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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8168325 #
Numero do processo: 10830.004716/2007-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  GASTOS  E/OU  APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM OS RECURSOS DECLARADOS.  FORMA DE APURAÇÃO. FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CÁLCULO.  APURAÇÃO MENSAL. ÔNUS DA PROVA.  Quando a autoridade lançadora promove o fluxo financeiro de origens e  aplicações de recursos (apuração de acréscimo patrimonial a descoberto) este  deve  ser  apurado  mensalmente,  considerando­se  todos  os  ingressos  de  recursos (entradas) e todos os dispêndios (saídas) no mês. A lei somente  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  nos  casos  em  que  a  autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatível com os  recursos  disponíveis  (tributados,  isentos  e  não­tributáveis  ou  tributados  exclusivamente na fonte). Assim, quando for o caso, devem ser considerados,  na  apuração  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  todos  os  recursos  auferidos  pelo  contribuinte  (tributados,  isentos  e  não­tributáveis  e  os  tributados exclusivamente na fonte), abrangendo os declarados e os lançados  de ofício pela autoridade lançadora.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA.  Cabe à autoridade lançadora o ônus de provar o fato gerador do imposto de  renda. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que à  autoridade lançadora comprove o aumento do patrimônio sem justificativa  nos recursos declarados. Por outro lado, valores alegados, oriundos de saldos  bancários,  disponibilidades,  resgates  de  aplicações,  dívidas  e  ônus  reais,  como os demais recursos declarados, são objeto de prova por quem as invoca  como justificativa de eventual aumento patrimonial. As operações declaradas,  que  importem  em  origem  de  recursos,  devem  ser  comprovadas  por  documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e a data de sua  ocorrência.  RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO­TRIBUTÁVEIS. DISTRIBUIÇÃO DE  LUCROS. ORIGENS DE RECURSOS PARA JUSTIFICAR ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVIDADE DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS.  Os fatos registrados na escrituração da pessoa jurídica, da qual o contribuinte  é sócio, são tidos como verdadeiros desde que respaldados por documentação  hábil e idônea. O simples registro de distribuição de lucros na escrituração da  empresa e a respectiva informação na Declaração de Ajuste Anual do sócio,  por si só, são insuficientes para comprovar a saída do numerário da pessoa  jurídica e ingresso no patrimônio da pessoa física do sócio.  INFORMAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  DEVER  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  DOS  DADOS  INFORMADOS.  DEVER  DA  AUTORIDADE FISCAL. É dever do contribuinte informar e, se for o caso, comprovar os dados nos  campos  próprios  das  correspondentes  declarações  de  rendimentos  e,  conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado, por  outro lado, cabe a autoridade fiscal o dever da conferência destes dados.  Assim, na ausência de comprovação, por meio de documentação hábil e  idônea,  dos  valores  lançados,  a  título  de  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis, na Declaração de Ajuste Anual, é dever de a autoridade fiscal  efetuar  a  sua  glosa  como  origem  de  recurso  para  justificar  acréscimo  patrimonial a descoberto.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  LEVANTAMENTO  PATRIMONIAL. FLUXO FINANCEIRO. SOBRAS DE RECURSOS.  As  sobras  de  recursos,  apuradas  em  levantamentos  patrimoniais  mensais realizadas pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela  inexistência  de  previsão  legal  para  que sejam consideradas como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano­calendário.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. COMPROVAÇÃO DE  ORIGEM DE RECURSOS.  O acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte pode ser elidido  mediante a devida comprovação.  Recurso parcialmente provido. 
Numero da decisão: 2202-001.512
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência, relativo ao ano­calendário de  2002,  o  valor  de  R$  709.743,00.  Vencidos  os  Conselheiros  Odmir  Fernandes  (Relator), Guilherme Barranco de Souza e Pedro Anan Junior, que proviam o recurso em maior extensão  para  aceitar  como  origem  de  recursos  a  distribuição  de  lucros  independentemente  da  comprovação da efetiva transferência dos recursos da pessoa jurídica para a pessoa física do sócio, bem como para aceitar como origem de recursos do ano seguinte o saldo positivo de  recursos  constante no demonstrativo de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, relativo ao último mês do ano anterior, independentemente da comprovação da existência de tais recursos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. Fez sustentação oral, seu advogado, Dr. Cleber Renato de Oliveira, inscrito na OAB/SP nº 250.115. 
Nome do relator: Odmir Fernandes
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  GASTOS  E/OU  APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM OS RECURSOS DECLARADOS.  FORMA DE APURAÇÃO. FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CÁLCULO.  APURAÇÃO MENSAL. ÔNUS DA PROVA.  Quando a autoridade lançadora promove o fluxo financeiro de origens e  aplicações de recursos (apuração de acréscimo patrimonial a descoberto) este  deve  ser  apurado  mensalmente,  considerando­se  todos  os  ingressos  de  recursos (entradas) e todos os dispêndios (saídas) no mês. A lei somente  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  nos  casos  em  que  a  autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatível com os  recursos  disponíveis  (tributados,  isentos  e  não­tributáveis  ou  tributados  exclusivamente na fonte). Assim, quando for o caso, devem ser considerados,  na  apuração  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  todos  os  recursos  auferidos  pelo  contribuinte  (tributados,  isentos  e  não­tributáveis  e  os  tributados exclusivamente na fonte), abrangendo os declarados e os lançados  de ofício pela autoridade lançadora.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA.  Cabe à autoridade lançadora o ônus de provar o fato gerador do imposto de  renda. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que à  autoridade lançadora comprove o aumento do patrimônio sem justificativa  nos recursos declarados. Por outro lado, valores alegados, oriundos de saldos  bancários,  disponibilidades,  resgates  de  aplicações,  dívidas  e  ônus  reais,  como os demais recursos declarados, são objeto de prova por quem as invoca  como justificativa de eventual aumento patrimonial. As operações declaradas,  que  importem  em  origem  de  recursos,  devem  ser  comprovadas  por  documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e a data de sua  ocorrência.  RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO­TRIBUTÁVEIS. DISTRIBUIÇÃO DE  LUCROS. ORIGENS DE RECURSOS PARA JUSTIFICAR ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVIDADE DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS.  Os fatos registrados na escrituração da pessoa jurídica, da qual o contribuinte  é sócio, são tidos como verdadeiros desde que respaldados por documentação  hábil e idônea. O simples registro de distribuição de lucros na escrituração da  empresa e a respectiva informação na Declaração de Ajuste Anual do sócio,  por si só, são insuficientes para comprovar a saída do numerário da pessoa  jurídica e ingresso no patrimônio da pessoa física do sócio.  INFORMAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  DEVER  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  DOS  DADOS  INFORMADOS.  DEVER  DA  AUTORIDADE FISCAL. É dever do contribuinte informar e, se for o caso, comprovar os dados nos  campos  próprios  das  correspondentes  declarações  de  rendimentos  e,  conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado, por  outro lado, cabe a autoridade fiscal o dever da conferência destes dados.  Assim, na ausência de comprovação, por meio de documentação hábil e  idônea,  dos  valores  lançados,  a  título  de  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis, na Declaração de Ajuste Anual, é dever de a autoridade fiscal  efetuar  a  sua  glosa  como  origem  de  recurso  para  justificar  acréscimo  patrimonial a descoberto.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  LEVANTAMENTO  PATRIMONIAL. FLUXO FINANCEIRO. SOBRAS DE RECURSOS.  As  sobras  de  recursos,  apuradas  em  levantamentos  patrimoniais  mensais realizadas pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela  inexistência  de  previsão  legal  para  que sejam consideradas como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano­calendário.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. COMPROVAÇÃO DE  ORIGEM DE RECURSOS.  O acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte pode ser elidido  mediante a devida comprovação.  Recurso parcialmente provido. 

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.004716/2007­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­01.512  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de novembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ERNESTO DONIZETE MODA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  GASTOS  E/OU  APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM OS RECURSOS DECLARADOS.  FORMA DE APURAÇÃO. FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CÁLCULO.  APURAÇÃO MENSAL. ÔNUS DA PROVA.  Quando  a  autoridade  lançadora  promove  o  fluxo  financeiro  de  origens  e  aplicações de recursos (apuração de acréscimo patrimonial a descoberto) este  deve  ser  apurado  mensalmente,  considerando­se  todos  os  ingressos  de  recursos  (entradas)  e  todos  os  dispêndios  (saídas)  no  mês.  A  lei  somente  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  nos  casos  em  que  a  autoridade  lançadora comprove gastos e/ou aplicações  incompatível com os  recursos  disponíveis  (tributados,  isentos  e  não­tributáveis  ou  tributados  exclusivamente na fonte). Assim, quando for o caso, devem ser considerados,  na  apuração  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  todos  os  recursos  auferidos  pelo  contribuinte  (tributados,  isentos  e  não­tributáveis  e  os  tributados exclusivamente na fonte), abrangendo os declarados e os lançados  de ofício pela autoridade lançadora.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA.  Cabe à autoridade lançadora o ônus de provar o fato gerador do imposto de  renda. A  lei  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  desde  que  à  autoridade  lançadora  comprove  o  aumento  do  patrimônio  sem  justificativa  nos recursos declarados. Por outro lado, valores alegados, oriundos de saldos  bancários,  disponibilidades,  resgates  de  aplicações,  dívidas  e  ônus  reais,  como os demais recursos declarados, são objeto de prova por quem as invoca  como justificativa de eventual aumento patrimonial. As operações declaradas,  que  importem  em  origem  de  recursos,  devem  ser  comprovadas  por  documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e a data de sua  ocorrência.     Fl. 1453DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por ODMIR FERNANDES   2 RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO­TRIBUTÁVEIS. DISTRIBUIÇÃO DE  LUCROS. ORIGENS DE RECURSOS PARA JUSTIFICAR ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVIDADE DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS.  Os fatos registrados na escrituração da pessoa jurídica, da qual o contribuinte  é sócio, são tidos como verdadeiros desde que respaldados por documentação  hábil e idônea. O simples registro de distribuição de lucros na escrituração da  empresa e a respectiva informação na Declaração de Ajuste Anual do sócio,  por  si  só,  são  insuficientes para  comprovar  a  saída do numerário da pessoa  jurídica e ingresso no patrimônio da pessoa física do sócio.  INFORMAÇÃO  E  COMPROVAÇÃO  DOS  DADOS  CONSTANTES  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  DEVER  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  DOS  DADOS  INFORMADOS.  DEVER  DA  AUTORIDADE FISCAL.  É dever do  contribuinte  informar  e,  se  for o  caso,  comprovar os dados  nos  campos  próprios  das  correspondentes  declarações  de  rendimentos  e,  conseqüentemente,  calcular  e  pagar  o  montante  do  imposto  apurado,  por  outro  lado,  cabe  a  autoridade  fiscal  o  dever  da  conferência  destes  dados.  Assim,  na  ausência  de  comprovação,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  dos  valores  lançados,  a  título  de  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  é  dever  de  a  autoridade  fiscal  efetuar  a  sua  glosa  como  origem  de  recurso  para  justificar  acréscimo  patrimonial a descoberto.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  LEVANTAMENTO  PATRIMONIAL. FLUXO FINANCEIRO. SOBRAS DE RECURSOS.  As  sobras  de  recursos,  apuradas  em  levantamentos  patrimoniais  mensais  realizadas pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela  inexistência  de  previsão  legal  para  que  sejam  consideradas  como  renda  consumida, desde que seja dentro do mesmo ano­calendário.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. COMPROVAÇÃO DE  ORIGEM DE RECURSOS.  O  acréscimo  patrimonial  não  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis ou  isentos  e  tributados exclusivamente na  fonte pode ser  elidido  mediante a devida comprovação.  Recurso parcialmente provido.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência, relativo ao ano­calendário de  2002,  o  valor  de  R$  709.743,00.  Vencidos  os  Conselheiros  Odmir  Fernandes  (Relator),  Guilherme Barranco de Souza e Pedro Anan Junior, que proviam o recurso em maior extensão  para  aceitar  como  origem  de  recursos  a  distribuição  de  lucros  independentemente  da  comprovação da efetiva  transferência dos  recursos da pessoa  jurídica para a pessoa  física do  sócio,  bem como para  aceitar  como origem de  recursos  do  ano  seguinte  o  saldo  positivo  de  recursos  constante  no  demonstrativo  de  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  relativo ao último mês do ano anterior,  independentemente da comprovação da existência de  tais  recursos. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o Conselheiro Nelson Mallmann.  Fez  sustentação oral, seu advogado, Dr. Cleber Renato de Oliveira, inscrito na OAB/SP nº 250.115.   Fl. 1454DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10830.004716/2007­41  Acórdão n.º 2202­01.512  S2­C2T2  Fl. 2          3            (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente e Redator Designado.     (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes ­ Relator.          Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os  Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 1455DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por ODMIR FERNANDES   4 Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 4ª Turma de Julgamento da  DRJ de São Paulo II, que cancelou parte da autuação do IRPF dos anos calendário de 2002 a  2005, sobre omissão de rendimentos pelo acréscimo patrimonial a descoberto – APD.  Adoto o relatório da decisão recorrida:   “Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  auto  de  infração de  fls.  45/47, acompanhado dos demonstrativos de  fls.  48/52 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 05 a 27 (planilhas de  fls. 28/43), relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas  anos calendário de 2002 a 2005, por meio do qual  foi apurado  crédito tributário no montante de R$ 2.749.557,31, dos quais, R$  1.247.705,52  são  referentes  a  imposto,  R$  935.779,13  são  cobrados  a  título  de  multa  proporcional  e  R$  566.072,66  correspondem a juros de mora calculados até 29/06/2007.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.  46/47, a exigência decorreu da omissão de rendimentos tendo em  vista  a  variação  patrimonial  a  descoberto,  onde  se  verificou  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos  declarados/comprovados,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  faz  parte  integrante  deste  auto  de  infração. O enquadramento  legal, bem como as datas dos  fatos  geradores  e  os  valores  tributáveis  estão  relacionados  às  fls.  46/47.  A multa de oficio foi aplicada no percentual de 75% com base no  artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996 (fl. 52).  No Termo de Verificação Fiscal (fls. 05/27), parte integrante do  auto  de  infração,  o  autuante  relata  a  ação  fiscal  e  fornece  explicações  sobre  a  apuração  das  infrações,  demonstrando  a  evolução  patrimonial  do  contribuinte  por  meio  de  planilhas  anexas ao Termo.  Cientificado  pessoalmente  do  lançamento  em  04/07/2007  (fl.  45).”     Acrescento que a decisão recorrida (fls.1284 e segtes. ou 84 e segts., 7º vol.)  deu parcial provimento a impugnação por entender comprovada parte da distribuição de lucros  pela sociedade de que o autuado é titular e pela inexistência de dispêndio.  Recurso  voluntário  a  fls.  1307  e  segts.,  fls.  107,  7ª  vol.,  sustentando,  em  síntese:  Em preliminar, sustenta:  Fl. 1456DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10830.004716/2007­41  Acórdão n.º 2202­01.512  S2­C2T2  Fl. 3          5 1  ­  De  mérito,  relativa  à  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  constituir  o  crédito tributário do período de janeiro a junho de 2002, vez que notificado em 04.07.2007 e as  seguintes prejudiciais:   2 ­ Nulidade do lançamento pela transferência dos deveres de constituição do  crédito tributário ao contribuinte fiscalizado;   3 ­ Nulidade do lançamento por ausência de certeza do crédito constituído e  da desvinculação dos resultados da pessoa jurídica de que o autuado é titular à declaração da  pessoa física;   4 ­ Nulidade do lançamento pela apuração parcial da evolução patrimonial.   