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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4651936 #
Numero do processo: 10380.007411/97-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1.110. de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, para examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.407
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retomando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando relatora, e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segundatâmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retomando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na fornia do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando relatora, e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. • ctit., JUDITH q4kÀAL MARCONDES ARMA O Presidente L.0 PAU O AFFONSECA DEARROS FARIA JÚNIOR Relator Designado Formalizado em: 19 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Roberto Cucco Antunes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. Ausentes a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tinc Processo n° : 10380.007411/97-31 Acórdão n° : 302-37.407 RELATÓRIO Trata o processo acima identificado de solicitação compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL com débitos do SIMPLES, protocolado em 27/07/1997, baseado em sentença de Mandado de Segurança que reconheceu o direito do recorrente à compensação dos créditos do FINSOCIAL com COFINS. Os referidos créditos foram recolhidos de acordo com os artigos 9°, da Lei n° 7.689, de 15/12/88, 7°, da Lei 7.787, de 30/06/89 e 1°, da Lei n° 8.147, de 28/12/90, no periodo de apuração de setembro de 1989 a março de 1992. A solicitação da requerente baseia-se no fato de terem sido • consideradas inconstitucionais as alterações na aliquota do FINSOCIAL. A Delegacia da Receita Federal em Fortaleza - CE, se manifestou pela improcedência do pleito, indeferindo o pedido do contribuinte (fls. 29), argumentando que a sentença judicial se refere ao reconhecimento do direito de compensação dos débitos deferentes à COFINS e não ao SIMPLES, não cabendo o atendimento à solicitação por não haver amparo legal na decisão judicial. Em sua defesa, a empresa apresentou manifestação de inconformidade (fls. 32 a 37) alegando, resumidamente, que: - não há restrição quanto à compensação do crédito do FINSOCIAL com débitos do SIMPLES, nos termos do art. 66, da Lei n° 8.383/91 e do art. 74, da Lei n°9.430/96; - a compensação com o SIMPLES é amparada pelo disposto no art. 1° da Instrução Normativa n°35, de 16/04/97, por ser administrado e arrecadado pela • Secretaria da Receita Federal; - há jurisprudência sobre a matéria inclusive no Superior Tribunal de Justiça - STJ. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE, por unanimidade de votos, manteve o indeferimento do pedido de compensação interposto pelo contribuinte através do Acórdão DRJ/FOR n°4.413, de 21/05/2004. Regularmente cientificada do teor da decisão de primeira instância em 21/06/04, a interessada apresentou tempestivamente em 28/06/04, Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes ratificando suas fundamentações anteriores (fls. 78 a 83). liÉ o relatório. 2 Processo n° : 10380.007411/97-31 Acórdão n° : 302-37.407 VOTO Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Contribuições sociais são instrumentos encontrados pela sociedade para assegurar a efetivação de ações destinadas a dar cumprimento às suas — as da sociedade — determinações em matéria de direitos sociais. Tais ações fazem parte da cesta de bens públicos especificamente indicados pela sociedade e que merecem, por sua natureza e qualidade, tratamento diferenciado dos demais bens públicos ofertados • pelo Estado. A forma mista de custeio do orçamento social, pela via de contribuições específicas e do orçamento fiscal ordinário é expressão da racionalidade do legislador e de sua determinação em fazer estável e independente o orçamento social, nele contido o previdenciário. O Decreto-lei n° 1940/82, ao criar o FINSOCIAL o fez determinando que os recursos fossem destinados ao custeio de "investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação e amparo ao pequeno agricultor". Entendo que, adiantando-se aos ideais de cidadania que seriam materializados na Constituição Federal de 1988, viu o legislador daquele então uma função especifica para o Estado, função aquela que deveria ser apoiada por recursos igualmente específicos. 411 Esse se adiantar à identificação de determinados bens públicos, digamos "notabilizados", marcou de forma cristalina a passagem do Estado de Direito para o Estado democrático de Direito. Faço esta digressão introdutória de minhas reflexões sobre a questão aqui tratada porque entendo que ademais da tempestividade ou intempestividade do pedido de restituição ou compensação, questão preliminar neste caso, outros marcos conceituais devem ser abordados tendo em vista a busca da verdade material. A motivação que deu luz à norma hoje combatida, sua efetividade incontestada até o momento da declaração de sua inconstitucionalidade e as conseqüências do desfazimento das relações nascidas devem participar das razões desse julgamento. Em primeiro lugar, peço licença para externar de forma clara minha posição relativa à decadência do direito de pleitear a devolução de tributos: cinco anos 3 Processo n° : 10380.007411/97-31 Acórdão n° : 302-37.407 a partir da data do pagamento, conforme determina o art. 168, II do Código Tributário Nacional. Quanto a essa posição, comungo inteiramente com a Procuradoria da Fazenda Nacional que, sem maiores considerações de ordem política, económica ou social, entende que a Lei n. 5172, de 25 de outubro de 1966, alçada à condição de Lei Complementar, deve ser cumprida. Esse dever expresso não se constitui em ato discricionário de vontade. "Na vida social importa que não se eternize o estado de incerteza e de luta quanto aos direitos das pessoas e por isso se consolida a situação criada por ato nascido embora com pecado original, desde que este não tenha causado abalo sensível". É esse o saber de Marcelo Caetano, jurista Português contemporâneo de Hely Lopes 11) Meireles. O desfazimento das relações jurídicas perfeitamente acabadas traz severas implicações para as relações sociais. Não é por acaso que nas relações internacionais a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados é bastante parcimoniosa quanto à nulidade de um ato convencional. - admite-se a nulidade absoluta, por exemplo, por dolo, corrupção ou coerção de uma ou ambas as partes. Entendo que não deve ser diferente nas relações domésticas. A mesma segurança jurídica deve ser permitida aos nacionais entre si, e especialmente entre o Estado e o cidadão. Se um ato nulo é eficaz enquanto não tenha sido declarada a sua nulidade, como ficam os vínculos jurídicos, econômicos, e de qualquer outra natureza, nascidos nesse interregno? É preciso que o julgador tenha sensibilidade para não romper o tecido social afetando direitos legitimamente estabelecidos na vigência de o norma eficaz. A Teoria das Nulidades tem evoluído no sentido de encontrar relativizações necessárias ao encaminhamento razoável das questões formais. A realização da justiça exige concretizar a realidade proposta. Teoricamente os fatos não se revestem da gravidade que efetivamente têm quando acontecem. Em seqüência desejo trazer à pauta o mandamento do art. 166 do CTN que determina: "A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo 4 • Processo n° : 10380.007411/97-31 Acórdão n° : 302-37.407 transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la". Por fim, mas não menos importante, julgo apropriado verificar a harmonia entre os valores relacionados aos direitos individuais do cidadão e os direitos sociais dos cidadãos. Quero me referir à relativização do direito individual frente aos direitos coletivos. Se não creio que o marco puramente legislativo, com sua ética e forma, permite conduzir um raciocínio lúcido sobre o direito de restituir ou compensar tributos pagos e muito tempo depois considerados inconstitucionais é porque creio, como já me referi no início deste voto, que a legislação deve ser referida a seu contexto, aos valores sociais de sua época, as circunstâncias econômicas e políticas que circundaram sua edição. Não pode ser trazida a julgamento posterior sem essas preciosas referências. É claro que o julgamento significa um olhar atual, impregnado de valores atuais, ainda que referido formalmente a legislação pretérita. • E mais, creio que a formação deste colegiado em áreas diversas determina exatamente que sejam agregados aos julgamentos, na medida em que se façam necessários, pontos-de-vista não estritamente jurídicos permitindo que a solução das lides aqui trazidas esteja o mais próximo possível da verdade material. Com essa convicção valho-me do conceito de sustentabilidade, trazido da economia e da ecologia, e permito-me avançar sobre aspectos alheios ao jurisdicismo formal e, à luz desse referencial mais amplo, fundamentar o meu convencimento. Um sistema articulado e harmonizado como é o do orçamento de receitas e gastos públicos trabalha com dados e variáveis em equilíbrio dinâmico e com conseqüências em perspectiva. O sistema social, sobre o qual opera o sistema tributário, e que tem • uma das partes constituída pelos contribuintes, também opera com conseqüências em perspectiva. As reações que ocorreram em ambos sistemas permitem avaliar hoje que tipo de entropias foram introduzidas pela legislação combatida. Da parte do Estado nenhum fundo de reserva para pagamento de demandas posteriores foi constituído, uma vez que, sancionada pelo chefe do executivo, presumiam-se legais as normas hoje identificadas como inconstitucionais. Por outro lado, no sistema financiador, os contribuintes, reagiram de várias maneiras às alterações introduzidas pelas leis que alteraram as alíquotas aplicáveis ao Finsocial - uns pagaram o tributo sem discutir a forma de introdução da majoração; outros pagaram e entraram com ações no Poder Judiciário, ou perante a administração tributária, argumentando a preterição da forma (inconstitucionalidade por descumprimento do rito legislativo apropriado). Naturalmente deve ter havido os que não pagaram — deles não nos ocupamos por não fazerem parte do universo de nossa indagação nesse momento e, ' Processo n° : 10380.007411/97-31 Acórdão n° : 302-37.407 não temos conhecimento de reclamações quanto à destinação do tributo, salvo em matéria jornalística. Dentre os que pagaram, o universo onde estão os que hoje pleiteiam restituição ou compensação dos tributos, e que é o que nos importa nesta lide, diversas podem ter sido as razões ou motivações para fazê-lo. Inegavelmente, deve ter havido solidariedade ao grupo social a que pertencem, a mesma que motivou a inauguração da ênfase aos direitos coletivos na Constituição Federal de 1988. Outra razão, menos altruísta, pode ter sido a possibilidade de transpor o gravame para os preços, desonerando-se de forma objetiva do tributo. Entretanto, a nenhum foi obrigado o pagamento sem questionamentos. E é esse o foco do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Em nenhum momento houve cerceamento do direito de questionar a norma. Os que entendiam ter havido preterimento da forma na introdução da majoração da alíquota, detalhe a que normalmente não estão atentos os empreendedores • econômicos, poderiam ter usado o direito ao recurso. Sob esse aspecto é razoável supor que aqueles que não contestaram a majoração do gravame pelas vias normalmente utilizadas - administrativas ou judiciárias - deixaram de exercer um direito que lhes era garantido pelo prazo de 5 anos, a partir do pagamento, conforme determina o CTN. Insisto, uma vez mais, em minha posição já apresentada que é de considerar decaído o direito de pleitear a restituição ou compensação em 5 anos contados a partir do pagamento do tributo, pelas razões já apresentadas. Passo à outra questão. Não entendo que em sendo considerado inconstitucional o gravame, e que isso tenha sido questionado pelo contribuinte em tempo hábil, tenha restado demonstrado quem foi que suportou o pagamento da contribuição. • Assim, o disposto no art.166 do C'TN não foi devidamente apreciado nesta lide. Durante todo o processo o foco restringiu-se à inconstitucionalidade do pagamento passando-se à larga da questão, muito importante posto que legal, de quem tenha efetivamente suportado a carga tributária. Volto agora aos argumentos econômicos. Na equação de formação dos preços das mercadorias constam os custos fixos e os custos variáveis. Entre os custos variáveis estão os insumos e a tributação. Na economia não se fala em tributação direta ou indireta. Para a firma todos os custos são diretos, independentemente do rótulo teórico que possuam para efeito de estudos acadêmicos. É essa a racionalidade econômica que permite ao empreendedor manter-se de forma eficiente no mercado. 6 Processo n° : 10380.007411/97-31 Acórdão n° : 302-37.407 A estimativa do custo de oportunidade, aquele que determina, enfim, a eleição do investimento, determina que todos os custos de produção sejam orçados no momento da decisão de investir. Tendo como certo, é verdade econômica, que o investidor racional não investe para ter prejuízo, conclui-se que nenhum empresário racional abre mão da contabilidade fática para contabilizar em apartado a parte da tributação solidária. Assim sendo, se por razões do universo não econômico, o empresário deixou de repassar para os preços o custo da tributação ou de parte dela, essa realidade contábil deveria estar registrada de forma clara. Permitam-me afirmar, essa é a única forma de bem identificar a matriz de insumo/produto, absolutamente indispensável em qualquer empreendimento econômico e cotejá-la com o preço do bem ofertado de forma a concluir que ali não estava o custo da tributação ora questionada. Não é de se supor, por irracional do ponto de vista econômico, que todos os que pagaram o Finsocial com as alíquotas majoradas e que hoje requerem a devolução ou compensação desses valores tenham registrado em contabilidade apartada a parte do custo de produção por eles suportado, em detrimento ou da remuneração do capital ou do lucro naquele momento econômico, em nome de uma crença absoluta de que no Muro haveria de se considerar inconstitucional o tributo e lhes seria devolvido o montante, com a remuneração de capital do setor, acrescido do lucro do investimento de longo prazo feito ao registrar em conta apartada os valores dos tributos, e das devidas compensações pelos eventuais danos em que tenham incorrido por força da decisão tomada. Neste processo em nenhum espaço está representada a contabilidade do empreendedor, aqui contribuinte, que permita afastar a racionalidade econômica e reconhecer o direito de restituição nos termos do art. 166 do CTN. Pelo exposto até este ponto já me permitiria novamente negar provimento ao recurso do contribuinte e acolher o direito do fisco, estando O convencida de que não há o que devolver a quem não provou ter de fato suportado o ônus da tributação. É de evidencia solar, como se costuma dizer entre os juristas, que se admitindo, apenas por amor ao debate, que haja um direito individual na questão da repetição do Finsocial, há também um direito coletivo, social, que deve ser posto em evidencia e aquilatado para que se possa efetivamente fazer uma escolha razoável. Na seqüência de meu raciocínio, construindo as hipóteses que poderiam ainda alterar minha convicção já extemada, imaginei que o julgador, na busca da verdade material, poderia entender que incautamente o contribuinte deixou de apresentar sua contabilidade e também isso nunca lhe foi exigido, motivo pelo qual poderia ser que existisse o direito alegado. Nesse mesmo campo das conjecturas, poderia ser que o julgador entendesse haver outras formas diferentes de provar o direito do contribuinte. 