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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4699873 #
Numero do processo: 11128.007140/98-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. INOVAÇÃO QUANTO AO LANÇAMENTO NA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Quando de diligência resulte o agravamento da exigência inicial, consistente na alteração dos argumentos para sua manutenção ou de sua fundamentação legal, não compete à DRJ aperfeiçoar o lançamento, devendo ser lavrado Auto de Infração Complementar, devolvendo-se ao sujeito passivo o prazo para impugnar a parte modificada. ANULADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Numero da decisão: 301-30792
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se a decisão de 1ª instância. O conselheiro Roosevelt Baldomir Sosa votou pela conclusão.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP PROCESSUAL. INOVAÇÃO QUANTO AO LANÇAMENTO NA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Quando de diligência resulte o agravamento da exigência inicial, consistente na alteração dos argumentos para sua manutenção ou de • sua fundamentação legal, não compete à DRJ aperfeiçoar o lançamento, devendo ser lavrado Auto de Infração Complementar, devolvendo-se ao sujeito passivo o prazo para impugnar a parte modificada. ANULADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Roosevelt Baldomir Sosa votou pela conclusão. Brasília-DF, em 05 de novembro de 2003 CYR ELOY DE MEDEIROS Presidente J(///10kW( LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. hf/1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.361 ACÓRDÃO N° : 301-30.792 RECORRENTE : RHODIA AGRO LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) • : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO A exigência fiscal objeto deste processo decorreu da desclassificação fiscal da mercadoria declarada como "Vamidothion técnico ou N- Metil (0,0 Dimetil-Tiofosforil) 5-TIO-3-Metil-2 Valeramida ou 0,0 Dimetil-S- (-1- Metil-Carboil - Etiltio)" e classificada no código NCM 2930.90.55, que o Fisco, 110 apoiado em Laudo LABANA, diz não tratar-se apenas de Vamidotio, mas de uma preparação inseticida à base de Fosforotioato de 0,0-Dimetil-S-2- (1-Metil- Carbomoeiletiotio)Etila) e Ciclohexanona", classificando-o no código 3808.10.29, destinado a "inseticidas — outros". Entendeu o agente fiscal ter havido declaração inexata, propondo a aplicação da multa correspondente a essa infração. Em sua impugnação (fls. 33 a 35), a contribuinte afirma que o Laboratório confirmou tratar de vamidotion mais ciclohexanona. Acrescenta que o vamidotion é um produto químico orgânico de constituição química definida, mencionando sua fórmula estrutural; que o produto, quando puro, se degrada na temperatura ambiente, somente sendo estável em solução num solvente orgânico. Junta folheto da fabricante franceses e cópia de parte de publicação sobre defensivos. Agrega que o Laboratório não soube interpretar a presença da ciclohexanona; menciona a Nota 1 do Cap. 29, que enquadra nesse Capítulo também "as outras soluções dos produtos das alíneas 'a', 'IV ou 'c', desde que essas soluções constituam um modo de acondicionamento usual e indispensável, determinado exclusivamente por razões de segurança ou por necessidade de transporte, e que o solvente não torne o produto particularmente apto para usos específicos de preferência a sua aplicação geral". Diz ser a sua classificação a correta, por força da Nota 1, letras "a" e "d" do Cap. 29 e RGI 1, sendo errônea a classificação do Fisco, por estar vedada pela Nota 1, "a" 2 do Cap. 38, pois o produto não se apresenta nas formas ou embalagens previstas na posição 3808, mas sim em tambores de 200 quilos. A DRJ converteu o Julgamento em Diligência, para que o Labana respondesse aos quesitos de fl. 52, do que resultou a Informação Técnica 074/2001, a respeito da qual o contribuinte manifestou-se às fls. 69 e 70. • A exigência fiscal foi mantida pelo Acórdão de fls. 75 a 81, sob o fundamento de que o produto é uma preparação intermediária inseticida ou pré- mistura, em função da presença de corante azul e não, da presença do solvente Ciclo- Hexanona. Citou as NESH da posição 3808. Afirmou que a não satisfação da Nota 1 "g" do Cap. 29 é suficiente para excluir o produto desse Capítulo. Refutou a 2 ik»\ ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.361 ACÓRDÃO N° : 301-30.792 afirmativa de que, no laudo inicial, não foi dada nenhuma ênfase à presença do corante azul, pois consta que a amostra era uma preparação inseticida, com aspecto de liquido azul. Diz, ademais, que houve declaração inexata pela omissão do corante na descrição do produto. . Em recurso tempestivo, com a garantia de depósito, a contribuinte requer, preliminarmente, a declaração de nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa e flagrante ofensa ao devido processo legal, pois o atuante afirmou, com base no Laudo Labana, que o produto era uma preparação inseticida. Foi realizada a Diligência, a pedido da autuada, em virtude do que o Laboratório modificou totalmente seu entendimento inicial, passando a afirmar que o produto é uma preparação intermediária ou pré-mistura e que não é uma preparação • inseticida, pelo que deveria ter sido declarada a nulidade do Auto de Infração, facultando a retificação do lançamento e reabrindo-se o prazo para impugnação, conforme determina o art. 18 do Decreto 70.235/72, parágrafo 3 0. Cita o art. 149, inciso IV, V e VIII do CTN. A DRJ limitou-se a intimar a recorrente, para se pronunciar, no prazo de 10 dias, sobre o resultado da diligência. A defesa quanto ao mérito é iniciada com a repetição dos 1argumentos acima resumidos. Contesta ser o produto importado uma preparação inseticida, discorrendo sobre a questão e afirmando que a Informação Técnica do I ,Labana derruba o Auto de Infração. Quanto à classificação, sustenta que o produto não pode ser colocado na posição 3808, pois não está embalado para a venda a varejo e por não ser uma preparação inseticida. Reitera, ademais, os argumentos quanto à necessidade e função do solvente. Contesta, ainda, a afirmativa de que a preparação intermediária seria posicionada no código 3808 com base nas NESH, pois seriam contrárias à Lei que criou a Tarifa Aduaneira e suas Notas Complementares. • Inova sua defesa, acrescentando a contestação da multa e dos juros, que apenas foram mencionados na impugnação. Quanto à primeira, diz não ter havido declaração inexata, mencionando o Parecer CST 477/88, o AD Interpretativo SRF 13/2002 e decisões da CSRF. Em relação aos juros, argumenta que somente seriam devidos após a decisão final do processo administrativo, "conforme reiteradas decisões desse órgão colegiado" e pela inconstitucionalidade da Taxa SELIC Pleiteia a insubsistência e improcedência do Auto de Infração e, alternativamente, Diligência ao INT, formulando os quesitos de fls. 102 e 103. tÉ o relatório}4A. 1 , • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.361 ACÓRDÃO N° : 301-30.792 VOTO A preliminar de nulidade do Auto de Infração deve ser acolhida. A uma, porque houve, de fato, agravamento da exigência pela decisão recorrida, pois alterou os fundamentos da exigência fiscal sem observância do disposto no parágrafo 3 0, do art. 18, do Decreto 70.235/72, verbis: § 3°. Quando em exames posteriores, diligência ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, • omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no que concerne à matéria modificada." Consta do Auto de Infração que o produto é "uma Preparação Inseticida à base ...", sem qualquer menção ao corante azul, ao passo que a decisão recorrida mantém a exigência fiscal porque o produto foi "identificado pelo LABANA como VAMIDOTHION TÉCNICO, em solvente ciclo-hexanona, adicionado de corante azul, ..., como uma preparação inseticida intermediária". Luiz Henrique Barros Arruda esclarece que o significado do "termo agravar, na acepção do Decreto 70.235/72, não significa apenas tornar a exigência mais onerosa, mas compreende também modificar os argumentos que a suportam ou seus fundamentos, a exemplo do que requer a lavratura de auto de infração ou • notificação de lançamento complementar." Menciona, ademais, a necessidade de correção de instância, em obediência ao duplo grau de jurisdição, citando os acórdãos 103-11854, 103-12140, 103-11468 e 103-12056. Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez López lecionam: "Só quem pode constituir o crédito tributário por meio do lançamento é quem possui a competência para, em exames posteriores, realizados no curso do processo, verificadas incorreções, omissões ou inexatidões, proceder ao agravamento da exigência. Na prática, os Delegados de Julgamento vêm adotando o seguinte procedimento: quando verificada a existência de elementos que Al Processo Administrativo Fiscal, Resenha Tributária, São Paulo, fls. 90 e 95 4 • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.361 ACÓRDÃO N° : 301-30.792 acarretem o agravamento da exigência, faz-se constar da decisão os motivos de fato e de direito para tal (fundamentação legal), determinando-se ao DRF, na unidade de origem do processo, que efetue um lançamento complementar na forma de um AI ou NL."2 Transcrevem os mencionados autores as ementas dos Acórdãos 201- 73.568, 103-20.074 e 103.20.754, 107-06.463, 202-12.099 e 103-18556. Voto pelo retorno do processo à Repartição de Origem, para lavratura de Auto de Infração complementar, com a reabertura de prazo para impugnação no tocante apenas à parte modificada. 110 Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 j/MOrtiti4• LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator • • 2 Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, ed. Dialética, 2002, f1.212. 5 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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4698671 #
Numero do processo: 11080.011106/96-09
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. RECEITA DE EXPORTAÇÃO DE FOLHAS DE FUMO. A isenção prevista no art. 5º da Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1988, não se aplica à receita de exportação de folhas de fumo por ser produto classificado como não manufaturado. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.810
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DECLARAR de oficio a decadência em relação aos períodos de apuração ocorridos até setembro de 1991 e, quanto aos demais períodos, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado) e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4°, do CTN. RECEITA DE EXPORTAÇÃO DE FOLHAS DE FUMO. A isenção prevista no art. 5° da Lei n° 7.714, de 29 de dezembro de 1988, não se aplica à receita de exportação de folhas de fumo por ser produto classificado como não manufaturado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por CIA SUDAN DE PRODUTOS DE TABACO. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DECLARAR de oficio a decadência em relação aos períodos de apuração ocorridos até setembro de 1991 e, quanto aos demais períodos, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado) e Mário Junqueira Franco o •Júnior que deram provimento ao recu/ . 06 Pe- (-- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE °alm. L. iLLIA LEONARDO DEDE ANDRADE COUTO RELATOR FORMALIZADO EM: 1) 7 MAR 2005 ecmh ..•.. • w'. . . , .. Processo n° :11080.011106/96-09 Acórdão n° : CSRF/02-01.810 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, HENRIQUE PINHEIRO TORRES. Ausente justificadamente o e) Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. 2 . ••. • Processo n° :11080.011106/96-09 Acórdão n° : CSRF/02-01.810 Recurso n° :201-114266 Recorrente : CIA SUDAN DE PRODUTOS DE TABACO Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Constitui-se o presente de autuação (fls. 34/51) para cobrança do PIS relativamente às receitas de exportação de folhas de fumo. A autuada defende que se trata de produto manufaturado e, como tal, enquadrado na isenção estabelecida no art. 50 da Lei n°7.714, de 29 de dezembro de 1988. A fiscalização entendeu que, por força da definição merceológica na tabela NBM/SH, as folhas de fumo exportadas não são definidas como produtos manufaturados não podendo assim usufruir da isenção. Na impugnação (fls. 53/119), a autuada questiona a aplicação da TRD e apresenta exaustivo relatório acompanhado de laudo, demonstrando o processo de transformação a que são submetidas as folhas de fumo que, segundo ela, caracterizaria industrialização. A autoridade julgadora de primeira instância (fls. 148/169) excluiu parte da exigência por concomitância com valores lançados em DCTF. No mérito negou provimento à impugnação alegando que deve ser obedecida a classificação e a descrição adotadas pelas Nomenclatura Brasileira de Mercadorias — Sistema Harmonizado, que utiliza os códigos 2401.20.0901 e 2401.20.9902 respectivamente para os fumos tipo Virgínia e Bentley e estabelece como manufaturados apenas os produtos das posições 2402 e 2403. Inconformada, a interessada recorre ao Conselho de Contribuintes (fls. 177/236) argüindo a ocorrência de decadência para os períodos de março/1989 a outubro /1991, a nulidade do lançamento por erro de direito e cerceamento do direito de defesa por indeferimento da perícia. No mérito, reitera as razões da peça impugnatória e acrescenta, em síntese, que os produtos exportados são semi-elaborados e, como tal, industrializados. Defende ainda que a regra do art. 5° da Lei n° 7.714/88 deve ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN. A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes prolatou o Acórdão 201-76.183 (fls. 260/279) rejeitando a decadência suscitada por entender que o lançamento original foi cancelado por vício formal contando-se então o prazo decadencial a partir da decisão que o anulou, nos termos do art. 173, inciso II, do CTN. Negou também a ocorrência de cerceamento do direito de defesa entendendo que o pedido de diligência foi genérico. Analisando o mérito, o voto vencedor afirma que o fato do produto sofrer ou não processo de industrialização é irrelevante frente à Convenção 3 ° , . . Processo n° :11080.011106/96-09 Acórdão n° : CSRF/02-01.810 Internacional celebrada em Bruxelas, aprovada pelo Decreto Legislativo n° 71/88 e de aplicação obrigatória no Brasil. Conforme Decreto n° 97.409/88. Essa Convenção trata do sistema harmonizado de designação e codificação de mercadorias e, nos termos dos art. 96 e 98 do CTN, é nela que deve ser buscado o alcance do que seja fumo manufaturado ou não. Irresignada, a empresa interpôs recurso especial (fls. 287/327) a esta CSRF, insistindo na ocorrência da decadência sob o argumento de que o cancelamento do auto de infração anteriormente lavrado deu-se por vicio material e não formal, como decidido pelo Acórdão recorrido. No mérito, reitera as razões das peças anteriormente apresentadas e traz aos autos jurisprudência para atendimento às condições de admissibilidade do recurso. É o relatório. 4 R-1 Processo n° :11O80.011106/96-09 Acórdão n° : CSRF/02-01.810 VOTO Conselheiro-Relator LEONARDO DE ANDRADE COUTO: Através do Despacho n° 201-057 (fls. 330/333), a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes procedeu ao juízo de admissibilidade do recurso e decidiu por recebê-lo apenas no que se refere à inclusão das receitas de exportação das folhas de fumo na base de cálculo do PIS. Entendo que a argüição de decadência, mesmo sem ter sido recebida em sede do recurso especial, dever ser apreciada por esta Turma por envolver matéria de ordem pública. Nessa questão, ouso discordar da Câmara recorrida para a qual o lançamento original foi anulado por vício formal. Entendo que essa irregularidade caracteriza-se pelo descumprimento de requisitos formais na autuação, precipuamente aqueles estabelecidos no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Não se vislumbra, no presente caso, a ocorrência de qualquer daquelas situações. O lançamento foi considerado improcedente por estar baseado em legislação posteriormente considerada inconstitucional. Portanto, trata-se de questão material. Não há que se falar na aplicação do inciso II do art. 173 do CTN, para o estabelecimento do termo inicial de decadência. A natureza tributária das contribuições sociais coloca-as, no gênero, como espécies sujeitas ao lançamento por homologação. Aplicam-se a elas, portanto, as disposições do art. 150 do Código Tributário Nacional. O § 4° do mencionado artigo trata do prazo de homologação do lançamento aí entendido aquele concedido à Administração para manifestar-se quanto à antecipação de pagamento efetuada pelo sujeito passivo. Esse dispositivo autoriza que a lei estabeleça prazo diverso dos cinco anos ali determinados. Não havendo, para o PIS, lei que disponha de modo diverso, o prazo decadencial para essa contribuição é de cinco anos contados do fato gerador. A interessada foi cientificada da autuação em 21/10/1996. Estão abrangidos pela decadência os fatos geradores anteriores a 21/10/91, ou seja, no período de 31/03/1989 a 30/09/1991. Quanto ao mérito, o ceme da questão consiste em definir se a folha de fumo exportada pela recorrente é ou não produto manufaturado, para fins de usufruto da isenção do PIS prevista no art. 5° da Lei n° 7.714, de 22 de dezembro de 1988, relativamente às receitas de exportação desse tipo de produto. Pelo conteúdo dos autos, está provado que a recorrente atua sobre o fumo fazendo com que sofra uma transformação. Em tese, esse processo poderia ser definido como industrialização. Entretanto, concordando com a decisão recorrida, entendo que tal circunstância toma-se irrelevante quando a definição da natureza do produto é feita por dispositivos legais que não podem ser desobedecidos. 5 Nd 6(9 •. . Processo n° :11080.011106/96-09 Acórdão n° : CSRF/02-01.810 Está-se falando do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias criado por Convenção Internacional, aprovada pelo Decreto Legislativo n° 71/88 e inserida no ordenamento jurídico pátrio através do Decreto n° 97.409/88. Esse Sistema adotou a classificação NBM/SH 2401.20.0901 para o fumo tipo Virgínia e NBM 2401.20.9902 para o fumo tipo Burley. Essa classificação é definida na tabela NBWSH da seguinte forma: 2401 Fumo (tabaco) não manufaturado; desperdícios de fumo (tabaco) 2401.20 — Fumo (tabaco) total ou parcialmente destalado .9901 — Curado em estufa tipo "Virgínia" .9902 — Curado em estufa tipo "Burley" (grifo nosso) A principal regra de interpretação do Sistema Harmonizado estabelece que a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de Seção e de Capítulo. Nesse critério só são considerados manufaturados os produtos constantes das posições 2402 e 2403. Saliente-se que, nos termos do art. 98 do CTN, as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna. Existindo convenção, submetida a processo legislativo regular no Brasil, definindo o que seja produto manufaturado oriundo do tabaco, essa definição deve prevalecer sobre qualquer outra. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 24 de janeiro de 2005. LAAL cti LEONARDO DE ANDRADE COUTO 6 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000089/98-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDAS) - IMPOSSIBILIDADE - Não há previsão legal para pagamento de tributos federais com Títulos da Dívida Agrária. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei nº 4.502/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73416
