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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7906121 #
Numero do processo: 13906.000130/2006-94
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO . PROFISSIONAIS HABILITADOS A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Não podem ser deduzidos pagamentos efetuados a profissionais que não estejam regularmente inscritos em seus conselhos de classe.
Numero da decisão: 2001-001.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter as glosas das deduções feitas a título de despesas médicas referentes ao prestador Cláudio Marcelo M. Kanievski, no total de R$ 4.980,00, e para restabelecer as deduções a título de despesas médicas referentes aos prestadores Luciano Leugi Barreto, Cynara Leugi Barreto, Maria Salete Arenales Loli e Luciano Nobre Frasson, no total de R$ 21.140,00. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO . PROFISSIONAIS HABILITADOS A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Não podem ser deduzidos pagamentos efetuados a profissionais que não estejam regularmente inscritos em seus conselhos de classe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter as glosas das deduções feitas a título de despesas médicas referentes ao prestador Cláudio Marcelo M. Kanievski, no total de R$ 4.980,00, e para restabelecer as deduções a título de despesas médicas referentes aos prestadores Luciano Leugi Barreto, Cynara Leugi Barreto, Maria Salete Arenales Loli e Luciano Nobre Frasson, no total de R$ 21.140,00. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de Auto de Infração, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), ano-calendário 2001, exercício 2002, por meio do qual se exige imposto suplementar, após revisão da declaração. O crédito tributário decorreu da apuração pela autoridade lançadora das seguintes infrações: - omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (R$ 4.785,20); AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 6. 00 01 30 /2 00 6- 94 Fl. 153DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.413 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13906.000130/2006-94 - dedução indevida a título de despesas médicas (R$ 26.120,00); - dedução indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF (R$ 1.990,45). Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Curitiba/PR (fl. 110 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação na qual pede o cancelamento da autuação sob a alegação de que, preliminarmente, não foi cientificado da exigência para apresentação da notificação e, no mérito, não se conforma com a glosa do IRRF vez que declarou conforme os dados constantes do informe fornecido pela fonte pagadora e, da mesma forma, não se conforma com as glosas efetuadas sobre as deduções a título de despesas médicas, pois baseou-se em documentos idôneos. Rejeitada a preliminar suscitada na DRJ. Quanto à omissão de rendimentos apontada, a turma julgadora da DRJ considerou a questão resolvida, tendo em vista que o contribuinte, no curso do processo, reconheceu a infração e recolheu por meio de DARF o imposto correspondente, cumulado com os acréscimos legais. Quanto à glosa do IRRF, a DRJ acatou as razões apresentadas pelo contribuinte para considerar legítima a dedução efetuada, pois o contribuinte valeu-se do informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora, tanto para deduzir o IRRF quanto para incluir os respectivos rendimentos na base de cálculo do imposto. Quanto às deduções de despesas médicas, a DRJ separou sua análise e conclusões em dois grupos, conforme segue: 1) Despesas médicas: Mantida a glosa das deduções efetuadas em razão da insuficiência dos recibos apresentados, por não constar nos mesmos o nome dos beneficiários dos serviços médicos prestado. Do texto do acórdão : "No caso dos autos, muito embora o contribuinte tenha apresentado a documentação nos moldes exigidos pela lei, não logrou demonstrar quem são os destinatários dos serviços de saúde (grifei). Conforme se observa dos comprovantes emitidos pelos signatários Luciano Leugi Barreto (Cirurgião Dentista), Cynara Leugi Barreto (Fonoaudióloga), Maria Salete Arenales Loli (Psicóloga), Luciano Nobre Frasson (Fisioterapeuta), inexiste qualquer indicação do nome do paciente submetido a tratamento, o que impossibilita a verificação do disposto no art. 8º, § 2º, II, da Lei 9.250/95. " 2) Despesas odontológicas: Mantida a glosa das deduções efetuadas em razão de o profissional que emitiu os recibos não estar, à época dos fatos, habilitado ao exercício de sua atividade, por não se encontrar ainda inscrito em seu conselho de classe profissional (CRO). Do texto do acórdão: "No caso dos autos, o conselho de classe profissional somente expediu a inscrição do Sr. Cláudio Marcelo M. Kanievski em 04 de junho de 2003, consoante pesquisa realizada na página eletrônica do CRO – Conselho Regional de Odontologia do Paraná. Considerando que os recibos emitidos são de janeiro a outubro de 2001, não há aceitá-los como prova de despesas médicas dedutíveis, tendo em vista que o citado profissional não se encontrava habilitado ao exercício de sua atividade nesse período." Fl. 154DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.413 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13906.000130/2006-94 A turma julgadora da DRJ concluiu então pela procedência em parte da impugnação, mantidas todas as glosas do Fisco referentes às deduções a título de despesas médicas. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 125 e segs. (numeração após digitalização) no qual não acrescenta novos dados, documentos ou informações além dos já trazidos ao processo. Solicita revisão das glosas ainda remanescentes após o acórdão da DRJ, alegando que a legislação que rege a matéria não exige a identificação nos recibos do nome da pessoa para quem os serviços de saúde foram prestados e que não cabe ao contribuinte, e sim ao Estado, verificar a inscrição do profissional prestador dos serviços em seu conselho de classe. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Preclusão Inicialmente, cabe delimitar o alcance da matéria que sobe para análise e julgamento nesta Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em sede de recurso voluntário. Desfeita na DRJ a glosa dos valores deduzidos de IRRF e admitida pelo contribuinte a omissão de rendimentos, restam para julgamento as deduções provenientes dos supostos pagamentos de despesas médicas aos profissionais Luciano Leugi Barreto (Cirurgião Dentista), Cynara Leugi Barreto (Fonoaudióloga), Maria Salete Arenales Loli (Psicóloga), Luciano Nobre Frasson (Fisioterapeuta), Cláudio Marcelo M. Kanievski (Cirurgião Dentista), no valor total de R$ 26.120,00. Mérito Passo então à análise das questões postas. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Ainda do Decreto nª 3.000/99: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 155DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.413 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13906.000130/2006-94 III-limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Do primeiro dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade tributária. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com autorização legal. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Nessa linha, não merece reforma a decisão da instância julgadora administrativa de primeira instância que manteve a glosa das deduções a título de despesas médicas dos pagamentos efetuados ao cirurgião-dentista Cláudio Marcelo M. Kanievski, representados por 10 (dez) recibos no valor total de R$ 5.020,00 (observa-se que efetivamente o contribuinte utilizou- se do valor de R$ 4.980,00 como dedução), em razão de o mesmo não se encontrar, à época dos fatos, regularmente inscrito em seu conselho de classe (CRO). Fl. 156DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.413 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13906.000130/2006-94 Cientificado, a esse respeito alegou o contribuinte que não cabe a ele, e sim ao Estado, fiscalizar a atividade profissional do dentista e averiguar se o mesmo encontra-se regular ante o CRO. Assistiria razão ao contribuinte, até certo ponto, caso sua relação contratual com o dentista permanecesse restrita ao âmbito profissional-paciente. Entretanto, uma vez que o recorrente pretendia utilizar o recibo como prova de pagamento para fins de dedução de base de cálculo de imposto perante a Receita Federal, deveria sim ter se certificado de que o documento se reveste das condições para aceitação por aquele órgão arrecadador. Da mesma forma que foi possível ao julgador na DRJ averiguar o cadastro do profissional perante o CRO, também poderia tê-lo feito o contribuinte. Quando a legislação estabelece a possibilidade de dedução de pagamentos efetuados a dentistas está, por óbvio, referindo-se a dentistas no regular desempenho de sua atividade. Assim sendo, é descabida a pretensão de aproveitar como comprovantes de dedução de despesas médicas recibos emitidos por profissional não regularmente inscrito no correspondente conselho de classe, pelas razões já discorridas no acórdão da turma julgadora de primeira instância, devendo então ser mantida a glosa imposta pelo Fisco sobre os pagamentos efetuados ao profissional Cláudio Marcelo M. Kanievski. Avalio a seguir as glosas impostas aos pagamentos efetuados aos profissionais Luciano Leugi Barreto (Cirurgião Dentista), Cynara Leugi Barreto (Fonoaudióloga), Maria Salete Arenales Loli (Psicóloga) e Luciano Nobre Frasson (Fisioterapeuta), mantidas na DRJ sob a fundamentação de que os recibos apresentados não indicam a pessoa beneficiária dos tratamentos. É condição legal indispensável para utilização de pagamentos de despesas médicas como dedução da base de cálculo do IRPF o fato de essas despesas se referirem a tratamento do titular da declaração ou de seus dependentes. É fato que os recibos apresentados não especificaram de forma expressa o nome do paciente. Contudo, tais documentos indicam que os pagamentos foram feitos pelo contribuinte, em favor do qual foram emitidos. Presume-se que aquele que efetuou o pagamento é quem usufruiu dos serviços médicos, a não ser que nome de beneficiário diverso esteja expresso no documento ou diante de razoável e fundada suspeita de inidoneidade do mesmo. Nesse sentido o art. 97, inciso II, da IN RFB 1.500/2014: “Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: ... II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela;” Assim, entendo que as despesas médicas representadas pelos recibos emitidos pelos profissionais Luciano Leugi Barreto (R$ 7.000,00), Cynara Leugi Barreto (R$ 4.500,00), Maria Salete Arenales Loli (R$ 2.640,00) e Luciano Nobre Frasson (R$ 7.000,00), no total de R$ 21.140,00, podem ser deduzidas pela contribuinte para fins de apuração do imposto. Fl. 157DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.413 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13906.000130/2006-94 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para manter as glosas das deduções feitas a título de despesas médicas referentes ao prestador Cláudio Marcelo M. Kanievski, no total de R$ 4.980,00, e manter o crédito tributário lançado correspondente, e para restabelecer as deduções a título de despesas médicas referentes aos prestadores Luciano Leugi Barreto, Cynara Leugi Barreto, Maria Salete Arenales Loli e Luciano Nobre Frasson, no total de R$ 21.140,00, e exonerar o crédito tributário lançado correspondente. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 158DF CARF MF

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7909954 #
Numero do processo: 11080.930408/2011-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1002-000.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, baixar o processo em diligência à Unidade de Origem, para que seja aferido se o contribuinte enquadra-se no conceito de prestação de serviços hospitalares estabelecido pela legislação e se houve efetiva prestação desta atividade no período-base examinado nesses autos, bem como seja efetuado o cálculo do saldo de crédito a que faria jus o contribuinte decorrente da eventual comprovação do exercício da atividade, devendo a Unidade de Origem intimá-lo a apresentar todos os documentos que entender necessários ao deslinde da questão e ressalvando-lhe o direito de apresentação de outros que entenda pertinentes e possam conferir certeza e liquidez ao direito de crédito pretendido. Vencidos os conselheiros Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Aílton Neves da Silva. Ailton Neves da Silva- Presidente Rafael Zedral - Relator Ailton Neves da Silva - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada).