7 Processo n° : 10380.007411/97-31 Acórdão n° : 302-37.407 Aqui impos-se-me um dilema substantivo: a quem preterir, ou privilegiar diante de uma possível solução incorreta — apenas Salomão teria urna fórmula justa para a questão. Valho-me então do saber contido no RE 374981, relatado pelo Ministro Celso de Melo, que me permito descontextualizar: "É certo — consoante adverte a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal - que não se reveste de natureza absoluta a liberdade de atividade empresarial, econômica, ou profissional, eis que inexistem, em nosso sistema jurídico, direitos e garantias impregnados de caráter absoluto: "OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS NAA0 TEM CARA TER ABSOLUTO. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos e garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de 411 convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estão sujeitas - e considerando o substrato ético que as informa — permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros" (RTJ 173/807-808 Rel. Min. Celso de Melo, Pleno). Para não me alongar com outros argumentos muito menos expressivos finalizo resumindo minhas reflexões às seguintes questões: Foi o direito individual lesado tão severamente, em outra época, que caiba uma reparação por toda a sociedade atual, a despeito dos interesses coletivos atuais? Está claramente caracterizada essa lesão ao direito individual considerando a contabilidade das empresas atingidas, ou outro argumento de igual poder de convencimento? Há possibilidade de devolver a quem de direito o indébito? Se a todas essas questões eu pudesse responder afirmativamente me confrontaria com a decisão final: privilegiar os direitos individuais ou os direitos coletivos? 8 Processo n° : 10380.007411/97-31• Acórdão n° : 302-37.407 É certo que a sociedade pagará pela repetição do "indébito" ou na forma de novos tributos ou na substituição de bens públicos pelo pagamento em apreço. Quando o Senado Federal deixou de acolher, com efeito, erga omnes a decisão tomada no exercício de controle difuso da constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764 — PE, de 16 de dezembro de 1992, entendendo correto o parecer do relator da matéria Senador Amir Lando, o fez justificando "a profunda repercussão na vida econômica do país" que poderia causar aquela medida naquele então, bem como a fragilidade da medida adotada em decisão apertada — 6 a 5 dos votos do Supremo Tribunal Federal. No momento atual, entendo que uma decisão favorável ao contribuinte pode transtornar além da segurança jurídica, que nos deve ser muito cara, a estabilidade e racionalidade do sistema tributário/orçamentário atual. • Acrescento ainda, pode representar grave afronta aos direitos de uma coletividade de cidadãos que paga tributos para receber em troca bens públicos, bens esses que já são fartamente preteridos por compromissos financeiros legados por outras gerações. E por fim, não subsiste a afirmação do recorrente de que o mandato judicial autorizaria a compensação com os débitos do SIMPLES posto não ser esse o teor daquele julgado. Tudo isso posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 23 de março de 2006 JUDITH Dl • •r• L VARCONDES DO - Relatora • 9 Processo n° : 10380.007411/97-31 Acórdão n° : 302-37.407 VOTO VENCEDOR Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Designado Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando • do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. Endosso voto da douta Conselheira Simone Cristina Bissoto, de que transcrevo partes. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o inicio de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as • hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art.I68 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e II do art.165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art.165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está sentada nas diferentes situações que to Processo n° : 10380.007411/97-31 Acórdão n° : 302-37.407 possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Are. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no sç 4' do art.162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao 1111 pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. 1111 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). No DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originàriamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 10.). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o c "(art. 2°.). • Processo n° : 10380.007411/97-31 Acórdão n° : 302-37.407 Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia "erga omnes". A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°., §3°.); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto no. 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.7641PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte, ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. 12 • Processo n° : 10380.007411/97-31 Acórdão n° : 302-37.407 Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n.) Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal."' Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar dele a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, • em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n°2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 3 • E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em Art. lo. , caput, do Decreto n. 2.346/97 2 Parágrafo único do art. 4'. do Decreto n.2.346/97 3 Nota 34F/COSIT e. 312, de 16/7/99 13 1)1 • Processo n° : 10380.007411/97-31 Acórdão n° : 302-37.407 relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). • Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. • Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n°s 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido d restituição/compensação apresentado 14 Processo n° : 10380.007411/97-31 Acórdão n° : 302-37.407 pela Recorrente antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso, para que a decisão de 1* Instância seja reformada, afastando a decadência e no sentido de decidir sobre o mérito, uma vez que entendo não haver ocorrido a decadência do prazo para requerer a restituição dos pagamentos feitos. Sala das Sessões, em 23 de março de 2006 li ii PAULO XFFONSECA DE BXRRbS FARIA JÚNIOR Relator Designado • • 15

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4649248 #
Numero do processo: 10280.005615/93-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ- MATÉRIA DE PROVA- É de ser cancelada a parcela da exigência cuja improcedência restou provada mediante diligência fiscal realizada junto à interessada. TRD- Os juros de mora segundo a TRD só são exigíveis a partir de agosto de 1991, inclusive. Negado provimento ao recurso de ofício e provido em parte o recurso voluntário.
Numero da decisão: 101-93640
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir o imposto de renda a R$..., acrescido de multa e juros.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Negado provimento ao recurso de ofício e provido em parte o recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela DRJ em Belém e COMPANHIA TÊXTIL DE ANIAGEM- CATA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir o imposto de renda a R$ 4 571,10, acrescido multa de juros, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ro- ON PEREIRA ROD ES <"PRESIDENTE A SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 3 NOV 2001 Processo n.° 10280.005615/93-96 2 Acórdão n.° 101-93.640 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, LINA MARIA VIEIRA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Processo n.° 10280.005615/93-96 3 Acórdão n.° 101-93.640 Recurso n°. 116.326 Recorrentes DRJ EM BELÉM e COMPANHIA TÊXTIL DE ANIAGEM - CATA RELATÓRIO Contra Companhia Têxtil de Aniagem - CATA foi lavrado o auto de infração de fls. 02/11, relativo ao Imposto de Renda — Pessoa Jurídica do exercício de 1990 . Auto de Infração As autoridades fiscais entenderam terem se configurado as seguintes irregularidades: 1- Omissão de receita operacional caracterizada por receita líquida declarada a menor, conforme calculado através do Livro de Apuração do ICMS e notas fiscais, como omissão de saídas de matérias primas, verificada na contabilidade e notas fiscais.; 2- Omissão de receitas operacionais caracterizada por custo lançado a maior nas notas fiscais série E do que o constante nas notas fiscais do produtor rural; 3- Omissão de receita operacional caracterizada por passivo fictício, 4- Omissão de receita operacional caracterizada pela falta de registro de entradas de matérias primas; 5- Custo de mercadorias no mercado interno para revenda lançado a maior que o informado na declaração de rendimentos (quadro 11, item 27). 6- Apropriação indevida de custos, tendo em vista a falta de identificação dos beneficiários. 7- Dedução indevida do lucro tributável a título de provisão para ajuste do investimento ao preço de mercado (ELETROBRÁS) 8- Insuficiência de correção monetária do ativo permanente, em razão de ter deixado de computar no resultado do período-base a diferença de correção monetária do investimento Amazônia Shoping , até o mês de junho, e não até a data da efetiva baixa. \V".- Processo n.° 10280005615/93-96 4 Acórdão n.° 101-93640 Impugnação No prazo prorrogado pela autoridade, a interessada apresentou a impugnação de fls 507/520, acompanhada de farta documentação (Anexos I a VIII) Diligência A Delegacia de Julgamento solicitou diligência com a finalidade de proceder a exames nos documentos juntados com a impugnação e nos demais comprovantes que a empresa disse possuir, no sentido de verificar a veracidade dos dados e alegações apresentados, bem como responder os quesitos formulados pela interessada na impugnação, e outros pontos que a autoridade diligenciante julgasse conveniente esclarecer. Às fls. 621/625 foi anexado o Termo de Encerramento de Diligência Decisão de Primeira Instância O julgador de primeira instância julgou parcialmente procedente a exigência, assim decidindo quanto a cada um dos itens do auto de infração: a) itens 1 e 4 mantidos integralmente b) item 2: reduzida a exigência c) item 3: reduzida a exigência d) item 5: reduzida a exigência e) item 6 mantida integralmente a exigência f) item 7: matéria não impugnada; g) item 8- cancelada a exigência Foi ainda determinado que, quanto aos juros de mora, fosse observada a IN SRF 32/97 De sua decisão, a autoridade julgadora recorreu, de ofício, a este Conselho. Por seu lado, a empresa apresentou o recurso de fls 663/686 Contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional às fls 709/710 Submetido a este Colegiada em 10 de dezembro de 1998, resolveu a Câmara converter o julgamento em diligência (Resolução 101-02.308), nos termos propostos pelo ilustre Relatar Jezer de Oliveira Cândido, para que a autoridade Processo n.° 10280.005615/93-96 5 Acórdão n° 101-93.640 lançadora se manifestasse sobre a validade dos documentos anexados com o recurso, esclarecendo divergências apontadas. Às fls 728/734, Termo de Encerramento de Diligência, com as conclusões do auditor diligenciante Às fls 774, DARF de recolhimento do crédito tributário nos valores que, segundo o auditor diligenciante deveriam ser exigidos, exceto quanto à multa, que foi recolhida em valor inferior ao indicado no Termo de Encerramento da Diligência. É o relatório. v Processo n.° 10280.005615/93-96 6 Acórdão n.° 101-93.640 VOTO Conselheira SANDRA AMRIA FARONI, Relatora O recurso de ofício de ofício preenche os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido O recurso voluntário já foi conhecido, estando em fase de retorno de diligência, Ressalvada a limitação dos juros de mora segundo a TRD, a matéria a ser examinada em ambos os recursos é exclusivamente de prova. Efetivamente, na fase de julgamento de primeira instância foi solicitada, pelo julgador, diligência junto à interessada, para verificação de documentos e outros pontos alegados na impugnação, tendo restado parcialmente comprovados os valores tidos como omissão de receitas caracterizada por custo lançado a maior nas notas fiscais série E, passivo fictício e custo de mercadorias no mercado interno para revenda lançado a maior que o informado na declaração de rendimentos, e integralmente comprovada a inocorrência de correção monetária da conta de investimento a menor. Por outro lado, quando do julgamento de segunda instância, foi também solicitada diligência para verificação dos novos documentos apresentados, tendo a autoridade fiscal acatado parte dos documentos e alegações apresentadas, resultando no relatório de fls. 728 a 735 Portanto, tendo em vista tratar-se de matéria de prova, cujo acatamento está adequadamente fundamentado pela autoridade competente para sua verificação, e considerando que, quanto à limitação dos juros de mora, a decisão está de acordo com a jurisprudência deste Conselho e atende ao determinado em Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, nego provimento ao recurso de ofício e dou provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a exigência relativa ao Processo n.° 10280 005615/93-96 7 Acórdão n..° 101-93.640 Imposto de Renda Pessoa Jurídica ao valor de R$ 4 571,10, acrescido de juros de mora e da multa de ofício, conforme apurado no Termo de Diligência Na execução do julgado deve ser considerado o recolhimento efetuado, conforme cópia do DARF às fls. 774 Sala das Sessões (DF) em 17 de outubro de 2001 SANDRA MARIA FARONI Processo n.° 10280.005615/93-96 8 Acórdão n.° 101-93.640 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo ,?cs , do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 3 NO V 2001 EDfSONPEREI •D: ES PRESID - Ciente em : 14 / 1-°-°1 PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.006398/91-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. FINSOCIAL - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - O lançamento de PIS que não observa todos os ditames da Lei Complementar 7/70 não pode prevalecer.
