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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8697603 #
Numero do processo: 10768.909408/2006-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 DESISTÊNCIA DO LITÍGIO. APLICAÇÃO DO ART. 78 DO ANEXO ii DO RICARF. NÃO CONHECIMENTO. Havendo desistência integral da discussão constante nos autos, por parte do contribuinte, cabe a aplicação do art. 78 do anexo II do Ricarf (portaria MF nº 343, de 09/06/2015).
Numero da decisão: 1402-005.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por desistência total do contribuinte do litígio nos autos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Declarou-se impedido o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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APLICAÇÃO DO ART. 78 DO ANEXO ii DO RICARF. NÃO CONHECIMENTO. Havendo desistência integral da discussão constante nos autos, por parte do contribuinte, cabe a aplicação do art. 78 do anexo II do Ricarf (portaria MF nº 343, de 09/06/2015). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por desistência total do contribuinte do litígio nos autos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Declarou-se impedido o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 94 08 /2 00 6- 24 Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.382 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.909408/2006-24 Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 5 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, através do acórdão 12-26.181, que julgou IMPROCEDENTE, EM PARTE, a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do litígio fiscal: Por bem descrever os termos do litígio fiscal, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Trata o presente processo da Declaração de Compensação - DCOMP de fls. 02/06, apresentada em 25/06/2003 por meio eletrônico através do aplicativo PER/DCOMP 1.0 e protocolizada sob o nº 36561.31946.250603.1.3.02-5003, e da DCOMP de fls. 07/11, apresentada em 30/01/2004 por meio eletrônico através do aplicativo PER/DCOMP 1.2 e protocolizada sob o nº 15389.55874.300104.1.3.02- 3887, nas quais a interessada acima identificada alega possuir crédito contra a Fazenda Pública decorrente de saldo negativo do imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ do exercício de 2001, no valor original de R$316.681,35, segundo a DCOMP de fls. 02/06 e R$1.644.833,53, segundo a DCOMP de fls. 07/11. 2. Utilizando o crédito que alega possuir, a interessada busca extinguir por compensação os seguintes débitos: 2.1. Débito do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF incidente sobre juros sobre o capital próprio pagos a residentes no exterior, código 9453, correspondente ao fato gerador do dia 31/12/2002 (fl. 05), no valor original de R$365.418,61; e 2.2. Débitos da estimativa do IRPJ de agosto e setembro de 2003, código 2362 (fl. 10), nos valores originais de, respectivamente, R$85.426,89 e R$36.767,78. 3. Foi proferido o Despacho Decisório de fl. 13, o qual não homologou as compensações, sob o fundamento de não ser possível confirmar a apuração do saldo negativo, pois não foi identificado corretamente o período de apuração a que se refere o crédito informado. O período de apuração do saldo negativo indicado na DCOMP é anual, diferente do período informado na Declaração de Informação Econômico-Fiscal da Pessoa Jurídica – DIPJ, que é trimestral. Conseqüentemente, foi promovida a cobrança dos débitos arrolados na compensação, com os acréscimos legais decorrentes da mora (multa de mora e juros). Da manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos da manifestação de inconformidade, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: 4. Inconformada, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 15/25, na qual alega, em síntese, o seguinte: 4.1. Que a manifestação de inconformidade é tempestiva; 4.2. Que a DCOMP nº 36561.31946.250603.1.3.02-5003 foi objeto de homologação tácita, na forma do art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96, visto que foi transmitida em 25/06/2003 e somente houve intimação da decisão que não homologou a compensação em 03/12/2008, ou seja, mais de cinco depois da data de transmissão; Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.382 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.909408/2006-24 4.3. Que a decisão que não homologou a compensação é nula, na forma do art. 31 do Decreto nº 70.235/72 e artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784/99, por estar desprovida de fundamentação, não permitindo o seu amplo exercício do direito de defesa, pois se limita a dizer que a forma de apuração indicada na DCOMP é divergente daquela informada na DIPJ; 4.4. Que embora o Despacho Decisório não tenha detalhado a irregularidade encontrada e os fundamentos de sua negativa à compensação, é possível perceber, à primeira vista, que a divergência entre o período de apuração do saldo negativo indicado na PER/DCOMP e o informado na DIPJ poderia comprometer a compensação efetuada; 4.5. Que a divergência resulta de mero erro formal na identificação do crédito do saldo negativo no PER/DCOMP 36561.31946.250603.1.3.02-5003, pois informou indevidamente como crédito o saldo negativo do exercício de 2001, ano-calendário de 2000, período em que a forma de apuração era, de fato, lucro real trimestral; 4.6. Que, na verdade, o saldo negativo de IRPJ aproveitado no referido PER/DCOMP refere-se ao exercício de 2002, ano-calendário de 2001, em que a forma de apuração adotada foi a de lucro real anual. Inclusive, alega que já havia declarado na DCTF referente ao 1º trimestre de 2003 a quitação dos débitos que constam da PER/DCOMP com o crédito do saldo negativo apurado no ano-calendário de 2001; 4.7. Que o saldo negativo do ano-calendário de 2001 é mais que suficiente para compensar o débito de R$316.681,35, restando ainda considerável valor de direito creditório a compensar. 5. O documento de fls. 69/70 trata de petição dirigida à Derat/RJ, na qual a interessada requer a suspensão da exigibilidade do débito do IRRF referente ao período de apuração de 08/01/2003, arrolado na DCOMP protocolizada sob o nº 36561.31946.250603.1.3.02-5003, tendo em vista o ajuizamento de Ação Anulatória de Débitos e o depósito integral do tributo, conforme cópias de documentos que juntou às fls. 71/181. Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por DAR PROVIMENTO PARCIAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. PRESENÇA DE REQUISITOS FUNDAMENTAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabida a argüição de nulidade do despacho decisório por preterição do direito de defesa, quando o mesmo atende integralmente ao que determina o art. 31 do Decreto nº 70.235/72 (PAF), e a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao sujeito passivo desenvolver plenamente a sua defesa. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCOMP. VEDAÇÃO DE RETIFICAÇÃO. Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.382 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.909408/2006-24 Na hipótese de inexatidão material verificada no preenchimento da DCOMP apresentada em formulário ou em meio eletrônico, a retificação somente é admitida para as declarações pendentes de decisão administrativa. Incabível a retificação de DCOMP através de manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. EFEITOS. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Será considerada tacitamente homologada, mediante despacho proferido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil, a compensação declarada que não seja objeto de despacho decisório proferido no referido prazo, independentemente da procedência e do montante do crédito. Impugnação Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, extrai-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para fundamentar a sua decisão final: - rejeitou a nulidade suscitada; - Dcomp nº 36561.31946.250603.1.3.02-5003 – deu provimento, decidindo que houve homologação tácita da mesma; - Dcomp nº 15389.55874.300104.1.3.02-3887 – transcreve-se da decisão: 8.9. Vale lembrar que a homologação tácita ora reconhecida não se aplica à DCOMP protocolizada sob o nº 15389.55874.300104.1.3.02-3887, referente à qual na data de ciência do Despacho Decisório ainda não teria transcorrido o prazo limite estabelecido no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, apesar de nela estar arrolado o mesmo crédito arrolado na DCOMP nº 36561.31946.250603.1.3.02-5003. 9. Da impossibilidade de retificação da DCOMP: 9.1. A interessada alega que a divergência apontada no Despacho Decisório resulta de mero erro formal na identificação do crédito do saldo negativo no PER/DCOMP, pois informou indevidamente como crédito o saldo negativo do exercício de 2001, ano-calendário de 2000, período em que a forma de apuração era, de fato, lucro real trimestral, mas que, na verdade, o saldo negativo de IRPJ aproveitado no referido PER/DCOMP refere-se ao exercício de 2002, ano-calendário de 2001, em que a forma de apuração adotada foi a de lucro real anual. 9.2. A Declaração de Compensação foi instituída por intermédio do art. 49 da MP nº 66, de 29/08/2002, constando a seguinte exposição de motivos enviada ao Congresso Nacional: “35 O art. 49 institui mecanismo que simplifica os procedimentos de compensação, pelos sujeitos passivos, dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, atribuindo maior liquidez para seus créditos, sem que disso decorra perda nos controles fiscais.” (g.n.) 9.3. Note-se que a intenção do legislador foi a de implementar uma sistemática simplificadora da “compensação tributária”, envolvendo os tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, permitindo ao sujeito passivo a extinção de seus Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.382 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.909408/2006-24 débitos mediante a utilização de créditos de origem tributária com características inequívocas de liquidez e certeza, sem implicar a perda dos controles fiscais. 9.4. Neste sentido, a MP editada, convertida em 30 de dezembro de 2002 na Lei nº 10.637, alterou o art. 74 da Lei n 9.430, de 1997 nos seguintes termos: “Art. 49. O art. 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.”(g,n) 9.5. Como se vê, o dispositivo legal editado permitiu ao contribuinte a extinção de seus débitos através da compensação, autorizando ao fisco o controle dos atos praticados através da instituição de Declaração de Compensação – DCOMP onde são informados os créditos utilizados e os débitos compensados. Note-se que, a partir de então, a compensação tributária envolvendo tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil passou a ser uma forma simples e prática de extinção de débitos, mediante a utilização de créditos do sujeito passivo. 9.6. O Desembargador Federal Antônio Albino Ramos de Oliveira definiu o procedimento de forma bem clara (in: OLIVEIRA, Antônio Albino Ramos de. “Compensações de ofício e por homologação”.Porto Alegre: TRF – 4ª Região, 2006 (Currículo Permanente. Caderno de Direito Tributário: módulo 1), p. 18, disponível em http://www.trf4.jus.br/trf4/upload/arquivos/emagis_ atividades/web_albino.pdf): “Portanto, a compensação, neste novo sistema, passou a ser declarada pelo sujeito passivo à Administração, extinguindo o crédito tributário sob condição suspensiva da respectiva homologação. É visível que esse sistema teve como modelo o lançamento por homologação do art. 150 do CTN. No entanto, é preciso observar que essa compensação poderia tanto ocorrer no âmbito do lançamento por homologação, como no lançamento de ofício, já que é admitida em relação a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não havendo sequer a exigência de se tratar de débitos posteriores ao crédito a ser compensado. Pode-se dizer que, se a compensação for feita no âmbito do lançamento por homologação, haverá coincidência entre a homologação do lançamento (melhor: da atividade do sujeito passivo equiparada ao lançamento) e a homologação da compensação (da extinção do crédito tributário). Em termos práticos, criou-se um lançamento por homologação em que o pagamento é substituído pela compensação.” (g.n.) 9.7. Diante dos esclarecimentos acima, constata-se que a Declaração de Compensação é um instrumento fundamental na execução do procedimento, na medida em que identifica os créditos utilizados e os débitos compensados. Esta foi a ferramenta instituída pelo legislador com o intuito de permitir ao fisco o controle dos atos praticados pelos contribuintes. Neste contexto, os elementos essenciais da DCOMP se traduzem na identificação dos créditos utilizados e dos débitos compensados (extintos pela compensação). Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital http://www.trf4.jus.br/trf4/upload/arquivos/%20emagis_atividades/web_albino.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.382 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.909408/2006-24 9.8. Destarte, não é difícil perceber que os créditos utilizados pelo contribuinte na DCOMP, bem como os débitos por ele compensados, não podem simplesmente ser ignorados ou substituídos quer seja por ato informal do contribuinte ou mesmo ex- offício pela Administração Pública. 9.9. Ademais, o art. 17 da Medida Provisória nº. 135, de 30/12/2003, convertida na Lei nº. 10.833, de 29/12/2003, que passou a qualificar a DCOMP como confissão de dívida, em decorrência do acréscimo do § 6º ao art. 74 da Lei nº. 9.430/96, apenas confirma a higidez dos débitos informados pelo contribuinte em DCOMP. 9.10. Entretanto, apesar da DCOMP constituir em modalidade de constituição do crédito tributário, vez que consiste em confissão de dívida nos termos relembrados no parágrafo precedente, a legislação tributária também prevê a alteração destes dados, considerando exatamente possíveis erros cometidos pelos contribuintes no preenchimento destas declarações. Vejamos: Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008: CAPÍTULO XI DA RETIFICAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 76. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário em meio papel, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB. Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 79. Art. 79. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à RFB. § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à RFB nova Declaração de Compensação. Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.382 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.909408/2006-24 § 2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da Declaração de Compensação retificadora serão comparadas com as informações prestadas na Declaração de Compensação original. § 3º As restrições previstas no caput não se aplicam nas hipóteses em que a Declaração de Compensação retificadora for apresentada à RFB: I - no mesmo dia da apresentação da Declaração de Compensação original; ou II - até a data de vencimento do débito informado na declaração retificadora, desde que o período de apuração do débito esteja encerrado na data de apresentação da declaração original. Art. 80. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 37 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Art. 81. A retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 36, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original. 9.11. Como se vê, a retificação da DCOMP apresentada em formulário ou eletrônica somente é possível na hipótese de inexatidões materiais verificadas no seu preenchimento. Contudo, não pode ser realizada indiscriminadamente, pois o procedimento retificador é efetuado formalmente, quer seja através da apresentação de formulário ou de PER/DCOMP eletrônica, e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa. 9.12. Relembre-se, por relevância, que o descabimento da retificação da DCOMP após a decisão administrativa também é reconhecida na jurisprudência do Conselho de Contribuintes, relembrando-se, a título ilustrativo, os seguintes arestos: “DCOMP - RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO QUE NEGOU HOMOLOGAÇÃO À COMPENSAÇÃO - DESCABIMENTO - É inadmissível a retificação de DCOMP para alterar o exercício de apuração do saldo negativo de IRPJ informado, quando a declaração retificadora é apresentada posteriormente à ciência da decisão administrativa que negou homologação à compensação originalmente declarada.” (g.n.) Acórdão 105-17130, Processo 13807.003132/2004- 91, Rel. Waldir Veiga Rocha, sessão de 13/08/2008 “IRPJ – COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE PIS E COFINS – RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – Incabível a retificação da Declaração de Compensação, Dcomp, quando já existir decisão administrativa que analisou pedido anteriormente formulado.” (g.n.) Acórdão 108-09604, Processo 10675.000103/2001-80, Rel. Karem Jureidini Dias, sessão de 17/04/2008 9.13. Repisada a disciplina legal e normativa aplicável à DCOMP, resta evidente que os alegados erros formais no preenchimento desta declaração somente poderiam ser sanados até a ciência da decisão administrativa prolatada pela DIORT/DERAT/RJ, ou seja, até 03/12/2008 (fl. 14). Contudo, não consta dos autos qualquer retificação relativa às DCOMP arroladas no Despacho Decisório. 