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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6276178 #
Numero do processo: 19515.004392/2007-99
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002,2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais a apreciação de recursos de divergência. Para que seja caracterizada divergência, é necessária a comprovação da existência de decisão em que outro colegiado, apreciando situação fática equivalente à do acórdão recorrido, tenha aplicado outro critério jurídico. Hipótese em que as decisões paradigma trazidas não apreciaram questão equivalente. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM: 11/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 19515.004392/2007­99  Acórdão n.º 9202­003.735  CSRF­T2  Fl. 308          2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional em face do Acórdão nº 2202­002.216, de 12 de março de 2013, no qual a 2a Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais: (a) por unanimidade de votos negou provimento ao Recurso de Ofício e (b)  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  A  seguir,  encontra­se  reproduzida a ementa do acórdão recorrido:   “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Ano­calendário:2002, 2003   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ILEGITIMIDADE PASSIVA   Para  que  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  sejam tributados como omissão de rendimentos, é necessário que  a  fiscalização  comprove  ser  ele  o  efetivo  titular,  ou  seja,  o  verdadeiro  detentor  dos  recursos  nela  movimentados,  caso  contrário, descabe o lançamento.”  Cabe  registrar  que  o  lançamento  em  questão  refere­se  à  incidência  do  imposto de renda sobre depósitos bancários mantidos em conta do exterior, em decorrência da  operação  denominada Beacon Hill,  tendo  sido  identificada  uma  conta  corrente  em  nome  de  uma  empresa  sediada  nas  Ilhas Virgens  Britânicas  (Adagio  Investments Holdign  Ltd.),  com  três  pessoas  físicas  responsáveis  pela  movimentação,  entre  eles,  o  contribuinte  fiscalizado.  Informações e valores referentes à conta corrente foram encaminhadas à Secretaria da Receita  Federal  em  decorrência  de  investigação  financeira  efetuada  pelo  MJ  —  Departamento  de  Policia  Federal  da  Superintendência  Regional  no  Estado  do  Paraná  em  determinadas  contas  bancárias  no  exterior  que  tiveram  a  quebra  do  sigilo  bancário  por  força  judicial.  CPMI  do  Banestado­ Promotoria Distrital de Nova York ­ contas mantidas no MTB­CBC Hudson Bank.   Foi requisitada a  justificação de depósitos e o contribuinte alegou que outro  titular da conta corrente bancária seria o responsável pelos valores depositados na conta, e que  ele  teria  recolhido  tributo  sobre  0,33%  dos  valores,  sob  a  alegação  de  que  tratar­se­ia  de  comissão.  Foi  apresentada  declaração  do  outro  titular  nesse  sentido,  sem  contudo  ter  sido  apresentada  documentação  relativa  às  supostas  operações  (que  teriam  gerado  as  alegadas  comissões), com identidade de datas e valores.  Com  base  nos  fatos  acima,  a  fiscalização  lavrou  auto  de  infração,  para  constituição, de ofício, do crédito tributário, com os acréscimos legais.  Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 19515.004392/2007­99  Acórdão n.º 9202­003.735  CSRF­T2  Fl. 309          3 Em sede de impugnação, o contribuinte alegou o que segue.  1­  Erro  na  identificação  do  responsável  pelas  operações  que,  em  seu  entendimento, seria o outro correntista.  2­ Denúncia espontânea, realizada pelo outro correntista.  3­  Irregularidade  no Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­ MPF,  por  falta  de  comunicação ao impugnante de sua prorrogação.  4­ Erro na identificação do sujeito passivo, que seria a pessoa jurídica.  5­ Erro no critério de lançamento, que deveria ser mensal.  6­  Decadência  parcial,  em  função  da  necessidade  de  apuração  mensal  do  crédito tributário.  7­ Insubsistência do auto de infração, em virtude de o ônus da Prova ser do  fisco,  de  demonstrar  que  o  contribuinte  teria  realizado  as  operações  que  resultaram  nos  depósitos bancários.  8­  Insubsistência  do  lançamento  por  utilização  indevida  de  presunções,  por  não ter sido provado que os sócios seriam os efetivos titulares da conta.  9­  Falta  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos,  por  cálculo  equivocado  da  conversão dos dólares norte­americanos para reais.  10­  Inaplicabilidade da presunção de omissão de  rendimentos  em depósitos  bancários.  11­ Impossibilidade de utilização da taxa Selic como juros moratórios.  12­  Os  depositantes  de  valores  estariam  identificados  e  que  há  também  identificação de destinatários de valores, o que (a) demonstraria a intermediação de negócios e  (b)  afastaria  a  aplicação  da  presunção  de  omissão  de  rendimentos  por  depósito  bancário  de  origem não identificada.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  deu  provimento  em  parte  à  impugnação para excluir do lançamento os valores (a) que foram relacionados pela autoridade  lançadora na planilha 260 a 290 mas que não encontram correspondência nos documentos que  compõem o anexo II do Laudo 1.552/2005 – INC de fls 374 a 700 e (b) que estão relacionadas  no anexo  II do Laudo, mas que não foram objeto de  intimação para comprovação de origem  pela  autoridade  lançadora. Assim,  foram mantidas  somente  a  operações  objeto  de  intimação  para comprovação de origem que têm correspondência com referido anexo II.  Em  virtude  da  exoneração,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  recorreu de ofício ao CARF.  O Contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual alega o que segue.  1­ Erro na identificação do sujeito passivo, que em seu entendimento, seria o  outro correntista.  Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 19515.004392/2007­99  Acórdão n.º 9202­003.735  CSRF­T2  Fl. 310          4 2­ Denúncia espontânea realizada pelo outro correntista.  3­  Erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  que  seria  a  pessoa  jurídica  e  equívoco na desconsideração da personalidade jurídica, por (a) não ter prova de que os sócios  tenham agido com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatutos ou dissolução  fraudulenta da sociedade e (b) falta de fundamentação para caracterização de interposta pessoa.  4­  Inaplicabilidade  da  presunção  de  omissão  de  rendimentos  em  depósitos  bancários, por dúvidas quanto ao responsável pelas operações e ao sujeito passivo.  5­  Irregularidade  no Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­ MPF,  por  falta  de  comunicação ao impugnante de sua prorrogação.  6­ Erro no critério jurídico do lançamento, em razão do regime de apuração  do IRPJ ser mensal.   7­ Decadência parcial do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, em  razão do critério de apuração mensal.  8­ Insubsistência do lançamento pelas seguintes razões:   ­ valores que transitaram pela conta não seriam do Recorrente;   ­ uso indevido de presunções;   ­ falta de liquidez e certeza, necessários à constituição do crédito tributário,  alegando  que  a  própria  decisão  de  primeira  instância  teria  considerado  o  lançamento  insubsistente em parte; e   ­  inaplicabilidade  ao  caso  da  presunção  de  omissão  de  receitas  sobre  depósitos bancários.  9­ Ilegalidade da Taxa Selic.  A  Segunda  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  apreciou os recursos e (a) por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário e  (b)  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Entendeu  ser  inaplicável  a  presunção de omissão de receitas por depósitos bancários, pela falta de comprovação de que o  contribuinte  seria  o  efetivo  titular,  ou  seja,  o  verdadeiro  detentor  dos  recursos  nela  movimentados.  A Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial,  alegando divergência  com o  julgado  nos  acórdãos  2801­00.245  e  3402­00111.  Argumenta  que  instruções  probatórias  equivalentes foram consideradas suficientes para vincular as pessoas físicas às movimentações  bancárias, pelo fato de – em situações como essa – em que o lançamento decorre de operações  feitas  precisamente  com  o  propósito  de  esconder  sua  real  natureza  e  seus  verdadeiros  beneficiários, a prova é formada por um conjunto de elementos que convergem no sentido de  revelar a ocorrência de fatos e envolver os agentes.  O  recurso  especial  da Fazenda Nacional  foi  admitido  pela Presidente  da 2ª  Câmara da 2ª Seção do CARF.  Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 19515.004392/2007­99  Acórdão n.º 9202­003.735  CSRF­T2  Fl. 311          5 O  contribuinte,  em  sede  de  contra­razões,  alega  (i)  impossibilidade  de  rediscussão da matéria probatória e (ii) o caso apresenta a peculiaridade de outro correntista ter  assumido  toda  a  responsabilidade  sobre  as  operações.  Adicionalmente  alega  não  ter  havido  prequestionamento pela Fazenda Nacional da matéria do  recurso,  qual  seja,  a  força probante  dos documentos que lastreiam o lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Iniciando o voto pela análise do conhecimento do recurso especial, verifica­ se que ele é  tempestivo. Em seguida, é  importante delimitar o  litígio em análise. Trata­se do  ônus  probatório  relativo  à  titularidade  de  recursos  mantidos  no  exterior  –  à  margem  dos  controles  do  sistema  financeiro  nacional  –  e,  consequentemente,  da  legitimidade  passiva  do  recorrido.  No acórdão 2202­002.216, objeto do presente Recurso Especial, o colegiado  entendeu que as informações encaminhadas à Secretaria da Receita Federal em decorrência de  investigação  financeira  efetuada  pelo  MJ  ­  Departamento  de  Policia  Federal  seriam  insuficientes para comprovação da relação do fiscalizado com as operações e a conta corrente  referidas. Nesse sentido, cabe reproduzir a ementa do acórdão:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA  Para  que  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  sejam tributados como omissão de rendimentos, é necessário que  a  fiscalização  comprove  ser  ele  o  efetivo  titular,  ou  seja,  o  verdadeiro  detentor  dos  recursos  nela  movimentados,  caso  contrário, descabe o lançamento.    Para melhor  esclarecimento  do  critério  utilizado  para  decidir,  cabe  colocar  que o relator do acórdão ora recorrido, entendeu que a fiscalização deveria “ter se aprofundado  um  pouco  mais  nas  investigações  de  sorte  a  comprovar  que  o  Recorrente  era  o  real  beneficiário dos recursos.”. Nesse sentido, cabe reproduzir excertos do voto:  No  presente  caso  entendo  que  não  foi  comprovado  através  de  documentação e provas que o Recorrente era o real beneficiário  dos  valores  depositado  na  conta  corrente  da  empresa  Adagio  Investiment Ltd.  sediada  nas  Ilhas Virgens Britânicas, mas  sim  mero  representante  dessa  entidade.  A  autoridade  lançadora  baseou­se  para  fundamentar  o  presente  lançamento  em  provas  nada  conclusivas,  extratos  bancários,  documentos  de  abertura  das  contas  correntes,  onde  o  Recorrente  figura  como  mero  diretor,  não  houve  a  demonstração  clara  e  efetiva  que  os  recursos  de  alguma  forma  beneficiaram  o  Recorrente,  entendo  que  nesse  caso  a  autoridade  lançadora  deveria  ter  se  aprofundado  um  pouco  mais  nas  investigações  de  sorte  a  Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 19515.004392/2007­99  Acórdão n.º 9202­003.735  CSRF­T2  Fl. 312          6 comprovar  que  o  Recorrente  era  o  real  beneficiário  dos  recursos.   A recorrente alega que esse critério jurídico de distribuição do ônus da prova  divergiu  de  outros  julgados,  em  que  os  respectivos  colegiados  entenderam  que  –  frente  a  situação  similar  –  a  prova  seria  suficiente  para  comprovar  a  titularidade  e  que  caberia  ao  fiscalizado trazer prova em sentido contrário.   Vejamos o que consta dos paradigmas indicados.  2801­00.245 ­ excerto do voto:  Em  que  pese  que  a  Recorrente  afirme  não  tem  qualquer  conhecimento sobre a empresa Beacon Hill Service Corporation,  e  que  o  lançamento  ocorreu  tendo  por  base  em  indícios,  tal  alegação não merece acolhida.   Verifica­se  nos  autos,  às  folhas  170  e  seguintes,  que  a  Recorrente  juntamente  com  seu  cônjuge,  Sr.  Paulo  Roberto  Tannus Freitas,  foram ordenantes de uma  remessa  ao  exterior,  de  U$$  50.000  (cinqüenta  mil  dólares)  ,fis.  26,  para  serem  creditados  na  conta  de  YORK  NY  10022­3703,  devidamente  comprovados  pelo  Laudo  de  Exame  Econômico  Financeiro  de  Peritos Criminais Federais, fls. 27/34.   Tais documentos diferentemente do que afirma a Recorrente não  podem ser atribuídos como "mero indícios".  3402­00.111 ­ excerto do voto vencedor:  No caso das remessas de recursos para o exterior por intermédio  do esquema Beacon Hill, conforme se extrai do modos operandi  descrito no nos laudos da Polícia Federal acostados aos autos, o  titular  da  disponibilidade  financeira  aparece  como  o  beneficiário  de  transferência  de  recursos  para  o  exterior, mais  especificamente  nos  Estados  Unidos,  oriundos  do  Brasil.  Conforme  relatado,  o  nome  do  Contribuinte  aparece  como  beneficiário  em  informação  prestada  por  autoridades  dos  Estados Unidos que quebraram o sigilo dessas contas, conforme  consta da transcrição feita pelo laudo das autoridades policiais  brasileiras.   É  certo  que  não  há  nos  autos  nenhum  documento  ou  registro  oficial  em  que  o  Contribuinte  aparece  vinculado  às  operações  em questão. É preciso considerar, entretanto, como já é notório,  que essas operações, envolvendo a Beacon Hill para viabilizar a  remessa  de  recursos  ao  exterior  de  forma  ilícita,  tiveram  proporções gigantescas e  foram realizadas precisamente com o  propósito  manter  incógnitos  os  remetentes  e/ou  beneficiários,  que  só  vieram  a  ser  identificados  depois  de  um  minucioso  trabalho  de  investigação  da  Polícia  Federal  Brasileira,  em  cooperação  com  autoridades  americanas  e  que  estão  descritas  nos  vários  relatórios  e  laudos  emitidos  por  aquele  órgão  policial.   Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 19515.004392/2007­99  Acórdão n.º 9202­003.735  CSRF­T2  Fl. 313          7 Portanto,  diante  da  natureza  dessas  operações,  não  se  pode  esperar que o lançamento tenha por base documentos e registros  oficiais,  comuns  nas  operações  regulares,  porém,  em  regra,  inexistentes em operações feitas, precisamente, com o propósito  de esconder sua real natureza e seus verdadeiros beneficiários.  Em  tais  situações,  a  prova  é  formada  por  um  conjunto  de  elementos que convergem no sentido de revelar a ocorrência de  determinados fatos envolvendo certos agentes.  Em que pese, nos paradigmas e no recorrido termos a discussão de transações  no âmbito da operação Beacon Hill, e a discussão do critério de distribuição do ônus da prova,  para análise da existência de divergência, é importante cotejar o recorrido com cada paradigma.  De  plano,  verifica­se  que  os  paradigmas  não  discordam  do  recorrido,  no  sentido  da  necessidade  da  comprovação  da  titularidade  dos  recursos,  ainda que  por meio  de  conjunto de elementos que revelem a ocorrência do fato gerador e seus agentes.  Com  relação  aos  paradigmas,  há  diferenças  fáticas  que  impossibilitam  a  verificação de divergência:  ­  no  recorrido  há  prova  de  valores  depositados  em  conta  corrente  de  titularidade de uma pessoa jurídica, cuja responsabilidade foi atribuída aos respectivos sócios;  ­  no  primeiro  paradigma  há  prova  de  envio  ­  remessa  de  valores  para  o  exterior, com identificação do remetente / ordenante ­ pessoa física.  ­  no  segundo  paradigma  há  prova  de  envio  ­  remessa  de  valores  para  o  exterior, com identificação do beneficiário final ­ pessoa física.  Para que  se  configurasse divergência  de  critérios  jurídicos,  seria  necessário  que  a  recorrente  trouxesse  aos  autos  um  acórdão  paradigma  em  que  houvesse  uma  empresa  como  beneficiária  da  operação  e  a  imputação  da  responsabilidade  a  seus  sócios  fosse  considerada correta.  Em vista do Exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso da Fazenda  Nacional.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 19515.004392/2007­99  Acórdão n.º 9202­003.735  CSRF­T2  Fl. 314          8     Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/02/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO

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Numero do processo: 10320.000824/2010-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. FILIADOS DA ASSOCIAÇÃO AUTORA PERTENCENTE A OUTRA JURISDIÇÃO. EXTENSÃO DA COISA JULGADA PARA ALÉM DOS LIMITES TERRITORIAIS DO JUÍZO PROLATOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 2º-A da Lei nº 9.494, de 1997, ao modificar o art. 16 da Lei nº 7.347, de 1985, trouxe a tempestiva limitação geográfica para o provimento judicial, estabelecendo sua força apenas no território do órgão prolator. 2. O fato de o Mandado de Segurança Coletivo ter sido impetrado antes da referida mudança legislativa não tem o condão de mudar os limites territoriais da coisa julgada em sede desta demanda coletiva, isso porque a inovação legal é meramente declaratória, uma vez que os limites da decisão estão diretamente ligados à competência jurisdicional, que já era definida pela Constituição. MULTA DE OFÍCIO. PROCEDIMENTO EM CONSÔNCIA COM INTERPRETAÇÃO FISCAL EXARADA EM DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA. FATOS GERADOS ANTERIORES A DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. O contribuinte que age de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, seja ou não parte o interessado, somente está dispensado da multa de ofício somente se a decisão for proferida antes da ocorrência dos fatos geradores do imposto lançado. Recurso de Ofício Provido em Parte. Recurso Voluntário Negado. Se constatada no âmbito do procedimento fiscal, a falta de recolhimento do IPI configura infração sancionada com a multa de ofício normal, com o percentual de 75% (setenta e cinco por cento).
Numero da decisão: 3302-002.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso de Ofício, para restabelecer a glosa dos créditos "fictos" do IPI relativo ao período não alcançado pela decadência, entre 21/12/2004 a 31/12/2005 (3º decêndio 2004 ao 3º decêndio de 2005), vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho e a Conselheira Lenisa Prado, que negavam provimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso de Voluntário, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Fizeram sustentação oral o Dr. Antônio Carlos Garcia de Souza - OAB 48.955 - RS, patrono da contribuinte, e a Drª Bruna Garcia Benevides, representante da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.964          1 1.963  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.000824/2010­09  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3302­002.918  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrentes  COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  INSUMOS  ISENTOS  ORIUNDOS  DA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS FICTOS DO IPI. IMPOSSIBILIDADE.  Por falta de previsão legal, são insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal  os créditos fictos do IPI, calculados sobre insumos isentos industrializados na  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM),  por  estabelecimentos  com  projetos  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  Superintendência  da  Zona  Franca de Manaus.  INSUMOS  DESONERADOS  DO  IMPOSTO.  DIREITO  A  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Somente são passíveis de aproveitamento na escrita fiscal do contribuinte os  créditos do IPI concernentes a insumos onerados pelo imposto na operação de  aquisição ou entrada no estabelecimento industrial.  REDUÇÃO  DA  ALÍQUOTA  DO  IPI.  DESCUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE.  Até  advento  do  RIPI/2010,  a  redução  de  50%  (cinquenta  por  cento)  da  alíquota  do  IPI  dos  refrigerantes  e  refrescos,  contendo  suco  de  fruta  ou  extrato de  sementes de  guaraná,  classificados no  código 2202.10.00,  estava  condicionada  ao  prévio  reconhecimento  por  ato  declaratório  expedido  por  autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  TERMO  INICIAL DO PRAZO DE DECADÊNCIA.  PRIMEIRO DIA DO  EXERCÍCIO SEGUINTE. POSSIBILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 08 24 /2 01 0- 09 Fl. 1964DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A   2 Nos  casos  em  que  não  houve  pagamento  antecipado  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, o prazo quinquenal de decadência do direito de  constituir o crédito tributário conta­se do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  REDUÇÃO  AO  PERCENTUAL  NORMAL. POSSIBILIDADE.  1. A imposição de multa de ofício qualificada no percentual de 150% (cento e  cinquenta  por  cento)  somente  é  cabível  nas  situações  em  que  haja  comprovação do evidente o intuito fraude, mediante ação ou omissão dolosa  do contribuinte.  2. Na ausência de comprovação das condutas qualificadoras, o percentual da  multa de ofício qualificada deve ser  reduzido ao percentual normal de 75%  (setenta e cinco por cento).  MULTA  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IPI.  PERCENTUAL NORMAL. CABIMENTO.  Se constatada no âmbito do procedimento fiscal, a falta de recolhimento do  IPI  configura  infração  sancionada  com  a  multa  de  ofício  normal,  com  o  percentual de 75% (setenta e cinco por cento).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVA. TRÂNSITO EM JULGADO.  FILIADOS  DA  ASSOCIAÇÃO  AUTORA  PERTENCENTE  A  OUTRA  JURISDIÇÃO.  EXTENSÃO  DA  COISA  JULGADA  PARA  ALÉM  DOS  LIMITES TERRITORIAIS DO JUÍZO PROLATOR. IMPOSSIBILIDADE.  1. O art. 2º­A da Lei nº 9.494, de 1997, ao modificar o art. 16 da Lei nº 7.347,  de 1985, trouxe a tempestiva limitação geográfica para o provimento judicial,  estabelecendo sua força apenas no território do órgão prolator.  2. O  fato de o Mandado de Segurança Coletivo  ter sido  impetrado antes da  referida mudança legislativa não tem o condão de mudar os limites territoriais  da  coisa  julgada  em  sede  desta  demanda  coletiva,  isso  porque  a  inovação  legal  é  meramente  declaratória,  uma  vez  que  os  limites  da  decisão  estão  diretamente  ligados  à  competência  jurisdicional,  que  já  era  definida  pela  Constituição.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PROCEDIMENTO  EM  CONSÔNCIA  COM  INTERPRETAÇÃO  FISCAL  EXARADA  EM  DECISÃO  DE  ÚLTIMA  INSTÂNCIA.  FATOS  GERADOS  ANTERIORES  A  DECISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  contribuinte  que  age  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo  fiscal, seja ou não parte o interessado, somente está dispensado da multa de  ofício  somente  se  a  decisão  for  proferida  antes  da  ocorrência  dos  fatos  geradores do imposto lançado.  Recurso de Ofício Provido em Parte. Recurso Voluntário Negado.      Fl. 1965DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10320.000824/2010­09  Acórdão n.º 3302­002.918  S3­C3T2  Fl. 1.965          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os membros  Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao Recurso de Ofício, para restabelecer a glosa dos créditos "fictos" do IPI relativo  ao período não alcançado pela decadência, entre 21/12/2004 a 31/12/2005 (3º decêndio 2004  ao  3º  decêndio  de  2005),  vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá  Filho  e  a  Conselheira  Lenisa  Prado,  que  negavam  provimento.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso de Voluntário, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho e a Conselheira Lenisa  Prado, que davam provimento. Fizeram sustentação oral o Dr. Antônio Carlos Garcia de Souza  ­ OAB 48.955 ­ RS, patrono da contribuinte, e a Drª Bruna Garcia Benevides, representante da  Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa  Rodrigues Prado, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  integrante  do  acórdão  primeiro grau, que segue transcrito:  Trata o presente processo de Auto de Infração [fls. 5/30] lavrado  contra  a  empresa  acima  identificada,  em  que  foi  lançado  IPI  referente aos anos de 2004 e 2005,  em decorrência de haver a  Unidade detectado a utilização indevida de créditos referentes à  aquisição  de  insumos  isentos  oriundos  da  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM),  além  de  redução  irregular  do  imposto  a  ser  pago nas saídas dos seus produtos, considerando a inexistência  de Ato Declaratório da Receita Federal amparando tal conduta.  2.  Foi  ainda  aplicada multa  de  ofício  no  percentual  de  150%,  por  entender  a  Autoridade  Fiscal  que  a  empresa  incorreu  em  condutas  que  configuram  tipos  suscetíveis  de  sanção  na  esfera  penal, resultando no crédito total de R$ 87.397.066,23, incluídos  nesse valor o imposto, a multa proporcional e juros de mora.  3.  Cientificada  em  01.04.2010  (AR  fl.  857)  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  28.04.2010,  impugnação  (fls.  860/892) na qual, em síntese, alega:  a) Decadência do  lançamento referente aos períodos anteriores  a 01.04.2005, ressaltando entendimento de que seria irrelevante  a existência de antecipação do imposto para enquadramento da  Fl. 1966DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A   4 hipótese  do  §  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN) ­ Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966;  b)  Quanto  à  aquisição  dos  insumos,  informa  a  existência  de  decisão transitada em julgado no Supremo Tribunal Federal, em  Mandado  de  Segurança  Coletivo  (MSC)  impetrado  pela  Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca­Cola (ABFCC),  “negando provimento ao recurso extraordinário interposto pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  que  concedera  a  segurança”,  sendo  assegurado  o  direito  ao  crédito  do  IPI  nas  aquisições da ZFM;  c)  Acrescenta  que  o  Ministro  Cezar  Peluso,  do  STF,  já  reconheceu  expressamente  a  existência  e  a  aplicabilidade  da  coisa  julgada  formada  no  referido MSC  a  outra  associada  da  ABFCC,  suspendendo  execução  fiscal  ajuizada  para  exigir  o  débito de IPI;  d)  Defende  o  direito  do  crédito  referente  à  aquisição  dos  insumos  isentos  da  ZFM,  lembrando  tratarem­se  de  produtos  tributados  cuja  dispensa  do  pagamento  constitui  uma  situação  específica decorrente de incentivo regional, diferente das demais  hipóteses de desoneração do imposto;  e) Ressalta a vinculação da Administração ao entendimento do  STF,  por  força  do  contido  no  art.  26­A,  §  6º,  I,  do Decreto  n°  70.235, de 6 de março de 1972 ­ Processo Administrativo Fiscal  (PAF), introduzido pela Lei nº 11.941, de 2009;  f)  Cita  Acórdãos  dos  extintos  Conselho  de  Contribuintes  (Conselho  de  Contribuintes)  e  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSFR)  que,  antes  mesmo  da  alteração  do  PAF  já  reconheciam o direito ao crédito;  g) Aduz que, ainda que superados os argumentos anteriormente  citados, o direito ao crédito decorreria do disposto no art. 6º do  Decreto­lei n° 1.435, de 1975, que determina o direito ao crédito  no caso de insumos fabricados com matérias­primas agrícolas e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  por  estabelecimentos  localizados na Zona Franca de Manaus e cujos projetos tenham  sido aprovados pela Suframa;  h) No caso, a empresa fornecedora das matérias­primas faria jus  ao benefício porque:  “a)  os  produtos  em  questão  foram  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  ou  extrativistas  vegetais  de  produtor situado na Amazônia Ocidental e consta das notas  fiscais que esses produtos são isentos nos termos do art. 82,  iii, do RIPI/2002, conforme se verifica das notas, em anexo,  referentes ao período de 2003 e 2007, uma vez que as notas  do período em questão estão em poder do fiscal (Doc. 12);  b)  foi  elaborado  parecer  técnico  n°  088/93­SAP­DEPRO,  solicitado  pela  empresa  fornecedora  do  concentrado  para  incorporar  nova  verticalização  de  insumo  básico  para  refrigerante  (açúcar  líquido)  em  sua  linha  de  produção,  adquirindo  parte  das  matérias­primas,  principalmente  açúcar  mascavo  e  álcool,  dos  produtores  da  Amazônia  Fl. 1967DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10320.000824/2010­09  Acórdão n.