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, baixar o processo em diligência à Unidade de Origem, para que seja aferido se o contribuinte enquadra-se no conceito de prestação de serviços hospitalares estabelecido pela legislação e se houve efetiva prestação desta atividade no período-base examinado nesses autos, bem como seja efetuado o cálculo do saldo de crédito a que faria jus o contribuinte decorrente da eventual comprovação do exercício da atividade, devendo a Unidade de Origem intimá-lo a apresentar todos os documentos que entender necessários ao deslinde da questão e ressalvando-lhe o direito de apresentação de outros que entenda pertinentes e possam conferir certeza e liquidez ao direito de crédito pretendido. Vencidos os conselheiros Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Aílton Neves da Silva. Ailton Neves da Silva- Presidente Rafael Zedral - Relator Ailton Neves da Silva - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada).

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Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, baixar o processo em diligência à Unidade de Origem, para que seja aferido se o contribuinte enquadra-se no conceito de prestação de serviços hospitalares estabelecido pela legislação e se houve efetiva prestação desta atividade no período-base examinado nesses autos, bem como seja efetuado o cálculo do saldo de crédito a que faria jus o contribuinte decorrente da eventual comprovação do exercício da atividade, devendo a Unidade de Origem intimá-lo a apresentar todos os documentos que entender necessários ao deslinde da questão e ressalvando-lhe o direito de apresentação de outros que entenda pertinentes e possam conferir certeza e liquidez ao direito de crédito pretendido. Vencidos os conselheiros Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Aílton Neves da Silva. Ailton Neves da Silva- Presidente Rafael Zedral - Relator Ailton Neves da Silva - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada). Relatório RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 30 40 8/ 20 11 -4 2 Fl. 137DF CARF MF Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/DF: Trata o presente processo de despacho decisório eletrônico (fl. 24), no qual o pedido de restituição (PER) n° 31183.86944.080606.1.2.04-6570, apresentado pela empresa acima identificada, foi indeferido por inexistência do crédito pleiteado, haja vista o pagamento relativo ao DARF ali discriminado, foi integralmente utilizado para quitar débito de IRPJ, PA 30/06/2001, não restando saldo disponível. A contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 16/01/2012 (AR -fl. 25). Inconformada, por intermédio de seu procurador (Felipe Bandel N. Pinheiro), apresentou manifestação de inconformidade (fls. 02 a 08) em 14/02/2012, na qual transcreve os fatos e escorando-se em Solução de Consulta, jurisprudenciais (Administrativa e Judicial), em síntese, argumenta o seguinte: -exerce a típica prestadora de serviços hospitalares, devendo, portanto, apurar o IRPJ no regime de lucro presumido utilizando como base de cálculo o percentual de 8% da sua receita bruta, conforme prevê o art. 15, § 1", III, "a", da Lei n° 9.249/951; -a fim de obter o reconhecimento, formulou consulta a RFB e na Solução de Consulta SRF n° 141, de 31/05/2004, o fisco emitiu decisão e com base nessa decisão apurou créditos de períodos anteriores à consulta, por se enquadrar no tratamento favorecido aos prestadores de serviços hospitalares, pois a apurava a base de cálculo do IRPJ e CSLL com base no percentual de 32%, quando deveria ser 8%; -não obstante o reconhecimento do fisco da natureza e enquadramento da manifestante ao regime de tributação de IRPJ favorecido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o conceito de serviços hospitalares quando do julgamento, submetido ao regime dos recursos repetitivos, do REsp n" 1116399/BA, tornando ainda mais claro o seu direito à tributação do IRPJ sobre o percentual de 8% da receita bruta; diante da certificação dada pelo fisco o caráter hospitalar dos serviços prestados por ela e, por contingência, ser o IRPJ devido sobre uma base de cálculo de 8% da receita bruta, não pode ser negado o pedido de restituição dos valores indevidamente pagos, pois, se assim fosse, estaria demonstrado o caráter arrecadatório da Administração Pública, o que é constitucionalmente defeso pelo ordenamento jurídico pátrio; resta demonstrado que os valores objeto do pedido de restituição foram recolhidos indevidamente, tendo em vista que o imposto devido deve incidir sobre 8% da receita bruta auferida e não sobre 32% como equivocadamente estava sendo apurado, coadunando ao entendimento consolidado pela Receita Federal na referida consulta fiscal; O recurso administrativo foi julgado improcedente pois: Fl. 138DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.101 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930408/2011-42 Não teria sido provado que a recorrente demonstrou atender os requisitos legais para usufruir da alíquota da base de cálculo reduzida (8%) e; Que o pagamento indevido não estaria comprovado por documentos hábeis, inclusive na sua escrituração contábil, não demonstrando assim o indébito tributário. O acórdão foi assim ementado (e-fls. 82): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS. Para serem considerados serviços hospitalares, as atividades dos contribuintes que desejem usufruir do benefício legal de redução de alíquota, em face da legislação tributária de regência e orientação traçada pela Administração tributária, devem atender cumulativamente todas às exigências e/ou requisitos previstos nos normativos, devidamente comprovada mediante documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal. Pagamentos Indevido - A restituição de tributo pago indevidamente ou a maior somente poderá ser autorizada quando comprovado nos autos, mediante registros contábeis e fiscais, acompanhados da documentação hábil, o pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Irresignado, impetrou Recurso Voluntário (e-fls. 93), pelo qual pede a reforma do acórdão da DRJ, pelos seguintes argumentos: Teria ocorrido a homologação tácita do pedido de restituição, nos termos do artigo 74 da lei 9.430/1996; O débito devido de IRPJ não corresponderia ao valor recolhido via DARF pois estaria enquadrada na categoria de empresas no tratamento favorecido às prestadores de serviços hospitalares, inclusive em função da solução de consulta SRF nº 142/2004. É relatório. Voto Vencido Conselheiro Rafael Zedral Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Fl. 139DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.101 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930408/2011-42 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. No entanto, conheço do recurso apenas parcialmente, conforme adiante esclareço. DA PRELIMINAR - HOMOLOGAÇÃO TÁCITA Com relação à alegação de homologação tácita de pedido de restituição, não há muito a se discutir. Pedido de restituição não está sujeito ao prazo de homologação de compensação, uma vez que, por óbvio, ressarcimento/restituição não se confunde com declaração de compensação, razão pela qual não se aplica a norma inscrita no parágrafo 5º, art. 74 da Lei nº. 9.430/96: o dispositivo expressamente se refere à declaração de compensação, não se aplicando o prazo para a homologação tácita aos pedidos de restituição ou ressarcimento. DO MÉRITO O Recurso Voluntário, assim como a manifestação de inconformidade, está centrada em dois pontos: O enquadramento da recorrente na atividade típica de serviços hospitalares para fins de aplicação de base de cálculo reduzida de 8% sobre o lucro presumido no cálculo do IRPJ; A admissão de DCTF retificadoras que reduziram ou até zeraram débitos de IRPJ, gerando assim o indébito pleiteado em PER/DCOMP. Do enquadramento na categoria de serviços hospitalares Entendo que o contribuinte, ao apresentar defesa administrativa contra atos que considera incorretos, deve se defender exclusivamente do conteúdo do texto do ato administrativo combatido. Isto pode parecer obvio, mas esta obviedade escapou da percepção dos agentes do processo no presente caso. O despacho decisório de e-fls. 24, no seu campo "3-FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL", apresenta a motivação para o não reconhecimento do direito creditório pleiteado: "Valor do crédito pleiteado no PER/DCOMP: 1.485,04 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Características do DARF discriminado no PER/DCOMP (grifei)" Não há, salvo melhor entendimento, qualquer informação de aceitação ou não aceitação do enquadramento do contribuinte na categoria de prestadores de serviços hospitalares. Não há qualquer referência à erro de apuração de base de cálculo. O único fundamento do despacho é que o valor total do DARF está alocado a um débito, apenas isso. O contribuinte deve se defender apenas desta afirmação. É compreensível que a recorrente exponha várias questões que entenda pertinentes ao caso para evitar eventual alegação de preclusão. Mas cabe ao julgador centrar-se no cerne do Fl. 140DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.101 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930408/2011-42 ato administrativo (despacho decisório) e conhecer apenas nos pontos diretamente vinculados aos fundamentos da decisão de não deferimento do pedido. Todas as questões levantadas pelo recorrentes não relacionadas ao ponto fundamental da decisão não devem ser conhecidas. Não devemos nos esquecer que o despacho de e-fls.24 foi analisado e produzido por um computador, ainda que haja a ficção jurídica que ele tenha sido feito por um auditor- fiscal. O computador apenas verificou (e já adianto: verificou incorretamente) que o DARF informado no PER/DCOMP 31183.86944.080606.1.2.04-6570 foi alocado totalmente ao débito de IRPJ código 2089 período de apuração 06/2001, além de estar alocado também a outros dois PER/DCOMPs. Portanto, por entender que não cabe a este Conselho, nos presentes autos, discutir o enquadramento tributário da recorrente na categoria de prestador de serviços hospitalares pois esta questão não consta do fundamento do despacho decisório combatido, concluo pelo não conhecimento do recurso voluntário neste ponto. Relação DARF x DCTF (retificadora) Conforme já esclarecido acima, este é o cerne da questão nos presentes autos: O fato do DARF informado no PER/DCOMP 31183.86944.080606.1.2.04-6570 estar ou não alocado no débito de IRPJ do mês de 06/2001. O despacho de e-fls 24 afirma que o recolhimento (R$ 1.894,91) está alocado a um débito no valor de R$ 1.779,91. O despacho foi emitido em 03/01/2012, com ciência do contribuinte em 16/01/2012. Conforme extrato do sistema DCTF às e-fls. 30, houve uma DCTF original, seguida de quatro DCTF retificadoras, sendo a última transmitida em 13/05/2006, mais de seis anos antes do despacho decisório. Fl. 141DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.101 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930408/2011-42 Na primeira DCTF (0000.100.2001.70674388) às e-fls 33 constata-se que o débito do 2º trimestre de 2001 foi declarado no valor de R$ 2.538,20. Na DCTF retificadora 0000.100.2005.12224733 de 11/10/2005, às e-fls.41 a 49 verifica-se não haver mais a informação do débito de IRPJ. Ademais, deve-se observar que no extrato da DCTF de e-fls. 33, a recorrente informou a vinculação do DARF aqui analisado, deixando o débito em aberto (devedor) exatamente o mesmo valor do DARF: R$ 1.745,01. O extrato do sistema SIEF de e-fls. 27 mostra uma vinculação do DARF ao débito que ocorreu de forma automática. Nesses casos, os sistemas da RFB verificam que há um pagamento efetuado com as mesmas características de um débito em aberto, ou seja, mesmo valor, mesmo período de apuração, etc. Diante disto, faz a alocação automática. Portanto, a afirmação do despacho decisório de que o pagamento informado no despacho de e-fls 24 está alocado a um débito não reflete a realidade dos fatos pois :1) A recorrente não vinculou este DARF ao débito em DCTF, e 