9.14. Deste modo, a ausência de oportuna retificação das DCOMP em foco, na forma como prevista na legislação de regência da matéria, prejudica o deferimento da ventilada alteração do crédito nelas pleiteado, conforme requerido na manifestação de inconformidade. 9.15. Conseqüentemente, o período de apuração do crédito a ser considerado na referida compensação é o informado originalmente na DCOMP, qual seja, o exercício Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.382 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.909408/2006-24 de 2001, ano-calendário de 2000, exatamente conforme fez a análise eletrônica que resultou no Despacho Decisório de fl. 13. 9.16. Neste sentido, é certo que no exercício de 2001, ano-calendário de 2000, a interessada apurou o lucro real de forma trimestral e, segundo o extrato da ficha 12A da DIPJ do período, que juntei às fls. 185/188, não apurou saldo credor do IRPJ em qualquer dos trimestres. Assim, inexistindo o crédito indicado na Dcomp protocolizada sob o nº 15389.55874.300104.1.3.02-3887, a mesma deve ser considerada não homologada. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 02/04/2014, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 30/04/2014 (fls. 295 e segs.), ou seja tempestivamente. No mesmo, alega o seguinte: - 6. Enquanto aguardava que fosse analisada a sua defesa, a Recorrente viu a possibilidade de incluir os débitos contidos nas duas DCOMPs no Programa de Recuperação Fiscal instituído pela Lei n° 11.941/09 ('REFIS IV). - 7. Com efeito, em 30.11.09, a Recorrente optou por realizar o pagamento à vista dos débitos declarados nas duas DCOMPs. - 8. Confira-se às fis. 243/245 que em 01.03.10 a Recorrente informou ao Fisco a sua opção pela realização do pagamento à vista dos valores em controvérsia, tendo a Recorrente juntado à sua petição os comprovantes dos pagamentos dos débitos vinculados à DCOMP n° 36561.31946.250603.1.3.02-5003 (fis. 274) e à DCOMP n° 15389.55874.300104.1.3.02-3887 (fis. 275), os quais foram integralmente quitados nas condições previstas no REFIS IV. 9. Nesse sentido, a Recorrente esperava que as cobranças vinculadas às duas DCOMPs fossem extintas e que o presente processo administrativo fosse definitivamente arquivado, vez que todos os valores em discussão já haviam sido quitados. 10. Contudo, para a surpresa da Recorrente, como se pode verificar no acórdão 12- 26.181, antes mesmo que o contribuinte tivesse feito a sua opção pelo pagamento desses débitos nas condições do REFIS IV, a DRT/RT1 já havia julgado a manifestação de inconformidade apresentada. 11. Verifique-se no acórdão recorrido (cf. Doc. 02), prolatado na sessão de julgamento do dia 15.09.09 - portanto antes de a Recorrente optar pela inclusão dos débitos no REFIS IV em 30.11.09 - que a Delegacia de Julgamento havia dado parcial provimento à manifestação de inconformidade, tendo sido decidido pela Turma que a DCOMP n° 36561.31946.250603.1.3.02-5003 (processo de cobrança n° 15374.723657/2008-33. 34. A questão é tão confusa que até mesmo os valores relacionados à DCOMP n° 15389.55874.300104.1.3.02-3887, cuja cobrança foi mantida pela Delegacia de Julgamento, mas também foram quitados nas condições do REFIS IV, já foram extintos, enquanto permanece a cobrança desse suposto saldo remanescente vinculado à outra DCOMP de n° 36561.31946.250603.1.3.02-5003, homologada tacitamente pela autoridade fiscal. 35. Portanto, não há espaço para dúvidas: os débitos vinculados à DCOMP n° 36561.31946.250603.1.3.02-5003 foram duplamente quitados, seja pelo reconhecimento da homologação tácita das compensações (cf. Doe. 02), seja pela realização do pagamento desses débitos no REFIS IV, motivo pelo qual deve ser cancelada a cobrança do saldo remanescente vinculado ao processo de cobrança n° 15374.723657/2008-33. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.382 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.909408/2006-24 V - PEDIDO 36. Ante a todo o exposto, a Recorrente requer seja conhecido e dado provimento ao presente recurso voluntário, para extinguir definitivamente a cobrança relativa ao saldo remanescente do processo de cobrança n° 15374.723657/2008-33 (cf. Doc. 04). Nestes termos Pede deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Da síntese dos fatos: Conforme já relatado, o presente processo envolve análise de Dcomps (declaração de compensação), nas quais o contribuinte, agora recorrente, alega possuir crédito decorrente de saldo negativo do IRPJ do exercício de 2001, nos valores originais de R$ 316.681,35 (Dcomp1) e R$ 1.644.833,53 (Dcomp2). O despacho decisório não homologou as compensações, sob o fundamento de não ser possível confirmar a apuração do saldo negativo, pois não foi identificado corretamente o período de apuração a que se refere o crédito informado. Nas Dcomps, o contribuinte informou a apuração do saldo negativo de forma anual, contudo, na sua DIPJ, é trimestral. Em manifestação, alega que uma das Dcomps (final 5003) foi objeto de homologação tácita. Alegou nulidade da não homologação, por falta de fundamentação. Na Dcomp final 5003 informou indevidamente o saldo negativo do ano-calendário de 2000, enquanto o correto seria o ano-calendário de 2001 (2000 no lucro real trimestral, 2001 no lucro real anual). A decisão da DRJ rejeitou a nulidade. Quanto à Dcomp final 5003, deu provimento, declarando a homologação tácita da mesma. Quanto a outra Dcomp, final 3887, não houve homologação tácita. Há impossibilidade de retificação da mesma, citando fundamentos e legislação, e no caso, não houve inexatidão material quando do seu preenchimento. Na sua peça recursal, o contribuinte informa que incluiu os débitos contidos nas duas Dcomps (finais 5003 e 3887) no Refis IV (Lei nº 11.941/09). Posteriormente, em 30/11/2009, acabou pagando à vista dos débitos declarados em ambas Dcomps. Nos autos, fls. 243/245 informação deste pagamento. Com isso, esperava que o presente processo administrativo fosse definitivamente arquivado. Contudo, poucos dias antes, em 15/09/2009, saiu a decisão da DRJ, dando provimento parcial à sua manifestação de inconformidade Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.382 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.909408/2006-24 (homologação tácita da Dcomp final 5003). Contudo, permaneceria a cobrança dos débitos da Dcomp final 5003 (processo de cobrança n° 15374.723657/2008-33). Ao final, requer que seja extinta a cobrança referente ao processo de cobrança nº 15374.723657/2008-33. Do recurso voluntário: Como se depreende anteriormente, o contribuinte informa que já pagou os valores dos débitos do presente processo, bem como renunciou à discussão administrativa. Do narrado, em verificação aos autos: - em 02/01/2009, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (efls.17/27 e anexos); - em 05/06/2009 (efls. 77/78 e anexos) informou que entrou com ação anulatória de débitos (a princípio, por conta de cobrança, não sendo o mesmo objeto dos autos) e efetuou depósito integral do tributo referente aos débitos do perdcomp final 5003, que estariam sendo cobrados (abertos no conta-corrente); - em sessão de 15/09/2009, é prolatado o acórdão da DRJ (efls. 224/235) referente ao julgamento da manifestação de inconformidade do presente processo, no qual dá provimento parcial, conforme detalhamento do relatório anterior; - informação do contribuinte (efls. 243/245 e anexos), recebido em 01/02/2010, pelo que informa que os débitos inerentes aos PER/Dcomps do presente processo foram quitados (adesão ao Refis IV), requerendo da desistência de recorrer da decisão de primeiro grau administrativo e requerendo o arquivamento do presente processo. Nos anexos, há na efl. 272 de um formulário – requerimento de desistência ou impugnação de recurso administrativo total do presente processo, assinado em 23/02/2010; - conforme efl. 292, há comunicação para ciência da decisão da decisão da DRJ do presente processo (emitido em 02/04/2014), ao qual o contribuinte tomou ciência no mesmo dia; - em 30/04/2014, o contribuinte apresenta o recurso voluntário, com o teor já explicitado anteriormente – requerendo o fim da cobrança do débito do Dcomp final 5003 e relatando todo o ocorrido. Com a apresentação do recurso voluntário, o presente processo foi encaminhado para o CARF para sua apreciação, conforme despacho à efls. 351. Assim, em 01/02/2010, há desistência explícita e total do litígio nos autos (efls. 243/245, e efl. 272), aplicando-se o art. 78 do anexo II do Ricarf (portaria MF nº 343, de 09/06/2015): Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.382 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.909408/2006-24 se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. Conclusão: Considerando o acima exposto, VOTO para NÃO CONHECER o recurso voluntário, por desistência total do contribuinte do litígio nos autos. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.904444/2009-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2008, 2009 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. Nos termos da legislação tributária nacional, a autorização para a compensação de créditos tributários somente poderá ocorrer quando se constatar a certeza e a liquidez do direito creditório do contribuinte. Afastadas as dúvidas quanto à existência do direito creditório, deve-se homologar a compensação.
Numero da decisão: 1201-004.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. Nos termos da legislação tributária nacional, a autorização para a compensação de créditos tributários somente poderá ocorrer quando se constatar a certeza e a liquidez do direito creditório do contribuinte. Afastadas as dúvidas quanto à existência do direito creditório, deve-se homologar a compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de pedido de compensação não homologado pela autoridade de origem, conforme fls. 6. Contra o despacho decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fls. 8. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 44 44 /2 00 9- 58 Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.564 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904444/2009-58 A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo Acórdão n. 07- 34.784 - 3ª Turma da DRJ/FNS, cujo relatório peço vênia para parcialmente reproduzir: Por meio do Despacho Decisório de f. 61, foi negada a homologação do PER/DCOMP nº 26587.19710.120809.1.3.04-0884, na qual constava crédito a título de pagamento indevido ou a maior, decorrente de retenção na fonte (código 0481: IRRF - juros e comissões em geral - residentes no exterior) no valor original de R$ 1.522.506,87. Para fundamentar sua negativa de homologação, a autoridade fiscal afirma que “foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Da não-homologação resultou o valor devedor original de R$ 1.712.515,73, acrescido de multa de mora e juros de mora, correspondente aos débitos indevidamente compensados. (...) Irresignada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, com o seguinte teor (fl. 9/10): Trata-se de crédito advindo de pagamento indevido de IRRF sobre contratos de câmbio para rolagem de dividas contraídas pela Requerente. Tal crédito advém da antecipação do recolhimento do IRRF sobre operação de contratação de câmbio, conforme demonstra o DARF cuja cópia segue em anexo, no montante de R$ 1.522.506,87 (doc. 3) — sem contanto consumar efetivamente a contratação da operação, por falta de negociação com o credor. Ciente da não ocorrência do fato gerador para o recolhimento do tributo, a Requerente apresentou, em 12/08/2009 o pedido de restituição n° 10221.29167.120809.1.2.04-003 (doc. 4), o qual encontra-se em análise por este órgão, conforme tela demonstrativa do sistema de acompanhamento on line da SRFB. Posteriormente, a operação de câmbio foi efetivamente realizada, conforme demonstram os contratos de câmbio cujas cópias seguem anexas à presente (doc. 5), bem como os Registros de Operação Financeiras de n°s TA 513678, TA 511554, TA 511548 e TA 511551 (doc. 6) - gerando efetivamente valores devidos titulo de IRRF, apurados pela Requerente no montante de R$ 1.712.515,73. Considerando a existência do crédito supra designado, a Requerente procedeu à compensação parcial com o valor do IRRF devido, mediante apresentação do PER/DCOMP em epígrafe, complementando ainda o valor mediante recolhimento de DARF no valor de R$ 69.581,95 (doc. 7). Ainda por tal razão, a Requerente procedeu à retificação da DCTF relativa ao período de Julho de 2008 (doc. 8), realizando ainda o estorno do valor correspondente ao IRRF do livro razão, conforme demonstram as cópias acostadas presente manifestação (doc. 9). Requer, então, que seja reconhecida a existência do direito creditório e homologada o PER/DCOMP. O Acórdão da DRJ, fls.90, no entanto, negou provimento à manifestação de inconformidade, fundamentado pela ausência de liquidez e certeza demonstrada pelo contribuinte sobre o crédito pleiteado: Segundo a interessada, em um primeiro momento, em 31/07/2008, foi realizado um pagamento de R$ 1.522.506,87 a título de “antecipação do recolhimento do IRRF sobre operação de contratação de câmbio” – pagamento devidamente comprovado. Porém, em virtude de não se “consumar efetivamente a contratação da operação, por falta de negociação com o credor” esse valor foi objeto de pedido de restituição (PER/DCOMP Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.564 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904444/2009-58 nº 10221.29167.120809.1.2.04-0003), cujo status atual é de “análise suspensa”, cfe. cópia de extrato à fl. 97). Posteriormente, a operação de câmbio teria sido efetivada gerando valores devidos a titulo de IRRF no montante de R$ 1.712.515,73. Não obstante, o valor correto parece ser R$ 1.782,097,68, conforme consta no Contrato de Câmbio (fl. 44) e na DCTF (fl. 99). O PER/DCOMP que ora se analisa refere-se à pretensão de se utilizar aquele pagamento de R$ 1.522.506,87 na extinção desse débito. O valor complementar, de R$ 69.581,95, teria sido recolhido em DARF (também devidamente confirmado). (...) A sequência de retificações ocorridas na DCTF mostra que o débito de R$ 1.522.506,87 constava na declaração original, entregue em 05/09/2008. Foi, então, excluído na declaração retificadora, entregue em 25/11/2009, para ser reincluído e mantido nas demais declarações retificadoras. Trata-se de débito no valor de R$ 1.522.506,87, para o período de apuração de julho/2008 e referente ao código de receita 0481. Portanto, segundo consta na declaração da própria interessada – em documento que juridicamente constitui confissão de dívida (DCTF Ativa, entregue em 01/10/2010) – o citado débito existiu e foi liquidado com um pagamento realizado em 31/07/2008. Em seu recurso, a contribuinte afirma – em contradição com as informações contidas na DCTF – que a operação somente se efetivou em 12/08/2009, gerando um débito de R$ 1.782.097,68. Reforça sua essa afirmação anexando ao processo diversos documentos que comprovariam a realização da operação que teria gerado tal débito. (...) Seus registros contábeis também indicam ter havido um lançamento de estorno na conta contábil 323000 IMPOSTOS DIVERSOS do valor de R$ 1.522.506,87 a título de IRRF sobre capitalização (fl. 62). Não obstante a versão trazida pela interessada seja suportada por fortes indícios de sua veracidade, restou indeterminada a razão pela qual o valor supostamente indevido do IRRF referente ao período de apuração de julho/2008, após ser excluído da relação de débitos na DCTF, voltou a constar nas declarações retificadoras posteriormente entregues. Em razão de seus status de confissão de dívida, a DCTF não pode ser relegada a um plano meramente informativo, devendo espelhar fidedignamente os débitos existentes e a forma pelo qual foram, eventualmente, extintos. E, vista a partir dos valores confessados em suas declarações, a situação da contribuinte indica a existência daqueles dois débitos: um de R$ 1.522.506,87, referente ao período de apuração de 07/2008 e outro de R$ 1.782.097,68, referente ao período de apuração de 08/2009. Portanto, em razão das informações contraditórias disponibilizadas pela própria contribuinte, falta, a juízo desse julgador, a certeza necessária para o reconhecimento do direito creditório reclamado – condição estabelecida pelo Código Tributário Nacional, nos seguinte termos (destaque do relator): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Pelo que, entendo que deve ser considerado improcedente o recurso administrativo apresentado pela interessada. Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, fls.110, pelos seguintes fundamentos: Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.564 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904444/2009-58 (i) Acreditando-se que a remessa de juros se efetivaria em 31/07/2008, a RECORRENTE recolheu a título de IRRF o valor de R$ 1.522.506,87 e declarou na DCTF (Original) o referido montante; (ii) Tal operação de remessa não se efetivou na data prevista, motivo pelo qual a RECORRENTE estornou a referida despesa de sua contabilização, bem como retificou a DCTF para nada constar como devido a título de IRRF; (iii) Somente em 08/2009 tal operação veio a se efetivar tendo a RECORRENTE procedido com o Pedido de Restituição e Compensação do indébito de 07/2008 para quitar o débito de 08/2009 de IRRF; (iv) Por um mero erro formal no preenchimento da DCTF Retificadora, acabou por constar, em 07/2008, o valor de IRRF em 07/2008; porém, ressalta-se, tal fato gerador nunca ocorreu; (v) A verdade material dos fatos deve prevalecer sobre o mero equívoco formal perpetrado pela RECORRENTE no preenchimento de sua declaração, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado, bem como de ferir o direito de propriedade da RECORRENTE; (vi) Restou cabalmente comprovado o direito da RECORRENTE ao crédito pleiteado, tendo sido, inclusive, por vezes atestado no v. acórdão os fortes indícios das alegações apresentadas em sede de defesa; (vii) Ante a patente existência do crédito pleiteado, é medida que se impõe o reconhecimento do Pedido de Restituição e a consequente homologação da compensação declarada no PER/DCOMP nº 26587.19710.120809.1.3.04-0884. É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. Preliminarmente, o Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Quanto ao mérito da questão, entendo que o Acórdão recorrido não deu provimento à manifestação de inconformidade pleiteada pela contribuinte por ter entendido não haver liquidez e certeza do crédito pleiteado, pois o contribuinte não havia demonstrado de forma clara a procedência de seu próprio direito creditório. Em síntese, o despacho decisório não reconheceu o crédito de IRRF (Código 0481) do período de apuração 07/2008, no valor de R$ 1.522,506,87, que, segundo alega a Recorrente, foi pago indevidamente pela mesma no período de julho de 2008. Assim, não reconheceu a compensação que pretendia excluir o crédito tributário de IRRF, do período de apuração 08/2009, no valor de R$ 1712.515,73 (na verdade, R$ 1.782.097,68), por sua vez declarada no PER/DCOMP nº 26587.19710.120809.1.3.04-0884 (fls. 01/02). O fundamento encontrado pela DRJ foi substancialmente baseado nas próprias conclusões trazidas pelo Despacho Decisório que não homologou o pedido de compensação: Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.564 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904444/2009-58 Em outras palavras, a autoridade de origem, por identificar já haver débito vinculado ao crédito pleiteado, não pôde proceder com a verificação de liquidez e certeza do direito creditório apresentado pela contribuinte. Como bem sintetiza a própria contribuinte, os fundamentos para manutenção do Despacho Decisório pelo Acórdão recorrido centralizam-se nos seguintes argumentos: (i) o pagamento efetuado encontra-se alocado a um débito declarado em DCTF; (ii) a sequência de retificações ocorridas na DCTF mostra que o débito de R$ 1.522.506,87 constava na declaração original, foi excluído em 25/11/2009, porém, foi reincluído e mantido nas declarações posteriores; Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.564 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904444/2009-58 (iii) não obstante os registros contábeis indicarem ter havido um lançamento de estorno na conta contábil 323000 IMPOSTOS DIVERSOS do valor de R$ 1.522.506,87 a título de IRRF sobre capitalização e que a versão trazida pela RECORRENTE tenha sido suportada por fortes indícios de sua veracidade, restou indeterminada a razão pela qual o valor supostamente indevido de IRRF referente ao período de apuração de julho/2008, após ser excluído da DCTF, voltou a constar na referida declaração; (iv) que a DCTF possui status de confissão de dívida e, tendo sido declarado o valor de R$ 1.522.506,87 em julho/2008, houve a alocação do pagamento ao débito declarado, motivo pelo qual o crédito não possui certeza e liquidez, cuja ementa se transcreve abaixo: (...) Em síntese, segundo alega a Recorrente, 4. Verifica-se, portanto, que a Autoridade Julgadora não reconheceu o crédito pleiteado pela RECORRENTE pelo único fato de ter constado o débito pago indevidamente de IRRF, do período de apuração 07/2008, na DCTF do período, motivo este que, no entendimento da RECORRENTE, da doutrina e da mais balizada jurisprudência deste E. CARF, o mero erro no preenchimento de DCTF não merece prevalecer sobre o direito ao crédito que a RECORRENTE possui, em observância ao princípio da verdade material dos fatos, consoante será demonstrado a seguir. Observe-se que, segundo alega a Recorrente, em 07/08/2008, não ocorreu o fato gerador porque a operação esperada não foi realizada e, portanto, a antecipação do pagamento pela sistemática de IRRF foi devidamente considerada pagamento indevido e, gerando, portanto, crédito a favor da Recorrente, e que teria sido utilizado para compensar parcialmente o débito gerado pela efetivação posterior da operação de câmbio, em 08/2009. Tendo ocorrido o fato gerador, gerando-se, por lei, o fato gerador da obrigação tributária, aí sim haveria débito a ser compensado, pelo crédito originariamente surgido do pagamento indevido anterior. Por outro lado, o Acórdão recorrido, na mesma linha do Despacho Decisório, por identificar a existência de débitos cujo valor pleiteado estaria vinculado previamente, assim como por considerar que a entrega da DCTF constitui instrumento de confissão de dívida, não reconheceu o direito creditório pleiteado. Para ilustrar a situação ocorrida, a seu turno, a Recorrente, em sede recursal, apresenta tabela cronológica no intuito de melhor esclarecer a questão: Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.564 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904444/2009-58 Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.564 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904444/2009-58 Assim, pelo demonstrado acima, a Recorrente alega que a inclusão do valor em DCTFs retificadoras (DOCS 13 e 14) foi fruto de erro formal de preenchimento e, portanto, não poderia ter o condão de constituir confissão de dívida, e, além disso, que se deveria buscar a verdade material no intuito de reconhecer a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Entender o contrário significaria oferecer enriquecimento ilícito em favor do Estado e em desfavor da Recorrente. Evidentemente que a declaração do débito na DCTF gera presunção relativa que pode ser afastada pelo contribuinte, munido de lastro probatório apto a comprovar seu direito creditório. Nesse sentido já se pronunciou esse Tribunal Administrativo, no julgamento do Acórdão n. 3101-001.111 — lª Câmara / lª Turma Ordinária da Terceira Seção: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/01/2007 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA CONSTITUTIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO PERMITIDA. EFEITOS JURÍDICOS BILATERAIS. A DCTF, enquanto confissão de divida, é meio legalmente admitido para constituição do crédito tributário. Considerado ato unilateral do contribuinte que representa materialmente a subsunção do fato à norma, em atendimento ao principio da estrita legalidade, a Declaração eventualmente retificada, nos limites e requisitos dos atos normativos do Fisco, repercutirá automaticamente no crédito tributário confessado inicialmente que também deverá ser considerado retificado. A DCTF Retificadora que vier a reduzir o montante do tributo devido, confrontada o regular pagamento realizado com base na DCTF Retificada, fará surgir indébito em favor do contribuinte, indébito tributário este passível de restituição/compensação, pois revelado a partir do pagamento a maior. Inobstante, o Fisco mantém inalteradas as prerrogativas de instaurar todos os procedimentos fiscalizatórios previstos em lei a fim de confirmar se a materialidade do crédito tributário confessado corresponde a correta incidência da norma jurídica tributária sobre o fato imponível. Recurso Voluntário Provido. Ainda, o ônus de demonstrar a veracidade de sua alegação é do contribuinte, conforme já se manifestou o Acórdão n. 1801000.768 – 1ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento. Não logrando êxito em demonstrá-lo, não há como reconhecer o erro de fato: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano calendário: 2004 DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA.. O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o caso da DCTF. Estando o pagamento apontado como origem do crédito integralmente alocado ao débito confessado, inexiste saldo a restituir ou compensar. Recurso Voluntário Negado. Corroborando nesse sentido também já manifestou o Acórdão n. 3402-007.365, da 2ª Turma Ordinária, 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.564 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904444/2009-58 DÉBITO DECLARADO EM DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. PROVA. Os valores declarados em DCTF original constituem confissão de dívida. Eventuais erros em seu preenchimento, manifestados na apresentação de DCTF retificadora, somente são passíveis de valoração acompanhados de comprovação do erro, por meio de documentação hábil e idônea. Mantém-se a exigência fiscal do valor declarado em DCTF, cujo pagamento não foi comprovado. Pela leitura do Acórdão recorrido, com as informações contidas na DCTF original, e posteriormente excluída por DCTF retificadora, mas reinserida em DCTFs posteriores, traz a conclusão de que realmente haveria ocorrido o fato gerador da obrigação tributária referente àquela operação de câmbio e recolhida em 07/2008, que seria distinta da obrigação tributária gerada na operação ocorrida em 09/2009. Portanto, entendeu que seriam duas operações tributáveis. Como o pedido de compensação foi negado justamente por se considerar existente débito registrado em DCTF, ainda que reconhecendo a verossimilhança das alegações do contribuinte, entendeu que as informações imprecisas não asseguravam a liquidez e certeza exigidas pelo art. 170 do CTN e, portanto, não haveria alternativa senão não homologar a compensação pleiteada pelo contribuinte. Ademais, os sucessivos DCTFs retificados, assim como a própria documentação apresentada pela Recorrente, levantam dúvidas que não foram sanadas com propriedade pelo Acórdão Recorrido. Porém, ainda que a entrega da DCTF constitua instrumento de confissão de dívida, chama atenção o fato de que o próprio Acórdão recorrido reconheceu em diversas passagens a verossimilhança das alegações da Recorrente, mas que, diante da ausência de lastro probatório suficientes para reconhecer a liquidez e certeza do crédito alegado, segundo entendeu o Acórdão combatido, não reconheceu o direito creditório da Recorrente. Entendo, porém, que, há elementos fáticos que corroboram para confirmar a narrativa fática trazida pelo Recorrente, especialmente pelos elementos que trago a seguir. Primeiramente, não há dúvida que a confusão foi gerada pelo próprio contribuinte, ao reinserir, em DCTFs posteriores, o valor do débito referente ao mês de julho/2008, quando o mesmo foi estornado em seus lançamentos contábeis e excluído na DCTF retificadora, em agosto de 2009, para ser reinserido em declarações posteriores. Analisando, porém, a documentação trazida aos autos pela Recorrente, realmente há indícios de que a reinserção do débito nas DCTFs retificadoras posteriores ocorreram em virtude de erro formal praticado pelo contribuinte e que o fato gerador somente ocorreu em 08/2009. Porém, não obstante a confusão, causada pela própria contribuinte, em minha interpretação, deve-se priorizar a verdade material, enquanto princípio fundante apto a guiar o reconhecimento ou não reconhecimento do direito creditório apontado pelo contribuinte. Realmente há elementos suficientes para considerar verossímeis as alegações do contribuinte, suficientes inclusive para superar eventual pedido de diligência, pois, pela leitura dos documentos probantes apresentados pelo contribuinte, assim como pela clara identificação entre os valores recolhidos anteriormente em 31/07/08 e posteriormente objetos de compensação em 12/08/09, inclusive com complementação, mediante pagamento em DARF, do valor excedente na mesma data, demonstram que, cotejando os fatos e as provas documentais apresentadas, realmente assiste razão à alegação da Recorrente. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.564 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904444/2009-58 Por esse motivo, em homenagem ao princípio da verdade material, entendo que o melhor caminho é o reconhecimento do direito creditório pleiteado pelo contribuinte, bem como a homologação do pedido de compensação por sua vez declarado no PER/DCOMP nº 26587.19710.120809.1.3.04-0884. Conclusão Diante do exposto, voto para CONHECER do Recurso e, no mérito, DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.723286/2010-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Relatório Trata-se de análise de PER/DCOMP transmitido para fins de ressarcimento de créditos de PIS não cumulativa/exportação (mercado externo). Conforme disposto no Relatório Fiscal, o sujeito passivo transmitiu PER/DCOMPs referentes a créditos de: (i) Cofins não cumulativa/exportação, (ii) Cofins não cumulativa/mercado interno, (iii) PIS não cumulativo/exportação, (iv) PIS não cumulativo/mercado interno, referentes ao período de 01/04/2004 a 31/12/2005. Tais créditos foram analisados originalmente no Processo Administrativo nº 10680.723279/201025. O objeto do referido processo foi desmembrado em diversos outros processos administrativos, com base em tributo, matéria e período de apuração. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte (MG) proferiu Despacho Decisório, com fundamento no relatório fiscal produzido no processo administrativo originário nº 10680.723279/2010-25, reconhecendo parcialmente o direito creditório referente à Cofins) não cumulativa/exportação (mercado externo), reconhecendo parcialmente o crédito RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .7 23 28 6/ 20 10 -2 7 Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723286/2010-27 pleiteado, divergindo quanto a: (i) créditos básicos relacionados a aquisições no mercado interno: (i.a) bens para revenda, e (i.b) bens utilizados como insumos: leite in natura, frete na compra de leite in natura, e insumos diversos; (ii) créditos presumidos relacionados a aquisições no mercado interno (bonificação fidelidade); e (iii) aquisições no mercado externo de insumos e bens imobilizados. A contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade, argumentando, em síntese: (i) possibilidade de creditamento integral das aquisições de leite in natura de associados, com afronta aos princípios da legalidade e da anterioridade; (ii) direito à integralidade do creditamento dos valores incorridos na contratação de serviços de frete sobre aquisição de leite in natura dos associados; (iii) equívoco no cálculo da glosa dos créditos referentes ao frete; e (iv) erro na imputação da glosa de aquisições de produtos com alíquota zero às receitas de mercado interno não tributado e exportado, uma vez que os bens se destinavam exclusivamente a venda de produtos tributados no mercado interno, o que impediria a utilização do rateio proporcional. Em 11/08/2014, a 1ª Turma da Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos da ementa abaixo transcrita: RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. PIS NÃO-CUMULATIVO EXPORTAÇÃO. Somente são passíveis de ressarcimento/compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza na data da apresentação/transmissão do Perdcomp. ERRO NA APURAÇÃO DO CRÉDITO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. Constatado que a autoridade fiscal deixou de computar créditos do regime não cumulativo, por ela reconhecidos, conforme prevê a legislação aplicável à época, deve ser deferido o ressarcimento da parcela complementar do correspondente crédito. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA. Na relação processual relativa à verificação dos créditos da não cumulatividade pretendidos pelo contribuinte a título de ressarcimento ou compensação, cabe a este a demonstração da obediência aos parâmetros legais de apuração relativos à comprovação da existência e à natureza dos dispêndios. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Regularmente cientificada do acórdão da DRJ, a contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, através do qual argumentou, em síntese: (i) a possibilidade de creditamento integral das aquisições de leite in natura de associados; (ii) equívoco no cálculo da glosa dos créditos sobre as aquisições de leite de associados, pois o valor de aquisição de não associados seria maior do que o considerado pela fiscalização; (iii) direito à integralidade do creditamento dos valores incorridos na contratação de serviços de frete sobre a aquisição de leite in natura dos associados; (iv) equívoco no cálculo da glosa referente aos créditos de frete; e (v) erro na imputação da glosa de aquisições de produtos com alíquota zero às receitas de mercado interno não tributado e exportado, uma vez que os bens se destinavam exclusivamente a venda de produtos tributados no mercado interno, o que impediria a utilização do rateio proporcional. O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente distribuído a este Relator. Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723286/2010-27 Em 24 de setembro de 2019, este colegiado converteu o julgamento do recurso em diligência (Resolução nº3402-002.269) à repartição de origem, para apuração dos créditos da aquisição de insumos de associados e não-associados, considerando não apenas os estabelecimentos industriais da Recorrente, mas também seus postos de coleta, e os créditos de frete na compra de leite in natura, devendo tais levantamentos serem realizados com base nos documentos contábeis, notas fiscais e demais documentos apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização. A unidade de origem apresentou seu Relatório de Diligência (fls. 601 a 608), reconhecendo valor adicional passível de creditamento. O processo retornou para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Ao examinar os argumentos trazidos pela Recorrente, em cotejo com as alegações da Autoridade Fiscal, entendo que, mais uma vez, é necessário converter o julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação que passo a descrever. Conforme relatado, a matéria a ser decidida por este colegiado cinge-se sobre a possibilidade de apropriação de créditos sobre (i) aquisição de leite in natura dos cooperados/associados; e (ii) frete contratado para transporte do leite dos fornecedores ao parque fabril da unidade cooperativa, o que se passa a analisar. A Resolução nº3402-002.269 determinou o retorno do processo à repartição de origem, para apuração dos créditos da aquisição de insumos de associados e não-associados, considerando não apenas os estabelecimentos industriais da Recorrente, mas também seus postos de coleta, e os créditos de frete na compra de leite in natura, devendo tais levantamentos serem realizados com base nos documentos contábeis, notas fiscais e demais documentos apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização. Entretanto, constata-se que não foi esclarecida a questão acerca do alegado erro na imputação da glosa de aquisições de produtos com alíquota zero às receitas de mercado interno não tributado e exportado, uma vez que os bens se destinavam exclusivamente a venda de produtos tributados no mercado interno, o que impediria a utilização do rateio proporcional. Conforme demonstrado no recurso voluntário, a Fiscalização informou que os insumos relacionados na “Tabela 4” foram glosados porque as aquisições estavam sujeitas à incidência de alíquota zero para PIS e COFINS. Ocorre que a Recorrente alega que tais insumos específicos (principalmente milho) foram integralmente destinados à produção ou revenda de bens no mercado interno tributado, conforme demonstrado por meio do Doc. 03 anexado ao Recurso Voluntário, hipótese que afastaria a inclusão desses créditos nos PER/DCOMPs transmitidos pela Recorrente, posto que esses créditos não são ressarcíveis. A Recorrente alega que a Fiscalização teria reduzido, indevidamente, os demais créditos por ela mesma reconhecidos, já que teria efetuado um rateio desses créditos e a subsequente glosa, visto que teria aproveitado desse crédito vinculado ao Mercado Interno Não- Tributado e Exportação. Afirma que nunca efetuou o rateio dos créditos de Milho e Subprodutos Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723286/2010-27 com alíquota zero (Tabela 4 do Relatório Fiscal), mas sempre os vinculou exclusivamente ao mercado interno tributado. Dessa forma, para a resolução do litígio, torna-se imprescindível a devolução dos autos à unidade de origem, para esclarecer os fatos, e complementar a informação fiscal e os cálculos elaborados em atendimento à Resolução anterior. Destaca-se que a comprovação da existência dos alegados créditos do contribuinte somente pode ser efetuada com base na análise da documentação apresentada, devidamente lastreada por sua escrita contábil e fiscal. Tal atribuição compete aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Como é cediço, cabe transcrever o art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002 (com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 11.457, 2007), que define que a constituição do crédito tributário mediante lançamento é atribuição privativa dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, in verbis: Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) Diante disso, com fundamento nos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para avaliar a alegação de erro na imputação da glosa de aquisições de produtos com alíquota zero às receitas de mercado interno não tributado e exportado, verificando se os bens se destinavam exclusivamente a venda de produtos tributados no mercado interno, e o reflexo no rateio dos créditos e subsequente glosa, com a elaboração de nova planilha de cálculo dos créditos reconhecidos em complemento da informação fiscal elaborada em atendimento à Resolução anterior. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É a resolução. (assinado com certificado digital) Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723286/2010-27 Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.901420/2015-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-000.783
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves, que votavam por negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 1401-000.778, de 9 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16327.901415/2015-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Vencidos os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves, que votavam por negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 1401-000.778, de 9 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16327.901415/2015-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado na resolução paradigma. Por bem expor o caso dos autos, reproduzo abaixo o relatório da Delegacia de origem complementando-o a seguir: A interessada acima qualificada apresentou a Declaração de Compensação – PER/DCOMP, por meio da qual compensou crédito do IRPJ, do período de apuração de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 01 42 0/ 20 15 -5 7 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.783 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901420/2015-57 30/09/2013, com os débitos relacionados. O crédito informado seria decorrente de pagamento a maior. Por meio do Despacho Decisório Eletrônico a Autoridade Competente resolveu NÃO HOMOLOGAR a compensação se fundamentando no fato de o DARF informado já ter sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando o seguinte: Alega que o crédito referente ao IRPJ por estimativa no período foi apurado, mas não retificou a DCTF para que este crédito fosse reconhecido no Despacho Decisório. Destaca o princípio da verdade material e que os erros cometidos pela contribuinte devem ser reconhecidos. A DCTF retificadora apresenta o verdadeiro débito da empresa Nestes termos, requer a homologação da compensação e caso ainda reste dúvida seja o julgamento convertido em diligência . Quando da decisão pela Delegacia de origem, a decisão restou assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PER/DCOMP. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF, com base em documentos hábeis e idôneos, não há que se acatar a DIPJ para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, apresentou a contribuinte recurso a esse Conselho, alegando em síntese: Que a contribuinte ao preencher a PER/DCOMP informou o valor equivocado do crédito e não se atentou à necessidade de retificação da DCTF. Que pelo princípio da verdade material, deve ser reconhecido o crédito da recorrente. Juntou, quando da interposição do recurso, o LALUR e retificou sua DCTF para não haver qualquer dúvida sobre a existência do crédito. Que se houver qualquer dúvida em relação à existência do crédito, que os autos devem ser convertidos em diligência para apresentar eventual documentação cuja falta seja sentido por esse tribunal. Por fim, requer a reforma do acórdão recorrido. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.783 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901420/2015-57 Este é o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na decisão paradigma como razões de decidir: Cuidam os autos de pedido de compensação de crédito de IRPJ estimativa de julho de 2012 pago a maior e que não foi aceito pela Delegacia de origem por não ter sido retificada a DCTF e por não ter sido juntada aos autos documentação comprobatória suficiente. Quando da interposição do recurso, a recorrente, dialogando com a decisão de origem retificou a DCTF e juntou aos autos planilha que parece espelhar o lalur da recorrente onde está demonstrado o crédito de R$111.589,21 Entretanto, como esse documento é unilateral e não é capaz de demonstrar cabalmente o crédito que se pretende compensar. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de baixar os autos em diligência para que seja oportunizado à contribuinte a juntada do lalur devidamente assinado, para que comprove o crédito, bem como quaisquer documentos que entender cabível. Após, os autos deverão retornar para julgamento. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital

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8723034 #
Numero do processo: 10120.913122/2011-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO RETENÇÕES NA FONTE Não comprovada a existência de créditos a favor do contribuinte, é de negar-se a compensação pleiteada. A certeza e a liquidez destes são condições sine qua non para a Fazenda autorizar a sua compensação. Incumbe ao requerente o ônus da prova do seu direito.
Numero da decisão: 1001-002.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-19T12:12:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-19T12:12:35Z; Last-Modified: 2021-03-19T12:12:35Z; dcterms:modified: 2021-03-19T12:12:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-19T12:12:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-19T12:12:35Z; meta:save-date: 2021-03-19T12:12:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-19T12:12:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-19T12:12:35Z; created: 2021-03-19T12:12:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-03-19T12:12:35Z; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-19T12:12:35Z | Conteúdo => SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10120.913122/2011-16 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1001-002.347 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 10 de março de 2021 RReeccoorrrreennttee COMING INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO RETENÇÕES NA FONTE Não comprovada a existência de créditos a favor do contribuinte, é de negar-se a compensação pleiteada. A certeza e a liquidez destes são condições sine qua non para a Fazenda autorizar a sua compensação. Incumbe ao requerente o ônus da prova do seu direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 15-45.422 da 5ª Turma da DRJ/RJO que julgou procedente, em parte, a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório que homologou parcialmente a compensação declarada através de PER/DCOMP n° 32509.16399.260407.1.2.02-9490, posto que não confirmadas algumas retenções na fonte. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alegou que, em 07/07/2009, foi transmitida a DIPJ retificadora do ano-calendário 2006, constando na ficha 12-A AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 31 22 /2 01 1- 16 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.347 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.913122/2011-16 (linha 52) saldo negativo de IRPJ no valor de R$15.417,38 e que no, PER/DCOMP, por erro no preenchimento, não foi informado o Imposto de Renda Retido na Fonte. A DRJ identificou, com base nas DIRF, o valor de R$11.823,56 (códigos de retenção 3426 e 5273) incidentes sobre rendimentos tributáveis (receitas financeiras), no valor de R$ 116.373,95 (Banco do Brasil SA, HSBC Bank Brasil SA-Banco Múltiplo e Banco Industrial e Comercial AS), conforme demonstrado a seguir: Das retenções, foram desconsideradas as relativas Bradesco Capitalização S.A. (código 0916), R$ 8,81, pois se trata de prêmio obtido por concurso e sorteio, bem como Banco Itaubank S.A. e Banco Bradesco S.A. (código 5557, imposto retido sobre ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados), R$2,48 e R$12,21, referente a mercado de renda variável para os quais não houve receita informada na DIPJ. Assim, reconheceu o direito creditório no valor de R$11.823,56. A recorrente foi cientificada em 08/03/2019 (fl.54) e apresentou o seu recurso voluntário em 08/04/2019 (fl.56). Em seu Recurso Voluntário (RV), a recorrente argumenta que não foram levadas em consideração as informações constantes de ficha 54, da DIPJ 2007. Cita jurisprudência judicial e deste CARF e a doutrina para ressaltar o Princípio da Verdade Material. Afirma que, com base na ficha 54, verifica-se que o valor das retenções foi de R$15.394,40: Entende então comprovadas a certeza e liquidez do crédito a que faz jus e pede provimento ao seu recurso. Requer ainda, alternativamente, que o julgamento seja convertido em diligência à Unidade e Origem para a análise das informações registradas na escrita contábil e Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.347 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.913122/2011-16 fiscal mantida pela Recorrente, bem como outros elementos que julgue necessários e hábeis à adequada comprovação da subsistência do crédito perseguido. Pugna pela juntada posterior de documentos pertinentes. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta todos os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Inicialmente, embora a recorrente tenha mencionado e enaltecido, enfaticamente, o princípio da Verdade Material, nada acrescentou ao processo em matéria de prova. É sabido que o ônus da prova cabe ao autor, com base no art. 373, do Código de Processo Civil – CPC (Lei 13.105/2015): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Ressalta-se que o exame da liquidez e certeza do crédito é uma obrigação da autoridade administrativa, nos termos do art. 170, do Código Tributário Nacional - CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. E foi exatamente o que o Fisco Federal fez, ao analisar a existência do crédito e não conseguiu confirmá-lo, apesar de ter examinado as informações de que dispunha (vide quadro acima). Em sua decisão, mencionou detalhadamente os créditos não homologados, individualizou o CNPJ das fontes, código de receita, valor declarado em DIRF, valores confirmados e não confirmados. Ou seja, detalhou a análise feita, justificou as glosas e concedeu o crédito que foi identificado, ao contrário da recorrente que em seu RV, ao contrário do esforço que a DRJ em perpetrou fazer prevalecer a verdade material. Como antes dito, a recorrente não trouxe nenhuma prova inequívoca da existência do seu crédito. A Súmula CARF 80 assim dispõe: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Ou seja, a prova da retenção e da tributação das receitas são condições à compensação e, por outro lado, da Súmula CARF 143, dispõe: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.347 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.913122/2011-16 Há que ser ressaltado que este CARF tem pautado as suas decisões tendo em conta a ampla possibilidade de produção de provas no curso do Processo Administrativo Tributário o que ratifica a legitimação dos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da verdade material. A recorrente pugnou pela juntada posterior de documentos pertinentes, o que seria aceito, sem dúvida por este colegiado, mas, como já dito e redito, não o fez. Quanto ao pedido de diligência, cabe aqui citar o art. do Decreto 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Ou seja, tal pedido deveria ter sido feito na esfera anterior e, mesmo que se tentasse levar em consideração o pedido tardio de diligência, este não atendeu ao disposto na norma. Assim, não tendo adicionado as devidas provas do direito ao crédito, mantenho a decisão de piso. Consequentemente, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.730605/2015-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP Nº 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp nº 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNO. ESSENCIAL AO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITO. Os serviços de transporte interno, correspondente à movimentação de insumos entre estabelecimentos da pessoa jurídica, gera direito ao desconto de créditos da não cumulatividade, dada sua essencialidade ao processo de produção. VEÍCULOS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. UTILIZAÇÃO NA ATIVIDADE PRODUTIVA. CRÉDITO. Gera direito ao crédito da não cumulatividade a incorporação de bens ao ativo imobilizado, desde que utilizados na atividade produtiva. Comprovada a utilização de caminhões, pick-ups e motocicletas na atividade agrícola, deve ser reconhecido o direito ao desconto de créditos da contribuição. DESPESAS COM MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS. INSUMO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. Admitindo a participação dos veículos no processo de produção, a manutenção dos ativos gera direito ao desconto de créditos, na modalidade de insumos, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-008.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os conselheiros Carlos Alberto da Silva Esteves, Paulo Regis Venter e Rodrigo Mineiro Fernandes votaram pelas conclusões quanto à ampliação do conceito de processo produtivo. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado).