º 3302­002.918  S3­C3T2  Fl. 1.966          5 Ocidental, mais  especificamente do Estado do Amazonas e  esse  parecer  dispõe  expressamente  que  o  concentrado  e  base  para  bebida,  edulcorante  e  corante  são  abrangidos  pelo benefício do art. 6° do Decreto­Lei n° 1.435/75 (Doc.  13) ;  c)  esse  parecer  foi  aprovado  pela  Resolução  do  CAS  n°  387/93, que implementou o projeto industrial de atualização  da empresa fornecedora do concentrado e concedeu a esta o  benefício previsto no DL n° 1.435/75 (Doc. 14)  d) foi editada Declaração do Superintendente da SUFRAMA  reconhecendo  que  a  empresa  fornecedora  do  concentrado  faz  jus ao benefício previsto no art. 6° do DL n° 1.435/75  (Doc. 15) e  e)  esse  benefício  foi  confirmado  pelo  Parecer  Técnico  de  Acompanhamento  n°  035/97­SAP­DEPRO­DIPI,  aprovado  pelo DIPI e pelo DEPRO em 13.05.1997 (Doc. 16).”  i) Cita  decisão  da 2ª Câmara do  2º Conselho de Contribuintes  em  caso  análogo  –  Acórdão  nº  202.15.304  (sessão  de  01.12.2003);  j)  Ainda  com  respeito  aos  créditos,  afirma  que  o  lançamento  deve  ser  improcedente  em  função  dos  dispositivos  citados  pela  Fiscalização não autorizarem a glosa;  k)  Relativamente  à  redução  de  cinqüenta  por  cento  nas  alíquotas  dos  produtos  fabricados,  aponta  inicialmente  erro no  cálculo feito pela Fiscalização,  tendo sido exigida diferença em  razão da redução na alíquota de todos os produtos e não apenas  naqueles classificados no código 2202.10.00 da TIPI;  l)  Em  seguida,  afirma  que,  segundo  o  Decreto  que  dispunha  sobre  a  Tipi  na  época  dos  fatos,  o  importante  para  o  gozo  da  redução  seria  que  os  produtos  atendessem  aos  padrões  de  identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  (MAPA)  e  estivessem  registrados  no  órgão  competente  desse  Ministério,  tratando­se  de  benefício  fiscal objetivo, relacionado com o produto sem levar em conta a  PJ que o industrializa;  m) Acrescenta:   “O  Ato  Declaratório  a  que  o  art.  65,  I,  do  RIPI/02  faz  referência  (ao  qual  se  deteve  a  AUTORIDADE  para  justificar a autuação), como, aliás, indicado no seu próprio  nome, tem sempre natureza declaratória e não constitutiva;  portanto,  sua  ausência  não  desnatura  a  isenção  objetiva,  salvo  se  a  autoridade  tivesse  provado  que  o  produto  é  diverso  daquele  registrado  no  MAPA,  ou  seja,  o  referido  Ato  Declaratório  visa  tão­somente  propiciar  a  verificação  prévia,  por  parte  das  autoridades  fiscais,  do  cumprimento  pelo contribuinte dos  requisitos objetivamente previstos na  Fl. 1968DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A   6 NC 22­1 da TIPI, mas não é requisito para o produto fazer  jus à referida redução de 50% na alíquota do IPI.”;  n) Cita decisão do Conselho de Contribuintes nesse sentido;  o) Defende a inaplicabilidade da multa qualificada, uma vez que  não caberia tal qualificação por infrações praticadas “em tese”,  sendo esse termo utilizado pelo Fiscal na descrição dos fatos do  AI. Cita julgados administrativos nesse sentido;  p) Por fim, requer o cancelamento do Auto de Infração.  4.  Remetido  o  processo  para  julgamento,  esta  Turma  da  DRJ/Belém,  entendendo  existir  o  direito  ao  crédito  decorrente  das  aquisições  de  insumos  com  isenção,  conforme  art.  6º  do  Decreto­lei  nº  1.435,  de  1975,  e  considerando  a  alegação  da  impugnante  de  que  teriam  sido  consideradas  no  lançamento  reduções  não  realizadas  (produtos  “coca­cola  e  sabores”),  decidiu,  por  unanimidade,  remeter  o  processo  em  diligência  (Resolução de fls. 1290/1295) para:  “a) Confirmar se foram utilizados no lançamento valores do  IPI  incidentes  nas  saídas  de  produtos  que  não  haviam  usufruído da redução do imposto;  b) Caso positivo, refazer os cálculos referentes aos débitos,  apurando os valores indevidamente reduzidos;  c) Refazer o ‘Demonstrativo de Apuração do IPI Conforme  a Legislação’ (fls. 54/61), utilizando os créditos relativos às  aquisições  da  Recofarma  e  os  novos  valores  dos  débitos  apurados na forma das letras ‘a’ e ‘b’ acima;  d) Apresentar quaisquer outras informações e anexar outros  documentos  que  considere  úteis  ou  necessários  ao  julgamento do presente feito;”  5.  Em  cumprimento,  a  Unidade  de  origem,  após  intimar  a  empresa  a  apresentar  os  documentos  necessários  à  análise,  expediu o Termo de fls. 1477/1493, através do qual, em síntese,  informa  haver  refeito  os  cálculos  referentes  aos  débitos,  anexando  os  demonstrativos.  Além  disso,  em  que  pese  não  ter  sido feita referência direta no documento, foram considerados os  créditos  apurados  pela  empresa,  conforme  demonstrativos  anexados (fls. 1469/1476).  6.  A  Fiscalização  também  teceu  comentários  acerca  da  decadência alegada na impugnação e defendeu a inexistência do  direito  ao  crédito  decorrente  de  aquisições  com  isenção,  considerando que isso  iria de encontro ao incentivo da área de  exceção e aos  fundamentos da não­cumulatividade previstos na  Constituição e no CTN. Para ilustrar esse último caso, cita uma  série  de  decisões  administrativas  desta  Turma  e  judiciais,  no  sentido  de  que  não  existe direito  ao  crédito  em aquisições  não  tributadas.   7. Argumenta ainda que a decisão judicial que garante o direito  à empresa de utilizar créditos nas aquisições da Recofarma não  alcançaria  o  presente  caso,  tendo  em  vista  que  os  pedidos  de  Fl. 1969DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10320.000824/2010­09  Acórdão n.º 3302­002.918  S3­C3T2  Fl. 1.967          7 ressarcimento/declarações  de  compensação  dos  quais  decorreram o presente lançamento não foram fundamentados na  mesma, inexistindo habilitação prévia do crédito.  8.  Cientificada  em  09.05.2011,  a  impugnante  apresentou  manifestação em 18.05.2011  (fls. 1505/1537), onde reitera seus  argumentos relativos à decadência, possibilidade de redução do  imposto e utilização dos créditos, sendo que, nesse último caso,  entende  que  sendo  mantido  o  lançamento,  não  poderão  ser  cobrados  multa  e  juros  por  haver  a  empresa  observado  ato  normativo  da  Suframa  (art.  100  do  CTN).  Repele  também  a  qualificação da multa proporcional.  9.  De  volta  à  DRJ/Belém,  o  processo  precisou  novamente  retornar à Unidade de origem, através do Despacho nº 129, de  fls. 1560/1562, para que fossem ajustados os demonstrativos de  fls.  1469/1476,  com  a  utilização  de  períodos  de  apuração  decendiais, vigentes no período lançado para o caso das bebidas  do Capítulo 22 da Tipi.  10.  Feitos  os  ajustes  requeridos  (Demonstrativos  de  fls.  1589/1596),  conforme  Relatório  de  fls.  1751/1752,  o  processo  retorna para julgamento.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  1762/1779),  em  que,  por  unanimidade de  votos,  o  lançamento  foi  considerado  procedente  em parte  e mantido  crédito  tributário no valor total de R$ 6.830.958,04 (principal + multa proporcional de 75%), com base  nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  AMAZÔNIA OCIDENTAL. CRÉDITO.  Por expressa disposição legal, estão isentos do IPI os produtos  elaborados com matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  localizados  na  Amazônia  Ocidental  com  projeto  aprovado  pela  Suframa.  Tais  produtos  gerarão  crédito  do  imposto,  calculado  como  se  devido  fosse,  sempre  que  empregados, como matérias­primas, produtos intermediários ou  materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto  do  território  nacional,  de  produtos  efetivamente  sujeitos  ao  pagamento do referido imposto.   REDUÇÃO.  Até  a  edição  do  Decreto  nº  7.212,  de  15  de  junho  de  2010,  RIPI/2010, a redução de cinquenta por cento as alíquotas do IPI  relativas aos refrigerantes e refrescos, contendo suco de fruta ou  extrato  de  sementes  de  guaraná,  classificados  no  código  2202.10.00, que atendam aos padrões de identidade e qualidade  exigidos  pelo  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento e estejam registrados no órgão competente desse  Fl. 1970DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A   8 Ministério, não era auto aplicável, dependendo da expedição de  ato declaratório da Receita Federal para seu usufruto.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004, 2005   DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS.  As  decisões  administrativas  e  judiciais  trazidas  pelo  sujeito  passivo não podem ser estendidas genericamente a outros casos,  eis que somente se aplicam sobre a questão em análise e apenas  vinculam as partes envolvidas naqueles litígios.  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.  O  agravamento  da  multa  somente  pode  ocorrer  quando  a  autoridade  fiscal  provar  de  modo  inconteste,  por  meio  de  documentação  acostada  aos  autos,  o  dolo  por  parte  do  contribuinte.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  Em 7/3/2013, a  interessada foi cientificada da decisão de primeira  instância  (fls.  1802/1803).  Inconformada,  em  1/4/2013,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  1827/1838, no qual reafirmou as razões de defesa aduzidas na peça impugnatória, em relação a:  a) decadência parcial do crédito tributário lançado, relativo ao período 1/1/2005 a 1/4/2005; e  b)  redução  de  50%  (cinquenta  por  cento)  da  alíquota  do  IPI  devido,  relativa  aos  produtos  classificados no  código TIPI 2202.10.00  (refrigerantes e  refrescos contendo suco de  fruta ou  extrato de semente de guaraná).  Por ter exonerado crédito superior ao limite de alçada, em conformidade com  o  disposto  no  art.  34  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  combinado  com  estabelecido  na  e  Portaria  MF  nº  3,  de  3  de  janeiro  de  2008,  o  Presidente  da  Turma  de  Julgamento de primeiro grau, de ofício, recorreu da referida decisão.  Em 13/10/2014, por meio da petição de fls. 1906/1910, a autuada solicitou a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  SUFRAMA  informasse  se  a  empresa  fornecedora do concentrado (a pessoa jurídica RECOFARMA) cumpria, ou não, os requisitos  estabelecidos nos atos do citado Órgão e se permanecia em vigor o beneficio concedido do  art. 6o do Decreto­lei 1.435/1975.  Em  11/11/2014,  por  intermédio  da  petição  de  fls.  1931/1933,  a  recorrente  trouxe à colação dos autos (fls. 1936/1937) cópia da Resolução do Conselho de Administração  da SUFRAMA (CAS) 406/2002, que trata da concessão dos incentivos previstos nos arts. 7º e  8º do Decreto­lei 288/1967 e no art. 6o do Decreto­lei 1.435/1975 (base legal do art. 82, III, do  RIPI/2002),  para  os  produtos  concentrados,  base  e  edulcorantes  para  bebidas  não  alcoólicas  fabricados pela pessoa jurídica RECOFARMA.  Segundo  a  recorrente,  a  referida  Resolução  afastava  qualquer  discussão  levantada por este Colegiado quanto à concessão, ou não, do benefício fiscal, previsto no art. 6o  do  Decreto­lei  1.435/1975,  aos  concentrados  para  bebidas  não  alcoólicas  fabricados  pela  Fl. 1971DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10320.000824/2010­09  Acórdão n.º 3302­002.918  S3­C3T2  Fl. 1.968          9 RECOFARMA. Não obstante, caso houvesse qualquer dúvida a respeito, requereu a recorrente  que  o  presente  julgamento  fosse  convertido  em  diligência  para  que  o  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA  (CAS),  órgão  detentor  da  competência  para  concessão  do  benefício fiscal em questão, esclarecesse se, no período objeto desta autuação, fora concedido o  citado  benefício  fiscal,  instituído  no  art.  6o  do DL  1.435/1975,  aos  concentrados  de  bebidas  fabricados pela RECOFARMA, indicando as respectivas resoluções.  Na Sessão de 12 novembro de 2014, por meio da Resolução n° 3102­000.328  (fls. 1939/1947), o julgamento foi convertido em diligência, para que a Fazenda Nacional fosse  cientificada  dos  documentos  de  fls.  1931/1937  e,  querendo,  apresentasse  manifestação,  no  prazo de 30 (trinta) dias.  Dentro  do  prazo  estabelecido,  por  meio  da  petição  de  fls.  1952/1962,  em  síntese,  alegou  a  Fazenda  Nacional  que,  por  não  se  tratar  de  fato  novo  e  de  documento  superveniente,  a  autuada  não  poderia,  neste  momento  do  processo,  apresentar  a  Resolução  CAS  406/2002,  por  força  de  preclusão  determinada  no  §  4º,  e  alíneas,  e  §  5º  do  art.  16  do  Decreto  70.235/1972.  Todavia,  ainda  que  admitida  a  análise  da  citada  Resolução,  tal  documento  não  tinha  o  condão  de  infirmar  o  trabalho  realizado  pela  fiscalização  tampouco  levar à conclusão no sentido de manter a decisão recorrida, pelas seguintes razões:  a) embora as notas  fiscais de venda emitidas pela Recofarma  indicassem as  isenções previstas no art. 69, II, e no art. 82, III, ambos do RIPI/2002, para o reconhecimento dos  créditos admitidos no art. 175 do RIPI seria indispensável que a recorrente demonstrasse que,  de  fato,  os  insumos  adquiridos  com  isenção  atendiam  as  exigências  do  art.  82,  III,  do  RIPI/2002, ou seja, que foram utilizados, pela vendedora Recofarma, na produção dos citados  insumos (concentrados para fabricação de refrigerantes) matérias primas agrícolas ou extrativas  vegetais de produção regional, o que não ocorreu nos presentes autos;  b)  a  aprovação  de  projeto  pelo CAS  era  apenas  uma  das  condições  para  o  gozo do  incentivo, o que não se confundia com o  reconhecimento da  isenção, de modo que,  aprovado o projeto, a  isenção somente se concretizava se obedecidas as demais condições do  art.  6º  do  Decreto­lei  1435/1972  (matriz  legal  do  art.  82,  III,  do  RIPI/2002),  conforme  declarado na própria Resolução, que determina como condição para gozo do benefício que seja  utilizada matéria prima agrícola ou extrativa vegetal na elaboração do citado concentrado, sob  pena de cancelamento da isenção; e  c) o alcance da referida  isenção  limitava­se apenas aos produtos elaborados  com matérias primas, o que excluiria os produtos intermediários ou materiais de embalagem de  produção  regional.  Nesse  sentido,  a  própria  contribuinte  informara  que  a  Recofarma  não  utilizava matérias  primas  de  produção  regional  em  seu  processo  industrial  de  fabricação  do  concentrado  para  refrigerantes,  mas  sim  do  corante  caramelo,  que  era  produto  intermediário/industrializado,  elaborado  a  partir  do  açúcar  e  do  álcool,  também  intermediários/industrializados  e  que,  portanto,  não  eram  matérias  primas  agrícolas  ou  extrativas vegetais de produção regional.  É o relatório.  Voto             Fl. 1972DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A   10 Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. O  recurso de ofício trata de matéria da competência deste Colegiado e foi interposto na forma da  legislação de regência, logo, também deve ser conhecido.  I Da Apreciação do Recurso de Ofício  A matéria objeto do recurso de ofício diz respeito à exoneração da parcela do  crédito tributário atinente: a) ao cancelamento dos valores dos débitos do IPI lançados relativos  aos decêndios do  ano de 2004  (exceto o último decêndio do mês de dezembro),  em  face da  decadência do direito de lançar; b) ao reconhecimento do direito aos créditos do IPI, relativos  às  aquisições  de  insumos  isentos,  nos  termos  do  art.  6º  do  Decreto­lei  n°  1.435,  de  16  de  dezembro  de  1975;  c)  à  exclusão  da  parcela  do  valor  dos  débitos  que  não  foram  objeto  de  redução (providência  já adotada nas diligências);  e d)  redução da multa qualificada de 150%  (cento e cinquenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento).  Da decadência parcial dos créditos tributários lançados.  Na decisão  recorrida,  a  Turma  de  Julgamento  de  primeiro  grau  considerou  extintos pela decadência os débitos do IPI com fatos geradores ocorridos até 20 de dezembro  2004 (2º decêndio do mês de dezembro de 2004), com base no argumento de que a contagem  do prazo decadencial  dar­se­ia nos  termos do  art.  173,  I,  do CTN, uma vez que, no  referido  período, não houve pagamento antecipado do referido imposto.  Essa  decisão  não  merece  reparo,  pois  está  em  consonância  com  o  entendimento deste Relator. Com efeito, a regra de contagem do prazo decadencial dos tributos  sujeitos à lançamento por homologação, prevista no art. 150, § 4º, do CTN, somente se aplica  nos  casos  em  que  há  pagamento  antecipado  do  tributo.  E  o  IPI,  por  ser  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, está sujeito a esse critério de contagem.  Assim, na ausência de pagamento do IPI do citado período, a norma que rege  a contagem do prazo decadencial do direito de lançar é aquela definida no art. 173, I, do CTN,  que  determina  que  o  termo  inicial  deve  ser  contado  a  partir  do  “primeiro  dia  do  exercício  seguinte  aquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”.  No  caso  em  tela,  é  incontroverso que não houve pagamento do IPI no período da autuação.  Dessa  forma,  com  base  no  referido  comando  legal,  em  relação  aos  fatos  geradores do IPI ocorridos até o dia 20/12/2004 (2º decência do mês de dezembro de 2004), o  prazo  decadencial  teve  início  em  1/1/2005  e  término  em  31/12/2009,  portanto,  na  data  da  conclusão do lançamento, que aconteceu em 1/4/2010, com a ciência da autuada da autuação  em apreço, inequivocamente, tais débitos já estavam extintos em razão do transcurso do prazo  quinquenal de decadência.  Dessa  forma,  no  entendimento  deste  Relator,  a  decisão  de  primeiro  grau  aplicou, com correção, a regra de contagem do prazo decadencial aplicável aos débitos do IPI  objeto da autuação em apreço, portanto, não merece qualquer reparo.  Do  reconhecimento  do  direito  aos  créditos  calculados  sobre  os  valores  dos insumos adquiridos com isenção.  Fl. 1973DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10320.000824/2010­09  Acórdão n.º 3302­002.918  S3­C3T2  Fl. 1.969          11 Inicialmente,  é  pertinente  esclarecer  que  a  fiscalização  e  a  Turma  de  Julgamento  de  primeira  instância  basearam­se  em  preceitos  legais  distintos  para,  respectivamente, (i) proceder a glosa o valor dos créditos do IPI calculados sobre o valor dos  insumos  isentos do  IPI  (concentrados  para  fabricação de  refrigerantes),  adquiridos da pessoa  jurídica Recofarma  Indústria do Amazonas Ltda.,  e  (ii)  restabelecer o direito de  a  recorrente  aos créditos calculados sobre o referido insumo.  Com  efeito,  de  acordo  com  o  item  1  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  colacionado aos autos (fls. 31/33), a fiscalização fundamentou a glosa dos referidos créditos do  IPI apropriados pela recorrente, com base no argumento de que não gerava crédito do  IPI os  insumos adquiridos com a isenção do art. 69,  II, do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de  2002 (RIPI/2002), a seguir transcrito:  Art.  69. São  isentos  do  imposto  (Decreto­lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro de 1967, art. 9º, e Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de  1991, art. 1º):  [...]  II ­ os produtos industrializados na ZFM, por estabelecimentos  com  projetos  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  Superintendência  da  Zona  Franca  de Manaus  ­  SUFRAMA,  que  não  sejam  industrializados  pelas  modalidades  de  acondicionamento  ou  reacondicionamento,  destinados  a  comercialização  em  qualquer  outro  ponto  do  Território  Nacional,  excluídos  as  armas  e  munições,  fumo,  bebidas  alcoólicas e automóveis de passageiros e produtos de perfumaria  ou  de  toucador,  preparados  ou  preparações  cosméticas,  salvo  quanto  a  estes  (posições  33.03  a  33.07  da TIPI)  se  produzidos  com utilização de matérias­primas da fauna e flora regionais, em  conformidade com processo produtivo básico; e  [...] (grifos não originais)  Por  sua  vez,  a  Turma  de  Julgamento a  quo  fundamentou  a  sua  decisão  no  sentido  de  reconhecer  o  direito  de  a  recorrente  apropriar­se  dos  questionados  créditos,  com  base no  entendimento de que  tais  insumos estavam contemplados  com a  isenção prevista no  art. 6º do Decreto­lei n° 1.435, de 1975, que, no RIPI/2002, vigente no período da autuação,  encontrava­se regulamentado nos arts. 82, III e 175, a seguir transcritos:  Art. 82. São isentos do imposto:  [...]  III  ­  os  produtos  elaborados  com matérias­primas  agrícolas  e  extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem  pecuária,  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo  Conselho de Administração da SUFRAMA, excetuados o fumo  do  Capítulo  24  e  as  bebidas  alcoólicas,  das  posições  22.03  a  22.06  e  dos  códigos  2208.20.00  a  2208.70.00  e  2208.90.00  (exceto o Ex 01) da TIPI (Decreto­lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, e  Decreto­lei nº 1.593, de 1977, art. 34).  [...]  Fl. 1974DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A   12 Art. 175. Os estabelecimentos industriais poderão creditar­se do  valor  do  imposto  calculado,  como  se  devido  fosse,  sobre  os  produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 82, desde  que para emprego como MP, PI e ME, na  industrialização de  produtos sujeitos ao imposto (Decreto­lei nº 1.435, de 1975, art.  6º, § 1º).  Da  simples  leitura  dos  referidos  preceitos  legais,  percebe­se  uma  diferença  relevante  entre  os  efeitos  da  isenção  neles  prevista.  De  fato,  na  primeira  modalidade  de  isenção, não há previsão legal de geração de crédito, como se devido fosse (crédito presumido  ou ficto), do IPI para o estabelecimento industrial que utilizar os respectivos produtos isentos,  industrializados  na  ZFM,  como  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  materiais  de  embalagem,  na  industrialização  dos  seus  produtos. Ao passo  que  na  segunda modalidade  de  isenção, há previsão legal expressa de apropriação de crédito presumido ou ficto do IPI para o  estabelecimento  industrial  que  utilizar  os  insumos  isentos,  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  como  matérias­primas,  produtos  intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território  nacional, de produtos sujeitos ao pagamento do referido imposto.  Em suma, se os insumos adquiridos pela recorrente atendessem os requisitos  da isenção prevista no art. 6º do Decreto­lei n° 1.435, de 1975, ou nos preceitos veiculados nos  arts. 82, III e 175 do RIPI/2002, certamente, estaria superada a falta de previsão legal do direito  ao crédito presumido em questão.  Acontece  que  em  relação  a  essa  modalidade  de  isenção,  três  condições  cumulativas  são  necessárias  para  que  o  estabelecimento  adquirente  possa  se  apropriar  do  crédito  presumido  ou  ficto  do  IPI,  a  saber:  a)  o  estabelecimento  industrial  fornecedor  do  insumo  esteja  localizado  na  Amazônia  Ocidental;  b)  os  projetos  de  produção  dos  referidos  insumos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA (CAS); e c)  os  insumos  (MP,  PI  e  ME)  sejam  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais de produção regional.  Em  relação  à  primeira  condição,  é  incontroverso  que  o  estabelecimento  industrial  fornecedor,  a  pessoa  jurídica  Recofarma,  localiza­se  no  Estado  do  Amazonas,  sabidamente pertence a Amazônia Ocidental. Portanto, encontra­se atendida essa condição.  A segunda condição também se encontra atendida por meio da Resolução do  CAS 406/2002 (fls. 1936/1937), que trata da concessão dos incentivos previstos nos arts. 7º e  8º do Decreto­lei 288/1967 e no art. 6o do Decreto­lei 1.435/1975 (base legal do art. 82, III, do  RIPI/2002),  para  os  produtos  concentrados,  base  e  edulcorantes  para  bebidas  não  alcoólicas  fabricados pela pessoa jurídica Recofarma.  Por  fim,  no  que  tange  à  terceira  condição,  que  não  foi  analisada  pelo  Colegiado prolator da decisão recorrida, não há nos autos qualquer prova de que fornecedora  Recofarma  tenha  utilizado  na  fabricação  do  insumo  vendido  com  isenção  para  recorrente  matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional.  No mesmo sentido, foi o entendimento da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  desta Seção exarado no julgamento do acórdão n° 3302­001.790, cujo trecho relevante do voto  condutor da decisão, da lavra do i. Conselheiro José Antonio Francisco, segue transcrito:  Em  relação  ao  mérito,  como  se  esclareceu  anteriormente,  há  duas matérias a serem analisadas sucessivamente.  Fl. 1975DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10320.000824/2010­09  Acórdão n.º 3302­002.918  S3­C3T2  Fl. 1.970          13 Quanto  à  primeira,  de  fato,  conforme  o  relatório  fiscal,  ficou  demonstrado que a fornecedora da Interessada não satisfaria às  condições de creditamento da isenção específica (manutenção do  crédito“como se devido fosse” ­ crédito ficto).  A  Interessada  alegou  que  teria  seguido  as  determinações  dos  atos da Suframa.  Entretanto, tal questão é irrelevante, uma vez que não se trata da  hipótese  prevista  no  regulamento  e  a  isenção,  com  base  no  dispositivo  específico  citado  no  relatório,  foi  indevidamente  utilizada pelo fornecedor. A respeito da questão, deve­se repetir  o que concluiu a Primeira Instância:  [...]  Mesmo  que  essa  conclusão  seja  passível  de  reparos,  há  a  outra  condição  a  ser  considerada  conjuntamente:  na  elaboração  dos  concentrados  de  refrigerantes  a  empresa  Recofarma  Indústria  do  Amazonas  Ltda  não  utiliza  matérias  primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exceto  semente  de  guaraná  na  composição do concentrado de guaraná, condição essencial  para fruição do beneficio fiscal previsto no dispositivo legal  em  questão.  As  matérias  primas  de  produção  regional  utilizadas na produção de concentrados para refrigerantes,  exceto o concentrado de guaraná, são o açúcar cristal e o  álcool,  que  são  produtos  industrializados  e não matérias­ primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  assim como  relatado no Termo de Encerramento  (fl.  288),  “Observando  a  informação  da  própria  empresa  Recofarma acima descrita,  verificamos  que  esta  utiliza  em  sua  produção  produtos  intermediários  industrializados  e  não  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional.  Ou  seja,  a  empresa  Recofarma  não  utiliza  diretamente  matérias  primas  de  produção  regional  em  seu  processo  industrial.  Assim  sendo,  as  saídas  dos  concentrados,  de  bebidas  não  alcoólicas,  vendidos  à  empresa  fiscalizada  não  poderiam  ser  objeto  da  isenção  prevista no inciso III do artigo 82 do RIPI/2002.” 1  Dessa forma, com base nas mesmas razões consignada no voto em destaque,  também aqui chega­se a conclusão que os insumos adquiridos com isenção pela recorrente não  atendem os  requisitos para o gozo da  isenção  instituída no  art.  6o  do Decreto­lei  1.435/1975  (base legal do art. 82, III, do RIPI/2002), por essa razão, não faz jus à apropriação dos créditos  sobre aquisição de tais insumos.  Portanto,  fica  demonstrado  que  a  isenção  dos  insumos  adquiridos  pela  recorrente é a que se encontra prevista no art. 69, II, do RIPI/2002, a seguir transcrito:                                                              1  CARF.  3ª  Seção.  2ª  Câmara.  2ª  Turma  Ordinária.  Processo  nº  10840.720039/2011­­70.  rel.  Cons.  José Antonio Francisco. j. 25.09.2012.  Fl. 1976DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A   14 Art.  69.  São  isentos  do  imposto  (Decretolei  nº  288,  de  28  de  fevereiro de 1967, art. 9º, e Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de  1991, art. 1º):  [...]  II  os  produtos  industrializados  na  ZFM,  por  estabelecimentos  com  projetos  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  Superintendência  da  Zona  Franca  de Manaus  SUFRAMA,  que  não  sejam  industrializados  pelas  modalidades  de  acondicionamento  ou  reacondicionamento,  destinados  a  comercialização  em  qualquer  outro  ponto  do  Território  Nacional,  excluídos  as  armas  e  munições,  fumo,  bebidas  alcoólicas e automóveis de passageiros e produtos de perfumaria  ou  de  toucador,  preparados  ou  preparações  cosméticas,  salvo  quanto  a  estes  (posições  33.03  a  33.07  da TIPI)  se  produzidos  com utilização de matérias­primas da fauna e flora regionais, em  conformidade com processo produtivo básico; e  [...].  E  para  essa  modalidade  de  isenção  não  há  lei  específica  que  permita  a  apropriação  de  crédito  presumido  do  IPI  por  parte  do  estabelecimento  industrial  adquirente,  conforme exige, o art. 150, § 6º, da CF/1988, o que  impossibilita a apropriação dos créditos  pretendidos pela recorrente. Dessa forma, se não há expresso amparo legal, esse Colegiado não  tem competência para suprir a omissão legislativa ou reconhecer o referido benefício em razão  de previsão constitucional decorrente da concessão de  incentivos  fiscais de natureza regional  combinada com a aplicação do princípio da não cumulatividade do IPI, conforme entendimento  consolidado na Súmula CARF nº 2.  Nesse sentido, cabe consignar, por oportuno, que o direito de apropriação do  crédito presumido em questão encontra­se submetido ao rito da repercussão geral no STF, no  âmbito do Recurso Extraordinário (RE) nº 592.891, que se encontra pendente de julgamento.  