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. De 4/ / 20çr. MIINISTÉRIO DA FAZENDA C s457r- ` C Rubrica Atêt 4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000089/98-09 Acórdão : 201-73.416 Sessão : 08 de dezembro de 1999 Recurso : 111.462 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDAS) - IMPOSSIBILIDADE — Não há previsão legal para pagamento de tributos federais com Títulos da Dívida Agrária. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do 1TR, como dispõe a Lei n° 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1999 Luiza Hele a ' alant- de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso, Eaal/ ovrs 1 MIINISTÉRIO DA FAZENDA 111 4: n.:1,,,t1, o SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ( Processo : 13016.000089/98-09 Acórdão : 201-73.416 Recurso : 111.462 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO • A empresa epigrafada recorre de decisão da DRJ Porto Alegre/RS que manteve a decisão do Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul/RS, o qual indeferiu o pedido inicial, cujo objeto era para pagamento do valor por ela devido referente ao IPI relativo à competência 01-04/98 e seus acréscimos com Títulos da Dívida Agrária de propriedade da empresa peticionante. Em seu recurso averba, inicialmente, acerca do plano real que fez com que a recorrente não dispusesse de recurso para adimplir suas obrigações tributárias, desta forma ensejando-lhe oferecer como forma de pagamento TDAs. No mérito, afirma que os referidos títulos tem a mesma origem formativa daquele que é responsável pelo adimplemento e quitação dos TDAs, o Tesouro Nacional. Desta forma, créditos e débitos fluirão paralelamente, promovendo extinções recíprocas, o que, em seu entender, configura a dação dos TDAs como forma de liquidação de pendências tributárias. Demais disso, aponta que os TDAs estão protegidos contra a desvalorização da moeda, uma vez que mensalmente a STN publica o valor dos títulos. É o relatório. 2 1/4.'4; * MINISTÉRIO DA FAZENDA ÀÇ'' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo : 13016.000089/98-09 Acórdão : 201-73.416 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A questão, no mérito, já está pacificada neste Colegiado, forte no voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Morais no Recurso n° 101.410, conforme, parcialmente, a seguir transcrevo, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito: "...Ora, cabe ressaltar que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda constitucional n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos g 3° e 4°." O artigo 180 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto o art. 34, § 50, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O parágrafo 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual 3 N 5 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Iff • J45, Processo : 13016.000089/98-09 Acórdão : 201-73.416 desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados; a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Ruraff(grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras públicas; prestação de garantia; IV. depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no programa de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." 4 ) . ' MIINISTÉRIO DA FAZENDA (. p.. -k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .,t ,-, „,. Processo : 13016.000089/98-09 Acórdão : 201-73.416 Ou seja, os TDAs, títulos cambiários emitidos face à previsão constitucional (CF/88, art. 184), não servem para pa gamentos de tributos federais, pelo seu valor de face, por falta de previsão legal. A única exceção, conforme esposado no voto transcrito, é em relação ao ITR. Contudo, tais títulos, uma vez res gatáveis. consoante prevê o Decreto n° 578/92, tem conversibilidade imediata em moeda corrente. Assim, uma vez apresentados os apontados títulos, deverão ser convertidos pelo seu valor de mercado. Destarte, nada obsta que o valor em moeda nacional resultante desse resgate seja utilizado como melhor aprouver ao seu titular, inclusive para pagamentos de tributos federais. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, devendo continuar a cobrança do tributo, com seus encargos. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1999 _:"_--- JORGE FREIRE 5

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4700246 #
Numero do processo: 11516.001045/00-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - BUSCA DA TUTELA JUDICIAL ANTERIOR À AÇÃO FISCAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. LANÇAMENTO OBJETIVANDO PREVENIR A DECADÊNCIA. PERTINÊNCIA - A discussão na via judicial de matérias tributárias com o mesmo objeto, por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à ação fiscal - caracteriza renúncia ao foro administrativo em face da prevalência do princípio da jurisdição una constitucional das decisões daquela sobre este. Impõe-se, entretanto, a construção do lançamento fiscal sem penalidades, com suspensão da exigibilidade, conformada às prescrições dos art. 151 inciso IV, do CTN, e 63, da Lei n.º 9.430/96. CONSECTÁRIOS DA INADIMPLÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO AOS EFEITOS NEGATIVOS DE EVENTUAL DECISÃO JUDICIAL - A discussão do mérito de certa exação tributária não impede o sujeito passivo de submeter ao crivo do contencioso administrativo, matérias não objeto da disputa judicial. Sobrevindo decisão judicial transitada em julgado, na inércia do sujeito passivo, se acrescerão ao crédito formalizado os consectários de lei, inclusive a taxa Selic a título de juros de mora, consistentes em matéria de execução, desde que confirmado o lançamento no âmbito do Poder Judiciário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - 1) ARGUMENTO NÃO EXAMINADO - A desconsideração pela autoridade singular de alegações a respeito da constitucionalidade ou legalidade de atos legais não constitui omissão, por se tratar de matéria que escapa à sua esfera de competência. 2) PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. SOBRESTAMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE - O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração impulsionar o processo até sua decisão final. Não pode a autoridade administrativa sobrestar o julgamento do processo, pode, tão-somente, a autoridade administrativa, a título de cautela, aguardar o julgamento definitivo do feito judicial para iniciar a fase de execução. Recurso negado.
Numero da decisão: 103-20.840
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar suscitada; NÃO TOMAR conhecimento das razões de recurso referentes à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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ementa_s : IRPJ - BUSCA DA TUTELA JUDICIAL ANTERIOR À AÇÃO FISCAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. LANÇAMENTO OBJETIVANDO PREVENIR A DECADÊNCIA. PERTINÊNCIA - A discussão na via judicial de matérias tributárias com o mesmo objeto, por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à ação fiscal - caracteriza renúncia ao foro administrativo em face da prevalência do princípio da jurisdição una constitucional das decisões daquela sobre este. Impõe-se, entretanto, a construção do lançamento fiscal sem penalidades, com suspensão da exigibilidade, conformada às prescrições dos art. 151 inciso IV, do CTN, e 63, da Lei n.º 9.430/96. CONSECTÁRIOS DA INADIMPLÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO AOS EFEITOS NEGATIVOS DE EVENTUAL DECISÃO JUDICIAL - A discussão do mérito de certa exação tributária não impede o sujeito passivo de submeter ao crivo do contencioso administrativo, matérias não objeto da disputa judicial. Sobrevindo decisão judicial transitada em julgado, na inércia do sujeito passivo, se acrescerão ao crédito formalizado os consectários de lei, inclusive a taxa Selic a título de juros de mora, consistentes em matéria de execução, desde que confirmado o lançamento no âmbito do Poder Judiciário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - 1) ARGUMENTO NÃO EXAMINADO - A desconsideração pela autoridade singular de alegações a respeito da constitucionalidade ou legalidade de atos legais não constitui omissão, por se tratar de matéria que escapa à sua esfera de competência. 2) PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. SOBRESTAMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE - O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração impulsionar o processo até sua decisão final. Não pode a autoridade administrativa sobrestar o julgamento do processo, pode, tão-somente, a autoridade administrativa, a título de cautela, aguardar o julgamento definitivo do feito judicial para iniciar a fase de execução. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:41:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:41:53Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:41:54Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:41:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:41:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:41:54Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:41:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:41:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:41:53Z; created: 2009-07-31T13:41:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-07-31T13:41:53Z; pdf:charsPerPage: 2284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:41:53Z | Conteúdo => • . C- . , - tr.( 4' MINISTÉRIO DA FAZENDANe, . • ,tetrr,-.; kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.001045100-45 Recurso n° : 127.125 Matéria : IRPJ — Ex(s): 1996 Recorrente : TECNICORP PARTICIPAÇÕES S/A Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 21 de fevereiro de 2002 Acórdão n° :103-20.840 IRPJ - BUSCA DA TUTELA JUDICIAL ANTERIOR À AÇÃO FISCAL RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. LANÇAMENTO OBJETIVANDO PREVENIR A DECADÊNCIA PERTINÊNCIA - A discussão na via judicial de matérias tributárias com o mesmo objeto, por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à ação fiscal - caracteriza renúncia ao foro administrativo em face da prevalência do princípio da jurisdição una constitucional das decisões daquela sobre este. Impõe-se, entretanto, a construção do lançamento fiscal sem penalidades, com suspensão da exigibilidade, conformada às prescrições dos art. 151 inciso IV, do CTN, e 63, da Lei n.° 9.430/96. CONSECTÁRIOS DA INADIMPLÈNCIA DO SUJEITO PASSIVO AOS EFEITOS NEGATIVOS DE EVENTUAL DECISÃO JUDICIAL - A discussão do mérito de certa exação tributária não impede o sujeito passivo de submeter ao crivo do contencioso administrativo, matérias não objeto da disputa judicial. Sobrevindo decisão judicial transitada em julgado, na inércia do sujeito passivo, se acrescerão ao crédito formalizado os consectários de lei, inclusive a taxa Selic a título de juros de mora, consistentes em matéria de execução, desde que confirmado o lançamento no âmbito do Poder Judiciário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 1)ARGUMENTO NÃO EXAMINADO - A desconsideração pela autoridade singular de alegações a respeito da constitucionalidade ou legalidade de atos legais não constitui omissão, por se tratar de matéria que escapa à sua esfera de competência. 2) PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. SOBRESTAMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE - O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração impulsionar o processo até sua decisão final. Não pode a autoridade administrativa sobrestar o julgamento do processo, pode, tão-somente, a autoridade administrativa, a título de cautela, aguardar o julgamento definitivo do feito judicial para iniciar a fase de execução. Recurso negado. çkkJms-27=2 r ." •" • • Ir, MINISTÉRIO DA FAZENDA• • fr„*.k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.001045100-45 Acórdão n° : 103-20.840 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECNICORP PARTICIPAÇÕES S/A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar suscitada; NÃO TOMAR conhecimento das razões de recurso referentes à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. toig /r4.• - - •.• •••• .10 Bb e *PRI BER ESIDENTE ALEXANDR ;A 'BOBA JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 25 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 2 jrns - 27102/02 n , •4.4, '" 1-C" cti MINISTÉRIO DA FAZENDA "'Pr:::‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESftt TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.001045100-45 Acórdão n° :103-20.840 Recurso n° :127.125 Recorrente : TECNICORP PARTICIPAÇÕES S/A RELATÓRIO TECNICORP PARTICIPAÇÕES S/A, inconformado com a decisão de fls. 83/94, recorre a este Conselho através do Recurso Voluntário de fls. 102/38. A autuação versa sobre a compensação indevida de prejuízos fiscais em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado, relativo ao ano-calendário de 1995, o que deu origem à exação de Imposto de Renda-PJ e encargos legais. Em sua Impugnação (fls.30/62), a Recorrente questionou a improcedência do lançamento, alegando, em preliminar, que a exigência do IRPJ está sendo debatida em medida judicial, e que, por tal, não poderia o Fiscal, em sede administrativa, impor-lhe o lançamento da exação tributária. Ainda em prefaciai, argüi a constitucionalidade do ADN CGT n° 03/96 em razão de que obstaria o direito do contribuinte à ampla defesa e ao contraditório, além de ferimento ao princípio da legalidade. No mérito, argumenta que' as restrições impostas pelas leis n°s 8981195 e 9065/95 contrariam frontalmente os princípios da irretroatividade e da anterioridade, defendendo, por outro lado, que a exigência de multa de oficio e de juros de mora, incidentes sobre o crédito tributário, seriam indevidos, uma vej que, quando da autuação, já estava tal matéria sendo debatida judicialmente. 3 çb(jem-nome '‘'-1 •".; • -.I.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.001045/00-45 Acórdão n° :103-20.840 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em Florianópolis/SC, por sua vez, afastou a prefaciai relativa ao ADN n° 03/96, dado que a tese de inconstitucionalidade somente poderia ser debatida em sede judicial, e não no orbe administrativo. Nesse diapasão i.e., prevalente o mutticitado ADN reconhece o Fisco Regional que "... com relação à exigência da multa de oficio, é de se reconhecer como procedente o pleito postulado pela impugnante ...' uma vez que ... a impugnante havia conseguido uma liminar em mandado de segurança, tendo sido prolatada sentença deferindo a segurança, a qual foi objeto de apelação pela União Federal, conforme certidão de fls. 05., devendo-se, em razão disso, e nos termos do art. 63 da lei 9430/96, ... cancelar o lançamento na parte que se refere à multa de ofício ". Relativamente à exigência de juros de mora sobre o crédito tributário já discutido em Ação Fiscal, entendeu a Delegacia/SC pela sua procedência, em detrimento ao pleito autoral, dado que o art. 63 da lei 9430/96 nada disporia acerca de juros de mora exigidos em procedimento de ofício, sendo que tal exigência estaria consubstanciada no art. 161 do CTN e art. 13 da lei 9065/95. Entendeu, em conclusão, a Delegacia/SC, que deveria ser declarada a definitividade, na esfera administrativa, do lançamento do IRPJ, referente ao ano- calendário de 1995, julgando improcedente o lançamento da multa de oficio e procedente o lançamento dos juros de mora. Cientificado dessa decisão (fls. 101), o Contribuinte dela recorre a esse Conselho (fls. 102138), argumentando, em preliminar 4 ;ma - 2702R02 a 1 • • •n ,;t1; :71. MINISTÉRIO DA FAZENDA • • '11,,,:1/4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'f---"N» TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.001045100-45 Acórdão n° :103-20.840 a) a inconstitucionalidade do ADN 03/96, por ferir o princípio do contraditório e da ampla defesa e b) b) se acaso constitucional, a inaplicabilidade do referido ADN 03/96 e ... visto que a matéria discutida na ação judicial não é a mesma que é objeto do processo administrativo No mérito, a Recorrente juntando jurisprudência que entende apropriada, aduz a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e da não-incidência de juros de mora, ao argumento de que, • estando suspensa a exigibilidade do crédito por decisão de mérito, em processo judicial, não há como se prosseguir com a cobrança do suposto débito, motivo que enseja a sua imediata suspensão ...s. Além disso, prossegue a Recorrente," ... se aplicável ao caso dos autos o ADN 03/96, é porque o próprio DRF de Julgamento entende que o acórdão deve prevalecer, razão pela qual o crédito tributário, inclusive aos juros, deve ser suspenso, até porque é defeso ao Fisco "... esquivar-se do cumprimento do acórdão proferido nos autos do MS n° 95.28924-5, sob pena de ofensa ao princípio da independência dos poderes Ainda nesse passo, entende a Recorrente que estando suspensa a exigibilidade da exação por força de decisão judicial, ... a cobrança do suposto débito é nula em virtude de faltar-lhe o requisito da exigibilidade, requisito essencial a sua execução, nos termos dos arts. 586 e 618, I, do CPC ..." Sustenta a Recorrente, também, a legitimidade da compensação integral dos prejuízos fiscal, dado que já teria adquirido o direito à compensação dos prejuízos fiscais com a totalidade dos lucros futuros, tal como estabelecido nas legislações que regiam a matéria à época de sua apuração e por decisões do próprio 1° Conselho de jms 5 1\S /1( - 27/02102 . , . , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .. e j.:: I TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.001045/00-45 Acórdão n° :103-20.840 Contribuintes, até porque " ... a Lei 8981/95 não poderia impor limitações quanto à compensação dos prejuízos fiscais apurados ao tempo de sua publicação, sob pena de violação expressa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito (art. 6° da LICC) ". Argumenta a Recorrente, por derradeiro, que os art. 42 da Lei 8981/95 e art. 15 da Lei 9065/95, estariam instituindo verdadeiro empréstimo compulsório "disfarçado', ao arrepio do art. 148 da CF/88, bem assim que a limitação legal imposta ofenderia aos princípios da irretroatividade e da anterioridade. 4Esse, em síntese, o Relatório. j(-k91\ " 6 jms - 27/02/02 , , .9.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.001045100-45 Acórdão n° :103-20.840 VOTO Conselheiro Alexandre BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele conheço. A contribuinte-recorrente argüiu em sede preliminar o seguinte: - inconstitucionalidade do ADN 03/96, por ferir o principio do contraditório e da ampla defesa e • - Concomitãncia, sob o argumento da inaplicabilidade do referido ADN 03/96 "... visto que a matéria discutida na ação judicial não é a mesma que é objeto do processo administrativo ..•• Inicialmente, vale ressaltar e reconhecer a correção do lançamento do crédito tributário efetuado contra a recorrente, na parte que ela já se encontrava sob a proteção de liminar em Mandado de Segurança, haja vista o dever imposto legalmente ao Fisco de lançar, de oficio, o crédito tributário, quando verificada a ocorrência do fato gerador dos tributos, visando a resguardá-lo dos efeitos da decadência com o transcurso do tempo. Não há, na decisão recorrida, qualquer violação ao principio constitucional da ampla defesa que possa ser oposta à Administração Tributária, em decorrência do referido lançamento, tendo em vista que o respectivo crédito, em obediência ao Código Tributário Nacional, continua com a sua exigibilidade suspensa no aguardo da decisão judicial. 