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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4711308 #
Numero do processo: 13707.003070/92-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECORRÊNCIA - Insubsistindo a matéria fiscal formulada no processo relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, descabe a exigência do imposto de renda na fonte sobre o lucro pela inexistência da base de cálculo. Recurso de ofício negado.(Publicado no D.O.U, de 10/03/98)
Numero da decisão: 103-19114
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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E TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA Sessão de : 12 de dezembro de 1997 Acórdão n° :103-19.114 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECORRÊNCIA - Insubsistindo a matéria fiscal formulada no processo relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, descabe a exigência do imposto de renda na fonte sobre o lucro pela inexistência da base de cálculo. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE , JANEIRO/RJ. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ers A Bi r: ODRI U :ER ESIDENTE 472,11M SANDRA RIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 04 FEV icAR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, NEICYR DE ALMEIDA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. #t. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 ."-vifj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13707.003070/92-32 Acórdão n° :103-19.114 Recurso n° :11.031 Recorrente : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. Recorre a este Colegiado, o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO/RJ, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, na redação dada pela Lei n° 8.748193, da decisão proferida às fls. 59 na qual exonerou a empresa MODDATA S/A - ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA do pagamento do crédito tributário consignado no Auto de Infração de fls. 01, relativo ao imposto de renda retido na fonte devido no ano de 1989. A exigência fiscal decorre das seguintes irregularidades: 1. Suprimento de numerário não comprovado. Omissão de receita caracterizada por suprimento irregular de numerário, levado a débito da conta « Bancos" e a crédito das contas "Processo de fabricação tecnológica" e "Juros", sem a comprovação da origem de tais recursos. Capitulação legal: art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Ano de 1989 NCz$ 6.043.930,00 2. Ajuste na base de cálculo do ILL Pela não correção de adiantamentos feitos para a aquisição de equipa- mentos que, por sua natureza, deve ser classificável no ativo imobilizado (computadores/periféricos). Capitulação legal: art. 35 da Lei n° 7.713/88. Ano de 1989: Lançamento NCz$ 20.383.540,00 (-) Base negativa NCz$ 46.670.273,00 (NCz$ 26.286.733,00) Ano de 1990: Lançamento Cr$ 185.384.237,00 (-) Base negativa Cr$ 587.874.104,00 (Cr$ 402.489.867,00), ne,64 e 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..er PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13707.003070/92-32 Acórdão n° :103-19.114 O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 13707.003074/92-93. Os membros desta Câmara, em sessão realizada em 10/12/97, ao apre- ciarem o processo matriz, decidiram, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex ofício nos termos do Acórdão n° 103-19.093, reafirmando a decisão recorrida cuja matéria tributável ficou assim representada: Exercício de 1990 Exercício de 1991 Total das infrações 26.427.470,00 185.384.237,00 (-) Valor excluído (Suprimentos) 6.043.930,00 0,00 (=) Total das infrações mantidas 20.383.540,00 185.384.237,00 (-) Compensação prejuízos fiscais: Exercício de 1987 11.797.479,00 0,00 Exercício de 1990 8.586.061,00 0,00 Exercício de 1991 0,00 537.602.710,00 Matéria Tributável 0,00 (352.218.473,00) Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões diversas. E como se vê, a matéria que fundamentava o lançamento do impos- to de renda na fonte (suprimento de numerário não comprovado) foi excluída em primeira instância. Portanto, inexiste base imponível. À vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões (DF), em 12 de dezembro de 1997. /2-rdate/P,C4S42g/121/ SANDRA RIA DIAS NUNES • Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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4711340 #
Numero do processo: 13708.000017/95-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO - IMUNIDADE - A imunidade tributária não ampara os estabelecimentos de ensino privado cujas receitas proporcionam, ainda que parcialmente enriquecimento patrimonial de seus proprietários, fundadores, organizadores, associados, etc. A imunidade pressupõe a exclusividade ou a preponderância do fim, público. Impossibilidade de haver finalidade lucrativa, vale dizer, atividade econômica voltada à apropriação individual de resultados, em que o espírito de solidariedade social é inexistente ou secundário. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - As disposições do art. 8º do Decreto-lei nº 2.065/83 vigorou até o período-base encerrado em 31/12/88 quando foi derrogado pelo art. 35 da Lei nº 7.713/88 que disciplinou as novas regras de tributação dos lucros das pessoas jurídicas. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO - Insubsistente a contribuição lançada com fundamento nos Decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 148.754-2/RJ. Resolução nº 49, de 1995, do Senado Federal. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador de tributos, no período anterior a 30/07/91, face ao que determina a Lei nº 8.218/91. Recurso parcialmente provido. (DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18663
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para 1) - IRPJ - excluir da tributação a importância de Cz$... e excluir as exigências do IRF e da Contribuição Social ao PIS; e 3) - excluir a incidência da TRD no período anterior a 30 de julho de 1991. Acompanhou o julgamento em nome da recorrente o Dr.Álvaro César Rodrigues Pereira, inscrição OAB/RJ nº 58.486.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para 1) - IRPJ - excluir da tributação a importância de Cz$... e excluir as exigências do IRF e da Contribuição Social ao PIS; e 3) - excluir a incidência da TRD no período anterior a 30 de julho de 1991. Acompanhou o julgamento em nome da recorrente o Dr.Álvaro César Rodrigues Pereira, inscrição OAB/RJ nº 58.486.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13708.000017/95-02 Recurso n° :111.472 -VOLUNTÁRIO Matéria : IRPJ e outros - Ex. de 1990 Recorrente : SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ. Sessão de :10 de junho de 1997 Acórdão n° :103-18.663 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO - IMUNIDADE A imunidade tributária não ampara os estabelecimentos de ensino privado cujas receitas proporcionam, ainda que parcialmente, enriquecimento patrimonial de seus proprietários, fundadores, organizadores, associados, etc. A imunidade pressupõe a exclusi- vidade ou a preponderância do fim público. Impossibilidade de haver finalidade lucrativa, vale dizer, atividade económica voltada à apropriação individual de resultados, em que o espírito de solidariedade social é inexistente ou secundário. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE As disposições do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 vigorou até o período-base encerrado em 31112188 quando foi derrogado pelo art. 35 da Lei n° 7.713/88 que disciplinou as novas regras de tributação dos lucros das pessoas jurídicas. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO Insubsistente a contribuição lançada com fundamento nos Decretos- leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754- 2/RJ. Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador de tributos, no período anterior a 30107191, face ao que determina a Lei n°8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso g interposto por SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHOa MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13708.000017/95-02 Acórdão n° :103-18.663 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para: (1) IRPJ - excluir da tributação a importância de Cz$ 7.240.258,74; (2) excluir as exigências relativas ao imposto de renda retido na fonte e da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS; e (3) excluir a incidência da Taxa Referen- cial Diária no período anterior a 30 de julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanhou o julgamento em nome da recorrente o Dr. Álvaro César Rodrigues Pereira, OAB/RJ n° 58.486. /9-.......—, _ n-bit@r r>rácijir:ROIeD U BER PRESIDENTC % / 1,,,.. a. ,, ... - ..• ," ame, SANDRA • RIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 1 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente convocado), MÁRCIA MARIA LARIA MEIRA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausentes os Conselheiros EDSON VIANNA DE BRITO e RAQUÇj. ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13708.000017/95-02 Acórdão n° :103-18.663 Recurso n° : 111.472 Recorrente : SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO RELATÓRIO Recorre a este Colegiado, SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO, já qualificada nos autos, da decisão proferida pela autoridade de primeira instância que manteve os lançamentos consignados nos Autos de Infração de fls. 02, 148, 152, 156 e 162 relativos ao imposto de renda da pessoa jurídica, à contribuição ao Fundo de Investimento Social, à contribuição ao Programa de Integração Social, ao imposto de renda retido na fonte e à contribuição social sobre o lucro, respectivamente, devidos no exercício de 1990. As exigências decorrem das seguintes irregularidades: 1. LUCROS CONSIDERADOS TRIBUTÁVEIS: Resultado positivo do exercício apurado pelo contribuinte e demonstrado no Livro Diário que passa a ser tributado em virtude da suspensão da isenção por infração ao art. 130, incisos I e II do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80(RIR/80). Valor tributável Cz$ 35.406.937,63 2. DESPESAS NÃO COMPROVADAS: 2.1. Não comprovação da efetiva prestação de serviço de pintura atribuídos à empresa J.M. Pinturas Capixaba, constantes das notas fiscais relativas a serviços no valor de Cz$ 608.627,42; 2.2. Não comprovação da efetiva prestação dos serviços de meca- nografia (xerox) constantes das notas fiscais anexas aos autos, atribuídos a empre- sa Consultep S/A. nos valores de Cz$ 1.155.086,49 e Cz$ 7.240.258,74; 2.3. Não comprovação da efetiva prestação de serviços de conser- vação e mão-de-obra atribuídos a empresa Consultep S/A, no valor de Cz$ 14.452.768,88. 