Esse  também  foi  o  entendimento  esposado,  recentemente,  pelos  integrantes  da  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  e  da  1ª  Turma  Ordinária  desta  3ª  Câmara,  respectivamente, por meio dos acórdãos nºs 3403­003.242 e 3301­002.552, cujos enunciados  das ementa, na parte pertinente à matéria em apreço, seguem transcritos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  IPI.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIA  PRIMA  ISENTA.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  IMPOSSIBILIDADE.  O  Supremo  Tribunal  Federal  já  entendeu,  no  passado,  pelo  direito  de  crédito  de  IPI  nas  aquisições  de  matérias­primas  isentas (RE 212.484), o que chegou a ser estendido às aquisições  sujeitas à alíquota zero (RE 350.446), mas este entendimento foi  posteriormente  alterado,  passando  a  mesma  Corte  a  entender  que  não  há  direito  de  crédito  em  relação  às  aquisições  não  tributadas  e  sujeitas  à  alíquota  zero  (RE  370.682),  depois  estendendo  o  mesmo  entendimento  em  relação  às  aquisições  isentas (RE 566.819), de maneira que a jurisprudência atual é no  Fl. 1977DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10320.000824/2010­09  Acórdão n.º 3302­002.918  S3­C3T2  Fl. 1.971          15 sentido de que nenhuma das aquisições desoneradas dão direito  ao crédito do imposto.  Nada  obstante  o  Supremo  Tribunal  Federal  tenha  reconhecido  existir  a  Repercussão  Geral  especificamente  em  relação  à  aquisição de produtos isentos da Zona Franca de Manaus ZFM  (Tema  322; RE  592.891),  isto  não  equivale  ao  reconhecimento  do  direito  de  crédito,  além  de  que,  não  pode  este  Tribunal  Administrativo  analisar  a  constitucionalidade  das  leis  (Súmula  CARF nº 1).  Conjuntura dos fatos que autoriza a aplicação ao presente caso  do entendimento do STF no RE 566.819, visto não haver decisão  em contrário no RE 592.891. Precedente (Acórdão 3403003.050,  Rel. Cons. Luiz Rogério Sawaya Batista, j. 22/07/2014).  Recurso negado. 2  [...]  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  IPI. CRÉDITOS DE PRODUTOS ISENTOS. ZFM.  Em regra, é inadmissível, por total ausência de previsão legal, a  apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do  imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos a  alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado  na  operação  anterior.  A  apropriação  de  crédito  ficto  ou  presumido de IPI depende de autorização de lei específica a teor  do que dispõe o § 6º do art. 150 da CF, o que não acontece no  caso do presente processo.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido3  Outra  questão  que  precisa  ser  enfrentada  diz  a  respeito  à  competência  da  fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para analisar o cumprimento dos  requisitos dos benefícios fiscais administrados pela SUFRAMA.  Em  relação  a  essa  questão,  é  inequívoco  que  a  fiscalização  da RFB  detém  competência  para  verificar  o  cumprimento  dos  requisitos  legais  da  isenção,  conforme  expressamente lhe assegura os arts. 176 a 179 do CTN. Aliás, nos termos do art. 37, XVIII, da  CF,  à  RFB  e  aos  seus  “servidores  fiscais”  é  atribuída,  na  forma  da  lei,  competência  para  fiscalizar  todos  os  requisitos  atinentes  à  correta  concessão  e  fruição  de  benefícios  fiscais,  inclusive com precedência sobre os demais órgãos administrativos.                                                              2 CARF. 3ª Seção. 4ª Câmara. 3ª Turma Ordinária. Ac. 3403­003.242,  rel. Cons. Ivan Allegretti. j. 16.12.2014.  3 CARF. 3ª Seção. 3ª Câmara. 1ª Turma Ordinária. Ac. 3301002.552,  rel. Cons. Andrada Márcio Canuto Natal. j.  29.01.2015.  Fl. 1978DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A   16 Já a SUFRAMA é atribuída, nos termos dos arts. 69, II, e 175 do RIPI/2002,  competência  para  aprovar  os  citados  benefícios  fiscais  e  administrá­los,  sem  excluir,  obviamente,  a  competência  da  RFB  para  exercer  suas  atribuições  legais  de  fiscalização  a  posteiori  do  cumprimento  dos  requisitos  estabelecidos  nos  respectivos  atos  de  aprovação  do  benefício.  Em  outros  termos,  à  SUFRAMA,  por meio  do CAS,  compete  à  aprovação  dos benefícios fiscais  referenciados. No entanto, essa aprovação não exclui a competência da  fiscalização  da  RFB  de  verificar  se  os  requisitos  da  isenção,  fixados  para  cada  benefício  concedido, foram ou não cumpridos.  Em  relação  à  matéria,  cabe  ainda  ressaltar  que,  ao  apreciar  controvérsias  semelhante, atinente à competência da fiscalização da RFB para fiscalizar o cumprimento do  regime drawback suspensão, a jurisprudência deste Conselho, consolidada por meio da Súmula  CARF  nº  100,  adotou  o  mesmo  entendimento  aqui  esposado,  conforme  se  lê  no  enunciado  segue transcrito:  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência  para  fiscalizar  o  cumprimento  dos  requisitos  do  regime  de  drawback  na  modalidade  suspensão,  aí  compreendidos  o  lançamento  do  crédito  tributário,  sua  exclusão  em  razão  do  reconhecimento de beneficio, e a verificação, a qualquer tempo,  da regular observação, pela importadora, das condições fixadas  na legislação pertinente.  Além  disso,  com  base  nessa  conclusão,  também  fica  demonstrado  que  não  procede  a  alegação,  suscitada  pela  recorrente,  de  que,  se  houvesse  descumprimento  dos  requisitos da  referida  isenção, o  tributo deveria  ser cobrada da  fornecedora Recofarma, pois,  conforme  anteriormente  explicitado,  a  empresa  fornecedora  tem  legitimidade  para  gozar  da  isenção,  prevista  no  citado  art.  9º  do  citado Decreto­lei  n°  288,  de  1967  (ou  art.  69,  II,  do  RIPI/2002),  que  se  aplica  à  industrialização  de  insumo  (MP,  PI  e ME)  de  qualquer  origem,  inclusive  importado.  E  não  há  notícia  nos  autos  de  que  ela  descumprira  quaisquer  dos  requisitos exigidos no citado preceito legal.  Em  outros  termos,  a  fornecedora  Recofarma  não  tinha  legitimidade  para  usufruir da isenção instituída no art. 6º do Decreto­lei n° 1.435, de 1975 (ou nos arts. 82, III e  175 do RIPI/2002), mas tinha para o gozo da isenção da art. 9º do citado Decreto­lei n° 288, de  1967 (ou art. 69, II, do RIPI/2002), que não assegura aos adquirentes o direito ao crédito ficto  do  IPI,  calculado sobre os  insumos aplicados na  industrialização de produtos  tributados pelo  imposto.  A recorrente alegou ainda que possuía decisão judicial, proferida no âmbito  do Mandado  de  Segurança Coletivo  (MSC)  nº  96.02.06050­6,  de  autoria  da Associação  dos  Fabricantes Brasileiros de Coca­Cola (ABFCC), a que é filiada recorrente (fl. 935), impetrado  perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro, que lhe assegurava o direito de aproveitamento dos  créditos  fictos  do  IPI,  calculados  sobre  insumos  isentos  (concentrado  de  refrigerante)  adquiridos do estabelecimento instalado na ZFM.  Em  relação  a  essa  alegação,  o  nobre  Relator  do  voto  condutor  do  julgado  recorrido manifestou­se nos seguintes termos, in verbis:  20. De fato, em consulta ao sítio do TRF/2ª Região na internet,  verificou­se  o  trânsito  em  julgado,  no  dia  20.03.2000,  da  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  objeto  do  processo  nº  Fl. 1979DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10320.000824/2010­09  Acórdão n.º 3302­002.918  S3­C3T2  Fl. 1.972          17 96.02.06050­6, que  reconheceu o direito,  conforme Acórdão de  fl.  1.227.  O  trânsito  deu­se  após  a  negativa  de  provimento  a  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda,  sendo  essa  decisão mantida em agravo de  instrumento apreciado pelo STF  (fls. 1.247/1.253).  Acontece  que,  o  nobre  Relator  não  aplicou,  ao  caso  em  tela,  a  referida  decisão judicial, que reconhecera, em favor dos associados da ABFCC, o direito de crédito do  IPI sobre insumos isentos, adquiridos de estabelecimentos industriais localizados na ZFM.  Com  efeito,  conforme  anteriormente  explicitado,  o  nobre  Relator  entendeu  que,  “independentemente  da  discussão  acerca  da  possibilidade  ou  não  de  aproveitamento  de  crédito  nas  aquisições  sem  pagamento  do  imposto  de  uma  maneira  geral”,  os  insumos  adquiridos pela recorrente estavam amparados pela isenção do art. 6º do Decreto­lei n° 1.435,  de 1975 (ou nos arts. 82, III e 175 do RIPI/2002), que assegurava­lhe o direito ao crédito ficto  IPI,  por  expressa  previsão  legal.  Assim,  além  da  ausência  de  embasamento  fático,  o  nobre  Relator  alterou  a  fundamentação  jurídica  do  auto  de  infração  e  com  base  em  novo  preceito  legal  reconheceu  o  direito  de  a  recorrente  apropriar­se  dos  referidos  créditos  fictos  indevidamente apropriados.  Acontece  que,  com  base  nas  razões  anteriormente  aduzidas,  ficou  demonstrado  que  o  entendimento  externado pelo  nobre Relator  do  voto  condutor  da decisão  recorrida  não  procede,  haja  vista  que  os  insumos  adquiridos  pela  recorrente  não  atende  os  requisitos do art. 6º do Decreto­lei n° 1.435, de 1975, conforme anteriormente demonstrado.  No que tange à alegação concernente à aplicação da referida decisão judicial  ao  presente  caso,  também  não  assiste  razão  à  recorrente.  A  decisão  judicial  proferida  no  referido MSC tem efeitos apenas em relação aos associados da ABFCC domiciliados no Estado  do Rio de Janeiro, uma vez que a decisão  judicial  foi prolatada pela  Justiça Federal daquele  Estado, portanto, não alcança a jurisdição da autuada, pertencente ao Estado do Maranhão.  A não aplicação da referida decisão judicial em benefício da recorrente está  embasada nas limitações do efeito da coisa julgada, determinada no art. 2º­A da Lei nº 9.494,  de 1990, incluído pela Medida Provisória nº 2.180­35, de 2001, que acrescentou nova redação  ao art. 16 da Lei nº 7.347, de 1985. O referido preceito legal segue transcrito:  Art. 2º­A: A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo  proposta  por  entidade  associativa,  na  defesa  dos  interesses  e  direitos dos  seus associados, abrangerá apenas os  substituídos  que  tenham,  na  data  da  propositura  da  ação,  domicílio  no  âmbito da  competência  territorial  do  órgão prolator.  (Incluído  pela Medida provisória nº 2.18035/ 01)  Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União,  os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e  fundações,  a  petição  inicial  deverá  obrigatoriamente  estar  instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a  autorizou,  acompanhada  da  relação  nominal  dos  seus  associados  e  indicação  dos  respectivos  endereços.  (NR)  (Incluído pela Medida provisória nº 2.180­35/ 01)  Entretanto, a recorrente contesta os efeitos do preceito legal em destaque, sob  argumento de que ele se aplicaria apenas às ações ajuizadas antes da sua vigência.  Fl. 1980DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A   18 Mais  uma  vez,  sem  razão  a  recorrente,  especialmente  tendo  em  conta  o  entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na recente Sessão plenária do dia  30/4/2014,  no  julgamento  do Agravo  Regimental  na  Reclamação  nº  7778­1/SP,  em  que  foi  negada  pretensão  idêntica  a  da  recorrente.  De  fato,  trata­se  de  demanda  formulada  pela  agravante, Companhia de Bebidas  Ipiranga, uma das  filiadas da ABFCC, em que pleiteava a  extensão  dos  efeitos  da  coisa  julgada  materializada  no  referido  MSC,  cujo  enunciado  da  ementa restou assim redigido, in verbis:  Agravo  regimental  em  reclamação.  2.  Ação  coletiva.  Coisa  julgada.  Limite  territorial  restrito  à  jurisdição  do  órgão  prolator.  Art.  16  da  Lei  n.  7.347/1985.  3.  Mandado  de  segurança  coletivo  ajuizado  antes  da  modificação  da  norma.  Irrelevância.  Trânsito  em  julgado  posterior  e  eficácia  declaratória  da  norma.  4.  Decisão  monocrática  que  nega  seguimento  a  agravo  de  instrumento.  Art.  544,  §  4º,  II,  b,  do  CPC.  Não  ocorrência  de  efeito  substitutivo  em  relação  ao  acórdão  recorrido,  para  fins  de  atribuição  de  efeitos  erga  omnes, em âmbito nacional, à decisão proferida em sede de ação  coletiva, sob pena de desvirtuamento da lei que impõe limitação  territorial.  5.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  (STF. Tribunal Pleno. Rcl 7778 AgR. Rel. Min. Gilmar Mendes.  j. 30.04.2014, DJe­094, d. 16.05.2014, p. 19.05.2014)  Para que não paire qualquer dúvida a  respeito do alcance da citada decisão  plenária, traz­se à colação elucidativos trechos do voto do Min. Relator, a seguir reproduzidos:  [...]  Pelo que percebo, o art. 16 da Lei nº 7.347, de 24 de  julho de  1985, inserido pelo art. 2º­A da Lei nº 9.494, de 10 setembro de  1997,  compatibiliza­se  com o  atual  sistema  jurídico  pátrio,  na  medida  em  que  preserva  a  higidez  relativa  à  competência  jurisdicional  de  cada  órgão  do  Poder  Judiciário,  evitando,  destarte,  uma  conhecida  deficiência  oriunda  do  processo  de  natureza coletiva que dava ensejo a inúmeras distorções, quando  permitia, v. g., que juízes de piso se investissem de uma pretensa  “jurisdição nacional”.  Não obstante as censuras já emitidas por esta Corte acerca do  mau  uso  das  ações  coletivas,  inclusive  como  instrumento  de  controle  de  constitucionalidade  com  efeitos  erga  omnes,  persistiram  as  tentativas  de  conferir  eficácia  universal  às  decisões  liminares  ou  às  sentenças  emanadas  pelos  juízes  de  primeiro grau.  Sensível não só a essa realidade, mas também ao risco iminente  de lesão irreparável ao Patrimônio Público, é que o art. 2º­A da  Lei nº 9.494/1997, ao modificar o art. 16 da Lei nº 7.347/1985,  trouxe  a  tempestiva  limitação  geográfica  para  o  provimento  judicial, estabelecendo sua força apenas no território do órgão  prolator.  Registre­se,  ainda,  que  o  fato  de  o MSC  nº  91.0047783­4  ter  sido impetrado antes da mudança legislativa não tem o condão  de mudar os limites territoriais da coisa julgada em sede desta  demanda  coletiva,  isso  porque  a  inovação  legal  é meramente  declaratória,  uma  vez  que  os  limites  da  decisão  estão  diretamente  ligados  à  competência  jurisdicional,  que  já  era  Fl. 1981DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10320.000824/2010­09  Acórdão n.º 3302­002.918  S3­C3T2  Fl. 1.973          19 definida  pela Constituição. Ademais,  o  trânsito  em  julgado da  decisão proferida na ação coletiva ocorreu já sob a égide do art.  2º­A da Lei nº 9.494/1997.  [...] (grifos não originais)  Dessa  forma,  tratando­se  de  preceito  legal  vigente,  inclusive  com  reconhecimento da sua higidez por decisão plenária do STF, por força do disposto no art. 26­A  do Decreto nº 70.235, de 1972, este Colegiado deve aplicar a  referida norma,  sem a alegada  limitação temporal pretendida pela recorrente.  Por  todas  essas  razões,  fica demonstrado que, por  falta de previsão  legal,  à  recorrente não faz jus ao crédito ficto do IPI, por ela indevidamente apropriado sobre o valor  dos insumos adquiridos com isenção da fornecedora Recofarma. Assim, se não havia previsão  legal para fruição de tais créditos, a glosa realizada pela fiscalização foi corretamente realizada,  por  conseguinte,  ela  deve  ser  restabelecida,  conforme  consignado  no  questionado  auto  de  infração, com exceção do período alcançado pela decadência.  Da exclusão dos débitos do IPI devidos sem redução.  Em relação à exclusão dos valores do  IPI devidos que não  foram objeto de  redução  (relativos  aos  produtos  sujeitos  à  alíquota  não  reduzida),  a  própria  fiscalização  (fls.  1478/1479),  em  cumprimento  às  providências  determinadas  na  referenciada  diligência,  reconheceu o equívoco cometido e procedeu os ajustes na apuração dos valores indevidamente  reduzidos, cujos resultados encontram­se explicitados no “Demonstrativo de Apuração do IPI  Conforme a Legislação ­ AJUSTADO conforme Resolução da 3ª Turma da DRJ/BEL” de fls.  1495/1501.  Dessa  forma,  tendo  em  conta  que  se  trata  de  erro  de  fato,  corrigido  pela  própria fiscalização, deve ser mantida a referida exclusão determinada na decisão recorrida.  Da redução da multa qualificada  A Turma de Julgamento de primeira instância decidiu reduzir o percentual de  da  multa  de  ofício  qualificada  aplicada  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento)  para  o  percentual de 75% (setenta e cinco por cento), com base no entendimento de que a aplicação da  multa qualificada somente era cabível se provado a evidente intenção de sonegação ou fraude,  conforme definida nos arts. 71 e 72 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964.  Segundo  o  voto  condutor  do  julgado  recorrido,  para  caracterização  do  evidente  intuito de fraude ou sonegação não era  suficiente a prova da falta do pagamento do  imposto, tampouco meros indícios. Ademais, para a adequada configuração da multa de ofício  qualificada  era  necessário  que  as  circunstâncias  materiais  do  fato  estivessem  perfeitamente  identificadas e comprovadas nos autos, o que não ocorrera no caso em tela.  Com efeito, segundo a Descrição dos Fatos (fl. 39), que integra o questionado  Auto  de  Infração,  relatou  a  autoridade  fiscal  que  a  recorrente  havia  cometido  as  seguintes  irregularidades: a) falta de declaração do IPI devido nas DCTF do período da autuação; b) nas  DIPJ  dos  anos  de  2004  e  2005  foram  informados  os  indevidos  saldos  credores  do  IPI  registrados no livro de Registro de Apuração do IPI; e c) não havia registro de recolhimento do  imposto no Sistema SINAL03 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  Fl. 1982DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A   20 Em  face  dessas  irregularidades,  entendeu  a  fiscalização  que  as  condutas  praticadas pela recorrente, em tese, configuravam “tipos passíveis de sanção penal (Artigo 481  do  Decreto  4.544/02,  Artigo  72  da  Lei  4.502/64,  e,  Artigos  1º  e  2º  da  Lei  8.137/90)”,  sancionadas com a multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), capitulada no art.  80, II , da Lei n° 4.502, de 1964, com a redação dada pelo art. 45 da Lei nº 9.430, de 1996, que,  na data dos fatos, tinha a seguinte redação, in verbis:  Art.  80. A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal,  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  ou  o  recolhimento  após  vencido  o  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa  moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de ofício:  (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996)   I ­ setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de  ser  lançado ou  recolhido ou que houver  sido  recolhido após o  vencimento  do  prazo  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória;  (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996)   II ­ cento e cinqüenta por cento do valor do imposto que deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido,  quando  se  tratar  de  infração  qualificada. (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996)   [...] (grifos não originais)  Da leitura dos textos do caput e inciso I do art. 80 em destaque, extrai­se que  a  aplicação  da  multa  de  ofício  normal,  no  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  destina­se a sancionar dois tipos de infração: a) a falta de lançamento, na respectiva nota fiscal,  do valor do IPI, total ou parcial; e b) a falta de recolhimento do valor do IPI (saldo devedor)  lançado na respectiva nota fiscal.  A primeira infração é autônoma e de fácil constatação, pois se configura com  a simples falta de lançamento (ou registro) do imposto nas respectivas notas fiscais. A segunda  está sujeita a duas condições prévias, a saber,  (i) que o valor  imposto tenha sido lançado nas  respectivas  notas  fiscais  e  (ii)  que  tenha  sido  apurado  saldo  devedor  do  imposto  pelo  contribuinte.  Ora,  se  a  falta  de  lançamento  do  valor  IPI  na  nota  fiscal  e  fala  de  recolhimento são condutas sancionadas com a multa de ofício normal, obviamente, a falta de  declaração na DCTF não configura circunstância qualificadora da referida multa, uma vez que  esta Declaração tem por finalidade a confissão dos débitos apurados.  As circunstâncias qualificadoras da multa de ofício são a sonegação, a fraude  e  o  conluio,  conforme  definido  no  art.  684,  §  2º,  da  Lei  nº  4.502,  de  1964.  No  caso,  a  circunstância qualificadora indicada pela fiscalização foi a fraude, definida no art. 72 da Lei n°  4.502, de 1964, que tem o seguinte teor:  Art.  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato                                                              4  "Art.  68. A  autoridade  fixará  a  pena  de multa  partindo  da  pena  básica  estabelecida  para  a  infração,  como  se  atenuantes  houvesse,  só  a  majorando  em  razão  das  circunstâncias  agravantes  ou  qualificativas  provadas  no  processo.(Redação dada pelo Decreto­Lei nº 34, de 1966)  [...]  § 2º São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 34, de  1966)  [...]"  Fl. 1983DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10320.000824/2010­09  Acórdão n.º 3302­002.918  S3­C3T2  Fl. 1.974          21 gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Da leitura do referido preceito legal, infere­se que há fraude tributária quando  o  contribuinte,  dolosamente,  pratica  ação  ilícita  com  o  objetivo  de  impedir  ou  retardar  a  ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  ou  alterar  as  suas  características  essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, evitar ou diferir seu pagamento.  As  condutas  praticadas  pela  recorrente,  certamente,  não  se  enquadra  na  referida definição. A falta de declaração dos débitos do  IPI na DIPJ e na DCTF decorreu de  entendimento  diferente  da  autuada  acerca  da  aplicação  da  legislação  tributária  sobre  apropriação  de  créditos  e  apuração  dos  débitos.  Ademais,  não  há  provas  nos  autos  que  evidencie que a recorrente tenha agido com evidente intuito de fraude.  O  fato de  a  recorrente não  ter  registrado no  livro Registro de Apuração  do  IPI, nem declarado na DIPJ e DCTF e  recolhido os valores dos débitos apurados  e  lançados  pela  fiscalização,  induvidosamente,  configura  falta  de  declaração  e  falta  de  recolhimento  do  imposto,  conduta  sancionada  com  a  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  definida  no  inciso I do art. 80 da Lei nº 4.502, de 1964, com a redação da Lei nº 9.430, de 1966, na redação  vigente na época da ocorrência dos fatos tributários objeto das autuações em apreço.  Esse entendimento está em consonância com enunciado da Súmula CARF nº  14, que determina que a “simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só,  não  autoriza  a  qualificação  da multa  de  ofício,  sendo necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.”, circunstâncias que não foram provadas nos autos.   Por essas razões, deve ser mantida a redução do percentual da multa de ofício  qualificada para o percentual de 75% (setenta e cinco por cento), conforme decidiu a Turma de  Julgamento a quo.  Da conclusão.  Com  base  nessas  considerações,  reconhece­se  a  procedência  parcial  do  recurso  de  ofício,  para  restabelecer  a  glosa  dos  valores  dos  créditos  fictos  do  IPI,  indevidamente  apropriados  pela  recorrente  na  sua  escrituração  fiscal,  exceto  os  créditos  relativos ao período alcançado pela decadência.  II Da Apreciação do Recurso Voluntário  A  controvérsia  remanescente,  objeto  do  recurso  voluntário,  cingem­se  às  seguintes questões:  a) decadência parcial  do direito de  constituir  os  créditos  tributários,  com  fatos  geradores  ocorridos  no  período  1/1/2005  a  1/4/2005;  e  b)  direito  à  redução  de  50%  (cinquenta por cento) da alíquota do IPI devido na saída dos produtos classificados no código  2202.10.00 da TIPI (refrigerantes e refrescos contendo suco de fruta ou extrato de semente de  guaraná).  Da decadência parcial do crédito tributário lançado.  Na peça recursal em apreço, a recorrente alegou decadência parcial do crédito  tributário mantido, relativo aos fatos geradores ocorridos no período 1/1/2005 a 1/4/2005, pois  havia  tomado  ciência  do Auto  de  Infração  em  1/4/2010  e,  como  o  IPI  era  tributo  sujeito  a  Fl. 1984DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A   22 lançamento por homologação a ele aplicar­se­ia a regra de contagem do prazo decadencial do  art.  150,  §  4º,  do CTN,  e  não  a do  art.  173,  I,  do CTN,  conforme  entendimento  exarado  na  decisão recorrida.  É incontroverso que o IPI é tributo submetido a lançamento por homologação  e que, em regra, o prazo de decadência tem início na data da ocorrência do fato gerador, nos  termos do § 4o do art. 150 do CTN, que segue transcrito:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Entretanto, essa regra geral só é aplicada se houver o pagamento antecipado  do tributo. Em outras palavras, sem a existência de pagamento prévio do tributo, o termo a quo  do  referido prazo decadencial  passa  a  ser  regido pelo disposto no  artigo 173,  I,  do CTN, ou  seja,  o  termo  inicial  passa  a  ser  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  aquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  É  pertinente  ressaltar  que  esse  entendimento  foi  pacificada  pelo  Superior  Tribunal de Justiça (STJ), no  julgamento do Recurso Especial no 973.733/SC, sob regime do  recurso  repetitivo,  disciplinado no art.  543­C do Código de Processo Civil  (CPC),  conforme  exposto no enunciado da ementa que segue transcrito:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Fl. 1985DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10320.000824/2010­09  Acórdão n.º 3302­002.918  S3­C3T2  Fl. 1.975          23 julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   [...]  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução STJ  08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) – Grifos não originais.  Assim,  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  62­A5  do  Regimento  Interno  deste Conselho,  aplica­se  o  entendimento  explicitado  no  âmbito  do  referido  julgado,  de  que  sem a realização do pagamento antecipado, o dies a quo do prazo quinquenal de decadência,  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  e  passa  a  ser  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato gerador.  No  caso,  é  incontroverso  que  não  houve  pagamento  do  IPI  no  período  de  autuação, haja vista que  tal  circunstância  foi  expressamente  consignado no voto condutor do  julgado recorrido e a recorrente não discordou dessa constatação.                                                              5  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF."  Fl. 1986DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A   24 Assim,  se  não  houve  pagamento  antecipado,  ao  lançamento  em  questão  aplica­se a regra de contagem do prazo decadencial estabelecida no art. 173, I, do CTN. Dessa  forma, como o crédito tributário lançado mais antigo, mantido pela decisão recorrida, conforme  Planilha  de  fls.  1778/1779,  refere­se  ao  1º  decêndio  de  2005,  resulta  que  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  teve  início  em  1/1/2006,  consumando­se  a  decadência  em  31/12/2010,  portanto, após a conclusão do lançamento, que ocorreu em 1/4/2010, data em que a recorrente  foi cientificada da autuação.  Com base nessas considerações, resta demonstrado que não ocorreu a alegada  a decadência parcial suscitada pela autuada.   Do direito à redução do valor IPI devido.  Neste  ponto  será  apreciado  o  litígio  concernente  ao  direito  de  a  recorrente  utilizar  a  redução  de  50%  (cinquenta  por  cento)  da  alíquota  do  IPI,  fixada para  os  produtos  classificados no código 2202.10.00 da TIPI (refrigerantes e refrescos contendo suco de fruta ou  extrato de semente de guaraná), prevista na Nota Complementar 22­1, a seguir transcrita:  NC (22­1) Ficam reduzidas de cinqüenta por cento as alíquotas  do IPI relativas aos refrigerantes e refrescos, contendo suco de  fruta ou extrato de sementes de guaraná, classificados no código  2202.10.00, que atendam aos padrões de identidade e qualidade  exigidos  pelo  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento e estejam registrados no órgão competente desse  Ministério.  Sobre a referida redução, o art. 65, I, do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro  de 2002 ­ Regulamento do IPI (RIPI/2002), vigente na época dos fatos, prescrevia o seguinte,  in verbis:  Art. 65. Haverá redução:   I  ­  das  alíquotas  de  que  tratam  as Notas Complementares NC  (21­1)  e  NC  (22­1)  da  TIPI,  que  serão  declaradas,  em  cada  caso,  pela  SRF,  após  audiência  do  órgão  competente  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  ­ MAPA,  quanto  ao  cumprimento  dos  requisitos  previstos  para  a  concessão do benefício;  [...] (grifos não originais)   O teor do dispositivo em destaque determinava, de forma clara, que a fruição  do  referido  benefício  fiscal  estava  condicionada  ao  reconhecimento  prévio,  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  (RFB),  nos  termos  estabelecidos  nos  itens  1  a  6  às Normas Complementares  à Portaria  Interministerial MF/MA nº  113  de  04  de  março de 1977, a seguir reproduzidos:  1.  