Nome do relator: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP Nº 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp nº 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNO. ESSENCIAL AO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITO. Os serviços de transporte interno, correspondente à movimentação de insumos entre estabelecimentos da pessoa jurídica, gera direito ao desconto de créditos da não cumulatividade, dada sua essencialidade ao processo de produção. VEÍCULOS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. UTILIZAÇÃO NA ATIVIDADE PRODUTIVA. CRÉDITO. Gera direito ao crédito da não cumulatividade a incorporação de bens ao ativo imobilizado, desde que utilizados na atividade produtiva. Comprovada a utilização de caminhões, pick-ups e motocicletas na atividade agrícola, deve ser reconhecido o direito ao desconto de créditos da contribuição. DESPESAS COM MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS. INSUMO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. Admitindo a participação dos veículos no processo de produção, a manutenção dos ativos gera direito ao desconto de créditos, na modalidade de insumos, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os conselheiros Carlos Alberto da Silva Esteves, Paulo Regis Venter e Rodrigo Mineiro Fernandes votaram pelas conclusões quanto à ampliação do conceito de processo produtivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 06 05 /2 01 5- 97 Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730605/2015-97 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado). Relatório Em julgamento Processo Administrativo decorrente da apresentação de Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) nº 23942.46963.300714.1.1.18-1536, de crédito não cumulativo de PIS/Pasep – Mercado interno, relativo ao 1º trimestre de 2014, no valor total de R$ 93.556,91. Em virtude de decisão liminar (MS nº 5048855-88.2015.4.04.7100), foi determinado ao Fisco a apuração dos créditos pleiteados, motivo pelo qual iniciou-se a fiscalização por meio do TDPF nº 1010100.2015-00461-5. De acordo com a Informação Fiscal e Despacho Decisório nº 1515/2015 juntados aos autos, o contribuinte atua no setor agrícola, tendo como principal fonte de suas receitas a produção e comercialização de commodities agrícolas, tais como soja e algodão. Foram realizadas glosas relativas ao período de janeiro/2014, por ausência de produção no mês, bem como relativas ao serviço de transporte interno, encargos de depreciação de veículos e outros bens não utilizados na fabricação de produtos destinados à venda e de despesas de manutenção e custos de aquisição de veículos. Ciente da decisão do Auditor-Fiscal, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre – RS, que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa que segue: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade. BASE DE CÁLCULO. RECEITA, E NÃO O LUCRO. A base de cálculo do PIS e da Cofins determinada constitucionalmente é a receita obtida pela pessoa jurídica, e não o lucro. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730605/2015-97 DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÃO DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime não cumulativo do PIS e da Cofins. as despesas com serviços de frete somente geram crédito quando: o serviço consista de insumo: o frete contratado esteja relacionado a uma operação de venda, tendo as despesas sido arcadas pelo vendedor: e o frete contratado esteja relacionado a uma operação de aquisição de insumo. tendo as despesas sido arcadas pelo adquirente. CERTEZA E LIQUIDEZ. A mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova - certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão da glosa de créditos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Em síntese, o Colegiado a quo, corroborando o entendimento da autoridade administrativa e fundamentado nos conceitos estabelecidos nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, manteve a glosa dos créditos relacionados aos serviços de transporte interno, encargos de depreciação, custo de aquisição e manutenção de veículos, dado que não participaram diretamente da produção de bens destinados à venda. Inconformado com a decisão de primeira instância, o contribuinte recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) alegando, em síntese: a) Serviços de Transporte Interno: Serviços contratados de transporte de insumos da sede da fazenda até as lavouras, sendo caracterizados como “serviço- insumo” utilizado no processo produtivo e, se subtraído, restaria inviabilizada a produção. Traz jurisprudência administrativa relacionada; b) Encargos de Depreciação de Veículos e outros bens: Recorre somente em relação aos veículos. Defende a utilização dos veículos diretamente no processo produtivo, juntando aos autos planilhas e fotografias exemplificando a utilização dos bens, como as motocicletas empregadas no monitoramento de pragas, caminhões no transporte de insumos, etc.; c) Despesas de manutenção e custos de aquisição de veículos: Afirma que, estando os veículos relacionados ao processo produtivo, as despesas relacionadas a tais bens também gerariam direito ao desconto de créditos da não cumulatividade, sendo as peças de reposição classificadas insumos; Por fim, pede o provimento do recurso e o deferimento do ressarcimento. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730605/2015-97 Ciente do Acórdão de primeira instância por decurso de prazo em 08/02/2017, apresentou Recurso Voluntário em 08/03/2017, portanto, tempestivo, e dele tomo conhecimento. Como já exposto em Relatório, o processo administrativo trata de Pedido de Ressarcimento Eletrônico de crédito de PIS não cumulativo – Mercado Interno, relativo ao 1º trimestre de 2014. O contribuinte atua no setor agrícola, tendo como principal fonte de suas receitas a produção e comercialização de commodities agrícolas, tais como soja e algodão. O objeto de litígio limita-se a glosas relacionadas a “serviços de transporte interno” e depreciação, custo de aquisição e despesas de manutenção de veículos utilizados pela empresa. A apreciação do Auditor-Fiscal e do Colegiado de primeira instância foi fundamentado nos conceitos estabelecidos nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, posteriormente declaradas ilegais por decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.227.170/PR, responsável pela ampliação do conceito de insumos no desconto de créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins. A ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004 e a ampliação do conceito de insumos para fins de desconto de crédito da Contribuição para o PIS e Cofins, realizados no julgamento pelo STJ do Recurso Especial acima destacado, são bem expressos na síntese abaixo. Como bem se sabe, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o conceito de insumo para fins de apuração dos créditos da não cumulatividade do PIS e Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento e como bem explicado pelo Parecer Normativo Cosit nº 5/2018: “a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal".” Admitindo a ampliação do conceito de insumos, necessário o exame das alegações de recurso. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730605/2015-97 I. Serviço de Transporte Interno: Resumidamente, a autoridade fiscal definiu o serviço como “o transporte de produtos dentro da fazenda”, o que, de acordo com o previsto no Art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 e Instrução Normativa SRF nº 404/2004, não poderiam ser enquadrados como insumos relacionados ao processo produtivo. “Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Aprofundando a análise da matéria, o Acórdão recorrido destaca que, além da existência de contrato relativo a outro mês de apuração, os créditos de frete são regulamentados pelo art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, somente sendo possível o desconto de créditos dos fretes realizados na operação de venda dos produtos ou na aquisição de insumos arcada pelo adquirente. “Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º [...] IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” A recorrente, por sua vez, inicialmente destaca que o contrato apresentado não foi objeto de apreciação pela autoridade administrativa, ademais, em que pese o contrato firmado em outubro de 2013, o serviço não se limitava ao período relacionado. No mérito, defende ser ultrapassado o conceito de insumos restrito adotado pela decisão recorrido, afirmando que, para o regular exercício da atividade, incorre em despesas com transporte dos mais diversos insumos utilizados no processo produtivo. Destaca que os serviços contratados são utilizados para transportar defensivos agrícolas, água, adubos, fertilizantes, corretivos, etc., movimentados a partir da sede das fazendas até as respectivas lavouras, onde serão aplicados. Explica que esse transporte é “necessário” ao processo produtivo, dada as grandes distâncias entre a sede e as lavouras, apresentando jurisprudência a seu favor. Pois bem, apesar das grandes discussões envolvendo direito ao crédito de fretes e serviços de transporte, o caso ora em discussão vem tomando rumos pacíficos nesse Conselho Administrativo. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730605/2015-97 Como se nota dos autos processuais, os serviços em discussão refere-se ao transporte de insumos e produtos em elaboração entre a sede da Fazenda e as lavouras, onde existe o cultivo (majoritariamente) de soja e algodão. Em que pese o Acórdão recorrido trazer aos autos questão probatória (não discutida pela autoridade fiscal) e fundamentar sua decisão no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, o presente litígio não relaciona o crédito de frete na operação de venda, mas sim o conceito de “serviço-insumo”, tratado no art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, ampliado de acordo com o decidido no REsp nº 1.221.170/PR. Na análise do serviço efetuado de acordo com os critérios de “essencialidade” e “relevância”, não há dúvida do direito ao desconto de crédito das contribuições, como se passa a explicar. O transporte dos insumos entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando no desconto de “fretes na operação de venda (art. 3º, IX, Lei nº 10.833/2003), configura claro serviço utilizado em sua atividade produtiva, constituindo elemento estrutural e inseparável da produção dos bens destinados à venda. Vale ressaltar que não se está em discussão os recorrentes “fretes de aquisição” ou “fretes de venda”, mas um serviço próprio, interno, essencial e aplicado durante o processo produtivo, com direito ao desconto de crédito assim como os demais serviços aplicados na produção dos bens destinados à venda. Nesse sentido, apesar das características específicas do caso concreto, o recente Acórdão nº 3401-007.725, da i. Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que, identificando o transporte de mercadoria utilizada no processo produtivo, entendeu pela possibilidade do desconto de créditos da não cumulatividade, como abaixo transcrito: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de Apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. MATÉRIA-PRIMA. RETORNO DE DEPÓSITO FECHADO E ARMAZÉM GERAL DO FORNECEDOR. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos sobre as despesas com fretes incorridas com a transferência/transporte de mercadorias adquiridas para consumo no processo produtivo advindas de depósito fechado e/ou armazém geral, quando comprovado que o ônus foi suportado pela adquirente gera direito ao crédito, sob pena de comprometer a vigência do princípio da não-cumulatividade.” Dessa forma, devem ser revertidas as glosas relativas aos “serviços de transporte interno”. II. Encargos de Depreciação, Custo de Aquisição e manutenção de Veículos: Foram unificados os dois últimos itens do Recurso Voluntário, dada a íntima relação dos argumentos. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730605/2015-97 Inicialmente, importa destacar que o Auditor-Fiscal, durante fiscalização, realizou glosas de créditos de depreciação de diversos bens incorporados aos ativo imobilizado, como condicionadores de ar, equipamentos de informática e móveis e utensílios, não questionados pelo contribuinte durante o processo administrativo fiscal. A irresignação da recorrente foi direcionada aos créditos decorrentes da aquisição e manutenção de veículos utilizados em sua atividade produtiva. Nesse quesito, o Auditor-Fiscal, com fundamento no texto da Lei nº 10.637, de 2002, Lei nº 10.833, de 2003 e na Instrução Normativa SRF nº 404/2004, concluiu que inexiste previsão legal para o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de automóveis, pick- ups, caminhões e motocicletas utilizados nas “atividade auxiliares ao processo produtivo, tais como: pesquisas, transporte de funcionários, supervisão, transporte de matéria-prima, entre outros.”. Quanto à manutenção desses ativos, destacou que tais despesas não se confundem como bens ou serviços utilizados como insumos, visto que os veículos não são utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda. O Acórdão recorrido, colacionou a legislação de regência, fazendo a distinção entre os créditos decorrentes da incorporação ao ativo imobilizado e os relativos à manutenção, tomados pelo contribuinte como insumos do processo produtivo: “Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;; [...] VI – máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;” Inicialmente, quanto aos créditos decorrentes da aquisição dos veículos, nos termos do art. 3º, VI, da Lei nº 10.637, 2002, em síntese, entendeu o Colegiado a quo que tais bens não foram utilizados no processo de produção dos bens destinados à venda, motivo pelo qual deveriam permanecer as glosas realizadas. A princípio, tratando-se de crédito decorrente da incorporação de ativos produtivos, não estaria a análise sujeita ao decidido no âmbito do REsp nº 1.221.170/PR, que ampliou o conceito de insumos, decisão esta não voltada para as demais hipóteses de creditamento prevista na Lei. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730605/2015-97 Entretanto, em que pese a ampliação do conceito de insumos objeto da decisão do Superior Tribunal de Justiça ser aplicada ao inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, é inegável que a própria expressão “processo produtivo” ou, aqui denominada “processo de produção de bens destinados à venda” teve seu alcance atingido pela já citada decisão em sede de Recurso Especial. A verdade é que, ao admitir que as exigências das Instruções Normativas SRF, como o contato físico, seriam ilegais para fins de apuração do conceito de insumos, a própria definição de processo produtivo terminou também por ser alargada, gerando inegável repercussão quanto às demais hipóteses de creditamento que traziam como requisito intrínseco, a aplicação “ao processo de produção”, como bem indicou o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018: “23. Ademais, observa-se que talvez a maior inovação do conceito estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça seja o fato de permitir o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados, como vinha sendo interpretado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.” Dessa forma, os veículos adquiridos pela pessoa jurídica, ainda que não incluídos no maquinário diretamente ligado à produção bem final, poderiam gerar desconto desde que, no mínimo, participem de forma indireta no processo produtivo. É o que passo a defender abaixo. A atividade agropecuária brasileira nos últimos anos passou e ainda passa por diversas modificações em seu processo produtivo, cada vez mais incorporando tecnologias modernas, como formas de reduzir custos e maximizar a produção. A tecnologia inserida no campo não se refere somente a tratores, máquinas e equipamentos, mas também na utilização de veículos diversos, como automóveis, caminhões e as próprias motocicletas como meio de transporte em diversas atividades relacionadas ao processo agrícola. É nesse contexto que entendo que os veículos utilizados pelo contribuinte, ainda que indiretamente ligados à produção, participam do “processo produtivo” agrícola, foi o que destacou o contribuinte em seu recurso (fls 243 e 244): “[...] a produção rural demanda a necessidade de exame periódico de agentes (pragas) que possam reduzir a produtividade, exame esse que é realizado com a utilização de motocicletas, pois mostra-se impossível que esse serviço, indispensável ao processo produtivo, seja promovido em tão longa distância sem o auxílio de tais bens, no tempo adequado que a produção agrícola de alta escala requer. Além das motocicletas, a ora Recorrente utiliza veículos, especialmente caminhões, cujas funções são: transporte interno de insumos no próprio estabelecimento (Fazenda); abastecimento e lubrificação das máquinas na lavoura; monitoramento das atividades da lavoura, isto é, de plantio, colheita, aplicação e preparação do solo.” Junto aos argumentos apresentados, fazem prova da efetiva utilização dos bens no processo produtivo as imagens juntadas aos autos (apesar da baixa qualidade de digitalização) e a planilha demonstrativa juntada à fl. 195, que distingue os veículos utilizados no processo produtivo (monitoramento das atividades das lavouras, abastecimento e lubrificação das máquinas, transporte interno de insumos na fazenda, transporte de peças, manutenção e reparo de máquinas e implementos na lavoura) dos veículos utilizados nas atividades meio, não Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730605/2015-97 produtivas (atividades ADM, atividade gerencial da Fazenda e veículo de emergência da Unidade). Tendo em vista que o próprio contribuinte, em sua planilha, destaca o direito ao crédito somente aos veículos utilizados no processo produtivo, não há litígio quanto aos demais, devendo permanecer a inexistência do aproveitamento de crédito dos veículos não utilizados na área produtiva. Admitir que os veículos fazem parte do processo produtivo, em consequência, gera efeitos aos créditos decorrentes da manutenção desses ativos, posto que, a manutenção periódica ou a substituição de peças e partes dos bens produtivos geram direito ao créditos das contribuições como insumos, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002. Esse inclusive é o entendimento exposto pela Receita Federal no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, abaixo transcrito: “7.1. MANUTENÇÃO PERIÓDICA E SUBSTITUIÇÃO DE PARTES DE ATIVOS IMOBILIZADOS 81. Questão importantíssima a ser analisada, dada a grandeza dos valores envolvidos, versa sobre o tratamento conferido aos dispêndios com manutenção periódica dos ativos produtivos da pessoa jurídica, entendendo-se esta como esforços para que se mantenha o ativo em funcionamento, o que abrange, entre outras: a) aquisição e instalação no ativo produtivo de peças de reposição de itens consumíveis (ordinariamente se desgastam com o funcionamento do ativo); b) contratação de serviços de reparo do ativo produtivo (conserto, restauração, recondicionamento, etc.) perante outras pessoas jurídicas, com ou sem fornecimento de bens. [...] 