3. OMISSÃO DE RECEITAS: Caracterizada pela não contabilização (PO tre MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13708.000017/95-02 Acórdão n° : 103-18.663 de pagamentos de despesas operacionais constantes das notas fiscais n°s 901, 927 e 954 da empresa Consultep, no valor de Cz$ 1.187.519,25. As autuações decorrentes estão fundamentadas nas disposições do art. 28 da Lei n° 7.738/89 (FINSOCIAL), do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 (IRRF), do art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88 (CSL) e do art. 3°, alínea °ti, da Lei Complementar n° 7170, com as alterações introduzidas pelos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449188 (PIS). Inconformada com os lançamentos, a autuada apresentou, tempesti- vamente, a impugnação de fls. 170, acompanhada dos documentos de fls. 182/405, alegando que goza de imunidade tributária conferida pelo art. 150, VI, °c", da Constituição Federal, uma vez que preenche os requisitos estabelecidos no art. 14 do Código Tributário Nacional, ou seja, não distribui qualquer parcela do seu patri- mônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no seu resultado (inciso I), aplica integralmente, no pais, os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais (inciso II) e mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão (inciso III). Argumenta que o ilustre auditor fiscal suspendeu a isenção tributária pertinente ao exercício de 1990 e tributou o que denominou lucros considerados tributáveis ° da impugnante por suposta infração aos incisos I e II, apontando fatos relacionados com omissão de receita operacional e não comprovação de serviços prestados. Afirma estar evidente o equivoco na capitulação legal, uma vez que a impugnante é instituição de ensino, enquadrada conseqüentemente no art. 126 e não no art. 130 do RIR/80, o que, por si só, já toma insustentável a presente acusação. No mérito, e relativamente às despesas não comprovadas, alega a autuada que (1) os serviços de mecanografia estão comprovados pelas próprias notas fiscais emitidas pelo prestador do serviço e pelas cópias de guias de recolhimento do imposto sobre serviços (ISS) cedidas pela empresa; (2) os serviços de conservação e mão-de-obra atribuídos a Consultep S/A estão comprovados pelas notas fiscais emitidas e referem-se a uma infinidade de pequenas frente; MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13708.000017195-02 Acórdão n° : 103-18.663 obras realizadas nos inúmeros imóveis que compõem o *campus" que necessitam de permanentes obras de manutenção; (3) os serviços executados pela empresa J.M. Pintura Capixaba estão comprovados pelas notas fiscais e recibos e o fato de o CGC estar suspenso não justifica de forma alguma o entendimento de que não foi comprovada a prestação do serviço além de não se poder imputar à autuada qualquer obrigatoriedade em verificar a situação cadastral e fiscal das empresas que lhe prestam serviços; (4) não houve qualquer omissão de receita em razão da não contabilização de despesas operacionais porque as referidas notas fiscais em determinada rubrica, na verdade, foram lançadas em outros títulos conforme atesta a documentação anexa. Aduz que não ficou demonstrado nos autos que a impugnante teria distribuído lucros a seus sócios ou deixado de aplicar seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais. Assim, continua a autuada, o Sr. auditor fiscal não poderia suspender a isenção (na realidade, imunidade) de que desfruta por força da Constituição Federal. Cita o Acórdão n° 101-78.116/88 em abono a sua tese. Admitindo, apenas para argumentar, fosse correto suspender a imunidade tributária, a autuada afirma que ainda assim não seria devido imposto uma vez que o resultado positivo utilizado como base de cálculo pelo fiscal corresponde ao lucro contábil, e não ao lucro real, antes das devidas adições, ex- clusões e, principalmente, a compensação de prejuízos de exercícios anteriores como determina a legislação societária e fiscal. Cita o art. 189 da Lei n° 6.404/76 e o art. 382 do RIR/80. Finalizando seu arrazoado, a autuada requer o cancelamento do lançamento por não ter praticado qualquer violação aos incisos I e II do art. 130 do RIR/80 e por não haver lucros a tributar. Às fls. 406, 433, 460 e 494 foram anexadas as impugnações relativas às exigências da contribuição devida ao Programa de Integração Social, ao Fundo de Investimento Social, ao imposto de renda retido na fonte e da contribuição social sobre lucro. A autuada reitera os argumentos expendidos anteriormenter _ .11ti MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13708.000017/95-02 Acórdão n° :103-18.663 A autoridade de primeira instância, através da Decisão de fls. 530 - DRJ/RJ/SERCO/N° 844/95, julga parcialmente procedente a ação fiscal para excluir da matéria tributável a importância de Cz$ 608.627,42 correspondente aos serviços prestados por J.M. Pintura Capixaba, já que a efetividade dos serviços foi comprovada através de cheques, apesar da prestadora inexistir de pleno direito (afirmação baseada nas informações do processo 13708.000084/94-01 que, na oportunidade, constatou sua inexistência). Sintetizou assim sua convicção: "IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA Omissão de receita operacional - considera-se como tal o valor da receita recebido do Tesouro Nacional a título de aluguel de instalação e não escriturado; 2) Remuneração a dirigentes, art. 130 do RIFU80 - caracteriza-se como tal o pagamento de despesa com fotocopia gem a empresa da família, sem que tais despesas tivessem incorridas porquanto recebidas do corpo discente e não contabilizadas, bem como o pagamento de serviços de conservação e mão-de-obra pagos à mesma empresa, embora esta não tenha estrutura montada para tal; 3) Pagamento do ISS, pertinente a nota fiscal emitida, 'per si" não é prova de quitação dos serviços nela discriminados; 4) Despesas com Serviços de Pintura - atribuídas a empresa excluída do CGC "per si" não é suficiente para a glosa que se concretiza se inexistentes notas fiscais discriminativas e prova de pagamento, não valendo como prova o simples lançamento contábil; 5) Lucros considerados como tributáveis - o descumprimento do artigo 130 do RIR, itens I e II, leva inexoravelmente à aplicação do seu § 1°, isto é, a tributação do resultado posterior apurado pela instituição; 6) Compensação de prejuízos - somente os contribuintes tributados pelo lucro real têm direito ao benefício, não se estendendo a qualquer dos demais contribuintes; 7) Beneficiários do art. 126 - para nele se abrigarem não basta ser "instituição de educação' ou de 'assistência social", há que possuir, concomitante- mente o objetivo de fim público, isto é, o efetivo e continuado atendi- mento aos carentes de recursos de forma gratuita e indiscriminada; 8) UFIR - não se confunde com juros de mora e com eles não guarda qualquer relação, é apenas salvaguarda da perda do valor dos tributos em relação à ação da inflação. REFLEXOS Subsistindo, em parte, o lançamento objeto do processo matriz, igual sorte colhem os que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele." (grifos do original). No recurso voluntário interposto às fls. 559, a autuada, contestando a decisão recorrida, afirma que: (1) credenciou a empresa Consultep S/A habilita o;, nr\ MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13708.000017/95-02 Acórdão n° :103-18.663 do-a para comercializar cópias xerográficas em seu scampus- e que a tese esposa- da na decisão recorrida de que pagava à credenciada por cópias já pagas pelos alunos é fruto de verdadeiro delírio, sem qualquer comprovação que a sustente; (2) a decisão recorrida entende não comprovados os serviços prestados por terceiro, inobstante estejam nos autos os recibos/notas fiscais emitidos pelo prestados do serviço; (3) se há irregularidades na empresa J.M.Pinturas Capixaba essa não são de única e exclusiva responsabilidade dela mesma, não podendo ser imputadas à recorrente; (4) há evidente contradição entre a ementa e as razões da decisão recorrida, pois nestas é aceita a prestação do serviço face à prova do pagamento, enquanto na ementa o entendimento é o oposto. No mais, reproduz os argumentos já apresentados na peça vestibular. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional oferece, nos termos da Portaria MF n° 260/95, as contra-razões de apelação às fls. 571, reportando-se à decisão prolatada pela autoridade julgadora a auo. • É o Relatórioet, MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13708.000017/95-02 Acórdão n° :103-18.663 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Inicialmente cumpre esclarecer que nenhum prejuízo sofreu a recorrente com a controvérsia existente entre as razões expostas na decisão recorrida e a ementa nela espelhada, pois na conclusão, a digna autoridade excluiu da base de cálculo do imposto a matéria que julgou comprovada. No mérito, e segundo se infere do art. 14 do Código Tributário Nacional, reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência como lei complementar, quatro são os requisitos previstos pelo legislador para gozo da imunidade: (a) possuir escrita regular, (b) não distribuir lucros, (c) proibição de remetê-los ao exterior, devendo ser aplicados na manutenção dos objetivos institucionais e (d) cumprimento das obrigações acessórias. Assim, independentemente de requeri- mento ou petição, o imune tem direito ao favor fiscal, desde que observados os requisitos. A Prof° MISABEL ABREU MACHADO DERZI, em magnifico parecer sobre a imunidade das entidades de previdência privada perante a Constituição de 1988 (Cf. Direito Tributário Atual, Pareceres, Ed. Forense, pag. 85), ressalta bem a natureza da função exercida pelas instituições que gozam da imunidade constitu- cional, onde a renda e o património estão inteiramente comprometidos com os rele- vantes objetivos sociais que se dedicam. O que não pode haver é a finalidade lucra- tiva, ou seja, atividade económica voltada à apropriação individual de resultados: 'Portanto, o que importa para o gozo da imunidade da letra c, do inc. VI do art. 150, não é a personalidade jurídica de que é dotada uma instituicáo (partidos políticos, sindicatos, associações de educação e assistência social), mas a natureza da função por ela exercida, pesada e sopesada pelo Legislador Constituinte como de alta relevância pública e socialss, MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13708.000017/95-02 Acórdão n° :103-18.663 O catálogo das imunidades não é apenas um catálogo de pessoas despidas de capacidade económica. Se o fosse, seria francamente insuficiente, omisso e discriminatório. Basta lembrar que o rol das pessoas imunes contempla grandes patrimónios e atividades dota- das de recursos grandiosos. Lembremos o orçamento da União, o da Seguridade Social e o dos Estados. Mesmos alguns partidos políticos e sindicatos dispõem de património e de receita invejáveis, muito mais do que aqueles possuídos por pequenas empresas comerciais, sujeitas ao pagamento de impostos. O princípio de que se deve exigir tributo - especialmente imposto - de acordo com a