No mérito, sustenta:   1­ O acréscimo patrimonial esta vinculado ao  lucro  arbitrado ou presumido  distribuído pela pessoa jurídica de que o Recorrente é titular;   2­ Não existe o acréscimo patrimonial apurado pela fiscalização;   3­ Não houve o aproveitamento das sobras patrimoniais de um ano para outro  na apuração do acréscimo patrimonial;   4­  Aquisição  de  imóvel,  com  assunção  de  dividas  indevidamente  desconsiderada, ocasionada falso acréscimo patrimonial a descoberto;  5­  Indevida desconsideração das operações de mutuo  feitas pelo Recorrente  que comprovam o acréscimo patrimonial;   5­  Indevida  exclusão  do  ganho  de  capital  na  justificação  do  acréscimo  patrimonial.   É relatório.  Fl. 1457DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por ODMIR FERNANDES   6   Voto Vencido  Conselheiro Odmir Fernandes, Relator   O recurso preenche os requisitos admissibilidade e deve ser conhecido.  Trata­se  da  exigência  do  imposto  apurada  no  chamado  APD  –  acréscimo  patrimonial a descoberto.   Aprecio a preliminar de mérito relativa à decadência.   Pretende  o  Recorrente  ver  reconhecida  a  extinção  do  direito  de  a  Fazenda  constituir crédito tributário da exigência dos meses de janeiro a junho do ano­base de 2002.   A  omissão  de  rendimentos  do  IRPF  decorrente  da  apuração  do  acréscimo  patrimônio  a  descoberto,  decorre  de  lançamento  por  homologação,  em que  o  sujeito  passivo  tem a obrigação de antecipar o pagamento do tributo independente do exame pela fiscalização,  e se sujeita a ao ajuste anual e se completa no final do exercício, por se tratar de fato gerador  complexivo e continuado. Diferente seria no fato gerador instantâneo, mensal e com tributação  exclusiva na fonte.  Não há acusação de dolo, fraude ou simulação e há pagamento do imposto,  de forma que cuida­se de lançamento por homologação, na forma do Parg. 4°, do art. 150, do  CTN.  O termo a quo da contagem do prazo decadencial, do fato gerador concluído  em 31.12.2002, é o dia primeiro do exercício seguinte, ou seja: 01.01.2003.  A notificação do lançamento ocorreu em 04.07.2007 (fl. 45).   Entre 01.01.2003 e 04.07.2007, não transcorreu  lapso temporal superior aos  cinco  anos  para  se  operar  a  decadência  na  regra  decadencial  do  art.  150.  Assim,  rejeito  a  preliminar de mérito relativa à decadência.  As demais preliminares sustentadas pelo Recorrente, nulidade do lançamento  pela transferência dos deveres de constituição do crédito ao contribuinte; da falta de certeza do  crédito  e  da  desvinculação  dos  resultados  da  pessoa  jurídica  à  pessoa  física;  e  da  apuração  parcial da evolução patrimonial, não guardam qualquer relação prejudicial ao desenvolvimento  válido e regular do processo.  Essas  supostas  prejudiciais  argüidas  pelo  Recorrente  envolvem­se  com  o  mérito da exigência e assim devem serão decididas.  No mérito a matéria esta restrita aos seguintes fundamentos:   1  ­ O  lucro  arbitrado  ou  presumido  da  pessoa  jurídica  de  que  o  autuado  é  titular,  representa  rendimento  na  pessoa  física  e  assim  justifica  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto apurado pela ação fiscal;   2  –  Os  contratos  de  mutuo,  firmados  pelo  Recorrente,  justificariam  o  acréscimo patrimonial a descoberto.   Fl. 1458DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10830.004716/2007­41  Acórdão n.º 2202­01.512  S2­C2T2  Fl. 4          7 3  ­  As  sobras  dos  recursos  financeiros  apurado  pela  fiscalização  de  um  exercido devem ser aproveitadas no período seguinte;  4  ­  As  aplicações  –  despesas/custos  e  investimentos  –  levaram  em  conta  aquisição de imóvel não quitado, dando validade a aditamento e retificação do contrato dessa  aquisição, e alocar no mês de dezembro no lugar da apuração mensal.  Aprecio o primeiro item:   Sustenta  o  Recorrente  que  o  lucro  arbitrado  na  sociedade  representa  rendimento  na  pessoa  física  e  assim  justifica  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  apurado  pela ação fiscal.   Há  certa  razão  no  argumento  do  Recorrente,  desde  que  deduzidos  os  impostos e as contribuições devidos pela sociedade.   O  arbitramento  e presunção  de  lucro  na  sociedade  é  opção  e  dispensa de  o  sujeito passivo apurar e tributar o lucro real na pessoa jurídica. Não significa, necessariamente,  pensamos,  qualquer  distribuição  automática  do  suposto  lucro  aos  titulares  da  sociedade  empresaria.  Contudo, a lei traz uma presunção de que esse lucro presumido ou arbitrado é  distribuído aos sócios ou acionistas. Vamos conferir os dispositivos de lei:  Lei 8.383, de 1994   Art. 41. A tributação com base no lucro arbitrado somente será admitida em  caso de lançamento de ofício, observadas a legislação vigente e as alterações  introduzidas por esta lei.  § 1° O lucro arbitrado e a contribuição social serão apurados mensalmente.  § 2° O lucro arbitrado, diminuído do imposto de renda da pessoa jurídica e  da  contribuição  social,  será  considerado  distribuído  aos  sócios  ou  ao  titular da empresa e tributado exclusivamente na fonte à alíquota de vinte e  cinco por cento.  Lei 9.064, de 1995:  Art.  5º  Presume­se,  para  efeitos  legais,  rendimento  pago  aos  sócios  ou  acionistas  das  pessoas  jurídicas,  na  proporção  da  participação  do  capital  social, ou integralmente ao titular da empresa individual, o lucro arbitrado,  deduzido  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  e  da  contribuição  social  sobre o lucro.  O Regulamento  do  Imposto  de Renda,  aprovado  pelo Decreto  n°  3000,  de  1999 também estabelece:  Lucros Apurados até 31 de dezembro de 1995  Art. 667.  Presume­se  rendimento  pago  aos  sócios  ou  acionistas  das  pessoas  jurídicas,  na  proporção  da  participação  do  capital  social,  ou  integralmente ao titular da empresa individual, o lucro arbitrado deduzido  Fl. 1459DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por ODMIR FERNANDES   8 do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o  lucro (Lei nº 8.383, de 1991, art. 41, §§ 1º e 2º, Lei nº 8.541, de 1992, art.  22, Lei nº 8.981, de 1995, art. 54, e Lei nº 9.064, de 1995, art. 5º).  Na hipótese sob exame, o autuado possui patrimônio considerável e é titular  de 98% da sociedade que teve seu lucro arbitrado em valores consideráveis; valores esses que  justificam e superam a acusação de APD do autuado.  Dessa  forma,  considerando  a  presunção  estabelecida  na  lei,  o  exame  da  situação  concreta  é  de  se  admitir  a  justificação  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  na  pessoa física com os resultados pelo lucro arbitrado na sociedade.  Passo  ao  exame  do  contrato  de  mutuo  destinado  a  justificar  o  acréscimo  patrimonial a descoberto.  A  decisão  recorrida  não  admitiu  o  mutuo  por  falta  de  comprovação  da  existência dos recursos e da devolução do empréstimo ao seu titular, feito em espécie segundo  sustenta o autuado Recorrente.   Cuida­se de quantia significativa, R$1.500,000,00, no ano de 2005, e não há,  de  fato,  comprovação  da  existência  do  dinheiro  no  patrimônio  de  mutuante  e  a  efetiva  transferência ao patrimônio do autuado e a nem a devolução desse dinheiro.  Assim,  sem  qualquer  outro  elemento  de  prova,  ainda  que  indiciário,  para  corroborar a veracidade do suposto negócio do empréstimo “feito em espécie”, não é possível  admitir a existência do contrato de mutuo para justificar o patrimônio a descoberto.   É necessário, repetimos, que o autuado traga um mínimo de prova material,  além  do  contrato  firmado,  para  demonstrar  a  veracidade  da  suposta  operação.  Sem  esses  elementos, vemos que a autuação e decisão recorrida agiram com acerto e devem prevalecer.   Quer  também  o  Recorrente  o  aproveitamento  da  sobras  de  recursos  financeiros de um ano para o outro para justificar o patrimônio a descoberto.   A  decisão  recorrida  não  admitiu  esse  “aproveitamento  de  sobras”  em  face  dos  valores declarados pelo contribuinte na Declaração anual de ajuste do IRPF.  “O saldo positivo apurado em dezembro não pode ser concedido como recurso no  mês de janeiro do ano­calendário seguinte, pois, diferentemente do que ocorre nos  outros  meses  do  ano,  a  situação  patrimonial  do  contribuinte  no  dia  31  de  dezembro é espelhada pela declaração de bens integrante da declaração de ajuste  anual. Assim,  se do  fluxo  financeiro efetuado pela autoridade  fiscal para fins de  análise  da  evolução  patrimonial;  restarem  recursos  nos  meses  de  janeiro  a  novembro,  devem  eles,  por  ausência  de  previsão  legal  para  declaração  de  bens  mensal, ser considerados no início do mês posterior como origem de recursos. Já  no caso do mês de dezembro, consideram­se como origem de recursos para o ano  posterior,  os  saldos  constantes  da  declaração  de  bens,  por  presunção  de  veracidade das informações nela prestadas.  Se o contribuinte deixou de declarar valores que compunham o seu patrimônio em  31  de  dezembro  e  que  restaram  evidenciados  pela  análise  da  evolução  patrimonial,  incumbe a  ele a prova da  sua existência,  visto  ser  sua a obrigação  original  de  declará­los.  Na  ausência  de  prova  da  permanência  dos  recursos  resultantes da análise da evolução patrimonial no patrimônio do contribuinte ao  final do ano­calendário, não resta ao Fisco outra alternativa senão a de presumi­ los consumidos.”  Fl. 1460DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10830.004716/2007­41  Acórdão n.º 2202­01.512  S2­C2T2  Fl. 5          9 Não pensamos assim.   Ao contrário do que entendeu a decisão recorrida, as sobras de recursos financeiros de  um  exercício  devem  ser  aproveitadas  no  ano  subseqüente.  Não  podemos  admitir  a  existência  do  rendimento  omitido,  decorrente  do  levantamento  fiscal  e  não  aproveitar  esses  mesmos  rendimentos  apurados e não justificar o acréscimo a descoberto no ano subseqüente.  Assim,  as  sobras  ou  saldos  dos  recursos  de  um  exercício,  sem  a  comprovação  de  consumo no levantamento fiscal efetuado, devem ser aproveitados no ano subseqüente para justificar o  acréscimo patrimonial, a exemplo do que se faz mês a mês.   Por  essa  razão,  pelo meu  voto,  dou  provimento  ao  recurso  nesse  item  da  autuação,  para o recalculo da exigência.  A  seguir  o  Recorrente  faz  diversas  considerações  sobre  o  compromisso  de  compra  de  imóvel  e  o  aditivo  contratual,  preço  ajustado,  pagamento,  assunção  de  divida  hipotecaria com terceiros, com recalculo dos recursos e das aplicações.  A decisão decidiu fixou:  Na  fase  impugnatória  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  os  documentos de fls. 959 a 1279 para comprovar a efetividade da  distribuição dos lucros, os quais passo a analisar:  a)  fls.  987  a  999  —  contrato  de  compra  e  venda  entre  o  impugnante  e  a  Construtora  Vaicom  Ltda.,  documentos  da  Prefeitura de Campinas e Matrículas de imóveis — o recorrente  questiona a alocação do valor total da compra, R$ 1.417.000,00,  em dezembro de 2002 alegando que não há autorização em  lei  para  alocar  pagamento  em mês mais  benéfico  ao  contribuinte,  devendo ser excluído tal valor da tributação, argumenta, ainda,  que  do  valor  total,  conforme  consta  do  contrato  original,  R$  668.000,00 corresponde à assunção de dívida de IPTU ainda em  negociação,  R$  330.000,00  e  R$  179.743,00  referentes  a  hipotecas assumidas pela EDIMOM e R$ 60.000,00 assunção de  dívida junto ao INSS. Afirma, ainda, que o valor de aquisição de  R$  50.000,00  no  mês  de  abril  e  R$  150.000,00  no  mês  de  setembro  correspondem  a  valores  referente  a  esta  operação  e,  portanto, foram considerados em duplicidade.  Quanto  à  alegação  de  que  os  valores  de  R$  50.000,00  e  R$  150.000,00  foram considerados em duplicidade, não consta dos  autos  documento  que  comprove  que  tais  valores  se  referem  a  operação  em  questão,  impossibilitando  a  verificação  da  alegação  do  recorrente,  e,  como  tais  valores  constam  da  planilha  preenchida  pelo  próprio  recorrente  (fl.  747),  não  há  como excluí­los do rol de aplicações. Igualmente improcedente a  alegação do  recorrente que  todo o  valor da operação deve  ser  excluído da tributação porque foi alocado em dezembro do ano­ calendário  por  ser  mais  benéfico  ao  contribuinte,  quando  deveria  ter sido alocado no efetivo mês, na apuração por  fluxo  de  caixa  a  alocação  de  aplicações  em  dezembro  do  ano­ calendário só beneficia o contribuinte e estando a aquisição do  imóvel  comprovada  pelos  documentos  de  fls.  110/117,  não  há  Fl. 1461DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por ODMIR FERNANDES   10 motivo  para  excluí­la  como um  todo da  aplicação de  recursos.  Em  relação  à  forma  de  pagamento,  há  de  se  observar  que  o  documento  de  fls.  114/117  esclarece  que  o  valor  de  R$  957.257,00 já foi pago e estabelece o pagamento do valor de R$  509.743,00 pela sub­rogação do débito hipotecário, nos valores  de  R$  330.000,00  e  R$  179.743,00,  que  apesar  de  terem  sido  informados nas dívidas  e ônus  em 31/12/2002  (DIRPF/2003 —  fl. 813),  o  foram na DIRPF/2004 em 31/12/2002  (fl.  831),  pelo  que  é de  se  ratificar o  não  procedimento do  fiscal autuante de  considerar como aplicação de recursos em dezembro de 2002 o  total de R$ 1.467.000,00 referente á aquisição do imóvel objeto  do Instrumento Particular de fl. 114;    A aquisição de imóvel foi de R$ 1.467.000,00, com assunção das dívidas de  R$ 668.000,00, 330.000,00 e 179.743,00, conforme consta do compromisso de compra e venda  e deveriam, de fato, ser excluídas da evolução patrimonial, mas houve aditivo contratual dando  quitação de parte dessas dividas, daí fiscalização não excluir os valores.  Insiste  o  Recorrente  que,  mesmo  com  o  aditivo  contratual,  não  houve  o  pagamento das dividas assumidas no contrato primitivo.  No  aditamento  e  retificação  do  contrato  de  aquisição  do  imóvel  (fls.  1395)  consta que houve quitação do preço e apenas a subrogação das dividas hipotecaras nos valores  de R$ 330.000,00 e R$ 179.743,00.  Essas  dívidas  hipotecárias,  sem  prova  de  quitação,  devem  ser  excluídas  da  evolução patrimonial, salvo o valor de R$ 668.000,00 que consta como quitado e assim não há  como excluí­lo, devendo sem duvida, prevalecer o aditivo contratual ratificado o ajuste firmado  entre os contratantes.  Pede o Recorrente ainda exclusão dos valores de R$ 50.000,00, R$ 90.000,00  e R$ 60.000,00,  relativos ao pagamento desse  imóvel, que estariam lançados em duplicidade  nos meses anteriores.  A decisão recorrida não admitiu a exclusão desses valores por entender não  existir prova da duplicidade.  Ao  contrario  da  decisão  recorrida,  há  de  fato,  duplicidade  de  lançamento  desses valores.   Para  comprovar  esse  fato,  basta  verificar  os  demonstrativos  dos  meses  de  abril e setembro de 2002 e o total do imóvel no mês de dezembro de 2002.   Por  isso,  também  dou  provimento  neste  item  para  excluir  esses  valores  da  base de calculo do lançamento.   Sustenta  ainda  o  Recorrente  que  a  fiscalização  não  alocou  recurso  no mês  devido, mas no final do ano, o que inadmissível por lei.  De  fato,  a  fiscalização  não  alocou  parte  dos  recursos  em  cada  mês  como  estabelece a lei, mas isto não alterou o resultado e nem causou qualquer prejuízo ao autuado.   Os  valores  integraram  o montante  da  evolução  patrimonial  no  comparativo  anual e não houve de fato qualquer prejuízo ao Recorrente ­ autuado.  Fl. 1462DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10830.004716/2007­41  Acórdão n.º 2202­01.512  S2­C2T2  Fl. 6          11 Finaliza  o  Recorrente  insistindo  na  consideração  do  acréscimo  de  recursos  financeiros com o ganho de capital na alienação de imóvel.   Destacou  a  decisão  recorrida,  com  propriedade,  que  não  houve  essa  consideração porque foi admitida a totalidade do preço do imóvel na justificação do acréscimo  patrimonial e não apenas a diferença entre o custo e o preço do ganho de capital.  Nada  aduziu  o Recorrente  sobre  este  fato  certo  e determinado pela  decisão  recorrida, de forma que nada há a ser reparado no decisum, nesse aspecto.  A multa de 75%, fixada no mínimo legal, e a taxa selic, não possuem reparos  e devem ser mantidas.  Ante  o  exposto,  pelo  meu  voto,  conheço  e  dou  parcial  provimento  ao  recurso para admitir o lucro arbitrado como distribuído ao Recorrente, a exclusão dos valores  em duplicidade (R$ 709.743,00) o aproveitamento dos saldos positivos dos recursos nos anos  subseqüentes na evolução patrimonial, mantidas as demais exigências.  (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes    Fl. 1463DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por ODMIR FERNANDES   12 Voto Vencedor  Conselheiro Nelson Mallmann, redator designado  Com  a  devida  vênia  do  nobre  relator  da  matéria,  Conselheiro  Odmir  Fernandes, permito­me divergir de  seu voto no que diz  respeito a aceitação como origem de  recursos  para  o  ano  seguinte  do  saldo  positivo  de  recursos  constantes  no  demonstrativo  de  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  relativo  ao  último  mês  do  ano  anterior,  independentemente  da  comprovação  da  existência  de  tais  recursos,  bem  como  no  que  diz  respeito a  aceitação como origem de  recursos a distribuição de  lucros  independentemente da  comprovação da efetiva  transferência dos  recursos da pessoa  jurídica para a pessoa  física do  sócio, acompanhando o relator nas demais questões.  Entende  o  nobre  relator,  que  é  pretensão  legítima  aceitar  como  origem  de  recursos a distribuição de lucros  independentemente da comprovação da efetiva  transferência  dos  recursos  da  pessoa  jurídica  para  a  pessoa  física  do  sócio,  bem  como  para  aceitar  como  origem de recursos do ano seguinte o saldo positivo de recursos constante no demonstrativo de  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  relativo  ao  último  mês  do  ano  anterior,  independentemente da comprovação da existência de tais recursos.  