87. Perceba-se que, em razão de sua interpretação restritiva acerca do conceito de insumos, esta Secretaria da Receita Federal do Brasil somente considerava insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços utilizados na manutenção dos ativos diretamente responsáveis pela produção dos bens efetivamente vendidos ou pela prestação dos serviços prestados a terceiros. 88. Ocorre que, conforme demonstrado acima, a aludida decisão judicial passou a considerar que há insumos para fins da legislação das contribuições em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, e não somente na etapa-fim deste processo, como defendia a esta Secretaria. 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo).” Em resumo, tanto os veículos adquiridos e utilizados no processo produtivo, como as despesas com manutenção desses ativos, geram direito ao desconto de créditos da não cumulatividade. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730605/2015-97 É certo que, eventualmente, as despesas com manutenção e substituição de peças do ativo serão ativadas (quando conferirem aumento de vida útil superior a 1 (um) ano ao bem manutenido), entretanto, ainda assim restará garantido o direito ao desconto de crédito da contribuição, sendo unicamente alterada a natureza do crédito, se fundamentado no art. 3º, II ou art. 3º, VI, da Lei nº 10.637, de 2002. Como ambos os incisos encontram-se atualmente em discussão, qualquer que seja o caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito. O aproveitamento de créditos decorrentes da manutenção de ativos produtivo já é pacífico neste Conselho Administrativo, como exemplo, abaixo ementa do recente Acórdão nº 3301-008.922: “Acórdão nº 3301-008.922 Sessão de 24 de setembro de 2020 Relator: Salvador Cândido Brandão ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 [...] CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de bens e serviços aplicados em manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, por representarem insumos da produção. [...]” Destaca-se que, tendo em vista a planilha juntada pelo contribuinte informar a impossibilidade de desconto de crédito relativo a veículos utilizados nas atividades não produtivas (atividades ADM, transporte de peças, atividade gerencial da Fazenda e veículo de emergência da Unidade), considera-se que tais créditos não são objeto de contestação. Por tudo exposto, VOTO por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, reconhecendo o direito ao desconto de créditos relativos ao serviços de transporte interno e créditos decorrentes aquisição e manutenção de veículos utilizados no processo produtivo. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.040 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730605/2015-97 Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.000564/2004-46
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acolhem-se embargos de declaração, com efeitos infringentes, para anular o Acórdão nº 3202-001.306, proferido em 16/09/2014, Terceira Seção de Julgamento, bem como o Acórdão nº 1001000.742, proferido em 09/08/2018, pela Primeira Seção de Julgamento -Turma Extraordinária / 1ª Turma, face à decisão anterior, proferida no Acórdão nº 393-00.097, proferido em 20/11/2008, pelo extinto Terceiro Conselho de Contribuintes, que deu provimento ao Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 1001-002.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para tornar nulas as decisões proferidas nos Acórdãos nº 3202-001.306, proferido em 16/09/2014, Terceira Seção de Julgamento e nº 1001000.742, proferido em 09/08/2018, pela Primeira Seção de Julgamento -Turma Extraordinária / 1ª Turma. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para tornar nulas as decisões proferidas nos Acórdãos nº 3202-001.306, proferido em 16/09/2014, Terceira Seção de Julgamento e nº 1001000.742, proferido em 09/08/2018, pela Primeira Seção de Julgamento - Turma Extraordinária / 1ª Turma. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 05 64 /2 00 4- 46 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.350 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.000564/2004-46 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração, propostos pela Presidente da 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, face à omissão na decisão proferida no Acórdão n 3202001.306 , de 16/09/2014, no qual deveria ter se pronunciado quanto ao fato de que a lide já fora objeto de julgamento, em 20/11/2008, pela 3ª Turma Especial do antigo 3º Conselho de Contribuintes, resultando no Acórdão 393-00.097. Assim, requereu que os embargos levados a julgamento pela, sendo acolhidos e providos, para fim de se declarar nulo o Acórdão 3202-001.306, de 16/09/2014, e seja feito o devido encaminhamento dos autos à Turma competente, para formalização do primeiro Acórdão proferido. No despacho de saneamento (fl.122), temos um histórico, o qual peço a devida vênia para reproduzir: O Acórdão 393-00.097, de 20/11/2008, cuja decisão foi por dar provimento ao recurso voluntário constante destes autos, resulta do primeiro julgamento, porém não foi formalizado até a presente data. O Acórdão 3202-001.306, de 16/09/2014, resultante do segundo julgamento do mesmo recurso voluntário, encontra-se formalizado às fls. 94/95. A decisão foi no sentido de declinar a competência de julgamento à 1ª Seção de Julgamento com fundamento no art. 2º, inciso V1, do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF 256/2009, à época vigente. Por fim, o Acórdão 1001-000.742, de 09/08/2018, resultante do terceiro julgamento, encontra-se formalizado às fls. 101/106. A decisão foi no sentido de negar provimento ao recurso. Esclareça-se, por oportuno, que o documento de fls. 98 a 99 denominado “Acórdão de Embargos” trata, na verdade, da formalização em duplicidade, em 10/03/2015, do Acórdão 3202-001.306, que já se encontrava formalizado desde 25/10/2014. A não formalização do Acórdão 393-00.097 causou todo o imbróglio na tramitação processual, com segundo e terceiro julgamentos indevidos. Por fim, o Acórdão 1001-000.742, de 09/08/2018, resultante do terceiro julgamento, encontra-se formalizado às fls. 101/106. A decisão foi no sentido de negar provimento ao recurso. Esclareça-se, por oportuno, que o documento de fls. 98 a 99 denominado “Acórdão de Embargos” trata, na verdade, da formalização em duplicidade, em 10/03/2015, do Acórdão 3202-001.306, que já se encontrava formalizado desde 25/10/2014. A não formalização do Acórdão 393-00.097 causou todo o imbróglio na tramitação processual, com segundo e terceiro julgamentos indevidos. É o Relatório. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.350 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.000564/2004-46 Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Os embargos de declaração atendem aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, nos termos do art. 65 do Anexo II do RICARF, face à omissão cometida: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. O despacho de encaminhamento (fl. 133) retornou o processo ao órgão DIPRO- COJUL, para sorteio do relator, cujo conteúdo reproduzo: DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Tendo em vista tratar-se de embargos da Presidente da Turma que proferiu o acórdão embargado (folhas 96/97),autoridade competente para o exame prévio de admissibilidade dos referidos embargos (art. 65, §§ 1º, 3º e 7º do RICARF),os Embargos de Declaração equivalem ao despacho de admissibilidade acolhendo os aclaratórios. Assim, retorno o processo à DIPRO-COJUL para sorteio do relator do acórdão de embargos. Assim, notório que são nulos ambos os acórdãos (nº 3202-001.306 e nº 1001- 000.742) posto ter havido decisão anterior, através do acórdão nº 393-00.097, proferido pela Terceira Turma Especial, do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja ementa reproduzo: Processo nº 10840.000564/2004-46 SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão nº 393-00.097 Sessão de 20 de novembro de 2008 Recorrente MS ATIVA COMERCIAL LTDA Recorrida DRJ EM RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2002 SIMPLES. SERVIÇO DE IMPERMEABILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO. O serviço de impermeabilização não consiste em construção de imóvel e não impede o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no Simples Federal. Recurso Voluntário Provido Assim, da decisão proferida, caberiam, consoante o art. 64 Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF): CAPÍTULO IV DOS RECURSOS Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são cabíveis os seguintes recursos: I - Embargos de Declaração; II - Recurso Especial; e III - Agravo. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Parágrafo único. Das decisões do CARF não cabe pedido de reconsideração. Vê-se que não ocorreu nenhuma das situações listadas. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.350 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.000564/2004-46 Portanto, voto por conhecer e acolher os embargos de declaração, para correção da omissão retro e tornar nula a decisão proferida no acórdão nº 3202-001.306 e, por consequência, tornando nula, também, a decisão proferida no acórdão nº 1001-000.742. Por último, o acórdão nº 3202-001.306 foi formalizado e anexado às fls. 125 a 129. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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8720505 #
Numero do processo: 13819.907656/2012-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo.
Numero da decisão: 3201-007.992
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 76 56 /2 01 2- 24 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.992 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907656/2012-24 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo. Foi emitido despacho decisório de não-homologação da compensação, pelo fato de que o DARF discriminado na Dcomp acima identificada estava integralmente utilizado para quitação do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa, não restando saldo de crédito disponível para a compensação do débito informado na DCOMP acima citada. Uma vez cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, cujo conteúdo é resumido a seguir. Informa, primeiramente, que, antes de efetuar a entrega da Dcomp acima, apresentou PER – Pedido de Restituição Eletrônico, por meio do qual solicitou restituição do indébito tributário, relativo ao DARF de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa. Explica, também, que, após a apuração da contribuição do período (com o devido pagamento - e/ou compensações - e entrega das declarações devidas – DCTF e Dacon), verificou que deixou de informar alguns valores relativos a créditos sobre bens do ativo imobilizado. Diz que, após nova apuração, efetuou a retificação do respectivo Dacon, conforme tela colacionada na manifestação (a qual faz comparação entre os dados da Dacon original e da Dacon retificadora), bem como da DCTF correspondente, de forma que o pagamento acima citado transformou-se em pagamento a maior que o devido. Argumenta que possui o direito ao crédito, bem como à compensação do valor indevido, consoante os artigos 2º e 34 da IN RFB nº 900, de 2008, e as Soluções de Consulta nº 87, de 2007, e 40 de 2009. Em face do exposto, requer que o despacho decisório seja cancelado, que a declaração de compensação em análise seja homologada e que o crédito declarado seja analisado com base nos documentos juntados na manifestação de inconformidade (cópia do pagamento, DCTF e Dacon - originais e retificadores - e demonstrativos dos créditos sobre bens do ativo imobilizado – linha 09 e 10 do Dacon). Pede, alternativamente, caso a delegacia de julgamento entenda não serem suficientes os documentos apresentados, que o processo seja baixado em diligência para que a contribuinte seja intimada a apresentar novos documentos que se façam necessários.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.992 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907656/2012-24 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/Dcomp, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) instruiu a Manifestação de Inconformidade com as Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON; (ii) requereu que o feito fosse convertido em diligência caso a DRJ entendesse que os documentos eram insuficientes para efetuar a análise do Pedido de Restituição, como lhe facultavam os arts. 65 da IN/RFB nº 900/2008 (vigente à época) e 16, IV do Decreto 70.235/1972; (iii) o acórdão recorrido ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade; (iv) o Pedido de Restituição que dá suporte à Declaração de Compensação encontra-se sob procedimento de análise nos autos do Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01; (v) referido Pedido de Restituição também foi indeferido pela autoridade administrativa sob motivação de inexistência de crédito; (vi) naqueles autos apresentou Manifestação de Inconformidade que foi julgada improcedente e, posteriormente, Recurso Voluntário, sendo que o processo administrativo que trata da análise do Pedido de Restituição encontra-se em andamento; (vii) os presentes autos guardam relação direta com a discussão estampada no Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01: quanto estes autos tratam da análise da DCOMP, o Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01 cuida do exame do PER; (viii) caso o direito creditório objeto do PER seja confirmado nos autos do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, a DCOMP que é objeto do presente processo e está vinculada ao referido PER também deve ser homologada; (ix) há, portanto, nítida relação de prejudicialidade entre a análise que está sendo promovida no Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01 e a Declaração de Compensação analisada nestes autos; (x) existe e necessidade de apensamento dos processos; (xi) caso os processos não sejam apensados, a suspensão do julgamento do presente processo é medida que se impõe; (xii) acerca da suspensão do processo nas hipóteses de prejudicialidade, com suporte no art. 15 do CPC/15 pede a aplicação do art. 313, inciso V, “a” do CPC/15; Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.992 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907656/2012-24 (xiii) o acórdão recorrido simplesmente ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade e as declarações retificadoras que dão suporte às alterações realizadas na base de cálculo dos créditos; (xiv) aludidos documentos identificam com precisão os “valores das bases de cálculo que foram alteradas”, além da natureza e procedência dos créditos, com referência ao bem do ativo imobilizado que os originou e caso fossem necessários documentos complementares para comprovação desses valores e superação de eventuais dúvidas das autoridades julgadoras, a Contribuinte expressamente requereu a conversão do feito em diligência; (xv) no caso em apreço há um apego descomedido da DRJ à forma do ato (Manifestação de Inconformidade), em detrimento de seu conteúdo real (direito de crédito); (xvi) a resistência da Autoridade Julgadora em analisar os documentos e as planilhas apresentadas pela Contribuinte afronta ainda aos Princípios da Oficialidade, da Legalidade, da Proporcionalidade, do Informalismo e do Interesse Público, os quais devem ser observados pela administração pública; (xvii) os documentos carreados aos autos durante a fiscalização e com a manifestação de inconformidade devem ser devidamente analisados (com a possibilidade de complementação), sob pena de ofensa aos princípios da Verdade Real e da ampla defesa; (xviii) transmitiu o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, prestando informações relativas aos créditos e débitos apurados; (xix) diferentemente do que foi informado no acórdão recorrido, o crédito indicado na DCOMP existia na data da emissão do Despacho Decisório. Por certo, a DCTF e a DACON retificadoras não foram processadas juntamente com a PER/DCOMP, apontando assim divergências, que motivaram o indeferimento do pedido de restituição e a consequente não homologação da DCOMP. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de processo da Declaração de Compensação – Dcomp nº 15261.65407.250509.1.3.04-1296, por meio da qual a contribuinte em epígrafe realizou a compensação de débitos tributários próprios utilizando-se de um crédito no valor de R$ 650,73, relativo ao DARF de Cofins não cumulativa (código 5856), recolhido em 15/07/2004 Ressalte-se que o Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente nos autos de Pedido de Restituição em que se analisa o direito creditório (processo administrativo nº 13819.906986/2012-01) está sendo julgado nesta mesma data, tendo sido encaminhada a decisão naquele processo no sentido de que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite ao contribuinte outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.992 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907656/2012-24 Assim, o resultado do processo nº 13819.906986/2012-01 (análise da subsistência do direito creditório) impacta diretamente nestes autos, devendo a decisão naquele processo projetar seus efeitos sobre a compensação objeto do presente processo. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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8724052 #