capacidade económica do contribuinte, é um princípio geral que obriga todo legislador no âmbito federal, estadual e municipal (art. 145, § 1°). Não é uma imunidade. As imunidades escondem outros valores fundamentais, como alerta Aliomar Baleeiro (Cf. limitacões Constitucionais ao Poder de Tributar. Rio de Janeiro, Forense), assim considerados pela Constituição, de modo que a renda, os serviços e o patrimônio dessas pessoas imunes devem permanecer afetados à perseguição desses valores políticos, morais, educacionais e assistenciais. Se a inexistência ou ausência de património e renda fosse a razão de ser das imunidades, elas seriam desnecessárias. Ao contrário, supõe a Constituição que os partidos políticos, os sindicatos, as instituições de educação e de assistência social tenha renda e patrimônio (ou devam tê-los), os quais não podem ser reduzidos por meio de impostos, estando inteiramente comprometidos com os relevantes objetivos sociais cumpridos por essas pessoas imunes. O que não pode haver é a finalidade lucrativa, vale dizer, atividade económica voltada à apropriação individual de resultados, em que o espírito de solidariedade social é inexistente ou secundário." (Grifos do original). Pois bem, nesta linha de idéias, passo a analisar o mérito. A Fiscalização sustenta a tese de que a recorrente "não aplicou integralmente, no Pais, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos sociais' porque, segundo verificou, teria apropriado no seu resultado despesas operacionais cuja efetividade dos serviços não comprovou. Vejamos cada uma delasa4' MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13708.000017/95-02 Acórdão n° :103-18,663 A recorrente afirma que habilitou a empresa Consultep S/A para executar serviços de mecanografia no seu "campus' pagando, conforme atestam as notas fiscais anexas, pelas cópias efetuadas. Considerando o tipo do serviço prestado, a sua comprovação se faz, a meu ver, mediante apresentação de nota fiscal, recibo ou documento equivalente. É sabido que numa universidade, o xerox muitas vezes é o instrumento utilizado pelo aluno para obter os elementos que necessita para estudar. Como atestar um serviço se o seu produto não fica no esta- belecimento da empresa? Por outro lado, as despesas de mecanografia carac- terizam-se perfeitamente como despesas operacionais porque normais, usuais e necessárias no tipo de atividades da instituição. Sobre tais despesas, concluiu a digna autoridade julgadora que a Consultep estaria recebendo em duplicidade pelo serviço pois os valores recebidos dos alunos não eram deduzidos nas notas fiscais: 'a comercialização dos serviços reprográficos dentro do campus universitário tinha por público alvo o corpo discente da universidade e como comercialização implica a compra e venda de produtos, bens ou serviços, ... por eles recebia diariamente. Entretanto, as notas fiscais que serviram de base à autuação demonstram que a credenciada cobrava da autuada o total das cópias registradas nos medidores". Ora, o motivo da autuação foi a falta de comprovação da efetividade da despesa. Nada mais. E sobre esta, entendo que as notas fiscais juntadas aos autos são suficientes para afastar a pretensão fiscal. Por esta razão, deve ser excluída de tributação a importância de Cz$ 7.240.258,74. Entretanto, o mesmo não posso dizer em relação às notas fiscais relacionadas no Termo de Intimação de fls. 38 no valor de Cz$ 1.155.086,49, referente a mão-de-obra, encargos e taxa de administração cobrados pela Consultep S/A. Sobre tais despesas a recorrente nada falou e, considerando o fato de que a Consultep pertence à família Gama Filho, circunstância por ela mesma declarada, merecia, no mínimo, um esclarecimento para justificar o pagamento. Se a Consultep mantinha o credenciamento para o serviço de mecanografia, os custos de mão-de-obra e encargos pertenciam à ela, e não à recorrente. Os pagamentos efetuados a esse título, na realidade, não se ajustam aos preceitos da necessidade, usualidade e normalidade, características das despesas operacionaite Tai MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13708.000017/95-02 Acórdão n° :103-18.663 Neste aspecto, entendo que a recorrente infringiu os incisos I e II do art. 14 do C.T.N. (não distribuir lucros a qualquer título e aplicar integralmente os seus recursos na manutenção dos seus objetivos sociais). A comprovação, através das notas fiscais da Consultep, de que a entidade efetuava pagamentos que não conseguiu justificar aliado ao fato de que tais dispêndios não se ajustarem ao conceito de despesa operacional, nos leva à convicção de que realmente houve desvio de recursos. Este sim, motivo justo para a perda do benefício fiscal. Quanto à omissão de receita caracterizada pela não contabilização das notas fiscais da Consultep não prospera os argumentos da recorrente. As provas (xerox das folhas do Diário) trazidas aos autos por ocasião da impugnação não identificam as notas fiscais de n''s 901, 927 e 954 nem o número das duplicatas a que correspondem. Assim, uma vez comprovado o descumprimento dos requisitos exigidos pelo C.T.N. para gozo do favor fiscal, resta analisar a base de cálculo escolhida pelos autuantes para formalizar a exigência fiscal. Consta dos autos (fls. 141) o Balanço Patrimonial da entidade relativa ao período-base encerrado em 31/12/89, exercício de 1990. Dada as suas características de entidade educacional, encontra-se dispensada de manter escrituração contábil formalizada nos termos exigíveis às empresas voltadas à consecução de lucro, bastando efetivar a escri- turação de suas receitas e despesas em livros próprios. Pois bem, analisando a demonstração contábil mencionada, verifico que a entidade, embora desobrigada, adota procedimentos de acordo com a legislação comercial e fiscal, reconhecendo os encargos de depreciação dos bens registrados no ativo permanente e os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre os elementos patrimoniais (correção monetária de balanço). Portanto, o "saldo positivo do período' por ela apurado encontra-se expurgado de qualquer efeito inflacionário, equiparando-se ao "resultado do exercício', ponto de partida para determinar o lucro real que, após os ajustes necessários, corresponde à base de cálculo do imposto. Quanto à compensação de prejuízos, cumr esclarecer que esta MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13708.000017195-02 Acórdão n° :103-18.663 compensação restringe-se aos prejuízos fiscais, ou seja, prejuízos apurados, demonstrados e controlados no Livro de Apuração do Lucro Real nos exercícios anteriores. Os prejuízos contábeis não são passíveis de compensação na base de cálculo do imposto (ex vi do art. 382 do RIR/80). FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na entidade relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica (omissão de receita pela não contabilização das notas fiscais da Consultep). Assim, e conside- rando que a matéria tributável permaneceu inalterada e que a recorrente não produziu qualquer defesa específica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo do imposto de renda. Por esta razão, nego provimento ao recurso. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS A autuação está fundamentada nas disposições contidas na Lei Complementar n° 7170, com as alterações introduzidas pelos Decretos-leis n°s 2.445/88 e 2.449/88. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou acerca da matéria ao apreciar o Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro, ocasião em que declarou a inconstitucionalidade dos citados Decretos-leis, retirando do mundo jurídico a hipótese de incidência discutida nestes autos. O Senado Federal, por sua vez, editou a Resolução n° 49, de 1995 (DOU de 10/10/95), suspendendo a execução dos citados diplomas, retirando do mundo jurídico a hipótese de incidência que fundamenta o presente lançamento. Insubsistente portanto a exigência da referida contribuição. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE A exigência está fundamentada nas disposições do artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, segundo o qual a receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente , recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individ al e, sem prejt4.20. /.I r)i , MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13708.000017/95-02 Acórdão n° :103-18.663 incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%. Até o ano de 1988 vigorou o comando retromencionado, quando foi publicada a Lei n° 7.713/88, cujo art. 35 disciplinou toda a tributação dos lucros aos sócios. Assim é que, no ano de 1989, o lucro apurado pelas pessoas jurídicas no encerramento do período-base, independentemente de distribuição aos sócios, sujeitava-se à tributação na fonte à alíquota de 8%. Por esta razão, dou provimento ao recurso para declarar a insubsistência do lançamento porque fundamentado nas disposições do Decreto-lei n° 2.065/83, derrogado pelo art. 35 da Lei n° 7.713/88. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na entidade relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica (omissão de receita pela não contabilização das notas fiscais da Consultep e lucros não declarados). Assim, e considerando que a matéria tributável permaneceu inalterada e que a recorrente não produziu qualquer defesa específica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo do imposto de renda. Por esta razão, nego provimento ao recurso. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Por fim, e na esteira da jurisprudência dominante neste Colegiado, é de se excluir da composição do crédito tributário a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD no período de 04/02/91 a 29/07/91, cobrada a titulo de indexador de tributos. Com efeito, o art. 30 da Lei n° 8.218/91, ao dar nova redação ao art. 9° da Lei n° 8.177/91, pretendeu alcançar fatos geradores anteriores a sua publicação, ferindo princípios constitucionais. Neste sentido, as conclusões da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais consubstanciadas no Acórdão n° CSRF/01-1.773/94. Adite-se, por oportuno, que no período retromencionado incidem juros de mora à j,razão de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 1 ?1 do C.T.N64Y/ ( ) MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13708.000017/95-02 Acórdão n° :103-18.663 CONCLUSÃO Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso por tempestivo e interposto na forma lei para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para: (1) excluir da matéria tributável do imposto de renda da pessoa jurídica a importância de Cz$ 7.240.258,74; (2) declarar a insubsistência das exigências relativas ao imposto de renda retido na fonte e da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS; e, (3) excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD no período de 04/02/91 a 29/07/91. Sala das Sessões (DF), em 10 de junho de 1997. SANDRA MARIA DIAS NUNES Page 1 _0076200.PDF Page 1 _0076400.PDF Page 1 _0076600.PDF Page 1 _0076800.PDF Page 1 _0077000.PDF Page 1 _0077200.PDF Page 1 _0077400.PDF Page 1 _0077600.PDF Page 1 _0077800.PDF Page 1 _0078000.PDF Page 1 _0078200.PDF Page 1 _0078400.PDF Page 1 _0078600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.003538/99-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PDV - DECADÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - O exercício do direito à restituição se inicia quando o contribuinte pode exercê-lo, efetivamente, quando tem ciência oficial da retenção indevida, desse prazo iniciando-se a contagem do prazo de decadência - Afastada a decadência tributária. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12978