7 Jim - 27A221122 .; , tï MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.001045100-45 Acórdão n° :103-20.840 As questões sob exame referem-se à discussão acerca da existência ou não da concomitância da mesma matéria tributária nas instâncias julgadoras administrativa e judicial e a inconformidade da recorrente com tal decisão. Devemos considerar, inicialmente, que a democracia tem seus pilares na tripartição dos poderes, que confere a cada um deles as seguintes prerrogativas: legislativo - a esse cabe fazer as leis; executivo — a ele cabe executá-las e, ao judiciário o poder e a função de garantir e assegurar os direitos e deveres dos cidadãos com vista à certeza, à segurança e à busca da justiça. Conquanto às questões tributárias, compete à esfera judicial prevenir e solucionar o conflito de interesses entre o Fisco e o contribuinte. A obediência a essa ordem constitucional revela-se pelo respeito às instituições por ela consagradas e na tripartição de poderes, onde a função típica de julgar definitivamente os conflitos de interesses é do Poder Judiciário, por haver a constituição Federal consagrado o princípio da unidade da jurisdição, em que somente as decisões emanadas daquele fazem coisa julgada. Certo é, portanto, que o ordenamento jurídico exige que se privilegie e reconheça a prevalência das decisões judiciais sobre quaisquer matérias. Nada obstante, não há mais como deixar de reconhecer a existência e a importância do processo administrativo-tributário, que adquiriu status constitucional após a Carta Magna de 1988, ex vido disposto no artigo 5°, LV: l'aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes:. 8os. 27AY2A22 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.001045/00-45 Acórdão n° :103-20.840 Destarte, partindo-se da premissa da existência do processo administrativo, embora, alguns doutrinadores ainda resistam à determinação constitucional e teimem em lhe negar existência, sendo por tal, importante reconhecer-se tal caráter, pois é ele quem garante a efetividade do devido processo legal e todos os efeitos dele decorrentes na busca da realização do contraditório e da ampla defesa, também, na via administrativa, como princípios assecuratórios do equilíbrio da relação jurídico-tributária. O processo administrativo-tributário visa, por conseguinte, assegurar a justiça fiscal, com vistas à preservação do interesse público, que encontra seu contorno e limites nos direitos e garantias individuais dos cidadãos. Por outro lado, tem-se que a autonomia entre os processos administrativo e o judicial é inquestionável. Assim, a via administrativa é a etapa necessária ao controle da legalidade dos atos administrativos, feito pela própria Administração, no sentido de buscar a legalidade de seus atos e dos atos de seus agentes e evitar disputas judiciais desnecessárias que redundam, via de regra, em um ónus maior para a Fazenda Pública. O Poder Judiciário, a seu turno, dá ao jurisdicionado a certeza de exame de lesões ou ameaças de lesões a direitos tidos por infringidos com vistas a dar ao cidadão a certeza da segurança jurídica e a garantia do efetivo cumprimento das normas constitucionais e infraconstitucionais em vigor. A aplicação das normas em vigor conduz, na hipótese de lançamento de ofício, e quando já houver ação na via judicial a discutir a mesma matéria, adota-se o entendimento de que a interposição de medida judicial acarreta a renúncia à via administrativa, o que impossibilitaria a essa o exame da mesma questão. 9 jrns - 27402102 • •. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA fr:[q PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11516.001045/00-45 Acórdão n° :103-20.840 Destarte, com o lançamento de crédito tributário, na hipótese de encontrar-se o sujeito passivo dessa relação sob a proteção de medida judicial, exsurge, aparentemente, um conflito de princípios, cabendo ao julgador ponderar e decidir por aplicar, à espécie, o princípio que, no caso em concreto, seja aquele que melhor realize a segurança jurídica. lnexistem dúvidas que, ao sopesar a força dos princípios em aparente conflito, ressalta, na presente hipótese, que a decisão mais adequada e que melhor respeita às instituições, deverá nortear-se no sentido de privilegiar o julgamento judicial, prestigiando, assim, a unidade de jurisdição, por ser essa a única escolha que garante a ordem constitucional. Repita-se, cabe, somente, ao Poder Judiciário dar a última e definitiva decisão sobre as lesões ou ameaças a direitos e que, só os julgamentos judiciais fazem coisa julgada. Acerca desse assunto é importante observar que o Decreto-lei n° 1.737/79, art. 1°, § 2°, e a Lei n°6.830/1980, art. 38 - que foram objeto de interpretação por parte da Administração Tributária, por meio do ADN COSIT n°03/1996 - prevêem, de forma expressa, que a propositura de ação judicial importa em renúncia do direito do sujeito passivo recorrer também à esfera administrativa sobre a mesma matéria. Tais diplomas consagram a denominada "renúncia à via administrativa* na concomitância de processos na via administrativa e judicial que tratem do mesmo objeto. Confrontando-se tais disposições com os princípios constitucionais, verifica-se que há um equívoco na interpretação dos textos da legislação, tendo em vista que, no caso de ser interposta medida judicial prévia à constituição do crédito tributário pelo lançamento ex officio, onde o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, após o to jms 27/02/02 , k • . MINISTÉRIO DA FAZENDA‘, • -. ‘P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.001045/0045 Acórdão n° :103-20.840 ajuizamento da competente ação, apresenta impugnação na via administrativa, não se pode vislumbrar a hipótese de renúncia propriamente dita do contribuinte. Pelo contrário, a insurgência desse, na via administrativa, revela o seu propósito expresso de, também, buscar a manifestação da instância administrativa. Ora, foge ao mais elementar raciocínio lógico-jurídico querer acolher a possibilidade de que o sujeito passivo da relação jurídico tributária, espontaneamente renuncie o direito de recorrer à via administrativa quando ele própria se antecipa e, antes de qualquer lançamento de crédito tributário, vai em busca de socorro judicial. Mais ainda, quando, a posteriori, o contribuinte adota procedimento em contrário ao demonstrar sua insurgência contra o lançamento de ofício, caracterizado por meio da interposição tempestiva de impugnação e/ou recurso à instância administrativa. Não há como se forçar entendimento no qual se afigure que a interposição de medida judicial, anterior ao ato de lançamento do crédito tributário, possa implicar em renúncia à esfera administrativa. Não há, efetivamente, renúncia a direito quando o mandado de segurança for preventivo ou a ação judicial for anterior à constituição do crédito tributário. O simples fato de haver o contribuinte se socorrido da via judicial não significa, antecipadamente, que estaria ele a desistir da via administrativa, mormente quando ainda não foi procedido qualquer lançamento ou exigência de crédito tributário. Apesar de inexistir renúncia à via administrativa, todavia, há um óbice para que a esfera administrativo-julgadora aprecie e se manifeste sobre a mesma matéria que está sendo discutida no âmbito do Poder Judiciário, independentemente da medida judicial11 ?rk ffils-27/WAR e . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.001045100-45 Acórdão n° :103-20.840 ser prévia ou posterior ao lançamento de ofício, tendo em vista que a ordem jurídica exige e impõe o respeito pela una jurádictio. E isso se dá, porque a provocação judicial é que impede o exame da mesma matéria pelas instâncias administrativas, uma vez que a decisão definitiva é aquela emanada do Poder Judiciário - que detém competência originária para julgar definitivamente a lide. Há que se considerar, portanto, que quando a mesma matéria estiver sendo questionada nas duas esferas existentes, o processo administrativo perde o seu objeto, dado que a matéria já está sendo apreciada judicialmente e não poderá mais a Administração Tributária exercer o controle da respectiva legalidade, sob pena de usurpação de competência. Assim a autoridade administrativa, qualquer que seja a instância, está impedida de manifestar-se. Do contrário, abrir-se-ia a possibilidade de surgirem decisões divergentes em casos iguais, hipótese em que, inegavelmente, teria que prevalecer a decisão judicial que, independentemente do seu resultado deverá ser acatada, tomando sem qualquer efeito e função o resultado do julgamento proferido no âmbito do processo administrativo. Impende salientar, entretanto, que tal conclusão não poderá ser aplicada em todo e qualquer caso. Em cada hipótese deverá ser perscrutado o alcance e a extensão dessa identidade e conexão de objeto, pois nem sempre ela subsiste em relação a toda matéria discutida em ambos os processos, podendo existir aspectos diversos a serem analisados. Muita das vezes, apesar de o tributo e o período em discussão ser o mesmo, o cerne da questão encerra peculiaridades distintas que exigem um acurado exame, a fim de que não seja imposto prejuízo à ampla defesa do sujeito passivo. 12 jms - 27/02/02 * • 4 k 4:4 74 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11516.001045100-45 Acórdão n° :103-20.840 Exsurge situação diversa, assim, quando, apesar de haver concomitância de processos na via administrativa e judicial, aparentemente tratando da mesma matéria, não existe perfeita identidade entre os respectivos objetos e causas de pedir em ambas as esferas. Embora se tratando do mesmo assunto, isso acontece, p. ex., quando o contribuinte discute judicialmente a constitucionalidade de lei ou ilegalidade de ato infralegal em tese e na esfera administrativa, insurgindo-se contra o conteúdo fático e material do lançamento em si, no tocante à base de cálculo, à aliquota, ao cálculo do imposto, à penalidade de oficio, aos juros de mora etc.. Nesse caso, é nítida a diferença entre as causas de pedir. Na hipótese, portanto, descabe qualquer manifestação das instâncias administrativas acerca da constitucionalidade ou legalidade da exigência. Entretanto, sobre o conteúdo material e a composição do quantum devido subsiste matéria que não encerra a sobredita concomitância, devendo por tal ser apreciada na via administrativa. Por conseguinte, nesse caso, não há dúvidas a serem suscitadas no tocante à exigência da manifestação da esfera administrativa no julgamento da parcela do litígio não abrangida pela concomitância. Decorre, daí, obediência ao principio da legalidade, da isonomia e ao devido processo legal, com o contraditório e o direito à ampla defesa. Ressalte-se que, sobre aquele outros aspectos discutidos na via administrativa, não haverá apreciação da via judicial, o que conduz à inexistência de decisões conflitantes entre si. Não se pode olvidar que a estrita legalidade em matéria tributária tem por substrato a verdadeira materialidade da realidade factual que se subsume à hipótese abstrata da lei, cuja ocorrência, ou não, do respectivo fato gerador do tributo, a imposição de penalidade ou o cálculo dos acréscimos legais, necessitam ser apurados e revistos de 13 (it ç'?1\ jrns-2702C2 , .4 • t a . f. MINISTÉRIO DA FAZENDA •\'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.001045/00-45 Acórdão n° :103-20.840 oficio pela Administração Tributária, especialmente, quando provocada pelo sujeito passivo contra o qual foi efetivado o lançamento tributário. Despiciendo ressaltar que o entendimento aqui adotado não consagra qualquer desrespeito ou subversão de valores por parte das instâncias administrativo- julgadoras ou afronta à unicidade de jurisdição, quando elas procedem ao exame de tais questões. Sobre essas não se constata nenhuma concomitância, apesar de supostamente haver uma convergência de assuntos. Mas ela é só aparente eis que, em ambos os processos, estão colocados as mesmas partes - Fisco e sujeito passivo. Ocorre que, tanto na via judicial, como na via administrativa, o conteúdo fático e material discutido é diverso. Até por uma questão de economia processual, no sentido de adequar a exigência do crédito tributário à efetiva verdade material e ao correto quantum devido e a ser cobrado, mister se faz que sejam corrigidas quaisquer distorções e que o lançamento do tributo seja aperfeiçoado desde o seu nascedouro, para que, após o trânsito em julgado, o sujeito passivo tenha garantida a exata e correta medida da exigência do tributário que lhe é cobrado. Deve-se considerar, ainda, que quando a Constituição Federal assegura o devido processo legal, que tem como substrato o contraditório e a ampla defesa, busca garantir que ninguém seria expropriado dos seus bens, nem mesmo para pagamento de tributo, sem que lhe seja dada oportunidade de defender-se. Assim, na diversidade de causas de pedir nas vias administrativa e judicial, impõe-se o dever legal e a necessidade de que haja a manifestação e o julgamento da matéria na instância administrativa, sob pena de uma parte do lançamento não ser examinada nem em uma nem na outra esfera, o que consagraria uma afronta ao devido processo legal e à ampla defesa, e, por conseqüência, à rópria legalidade. 14 jrns - 27102/02 • t k o 249 •• ir = MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.001045/00-45 Acórdão n° :103-20.840 Portanto, salvo, quando a discussão judicial tem no seu cerne também a discussão acerca do próprio conteúdo material do lançamento do crédito tributário, configura-se o óbice à manifestação das autoridades administrativo-julgadoras sobre a mesma causa de pedir. A jurisprudência desse Tribunal Administrativo é pacífica neste sentido. Acórdão 103-20.628 CSSL BUSCA DA TUTELA JUDICIAL ANTERIOR À AÇÃO FISCAL RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. LANÇAMENTO OBJETIVANDO PREVENIR A DECADÊNCIA. PERTINÊNCIA. A discussão na via judicial de matérias tributárias com o mesmo objeto, por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à ação fiscal - caracteriza renúncia ao foro administrativo em face da prevalência constitucional das decisões daquela sobre este. Impõe-se, entretanto, a construção do lançamento fiscal sem penalidades, com suspensão da exigibilidade, conformada às prescrições dos arts. 151, inciso IV do CTN e 63 da Lei n.° 9.430/96. No caso dos autos, constata-se, efetivamente, que há, quanto ao lançamento relativo a compensação de prejuízo fiscal superior ao limite legal de 30% do lucro líquido ajustado, ação judicial prévia, que, como se demonstrará, trata do mesmo tema contido no item 001 do auto de infração de fl. 26 — "GLOSA DE PREJUiZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% (INFRAÇÃO SWEITA A REDUÇÃO POR PFtEJUIZOr, tendo como capitulação legal do lançamento, o artigo 42, da Lei 8.981/95. De outro lado, a Certidão de Objeto e Pé, acostada à fl. 05, identifica, sem sombra de dúvida, o objeto da pendenga judicial como sendo um Mandado de Segurança, com pedido de liminar — que foi deferido, visando a garantir que a impetrante — ora recorrente — possa compensar os seus prejuízos, acumulados até 31112/95, sem qualquer limitação imposta pela Lei 8.981/95 — artigos 42 e 58. Ademais, as outras peças do referido processo, juntadas pela própria recorrente, ratificagi o teor e a certeza já expressos na referida Certidão. 15 - 27/0V02 k 2:t e,. MINISTÉRIO DA FAZENDA • Pe t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4° „C' 1' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.001045100-45 Acórdão n° :103-20.840 Da perfunctória análise comparativa do item 001 do auto de infração com o objeto do Mandado de Segurança n° 96.00073678, da 3° Vara Federal de Florianópolis, não se pode negar a existência da concomitância das matérias discutidas, tanto no processo submetido à via administrativa, quanto àquele submetido à via judicial as quais, no caso, colocam em discussão, em ambas as esferas, matéria que encerram, inexoravelmente, uma perfeita identidade de matéria e objeto. Nesse contexto, não há reparos a fazer acerca da decisão recorrida, que reconheceu, como de fato também reconheço, a existência da concomitância da matéria contida no item 001 do auto de infração com aquela discutida no citado processo judicial. Ademais, como já se disse, não existe qualquer ilegalidade, ou vício de constitucionalidade na aplicação das normas de conduta exaradas por meio da ADN 03/96, que, apenas, reproduz e esclarece os comandos contidos em diversas normas cogentes. CONCLUSÃO: Diante de tais fatos, rejeito as preliminares levantadas e não tomo conhecimento do recurso no que tange ao item 001 do auto de infração - "GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. INOBSERVANCIA DO LIMITE DE 30% (INFRAÇÃO SUJEITA A REDUÇÃO POR PREJUÍZO' - do qual a recorrente ora se insurge, ex vi de suas preliminares. O Mérito Excluída a matériasujeita à concomitância, sobre a qual esse Colegiado está impedido de se manifestar - postula a Recorrente seja o julgamento monocrático 16 k.()(1\k ps-27/02/02 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.001045/00-45 Acórdão n° :103-20.840 revisto, requerendo o sobrestamento do feito até que seja proferida decisão definitiva no processo judicial, bem assim a não-incidência de juros de mora, ao argumento de que, a... estando suspensa a exigibilidade do crédito por decisão de mérito, em processo judicial, não há como se prosseguir com a cobrança do suposto débito, motivo que enseja a sua imediata suspensão..?. Referentemente aos juros de mora, vale transcrever, por elucidativo que é, o parágrafo único do artigo 151 do Código Tributário Nacional — multicitado pela recorrente em suas peças — que é transparente ao definir e determinar que: 'Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes? Os juros de mora são, portanto, decorrentes da obrigação principal, que, no caso, está com sua exigibilidade suspensa por força de concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança. A discussão do mérito de certa exação tributária, seja na via judicial, seja na via administrativa, é direito inquestionável da parte. Entretanto, sobrevindo decisão transitada em julgado judicial ou administrativa, os consectários de lei — obrigações acessórias, inclusive a taxa Selic, a titulo de juros de mora - deverão ser acrescentados ao crédito formalizado. A eventual dispensa de tais obrigações representa um desrespeito ao principio da legalidade e da isonomia, desigualando os que são iguais, na medida que, ilegalmente, aquela parte que dispõe de meios financeiros e disposição para enfrentar as 17ma. 27/02/02 , • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA. P *:.. r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.001045100-45 Acórdão n° :103-20.840 sempre longas e penosas discussões judiciais, se beneficia pela dispensa das obrigações acessórias. De outra parte, aquele contribuinte que, por uma ou por outra razão, venha a atrasar suas obrigações para com o fisco, ao, espontaneamente, salda-las, se vá compelido a fazê-lo com os acréscimos das obrigações acessórias decorrentes da mora. A jurisprudência dessa Câmara é pacifica, neste sentido, veja-se, por exemplo, a ementa a seguir transcrita Acórdão 103-20.607 IRPJ. - AJUSTE DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO. PROCESSO JUDICIAL CONCOMITANTE. É entendimento deste Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com o respaldo das decisões proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que a existência de processo judicial concomitante, obsta a prolação de decisão de mérito por este órgão, devendo-se aguardar o pronunciamento do Poder Judiciário naquela ação, em respeito ao principio constitucional da separação de poderes. LANÇAMENTO - MEDIDA JUDICIAL PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - NÃO INCIDÊNCIA DA PENALIDADE - Quando o lançamento é feito para prevenir meramente os efeitos da decadência, descabe a imposição de penalidade e, não tendo ela assim exigido esse acréscimo, nem reparo há que se fazer ao crédito tributário imposto. JUROS DE MORA - APLICABILIDADE - A multa e os juros de mora consistem em matéria de execução, desde que confirmado o lançamento no âmbito do -- Poder Judiciário. Negado provimento ao recurso. Destarte, não há reparos a fazer na decisão recorrida, que manteve a cobrança das obrigações acessórias. 