Para  a  percepção  do  benefício  instituído  pelo  Decreto  nº  75.659, de 25 de abril  de 1975, a partir de 1º de novembro de  1975,  os  fabricantes  (ou  equiparados)  dos  refrigerantes,  refrescos e néctares, que contiverem suco de fruta ou extrato de  semente  de  guaraná,  deverão  requerer  ao  Coordenador  do  Sistema  de  Tributação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  a  Declaração a que se refere o art. 3º do decreto nº 78.289 de 18  de agosto de 1976.  Fl. 1987DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10320.000824/2010­09  Acórdão n.º 3302­002.918  S3­C3T2  Fl. 1.976          25 2.  O  requerimento,  formulado  em  três  vias,  dará  entrada  no  órgão local da Secretaria da Receita Federal que jurisdiciona o  requerente e deverá conter no mínimo, os seguintes elementos:  a)  Identificação  do  requerente  (Razão Social, CGC e  endereço  do local de industrialização);  b)  Identificação  do(s)  produto(s)  para  o(s)  qual(is)  requer  benefício(s);  c)  Nº  do  Certificado  de  Registro  do  Produto  expedido  pelo  Órgão  competente  do Ministério  da  Agricultura  (anexar  cópia  do mesmo).  3. O Órgão local da Secretaria da Receita Federal formalizará o  processo  (1ª  via),  informando  acerca  dos  antecedentes  fiscais  do requerente e o encaminhará, através da respectiva Delegacia  Federal, ao órgão local do Ministério da Agricultura, GEACO –  Grupo  Executivo  de  Economia  Agrícola  e  Comercialização  Responsável  pela  análise  do(s)  produto(s),  o  qual  anexará  os  processos de pedido de registro do produto e o remeterá para o  Departamento  Nacional  de  Serviços  de  Comercialização  do  Ministério da Agricultura em Brasília. A 2ª via, com o respectivo  número  do  processo,  será  devolvida  no  requerente  para  comprovação  perante  fiscalização  e  a  3ª  via,  com  o  respectivo  número do processo, será arquivada  4. O Departamento  Nacional  de  Serviços  de  Comercialização  (DNSC)  examinará  o  processo  e  informará  o(s)  referido(s)  produto(s)  se  enquadra(m)  ou  não  nos  respectivos  padrões.  Quando  se  tratar  de  produto(s)  cuja  composição  houver  sido  alterada posteriormente à vigência do Decreto nº 75.659 de 25  de abril de 1975, para se enquadrar nos respectivos padrões, o  DNSC  do  Ministério  da  Agricultura  deverá  informar  esta  hipótese,  inclusive  a  data  a  partir  da  qual  foram  processadas  essas  alterações.  O  processo  será  encaminhado  a  seguir  à  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação  que  emitirá  o  competente Ato Declaratório  ou denegará  o pedido,  com base  na informação do DNSC.  5. Quando da publicação da presente Portaria, os processos que  já se encontrarem em tramitação, seguirão normalmente o curso  acima exposto.  6. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário da Receita  Federal,  ouvido  o  Diretor  do  Departamento  Nacional  de  Serviços  da  Comercialização  (DNSC).(sem  destaques  no  original)” (grifos não originais)   Da leitura dos referidos itens, extrai­se que duas condições eram necessárias  para o reconhecimento do citado benefício fiscal: a) a regularidade dos antecedentes fiscais da  requerente do benefício; e b) a informação do órgão competente do Ministério da Agricultura  de que os produtos atendiam os padrões de qualidade fixados.  Fl. 1988DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A   26 Segundo a decisão primeira instância, a recorrente não tinha direito à redução  de  50%  (cinquenta  por  cento)  da  alíquota  do  IPI,  fixada  para  os  produtos  classificados  no  código  2202.10.00  da  TIPI  (refrigerantes  e  refrescos  contendo  suco  de  fruta  ou  extrato  de  semente de guaraná), porque o gozo do referido benefício fiscal dependia de reconhecimento  prévio por Ato Declaratório emitido pela RFB, nos  termos do art. 65,  I, do RIPI/2002, e das  Normas Complementares à Portaria Interministerial MF/MA nº 113, de 04 de março de 1977.  Entretanto, tal ato não fora expedido em favor da autuada.  Por sua vez, a recorrente alegou que tinha direito ao referido benefício fiscal,  sob o argumento de que era ilegal a exigência do referido Ato Declaratório, pois o Decreto não  podia  criar  obrigação  não  prevista  em  lei.  Entretanto,  ad  argumentandum,  asseverou  a  recorrente que em face da revogação do referido dispositivo pelo RIPI/2010, ao caso, aplicar­ se­ia o disposto no art. 106, II, “a”, do CTN.  A primeira alegação não procede, uma vez que o referido benefício fiscal foi  instituído, originariamente, pelo Decreto nº 75.659, de 25 de abril de 1975, portanto inexiste a  alegada ilegalidade suscitada pela recorrente.  Também  não  ampara  a  pretensão  da  recorrente,  o  fato  de  o  art.  65,  I,  do  Decreto  n°  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002  ­  Regulamento  do  IPI  (RIPI/2002)  ter  sido  revogado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (RIPI/2010), pois o disposto no art.  106,  II,  “a”,  do  CTN,  que  trata  de  ato  não  definitivamente  julgado  “quando  deixe  defini­lo  como infração”, não se aplica ao caso em tela, posto que o preceito normativo revogado não  tratava  de  definição  de  infração, mas  sim  da  fixação  de  requisitos  para  fruição  de  benefício  fiscal.  Por essas razões, deve ser mantida a cobrança do valor do IPI devido na saída  dos referidos produtos, sem redução de 50% (cinquenta por cento) da alíquota, defendida pela  recorrente.  Da exclusão da multa de ofício.  Em  caráter  eventual,  a  recorrente  pediu  que  fosse  reconhecida  a  improcedência  da  exigência  da  multa  de  ofício,  com  respaldo  no  art.  76,  II,  “a”,  da  Lei  4.502/1964  (art.  486,  II,  “a”,  do Decreto  4.544/2002 – RIPI/2002),  sob  o  argumento  de que  havia  agido  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível  de  última  instância  que  reconheceu  o  direito  de  crédito  do  IPI  relativo  à  aquisição  de  insumos  isentos  utilizados na fabricação de produtos sujeitos ao IPI. Para essa finalidade, a recorrente indicou o  acórdão  da CSRF  nº  02­02.357,  proferido  na  Sessão  de  24  de  julho  de  2006,  cuja  razão  de  decidir encontra­se fundamentada no entendimento de que são assegurados o direito de créditos  do  IPI,  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  isentos,  conforme  explicitado  no  enunciado  da  ementa que segue transcrito:  IPI.CRÉDITO INSUMO ADQUIRIDO SOB ISENÇÃO.  Conforme decisão do Pleno do STF (RE. 212.484­2), não ocorre  ofensa  à  Constituição  Federal  (artigo  153,  parágrafo  3  2,  II)  quando  o  contribuinte  do  IPI  credita­se  do  valor  do  tributo  incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção.  Com efeito,  em consulta  ao  sítio do CARF,  constata­se que, nos  termos do  referido  acórdão,  a  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  negou  provimento ao recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional e manteve a aplicação do  Fl. 1989DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10320.000824/2010­09  Acórdão n.º 3302­002.918  S3­C3T2  Fl. 1.977          27 entendimento  do  STF  de  que  seria  legítimo  o  contribuinte  creditar­se  do  valor  do  IPI  nas  aquisições de insumo sob o regime de isenção.  Entretanto, o entendimento exarado na referida decisão não se aplica ao caso  em tela, haja vista que os créditos glosados, que deram origem a autuação em apreço, refere­se  ao período de 1/1/2004 a 31/12/2005, portanto, anterior a decisão da CSRF, que foi prolatada  em 24 de julho de 2006.  Da conclusão.  Com  base  nessas  considerações,  reconhece­se  a  improcedência  integral  do  presente recurso voluntário.  III Da Conclusão.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  (i)  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  de  ofício,  para  restabelecer  a  glosa  dos  valores  dos  créditos  fictos  do  IPI,  indevidamente apropriados pela  recorrente na sua escrituração  fiscal,  relativo ao período não  alcançado  pela  decadência,  que  compreende  o  período  de  21/12/2004  a  31/12/2005  (3º  decêndio 2004 ao 3º decêndio de 2005) e (ii) NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 1990DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16 /12/2015 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 10980.004180/2002-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1999 a 28/02/2001 COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. A restituição e a compensação de indébito depende da comprovação da existência de crédito líquido e certo do contribuinte. Inexistindo pagamento indevido do PIS, em face do crédito utilizado em compensação ter sido considerado insuficiente para fazer frente à amortização dos débitos declarados, não existe indébito a ser restituído ao contribuinte. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-002.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.004180/2002­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.960  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2016  Matéria  PIS e COFINS  Recorrente  SPAIPA S/A INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/1999 a 28/02/2001  COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.  A  restituição  e  a  compensação  de  indébito  depende  da  comprovação  da  existência de crédito  líquido e certo do contribuinte.  Inexistindo pagamento  indevido  do  PIS,  em  face  do  crédito  utilizado  em  compensação  ter  sido  considerado  insuficiente  para  fazer  frente  à  amortização  dos  débitos  declarados, não existe indébito a ser restituído ao contribuinte.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Ausente o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  do  PIS  e  da  Cofins,  no  valor  de  R$  1.249.968,23,  protocolado  em  09/04/2002,  decorrente  de  recolhimentos  indevidos  das     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 41 80 /2 00 2- 36 Fl. 5997DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/03/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 contribuições  efetuados  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  junho  de  1999  e  outubro de 2001, por  ter o  contribuinte  incluído  nas bases de  cálculo dessas  contribuições o  valor do ICMS retido na condição de substituto tributário (fls. 04/310 vol 1).  Ao pedido de restituição foi vinculado o pedido de compensação, protocolado  na mesma data, indicando os seguintes débitos para compensação: a) Cofins do PA 10/2001, no  valor de R$ 786.117,08; b) PIS do PA 10/2001, no valor de R$ 222.006,64; e c) Cofins do PA  11/2001, no valor de R$ 241.844,51 (fl. 315 vol. 1).  Por meio do despacho decisório de fls. 1563/1574 (vol. 5) foi reconhecido o  crédito  no  valor  de  R$  887.534,91,  em  valor  originário,  e  por  meio  do  despacho  decisório  complementar  de  fls.  1666  (vol.  5),  foram  homologadas  as  compensações  dos  débitos  indicados  nos  itens  “a”  e  “b”  citados  no  parágrafo  anterior  e  R$  107.652,00  do  débito  informado no item “c”, remanescendo um saldo de PIS não compensado no PA 11/2001 de R$  134.192,51.   A  diferença  entre  o  valor  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  (R$  1.249.968,23) e o deferido pela autoridade administrativa (R$ 887.534,91), decorreu do fato de  que,  em  relação  ao  PIS,  o  contribuinte  efetuara  compensações  sem  DARF  em  DCTF  com  créditos  de  PIS  reconhecidos  na  ação  ordinária  nº  97.0025959­5.  Segundo  apurado  pela  fiscalização,  esse  crédito  se  extinguiu  em  abril  de  1998,  sendo  insuficiente  para  quitar  por  compensação  os  débitos  dos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  11/1999  e  02/2001,  que  permaneceram  em  aberto.  Desse modo,  quanto  ao  PIS,  foi  reconhecida  a  existência  de  indébito  decorrente  da  inclusão  do  ICMS  –  substituição  tributária  nas  bases  de  cálculo  nos  períodos compreendidos entre 06/1999 e 10/1999 e entre 03/2001 e 10/2001. Quanto à Cofins,  foi  reconhecida  a  existência  de  indébito  em  relação  a  todo  o  período  pleiteado,  ou  seja,  de  06/1999 a 10/2001.   Os débitos do PIS que, segundo a fiscalização, permaneceram em aberto no  período de 11/1999 a 02/2001 estão sendo cobrados em dois processos: 10980.000019/00­23  (auto  de  infração)  e  10980.007724/2006­81  (cobrança).  A  autoridade  administrativa,  ao  verificar  que o  contribuinte  realmente  incluiu  o  ICMS – Substituição  tributária  nas  bases  de  cálculo,  determinou a  exclusão do PIS  indevido  dos valores que  estão  cobrados no processo  10980.007724/2006­81 (fl. 1573).  Regularmente notificado dos despachos decisórios, o contribuinte apresentou  recurso hierárquico com base no art. 56 da Lei nº 9.784/99 (fls. 1506 a 1684) e manifestação de  inconformidade, com base no art. 74, § 9º, da Lei nº 9.430/96. Em ambos insurgiu­se contra a  compensação de ofício que teria sido efetuada pela autoridade administrativa com os créditos  pleiteados no período de 11/1999 a 02/2001. Alegou que não foi  intimado para se manifestar  sobre  a  compensação  de  ofício;  que  houve mudança  de  critério  jurídico;  que  os  débitos  do  período 11/1999 a 02/2001 estão sendo cobrados por meio do auto de infração do processo nº  10980.007734/2006­81  e  que  também  foram  objeto  de  compensação  de  ofício  no  processo  10980.010859/99­25. Existe duplicidade de compensações de ofício sobre os mesmos débitos.  Disse  que  está  discutindo  em  juízo  o  auto  de  infração  albergado  no  processo  nº  10980.007734/2006­81,  pois  entende  que  os  créditos  originários  da  ação  ordinária  nº  97.00255959­5  foram  suficientes  para  o  acerto  de  contas  requerido  em  instrumentos  específicos  e  distintos  destes  autos.  Diante  da  compensação  de  ofício  efetuada  no  processo  10980.010859/99­25, a glosa efetuada neste processo é totalmente indevida e despropositada.  Requereu o deferimento do  total do crédito pleiteado, validando­se a compensação  requerida  ou, então, que se abra oportunidade para que possa se manifestar nos autos.  Fl. 5998DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/03/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10980.004180/2002­36  Acórdão n.º 3402­002.960  S3­C4T2  Fl. 3          3 Por meio do Acórdão 15.719, de 10 de outubro de 2007 (fls. 1791 a 1811), a  3ª Turma da DRJ em Curitiba não  tomou conhecimento da manifestação de  inconformidade,  por entender que não cabe a apresentação desse recurso contra despacho que não homologue  declarações de compensação apresentadas antes de 31/10/2003. Entendeu a DRJ que no caso  concreto a declaração de compensação não constitui confissão de dívida, devendo ser lavrado  auto  de  infração. Os  processos  de  auto  de  infração  e  de  não  homologação  da  compensação  deveriam ser juntados e o contribuinte exerceria seu direito de defesa em impugnação ao auto  de infração.  Regularmente  notificado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  alegando que após a apresentação do recurso hierárquico, foi a própria autoridade preparadora  quem o orientou a apresentar a manifestação de inconformidade. Acrescentou que a autoridade  administrativa  analisou  a  questão  como  declaração  de  compensação,  atribuindo  o  efeito  de  confissão de dívida e, consequentemente, o direito de o contribuinte apresentar manifestação de  inconformidade, conforme estabelecem os §§ 9º e 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. No mais,  reprisou e reforçou as alegações da manifestação de inconformidade, quanto à impossibilidade  da alteração de critérios jurídicos; quanto à preclusão da discussão administrativa, em face da  discussão  judicial  do  auto  de  infração;  quanto  à  impossibilidade  de  efetuar  compensação  de  ofício sem intimar o contribuinte a se manifestar; e quanto à duplicidade da compensação de  ofício.  Por meio do Acórdão 3402­00.689, de 01 de julho de 2010, a Segunda Turma  Ordinária  desta  Câmara  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  e  reconheceu  que  o  contribuinte  tem  direito  ao  rito  do  Decreto  nº  70.235/72  e  de  ver  julgado  o  mérito  da  sua  manifestação de  inconformidade. Foi determinado o retorno do processo à DRJ – Curitiba, a  fim de que a manifestação de inconformidade fosse apreciada e julgada quanto ao mérito (fls.  1872 a 1884 do vol. 6).  Cientificada do acórdão à fl. 1885, a Procuradoria da Fazenda Nacional não  recorreu.   O processo foi enviado à DRJ – Curitiba e, diante das alegações contidas nos  recursos apresentados e na narrativa contida no despacho decisório, o Presidente da Turma de  Julgamento  homologou  a  proposta  de  retorno  dos  autos  ao  Seort  da DRF/Curitiba  para  que  fosse informado “(...) se, de fato, dos depósitos judiciais de PIS, feitos no âmbito do processo  judicial  nº  99.0012785­4,  teriam  sido  deduzidos  valores  para  acobertar  compensações  que,  originalmente, foram vinculadas em DCTF com o processo judicial n.° 97.0025959­5, visando  extinguir débitos de PIS dos períodos de apuração 11/1999 a 02/2001. Dessa informação, dar  ciência à interessada, para não ser alegado cerceamento ao direito de defesa, com reabertura  de prazo para, caso queira, oferte manifestação nos autos.” (fl. 1894 do vol. 6)  Os autos  retornaram com os documentos de fls. 1897 a 1917, por meio dos  quais  a  fiscalização  informou  que  nenhum  valor  de  depósito  judicial  de  PIS,  efetuado  no  Mandado  de  Segurança  nº  99.0012785­4,  foi  utilizado  para  compensar  débitos  de  outro  processo, uma vez que aqueles depósitos foram levantados integralmente pelo impetrante.   O contribuinte foi notificado às fls. 1919 a 1921 em 09/06/2011 e apresentou  manifestação de fls 1923 a 1929 em 22/06/2011.  Por  meio  do  Acórdão  06­32.832,  de  27  de  julho  de  2011,  a  3ª  Turma  da  DRJ/Curitiba  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Ficou  decidido  o  Fl. 5999DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/03/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 seguinte: 1) quanto aos períodos de apuração 11/1999 a 02/2001, não houve lavratura de auto  de infração. Na verdade, no processo 10980.007734/2006­81, o fisco verificou que não existia  crédito  suficiente  com  base  no  processo  judicial  97.0025959­5,  que  pudesse  dar  lastro  às  compensações  informadas  nas  DCTF  relativas  aos  citados  períodos  de  apuração.  Assim,  os  valores  do  PIS  que  restaram  em  aberto  nas  DCTF  foram  considerados  confessados  e  encaminhados  para  a  dívida  ativa  da União. A DRJ  considerou  que  não  houve mudança  de  critério jurídico de lançamento, pois a cobrança constante de processo 10980.007734/2006­81,  sendo considerada dívida confessada, não caracteriza lançamento de ofício; e b) o resultado da  diligência efetuada mostrou que no processo nº 10980.010859/99­25, de acompanhamento do  Mandado  de  Segurança  nº  99.0012785­4,  não  existiu  a  compensação  de  ofício  alegada  pela  recorrente,  pois  os  valores  depositados  em  juízo  foram  integralmente  levantados  pela  impetrante.  Regularmente notificado do Acórdão de primeira instância em 13/10/2011, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  1983  a  2003  em 11/11/2011,  alegando,  na  parte em que interessa ao deslinde deste processo, o seguinte: 1) que na sua manifestação sobre  a  diligência  determinada  pela  DRJ  comprovou  que  as  compensações  efetivadas  nas  competências de 1999, 2000 e 2001,  relativas ao PIS (ação ordinária 97.0025959­5)  também  foram objeto de compensação de ofício nos autos do processo 10980.010859/99­25, conforme  reconhecido no trecho da manifestação fiscal que transcreve à fl. 1995. A mesma manifestação  fiscal informa que dos depósitos judiciais pertencentes à recorrente foram deduzidas as outras  compensações  via  judicial  pelo  processo  judicial  97.0025959­5  em  relação  aos  períodos  11/1999 a 02/2001. Essas deduções também foram efetuadas pelo despacho decisório proferido  neste  processo,  fato  que  comprova  a  duplicidade  alegada;  2)  Nas  fls.  1719  e  1720  foram  encartadas “telas” do sistema de arrecadação, as quais relacionam pagamentos e depósitos de  PIS  no  período  de  01/07/1999  até  31/12/2002,  tudo  a  evidenciar  a  regularidade  fiscal  da  recorrente; 3) Foi colacionado às fls. 1721 a 1725 “telas” do SINALDEP, que informam quais  os  valores  devolvidos  à  recorrente  e  quais  os  transformados  em  renda  da  União,  conforme  determinação  judicial  já  transitada  em  julgado;  4)  a  autoridade  administrativa  não  poderia  alterar critérios  jurídicos (art. 146 do CTN), com violação do ato  jurídico perfeito e da coisa  julgada  e, muito menos,  rever  lançamento  de ofício  sem  apontar quaisquer  hipóteses  do  art.  149  do  CTN;  5)  houve  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  em  razão  da  falta  de  apreciação de argumentos; 6) requereu a conversão do julgamento em diligência para que haja  a solução da divergência entre as manifestações fiscais; 7) reiterou as razões de ordem fática e  jurídica  desenvolvidas  na  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  apresentado.  8)  requereu  a  reforma  do  acórdão  recorrido  para  o  fim  de  que  seja  validado  o  valor  total  da  compensação declarada.  Por  meio  da  Resolução  nº  3403­000.441  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência à repartição fiscal de origem, em razão do seguinte motivo:  "(...) Na diligência solicitada pela DRJ, a autoridade administrativa informou  à fl. 1915 do PDF (1726 do processo) que os depósitos judiciais de PIS efetuados no  âmbito do mandado de segurança nº 99.0012785­4, foram devolvidos integralmente  à recorrente e que não foram usados para quitar nenhum débito de outro processo.   Por  outro  lado,  nas  folhas  1897  a  1899  consta  uma  peça  do  processo  nº  10980.010859/99­25,  que  é  o  processo  administrativo  de  acompanhamento  do  mandado de segurança citado no parágrafo anterior. Nesta peça processual, consta a  seguinte informação:  “(...)  Quanto  ao  PIS  faturamento,  da  mesma  forma  apurou­se  conforme  Demonstrativos,  fls.  338  e  339,  desses  valores  foram  deduzidas  as  outras  compensações via judicial pelo processo judicial nº 97.0025959­5 em relação aos  Fl. 6000DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/03/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10980.004180/2002­36  Acórdão n.º 3402­002.960  S3­C4T2  Fl. 4          5 períodos  de  11/99  a  02/2001,  fls.  340  a  355  e  pelo  processo  administrativo  10980.004180/2002­36 do período de 10/2001, fl. 356. (....)” (Grifei)  Com base nesse excerto, o contribuinte  insiste que os débitos do período de  novembro de 1999 a fevereiro de 2001 estão quitados e, em consequência, que ele  teria direito à restituição da parcela quitada sobre o ICMS – substituição incluído na  base de cálculo em relação aos períodos de novembro de 1999 a fevereiro de 2001.  A dúvida que persiste é a seguinte: embora os depósitos judiciais efetuados a  título  de  PIS  no mandado  de  segurança  nº  99.0012785­4  tenham  sido  devolvidos  integralmente ao contribuinte, conforme informação da autoridade administrativa, os  débitos de PIS que restaram em aberto nas DCTF do período de novembro de 1999 a  fevereiro de 2001 foram de alguma forma compensados?  (...)"  As providências solicitadas à autoridade administrativa foram as seguintes:  1)  Informe  o  significado  do  excerto  da  manifestação  existente  no  processo  nº  10980.010859/99­25, que foi acima transcrito e sublinhado;  2)  Informe  conclusivamente,  em  relatório  circunstanciado,  se  houve  compensação  dos débitos do PIS do período de novembro de 1999 a fevereiro de 2001 nos autos  do  processo  10980.010859/99­25,  juntando  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  ou  as  peças  processuais.  Se  for  o  caso,  que  seja  anexada  a  este  processo a íntegra do processo nº 10980.010859/99­25; e  3) De tudo dê ciência ao contribuinte para que ele, querendo, se manifeste no prazo  de 30 dias.   O processo retornou com os documentos de fls. 5327/5978 com a diligência  cumprida e com o documento de fls. 5983/5993 contendo a manifestação do contribuinte, os  quais serão analisados na fundamentação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.   O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Conforme  se  verifica  nos  autos  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação vinculando créditos de PIS e Cofins decorrentes da inclusão indevida do ICMS –  substituição tributária nas bases de cálculo.  Os  pagamentos  indevidos  teriam  ocorrido  no  período  compreendido  entre  junho  de  1999  e  outubro  de  2001,  mas  a  autoridade  administrativa  informa  que  não  houve  pagamento  nesses  períodos  porque  os  créditos  de  PIS  reconhecidos  na  ação  ordinária  nº  97.0025959­5 só foram suficientes para amortizar compensações efetuadas até abril de 1998,  restando  em  aberto  os  débitos  dos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  11/1999  e  02/2001.  Fl. 6001DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/03/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Na referida  ação  judicial o contribuinte obteve a declaração de  inexistência  de relação jurídica vinculada à exigência do PIS nos termos dos DL nº 2.445 e 2.449, ambos de  1988,  bem  como  o  direito  de  compensação  dos  valores  recolhidos  a  maior,  corrigidos  monetariamente na forma da sentença, com as parcelas vincendas do próprio PIS.  Na planilha elaborada pela fiscalização de controle do saldo a compensar de  fl.  1385  se  pode  comprovar  que  o  saldo  de  crédito  do  contribuinte  decorrente  dessa  ação  judicial  exauriu­se  em  abril  de  1998,  inexistindo  crédito  para  fazer  frente  às  compensações  declaradas nos períodos de apuração seguintes.  O  contribuinte  não  contestou  esses  cálculos,  que  foram  elaborados  para  liquidar  a  decisão  judicial  proferida  no  processo  97.0025959­5,  mas  alegou  que  houve  compensação em duplicidade neste processo e no processo 10980.010859/99­25.  Não  tem  razão  o  contribuinte,  as  compensações  originadas  neste  processo  tiveram por objeto o indébito do PIS reconhecido na ação judicial 97.0025959­5; enquanto que  a  compensação  efetuada  no  processo  10980.010859/99­25,  teve por  objetivo  a devolução  de  parte dos depósitos em juízo efetuados no âmbito daquela ação.  Portanto, não existe a duplicidade alegada pela defesa.  Outra tentativa do contribuinte demonstrar que houve pagamento do PIS nos  períodos de 11/99 a 02/2001 foi invocar o excerto e uma manifestação contida no processo nº  10980.010859/99­25, para alegar que houve compensação de ofício.  O trecho utilizado pelo contribuinte foi o seguinte:  “(...)  Quanto  ao  PIS  faturamento,  da  mesma  forma  apurou­se  conforme  Demonstrativos,  fls.  338  e  339,  desses  valores  foram  deduzidas  as  outras  compensações via judicial pelo processo judicial nº 97.0025959­5 em relação aos  períodos  de  11/99  a  02/2001,  fls.  340  a  355  e  pelo  processo  administrativo  10980.004180/2002­36 do período de 10/2001, fl. 356. (....)” (Grifei)  Por  esse  motivo,  o  processo  foi  baixado  em  diligência  a  fim  de  que  a  autoridade administrativa explicasse o significado desse texto.  No  relatório  de  diligência  de  fls.  5974/5978  a  autoridade  administrativa  esclareceu o significado desse excerto, in verbis:  "(...)    (...)"  Fl. 6002DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/03/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10980.004180/2002­36  Acórdão n.º 3402­002.960  S3­C4T2  Fl. 5          7 De fato, verifica­se que no processo administrativo 10980.010859/99­25 não  houve  compensação  dos  débitos  de  PIS  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  novembro de 1999 e fevereiro de 2001, mas apenas e tão­somente o recálculo da contribuição  ao  PIS  com  a  base  de  cálculo  determinada  pela  ação  judicial  97.0025959­5  para  o  fim  de  apurar a parcela dos depósitos judiciais a serem restituídos ao contribuinte.   No referido recálculo, a fiscalização apurou o valor devido de PIS segundo a  ação  judicial,  deduziu  desses  valores  o  que  estava  declarado  em DCTF  vinculado  à  referida  ação,  e  amortizou  as  diferenças  usando  os  depósitos  judiciais.  O  saldo  dos  depósitos  foram  restituídos ao contribuinte e não foram usados em nenhuma outra compensação.  Nesses cálculos do processo 10980.010859/99­25, não houve pagamento de  PIS  sobre  o  ICMS  Substituição  Tributária  porque  as  bases  de  cálculo  foram  apuradas  pela  própria fiscalização com base no que restou decidido no processo judicial.  