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ANTÔNIO MAIA ESPÍNOLA DE LEMOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _afi"-or ZU r 0' RTA60 P-ESIDE E • 4: ORLAND ti JOSÉ • ÇALVES BUENO RELATOR FORMALIZADO EM: 18 NOV :1(2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.003538/99-11 Acórdão n° : 106-12.978 Recurso n°. : 128.623 Recorrente : LUIZ ANTÔNIO MAIA ESPINOLA DE LEMOS RELATÓRIO 1. Trata-se de pedido de retificação, para a restituição de imposto de renda retido na fonte sobre relativamente ao período-base de 1993, exercício de 1994, alegando participação em Plano de Demissão Voluntária proposto pela empresa PETROBRÁS FERTILIZANTES S.A - PETROFÉRTIL. 2. A Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro, a despeito de adentrar no mérito, indeferiu o pedido pelo instituto da decadência, de acordo com o Art. 168 do CTN, reconhecendo que o Contribuinte teve extinto seu direito de pleitear a restituição. 3. O Contribuinte apresentou, tempestivamente, sua Manifestação de Inconformidade, invocando a IN 165/1998, declarando que somente com o advento dessa autorização iniciou-se o período decadencial, encontrando-se portanto, o seu pedido, dentro do prazo previsto pela legislação tributária. 4. A Delegacia da Receita Federa de Julgamento de Fortaleza não conheceu da Manifestação de Inconformidade ao entendimento de que o prazo para pleitear a restituição se extinguiu em 1998, conforme o Ato Declaratário SRF n. ° 096/99. 5. O Contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, tempestivamente, reiterando os mesmos argumentos expostos na peça de inconformidade, contra a aplicação da decadência tributária,citando doutrina e julgados recentes do Poder Judiciário e dessa Corte Administrativa. 6. Eis o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.003538199-11 Acórdão n° : 106-12.978 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por tempestivo, presentes as condições de admissibilidade, sou pelo conhecimento do Recurso Voluntário. A matéria, em sede preliminar, uma vez que a DRF apreciou o mérito do pedido inicial, analiso tema tão questionado e debatido por esse E.Conselho e pelo Poder Judiciário, qual seja, a partir de que momento se deve contar o prazo de decadência a fim de se assegurar o direito do contribuinte e o dever do Fisco na restituição do pagamento de tributo considerado indevido. Em recentíssimo Acórdão de n. 107-05.962, decidiu a Sétima Câmara deste E. 1. Conselho, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário n. 122.087, nos autos do Processo n. 13953.000042/99-18, cujo Relator foi o eminente Conselheiro Dr. Natanael Martins, para acolher pretensão do contribuinte na restituição no que se refere ao pagamento da Contribuição Social, Exercício de 1989/Periodo Base de 1988, que asseverou em seu VOTO: "Com efeito, como visto nas lições doutrinárias e jurisprudenciais judicial e administrativa, o CTN, no trato da matéria , não versou especificamente quanto ao prazo de que dispõe o contribuinte para a repetição de tributos declarados inconstitucionais, devendo e podendo o interprete e aplicador do direito e, sobretudo, o órgão judicante, suprir essa omissão à luz do direito aplicável e dos princípios vetores instituídos na Carta Magna. içfj.• 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.003538/99-11 Acórdão n° : 106-12.978 Veja-se que o CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos (em consonância ,aliás, com a regra genérica de prazo estabelecida no Decreto n. 20.910/32, ainda hoje vigente segundo a jurisprudência), diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determinará o prazo de restituição que, é certo, é sempre de cinco anos." A situação ora em julgamento guarda similitude quanto aos conceitos, institutos e discussão sobre o direito que se pretende reconhecido por esse Colegiado. O Recorrente requer a restituição do Exercício de 1993, Período Base de 1992, a fim de excluir do item Rendimentos Tributáveis, valores tidos como isentos por se integrarem no alegado Programa de Demissão Voluntária da PETROBRÁS. Por outro lado, alega o Recorrente que a partir do momento que a Instrução Normativa da SRF n. 165, de 1998 admitiu e reconheceu que tais verbas oriundas de PDV estavam isentas do Imposto sobre a Renda, iniciou-se o prazo para o exercício de seu prazo de repetição do indébito, que é de 5 (cinco) anos de conformidade ao Art. 168 I do CTN. Assiste razão ao Recorrente, se uma vez provado que tais verbas indenizatórias decorreram de adesão ao Programa de Incentivo às Saídas Voluntárias — PDV — nos moldes disciplinados pela IN 165/98, somente a partir da data que soube oficialmente de seu pagamento indevido, o mesmo pôde exercer seu legitimo direito ao gozo da isenção , que, uma vez pago, se caracterizou como indevido. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.003538/99-11 Acórdão n° : 106-12.978 Como disse o Conselheiro Natanael Martins, em Voto acima referido, citando o ilustre professo da PUC-Campinas, Dr. José Antonio Minatel, então Conselheiro da 8. Câmara do 1° C.C., em voto proferido no acórdão no.108-05.791, que merece ser aqui reproduzido, literalmente: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito derepetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir da 'data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude , o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. " ( grifei). Bem se verifica, com o cristalino raciocínio acima exposto, mormente no destaque que ousamos a conferir à exposição do respeitado Conselheiro, Dr. Minatel, para fundamentar o entendimento de afastar a preliminar MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.003538/99-11 Acórdão n° : 106-12.978 de decadência, com a baixa dos autos para a autoridade de origem a fim de apreciação do médio do pedido. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2002. I P 10, 11 ORLANDO illblOS GO 1 ALVES BUENO 6 Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13639.000183/96-70
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, face a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10835
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, estendendo o decidido no processo principal, conforme Acórdão n° 107-05.578, de 18/03/99. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Romeu Bueno de Camargo.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO FELISBERTO MENDONÇA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, estendendo o decidido no processo principal, conforme Acórdão n° 107-05.578, de 18/03/99, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Romeu Bueno de Camargo. S DE OLIVEIRA DENTE /Lr RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: -2 . 6 JULN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e THAISA JANSEN PEREIRA. Ausente, justificadamente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. mf ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13639.000183/96-70 Acórdão n°. : 106-10.835 Recurso n°. : 118.390 Recorrente : FRANCISCO FELISBERTO MENDONÇA RELATÓRIO FRANCISCO FELISBERTO MENDONÇA, já qualificado nos autos recorre a este Conselho da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em JUIZ DE FORNMG que julgou procedente em parte a exigência fiscal formalizada no auto de infração de 11.13, para cobrança do Imposto de Renda na Pessoa Física, no exercício de 1992, decorrente de arbitramento de lucro na pessoa jurídica MATERCON MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA. Em sua impugnação de fl. 17, requer que o auto de infração siga a decisão a ser proferida no processo matriz. A decisão recorrida, fls. 33/34, julgou o lançamento procedente em parte pela redução do percentual da multa de ofício disciplinado pela Lei 9.430/96. Em seu recurso às fl. 41 requer que o presente processo siga a decisão a ser proferida no processo matriz. O processo não foi enviado a Procuradoria da Fazenda Nacional, uma vez que o valor do lançamento principal é inferior a R$ 500.000,00. / É o Relatório. 2 9( - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13639.000183/96-70 Acórdão n°. : 106-10.835 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo, uma vez que foi apresentado dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, com nova redação dada pelo artigo 1°da Lei n.° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. A matéria a ser examinada neste recurso refere-se a lançamento de imposto de renda na pessoa física, decorrente de arbitramento de lucro na pessoa jurídica da qual o recorrente era sócio. O recorrente solicita que o julgamento deste processo seja efetuado de acordo com o julgamento do processo matriz. O processo matriz, de número 13639.000185/96-03, da pessoa jurídica MATERCON MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA., foi julgado em Março de 1999, através do Acórdão de número 107-5.578, onde foi negado provimento por unanimidade ao recurso ali interposto. Deste modo, em se tratando de processo decorrente, e tendo em vista o decidido no processo matriz e a intima relação de causa e efeito existente entre ambos, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões / _-DF, em 08 de junho de 1999 tár RICARDO B PTISTA CARNEIRO LEÃO 3 23;25( Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13770.000014/97-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10540