18 jrns - 27/02/02 à • • k- MINISTÉRIO DA FAZENDA• 11. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4-" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11516.001045100-45 Acórdão n° :103-20.840 CONCLUSÃO: Em conseqüência, nego provimento ao recurso, nesse particular. Clama a recorrente, ainda, seja a decisão singular modificada para dar provimento ao pedido de arquivamento ou, alternativamente, sobrestamento do presente processo até a decisão definitiva da lide no âmbito do Poder Judiciário. O presente lançamento foi efetuado com objetivo de prevenir a decadência, tendo em vista a impetração de ação mandamental tendente a discutir a legalidade da limitação em 30%, a partir do exercício de 1995, dos prejuízos fiscais apurados em seu balanço e das bases negativas da Contribuição Social sobre os lucros acumulados até 31 de dezembro de 1994. A referida ação foi processada sem a concessão de medida liminar, tendo, todavia, sido julgada, em sede de segunda instância, favoravelmente ao pleito da impetrante, pendendo, recurso às instâncias superiores. A Decisão monocrática negou provimento ao apelo da Contribuinte, ao argumento de que, a exigibilidade do presente crédito tributário estaria limitada ao tempo em que o lançamento for objeto de discussão, no processo administrativo-fiscal, e, não merece ser reparada. O artigo 151 do CTN, arrola as possibilidades em que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é possível. Note-se, por outro lado, que casos de suspensão ou de sobrestamento do processo administrativo-fiscal não estão legalmente previstos. 1(?Plk 19 Jms -27R12 • • h, e.. 4' • . v. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ',;z7;_):: TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11516.001045/00-45 Acórdão n° :103-20.840 Ressalte-se, por oportuno, que, no caso sob exame, o lançamento foi constituído para prevenir a decadência, em razão do sujeito passivo estar questionando a matéria na esfera judicial, tendo, inclusive, obtido decisão favorável em sede de 2° instância. Entendo, assim, que seria de todo prudente — a fim de evitar-se novas lides - aguardar-se a decisão definitiva do procedimento judicial para só então iniciar o procedimento de execução no procedimento administrativo. CONCLUSÃO: Isto posto, ante a falta de fundamentos legais que encampem o pleito da recorrente, voto no sentido de negar provimento ao presente item. Sala de Sessões, 21 de fev- iro de 2002 ALEXANDRE B • 149: ' A GUARIBE 20 jrns-27/02J02 Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.000690/00-97
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALADI - CERTIFICADOS DE ORIGEM - Mercadoria importada de pais membro da ALADI, faturada por operador de um terceiro Pais, em operação prevista no art. 4°, letra b, da Resolução ALADI/CR n° 78 que dispõe sobre o Regime de Origem. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-03.548
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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TERCEIRA TURMA Processo n° :11128.000690/00-97 Recurso n° : RD/303-123454 Matéria :11- Redução- ALADI Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : PANASONIC DO BRASIL LTDA Recorrida : 3° CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 30 de junho de 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.548 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALADI - CERTIFICADOS DE ORIGEM - Mercadoria importada de pais membro da ALADI, faturada por operador de um terceiro Pais, em operação prevista no art. 4°, letra b, da Resolução ALADI/CR n° 78 que dispõe sobre o Regime de Origem. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. ON r "ODRIGUES CI-D-1":2E-SIDEN HENRIQ /PRA-DO MEGDA RELATOR FORMALIZADO EM: 23 MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRICA REGINA MACHADO MELARÉ, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e NILTON LUIZ BARTOLI. tine Processo n° :11128.000690/00-97 Acórdão n° : CSRF/03-03.548 Recurso n° : RD/303-123454 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : PANASONIC DO BRASIL LTDA RELATÓRIO A Colenda Terceira Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte em epigrafe, através do Acórdão n° 303--29.924, de 18/09/01, assim ementado: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO - ACORDO ALADI Não constitui descumprimento dos requisitos para a concessão do beneficio de redução do imposto de importação o fato de, quando do transporte de mercadoria originária de pais participante, transitar justificadamente por pais não participante, por inteligência do artigo 4°, alínea "b" e seus itens, do regime geral de origem, da Resolução 78, firmado entre o Brasil e a associação Latino Americana de Integração - ALADI, APROVAdo pelo Decreto n° 98.874/90. Os fatos que deram origem ao feito encontram se relatados nos autos, como segue: "A recorrente apresentou em 01/02/200, à Alfândega do porto de Santos, pedido de restituição de parcela do Imposto de Importação correspondente ao beneficio de 20% a que teria direito pelo fato de ter importado mercadorias ao amparo do acordo ALADI, sem que tenha usufruído deste beneficio, justificando seu pedido da seguinte forma. • As mercadorias importadas foram, desembaraçadas em 24/11/99 no porto de Santos ao amparo da Declaração de Importação n° 99/101346-5, para a qual está sendo solicitada retificação. Tais mercadorias foram produzidas no México, país membro da ALADI, e por razões comerciais, enviadas para os Estados Unidos para posterior embarque ao Brasil. Esta triangulação comercial, segundo a empresa, é pratica comum no mercantilismo moderno e a matéria encontra-se regulamentada pela Resolução n" 232 da ALADI e, inteiramente, pelo Decreto n°2.865/98, Segundo a recorrente, no momento de registrar a Declaração de importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, este não continha previsão de redução de alíquota do imposto de importação prevista pelos Decretos rfs 90.782/95 e 98.874/90, tendo em vista a incompatibilidade do Sistema para a concessão do beneficio em operações de triangulação comercial, ou seja, quando a mercadoria é embarcada em país que não é membro da ALADI. 2s-Aig Processo n° :11128.000690/00-97 Acórdão n° : CSRF/03-03.548 Assim, não tendo usufruído do beneficio por um problema operacional do SISCOMEX, apesar de ter direito ao mesmo, solicita sua restituição. Como o pedido foi negado pela ALF/Santos, a empresa apresentou impugnação à Delegacia de Julgamento de São Paulo, (fls. 64/71), alegando em síntese o seguinte. Que muito embora a recorrente tenha importado produto produzido em país membro da ALADI (México) com direito ao beneficio de 20% do imposto de importação, ficou impedida de usufruir de tal beneficio uma vez que o SISCOMEX, por problemas de programação, não aceita que produtos procedentes de países não associados à ALADI sejam contemplados com a redução tarifária ainda que os bens sejam produzidos em países membros da referida associação, contrariando o sistema jurídico atualmente vigente. Que esta de triangulação comercial encontra amparo na Resolução 232, do Comitê de Representantes da ALADI, incorporada à legislação brasileira através do Decreto n° 2.865/98, que possibilita a interveniência de operador de um terceiro país na operação de importação de operador de um terceiro pais na operação de importação, desde que no Certificado de Origem esteja consignado este fato, assim como o número da fatura do operador interveniente. Que nada impede que a retificação da Declaração de Importação seja procedida posteriormente ao desembaraço das mercadorias conforme dispões expressamente IN n° 69/96, art. 48. Que o reconhecimento da origem da mercadoria (ALADI) e conseqüentemente do crédito tributário não dependem exclusivamente do exame fisico da mercadoria no recinto alfandegado, mas principalmente de exames documentais que atestam a situação fática existente. A solicitação da empresa foi indeferida pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SAO PAULO (p.107), cuja decisão, em resumo, fundamenta-se no seguinte. Para fazer jus à alíquota preferencial acordada na esfera da ALADI, a mercadoria a ser negociada deverá atender a requisitos de natureza objetiva, tais como aqueles indicados nos artigos primeiro e quatro da Resolução n° 78 do Comitê de Representantes da Associação, promulgada pelo Decreto n° 98.874/90, quais, sejam, o primeiro, de constituir-se de produto efetivamente fabricado dentro do território de um dos países signatários, e o quarto, de serem despachados diretamente do país exportados para o importador. Que a expedição direta do pais exportador para o importador está definida pelo inciso "a" do artigo quarto da Resolução n° 78 como "as mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum país não participante do acordo". 3 Processo n° :11128.000690/00-97 Acórdão n° : CSRF/03-03.548 Que a importação não atendeu ao artigo quarto da Resolução n° 78 acima indicada, não fazendo jus portanto ao gozo do beneficio, indeferindo-se o pedido de restituição. Inconformada com a decisão que indeferiu seu pedido, a recorrente propôs, em 23/01/2001, recurso voluntário ao CONSELHO DE CONTRIBUINTES (fls. 114/124), requerendo a reforma do decisum, apresentando como razões do recurso, resumidamente o seguinte. Que a legislação que rege as relações comerciais no âmbito da ALADI lhe confere o direito ao beneficio da redução do imposto de importação das mercadorias, em questão. Que os documentos apresentados (p.67) comprovam, de forma inequívoca a situação fática existente, ou seja, o preenchimento de todos os requisitos legais para que a recorrente pudesse ter se beneficiado da tarifa preferêncial na importação de que ora se trata. Nesse sentido, a própria decisão recorrida reconhece que as mercadorias importadas são originárias do México e que não estão incluídas na lista de exceção prevista no Acordo ALADI. Que na decisão recorrida, a citação do artigo quarto da Resolução n° 78 transcreve apenas a alínea "a", omitindo a alínea "b", cujo teor representa o fundamento do direito do recorrente, tendo em vistas que vista que admite o trânsito das mercadorias por países não membros da ALADI." O decisum ora atacado encontra se fundamentado, em síntese, na Resolução n° 78 do Comitê de Representantes da ALADI, promulgada internamente pelo Decreto n° 98.874/90, que, em seu art. 4 dispõe: "Art. 4°. Para que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, as mesmas devem ter sido expedidas diretamente do país exportador para o país importador. Para esses efeitos, considera-se como expedição direta. As mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum pais não participante do acordo. II. As mercadorias transportadas em trânsito por um ou mais países não participantes, com ou sem transbordo ou armazenamento temporário, sob a vigilância da autoridade competente nesses países, desde que: L O trânsito esteja justificado por motivos geográficos ou por considerações referentes a requerimentos de transporte; II. Não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no país de trânsito; 4 Processo n° : 11128.000690/00-97 Acórdão n° : CSRF/03-03.548 111. Não sofram, durante seu transporte e depósito, qualquer operação diferente de carga e descarga, ou manuseio para mantê-las em boas condições ou assegurar sua conservação." Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs tempestivo recurso especial contra a decisão proferida pela Colenda Câmara, requerendo a cassação do v acórdão recorrido restabelecendo o inteiro teor da r decisão de primeira instancia. O apelo da Fazenda Nacional fundamenta se, em síntese, nos seguintes argumentos: A autoridade de P instância aplicou corretamente a legislação aos fatos sob exame e não há porque modificar sua decisão, pois o que está comprovado nestes autos é que as mercadorias constantes de certificado de origem mexicano, encontravam-se nos Estados Unidos quando de sua exportação para o Brasil, como se vê do Bill of Landing e da fatura. Por conseguinte, não se tratou, portanto de mero faturamento de mercadorias por um terceiro pais não-membro da ALADI, o que justificaria a aplicação do Decreto e 2.865/98, invocado pelo v. Acórdão ora recorrido para dar guarida ao pleito restituitório. Senão bastasse isso, compulsando-se os autos detidamente, observaremos que não se comprovou em nenhum momento que as mercadorias simplesmente passaram pelos Estados Unidos da América, em operação de trânsito aduaneiro e que este seria de alguma forma justificável." Analisado o recurso especial, sob o ponto de vista dos pressupostos ditados pelo art 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, verificou se o atendimento dos requisitos legais para sua admissibilidade, razão pela qual foi recebido pelo ilustre presidente da Câmara recorrida. Devidamente cientificado da decisão do Conselho de Contribuintes e do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, tendo lhe sido facultada a apresentação de contra-razoes recursais, o contribuinte compareceu aos autos com os documentos de fls 164 a 177, que leio em sessão, para melhor informação dos senhores conselheiros, contestando o recurso interposto pela Fazenda Nacional com fundamento na Resolução ALADI 78/87 e reafirmando que todas as provas relacionadas com a origem da mercadoria encontram se acostadas aos autos. É o relatório. Processo n° :11128.000690/00-97 Acórdão n° : CSRF/03-03.548 VOTO CONSELHEIRO HENRIQUE PRADO MEGDA, RELATOR Relativamente à matéria objeto do recurso, é pacifico que o objetivo da celebração dos Acordos Internacionais de natureza comercial é beneficiar, com tratamentos diferenciados, as mercadorias que circulam entre os países signatários, assim entendidos o importador e o exportador que firmaram os pactos. No caso em questão, as mercadorias foram, induvidosamente, produzidas no México e, na operação de importação, por motivos geográficos e considerações referentes a requerimentos de transporte, figurou como exportador um terceiro pais (Estados Unidos), não participante do Acordo Internacional cujo agasalho foi pleiteado. Ressalte se que, como consta dos autos, tais mercadorias transitaram pelo território americano sob vigilância e controle aduaneiro, não tendo sido objeto de comercio, utilização ou qualquer tipo de manuseio no referido pais. É de se ressaltar que o Certificado de Origem demonstra que a mercadoria foi produzida no México, demonstrando esta situação, e indicando que o faturamento seria efetuado por um terceiro pais, nos termos da Resolução 232 da ALADI, verbis: 'Segundo. Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do país de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a 'observações', que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino.' Por outro lado, os demais requisitos para que uma mercadoria produzida em um determinado Pais possa ser comercializada por um terceiro Pais, não membro da ALADI, sem perda do gozo dos beneficios, encontram-se, também, preenchidos, nos termos da Resolução ALADI 78/87 que assim dispõe: "Quarto - Para que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, as mesmas devem ter sido expedidas diretamente do pais exportador para o pais importador. Para esses efeitos, considera-se como expedição direta: a) As mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum país não participante do acordo. b) As mercadorias transportadas em trânsito por um ou mais países não participantes, com ou sem transbordo ou armazenamento temporário, sob a vigilância da autoridade competente nesses países, desde que: -da6 /4 Processo n° : 11128.000690/00-97 Acórdão n° : CSRF/03-03.548 I. O trânsito esteja justificado por motivos geográficos ou por considerações referentes a requerimentos de transporte; II. Não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no pais de trânsito; e fil. Não sofram, durante seu transporte e depósito, qualquer operação diferente de carga e descarga, ou manuseio para mantê-las em boas condições ou assegurar sua conservação." (grifamos). De fato, como prova do alegado, encontram se acostados aos autos os seguintes documentos: I. Certificado de Origem da ALADI, onde consta; (a) a declaração de que os produtos foram produzidos no México, segundo normas de origem estabelecidas no âmbito da ALADI. (b) a indicação no campo "observações" do número da fatura comercial (tal como exigido pela norma supra mencionada) emitida pelo exportador norte americano; II. Fatura Comercial do Exportador (Estados Unidos), onde consta expressamente a indicação de que a mercadoria foi produzida no México (Made in México"), bem como o número do conhecimento de transporte; III. Conhecimento de Transporte onde consta o número do contêiner utilizado para movimentação da mercadoria (Trânsito aduaneiro); e IV. Declaração de Importação onde consta expressamente no campo "Fabricante/Produtor." O pais origem (México), bem como com indicação do contêiner utilizado na movimentação da carga. Assim, observados todos os procedimentos estabelecidos pelo Regime Geral de Origem da Resolução 78/87 do Comitê de Representantes da ALADI, aprovada pelo Decreto 98.874/90, a operação triangular discutida nos autos é perfeitamente admissivel, havendo que se manter o acórdão a quo, em conformidade com as provas contidas nos autos, e, como conseqüência, negar-se provimento ao apelo recursal interposto pela Fazenda Nacional. Sala de Sessões — DF, em 30 de junho de 2003 _ -- HENRIQU PRADO MEGDA 7 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11831.002532/00-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 101-94.727