Não posso acompanhar o entendimento do nobre conselheiro relator quanto à  tese inovadora no que diz respeito a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, através  da utilização do “fluxo de caixa” pelas razões abaixo alinhavadas.   Não  há  dúvidas,  nos  autos,  de  que  o  suplicante  foi  tributado  diante  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos,  pelo  fato  do  fisco  ter  verificado,  através  do  levantamento  mensal  de  origens  e  aplicações  de  recursos,  que  o  mesmo  apresentava  “um  acréscimo patrimonial a descoberto”, “saldo negativo mensal”, ou seja, aplicava e/ou consumia  mais do que possuía de recursos com origem justificada.   É  sabido,  que  sempre  que  se  apura  de  forma  inequívoca  um  acréscimo  patrimonial a descoberto, na acepção do  termo, é  lícito à presunção de que  tal  acréscimo  foi  construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte.   A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos.  No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua  declaração  de  bens. O  eventual  acréscimo  na  situação  patrimonial  constatado  na  posição  do  final  do  período  em  comparação  da  mesma  situação  no  seu  início  é  considerado  como  acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva  em  consideração  os  bens,  direitos  e  obrigações  do  contribuinte)  deve  estar  respaldado  em  rendimentos  auferidos  (tributados,  isentos  e  não­tributáveis  ou  tributadas  exclusivamente  na  fonte) e/ou empréstimos, etc.  No  caso  em  questão,  a  tributação  não  decorreu  do  comparativo  entre  as  situações  patrimoniais  do  contribuinte  ao  final  e  início  do  período,  ou  seja,  na  acepção  do  termo  “acréscimo  patrimonial”.  Portanto,  não  pode  ser  tratada  como  simples  acréscimo  patrimonial. Desta forma, não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto apurado  na declaração anual de ajuste.  Fl. 1464DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10830.004716/2007­41  Acórdão n.º 2202­01.512  S2­C2T2  Fl. 7          13 Podemos afirmar, que o  lançamento somente poderá ser constituído a partir  de  fatos  comprovadamente  existentes,  ou  quando  os  esclarecimentos  prestados  forem  impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade  ou inexatidão.  Se  o  fisco  faz  prova,  através  de  demonstrativos  de  origens  e  aplicações  de  recursos ­ fluxo financeiro, que a recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos  declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no  mês em que ocorreu o fato.   Em relação ao cômputo mensal do fato gerador, é de se observar que a Lei nº.  7.713,  de  1988,  instituiu,  com  relação  ao  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas,  a  tributação  mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente,  quando  o  sujeito  passivo  deve  apurar  e  recolher  o  imposto  de  renda,  o  seu  fato  gerador  continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano­calendário o contribuinte antecipa, mediante  a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será  apurado  em  definitivo  quando  da  apresentação  da Declaração  de Ajuste Anual,  nos  termos,  especialmente, dos artigos 9º e 11 da Lei nº. 8.134, de 1990. É nessa oportunidade, que o fato  gerador  do  imposto  de  renda  estará  concluído.  Por  ser  do  tipo  complexivo,  segundo  a  classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do  exercício  social.  Só  então  o  contribuinte pode  realizar  os  devidos  ajustes  de  sua  situação  de  sujeito  passivo,  considerando  os  rendimentos  auferidos,  as  despesas  realizadas,  as  deduções  legais  por  dependentes  e  outras,  as  antecipações  feitas  e,  assim,  realizar  a  Declaração  de  Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco.  Ora,  a  base  de  cálculo  da  declaração  de  rendimentos  abrange  todos  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  durante  o  ano­calendário.  Desta  forma,  o  fato  gerador  do  imposto  apurado  relativamente  aos  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual  se  perfaz  em  31  de  dezembro de cada ano.  Nesse  contexto,  deve­se  atentar  com  relação  ao  caso  em  concreto  que,  embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou  para  efeito  de  tributação  foi  o  total  de  rendimentos  percebidos  pelo  interessado  no  ano­ calendário em questão sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente.  É  certo  que  a  Lei  n.º  7.713,  de  1988,  determinou  a  obrigatoriedade  da  apuração mensal do  imposto sobre a  renda das pessoas físicas, não  importando a origem dos  rendimentos nem a natureza  jurídica da fonte pagadora, se pessoa jurídica ou física. Como o  imposto era apurado mensalmente, as pessoas físicas tinham o dever de cumprir sua obrigação  com base nessa apuração, o que vale dizer, seu fato gerador era mensal, regra que teve vigência  plena, somente, no ano de 1989.   Desse modo, o imposto devido, a partir do período base de 1990, passou a ser  determinado mediante a aplicação da tabela progressiva sobre a base de cálculo apurada com a  inclusão de todos os rendimentos de que trata o art. 10 da Lei n.º 8.134, de 1990, e o saldo a  pagar ou a restituir, mediante a dedução do imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte  pessoa física, mensalmente, quando auferisse rendimentos de outras pessoas físicas.  Diante  disso,  não  comungo  com  a  corrente,  que  entende  que  os  saldos  positivos (disponibilidades) apurados em um ano possam ser utilizados no ano seguinte, pura e  simplesmente,  já  que  é  pensamento  pacífico,  que o  Imposto  de Renda das  pessoas  físicas,  a  Fl. 1465DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por ODMIR FERNANDES   14 partir  de  01/01/90,  será  apurado,  mensalmente,  à  medida  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  percebidos,  incluindo­se,  quando  comprovada  pelo  Fisco,  a  omissão  de  rendimentos  apurados  através  de  planilha  financeira  onde  são  considerados  os  ingressos  e  dispêndios  realizados  pelo  contribuinte.  Entretanto,  por  inexistir  a  obrigatoriedade  de  apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais e pela inexistência  de previsão  legal para se considerar como renda consumida, o saldo de disponibilidade pode  ser aproveitado no mês subseqüente, desde que seja dentro do mesmo ano­calendário.   Assim,  somente  poderá  ser  aproveitado,  no  ano  subseqüente,  o  saldo  de  disponibilidade que, por ventura,  constar na declaração do  imposto de  renda  ­  declaração de  bens, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea.   No  presente  caso,  a  tributação  levada  a  efeito  baseou­se  em  levantamentos  mensais de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), onde, a princípio,  constata­se  que  houve  a  disponibilidade  econômica  de  renda maior  do  que  a  declarada  pelo  suplicante, caracterizando omissão de rendimentos passíveis de tributação.  É  entendimento,  nesta  Turma  de  Julgamento,  que  quando  a  fiscalização  promove o  fluxo  financeiro  (“fluxo de  caixa”) do  contribuinte,  através de demonstrativos de  origens e aplicações de recursos devem ser considerados todos os ingressos (entradas) e todos  os  dispêndios  (saídas),  ou  seja,  devem  ser  considerados  todos  os  rendimentos,  retornos  de  investimentos  e  empréstimos,  (já  tributados,  não  tributáveis,  isentos  e  os  tributados  exclusivamente na fonte), bem como todos os dispêndios/aplicações/investimentos/aquisições  possíveis  de  se  apurar,  a  exemplo  de  despesas  bancárias,  aplicações  financeiras,  água,  luz,  telefone, empregada doméstica, juros pagos, pagamentos diversos, aquisições de bens e direitos  (móveis  e  imóveis),  IR  sobre  renda  variável,  IPTU,  ITBI,  construções  e  reformas,  moeda  estrangeira em espécie, veículos, embarcações, ações, quotas, integralização de capitais, gastos  com viagens; débitos em conta­corrente bancária ­ tais como cheques emitidos para consumo e  para pagamentos a terceiros, rubricas de pagamento de cartão de crédito, gastos com viagens,  ordens  de  pagamento,  etc.,  apurados mensalmente. Assim  sendo,  não  há  controvérsia  que  o  lançamento foi realizado dentro dos parâmetros legais.   Consta de forma clara, nos autos, que o suplicante foi tributado por presunção  legal de omissão de  rendimentos, caracterizado através do  levantamento mensal de origens  e  aplicações  de  recursos,  onde  se  constata  um  “acréscimo  patrimonial  a  descoberto”  ­  “saldo  negativo  mensal”,  ou  seja,  o  suplicante  aplicava  e/ou  consumia  mais  do  que  possuía  de  recursos com origem justificada, sendo que nestes casos a responsabilidade pela apresentação  das provas para elidir a presunção legal compete ao contribuinte que praticou a irregularidade  fiscal.  Se  de  um  lado,  o  contribuinte  tem  o  dever  de  declarar,  cabe  a  este,  não  à  administração,  a prova  do  declarado. De  outro  lado,  se o  declarado  não  existe,  cabe  a  glosa  pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras,  não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador.  Como  se  sabe,  no  caso,  em  discussão,  os  valores  apurados  nos  demonstrativos pela fiscalização caracterizam presunção legal, do tipo condicional ou relativa  (júris  tantum)  que,  embora  estabelecida  em  lei,  não  tem  caráter  de  verdade  indiscutível,  valendo enquanto prova em contrário não a vier desfazer ou mostrar sua falsidade.  Observe­se,  que  as  presunções  júris  tantum,  embora  admitam  prova  em  contrário,  dispensam  do  ônus  da  prova  aquele  a  favor  de  quem  se  estabeleceu,  cabendo  ao  sujeito passivo, no caso, a produção de provas em contrário, no sentido de ilidi­las.  Fl. 1466DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10830.004716/2007­41  Acórdão n.º 2202­01.512  S2­C2T2  Fl. 8          15 O Código  Tributário  Nacional  prevê  na  distribuição  do  ônus  da  prova  nos  lançamentos  de  ofício  que  sempre  recairá  sobre  o  Fisco  o  ônus  da  comprovação  dos  fatos  constitutivos do direito de efetuar o lançamento (artigo 149, inciso IV). É ao Fisco que cabe a  comprovação da falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação  tributária como sendo de declaração obrigatória. Deste modo, havendo esta comprovação, ou  seja,  em  face  das  provas  produzidas  e  das  planilhas  que  atestam  o  acréscimo  patrimonial,  a  autoridade fiscal não só tem o poder de efetuar de ofício o lançamento, como também o dever.  Uma vez efetuado o demonstrativo de evolução patrimonial do Contribuinte e  apurado o  acréscimo patrimonial  a descoberto pela  autoridade  fiscal  lançadora,  caracterizada  está  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  Imposto  de Renda,  nos  termos  do  art.  43,  inciso  II  do  Código Tributário Nacional. Nessa hipótese, cabe ao Contribuinte a comprovação da existência  recursos suficientes para afastar o acréscimo patrimonial a descoberto apurado, uma vez que se  opera a inversão do ônus da prova, legalmente prevista.  Esclareça­se,  mais  uma  vez,  que  os  dados  constantes  da  Declaração  de  Rendimentos  e de Bens  do Contribuinte  são  informações prestadas voluntariamente,  sob  sua  responsabilidade, e estão sujeitos à comprovação, se o Fisco entender necessário. O artigo 806  do Decreto n° 3.000, de 1999, assim determina:  Art.  806.  A  autoridade  fiscal  poderá  exigir  do  contribuinte  os  esclarecimentos  que  julgar  necessários  acerca  da  origem  dos  recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que  as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição  do patrimônio (Lei n° 4.069/1962, art 51, § 1°).  Ora,  resta  claro  nos  autos  de  que  foi  verificada  omissão  de  rendimentos  devido  à  ocorrência  de  variação  patrimonial  não  respaldado  por  rendimentos  tributáveis,  isentos e não­tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva  declarados.   Se o contribuinte foi autuado por acréscimo patrimonial a descoberto, através  do  levantamento  do  fluxo  financeiro.  Ou  seja,  através  da  análise  das  entradas  e  saídas  de  recursos à fiscalização apurou saldo negativo. Nesta situação o suplicante fica na obrigação de  apresentar elementos comprobatórios de recursos com origem justificada para fazer frente ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  apurado  pela  fiscalização,  de  nada  adianta  a  simples  alegação  de  que  se  fosse  considerado  isso  ou  aquilo  à  acusação  fiscal  não  teria  fundamento  para sua aplicação, pois, estes supostos recursos, dariam causa ao dito “acréscimo patrimonial a  descoberto apurado”.   No que diz respeito da cobertura do acréscimo patrimonial a descoberto pela  distribuição  lucros  é  de  se  dizer  que  os  registros  no  livro  diário  devem  ser  efetuados  no  momento em que ocorrerem os fatos registrados, sendo por isso indispensável a prova da sua  contemporaneidade;  e  isto  com  mais  razão  ainda  quando  a  escrituração  apresentada  não  corresponde aos dados originalmente declarados pela pessoa jurídica.   Com a devida vênia, penso que tal fato não pode ser levado em consideração  uma vez que no curso do processo não foi apresentado nenhum documento que demonstrasse  que  os  lucros  considerados  distribuídos  haviam  sido  incorporados  ao  patrimônio  do  contribuinte  coincidentes  em  data  e  valores.  Isto  é,  não  houve  apresentação  de  prova  Fl. 1467DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por ODMIR FERNANDES   16 documental de que o contribuinte dispunha efetivamente deste numerário para fazer frente ao  excesso de dispêndios em relação aos recursos.   Como  já  dito,  anteriormente,  o  ônus  cabe  à  autoridade  administrativa.  Há,  porém, as presunções legalmente estabelecidas. Estas têm o condão de inverter o ônus da prova  como  esclarece  José  Luiz  Bulhões  Pedreira  (“Imposto  sobre  a  Renda  –  Pessoas  Jurídicas”,  JUSTEC – RJ, 1979, pág. 806):   O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  –  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Ora, por haver  repercussão no  cômputo de  recursos na análise de evolução  patrimonial, torna­se imprescindível, no caso, a comprovação do ingresso na pessoa física dos  recursos oriundos destes lucros considerados distribuídos pela empresa da qual o contribuinte é  sócio.  Todas  as  informações  registradas  pelo  contribuinte  em  sua  Declaração  de  Ajuste Anual, até prova em contrário, são consideradas expressão da verdade. Por outro lado,  se o contribuinte for  intimado a fazer a comprovação dos valores lançados,  tempestivamente,  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  e/ou  Declaração  de  Bens  e  Direitos  e  não  o  fizer  é  perfeitamente justificável a glosa destes valores.   No  que  diz  respeito  à  exclusão  ou  inclusão  de  recursos,  bem  como  à  consideração de dívidas  e ônus  reais no  fluxo de caixa,  seria ocioso mencionar que  todos os  valores constantes da declaração de ajuste anual são passíveis de comprovação. E, no tocante a  dinheiro em espécie, doações, empréstimos ou recebimento de créditos por empréstimos junto  a terceiros ou fornecedores, os quais, eventualmente, justifiquem acréscimos patrimoniais, sua  comprovação  se  processa  mediante  observação  de  uma  conjunção  de  procedimentos  que  permitam a livre formação de convicção do julgador.  Nesta  linha  de  raciocínio  entendo  que  não  restou  comprovado,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  que  as  aplicações/dispêndios  realizados  nos  anos­calendário questionados têm origem em recebimentos de lucros distribuídos pela empresa  da  qual  o  recorrente  é  sócio. Assim  sendo,  entendo  como  correto  o  procedimento  fiscal  que  desconsiderou  os  rendimentos  isentos  e  não­tributáveis  como  recursos/origens  nos  citados  Demonstrativos de Variação Patrimonial.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas  no  exame  da matéria  e  por  ser  de  justiça,  voto  no  sentido  negar  provimento  ao  recurso  nestas  questões,  acompanhando  o  relator  nas  demais  questões  dando  provimento parcial  ao  recurso para  excluir  da base de  cálculo da  exigência,  relativo  ao  ano­ calendário de 2002, o valor de R$ 709.743,00.    (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann    Fl. 1468DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10830.004716/2007­41  Acórdão n.º 2202­01.512  S2­C2T2  Fl. 9          17                               Fl. 1469DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 11080.008917/2005-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONDIÇÃO PARA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial no 973.733 - SC, sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN. Somente nos casos em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4o, do CTN). DECADÊNCIA. ALCANCE. O instituto da decadência previsto no Código Tributário Nacional está relacionada ao direito de constituir o crédito tributário, alcançando apenas os aos fatos geradores da obrigação tributária que ensejou o lançamento. Não há na legislação nada que impeça a fiscalização de formar “juízo de valor” sobre fato ocorrido em período alcançado pela decadência e que possa ter algum reflexo na tributação de fatos geradores ocorridos em anos posteriores. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELA FONTE PAGADORA. O Imposto de Renda Retido na Fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação e, portanto, o direito da Fazenda constituir o crédito tributário decai após cinco anos contados da data do pagamento, crédito, entrega ou remessa dos rendimentos ao beneficiário, conforme o caso, desde tenha havido pagamento antecipado do tributo e não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Descabe o pedido genérico de produção de provas, devendo ser avaliado quando da situação em concreto, mormente quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção.