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PIS — COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEÍCULOS XIV1 LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões r 16 de setembro de 1998 Marcps/ inícius Neder de Lima Presiciente LA ()/&-6'cn • Tarásio Campelo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, José de Almeida Coelho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. OVRS/cgf/ 1 02,s g 4, gw MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000014/97-04 Acórdão : 202-10.540 Recurso : 108.319 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada ao tomar ciência da decisão que indeferiu seu Pedido de Compensação de Débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida de fls. 47/51: "O contribuinte, acima qualificado, apresentou em 06/01/97 o que chamou de "denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação". Tratava-se de solicitação para compensar débito do PIS, referente ao mês de NOV/96, com crédito oriundo de Títulos da Dívida Agrária. Em 21/02/97, insurge-se contra decisão da DRF/Vitória que indeferiu o pleito. A decisão da autoridade administrativa calcou-se: 2.1- na falta de previsão legal para a compensação pleiteada, tendo avocado: a- o Decreto n° 578, de 24/06/92, que não enumerou a possibilidade de utilização dos TDA para quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, exceção feita ao 1TR (50%); b- a Lei 8383, de 30/12/91, que autorizou exclusivamente a compensação entre tributos e contribuições de mesma espécie. 2.2- no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo a matéria denunciada. Em sua peça impugnatória o contribuinte alega, em resumo o seguinte: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000014/97-04 Acórdão : 202-10.540 3.1- A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo art. 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; 3.2- Caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, ao basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8383/91 (estranha à lide); 3.3- Vencido o titulo, sua liquidez e exigibilidade são imediatos, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (art.1° e 3 0 do Decreto n° 578/92). Se a rigor devem os TDA serem liquidados de imediato quando do seu vencimento - conversabilidade pronta do valor devido em moeda corrente - tem- se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação. 3.4- Ao propor a compensação, em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização moratória. Finalmente, requer seja julgada totalmente procedente a impugnação, reformando-se a decisão denegatória para, por ato declaratório ser reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial." A autoridade monocrática assim ementou sua decisão: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR). Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. 3 a_s MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000014/97-04 Acórdão : 202-10.540 Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de oficio da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA". Inconformada, a interessada interpõe o Recurso Voluntário de fls. 59/67, com as razões que leio em Sessão. O Delegado da Receita Federal da jurisdição fiscal competente negou seguimento ao recurso voluntário, amparado no disposto no artigo 32 da Medida Provisória 1.621, de 12.12.97, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n 2 1.699-39, de 28.08.98. Ciente do despacho denegatório, a interessada recorreu ao Poder Judiciário Federal, onde obteve a concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança, determinando o recebimento — se interpostos no prazo legal — dos recursos administrativos relativos aos processos administrativos relacionados na inicial ..., independentemente de depósito prévio, ...". É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000014/97-04 Acórdão : 202-10.540 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada quando tomou ciência da decisão que indeferiu seu Pedido de Compensação de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Preliminarmente, entendo superada a questão quanto ao exame da admissibilidade do recurso voluntário que trata da compensação dos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII do artigo 8' do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n2 55, de 16 de março de 1998, haja vista que esta matéria encontra-se expressamente listada como competência do Colegiado no inciso II do parágrafo único do já citado artigo 8 2 do nosso Regimento Interno. No mérito, por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte das razões de decidir do ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, proferidas no voto condutor do Acórdão n2 203-03.520, que, apesar de ser referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, aplica-se, também, ao Pedido de Compensação ora sob exame: "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (.) que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal (.), do Pedido de Compensação do IPI (..) com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. 5 à-6'3 MINISTÉRIO DA FAZENDA IM10/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000014/97-04 Acórdão : 202-10.540 A alegação da requerente de que a Lei n2 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de •vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN 'A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública.' (grifei). E, de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, 'O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda IP I, de 1969, e pelas posteriores'. Já seu parágmfo 52, assim dispõe: `Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3 2 e 42'. O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1 2 deste artigo, 'Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;' (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 6 A&"'P â,6‘ei L7,4d-a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000014/97-04 Acórdão : 202-10.540 184 da Constituição, 105 da Lei ti" 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5, da Lei n' 8.177/91, editou o Decreto rf 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E, de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11 -pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização.' Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CIN, que a Lei nr2 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34„sÇ 5 do ADC7: e que o Decreto 11 2 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, § l,'a' e o Decreto 7 \Ag"? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000014/97-04 Acórdão : 202-10.540 n 578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do I7R devido.". Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 TARÁSIO CAMPELO BORGES 8

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Numero do processo: 13652.000143/98-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TERMO INICIAL. CONTAGEM DE PRAZO. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO. O sujeito passivo tem direito à restituição do indébito tributário, independentemente de prévio protesto, seja qual for a modalidade de pagamento, devido em face da legislação tributária aplicável (CTN, art. 165-I). COMPENSAÇÃO. A compensação de créditos tributários é possível, mercê do disposto no Art. 1.° do Decreto n.° 2.138/97 e em Instruções Normativas SRF decorrentes. CONTAGEM DE PRAZO. Em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; - da Resolução do Senado que confere efeito “erga omnes” à decisão proferida ‘inter partes’ em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; - da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Obs.: igual decisão prolatada no Ac. CSRF/01-03.239. TERMO INICIAL. Ante a falta de ato específico, a data de publicação da MP nº 1.110/95 no DOU, serve como o referencial para a contagem.. PRESCRIÇÃO. A ação para a cobrança do crédito tributário pelo sujeito passivo prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Numero da decisão: 301-30.814
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci votaram pela conclusão.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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RECORRIDA : DRJ/JITIZ DE FORA/MG FINSOCIAL RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TERMO INICIAL CONTAGEM DE PRAZO. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO. O sujeito passivo tem direito à restituição do indébito tributário, independentemente de prévio protesto, seja qual for a modalidade de pagamento, devido em face da legislação tributária aplicável (CTN, art. 165-1). • COMPENSAÇÃO. A compensação de créditos tributários é possível, mercê do disposto no Art. 1.0 do Decreto n.* 2.138/97 e em Instruções Normativas SRF decorrentes. CONTAGEM DE PRAZO. Em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: - da publicação do acórdão preferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN: - da Resolução do Senado que confere efeito "erga ornnes" à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; - da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária Obs.: igual decisão prolatada no Ac. CSRF/01-03.239. TERMO INICIAL. Ante a falta de ato específico, a data de publicação da MP n° 1.110/95 no DOU, serve como o referencial para a contagem.. PRESCRIÇÃO. A ação para a cobrança do crédito tributário pelo sujeito passivo prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci votaram pela conclusão. Brasilia-DF, em 05 de novembro de 2003 j_ELOYD EDEIROS l i F E V 2004 Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MARCLk REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. mie • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.355 ACÓRDÃO N° : 301-30.814 RECORRENTE : GUAXUPÉ TURBO DIESEL LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO A DRF/Poços de Caldas/MG (fls. 22/24) indeferiu pedido de restituição/compensação da interessada, relativamente a créditos decorrentes de recolhimentos a maior efetivados ao FINSOCIAL, sob a alegação de que qualquer pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo • STF, em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito, segundo entendimento expresso no AD SRF n.° 096, de 26/11/99. O sujeito passivo procedeu à impugnação (fls. 27/32), alegando que o AD SRF 096, de 26/11/99, nenhuma menção faz ao caso de tributos de lançamento por homologação, qual o referente ao FINSOCIAL. O prazo prescricional para a contribuinte exigir a restituição, reger- se-ia pelo Art. 168, I, do CTN, desde que a extinção ali referida derive da homologação tácita referida no Art. 150, § 4.° do mesmo CTN. Destarte, seria de dez anos o prazo total para a postulação em tela poder ser formalizada. Em prol deste ponto de vista, a impugnante colaciona diversas decisões do STJ, cita Hugo de Brito Machado e evoca o Parecer COSIT n.° 59/98, posteriormente alterado pelo "lacônico"Ato Declaratório n.° 96/99. Por sua vez, a DRJ/Juiz de Fora (fls. 38/41) comunga integralmente com a tese desenvolvida pela DRF, alicerçando-a com os argumentos desenvolvidos a seguir. Preliminarmente procura desbaratar a preliminar do sujeito passivo, que suscita valer-se da homologação tácita, prevista no § 4.°, do artigo 150, do CTN, como termo inicial de cômputo do prazo para formular a postulação. O quid da questão, o exato momento da extinção do crédito tributário mencionado no Art. 168, I, do CTN, segundo aquela Autoridade, aflora com o § 1.°, do Art. 150 do mesmo código: "Art. 150 ( ) § 1. 0 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento." 