2) o débito antes declarado em DCTF foi retificado, excluído pela recorrente em DCTF retificadora aceita e ativa seis anos antes da emissão do despacho decisório. Sendo assim, entendo assistir razão à recorrente pois houve retificação da DCTF quase sete anos antes do despacho decisório, excluindo o débito de IRPJ. Atribuo a erro de sistema a alocação do débito à DCTF cancelada. Assim, considerando que no pedido de restituição PER 31183.86944.080606.1.2.04-6570, de um total recolhido no valor de R$ 1.894,91, o valor pleiteado é de R$ 1.485,04 e considerando que o débito de IRPJ do 2º trimestre de 2001 foi zerado após a retificação da DCTF, entendo pela existência do indébito. Diante de todo o exposto, voto por dar conhecimento ao Recurso Voluntário, negando provimento à preliminar de nulidade e no mérito dar provimento, reconhecendo o indébito pleiteado no PER 31183.86944.080606.1.2.04-6570 no valor de R$ 1.485,04. É como voto. Rafael Zedral – Relator Voto Vencedor Conselheiro Aílton Neves da Silva - Redator designado Não obstante o voto do I. conselheiro, peço vênia para dele discordar em relação ao mérito. Em síntese, duas questões são alvo de debate nos autos. A primeira é dirimir se este Colegiado poderia perquirir acerca da escorreição do auto enquadramento fiscal do Fl. 142DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.101 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930408/2011-42 contribuinte na DCTF, na categoria de prestador de serviços hospitalares, para o efeito de reconhecer, ou não, o direito creditório pretendido no PER/DCOMP 31183.86944.080606.1.2.04-6570, eis que esta circunstância não constou como fundamento no Despacho Decisório Eletrônico (DDE) denegatório do pedido de restituição; a segunda, é saber se a DCTF retificada tempestivamente teria, pura e simplesmente, valor probatório incondicional para o efeito de reduzir o saldo de tributo a pagar no período-base examinado e caracterizar o suposto indébito. As duas questões estão diretamente imbricadas à retificação de DCTF para diminuir o saldo de tributo devido em relação ao informado na declaração retificada, em razão do auto enquadramento do contribuinte na categoria de prestador de serviços hospitalares, o que, de acordo com a legislação regente da matéria, lhe conferiria o direito à aplicação reduzida dos percentuais de 8% e 12 % para fins de determinação das bases de cálculo respectivamente do IRPJ e CSLL, legitimando, assim, o crédito pretendido. Inicialmente, cabe destacar que não se questiona aqui o fato de a DCTF retificadora ter natureza de declaração constitutiva de crédito tributário e gozar de presunção de legitimidade, eis que tem valor de confissão extrajudicial de dívida, na forma da legislação vigente. Entretanto, entende-se que esta presunção não assume caráter absoluto, podendo ser elidida em determinados casos, especialmente quando a DCTF vise a reduzir tributo regular e anteriormente lançado. É o que diz o parágrafo primeiro do artigo 147 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (...) Já o regime jurídico de reconhecimento de direito creditório previsto no artigo 165 do CTN harmoniza-se com outros imperativos de ordem normativa, que foram muito bem pontuados no acórdão recorrido, conforme se observa no excerto seguinte: A questão é saber se na data de transmissão do Per/Dcomp a manifestante possuía crédito liquido e certo. O crédito é certo quando não há dúvida relativa à sua existência e é líquido quando é conhecido o seu exato valor. Assim, sendo líquido e certo o crédito a favor do sujeito passivo, procederá ser restituição ou compensado, conforme determina a legislação tributária de regência (IN RFB nº 1.300, de 2012). Vê-se, portanto, que a legislação condiciona o direito à restituição de tributos à comprovação da liquidez e certeza do crédito. No caso dos autos, a circunstância que deu origem ao suposto crédito e serviu de lastro à retificação da DCTF (auto enquadramento do contribuinte na categoria de prestador de serviços hospitalares) não restou sobejamente provada na avaliação do órgão julgador de primeira instância, o qual serviu-se dos argumentos a seguir colacionados para declarar a improcedência do pleito do contribuinte: (...) Fl. 143DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 1002-000.101 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930408/2011-42 Como se nota no dispositivo acima, na vigência dos referidos normativos, a definição de serviços hospitalares abrange aqueles prestados por empresário ou sociedade empresária que exerça uma ou mais das atribuições previstas no art. 23 da IN SRF 360/2003; aqueles que atendam ao requisito do art. 27 da IN SRF n.º 480, de 2004, e aos requisitos implementados pela alteração do art. 27 da IN 480/2004, dada pela IN SRF n.º 539, de 2005. (...) Portanto, para serem considerados serviços hospitalares, as atividades dos contribuintes que desejem usufruir do benefício legal de redução de alíquota para determinação da base de cálculo do IRPJ ou CSLL, em face da orientação traçada pela Administração tributária, devem atender cumulativamente todas às exigências e/ou requisitos previstos nos atos normativos, transcritos em linhas pretéritas, devidamente comprovada mediante documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal. (...) Demais disso, a manifestante não juntou nos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhada de documentação hábil, para comprovar de forma individualizada quais as receitas de prestação de serviços hospitalares seriam beneficiadas com a aplicação dos percentuais de 8% e 12 % para fins de determinação das bases de cálculo do IRPJ e CSLL ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. DA CONSULTA Na decisão relativa à solução de consulta, transcrita na manifestação de inconformidade, não houve resposta orientando ou autorizando a contribuinte a proceder novo enquadramento, bem com também não houve reconhecimento de pagamento a maior ou indevido efetuado ao longo do tempo, conforme se verifica na conclusão abaixo transcrita: ... considerando-se que a consulente presta atendimento eletivo de assistência à saúde em regime ambulatorial e de apoio ao diagnóstico e terapia, nos termos dos incisos II, alíneas “a” a “c” e “i”, e V, alíneas “d” e “f”, item 6, do art. 23 da INÍCIO SRF nº 306, de 2003, respectivamente, infere-se que suas receitas provenientes da prestação de serviços relacionados à investigação, diagnóstico, e tratamento de patologias e disfunções ginecológicas estão equiparadas às receitas de serviços hospitalares. (...) Anote-se que a situação de fato do contribuinte pode requerer verificações in loco visando ratificar a conformidade dos serviços prestados com as normas tributárias em tela, concessivas das alíquotas de presunção de 8% (oito por cento) do IRPJ e de 12 % (doze por cento) da CSLL. (...) para fins de determinação da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL, podem ser aplicados os percentuais de 8% (oito por cento) e de 12 % (doze por cento), respectivamente, sobre a receita bruta relativa à prestação de serviços relacionados à investigação, diagnóstico, e tratamento de patologias e disfunções ginecológicas, desde que sejam atendidos os requisitos incluídos no ADI SRF nº 18, de 2003. (destaques não originais) Fl. 144DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 1002-000.101 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930408/2011-42 Como se nota, acima, a autoridade fiscal reconhece apenas que as receitas provenientes da prestação de serviços relacionados à investigação, diagnóstico, e tratamento de patologias e disfunções ginecológicas estão equiparadas às receitas de serviços hospitalares e que a situação de fato da contribuinte pode requerer verificações in loco visando ratificar a conformidade dos serviços prestados com as normas tributárias, concessivas às alíquotas de presunção de 8% (oito por cento) do IRPJ e de 12 % (doze por cento) da CSLL. Na conclusão consta apenas que para fins de determinação da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL, podem ser aplicados os percentuais de 8% e de 12 %, respectivamente, sobre a receita bruta relativa à prestação de serviços relacionados à investigação, diagnóstico, e tratamento de patologias e disfunções ginecológicas, desde que sejam atendidos os requisitos incluídos no ADI SRF nº 18, de 2003. Na espécie, a manifestante não comprovou nos autos atender os requisitos do ADI, bem como o disposto no art. 27 da IN 480, de 15/12/2004, com a redação dada pela IN SRF nº 539, de 25/04/2005, mediante documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal. Em que pese as considerações do acórdão recorrido a respeito da falta de comprovação da condição de prestador de serviços hospitalares do contribuinte, constato que, objetivamente, só lhe foi dado o conhecimento amplo e detalhado dos documentos que seriam necessários a justificar seu enquadramento naquela atividade no momento da ciência do acórdão recorrido, eis que o DDE não trouxe qualquer informação nesse sentido, muito embora daí não se possa concluir que houve prejuízo irreparável ao direito de defesa do contribuinte, o qual desde o momento da apresentação de sua peça defensiva inaugural, teceu narrativa contendo fatos e argumentos jurídicos que denotaram exato conhecimento da imputação que constituiu o motivo de indeferimento de seu pleito pelo DDE, conforme pode ser observado nos excertos seguintes extraídos sua Manifestação de Inconformidade: (...) A manifestante é típica prestadora de serviços hospitalares, devendo, portanto, apurar o IRPJ no regime de lucro presumido utilizando como base de cálculo o percentual de 8% da sua receita bruta, conforme prevê o art. 15, § T, III, "a", da Lei n° 9.249/95. A fim de obter o reconhecimento da Receita Federal do Brasil sobre o procedimento adotado pela contribuinte para apuração do IRPJ, a manifestante formulou consulta fiscal, ocasião em que o fisco, através da Solução de Consulta SRF n° 141, de 31 de maio de 2004, emitiu o seguinte parecer: (...) A decisão acima colacionada fez com que a contribuinte apurasse créditos dos períodos anteriores à consulta, quando já enquadrada no tratamento favorecido aos prestadores de serviços hospitalares, pois efetuava a apuração do 1RPJ e CSLL sobre o percentual de 32%, sendo que deveria apurar o IRPJ sobre o percentual de 8% da receita bruta. (...) Assim, devido à redução do percentual da base de cálculo do imposto, a contribuinte apurou a existência de crédito de IRPJ no período de junho/2001 no Fl. 145DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 1002-000.101 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930408/2011-42 montante de R$ 1.745,01 (um mil e setecentos e quarenta e cinco reais e um centavos), requerendo a sua devida restituição. Dessa forma, diante da certificação dada pelo próprio fisco do caráter hospitalar dos serviços prestados peia manifestante e, por contingência, ser o IRPJ da contribuinte devido sobre uma base de cálculo de 8% da receita bruta, não pode ser negado o pedido de restituição dos valores indevidamente pagos, pois, se assim fosse, estaria claramente demonstrado o caráter arrecadatório da Administração Pública, o que é constitucionalmente defeso pelo ordenamento jurídico pátrio. Sob essa perspectiva (a de que o Recorrente só tomou conhecimento detalhado dos documentos necessários ao reconhecimento de seu direito quando da ciência do acórdão recorrido), o indeferimento sumário do pedido de restituição pelo acórdão de Manifestação de Inconformidade levou à preclusão do direito de juntada na instância recursal dos documentos naquele referenciados que poderiam justificar o crédito suplicado. Assim, mesmo que tais documentos fossem agora colacionados, eventual julgamento sob tais condições implicaria inevitável supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição administrativa. Nesse quadro, para que não se corra o risco de ser alegado no futuro eventual cerceamento do direito de defesa do Recorrente, entendo que a melhor solução ao caso é dar a este nova oportunidade para apresentação da memória de cálculo e documentos que possam comprovar inequivocamente seu enquadramento como prestador de serviços hospitalares no período-base examinado nos autos, especialmente aqueles consignados no acórdão recorrido. Por todo o exposto, meu voto é no sentido de converter o presente julgamento em diligência à Unidade de Origem, a fim de que seja aferido se o contribuinte enquadra-se no conceito legal de prestação de serviços hospitalares e se houve efetiva prestação desta atividade no período-base examinado nesses autos, bem como seja efetuado o cálculo de eventual saldo de crédito a que faria jus o contribuinte decorrente da comprovação do exercício desta atividade, devendo a Unidade de origem intimá-lo a apresentar todos os documentos que entender necessários ao deslinde da questão e ressalvando-lhe o direito de apresentação de documentos que entenda pertinentes e possam conferir certeza e liquidez ao direito de crédito pretendido É como voto. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 146DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.904401/2012-47