Numero da decisão: 2202-001.714
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido genérico de juntada de provas e rejeitar preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONDIÇÃO PARA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial no 973.733 - SC, sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN. Somente nos casos em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4o, do CTN). DECADÊNCIA. ALCANCE. O instituto da decadência previsto no Código Tributário Nacional está relacionada ao direito de constituir o crédito tributário, alcançando apenas os aos fatos geradores da obrigação tributária que ensejou o lançamento. Não há na legislação nada que impeça a fiscalização de formar “juízo de valor” sobre fato ocorrido em período alcançado pela decadência e que possa ter algum reflexo na tributação de fatos geradores ocorridos em anos posteriores. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELA FONTE PAGADORA. O Imposto de Renda Retido na Fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação e, portanto, o direito da Fazenda constituir o crédito tributário decai após cinco anos contados da data do pagamento, crédito, entrega ou remessa dos rendimentos ao beneficiário, conforme o caso, desde tenha Fl. 742DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11080.008917/2005-49 Acórdão n.º 2202-01.714 S2-C2T2 Fl. 2 2 havido pagamento antecipado do tributo e não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Descabe o pedido genérico de produção de provas, devendo ser avaliado quando da situação em concreto, mormente quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido genérico de juntada de provas e rejeitar preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antonio Lopo Martinez e Helenilson Cunha Pontes. Fl. 743DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11080.008917/2005-49 Acórdão n.º 2202-01.714 S2-C2T2 Fl. 3 3 Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 9 a 11, integrado pelos demonstrativos de fls. 6 a 8, pelo qual se exige a importância de R$551.309,60, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora. DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se resumido no Relatório de Atividade Fiscal de fls. 13 a 27, no qual o autuante esclarece que: • a contribuinte tem como objeto social a participação em outras sociedades, empreendimentos imobiliários, consultoria técnico- empresarial e representação comercial, sendo a principal acionista da Panambra Sul S/A, concessionária de veículos da Volkswagen; • a presente fiscalização originou-se de uma representação da Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo, por possíveis irregularidades na negociação de títulos entre a Smart e a Bombril S/A, ocorrida em julho de 2001; • durante os trabalhos de fiscalização foi constatado que a negociação de títulos entre a Smart e a Bombril S/A teve como objetivo a amortização parcial de um empréstimo obtido em fevereiro de 1998 pela Smart junto a sua controladora Seldona Investment Inc., sediada no Panamá. A Smart utilizou os títulos adquiridos da Bombril para quitar uma parcela do referido empréstimo; • em 17/02/1998, a Smart (mutuária) firmou contrato de mútuo com a Seldona Investment Inc. (mutuante), recebendo o empréstimo na forma de títulos emitidos pela República Federativa do Brasil, no valor de R$1.130.100,00 (U$1.000.000,00); • na mesma data, os títulos foram alienados pela Smart por R$ 1.130.100,00 a terceiro não identificado, e o produto da alienação foi depositado pela empresa Mac Allen Comércio e Partic. (empresa que a Smart não identifica como adquirente dos títulos, mas como mera depositante dos valores), na conta corrente da Panambra Sul, a título de mútuo firmado entre a Smart (mutuante) e Panambra (mutuária); • na contabilidade da Smart o empréstimo foi registrado em conta de passivo exigível a longo prazo (obrigação em relação à Seldona), em contrapartida de conta de ativo realizável a longo prazo (direito contra a Panambra), já que os recursos não transitaram pela Smart; Fl. 744DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11080.008917/2005-49 Acórdão n.º 2202-01.714 S2-C2T2 Fl. 4 4 • na Panambra o empréstimo foi lançado a crédito de passivo (obrigação em relação à Smart) e a débito da conta bancos; • a partir de 05/04/99, ocorreram diversas amortizações do valor principal e pagamentos de juros, de duas formas distintas: o A Panambra emitiu cheques nominais à Seldona (credora da Smart), que deu quitação de cada parcela à Smart e, por sua vez, a Smart (credora da Panambra) deu quitação da mesma parcela à Panambra. Existe também um cheque da Panambra nominal à Smart, mas endossado para o representante da Seldona. Esses pagamentos foram contabilizados na SMART por meio de um encontro de contas entre o ativo realizável a longo prazo e o passivo exigível a longo prazo, já que os recursos novamente não transitaram pela Smart. o Em outros casos a quitação se deu através de títulos denominados Euro Comercial Papers ou Euro Short-Term Notes, adquiridos pela Smart (apesar de pagos pela Panambra) das empresas Abril S/A, Eurovest Ltda. e Bombril S/A. Esses títulos foram entregues à Seldona, que os revendeu no exterior à empresa Eurovest Global Securities Inc. Na contabilidade da Smart houve apenas um encontro de contas entre o ativo realizável a longo prazo e o passivo exigível a longo prazo, já que os recursos para aquisição dos títulos não se originaram na empresa, mas sim na Panambra, apesar dos contratos de compra e venda terem sido firmados pela Smart e não pela Panambra. • após diversas amortizações, o saldo atualizado do empréstimo da Seldona (passivo exigível a longo prazo), no valor de R$1.900.000,00, foi convertido em capital social na Smart em 02/12/02. O mesmo valor, remanescente no realizável a longo prazo da Smart (R$ 1.900.000,00), foi convertido em adiantamento para futuro aumento de capital na Panambra, em 02/12/02, e, posteriormente, em capital social, em 01/05/03. Resultou, portanto, num aumento do investimento da Seldona na Smart e da Smart na Panambra, ficando quitados os respectivos mútuos. • concluiu que não houve a comprovação da efetividade do empréstimo e das posteriores amortizações, pelos seguintes motivos: o o empréstimo se deu por meio da entrega para a Smart de títulos de propriedade da Seldona, os quais foram alienados pela Smart a adquirente não identificado, resultando num depósito bancário em conta corrente da Panambra, efetuado pela empresa Mac Allen Comércio e Partic; o não há prova de que os títulos efetivamente pertenciam à Seldona, a contribuinte não possui sequer cópia dos títulos, o adquirente não foi identificado e a empresa depositante (Mac Allen) foi declarada Fl. 745DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11080.008917/2005-49 Acórdão n.º 2202-01.714 S2-C2T2 Fl. 5 5 inapta pela Receita Federal na condição de “omissa não localizada”; o nas operações de amortização ou pagamento de juros, pagas com cheques nominais da Panambra para a Seldona, não foi possível identificar o real beneficiário dos cheques; o nas parcelas pagas por meio títulos (Euro Comercial Papers ou Euro Short-Term Notes) adquiridos pela Smart, não houve a comprovação efetiva propriedade dos títulos nem da transferência de sua titularidade, assim como não foi apresentado qualquer documento emitido pela instituição responsável pela custódia. • diante da falta de comprovação da efetividade das operações, quer junto à empresa fiscalizada e a terceiros, restou caracterizado como pagamentos sem causa comprovada os valores registrados como amortizações parciais do valor principal ou como pagamento de juros do suposto empréstimo; • as parcelas que não envolveram negociação de títulos também foram consideradas como pagamento sem causa, tendo em vista que o próprio empréstimo na sua origem não foi devidamente comprovado. Além disso, não foram apresentadas as cópias microfilmadas dos cheques nominais à Seldona, impedindo a verificação do real beneficiário, e o representante da Seldona (Sr. Nelson Pitta) também não comprovou nem esclareceu de que forma repassou os valores recebidos em nome daquela empresa. Dessa forma, os pagamentos efetuados a título de amortização de empréstimo pela contribuinte foram tributados como pagamentos sem causa, nos termos do art. 61 da Lei 8.981, de 1995. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 520 a 543, instruída com os documentos de fls. 544 a 607, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 613 e 615): O auto de infração e seu relatório foram cientificados ao contribuinte em 17/11/05 (fl. 09 e 27) que, em 16/12/05, apresentou impugnação ao lançamento na qual, historiando as operações, procura demonstrar a correção e consistência das operações, em especial trazendo as seguintes considerações: a) que não há e nunca houve emissão física dos títulos pois estes possuem forma escritural e admitem negociação exclusivamente eletrônica, sem circulação física dos títulos, o que explica a ausência de cópia dos títulos adquiridos; b) que a autuação decorre também da desconsideração do mútuo firmado em 17/02/98, período em que, por atingido pela decadência, insubsiste não só o direito de lançar mas sobretudo o de eventual juízo de valor sobre as operações ocorridas no período alcançado pela caducidade; Fl. 746DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11080.008917/2005-49 Acórdão n.º 2202-01.714 S2-C2T2 Fl. 6 6 c) que a alegação da autoridade encontra-se destituída de prova nos autos, além de violar o postulado da decadência, havendo farta documentação a comprovar as operações; d) que os pagamentos do mútuo, desconsiderados pela autoridade, estão suportado por recibos que atendem os requisitos legais, havendo presunção de boa-fé. Além disso, a própria legislação fiscal (art. 80, §1°, inciso II, do RIR/99) assegura a comprovação de dispêndios por meio de cheque nominativo. A ausência da cópia microfilmada dos cheques emitidos não autoriza, por si só, a presunção adotada pela fiscalização; e) que a regra do art. 674 do RIR/99 constitui medida excepcional, aplicável apenas em situações especiais, quando os pressupostos da regra sejam identificáveis; f) alega, ainda, que dois dos pagamentos tributados encontravam-se albergados pelo prazo decadencial previsto no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, não cabendo se deslocar o prazo para o art. 173 do, como defende o relatório fiscal. Com estes argumentos, aqui apresentados de forma resumida, requer seja declarado improcedente o lançamento, com seu total cancelamento, ou, ao menos, seja reconhecida a decadência do direito de lançar em relação aos pagamentos efetuados em 01/03/2000 e 30/10/2000. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre (RS) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão no 10-16.113 (fls. 611 a 620), de 29/05/2008, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso de contribuições sociais, o prazo é de dez anos. IRRF. PAGAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU DA SUA CAUSA. Não comprovada a operação que daria suporte aos pagamentos e não havendo correlação entre estes e as condições descritas no contrato da operação, correta a exigência do imposto mediante tributação exclusiva. DO RECURSO Cientificada do Acórdão de primeira instância, em 24/10/2008 (vide AR de fl. 623), a contribuinte apresentou, em 21/11/2008, tempestivamente, o recurso de fls. 626 a Fl. 747DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11080.008917/2005-49 Acórdão n.º 2202-01.714 S2-C2T2 Fl. 7 7 652, no qual, após breve introdução, reitera os termos de sua impugnação e aduz os argumentos a seguir sintetizados. 1. A recorrente reitera que o Auto de Infração foi lavrado em 17/11/2005 e, portanto, os valores de R$71.473,66 e R$25.000,00, lançados em 01/03/2000 e em 30/10/2000, respectivamente, estão alcançados pela decadência, uma vez que se trata de tributo sujeito ao lançamento por homologação, cujo prazo decadencial tem sua contagem regrada pelo §4o do art. 150 do CTN. Aduz que o prazo previsto no art. 173, inciso I, do mesmo código, defendido pela decisão recorrida, se aplica apenas quando existir a configuração de fraude, dolo ou simulação, transcrevendo precedente administrativo sobre o assunto. 2. Argumenta que o dever-função de auditar, quando aplicado em relação a exercícios fiscais ainda não alcançados pela decadência, tem efeitos e juízo de valor amplos, atuando na medida das obrigações tributárias nascidas e no montante dos créditos delas oriundos. Ao contrário, se aplicados em períodos já atingidos pela decadência, fica despido não só do direito de lançar, mas sobretudo de eventual juízo de valor sobre as operações ocorridas. Sua atividade é de simples constatação, delimitando sua colaboração e repercussão em exercícios futuros em prol de quem aproveita, mas não autoriza lançamento e nem juízo negativo daquilo que representaram por quem decaiu do direito. 3. Defende que o juízo de valor dispensado à origem do empréstimo realizado em fevereiro de 1998 contraria essa noção única e possível, uma vez que desconsidera-a, ainda que já atingida por completo pela decadência e, nessa mesma medida, busca atingir e desconsiderar os atos de exercícios subseqüentes, esquecendo-se do vício de origem. 4. Sustenta que os suscitados títulos objeto do mútuo contratado foram meios de pagamento, tal qual o dinheiro e, por conseguinte, a sua não disponibilidade material em nada pode afetar ou macular a contratação do mútuo em si ou a existência do direito. Ao revés, seria admitir que o acessório (o meio de pagamento) pudesse afetar o principal (o mútuo contratado). 5. A contribuinte alega que a decisão recorrida renova o argumento da ausência de parte dos cheques de pagamentos, quando ela própria elege como fundamento da manutenção da autuação tão só uma suposta falta de comprovação das operações que embasaram e deram causa aos pagamentos (fls. 615 dos autos), chegando a afirmar que inexistem controvérsias sobre os pagamentos e os seus beneficiários. Concluindo que (fl. 645): [...] Ora, se assim é, com certeza que a ausência de parte dos cheques de pagamento em nada perturba ou desconstitui as operações descritas e comprovadas nos autos. Cai por terra então o argumento, que — insista-se — é mais pano de fundo para manter o que é insustentável e em relação ao qual já se perdeu o leme. 6. Mais adiante, a contribuinte afirma que (fl. 647): 97. A explicação e a narrativa dos pagamentos realizados já foi feita linhas atrás. Aqui há uma reordenação, ainda que — repita-se — a sua consistência deixou, no dizer da decisão recorrida, de representar qualquer prejudicialidade ou Fl. 748DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11080.008917/2005-49 Acórdão n.º 2202-01.714 S2-C2T2 Fl. 8 8 onerosidade à conduta da recorrente. Sobre eles — disse ela às fls 615 dos autos — não há qualquer controvérsia, a qual, enfim, se resume agora à falta de causa (sic) dos pagamentos realizados. 7. A recorrente argumenta que os mútuos examinados foram contraídos em 17/02/1998, tem origem comprovada e representam período já atingido pela decadência, circunstância que por si só toma insustentável que sobre eles se aplique parte do preceito do art. 674 do RIR (sem causa comprovada). 8. Quanto ao fato de os pagamentos estarem apoiados por depósito à época realizado em conta corrente da Panambra, por empresa agora classificada como inapta, em nada os atingem, uma vez que não pode ser imputada responsabilidade à contribuinte de condição eventualmente censurável da depositante. O mesmo ocorre com a suscitada e eventual contradição assinalada pelo relatório fiscal (fl. 24) e reiterada na decisão recorrida, quando referem às empresas Eurovest e Eurovest Global Securities Inc., pois trata-se de atos de terceiros, não imputáveis à recorrente. 9. Alega que o julgador a quo pincela supostas irregularidades no pagamento dos juros dos mútuos contraídos, mencionando liquidação de juros (R$18.864,25) que sequer foi listado no auto de infração. Entretanto, aduz que a própria decisão que firmou posição quanto à regularidade dos pagamentos realizados e que a questão resumiria-se à origem da operação. 10. Por fim, defende que o fato de existirem pagamentos vários de juros em nada os atinge, uma vez que não há vedação contratual, bem como os mesmos foram comprovados, registrados e ratificados pela reunião ou assembléia de sócios, que deliberaram os aumentos de capital com os saldos remanescentes dos mútuos, corroborando a regularidade de cada lançamento. 11. Ao final requer (fl. 652): 108. Ante o exposto, há de ser inteiramente reformada a decisão recorrida, com conseqüente cancelamento do auto de infração — imposto de renda retido na fonte lavrado contra a recorrente em data de 17.11.2005 e do respectivo crédito lançado, já que: (i) faz incorreta e incabível aplicação de parte do preceito do artigo 674 do RIR199 (causa supostamente não comprovada) sobre período (1998) já atingido pela decadência ou, pelo menos, em base inteiramente dissociada da prova dos autos, e (ii) faz também incorreta e incabível aplicação do mesmo preceito do artigo 674 em relação aos pagamentos efetuados a beneficiários identificados e, notadamente, em relação à causa e origem plenamente provadas e justificadas, tudo conforme fundamentação dessa impugnação. "Ad argumentandum", seja pelo menos nesta esfera recursal acolhido o protesto relativo à decadência do direito de lançar da Fazenda Pública em relação aos pagamentos efetuados em 01.03.2000 (R$ 71.473,66) e 30.10.2000 (R$ 25.000,00), assim declarando-os. Protesta para produção de todos os meios de provas admitidos em Direito, em especial a documental. Fl. 749DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11080.008917/2005-49 Acórdão n.º 2202-01.714 S2-C2T2 Fl. 9 9 DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote no 02, distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 24/10/2011, veio numerado até à fl. 6521. 1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira. Recebido apenas o arquivo digital. Na seqüência foi digitalizado despacho de encaminhamento ao Primeiro Conselho de Contribuinte de 23/03/2009, sem numeração. Fl. 750DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11080.008917/2005-49 Acórdão n.