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.355 ACÓRDÃO N° : 301-30.814 O próprio Art. 156, VII do CTN corrobora o sentido do parágrafo acima ("Extinguem o crédito tributário: o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no art. 150, e seus parágrafos I.° e 4.°"). Prosseguindo, afirma que tal entendimento encontra-se consubstanciado nos Pareceres PGFN/CAT n.° 550/99 e PGFN/CAT n.° 1.538/99 e transcreve texto da lavra de Aliomar Baleeiro que, em Direito Tributário Brasileiro, Editora Forense, 10.8 Ed., 1993, p. 521, assim se expressa: Pelo Art. 150, o pagamento é aceito antecipadamente, fazendo-se o lançamento a posteriori: a autoridade homologa-o, se exato, ou faz o lançamento suplementar, para haver a difèrença acaso verificada a favor do Erário. É o que se torna mais nítido no 1. 0 desse dispositivo, que imprime ao pagamento antecipado o efeito de extinção do crédito, sob a condição resolutó ria de ulterior homologação. Negada essa homologação, anula-se a extinção e abre-se oportunidade a lançamento de oficio." (g.n) E conclui que o pagamento antecipado, portanto, extingue o crédito tributário, sendo a partir da sua data que se procede à contagem do prazo inicial destinado ao exercício do direito de postular a restituição. No caso concreto, os créditos objeto do pedido de restituição/compensação, protocolizado em 17/12/98, ou seja, mais de cinco anos após a realização do último pagamento, em abril/1992, estariam prescritos no tocante ao direito do contribuinte à repetição de indébito. Em face destes argumentos decide indeferir a solicitação da contribuinte. O sujeito passivo interpõe, então, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 43/45), nomeado como RV 126.355, no qual ratifica o argumento do período decenal: 5 anos para a homologação tácita e mais 5 anos contados da dita homologação Em prol desse ponto de vista lembra o Decreto n.° 2.194/97 que, em seu Art. I.° autoriza o Secretário da SRF a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo STF. Traz à colação, ainda, a IN SRF n.° 31/97, o Decreto n.° 2.146 e jurisprudências do STJ. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.355 ACÓRDÃO N° : 301-30.814 Por fim, requer seja reconsiderado o indeferimento da Primeira Instância e reconhecido o direito ao crédito correspondente aos recolhimentos a maior efetuados. É o relatório. • 110 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.355 ACÓRDÃO N° : 301-30.814 VOTO Versa a matéria sobre um pedido de restituição de indébito de F1NSOCIAL, ou seja, de valores recolhidos pela Recorrente com a alíquota superior a 0,5% à União, relativos a esse tributo, com vencimento entre 15/08/90 e 20/04/92, conforme DARFs de fls. 03 a 09, em cumprimento do disposto no Decreto-lei n° 1.940/82 e mantido pelas Leis n°7.689/88, n°7.787/89, n°7.984/89 e n°8.174/90. Há consenso sobre a existência da inconstitucionalidade dos • recolhimentos indevidamente efetuados a título de contribuição ao F1NSOCIAL, consoante se constata dos autos. Logo, deve-se afastar a existência de controvérsia sobre a matéria de fato. O princípio da hierarquia das leis sobre a aplicação de norma infralegal é matéria pacificada neste egrégio. Em sua homenagem, com o mesmo me solidarizo, mesmo porque guarda relação com outro princípio basilar, aquele de controle da constitucionalidade das leis, que é o da segurança jurídica. Assim, o cerne da lide resume-se na apreciação do termo inicial da contagem do prazo prescricional relativamente à restituição/compensação de indébito tributário de Finsocial recolhido no período supramencionado, a partir do julgamento pelo STF da inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88 em 16/12/92, que estabelecia a majoração da alíquota, originariamente de 0,5% (DL 1.940/82). Com efeito, em tratando-se de direito a restituição de indébito 111 tributário, o julgamento do Recurso Extraordinário n° 150764-1-PE, que apreciou o leading case do FINSOCIAL, no qual o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/89, por majorar o valor da alíquota original, constituiu um novo marco, um fato superveniente, a partir do qual vislumbrou-se um novo referencial para o termo inicial da contagem de prazo decadencial ou prescricional, consolidando- se esse referencial com o advento da MP n° 1.110/95. In casu, esse novo referencial impactou na interpretação da regra de contagem do prazo prescricional, provocando um deslocamento do enfoque quanto ao entendimento da regra aplicada pela decisão a quo para a resolução da lide, com base • nos artigos 165 e 168 do CTN, que instruíram os Pareceres da PGFN e o AD/SRF n° 96/99, elementos de sustentação da tese ora contra-atacada. Outro aspecto importante a ser registrado é que a matéria aqui tratada refere-se ao direito subjetivo do contribuinte qual seja o direito a restituição/compensação de indébito tributário, cujo exercício não se pode opor a Fazenda Pública, eis que o mesmo encontra-se ancorado em disposições legais que MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.355 ACÓRDÃO N° : 301-30.814 estabeleceram tanto a hipótese legal para a restituição através do art. 165-1 do CTN, quanto para a compensação de crédito, através do art. 66 da Lei n° 8.383/91 c/c o art. 39 da Lei n°9.250/95 e o art. 1° do Dec. 2.138/97. (Sublinhei). Ocorre que esse direito subjetivo foi lesionado pela inércia da Fazenda Pública que não promoveu a contrapartida correspondente, ou seja, a autoridade administrativa, em tempo hábil, não tomou a iniciativa de restituir o indébito nos termos do art. 165-1 do CTN, urna vez que ocorreu o pagamento antecipado do tributo pelo contribuinte, ante o pressuposto da presunção da legalidade da lei posteriormente julgada inconstitucional. Depreende-se a partir do desenvolvimento desse raciocínio, que a • tese da decadência constante da decisão de primeira instância, trata do direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário através do lançamento, não sendo a mesma adequada, por não tratar-se, in casu, de direito a crédito a ser constituído pela União, porém, da obrigação de restituir aquela diferença que por direito passou a ser do contribuinte, ou seja, trata-se de prescrição. Na impossibilidade de a contribuinte questionar a restituição anteriormente ao julgado pelo STF, como também, na ausência de outro ato administrativo específico que, mesmo após o julgamento da inconstitucionalidade da majoração retro mencionada, viesse a se manifestar sobre o reconhecimento do indevido recolhimento do FINSOCIAL com a alíquota majorada (nesse passo, já na plenitude do exercício do direito subjetivo pela ora recorrente, em ocorrendo o pleito), deve prevalecer o entendimento da adoção do termo inicial para a contagem do prazo relativamente ao direito à restituição/compensação do indébito do FINSOCIAL, como sendo a data da publicação (31/08/95) da MP n° 1.110/95. • Significa dizer que, havendo sido formulado o pedido de restituição/compensação em 17/12/98, a contagem do prazo a partir do termo inicial (31/08/95) perfaz 3 anos e 4 meses, nos termos do art. 174 do CTN; portanto, encontra-se a recorrente em pleno direito ao reconhecimento do seu pleito, de acordo com a citada legislação, vigente sobre a matéria, senão vejamos: Assim dispõe o art. 174 do CTN, litteris: "Art. 174 — A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva." A constituição definitiva que originariamente ocorreria com o pagamento antecipado e a homologação expressa ou com o decurso de prazo de cinco anos, passou a ocorrer com o julgamento da inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88 pelo STF, eis que até então, estaria o contribuinte impossibilitado de se manifestar a respeito de algo fora do alcance de sua competência. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.355 ACÓRDÃO N° : 301-30.814 Alternativamente, sobre o direito de pleitear a restituição da contribuição paga a maior que o devido, dispõe o art. 122 do Dec. 92.698/86, verbis: "Art. 122 — O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso de prazo de 10 (dez) anos, contados (Decreto-Lei n°2.049/83, art. 9°): I — da data do pagamento ou recolhimento indevido." Por sua vez, assinala o art. 9° do DL n°2.049/83, litteris: "Art. 9° - A ação para cobrança das contribuições devidas ao F1NSOCIAL prescreverá no prazo de 10 (dez) anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento." • Resta, com clareza meridiana, por uma regra ou por outra, esclarecido o conflito sobre o direito à restituição/compensação do indébito tributário, bem assim, como se efetuar a contagem do prazo para a restituição do indébito objeto da lide. É pertinente o pleito da recorrente. Os argumentos ora oferecidos, também encontram guarida no julgado do STF já mencionado, nos Arts. 1° e 4° do Dec. 2.346/97, no art. 17-111 da MP n° 1.110/95, no art. 66 da Lei n° 8.383/91 e, subsidiariamente, nos julgados adiante transcritos, seja no âmbito dos Conselhos de Contribuintes ou do Judiciário, quais sejam as ementas: "Ac. CSRF/01-03.239. FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- l. se: a) - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) - da Resolução do Senado que confere efeito "erga omnes" à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) - da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso Voluntário Provido." "Ac. 302-34.812. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AO IBC. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO NA EXPORTAÇÃO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO JULGAR PEDIDO DE 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.355 ACÓRDÃO N° : 301-30.814 RESTITUIÇÃO FORMULADO COM BASE EM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIA INDIRETA. Tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade de lei por via indireta (controle difuso), esta perde sua presunção de constitucionalidade. E sendo assim, os órgãos de julgamento da Administração, responsáveis pelo controle da legalidade dos atos da própria Administração, devem apreciar pedidos de restituição de valores de tributos pagos em razão de lei declarada inconstitucional, ainda que pela via indireta. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. No âmbito dos tribunais temos: • TRIBUNAL PLENO — SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 150764-PE. EMENTÁRIO N° 1698-08, DJ 02.04.93. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PARÂMETROS — NORMAS DE REGÊNCIA — FINSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias — folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei n° 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL — TERCEIRA REGIÃO. AC 420045-SP, 4* T, Dec. 14/03/2003, DJU 14/03/2003, p. 504. TRIBUTÁRIO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CÓPIAS ACOMPANHANDO A CONTRAFÉ. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DO FINSOCIAL COM A COFINS. LEI N° 8.383/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.355 ACÓRDÃO N° : 301-30.814 O Documento de Arrecadação de Receitas Federais constitui prova hábil para a comprovação do recolhimento do tributo cuja compensação se pleiteia. 