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 RETIFICAÇÃO DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MATERIAL DA RETIFICAÇÃO A DCTF é o instrumento formal para confissão de débito. Por isso, quando apresentada antes de qualquer procedimento de ofício pela autoridade administrativa, tem o mesmo valor da original, e a substitui integralmente. Porém, após qualquer procedimento de ofício, a retificação da DCTF exige comprovação material. DIPJ. IMPOSTO A PAGAR. INFORMAÇÃO NECESSÁRIA. NÃO SUFICIENTE. Conforme já pacificado neste Conselho, a informação prestada em DIPJ é condição necessária, mas não suficiente, para comprovar a existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior, pelo fato de ter apenas caráter informativo, conforme súmula n° 92
Numero da decisão: 1003-000.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MATERIAL DA RETIFICAÇÃO A DCTF é o instrumento formal para confissão de débito. Por isso, quando apresentada antes de qualquer procedimento de ofício pela autoridade administrativa, tem o mesmo valor da original, e a substitui integralmente. Porém, após qualquer procedimento de ofício, a retificação da DCTF exige comprovação material. DIPJ. IMPOSTO A PAGAR. INFORMAÇÃO NECESSÁRIA. NÃO SUFICIENTE. Conforme já pacificado neste Conselho, a informação prestada em DIPJ é condição necessária, mas não suficiente, para comprovar a existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior, pelo fato de ter apenas caráter informativo, conforme súmula n° 92 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 44 01 /2 01 2- 47 Fl. 278DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.916 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.904401/2012-47 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 03-63.085, de 21 agosto de 2014, da 4ª Turma da DRJ/BSB, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente. A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 17000.59731.220710.1.3.04-0032 em 22/07/2010, e-fls. 223-227, utilizando-se de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica relativo ao 1° trimestre de 2009 para compensação dos débitos ali confessados. A compensação não foi homologada pela DRF Guarulhos ao argumento de que foram localizados um ou mais pagamentos a partir das características do DARF informado no PER/DCOMP mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos ali informados. Inconformada com a não homologação da compensação a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, que foi julgada improcedente pela DRJ/BSB. A ementa do acórdão prolatado foi a seguinte: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS-DCTF RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. A contribuinte tomou ciência por meio eletrônico do acórdão em 19/01/2015 (e-fl. 107). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, encaminhou recurso voluntário (e-fls. 110-111), onde repisa os mesmos argumentos usados na sua manifestação de Fl. 279DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.916 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.904401/2012-47 inconformidade, ou seja que os valores informados do IRPJ de R$ 15.523,22 e o valor compensado de R$ 9.528,06 em DCTF encaminhada em 18/09/2012 foram informados de maneira equivocada e por isso transmitiu a DCTF retificadora. Apresentou os seguintes documentos: - DCTF retificadora do 1° semestre de 2009; - DCTF retificadora do 1° semestre de 2009 com erros; - DIPJ 2010; - PER/DCOMP - Declaração de Compensação - DCTF junho/2010 - DIPJ 2011 Requer ao final o deferimento da compensação. É o relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente realizou recolhimento de IRPJ relativo ao 1° trimestre de 2009 no valor de R$ 33.635,12 na data de 30/04/2009, conforme comprova cópia do DARF acostado à e- fl. 222. O débito de IRPJ relativo ao 1° trimestre de 2009 foi confessado em DCTF original do 1° semestre de 2009 (e-fls. 12-43) encaminhada em 26/08/2009, no qual a Recorrente informa o valor de R$ 33.635,12 vinculado ao pagamento com DARF no mesmo valor. Na DIPJ 2010 original (e-fls. 191-241) , transmitida em 23/06/2010 consta na linha 34 da Ficha 14A-Apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido, o valor de R$ 25.051,28 de imposto de renda a pagar. A Recorrente encaminhou então em 22/07/2010 o PER/DCOMP nº 17000.59731.220710.1.3.04-0032 (e-fls. 223-227), no qual informou crédito de pagamento indevido ou a major de IRPJ relativo ao 1° trimestre de 2009 no valor de R$ 8.583,84. A compensação não foi homologada uma vez que o Fisco verificou que o pagamento realizado no valor de R$ 33.635,12 foi totalmente usado para quitar o débito Fl. 280DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.916 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.904401/2012-47 confessado em DCTF no mesmo valor, não restando crédito para compensação dos débitos declarados no PER/DCOMP. O Despacho Decisório foi emitido em 04/09/12 (e-fl. 88) com a ciência da contribuinte em 13/09/2012. Então, em 18/09/2012, a Recorrente encaminhou DCTF retificadora (e-fls 44-75) no qual diminuiu o valor do débito de IRPJ do 1° trimestre de 2009 para R$ 25.051,28 (na DCTF original o valor informado era de R$ 33.635,12 ). Há 2 formas de constituição do crédito tributário. Através de lançamento de ofício, realizado pela autoridade administrativa ou de confissão de débitos, este feito pelo próprio sujeito passivo da obrigação tributária. A DCTF é o instrumento formal para confissão de débito. Por isso, quando apresentada antes de qualquer procedimento de ofício pela autoridade administrativa, tem o mesmo valor da original, e a substitui integralmente. Porém, após qualquer procedimento de ofício, a retificação da DCTF exige comprovação material, com fulcro no inciso III, §2º do art. 11 da Instrução Normativa RFB 786/2007 (em vigor com o mesmo texto é a IN RFB nº 1599/2015, art. 9º, §2º, inciso III): No presente caso, estando o crédito tributário formalmente constituído pela DCTF original, para que fosse aceito a DCTF retificadora seria necessária prova de sua inexatidão. Seria necessário que a Recorrente comprovasse documentalmente a composição da Base de Cálculo, com os livros contábeis, tais como Diário, Razão, ou qualquer escrituração ou documento legal que se revista do caráter de prova e respectivos lastros documentais. A retificação da DCTF é possível mesmo após iniciado o procedimento fiscal, desde que o contribuinte apresente provas contábil-fiscais para demonstrar o erro de fato no preenchimento da DCTF (art. 145 e § 2º do art. 147 do CTN). A determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito anteriormente não declarado, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifei) As alterações promovidas pela Recorrente em relação ao preenchimento da DCTF não são meros erros formais. Em verdade, eles alteram significativamente o valor declarado, visto que reduzem o valor do débito. Em outras palavras, se o contribuinte equivocou-se no preenchimento da DCTF e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar o erro e qual o montante efetivamente devido. De acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância Fl. 281DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.916 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.904401/2012-47 e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Nos autos do processo, a Recorrente colacionou DCTF e DARF objetos da controvérsia, contudo não foi demonstrado, através de documentos contábil-fiscais o erro no preenchimento da DCTF apontado no recurso. Verifica-se que tal determinação foi também expressa no acórdão recorrido, conforme excerto abaixo colacionado. "No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF." Há que destacar que tais exigências são realizadas exatamente para que o princípio da verdade material seja observado. Considerar apenas as declarações de esfera de responsabilidade da própria Recorrente como cópias dos DARF e DCTF - não é observar o princípio da verdade material, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como comprovar o equívoco no preenchimento da DCTF. Há que se consignar ainda, que inobstante a Recorrente ter informado em DIPJ um débito de IRPJ no mesmo valor informado na DCTF retificadora não a exime de apresentar a documentação contábil-fiscal e demais documentos que lastreiem os lançamentos naqueles documentos, eis que conforme já pacificado neste Conselho, a informação prestada em DIPJ é condição necessária, mas não suficiente, para comprovar a existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior, pelo fato de ter apenas caráter informativo, conforme súmula abaixo transcrita: Súmula CARF nº 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Registre-se que todos os documentos dos autos foram analisados e não foi possível concluir a existência do erro de fato no preenchimento do valor do IRPJ relativo ao 1° trimestre de 2009 na DCTF original do 1° semestre de 2009. Por todo o exposto, considerando que a Recorrente não conseguiu comprovar de maneira inequívoco o direito alegado ao indébito, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 282DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.005481/2007-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em virtude da ocorrência da preclusão processual. INFRAÇÃO. GFIP. DEIXAR DE INFORMAR TODOS OS FATOS GERADOS. Configura infração deixar a empresa de informar mensalmente à Previdência Social, por intermédio de GFIP, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse daquele instituto. SÓCIOS-GERENTES. INDICAÇÃO EM RELATÓRIO CORESP. SÚMULA CARF N. 88. A “Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos -VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. DECLARAÇÃO EM GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. A simples declaração em GFIP não configura a denúncia espontânea. ATENUAÇÃO E RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. INOCORRÊNCIA. Não comprovada a correção da falta, não há que se falar nos institutos da relevação ou atenuação da penalidade, pois a correção da falta é requisito essencial para a obtenção dos benefícios fiscais referidos no IPC - Instrução para o Contribuinte que é parte integrante do Auto de Infração. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. ARTIGO 62 DO RICARF. SÚMULA N. 2 DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, salvo nas estritas hipóteses previstas no seu próprio Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2201-005.