Portanto, as alegações do contribuinte são improcedentes.  Não  houve  nem  compensação  de  ofício  e  muito  menos  compensação  em  duplicidade.  Na sua manifestação sobre o resultado dessa diligência, a defesa alegou que  "houve  reconhecimento  de  débito  do  PIS  no  período  compreendido  entre  junho  de  1999  e  outubro  de  2001,  conforme  documentos  demonstrativo  de  apuração  de  débitos  ­8109­Pis  faturamento, fls. 338 e 339 do processo físico.  Nas fls. 338 e 339 do processo físico não existe nenhum demonstrativo, mas  sim  o  recurso  especial  da  empresa  interposto  em  face  do  acórdão  proferido  na  AMS  2000.04.01.056143­2/PR.  Na mesma manifestação  o  contribuinte  alegou  que  os  próprios  sistemas  da  Receita Federal indicam que houve valores convertidos em renda da União, pois nas fls. 512 a  515  do  processo  físico  existe  prova  de  depósito  do  valor  debatido  nos  autos  do  processo  nº  99.00.12785­4,  bem  como  nas  fls.  1721/1725  as  telas  do  SINALDEP  informam  os  valores  devolvidos à recorrente e os valores convertidos em renda da União.  Essa  alegação  não  tem  nenhuma  implicação  sobre  a  inexistência  de  pagamento de PIS com inclusão do ICMS Substituição Tributária na base de cálculo, pois os  depósitos  judiciais  não  configuram  pagamento  e  a  conversão  em  renda,  não  contemplou  pagamento  de  PIS  com  o  ICMS  Substituição  incluído  indevidamente  na  base  de  cálculo,  conforme deixa bem claro a resposta à diligência solicitada pela DRJ (fls. 1726):  Fl. 6003DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/03/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8   No mais a defesa alegou mudança de critério jurídico com base no art. 146 do  CTN e nulidade da decisão de primeira instância por falta de apreciação de argumentos.  No que tange à mudança de critério  jurídico, além de não  ter  indicado qual  teria sido o critério modificado, verifica­se que não estamos diante de lançamentos de oficio,  mas  sim de  processos  de  cobrança de  débitos  declarados  e  confessados,  que  não  constituem  lançamentos efetuados de ofício pela Administração Tributária.  Se nem este processo e tampouco o processo 10980.007734/2006­81 versam  sobre lançamento de ofício, não tem cabimento a defesa invocar mudança de critério jurídico  com base no art. 146 do CTN.  No que concerne  à nulidade da decisão da DRJ pela  falta de  apreciação de  argumentos, a defesa não especificou qual teria sido o argumento que deixou de ser analisado.  Relendo  a  decisão  de  primeira  instância,  não  constatei  qual  teria  sido  o  argumento não analisado. A decisão enfrentou todas as questões levantadas pela defesa e está  devidamente  motivada  com  argumentação  explicita,  clara  e  congruente,  que  atende  perfeitamente ao princípio da persuasão racional do julgador, devendo ser rejeitada a alegação  de nulidade do contribuinte.  Restando plenamente demonstrado nos autos que não existiu quitação do PIS  nos  períodos  compreendidos  entre  11/99  e  02/2001,  não  existe  pagamento  indevido  a  ser  restituído à recorrente.  Com esses fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 6004DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/03/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10980.004180/2002­36  Acórdão n.º 3402­002.960  S3­C4T2  Fl. 6          9     Fl. 6005DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/03/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13897.000447/97-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1991 a 31/03/1992 PRAZO. RESTITUIÇÃO. Por conta da decisão proferida pelo STF (RE 566.621), é obrigatória a observância das disposições nele contida sobre prescrição expressas no Código Tributário Nacional, que mutatis mutandis, devem ser aplicadas aos pedidos de restituição de tributos formulados na via administrativa. Assim, para os pedidos efetuados antes de 09/06/2005 deve prevalecer a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos contados do seu fato gerador; já para os pedidos administrativos formulados após 09/06/2005 devem sujeitar-se à contagem de prazo trazida pela LC 118/05, ou seja, cinco anos a contar do pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150 do CTN. NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543C DO CPC. De acordo com o art. 62A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 3201-001.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Charles Mayer de Castro Souza- Presidente. Mércia Helena Trajano Damorim- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1991 a 31/03/1992 PRAZO. RESTITUIÇÃO. Por conta da decisão proferida pelo STF (RE 566.621), é obrigatória a observância das disposições nele contida sobre prescrição expressas no Código Tributário Nacional, que mutatis mutandis, devem ser aplicadas aos pedidos de restituição de tributos formulados na via administrativa. Assim, para os pedidos efetuados antes de 09/06/2005 deve prevalecer a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos contados do seu fato gerador; já para os pedidos administrativos formulados após 09/06/2005 devem sujeitar-se à contagem de prazo trazida pela LC 118/05, ou seja, cinco anos a contar do pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150 do CTN. NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543C DO CPC. De acordo com o art. 62A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Recurso a que se dá provimento parcial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Charles Mayer de Castro Souza- Presidente. Mércia Helena Trajano Damorim- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 7/12/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     2   Charles Mayer de Castro Souza­ Presidente.     Mércia Helena Trajano Damorim­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva  Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata este processo de pedido de restituição/compensação, apresentado em  20  de  novembro  de  1997,  da  Contribuição  para  o  Fundo  de  Investimento  Social – Finsocial,  relativa à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5%  (meio  por  cento),  no  período  de  apuração  de  junho  de  1991  a  março  de  1992,  e  da Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  do  período de agosto de 1990 a abril de 1992.  2.A  autoridade  fiscal  havia  indeferido  o  pedido  (fl.  100),  sob  a  fundamentação de  que  estava  extinto  o  direito  de  a  contribuinte  pleitear  a  restituição pretendida e que o artigo 18 da MP 1542 previa que “o disposto  neste artigo não implicará restituição de quantias pagas”.  3.Esta  DRJ,  apreciando  a  questão,  reformou  aquela  decisão,  para  que  o  pedido de restituição fosse apreciado na esfera administrativa (fls.108/110).  4.A DRF, no uso de sua competência originária para apreciação de pedidos  de  restituição,  entendeu  por  bem  indeferir  o  pedido  (fls.  116/120),  sob  a  alegação  de  que  o  direito  do  contribuinte  pleitear  a  restituição  ou  compensação  do  indébito  estaria  extinto,  pois  o  prazo  para  repetição  de  indébitos seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos  termos do disposto no Ato Declaratório SRF n.º 96, de 26 de novembro de  1999.   5.Cientificada  da  decisão  em  29  de  agosto  de  2002,  a  contribuinte  manifestou seu inconformismo com o despacho decisório em 27/09/2002 (fls.  128/131), alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  5.1 – não apresentou pedido de restituição/compensação, conforme entende  a DRF, mas, sim, de reconhecimento ao direito de compensação, bem como  impugnação às cobranças administrativas dos valores compensados;  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 7/12/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 13897.000447/97­99  Acórdão n.º 3201­001.947  S3­C2T1  Fl. 282          3 5.2. – por outro lado, conforme consta do Parecer Cosit 58/98, citado pela  autoridade  julgadora  de  1ª  instância,  o  indébito  apenas  surgiu  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  devendo  a  decadência  ser  contada  a  partir dessa decisão judicial;  5.3.  ­  requer  a  reforma  da  decisão  e  que  seja  reconhecido  seu  direito  à  compensação.    O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão DRJ/CPS no 4.450, de 15/07/2003, proferido pelos membros da 5ª Turma da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/06/1991 a 31/03/1992  Ementa:  PIS.  FINSOCIAL.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO.  EXTINÇÃO  DO DIREITO.  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  em  virtude  de  posterior  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  controle  difuso,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário.   CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA.   O crédito tributário é extinto pelo pagamento, não influenciando,  na  contagem  do  prazo  para  pleitear  a  repetição  de  indébito,  o  fato  de  ter  sido  sob  condição  resolutória.  Precedentes  do  Supremo Tribunal Federal.  SOLICITAÇÃO INDEFERIDA.  O  julgamento  foi  no  sentido  de  indeferir  a  solicitação,  tendo  em  vista  entender estar extinto o direito à restituição, em face do transcurso de mais de cinco anos entre  o pedido e os recolhimentos efetivados.    Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória.    Registre­se  que  foi  exarado  o  acórdão  de  n°  202­15.902  do  extinto  2°  Conselho de Contribuintes que deu provimento parcial ao recurso para reconhecê­lo e provê­lo  no  tocante  à  competência  do  PIS;  e  em  não  conhecer  do  recurso  na  parte  de  restituição  pertinente  ao  FINSOCIAL,  por  se  tratar  de  competência  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes, à época, conforme e­fls. 205.  Por  seu  turno,  a  PGFN  embargou  o  citado  acórdão,  os  quais  foram  considerados improcedentes.    Logo, resta para apreciação o pleito do direito de restituição do Finsocial.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 7/12/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     4   O processo foi distribuído a esta Conselheira, de forma regimental.    É o relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata o presente de pedido de restituição/compensação, protocolizado em 20  de  novembro  de  1997,  da  Contribuição  para  o  Fundo  de  Investimento  Social  –  Finsocial,  relativa  à  parcela  recolhida  acima  da  alíquota  de  0,5%  (meio  por  cento),  no  período  de  apuração de junho de 1991 a março de 1992, e da Contribuição para o Programa de Integração  Social ­ PIS, do período de agosto de 1990 a abril de 1992.    Inicialmente,  passo  a  analisar  a  questão  do  prazo  para pleitear  o  pedido  de  restituição do Finsocial.  Ressalto, que esta conselheira votava no sentido que prazo para que o sujeito  passivo  exerça  seu  direito  de  requerer  a  restituição  de  valores  que  comprove  terem  sido  recolhidos a maior ou indevidamente é aquele expresso no inciso I do artigo 168, combinado  com o inciso I artigo 165, do CTN, ou seja, o pedido deveria ser formulado no prazo máximo  de 5 anos a contar do pagamento indevido ou a maior, inclusive no caso de tributos sujeitos ao  lançamento por homologação, como a COFINS e o PIS, que se extinguem com o pagamento  antecipado por força do disposto no parágrafo 1º do artigo 150.  Como  sabemos,  o  legislador,  com  intuito  de  interpretar  o  artigo  168,  I  do  CTN, em 09 de fevereiro de 2005, por meio da Lei Complementar n° 118, explicitou sua  vigência no tempo:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do artigo 168 da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 —  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  dopagamento antecipado de que  trata o parágrafo 1º do artigo  150 da referida Lei.  Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código  Tributário Nacional.  No entanto,  o STF – Supremo Tribunal  Federal  –  ao  julgar o RE 566.621,  relatada  pela Ministra Ellen Gracie,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  artigo 4º da LC no. 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão  somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de  junho  de  2005.  Por  conseguinte,  para  as  ações  ajuizadas  anteriormente  a  esta  data  (09/06/2005),  o  STF  decidiu  que  “quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 7/12/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 13897.000447/97­99  Acórdão n.º 3201­001.947  S3­C2T1  Fl. 283          5 orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156,  VII, e 168, I, do CTN”  Foi  reconhecida  a  Repercussão  Geral,  devendo  ser  aplicado,  portanto,  o  artigo 543B, parágrafo 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Assim sendo, por conta da decisão proferida no RE 566.621, é obrigatória a  observância  das  disposições  nele  contida  sobre  prescrição  expressas  no  Código  Tributário  Nacional,  que  devem  ser  aplicadas  aos  pedidos  de  restituição  de  tributos  formulados  na  via  administrativa.  Assim,  para  os  pedidos  efetuados  antes  de  09/06/2005  deve  prevalecer  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos contados do seu  fato  gerador;  os  pedidos  administrativos  formulados  após  09/06/2005  devem  sujeitar­se  à  contagem  de  prazo  trazida  pela  LC  118/05,  ou  seja,  cinco  anos  a  contar  do  pagamento  antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150 do CTN.  Diante  do  exposto,  tendo  em  vista,  pedido  de  restituição/compensação  em  20/11/1997  (antes  de  09/06/2005),  então  o  comando  do  prazo  é  de  10  anos,  portanto,  logo,  abrangendo os pagamentos dos períodos de apuração 06/91 a 03/92. Portanto, fica afastada a  decadência do direito à restituição do Finsocial.  Ultrapassada  esta  etapa  processual  de  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  do  Finsocial,  tendo  em  vista  o  afastamento  da  decadência;  retornem  os  autos,  à  unidade  de  origem para o levantamento desse crédito, da parcela acima de 0,5% com o PIS.  Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário (condicionado  o levantamento do crédito).  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 285DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 7/12/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA

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6308229 #
Numero do processo: 11080.722640/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.634
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por UNANIMIDADE de votos, em converter o julgamento em diligência. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cassio Schappo, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Winderley Morais Pereira. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o(a) advogado(a) Carlos Eduardo Amorim, OAB/RS nº 240881.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.223          1 1.222  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722640/2011­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.634  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de janeiro de 2016  Assunto  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  EXATRON INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por UNANIMIDADE de votos, em converter o julgamento em diligência.  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Cassio  Schappo,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz  Belisário e Winderley Morais Pereira.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo.   Fez  sustentação  oral,  pela  Recorrente,  o(a)  advogado(a)  Carlos  Eduardo  Amorim, OAB/RS nº 240881.     RELATÓRIO   Por  bem  descrever  a  matéria  de  que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Com  fulcro  no  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (RIPI/2002), aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26 de  dezembro de 2002, consoante capitulação legal indicada à fl. 654,  foi  lavrado o auto de infração às fls. 650/651, em 27/06/2011, para exigir  R$ 1.537.685,98 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), R$     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 22 64 0/ 20 11 -1 7 Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11080.722640/2011­17  Resolução nº  3201­000.634  S3­C2T1  Fl. 1.224          2 456.242,63  de  juros  de  mora  calculados  até  31/03/2011,  e  R$  1.153.264,38  de  multa  proporcional  ao  valor  do  imposto,  o  que  representa o crédito tributário total consolidado de R$ 3.147.192,99.  Na  descrição  dos  fatos  (fls.  652/654),  que  remete  ao  “termo  de  encerramento  da  ação  fiscal”  (fls.  670/677),  a  autoridade  fiscal  dá  conta de que a empresa promoveu a saída de produtos tributados com  falta  ou  insuficiência  de  lançamento  e  recolhimento  do  imposto,  no  período discriminado na ementa deste Acórdão, em virtude de erro de  classificação fiscal e de alíquota.  Houve as saídas de relé fotoelétrico, relé fotimer, relé fotocontrolador,  relé  fotosoquete,  minuteria  e  fotocélula,  com  a  classificação  fiscal  NCM 8536.4900 (Outros Relés), com alíquota de 5%.  Todos os produtos mencionados se prestam ao acionamento de pontos  luminosos ou outras cargas, sendo o relé apenas um dos componentes  do  conjunto  que  é  posicionado  no  circuito  elétrico  para  interrupção,  conforme  catálogos  (fls.  75/96)  e  reprodução  fotográfica  do  produto  “relé  fotimer”  (fl. 647),  com a nítida distinção entre o produto como  um todo e um relé isoladamente considerado.  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH)  faz  a  diferenciação  de  forma  clara  entre  interruptores,  seccionadores  e  comutadores (subposição 8536.50) e relés (subposição 8536.4).  Há  o  Despacho Homologatório  COSIT  (DINOM)  nº  83/96  (DOU  de  31/12/1996)  que  fixa  a  subposição  8536.50.0299  para  interruptor  automático  controlado  por  luz  natural  para  acender  e  apagar  lâmpadas incandescentes, com sensor fotoelétrico conectado por fios.  O  enquadramento,  então,  é  no  código  de  classificação  fiscal  NCM  8536.5090  (Outros  interruptores,  seccionadores  e  comutadores),  com  alíquota  de  15% até  29/03/2009,  pois  a  partir  de  30/03/2009,  com  o  Decreto  nº  7.394,  de  15  de  dezembro  de  2010,  passou  a  existir  o  destaque  8536.5090  Ex  03  para  os  dispositivos  do  tipo  utilizado  em  residências,  com  alíquota  de  5%  (alteração  vigente  somente  até  31/12/2011).  A  apuração  dos  montantes  do  imposto  devido  conforme  o  “demonstrativo de cálculo do IPI a lançar” (fls. 97/646).  A  empresa  tomou  ciência  da  exação  em  28/04/2011  por  meio  do  respectivo  representante  legal,  conforme alteração de  contrato  social  às fls. 678/685.  Insubmissa, a contribuinte apresentou, em 30/05/2011, a impugnação à  fls.  718,  subscrita  pelo  patrono  da  pessoa  jurídica  nomeado  e  constituído pelo instrumento hábil, em que sustenta, em síntese, que:   a) “o relé eletro­mecânico é um componente­insumo que será utilizado  em  um  relé  que  será  produzido  para  a  função  para  a  qual  foi  concebido”;  o  relé básico é um componente/insumo do relé  fotoelétrico,  integrado  em  placa  de  circuito  impresso;  a  funcionalidade  e  o  acionamento  de  Fl. 1224DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11080.722640/2011­17  Resolução nº  3201­000.634  S3­C2T1  Fl. 1.225          3 cada relé podem ser conferidos, com riqueza técnica e ilustrações, em  tabela e pareceres técnicos (documentos nº 3 a 5);   os  relés,  como  os  fotoelétricos  e  o  temporizador  minuteria,  são  diferentes  de  interruptores  em  virtude  do  acionamento  elétrico  e  automático,  segundo  princípios  específicos:  os  relés  fotoelétrico,  fotimer,  fotocontrolador,  fotocélula  e  fotosoquete,  são  dispositivos  automáticos que comandam circuitos por variações de luz, podendo a  ter  a  função  adicional  de  temporizador,  sendo  os  acionamentos  dos  tipos magnético e eletrônico ou térmico;   os  relés  fotoelétricos  não  se  assemelham,  no  acionamento,  na  funcionalidade  e  na  forma  aos  interruptores  aludidos  na  nota  A  da  NESH sobre aparelhos para interrupção ou seccionamento;   o  mesmo  raciocínio  vale  para  os  relés  temporizadores,  como  a  minuteria,  que  são  dispositivos  também automáticos para  o  comando  ou controle de circuitos segundo as variações ocorridas nos circuitos;   os  relés  fotoelétricos  e  os  relés  temporizadores  minuterias  se  classificam  na  posição  8536.4900  da  TIPI,  com base  na  regra  4  das  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  pois  o  produto deve ser classificado na posição mais semelhante;   tal classificação fiscal é confirmada em parecer técnico da Federação  da Indústria do Estado do RS, além disso, é consagrada há muitos anos  e é praticada por diversos fabricantes de relés fotoelétricos e de relés  temporizadores;   b) a multa  de  75% deve  ser  desclassificada para  20%  em  virtude  da  boa­fé  da  contribuinte,  que  atuou  com  base  em  interpretação  de  dispositivos legais;   c)  os  juros  de mora,  no  caso  calculados  pela  taxa  Selic,  não  podem  incidir sobre a multa de ofício, somente sobre tributos e contribuições,  por falta de previsão legal.   Por  fim,  requer  que  seja  recebida  e  acolhida  a  impugnação  para  o  cancelamento do auto de infração e do crédito tributário na totalidade,  com  o  cancelamento  do  processo  administrativo;  ou  que,  alternativamente,  a  multa  de  ofício  seja  reclassificada  de  75%  para  20% em face da mora, e, cumulativamente, seja afastada a incidência  dos juros Selic sobre a multa de mora.  Sobreveio decisão da 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido  encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS  Período  de  apuração: 01/01/2007 a 31/03/2009 RELÉS FOTOELÉTRICOS.  Os  relés  fotoelétricos  são  enquadrados  no  código  de  classificação  fiscal  NCM  8536.5090  (Outros  interruptores,  seccionadores  e  comutadores),  com alíquota  de  15% até  29/03/2009,  pois  a  partir  de  30/03/2009,  com  o  Decreto  nº  7.394,  de  15  de  dezembro  de  2010,  Fl. 1225DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11080.722640/2011­17  Resolução nº  3201­000.634  S3­C2T1  Fl. 1.226          4 passou  a  existir  o  destaque  8536.5090 Ex  03  para  os  dispositivos  do  tipo  utilizado  em  residências,  com alíquota  de  5%  (alteração  vigente  somente até 31/12/2011).  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/03/2009  FALTA  DE  LANÇAMENTO DO  IMPOSTO É  devido  o  imposto  não  lançado  nas  notas fiscais de saída por erros de classificação fiscal e de alíquota.  MULTA DE OFÍCIO.  A  falta  de  lançamento  do  imposto  implica  a  imposição  de  multa  de  ofício JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Os juros de mora são calculados mediante a aplicação da taxa SELIC  acumulada  sobre  o  montante  do  imposto  para  cada  período  de  apuração.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  É o relatório.  VOTO  O  recurso voluntário  atende  aos  requisitos de  admissibilidade,  razão pela qual  dele tomo conhecimento.  O cerne da lide reside na controvérsia acerca da classificação na Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  baseada  no  Sistema  Harmonizado  de  Codificação  e  Classificação  de  Mercadorias  ­ NCM/SH  dos  produtos  relé  fotoelétrico,  relé  fotimer,  relé  fotocontrolador,  relé  fotosoquete, minuteria  e  fotocélula, que  a  recorrente  classificou  no  código  8536.4900  (Outros Relés), com alíquota de 5% de IPI.  A autoridade fiscal, contudo, entende que o produto deve ser classificado sob o  código 8536.5090  (Outros  interruptores,  seccionadores  e  comutadores),  com o  IPI  apurado à  alíquota  de  15%,  exigindo  a  diferença  não  recolhida  por  meio  do  auto  de  infração  ora  combatido.  A descrição das posições da NCM/SH são as que seguem:  85.36  ­  Aparelhos  para  interrupção,  seccionamento,  proteção,  derivação,  ligação  ou  conexão  de  circuitos  elétricos  (por  exemplo,  interruptores,  comutadores,  relés,  corta­circuitos,  eliminadores  de  onda, plugues (fichas*) e tomadas de corrente, suportes para lâmpadas  e outros conectores, caixas de junção), para uma tensão não superior a  1.000V;  conectores  para  fibras  ópticas,  feixes  ou  cabos  de  fibras  ópticas.   [...]8536.4 ­ Relés:   8536.41.00 ­ ­ Para tensão não superior a 60V   8536.49.00 – ­ Outros   Fl. 1226DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11080.722640/2011­17  Resolução nº  3201­000.634  S3­C2T1  Fl. 1.227          5 8536.50 ­ Outros interruptores, seccionadores e comutadores   8536.50.10 Unidade chaveadora de conversor de subida e descida para  sistema de telecomunicação via satélite   8536.50.20  Unidade  chaveadora  de  amplificador  de  alta  potência  (HPA) para sistema de telecomunicação via satélite   8536.50.30  Comutadores  codificadores  digitais,  próprios  para  montagem em circuitos impressos   8536.50.90 Outros   A  fiscalização  sustenta  que  os  citados  produtos  enquadram­se  como  interruptores  e  não  como  relés  devido  ao  relé  ser  apenas  um  dos  componentes do circuito destes  interruptores, apresentando solução de  consulta neste sentido.  Afirma ainda que os próprios os esclarecimentos da NESH referentes a posição  8536 classificam como interruptores os interruptores automáticos termoelétricos (starters) para  partida (arranque) de lâmpadas ou tubos fluorescentes, bem como os que possuem detectores  de proximidade.  A  recorrente,  por  seu  turno,  sustenta  que  o  que  diferencia  o  relé  de  um  interruptor  é  o  estímulo  inicial,  sendo  que  o  relé  é  sempre  um  estímulo  luminoso,  térmico,  magnético e/ou eletrônico, enquanto que o interruptor é operado manualmente.  Aduz  ainda  que  a  NESH  da  posição  8536  define  os  relés  como  dispositivos  automáticos, entre eles os baseados em princípios fotoelétricos e os com função temporizadora.  Pois bem, em análise aos autos, verifiquei que, em que pese à especificidade do  conhecimentos  necessário  para  a  resolução  da  lide,  os  produtos  não  se  sujeitaram  a  procedimento de perícia realizado por órgão oficial.  Verifico  ainda  as  informações  trazidas  pelas  partes  são  contraditórias,  mostrando­se  necessário,  desta  forma,  realização  de  procedimento  de  perícia  nos  produtos  objeto da autuação fiscal.  Portanto,  para  bem  esclarecer  a  questão,  entendo  que  o  julgamento  deve  ser  convertido em diligência para que seja elaborado um laudo técnico, pelo Instituto Nacional de  Tecnologia ­ INT, para que sejam respondidas as seguintes questões:  1) Os produtos objeto do presente processo,  relé  fotoelétrico,  relé  fotimer,  relé  fotocontrolador,  relé  fotosoquete, minuteria e  fotocélula, são denominados no mercado como  "relés" ?  2) Tais produtos também são conhecidos como "interruptores"?  3)  O  que  é  relé?  Quais  suas  funções  principais  e  suas  funções  secundárias?  Exemplificar.  4)  O  que  é  interruptor?  Quais  suas  funções  principais  e  suas  funções  secundárias? Exemplificar.  Fl. 1227DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11080.722640/2011­17  Resolução nº  3201­000.634  S3­C2T1  Fl. 1.228          6 5) Quais as semelhanças e diferenças entre o relé e o interruptor?  6) Os produtos objeto do presente processo, relé  fotoelétrico, relé  fotimer, relé  fotocontrolador,  relé  fotosoquete,  minuteria  e  fotocélula,  podem  ser  definidos  como  os  detectores  de  proximidade,  ou  como  interruptores  automáticos  termoelétricos  (starters)  para  partida (arranque) de lâmpadas ou tubos fluorescentes?  7) Tais produtos, conforme o princípio no qual se baseiam, podem ser definidos  como relés eletromagnéticos (ou de solenóide), de ímã permanente, termoelétricos, de indução,  eletrostáticos, fotoelétricos ou eletrônicos?  8) Tais produtos, conforme a  função para a qual  foram concebidos, podem ser  definidos como relés de máximo de intensidade, de mínimo ou máximo de tensão, diferenciais,  de disparo instantâneo ou temporizadores?  Determino, ainda, que antes da realização de diligência seja dada a oportunidade  à recorrente e à autoridade fiscal para que formulem demais quesitos para serem respondidos  no laudo a ser realizado.  Após  a  juntada  do  laudo  ao  processo,  determino,  também,  que  seja  dada  oportunidade para que a recorrente e a Fazenda Nacional se manifestem sobre o mesmo.  Após tais providências, retornem os autos para julgamento.  Pelo exposto, considerando a relevância e pertinência dos quesitos formulados,  voto por converter o julgamento em diligência nos termos do voto acima transcrito.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator    Fl. 1228DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 10670.721697/2013-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 ITR. FUNDAÇÕES PÚBLICAS. IMUNIDADE. É imune do ITR o imóvel rural pertencente à Fundação instituída e mantida pelo Poder Público, quando vinculado as finalidades essenciais da entidade.