1. Descabida a alegação de inépcia da inicial pelo fato de a contrafé não ter sido acompanhada de cópias dos documentos acostados à exordial, um vez que a ré poderia consultá-los e extrair as cópias que julgasse necessárias. Sendo o pedido suscetível de apreciação pelo Poder judiciário, não há que se falar em impossibilidade jurídica. • O Plenário deste E. Tribunal, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade da r parte do art. 9° da Lei n° 7.689/88, bem como das leis posteriores que majoraram as aliquotas do Finsocial (Arg. Inc. na AMS n° 38.950 — Reg. N° 90.03.42053-0). (Destaquei). IV. O Finsocial é devido à alíquota de 0,5% (meio por cento), consoante dispõe o § 1° do art. 1° do Decreto-lei n° 1.940/82 até a entrada em vigor da Lei Complementar n° 70/91. V. A teor do que reza o art. 66 da Lei n° 8.383/91 é possível a compensação dos créditos tributários, desde que as exações sejam da mesma espécie. VI. A identidade de regramento e destinação existente entre o Finsocial e a Cofins faz com que sejam consideradas • contribuições da mesma espécie. VII. A correção monetária deve incidir a partir do indevido recolhimento, nos termos da Súmula n° 162 do C. Superior Tribunal de Justiça. VIII. Os juros devem incidir nos termos dos arts. 161 § 1°, c.c 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. IX. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4°, do CPC. X. Apelação e Remessa Oficial improvidas. No entanto, remanesce, ainda, a questão de a Autoridade de Primeira Instância entender que, no presente caso, o pagamento efetivado, mesmo a maior que o devido, rege-se pelo Art. 150, § 1.°, do CTN, i.e., extingue o crédito 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.355 ACÓRDÃO N° : 301-30.814 tributário, uma vez que não ocorreu ulterior homologação; e mais, demarca o inicio do decurso do prazo mencionado no Art. 168, I, do CTN. A análise dessa questão importa, primeiramente, em lembrar que a preocupação precipua do legislador ao constituir a Lei n.° 5.172 — CTN — convergiu no sentido de salvaguardar os direitos da Fazenda Nacional. Aduzindo, no caso em lide, não se pode admitir que o § 1. 0, do Art. 150, do CTN alcance crédito contra a Fazenda, sob pena de atribuir ao Fisco poder arbitrário de deixar a contribuinte ao sabor do cumprimento, ou não, da condição resolutiva — a da efetivação da homologação. • Assim, bastaria a inércia por parte do Fisco para que o pretenso prazo qüinqüenal se encerrasse sem que a contribuinte pudesse sequer esboçar (como sucedeu) qualquer pedido de restituição, uma vez que o recolhimento fora legalmente retido à sombra de lei ainda não declarada inconstitucional. Tal situação induz à aplicação das ressalvas, aplicáveis a negócios realizados à sombra de arbitrariedade, dos Arts. 122 e 129 da Lei n.° 10.406/2002: "Art. 122 - ; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao arbítrio de uma das partes." (g.n) Art. 129 — Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, Por isso, os tributaristas, algumas vezes, são enfáticos em caracterizar o crédito referido no Art. 150, § 1.'1, como sendo do sujeito ativo, ou como Aliomar Baleeiro, citado pela Autoridade de Primeira Instância, que, em Direito Tributário Brasileiro, Editora Forense, 10. 2 Ed., 1993, p. 521, assim se expressa: Pelo Art. 150, o pagamento é aceito antecipadamente, fazendo-se o lançamento a posteriori: a autoridade homologa-o, se exato, ou faz o lançamento suplementar, para haver a diferença acaso verificada a favor do Erário. É o que se toma mais nítido no I.° desse dispositivo, que imprime ao pagamento antecipado o efeito de extinção do crédito, sob a condição resolutória de ulterior homologação. Negada essa homologação, anula-se a extinção e abre-se oportunidade a lançamento de oficio." (g.n.) De qualquer forma, jamais cogitam em estender o dispositivo em foco a créditos contra o Fisco; aliás, como se viu, esse tipo de extrapolação emprega to MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.355 ACÓRDÃO N° : 301-30.814 lógica especiosa, visando a arrogar poder arbitrário à Fazenda para não cumprir a condição resolutiva que a compeliria a devolver o que não lhe pertence. Tais ponderações robustecem ainda mais a posição anteriormente defendida, a de que o termo inicial para pleitear crédito contra a Fazenda coincide com a de sua constituição definitiva, à luz do disposto no Art. 174, caput, do CTN. Ante o exposto, conheço do recurso, para no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja reformada a decisão a quo. É assim que voto. • Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 M e -- • ELOY DE MEDEIROS - Relator II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13652.000143/98-58 Recurso n°: 126.355 O TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-30.814. Brasília-DF, 09 de fevereiro de 2004. Atenciosamente, o - - C3r Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: Ag hei 2004 ,,/ Lanho feítpe too IfialIDOIDOÃUADOW Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.002652/98-70
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – Desaparecido o óbice à apreciação do Pedido de Restituição, deve a DRF de jurisdição apreciar o pleito do contribuinte, no mérito.
Numero da decisão: 107-07701
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Recorrida : 3a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 17 de junho de 2004 Acórdão n° : 107-07.701 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — Desaparecido o óbice à apreciação do Pedido de Restituição, deve a DRF de jurisdição apreciar o pleito do contribuinte, no mérito. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. À,, • - l e INICIUS NEDER DE LIMA n 9E TE èiSrl' 1 L MAR ‘ SRO R LATOR FORMALIZADO EM: 1 '3 AGO 2004 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAE,L MARTINS, NEYCIR DE ALMEIDA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. 1 Processo n° : 13706.002652/98-70 Acórdão n° : 107-07.701 Recurso n° : 137701 Recorrente : CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A. RELATÓRIO Em desfavor da recorrente, já identificada nos autos, fora proferida decisão pela Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro constante em folhas 65/66, no sentido de indeferir solicitação de restituição de fls. 01/05 do montante de R$ 84.314,78, oriundos de valor pago indevidamente relativo aos juros de mora, aplicada a TRD no período de fevereiro a julho de 1.991. Ao pleitear a citada restituição, alegou a recorrente, que efetuou pagamento a maior em 28 de dezembro de 1.993 no valor equivalente a 61.368,86 UFIR's, apresentando em fl. 16, demonstrativo no qual analisa o valor até novembro de 1.998. Em face do processo n° 10768.051551/93-22, referente aos autos de infração mencionados pela recorrente, encontrar-se ainda pendente de julgamento, decidiu a DRF/RJ por indeferir o pedido de restituição. Descontente com o referido despacho, apresentou à DRJ/RJ em 06 de junho de 2.001, tempestiva impugnação citando a IN/SRF n°32 de 10 de abril de 1.997 segundo a qual teria feito o pedido em 28 de novembro de 1.998, quando o prazo decadencial se encerraria em 27 de dezembro de 1.998, além de alegar que o fato do citado processo estar a espera de julgamento não se fazia óbice ao deferimento do pedido, uma vez que tal matéria não compunha litígio a ser apreciado na impugnação pois já fora paga, trazendo à tona a resolução do Senado Federal n° 82 de 1.996 e a IN/RSF n° 63 de 24 de julho de 1.997 que declaram inconstitucional tal matéria. Contudo, a DRJ/RJ manteve o teor do despacho guerreado sob o argumento que o processo retro mencionado encontra-se pendente de julgamento desde 16 de setembro de 2.002 no serviço de controle de julgamento — DRJ/BHE, 2 )'0 Processo n° : 13706.002652/98-70 Acórdão n° : 107-07.701 atribuindo a este órgão a competência, inclusive de oficio, para proferir decisão a respeito desta matéria. Inconformada com a decisão materializada no acórdão DRJ/RJ n° 3869 de 23 de maio de 2.003 que ratificou o indeferimento do pedido de restituição, recorre a este Egrégio Conselho alegando que o processo 10768.051551/93-22 na data da provação da decisão "a quo", havia sido julgado pela DRJ/BHE, trazendo aos autos, cópia do acórdão que julgou o citado processo em folhas 83/120. Termina citando trechos deste último acórdão, que se fazem favoráveis a pretensão da recorrente, requerendo por derradeiro o deferimento da pleiteada restituição. É o Relatório. 3 )11/4-õ Processo n° : 13706.002652/98-70 Acórdão n° : 107-07.701 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O Pedido de Restituição foi indeferido, sem análise do mérito, sob o argumento de que o processo n° 10768.051551/93-22, referente aos autos de infração mencionados pela recorrente, encontrava-se ainda pendente de julgamento, decidiu a DRF/RJ por indeferir o pedido de restituição. A recorrente traz aos autos prova de que referido processo já foi julgador pelo DRJ.RE Assim, desaparecendo o fator impeditivo à apreciação do Pedido de Restituição, dou provimento ao recurso para que os autos retornem à DRF Rio de Janeiro para apreciação do mérito do Pedido de Restituição. ala das Sessões - Brasília - DF, em 17 de junho de 2004. )Le L I MAR INS VALERO 4 Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000074/00-85
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF. RECURSO PEREMPTO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-15.726