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, por tratar de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em virtude da ocorrência da preclusão processual. INFRAÇÃO. GFIP. DEIXAR DE INFORMAR TODOS OS FATOS GERADOS. Configura infração deixar a empresa de informar mensalmente à Previdência Social, por intermédio de GFIP, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse daquele instituto. SÓCIOS-GERENTES. INDICAÇÃO EM RELATÓRIO CORESP. SÚMULA CARF N. 88. A “Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos -VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. DECLARAÇÃO EM GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. A simples declaração em GFIP não configura a denúncia espontânea. ATENUAÇÃO E RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. INOCORRÊNCIA. Não comprovada a correção da falta, não há que se falar nos institutos da relevação ou atenuação da penalidade, pois a correção da falta é requisito essencial para a obtenção dos benefícios fiscais referidos no IPC - Instrução para o Contribuinte que é parte integrante do Auto de Infração. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. ARTIGO 62 DO RICARF. SÚMULA N. 2 DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, salvo nas estritas hipóteses previstas no seu próprio Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-24T18:59:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-24T18:59:26Z; Last-Modified: 2019-09-24T18:59:26Z; dcterms:modified: 2019-09-24T18:59:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-24T18:59:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-24T18:59:26Z; meta:save-date: 2019-09-24T18:59:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-24T18:59:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-24T18:59:26Z; created: 2019-09-24T18:59:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2019-09-24T18:59:26Z; pdf:charsPerPage: 2170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-24T18:59:26Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.005481/2007-02 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.342 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 7 de agosto de 2019 Recorrente AGRO COMERCIAL SANTA CRUZ LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em virtude da ocorrência da preclusão processual. INFRAÇÃO. GFIP. DEIXAR DE INFORMAR TODOS OS FATOS GERADOS. Configura infração deixar a empresa de informar mensalmente à Previdência Social, por intermédio de GFIP, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse daquele instituto. SÓCIOS-GERENTES. INDICAÇÃO EM RELATÓRIO CORESP. SÚMULA CARF N. 88. A “Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos -VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. DECLARAÇÃO EM GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. A simples declaração em GFIP não configura a denúncia espontânea. ATENUAÇÃO E RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. INOCORRÊNCIA. Não comprovada a correção da falta, não há que se falar nos institutos da relevação ou atenuação da penalidade, pois a correção da falta é requisito essencial para a obtenção dos benefícios fiscais referidos no IPC - Instrução para o Contribuinte que é parte integrante do Auto de Infração. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. ARTIGO 62 DO RICARF. SÚMULA N. 2 DO CARF. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 54 81 /2 00 7- 02 Fl. 477DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.342 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.005481/2007-02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, salvo nas estritas hipóteses previstas no seu próprio Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, por tratar de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração DEBCAD n. 37.058.136-9 lavrado por descumprimento de obrigação acessória, nos termos do que dispunha o artigo 32, IV e parágrafo 9º da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 9.528/97, combinado com o artigo 225, IV e § 4º do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99 (fls. 3). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fls. 8), a AGRO COMERCIAL SANTA CRUZ LTDA deixou de apresentar as GFIP nas competências de 01/2002 a 10/2006. Com efeito, foi aplicada a penalidade prevista no artigo 32, § 4º da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 9.528/97, combinado com o artigo 284, I e parágrafo 1º e artigo 373, ambos do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, sendo que a penalidade aplicável foi equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo em função do número de segurados, acrescida de 5% por mês calendário ou fração a partir do mês seguinte àquele em que o documento deveria ser entregue, atualizada nos termos do artigo 7º, VI da Portaria MPS/GM n. 342 de 16.08.2006, do que resultou a constituição do crédito tributário no importe de R$ 83.040,80 (fls. 9). A fiscalização indicou como corresponsáveis em relatório denominado CORESP os sócios-gerentes André Ferreira de Queiroga Cavalcanti e Sérgio Ferreira de Queiroga Cavalcanti, conforme se verifica da relação colacionada às fls. 6. Fl. 478DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.342 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.005481/2007-02 Constatou-se, ainda, a caracterização de grupo econômico, de modo que as empresas que integravam o grupo foram consideradas como responsáveis solidárias, nos termos do artigo 30, IX da Lei n. 8.212/91, conforme se pode observar dos seguintes Termos de Cientificação – Grupo Econômico: (i) Medasa – Medeiros Neto Destilaria de Álcool S.A. (fls. 16/17); (ii) São Luiz Agroindustrial S.A. (fls. 18/19); (iii) Usacruz Administração e Participação Ltda (fls. 20/21); e (iv) Lucati Administração e Participação Ltda (fls. 22/23). Notificada da autuação, a AGRO COMERCIAL SANTA CRUZ LTDA apresentou impugnação conjunta com os sócios-gerentes indicados pela autuação como corresponsáveis (fls. 32/56), sustentando, em preliminar, (i) a não aplicação da solidariedade dos sócios em razão de se tratar de sociedade limitada e em virtude da diferença entre solidariedade e subsidiariedade, (ii) nulidades contidas no auto de infração, nos termos do artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 e (iii) inexistência de notificação que possibilitasse o cumprimento da determinação legal e consequente regularização das GFIPs, e, no mérito, (a) o afastamento ou redução da multa, (b) o efeito confiscatório da multa aplicada e, por último, (c) a exclusão da multa, nos termos do artigo 138 do CTN. As empresas consideradas integrantes do grupo econômico também apresentaram defesas com conteúdo idêntico, sustentando, além daquelas alegações levantadas pela autuada, a impossibilidade de responsabilização de terceiros em virtude da inconstitucionalidade do artigo 30, IX da Lei n. 8.212/91 e a ausência de caracterização de grupo econômico, sendo que tais impugnações foram autuadas em volumes apartados e se encontram juntadas às seguintes folhas: (i) Medasa (fls. 89/119); (ii) Usacruz (fls. 166/196); (iii) São Luiz (fls. 212/242); e (iv) Lucati (fls. 274/304). Ocorre que em despacho de fls. 318/319, a 7ª Turma da DRJ de Salvador verificou que não constava do Relatório Fiscal do Auto de Infração qualquer referência à caracterização do grupo econômico, nos termos do artigo 30, IX da Lei n 8.212/91, combinado com os artigos 748 e 749 da Instrução Normativa SRP n. 03, de 14 de julho de 2005, de modo que o julgamento foi convertido em diligência para se fazer constar do referido Relatório todas as pessoas físicas e jurídicas vinculadas ao grupo econômico, bem como a indicação e comprovação de todos os fatos que levaram o Auditor Fiscal a tal conclusão. A Unidade Preparadora, então, elaborou Relatório Complementar de fls. 336/339, dispondo que as empresas supracitadas eram coligadas da AGRO COMERCIAL SANTA CRUZ LTDA, do que restaria caracterizado o grupo econômico, nos termos do artigo 748 da IN/SRP n. 03, de 14 de julho de 2005. Em relação aos fatos relevantes, a fiscalização entendeu que havia evidências de que a Agro Comercial Santa Cruz tinha sido constituída com a finalidade exclusiva de executar o serviço do setor rural da SANTA CRUZ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA, bem assim que havia contrato de mútuo celebrado entre as empresas e os respectivos quadros societários eram compostos praticamente pelas mesmas pessoas. Por essas razões, foi imputada a solidariedade às empresas integrantes do grupo econômico, nos termos do artigo 30, IX da Lei n. 8.212/91 e artigo 124, I e II do CTN, tendo sido reaberto novo prazo para apresentação de defesa. A AGRO COMERCIAL SANTA CRUZ LTDA foi devidamente cientificada do Relatório Complementar (AR de fls. 343), mas, estranhamente, quem apresentou a impugnação foi a SANTA CRUZ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA (fls. 351/ 381), reiterando os mesmos argumentos que haviam sido elencados na impugnação oferecida anteriormente pela empresa referida. Fl. 479DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.342 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.005481/2007-02 Em acórdão de fls. 408/421, a 7ª Turma da DRJ de Salvador entendeu por considerar o lançamento procedente, mantendo-se o crédito tributário, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2002 a 31/10/2006 GRUPO ECONÔMICO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. São responsáveis solidários pelo cumprimento da obrigação previdenciária principal, as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, entre si, conforme previsto no inciso IX do art. 30 da Lei n°8.212, de 1991. O responsável solidário é parte ilegítima para figurar no polo passivo de crédito lavrado por descumprimento de obrigação previdenciária acessória, consoante entendimento inserto no art. 179 da Instrução Normativa SRP nº 03/2005. SÓCIOS. SOCIEDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE. Os sócios das sociedades limitadas respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social (art. 13 da Lei n° 8.620/93, combinado com o art. 268 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99). CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. GFIP. DEIXAR DE INFORMAR TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração prevista no art. 32, inciso IV e parágrafos 3° e 9°, da Lei 8.212/91, deixar a empresa de informar mensalmente à Previdência Social, por intermédio de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse da mesma. ARTIGO 61, PARÁGRAFO 2° DA LEI 9430/96. NÃO APLICABILIDADE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O artigo 61 da Lei 9430/96 não se aplica às contribuições previdenciárias. No presente caso, aplica-se o que dispõe o artigo 32, parágrafos 4° e 7° da Lei n° 8.212/91, que regulam expressamente a penalidade pecuniária a ser cobrada em caso de descumprimento da obrigação acessória de não entregar, mensalmente, GFIP na rede bancária. DECLARAÇÃO EM GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. A simples declaração em GFIP não configura a denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN. ATENUAÇÃO E RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. INOCORRÊNCIA. Não comprovada a correção da falta, não há que se falar nos institutos da relevação ou atenuação, pois a correção da falta é requisito essencial para a obtenção dos benefícios fiscais referidos. Lançamento Procedente.” Ainda que a DRJ tenha considerado o lançamento procedente, o fato é que a responsabilidade solidária das empresas que haviam sido consideradas integrantes do grupo econômico foi afastada, conforme se percebe dos trechos transcritos abaixo: “Preliminares Ilegitimidade de parte (grupo econômico e sócios pessoas físicas) [...] A tese agora esposada é a de que não pode haver responsabilidade solidária de grupo econômico em créditos decorrentes de descumprimento de obrigação acessória (Auto de Fl. 480DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.342 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.005481/2007-02 Infração). Respalda este entendimento o Código Tributário Nacional (art. 122) e a Instrução Normativa MPS/SRP n° 03/2005 (art. 179). [...] Assim, com fulcro no ato normativo acima referido, depreende-se que o responsável solidário, integrante de grupo econômico, responderia somente pelas obrigações previdenciárias principais. As obrigações previdenciárias acessórias não estariam acolhidas por tal fundamentação. Por conseguinte, deverá ser afastada a responsabilidade solidária das empresas Medasa- Medeiros Neto Destilaria de Álcool S/A, São Luiz Agroindustrial S/A, Usacruz Administração e Participação Ltda. e Lucati Administração e Participação Ltda. por ilegitimidade de parte. Quanto as alegações insertas na peça de defesa das solidárias (configuração de grupo econômico) não serão abordadas por perda de objeto e exclusão das solidárias do polo passivo.” Devidamente notificada da decisão de 1ª instância em 13.05.2008 (fls. 426 e 476), a SANTA CRUZ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA apresentou, em 11.06.2008 (fls. 471 e 476), Recurso Voluntário de fls. 433/469, sustentando as razões de seu descontentamento. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico que o presente Recurso Voluntário cumpre os pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo a analisá-lo. Antes de adentramos na análise das alegações propriamente formuladas, impende fazer uma simples ressalva. É que quando do oferecimento da impugnação a Recorrente não arguiu quaisquer questões sobre a suposta decadência do crédito tributário. Sobre essa questão não houve debate em 1ª instância. Trata-se, aliás, de inovação recursal. Essa alegação encontra-se processualmente preclusa, já que não havia sido expressamente contestada na impugnação, nos termos do que preceitua o artigo 17 do Decreto 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhecê-las, porque estaria afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo vista a ocorrência da preclusão processual. Fl. 481DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.342 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.005481/2007-02 (Processo n. 13851.001341/2006-27. Acórdão n. 2802-00.836. Conselheiro(a) Relator(a) Dayse Fernandes Leite. Publicado em 06.06.2011).” Por essas razões, não devo conhecer das alegações de ocorrência de suposta decadência do crédito tributário aqui discutido. Alegações que devem ser examinadas Passo ao exame das demais questões, as quais, essas sim, hão de ser aqui enfrentadas, observando, de plano, que a Recorrente praticamente reproduz as alegações levantadas na peça impugnatória. A Recorrente sustenta, pois, as seguintes alegações: (i) Que o depósito recursal é nulo, inconstitucional e não deve ser exigível, haja vista que o STF assentou nos Recursos Extraordinários n. 388.359/PE, 389.383/SP e 390.513/SP que ‘a exigência do depósito prévio ofende a garantia constitucional da ampla defesa assegurada inclusive no processo administrativo’, vide artigo 5º, LV da Constituição Federal; (ii) Que nas sociedades limitadas os bens dos sócios não respondem por dívidas fiscais da sociedade, salvo se houver prática de ato com excesso de poder ou infração à lei, nos termos do artigo 134, VII e 135 do CTN, sendo que na hipótese dos autos não houve qualquer violação à lei e o Fisco sequer procedeu a apuração de irregularidades que culminasse na responsabilização dos sócios; (iii) Que o auto de infração encontra-se eivado de nulidades em relação aos requisitos elencados nos artigos 10 e 11 do Decreto n. 70.235/72; (iv) Que não houve notificação para que pudesse cumprir com a determinação expressa em lei e regularizar as GFIP; (v) Que a multa ou deve ser afastada em razão da boa-fé da empresa ao acostar os documentos exigidos pela fiscalização ou deve ser atenuada; (vi) Que a multa aplicada é desproporcional e tem efeito confiscatório, já que não é viável que sobre débitos tributários incidam multas em percentuais superiores a 20%, de sorte que deve ser fixada de acordo com o que estabelece o artigo 61, § 2º da Lei n. 9.430/96, por força do artigo 106, II, “c” do CTN; e (vii) Que a multa deve ser excluída em razão do instituto da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados. Da desnecessidade de depósito recursal No que diz respeito à alegação sobre a exigência de arrolamento de bens e direitos de valor equivalente a 30% do montante da dívida como pressuposto de admissibilidade de Fl. 482DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.342 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.005481/2007-02 recurso voluntário, nos termos do que dispunha o artigo 33, § 2º do Decreto n. 70.235/72, é de se reconhecer que a questão perdeu seu objeto e, portanto, resta superada. Apenas a título de esclarecimentos, é de se registrar que o Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária de 29.10.2009, DJe n. 210 de 10.11.2009, aprovou a edição da Súmula Vinculante n. 21, conforme transcrevo abaixo: “Súmula Vinculante 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.” Por essas razões, e levando em conta o que dispõe o artigo 62, § 1º, I do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais – RICARF, reafirmo que a questão perdeu seu objeto e, por conseguinte, resta superada. Responsabilidade solidária e ilegitimidade dos sócios-gerentes Em relação à alegação de que os sócios não devem responder por dívidas fiscais da sociedade, salvo se houver prática de ato com excesso de poder ou infração à lei, nos termos do artigo 134, VII e 135 do CTN, penso que a questão deve ser melhor analisada a partir da autuação, passando-se, em seguida, para análise dos fundamentos erigidos pela decisão de 1ª instância. A fiscalização elaborou relatório denominado CORESP – RELAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS, indicando como corresponsáveis os sócios-gerentes André Ferreira de Queiroga Cavalcanti e Sérgio Ferreira de Queiroga Cavalcanti (fls. 6). De toda sorte, a impugnação da AGRO COMERCIAL SANTA CRUZ LTDA foi apresentada em conjunto com os sócios-gerentes indicados. Talvez a indicação ali realizada servisse tão-somente para fins meramente informativos ou cadastrais, não sendo atribuída qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária pelo lançamento aqui discutindo, até porque a fiscalização não demonstrou quaisquer das circunstâncias que comprovassem tal atribuição, conforme bem estabelecem os artigos 124 e 135 do CTN. E quando da elaboração do Relatório Complementar ao Auto de Infração (fls. 336/339), a Unidade Preparadora apenas fez referência às empresas integrantes do grupo econômico e não às figuras dos sócios-gerentes. A responsabilidade solidária foi ali imputada exclusivamente às empresas integrantes do grupo, nos termos do que prescreve os artigos 30, IX da Lei n. 8.212/91 e 124 do CTN, sendo que os sócios-gerentes foram indicados tão-somente para fins de se demonstrar a caracterização do grupo econômico. Confira-se: “III - Da Solidariedade Entre Empresas Integrantes de um Mesmo Grupo Econômico 4. A solidariedade entre as empresas integrantes de um mesmo grupo econômico, para fins de recolhimento de contribuições previdenciárias, vem expressamente prevista pelo inciso IX do artigo 30 da Lei do Custeio da Previdência Social n°. 8.212, de 24 de julho de 1.991: ‘Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem eis seguintes normas: (...) Fl. 483DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.342 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.005481/2007-02 IX — as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei;’ 5. Pelo Código Tributário Nacional — CTN instituído pela Lei n. 5.172, de 25.10.66, artigo 124, incisos I e II, Dispõe: ‘Art. 124. Silo solidariamente obrigadas: I — as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II — as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único — A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordem.’ Ocorre que a 7ª Turma da DRJ de Salvador acabou entendendo pela responsabilidade dos sócios-gerentes, nos termos dos artigos 13 da Lei n. 8620/93 e 268 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99. É ver-se: “Preliminares Ilegitimidade de parte (grupo econômico e sócios pessoas físicas) [...] No que concerne à preliminar de ilegitimidade passiva dos sócios pessoas físicas, não assiste razão à Santa Cruz Açúcar e Álcool Ltda. Relevante salientar que, os débitos para com a Seguridade Social têm repercussão direta ou via reflexa em todos os âmbitos da sociedade organizada, de tal forma que possuem importância capital para o bem-estar geral de toda a população. E, é neste compasso que o legislador e o executivo atribuem atenção especial a estes débitos, imprimindo regramento especifico na Lei n.º 8.620, de 05.01.93, art. 13 e art. 268 do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 1999 (...). [...] Neste compasso, não há que se falar em exclusão de sócios do presente lançamento, pois, como demonstrado acima, estes respondem solidariamente com a empresa pelos créditos junto à Seguridade Social. É aí que a decisão recorrida merece ser reformada. O crédito tributário é constituído pelo lançamento, nos termos do artigo 142 do CTN, sendo de competência privativa da autoridade administrativa fiscalizadora e não judicante. A atividade de lançamento é plenamente vinculada à lei e embora em princípio seja imutável, poderá ser alterada em razão da própria legalidade, nos termos do que estabelece o artigo 145 do CTN. Mas, ainda assim, não caberá à autoridade judicante introduzir novos critérios jurídicos que não constaram do lançamento, porquanto tal hipótese traduzir-se-ia em novo lançamento. A autoridade judicante de 1ª instância, como o próprio nome está a indicar, apenas tem competência para julgar o procedimento de constituição do crédito tributário, nos termos do artigo 25, I do Decreto n. 70.235/72, verificando se o lançamento foi realizado em consonância com os ditames legais válidos e vigentes à época da autuação, sendo-lhe defeso, pois, inserir novos critérios jurídicos no lançamento, conforme prescreve o artigo 146 do CTN. A revisão do lançamento tributário em razão da mudança de critérios jurídicos é atividade vedada. Em comentários ao artigo 146 do CTN, Hugo de Brito Machado1 dispõe o seguinte: 1 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, P. 85. Fl. 484DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.342 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.005481/2007-02 “A imodificabilidade do critério jurídico na atividade de lançamento tributário é um requisito para a preservação da segurança jurídica. Na verdade, a atividade de apuração do valor do tributo é sempre uma atividade vinculada. A possibilidade de mudança de critério jurídico, seja pela mudança de intepretação, seja pela mudança do critério de escolha de uma das alternativas legalmente permitidas, transformaria a atividade de lançamento em atividade discricionária, o que não se pode admitir em face da própria natureza do tributo, que há de ser cobrado, por definição mediante atividade plenamente vinculada. É nesse mesmo sentido que também aduz Leandro Paulsen2: O art. 146 do CTN positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas anteriores. Na minha percepção, a decisão da DRJ acabou por introduzir novos critérios em relação àqueles adotados pela autoridade administrativa no exercício de lançamento. Como afirmei anteriormente, a indicação dos sócios-gerentes no CORESP – RELAÇÃO DE CO- RESPONSÁVEIS se deu com finalidade meramente informativa ou cadastral, não lhes sendo atribuída qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária pelo lançamento aqui discutindo. Tanto é que a fiscalização sequer elegeu qualquer dispositivo como fundamento legal para a atribuição da responsabilidade solidária. Diferentemente, a decisão de 1ª instância, essa sim, acabou por fundamentar a atribuição da responsabilidade solidária dos sócios-gerentes nos termos do que estabelece os artigos 13, da Lei 8.620/93 e 268 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 1999. É nesse ponto que a decisão recorrida merece reparos. Entendo que a fiscalização previdenciária não atribuiu responsabilidade solidária ou subsidiária aos sócios-gerentes ao indicá-los no CORESP – RELAÇÃO DE CO- RESPONSÁVEIS, pois tal documento é meramente informativo. A indicação ali realizada teve finalidade informativa ou cadastral. É nesse sentido que há muito vem se manifestado este Tribunal, cujas ementas transcrevo abaixo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 05/03/2004 a 09/06/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM INFORMAÇÕES INEXATAS EM RELAÇÃO AOS DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. CO-RESPONSÁVEIS - A fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta aos sócios, apenas elenca no relatório fiscal, quais seriam os responsáveis legais da empresa para efeitos cadastrais. [...] 