Numero da decisão: 2201-002.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH – Relator. Assinado Digitalmente CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI – Presidente-Substituto. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI (Presidente-substituto), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA CROSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, EDUARDO TADEU FARAH e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ. Ausente, justificadamente, o Presidente da Turma Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH – Relator. Assinado Digitalmente CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI – Presidente-Substituto. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI (Presidente-substituto), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA CROSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, EDUARDO TADEU FARAH e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ. Ausente, justificadamente, o Presidente da Turma Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  2010,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento (fls. 101/106), pela qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor  de R$ 10.335.365,28, relativo ao imóvel rural denominado “Fazenda Serra Azul”, cadastrado  na RFB sob o nº 2.874.191­9, com área declarada de 30.000,0 ha, localizado no Município de  Jaíba/MG.  A  fiscalização  desconsiderou  a  imunidade  declarada  e  alterou  o  Valor  da  Terra Nua (VTN) declarado de R$ 0,00 para o arbitrado de R$ 25.411.500,00 (R$ 847,05/ha),  com base em valor constante no Sistema de Preços de Terras (SIPT).  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  ­  diz  que  as  Notificações  de  Lançamento,  referentes  aos  exercícios de 2008, 2009 e 2010, não podem prosperar;  ­  entende  que,  na  qualidade  de  pessoa  jurídica  de  direito  público,  como  demonstrado  pela  documentação  juntada,  está  adstrita à imunidade tributária a teor do disposto no art. 150, IV,  “a” c/c art. 150, § 2º, da Constituição da República;  ­  pelo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  total dos lançamentos, requer seja acolhida a impugnação para  anulação ou desconsideração dos lançamentos.  Também consta dos autos que o débito formalizado por meio do  presente processo foi inscrito em Dívida Ativa da União (às fls.  110/113) e, após a constatação da  interposição de  impugnação  tempestiva,  conforme  exarado  no  Memorando  nº  62/2014­ RFB/DRF/MCR/Sacat,  de  17.03.2014,  às  fls.  114,  foi  providenciado  junto a PFN/BA o  cancelamento dessa  inscrição  (às fls. 162 e 163).  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada, conforme ementas abaixo transcritas:  DA IMUNIDADE DO ITR  A  imunidade do  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural  (ITR)  abrange  apenas  os  imóveis  rurais,  das  Fundações  instituídas e mantidas pelo Poder Público, que sejam vinculados  às  suas  finalidades  essenciais,  devendo  essa  condição  ser  obrigatoriamente comprovada nos autos.  DO ÔNUS DA PROVA  Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal,  comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua  DITR, posto que é seu o ônus da prova.  DA MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA  ­  VALOR DA TERRA NUA  (VTN) ARBITRADO  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10670.721697/2013­40  Acórdão n.º 2201­002.728  S2­C2T1  Fl. 3          3 Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada, conforme legislação processual.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada da decisão de primeira instância em 04/07/2014 (fl. 224), a autuada  apresenta Recurso Voluntário em 24/07/2014 (fls. 226 e seguintes), sustentando, exatamente,  os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O recurso é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade.    Cinge­se a controvérsia, nesta segunda instância, à imunidade da fundação.   De  pronto,  cumpre  reproduzir  a  legislação  que  rege  a  matéria,  no  caso,  a  Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, art. 150, VI, “a” e “c”, e §§ 2º a 4º, e art. 153, §  4º, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, art. 1º;  Lei nº 9.393, de 1996, art. 2º; RITR/2002, art. 3º e IN SRF nº 256, de 2002, art. 2º:  São  imunes  do  ITR,  desde  que  atendidos  os  requisitos  constitucionais e legais:  I ­ a pequena gleba rural;  II ­ os imóveis rurais da União, dos Estados, do Distrito Federal  e dos Municípios;  III ­ os  imóveis rurais de autarquias e  fundações instituídas e  mantidas pelo Poder Público;  IV  ­  os  imóveis  rurais  de  instituições  de  educação  e  de  assistência social, sem fins lucrativos. (grifei)  Os  imóveis  rurais  de  que  tratam  as  hipóteses  descritas  nos  incisos  III  e  IV  somente  são  imunes do  ITR quando vinculados  às  finalidades  essenciais das  entidades neles  mencionadas.  Assim, compulsando­se os autos, verifica­se que o  imóvel objeto da exação  de fato pertencente à Fundação instituída e mantida pelo Poder Público, vinculada à Secretaria  de  Estado  de  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  –  SEAPA.  Transcreve­se  trecho  do  estatuto da Fundação Rural Mineira ­ RURALMINAS:  DECRETO nº 45.752/2011  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso  de  a  O  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DE MINAS  GERAIS  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  VII  do  art.  90,  da  Constituição  do  Estado,  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  18  da Lei Delegada  nº  180,  de  20  de  janeiro de 2011, DECRETA:  CAPÍTULO I  DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  Art.  1º  A  Fundação  Rural  Mineira  ­  RURALMINAS,  instituída  pela Lei nº 4.278, de 21 de novembro de 1966, rege­se por este  Estatuto e pela legislação aplicável.  (...)  CAPÍTULO II  DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS  Art. 2º A RURALMINAS tem por finalidade executar serviços de  engenharia, bem como planejar, desenvolver, dirigir, coordenar,  fiscalizar e executar projetos de logística de infraestrutura rural  e  de  engenharia,  com  vistas  ao  desenvolvimento  social  e  econômico  do  meio  rural  no  Estado,  observadas  as  diretrizes  políticas formuladas pela SEAPA, competindo­lhe:  I­ gerir planos, programas e projetos de infraestrutura rural, de  engenharia agrícola e hidroagrícola, abrangendo, ainda:  I­ gerir planos, programas e projetos de infraestrutura rural,  de engenharia agrícola e hidroagrícola, abrangendo, ainda:  a) construção e recuperação de estradas vicinais;  b) recuperação de áreas degradadas;  c)  desassoreamento  de  cursos  fluviais;  d)  construção  e  recuperação de pequenos barramentos de água;  e) eletrificação e saneamento do meio rural;  f) implantação de poços artesianos;  g) operação e manutenção de barragens de perenização;  h) construção e implantação de tanques de piscicultura; e  i) construção e implantação das estruturas físicas necessárias ao  desenvolvimento do meio rural e de sua atividade agrícola.  II­  incentivar  e  apoiar  programas  de  desenvolvimento  social  e  econômico do meio rural, observada a orientação da SEAPA;  III­  executar  serviços  de  motomecanização  e  de  engenharia  agrícola;  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10670.721697/2013­40  Acórdão n.º 2201­002.728  S2­C2T1  Fl. 4          5 IV­  manter  intercâmbio  com  instituição  pública  ou  privada,  nacional,  estrangeira  ou  internacional,  a  fim  de  obter  cooperação técnica, científica e financeira;  V­  planejar,  coordenar,  fiscalizar  e  executar  programas  de  desenvolvimento  rural  no  âmbito  estadual,  em articulação  com  outros órgãos e entidades do Poder Executivo;  VI­  planejar,  coordenar,  supervisionar  e  executar  projeto  público  de  irrigação  e  drenagem,  no  âmbito  da  Administração  Pública Estadual;  VII­  propugnar  pela  preservação  dos  princípios  da  legislação  ambiental, e  VIII­  administrar,  diretamente  ou  por  meios  de  terceiros  e  fiscalizar o funcionamento do sistema de irrigação do complexo  do Projeto Jaíba, segundo as diretrizes da SEAPA. (grifei)  Relativamente ao imóvel rural objeto da exação, informou a suplicante que a  área  repassada pelo Governo de Minas Gerais  é  integrante da Etapa  II  do Projeto  Jaíba,  que  visa  o  desenvolvimento  regional  auto­sustentável,  mediante  a  adoção  de  um  modelo  de  produção baseado no assentamento dirigido de pequenos e médios produtores agrícolas.  Por atender os requisitos constitucionais e legais, verifico, pois, que o imóvel  objeto da exação faz jus à imunidade prevista no art. 150, VI, alínea “a” e § 2º do art. 150, da  Constituição Federal.  Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                Fl. 305DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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6286001 #
Numero do processo: 10805.722061/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 IRPJ. COMPETÊNCIA. Nos termos do disposto no artigo 2º, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, compete à Primeira Seção o julgamento de recurso voluntário que verse sobre aplicação da legislação do IRPJ.
Numero da decisão: 3101-001.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, para declinar a competência em favor da Primeira Seção de Julgamento do CARF. Conselheiro Demes Brito declarou-se impedido. Fez sustentação oral o Dr. Ronaldo Redenschi, OAB/RJ 94.238, advogado do sujeito passivo. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator. EDITADO EM: 13/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2   Relatório  O  presente  processo  versa  sobre  Pedido  de  Restituição  (fls.02  a  03)  de  valores pagos a título de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, no valor total de R$ 15.658.284,85, no  âmbito do parcelamento instituído pela Medida Provisória nº 470, de 13/10/2009, pela empresa  ELUMA  S/A  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO,  CNPJ  nº  57.488.645/0001­32,  incorporada  pela  interessada em 31/03/2010.  A  interessada  alegou  que  os  créditos  seriam  decorrentes  de  pagamentos  indevidos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, vinculados ao parcelamento de que trata a Medida  Provisória  nº  470,  de  13/10/2009,  em  virtude  da  contrapartida  em  contas  de  resultado  da  apropriação  de  créditos  de  IPI  não  reconhecidos,  oriundos  da  aquisição  de  insumos  não  tributados ou  tributados à  alíquota zero. A origem dos  créditos de  IPI  seriam decorrentes de  decisão  judicial  proferida  nos  autos  da  Ação  Anulatória  n°  000149051.2004.4.03.6126,  ajuizada perante a 2ª Vara Federal de Santo André.  Os  créditos  extemporâneos  de  IPI  foram  utilizados  pela  incorporada  para  compensar  os  débitos  de  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS,  através  dos  PERDCOMP's  de  fls.452/918. Entretanto, tais PERDCOMP's não foram homologados pela RFB.   Por  ocasião  da  Medida  Provisória  nº470/2009,  a  interessada  optou  pela  apresentação  de  desistência  da  Ação  Judicial  n°  000149051.2004.4.03.6126,  e  aderiu  ao  parcelamento  dos  débitos  decorrentes  do  aproveitamento  indevido  de  créditos  de  IPI  em  30/11/2009, conforme requerimento de fls.1347/1351.  Após  a  aplicação  das  reduções  de multas,  juros  de mora  e  encargos  legais  previstas  na  referida MP  e  da  utilização  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  acumulados,  restou  um  saldo  de  débito,  no  valor  de  R$  16.852.966,64,  o  qual  foi  dividido em 12 parcelas, as quais foram quitadas por meio dos DARF's de fls.1352 a 1375.  Entretanto, após os recolhimentos efetuados, a interessada passou a entender  que  a  quitação  do  parcelamento  configuraria  a  situação  de  pagamento  indevido/a  maior,  previsto no inciso I, do artigo 165, do CTN, uma vez que, como os créditos de IPI oriundos da  aquisição  de  insumos  não  tributados  ou  tributados  à  alíquota  zero,  no  valor  total  de  R$  53.999.770,35, não foram reconhecidos pela autoridade fiscal, não teria consubstanciado o fato  gerador  dos  tributos  (IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS  )  relacionados  com  a  apropriação  dos  créditos de IPI, no valor de R$ 15.658.284,85.   No  Despacho  Decisório  de  fls.  1392  a  1395,  consta  o  indeferimento  do  pedido de restituição, sob a alegação de que o parcelamento seria confissão de dívida.  A  interessada  apresentou  sua manifestação  de  inconformidade  (fls.  1399  a  1419), alegando:   (i)  a subsistência do direito creditório constante do pedido  de  restituição  apresentado  (tributos  recolhidos  sobre  base  de  cálculo  inexistente),  com  a  prevalência  do  princípio da verdade material; e  (ii)  a  irrelevância  da  vontade  do  contribuinte  para  a  ocorrência  do  fato  gerador,  pela  impossibilidade  da  Fl. 1622DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10805.722061/2011­81  Acórdão n.º 3101­001.748  S3­C1T1  Fl. 4          3 confissão  vir  a  ensejar  o  nascimento  da  obrigação  tributária.  Alega  ainda  que  o  pedido  de  restituição  apresentado  decorreu  do  equívoco  em  que  havia  incorrido  ao  formalizar  seu  pedido  de  adesão  ao  parcelamento  instituído  pela  Medida  Provisória  nº  470/09,  no  tocante  aos  débitos  compensados  realizados  ao  amparo  da  Ação  Judicial  nº  000149051.2004.4.03.6126,  visto  que  uma  vez  não  reconhecido  o  direito  creditório  relativo  aos  valores  de  IPI  oriundos  da  aquisição  de  insumos  não  tributados  ou  tributados à alíquota zero, seria lógica a conclusão de que tais valores não poderiam impactar  na ampliação da base tributável do exercício de 2004 e, conseqüentemente, não haveria que se  falar na obrigatoriedade de recolhimento dos  tributos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) que essa  majoração deu causa.  A  15ª  turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro I proferiu o Acórdão nº 12062.619, referente a sessão de julgamento ocorrida em 17 de  janeiro  de  2014,  na  qual,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade, para não reconhecer o direito creditório pleiteado pela Interessada. O referido  acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTOS  INDEVIDOS  OU  A  MAIOR.  DÉBITOS  CONFESADOS  (sic)  EM  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO.  O  requerimento  de  adesão  às  condições  de  parcelamento  implica  confissão irrevogável e irretratável dos débitos abrangidos, não cabendo  rediscussão  da  dívida  original  para  fins  de  reconhecimento  de  direito  creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Após a ciência do resultado de julgamento, foi interposto recurso voluntário,  no  qual  reprisa  os  argumentos  trazidos  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  aponta  premissas equivocadas que conduziram a decisão recorrida, e requer a realização de diligência.  O  processo  foi  encaminhado  a  esta  Seção  de  Julgamento  e  posteriormente  distribuído a este Conselheiro.  É o relatório.      Voto             Fl. 1623DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator  A restituição pretendida nestes autos pela Recorrente não é de valores pagos  a  título de  IPI, mas  sim de débitos pagos  a  título de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS,  cujo  fato  gerador  seria  a  contrapartida  em  contas  de  resultado  da  apropriação  de  créditos  de  IPI  não  reconhecidos posteriormente.  Em se tratando de pleito relativo ao IRPJ, o julgamento do recurso voluntário  não  cabe  a  esta  Terceira  Seção  de  Julgamento,  sendo  de  competência  da  Primeira  Seção,  segundo  disposição  do  artigo  2º,  I,  c/c  art.  7º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  256,  de  22/06/2009.  Com base nesses fundamentos, voto por não conhecer do recurso voluntário  apresentado, para declinar a competência em favor da Primeira Seção de Julgamento do CARF.  Sala das sessões, em 15 de outubro de 2014.  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator   [assinado digitalmente]                            Fl. 1624DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 19515.000338/2006-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-001.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Eduardo Suesmann, OAB-SP 256895, escritório Trench Rossi e Watanabe. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000338/2006­93  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.043  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de setembro de 2017  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ROHM AND HAAS QUÍMICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência.  Fez  sustentação  oral  o  patrono  do  contribuinte,  Dr.  Eduardo  Suesmann, OAB­SP 256895, escritório Trench Rossi e Watanabe.      Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.      Relatório     Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    Em ação  fiscal  levada a  efeito  no  contribuinte  acima  identificado  foi  apurada, conforme Termos de fls.4l e 61­62, diferença entre os valores  escriturados e os declarados em DCTF relativos à COFINS de 04/2000     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 00 33 8/ 20 06 -9 3 Fl. 6019DF CARF MF Processo nº 19515.000338/2006­93  Resolução nº  3201­001.043  S3­C2T1  Fl. 3            2 a 12/2000, 01/2001 a 08/2001, 10/2001, 03/2003 a 05/2003, 07/2003,  02 e 03/2004, 10/2004 e 04/2005, razão pela qual foi lavrado o Auto de  Infração  de  fls.  69­71,  integrados  pelos  termos,  demonstrativos  e  documentos nele mencionados.  2.  O  crédito  tributário  lançado,  composto  pela  contribuição,  multa  proporcional e juros de mora, calculados até 24/02/2006, perfaz o total  de R$ 6.263.552,02.  3. Inconformada com a autuação, da qual foi devidamente cientificada  em  23/03/2006,  a  contribuinte  apresentou  em  24/04/2006  a  impugnação  de  fls.  75­97,  com documentos  anexos às  fls.  98­302,  na  qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas:  3.1. Afirma que nenhuma das diferenças  verificadas pela  fiscalização  corresponde à falta de recolhimento de tributo, devendo o lançamento  ser considerado totalmente improcedente.  3.2.  Alega  que  a  aplicação  dos  princípios  da  legalidade,  ampla  defesa,motivação e contraditório, previstos na CF (arts.5.°, II, LIV, LV,  e 37) e na lei 9.784/97 (a1t.2.°, caput e parágrafo único, inciso VII, e  a1t.50),  é  demonstrada  nos  incisos  III,  IV  e  V  do  art.10  do  decreto  70.235/72. Transcreve os referidos dispositivos. Conclui que a validade  do  auto  de  infração  depende  da  indicação  do  dispositivo  legal  supostamente  infringido  e  da  indicação  da  situação  fática  que  supostamente ensejou a infração. Argumenta que a Administração deve  apurar  a  essência  dos  fatos  que  supostamente  ensejaram  a  infração  investigada, sendo que análises superficiais e/ou incompletas dos fatos  implicam  a  falta  de  motivação  fática  e  legal,  com  a  conseqüente  nulidade do ato administrativo.  3.3. Afirma que a mera  leitura do  termo de verificação  fiscal permite  identificar a total nulidade do auto de infração resistido, em virtude da  falta  de  motivação  fática  e  legal.  Alega  que  a  fiscalização,  ao  fundamentar a exigência, não verificou o momento da ocorrência dos  fatos  geradores  da COFINS nem apurou a  base  de  cálculo e  o  valor  efetivamente devido da contribuição, limitando­se a analisar contas de  passivo,  cuja  denominação  continha  a  palavra  “COFINS”,  confrontando­as  com  valores  declarados  em  DCTF  e  devidamente  recolhidos pela defendente. Aduz que o entendimento  fiscal de que os  valores  escriturados  no  Passivo  da  contabilidade  da  empresa  devem  corresponder exatamente aos valores de COFINS declarados e pagos  pela  sociedade  é  equivocado,  pois  a  fiscalização  não  atentou  para  o  fato de que as contas de Passivo sob análise consistiam em provisões  do  valor  de  COFINS  a  pagar  em  cada mês,  sendo  que  divergências  entre os valores estimados e os efetivamente devidos são normais, pois  a provisão é contabilizada em momento anterior ao efetivo pagamento  da  contribuição,  estando  sujeita  às  alterações  decorrentes  das  atividades da sociedade.  3.4. Alega  que  determinava  o  valor  da  provisão  de COFINS  a  pagar  com  base  nas  receitas  e  exclusões  do  período,  usualmente  até  a  primeira  semana  do  mês  seguinte.  Segue  dizendo  que,  se  até  o  vencimento  do  tributo  fosse  verificada  nova  receita  ou  exclusão,  referente  ao  período  do  mês  anterior,  de  acordo  com  o  regime  de  competência  a  empresa  apurava  novamente  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  aplicava  a  alíquota  e  assim  calculava o  tributo  devido,  que  era  informado  em  DCTF  e  recolhido,  tempestivamente,  pela  defendente.  Explica  que  a  fiscalização,  sem  nunca  ter  verificado  as  bases  de  cálculo  apuradas  pela  defendente  nos  períodos  autuados,  o  Fl. 6020DF CARF MF Processo nº 19515.000338/2006­93  Resolução nº  3201­001.043  S3­C2T1  Fl. 4            3 que resultaria na verificação de inexistência de falta de pagamento de  tributo pela defendente, concluiu com base em contas de provisão que  a  empresa  teria  deixado  de  recolher  valores  a  título  de  COFINS.  Verifica que uma das  razões para as  supostas diferenças constatadas  pela fiscalização consiste na natureza das contas de provisão, ou seja,  contas  transitórias  que  não  podem  ser  consideradas  como  apuração  final de qualquer tributo.  3.5.  Ressalta  que  o  valor  utilizado  pela  fiscalização  como  COFINS  supostamente  devida,  para  fins  de  comparação  com  o  declarado  em  DCTF, sequer corresponde com a provisão de COFINS a pagar para  os respectivos meses, mas com o valor acumulado dessa conta desde o  início  do  ano­calendário.  Elabora  exemplo  ilustrativo  desse  procedimento  contábil,  sobre  o  qual  afirma  não  existir  qualquer  vedação  legal. A  fiscalização, continua a empresa, desconhecendo ou  desconsiderando  o  procedimento  contábil  acima,  considerou  a  cada  mês o valor acumulado na conta de provisão e não o valor da provisão  no  mês  específico.  Isso,  segue,  fez  com  que  a  fiscalização  utilizasse  para comparação os saldos de provisão de meses anteriores, além da  provisão  mensal  calculada  para  cada  período.  Elabora  planilha  exemplificando  o  procedimento  contábil  referido  para  o  período  de  04/2000 a 10/2001, explicando que a fiscalização considerou, ao tomar  o valor acumulado como suposto lançamento contábil a ser comparado  com a DCTF, não  só  a  provisão  contábil  para  cada período, mas as  diferenças  acumuladas,  desde  o  início  do  ano­calendário,  entre  as  provisões e os valores efetivamente devidos, causando distorção ainda  maior  no  lançamento  fiscal.  Verifica,  na/mesma  planilha,  que  a  diferença  entre  o  valor  acumulado  e  o  valor  da  provisão  do  mês,  somada à diferença entre a provisão do mês e o  valor  informado em  DCTF  corresponde  exatamente  ao  valor  da  diferença  entre  o  valor  acumulado e o valor da provisão do mês seguinte. Ressalta que, mesmo  se  fosse  aceitável  a  comparação do valor  da  provisão  do mês  com  o  valor declarado em DCTF, o lançamento contábil não seria válido, já  que  o  próprio  valor  da  provisão  foi  incorretamente  identificado.  Conclui que o auto de infração carece de motivação fática, vez que (i)  a  fiscalização  limitou  sua  análise  à  comparação  entre  livro  razão  e  DCTF  sem analisar  os  efetivos  elementos materiais que  constituem o  crédito  tributário;  e  (ii)  o  valor  adotado  como  parâmetro  pela  fiscalização foi incorretamente determinado.  3.6.  Afirma  que  os  autos  de  infração  carecem  de  motivação  legal,  comentando os dispositivos legais ali indicados:  ­ o art.149 do CTN versa sobre hipóteses de revisão de lançamento;  ­ o art.1°. da LC 70/91 versa sobre a criação da COFINS;  ­ os artigos 2.°, 3.° e 8.° da lei 9.718/98 versam sobre base de cálculo,  equiparação do faturamento à receita bruta e alíquota da contribuição.  Frisa  que  recolheu  a  COFINS  aplicando  a  alíquota  de  3%  sobre  a  receita  bruta,  porém  a  fiscalização  limitou­se  a  comparar  contas  de  provisão com DCTF.  3.7. Comenta ainda que, embora a autuação compreenda períodos até  12/2005  (leia­se  04/2005),  a  fiscalização  sequer  mencionou  a  lei  10.833/2003,  base  da  incidência  da  COFINS  a  partir  de  02/2004.  Dessa  forma,  continua,  o  lançamento  fiscal  também  carece  de  motivação  legal apta a atribuir validade a esse ato, o que,  somada à  falta de motivação fática, implica a necessidade de reconhecimento da  nulidade material absoluta desse ato administrativo, por inobservância  Fl. 6021DF CARF MF Processo nº 19515.000338/2006­93  Resolução nº  3201­001.043  S3­C2T1  Fl. 5            4 do  art.  10  do  decreto  70.235/72.  Cita  a  doutrina  e  decisões  do  Conselho de Contribuintes a esse respeito.  3.8.  Repete  que  as  exigências  fiscais  são  improcedentes  face  à  impossibilidade de  exigência  de  diferenças  numéricas  apuradas  entre  os valores indicados nos lançamentos contábeis da empresa a título de  Provisão  de  COFINS  a  pagar  e  os  valores  declarados  em  DCTF  e  efetivamente  recolhidos  pela  empresa,  por  essas  diferenças  não  corresponderem  a  falta  de  recolhimento  de  tributo.  