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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RECURSO PEREMPTO - É definitiva a decisão de primeira • instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Recurso não conhecido.• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por FRANCISCO FERREIRA DE CASTRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOS -I; ARROS PENHA PRESIDENT W.átw%M'í rifi ri a I •1 • S DE BRITTO REL 0:T. FORMALIZADO EM: tiot Off ali6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MHSA L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .27.ttsa.- SEXTA CÂMARA Processo n° : 13709.000074/00-85 Acórdão n° : 106-15.726 Recurso n°. : 147.032 Recorrente : FRANCISCO FERREIRA DE CASTRO RELATÓRIO Dá inicio aos autos o pedido de restituição/compensação (fl. 1 a 14) de imposto de renda retido indevidamente na fonte sobre importâncias recebidas a título de diferenças de horas trabalhadas que excederam a jornada normal de trabalho, classificadas pela fonte pagadora corno indenização de horas extras (fls. 27 a 30). A 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro indeferiu seu pedido sob os seguintes fundamentos: - O contribuinte pretende excluir da tributação os valores recebidos a titulo de diferença de horas extras, no montante de R$ 8.146,67, discriminados como "Indenização de Horas Trabalhadas". - Constata-se que tal verba decorre exclusivamente da regular relação de trabalho continuada, não tendo nascido a obrigação de qualquer dano ou prejuízo que se devesse agora reparar. - Não assiste razão ao contribuinte, portanto, quando alega tratar-se de indenização pois, ainda que denominado pela fonte pagadora como indenização, de indenização não se trata. - Assim, não caracterizando como indenização, a verba recebida submete-se à regra geral do imposto de renda, como definida nos artigos 2° e 30 da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988. Cientificado desta decisão (fl. 32), o contribuinte não se manifestou e proceSio foi encaminhado ao arquivo (fl. 33). Em 3/5/2004, o contribuinte solicitou o desarquivamento do processo, sob a justificativa de que não tomou ciência da decisão do órgão julgador de primeira instância, porque a correspondência foi recebida por sua vizinha que não o representa. gÉ o Relatório. 2 , • ,.4t L -4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA •• •iir— ‘• .1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwp, • .;;t7ittl), SEXTA CÂMARA Processo n° : 13709.000074/00-85 Acórdão n° : 106-15.726 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Em obediência ao art. 35 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, regulador do Processo Administrativo Fiscal, passo ao exame da tempestividade do recurso. O art. 23 do citado decreto assim preceitua: Art. 23 - Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II- por via postal, telegráfica ou por qualquer outro melo ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. (Incisos I e II com redação dada pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997.) § 2° - Considera-se feita à intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do Inciso II do "caput" deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (original não contém destaques) Assim sendo, na hipótese de ser utilizada a via postal, o contribuinte é considerado intimado na data da entrega da correspondência em seu domicilio fiscal, independentemente de quem assine o aviso de recebimento (AR). Nos termos do AR de fls. 32, verso, a correspondência, contendo a decisão de primeira instância, em 27/1/2003 foi recepcionada no endereço indicado pelo contribuinte como seu domicilio tributário (fls.1 e 3, verso). Alega o contribuinte, que a correspondência foi recepcionada por sua vizinha. Este fato é irrelevante, pois para que a intimação seja válida, guano o 3 OP# . , eIs..:& MINISTÉRIO DA FAZENDA -.'• .4.. W. ;a-: 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA te Processo n° : 13709.000074/00-85 Acórdão n° : 106-15.726 ocorre pela via postal, não é necessário que seja recebida pelo contribuinte, como já registrado, basta que seja entregue no seu domicílio. Dessa forma, ao comparecer aos autos em 3/5/2004, perdeu o direito de ver suas razões apreciadas por este órgão colegiado. Posto isso, deixo de conhecer o recurso por perempto. — Sala e : as- - Ti - d DF, em 27 de julho de 2006. bilWa ren,41111 ;) • 'AV' • • S P : RITTO 7i 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4710052 #
Numero do processo: 13688.000080/2001-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. A opção pela via judicial importa em renúncia à esfera administrativa. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, à administrativa e judicial. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-76845
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: VAGO
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. A opção pela via judicial importa em renúncia à esfera administrativa. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, à administrativa e judicial. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA JAFET LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003. Qac sefa Maria Coelho M'arqueL!ttk)ar Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Femandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Antônio Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 4.-e!b“k CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo e 13688.000080/2001-52 Recurso n' : 122.040 Acórdão n2 : 201-76.845 Recorrente : CASA JAFET LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/02) da contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, referente ao período de apuração janeiro/91 a março/95. O Delegado da Receita Federal em Uberlândia - MG, através da Decisão de fls. 66/68, indeferiu o referido pleito pela existência de ação judicial com o mesmo objeto deste processo administrativo, o que implica renúncia de recorrer na esfera administrativa. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 71/75, alegando, em síntese, que os objetos do processo administrativo e do judicial são distintos. O primeiro, argumentou, volta-se para o reconhecimento do crédito pela Receita Federal e todo o procedimento para que seja efetuada a compensação, enquanto o segundo visa obstar quaisquer atos da autoridade impetrada tendentes a impedir a compensação de tributos nos termos do art. 66 da Lei ri 8.383/91. Por fim, a requerente pediu "autorização administrativa "'ara que seja procedida a compensação requerida nos termos da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n' 2001.38.03.000247- A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 172/175 indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 172, que se transcreve: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1991 a 31/03/1 995 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPEIVSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. NORMAS PROCESSUAIS. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário importa em renúncia ou desistência à via administrativa. Impugnação não Conhecida." A interessada apresenta em 24/09/02 (fls. 179/186) recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes reafirmando os pontos expendidos na peça impugnatória e solicitando o reconhecimento do prazo prescricional de 10 anos contados da ocorrência do fato gerador de acordo com o art. 168 do Código Tributário Nacional. É o relatório. 2 20 CC-MF ••• Ministério da Fazenda jt Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo 10 : 13688.000080/2001-52 Recurso n' : 122.040 Acórdão n9 201-76.845 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES Nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais, ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em juizo. O contencioso administrativo tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando, basicamente, evitar o posterior ingresso em juízo. E, nesse sentido, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, através do Ato Declaratório (Normativo) n° 03, de 14 de fevereiro de 1996, declara que "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". Portanto, concluo que a opção da Recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, antes da solução final na esfera administrativa, tomou inócua qualquer discussão posterior da mesma matéria no âmbito administrativo, acarretando renúncia tácita do direito de ver apreciado o recurso. Assim, com fundamento no art. 38 da Lei ri 2 6.830, de 1980, voto no sentido de não conhecer do recurso uma vez que a matéria é objeto da ação judicial. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003. j(0.490-u:a. • J SEF MARIA COELHO MARQUES 3

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4711557 #
Numero do processo: 13709.000063/93-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RPJ - EXERCÍCIO DE 1989 - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento suplementar que não atende aos ditames do artigo 10 do Decreto Federal no. 70.235/72, com ênfase para os incisos V e VI. (Publicado no D.O.U de 17/03/1999).
Numero da decisão: 103-19870
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GEOMECANICA S/A -TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAIS ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para declarar a nulidade da notificação de lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. el .inWrODIRI :ir :nrer I 1( VIC •Ft ' LUIS SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 26 FEv 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÉNIO CELSO GONÇALVES (SUPLENTE CONVOCADO), SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMQ CARDOZO E NEICYR DE ALMEIDA. 117529/MSR•25301199 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;5 Processo n° : 13709.000063193-68 Acórdão n° :103-19.870 Recurso n° : 117 . 5 2, Recorrente : GEOMECÂNICA S/A - TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATE- RIAIS RELATÓRIO Recorre a contribuinte da r. decisão monocrática de fls.64/67 que, dando pela procedência integral da notificação de lançamento suplementar de fls. 16/17, assim improveu a pertinente impugnação. Para assim decidir, firmou a Autoridade Julgadora o entendimento no sentido de que a glosa dos prejuízos ali efetuada foi a decorrência de ser inadmissível "tributariamente, a compensação de qualquer parcela de prejuízo fiscal determinado com base em balanço intermediário levantando após a cisão e apurado em período-base parcial, quando comprovado que a cisão ocorreu no encerramento de período base anterior. Em seu apelo formulado a este Conselho retoma a parte recorrente os seus argumentos inaugurais para insistir em que, ao examinar a matéria, enfrentou a Autoridade Julgadora incorretamente o período em que efetivamente se operou a cisão para culminar por arrematar no sentido de que o prejuízo compensado foi efetivamente menor do que ela teria direito. Daí a improcedência do lançamento. É o relatório. g MSR•29/01,99 2 • 1 .:- -.• . . .r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13709.000063193-68 Acórdão n° :103-19.870 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo e assim dele tomo o devido conhecimento. No âmago preliminar da validade do lançamento suplementar se verifica que este procedimento se sustenta em notificação de lançamento suplementar (fls. 16/17) que não atende a todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto no. 70.235/72, com ênfase para os incisos V e VI. Ademais, em face do disposto na IN 54/97, o lançamento ficou de qualquer maneira ultrapassado, circunstância que me leva a prover o recurso para declarar a nulidade da notificação de nçamento, sem adentrar no âmago do alegado ilícito. É co ovoa( Sal das e . •es ID F), e \29 de janeiro de 1999 P. í VICT R ti DE • . LL S FREIRE i n ,MSR-2901/99 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ?,€ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13709.000063193-68 Acórdão n° :103-19.870 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em n U FEV 1999 iffr d/; ,.,,, c • Do " ODR UES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, lb ' AAII NILTO - P O 1 0C • CLI I PROCURADO • DAF s NDA NACIONAL MSR•2901 /99 4 Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1

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