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Sessão de : 21 de outubro de 2004 Acórdão n°. : 101-94.727 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 'SEBASTIÃO RI s - 5 CABRAL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 8 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR Processo n°. . 11831.002532/00-99 Acórdão n°. : 101-94.727 Recurso n°. : 132.460- EX OFFICIO Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO — SP I RELATÓRIO O DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL em São Paulo - SP, recorre de ofício a este Colegiado, em conseqüência de haver considerado procedente em parte o lançamento formalizado através do Auto de Infração de fls. 518/521 (IRPJ), 526/529 (PIS), 533/534 (COFINS) e 539/541 (CS), lavrados contra CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CATÕES DE CRÉDITO, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no artigo 34, do Decreto n° 70.235, de 1972, com alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 1993. As infrações à legislação tributária resumem-se: a) apuração de omissão no registro de receitas, face à existência de passivo não comprovado; b) indevida constituição de Provisão para Devedores Duvidosos; e c) falta de adição à base de cálculo do lucro real Do valor correspondente ao Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre juros sobre o capital próprio. Inconformada com a exigência tributária, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls. 891/903, capeando a documentação de fls. 904 a 1027. A decisão da autoridade julgadora monocrática tem esta ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CONSTITUCIONALIDAE. Os órgãos administrativos não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional ou ilegal. OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO NÃO COMPROVADO. Uma vez demonstrado que as obrigações registradas em conta do passivo não pertenciam à autuada, mas a terceiros, fica afastada a presunção legal de omissão de receitas. GLOSA DE PDD E CRÉDITOS INCOBRÁVEIS. Considera-se indevida a constituição de provisão para devedores duvidosos (PDD) sobre créditos que não pertenciam à empresa, mas a terceiros. Da mesma forma, os créditos de terceiros considerados incobráveis não podem afetar o resultado da interessada. Entretanto, a parcela da PDD adicionada ao lucro líquido na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, conforme fazi 2 Processo n°. : 11831.002532/00-99 Acórdão n°. : 101-94.727 prova a Declaração de Imposto de Renda e documento juntado pelo autuante, deve ser excluída da base de cálculo do IRPJ e da CSLL PIS. COFINS. CSLL. A procedência em parte do lançamento de IRPJ implica em manutenção parcial das exigências reflexas. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Em face do decidido a Autoridade Julgadora de Primeiro Grau recorreu de ofício a este Colegiado, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no estabelecido no Decreto n° 70.235, de 1972, com a nova redação dada pelo Artigo 67 da Lei n° 9.532, de 1997 e Portaria MF n° 333, de 1997. É o Relatório. t G4/9 3 Processo n°. : 11831.002532/00-99 Acórdão n°. : 101-94.727 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso ex officio preenche as condições de admissibilidade, eis que foi o mesmo interposto pela Autoridade Julgadora singular com respaldo no Artigo 34, do Decreto n° 70.235, de 1972, combinado com as alterações da Lei n° 8.748, de 1993, por haver exonerado o Sujeito Passivo do Crédito Tributário, cujo valor ultrapassa o limite fixado pela citada normal legal. No tocante à alegada omissão no registro de receitas, a exigência tem por suporte legal o disposto no artigo 228 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 1.041, de 1994. A propósito do tema, Noé Winkker em sua obra IMPOSTO DE RENDA, Ed. Forense, RJ, 1997, Vol. 1, págs. 374/375, nos ensina: "Constituem atualmente norma jurídica, como presunção júris tantum, caracterizando omissão de receitas, duas aberrações contábeis, de longa data detectadas pela Fiscalização: saldo credor da conta "Caixa" e permanência no passivo de obrigações já liquidadas. É possível que tais situações venham a se verificar por lançamentos escrituracionais a destempo — descompassados dos fatos. Essa prova, no entanto, cabe ao autuado, com a necessária documentação. Quanto ao passivo fictício, assim é nominado por manter em registro no balanço, obrigações liquidadas no exercício. Apresentam-se, portanto, como reserva oculta. Se disponibilidades foram utilizadas para saldar tais compromissos, deixaram de transitar pela contabilidade. A presunção natural é de omissão de receita. Saldos de Caixa suficientes para cobertura de dívidas, ou outras disponibilidades existentes, não são aceitos como justificativas. Essa conclusão poderá ser desfeita se provado que o passivo fictício tiver origem diversa: empréstimos de terceiros, ou fontes idôneas. O ônus da prova cabe ao contribuinte, visto a simples existência de tal passivo ser o bastante para presunção de receita omitida." Resta evidenciado, portanto, que a presunção de omissão no registro de receitas, além de admitir a produção da prova em contrário, está erigida no raciocínio consistente em que a quitação das obrigações teria ocorrido mediante utilização de recursos mantidos à margem da escrituração. 4 Processo n°. : 11831.002532/00-99 Acórdão n°. : 101-94.727 A Lei n° 9.430, de 1996, por seu artigo 40, veio a introduzir mais uma hipótese de omissão no registro de receitas, aliás transformando em regra jurídica entendimento anteriormente consolidado no âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, qual seja: a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. Ora, como ressaltado pela decisão submetida ao exame necessário, os fatos concretamente acontecidos não se subsumem às hipóteses descritas pela norma jurídica invocada. A autoridade lançadora, após descrever as formas e os critérios utilizados para a contabilização das operações envolvendo a recorrente, as instituições financeiras e a empresa Carrefour Comércio e Indústria Ltda. (fls. 225/227), fez consignar na conclusão constante às fls. 229/230 (Termo de Constatação Fiscal n° 02): "A autuada contabilizou indevidamente no ano-calendário de 1996 na conta CLIENTES, as dívidas de seus associados, oriundas das compras por estes realizadas, junto à rede de lojas Carrefour Comércio e Indústria Ltda. Na realidade, a autuada no ano-calendário de 1996, foi apenas a intermediária das operações realizadas entre seus associados, a rede de lojas Carrefour Comércio e Indústria Ltda. e as instituições Financeiras. A autuada contabilizou indevidamente no ano-calendário de 1996 em seu Passivo, especificamente na conta FINANCIAMENTO A PAGAR (...), as dívidas contraídas pela empresa Carrefour Comércio e Indústria Ltda. junto as Instituições Financeiras. Conseqüentemente os valores contabilizados indevidamente na conta FINANCIAMENTOS A PAGAR não é um Passivo da autuada, mas sim da empresa Carrefour Comércio e Indústria Ltda." Mais adiante, ainda no mesmo Termo de Constatação Fiscal n° 02,às fls. 236/239, a autoridade lançadora deixa registrado: "A autuada apresentou como comprovação da conta FINANCIAMENTO A PAGAR (...) de seu Passivo, contratos com Instituições Financeiras num montante de R$ 169.371.153,78, celebrados entre essas e a empresa Carrefour Com e Ind Ltda., detentora da rede de lojas onde os associados da autuada realizam suas compras. Portanto, fica evidente que a obrigação referente a um empréstimo bancário, inicia-se quando do seu recebimento. Na 5 , Processo n°. : 11831.002532/00-99 Acórdão n°. : 101-94.727 verdade, os recursos liberados pelos bancos no ano-calendário de 1996, foram recebidos pela empresa Carrefour Com e Ind. Ltda e não ingressaram na autuada. Desta forma, esses empréstimos bancários não recebidos pela autuada não representam nenhuma obrigação para a mesma. Conseqüentemente, esses empréstimos não poderiam ter sido contabilizados no Passivo da autuada no ano-calendário de 1996, pois os mesmos representam um Passivo para a empresa Carrefour Comércio e Indústria Ltda. Assim, restado não comprovado parcela do Passivo declarado num montante de R$ 169.371.153,78, exige-se nessa oportunidade, via lançamento de ofício, o crédito tributário que deixou de ser recolhido à União." No particular, andou bem a autoridade julgadora monocrática, notadamente quando afirma textualmente, verbis: "24. Efetivamente houve equívoco na contabilização das operações que resultaram em glosa de passivo pelo fisco. Segundo o autuante, no momento em que o CARREFOUR encaminhava as planilhas às instituições financeiras com quem mantinha contrato, a autuada efetuava registro que não encontrava suporte na realidade dos fatos, ou seja, ao escriturar a conta CREDORES DIVERSOS — LOJAS, a interessada reconhecia uma obrigação com o CARREFOUR que não existia. Conforme ficou demonstrado nos autos (fls. 226/227), a interessada não possuía nem direitos nem obrigações em face do CARREFOUR, portanto, é injustificável o registro contábil correspondente. 25. O equívoco contábil, contudo, não tem o condão de alterar a propriedade dos recursos objeto de escrituração, como bem argumenta a defesa. Ademais, a própria fiscalização constatou a origem dos recursos e, em momento algum, afirmou que os valores recebidos pela autuada (...) não foram entregues às instituições financeiras, desta foram, não se visualiza omissão de receita, embora se possa dizer que o passivo não está comprovado. 27. Diferentemente disso, restou demonstrado que os valores escriturados pela autuada na conta FINANCIAMENTOS A PAGAR eram obrigações assumidas por sua coligada e mais, a escrituração dessa conta não tinha o condão de alterar o resultado do exercício da empresa, pois a contrapartida do lançamento, mesmo que de forma mediata, era a conta CLIENTES DIVERSOS, que por sua vez também registrava direitos não pertencentes à autuada." ) 6 Processo n°. : 11831.002532/00-99 Acórdão n°. : 101-94.727 Em síntese, o que restou demonstrado conduz à conclusão de que os registros promovidos pela recorrente, na essência, traduzem tão-somente o trânsito das operações pelo sistema contábil, sem qualquer reflexo de natureza patrimonial Relativamente à Provisão para Devedores Duvidosos (PDD), a autoridade julgadora monocratica, ainda que tenha afastado os argumentos expendidos pela contribuinte na fase impugnativa, fez consignar: "37. Conforme se lê acima, a autuada afirma que ofereceu à tributação o excesso de PDD relativo ao ano-calendário de 1996. O pagamento desse excesso deus-se sob duas formas; parte por meio de adição ao lucro líquido e parte através de recolhimento espontâneo. 38 Primeiramente, a defesa não aponta o que foi computado nem o valor do excesso de PDD. Diante dos elementos existentes nos autos, pode-se inferir que o excesso é toda a provisão, uma vez que foi constituída indevidamente. Além desse fato, examinando a Declaração de Imposto de Renda que a impugnante fez juntar ao processo, nos campos destinados à reversão da provisão não há qualquer valor diferente de zero nas LINHAS 11 da FICHA 6 (fls. 836/843 e 846/849). 39. Ainda que não tenha sido esse o campo utilizado pela autuada para oferecer à tributação o excesso de PDD, pode-se presumir que o valor indedutível conste às LINHAS 20 da FICHA 5 (DESPESAS OPERACIONAIS). 40. Como se pode notar, o valor total de R$ 8.434.917,37, é resultante da soma dos valores indedutíveis consignados nas FICHAS 5— DESPEAS OPERACIONAIS — PJ EM GERAL. Esses valores estão contidos nas FICHAS 07 — DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL — PJ EM GERAL (fls. 850/861) e nas FICHAS 11 — CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (fls. 869/874), compondo as adições ao lucro líquido do período base antes do imposto de renda, LINHA 03 — DESPESAS OPERACIONAIS — SOMA DAS PARCELAS NÃO DEDUTíVEIS E AS ADIÇÕES AO LUCRO LÍQUIDO ANTES DA CSLL, LINHA 02 — PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS, respectivamente. 41. Comparando-se os valores existentes na coluna DEDUTíVEL, da tabela acima, com os apontados pelo autuante à fl. 470 é possível notar que apenas no mês de janeiro de 1996 o valor não encontra correspondência na PDD glosada, afirma-se, com segurança, que na LINHA 20 DA FICHA 5 da Declaração de Imposto de Renda somente foram registrados valores relativos à provisão para créditos de liquidação duvidosa (não há parcelas relativas à provisão para férias e 13° salário dos empregados). Sendo assim procede o argumento da defesa no sentido de que 7 (/' Processo n°. : 11831.002532100-99 Acórdão n°. : 101-94.727 parte da PDD foi oferecida à tributação, devendo-se excluir da base de cálculo do tributo lançado de ofício, tais valores declarados como despesas indedutíveis e que compuseram o cálculo do lucro real e da base de cálculo da CSLL." Como se constata, a Autoridade "a quo", no particular, deu correta interpretação aos dispositivos aplicáveis as matérias submetidas à sua apreciação. Nego Provimento ao Recurso de Ofício. Brasília - DF, 21 de out bro 2004. SEBASTIÃO Re UES CABRAL Á Á P" CÁ; 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.002567/2004-69
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO DE CSLL - Apurados, através de procedimento de ofício, valores devidos a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, cabível a constituição do crédito tributário através de auto de infração, com aplicação de multa de ofício. MPF – O Mandado de Procedimento Fiscal, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade dos procedimentos fiscais as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. CONFISCO – A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo ou contribuição, conforme previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A exigência de multa de ofício, aplicada em atenção à legislação vigente, não reveste o conceito de confisco LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA - Em lançamento de ofício é devida multa, calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi pago ou recolhido. JUROS DE MORA – APLICABILIDADE DA TAXA SELIC – Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna.
Numero da decisão: 107-08.610
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Nilton Pess
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:22:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:22:03Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:22:04Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:22:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:22:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:22:04Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:22:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:22:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:22:03Z; created: 2009-08-21T16:22:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-21T16:22:03Z; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:22:03Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ers Processo'n° :11516.002567/2004-69 Recurso n° : 146773 Matéria : CSLL - Ex(s) : 2003 e 2004 Recorrente : HS INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : 3a TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 21 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n° :107-08610 FALTA DE RECOLHIMENTO DE CSLL - Apurados, através de procedimento de ofício, valores devidos a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, cabível a constituição do crédito tributário através de auto de infração, com aplicação de multa de ofício. MPF — O Mandado de Procedimento Fiscal, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade dos procedimentos fiscais as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. CONFISCO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo ou contribuição, conforme previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A exigência de multa de oficio, aplicada em atenção à legislação vigente, não reveste o conceito de confisco LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA - Em lançamento de oficio é devida multa, calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi pago ou recolhido. JUROS DE MORA — APLICABILIDADE DA TAXA SELIC — Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HS INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ,(75e MINISTÉRIO DA FAZENDA knq PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :1516.002567/2004-69 Acórdão n° :107-08610 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a int- i• .r o presente julgado. ARCW: VINICIUS NEDER DE LIMA °RE IDENTE -inar ILTON PÊS RELATOR FORMALIZADO EM: 22 ABO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA - Processo n° :1516.002567/2004-69 Acórdão n° :107-08610 Recurso n° : 146.773 Recorrente : HS INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ/FLORIANÓPOLIS - SC, constante das fls. 223/230, da qual foi cientificada em 19/05/2005 (fls. 233), por meio do recurso voluntário protocolado em 20/06/2005 - segunda-feira. Transcrevo a seguir, relatório contido no acórdão recorrido, proferido pelo órgão julgador de primeira instância: Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração (f1.169 a 173) o qual lhe exige a importância de R$ 13.302,42, a titulo de Contribuição Social sobre o Lucro liquido — CSLL, ano calendário de 2003 e 1° trimestre de 2004, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora à época do pagamento. Segundo consta na Descrição dos Fatos do lançamento de CSLL, a exigência da contribuição decorre de diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago (procedimento de verificações obrigatórias): Durante o procedimento de verificações obrigatórias constatou-se que o contribuinte declarou seus débitos em DCTF e também não efetuou pagamentos, apuração descrita no item X do Termo de Verificação Fiscal anexo ao presente. A interessada apresentou sua impugnação (fis.179/203) ao lançamento, que ora se reproduz, resumidamente: Preliminarmente Da nulidade do lançamento. Vicio na prorrogação da validade do Mandado de Procedimento Fiscal e conseqüente extinção da competência dos agentes fiscais. - o procedimento fiscal teve duas prorrogações, cujo extrato encontra-se na fl.01/02, bastando para isto o registro eletrônico de sua ocorrência; mas que não teve a devida ciência, nos termos do disposto no art.13, § 2° da Portaria 3.007/01, que transcreve a 11.2.357; - como conseqüência, a válida prorrogação do mandado de procedimento fiscal somente se perfectibiliza (sic) com o atendimento da 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I SÉTIMA CÂMARA Processo n° :1516.002567/2004-69 Acórdão n° :107-08610 formalidade prevista no art.13, § 2° da Portaria SRF 3.007/2001, ex vi do art.3°, II, da Lei 9.784/1999; - o ato administrativo que consubstanciou a prorrogação foi realizado na datado 20 de agosto de 2004 e nos termos do art.13, § 2° da Portaria SRF 3.007/2001, cJc o art.3°, II, da Lei 9.784/1999, já no primeiro ato de ofício praticado pelos auditores fiscais a prorrogação deveria ter sido oportunamente comunicada ao contribuinte, sob pena de invalidade do ato; - ocorre que o primeiro ato de ofício seguinte à prorrogação, sendo que naquela ocasião a lmpugnante não fora cientificada da extensão do prazo de validade do mandado (sic); - que as sucessivas prorrogações das validades do mandado de procedimento fiscal foram realizadas a destempo, eis que desatendida a única formalidade essencial à regularidade do ato, qual seja, a oportuna e tempestiva cientificação (sic) do contribuinte por ocasião do primeiro ato praticado junto a ele; - e mais do que um simples vício formal, a irregular prorrogação da validade do mandado de procedimento fiscal fulmina, por completo, a competência dos auditores até então encarregados da ação fiscal; é que com o decurso do prazo de validade, o mandado de procedimento fiscal é automaticamente extinto, ex vi do art.15, II, da Portaria SRF 3.007/2001; - e apesar de o art.16 da aludida portaria possibilitar a emissão de um novo mandado, continuando-se o processo com o aproveitamento dos atos até então praticados, o parágrafo único do dispositivo em questão expressamente veda que o processo continue a ser conduzido pelos mesmos auditores fiscais que deixaram fluir o prazo de validade do MPF, o que resulta no automático impedimento e, por conseguinte, na sua incompetência para efetuar o lançamento dos tributos que forem apurados no curso da referida fiscalização (transcreve as fls.2.358/2.359); que então o ato, por este motivo, é absolutamente inválido, na esteira do art.59, I, do Decreto 70.235/72; - transcreve ementa de acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília (f1.183) que entende seria aplicável ao seu caso; Do Mérito Do indevido lançamento de tributo já integralmente pago pela Impugnante - ao contrário do asseverado pelo auditor, a Impugnante recolheu, de forma integral a CSLL do primeiro trimestre de 2004, conforme guias DARF anexo; Subversão da margem de discricionariedade do agente fiscal na lavratura do auto de infração. Ofensa ao princípio da legalidade (fls.185/187) Da Inconstitucionalidade da Multa Confiscatória (fls.187 a 189) Da Taxa de Juros aplicados com a indicação da Taxa SEL1C — Impossibilidade da Aplicação do Art.13 da Lei 9.065/95 ao caso concreto (fls.189 a 203) (71czç-) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ';f1%.:;›---, Processo n° :1516.002567/2004-69 Acórdão n° :107-08610 A DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC, pela sua r Turma de Julgamento, apreciando o processo, por unanimidade de votos, julga procedentes em parte os lançamentos, cancelando as exigências correspondentes ao 1°, trimestre de 2004, através do Acórdão DRJ/FNS n° 5.556, de 04 de fevereiro de 2005. Recurso voluntário (fls. 236/250), basicamente repetindo os argumentos já apresentados quando da impugnação, solicitando a revisão da decisão proferida: Refere-se a tempestividade do recurso e informa o arrolamento da totalidade dos bens integrantes do seu ativo permanente, em garantia da exigência fiscal. Mencionando como mérito, argúi a nulidade do lançamento, por vício na prorrogação de validade do MPF; da inconstitucionalidade da multa, que diz confiscatória e, da inaplicabilidade da taxa SELIC, como juros. Despacho de fls. 260, da Agência da Receita Federal em São José - SC, registra a apresentação do recurso e o arrolamento de bens e direitos para seguimento do Recurso Voluntário, propondo o encaminhamento do processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para prosseguimento. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W.f2.41.0 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :1516.002567/2004-69 Acórdão n° : 107-08610 VOTO Conselheiro NILTON PESS, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e sendo dado seguimento pela autoridade administrativa encarregada do preparo processual, preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235/72 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, as exigências remanescentes nos presentes autos, limitam-se às correspondentes ao ano-base de 2003. Quanto a exigência do tributo propriamente dito, nada argúi no recurso, sua forma de apuração e montante apurado e lançado não são contestados. Embora pudesse ser considerado como preliminares, apresenta suas argumentações como mérito, que a seguir abordaremos. Inicialmente quanto a argüição de nulidade dos lançamentos, por irregularidades no MPF. Creio não caber razão à recorrente. Tratando da matéria, a Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999, com as alterações introduzidas pela Portaria SRF n° 1.614, de 30 de novembro de 2000, estabeleceu que o MPF é um instrumento interno de planejamento e controle da atividade e procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administradas 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘"'`'-t-';2.it SÉTIMA CÂMARAsw,- Processo n° :1516.002567/2004-69 Acórdão n° :107-08610 pela Secretaria da Receita Federal. O aludido mandado consiste em uma ordem emanada de dirigentes das unidades da Receita Federal para que seus auditores- fiscais, em nome desta, executem atividades fiscais, tendentes a verificara cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo. No caso do MPF, o prazo máximo para a realização do procedimento de fiscalização é de 120 dias, que pode ser prorrogado, tantas vezes quantas necessárias, mediante MPF-C (complementar). Prorrogando sucessivamente os prazos de validade do MPF originário, tendo a interessada sido cientificada, ou não, de alguns desses MPF- C após a extinção do MPF anterior, pelo decurso do prazo de validade deste, tal fato em nada prejudica a legitimidade da primeira exação. Com efeito, a necessidade de dar ciência ao interessado da existência do MPF, prende-se tão somente a questões relativas à segurança do sujeito passivo contra pseudo ações fiscais que poderiam eventualmente ocorrer, possibilitando-lhe adotar medidas de resistência durante o procedimento de fiscalização, enquanto não apresentado o MPF correspondente, não estando sua validade, por conseguinte, condicionada a que o contribuinte seja tempestivamente cientificado dos respectivos termos de prorrogação, até porque quando da ciência destes — mesmo que a destempo — considera-se atingido seus objetivos. Ademais, uma vez a ação fiscal tendo se desenvolvido de forma regular, questões tocantes à ciência do MPF pelo sujeito passivo, mesmo que constituíssem irregularidades, deixam de ter importância após a lavratura dos Auto de Infração. Mister recordar que o Decreto n° 70.235/72, ao tratar das nulidades dos atos processuais, previu em seus arts. 59 e 60: "Art. 59 - São nulos: — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 7 Cdirra MINISTÉRIO DA FAZENDA S- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":44,-7-.,1-. SÉTIMA CÂMARA e?' Processo n° :1516.002567/2004-69 Acórdão n° :107-08610 II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (..) Art. 60 — As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Desse modo, descabe falar em nulidade dos lançamentos pelo fato de os procedimentos procedidos não foram os expressamente constantes no documento. Igualmente não causa qualquer vício nos procedimentos da fiscalização, caso os períodos examinados não foram os constantes no mandado. Dispensa-se, igualmente, o saneamento dessa possível incorreção, nos termos do art. 60 em tela, haja vista que tal providência seria irrelevante para o deslinde da querela. Confirmando esse entendimento, o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, dentre outros, prolatou os Acórdãos n° 107-06.276, de 23/05/2001, 105- 14.070 de 19/03/2003 e 107-08.028 de 13/04/2005, onde se manifestou no sentido de que o Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da portaria que o criou, é mero instrumento de controle administrativo, não implicando nulidade do procedimento fiscal as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. Ainda a respeito da matéria, cabe o registro de que os atos e termos que subsidiaram o feito fiscal, não foram lavrados por pessoas incompetentes (art. 59, I, do Decreto n° 70.235, de 1972), pois tendo o Auditor Fiscal da Receita Federal competência outorgada por lei (arts. 904 e 911 do RIR, de 1999) para a fiscalização do imposto, não há que se cogitar de nulidade de ato lavrado por ele no exercício de suas atribuições. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4d e:?? • -441 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b!vt";.-it" SÉTIMA CÂMARA Processo n° :1516.002567/2004-69 Acórdão n° : 107-08610 Afasto a pretensão de nulidade argüida no recurso. DAS MULTAS APLICADAS — DO CONFISCO Quanto à alegação de que a multa de oficio é abusiva ou confiscatória, esta Câmara não tem competência para julgar a lei em tese ou declarar a inconstitucionalidade de uma lei. A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo ou contribuição, com efeito confiscatório, conforme previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A exigência de multa de ofício por atos ilícitos, desde que prevista em lei em vigor, não reveste o conceito de confisco, não cabendo a órgão do Poder Executivo, a sua não aplicação, enquanto não reconhecida sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal Desta forma, não há como acolher a pretensão de redução da multa a percentual menor sob alegação de que percentual superior caracteriza confisco, vedado pela Constituição. Primeiro, porque a vedação constitucional é quanto à utilização de tributo, com efeito confiscatório, não se referindo a multas por atos ilícitos. Além disso, dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. Finalmente, os percentuais das multas estão previstos em lei em vigor, não cabendo ao órgão do Poder Executivo deixar de aplicá-los enquanto não reconhecida sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. JUROS DE MORA - SELIC Quanto à utilização da Taxa SELIC, como taxa de juros, pacífico no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o entendimento 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA85; :11 Processo n° :1516.002567/2004-69 Acórdão n° :107-08610 que não é permitido a órgão do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, tal procedimento configuraria uma invasão indevida de um poder na esfera de competência exclusiva de outro, além de ferir a independência dos Poderes da República preconizada na Magna Carta. Assim, considero que o controle da constitucionalidade das leis pertence ao Poder Judiciário, de forma difusa ou concentrada, e só a este Poder. Somente na hipótese de reiteradas decisões dos Tribunais Superiores é que se poderia, haja vista a vantagem que a celeridade processual traria a ambas as partes, considerar hipótese na qual este Colegiado viesse a deixar de aplicar texto legal ainda não extirpado de nosso ordenamento pátrio pelo Senado Federal. Cabe ao Conselho de Contribuintes a interpretação das normas e sua aplicação ao fato concreto, não, porém negar vigência à norma, sobre a qual não pairam dúvidas acerca de seu conteúdo objetivo. A Constituição Federal em vigor, atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-a com a constituição. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4 0 , parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Não tendo conhecimento de que, até o momento, as leis que instituíram a aplicação da SELIC como taxa de juros, tenham sido reconhecidas como inconstitucionais, por quem de direito, perfeita é a sua aplicação, razão suficiente para ser reconhecida como válidas e aplicáveis. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 1516.002567/2004-69 Acórdão n° :107-08610 Complementando. Apesar das fartas alegações da recorrente, não vislumbro na decisão recorrida, qualquer razão que possa vir a invalidá-la, de acordo com a legislação em regência, bem como não localizo na jurisprudência administrativa, qualquer motivo que a contamine. A autoridade lançadora constituiu o crédito em estrita obediência à legislação mencionada, indicando a infração apurada com seu respectivo enquadramento legal, bem como demonstrando os valores, nos atos constitutivos do crédito. A decisão recorrida analisou o processo em todos os seus aspectos, especificamente a impugnação apresentada, na profundidade recomendada e suficiente para a solução da lide. Todas as questões suscitadas foram enfrentadas, quer diretamente, quer dentro do contexto da referida decisão, não deixando nenhuma margem ao apelo, isso sem cerceamento do direito de defesa ou contradição, ou omissão ou equivoco, como alegado pelo recorrente. Tendo sido proferida por pessoa competente, em pleno uso de sua competência, abordando todos os elementos constantes nos autos, sem preterição do direito de defesa, é de se rejeitar a preliminar de nulidade suscitada. Entendo ter andado bem a turma julgadora, concluindo pela procedência dos lançamentos efetuados, ante as informações da fiscalização, os argumentos da impugnação, bem como dos documentos e provas carreadas aos autos. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA r440;:ti- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '0P 4,:d;g3lp, Processo n° :1516.002567/2004-69 Acórdão n° :107-08610 Verifico ter a fiscalização apurados os valores lançados, por cada período de apuração, com a utilização dos coeficientes e índices legalmente aplicáveis a cada situação, não identificando qualquer irregularidade. Agiu corretamente a fiscalização, diante da situação apresentada. Resumindo e concluindo, pelo consta no processo e pelas razões acima expostas, voto por conhecer do recurso, por tempestivo e negar-lhe provimento, mantendo as exigências formalizadas. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006 -~1,7 NILTON PA-S. 12 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13063.000130/96-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR/95 - Provando o contribuinte, com base em Laudo Técnico idôneo, que o Valor da Terra Nua (VTN) base do lançamento do ITR de sua propriedade é incorreto, deve o lançamento ser retificado com os valores constantes do Laudo, a teor do art. 3º, § 4º, da Lei 8.847/94. No entanto, sendo tais valores inferiores ao valor da base de cálculo do exercício anterior (ITR/94), não tendo o mesmo sido contestado, deve este servir de base para o exercício impugnado. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-73058
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. 1 2.2 Do 42 / 04' /2000 1. . C 1 C - I Rubrica 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES egílk.SV ,... .-' ., Processo : 13063.000130/96-10 Acórdão : 201-73.058 Sessão : 18 de agosto de 1999 Recurso : 104.091 Recorrente : BELA VISTA — ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS I ITR/95 - Provando o contribuinte, com base em Laudo Técnico idôneo, que o I Valor da Terra Nua (VTN) base do lançamento do ITR de sua propriedade é incorreto, deve o lançamento ser retificado com os valores constantes do Laudo, a teor do art. 3°, § 4°, da Lei 8.847/94. No entanto, sendo tais valores inferiores ao valor da base de cálculo do exercício anterior (ITR/94), não tendo o mesmo sido contestado, deve este servir de base para o exercício impugnado. Recurso voluntário a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: BELA VISTA — ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1999 k JW/ Luiza Helena Ga ante de Moraes Presj ,.... ..,,c..ide ta Jorge Freire Relator ' Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, I Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio I, Gomes Velloso. Eaal/mas , t MIINISTÉRIO DA FAZENDA - - 81•1 • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,.tat Processo : 13063.000130/96-10 Acórdão : 201-73.058 Recurso : 104.091 Recorrente: BELA VISTA — ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. RELATÓRIO Recorre o epigrafado da decisão monocrática que indeferiu a impugnação, mantendo o lançamento do ITR/95 (fl. 01), entendendo que o Laudo Técnico (fls. 12/19) acostado não anexou as fontes que levaram ao seu subscritor avaliar o imóvel, como também não foi demonstrado os métodos avaliatórios. Em suas razões recursais a recorrente averba que "o item 6 do Laudo é todo ele descritivo do método, circunstâncias e condições do imóvel, fatores determinantes do valor, tudo conforme a NBR 8799/85 da ABNT'. Demais disso, aduz que no ITR194 o mesmo imóvel fora avaliado em R$ 210.885,50, enquanto no ITR/95, objeto do recurso, o foi em R$ 411.616,00. É o relatório. 2 n z • MIINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13063.000130/96-10 Acórdão : 201-73.058 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE É fato incontroverso neste Conselho que há uma grande quantidade de lançamentos de ITR onde é sobrevalorizado o Valor da Terra Nua. Assim, vimos aceitando revisar o lançamento com base em Laudos Técnicos acostados aos autos que possam permitir ao julgador uma decisão segura que reflita as verdadeiras bases táticas em que se assentam o lançamento de ITR, constituindo, inclusive, uma mera irregularidade sua apresentação em momento ulterior ao do recurso, uma vez em jogo a verdade material. O Laudo apresentado permite que se afira o imóvel de forma individualizada. Ademais, a norma prevê que o laudo seja feito por profissional habilitado, o que foi feito. Assim, se as informações nele contidas não forem a expressão da verdade, o profissional que o subscreve estará sujeito as sanções penais por falsidade ideológica, bem como a sanções administrativas que o órgão fiscalizador de sua categoria profissional lhe impõe em tal situação. Todavia, para mim, tal laudo é elemento de prova de forma a individualizar a propriedade. Contudo, considerando que o valor aposto no Laudo é inferior ao valor da base de cálculo do ITR do ano anterior, o qual não foi contestado pela contribuinte, é de manter-se aquele valor. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE SEJA RETIFICADO O LANÇAMENTO DE FLS. 01, CONSIDERANDO O VTN tributado DA PROPRIEDADE COMO R$ 210.885,50 (duzentos e dez mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e cinqüenta centavos). É assim que voto. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1999 JORGE FREIRE 3

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4701218 #
Numero do processo: 11610.002526/00-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO. São peremptos os pedidos de restituição ou compensação das contribuições para o Finsocial com base na declaração de inconstitucionalidade decretada pela Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do R.E. 150.764-PE formalizados após 31 de agosto de 2000. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-31.940
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -5' TERCEIRA CÂMARA- Processo n° : 11610.002526/00-08 Recurso n° : 128.428 Acórdão n° : 303-31.940 Sessão de : 17 de março de 2005 Recorrente : TILRIZ LTDA. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP FINSOCIAL: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. São peremptos os pedidos de restituição ou compensação das contribuições para o Finsocial com base na declaração de inconstitucionalidade decretada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do R.E. 150.764-PE formalizados após 31 de agosto de 2000. Recurso Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE DAU T PRIETO Presidente SÉRGIO DE CAST O NEVES Relator ~- Formalizado em: 2. g SEI Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Luis Carlos Mala Cerqueira (Suplente), Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. Ausente o Conselheiro Zenaldo Loibman. Processo n° : 11610.002526/00-08 Acórdão n° : 303-31.940 RELATÓRIO Versa o processo sobre requerimento dirigido pelo sujeito passivo identificado na epígrafe à Secretaria da Receita Federal solicitando restituição e eventualmente compensação de recolhimentos por ele efetuados a título de contribuição para o FINSOCIAL a alíquotas superiores a 0,5%, posteriormente consideradas avessas ao comando constitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, julgado este que veio a redundar na edição da Medida Provisória n°. 1.110, de 30.08.95. O requerimento foi indeferido por despacho da repartição jurisdicionante, que considerou extinto o direito do contribuinte de pleitear a repetição, ex vi do Ato Declaratório SRF n°. 096/99, cujo entendimento é o de que o prazo para tal reclamação se extingue transcorridos cinco anos da data da extinção do crédito tributário (isto é, do pagamento), independentemente da posterior declaração de inconstitucionalidade de sua imposição. O contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório, contestando a inteligência exarada no citado Ato Declaratório SRF quanto à contagem inicial do litigado prazo decadencial. Teve, entretanto, indeferida sua pretensão pela autoridade julgadora de l a. instância, com base na interpretação estabelecida pelo prefalado Ato Declaratório. De tal decisão ora recorre a este Conselho ratificando a argumentação expendida em s peça impugnatória. É o relat . 