Numero da decisão: 107-06299
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Natanael Martins
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ,»J tfti Lam-5 Processo n°. : 10280.006398/91-53 Recurso n°. : 05.962 Matéria : F I NSOC IAUFATU RAMENTO - Ex.: 1989 Recorrente : ITAMARATI INDÚSTRIA MADEIREIRA LTDA. Recorrida : DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 19 de junho de 2001 Acórdão n°. : 107-06.299 FINSOCIAUFATURAMENTO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. FINSOCIAL — TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO — O lançamento de PIS que não observa todos os ditames da Lei Complementar 7/70 não pode prevalecer. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAMARATI INDÚSTRIA MADEIREIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa integrar o presente julgado. J ' 'VIS ALVES ESIDENTE 4/krpaet naillit/It NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 27 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, LUIZ MARTINS VALERO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Processo n°. : 10280.006398/91-53 Acórdão n°. : 107-06.299 Recurso n°. : 05.962 Recorrente : ITAMARATI INDÚSTRIA MADEIREIRA LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA, que julgou procedente o lançamento a título de Finsocial, modalidade faturamento, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 02. O lançamento refere-se ao exercício financeiro de 1989 e teve origem no lançamento de ofício relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, conforme consta do processo matriz n° 10280.006395/91-65. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 1°, e seu parágrafo 1°, do Decreto-lei n° 1.940/82, c./c art. 22 do DL 2.397/87. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receitas operacionais. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 110.879, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento parcial, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-06.301, prolatado em Sessão de 19/06/2001. È o relatório. y 2 Processo n°. : 10280.006398/91-53 Acórdão n°. : 107-06.299 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, RELATOR: O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente a Contribuição para o Finsocial, modalidade Faturamento, é decorrente daquela constituída no processo n° 10280.006395/91-65, relativo ao IRPJ, cujo recurso, protocolizado sob n° 110.879, foi apreciado por esta Câmara, que lhe deu provimento parcial, conforme Acórdão n° 107-06.301, em sessão de 19/06/01. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, por omissão de receitas operacionais, toma-se também exigível a contribuição para o FINSOCIAL. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2001. 1/Tgattittl NATANAEL MARTINS 3

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4650314 #
Numero do processo: 10283.012339/99-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN. - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. NULIDADE - Superada a prejudicial de decadência, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas do contribuinte, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importa em preterição ao seu direito de defesa. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14109
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recorrida : DR.J em Manaus - AM NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga °nines, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. NULIDADE - Superada a prejudicial de decadência, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas da contribuinte, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importa em preterição ao seu direito de defesa. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INTERCROSS — INDÚSTRIA COMÉFtCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 enriqile Pinheiro Torres Presidente -- ii., fe. em ser ....-- . ~ror Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Sclunidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. iao/cf 1 .? r CC-MF .`7.Ct:1,7;:t Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4:115-5Pii Processo n° : 10283.012339199-51 Recurso n° : 118.066 Acórdão n° : 202-14.109 Recorrente : INTERCROSS — INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Em pleito protocolizado junto à Delegacia da Receita Federal em Manaus - AM em 11.11.99, a ora Recorrente pede a restituição de alegados indébitos da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, oriundos de recolhimentos com os acréscimos de alíquota declarados inconstitucionais pelo STF, no período compreendido entre 09.89 e 03.92, como demonstra nas Planilhas de fls. 03 e 12 e nos documentos que apresenta (DARFs, de fls. 13/14). O Chefe do Serviço de Tributação daquela repartição, mediante a Decisão de fls. 32/34, indeferiu o pleito, ao fundamento de que, por ocasião do pedido inicial de restituição (11.11.99), já tinha decorrido o prazo para o contribuinte pleitear a repetição de indébito de 05 anos, contado da extinção do crédito tributário, inclusive quando tratar de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Parecer PGFN/CAT/d 1.538/99 e o Ato Declaratório SRF nc. 96/99. Intimada dessa decisão, a Contribuinte ingressou, tempestivamente, com a Petição de fls. 35/41, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, alegando, em síntese, que parte da doutrina e da jurisprudência (predominante no STJ) tem entendido que o prazo prescricional para o pleito de repetição ou compensação inicia-se após o da homologação, expressa ou tácita, do pagamento antecipado (CTN, art. 150, § 4°). A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de restituição em tela, mediante a Decisão de fls. 43/49, assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1992 Ementa: INDÉBITO. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. =10 INICIAL. PRAZO DE DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a compensação ou restituição de tributo pago indevidamente se extingue após o decurso de 5 (cinco) anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim considerada a da y do pagamento do tributa 2 for/ 4 .9,L r CC—MF of Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes •- i•• Processo n° : 10283.012339/99-51 Recurso n° : 118.066 Acórdão n° : 202-14.109 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de 51/59, no qual, em suma, reedita os argumentos da impugnação. É o relatório 3 4 .0 bnh-o., 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.012339/99-51 Recurso n° : 118.066 Acórdão n° : 202-14.109 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o pleito de restituição/compensação em tela diz respeito a indébitos da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, oriundos de recolhimentos efetuados com os acréscimos de alíquota declarados inconstitucionais pelo STF, o que foi reconhecido pelo Poder Executivo, consoante o disposto, inicialmente, no art. 17, inciso Ill, da Medida Provisória ri2 1.110, de 30.08.95 (DOU de 31.08.95), que dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional e o cancelamento dos já constituídos relativamente à Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas aplicando alíquota superior a 0,5%. A negativa desse pleito se deu ao exclusivo fundamento de que, por ocasião de seu protocolo (11.11.99), já teria decorrido o prazo para o contribuinte pleitear a repetição de indébito de 5 anos, contado da extinção do crédito tributário, inclusive quando se tratasse de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 e o Ato Declaratário SRF n°96/99, tendo em vista referir-se a recolhimentos efetuados no período compreendido entre 09.90 e 03.92. Enfim, o presente caso, em face do direito de pleitear a restituição, enquadra-se dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa segundo a terminologia adotada no Acórdão n.° 108-05.791, da lavra do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel, cujas razões de decidir, neste particular, aqui adoto e abaixo reproduzo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho corno norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decis s condenottória. ' 4 Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. ,t45;:t4: Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 10283.012339/99-51 Recurso n° : 118.066 Acórdão n° : 202-14.109 Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CT1V, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; — erro na edificaç'âo do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e Il do mencionado artigo 165 do C77V voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, • o Ir ;41 t:35 29 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. !" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.012339/99-51 Recurso n° : 118.066 Acórdão n° : 202-14.109 próprio CIN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. 0 mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-la Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, corno acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTIV). Nessa mesma linha também já se prOMMC/011 a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Reselc, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.130, surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALIDO OT.HON DE PONTES SARAIVA FILHO - In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' - pág. 290 - Editora Dialética - 1.999)". Nesse diapasão, a extinção do direito de pleitear a restituição, in casu, dar-se-ia em 31.08.2000 (cinco anos contados da publicação da Medida Provisória n2 1.110, de 30.08.95) e, como o pedido foi protocolizado em 11.11.99, é de se afastar a prejudicial de decadência na qual se fundou a decisão recorrida para negar o presente pleito. Uma vez superada essa prejudicial, exsurge que a não consideração das demais alegações e provas da Recorrente, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importou em preterição ao seu direito de defesa. 6 6k 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. n" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.012339/99-51 Recurso n° : 118.066 Acórdão n° : 202-14.109 Isto posto, voto pela anulação do presente processo, a partir da decisão recorrida, para que outra seja proferida com o exame de seu mérito, afora a prejudicial de extinção de direito aqui já decidida. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 • a Lia- MR.0- 7

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4649724 #
Numero do processo: 10283.002981/2001-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRRF - OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA - ADIANTAMENTO A FORNECEDORES - Descabe a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte por pagamento sem causa ou de operação não comprovada quando o lançamento tributário não analisa a plausibilidade das justificativas e os elementos de prova apresentados pelo contribuinte. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-46.644
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 1 a TURMA da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BELÉM/PA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dl' Nos.-- LEILA ARIA - RRER LEITÃO PRESIDEMW AlleiWr" JOSE RAIMU ',*4ISTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSE OLESKOVICZ, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA -;¥ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10283.002981/2001-43 Acórdão n°. : 102-46.644 Recurso n°. : 136.763 Recorrente : i a TURMA/DRJ-BELÉM/PA RELATÓRIO A 1' Turma de Julgamento da DRJ em Belém/PA recorre de ofício, a este Conselho, de sua Decisão de fls. 247 a 253, que, por unanimidade de votos, considerou improcedente o lançamento de fls. 08 a 17, nos termos do art. 34 do Decreto 70.235/72, com as alterações introduzidas pela lei n° 9.532/97 e Portaria MF n°333/97. A exigência tributária em exame fundamentou-se na falta de pagamento do IRRF sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada no ano calendário de 1996, decorrente da "não motivação. Consoante descrição dos fatos à fl. 09, a empresa autuada contabilizou saída de numerário a crédito das contas de ativo de movimentação bancária e a débito da conta Adiantamento a Fornecedores e conta Adiantamento a Controlada, sem motivação legal da operação, bem como sem a comprovação do recebimento dos recursos financeiros pela controladora. Em sua impugnação ao lançamento (fls. 70/74) a Autuada afirma que era do conhecimento da fiscalização a existência do Contrato de Fornecimento de Matéria Prima de fls. 104/105, entre a Condutelli/AM (atual Garsby do Brasil Ltda) e a Condutelli/SP, no qual aquela se compromete a fazer adiantamentos em face do fornecimento de matéria prima por esta. Assim, a única fundamentação do fisco para a autuação resume-se à não comprovação de que os valores contabilizados foram efetivamente enviados à empresa Condutelli Indústria de Condutores Elétricos Ltda, em São Paulo. Aduz que a simples confrontação dos extratos bancários da empresa, constante dos autos, comprova que toda vez que a Autuada efetuava lançamento contábil de adiantamento à controladora, automaticamente efetuava depósito bancário na conta desta. 2 C;V ,•=1; MINISTÉRIO DA FAZENDA •N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -~ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10283.00298112001-43 Acórdão n°. : 102-46.644 Alega que fora dito pelo fiscal que o contrato era imprestável eis que faltava o registro em cartório do registro de títulos e documentos. Contudo, as firmas foram reconhecidas à época, como se vê do carimbo de reconhecimento do tabelião. Afirma também que no corpo do contrato está dito que deixam de proceder ao registro em cartório por interessar apenas às partes contratantes. Assevera que a contabilidade registrou os fatos — adiantamento a fornecedores, recebimento de matéria prima, reembolsos de valores adiantados e não consumidos etc — como efetivamente ocorreram, data a data, para melhor controle das operações entre as empresas, tudo conforme previsto no referido contrato. Ao apreciar a questão, a 1a Turma da DRJ de Belém/PA considerou improcedente o lançamento, em julgado que está assim ementado: 'Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 1996 Ementa: OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. ADIANTAMENTO A FORNECEDORES — Não procede o lançamento decorrente de operação não comprovada guando não foram consideradas, na auditoria, as devoluções dos pagamentos decorrente da não entrega dos materiais pagos antecipadamente. Lançamento Improcedente.' É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10283.002981/2001-43 Acórdão n°. : 102-46.644 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso foi interposto pela própria instância julgadora a quo em face da exoneração integral do crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de fls. 08 a 17, em montante superior ao limite de R$500.000,00. Do exame das peças processuais, verifica-se que não merece prosperar a exigência tributária em comento. A incidência tributária objeto do presente lançamento busca suporte no artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1995, a seguir transcrito: 'Art. 61. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa.(g.n.) § 2° Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância. § 3° O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto.' A legislação acima citada estabelece a seguinte situação fática: houve pagamento, mas não se sabe a quem ou não se comprova a operação ou a sua causa. Parece-me que as duas situações encontram resposta no Contrato de Fornecimento de Matéria Prima. Este documento, se considerado válido, indica tanto o destinatário dos adiantamentos como o motivo ou causa da operação — fornecimento de matéria prima. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA jp, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10283.002981/2001-43 Acórdão n°. : 102-46.644 A descrição dos fatos que propiciaram a lavratura do Auto de Infração, à fl. 09, foi insuficiente no seu propósito de demonstrar que efetivamente houve a infração fiscal indicada no artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1995. Não há nenhum elemento de prova que conduza à conclusão de que outrem, que não a Condutelli Industria de Condutores Elétricos/SP, tenha sido a beneficiária dos adiantamentos efetuados, em cumprimento do contrato de fornecimento de matéria prima. Trata-se de mera suposição, que carece de outros indícios a lhe dar suporte. Estranha-se também que a peça fundamental para análise das operações em questão — o Contrato de Fornecimento de Matéria Prima de fls. 104/105 — sequer tenha sido citado na descrição dos fatos. Confira-se o que diz as cláusulas terceira e quarta do referido contrato: 'TERCEIRA — DA FORMA DE PAGAMENTO: Sempre que o fornecedor necessitar e solicitar, o comprador se compromete a proceder adiantamento de valores por conta de compras futuras. PARÁGRAFO ÚNICO: O adiantamento desejado pelo fornecedor não poderá ser superior a previsão de compras para o exercício fiscal do COMPRADOR, seguinte à solicitação. Estes dados serão atualizados freqüentemente, sempre que o comprador iniciar a "feitura" de um pedido novo ou o pedido já existente deixar de ser produzido. QUARTA — DA FORMA DE COMPENSAÇÃO: Os valores adiantados por conta de compras futuras serão lançadas nos livros contábeis como adiantamento a majoritária (o fornecedor é o sócio majoritário do comprador), ou adiantamento a fornecedor, ou ainda, se assim entender o contador (e permitir a legislação contábil), lançado como empréstimo. Ditos valores serão compensados nas mencionadas compras futuras até "zerar" o crédito adiantado. PARÁGRAFO ÚNICO: No caso de no exercício fiscal seguinte ao adiantamento dos valores ainda restar saldo, estes valores serão devolvidos pelo FORNECEDOR ao COMPRADOR em cheque nominal ou depósito bancário, até o último dia útil do exercício fiscal mencionado.'' Neste passo, concordo com o argumento apresentado pelo Relator do voto condutor do Acórdão DRJ/BEL n° 1.156 (fls. 251/253) de que a verificação da regularidade de pagamentos a título de adiantamento a fornecedores requer um nível 5 4111 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10283.002981/2001-43 Acórdão n°. : 102-46.644 de detalhamento acentuado (..). Em não havendo o detalhamento requerido, não se tem como afirmar da regularidade ou não dos pagamentos (..). Com efeito, os valores dos adiantamentos não guardavam relação imediata com a entrada de mercadorias. As devoluções teriam que ser observadas, uma vez que o próprio contrato previa um encontro de contas (adiantamento x fornecimento) até "zerar' a conta dos créditos adiantados. A nomenclatura utilizada na escrituração do lançamento contábil dos adiantamentos, ou o fato do contrato não estar registrado no Cartório de Títulos e Documentos, não deveria ser óbice à análise das operações. O referido registro tem a função de prevenir direitos contra terceiros, mas não em relação ao cumprimento das cláusulas contratuais pelas partes, cujas firmas foram reconhecidas em data próxima à celebração do contrato. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. Sala das SessZi-s - DF, em 24 de fevereiro de 2005. gl JOSÉ RAI M ir- t`T1STA SANTOS 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4649472 #