Ressalta  que  existem diferenças entre as provisões mensais lançadas pela defendente  e os valores declarados em DCTF, porém tais provisões não podem ser  exigidas pela fiscalização, vez que não correspondem a tributo devido.  Comenta  que,  visando  à  perfeição  de  seus  recolhimentos  fiscais  e  à  observância do regime de competência, não se limitava a reproduzir o  valor  da  provisão  na  DCTF  e  no  DARF,  tendo  a  preocupação  de  ajustar  o  valor  da  provisão  de  acordo  com  as  exclusões  e  adições  necessárias.  Informa que  tal mutação do valor da provisão é normal,  ao  contrário  do  que  quer  fazer  crer  a  fiscalização,  já  que  contas  de  provisão  são  estimativas  para  fins  de  reserva  da  sociedade  e  não  instrumento de apuração final de tributo devido. Assinala que a boa­fé  da empresa é verificada pelo fato de que nos meses em que o valor da  provisão é menor que o devido a defendente realiza os ajustes devidos  e efetua o pagamento de COFINS em valor superior ao registrado em  sua contabilidade.  3.9.  .Afirma  que,  além  do  equívoco  ao  equiparar  mera  provisão  contábil  à  apuração  final  de  tributo,  a  fiscalização  sequer  apurou  corretamente  o  efetivo  valor  mensal  das  provisões  constituídas  pela  empresa, considerando em cada período o saldo acumulado da conta  de  provisão  que,  além  de  parcelas  mensais,  inclui  parcelas  remanescentes  de  provisões  anteriores,  valores  de  retenções  de  terceiros,  créditos  de  COFINS/Importação,  créditos  decorrentes  de  COFINS não­cumulativa, reversões de provisão, dentre outras parcelas  alheias à provisão mensal da COFINS.  3.10. Alega que nos anos de 2000 a 2003 o valor do saldo da conta de  Provisão  de  COFINS  a  Pagar  inclui,  alem  da  parcela  mensal  da  provisão,  valores  remanescentes  de  períodos  anteriores  que,  por  conveniência  e  técnica  contábil  adotada  pela  empresa,  revertidos  na  conta.  3.11.  Nota  que  a  partir  de  02/2004,  as  distorções  entre  o  saldo  acumulado  da  conta  e  a  provisão mensal  são  ainda mais  relevantes,  pelo fato de vigorar a lei 10.833/2003, e suas normas complementares,  criando  novas  regras  para  essa  contribuição,  dentre  elas  a  nãocumulatividade,  instituindo  créditos  de  COFINS  na  aquisição  de  mercadorias  e  serviços,  e  a  retenção  de  COFINS  na  fonte  na  contratação  de  determinados  serviços.  Conclui  que  os  valores  dos  créditos  e  das  retenções  de  terceiros  compunham o  saldo  acumulado  da  conta,  sem  ter  qualquer  relação  com  os  valores  das  provisões  mensais.  3.12.  Relata  que  a  partir  de  2004  a COFINS  passou  a  incidir  sobre  importação de mercadorias, razão pela qual os créditos decorrentes de  COFINS  paga  na  importação  passaram  também  a  transitar  pelas  contas  de  provisão  de  COFINS,  influenciando  no  saldo  acumulado  utilizado  pela  fiscalização.  Ainda  em  2004,  continua,  um  dos  lançamentos que  impactaram o  valor do  saldo acumulado das contas  de COFINS refere­se a valor indevidamente indicado na conta a título  Fl. 6022DF CARF MF Processo nº 19515.000338/2006­93  Resolução nº  3201­001.043  S3­C2T1  Fl. 6            5 de  Compensação  (Importação),  ou  seja,  crédito  de  COFINS­ Importação  indicado  como  compensação  na  conta  de  Provisão  de  COFINS.  Reconhece  que,  ao  efetuar  o  lançamento  correspondente  à  contribuição  paga  no  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias,  por  equívoco,  lançou em 10/2004 o valor do PIS­Importação na conta de  provisão  de  COFINS  a  Pagar  e  vice­versa.  Explica  que  em  11/2004  reverteu os lançamentos  incorretos por meio de lançamentos a débito  das mesmas  contas,  o  que  implicou  aumento  substancial  do  saldo  da  conta tido como “provisão” pela fiscalização.  3.13.  Em  suma,  diz  que  o  valor  considerado  pela  fiscalização  como  “provisão”  na  realidade  trata­se  de  saldo  acumulado  da  conta  de  provisão que engloba diversos outros lançamentos além das provisões  mensais para pagamento do tributo. Demonstra assim que, além de ser  inadmissível  usar  mero  lançamento  contábil  como  instrumento  de  apuração de tributos, a base de comparação utilizada pela fiscalização  sequer  corresponde  à  provisão  mensal  de  COFINS  constituída  pela  empresa.  Apresenta  planilha  demonstrando  o  saldo  acumulado  da  conta de provisão utilizado como base pela  fiscalização, bem como o  efetivo valor das provisões mensais constituídas pela defendente.  3.14. Menciona que recolheu todos os valores devidos de COFINS do  período abrangido pela autuação, conforme DARF anexados. Diz que  a  regularidade  desses  recolhimentos  poderá  ser  aferida  pela  análise  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  mantidos  pela  empresa,  que  demonstram as receitas sujeitas à tributação, os créditos de COFINS e  as  compensações,  elementos  esses  desconsiderados  pela  fiscalização.  Caso  necessário,  requer  seja  determinada  diligência  fiscal  visando a  apuração  dos  valores  da  COFINS  devida,  e  verificados  os  recolhimentos efetuados.  3.15.  Argumenta  que,  como  o  lançamento  tributário  ocorreu  após  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  a  partir  de  parte  dos  fatos  geradores relativos ao período mencionado, tais valores não poderiam  ser exigidos da empresa, visto já ter ocorrido a decadência do direito  de constituição do crédito tributário ora exigido.  3.16.  Afirma  que,  conforme  a melhor  doutrina  e  a  jurisprudência  do  pretório  Excelso,  as  contribuições,  no  sistema  da  CF  vigente  subordinam­se  aos  mesmos  prazos  de  prescrição  e  decadência  previstos em lei complementar para a cobrança de tributos, nos termos  do art.146, III, “b”, da CF e arts. 150, § 4.° e 173, I, do CTN, os quais  transcreve.  Assim,  continua,  a  decadência  de  tributos,  como  a  COFINS, deve ser regulada por lei complementar, no caso, pelo CTN.  Expõe doutrina e decisões do Conselho de Contribuintes a embasar sua  tese, saltando/ que por ser a COFINS tributo sujeito a lançamento por  homologação  e  a  impugnante  ter  efetuado  o  pagamento  do  tributo  tempestivamente, deve ser aplicado o art. 150, § 4.° do CTN, segundo o  qual o prazo de decadência de cinco anos é contado partir ato gerador  do  tributo.  Conclui  que,  como  o  presente  lançamento  se  deu  em  23/03/300 , as contribuições relativas ao período de 03/2000 a 02/2001  foram  atingidas  pela  decadência,  não  podendo  mais  ser  exigidas  da  impugnante.  3.17. Requer seja reconhecida a nulidade do lançamento, em virtude de  falta  de  motivação  fática  e  legal,  decorrentes  da  precariedade  do  procedimento fiscalizatório e da autuação dele resultante. Caso assim  não  se  entenda,  requer  seja  reconhecida  e  improcedência  das  exigências fiscais consubstanciadas no auto de infração, vez que não se  Fl. 6023DF CARF MF Processo nº 19515.000338/2006­93  Resolução nº  3201­001.043  S3­C2T1  Fl. 7            6 pode confundir provisão contábil com apuração final de tributo, tendo  a defendente  efetuado o  recolhimento  integral dos  valores devidos de  COFINS.  Por  fim,  requer,  caso  reste  qualquer  exigência  fiscal,  seja  reconhecida  a  decadência  do  direito  do  fisco  constituir  os  créditos  tributários relativos aos fatos geradores até 02/2001.  4.  A  fim  de  esclarecer  pontos  sobre  a  forma  de  apuração  da  contribuição  lançada,  foi  solicitada  diligência  à  Defic/SP  (atual  Defis/SP) às fls. 328­331.  4.1. De início, a fiscalização intimou a empresa a informar a partir de  qual período passou a apurar a contribuição de forma não­cumulativa,  obtendo a data de 12/2002 como resposta (fls. 336­338).  4.2. Após, a empresa foi intimada a apresentar, entre outros, planilhas  contendo a base de cálculo da  contribuição, bem como comprovação  de  todo  os  elementos  transcritos  nessas  planilhas,  demonstrativo  dos  créditos  da  não­cumulatividade,  e,  caso  a  conta COFINS  a Recolher  seja provisão, demonstrar em qual momento e conta houve a reversão  da provisão. A empresa solicitou prorrogação de prazo para trinta dias  alegando  que  o  período  requerido  abrangia  sistema  de  informações  fora  de  uso  e  com  base  de  dados  localizada  fora  do  pais.  A  fiscalização, observando que a própria defendente havia solicitado em  sua  impugnação  fosse  determinada diligência  fiscal  visando a  devida  apuração  dos  valores,  pressupondo­se  que  a  documentação  estivesse  disponível  desde  então,  concedeu  prazo  adicional  de  cinco  dias  úteis  para  atendimento  do  solicitado  (fls.  339­345).  A  empresa  apresentou  documentos  às  fls.  346­354,  incluindo  planilhas  de  apuração  da  contribuição.  4.3. Segundo consignado no termo de encerramento de diligência fiscal  de  fls.  355­358,  a  empresa  apresentou  planilhas  de  apuração  da  contribuição  na  forma  cumulativa  para  o  período  de  03/2000  a  01/2004,  e  na  forma não­cumulativa  a  partir  de  02/2004;  relação  de  NF  das  vendas  que  especifica,  balancetes  mensais  e  procuração.  No  mesmo  termo,  estão  discriminados  os  itens  constantes  do  termo  de  intimação de fls. 339­340 e que não foram apresentados pela empresa,  entre  outros,  comprovação  e  discriminação  dos  créditos  referentes  à  não­cumulatividade  informados  nas  planilhas;  comprovação  e  demonstração de créditos da não­cumulatividade relativos à utilização  em  um  mês  de  eventuais  sobras  de  créditos  de  outro  mês  (valores  lançados nas planilhas a título de “saldo credor de meses anteriores +  ret.  na  fonte”);  demonstração  do momento  e  em  qual  conta  houve  a  reversão  da  conta  COFINS  a  pagar,  caso  seja  provisão,  e  demonstrativo  relacionando  o  registrado  no  razão  (conta  COFINS  a  pagar) e o declarado em DCTF.  4.4. Concluindo, a fiscalização verificou, nas planilhas, que os valores  declarados  em  DCTF  não  correspondem  aos  saldos  contábeis  da  COFINS a pagar lançados no livro razão e na planilha elaborada pelo  próprio  contribuinte.  As  planilhas,  relações  e  cópias  do  livro  razão  apresentados pela empresa foram incluídos ao processo como anexos.  Encerrada  a  diligência,  foi  dada  ciência  ao  contribuinte  e  ofertado  prazo para manifestar­se a respeito (AR de fls. 359).  4.5. Às fls. 360­364 consta informação da fiscalização reiterando const  anteriores, entre essas que:  ­ o contribuinte não demonstrou quando são feitos os ajustes na conta  de COFINS a recolher, ou quando houve a reversão das provisões para  Fl. 6024DF CARF MF Processo nº 19515.000338/2006­93  Resolução nº  3201­001.043  S3­C2T1  Fl. 8            7 que  o passivo  retratasse  a  veracidade do  lançamento,  a  propósito  de  sua alegação de que se trata de conta de provisão;  ­ o contribuinte informou que passou a apurar a contribuição na forma  não­cumulativa a partir de 02/2004 e, posteriormente, após intimação,  apresentou planilhas de apuração cumulativa da COFINS do período  de  03/2000  a  01/2004  e  de  apuração  não­cumulativa  a  partir  de  02/2004;  ­  o  contribuinte  apresentou  planilhas,  balancetes,  relação  de  NF  de  vendas das contas que especifica, e procuração;  ­  restaram não  comprovados,  nem  relacionados  ou  discriminados,  os  créditos  da  nãocumulatividade  informados  pela  empresa  na  planilha  para  o  período  em  tela.  Também  não  foram  comprovados,  nem  apresentado  o  respectivo  demonstrativo,  dos  valores  lançados  na  planilha apresentada a  titulo de “saldo credor de meses anteriores +  ret. na fonte”;  ­  não  foi  apresentado  demonstrativo  relacionando  o  registrado  no  razão (conta COFINS a pagar) e o declarado em DCTF;  ­  nas  planilhas  apresentadas,  a  fiscalização  verificou  que  os  valores  informados  em  DCTF  não  correspondem  aos  saldos  contábeis  da  COFINS  a  pagar  lançados  no  razão  e  na  planilha  elaborada  pelo  próprio contribuinte,   ­  as  planilhas,  relações  e  cópias  do  razão  apresentados  pelo  contribuinte no curso da diligência fiscal foram incluídos no processo  na  forma  de  anexos  numerados  de  I  a  XVIII,  e  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  após  o  encerramento  da  diligência  constam dos volumes 3 a 9 deste processo.  4.6. Respondendo ao termo de encerramento da diligência, a empresa  apresentou  manifestação  às  fls.  367­375  aduzindo  as  seguintes  alegações:  4.6.1. Repisa que a fiscalização adotou a premissa equivocada de que  os  valores  provisionados  para  a  contribuição  corresponderiam  ao  tributo  efetivamente  devido  ao  final  do  período  de  apuração,  não  atentando  que  esses  lançamentos  não  consideravam  as  exclusões  da  base de cálculo da contribuição, a COFINS antecipada por retenção e  as receitas auferidas após o fechamento da provisão, entre outros.  4.6.2.  Considera  exíguo  o  prazo  dado  pela  fiscalização  para  apresentação  dos  documentos  solicitados,  sendo  0  dispositivo  que  embasou a prorrogação do prazo (art.l9, § 1°, da lei 3.470/58, redação  dada  pelo  art.71  da  MP  2.158/2001)  aplicável  para  apuração  de  declarações  apresentadas  à  administração  tributária  dentro  dos  procedimentos  de  lançamento  de  ofício,  e  não  para  a  situação  em  apreço. Menciona  que  a  possibilidade  de  prorrogação  de  prazo  está  prevista no art.l8 do decreto 70.235/72, com alteração da lei 8.748/93.  4.6.3.  Informa  que  os  documentos  e  informações  requisitados  são  apresentados com a presente manifestação e evidenciam a inexistência  de crédito tributário a ser cobrado.  4.6.4.  A  respeito  das  afirmações  da  autuante  de  que  os  elementos  transcritos  nas  planilhas  de  apuração  dos  valores  de  COFINS  não  teriam sido comprovados e de que os créditos apurados no regime não­ cumulativo  não  foram  relacionados  nem  comprovados,  alega  a  impugnante  que  os  documentos  entregues  fornecem,  por  si  só,  os  subsídios para que seja verificada a procedência de seus argumentos e  confirmada  a  regularidade  dos  valores  recolhidos  e  declarados  em  DCTF  para  a COFINS  no  período  autuado.  Pontua  não  ser  possível  Fl. 6025DF CARF MF Processo nº 19515.000338/2006­93  Resolução nº  3201­001.043  S3­C2T1  Fl. 9            8 efetuar  o  confronto  entre  a  conta  de  provisão  e  a DCTF.  Frisa  que,  fornecidos  os  registros  contábeis  e  a  relação  das  notas  fiscais  que  demonstram  a  origem  das  receitas  auferidas,  pode  ser  verificada  a  correta  apuração da  base de  cálculo da  contribuição,  confirmando a  regularidade  dos  pagamentos  efetuados  e  declarados  pela  empresa,  independentemente dos valores provisionados para tanto.  4.6.5.  Aponta  falta  de  razoabilidade  na  exigência  de  numerar  e  rubricar os documentos entregues pela empresa, eis que a ausência da  rubrica  não  retira  a  força  probatória  desses  documentos,  nem  sua  validade.  A  requerente  atesta  expressamente  a  veracidade  e  validade  dos documentos por ela juntados aos autos.  4.6.6. A fim de comprovar a natureza de provisão da conta de COFINS  a pagar, a defendente apresenta nova planilha na qual o procedimento  de  ajuste  de  saldos  de  provisão  para  o  pagamento  da  contribuição  ­  ora  pelo  lançamento  de  diferença  do  mês  anterior,  ora  pelo  estorno  total  e  lançamento  de  nova  provisão  ­  é  demonstrado  na  própria  planilha  de  apuração  dos  valores,  no  item  “saldo  de  conta  de  provisão” (doc. 02 ­ fls.393­403).  4.6.7. Para esclarecer a origem dos créditos da não­cumulatividade, e  dos  valores  da  contribuição  retidos  na  fonte,  a  empresa  informa  a  juntada  de  novo  demonstrativo  discriminando  a  origem  de  cada  um  desses  valores,  bem  como os  respectivos  livros  razão  (doc.  05  e  06).  Por fim, pede o cancelamento da autuação.  4.7.  Encerrada  a  diligência,  os  autos  retornaram  à  DRJ  para  prosseguimento.  5.  Tendo  em  vista  a  apresentação  de  documentos  por  parte  do  contribuinte após o encerramento da diligência, conforme consignado  pela  autuante  no  item  14  da  informação  fiscal  de  fls.  360­364,  foi  solicitada nova diligência à Defis/SP, de acordo com os artigos 18 e 29  do  decreto  70.235/72  (PAF),  art.  145  da  portaria  MF  30/2005  (disciplinava  o  Regimento  Interno  da  Receita  Federal  à  época  do  pedido, posteriormente o comando constou do art.193 da portaria MF  95/2007 e, atualmente, consta do art. 229 da portaria MF 125/2009) e,  ainda, art.142 do CTN (fls.l638­1640).  5.1. Os autos foram então enviados à Defis/SP, tendo sido programado  o respectivo Registro de Mandado de Procedimento Fiscal­ Diligência  (fls.l64l­1642).  5.2.  Em  relatório  fiscal  de  fls.1643,  a  autoridade  fiscal  autuante,  observando que no termo de verificação fiscal de fls. 61 já havia sido  informado  que  o  objeto  do  exame  programado  tratava  de  diferença  apurada entre o valor  escriturado e o declarado para a  contribuição  em  tela,  e  considerando  encontrar­se  nos  autos  os  elementos  necessários  à  convicção  do  julgador,  optou  pelo  retomo  dos  autos  à  DRJ."      A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  decidiu  pela  procedência parcial da impugnação (fls. 1653 a 1672). A decisão da DRJ foi assim ementada :     “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2000, 2001, 2003, 2004, 2005  Fl. 6026DF CARF MF Processo nº 19515.000338/2006­93  Resolução nº  3201­001.043  S3­C2T1  Fl. 10            9 DECADÊNCIA.  Declarada  a  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  lei  8.212/91  por  meio  de  súmula  vinculante  n.°  08,  o  prazo  decadencial  para  constituição das contribuições sociais é de cinco anos, conforme regras  previstas no CTN.  INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.  Satisfeitos  os  requisitos  do  art.  10  do  decreto  70.235/72  e  não  tendo  ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo diploma legal, não há que se  falar em anulação ou cancelamento do auto de infração.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não  há  cerceamento  à  defesa  do  contribuinte  quando  os  autos  estão  devidamente  instruídos com  todos os documentos comprobatórios dos  fatos  motivadores  da  autuação,  e  o  autuado  demonstra  em  sua  impugnação perfeito conhecimento de tais fatos.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  Nos termos do PAF, se o interessado alega que eventuais valores não  comporiam  a  base  de  cálculo  utilizada  no  lançamento,  caberá  a  ele  comprovar a existência desses valores indevidos na base de cálculo do  lançamento em apreço.    Lançamento Procedente em Parte"      Cientificada,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  repisando  alegações  constantes da impugnação. (fls. 1677 a 1696)  Sendo a parte exonerada superado limite de alçada vigente na data da decisão da  DRJ, foi apresentado pela turma julgadora, o competente recurso de ofício.   Ao apreciar o  recurso voluntário, a  turma  resolveu converter o  julgamento em  diligência, nos seguintes termos:    Diante  do  exposto  e  buscando  a  verdade material  dos  fatos,  voto  no  sentido de converter o julgamento em diligência a fim de que unidade  preparadora:  a)  realize  o  cálculo  efetivo  do  valor  devido  das  contribuições  para  o  período  fiscalizado,  fazendo  as  intimações  e  diligências  que  julgar  necessárias;  b) realize o cotejamento entre o valor apurado e aquele declarado pela  Recorrente, elaborando relatório sobre os procedimentos realizados.    A Unidade de Origem procedeu a diligência, sendo o resultado consubstanciado  em Relatório Fiscal, informando pela impossibilidade de confirmar as alegações da Recorrente  sobre  erro  nos  cálculos,  em  razão  da  existência  de  provisões  que  teriam  sido  consideradas  como receita efetivas. O Trecho abaixo, extraído do Relatório Fiscal detalha as conclusões da  diligência.    Trata­se  de  solicitação  do  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS  –  3a.  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  para  que  a  Fl. 6027DF CARF MF Processo nº 19515.000338/2006­93  Resolução nº  3201­001.043  S3­C2T1  Fl. 11            10 fiscalização realize o cálculo efetivo do valor devido das contribuições  e realize o cotejamento entre o valor apurado e aquele declarado pela  recorrente, elaborando relatório sobre os procedimentos realizados.  O contribuinte foi intimado através dos Termos de Intimação n° 02 (fl.  06)  e  n°  05(fl.  07)  para  que  elaborasse  demonstrativo  da  COFINS  devida com base na escrituração.  Em seguida,  foi  solicitado ao contribuinte,  cópias do Livro Razão da  conta COFINS a Recolher (fls. 35 a 40) e considerando que os valores  apresentados em resposta aos Termos de Intimação citados acima não  eram  coincidentes  com  os  efetivamente  apresentados  e  escriturados  pelo contribuinte, lavramos os Termo de Intimação de n° 09 e 10 para  que o mesmo justificasse estas diferenças.  Novamente,  através  do  Termo  de  Constatação  e  Intimação  n°  12  foi  dada  outra  oportunidade  para  que  o  contribuinte  retificasse  os  demonstrativos apresentados com base no efetivamente escriturado.  Em várias outras alegações o contribuinte cita o fato da referida conta  ser uma provisão e que ajustes são efetuados mensalmente para que os  valores retratem com exatidão a COFINS a recolher.   Ocorre  que  em  nenhum momento  o  contribuinte  demonstrou  quando  estes ajustes são realizados, o que se nota é apenas um inchamento das  contas de passivo sem nenhum ajuste posterior.  Ou  seja,  o  contribuinte  teve  várias  oportunidades  para  esclarecer  os  pontos  sobre  os  quais  discorda  e  que  estão  relatados  resumidamente  nas  folhas 328 a 331 no presente processo, mas  limitava­se apenas a  apresentar  cópias  das  contas  no Razão  e,  em  nenhuma  oportunidade  demonstrou em qual momento houve a reversão das provisões para que  o passivo passasse a retratar a veracidade do lançamento    A Recorrente foi cientificada do Relatório fiscal e manifestou­se alegando que a  Autoridade Fiscal não realizou a diligência, pois, caberia a Fiscalização realizar a apuração do  Cofins e não  logrou comprovar os débitos  lançados no presente processo. Os argumentos da  Recorrente constam da sua manifestação, nos seguintes termos.  Com estas considerações, o processo retornou ao CARF para prosseguimento do  julgamento.    É o Relatório.    Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    A  discussão  presente  no  processo  trata  de  questão  puramente  fática.  O  lançamento  ocorreu  em  razão  de  diferença  identificada  entre  o  valor  escriturado  e  o  valor  Fl. 6028DF CARF MF Processo nº 19515.000338/2006­93  Resolução nº  3201­001.043  S3­C2T1  Fl. 12            11 declarado/pago. A Recorrente alega que o trabalho fiscal não considerou os diversos aspectos  na  apuração  do  PIS  e  da  Cofins,  considerando  unicamente  a  diferença  entre  valores  escriturados e declarados/pago, afirmando que as contas utilizadas pela fiscalização tratavam­ se de estimativas e não do valor efetivamente devido das contribuições.  A  decisão  da  DRJ  partiu  da  mesma  premissa  que  a  auditoria  realizada  pela  fiscalização, entendendo que o procedimento fiscal  tratava­se de verificar a diferença entre o  valor escriturado e o valor declarado/pago e existindo diferenças, procedente o lançamento.   Divirjo deste  entendimento,  o  lançamento ocorreu  e  sempre deve ocorrer para  exigir a diferença tributária entre o que o contribuinte estava obrigado a pagar e que não tenha  sido  objeto  de  declaração  perante  o  Fisco.  A  atividade  de  verificação,  realizada  pela  Fiscalização,  apurando  a  divergência  entre  valores  escriturados  e  valores  declarados  é  forte  indício  de  que  possam  existir  valores  devidos  do  tributo  que  não  tenham  sido  declarados.  Entretanto,  o  PIS  e  a  Cofins  possuem  sistemas  de  apuração  complexos,  onde  é  permitida  a  utilização de créditos que podem reduzir os valores devidos, tanto assim, que a Receita Federal  instituiu  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  DACON,  que  serve  de  instrumento de apoio para o cálculo das contribuições devidas. Portanto, em muitas situações o  valor apurado segundo a escrituração fiscal, pode não ser efetivamente o valor devido e a ser  declarado para a Receita Federal.   No caso em discussão nos autos, a Fiscalização procedeu ao cotejamento entre  os  valores  escriturados  e  aqueles  declarados.  A  Recorrente  questiona  este  procedimento,  alegando  que  não  foram  consideradas  nestas  análises,  a  apuração  efetiva  das  contribuições  utilizando os créditos e as possibilidades de redução do valor devido.   Aqui,  estamos  diante  de  uma  questão  fática,  não  se  questiona  a  aplicação  da  norma legal. Discute­se o valor devido das contribuições. Entendo que a solução da lide passa  por  determinar  efetivamente  qual  é  o  valor  devido  do  PIS  e  da  COFINS  para  o  período  auditado, e a partir deste cálculo realizar o cotejamento com os valores declarados, apurando  possíveis diferenças.   