2 Processo n° : 11610.002526/00-08 Acórdão n° : 303-31.940 VOTO Conselheiro Sérgio de Castro Neves, Relator A matéria em apreço já é de comezinho conhecimento dos ilustres Senhores Conselheiros, eis que têm-se avolumado os recursos voluntários impetrados sobre este assunto, em processos em tudo semelhantes. Transcreverei, passim, para perfilhá-lo, o voto do insigne Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, da Egrégia 2'• Câmara deste Conselho, em Acórdão que julgou caso idêntico ao presente: "É de domínio público que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do R.E. 150.764-PE, em data de 16.12.1992, com Acórdão publicado em 02.03.1993, declarou a inconstitucionalidade da majoração de alíquota do FINSOCIAL, realizada a partir da Lei n° 7.787/89, estabilizando-se a referida alíquota em 0,5%. Limita-se a lide trazida a exame e decisão deste Colegiado à ocorrência ou não da perda (decadência) do direito da Recorrente de pleitear a restituição, ou mesmo compensação, de valores pagos a maior, em decorrência das majorações da referida alíquota do Finsocial, declaradas inconstitucionais. A matéria já foi exaustivamente analisada no âmbito do E. Segundo Conselho de Contribuintes e, também agora, pelas Câmaras deste Terceiro Conselho, em função da mudança de competência para sua apreciação, havendo marcante controvérsia de entendimentos sobre o tema. De tudo quanto já se escreveu a respeito, no âmbito desses Colegiados, existindo inúmeras teses sustentadas e até exaustivamente defendidas, de parte a parte, sem querer entrar na discussão sobre os diversos entendimentos já colhidos, parece-me mais ajustada à legalidade a corrente que se posiciona no sentido de que o início da contagem do prazo decadencial (05 anos), no caso dos recolhimentos da Contribuição para o Finsocial que aqui se discute, tenha início, efetivamente, a partir da data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, em 31 de agosto de 1995. Assim ndo, é entendimento deste Relator que o prazo para a formalização do pedido restituição de quantia paga a maior, em razão da indevida majoração da alíquota Finsocial antes indicada, estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusive, perda do direito do contribuinte de requerer a 3 . - Processo n° : 11610.002526/00-08 Acórdão n° : 303-31.940 restituição devida só se consuma, de fato, a partir de 1° de setembro de 2000, inclusive. Esse entendimento vai, com certeza, ao encontro da tese sustentada pela Recorrente no litígio que aqui se pretende decidir. ( ) Apenas sintetizando, é certo que em determinado momento a própria administração tributária, por intermédio da Coordenação Geral do Sistema de Tributação - COSIT, da Secretaria da Receita Federal — M. Fazenda, veio a adotar como marco inicial para contagem do prazo objetivando o pedido de restituição em questão, a data da Medida Provisória n° 1.110/95. (PARECER COSIT N° 58, de 27 • de outubro de 1998) , Tal posicionamento prevaleceu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/1999 (DOU de 30/11/99), pelo qual a mesma Administração veio a mudar de entendimento sobre tal matéria, que passou a ser o seguinte: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que , o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo 1 1 Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." • Como se verifica, a Administração Pública Federal esteve a adotar, em momentos distintos, dois entendimentos diversos, sobre a mesma questão, desde a edição da M.P. n°. 1110/95 já citada. Um posicionamento configurado pelo Parecer COSIT n° 58, de 1998 e, posteriormente, o do Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, inteiramente conflitantes. Mas, o que de importante deve ficar aqui destacado é que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das alíquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal ederal, de tais majorações. A partir de então — e só a partir de então — surgiu par os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem req e restituição (repetir o indébito), ou 4 - Processo n° : 11610.002526/00-08 Acórdão n° : 303-31.940 Mesmo compensação,dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o Finsocial, com alíquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Quer-me parecer que, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 não é, certamente, o mais correto. 0110 Forçoso se torna reconhecer que o indeferimento do pleito da Recorrente, como aconteceu nas esferas de julgamento até aqui percorridas, tem o efetivo significado de que a empresa recebeu tratamento desigual em relação à diversas outras empresas que tiveram seu pleito homologado pela Secretaria da Receita Federal, apenas porque deram entrada em seu requerimento de restituição e/ou compensação anteriormente à edição do Ato Declaratório SRF n° 96/99, ou seja, na vigência do Parecer COSIT n° 58/98. De fato, reconheça-se, tal diferenciação, que decorre de mudança de posicionamento da administração tributária, que não pode produzir influencia sobre os órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso dos Conselhos de Contribuintes, é incompatível com o princípio da isonomia tributária. Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os 111 quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o "dies ad quem". Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000. No caso dos autos, constata-se que o pleito da Recorrente [não foi] alcançado, portanto, pela decadência apontada na De são recorrida. Ante o exposto, voto no sentid de dar provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame, reformando a Decisã de primeira instância para fins de afastar a decadência aplicada no presente c . Processo n° : 11610.002526/00-08 Acórdão n° : 303-31.940 Reformada a Decisão recorrida, devem retornar os autos à instância "a quo" para que sejam analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição formulado pela Recorrente." Por estar inteiramente de acordo tanto com a argumentação quanto com a conclusão do arguto e minucioso voto aqui condensado é que rogo ao nobre colega Dr. Paulo Roberto Cuco Antunes a devida vênia para adotá-lo. No caso em exame, o pedido de reconhecimento do indébito foi protocolizado na repartição da Receita Federal em data posterior ao prazo fatídico de 31 de agosto de 2000, já apontado no venerável voto acima transcrito, razão pela qual não há como não concluir pela extemporaneidade do pleito. Dessa forma, voto por negar-se provimento ao recurso, em face da decadência do pedido vestibular. Sala das Sess es, em 17 de março de 2005 Sérgio de Castro Nev s - Relator 6

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4701565 #
Numero do processo: 11618.003232/2001-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DE ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - Não fica caracterizado o cerceamento ao direito de defesa quando o sujeito passivo alega fatos modificadores do lançamento e não os comprova, mesmo depois de intimado reiteradas vezes a faze-lo. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - ICMS COMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO - Descabida a alegação de que a recorrente, na qualidade de distribuidora de cerveja, refrigerante e água mineral, adquirida dos fabricantes e engarrafadores, estaria inserida na cadeia tributária do ICMS como substituto tributário. Assim, não lhe é permitida a exclusão da contribuição para o PIS. PEDIDO DE PERÍCIA - A prova pericial deve ser produzida com o fim de firmar o convencimento do julgador, face à presença de questões de difícil deslinde. No caso, a perícia seria inócua, vez que não estando a recorrente na condição de substituto tributário do ICMS, nenhum resultado prático dela adviria. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14950
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares de nulidade; e II) quanto ao mérito, negou-se provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:28:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:28:07Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:28:07Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:28:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:28:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:28:07Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:28:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:28:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:28:07Z; created: 2010-01-29T12:28:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-01-29T12:28:07Z; pdf:charsPerPage: 2174; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:28:07Z | Conteúdo => .. . /t. NIF Se:Jund7 Censefho de Contrinumtes ' Publicada no Didrig Oficia/ da Uniria ‘ dc 1 0\ I 2a0M_ an.',N Ministério da Fazenda Rubrica C7{..\ 2'a CC.MF n.',;1'.814? Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 440::,°. Processo n° 11618.003232/2001-77 Recurso n° : 121.671 Acórdão n° : 202-14.950 Recorrente : DPN - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NORDESTINOS LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DE ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - Não fica caracterizado o cerceamento ao direito de defesa quando o sujeito passivo alega fatos modificadores do lançamento e não os comprova, mesmo depois de intimado reiteradas vezes a faze-lo. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - ICMS COMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO - Descabida a alegação de que a recorrente, na qualidade de distribuidora de cerveja, refrigerante e água mineral, adquirida dos fabricantes e cngarrafadores, estaria inserida na cadeia tributária do ICMS como substituto tributário. Assim, não lhe e permitida a exclusão do ICMS devido pelo contribuinte-substituto da base de cálculo da contribuição para o PIS. PEDIDO DE PERÍCIA - A prova pericial deve ser produzida com o fim de firmar o convencimento do julgador, face à presença de questões de difícil deslinde. No caso, a perícia seria inócua, vez que. não estando a recorrente na condição de substituto tributário do ICMS. nenhum resultado prático dela adviria. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DPN - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NORDESTINOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade; c II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 Henrique inheiro Torres " -7 Presidente jr".4.4Ple Olim;p2I-Van zic--t- Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Sclunidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/eaal/opr 1 CC-MF Ministério da Fazenda -lakt..-; Segundo Conselho de Contribuintes ^tAttla' Processo n° : 11618.003232/2001-77 Recurso n° : 121.671 Acórdão n° : 202-14.950 Recorrente : DPN — DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NORDESTINOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, que passamos a transcrever: "Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração para cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, à fr. 04, em virtude da ausência do seu recolhimento, nos períodos e valores no mesmo elencados. A infração acima está explicitada no próprio auto de infração referido, na descrição dos fatos e enquadramento legal, às /Is. 05/06. O &édito Tributário, formalizado no sobredito auto, é composto das seguintes parcelas: CRÉDITO TRIBUTÁRIO VALOR (EM REAIS) CONTRIBUIÇÃO PARA A COFINS 57.61056 JUROS DE MORA (calculados até 31/08/2001) 43.008,61 MULTA PROPORCIONAL (passivel de redução) 43.207,79 TOTAL DO CRÉDITO APURADO 143.826,96 Devidamente intimada, a interessada apresentou impugnação, afr. 179, nos termos a seguir expostos: a) a autoridade autuante supõe que a impugnante teria recolhido a menor a COFINS com base nas informações do seu balancete, em face das deduções da base de cálculo referentes ao ICMS, bem como no tocante à exclusão de receitas financeiras, a partir da Lei 9718/98; b) a impugnante é pessoa jurídica devidamente constituída que atua no ramo de comercio por atacada de bebidas, sendo obrigada a recolher a COFINS, e que sempre diligenciou no sentido de bem cumprir as suas obrigações perante o poder público, notadamente as de natureza tributárias, tendo sido surpreendida pelo auto de infração lavrado; c) conforme se depreende do auto lavrado, a autuação originou-se de análise perfunctória do Livro razão, dos Balancetes e das DCTF apresentadas, desconsiderando as peculiaridades aplicáveis que permitem a dedução de parcelas da base de cálculo da contribuição, notadamente as referentes ao ICMS substituto, conforme a descrição dos fatos; k 2 2s CC-MF OgO.:24O,S,Ss Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -tRaSSfr Processo n° : 11618.003232/2001-77 Recurso n° : 121.671 Acórdão n° 202-14.950 d) discorre sobre a sistemática da substituição tributária para o caso da comercialização de bebidas, afirmando que os reflexos da obediência à Legislação Estadual do ICMS não podem prejudicar a impugnante, porquanto a Legislação da COFINS permite a dedução do ICMS pelo substituto tributário, justamente da forma como procedeu; e) a sistemática prevista na legislação estadual impede a impugnante de destacar nas notas fiscais emitidas o valor do [CAIS substituto, ficando a impugnante impossibilitada de separar o ICMS substituto para fins de dedução da base de cálculo da COEINS e do PIS; .0 é indiscutível o equivoco cometido pelo autuante que, ao invés de buscar a verdade material, preferiu simplesmente autuar, ainda asseverando, na descrição dos fatos, que a fiscalização não se aprofundou na pesquisa à procura de mais elementos; não pode a autoridade jazendária furtar-se da análise de documentos fiscais para impor autuação descabida, como é o caso; para ser mensurado e averiguado o valor do ICMS dedutivel da base de cálculo da COFINS e do PIS deveriam ser levantadas as notas fiscais da impugnante, pois somente a partir da análise individualizada é que seria possível tal constatação: h) em obediência ao Princípio da Verdade Material, resta clara a necessidade de que sejam realmente analisados os documentos fiscais da impugnante, bem como apurada a base de cálculo da contribuição, com as deduções legais, para que seja verificada a existência de qualquer crédito tributário em favor da União Federal; i) as deduções supra mencionadas estão previstas no Regulamento do Imposto de Renda, nos seus artigos 224 e 279, que transcreve, assim como na Lei 9.718/98; .1) cita jurisprudência administrativa e judicial sobre o assunto; k) houve afronta ao Principio da Legalidade, pelo exposto, devendo o presente auto de infração ser cancelado; 0 a impugnante não pode ser penalizada pelo cumprimento da Legislação Estadual; m) o Regulamento do ICMS do Estado da Para iba, no seu artigo 42, parágrajb 9 ° , veda expressamente, o destaque do ICMS referente à operação no caso da substituição tributária, o que impediu a sua separação pela impugnante,‘ —1/4 3 .. 2;Sll-S&a 2:2 CC-MF ll-tiair a Ministério da Fazenda Fl. ..yaapelaf- Segundo Conselho de Contribuintes e Processo n° : 11618.003232/2001-77 Recurso n° 121.671 Acórdão n" : 202-14.950 n) não se pode impedir que a imptignante abata da base de calculo da contribuição o valor do ICMS, em face da substituição tributária, sob pena de extrapolar o conceito de fantramento previsto no artigo 195 da Carta Magna Federal; o) não se pretende excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição, mas tão somente o 'CAIS substituto; PI a ausência de compatibilidade entre as legislações federal e estadual não pode ser utilizada com o fito de prejudicar a contribuinte, como ocorre in casu; q) a exigência em tela está ferindo o Principio da Isonomia Tributária, porquanto os demais distribuidores de bebidas abatem da base de cálculo do PIS e da COFINS as parcelas mencionadas, não podendo a impugnante ser a única a não proceder de tal forma: r) . prosseguir com a exigência em tela seria tratar de forma diferenciada contribuintes em situação semelhante, pois a sistemática do ICMS no Estado da Paraíba, apesar de não ter tal pretensão, está prejudicando a apuração da base de cálculo da contribuição em tela, confOrme exposto; Ao final, citando o Decreto 70.235/72, requer perícia, apresentando quesitos que versam sobre a questão da substituição tributária. e protestando pela apresentação de outros que julgar pertinentes, indicando o seu perito, para, ao final, pleitear que o Auto de Infração seja julgado insubsistente, protestando por todos os meios de prova em Direito permitidos, disponibilizando todos os documentos fiscais necessários ao deslinde da questão." A r Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife — PE manifestou-se pela procedência do lançamento arrimando-se nas seguintes considerações: 1) a defesa da impugnante circunscreve-se a duas vertentes: a sistemática da substituição tributária, que, no seu entender, não foi observada pela fiscalização, o que toma insubsistente o auto de infração, pelo que requereu perícia para elucidação da questão, e a inclusão na base de cálculo da contribuição de outras receitas além do faturamento, por força da Lei n'' 9.718, de 1998, que alega ser inconstitucional, por ofensa a princípios veiculados pela CF/1988; 2) embora tenham pertinência as considerações acerca da exclusão do ICMS substituto, para tanto, a premissa é que se tenha por constatada a alegada jretenção do ICMS devido pelo contribuinte-substituído, sendo ue, na j14 CC-MF rrederdy d Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .44tdr Processo n° : 11618.003232/2001-77 Recurso n° : 121.671 Acórdão n° : 202-14.950 espécie, a própria autuada afirma que não destacou nas notas fiscais o ICMS substituto, o que demonstra a desnecessidade de que seja empreendida urna análise individual das notas fiscais para comprovar a retenção argumentada; 3) outrossim, a defesa não trouxe aos autos qualquer comprovação efetiva de que tenha retido o ICMS dos seus clientes varejistas, o que não caracteriza que estaria assumindo a condição de contribuinte-substituto, como também não aduziu aos autos nenhum dos seus livros fiscais ou contábeis que comprovassem tal situação, sendo que nos balancetes apresentados à fiscalização, não foi escriturada qualquer parcela de ICMS substituto; 4) analisando-se os documentos apresentados ; verifica-se que das notas fiscais emitidas pela fabricante das bebidas distribuídas pela autuada consta o destaque do ICMS substituto, enquanto nas notas fiscais da peticionante tal não ocorre, o que evidencia que a fabricante de bebidas teria o direito de abater da base de cálculo da contribuição aqueles valores destacados, por restar provado que tais valores foram efetivamente retidos, o que não ocorre com a autuada; 5) a alusão feita ao Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba não traz efeitos sobre a lide, vez que o parágrafo 9° do artigo 41 daquele diploma legal, ao vedar o destaque do ICMS, refere-se às saídas subseqüentes àquela em que houve a retenção do imposto, ou seja, nas saídas promovidas pelo contribuinte substituído, e, se a defesa alega que é contribuinte substituto, não se lhe aplica; 6) por outro lado, ainda que a norma do parágrafo 9° do artigo 41 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba atribuisse ao sujeito passivo a condição de substituto tributário de outrem, seria necessário, para efeito da exclusão pleiteada, que a retenção de tributos de terceiros houvesse ocorrido, sendo que, pelo próprio relato da defesa ; ao afirmar que não destacou tal tributo nas suas notas fiscais de venda, implica que não foi cobrada dos seus clientes tal parcela; 7) tece extensas considerações no sentido de que as averiguações realizadas no curso do trabalho fiscal se deram dentro das normas delimitadoras de tal função, sendo que o lançamento foi efetuado na devida forma da lei, indicando a sua base legal, a apuração da base tributável, a contribuição devida, além da descrição dos fatos, sendo que todo o trabalho de auditoria foi efetuado com base nos documentos escriturados pelo próprio sujeito passivo; 8) a atuada, ao trazer à baila a afirmação de que a fiscalização não teria se aprofundado nas averiguações, apenas faz jogo de palavras tentando confundir o real entendimento do relatório fiscal, pois, na verdade; os J f 5 22 CC-MF -4-ab:.'47.