Numero do processo: 10283.000859/99-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente e exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12489
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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PUBLICADO NO O. O, M, MINISTÉRIO DA FAZENDA 290 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rsonea Processo : 10283.000859/99-93 Acórdão : 202-12.489 •Sessão 13 de setembro de 2000 Recurso : 113.627 Recorrente : CLAM — CENTRO DE LINGUISTICA APLICADA NO AMAZONAS LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus - AM SIM PLES — OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 90 da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CLAM — CENTRO DE LINGUISTICA APLICADA NO AMAZONAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessie z 13 de setembro de 2000 - ÁLLQ Mtfc• Inicius Neder de Lima Pte • dente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho (Suplente), Ricardo Leite Rodrigues, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez Lepez, Luiz Roberto Domingo e Adolfo Monteio. Eaal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :41,5-e§1:1,r1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • Processo : 10283.000859/99-93 Acórdão : 202-12.489 Recurso : 113.627 Recorrente : CLAM — CENTRO DE LINGUISTICA APLICADA NO AMAZONAS LTDA. RELATÓRIO Discute-se nos presentes autos a la.vratura do ATO DECLARATORIO referente à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, nos termos da Lei rt9 9.3 17/96, artigos 9' ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei fl2 9.732/98, no tocante it vedação da opção à pessoa jurídica prestadora de serviços profissionais de professor ou assemelhado. A peça impugnatória cinge-se, basicamente, ao argumento de que, pelas características das quais se reveste a atividade exercida, não se pode enquadrar a contribuinte na exclusão da sistemática do SIMPLES, nos termos do artigo 9 da Lei n 9 9.317/96. Aduz, também, já terem sido resolvidas as pendências da empresa junto ao INSS. A autoridade julgadora de primeira instância ratifica o ATO DECLARATORIO relativo à comunicação de exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada: "PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE - Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar e decidir questões que versem sobre inconstitucionalidade das leis em vigor. SIMPLES - Não poderá optar pelo SlIVIPLES a pessoa jurídica que preste serviços assemelhado ao de professor (BC 055/97, perguntas 33 e 19 e art. 9' da Lei ri2 9.317/96). VEDAÇÃO AO SIMPLES PROCEDENTE". Inconformada, recorre a interessada, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes, reportando-se às mesmas alegações expendidas na peça impugnatária. É o relatório. 2 3"2.8 ,;tr Alkt,' MINISTÉRIO DA FAZENDA • `75:071, t It;fit`2_-•` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.000859/99-93 Acórdão : 202-12.489 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINIC1US NEDER DE LIMA Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o voto da lavra do ilustre relator Antonio Carlos Bueno Ribeiro, no Acórdão n° 202-12.219, a saber: "Conforme relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente, na qualidade de empresa prestadora de serviços na área de ensino, com a sua exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, nos termos dos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Inicialmente, é de se afastar os argumentos deduzidos pela ora recorrente no sentido de que a vedação imposta pelo artigo 9° da Lei n° 9.317/96 fere princípios constitucionais vigentes em nossa Carta Magna. Com efeito, esse Colegiado tem iterativamente entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judwe, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ de 19/12/97). Portanto, inwdstindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, impõe-se a análise do alcance da vedação atinente ao caso dos autos contida no inciso XIII do referido do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, qual seja: 'Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: 3 3oUf MINISTÉRIO DA FAZENDA Àr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.000859/99-93 Acórdão : 202-12.489 Xili - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico. químico. economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" &ta Já é pacifico neste Colegiado que a exegese desse dispositivo indica como referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. Assim sendo, não cabe também aqui fazer a distinção entre "prestação de serviços" e "venda de serviços", consoante estremado no Parecer CST n° 15, de 23.09.83, pois a situação ali tratada - incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre os rendimentos pagos ou creditados a sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada -, como também a que versa sobre a isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFTNS, que foi destinatária esse tipo de sociedade civil enquanto vigia o inciso II do art. 60 da Lei Complementar n°70/91, não possui o mesmo pressuposto da ora em apreciação. Pois, nas duas primeiras situações, o tratamento fiscal era restrito às ditas sociedades, justificando, assim, a verificação da índole dos negócios ou atividades da pessoa jurídica, de sorte a perquirir se tinham por objeto social a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial ou se encontravam desnaturadas pela prática de atos de comércio, o que as excluiriam daqueles beneficios fiscais, a despeito de formalmente 4 i 802S iate MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;Drit: ' Processo : 10283.000859/99-93 Acórdão : 202-12.489 constituídas como sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Enquanto na situação presente o legislador, ao determinar o comando de exclusão da opção ao SIMPLES, adotou o conceito abrangente de "pessoa jurídica", não restringindo esse impedimento exclusivamente às sociedades civis e "onde a lei não distingue o interprete não deve igualmente distinguir". Portanto, como a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor, não importando que seja exercida por empregados de profissão não regulamentada (instrutores de ensino)." Isto posto, nego provimento ao recurso. i VId Sala das Sessões, em 13 d tembro de 2000 JA-9 MARCOS S NEDER DE LIMA (1 5

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Numero do processo: 10380.013235/2002-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. A teor do Decreto nº 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. ILEGALIDADE. INs SRF Nºs 210 E 226, DE 2002. São legítimas as restrições relativas ao crédito-prêmio à exportação contidas nas INs SRF nºs 210, 226 de 2002, pois além de terem fulcro em Parecer vinculante da AGU, não impedem o acesso do contribuinte ao devido processo legal. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979. Interpretação vinculante para toda a Administração Pública Federal, nos termos do art. 41 da LC nº 73/93, por constar do Parecer nº AGU-SF-01/98, anexo ao Parecer GQ-172/98. ART. 41 DO ADCT DA CF/1988. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16567
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Ministério da Fazenda Publicado no Diário Oficial da União Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10380.01323512002-68 Recurso n2 : 126.990 i.11113 Acórdão n2 : 202-16367 VISTO Recorrente : RODOLFO G. MORAIS & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS TRIBUTÁRIAS. CRÉDITO-PRÊMIO. PRES- CRIÇÃO. A teor do Decreto n2 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. ILEGALIDADE. INs SRF N2s 210 E 226, DE 2002. MINISTÉRIO DA FAZENDA São legítimas as restrições relativas ao crédito-prêmio à Segundo Conselho de Conlribtantes exportação contidas nas INs SRF n2s 210, 226 de 2002, pois CONFERE COMO ORIGINAL além de terem fulcro em Parecer vinculante da AGU, não Brasilia-DE em21.1.14/ daear impedem o acesso do contribuinte ao devido processo legal. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. t.feuza isiiafuji Secretárn de Sumi. Cravo O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto- Lei n2 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. Interpretação vinculante para toda a Administração Pública Federal, nos ter-mos do art. 41 da LC n2 73/93, por constar do Parecer n2 AGU-SF-01/98, anexo ao Parecer GQ-172/98. ART. 41 DO ADCT DA CF/1988. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODOLFO G. MORAIS & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski e Dalt° , esar Cordeiro ):Ie Miranda. Sala e: ssões, em 19 de outubro de 2005. e tolo arlos Atu Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer e Evandro Francisco Silva Afaújo (Suplente). • • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA et C.; Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO QRIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF, em 'd / /4_12422E Processo n2 : 10380.013235/2002-68 *Secretária da mar Recurso n2 : 126.990 euz sitiThkawd..afcuàji Acórdão n2 : 202-16.567 Recorrente : RODOLFO G. MORAIS & CIA. LTDA. RELATÓRIO Em 18/05/2004 a interessada foi notificada do Acórdão n2 7.773, de 02/04/2004, por meio do qual a DRI em Recife - PE manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento do crédito-prêmio à exportação, em relação aos períodos compreendidos entre 10/01/1987 e 03/12/1990, sob os seguintes fundamentos: 1) as INs SRF n2s 210 e 226, ambas de 2002, vedam a análise do mérito do pedido e 2) a inconstitucionalidade referida na impugnação só pode ser estendida aos demais contribuintes nos casos previstos no Decreto re 2.346/97. Insurgindo-se contra tal decisão, a interessada interpôs recurso voluntário, às fls. 358/373, em 20/05/2004. Alegou que a extinção do crédito-prêmio pelo art. 1 2, § r, do Decreto- Lei n2 1.658, de 24/01/1979, não chegou a ocorrer porque além dos Decretos-Leis n2s 1.722; de 03/12/1979, e 1.724, de 07/12/1979, terem sido declarados inconstitucionais, o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, restabeleceu a vigência do Decreto-Lei n 2 491, de 05/03/1969, sem definição de prazo. Alegou que o crédito-prêmio não foi revogado pelo art. 41, § 1 2, do ADCT da CF/1988, porque não se trata de incentivo setorial. Entretanto, ainda que assim não se entenda, dentro do biênio referido no art. 41 do ADCT foi editada a Medida Provisória n 2 39, de 1989, convertida na Lei n2 7.739, de 16/03/1989, cujo art. 18 alterou a redação do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, confirmando que o beneficio se encontra em pleno vigor. • Posteriormente, também a Lei n2 8.402, - de 08/01/1992, teria confirmado a vigência do beneficio.' Para corroborar sua tese, invocou jurisprudência dos tribunais superiores e doutrina de Ives Gandra da Silva Martins. Informou que por meio da Portaria MF n2 26, de 12/01/1979, foi criada a Comissão de Incentivos às Exportações — CIEX, que também recebeu competência para estabelecer as alíquotas a serem utilizadas para cálculo do crédito-prêmio. Valendo-se desta competência, em 17/01/1979, a comissão publicou a Resolução CIEX n 2 02/79, relacionando as alíquotas do crédito-prêmio, em relação às quais requereu aplicabilidade. Insurgiu-se contra as IN SRF n2s 210 e 226, de 2002, sob o argumento de que violaram os princípios que regem a Administração Pública, todos com assento constitucional e na Lei n 2 9.784, de 29/01/1999. Requereu o acolhimento de suas razões a fim de que o Conselho reforme a decisão recorrida e determine o ressarcimento observando-se a Resolução CIEX n 2 02/79. É o relatório. (Jr. 2 è MINISTÉRIO DA FAZENDA• 2° CC-MF ••• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintessi. • O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes CONFERECOM Brunia-DF. eminiZ242ff Fl. Processo n2 : 10380.013235/2002-68 elighafuji Recurso n2 : 126.990 ~Guina da Snundo Cirnam Acórdão n2 : 202-16.567 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. DAS PRELIMINARES • Da prescrição _ . . Antes de analisar as razões recursais, merece ser analisada a questão do prazo para aproveitamento do crédito-prêmio à exportação. O regime jurídico do CTN é inaplicável, uma vez que o beneficio não tinha natureza jurídica tributária. Contudo, isto não significa que estivesse sujeito à prescrição vintenária do Código Civil. Tratando-se de uma quantia em dinheiro que era devida pela União, o Código Civil cede passo à norma específica do art. 1 2 do Decreto n2 20.910, de 06/0111932, que estabelece que "(..) As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." • Esta questão já foi enfrentada pelo STJ ‘ que firmou entendimento no sentido de . . que a prescrição ao aproveitamento do crédito-prêmio era regulada pelo Decreto n 2 20.910/32, conforme se pode verificar na ementa do RESP n 2 40.213-1/DF, DJ de 12/08/1996, verbis: "EMENTA: Tributário. Ipi. Crédito-prêmio. Ressarcimento. Decreto-lei N° 491, De 5-3- 69. Prescrição. Correção monetária. Variação cambial. Juros moratórios. Honorários advocaticios. I - A ação de ressarcimento de créditos-prêmio relativos ao IPI prescreve em 5 (cinco) anos (Decreto-lei n° 20.910/32), aplicando-se-lhe, no que couber, os princípios relativos à repetição de indébito tributário. Ofensa aos arts. 173 e 174 do CPC não caracterizada. II - A correção monetária é devida a partir da conversão dos créditos questionados em moeda nacional, na forma do art. 2° do Decreto-lei n°491, de 1969, aplicando-se, desde então, a Súmula n° 46 - TFR, segundo a qual aquela correção 'incide até o efetivo recebimento da importância reclamada'. - Os juros morató rios são devidos, à taxa de 12% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença. Aplicação dos arts. 161, § I° e 167, parágrafo único, CPC. Inaplicação dos arts. 58, 59 e 60 do Código Civil e do art. 1° da Lei n° 4.414/64. IV - salvo limite legal, a fixação da verba advocatícia depende das circunstâncias da causa, não ensejando recurso especial. Súmula n°389 - STF. Aplicação. V- Recurso especial não conhecido." (grifei) No mesmo sentido, foi a decisão proferida nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n2 260.096/DF, DJU de 13/08/2001, pág. 42: ()fr 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4•••i• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Centributntes r CC-MF CONFERE COMO ORIGINAL Fl. = 44;'‹ Segundo Conselho de Contribuintes &asais-DE em 2/ /. /C lia2r • • Processo n2 : 10380.013235/2002-68 leuz kafuji Recurso n2 : 126.990 %nom da Snun0 C ai a Acórdão t12 : 202-16.567 "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ACOLHIMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM -COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES - IPI -CRÉDITO- PRÊMIO - PRESCIUÇÃO. Acolhida questão de ordem para submeter à apreciação da Primeira Seção a matéria atinente à contagem do prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, fica mantida a competência da Turma originária para o julgamento das demais questões suscitadas no recurso especial. A Egrégia Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que são atingidas pela prescrição as parcelas anteriores ao prazo de cinco anos a contar da propositura da ação. Incidência das Súmulas tes. 443 do STF e 85 do STJ. Embargos parcialmente acolhidos. "(grifei) Considerando que o fato que dava origem ao direito ao crédito-prêmio era a exportação dos produtos, a prescrição do seu aproveitamento ocorria em cinco anos, contados do efetivo embarque da mercadoria para o exterior. No caso dos autos, o pedido foi protocolado em 14/10/2002 (fl. 1), enquanto que os valores pleiteados referem-se às exportações efetuadas no período compreendido entre 10/01/1987 e 03/12/1990. Logo, neste processo estão prescritos todos os valores do crédito-prêmio gerados em períodos anteriores a 14/10/1997. Dos vícios das INs SRF n2s 210 e 226, de 2002 Cabe esclarecer que os atos normativos baixados pela Secretaria da Receita Federal gozam da presunção de legitimidade e têm eficácia erga omnes, por se tratarem de normas complementares à legislação tributária, conforme previsto no art. 100 do CTN. As determinações de indeferimento liminar e de inaplicabilidade do procedimento administrativo de ressarcimento ao crédito-prêmio à exportação, contidas nas INs SRF n 2s 210 e 226, de 2002, respectivamente, não violaram nenhum dos princípios alegados pela defesa, uma vez que não impedem e nem nunca impediram o acesso do contribuinte ao devido processo legal e o processamento dos recursos administrativos garantidos em lei. Tanto é assim que a recorrente — trouxe a discussão até a última instância administrativa ordinária. O art. 42 da IN SRF n2 210, de 30/09/2002, estabelece que: "Art. 42. Não se enquadram nas hipóteses de restituição, de compensação ou de ressarcimento de que trata esta Instrução Normativa os créditos relativos ao extinto 'crédito-prêmio' instituído pelo art. I° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969." (grifei) Ao fazer referência expressa "...ao extinto crédito-prêmio...", o Secretário da Receita Federal já disse o motivo pelo qual é inaplicável o procedimento estabelecido por aquele ato administrativo, carecendo de suporte a alegação de violação do principio da motivação. A decisão da DRF em Fortaleza - CE não pode ser considerada nula e nem ser anulada, uma vez que foi proferida em total conformidade com as normas legais e infralegais. A autoridade administrativa transcreveu os dispositivos das INs SRF n2s 210 e 226, de 2002, não havendo que se falar em falta de motivação é cerceamento de defesa. J4 • .