O principio da verdade material e da ampla defesa são intrínsecos ao Processo  Administrativo Fiscal e em que pese o fato, do seu informalismo contido, estes corolários não  podem ser afastados, devendo pelo contrário, ser privilegiados, visto que, qualquer discussão  administrativa  que  seja maculada,  por  procedimentos  processuais  questionáveis,  pode  vir  no  futuro a ser objeto de novas discussões, o que sem dúvida, afasta um dos grandes benefícios do  processo administrativo, que busca abreviar a solução dos litígios tributários.  Verificando  as  informações  registradas  no  relatório  fiscal  é  possível  concluir  que a Diligência não foi realizada. A Autoridade Fiscal responsável pela diligência, apesar, de  citar  no  relatório  a  existência  de  diversas  intimações  à  Recorrente  para  apresentação  dos  documentos fiscais. Tais  intimações referem­se ao  início do procedimento fiscal e não foram  realizadas  no  escopo  da  diligência  fiscal.  Portanto, mostra­se  evidente  que  a  autoridade  não  procedeu a diligência determinada por este Conselho. Assim, faz­se necessário nova resolução  nos mesmos termos da resolução anterior para que a Unidade de Origem realize a diligência,  que ressalte­se não foram realizadas nos termos decididos por este colegiado.      Fl. 6029DF CARF MF Processo nº 19515.000338/2006­93  Resolução nº  3201­001.043  S3­C2T1  Fl. 13            12 E  não  será  demais  lembrar  que  os  integrantes  deste  Conselho  não  estão  obrigados a observar os atos normativos expedidos no âmbito da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, razão ainda maior para que o entendimento firmado pela Turma seja, muitas vezes,  divergente do entendimento que teve o Auditor­Fiscal e a própria Delegacia da Receita Federal  de Julgamento sobre a  lide, na medida em que ambos estejam obrigados a aplicar o disposto  nas Instruções Normativas e demais atos normativos aos quais estão vinculados.  Finalmente,  convém  lembrar  como  a  relação  da  instância  julgadora  com  a  unidade de preparo é disciplinada pelo Decreto nº 7.574/11, que regulamenta, entre outros, o  processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, in verbis.    "Art.  36. A  impugnação mencionará  as  diligências  ou  perícias  que  o  sujeito  passivo  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que as  justifiquem,  com  a  formulação  de  quesitos  referentes  aos  exames  desejados, e, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito deverão constar da impugnação (Decreto no  70.235,  de  1972,  art.  16,  inciso  IV,  com a  redação  dada pela Lei  no  8.748, de 1993, art. 1º).    §  1º  Deferido  o  pedido  de  perícia,  ou  determinada  de  ofício  sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da  União, a ela proceder, e intimará o perito do sujeito passivo a realizar  o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos  em  prazo  que  será  fixado  segundo  o  grau  de  complexidade  dos  trabalhos  a  serem  executados  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  art.  18,  com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1º).    §  2o  Indeferido  o  pedido  de  diligência  ou  de  perícia,  por  terem  sido  consideradas  prescindíveis  ou  impraticáveis,  deverá  o  indeferimento,  devidamente fundamentado, constar da decisão (Decreto no 70.235, de  1972, arts. 18 e 28, com as redações dadas pela Lei no8.748, de 1993,  art. 1º).    § 3o Determinada, de ofício ou a pedido do impugnante, diligência  ou  perícia,  é  vedado  à  autoridade  incumbida  de  sua  realização  escusar­se de cumpri­las. (griffo nosso)    Ainda  é  mister  ressaltar  que  a  diligência  é  o  momento  do  Fisco  também  se  cercar de todas as seguranças necessárias para conferir a veracidade dos documentos e cálculos  apresentados  pela  Recorrente.  Em  concordando  com  a  veracidade  das  informações  ou  na  ausência  de  quaisquer  ressalvas  no  relatório  de  diligência,  este  colegiado  passa  a  considerar  como verídicos os documentos e cálculos apresentados pela Recorrente no julgamento.   Diante do exposto e buscando a verdade material dos fatos, voto no sentido de  converter novamente o julgamento em diligência a fim de que unidade preparadora:   a)  realize  o  cálculo  efetivo  do  valor  devido  das  contribuições  para  o  período  fiscalizado, fazendo as intimações e diligências que julgar necessárias;   b)  realize  o  cotejamento  entre  o  valor  apurado  e  aquele  declarado  pela  Recorrente, elaborando relatório sobre os procedimentos realizados.   Fl. 6030DF CARF MF Processo nº 19515.000338/2006­93  Resolução nº  3201­001.043  S3­C2T1  Fl. 14            13 Concluída  tais  verificações,  deverá  ser  franqueado  o  prazo  de  30  dias  para  manifestação  da  Recorrente  e,  findo  tal  prazo,  devolver  os  autos  para  prosseguimento  do  julgamento.    Winderley Morais Pereira    Fl. 6031DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.008328/2005-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 02/04/1997 REGIME AUTOMOTIVO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Tratando-se de importação efetuada ao amparo do Regime Automotivo, o termo inicial do prazo decadencial para lançamento das sanções administrativas imputadas por descumprimento das condições do regime, corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a Secretaria da Receita Federal fora informada de seu encerramento pelo órgão competente para concessão e administração do regime. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-005.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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Acórdão nº  9303­005.441  –  3ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  II ­ REGIME AUTOMOTIVO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MAHLE BEHR GERENCIAMENTO TÉRMICO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 02/04/1997  REGIME AUTOMOTIVO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.  Tratando­se  de  importação  efetuada  ao  amparo  do  Regime  Automotivo,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  lançamento  das  sanções  administrativas  imputadas  por  descumprimento  das  condições  do  regime,  corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a Secretaria  da  Receita  Federal  fora  informada  de  seu  encerramento  pelo  órgão  competente para concessão e administração do regime.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento. Vencidas as  Conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 83 28 /2 00 5- 15 Fl. 1884DF CARF MF Processo nº 10314.008328/2005­15  Acórdão n.º 9303­005.441  CSRF­T3  Fl. 1.885          2 Relatório  Trata  o  presente  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pela Procuradoria da Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256, de 22 de junho de 2009, em face do acórdão 3102­001.705 de 29/01/2013, que possui a  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 02/04/1997  REGIME  AUTOMOTIVO.  LIMITES,  PROPORÇÕES  E  ÍNDICES. INOBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA. ANUALIDADE.  O direito da Fazenda Pública de  constituir o crédito  tributário  em  decorrência  da  inobservância  dos  limites,  proporções  e  índices  especificados  no  âmbito  do  Regime  Automotivo  decaí  depois  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o adimplemento ou não do compromisso  já poderia ter sido fiscalizado.  DECADÊNCIA. TRIBUTOS. REVISÃO ADUANEIRA.  O  direito  de  a  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário  correspondente  a  diferença  de  tributos  recolhidos  na  importação,  quando  não  constatada  a  ocorrência  de  dolo,  a  fraude  ou  a  simulação,  é  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador.  DECADÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE.  O  direito  de  impor  penalidade  extingue­se  em  cinco  anos,  contados da data da ocorrência da infração.  Recurso Voluntário Provido  O  presente  processo  refere­se  a  autos  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado  para  a  exigência  de  Imposto  de  Importação  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  acrescidos  de  juros  de  mora,  multa  proporcional  e  multa  regulamentar, por descumprimento do regime especial automotivo para as importações.   A  turma  julgadora  a  quo  considerou  integralmente  decaído  o  direito  de  a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário, aplicando o disposto no artigo 139 do Decreto­ Lei nº 37/66, para as multas, e o disposto no inciso I do artigo 173 do CTN, para os tributos. O  termo  inicial  considerado  no  acórdão  recorrido  foi  o  ano  seguinte  àquele  em  que  o  adimplemento do compromisso já poderia ter sido verificado.  A  Fazenda  nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  divergência,  no  qual  suscitou dissídio  jurisprudencial quanto à aplicação da  lei  tributária no que  tange ao  termo a  quo de contagem da decadência quando se tratar de obrigações contraídas em regime especial  automotivo.  O  recurso  foi  admitido,  conforme  despacho  de  admissibilidade  às  fls.  1.827  a  1.829.  Fl. 1885DF CARF MF Processo nº 10314.008328/2005­15  Acórdão n.º 9303­005.441  CSRF­T3  Fl. 1.886          3 O sujeito passivo apresentou suas contrarrazões às fls. 1.837 a 1.839.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, Relator  O recurso interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e foi admitido pela  comprovação do dissídio jurisprudencial.  A divergência suscitada pela Fazenda Nacional foi quanto ao termo a quo de  contagem da decadência para lançamento das penalidades decorrentes de inadimplemento, em  caso de obrigações contraídas em regime especial automotivo.  Enquanto  o  acórdão  recorrido  decidiu  que  a  contagem  para  o  prazo  decadencial  teria  início com a prática das infrações apuradas, aplicando­se ao caso o art. 139  do Decreto­Lei nº. 37/1966 e sua regulamentação, o acórdão paradigma firmou entendimento  diverso,  segundo  o  qual,  em  caso  de  descumprimento  do  regime  especial  automotivo,  não  haveria como a fiscalização averiguar as irregularidades antes do término do programa, motivo  pelo qual a decadência só poderia ser contada a partir deste ponto.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido  os  demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Portanto, a matéria devolvida ao Colegiado cinge­se à questão da decadência  para fins de infrações cometidas dentro do regime especial automotivo.  Alega  a  recorrente  não  ter  havido  a  decadência  para  os  fatos  em  questão,  visto que antes do encerramento do  regime não  seria possível avaliar o  cumprimento ou não  das  exigências  do  regime  por  parte  da  empresa  beneficiária.  Segundo  seu  entendimento,  somente após o término do programa ter­se­ia a dimensão das proporções e reduções aplicadas  às  importações  operadas  pela  empresa.  Afirma  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  constituir  o  credito  tributário  por  descumprimento  do  regime  automotivo  se  inicia  após  o  encerramento do programa por meio do Ofício nº 0209/01­SDP/COGIFI, de 14/02/2001. Logo,  nos  termos  do  art.  173,  I,  do  CTN,  a  contagem  do  quinquênio  decadencial  se  inicia  em  01/01/2002, encerrando­se em 31/12/2006. Como a ciência do auto de infração se deu em 01  de  setembro  de  2005,  não  teria  decaído  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário.  Assiste razão à recorrente.  Para que se caracterize a decadência inegavelmente deverão se verificar dois  fatores: a existência de um direito subjetivo e a inércia do detentor de tal direito.  No caso do  lançamento,  o direito  a  ser  exercido  é o de  constituir  o  crédito  tributário, e o detentor de tal direito é o sujeito ativo da obrigação tributária, a quem cabe exigir  o  seu cumprimento. Assim, para definir o  termo  inicial da decadência,  é  fundamental que se  fixe quando surgiu o poder­dever de lançar o tributo.   Fl. 1886DF CARF MF Processo nº 10314.008328/2005­15  Acórdão n.º 9303­005.441  CSRF­T3  Fl. 1.887          4 O  Regime  Automotivo  foi  concedido  através  do  Termo  de  Aprovação  n°  114/96  de  16/09/1996  (fls.  66/67),  com  Certificado  de  Habilitação  ao  Regime  Automotivo  MICT/SPI  n°  114/96  (fl.  68),  Aditivos  (fls.  69  a  71),  com  término  formalizado  através  do  Oficio de encerramento n° 0209/01­SDP/COGIFI de 14/02/2001 (fl. 1.637).  Destaca­se  que  o  Ministério  da  Indústria,  do  Comercio  e  do  Turismo,  hoje  Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio Exterior,  através  da Secretaria  de  Política  Industrial  ­  SPI,  hoje  Secretaria  do  Desenvolvimento  da  Produção,  tinha  a  competência  para  a  concessão do Regime, através da emissão do Termo de Aprovação e Certificado de Habilitação ao  Regime Automotivo, e sua administração.  Portanto,  antes  do  encerramento  do  programa  da  empresa,  a  Autoridade  Fiscal  não  poderia  autuar  a  empresa  beneficiária  pelo  descumprimento  das  condições  contratuais. Como não houve pagamento dos tributos, não haveria o que se homologar, sendo  aplicada a regra especial prevista no inciso I do artigo 173 do CTN.  Dessa  forma,  não  se  pode  considerar  que  existiu  inércia  do  titular  de  um  direito enquanto não estivesse devidamente caracterizada a violação a tal direito, devidamente  constatada quando do encerramento do prazo deferido para adimplir a condição assumida ou  pela renúncia ao benefício.   Como  o  comunicado  do  encerramento  do  programa  deu­se  por  meio  do  Ofício nº 0209/01­SDP/COGIFI, de 14/02/2001, o termo inicial da decadência é 01/01/2002, e  o  termo  final 31/12/2006. Como a ciência do auto de  infração se deu em 01 de  setembro de  2005,  conclui­se  que  não  teria  decaído  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 1887DF CARF MF

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7058611 #
Numero do processo: 13605.720158/2011-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 FCONT. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA INTEMPESTIVA. CABIMENTO. A obrigatoriedade de apresentação do FCONT decorre da opção pelo RTT na DIPJ e alcança as empresas sujeitas a tributação com base no lucro real. Mantem-se a aplicação da multa por atraso na entrega do FCont quando inexistirem razões previstas em lei ou normas que, diante das razões apresentadas pela interessada, justifiquem o afastamento da mesma.
Numero da decisão: 1001-000.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 FCONT. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA INTEMPESTIVA. CABIMENTO. A obrigatoriedade de apresentação do FCONT decorre da opção pelo RTT na DIPJ e alcança as empresas sujeitas a tributação com base no lucro real. Mantem-se a aplicação da multa por atraso na entrega do FCont quando inexistirem razões previstas em lei ou normas que, diante das razões apresentadas pela interessada, justifiquem o afastamento da mesma.

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1001­000.026  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de outubro de 2017  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE  TRANSIÇÃO (FCONT)  Recorrente  ATACADISTA E DISTRIBUIDORA SANTA MARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  FCONT.  OBRIGATORIEDADE  DE  APRESENTAÇÃO.  MULTA  POR  ATRASO NA ENTREGA INTEMPESTIVA. CABIMENTO.  A obrigatoriedade de apresentação do FCONT decorre da opção pelo RTT na  DIPJ  e  alcança  as  empresas  sujeitas  a  tributação  com  base  no  lucro  real.  Mantem­se  a  aplicação  da  multa  por  atraso  na  entrega  do  FCont  quando  inexistirem  razões  previstas  em  lei  ou  normas  que,  diante  das  razões  apresentadas pela interessada, justifiquem o afastamento da mesma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 5. 72 01 58 /2 01 1- 01 Fl. 44DF CARF MF Processo nº 13605.720158/2011­01  Acórdão n.º 1001­000.026  S1­C0T1  Fl. 45          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão proferida pela 1ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Juiz de Fora (MG),  mediante  o  Acórdão  nº  09­45.520,  de  15/08/2013  (e­fls.  21/25),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  Em homenagem à economia processual, adotarei parte do Relatório constante  no referido Acórdão de primeira instância, pelo que peço vênia para transcrevê­lo:  Trata  o  presente  processo  da  exigência  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  escrituração  FCONT  –  Controle  Fiscal  Contábil  de  Transição,  no  valor  de  R$110.000,00 formalizada na Notificação de Lançamento, fls. 04, conforme abaixo  especificado:  Exercício  Prazo Final de Entrega  Data da Entrega  Nº de meses em atraso  2009  30/01/2010  27/10/2011  22  O contribuinte apresenta a impugnação, fls. 02/03, a seguir reproduzida:  I­ OS FATOS   Por  um  equivoco,  foi  feita  a  transmissão  e  entrega  para  Controle  Fiscal  de  Transição  (FCONT)  indevidamente  do  Exercício 2009, quando na realidade deverá ser apresentado  e entregue somente a partir do exercício de 2010, com prazo  até  30/06/2012,  deste  referido  exercício,  como  prevê  a  IN  RFB n° 989/2009.  II­ O DIREITO  II.1­ PRELIMINARES  Esta entrega equivocada gerou multa por atraso de entrega,  pois  foi  reconhecida  como  fora  do  prazo,  mas  como  a  empresa  está  obrigada  a  entregar  o  FCONT  somente  em  2012, prevalece a condição de anular o lançamento efetuado.  II.2­ MÉRITO (Inciso III e IV do art. 16 do Dec. 70.235/72)  De  acordo  com  a  Instrução  Normativa  RFB  n°  989/2009,  segundo  o  art.  2°,  em  anexo,  mostra  as  razões  pelas  quais  cabe este pedido de  impugnação, ou nulidade da declaração  entregue em 27/10/2011.  A DRJ analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e considerando  que  empresa  entregou  suas  Declaração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica­DIPJ  pelo  critério do  lucro real, e que efetuou a entrega da escrituração Fcont de forma espontânea, ou  seja, antes de qualquer procedimento de ofício,  julgou procedente em parte o  lançamento,  com a redução da multa para o valor de R$ 750,00 por mês (ou fração) no atraso na entrega,  totalizando  o  valor  de R$  16.500,00,  em  face  de  o  atraso  ter  sido  de  22 meses  (ou  fração),  conforme parte final do voto, a seguir transcrito:  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 13605.720158/2011­01  Acórdão n.º 1001­000.026  S1­C0T1  Fl. 46          3 Diante  do  exposto,  voto  por  considerar  procedente  em  parte  o  presente  lançamento,  de  forma  a  manter  a  exigência  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  Escrituração FCONT – Controle Fiscal Contábil de Transição, do exercício de 2010,  no valor de R$ 16.500,00, e cancelar o restante do valor lançado (R$ 93.500,00) em  face da aplicação do princípio da retroatividade benigna.  O Acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em face do princípio da retroatividade benigna, deve­se aplicar  aos atos pretéritos ainda não definitivamente julgados a redução  legislativa  de  multa  por  atraso  no  cumprimento  de  obrigação  acessória.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009   ATRASO DE ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO FCONT.  Mantém­se  o  lançamento  de  multa,  motivada  em  descumprimento de obrigação acessória, quando o contribuinte  não logra provar estar desobrigado de tal obrigação.  Ciente da decisão de primeira  instância em 11/09/2013, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  28,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (e­fls.  29/42),  em  10/10/2013, conforme carimbo de recepção à e­fl. 29.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  e  dele conheço.  Observo,  inicialmente,  que  não  há  discussão  quanto  ao  atraso  ter  efetivamente ocorrido.   Os  argumentos  da  recorrente,  a  exemplo  do  que  ocorreu  em  primeira  instância, são centrados na não obrigatoriedade da entrega antes de 2012, de acordo com o art.  2°, da Instrução Normativa RFB n° 989/2009.  Esses  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância, pelo que peço vênia para transcrever o excerto, a seguir, do voto condutor do acórdão  recorrido, adotando­o desde já como razões de decidir, em cumprimento ao disposto no §1º do  art. 50 da Lei nº 9.784/1999: (destaques no texto original)  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13605.720158/2011­01  Acórdão n.º 1001­000.026  S1­C0T1  Fl. 47          4 A  contribuinte  em  sua  impugnação  agasalha­se  na  IN  RFB  989/2009  para  desconstituir o presente lançamento, afirmando que a obrigatoriedade da entrega do  FCONT é somente a partir de 2012 e que o art. 2º da referida IN mostra as razões da  impugnação em tela.  Assim dispõe o art. 2º da IN RFB 989/2009:  Art.  2  º  A  escrituração  e  entrega  do  e­Lalur,  referente  à  apuração  do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  será  obrigatória  para  as  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  do Imposto sobre a Renda pelo Regime do Lucro Real.  Vê­se que o dispositivo legal não se refere à FCONT. Por sua vez, a cópia da  legislação que a impugnante faz anexar aos autos, em nenhum de seus dispositivos  confirma  a  assertiva  de  que  a  obrigatoriedade  da  entrega  do FCONT é  somente  a  partir de 2012.  Assim, não assiste razão à impugnante.  Entretanto  há  que  se  afirmar  que  a  dispensa  da  elaboração  da  FCONT­ Controle  Fiscal  Contábil  de  Transição  decorria  do  disposto  no  art.  8º,  §  4º,  da  Instrução Normativa RFB nº 949/2009 , vigente à data dos fatos, para o caso de não  existir  lançamento  com base  em métodos  e  critérios diferentes daqueles prescritos  pela legislação tributária:  Art.  7º  Fica  instituído  o  Controle  Fiscal  Contábil  de  Transição (FCONT) para fins de registros auxiliares previstos  no  inciso  II  do  §  2º  do  art.  8º  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  destinado  obrigatória  e  exclusivamente  às  pessoas  jurídicas sujeitas cumulativamente ao lucro real e ao RTT.  Art.  8º  O  FCONT  é  uma  escrituração,  das  contas  patrimoniais  e  de  resultado,  em  partidas  dobradas,  que  considera  os  métodos  e  critérios  contábeis  aplicados  pela  legislação tributária, nos termos do art. 2º.  §  1º  A  utilização  do  FCONT  é  necessária  à  realização  dos  ajustes  previstos  no  inciso  IV  do  art.  3º,  não  podendo  ser  substituído  por  qualquer  outro  controle  ou  memória  de  cálculo.  §  2º  Para  fins  de  escrituração  do  FCONT,  poderá  ser  utilizado critério de atribuição de custos fixos e variáveis aos  produtos acabados e em elaboração mediante  rateio diverso  daquele  utilizado  para  fins  societários,  desde  que  esteja  integrado e  coordenado com o  restante da  escrituração, nos  termos  do  art.  294  do Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999.  §  3º  O  atendimento  à  condição  prevista  no  §  2º  impede  a  aplicação  do  disposto  no  art.  296  do  Decreto  nº  3.000,  de  1999.  §  4º  No  caso  de  não  existir  lançamento  com  base  em  métodos  e  critérios  diferentes  daqueles  prescritos  pela  legislação  tributária,  baseada  nos  critérios  contábeis  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13605.720158/2011­01  Acórdão n.º 1001­000.026  S1­C0T1  Fl. 48          5 vigentes em 31 de dezembro de 2007, nos termos do art. 2º,  fica dispensada a elaboração do FCONT.   Posteriormente, o § 4º do art. 8º da Instrução Normativa sobredita ganhou o  discurso seguinte, em função da Instrução Normativa RFB nº 1.139, de 28 de março  de 2011:  § 4º A elaboração do FCONT é obrigatória, mesmo no caso  de  não  existir  lançamento  com  base  em métodos  e  critérios  diferentes  daqueles  prescritos  pela  legislação  tributária,  baseada nos  critérios contábeis  vigentes  em 31 de dezembro  de 2007, nos termos do art. 2º.  Ora, o Contribuinte veio de apresentar (em atraso) a FCONT­Controle Fiscal  Contábil de Transição. Logo, há de se supor (ou haveria de se supor), visto o teor do  §  4º  do  art.  8º  da  Instrução Normativa  949/2009,  antes  de  alterada  pela  Instrução  Normativa  1.139/2011,  teria  em  sua  escrituração  contábil  o  “registro  [de]  lançamento  com  base  em  métodos  e  critérios  diferentes  daqueles  prescritos  pela  legislação”.  Em  sua  impugnação,  ao  negar  a  obrigatoriedade  de  entrega  da mencionada  FCONT­Controle Fiscal Contábil  de Transição,  assume a  condição  inversa,  isto  é,  que em sua escrituração contábil não contempla “registro [de] lançamento com base  em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação”.  O  que  se  tem  aí  é  uma  situação  que  põe  em  dúvida  o  acerto  do  tanto  que  declarado  a  Contribuinte,  ora  afirmando,  ora  negando  uma  configuração  de  sua  escrita contábil.  A  solução  de  tal  dilema,  obviamente  e  pelo  que  se  vê,  não  pode  mais  ser  solucionada com base em possível fé do que atesta e diz a interessada. Há, a partir  de então, a necessidade de mais elementos que desconfigurem o status anterior sobre  a  necessidade  de  apresentação  da  FCONT­Controle  Fiscal  Contábil  de Transição.  Veja­se bem, com esta primeira declaração criou para si a contribuinte o encargo de  provar o contrário, o que não ocorreu. Assim, há que se manter a multa que ora lhe é  imposta.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  de  forma a manter a exigência da multa por atraso na entrega da Escrituração FCONT – Controle  Fiscal Contábil de Transição, do exercício de 2010, no valor de R$ 16.500,00.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                              Fl. 48DF CARF MF

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