º 2202-01.714 S2-C2T2 Fl. 10 10 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1 Decadência do lançamento A recorrente argúi a decadência em relação aos valores de R$71.473,66 e R$25.000,00, lançados em 01/03/20002 e em 30/10/2000, respectivamente. Com a devida vênia daqueles que pensam diferente, encontra pacificado neste Conselho o entendimento, ao qual me filio, de que o Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, aquele em que a lei determina que o sujeito passivo, interpretando a legislação aplicável, apure o montante tributável e efetue o recolhimento do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme definição contida no caput do art. 150 do CTN, tendo sua decadência regrada, em princípio, pelo § 4o deste mesmo artigo (cinco anos contados da data do fato gerador). O referido dispositivo legal exclui do seu escopo expressamente apenas os casos em que for constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplicando-se, nessa hipótese, a regra geral prevista no art. 173 do CTN, inciso I (cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). Entretanto, com o advento da Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, que alterou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009), os julgados no âmbito deste Tribunal deverão observar o disposto nas decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, devido a inclusão do art. 62-A, in verbis: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1o Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543-B. {1} § 2º O sobrestamento de que 2 De acordo com o Relatório Fiscal (fl. 26) e o Auto de Infração (fl. 6), o lançamento ocorreu em 01/06/2000, corroborado pela cópia do Livro Razão (fl. 376). Fl. 751DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11080.008917/2005-49 Acórdão n.º 2202-01.714 S2-C2T2 Fl. 11 11 trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. No que diz respeito ao prazo decadencial para constituição do crédito tributário, assim se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial no 973.733 – SC, de 12/08/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução no 8/08 do STJ: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante Fl. 752DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11080.008917/2005-49 Acórdão n.º 2202-01.714 S2-C2T2 Fl. 12 12 a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Depreende-se, assim, que nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN, considerando-se que “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível. Posteriormente, acolhendo os embargos de declaração oposto pela Fazenda Nacional no Agravo Regimental no Recurso Especial no 674.497/PR (2004/0109978-2), julgado em 09/02/2010, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim se manifestou: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS. ART.173, I, DO CTN. DECADÊNCIA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. EXCEPCIONALIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional objetivando afastar a decadência de créditos tributários referentes a fatos geradores ocorridos em dezembro de 1993. 2. Na espécie, os fatos geradores do tributo em questão são relativos ao período de 1o a 31.12.1993, ou seja, a exação só poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve início somente em 1o 1.1995, expirando-se em 1o 1.2000. Fl. 753DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11080.008917/2005-49 Acórdão n.º 2202-01.714 S2-C2T2 Fl. 13 13 Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999, tem-se por não consumada a decadência, in casu. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso especial. O relator, Ministro Mauro Campbell Marques, esclarece no voto condutor que: Do acurado reexame dos autos, verifico que razão assiste à embargante. Sobre o tema, a Primeira Seção desta Corte, utilizando-se da sistemática prevista no art. 543-C do CPC, introduzido no ordenamento jurídico pátrio por meio da Lei dos Recursos Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j. 12.8.2009), reiterou o entendimento no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação não declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado para a constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173, I, do CTN. Somente nos casos em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). [...] Na espécie, os fatos geradores do tributo em questão são relativos ao período de 1º a 31.12.1993, ou seja, a exação só poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve início somente em 1º.1.1995, expirando-se em 1º.1.2000. Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999, tem-se por não consumada a decadência, in casu. Conclui-se, assim, que a aplicação do prazo decadencial previsto art. 150, §4o, do CTN passou a ter uma condição adicional, qual seja, a existência de pagamento antecipado de tributo. Inexistindo pagamento antecipado, desloca-se o prazo decadencial para o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” (art. 173, inciso I), restando claro que, nos casos de fatos geradores ocorridos no dia 31 de dezembro de cada ano, o lançamento só poderá ser efetuado no ano seguinte. Em se tratando de lançamento de IRRF, o fato gerador é instantâneo ocorrendo na data do pagamento, crédito, entrega ou remessa dos rendimentos ao beneficiário, conforme o caso. No caso dos autos, a fiscalização esclarece que (fl. 26): Não foram localizados quaisquer pagamentos de IRRF a título de remessa de juros a beneficiário domiciliado no exterior ou a título de pagamento a beneficiário não identificado. Intimada a informar e comprovar se houve retenção e recolhimento do IRRF, a empresa respondeu que não localizou qualquer registro Fl. 754DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11080.008917/2005-49 Acórdão n.º 2202-01.714 S2-C2T2 Fl. 14 14 ou documento (fl. 298). Não há, portanto, qualquer valor a ser compensado no auto de infração. Por conseguinte, não havendo pagamento, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I, do CTN e, portanto, para os fatos geradores ocorridos nos meses de junho e outubro de 2000, o prazo decadencial começou a fluir em 01/01/2001, de modo que o lançamento poderia ter sido formalizado até 01/01/2006. (cinco anos do primeiro dia seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado). Assim, visto que o presente Auto de Infração foi cientificado à contribuinte em 17/11/2005 (fl. 9), não havia ainda decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário. 2 Decadência dos fatos ocorridos em 1998 A contribuinte defende que a autoridade fiscal não poderia emitir juízo de valor sobre fatos já alcançados pela decadência e, portanto, a comprovação da origem do empréstimo realizado em fevereiro de 1998 não poderia ser questionada. Convém lembrar que a decadência está relacionada ao direito de constituir o crédito tributário por meio do lançamento, o que se depreende claramente pelo conteúdo dos dois artigos do Código Tributário Nacional – CTN que tratam da questão (grifei): Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. A decadência é uma das formas de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso V, do CTN), que, por sua vez, decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta (art. 139 do CTN). A teor do art. 113 do CTN, a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador que pode ter dois objetos: pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, esta última decorrente da inobservância de uma obrigação acessória. Conclui-se, assim, que o instituto da decadência previsto no CTN alcança apenas aos fatos geradores da obrigação tributária que ensejou o lançamento. Não há na Fl. 755DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11080.008917/2005-49 Acórdão n.º 2202-01.714 S2-C2T2 Fl. 15 15 legislação nada que impeça a fiscalização de formar “juízo de valor” sobre fato ocorrido em período alcançado pela decadência e que possa ter algum reflexo na tributação de fatos geradores ocorridos em anos posteriores. No caso dos autos, os fatos geradores tributados decorrem de pagamentos ocorridos nos anos-calendário 2000 a 2002, enquanto que o empréstimo que supostamente teria dado causa a esses pagamentos teria sido pactuado em 1998, sendo perfeitamente lícito a fiscalização questionar a efetividade do mesmo e cabendo à contribuinte o ônus de provar que o mútuo teria sido efetuado conforme alegado. Destarte, rejeita-se a preliminar suscitada pela recorrente. 3 Pagamentos sem causa A questão central que motivou o lançamento, e que deve ser aqui enfatizada, foi a falta de comprovação do empréstimo contraído pela contribuinte junto à empresa SELDONA, sua controladora, dando origem a exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores das amortizações de juros e principal registrados na contabilidade da mutuária, considerados como pagamentos sem causa, nos termos do art. 674, do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99, cuja matriz legal é o art. 61 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. §1o A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2o , do art. 74 da Lei no 8.383, de 1991. §2o Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. §3o O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. O dispositivo acima transcrito prevê a incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte em três hipóteses distintas: (a) pagamentos efetuados a beneficiários não identificados, quando a pessoa jurídica, regularmente intimada, não identifica a quem os recursos foram pagos; (b) pagamentos sem causa, quando a pessoa jurídica não comprova a efetividade da operação relacionada ao pagamento; (c) concessão de benefícios indiretos, na situação prevista no art. 74, §2o, da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Nas duas primeiras situações, deve o fisco comprovar a ocorrência do pagamento, uma vez que o fato gerador decorre justamente pela percepção desses valores pelos beneficiários, o que pode ser feito por meio dos registros na contabilidade da própria empresa. Na hipótese “c”, compete ao fisco provar os benefícios indiretos recebidos. Fl. 756DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11080.008917/2005-49 Acórdão n.º 2202-01.714 S2-C2T2 Fl. 16 16 Trata de tributação exclusiva na fonte, em que a pessoa jurídica que realizou o pagamento irregular é o sujeito passivo da obrigação tributária. Em análise da peça contestatória, os argumentos da defesa podem ser assim resumidos: (a) a regra do art. 674 do RIR/99 constitui medida excepcional e o lançamento efetuado estaria destituído de provas, em razão da farta documentação apresentada pela contribuinte para comprovar as operações; (b) a autuação decorre da desconsideração de mútuo firmado em 17/02/98 que, no seu entender, pertence a período atingido pela decadência, não cabendo mais eventual juízo de valor sobre as operações ocorridas; (c) não há e nunca houve emissão física dos títulos pois estes possuem forma escritural e admitem negociação exclusivamente eletrônica, sem circulação física dos títulos, o que explica a ausência de cópia dos títulos adquiridos; (d) os pagamentos do mútuo, desconsiderados pela autoridade, estão suportado por recibos que atendem os requisitos legais e comprovados por meio de cheques nominativos, alegando que a ausência da cópia microfilmada dos cheques emitidos não autoriza, por si só, a presunção adotada pela fiscalização; (e) o fato de os pagamentos estarem apoiados por depósito à época realizado na conta corrente da Panambra, por empresa agora classificada como inapta, assim como, as eventuais contradições assinaladas no relatório fiscal e reiteradas na decisão recorrida, em relação às empresas Eurovest e Eurovest Global Securities Inc., não podem ser imputadas à recorrente por se referirem a atos de terceiros; (f) o julgador a quo pincela supostas irregularidades no pagamento dos juros dos mútuos contraídos, entretanto, a própria decisão firmou posição quanto à regularidade dos pagamentos realizados e que a questão resumiria-se à origem da operação; (g) não existe vedação contratual para a existência de vários pagamentos de juros, os quais foram comprovados, registrados e ratificados pela reunião ou assembléia de sócios, que deliberaram os aumentos de capital com os saldos remanescentes dos mútuos, corroborando a regularidade de cada lançamento. Não se discorda que a regra prevista no art. 674 do RIR/99, cuja base legal é o art. 61 da Lei no 8.981, de 1995, constitui medida excepcional (item “a”). Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção. Assim, cumprido o ônus atribuído à Fazenda Pública, que é o identificar os pagamentos efetuados pela contribuinte, cabendo a ela (contribuinte) o encargo de comprovar a operação que deu causa a esses pagamentos. Com a devida vênia dos que pensam em contrário, compulsando os elementos que compõe os autos, entendo que a existência dos pagamentos é corroborada pelos registros contábeis da contribuinte e foram por ela confirmados, deixando a mesma de comprovar adequadamente a operação que deu causa a esses valores, caracterizando o fato gerador do IRRF previsto no art. 61 da Lei no 8.981, de 1995. Não obstante a recorrente alegue que o lançamento estaria destituído de provas (item “a”), a autuação encontra-se fundamentada no fato de que os pagamentos teriam sido realizados para quitar empréstimo o qual não foi devidamente comprovado pelos seguintes motivos expostos no Relatório da Atividade Fiscal (fls. 22 e 23): No entanto, o que se observa no presente caso é a ausência de comprovação da efetividade do empréstimo e das posteriores amortizações. A começar pela concessão do empréstimo, que se deu através da suposta entrega para a Smart de títulos emitidos pela República Federativa do Brasil (IDU), de propriedade da Seldona. A Smart, por sua vez, alienou os títulos a adquirente não Fl. 757DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11080.008917/2005-49 Acórdão n.º 2202-01.714 S2-C2T2 Fl. 17 17 identificado, resultando num depósito bancário em conta corrente da Panambra, efetuado pela empresa Mac Allen Comércio e Partic. Não há prova de que os títulos efetivamente pertenciam à Seldona, a Smart não possui sequer cópia dos títulos, o adquirente não foi identificado e a empresa depositante (Mac Allen) foi declarada inapta pela Receita Federal na condição de "omissa não localizada" (fl. 345). A empresa Mac Allen Comércio e Partic., atualmente declarada inapta, informou ao final de 1997 na sua declaração de imposto de renda um capital social de R$ 100.000,00 e nenhuma movimentação naquele ano (fls. 347 a 351). Em 1998 declarou uma receita de R$ 65.783,55 no primeiro trimestre, R$ 826,20 no segundo trimestre e zero no terceiro e no quarto trimestres (fl. 352 a 355). Valores, portanto, absolutamente incompatíveis com o depósito de R$ 1.130.100,00 que efetuou em conta corrente da Panambra em 19/02/98. Além disso, o parágrafo primeiro da cláusula segunda do contrato de mútuo faz referência expressa a um anexo, que conteria a identificação dos títulos, mas que não foi localizado pela empresa fiscalizada (fls. 79 e 93). O simples fato de não haver comprovação da origem dos valores que ingressaram na Panambra a título de empréstimo concedido pela Smart, e, conseqüentemente, do empréstimo concedido pela Seldona à Smart, já seria suficiente para contaminar as operações posteriores de "quitação" do referido empréstimo. Os fatos acima relatados evidenciam que a documentação apresentada pela contribuinte não são suficientes para comprovar o recebimento dos recursos referente ao empréstimo que alega haver pactuado com sua controladora (SELDONA). A recorrente alega que teria recebido títulos emitidos pela República Federativa do Brasil os quais teriam sido, ato contínuo, alienados e os recursos repassados para a empresa Panambra a título de empréstimo. Entretanto não apresentou qualquer documento que comprovasse a existência dos títulos e tampouco sua alienação, limitando a informar, às fls. 93 e 94, que: 2. Em relação ao item 2 (dois) do Termo de Intimação, temos a dizer que em razão do longo tempo transcorrido não conseguimos localizar cópia dos títulos referidos no parágrafo primeiro do contrato de mútuo firmado com Seldona Investment Inc.. Esclarecemos, porém, que estamos envidando esforços para localizá-los. 3. Em relação ao item 3 (três) do Termo de Intimação, conforme mencionamos no item anterior, não conseguimos localizar cópia dos títulos mencionados. Outrossim informamos que estes títulos foram negociados por tradição com terceiros, cujo produto da cessão dos mesmos resultou numa ordem de crédito em conta corrente bancária de Panambra Sul S/A, no valor de R$ 1.130.100,00, em virtude de em 17.02.1998 a SMART Participações Ltda.,conforme contrato de mútuo (documento anexo), ter emprestado à Panambra Sul S/A o valor recebido na transação. Fl. 758DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11080.008917/2005-49 Acórdão n.º 2202-01.714 S2-C2T2 Fl. 18 18 Questionada quanto aos adquirentes dos títulos recebidos da SELDONA (fls. 166 e 167), a contribuinte assim se manifestou (fl. 170): 1. Dado o transcurso do tempo, não localizamos os adquirentes diretos dos títulos referidos no item 1 (um) do Termo de Intimação com data de 12.08.2005. Porém, o valor correspondente ao mútuo, então firmado, foi depositado pela empresa MAC ALLEN COMÉRCIO E PARTIC em favor de Panambra Sul S/A, conforme cópia do AVISO DE CRÉDITO VIA "DOC" de 19.02.1998, no valor de R$ 1.130.100,00, anexo. Foi apresentado um comprovante de depósito (fl. 172) feito pela empresa Mac Allen Comércio e Partic. na conta corrente da Panambra (fls. 131), não havendo, contudo, qualquer vinculação com os títulos recebidos da SELDONA que teriam sido alienados pela contribuinte. Embora a recorrente pretenda fazer crer que existe contradição nos argumentos expendidos pelo julgador a quo (item “f”), uma vez que ele teria apontado inconsistências nos pagamentos e, ao menos, tempo reconhecido a regularidade dos mesmos, não é o que de depreende de uma análise atenta da decisão recorrida, sendo oportuno transcrever o seguinte excerto do voto condutor (fl. 615): Dissecando-se o art. 674 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, que tem por matriz legal o art. 61 da Lei n° 8.981, de 20/01/95, conclui-se que a hipótese de incidência se materializa com o preenchimento das seguintes condições: a) que exista pagamento ou entrega de recursos; b) que o beneficiário do pagamento ou entrega de recursos não seja identificado, ou não seja comprovada a operação ou causa destes. Quanto à existência dos pagamentos, não se impôs controvérsia, pois são reconhecidos e justificados pela impugnante. Em relação aos beneficiários, tampouco foi assinalada divergência. Assim, o litígio restringe-se a saber se há comprovação quanto às operações que embasaram e deram causa dos pagamentos. Como se percebe, a decisão recorrida não atestou a regularidade dos pagamentos, deixando claro que não existe controvérsia quanto à existência dos pagamentos, mas tão somente quanto à comprovação das operações que embasaram e deram causa aos mesmos. Da mesma forma, a contribuinte não contesta a existência desses pagamentos, ao contrário, em seu recurso busca esclarecer como cada um deles foi efetuado (fls. 648 e 649): 100.1. R$ 71.473,66 (01.06.00). Compreende o pagamento de igual quantia através de cheque sacado contra o Banco Bradesco, conforme cópia própria, emitido por Panambra em 01.03.00 e referente a parte de juros incorridos até aquela data por conta do mútuo contraído em 17.02.1998. O cheque foi nominal à empresa (Panambra Industrial e Técnica S/A) e depositado em sua conta corrente. Houve emissão de recibo de quitação dos respectivos juros pagos de Seldona à recorrente e dela à Panambra, ambos firmados em data de 01.03.2000 pelos respectivos Fl. 759DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11080.008917/2005-49 Acórdão n.