„,e MINISTÉRIO DA FAZENDA ?et'. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuin tes 2' CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL .79 K Segundo Conselho de Contribuintes Fl. tolha-DF. em Zi 1,11_114ar • Processo n2 : 10380.013235/2002-68 Recurso n2 : 126.990 amar secr44-4 4 ;d2t,e ufa sewndcuiii Acórdão n2 : 202-16.567 Do mesmo modo, reparo algum merece o acórdão da DRJ em Recife - PE. DO MÉRITO A existência de atos normativos de caráter geral, emanados pela autoridade competente e baixados em harmonia com os princípios gerais da Administração Pública, já seria mais do que suficiente Para fundamentar o indeferimento do pleito da recorrente. Contudo, como esta é a última instância administrativa ordinária, cumpre-me . esgotar a discussão è deixar explícito • o • motivo pelo qual a Administração Tributária Considera o crédito-prêmio à exportação extinto. As interpretações antagônicas sobre a questão da vigência do crédito-prêmio à exportação A questão que se coloca não é nova nas instâncias de julgamento. Não serão aqui utilizadas como razões de decidir nenhuma das portarias baixadas pelo Ministro da Fazenda, o que dispensa a análise de eventuais argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade formuladas no recurso, mesmo porque a extinção do crédito-prêmio não se deu por efeito de nenhum ato administrativo. Sob a égide da Constituição de 1969 foram editados diversos diplomas legais que trataram de incentivos fiscais, entre eles o instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, regulamentado por meio do Decreto n2 64.833, de 1969, que, em seu art. 1 2, §§ 1 2 e " 22, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, a título de estimulo fiscal, créditos sobre suas vendas para o exterior para serem deduzidos do valor do IPI incidente sobre as operações realizadas no mercado interno, resultando, assim, que os estabelecimentos exportadores de produtos nacionais manufaturados, lançavam em sua escrita fiscal uma determinada quantia a titulo de crédito do IPI, calculado como se devido fosse, sobre a venda de produtos ao exterior. Decorridos cerca de 10 anos da instituição do crédito-prêmio à exportação, o Poder Executivo baixou o Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, que previa„ em seu art. 1 2, a redução gradual do referido beneficio, a partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho 1983, verbis: "Art. 1°- O estimulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1°- Durante o exercício financeiro de 1979, o estimulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). §2° - A partir de 1980, o estimulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDAt1,1. Segundo Conselho de Contribuintes 29 CC-MF• "ir ra Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes IllnesIlie-DE em 21 Les_14195-. Processo n2 : 10380.013235/2002-68 Recurso n2 : 126.990 sianC4fatitellfsegausio c-oiniers Acórdão n2 : 202-16.567 Ainda naquele mesmo ano, o governo baixou o Decreto-Lei n 2 1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao artigo 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, verbis: "Artigo 3° - O § 2° do artigo 1°, do Decreto-Lei n°1.658, de 14 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2 0 - O estimulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com aio do MiniStro de Estado da Fazenda". (grifei) Antes da expiração do prazo fixado no § 22 do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, o Governo Federal baixou o Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, que estendeu o beneficio fiscal instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, às empresas que exportavam produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados que havia incidido na sua aquisição. O art. 5 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, revogou os §§ 1 2 e 22 do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. A conseqüência prática desta revogação foi a desvinculação do crédito-prêmio da escrita fiscal do IPI, unia vez que, tendo sido suprimida a autorização legal para escriturar o beneficio no livro de apuração do IPI, o valor do crédito- prêmio passou a ser creditado em estabelecimento bancário indicado pelo beneficiário. A tese da revogação Com o advento do Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, foram introduzidas normas que estabeleceram a redução gradual do beneficio, até sua extinção por completo em - - 30/06/1983. O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não pretendeu restabelecer o estímulo fiscal criado pelo Decreto-Lei n 2 491, de 05/03/1969, e, tampouco, interferir na escala gradual de extinção já existente. Seu objetivo teria sido apenas o de estender o beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, independentemente de serem as fabricantes, enquanto vigorasse o art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Segundo esta tese, a revogação tácita do Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, teria ocorrido somente se o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, tivesse regulado inteiramente a matéria ou fosse incompatível com a norma anterior (art. 2 2, § 1 2, da LICC). Entretanto, nenhuma destas. duas hipóteses se verificou, pois o Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, não regulou inteiramente a matéria e nem era incompatível com os DL n 2s 491/69; 1.658/79 e 1.722/79, mas apenas e tão-somente estendera o beneficio fiscal às empresas exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, como a lei nova (DL n2 1.894/81) limitou-se a estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não houve revogação tácita do DL n 2 1.658/79, a teor do disposto no art. 22, § 22, da LICC. A interpretação sistemática, portanto, não levaria a outra conclusão que não a da extinção do beneficio fiscal a partir de 30 de junho de 1983. o 6 1INISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF Ministério da Fazenda Jegundo Conselho de Contribuintes .:ONFERE COM O ORIGINAL Fl.rr--- n it" . Segundo Conselho de Contribuintes '..tette„• eraslee -DF. em 211_12.,_12:L.9r - Processo n2 : 10380.013235/2002-68 45#44fuji Recurso n2 : 126.990 Sombra xte Snunds Creu Acórdão n2 : 202-16.567 A tese da vigência por prazo indeterminado Na esteira da declaração de inconstitucionalidade do art. 1 9 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, surgiu tese antagônica à anterior, onde se sustenta que se o legislador, por meio do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, criou uma nova situação de gozo do beneficio previsto no art. 1 2 do pecreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, é porque este dispositivo não foi revogado. O art. 1 2, II, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, teria, portanto, restabelecido o crédito-prêmio à exportação, sem prazo de vigência. Por esta razão, a situação disciplinada de forma diferente pelo Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, antes de implementado o termo final para a extinção do incentivo, conforme o disposto no Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, teria reinstituído o crédito-prêmio por prazo indeterminado. A tese adotada pela Administração e a análise da argumentação da recorrente No DJ de 10/05/2003, pág. 53, encontra-se a ementa do acórdão prolatado pelo STF no julgamento do RE n2 186.359-5/RS, cuja transcrição é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo I° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3' do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorizacão ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1°e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." (grifei) Neste julgamento o STF limitou-se a declarar a inconstitucionalidade das delegações de competência ao Ministro da Fazenda veiculadas no art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e o no art. 3 2, I, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. A declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não interferiu na vigência do art. P, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzida pelo art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, uma vez que este último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado inconstitucional. Porém, como a nova redação introduzida pelo art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, também encerrava uma delegação de competência ao Ministro da Fazenda, pode-se considerar que também era inconstitucional a expressão "(...) de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.(..)", contida na sua parte final, o que, de qualquer forma, não impediu que o dispositivo produzisse o efeito de revogar o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Entretanto, caso se considere que o -art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, seja todo inconstitucional, inconstitucionalidade esta que — repito — não foi formalmente declarada até hoje, passaria a prevalecer a redação original do art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, que também estabelecia como data fatal o dia 30/06/1983. Desse modo, por qualquer ângulo que se examine a questão, a declaração de inconstitucionalidade proferida no RE n2 186.359-5/RS não teve nenhuma influência sobre a revogação do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Por outro lado, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, adotou a segunda tese supramencionada, tendo se manifestado sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em razão de o Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, ter restauradó o beneficio do crédito-prémio à exportação sem definição de prazo. 7 k MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF • ••• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COWI,0 OBIGIStc. BMSIIII-DF. jiáj Processo n2 : 10380.013235/2002-68 za aGsfuji Recurso n2 • 126.990 ~nos de Segunda Crus Acórdão n2 : 202-16.567 Eis a transcrição da ementa do julgamento proferido pelo STJ no RESP n2 329.27I1RS, 1 2 Turma, Rel. Min. José Delgado, publicado no DJ de 08/10/2001, pág. 00182, que resume o entendimento do tribunal sobre a questão: "TRIBUTÁRIO CRÉDITO-PRÊMIO. 1PL DECRETOS-LEIS N°5 491/69, 1.724/ 79, 1.722179 1.658179E 1.894/81. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual o crédito-prêmio previsto no Decreto-Lei n° 491/ 69 se extinguiu em junho de 1983, por força do Decreto- . • • Lei n° 1.658179. 2. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.724/79, conseqüentemente ficaram sem efeito os Decretos-Leis n • 1.722/79 e 1.658/79. aos quais o primeiro diploma se referia. 3. É aplicável o Decreto-Lei n° 491/69, expressamente mencionado no Decreto-Lei n° 1.894/81. que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPL sem definição de prazo. 4. Precedentes desta Cone Superior. 5. Recurso provido." (grifei) Esta ementa foi colhida aleatoreamente entre muitas outras existentes na página de pesquisa do STJ na internet e a mesma interpretação repete-se em centenas de acórdãos proferidos pelo tribunal. Entretanto, após a leitura do inteiro teor de vários votos condutores dos acórdãos do STJ, é dificil para o leitor mais exigente ficar convencido das conclusões a que chegou o tribunal. A primeira delas é quanto à "perda dos efeitos" dos Decretos-Leis n2s 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, em face da inconstitucionalidade do Decreto-Lei n 2 1.724, de 07/12/1979. É que o Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, só tratou de delegação de competência ao Ministro da Fazenda e em momento algum fez qualquer referência aos Decretos- Leis n2s 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, conforme se pode conferir na transcrição de seu inteiro teor feita a seguir: "DECRETO-LEI N° 1.724, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1°e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Art 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 07 de dezembro de 1979; 158° da Independência e 91° da República. JOÃO FIGUEIREDO Karlos Rischbieter". 8 e MINISTÉRIO DA FAZENDA• ;,5: Ministério da F Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF azend*fr,.".•1".' a CONFERE COMO ORIGINAL Fl. ttc.-0- Segundo Conselho de Contribuintes lirosINe-OF. em I I /c diefièi; Processo n2 : 10380.013235/2002-68 afuji Recurso n2 : 126.990 ~Mine da Segunda Cima,. Acórdão n2 : 202-16.567 Outra conclusão que causa estranheza foi a do restabelecimento do crédito-prêmio por prazo indeterminado pelo Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. O primeiro obstáculo a esta tese é de que o art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, nunca foi declarado inconstitucional e nem revogado por nenhuma norma jurídica, o que conduz à conclusão de que produziu o efeito de revogar o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, mencionou o crédito-prêmio (art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969) nos arts. 1 2, II; 22 e 42. Vejamos cada uma destas referências. O art. P, II, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981 ao estabelecer que "(...) Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 1- o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II- o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969 (9", limitou-se apenas a estender o crédito-prêmio a qualquer empresa nacional que efetuasse exportações. Tendo em vista que os demais artigos do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não fizeram nenhuma referência ao art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, ficou claro que a extensão do crédito-prêmio às demais empresas nacionais só ocorreria enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Já o art. r do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, foi vazado nos seguintes termos: "Art 2° - O artigo 3° do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3°- São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1' deste Decreto-lei, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora '." O referido dispositivo legal regulou o caso das chamadas exportações indiretas, ou seja, quando a exportação fosse feita por empresa comercial exportadora. Nestes casos, caberia à empresa comercial exportadora o direito ao crédito-prêmio à exportação. Como este artigo também não fez referência ao Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, obviamente que este direito da comercial exportadora estava condicionado à vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que expirou em 30/06/1983, por força do art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. Por seu turno, o art. 42 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, tratou de exportações efetuadas por comercial exportadora antes de sua vigência e revogou o art. 4 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, este artigo também não teve nenhuma influência no art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e nem fez qualquer menção à reinstituição do crédito-prêmio à exportação. À luz destas considerações, e tendo em conta que não há lógica em afirmar que uma lei tenha sido editada para reinstituir ou restaurar uma outra que ainda está vigorando, conclui-se que não há fundamento para a teáe da reinstituição do crédito-prêmio pelo Decreto- Lei n2 1.894, de 16/12/1981. ‘1/4 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes t. CONFERE COM O ORIGINAL Fl. »,:r“ Segundo Conselho de Contribuintes Brades-DF. ernÁLIE/Jjak-,,e°L; 4". Processo n2 : 10380.013235/2002-68 adaifuji Recurso n2 : 126.990 ~uns da Sffuntia cámv* Acórdão n2 : 202-16567 No Parecer n2 AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, foi adotada a tese de que o crédito-prêmio à exportação foi revogado em 30/06/1983 pelo art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e que a fruição deste incentivo após aquela data só seria possível no âmbito de Programas Befiex, que tivessem a cláusula de garantia referida no art. 16 do Decreto-Lei n2 1.219/72, conforme se pode conferir na ementa do referido parecer, que vai a seguir transcrita: "EMENTA : Crédito-prêmio do IPI — subvenção às exportações. No contexto dos arts. I' e 2° do Decreto-lei n°491, de 5.3.69, que dispõe sobre estímulos de natureza financeira (não tributária) à exportação de manufaturados, a expressão 'vendas para o exterior' não significa venda contratada, ato formal do contrato de compra-e-venda, mas a venda efetivada, algo realizado, a exportação das mercadorias e a aceitação delas por parte do comprador. O simples contrato de compra-e-venda de produtos industrializados para o exterior, que, aliás, pode ser desfeito, com ou sem o pagamento de multa, embora elemento necessário, representa uma simples expectativa de direito, não sendo suficiente para gerar, em favor das empresas exportadoras, o direito adquirido ao regime do crédito-prêmio, tampouco o direito adquirido de creditar-se do valor correspondente ao beneficio, nem para obrigar o Erário Federal a acatar o respectivo crédito fiscal. Considera-se que o fato gerador do referido crédito-prêmio consuma-se quando da exportação efetiva da mercadoria, ou seja, a saída (embarque) dos manufaturados para • o exterior. Em regra, as empresas sabiam que o ajuste do contrato de compra-e-venda lhe representava, apenas. uma expectativa de direito e que, para que pudessem . adquirir o direito ao regime favorecido do art 1' do Dec.