Numero do processo: 12585.000184/2010-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.774
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 3402-002.769, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 12585.000176/2010-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 3402-002.769, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 12585.000176/2010-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 3402- 002.769, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 12585.000176/2010- 05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado na resolução paradigma. Em julgamento Processo Administrativo decorrente da apresentação de Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS/Cofins não cumulativa (Mercado Interno – Vinculado receitas não tributadas). Conforme se observa do Despacho Decisório, o Pedido foi parcialmente deferido e as compensações vinculadas homologadas até o limite do crédito, em virtude da realização de glosas de créditos pelo Auditor-Fiscal. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 85 .0 00 18 4/ 20 10 -4 3 Fl. 2185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000184/2010-43 Ciente da decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa abaixo transcrita: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA [...] CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não tem competência para, em sede de julgamento, negar validade às normas vigentes. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL [...] DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE E do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE Estando presentes nos autos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide. deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de diligência perícia posto na peça contestatória. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS [...] REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. Entende-se por insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado e sejam utilizadas na fabricação ou produção de bens destinados à venda e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País. aplicados ou consumidos na sua produção ou fabricação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não geram direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. ALUGUEIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. A pessoa jurídica poderá descontar do valor da contribuição devida créditos calculados em relação a despesas com alugueis de máquinas e equipamentos, desde que estes sejam utilizados nas atividades da empresa e as despesas pagas a pessoa jurídica. Fl. 2186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000184/2010-43 REGIME NÃO-CUMULATIVO. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Vendas de produtos sujeitos à alíquota zero na comercialização no mercado interno não geram crédito relativo à operação de devolução. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM MÃO DE OBRA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Não darão direito a crédito os valores de mão de obra pagos a pessoa física, ou os valores referentes à terceirização de mão de obra que não caracterizem trabalho temporário, ainda que pagos à pessoas jurídicas, dado que a terceirização de mão de obra somente é permitida para as atividades-meio da pessoa jurídica, o que impede que tais despesas sejam classificadas como insumos. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Observada a legislação de regência, a regra geral é que. em se tratando de fretes e armazenagem na operação de venda, somente dará direito à apuração de crédito o frete aonde ocorra a entrega de bens mercadorias vendidas diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Insatisfeito, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais alegando, em síntese: a) A superação do entendimento restritivo do conceito de insumos pelo STJ por meio do julgamento do Recurso Especial 1.221.170, devendo ser analisada a essencialidade e relevância dos bens e serviços utilizados; b) Direito ao crédito de insumos utilizados no processo produtivo: b.1) Nitrogênio, Gás GLP, Hidrogênio, Hélio, Ar Sintético e materiais de embalagem (pallets, cantoneiras, madeirites, dentre outros); c) Reversão da glosa sobre aquisição de bens supostamente sujeitos à alíquota zero (Trigo remoído – NCM 23023010); d) Direito ao crédito de serviços utilizados como insumo – Serviços que envolvem mão de obra (assessoria de mão de obra para logística, assessoria serviços de carga e descarga, assessoria técnica de mão de obra prod., assessoria de mão de obra ter. geral e montagens de kits, entre outros); e) Direito ao crédito relativo a despesas com frete/armazenagem: fretes na transferência de produtos acabados ou de matéria-prima entre estabelecimentos do contribuinte; f) Direito ao crédito relativo a despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos: f.1) Locação de Empilhadeiras e Contêineres; Fl. 2187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000184/2010-43 f.2) Demais despesas: Máquinas de café, locação de filtros de água e equipamentos de informática e de escritório; g) Direito ao crédito decorrente da depreciação de bens do ativo imobilizado: despesas de amortização do imobilizado intangível – softwares; h) Reversão das glosas sobre as devoluções de venda: os bens devolvidos, apesar de constarem no NCM 38.08, não estariam sujeitos a alíquota zero, visto que não constituem defensivos agropecuários ou matéria-prima beneficiados com a alíquota zero nos termos da Lei nº 10.925/2004; i) Necessidade de reversão das glosas por falta de documentos e informações; j) Reconhecimento do direito creditório em casos similares – Processo nº 16349.000309/2009-45; Por fim, requer o provimento integral do Recurso Voluntário e, se necessária, a realização de diligência. Posteriormente, apresentou petição solicitando a juntada do Acórdão nº 9303- 009.049 que reforça os argumentos da defesa do contribuinte, bem como comentários a respeito dos materiais de embalagem, materiais de limpeza, materiais incorretamente classificados no NCM 38.08 e o direito a apropriação de créditos de energia elétrica. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O Pedido de Ressarcimento em litígio refere-se ao 1º Trimestre de 2009, sendo o Despacho Decisório e o Acórdão recorrido emitidos em momento anterior à alteração de entendimento acerca do conceito de insumos nos termos do REsp nº 1.221.170/PR, que ocasionou a publicação, pela própria Receita Federal do Brasil do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. A ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004 e a ampliação do conceito de insumos para fins de desconto de crédito da Contribuição para o PIS e Cofins, realizados no julgamento pelo STJ do Recurso Especial acima destacado, são bem expressos na síntese abaixo. Como bem se sabe, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, entendeu que o conceito de insumo para fins de apuração dos créditos da não cumulatividade do PIS e Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento e como bem explicado pelo Parecer Normativo Cosit nº 5/2018: Fl. 2188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000184/2010-43 “a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal".” Como se observa, houve grande modificação no entendimento relativo ao conceito de insumos para fins de creditamento de PIS e Cofins desde a realização do procedimento de fiscalização até o momento deste julgamento. E é justamente decorrente dessa alteração de entendimento que se mostra relevante, para melhor deslinde do litígio, a realização de diligência para que o contribuinte e a autoridade fiscal possam se pronunciar sobre os tópicos em discussão, porém, agora tendo como balizador o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e, em consequência, os critérios da essencialidade e relevância. Dessa forma, deverá ser oportunizada a juntada de notas fiscais, contratos, pareceres, etc., bem como arrazoados que possam firmar convicção deste Colegiado da “essencialidade e relevância” dos bens e serviços utilizados como insumos e a sua vinculação específica ao processo produtivo do contribuinte. Na realização desta diligência, apesar de alguns tópicos específicos necessitarem de maior atenção, será facultada à recorrente a apresentação ampla de documentos e explicações acerca de seu processo produtivo e da vinculação de cada um dos itens discutidos nas etapas de produção, como passo a propor abaixo. Assim, VOTO por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: Intime a recorrente para apresentação de Laudo Técnico, documentos comprobatórios e explicações que julgar necessárias, visando demonstrar a vinculação dos itens discutidos ao processo produtivo, a essencialidade e relevância nos termos do REsp nº 1.221.170/PR, bem como outros documentos e explicações que julgar necessários; Especificamente em relação a: Serviços utilizados como insumo: Intimar o contribuinte para demonstrar a efetiva utilização dos serviços em seu processo produtivo, juntando documentos comprobatórios que possam auxiliar na prova, como contratos, notas fiscais, etc. (Relação de Serviços Glosados no Arquivo não-paginável – Base de Cálculo Rubricas Dacon Fiscalização – Planilha 03 – Serviços utilizados como insumos); Depreciação de bens do ativo imobilizado: Intimar o contribuinte para comprovar a utilização do ativo intangível (Software) na produção de bens destinados a venda; Devolução de vendas: Intimar o contribuinte para detalhar em quais dos produtos devolvidos houve a incidência da contribuição no momento da venda, juntando aos autos documentação comprobatória; Fl. 2189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.774 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000184/2010-43 Apresentados os documentos e demais explicações visando comprovar a vinculação dos itens ao processo de produção, deverá ser elaborado Relatório de Diligência apreciando a documentação apresentada, especificando eventuais alterações nas glosas realizadas; Dar ciência ao contribuinte do Relatório, facultando-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, ao final do qual deverá o processo retornar ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do redator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 2190DF CARF MF Documento nato-digital

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8742336 #
Numero do processo: 11020.722659/2011-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Sat Sep 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Apr 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE INSUMOS E CRÉDITO INTEGRAL SOBRE FRETES O regime da não cumulatividade materializa-se com o aproveitamento como crédito do valor da contribuição computada no preço de compra. Assim sendo, deve ser admitido crédito integral sobre o frete, ainda que o insumo transportado dê direito tão somente a crédito presumido. MULTAS DE NATUREZA FINANCEIRA. INCIDÊNCIA À ALÍQUOTA ZERO As multas contratuais cobradas em razão do tempo ao longo do qual o fornecedor reteve o adiantamento financeiro têm natureza de receita financeira, cuja alíquota do PIS, em abril de 2009, estava reduzida a zero.
Numero da decisão: 3301-009.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos integrais sobre fretes para transporte do trigo adquirido para emprego no processo industrial e excluir as receitas de multa da base de cálculo do PIS. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE INSUMOS E CRÉDITO INTEGRAL SOBRE FRETES O regime da não cumulatividade materializa-se com o aproveitamento como crédito do valor da contribuição computada no preço de compra. Assim sendo, deve ser admitido crédito integral sobre o frete, ainda que o insumo transportado dê direito tão somente a crédito presumido. MULTAS DE NATUREZA FINANCEIRA. INCIDÊNCIA À ALÍQUOTA ZERO As multas contratuais cobradas em razão do tempo ao longo do qual o fornecedor reteve o adiantamento financeiro têm natureza de receita financeira, cuja alíquota do PIS, em abril de 2009, estava reduzida a zero. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos integrais sobre fretes para transporte do trigo adquirido para emprego no processo industrial e excluir as receitas de multa da base de cálculo do PIS. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 26 59 /2 01 1- 60 Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722659/2011-60 “Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento - Mercado Interno- feitos através de PER 03739.63041.180111.1.5.10-6726 transmitido em 18/01/2011, no total de R$ 58.751,65, valores estes relativos ao Pis não-cumulativo do 4o trimestre de 2009. O relatório fiscal de 07/03/2012 (fls. 79/103), decorrente da verificação e análise da regularidade fiscal dos procedimentos adotados pela Empresa. Foi apurado direito creditório no valor de R$ 3.608,32 e, por conseguinte, embasou Despacho Decisório a fls. 106, em 23 de março de 2012 pelo qual a DRF Caxias do Sul autorizou o ressarcimento dos valores pleiteados até este limite. A Empresa tem como atividade principal à moagem de trigo em grão, processo industrial que resulta em vários tipos de farinhas, extraindo-se também fibras de trigo e outros sub produtos. No referido Relatório Fiscal, em síntese, foi constatada omissão de rendimentos brutos tributáveis a título de comissões/corretagens, os quais foram identificados com o código de retenção 8045 (IRRF – Demais Rendimentos), decorrentes de pagamentos ocorridos entre janeiro de 2008 e dezembro 2009, rendimentos os quais deveriam formar a base de cálculo das contribuições no período do 3° trimestre do ano de 2009. Foi constatada a omissão de rendimentos tributáveis na composição da base da DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) apresentada pelo contribuinte, sendo que o contribuinte restou intimado para proceder ajustes na sua escrituração contábil. A Fiscalização também apurou que a contabilidade da empresa apresenta no conjunto das “Outras Receitas Operacionais” o registro de valores classificados como “RECEITAS EVENTUAIS”, sendo que alguns destes registros não estão no conjunto das receitas declaradas no DACON. Verificado também, tendo em vista a tipicidade das receitas identificadas nas contas “Receitas de Aluguel” e “Outras Receitas”, que seus respectivos históricos indicam juros sobre capital, dividendos e outras benesses recebidas de pessoas jurídicas relacionadas. Assim, entendeu que todas estas receitas deveriam compor a base de cálculo para a incidência das contribuições sociais em questão. Ainda sobre as receitas componentes da base tributável da Empresa, é explicado no item 5.3 do Relatório de Auditoria que nos meses de julho e agosto de 2008 encontrou divergências nos valores de devoluções de vendas canceladas, cujos valores tenham integrado o faturamento de meses anteriores e que tenham sido tributadas. Registre-se também que a Fiscalização apurou omissões de receitas no período abril 2009 (item 4.3 do Relatório) , com repercussão nos períodos seguintes, nos valores relativos aos contratos de compra e venda para entrega futura de trigo industrial em grãos, pelos quais, havendo discrepância entre as partes, seria atribuída multa de 3% ao mês, pro rata die. Ocorre que alguns desses contratos foram encerrados sem que o fornecedor entregasse a mercadoria contratada e paga, percebendo a empresa os valores das multas contratuais. Estes valores foram contabilizados pela Interessada nas contas de “Outras Receitas Operacionais”, não tendo, entretanto, sofrido incidência de Pis e Cofins. No que pertine à recomposição dos créditos sobre de serviços de fretes - que versam sobre os dispêndios com fretes na aquisição de grãos de trigo -, o levantamento fiscal procedido no “Demonstrativo B” aponta inicialmente a utilização pelo contribuinte de alíquota de crédito correspondente a alíquota cheia 7,6% (Cofins) e 1,65% (Pis). Por último, foram também excluídas da base formadora dos créditos diversas aquisições de materiais secundários, porquanto estariam abarcadas pela redução a zero das alíquotas de contribuições, inclusive incidentes sobre as receitas decorrentes da Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722659/2011-60 venda destes;quais sejam, os valores de aquisição de ácido eritórbico/vitamina C e os sais de proprionato de cálcio em pó, bem como aquisições de farinha de trigo e leite em pó, produtos com alíquotas reduzidas a zero, não ensejadoras do direito a crédito. Não conformada com a decisão exarada, a contribuinte apresentou contestação onde alegou, em síntese, a reforma do Despacho Decisório emanado da DRF Caxias do Sul, para reconhecer integralmente o direito creditório pleiteado pelas razões a seguir expostas. Inicialmente, refere que inexistiu omissão de receitas relativas à comissão/corretagem dos valores pagos à Eduardo Manoel Bugarin & Cia. Ltda pela venda da farinha de trigo produzida por Moinhos Galópolis SA, sendo que empresa beneficiada pelos pagamentos já efetivou a retificação das Dirf's dos anos calendários 2008 e 2009 em 25/03/2012 e 26/03/2012 (docs 02 e 03). Contesta igualmente a alegação de que não submeteu à incidência da contribuição as "Outras Receitas Operacionais", concernentes às contas "Outras Receitas" e "Receitas de Aluguel". Especificamente com relação às receitas de aluguel para o período de outubro e novembro de 2008, informa que estas foram auferidas e devidamente tributadas nos períodos. Ainda no que diz respeito à conta "Outras Receitas" (documento 05 anexado), a adição desses valores na base de incidência de Pis/Cofins calculada pelo Fisco (conforme "DEMONSTRATIVO A - CÁLCULO DO DÉBITO" nas linhas denominadas "Receitas Eventuais" e/ou "Receitas Diversas") não merece ser mantida. Esclarece que tais valores, correspondem à recuperação de créditos baixados como perda (provisão para devedores duvidosos), os quais não representam ingresso de novas receitas. Alega que o demonstrativo das receitas decorrentes de recuperação de créditos baixados como perda (doc 06) confere com a relação de títulos de devedores duvidosos baixados da contabilidade da Requente (doc 07). Observa que o pagamento de R$ 145,00, recebido em 30/05/2008, não consta da relação de títulos baixados extraída da conta contábil de clientes, uma vez que, por ter sido efetuado mediante cheque, foi lançado na conta contábil de cheques em cobrança. Argumenta que, se por lado as receitas, para fins de apuração da Cofins, devem ser reconhecidas de acordo com o regime de competência, é incontroverso que esses valores já sofreram a incidência de Cofins à época da emissão das respectivas notas fiscais, razão pela qual não há que se cogitar da incidência do tributo no momento em que efetivamente recebidos, conforme o disposto no art. 1o, § 3o, V, b, da Lei 10.833/2003, o qual exclui expressamente tais recebimentos da base de cálculo da Contribuição. No contexto das “Outras Receitas Operacionais”, aborda a questão da tributação dos juros sobre capital próprio, defendendo sua exclusão da base de cálculo de Pis e Cofins, conforme previsão legal. Ainda quanto às receitas acrescentadas pela Fiscalização na base tributável, insurge-se quanto à tributação dos ganhos com liquidação de contratos em abril de 2009 a título de multa em razão de contratos de compra e venda para entrega futura de trigo em grãos. Defende que tais valores constituem-se verdadeiras receitas financeiras auferidas pela Empresa, as quais, em termos de Pis e Cofins, eram tributadas à alíquota zero, conforme o art. 1º do Decreto 5.442 de 2005. Junta o documento 10 (extrato do razão contábil de abril de 2009 com a conta 3.01.03.03.0001 Juros Ativos), pelo qual entende comprovar que as quantias recebidas a esse título constituem mera recomposição financeira do valor então adiantado pela matéria prima não recebida pela Requerente. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722659/2011-60 Quanto aos fretes, sustenta que a requerente suportou indevidamente a tributação plena do Pis/Cofins sobre fretes na aquisição de trigo em grão, ao argumento de que tal operação estaria abarcada pela suspensão da incidência destas contribuições, tendo a Fiscalização realizado interpretação sem amparo legal ao tratar dessa questão. Na questão dos materiais secundários, alega que os insumos “Ácido Eritórbico” e os “Sais de Propinato de Cálcio em Pó” não estão relacionados no Anexo I do Decreto 5.821/06, tampouco no Decreto 6.426/08, portanto, suas aquisições estavam sujeitas à tributação plena. Ou seja: não tiveram sua as alíquotas de Cofins reduzidas a zero, de modo que o requerente enfatiza que sua apuração do crédito tributário neste ponto está correta. Junta declaração das empresas fornecedoras nesse sentido, quanto a tais itens. Por último, insurge-se quanto à tributação das devoluções de vendas canceladas (de farinha de trigo, misturas para fabricação de pão francês e de pão congelado), tributadas com alíquota zero através da MP 433 de 28/05/2008 (convertida na Lei 11.787 de 2008), alegando que tais vendas haviam sido regularmente tributadas e o cancelamento ocorreu em momento anterior à entrada em vigor do retrocitado dispositivo. Junta ao processo o documento 13, Relatório de Devoluções, mês de agosto de 2008, para respaldar o afirmado. Requer, por fim, a suspensão da exigibilidade do débito objeto da compensação durante o trâmite da lide na esfera administrativa Em 22/08/2018 o processo foi encaminhado a esta DRJ Porto Alegre para julgamento.” Em 20/12/18, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte e o Acórdão nº 10-63.682 foi assim ementado: “ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO. PERCENTUAL. Cabe direito ao crédito sobre os valores dos fretes nas aquisições sujeitas ao crédito presumido, no mesmo percentual previsto para o crédito na respectiva aquisição. GANHOS CONTRATUAIS. LIQUIDAÇÃO DE CONTRATOS – Deve incidir tributação de Pis e Cofins sobre as receitas auferidas a título de multas originadas de inadimplemento de contratos de compra e venda para entrega futura, não importando sua classificação contábil (equivocada) como receitas financeiras. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Outros Valores Controlados” O contribuinte interpôs recurso voluntário, repetindo os argumentos contidos na manifestação de inconformidade que não foram acatados pela DRJ, relacionados às glosas de créditos sobre fretes e devolução de vendas e à tributação de multas pelo inadimplemento de contratos de compra para entrega futura. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722659/2011-60 Trata-se de pedidos de ressarcimento de créditos de PIS do 3º trimestre de 2009, cumulados com declarações de compensação. O Despacho Decisório nº 214- DRF/CXL (fl. 106) homologou parcialmente as compensações, em decorrência do resultado do trabalho de auditoria sobre as apurações do PIS do 3º trimestre de 2009 (“Relatório de Ação Fiscal” - RAF, fls. 79 a 87), do 2º semestre de 2008 (RAF, fls. 88 a 95) e 1º semestre de 2009 (RAF, fls. 96 a 103) que identificaram receitas não tributadas e glosou créditos, que impactaram o saldo credor do final do 3º trimestre de 2009. Em primeira instância, obteve decisão parcialmente favorável. Em relação às infrações remanescentes, foi interposto recurso voluntário, que passo a analisar na ordem e sob os títulos da peça de defesa. “2.1. Do Ajuste em razão da “Recomposição dos Créditos” sobre Serviços de Fretes” Foram glosados créditos integrais calculados sobre fretes em compras de trigo, sendo admitido apenas o presumido (35% da alíquota regular). O agente fiscal argumentou que o frete pode ser computado na base dos créditos, porque integra o custo de aquisição do produto. Assim, o cálculo do crédito sobre fretes deve seguir o critério adotado para cálculo do crédito sobre a compra do trigo, que é desonerada do PIS (suspensão prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/04) e dá direito apenas a crédito presumido (conforme inciso II do § 3 do art. 8º da Lei nº 10.925/04). A recorrente defende que, à luz dos critérios de essencialidade e relevância definidos pelo STJ, em sede do REsp nº 1.221.170/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, o serviço de frete constitui insumo e gera direito a crédito (inciso II do art. 3º da lei nº 10.637/02). Não se trata de valor integrante do custo de aquisição do trigo, porém serviço utilizado como insumo da atividade industrial. Que a operação de frete sofre tributação integral pelo PIS, pelo que o crédito também deve ser calculado com base na alíquota regular (1,65%). Que o transporte foi realizado por empresa distinta da que vendeu o trigo e que suportou o ônus. E menciona os Acórdãos CARF nº 3201-003.454, 3302-004.890, 3302-005.812 e 9303-007.562, que reconheceram créditos sobre fretes, em situações em que a compra da mercadoria era tributada à alíquota zero. Ao exame dos autos. De acordo com os artigos 301 e 302 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/18 - RIR/18), os gastos com transporte até o estabelecimento do contribuinte integram o custo de aquisição dos insumos, pelo que o crédito encontra amparo no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02. E o enquadramento como insumo não resta prejudicado pelo fato de o frete ter sido incorrido para a compra de trigo, operação beneficiada com a suspensão do PIS prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/04 e tomada do crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/04. O regime da não cumulatividade tem como objetivo desonerar a cadeia produtiva, permitindo que o tributo cobrado em uma etapa seja abatido na seguinte (§ 12 do art. 195 da CF/88 e art. 1º da Lei nº 10.637/02). Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722659/2011-60 Para tanto, é necessário que o crédito equivalha ao valor do PIS computado no preço de compra. Nos autos, não há qualquer menção de que os serviços de fretes tenham sido total ou parcialmente desonerados do PIS e tampouco há previsão na Lei nº 10.925/04 ou Lei nº 10.637/02 no sentido de que o crédito do frete deva ser calculado com base nos critérios adotados para o do produto objeto do transporte. Conclui-se, portanto, que era legítimo o registro de crédito integral de PIS sobre os fretes contratados para transporte do trigo adquirido para emprego no processo industrial. “2.2. Do Ajuste em razão do ‘Cancelamento de Vendas Sujeitas à Tributação: ago’” Foram glosados créditos calculados sobre devoluções de vendas do mês de agosto de 2008. A fiscalização abateu da base de cálculo dos créditos as devoluções de vendas de farinha de trigo e misturas para fabricação de pão francês e pão congelado, pois as vendas foram tributadas à alíquota zero. Com efeito, desde 28/05/08, data da publicação da MP nº 443/08, estão reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre citados produtos. Segundo a recorrente, as vendas cujas devoluções foram computadas na base de cálculo dos créditos ocorreram antes de 28/05/08, data da entrada em vigor da alíquota zero, instituída pela MP nº 433/08 (convertida na Lei nº 11.787/08). Juntou “Relatório de Devoluções do mês de agosto de 2008” (doc. 13, no anexo da manifestação de inconformidade), em que cada nota fiscal de devolução é relacionada à nota fiscal da venda que lhe deu origem. A DRJ não acatou o argumento, sob o seguinte argumento (fl. 247): “(. . .) Entendo que deve ser mantido o Relatório Fiscal neste aspecto, pois os demonstrativos trazidos pela empresa referem-se todos a operações ocorridas em agosto de 2008, não havendo nenhum elemento no processo que permita inferir que se tratam de operações de vendas ocorridas anteriormente à vigência da MP 433/2008, sendo que a Auditoria fez o levantamento já levando em consideração a desoneração ocorrida a partir de 28/05/2008. (. . .)” Diante disto, a recorrente juntou cópia de sete notas fiscais de venda (fls. 273 a 279), para comprovar que foram realizadas antes do início da vigência da MP nº 443/08 (convertida na Lei nº 11.787/08). De pronto, consigno que o ônus de comprovar a legitimidade do direito creditório é do contribuinte, nos termos do art. 373 do CPC. O “Relatório de Devoluções de Agosto de 2008” (fls. 200 a 203), carreado aos autos juntamente com a manifestação de inconformidade, contém parte das informações necessárias para a solução da controvérsia: data da entrada da mercaria (devolução), cliente, número da nota fiscal, descrição do produto, valor, e o número e a data de emissão da correspondente nota fiscal de venda. E as notas fiscais de venda componentes da amostra trazida nesta etapa processual conferem com as indicadas no relatório. Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722659/2011-60 Contudo, o conjunto probatório não está completo. Primeiro, ter-se-ia de confirmar que as notas fiscais de venda indicadas no “Relatório de Devoluções de Agosto de 2008” estão realmente relacionadas às notas fiscais de devolução de vendas cujos créditos foram glosados.. Para tanto, seria necessário verificar se, nas notas fiscais de devolução, havia informação acerca da nota fiscal de venda. Alternativamente, a correlação entre notas fiscais de devolução e de venda poderia ser realizada por meio dos respectivos registros contábeis das operações de venda e devolução. Segundo, as notas fiscais de venda deveriam ser conciliadas com os livros contábeis e apurações e guias de recolhimento de PIS dos respectivos meses, para que restasse comprovado que as vendas foram contabilizadas como receita e em data anterior a 28/05/08 (início da vigência da MP nº 443/08) e tratadas como tributáveis para fins de PIS. Saliento que não é caso de conversão do julgamento em diligência, para complementação do conjunto probatório, pois esta não se presta a este fim, porém tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Isto posto, nego provimento aos argumentos, em razão da insuficiência das provas apresentadas. “2.3. Do Ajuste em razão dos “Ganhos com Liquidação de Contratos - abril 2009” Assim foi descrita a infração (RAF, fl. 99): “(. . .) No período contemplado pela presente análise, o contribuinte efetuou operações de aquisição de mercadorias através de Contrato de Compra e Venda Para Entrega Futura de trigo industrial em grãos, nestes contratos (ou na sua repactuação) em havendo discrepância entre as partes, seria atribuída multa de 3% ao mês, pro rata die. Alguns destes contratos foram encerrados sem o vendedor/fornecedor entregar a mercadoria contratada e paga e, portanto a empresa fez jus ao recebimento dos valores da multa estabelecida em cláusula. Estes valores foram contabilizados pela empresa nas contas de "Outras receitas Operacionais", porém a empresa não reconheceu essas receitas como decorrentes de operações tributadas e não as incluiu na base para cálculo das contribuições sociais para o PIS e a Cofins. (. . .)” Como fundamento jurídico, mencionou que o art. 1º da Lei nº 10.637/02 dispõe que o PIS incide sobre a totalidade das receitas independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Menciona ainda a resolução CFC nº 774/94, sobre reconhecimento de receitas e a alíneas “a” do § 1º do art. 187 da Lei nº 6.404/76, que dispõe que as receitas e rendimentos ganhos compõem o resultado do exercício. A recorrente contesta a glosa, sob o argumento de que a “multa” era receita financeira, cuja alíquota do PIS encontrava-se reduzida a zero pelo Decreto nº 5.442/05 (fls. 265 e 266): “(. . .) Com efeito, as receitas em tela decorrem da conversão para a modalidade financeira de contratos de compra e venda para entrega futura de trigo em grãos. Segundo tais contratos, o fornecedor deveria entregar, em data futura, o trigo em grãos Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722659/2011-60 adquirido e já pago pela Recorrente. Todavia, o fornecedor não cumpriu com a sua obrigação. Por conta disso, fornecedor procedeu à restituição da quantia adiantada pela Recorrente, acrescida de juros compensatórios previstos em contrato. De fato, como o fornecedor deixou de adimplir a sua obrigação e, desse modo, se beneficiou, durante algum tempo, do uso do capital Recorrente, as partes previram uma compensação em favor da Recorrente por conta deste fato. Nesse sentido, os adendos aos contratos em pauta (fls. 165/ 166) estipularam que o fornecedor, além de restituir, por conta do inadimplemento de sua obrigação, os valores pagos pela Recorrente, suportaria "encargos de 3% ao mês" desde a data dos pagamentos. Tais encargos, claramente, representam indenização para a Recorrente pela utilização do seu capital. Essa comprovada finalidade compensatória do encargo pelo tempo de uso do capital de terceiro permite concluir, acima de qualquer dúvida, que as importâncias que o Fisco pretende sujeitar à incidência da contribuição - auferidas pela Recorrente em abril de 2009 - possuem a evidente natureza jurídica de juros compensatórios. Além dos adendos contratuais, que atestam a conversão do negocio jurídico para modalidade financeira com o acréscimo de encargos a título compensatório, há a prova de que tais valores foram contabilizados na conta de “Juros Ativos” (R$ 940.522,95 em 16/04/2009 - fl. 168), e não em conta de “Outras Receitas Operacionais”, como afirmado no Relatório de Ação Fiscal. Logo, como a legislação (art. 373 do RIR/99) determina que os juros recebidos são receitas financeiras, resta incontroverso que tal montante, auferido pela Recorrente em abril de 2009, por se tratar de juros compensatórios, configura receita financeira. Consequentemente, à luz do disposto no art. 1º do Decreto 5.442/05, este valor estava sujeito à alíquota zero da contribuição. (. . .)” A DRJ ratificou o procedimento fiscal. Ao exame dos argumentos. No anexo da manifestação de inconformidade (doc. 09), há cópia do “Adendo ao Contrato nº 37.449”: “(. . .) (. . .)” O art. 397 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/18) dispõe sobre os tipos de receita que se qualificam como financeiras: “Seção V Dos outros resultados operacionais Subseção I Das receitas e das despesas financeiras Receitas Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722659/2011-60 Art. 397. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos ou os lucros de aplicações financeiras de renda fixa ou variável, que tenham sido ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos de renda fixa com vencimento posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem ( Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 17, caput ; Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 2º ; e Lei nº 9.249, de 1995, art. 11, § 3º). (. . .) Restou incontroverso que não se trata de uma multa indenizatória por inadimplemento contratual, porém uma compensação financeira pelo tempo ao longo do qual o fornecedor reteve o adiantamento financeiro. Prova disto, é o fato de ter sido calculada à razão de 3% ao mês, proporcionalmente ao número de dias (pro rata die) em que o recurso permaneceu com o fornecedor. Infere-se do art. 397 do RIR/18 que a receita financeira é o resultado da aplicação do capital. Assim, concordo com a recorrente que a multa auferida qualifica-se como receita financeira, cuja alíquota do PIS estava realmente reduzida a zero no mês de abril de 2009 (Decreto nº 5.442/05). Portanto, dou provimento ao argumento. Conclusão Dou provimento parcial, para reverter as glosas de créditos integrais sobre fretes para transporte do trigo adquirido para emprego no processo industrial e excluir as receitas de multa da base de cálculo do PIS. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital

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