º 2202-01.714 S2-C2T2 Fl. 19 19 representantes legais. Seu lançamento contábil foi efetuado no Livro Razão em junho de 2000. (Dossiê I). 100.2. R$ 25.000,00 (30.10.00). Compreende o pagamento de igual quantia através de cheque sacado contra o Banco Bradesco, conforme cópia própria, emitido por Panambra e nominal à Seldona em 30.10.00, referente a parte de juros incorridos no período de 02.03.2000 a 01.09.2000 por conta do mútuo contraído em 17.02.1998. Houve recibo de quitação de Seldona à recorrente e dela à Panambra, ambos firmados em data de 30.10.00 pelos respectivos representantes legais. Seu lançamento contábil foi efetuado no Livro Razão (Dossiê II). 100.3. R$ 67.599,99 (05.03.01). Compreende o pagamento de igual quantia através de cheque sacado contra o Banco Bradesco, conforme cópia própria, emitido por Panambra e nominal à Seldona em 05.03.01., referente aos juros incorridos no período de 02.10.2000 a 01.03.2001 do mútuo de 17.02.1998. Houve recibos de quitação de Seldona à recorrente e dela à Panambra, ambos firmados em 05.03.01. Houve lançamento contábil no Livro Razão (Dossiê III). 100.4. R$ 245.200,00 (05.07.01). Compreende o pagamento feito mediante depósito por Panambra de igual valor e em igual data na conta n° 181601 do Banco Bradesco e de titularidade da Bombril S/A, haja vista a aquisição pela recorrente, conforme um contrato de compra e venda próprio, de títulos de propriedade da Bombril emitidos por lochpe Maxion S/A dentro do programa da "Euro Short Term Notes" e utilizados pela recorrente para amortização parcial do principal do empréstimo contraído em 1998. Foram emitidos por Seldona e pela recorrente os respectivos recibos de quitação e realizados os lançamentos contábeis pertinentes. Há inclusive cópia do comprovante e depósito realizado por Eurovest Global Securities Inc. do valor equivalente à quitação (US$ 100,000.00) em conta de Seldona em data de 09.07.2001 (Dossiê IV). 100.5. R$ 60.740,15 (11.10.01). Compreende o pagamento de igual quantia através do cheque n° 028172 sacado contra o Banco Bradesco, conforme cópia do cheque, emitido por Panambra e nominal à Seldona em 11.10.01, referente aos juros do mútuo de 1998 incorridos até aquela data. Foram emitidos os recibos de quitação equivalentes e realizados os lançamentos contábeis (Dossiê V). 100.6. R$ 243.800,00 (01.02.02). Compreende o pagamento de igual quantia através do cheque n° 029149 sacado contra o Banco Bradesco, conforme cópia do cheque, incluindo a microfilmada fornecida pela instituição, emitido por Panambra e nominal à recorrente em 01.02.2002, que de sua vez endossou à Eurovest Global Securities Inc., em vista da aquisição pela recorrente de títulos da "Euro Short Term Notes", conforme um contrato de compra e venda de igual data firmado com Eurovest Ltda, e utilizados pela recorrente para amortização parcial do principal do empréstimo contraído em 17.02.1998. Foram emitidos por Seldona e pela recorrente os respectivos recibos de quitação e realizados os lançamentos contábeis pertinentes. Há inclusive cópia do comprovante e depósito realizado por Eurovest Global Securities Inc. do valor equivalente à quitação (US$ 100,000.00) em conta de Seldona em data de 04.02.2002 (Dossiê VI). A decisão recorrida, em que pese a narrative, busca semear sobre o tema e o pagamento dúvidas inexistentes. 100.7. R$ 117.980,00 (05.03.02). Compreende o pagamento de igual quantia através do cheque n° 029407 sacado contra o Banco Bradesco, conforme cópia do cheque, incluindo a microfilmada fornecida pela instituição, emitido por Panambra e nominal à Eurovest Ltda, em vista da aquisição pela recorrente da beneficiária do cheque, conforme um contrato de compra e venda próprio, de títulos da "Euro Short Term Notes" utilizados para amortização parcial do principal do empréstimo Fl. 760DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11080.008917/2005-49 Acórdão n.º 2202-01.714 S2-C2T2 Fl. 20 20 contraído em 1998. Foram emitidos por Seldona e pela recorrente os respectivos recibos de quitação e realizados os lançamentos contábeis. Há inclusive cópia do comprovante e depósito realizado por Eurovest Global Secur Inc. do valor equivalente à quitação (US$ 50,000.00) em conta de Seldona em data de 06.03.2002 (Dossiê VII). 100.8. R$ 81.427.00 (12.04.02). Compreende o pagamento de igual quantia através do cheque n° 029737 sacado contra o Banco Bradesco, conforme cópia do cheque, emitido por Panambra e nominal à Seldona em 12.04.02, referente aos juros do mútuo de 1998 incorridos ate 28.02.2002. Foram emitidos os recibos de quitação equivalentes por Seldona e pela recorrente e realizados os lançamentos contábeis (Dossiê VIII). 100.9. R$ 110.639.99 (29.11.02). Compreende o pagamento de igual quantia através do cheque n° 031683 sacado contra o Banco Bradesco, conforme cópia e microfilme do cheque, emitido por Panambra e nominal à recorrente em 29.11.02, referente aos juros incorridos do mútuo de 1998 até a respectiva data. O cheque, por orientação da Seldona, foi endossado ao seu representante legal. Foram emitidos os recibos de quitação equivalentes por Seldona e pela recorrente e realizados os lançamentos contábeis pertinentes (Dossiê IX). Entendo assim, que as discussões acerca dos pagamentos levantadas pela recorrente (itens “c”, “d”, “e” e “f”) são irrelevantes para o deslinde da questão, uma vez que não existe litígio quanto à existência dos mesmos e que a falta de apresentação de prova robusta que comprove o empréstimo que alega ter contraído por meio do repasse de títulos, no ano-calendário 1998, é condição necessária e suficiente para considerar as supostas amortizações como pagamentos sem causa, nos termos do art. 61, da Lei no 8.981, de 1995. Como bem ressaltado pela fiscalização, o simples fato de não haver comprovação do empréstimo concedido pela Seldona à Smart (fls. 22 e 23), já é suficiente para contaminar as operações posteriores de “quitação” do referido empréstimo. Entretanto, demonstrando ser diligente, o autuante tratou de analisar detalhadamente cada operação de amortização ou pagamento de juros, esbarrando numa série de pagamentos precariamente documentados, conforme descrito às fls. 23 e 24, concluindo ao final que: Restaram, portanto, infrutíferas todas as tentativas de obter a comprovação da efetividade das operações, quer junto à empresa fiscalizada, quer junto a terceiros, ficando caracterizados como pagamentos sem causa comprovada os valores registrados como amortizações parciais do valor principal ou como pagamento de juros do suposto empréstimo. Por fim, no que se refere à desconsideração de mútuo firmado em 17/02/98, já foi esclarecido no item anterior que a decadência aplica-se apenas ao fato gerador que deu origem a constituição do crédito tributário, no caso, aos pagamentos efetuados pela contribuinte ocorreram nos anos-calendário 2000 a 2002 (“item b”). Destarte, não há reparos a fazer no lançamento efetuado pela fiscalização. 4 Pedido genérico de juntada de provas Quanto às provas documentais, teve a contribuinte a oportunidade de apresentá-las durante toda a ação fiscal, bem como quando da interposição da impugnação. Cabe lembrar que o deferimento da juntada de prova posterior à fase impugnatória, nos termos Fl. 761DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11080.008917/2005-49 Acórdão n.º 2202-01.714 S2-C2T2 Fl. 21 21 do § 4o do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, depende de ficar demonstrada uma das circunstâncias estabelecidas no referido dispositivo: (a) impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (b) referir-se a fato ou a direito superveniente; ou (c) destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assim, pedido de juntada de novos elementos de provas aos autos não pode ser concedido de forma genérica, devendo ser avaliado quando da situação em concreto. 5 Conclusão Diante do exposto, voto por INDEFERIR o pedido genérico de juntada de provas, REJEITAR as preliminares suscitadas pela recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 762DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO

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Numero do processo: 11050.721761/2015-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.164
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 72 17 61 /2 01 5- 14 Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.164 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.721761/2015-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.164 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.721761/2015-14 Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.164 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.721761/2015-14 recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.164 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.721761/2015-14 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.006179/2002-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosemburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosemburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente processo versa sobre declaração de compensação (fl. 2), na qual o interessado indica créditos originários do processo de ressarcimento n°. 10875.005397/2002-61 – créditos de IPI, correspondentes ao 3° trimestre de 2002 -, para compensação com débito de COFINS. Em análise da compensação, a autoridade fiscal exarou o despacho decisório às fls. 20/21, 1 o qual não homologou a compensação declarada, uma vez que o direito creditório discutido no processo n°. 10875.005397/2002-61 havia sido indeferido, conforme se observa na decisão às fls. 17 a 19. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo sustentou, em síntese, que não haveria que se falar em indeferimento da declaração de compensação, pois o processo de discussão do crédito não estava definitivamente julgado, pendente então de decisão administrativa. 1 Neste voto, as referências às folhas processuais seguem a numeração do e-processo. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .0 06 17 9/ 20 02 -4 3 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.325 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.006179/2002-43 A 3ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto negou provimento à manifestação de inconformidade, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO NEGADO. Tendo sido negado em primeira instância, o pedido de ressarcimento, ainda que este esteja sob exame em instância superior do contencioso administrativo, as compensações não podem ser homologadas em razão do direito creditório não ser liquido e certo. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, que a declaração de compensação objeto deste processo depende do desenlace do processo 10875.005397/2002-61 - o qual se encontrava para julgamento perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais. Neste caso, até que seja exarada decisão definitiva naquele outro processo administrativo, os débitos do presente processo devem permanecer suspensos e o próprio julgamento do recurso deve ser sobrestado. É o relatório. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recursos Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. Do relatório, dessume-se que a presente controvérsia restringe-se à questão de saber se o direito creditório indicado na declaração de compensação à fl. 2, discutido no processo n°. 10875.005397/2002-61, subsiste e é suficiente para a extinção do débito de COFINS, período de apuração 11/2002. Compulsando o processo n°. 10875.005397/2002-61, onde se discute o referido direito creditório utilizado neste processo, observa-se que foi exarado, na sessão de 10/10/2013, o Acórdão nº. 9303-002.616, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, dando provimento ao recurso especial do contribuinte, reconhecendo, portanto, os créditos de IPI ali postulados. Em face da referida decisão da CSRF, entendo que o presente litígio se resume precisamente à questão pontual de saber se os créditos já definitivamente reconhecidos no processo administrativo nº. 10875.005397/2002-61 são suficientes para a extinção do débito indicado na declaração de compensação ora analisada (fl. 2). Sendo assim, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: 1. Proceder à aferição e análise da compensação discutida no presente processo, levando em consideração os créditos reconhecidos no processo nº. 10875.005397/2002-61, perquirindo sua disponibilidade e suficiência para a extinção do débito integrante da declaração de compensação à fl. 2. 2. Apresentar relatório com parecer conclusivo, no qual sejam apresentados todos os fundamentos e documentos aptos para justificar as análises realizadas e conclusões alcançadas, trazendo, ao processo, todos os documentos essenciais para fundamentar seu parecer. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.325 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.006179/2002-43 3. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.903323/2012-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições.
Numero da decisão: 3302-007.869
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10783.903310/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10783.903310/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-007.861, de 16 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 33 23 /2 01 2- 92 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.869 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903323/2012-92 O presente processo versa sobre créditos na apuração da contribuição no regime não cumulativo sobre embalagens de transporte, inclusive o frete dos seus componentes, incluindo os termógrafos que a compõem. Por bem retratar os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto, como se transcrito fosse, o relatório que integra o acórdão da decisão de primeira instante, constante dos autos. A decisão do órgão julgador de primeira instância encontra-se assim fundamentado, conforme extrai-se da ementa do acórdão proferido: i. Para efeitos da apuração de créditos a serem descontados da contribuição pela sistemática da não cumulatividade, consideram-se insumos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações , tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. ii. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade das normas. O Recurso Voluntário reiterou os argumentos já trazidos, bem como apresentou algumas especificidades acerca da embalagem de transporte de que trata a controvérsia. É o Relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-007.861, de 16 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. 1.1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. 1.2. Mérito 1.3. Conceito de Insumos A Recorrente é uma produtora de mamão e gengibre e o presente processo discute se os custos com material de embalagem integra ou não geram ou não créditos de PIS e Cofins na sistemática não cumulativa. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.869 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903323/2012-92 A decisão da DRJ, ora atacada, foi redigida levando em consideração o artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, onde decidiu que para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: ”CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.” Assim, consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Assim, atualmente o conceito de insumo diz respeito à essencialidade e relevância do bem para o processo produtivo. Estabelecidas estas premissas, é de se iniciar a análise dos pontos controvertidos. 1.4. Pallets e caixas de transportes. A Recorrente argumenta que as embalagens são custos indispensáveis à produção da Recorrente, enquadrando-se no conceito de insumos de que tratam as leis 10.637/02 e 10.833/03. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.869 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903323/2012-92 A Recorrente demonstrou às e-fls. 182 como funciona o acondicionamento dos mamões, relacionando cada um dos bens sobre os quais pretende obter os créditos à montagem da complexa estrutura de embalagem que é construída em torno dos mamões com o objetivo de evitar que sofram impactos, bem como demonstrar que obedeceram aos limites de temperatura exigidos, no caso dos termógrafos. Em relação ao gengibre, trata-se de uma caixa. Assim, concluindo que os bens em questão referem-se a embalagens, resta indagar o tratamento jurídico dispensado às embalagens. Efetivamente, este Colegiado possui entendimento de que "... no âmbito do regime não cumulativo, independente de serem de apresentação ou transporte, os materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição geram créditos básicos das referidas contribuições." merecendo transcrição fragmento do lapidar voto proferido nos autos do processo 13804.002611/2005-00 no qual foi proferido o Acórdão 3302-005.548. Rel. Cons. Paulo Guilherme Déroulède, Sessão de 19 de junho de 2018. "Por sua vez, a recorrente aduz que tanto as embalagens de transporte quanto de apresentação e que a distinção não se presta para aferição da possibilidade de creditamento. Venho fazendo distinção entre embalagens destinadas meramente ao transporte daquelas destinadas não só ao transporte, mas também à manutenção da qualidade do produto a ser vendido. Porém, curvo-me ao entendimento deste colegiado, que, reiteradamente, vem adotando a posição majoritária de conceder créditos sobre materiais de embalagem destinados também a transporte, bem como outras turmas julgadoras deste conselho e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Neste sentido, citam-se os acórdãos abaixo: Acórdão nº 3302004.890: CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃOCUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da referida contribuição. Acórdão 3201003.454: EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos, estão elencados dentre as despesas que dão direito ao aproveitamento de créditos da Cofins. Acórdão nº 3402004.880: Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.869 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903323/2012-92 CRÉDITO. PALLETS DE MADEIRA PARA TRANSPORTE. AQUISIÇÃO E REPAROS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Apenas com a embalagem para o transporte é que a fase produtiva se finda, de modo que é indispensável e necessária para a composição do produto final, uma vez que a madeira tem que estar em condições para poder ser disponibilizada ao consumidor; e sem dúvida está relacionado à atividade da Recorrente, dando direito ao crédito como insumo do processo produtivo. Acórdão nº 9303006.068: COOPERATIVA PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. PROCESSO DE "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, devem ser considerados como insumos. Da mesma forma, os materiais de acondicionamento e transporte plástico de coberto e filme plástico do tipo "stretch" são insumos pois indispensáveis ao adequado armazenamento e transporte das mercadorias produzidas pela Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens. De fato, a distinção entre embalagens de apresentação e embalagens de transporte é própria do IPI e importa na caracterização da ocorrência ou não da operação de industrialização e definição da incidência do IPI quando condicionada à forma de embalagem (artigo 3º da Lei nº 4.502/1964), ou seja, situações que em nada se assemelham à tratada nas legislações do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos. Salienta-se que a legislação do PIS/Pasep e Cofins quando quis utilizar definições do IPI o fez expressamente, como no §3º do artigo 10 da Lei nº 11.051/2004: Art. 10. Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, aplicam-se, conforme o caso, as alíquotas previstas: (Vigência) [...] § 3o Para os efeitos deste artigo, aplicam-se os conceitos de industrialização por encomenda do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Por outro lado, as INs SRF nº 247/2002, artigo 66, e nº 404/2004, artigo 8º, ao disporem sobre o conceito de insumo, não distinguiram embalagem para apresentação de material para transporte. Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter a glosa sobre gás nitrogênio, tambores de aço TF, baldes de aço, etiquetas adesivas, lacres metálicos, tambores de aço de tampa removível, sacos plásticos, tamboretes plásticos, bombonas plásticas, fio de nylon, estrados de madeira (pallets) e caixas de papelão, mencionados no Quadro VII Insumos Glosados da efl. 474." Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.869 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903323/2012-92 Este mesmo raciocínio também foi utilizado no acórdão 3302-006.737, proferido por este Colegiado em 27 de março de 2019, também de relatoria deste Conselheiro, unânime no que diz respeito a este ponto. Assim, conclusivamente, é de se dar provimento parcial ao presente Recurso Voluntário para reconhecer que no âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, o que inclui os termógrafos, bem como os fretes dos referidos bens (materiais de embalagem incluindo os termógrafos), são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.900222/2013-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1302-000.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuida o feito de pedido eletrônico de compensação, por meio do qual pretende a recorrente a quitação de débitos de tributos federais mediante utilizada de créditos de IRPJ oriundos de pagamento realizado por valores superiores aos pretensamente devidos, concernentes ao 2º trimestre do ano de 2011. Como antecipado pela DRJ em seu relatório fiscal, ao se debruçar sobre o pleito acima descrito a DRF de Florianópolis deixou de homologar a compensação transmitida uma vez que o valor constante do DARF de e-fls. 21/22 já teria sido integralmente alocado para o pagamento do débito confessado em DCTF originariamente transmitida à Receita Federal. Cientificada do conteúdo do despacho decisório de e-fl. 8, a insurgente opôs a sua impugnação administrativa, desacompanhada de quaisquer documentos que não e apenas os afeitos à representação processual, alegando, em síntese, que prestara, no período descrito da DCOMP, serviços à Caixa Econômica Federal. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 00 22 2/ 20 13 -9 4 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.819 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900222/2013-94 Em razão da natureza dos serviços prestados ao órgão acima, as faturas emitidas estariam sujeitas à retenção preconizada pelos arts. 34 e 35 da Lei 10.833/03, regulamentada pela IN 1.234/2012 (cujo anexo I, estabelece os percentuais retenção conforme previsão constante do art. 64 da Lei 9.430/96). À vista disso, deveria suportar a retenção total à ordem 9,45%, dos quais 4,8% se refeririam ao IRPJ; ao fazer os cálculos do imposto retido, a recorrente teria se utilizado do percentual de 1,5%, reduzindo-se, portanto, o montante de descontos do tributo devido na competência em testilha. Afirmou mais que a despeito de ter identificado o citado problema, promoveu a retificação de sua DCTF apenas em 05/03/2013, data que o despacho decisório constante destes autos já havia sido proferido (01/02/2013), premendo, neste ponto, e apenas com base neste declaração retificadora pelo acolhimento de sua pretensão. DRJ desta Capital, ao apreciar as razões contidas na manifestação de inconformidade, não obstante concordar com a tese jurídica sustentada (no sentido de que, de fato, a empresa insurgente estava sujeita á retenção de 4,8%, quanto ao IRPJ), deixou de acolhê- la porque o contribuinte teria deixado de trazer outros documentos que, aos olhos do aludido órgão julgador, seriam necessários à análise do direito creditório (documentos contábeis e fiscais hábeis e idôneos à comprovar a liquidez e certeza deste direito). Mais que isso, todavia, teria afirmado, ainda, que o valores apontados pelo contribuinte em DIPJ, a título de IRRF, seriam superiores que aqueles constantes das DIRFs, mesmo se se considerar o percentual de 4,8%, acima mencionados. Para demosntrar este fato, extrai-se do acórdão recorrido o seguinte demonstrativo: Intimada do resultado do julgamento acima em 16 de maio de 2014 (AR de e-fl. 56), a contribuinte interpôs o seu recurso voluntário em 16 de junho daquele mesmo ano (conforme carimbo aposto em sua peça, constante de e-fl. 57), por meio do qual, reprisa a tese jurídica declinada na impugnação, mas traz, de forma detalhada, cada uma das notas fiscais emitidas contra a CEF, trazendo, igualmente, os cálculos que demonstrariam os valores efetivamente retidos pelo citado órgão público. Noutro giro, traz, para comprovar a suas alegações, além das citadas notas fiscais, cópias do razão e do diário, do Balanço e do informe anual de rendimentos emitido pela CEF, pedindo, assim, o provimento de seu apelo. Este é o relatório. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.819 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900222/2013-94 Voto. Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, relator. O recurso é tempestivo e preenche todos os demais pressupostos de cabimento, razões pelas quais, dele, tomo conhecimento. I DOS DOCUMENTOS TRAZIDOS APENAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. Num passado muito recente, este Relator adotava um posicionamento muito rígido em relação ao ônus probatório divisável em processos de compensação e, particularmente, quanto ao momento processual cabível para a produção destes elementos de prova. A meu sentir, ao menos em casos passados, os contribuintes eram obrigados à trazer todos os documentos que pudessem demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório quando da apresentação de sua impugnação, calcando o meu entendimento, em especial, nos preceitos do art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/72, e nos preceitos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Contudo, revisando esta minha posição e reinterpretando as próprias disposições do citado art.16, mormente quanto as exceções contempladas em suas alíneas, em processos como o que ora se relata, passei a admitir a produção de novas provas por ocasião da interposição do recurso voluntário mormente quando semelhantes documentos jamais foram exigidos do contribuinte até o advento do julgamento ocorrido nas DRJs. O posicionamento que venho assumindo e adotando, atualmente, é de que, particularmente a luz da hipótese preconizada pela alínea “c” do art. 16, em casos como o dos autos, a prova trazida pela parte recorrente destinar-se-ia, precisamente, a “contrapor fatos ou razões” surgidos apenas no acórdão recorrido; a sua admissão, portanto, parafraseando nosso estimado Presidente, Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, se imporia pela própria “dialética” processual. No caso, como a única razão apontada pela DRF seria o uso integral do valor constante do DARF de e-fl.21/22, nada mais se perquerindo do contribuinte, entendo que outros os óbices aventados pela DRJ somente poderiam ser acatados se, nesta fase processual, a empresa não tivesse trazido qualquer outro elemento... as provas anexadas às razões de recurso neste particular, destinam-se a contrapor tais óbices e por isso as admito. II PROPOSTA DE DILIGÊNCIA. Quanto a tese jurídica deduzida pela parte, não discordo, nem dela, e nem da DRJ. De fato, as notas fiscais exibidas e o próprio informe de rendimentos de e-fl. 95 dá conta da ocorrência efetiva de prestação de serviços encampados pelas hipóteses versadas pelo Anexo I da IN 1.234/12. Veja-se: Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.819 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900222/2013-94 Assim, e de fato, os serviços prestados pela insurgente estariam sujeitos à retenção do IRPJ à alíquota de 4,8%. As notas fiscais mencionadas no recurso voluntário de fato contemplam, em seu corpo, o destaque dos valores a serem retidos. Outrossim, o informe de rendimentos mencionado alhures, traz, realmente, a descrição de valores retidos em favor da requerente, sob o código de receita de nº 6190 que se refere, precisamente a “retenção na fonte sobre pagamentos das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e demais PJ de que trata o inc. III do art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003 - Aquisição de serviços”. Considerando-se, aqui, que o direito creditório, no valor de R$ 1.520,72 pretendido se refere ao segundo trimestre de 2011, e que o valor recolhido pela empresa alçara a monta de R$ 1.559,13, cabe-nos, agora, a partir dos cálculos exibidos pelo interessado, e demais elementos constantes do feito, verificar que, de fato, a sua pretensão merece guarida. A empresa, in casu, anexou aos autos seis notas fiscais de prestação de serviços emitidas por serviços prestados à CEF. Os valores somados destas notas perfaz a monta de R$ 46.082,70, ao passo que os valores totais que deveriam ser retidos (considerando todos o tributos descritos pelos arts. 34 e 35 da Lei 10.833/03) alcançam a importância de R$ 4.354,81, valor este que coincide, nos centavos, com aqueles descritos no informe de rendimentos de e-fl. 95. Aqui já se vê de plano o equívoco incorrido pela DRJ ao afirmar que a empresa teria declarado, em DIPJ, valores superiores àqueles descritos na DIRF (ou, no caso, no informe de rendimentos trazido pela empresa)... isto porque, para fazer a conta, cujos resultados foram estampados na planilha reproduzida no relatório que precede este voto, a turma a quo aplicou o percentual de 4,8% sobre o valor efetivamente retido pela CEF e não sobre os pagamentos realizados por esta empresa, e comprovados pelas notas fiscais já referidas anteriormente... O valor descrito na DIPJ (Ficha 14ª, linha 29 – e-fl. 29), no importe de R$ 691,24, corresponde, exatamente, ao percentual de 1,5% do montante somado dos pagamentos realizados pela CEF (46.082,70 * 1,5% = R$ 691,24). Este fato, per se, seria suficiente para evidenciar que, efetivamente, a empresa aplicou a alíquota errada ao calcular o fonte para fins de dedução do montante do imposto devido. Outrossim, os valores pretensamente retidos a título de IRPJ (à alíquota de 4,8%) estão devidamente registrados na escrita contábil da empresa, mormente no diário de e-fls. 84 e seguintes. No entanto,como se vê das notas fiscais colacionadas no feito, não há, lá, dados suficientes para se ver qual, efetivamente, foi o valor pago pela CEFa recorrente, se o valor cheio Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.819 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900222/2013-94 (sem o desconto dos tributos retidos) ou líquido... E, aqui, teríamos um problema, mormente à luz do art. 166 do CTN, já que, neste caso, para se autorizar a restituição, caberia à empresa comprovar a assunção do respectivo ônus econômico. Outrossim, e particularmente a partir do diário trazido a e-fls. 84 ss, é possível ver, por exemplo, quanto a nota fiscal de nº 39, o recebimento de um valor de R$ 9.107,96; lembrando que a nota fiscal em testilha contemplava um valor total de R$ 10.019,77, e aplicando-se sobre o percentual de retenção de 9,45%, teríamos um valor líquido de R$ 9.072,90. A despeito de tais valores não serem exatamente coincidentes, as diferenças são muito pequenas. A priori, o predito valor seria, efetivamente líquido. Isto também pode ser confirmado quanto as notas fiscais de n os 35, 36 e 40... Já as notas fiscais de n os 32 e 33 foram registradas no aludido razão no valor cheio (bruto) e, assim, não me é dado dizer, ao menos quanto as estas faturas, que houve, efetivamente, o pagamento líquido pela CEF quanto as estes documentos (o que poderia impedir, ao menos, em parte, o reconhecimento do direito pleiteado). Vale destacar que o valor total de receita bruta declarada pelo contribuinte alçou a monta de R$ 46.882,70 (resultante da soma dos valores recebidos da CEF ao valor de R$ 800,00 pagos por uma outra empresa – Vila Flora Horto, NF de nº 34, conforme se extrai do razão a e-fl. 97). Ao considerarmos este valor, como base de apuração do IR, teríamos, de fato, um imposto à pagar no importe de R$ 2.250,37. Lembrando-se que os valores brutos somados das notas fiscais emitidas em face da CEF perfaziam o importe de R$ 46.082,70 e, aplicando-se sobre esta quantia o percentual de retenção do IR de 4,8%, ter-se-ia, então, uma parcela a deduzir de R$ 2.211,96. Assim, o IRPJ devido no período seria de R$ 2.250,37 – R$ 2.211,96 = R$ 38,45. A contribuinte recolheu, reprise-se, o valor de R$ 1.559,13 , resultando, pois, potencialmente, num indébito de R$ 1.520,684, valor exato do direito creditório pretendido. O óbice, insisto, ao reconhecimento e acolhimento da pretensão da empresa, neste momento, diz respeito, apenas, à conferência da receita da líquida da empresa que, pelos documentos trazidos ao feito, nos é impossível fazer. Isto não justifica o indeferimento do pleito da empresa, até porque nunca foi instada a comprovar a composição da sua receita bruta. Também não poderíamos, aqui, adotar um modelo de decisão que este Colegiado vem referendando, a fim de determinar o retorno dos autos à DRF para análise do direito creditório, já que, até segunda, nem a Unidade de Origem, e nem mesmo a DRJ, estavam efetivamente equivocadas (ao menos, não, do ponto de vista eminentemente jurídico). Acredito que a única solução possível para o caso seja a conversão do julgamento em diligência objetivando, especificamente, para intimar o contribuinte a comprovar o valor efetivamente recebido em decorrência das notas fiscais de nº 32 e 33 emitidas em face da Caixa Econômica Federal. Pedimos, outrossim, à unidade de origem que confirme, por quaisquer meios de auditoria que se entender cabíveis, a acuidade da resposta apresentada, lavrando-se o competente Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1302-000.819 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.900222/2013-94 relatório conclusivo e dando, à empresa, prazo de trinta dias para, querendo, sobre este se manifestar. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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8150790 #
Numero do processo: 12457.002026/2006-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 MULTA SUBSTITUTIVA À PENA DE PERDIMENTO. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade julgadora administrativa o afastamento por ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de normas da legislação tributária vigente, a não ser nos casos em que na fase de julgamento elas já tenham sido declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA Estando caracterizada a fraude perpetrada pela Autuada e levando-se em conta o fato de as mercadorias não terem sido encontradas, a conversão da pena de perdimento em multa é a solução que se impõe, conforme preconiza o §3º do art. 23 do Decreto-Lei nº. 1.455/76 com redação dada pelo art. 59 da Lei mº10.637/02, combinado com o § 1º do Decreto 4.543/02 e §§1º e 2º do art. 73 da Lei nº 10.833/03. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.
Numero da decisão: 3202-000.065
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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Numero do processo: 10315.000371/2007-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO PAGAMENTO Tratando-se de lançamento por homologação com pagamento do imposto de renda pessoa física, com a obrigação da antecipação do pagamento, sem o prévio exame da autoridade administrativa, sujeito a ajuste anual pelo fato gerador complexivo, que se perfaz no final do exercício, o prazo decadencial tem inicio no dia 1º do exercício seguinte a concretização dos fatos. Decadência reconhecida. Autuação cancelada.
Numero da decisão: 2202-001.661
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência suscitada pelo Recorrente, para declarar extinto o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado.