-lei 491/69 e ao respectiio creditamento. teriam que realizar a exportação dos manufaturados enquanto vigente a norma legal de cunho geral que previa o subsidio-prêmio. ou. na hipótese do contrato ter sido celebrado após a previsão legal de extincão do incentivo de natureza financeira (Acordo no GATT: Dec.-lei 1.658/79. art. 1°. § 2 0: e Dec.-lei 1.722/79. art. 3 0). antes da extinção total dos mesmos. Há, entretanto, uma situação especial: as empresas beneficiárias da denominada cláusula de garantia de manutenção de estímulos fiscais à exportação de manufaturados vigentes na data de aprovação dos seus respectivos Programas Especiais de Exportação, no âmbito da BEFIEX (art. 16 do Dec.-lei 1.219/72) teriam direito adquirido a exportar com os beneficias do regime do crédito- prêmio do IPI, sob a condição suspensiva de que o direito à fruição do valor correspondente aos beneficias só poderia ser exercido com a efetiva exportação antes do termo final dos respectivos PEEX's." (grifei) A íntegra deste parecer encontra-se anexa ao Parecer n 2 GQ- 172/98, do Advogado Geral da União, que tem o seguinte teor: "Despacho do Presidente da República sobre o Parecer n° GQ-I 72: 'Aprovo'. Em 13-1- 98. Publicado no Diário Oficial de 21.10.98. Parecer n° GQ -172 Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar n° 73. de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER TI° AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar. Brasília, 13 de outubro de 1998. GERALDO MA GELA DA CRUZ QUINTÃO". 10 • ;.").. MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM po ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes • - Braille-DF. em / I iO0S"- ''se-:-•#' Processo n2 : 10380.013235/2002-68 arattzfuji Recurso n2 : 126.990 ~Ima da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.567 Isto significa que, nos termos dos arts. 40 e 41 da LC n 2 73/93, o Parecer AGU/SF-01/98, emitido pelo Dr. Oswaldo Othon, tornou-se vinculante para toda a Administração Pública Federal, uma vez que adotado pelo Advogado Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, foi publicado no Diário Oficial de 21/10/1998, pág. 23. Justificada, portanto, a razão pela qual a IN SRF n2 210, de 30/09/2002, considerou extinto o crédito-prêmio à exportação. No mesmo sentido desta interpretação já se manifestou o. Tribunal Regional Federal da 4a Região, conforme se verifica nas ementas a seguir transcritas: "Crédito-prêmio do IPL Decreto-lei n° 491/69 e Alterações Posteriores. Extinção do Beneficio. A partir de 1° de julho de 1983, o benefício instituído pelo Decreto-lei 491/69 restou extinto." (Apelação em Mandado de Segurança n2 2000.71.00.040996-4/RS, Relatora Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria, DJU de 24/2/2003) "Tributário. IPLCrédito-prêmio.Termo final. Vigência.Beneficio .Lei. Inexistência. I. A inconstitucionalidade das Portarias, editadas com base na delegação prevista nos Decretos-leis n° 1.724/79 e 1.894/81, não levou a alteração da data limite do crédito- prêmio instituído pelo Decreto-lei n°469/69. 2. Na hipótese, os fatos geradores, consoante documentos trazidos com a petição inicial, - - -- • °Correram em 1984. Inexiste qualquerlrerba à ser ?-estititída, 'eis qite . itUsentrnortna legal autorizativa da fruição do benefício. 3. Nenhum dos textos legais, editados após o Decreto-lei n°1.658/79, disciplinou acerca da -extinção do crédito-prêmio previsto no Decreto-lei n" 491/69, pelo que, se manteve, para todos os efeitos, a data de 30 de junho de 1983 como termo final de vigência do beneficio em tela." (TRF da 4-4 Região, 22 Turma, Ac. n2 96.04.22981-8/RS, Relator Juiz Hermes da Conceição Júnior, unânime, DJ de 27/10/99, pág. 641) Também o Tribunal Regional Federal da 3 2 Região já chancelou o entendimento de que o crédito-prêmio foi extinto em 30/06/1983 no julgamento do AG n 2 2002.03.00.027537- 8, publicado no DJ, II, de 18/09/2002, -pág: 292, e no AG. n2 2003.03.00.004595-0, DJ, II, de 24/02/2003, pág. 469. Estando o crédito-prêmio à exportação revogado desde 1983, perdeu sentido . definir se o incentivo tinha ou não natureza setorial, para os fins -do art. 41 do ADCT da CF/I 988, uma vez que o citado artigo só autorizava a reavaliação de incentivos fiscais que estivessem vigentes na data da promulgação da CF/1988. Entretanto, merece ser apreciada a alegação de que o art. 18 da Lei n2 7.739, de 16/03/1989, teria alterado a forma de cálculo do crédito-prêmio, pois se isto realmente ocorreu, vai por água abaixo a tese oficial da revogação em 1983. A recorrente formulou tal alegação inspirando-se no artigo do Prof. Ives Gandra da Silva Martins, publicado na Revista Dialética de Direito Tributário n 2 93, às fls. 135/145. Após concluir que o crédito-prêmio não tinha natureza setorial por ser destinado a empresas de qualquer setor econômico, o 2rof. Ives Gandra, dando prosseguimento à sua argumentação, escreveu o seguinte à fl. 140 daquela revista: ()i( 11 • 4. 2/‘ 49, MINISTÉRIO DA FAZENDA4. • CC-MFSegundo Conselho de ContribuintesMinistério da Fazenda r. CONFERE COM O QRIGiNAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •rasília-DE em 2/ I le aProcesso n2 : 10380.013235/2002-68 uji Recurso n2 : 126.990 sacana da Segunda C imota Acórdão n2 : 202-16.567 "Entretanto, ainda que assim não se entenda, é bem de ver que a confirmação dos incentivos em tela sobreveio com a publicação da Lei n° 7.739, de 1° de março de 1989, embora com a alteração introduzida na alínea "b" do art. 1° do Decreto-lei n° 1.894/81. Veja-se o texto do art. 18 da referida lei: 'Art. 18. A alínea 'b' do parágrafo 1° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro' de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação: 1° a) ... b) no caso da aquisição a comerciante não contribuinte do imposto sobre produtos industrializados — 'PI, até o montante deste tributo que houver incidido na última saída do produto de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, segundo instruções expedidas pelo Ministro da Fazenda'. Resulta nítido que, ao introduzir alteração na norma do art. I° do Decreto-lei n` 1.894/81, editado sob a ordem jurídica anterior, a Lei n° 7.739/89 confirmou os estímulos nela veiculados (quer no seu inciso I quer no inciso II) sob a ordem atual, também para as empresas comerciais exportadoras, segundo entendemos, ou para todos os beneficiários, se se entender que os estímulos concedidos aos industriais que exportam seus produtos também ostentam natureza setorial, o que não nos parece correto." , . O problema da:conclusão a que chegou o Prof. Ives Gandra em seu - artigo; -•-•-• • decorreu do fato de ele ter se limitado a transcrever o art. 18 da Lei n2 7.739, de 16/03/1989, sem analisar o texto completo do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, após a alteração que foi introduzida pela referida lei. Eis a transcrição do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, com as alterações introduzidas pelo art. 18 da Lei n 2 7.739, de 16/03/1989: "Art 1° Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: - o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisicão 462,snSM251_ - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. 8 1'- O crédito previsto no item 1 deste artigo será equivalente: a) no caso de aquisição a produtor-vendedor ou a comerciante contribuinte do imposto sobre produtos industrializados, ao montante desse tributo, constante da respectiva nota fiscal; b) no caso da aquisição a comerciante não contribuinte do imposto sobre produtos industrializados — IPI, até o montante deste tributo que houver incidido na última saída do produto de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, segundo instruções expedidas pelo Ministro da Fazenda.." (grifei) Conforme se pode constatar, a única alteração efetuada pela Lei n2 7.739/89 foi promovida na letra "b" do § 1 2 que se referia ao direito previsto no inciso I do art. 1 2, ou seja, a alteração perpetrada pela Lei n 2 7.739/89 foi em relação ao direito de crédito do IPI que incidiu 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2• CC-MF - ••• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL_--- ,N A" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Bratilie-DF. em 1/ • Processo n2 : 10380.013235/2002-68 euza afuji Recurso n2 : 126.990 ~nu da Segunde Crwa Acórdão n2 : 202-16.567 na aquisição dos produtos que seriam futuramente exportados e não em relação ao crédito- prêmio que se encontra previsto no inciso II. Aliás, todo o § 1 2 se refere expressamente ao crédito previsto no inciso I do art. 1 9. Este direito nada tem a ver com o crédito-prêmio à exportação que consta do inciso II do mesmo artigo. O crédito do inciso I se refere ao IPI que foi pago em operações ocorridas no mercado interno, ao passo que o crédito-prêmio referido no inciso II, era um crédit‘ficto que seria calculado e recebido por força das exportações futuras. Portanto, nítido é o equivoco do parecer quando concluiu que a Lei n 2 7.739/89 alterou a forma de cálculo do crédito-prêmio, porque ela se referiu apenas e tão-somente ao direito de crédito do IPI pago nas operações internas de aquisição de produtos a serem futuramente exportados, o que mais urna vez confirma a tese da revogação do crédito-prêmio em 30/06/1983. Da mesma forma, o crédito-prêmio também não foi mencionado pela Lei n 2 8.402, de 08/01/1992, uma vez que não era incentivo fiscal de natureza setorial e já estava revogado quando do advento da CF/88. Com efeito, o art. 41 do ADCT estabelece que "Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor (...)". Pelo "ora em vigor", verifica-se que a Constituição apenas tratou de incentivos setoriais que estivessem em vigor na data da sua promulgação. Logo, a contrario sensu, não poderiam ser reavaliados incentivos que não fossem de caráter setorial e os - " 'que estivessem revogados ao tempo da promulgação ida Carta Magna. 1. • ' Ora, o crédito-prêmio já estava revogado desde 1983, conforme o entendimento vertido no Parecer AGU 172/98, que deve ser observado por toda a Administração Pública a teor do disposto na LC n2 73/93, art. 40, § 1 2. Ademais, o crédito-prêmio à exportação não era incentivo de natureza setorial, uma vez que podia ser usufruído por empresas de quaisquer setores da economia, desde que efetuassem vendas para o exterior. A Lei n2 8.402, de 08/01/1992, realmente restabeleceu alguns incentivos à exportação no seu art. 1 2, I, II, III e § 1 2, mas nenhum deles se tratava do crédito-prêmio à exportação. Vejamos. O art. 1 2, I, nada tem a ver com o crédito-prêmio, pois se refere a regimes aduaneiros especiais. O art. 1 2, II, restabeleceu o direito de manter e utilizar créditos de IPI referidos no art. 52 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que nada tem a ver com o crédito-prêmio, instituído pelo art. 1 2 deste decreto-lei. O art. 1 2, III, restabeleceu o incentivo previsto no art. 1 2, I, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, que se referia ao crédito de IPI nas aquisições de produtos no mercado interno destinados a futura exportação. Ou seja, restabeleceu o mesmo incentivo que causou o equívoco no parecer do Prof. Ives Gandra, já analisado linhas atrás. Por seu turno, o art. 1 2, § 1 2, apenas restabeleceu ao produtor-vendedor, que viesse a efetuar vendas para comercial exportadora, a garantia dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3 2 do DL n2 1.248/72. Como se viu linhas atrás, o referido art. 3 2 regulou a hipótese de exportações indiretas, mas vedou ao produtor-vendedor a .utilização do crédito- prêmio, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora. Acrescente-se que o art. 1 2, § 13 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA.rn Ministério da Fazenda CC-MFSegundo Conselho de Contritnuntes It CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-DE em 27 /.5._i2a • Processo n2 : 10380.01323512002-68 u a kafali Recurso n2 : 126.990 ~Mem da Segunda Cria Acórdão u2 : 202-16.567 1 2, da Lei n2 8.402, de 08/01/1992, só pode ter restabelecido os incentivos fiscais previstos no DL n2 1.248/72 que estavam vigentes ao tempo da promulgação da Constituição, o que não é o caso do DL n2 491/69, art. 1 2, revogado desde 30/06/83. Por tal razão é que também as empresas comerciais exportadoras não fazem jus ao crédito-prêmio à exportação. Portanto, é inequívoco que a Lei n2 8.402, de 08/01/1992, não restabeleceu e não reinstituiu o crédito-prêmio à exportação. Estando o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, revogado desde 1983, é óbvio que o Decreto n2 64.833/69, que o regulamentou, não pode mais ser aplicado, uma vez que perdeu seu fundamento de validade. Foi por esta razão que o Presidente da República o revogou ou, como prefere a recorrente, o "declarou revogado" por meio do Decreto s/n 2, de 25/04/1990. Somente para esgotar a argumentação em relação ao Decreto n2 64.833/69, acrescento que o Parecer n 2 AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, em momento algum reconheceu a vigência deste decreto. Pelo contrário, o Dr. Oswaldo Othon referiu-se ao Decreto n2 64.833/69 porque estava analisando questões relativas à cláusula de garantia prevista no art. 16 do Decreto-Lei n2 1.219/72. Em outras palavras, as empresas beneficiárias de Programas Befiex, com a cláusula de garantia do art. 16, tinham direito adquirido de usufruir do crédito- prêmio até o final do prazo dos respectivos PPEX, razão pela qual o Decreto n2 64.833/69 teria que continuar sendo aplicado somente para aquelas empresas até o fim dos respectivos programas. Isto não significa reconhecer que o Decreto n 2 64.833/69 estivesse vigorando em caráter geral: ' 2 * • No tocante às alíquotas fixadas pela Resolução CIEX n 2 02/79, cuja aplicação foi pleiteada pela recorrente, é desnecessário tecer qualquer consideração a respeito, em face da tese oficial acima exposta. Porém, o pleito da recorrente é contraditório com a tese vertida no recurso, pois se a extinção do crédito-prêmio não poderia se dar por ato administrativo, em face do princípio da reserva legal, o mesmo raciocínio deve ser aplicado à fixação de alíquotas do crédito-prêmio por meio de ato administrativo. Assim, não chegaríamos a outra conclusão a não ser pela inconstitucionalidade da Resolução CIEX n 2 02/79. Resumindo: 1. o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação regia-se pela prescrição qüinqüenal do Decreto n 2 20.910, de 06/12/1932, pois o beneficio não tinha natureza jurídica tributária; 2. o direito material ao crédito-prêmio somente existiu em caráter geral até 30/06/1983, quando expirou a validade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, por força do art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979; 3. o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, limitou-se a estender o crédito-prêmio para as demais empresas nacionais e, no caso de exportações indiretas, a restringir sua fruição às comerciais exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969; 4. o crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/I 988, porque não era incentivo de natureza setorial e não estava vigente em 05/10/1988; 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MFV Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL_ .Segundo Conselho de Contribuintes Fl BrasIlie-DF. em G/ - Processo n9- : 10380.013235/2002-68 euzarfiajuji Recurso n2 : 126.990 Secreta". de Segunda Crèfit Acórdão n2 : 202-16.567 5. esta interpretação é vinculante para toda Administração Pública Federal, nos termos dos arts. 40 e 41 da LC ne• 73/93, em razão de o Parecer n9 AGU/SF- 01/98, de 15 de julho de 1998, ter sido adotado pelo Parecer GQ-172/98, de 13/10/1998, do Advogado Geral da União, e aprovado na mesma data pelo Presidente da República. Em face do exposto, voto no sentido de declarar prescritos os valores do crédito- prêmio anteriores 14/10/1997 e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Sala d. ssões, em 19 o;le outubro de 2005. iffir / • A 4 " O CARLOS A ' UM • é ..• • 15 Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.008101/2002-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 03/09/2002 Classificação Fiscal. Os equipamentos multifuncionais, expansíveis através de módulos para operarem como impressoras e scanner e aparelho de fac-símile (fax), modelos Afício 1013/1035, classificam-se na posição NCM 8472.90.99, no caso das máquinas sub lite, a imagem a ser copiada é primeiro “traduzida” em um código numérico, e este então orienta o movimento da unidade de impressora para reproduzir a imagem original. Multa ao Controle das Importações. Incabível a multa decorrente do controle administrativo das importações, por falta de licença de importação, quando a mercadoria é corretamente descrita na declaração de importação, conforme Ato Declaratório Normativo COSIT nº 12/97. Multa de Ofício. Incabível a multa de ofício decorrente de insuficiência de recolhimento por conta de classificação fiscal incorreta, quando correta a descrição da mercadoria, nos termos do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 10/97.