- Ministério da Fazenda I Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .einZre4 Processo n° : 11618.003232/2001-77 Recurso n° : 121.671 Acórdão n° : 202-14.950 autuantes apenas ressaltam que a verificação acerca da regularidade do recolhimento de outros tributos não foi abrangida pelo procedimento, mas tão-somente as verificações referentes à contribuição para o PIS e à COFINS, para as quais os elementos pesquisados, fornecidos pelo próprio sujeito passivo, foram suficientes para apuração do quantum desrdo; 9) quanto à alusão de que foram feridos principios constitucionais, afirma que a CF/1988, em seu artigo 102, a, estabelece que compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição Federal, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei e ato normativo federal ou estadual, além de que o artigo 2" da Carta Magna estabelece o principio da separação e independência dos Poderes, sendo, portanto, vedado ao Poder Executivo avocar para si o julgamento de matéria de competência privativa do Poder Judiciário, como é a de decidir acerca de inconstitucionalidade de nonna legal; 10)com relação à postulação para apresentar posteriormente as provas e ao requerimento de perícia, se entende a defesa que a verdade material não está contida nos documentos contábeis que forneceu à fiscalização, deveria trazer ao processo elementos probantes do contrário, observando as determinações do Decreto n°70.235, de 1972, quanto ao momento para sua apresentação, com base em que a manifestação de primeira instância deverá considerar as provas apresentadas com a impugnação; 11)quanto ao pedido de perícia, atenta para o fato de que à apresentação posterior de quesitos, como requer a defesa, aplicam-se os dispositivos legais pertinentes à apresentação de provas e razões de discordância, ademais, pela inteligência do artigo 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, a autoridade julgadora é livre para a determinação de diligências ou perícias, verificado ser desnecessária a realização de perícia, por não restar dúvida acerca dos elementos constantes do processo, e estar plenamente esclarecida a questão referente ao ICMS substituto. Irresignada com o acórdão de primeira instância, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, para o que ofereceu bens do seu Ativo Permanente em arrolamento; conforme disposto no artigo 64 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, na alínea h,§ 3°, do artigo 40 da IN SRF n°143, de 04/12/1998, e no subitem 3.3 da NE COFIS/COSAR n° 001/1999. Na peça recursal apresentada, a autuada aduz os seguintes argumentos de defesa: 1) em preliminar, a nulidade do acórdão recorrido, por não ler levado em consideração os argumentos invocados pela defesa, bem como os requerimentos de produção de provas promovidos na peça impugnatória, pois se tinha dúvida a autoridade acerca da qualidade da recorrente, qual i3`, 6 2° CC-MF 7•4;.ss •lsi. Ministério da Fazenda Fl. ysás;k.:;- Segundo Conselho de Contribuintes tilerr Processo n° 11618.003232/2001-77 Recurso n° : 121.671 Acórdão n° : 202-14.950 seja, a de contribuinte-substituto, tinha a obrigação de realizar quantas diligências fossem necessárias para que não restassem mais dúvidas sobre essa condição, o que não foi feito, pois, em que pese ter a recorrente demonstrado a necessidade de dilação probatória, fintou-se a autoridade julgadora da análise deste pedido; 2) pelo entendimento da autoridade julgadora, teria a recorrente o dever de, ao requerer a realização de perícia, apresentar previamente os quesitos, o que não teria sido cumprido; entretanto, no item 52 da peça impugnatória, estão relacionadas várias perguntas que, se respondidas, esclareceriam as dúvidas da autoridade julgadora quanto à condição de contribuinte- substituto, restando que a recorrente cumpriu fielmente as exigências do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, quanto aos quesitos e perito, o que demonstra evidente o equivoco cometido pela autoridade julgadora, que utilizou como fundamento premissa equivocada, qual seja, a ausência de quesitos previamente elaborados; 3) a autoridade desconsiderou os dispositivos do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba, que constituem prova irrefutável da sua qualidade de substituto tributário; 4) a não apreciação das provas apresentadas, bem como a negativa em realizar a perícia requestada estritamente nos termos da legislação vigente, ensejou afronta direta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, indiscutivelmente aplicáveis no âmbito do processo administrativo; 5) no mérito, repisa as argumentações expendidas na impugnação quanto à sua condição de substituto tributário do ICMS, o que levaria à exclusão da parcela referente àquele tributo da base de cálculo da contribuição exacionada; 6) na conclusão, requer seja o lançamento tributário julgado totalmente improcedente, cancelando-se a exigência fiscal formalizada, pelas razões de mérito apresentadas, ou, caso entenda insuficientes os argumentos para comprovar a sua qualidade de substituta tributária do ICMS, seja anulado o acórdão de primeira instância, a fim de ver promovida a perícia ora requestada. Às lis. 3021303, a recorrente vem aos autos para anexar cópias de declarações do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas referentes aos anos-calendários de 1996, 1997 e 1998. É o relatório 1( 7 Jah4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 440:it,tP Processo n° : 11618.003232/2001-77 Recurso n° : 121.671 Acórdão n° 202-14.950 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA O recurso atende aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, deve ser enfrentada a alegativa de cerceamento de direito de defesa, trazida pela recorrente, quando afirma que o julgador de primeira instância não teria apreciado todas as provas apresentadas, desconsiderando os dispositivos do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba. Não vislumbramos o alegado vício, vez que o voto exarado na instância a quo reporta-se a todos os argumentos de defesa suscitados pela autuada, e, no tocante à questão relativa ao Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba, assim trata. "A alusão feita pela defesa ao Regulamento do ICMS do Estado da Pariam, cuja cópia consta da fi. 197 (parágrafo 9° do artigo 41 daquele diploma legal) não traz efeitos sobre a lide estabelecida. Na verdade, tal parágrafo, ao vedar o destaque do ICMS, se refere ris saídas subseqüentes àquela em que houve a retenção do imposto, ou seja, nas saídas promovidas pelo contribuinte substituido. Ora, se a defesa alega que é contribuinte substituto, lógica e conseqüentemente, tal dispositivo não se lhe aplica, constatação óbvia e elementarmente a que se chega. Por outro lado, ainda que aquelas normas atribuíssem ao sujeito passivo a condição de substituto tributário de outrem, seria necessário, para efeito da exclusão pleiteada, que a retenção de tributos de terceiros houvesse ocorrido, o que, pelo próprio relato da ilnpugnante, ao afirmar que não destacou tal tributo nas suas notas fiscais de venda, implica em que não foi cobrado dos seus clientes tal parcela." Assim, demarcado está que no julgamento de primeira instância houve a manifestação expressa acerca da matéria de defesa aduzida pela autuada, o que contradiz os argumentos de lhe ter sido cerceada a defesa A recorrente alega ainda a nulidade do acórdão exarado pela DRI/Recife — PE por não ter acatado o seu pedido de perícia Neste ponto, impende merece que seja demarcado que o julgador administrativo não está obrigado á determinação de produção de provas outras além daquelas já constantes do processo, pois se os elementos existentes nos autos forem suficientes para a gênese do seu juizo, toma-se despicienda a produção de outras provas. Embora a recorrente alegue que tenha formulado o pedido de perícia em conformidade com as exigências legais, tal fato não é ensejador da obrigação de a autoridade julgadora determinar a perícia requerida. Sendo que o artigo 28 do Decreto if 70.235, de 1972, exige apenas que a negativa ao pedido de perícia seja fundamentada. 8 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4C9,4' Processo n° : 11618.003232/2001-77 Recurso n° : 121.671 Acórdão n° 202-14.950 Na espécie, o julgador de primeira instância deu por suficientes as provas já acostadas aos autos para a formação da sua convicção. Além de que, restou demarcado no voto o motivo porque se fazia desnecessária o procedimento solicitado, no seguinte trecho: "Ora, se a própria impugnante afirma peremptoriamente que não destacou nas notas fiscais o .1045 substituto, desnecessário, se conclui, que se faça uma análise das notas fiscais individualmente, se das mesmas não consta o ICA/LS substituto. Torna-se, pois, sem sentido toda a argumentação feita no sentido de que a analise das notas fiscais, individualmente, tenha de ser feita, por absoluta certeza de que a mesma não traria ri lide o esclarecimento de que houve retenção de 10.13 da responsabilidade de terceiros, partindo-se da premissa de que a própria defesa afirma não ter destacado tal tributo em nenhuma delas." Com efeito, deixamos de acatar as alegações de cerceamento de direito de defesa, por não se ter caracterizado tal ocorrência. Ultrapassadas as preliminares, passamos à análise da questão de mérito. No mérito, a lide se prende ao fato de que a recorrente afirma que na base de cálculo da contribuição exacionada estariam indevidamente incluídos valores referentes ao ICMS recolhido por substituição tributária, vez que, de acordo com o Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba, aplica-se ás bebidas por ela comercializadas o regime de substituição tributária com taxa de agregação de 140%, da seguinte forma, a fábrica de bebidas, ao vender as mercadorias para o distribuidor, recolhe o ICMS — normal, ou seja, referente à operação efetuada, bem como o ICMS — substituição (140%), que e decorrente da aplicação de valor agregado, que estima o preço da mercadoria para venda ao consumidor final. Como bem enfatizado pelo acórdão de primeira instância, a recorrente não trouxe aos autos qualquer prova da alegativa de que incluída na base de cálculo da exação estaria a parcela que recolhe na condição de substituto tributário dos adquirentes dos seus produtos. Além de admitir estar patente em sua notas fiscais de saída de mercadorias que não houve o destaque do imposto que alega lhe caber como substituto tributário. Embora não esteja bem delineado, entendemos que o pleito da recorrente consiste na exclusão da base de cálculo da COUNS do valor pertinente à parcela do ICMS devida pelos comerciantes varejistas — seus compradores — que corresponde ao imposto que foi recolhido pelo fabricante de bebidas, na condição de substituto tributário. Nesse mister, ainda que tivesse apresentado planilhas, cálculos detalhados e demais documentos pertinentes, quando da análise do direito material, melhor sorte não teria a recorrente. A empresa exerce a atividade comercial de distribuição de bebidas, adquiridas diretamente dos fabricantes, sendo que tais produtos estão sujeitos à substituição tributária do ICMS. A referida substituição implica que o fabricante retém e recolhe o ICMS devido elos 9 d ---4.--.,-, Ministério da Fazenda d CC-MF Fl. e4 SegundoSegundo Conselho de Contribuintes niMit,fr• •-i, jà.. Processo n° : 11618.003232/2001-77 Recurso n° : 121.671 Acórdão n° : 202-14.950 demais participantes do ciclo de produção e comercialização da mercadoria: o distribuidor e o ponto de venda a varejo. Assim, os fabricantes de bebidas agregam ao seu preço, cobrado do , distribuidor, o ICMS que por ele seria devido, como também aquele devido pelo ponto de venda a varejo. Matéria idêntica foi objeto do recurso n° 118.482, que teve como relatora a Conselheira Maria Teresa Martinez López, que muito bem discorreu sobre a situação fática decorrente da condição de substituto tributário do ICMS, cujo excerto passo a transcrever: "Á priori, necessário se faz, tecer algumas considerações a respeito da figura da substituição tributária. Nesse regime, o fabricante das mercadorias (contribuinte substituto) fica responsável pelo recolhimento do ICMS que será devido nas etapas seguintes da comercialização, até o consumidor final, pelos revendedores dos bens (contribuintes substituídos). Assim, ao realizar a venda das mercadorias, o fabricante torna-se devedor do ICMS incidente sobre o seu preço de venda, e também do ICMS calculado sobre a diferença entre esse preço e o máximo ou único a ser praticado na revenda das mercadorias a consumidor final. Esse preço de venda é estabelecido pela própria legislação do ICMS (preço preestabelecido por meio de pauta), ou é calculado pelo fabricante de acordo com determinadas regras dispostas pela legislação. O atacadista ou distribuidor (caso da recorrente), assim como o varejista de mercadorias submetidas a esse regime de tributação, ficam dispensados do recolhimento do imposto por ocasião da revenda das mercadorias. Portanto, não há que se falar mais em ICMS devido pelo atacadista e/ou varejista, tampouco em débito e crédito do imposto, pois os valores devidos de ICMS até a revenda ao consumidor final já )(Oram recolhidos pelo fabricante das mercadorias. Dessa forma, considerando que o ICM.S devido nas várias etapas de comercialização deve ser recolhido pelo fabricante, na condição de substituto tributário, quando o distribuidor efetuar a venda da mercadoria ao comerciante varejista, nenhum valor a titulo de ICMS será devido ou por ele recolhido." As Leis ne'S 9.715 e 9.718, ambas de 1998, incluíram nas hipóteses de exclusão da base de cálculo da contribuição o ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Assim, juntamente com o IPI devido, as vendas canceladas e os descontos incondicionais, o ICMS devido pelo fabricante na condição de substituto tributário, por determinação legal, poderá ser excluído do montante tributável da contribuição. As hipóteses de exclusão da base de cálculo da exação estão ali enumeradas de forma restritiva, sendo que o legislador não contemplou o intermediário da cadeia de substituição, caso da recorrente, nessas hipóteses de exclusão. Já o Parecer Normativo CST if 77, de 1986, embora se reportando ao então ICM referente à substituição tributária — depois da CF/1988, ICMS — bem tratou sobre o assunto da sua exclusão da base de cálculo da contribuição ao PIS e da contribuição para o FINSOCIAL — precursora da COFINS, da seguinte forma Iilf 10 s n . <;;Pkiik, CC-M17 _ Ministério da Fazenda "repii-Oiti Segundo Conselho de Contribuintes E. Processo n° : 11618.00323212001-77 Recurso n° : 121.671 Acórdão n° : 202-14.950 "(..) 6.2 - O ICM referente à substituição tributária é destacado na Nota Fiscal de venda do contribuinte substituto e cobrado do destinatário, porém, constitui uma mera antecipação do devido pelo contribuinte substituído. 7 - Os atacadistas ou comerciante varejistas, ao efetuarem a venda dos produtos, cujo ICM tenha sido retido pelo contribuinte substituto, não destacarão na Nota-Fiscal a parcela referente ao imposto retido, mas no preço de venda dessas mercadorias, efetivamente estará contido tal imposto, devendo ser considerado como base de cálculo para contribuições do PIS/FASE? e FINSOCLAL, desses contribuintes, o valor total da operação. 7.1 - Portanto, não integra a base de cálculo das contribuições para o ris/FASE? e FINSOCIAL do contribuinte substituto, a parcela do ICM referente ao regime de substituição tributária, porque aquele valor será computado na base de cálculo daquelas contribuições quando recolhidas pelo contribuinte substituído." Do referido parecer dimana a determinação de que o contribuinte-substituto poderia excluir de sua base de cálculo o ICM (hoje ICMS) recolhido por responsabilidade legal (substituição tributária). Não sendo permitidas exclusões do imposto da base de cálculo do intermediário da cadeia de substituição. O contribuinte que sempre possuiu a prerrogativa de excluir da base de cálculo o ICMS devido nas demais etapas de comercialização é o substituto tributário. A figura do substituto tributário pressupõe o recolhimento da contribuição devida nas etapas posteriores da comerciali7ação. Esse requisito não é preenchido pela recorrente relativamente às vendas de bebidas. Portanto, não havendo previsão legal para tal exclusão, é devida a COFINS sobre a totalidade do faturamento proveniente da venda de mercadorias onde a autuada é intermediária da cadeia de substituição tributária. Assim, descabida a alegação de que a recorrente, na qualidade de distribuidora de bebidas, adquiridas dos fabricantes, estaria inserida na cadeia tributária do ICMS como substituto tributário, sendo-lhe permitida a exclusão do ICMS devido como contribuinte substituto da base de cálculo da COFINS. Também merece que seja aqui reportado o Regulamento do ICMS do Estado da Paraiba, que afirma a recorrente militar em favor das suas alegações de defesa. O parágrafo 8° do artigo 41 daquele Regulamento determina que "O recolhimento do imposto pelo regime de substituição tributária encerrará a fase de tributação e não dará ensejo à utilização de crédito fiscal pelo adquirente, ressalvado o disposto no artigo 72, inciso II, e no art. 76". Já o parágrafo 9° do mesmo artigo inscreve que "Na hipótese do parágrafo anterior, os documentos fiscais relativos às saldas subseqüentes à antecipação do imposto, salvo ji 11 22 CC-MF Ministério da Fazenda ' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11618.003232/2001-77 Recurso n° : 121.671 Acórdão n° : 202-14.950 exceções expressas, não terão destaque do ICMS, mas apenas a indicação, ainda que por meio de carimbo, de que o tributo foi recolhido pelo regime de substituição tributária". A nosso ver, as determinações contidas nos dispositivos legais transcritos corroboram o entendimento de que apenas os contribuintes incluídos na situação de substituto tributário serão responsáveis pelo recolhimento do ICMS, não cabendo aos contribuintes substituidos — caso da recorrente — qualquer outra participação no recolhimento do imposto, como também a utilização do crédito correspondente. Como a recorrente não se enquadra na condição de substituto tributário, em nada lhe socorrem os dispositivos invocados. Com esse posicionamento, resta prejudicada a solicitação de provas, com o objetivo de firmar o direito pleiteado, tomando despiciendas as argumentações no sentido de que seja empreendida perícia contábil para averiguar tais fatos, vez que a prova pericial deve ser produzida com o fim de firmar o convencimento do julgador, face à presença de questões de dificil deslinde, e, no caso, a perícia seria inócua, vez que nenhum resultado prático dela adviria. A recorrente também alega que, ao não lhe ser permitida a exclusão da base de cálculo do valor que afirma corresponder ao ICMS por substituição tributária, estaria sendo ferido o principio da isonomia, porquanto os demais distribuidores de bebidas abatem da base de cálculo da COFINS as parcelas referentes ao ICMS. Concessa vênia, se assim procedem os demais distribuidores de bebidas estão eles a incorrer em afronta à lei de regência da contribuição, não devendo ser a sua conduta tratada como correta, vez que o principio da Isonomia não deve ser invocado para legitimar procedimentos notoriamente ilegais. Por fim, após o recurso, a recorrente trouxe aos autos cópias das declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas dos anos-calendário de 1996 a 1998, informando tratarem-se de declarações retificadoras, entregues com o fito de regularizar as informações anteriormente prestadas, e que se prestariam a comprovar a regularidade das deduções promovidas. Após as considerações aqui desenvolvidas, não vislumbro de que forma as cópias trazidas aos autos possam se prestar como prova para legitimar a exclusão pleiteada. Com essas considerações, voto pelo não provimento do recurso apresentado. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 (7.12)4,-.A.32tcêrcá.0--/V -ár Nig OLÍMPIO HOLANDA 12

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