Nome do relator: Odmir Fernandes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1826; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10315.000371/2007­86  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.661  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  HELIO RIGAUD PESSOA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  DECADÊNCIA.  IRPF.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  PAGAMENTO  Tratando­se de lançamento por homologação com pagamento do imposto de  renda  pessoa  física,  com  a  obrigação  da  antecipação  do  pagamento,  sem  o  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  sujeito  a  ajuste  anual  pelo  fato  gerador complexivo, que se perfaz no final do exercício, o prazo decadencial  tem inicio no dia 1º do exercício seguinte a concretização dos fatos.  Decadência reconhecida. Autuação cancelada.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  argüição de decadência suscitada pelo Recorrente, para declarar extinto o direito de a Fazenda  Nacional constituir o crédito tributário lançado.  Nelson Mallmann – Presidente.   Odmir Fernandes – Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez, Nelson Mallmann  (Presidente), Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Rafael  Pandolfo.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.         Fl. 46DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por ODMIR FERNANDES     2                                                         Fl. 47DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10315.000371/2007­86  Acórdão n.º 2202­01.661  S2­C2T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  da decisão da DRJ/Fortaleza/CE, que, por  maioria  de  votos,  manteve  parte  da  autuação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano­ calendário 2001, exercício 2002 (fls. 08/11), relativo à omissão de rendimentos, decorrentes do  trabalho com vinculo empregatício.  Contra o  contribuinte  foi  lavrado o Auto de  Infração do  Imposto de Renda  Pessoa  Física  do  ano­calendário  2001,  exercício  2002,  com  a  formalização  da  exigência  do  imposto suplementar de R$ 6.667,85, acrescido de multa de oficio e de juros de mora.  A  infração  está  relatada  no  Demonstrativo  das  infrações  de  fls.  08­v  e  consiste  na  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  ou  física,  decorrentes  de  trabalho com vinculo empregatício.  No  demonstrativo  de  fls.  09  consta  o  valor  do  imposto  a  pagar,  declarado  pelo contribuinte na sua Declaração de Ajuste Anual, que foi alterado de R$ 106,31 para R$  6.774,16, resultando num aditivo de imposto no valor de R$ 6.667,85.  Ciência da autuação em 03.05.2007 (AR de fls. 15).  Decisão recorrida às fls. 25/30, com ciência do contribuinte em 04/03/2011  (AR de fls. 34), cancelando parte da autuação.  Recurso Voluntário às fls. 36/41, onde sustenta apenas decadência do ano­ calendário 2001,  tendo em vista que o fato gerador foi concluído em 31.12.2001, decaindo o  direito  de  a  Fazenda  Pública  de  efetuar  o  lançamento  em  31.12.2006,  pois  cientificado  em  04/05/2007.  É o breve relatório.                      Fl. 48DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por ODMIR FERNANDES     4 Voto             Conselheiro Odmir Fernandes, relator.  O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Trata­se  de  acusação  sobre  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física, com vinculo empregatício.  Sustenta  o  Recorrente  apenas  ocorrência  da  decadência  do  direito  de  a  Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento.   Cuida­se  de  lançamento  por  homologação,  de  imposto  de  renda  da  pessoa  física sujeito a ajuste anual, com fato gerador complexivo ou continuado, que se perfaz no dia  31 de dezembro de cada ano e onde o sujeito passivo possui o dever de antecipar o pagamento  do imposto, sem o prévio exame pela autoridade administrativa.   Não  se  trata  de  tributação  mensal  e  exclusiva  na  fonte,  com  fato  gerador  instantâneo e definitivo.  Não  há  acusação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  houve  pagamento  do  imposto no período, conforme se verifica a fls. 13  Dessa forma, atendo a posição fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no  Recurso  Repetitivo  REsp  973.733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  1ª  Seção,  j.,  12.08.2009,  DJe  18/09/2009, de observância obrigatória por  este Conselho, a  teor do  art.  62­A do Regimento  Interno.  Assim,  a  contagem  do  prazo  decadencial  obedece  a  regra  do  art.  150,  parágrafo  4°  do  CTN,  e  o  termo  inicial,  quando  há  pagamento,  é  o  primeiro  dia  após  a  ocorrência ou a concretização do fato gerador, na hipótese, o dia 01.01.2002, por se tratar de  fato gerador que se completou em 31.12.2001.  Essa  posição  se  extrai  do  Recurso  Repetitivo  n°  REsp  973.733/SC  e  do  Agravo Regimental no REsp 1.203.986, Rel. Min. Luiz Fux j, 09.11.2010 e dos Embargos de  Declaração julgados em 03.12.2011, cuja Ementa deste último transcrevemos:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS  NÃO  EFETUADOS  E  NÃO  DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes  a  fatos  geradores ocorridos em dezembro de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período de 1º a 31.12.1993, ou seja, a exação só poderia ser exigida e lançada  a partir de janeiro de 1994. Sendo assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000. Considerando que o auto de  infração  foi  lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10315.000371/2007­86  Acórdão n.º 2202­01.661  S2­C2T2  Fl. 4          5 3.  Embargos  de  declaração  acolhidos,  com  efeitos  modificativos,  para  dar  parcial provimento ao recurso especial.    O  ministro  Mauro  Campbell  Marques,  relator,  assim  se  manifesta  no  seu  voto:  Sobre  o  tema,  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  utilizando­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos  Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j.  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação não  declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173,  I, do  CTN.  Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN).  (...)  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994.  Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em 1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000. Considerando que o auto de  infração  foi  lavrado em  29.11.1999, tem­se por não consumada a decadência, in casu.    A Fazenda possuía até o dia 31.12.2006 para realizar o lançamento.   A  decisão  recorrida  não  admitiu  a  decadência  por  entender  que  se  trata  de  lançamento de oficio.   De  fato,  a  autuação  é  lançamento  de  oficio,  isto  é,  foi  efetuada  de  oficio,  todas as autuações são de oficio.  Mas  aqui  busca­se  a  natureza  do  lançamento  e  não  a  forma  como  ele  foi  efetuado. Não fosse assim, não haveria razão de discutir o lançamento por homologação, onde  se ocorrem as infindáveis discussões doutrinárias e jurisprudenciais sobre o prazo decadencial.  Pois  bem.  A  notificação  do  lançamento  (autuação)  ocorreu  em  03.05.2007  (AR de fls. 15), após o decurso do prazo para constituir o crédito tributário, em 31.12.2006, ou  seja,  entre  01.01.2002  e  03.05.2007,  transcorreu  lapso  temporal  superior  aos  cinco  anos,  operando­se a decadência do direito de a Fazenda realizar o lançamento.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por ODMIR FERNANDES     6  Ante o exposto, pelo meu voto, conheço e dou provimento ao recurso para  reconhecer  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário  e,  assim,  reformar a decisão recorrida e cancelar a autuação.     Odmir Fernandes ­ Relator  (Assinado digitalmente)                                Fl. 51DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/03/2012 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 13827.720605/2015-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.255
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 72 06 05 /2 01 5- 33 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.255 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.720605/2015-33 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.255 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.720605/2015-33 Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.255 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.720605/2015-33 recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.255 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.720605/2015-33 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.900919/2011-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.522
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, a fim de que a autoridade preparadora intime a Recorrente para que: i) identifique em que atividades foram aplicadas as peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente (Peças de reposição e manutenção). ii) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), em que atividades os serviços glosados pela fiscalização foram aplicados e a apresentá-los, devidamente segregados, a fim de permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ (Serviços utilizados como insumos); iii) informe e comprove se as peças e partes que foram adquiridas (para os projetos por ela criados) compuseram máquinas ou equipamentos cuja imobilização, após a finalização do processo de montagem, somente se deu a partir de setembro de 2007 ou se a sua utilização nas atividades da empresa se deu antes do registro contábil? (Bens do ativo imobilizado); iv) identifique, devidamente segregadas, em que atividades foram aplicadas as peças e partes que compuseram os projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção -Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção -Utilidades), bem como aquelas que não foram aplicadas exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água (Bens do ativo imobilizado); v) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), a imprescindibilidade ou importância do tratamento de água nas atividades por ela desenvolvidas (Bens do ativo imobilizado); vi) demonstre que os contratos de locação por ela firmados referem-se às máquinas que realizam o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas (Aluguéis de máquinas e equipamentos). Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.901213/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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(Bens do ativo imobilizado); iv) identifique, devidamente segregadas, em que atividades foram aplicadas as peças e partes que compuseram os projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção -Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção -Utilidades), bem como aquelas que não foram aplicadas exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água (Bens do ativo imobilizado); v) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), a imprescindibilidade ou importância do tratamento de água nas atividades por ela desenvolvidas (Bens do ativo imobilizado); vi) demonstre que os contratos de locação por ela firmados referem-se às máquinas que realizam o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas (Aluguéis de máquinas e equipamentos). Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.901213/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .9 00 91 9/ 20 11 -5 7 Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.522 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900919/2011-57 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.520, 28 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos da contribuição no regime não cumulativa, reconhecido apenas parcialmente pelo órgão da Administração Tributária, que motivou manifestação de inconformidade da contribuinte ao órgão julgador de primeira instância administrativa. Por bem retratar os fatos constatados, remete-se ao conhecimento do Relatório da decisão de primeira instância administrativa constantes dos autos digitais, como se aqui transcrito fosse. A referida decisão fundamenta-se nas seguintes razões, extraídas da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador: INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. CRÉDITOS. ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS. A atividade empresarial de “locação de bens móveis” tem natureza distinta da atividade de “prestação de serviços”. Aquela é obrigação de dar; esta, obrigação de fazer. Dessa forma, gastos relativos à prestação de serviços, em que houve, inclusive, incidência do ISS, não se caracterizam como aluguel de máquinas e locação de equipamentos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, por meio do qual aduz, em síntese, depois de relatar os fatos e tecer comentários sobre o conceito de insumos, sua inconformidade quanto a glosa dos itens abaixo enumerados. a) Peças de Reposição e Manutenção (a DRJ entendeu, equivocadamente, por bem manter a glosa das despesas relativas às peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custo diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente); Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.522 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900919/2011-57 b) Serviços Utilizados como Insumos (diz que, embora não vinculados diretamente ao processo produtivo, tais serviços seriam imprescindíveis na realização de sua atividade empresarial); c) Créditos sobre Aluguéis de Máquinas e Equipamentos (diz que, tais despesas, assim consideradas como aluguel de máquinas e equipamentos ou serviços utilizados como insumos, possuiriam vinculação direta ao processo de produção da Recorrente, sendo essenciais à consecução de suas atividades empresariais); d) Bens do Ativo Imobilizado (ao serem adquiridos, os bens já possuíam a finalidade certa de serem incorporados ao ativo imobilizado). Ao final, requer a conversão do julgamento em diligência, caso se considere faltar elementos que atestem a essencialidade de determinado bem ou serviço empregado em sua atividade fabril. Por meio da petição de folhas, anexa Laudo Técnico Complementar referente à utilização dos insumos: (i) soda cáustica; (ii) lona agrícola colorida; (iii) mangueira conjugada oxigênio; (iv) barrilha leve; (v) lona terreiro; (vi) big bag descartável; (vii) saco valvulado 50x70; (viii) despesa com aluguel de máquinas e equipamentos para transporte da matéria-prima; e (ix) despesas decorrentes de serviços aduaneiros incorridos na importação da matéria-prima. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.520, 28 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão: A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento/compensação de crédito da Cofins não cumulativa, oriundo do 3º trimestre de 2010. A Recorrente dedica-se à atividade produção de fertilizantes. Deferido em parte pela unidade de origem e interposta manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente. Em síntese, as glosadas efetuadas pela fiscalização e mantidas pela DRJ foram os gastos com os seguintes itens: a) peças de reposição; b) serviços utilizados como insumos; c) depreciação do imobilizado e d) aluguel de máquinas e equipamentos. Como se vê, embora não integralmente, a discussão envolve o conceito de insumos adotado pela legislação do PIS/Cofins não cumulativo, o qual, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância, Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.522 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900919/2011-57 considerando-se a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço na atividade econômica realizada pelo contribuinte (Recurso Especial nº 1.221.170/PR; decisão proferida na sistemática dos recursos repetitivos): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. No caso em tela, a fiscalização aplicou o conceito mais restritivo ao conceito de insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB. Isso posto, passamos a analisar cada uma das glosas. Peças de reposição e manutenção Segundo a Recorrente, a DRJ entendeu, equivocadamente, por bem manter a glosa das despesas relativas às peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente. Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.522 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900919/2011-57 Todavia, como já antecipamos, a fiscalização aplicou o conceito mais restritivo aos insumos, no que foi seguido pela DRJ. Serviços utilizados como insumos Aqui, foram consideradas, para fins de creditamento, somente as notas fiscais vinculadas aos centros de custos ACIDULAÇÃO (4011601), GRANULAÇÃO (4011602), ARMAZÉM (4011604) e ENSAQUE, tendo em vista as conclusões a que se chegou depois de visita técnica às instalações da Recorrente, conjugadas com análise de suas respostas. Impugnada as demais glosas, a DRJ entendeu que “caberia à interessada segregar de forma clara e precisa onde são utilizados tais serviços. Não basta apresentar o referido demonstrativo, onde um mesmo fornecedor, Rebrás Recursos Humanos Ltda., código 6001361, por exemplo, aparece em inúmeras linhas executando ‘prestação de serviço de manutenção de equipamentos – área Granulação/Acidulação’. O mesmo se repete em relação a inúmeros outros fornecedores de serviços”. Daí concluiu que, sendo ônus da Recorrente a comprovação do seu direito, não haveria como afastar a glosa. A Recorrente afirma, contudo, que a glosa dos serviços não considerados deve ser afastada, porquanto, “embora não vinculados diretamente ao processo produtivo, tais serviços são imprescindíveis na realização da atividade empresarial da Recorrente”. Na manifestação de inconformidade, trouxe, inclusive, tabela na qual está informada a realização do serviço de manutenção de equipamentos, o qual, a depender do equipamento em que aplicado, enseja, como se sabe, o creditamento do PIS/Cofins, conforme previsto na prevista na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23/08/2016. Bens do ativo imobilizado Segundo a fiscalização, Partindo da planilha de cálculo dos créditos relativos a imobilizado (fl. 236), mencionada no Parecer DRF/CCI/SAORT nº 038/2011 (fls. 242 a 272), expedido nos autos do PAF n.º 13502.900725/2011-51, foi elaborada planilha de controle de depreciação incentivada de imobilizado, à fl. 273, donde chega- Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.522 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900919/2011-57 se à conclusão de que os valores apurados de base de cálculo do item 10 da Ficha 16A dos DACON, para os três meses do período (abril, maio e junho de 2010) é de R$ 84.249,41. Tal constatação se dá, tendo em vista que, de acordo com extratos do sistema SAP do contribuinte (fls. 273 a 280), todas as novas imobilizações, ou foram efetivadas em períodos posteriores ao analisado, ou se referiam a imobilizações não relacionadas ao processo produtivo de forma direta, não dando azo ao creditamento das contribuições em análise. Segundo o acórdão recorrido, “não houve imobilização no período relacionada ao processo produtivo de forma direta, não há como se admitir o direito aos créditos do PIS e da Cofins sobre a aquisição de bens a serem futuramente imobilizados”. Para a Recorrente, contudo, No caso dos autos, ficou mais do que comprovado que bens adquiridos pela Recorrente já possuíam a finalidade certa de serem incorporados ao ativo imobilizado, situação esta que deve ser levada em consideração na análise do direito de crédito ora pleiteado, especialmente porque a própria Receita Federal, em resposta à Solução de Consulta nº 71/08, reconheceu que, no momento da aquisição de um bem, a simples intenção ou pretensão de vende-lo já descaracteriza a sua incorporação ao ativo imobilizado, sendo que, caso ocorre a venda de bem imobilizado em período inferior a um ano, o contribuinte deverá demonstrar a expectativa inicial de se incorporar o bem ao ativo imobilizado. Embora não expressamente debatido aqui, noutros processos da mesma empresa que tratam da mesma matéria e conjuntamente apreciados nesta sessão, a fiscalização também glosou os créditos dos projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção - Utilidades), por se tratar de aquisições para a manutenção de estação de tratamento (utilidades), que considerou atividades complementares ao processo produtivo da empresa. A esse respeito, diz a Recorrente que “são compostos por partes, peças e bens que serão aplicados em qualquer unidade produtiva”, e não exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água, visto que alguns itens são contabilizados nos centros de custo “mãe”. Há, portanto, aqui duas questões: a possibilidade de desconto dos créditos antes da efetiva imobilização das aquisições dos equipamentos e utilização das partes e peças noutras atividades, que não no tratamento e manutenção das estações de água. Com relação à primeira questão, as peças e partes que vão sendo adquiridas irão compor uma máquina cuja imobilização, após a sua construção, somente se deu a partir de setembro de 2007? Ou a sua utilização nas atividades da empresa se deu antes do registro contábil? E, em relação à segunda, o tratamento de água é essencial ao processo produtivo? Se as partes e peças foram aplicadas em máquinas e equipamentos utilizados noutras atividades, em que atividades foram? Aluguéis de máquinas e equipamentos Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.522 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900919/2011-57 No Parecer DRF/CCI/SAORT foram glosadas as despesas relativas às notas fiscais em que houve a incidência de ISS, sob o argumento de que o referido imposto incide sobre prestação de serviços, e não sobre a locação de móveis e imóveis. Ademais, o auditor consignou que tais gastos referem-se a serviços não relacionados ao processo produtivo da interessada. Por entender não se enquadrar no conceito de insumos, a DRJ manteve a glosa dos serviços de operação de guindaste, serviços identificados como “prestados em hora adicional de máquinas em sua unidade industrial” e como “locação avulsa”. Disse, também, que a locação de bens imóveis ou móveis não constitui uma prestação de serviços. Diz a Recorrente, por seu turno, que os contratos de locação firmados referem-se a máquinas que realizam o transporte de diversas matérias- primas entre as unidades produtivas da Recorrente, tal como o (i) transporte de matéria-prima dos centros de custo para o processo de acidulação, para transformação em Fertilizante em Pó; bem como (ii) o transporte do Fertilizante em Pó para o processo de granulação, para transformação em Fertilizante em Grão. Se assim for, a 3ª CSRF tem entendido pela possibilidade de concessão do crédito, a exemplo do que restou consignado no Acórdão nº 9303- 009.737, de 11/11/2019. E a própria lei permite o creditamento em relação às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos, tal como previsto no inciso IV do artigo 3º das leis 10.637/02 e 10.833/03, desde que utilizados na atividade desenvolvida pela empresa. Nesse contexto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a autoridade preparadora intime a Recorrente para que: i) identifique em que atividades foram aplicadas as peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente (Peças de reposição e manutenção). ii) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), em que atividades os serviços glosados pela fiscalização foram aplicados e a apresentá-los, devidamente segregados, a fim de permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ (Serviços utilizados como insumos); iii) informe e comprove se as peças e partes que foram adquiridas (para os projetos por ela criados) compuseram máquinas ou equipamentos cuja imobilização, após a finalização do processo de montagem, somente se deu a partir de setembro de 2007 ou se a sua utilização nas atividades da empresa se deu antes do registro contábil? (Bens do ativo imobilizado); Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.522 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900919/2011-57 iv) identifique, devidamente segregadas, em que atividades foram aplicadas as peças e partes que compuseram os projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção - Utilidades), bem como aquelas que não foram aplicadas exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água (Bens do ativo imobilizado); v) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), a imprescindibilidade ou importância do tratamento de água nas atividades por ela desenvolvidas (Bens do ativo imobilizado); vi) demonstre que os contratos de locação por ela firmados referem-se às máquinas que realizam o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas (Aluguéis de máquinas e equipamentos); vii) Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. Encerrada a instrução processual, a Recorrente deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, sem ou com apresentação de manifestação, devem os autos serem devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, a fim de que a autoridade preparadora intime a Recorrente para que: i) identifique em que atividades foram aplicadas as peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente (Peças de reposição e manutenção). ii) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), em que atividades os serviços glosados pela fiscalização foram aplicados e a apresentá-los, devidamente segregados, a fim de permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ (Serviços utilizados como insumos); iii) informe e comprove se as peças e partes que foram adquiridas (para os projetos por ela criados) compuseram máquinas ou equipamentos cuja imobilização, após a finalização do processo de montagem, somente se deu a partir de setembro de 2007 ou se a sua utilização nas atividades da empresa se deu antes do Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3201-002.522 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900919/2011-57 registro contábil? (Bens do ativo imobilizado); iv) identifique, devidamente segregadas, em que atividades foram aplicadas as peças e partes que compuseram os projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção -Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção -Utilidades), bem como aquelas que não foram aplicadas exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água (Bens do ativo imobilizado); v) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), a imprescindibilidade ou importância do tratamento de água nas atividades por ela desenvolvidas (Bens do ativo imobilizado); vi) demonstre que os contratos de locação por ela firmados referem-se às máquinas que realizam o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas (Aluguéis de máquinas e equipamentos). Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital

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