Numero da decisão: 303-34.061
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .›; TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10283.008101/2002-23 Recurso n° 130.625 Voluntário Matéria II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 303-34.061 Sessão de 26 de fevereiro de 2007 Recorrente SIMPRESS IND. COM. LOCAÇÃO DE SIST. DE IMPRESSÃO LTDA. Recorrida DRJ/FORTALEZA/CE Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 03/09/2002 Ementa: Classificação Fiscal. Os equipamentos multifuncionais, expansíveis através de módulos para operarem como impressoras e scanner e aparelho de fac-símile (fax), modelos Afício 1013/1035, classificam-se na posição NCM 8472.90.99, no caso das máquinas sub lite, a imagem a ser copiada é primeiro "traduzida" em um código numérico, e este então orienta o movimento da unidade de impressora para reproduzir a imagem original. Multa ao Controle das Importações. Incabível a multa decorrente do controle administrativo das importações, por falta de licença de importação, • quando a mercadoria é corretamente descrita na declaração de importação, conforme Ato Declaratório Normativo COSIT n° 12/97. Multa de Oficio. Incabível a multa de oficio decorrente de insuficiência de recolhimento por conta de classificação fiscal incorreta, quando correta a descrição da mercadoria, nos termos do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10/97. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , ,. Processo n.° 10283.008101/2002-23 CCO3/CO3, . Acórdão n.° 303-34.061 Fls. 316, - ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. , / ANELISE DAUDT P 1 o President • j15, i (.4,, ,, „.,..., :DE: , U A • , ,Relator 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. • 1 Processo n.° 10283.008101/2002-23 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.061 Fls. 317 Relatório Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório proferido pela DRJ- FORTALEZA/CE, o qual passo a transcrevê-lo: "Através dos Autos de Infração de fls. 01/09 e fls. 10/16, a empresa acima identificada foi intimada a recolher o crédito tributário total no valor de R$ 236.614,18, referente ao Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, multa de oficio proporcional, multa por infração administrativa ao controle das importações e juros de mora, em decorrência das seguintes irregularidades: 1) Declaração Inexata: 2. De acordo com a descrição dos fatos, fls.02/06, o importador, por meio da DI n° 02/0415466-3, registrada em 09/05/2002, submeteu a despacho aduaneiro de importação 17 unidades de Aparelhos 10 Multifuncionais modelo AFICIO 1035 (adição 001) e 185 unidades de Aparelhos Multifuncionais modelo AFICIO 1013 (adição 002), declarados com as NCM 8471.60.30 e 8471.60.23, tendo recolhido o Imposto de Importação à alíquota de 3% e Imposto sobre produtos Industrializados, ai (quota de 15%. 3. Esclarece a fiscalização: a) no decorrer do exame documental e da conferência física das mercadorias, foi constatado que mercadorias idênticas a estas houvera sido objeto de despacho pelo mesmo importador (DI n° 02/0375065-3) e que em decorrência de idêntica classificação tarifária foi iniciado o procedimento fiscal que resultou no Auto de Infração n° 022760%0048/18, através do processo n.° 10283.007194/2002-79; b) o Laudo Técnico n° 064/02, para assistência técnica da DI n° 02/0375065-34, identificou os equipamentos como aparelhos multifuncionais, não sendo conclusivo quanto à característica essencial • (se copiadora, impressora, `scanner' ou fax); c) em consulta ao `site' oficial do fabricante/exportador, obteve-se a informação que os equipamentos eram primordialmente copiadoras e que dependendo da utilização poderiam ser expandidas com o auxilio de placas eletrônicas para impressora "scanner" e/ou fax; d)o Parecer Técnico n° 038/02 da FUCAPI é conclusivo no sentido de que os equipamentos são multifuncionais, que têm como característica principal a função copiadora, podendo desempenhar as funções de impressora, de `scanner' e de fax, desde que seja conveniente ao usuário e imprescindivelmente sejam instalados módulos próprios para essas funções; e)as classificações fiscais suscetíveis de sere • 'das estão a seguir elencadas: 1- 8471.21.20 - Telecopiadores (FAX), Çco 'mpressão . • sistema '; ' Processo n.° 10283.008101/2002-23 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-34.061 Fls. 318 , . 2-8471.60.23 - Impressora com velocidade de impressão inferior a 30 páginas por minuto; 3-8471.90.14 - Digitalizadores de imagens ('scanners 7; 4-9009.21.00 - Aparelho de fotocópia por sistema óptico. Da interpretação da Regra 3 'b', concluiu a fiscalização que a fiscalização que a classcação para os produtos em ambas as adições é 9009.21.00. II) Importação Desamparada De Guia De Importação Ou Documentos Equivalente: a) - nesse tópico reitera a fiscalização os fatos já abordados que ensejaram a aplicação da multa acima mencionada. 4.Através da petição de fls.156 a interessada solicita que sejam aceitos os títulos da dívida pública federal, nele identificados, como forma de • liberação das mercadorias constantes da DI n° 02/00415466-3. 5.Na petição de fls. 161, a interessada informa a desistência do pedido formulado conforme acima relatado bem como a liberação das referidas mercadorias por força do despacho liminar nos autos do Mandado de Segurança n° 2002.32.00.004696-5, em trâmite perante a 2a Vara da Justiça Federal de Manaus. 6. A Informação SEANA 785/02, fls. 163, ratifica a informação da interessada quanto à liminar deferida e encaminha o processo para atendimento do disposto no item 04 do despacho de fls. 159, em virtude do descabimento do laudo solicitado tendo em vista a superveniência dos fatos. 7.A empresa foi cientificada do lançamento em 10/09/2002, fls.01, apresentando, em 12/09/2002, a impugnação de fls.75/80: 7.1 - de fato, são equipamentos que agregam de forma modular os III recursos de impressão, cópia, digitalizaç ão (scanner) e fac-símile, constituindo-se em verdadeiros Sistemas de Impressão, na medida em que permitem uma melhor organização dos trabalhos realizados no âmbito interno de uma empresa, reestruturando-os e redobrando a capacidade produtiva, levando à inexorável redução de custos, além de permitir a centralização e organização do tráfego de documentos e pessoal entre os departamentos da empresa; 7.2 - oportuno, neste momento, relembrarmos, que todos os Laudos Técnicos apresentados, tanto pela Impugnante, quanto pela Secretaria da Receita Federal, concluíram pela impressão como característica Iessencial dos produtos importados e retidos pela Autoridade Coatora. I Desta forma, não há como negarmos que sua classificação fiscal deve corresponder àquela adotada pela Impugnante - NCM- 8471.60.23 - correspondente aos equipamentos destinados à impressão; 7.3 - a Impugnante não tem dúvidas quanto • ii tis • edência do auto de 7,e s •infração impugnado, mas, ainda q o auto . ação, 'cid argumentandum' venha a prevale r, nenhuma • st.i, multas administrativas impostas pode prospera , ; já s. • a si. ação foi Processo n.° 10283.008101/2002-23 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.061 Fls. 319 efetivamente coberta por fatura comercial e, guia de importação, que, não podem ser desclassificadas em função de meras divergências verificadas entre contribuintes e Receita Federal; 7.4 - cita respeitável doutrina e jurisprudência." Cientificada da Decisão a qual julgou procedentes os lançamentos, fls. 181/198, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 26/07/2004, conforme documentos de fls. 204/219, repetindo basicamente as razões contidas na peça inicial. Promoveu o arrolamento de bens como garantia recursal nos termos do artigo 33 do Decreto 70235/72 (fl. 247). Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator. É o Relatório. • Processo n.° 10283.008101/2002-23 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.061 Fls. 320 • Voto Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata o presente processo da importação de um 17 unidades de Aparelhos Multifuncionais modelo AFICIO 1035 e 185 unidades de Aparelhos Multifuncionais modelo AFICIO 1013 declarados com as NCM 8471.60.30 e 8471.60.23, respectivamente, tendo recolhido o II à aliquota de 3% e IPI à aliquota de 15%. É inatacável o argumento do Fisco que cuidou desclassificar as máquinas em causa da posição 84.71 da NCM, eis que tais máquinas só poderiam aí incluir-se se consistissem em periféricos de computadores. É evidente que a condição seminal para que • qualquer máquina seja assim considerada é que ela seja provida de adequada interface que lhe permita "dialogar" com o computador, transmitindo-lhe dados e/ou dele os recebendo. Evidenciado o fato de que as máquinas não são dotadas desse recurso, sucumbe a pretensão de classificá-las em qualquer código da posição 84.71. Uma outra questão, entretanto, é a de indagar-se se tais máquinas devem realmente classificar-se na posição 90.09, apontada pela autoridade autuante e confirmada pela decisão recorrida. É o seguinte o texto da posição 90.09: 90.09 Aparelhos de fotocópia, por sistema óptico ou por contato, e aparelhos de termocópia Exsurge, portanto, do próprio texto (o que é reforçado pela leitura das respectivas NESH) que as máquinas desta posição são, em qualquer caso, aquelas que operam através de uma tecnologia analógica, ao passo que as máquinas que constituem o objeto do presente processo funcionam com tecnologia digital. Significa isto que, no caso das máquinas 110 sub lite, a imagem a ser copiada é primeiro "traduzida" em um código numérico, e este então orienta o movimento da unidade impressora para reproduzir a imagem original. Observe-se, apenas como exemplo esclarecedor, que tal diferença de orientação tecnológica é responsável por que se classifiquem as máquinas verdadeiramente fotográficas na posição 90.06, enquanto que as hoje tão difundidas máquinas "fotográficas" digitais se classificam na posição 85.25. Incabível, portanto, é pretender-se que as máquinas em causa se classifiquem na posição 90.09. Sua correta classificação será na posição 84.72, onde se abrigam "Outras máquinas e aparelhos de escritório" e, mais especificamente, no código 8472.90.99. Dessa forma, há que reconhecer que, tendo a recorrente laborado em erro ao classificar a mercadoria em causa, melhor sorte n" sistiu à autoridade fiscal ao reclassificá- la. Deve-se portanto prover o recurso, conforme pa ifica doutrina deste Conselho. Já quanto as multas por infração administrativa controle das importações (526, II do RA) e multa de oficio (inciso I, art. a Lei 9.430/96 ece-me assistir razão a Recorrente. . • • Processo n.° 10283.008101/2002-23 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.061 Fls. 321 A descrição contida na licença de importação, adição 001 e 002, fls. 20, demonstra de forma inequívoca tratar-se de uma "impressora copiadora digital preto e branco", logo, concluindo-se por um equipamento com características multifuncionais, ou seja, impressora e copiadora, parecendo-me este conteúdo suficiente à sua correta classificação. Ao teor dos Atos Declaratórios Normativos COSIT n° 12/97 e 10/97, não se constitui infração administrativa ao controle das importações e tão pouco em infração punível com multa de oficio, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no SISCOMEX, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não conste intuito doloso ou má fé por parte do declarante. Assim, parece-me que foram atendidas as condições estabelecidas para o afastamento da multa administrativa ao controle das importações e multa de oficio, na forma que estabelece os ADNs COSIT de n° 12/97 e 10/97. Por todas razões expolis/ dou provimento ao recurso. É como eu voto. 4r Sala das S sõ d- feverei • de 2007WS Nib riÁ .1' CIEL DE 4 • - ReL or 4111

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4648826 #
Numero do processo: 10280.001398/2006-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. VALORES RECEBIDOS NO EXTERIOR. Não estando comprovado ser a autuada a beneficiária dos recursos creditados em conta bancária no exterior em nome de terceira pessoa - premissa que sustenta a caracterização da omissão de receitas -, o lançamento não pode prosperar.Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 107-09.296
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
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'. .7=-;-,: .1,, 'W.j . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10280.001398/2006-50 Recurso n° 158.128 De Oficio Matéria IRPJ e OUTROS - Exs.: 2001 a 2003 Acórdão n° 107-09.296 Sessão de 04 de março de 2008 Recorrente 1' Turma DRJ/Belém/PA Interessado Exportadora de Madeiras do Pará Ltda. - EMAPA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. VALORES RECEBIDOS NO EXTERIOR. Não estando comprovado ser a autuada a beneficiária dos recursos creditados em conta bancária no exterior em nome de • terceira pessoa - premissa que sustenta a caracterização da omissão de receitas -, o lançamento não pode prosperar. Recurso de Oficio Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Exportadora de Madeiras do Pará Ltda — EMAPA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a inte u ar o presente julgado. / 1,/ I MA /So S ,' INICIUS NEDER DE LIMA411( Pr- - í ente JA IT—AR‘ • O 5 el ator • 1 9 Processo n° 10280.001398/2006-50 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.296 Fls, 419 23 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Marfins Valer°, Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente convocada), Silvia Bessa Ribeiro Biar e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplente Convocada). Ausentes, justificadamente os Conselheiros Lisa Marini Ferreira dos Santos e Carlos Alberto Gonçalves Nunes,:..0...- 2 Processo n° 10280.001398/2006-50 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.296 Fls. 420 Relatório Em apreciação recurso de oficio interposto no Acórdão n° 01-6.786, de 28 de setembro de 2006, da ia Turma de Julgamento da DRJ/Belém, o qual julgou improcedente o lançamento objeto deste processo. Trata-se de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins (fls. 291/335), cujo crédito tributário, composto pelo principal, multa de oficio e juros de mora, totaliza R$ 2.219.978,07. O lançamento foi motivado por omissão de receitas, nos anos-calendário 2000, 2001 e 2002, caracterizada pela falta de registro na contabilidade de divisas recebidas do exterior, por intermédio de doleiros e com a utilização de contas administradas pela empresa Beacon Hill, com sede em Nova York. A ordenante das remessas foi a empresa Sakakemi Internacional, principal cliente dos produtos exportados pela autuada. Por estar evidenciado o intuito de fraude, a multa foi aplicada no percentual de 150%. Não se conformando, a autuada apresentou a impugnação de fls. 381/391, articulada da seguinte forma, em síntese: • reclama de erro material, consubstanciado na tributação em duplicidade da omissão de receitas apurada no 2° trimestre de 2002 e na falta de exclusão do limite de isenção relativo ao adicional de IRPJ do 2° trimestre de 2000; • alega não haver provas nos autos que confirmem que os valores objeto da autuação representam receitas da autuada, sendo muito vaga a informação de que foi encontrada junto ao nome da empresa Sakakemi a referência à Rua O de Almeida, 490, CJ 901 — Brasil; • observa que nos extratos de operações de remessas das subcontas FINAH e SOLEMAR, anexados aos autos como prova de que a autuada teria recebido os respectivos quantitativos de Dólares Americanos, somente aparece o nome da Sakakemi como ordenante das remessas, sem qualquer dado da empresa autuada; • ressalta que os valores que estão sendo tributados como omissão de receitas representam, aproximadamente, apenas 10% das receitas declaradas à Receita Federal e que, mesmo que os valores tivessem sido recebidos, as receitas correspondentes já estariam incluídas nas receitas de exportação declaradas e tributadas; • salienta que as pessoas identificadas como titulares/representantes das contas FINAH e SOLEMAR jamais tiveram ligação ou efetuar qualquer transação, tanto econômico-financeira quanto de outra ordem, com a empresa autuada ou qualquer de seus sócios; 3 Processo n° 10280.001398/2006-50 CC0I/C07 Acórdão n.° 107-09.296 Fls. 421, • argui ser obrigação da autoridade administrativa comprovar que a autuada efetivamente recebeu os valores em questão, não impondo a esta a dificil, senão impossível, missão de efetuar a prova negativa de que tais valores não foram recebidos; • lembra que, na dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, a interpretação deve ser da maneira mais favorável ao acusado, conforme disposição do art. 112, II, do CTN; • alega nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, em face da falta de informação e de comprovação de onde está, no processo, a referência à rua O de Almeida, 490, CJ 901 — Brasil, e pelo fato de que todos os documentos utilizados pela autoridade administrativa constituem-se de simples cópias (xerox), sem que ao contribuinte seja possível averiguar sua autenticação ou autenticidade; • solicita diligência com a finalidade de: 1) intimar as instituições financeiras envolvidas a fornecer todos os documentos e provas sobre as remessas de divisas em questão, inclusive as assinaturas dos beneficiários das contas FINAH e SOLEMAR; 2) efetuar o exame grafotécnico das assinaturas desses beneficiários e 3) verificar junto ao(s) remetente(s) dos numerários, quem foi(ram) o(s) real(is) beneficiário(s), bem como a comprovação das transações realizadas; • quanto à graduação da penalidade, alega que sequer foi comprovada a participação da autuada na movimentação financeira em questão, e que, na dúvida, deve ser aplicada penalidade mais branda, de 75%, em consonância com a disposição do art. 112, IV, do CTN; • argui a decadência dos fatos geradores até fevereiro de 2001, tendo em vista que os autos de infração foram cientificados em 29/03/2006; • alega que o Pis e a Cofins não incidem sobre as receitas da exportação, conforme disposição do art. 149, § 2°, I, da Constituição Federal; Analisando o feito, a 1' Turma de Julgamento da DRJ/Belém julgou o lançamento improcedente, conforme Acórdão n° 01-6.786, de 28 de setembro de 2006 (fls. 408/412), recorrendo de oficio, em face do valor exonerado. A ementa do referido acórdão tem a seguinte dicção: OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS. MEIOS HÁBEIS DE PROVA. INADMISSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE DEPÓSITOS EM CONTA BANCÁRIA COMO RECEITA OPERACIONAL. A imputação de omissão de receitas operacionais ao sujeito passivo obriga a Administração a provar a efetiva omissão das receitas operacionais, e não é admissivel tratar como estas os depósitos bancários pretensamente realizados por clientes da autuada. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. PIS. COFINS. ,e_ 4 Processo n° 10280.001398/2006-50 CC0I/C07 Acórdão n.° 107-09.296 Fls. 422 As questões sujeitas às mesmas regras adotadas para o lançamento do principal submetem-se ao mesmo entendimento adotado para este. Lançamento Improcedente. É o relatório 1 Processo n° 10280.001398/2006-50 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.296 Fls. 423 Voto Conselheiro - JAYME JUAREZ GROTTO, Relator O recurso de oficio preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Como se observa do relatório, a autuação está calcada em omissão de receitas, caracterizada pelo recebimento de recursos do exterior - remetidos pela empresa Salcakemi International, principal cliente da autuada fora do Brasil, por intermédio de doleiros e com utilização de contas da empresa Beacon Hill, com sede em Nova York —, recursos esses que a autuada não logrou comprovar que ingressaram na contabilidade e integraram os resultados oferecidos à tributação. A recorrente nega ter recebido os valores em questão, e afirma que todos os recursos recebidos da empresa Sakakemi, por conta de operações de venda de madeira para o exterior, foram devidamente registrados e declarados à Receita Federal. Compulsando os documentos constantes dos autos, não vejo provas efetivas que dêem suporte à acusação Fiscal. O recebimento de divisas a que se refere a autoridade lançadora teria ocorrido com o crédito de valores em Dólares Americanos em subcontas bancárias mantidas pela empresa Beacon Hill no banco JP Morgan em agência de Nova York, denominadas SOLEMAR e FINAH. Segundo o Fisco, a prova da vinculação da recorrente com as operações realizadas a crédito nas subcontas em questão — relacionadas na Representação Fiscal de fls. 7 a 12 -, está nos fatos de que, junto ao nome do ordenante, Salcakemi International, consta o endereço de uma filial da autuada - "O de Almeida, 490, CJ 901, Brasil" -, e de que a Sakakemi é a principal cliente da recorrente no exterior. A meu ver, apenas isso não é suficiente para imputar a titularidade dos recursos à autuada, dando suporte a lançamento tributário da envergadura desse que se analisa. Note-se que, na relação das operações apresentada na Representação Fiscal, consta que os créditos foram efetuados em nome da Beacon Hill, nas subcontas FINAH e SOLEMAR, sem identificar o real beneficiário e sem fazer qualquer menção ao nome da recorrente. Igualmente os Laudos Periciais anexados ao processo, elaborados pelo Instituto Nacional de Criminalistica do Departamento de Policia Federal — não fazem qualquer menção à recorrente, além de identificarem como titulares/representantes das subcontas FlNAH e SOLEMAR pessoas fisicas sobre as quais não há, no processo, nenhuma informação ou documento que as vinculem com a autuada. Assim, não estando demonstrada, de forma segura, a efetividade do recebimento dos recursos imputado à autuada, premissa principal que sustenta a omissão de receitas objeto do lançamento, entendo que este não pode prosperar. 6 , Processo n° 10280.001398/2006-50 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.296 Fls. 424 Ademais, observa-se, ainda, que o Fisco fundamentou a caracterização de omissão de receitas na falta de emissão de nota fiscal, de que trata o art. 283 do RIR11999 (os demais dispositivos legais indicados são disposições genéricas acerca do tratamento a ser conferido às receitas omitidas). Porém, tal fundamentação, ao contrário da presunção legal de omissão de receitas pela falta de comprovação da origem dos depósitos bancários, de que trata o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, exige da autoridade lançadora a comprovação da efetividade das operações de vendas de mercadorias (no caso) sem emissão de nota fiscal, comprovação essa não efetuada pela Fiscalização. Também por este motivo, não subsiste o lançamento. Posto isto, voto por NEGAR provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 04 de março de 2008 JAY". 11151.111.Gr.R0 7 Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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4652338 #
Numero do processo: 10380.014129/96-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - INCORREÇÃO - RESPONSABILIDADE DO REMETENTE - A parte final do caput do art. 173 do RIPI/82 é inovadora em relação à Lei nr. 4.502/64, o que é defeso, em face do art. 97, inciso V, do CTN. Em assim sendo, é improcedente a multa de ofício aplicada ao adquirente de mercadorias, em decorrência de erro na classificação fiscal laborado pelo remetente. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04988
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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D e --- (.", Rubrica ..eagf MINISTÉRIO DA FAZENDA •04'\O SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 - Processo : 10380.014129/96-00 Acórdão : 203-04.988 Sessão de : 14 de outubro de 1998 Recurso : 103.972 Recorrente : M. DIAS BRANCO S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE IPI— CLASSIFICAÇÃO FISCAL — INCORREÇÃO — RESPONSABILIDADE DO REMETENTE — A parte final do caput do art. 173 do RIF'I/82 é inovadora em relação à Lei n° 4.502/64, o que é defeso, em face do art. 97, inciso V, do CTN. Em assim sendo, é improcedente a multa de oficio aplicada ao adquirente de mercadorias, em decorrência de erro na classificação fiscal laborado pelo remetente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: M. DIAS BRANCO S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1998 aoOtacilio , . tas Cartaxo Presidente itM. ure (1 Relator 44 lo Particip. . ainda, do presente julgamento os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Elvira Gomes dos Santos, Francisco Sérgio Nalini e Sebastião Borges Taquary. /OVRS/CF/ 1 ín:' g ci MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.S?12-f 7 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10380.014129/96-00 Acórdão : 203-04.988 Recurso : 103.972 Recorrente : M. DIAS BRANCO S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA RELATÓRIO 1. Até as fls. 48, adoto o Relatório da Decisão Recorrida (fls. 47/48): "Contra o sujeito passivo retroidentificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02 a 06, para formalização e cobrança do crédito tributário nela estipulado no valor de 185.108,27 UFIR, relativo aos fatos geradores apurados até 31/12/94 e R$ 3.013,6& referente aos fatos geradores apurados a partir de 01/01/95. A infração apurada pela fiscalização, relatada, na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 04 a 07, foi em síntese, a falta do cumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 173 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPI/82, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, conforme descrição sintética a seguir. A empresa autuada adquiriu de MASTER INDÚSTRIA PLÁSTICA CEARENSE S/A, C.G.C. 07.645.294/0001-58, o produto "SACO PLÁSTICO", sem o respectivo lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — I.P.I. em suas notas fiscais de venda. A falta do lançamento decorreu do fato de a fornecedora ter classificado o referido produto no código NBM/SII 3923.90.9901 — "Embalagens p/ produtos alimentícios", sujeito à ALÍQUOTA ZERO, quando a classificação correta, deveria ter sido no código NBM/SH 3923.21.0100 — Sacos de polímero de etileno, exceto postais", tributável, .à época, à ALÍQUOTA de 15% (quinze por. cento). Em decorrência desse fato, a fornecedora foi autuada para cobrança do IPI, cujo Auto de Infração originou o processo de n° 10380.007.467/96-12 e, não tendo a adquirente observado a obrigação acessória de examinar se a documentação relativa ao produto adquirido 'atendia a todos os requisitos da legislação do IPI, inclusive quanto à sua classificação fiscal (artigo 173 do 2 579 s- . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10380.014129/96-00 Acórdão : 203-04.988 RIPI182), incorreu na mesma pena aplicada à fornecedora, conforme comina o artigo 368 c/c 364, II, ambos do RIPI/82. O demonstrativo de fls. OS a 18 relaciona as notas fiscais recebidas com erro de classificação fiscal. A peça instrutória de fls. 07 demonstra o entendimento da Secretaria da Receita Federal a respeito da classificação fiscal do produto objeto do presente litígio. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 17/12/96 (fls. 03), apresentou o contribuinte impugnação em 16/01/97, fls. 32 a 43." Trata-se de lançamento mantido pelo julgador monocrático que ementou sua decisão da seguinte forma (fls. 47 a 55): "IMPOSTO S/ PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Multa por descumprimento de obrigação acessória. A falta de comunicação da irregularidade descrita no art. , 173 do RIPI/82, sujeita o adquirente às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente das mercadorias, pela falta apurada. Aplicação retroativa da multa menos gravosa. A multa de oficio calculada sobre a totalidade do imposto devido pelo remetente, foi alterada para 75% (setenta e cinco por cento), em decorrência da aplicação do art. 45 da Lei n° 9.430/96 c/c o , art. 106, II, "c" do Código Tributário Nacional; conseqüentemente, a multa regulamentar imposta ao adquirente pelo descumprimento de obrigação acessória, fica alterada no mesmo percentual." Em seu recurso a este Egrégio Colegiado, a Contribuinte refere-se aos fatos; apresenta preliminares de nulidade do feito fiscal, apresentando jurisprudência deste Conselho; quanto ao mérito, apresenta argumento defendendo a classificação fiscal aplicada pela remetente das mercadorias; requer que o lançamento seja "declarado nulo, improcedente e sem nenhum efeito jurídico" (fls. 60 a 72). 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-Zu SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.014129/96-00 Acórdão : 203-04.988 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deixou de contra-razoar, em face do crédito tributário ser inferior a R$ 500.000,00 (fls. 74 e 75). É o relatório. 4 gg 1- MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,'i'- ' .. .,.. . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.014129/96-00 Acórdão : 203-04.988 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Trata-se de imposição de penalidade ao adquirente de mercadorias, por erro de classificação fiscal do respectivo remetente. Todavia, em face de jurisprudência já consolidada neste Egrégio Colegiado, é incabível a aplicação de tal multa, quando corretamente preenchido o documento fiscal (NF) emitido pelo remetente. I Frise-se que a tese do descabimento de tal penalidade emana de jurisprudência da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, com a correta fundamentação de que a parte final do caput do art. 173 do RIPI182 é inovadora em relação à Lei n° 4.502/64 e, dessa forma, contraria frontalmente o art. 97, inciso V, do CTN. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe total provimento. Sala das Sessões, em , 1 e o tubro de 1998fe„.) MAURO W A / .KIjlrá , 5

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