2 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado. Fl. 485DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.342 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.005481/2007-02 (Processo n. 44021.000164/2007-49. Acórdão n. 2401-00.810. Conselheiro Relator Marcelo Freitas de Souza Costa. Publicado em 03.12.2009). A propósito, esse entendimento é objeto da Súmula Vinculante n. 88 do CARF, conforme transcrevo a seguir: “Súmula CARF nº 88 A “Relação de Co-Responsáveis – CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos –VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por essas razões, não há que se falar na responsabilidade solidária dos sócios- gerentes, uma vez que o Relatório CORESP não tem o condão de atribuir responsabilidade às pessoas ali indicadas, tendo finalidade meramente informativa. Nulidades contidas no auto de infração e ausência de intimação para regularização das GFIP No que tange às alegações de que o auto de infração encontra-se eivado de nulidades em relação aos requisitos elencados nos artigos 10 e 11 do Decreto n. 70.235/72, bem assim que não houve notificação para que pudesse cumprir com a determinação expressa em lei e regularizar as GFIP, penso que não assiste razão à Recorrente. Note-se que os requisitos elencados nos artigos 10 e 11 do Decreto n. 70.235/72 dizem respeito, respectivamente, ao próprio lançamento e à sua correspondente notificação. Enquanto o artigo 10 descreve os requisitos que devem ser cumpridos pelo agente fiscal por ocasião da lavratura do auto de infração e cuja desobediência pode levar a invalidade do ato, o artigo 11 diz respeito à notificação que, aliás, é pressuposto essencial do ato-fato de lançamento. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; Fl. 486DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.342 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.005481/2007-02 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Como se pode observar, ao lavrar o auto de infração e cientificar o contribuinte o agente fiscal realiza ato de conteúdo normativo, introduzindo uma norma individual e concreta que vincula os sujeitos por meio de uma obrigação jurídica. É essa relação jurídica que impõe o dever de o sujeito passivo pagar uma determinada quantia nas bases explicitadas pelo próprio ato administrativo de lançamento. Para que a norma introduzida seja considerada válida deve (i) encontrar fundamento em norma superior que a autorize, (ii) obedecer ao procedimento previsto em lei para sua introdução e (iii) o ato ser realizado pela autoridade competente. Ocorre que em nenhum momento a Recorrente demonstra ou aponta quais foram os requisitos violados e os supostos prejuízos dali oriundos. Ao revés, suas alegações são um tanto vagas e genéricas e não têm quaisquer relações com a hipótese dos autos, mas, sim, com situações abstratas que poderiam desencadear a nulidade do auto de infração por violação aos requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n. 70.237/72. A rigor, é bem verdade que a decisão de piso examinou detidamente essas alegações de nulidade do auto de infração, tendo concluído que se tratavam de alegações genéricas e não prosperariam, conforme se pode observar dos trechos abaixo transcritos: “Nulidades Quanto As alegações genéricas da existência de "nulidades" não prosperam. O contribuinte foi regularmente intimado da ação fiscal e do lançamento. O Mandato de Procedimento Fiscal (MPF) e o Terrno de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), fls. 10, 11 e 12, foram cientificados ao contribuinte por via postal, em 07/11/2006, confonne comprovante de envio à fl. 13. Já o lançamento foi cientificado por via pessoal, em 05/01/2007, conforme rubrica aposta na folha de rosto do AI. O servidor que lançou a multa é competente em razão da espécie tributária ou do domicílio do sujeito passivo. O lançamento foi procedido pelo Auditor Fiscal da Previdência Social, Sr. Antenógenes Borges de Moura, matrícula 1142243, conforme rubrica aposta na folha de rosto do AI e informação contida no MPF (fl.10). A determinação da matéria tributável (cálculo da multa) e seu respectivo fundamento legal foram devidamente explicitados nos Relatórios Fiscais, planilha (fls. 06 a 09) e na folha de rosto do AI. Um simples exame ocular na folha de rosto do AI é suficiente para perceber que o AI foi lavrado em 20/ 12/2006, às 14 horas e 44 minutos.” Tal como bem analisado pela decisão de 1ª instância, também entendo que na hipótese dos autos não há que se falar em quaisquer nulidades do auto de infração e/ou da notificação. À toda evidência, a fiscalização agiu em consonância com os artigos 10 e 11 do Decreto n. 70.235/72. As alegações de que não houve notificação para regularizar as GFIP também não merecem prosperar. A propósito, tais alegações não têm qualquer correlação com os requisitos elencados nos artigos 10 e 11 do Decreto n. 70.235/72, como leva a crer a Recorrente. Ao que parece, a Recorrente entende que deveria ter sido notificada para regularizar as incorreções contidas nas GFIP e somente na hipótese de não fazê-lo, aí, sim, poderia a fiscalização lavrar o respectivo auto de infração. Contudo, não é assim que funciona. O descumprimento da legislação tributária ensejará, de plano, a aplicação de sanção, independente da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme preceitua o artigo 136 do CTN. Fl. 487DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.342 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.005481/2007-02 Não caberia à fiscalização notificar a Recorrente para regularizar as GFIP antes mesmo de lavrar o respectivo auto de infração. Aliás, tal notificação se deu conjuntamente com a notificação do AI, haja vista que o próprio Relatório denominado IPC – Instrução para o Contribuinte é parte integrante da autuação e contém regras claras sobre a regularização do débito e apresentação da defesa. Veja-se: “2.7.- A multa poderá ser atenuada ou relevada: a) a multa aplicada será atenuada em 50% se o contribuinte infrator corrigir a falta até a decisão da autoridade julgadora competente; b) a multa aplicada será relevada desde que os requisitos seguintes estejam presentes, cumulativamente: * correção da falta até a data da ciência da Decisão-Notificação pelo interessado; * pedido do autuado dentro do prazo de defesa, impugnada ou não a infração; * ser o contribuinte infrator primário; * inexistência de circunstâncias agravantes.” Penso que também nessa parte a decisão de 1ª instância foi prolatada corretamente, conforme se infere dos trechos transcritos abaixo: “No que concerne à alegação de que a Empresa jamais foi notificada à parte com relação à regularização das GFIP, oportunizando-lhe a possibilidade de cumprir com as determinações expressas da lei, não se sustenta. A obrigação de entregar, mensalmente, GFIP na rede bancária tem previsão expressa na Lei 8.212, de 1991. Desde o início da ação fiscal (07/11/2006) e até a data de ciência desta decisão (redação do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999, vigente na época do lançamento), teve o contribuinte, aproximadamente, um ano e quatro meses para regularizar as GFIP e, no entanto, até a presente data, não comprovou a correção da falta. Assim, tal alegação cai no vazio ao simples exame dos fatos ocorridos. A bem da verdade é que desde o início da autuação fiscal a Recorrente havia sido notificada para corrigir a falta e nada fez. Por essas razões, entendo que não lhe assiste razão nesse ponto, tal como já havia se manifestado a própria DRJ. Alegações sobre a multa Também penso que não assiste razão à Recorrente em relação às alegações sobre a multa, conforme demonstrarei adiante. A suposta boa-fé da empresa ao acostar os documentos exigidos pela fiscalização é de todo irrelevante para fins de redução ou atenuação da penalidade, salvo nas hipótese em que a própria legislação assim o permite, o que não é a hipótese dos autos. Porque no campo das sanções tributárias a regra geral é que a culpa já é suficiente para a responsabilização do agente, sendo que a necessidade do dolo é que deve ser expressamente exigida, quando assim entender o legislador, conforme bem preceitua o artigo 136 do CTN. Parte da doutrina especializada dispõe que longe de estipular a responsabilidade objetiva o artigo 136 do CTN apenas dispensa a exigência de conduta dolosa como elemento Fl. 488DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.342 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.005481/2007-02 essencial da infração, mas não dispensa a culpa em quaisquer dos seus três graus (negligência, imperícia ou imprudência). É como pensa Leandro Paulsen 3 : “O art. 136 do CTN, ao dispor que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, dispensa o dolo como elemento dos tipos que definem as infrações tributárias. Não se requer, portanto, que o agente tenha a intenção de praticar a infração, bastando que haja com culpa. Esta (a culpa), por sua vez, é presumida, porquanto cabe aos contribuintes agir com diligência no cumprimento das suas obrigações fiscais. Essa presunção relativa pode ser afastada pelo contribuinte que demonstre que agiu diligentemente. Aliás, o próprio Código afasta expressamente a imposição de penalidades, por exemplo, quando o contribuinte tenha incorrido em ilegalidade induzido por normas complementares que observou (art. 100, parágrafo único, do CTN). O Judiciário tem afastado a aplicação de penalidades, em muitos casos, referindo a boa-fé no contribuinte, conforme nota adiante.” Mas há quem entenda que a responsabilidade elencada no artigo 136 do CTN é objetiva. É como dispõe Sacha Calmon Navarro Coêlho 4 : “O ilícito puramente fiscal é, em princípio, objetivo. Deve sê-lo. Não faz sentido indagar se o contribuinte deixou de emitir uma fatura fiscal por dolo ou culpa (negligência, imperícia ou imprudência). De qualquer modo a lei foi lesada. De resto se se pudesse alegar que o contribuinte deixou de agir por desconhecer a lei, por estar obnubilado ou por ter-se dela esquecido, destruído estaria todo o sistema de proteção jurídica da Fazenda.” De toda sorte, quero deixar claro que nos termos do artigo 136 do CTN, salvo disposição de Lei em contrário – não é essa a hipótese dos autos –, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. São essas as razões pelas quais entendo que não há que se falar no afastamento ou atenuação da multa, tal como pretende à Recorrente. Já as alegações de que a multa é desproporcional e tem efeito confiscatório não podem ser aqui apreciadas. O fato é que a multa foi aplicada com base na legislação vigente à época da autuação, nos termos do artigo 32, § 5º da Lei n. 8.212/91, com redação dada pelo Lei n. 9.528, de 10/12/97, combinado com o artigos 284, II e 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, restando concluir que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do CTN. Também não se admite que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF possa afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto, nos termos do que estabelece o próprio artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado 3 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado. 4 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e Prática das Multas Tributárias. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, P. 55/56. Fl. 489DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.342 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.005481/2007-02 pela Portaria MF n. 343, de junho de 2015, e a Súmula n. 2 do CARF, conforme se observa abaixo: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Acrescente-se que no que concerne à legalidade dos atos infralegais, o artigo 16 da Lei n. 12.833, de 20.06.2013 inseriu o parágrafo único no artigo 48 da Lei 11.941/2009. Porém, ao sancionar a referida Lei a então Presidente da República vetou o inciso II do referido parágrafo único. Confira-se: “Art. 48. (...) Parágrafo único. São prerrogativas do Conselheiro integrante do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: I - somente ser responsabilizado civilmente, em processo judicial ou administrativo, em razão de decisões proferidas em julgamento de processo no âmbito do CARF, quando proceder comprovadamente com dolo ou fraude no exercício de suas funções; e II – (VETADO). Razões do veto: o CARF é órgão de natureza administrativa e, portanto, não tem competência para o exercício de controle de legalidade, sob pena de invasão das atribuições do Poder Judiciário.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com os artigos 142 e 149 do CTN e que, por outro lado, não cabe ao CARF pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas aplicadas, reafirmo que nesse ponto não assiste razão à Recorrente. Dando continuidade ao exame das alegações a respeito da multa, também não vejo como concordar com a Recorrente ao dispor que a multa deve ser excluída em razão do instituto da denúncia espontânea, conforme prescreve o artigo 138 do CTN. O instituto da denúncia espontânea só deve ser aplicado quando o contribuinte dirige-se à fiscalização com o intuito de colocar-se em situação de regularidade e, resgatando as pendências deixadas e ainda desconhecidas por parte do Fisco, noticia o descumprimento da legislação tributária, bem assim se coloca, de fato, em situação regular, cumprindo suas obrigações. Como bem apontou a decisão de 1ª instância, não foi o que ocorreu na hipótese dos autos, conforme se pode observar dos trechos abaixo transcritos: “Não merece prosperar o pedido da Impugnante de exclusão da multa do presente lançamento, uma vez que a empresa contribuinte declarou os valores em GFIP, ocorrendo a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. A denúncia espontânea é uma das causas de exclusão da responsabilidade tributária, prevista no art. 138 do CTN. Na órbita previdenciária, o art. 588, § 2°, da Instrução Normativa SRP n.° 3, de 14/07/2005, na redação vigente à época, definiu como inicio do procedimento fiscal, para fins de perda dessa espontaneidade, a ciência do MPF pelo sujeito passivo. Assim, com a regular intimação do sujeito passivo pelo MPF, fica excluída sua espontaneidade relativamente aos atos anteriores praticados. Fl. 490DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-005.342 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.005481/2007-02 O MPF recebido pelo contribuinte em 07/11/2006 (fls. 13), excluiu a espontaneidade do sujeito passivo. Não há que se falar, portanto, em denúncia espontânea no caso presente. [...] Ora, a simples declaração em GFIP não configura a denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN, mesmo porque não se configurou o pagamento dos tributos e dos juros moratórios correspondentes antes da ação fiscal. Ressalto ainda que o presente lançamento configura justamente a penalidade pela entrega de GFIP na rede bancária com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.” Como se pode constatar, em nenhum momento a Recorrente tomou a iniciativa de se dirigir ao Fisco e, resgatando as pendências deixadas e ainda desconhecidas por parte do Fisco, informou sobre o descumprimento da legislação tributária, e muito menos o fez antes de qualquer procedimento fiscalizatório. Por essas razões, não há como concordar com as alegações da Recorrente ao defender a aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço parcialmente do presente Recurso Voluntário e, na parte conhecida, voto por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 491DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.000547/2008-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. BENS COMUNS. A declaração dos rendimentos tributáveis produzidos por imóvel do casal, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges, está sujeita a comprovação de que o imóvel constitui-se em bem comum. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS São considerados dedutíveis na apuração do imposto de renda da pessoa física os gastos com despesas médicas, inclusive com planos de saúde, desde que tenham sido efetuados com o contribuinte e seus dependentes indicados na declaração de ajuste e que estejam comprovados com documentação hábil.
Numero da decisão: 2002-001.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor parcial de R$22.500,00. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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BENS COMUNS. A declaração dos rendimentos tributáveis produzidos por imóvel do casal, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges, está sujeita a comprovação de que o imóvel constitui-se em bem comum. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS São considerados dedutíveis na apuração do imposto de renda da pessoa física os gastos com despesas médicas, inclusive com planos de saúde, desde que tenham sido efetuados com o contribuinte e seus dependentes indicados na declaração de ajuste e que estejam comprovados com documentação hábil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor parcial de R$22.500,00. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 05 47 /2 00 8- 23 Fl. 139DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.379 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.000547/2008-23 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 14/21), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2004. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$3.553,13 para saldo de imposto a pagar de R$21.274,48. A notificação noticia compensação indevida de carnê-leão, omissão de rendimentos e deduções indevidas com dependentes e de despesas médicas. Impugnação Cientificada à contribuinte em 22/1/2008, a NL foi objeto de impugnação, em 18/2/2008, às fls. 2/60 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida:  Apresentou tempestivamente sua Declaração Anual de Ajuste, RPF/2004/2003, na qual, fez constar sua renda auferida, no valor de R$ 84.550,00 oitenta e quatro mil, quinhentos e cinqüenta reais), na qual, consignou como CARNE LEÃO pago, no código 0190, a importância de R$ 4.276,74 (quatro mil, duzentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos);  Consignou em sua DECLARAÇÃO, um DEPENDENTE na condição de filha (SAMAR A. RASLAN), e complementou suas Deduções legais, com DESPESAS MÉDICAS na importância de R$36.337,01, ....  Na revisão de oficio, foi detectada diferença de CARNE LEÃO não recolhida, no de R$ 2.213,29 ( dois mil, trezentos e quatorze reais e vinte e nove ), que verdadeiramente reconhece como glosa legítima;  Quanto à despesa de DEPENDENTE, discorda totalmente, uma vez que, essa dependente legal, responde pela condição de FILHA, com idade prevista na vigente, satisfazendo todas as condições para que a despesas nessa seja pleiteada. Para tanto, faz juntada da Certidão de Nascimento como inequívoca da relação de dependência;  Quanto à possível omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, no caso co a FONTE PAGADORA STELMAT TELEINFORMÁTICA LTDA - CNPJ. _950.386-0001-00, no valor total de R$ 26.750,00 (vinte e seis mil, setecentos cinqüenta reais), com o valor retido de R$ 2.293,67 ( dois mil, duzentos e noventa e três reais e sessenta e sete centavos), também discorda de plano, visto tratar-se de rendimento produzido por bem comum, para o qual legislação em vigor, permite que tais rendimentos sejam suportados na proporção meação, ou, alternativamente, suportado integralmente na Declaração de Rendimentos de um dos cônjuges, mesmo quando um deles, tenha ido à Óbito. Não poderá ocorrer a tributação "bis in idem" sobre o mesmo rendimento;  O rendimento da referida Fonte Pagadora (STELMAT) cujo comprovante anexa, foi devidamente consignado, por opção da lmpugnante, na Declaração de rendimentos de LOUTFI SALIM BOU RASLAN - CPF. n° 003.718.901- 87, com dedução de R$ 2.475,00 (dois mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), a titulo de comissão prevista em lei;, razão pela qual, deve ser totalmente desconsiderado valor, como rendimento possivelmente omitido, Fl. 140DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.379 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.000547/2008-23 pela Impugnante, com a subtração desse valor, no ajuste do lançamento de ofício;  Questiona a glosa das despesas médicas, consignadas em sua Declaração, com total amparo legal e, apresenta os comprovantes correspondentes. . Anexa aos autos os documentos de fls. 05/45. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade, julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 122/131. Por falha na digitalização, consta apenas parte da decisão original às fls. 96/104): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 SOCIEDADE CONJUGAL. RENDIMENTOS PRODUZIDOS PELOS BENS COMUNS. PROVA. A tributação dos rendimentos decorrentes de bens comuns do casal pode ser feita em separado na proporção de 50% para cada cônjuge, cabendo-lhes a prova da propriedade comum. GLOSA DE DEPENDENTES Demonstrado que as pessoas relacionadas como dependentes na declaração do contribuinte satisfazem as condições para tal, deve ser restabelecido o valor glosado relativamente a esta rubrica. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, não podendo ser acolhidos recibos que não indicam o paciente, não tendo sido provados o efetivo pagamento e a prestação do serviço. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considerar-se-á não impugnada matéria não expressamente contestada. A decisão recorrida decidiu por restabelecer as deduções com dependente e de parte das despesas médicas. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 23/12/2010 (fl. 110), a contribuinte, em 21/1/2011 (fl. 112), apresentou recurso voluntário, às fls. 112/136, alegando, em apertado resumo, que: - precisou recorrer a tratamento especializado, tendo efetuado despesas com fisioterapia e odontologia, não cobertas por seu plano de saúde. - os recibos juntados foram emitidos em obediência às normas legais e consignam as informações relativas aos serviços prestados e a quitação do pagamento. - discorre sobre cada uma das despesas, efetuadas em benefício próprio e de sua dependente. - quanto à realização dos pagamentos, defende que caberia à RFB diligenciar junto aos profissionais. - a exigência de pagamentos por meio de cheques ou cartão de crédito não teria respaldo legal. - alega que se os profissionais informaram o recebimento dos valores declarados e a RFB aceitou suas declarações, as glosas das despesas seriam indevidas. Fl. 141DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.379 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.000547/2008-23 - no tocante à omissão de rendimentos, argumenta que teriam sido informados integralmente na declaração do cônjuge, tratando-se de rendimento de aluguel produzido por bem comum do casal. A inclusão em sua declaração representaria bis in idem. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Mérito Omissão de rendimentos No tocante à omissão de rendimentos, em sua impugnação, a contribuinte alegou que os rendimentos seriam decorrentes de aluguéis e teriam sido ofertados à tributação na declaração do espólio do cônjuge. Na apreciação da matéria, a decisão recorrida registrou: No caso em análise, A impugnante não apresenta certidão de casamento para se aferir o regime de casamento. Além do mais não há quaisquer informações que permitam saber qual o imóvel alugado, o qual permitiria saber qual a data de aquisição do mesmo para, juntamente com a certidão de casamento, aferir se realmente se trata de um bem comum. Desta forma, não é possível saber que bens foram alugados e se são comuns e se, assim sendo, os rendimentos provenientes de seus bens deveriam ser tributados em suas respectivas declarações, ou ainda se o bem foi adquirido em condomínio, o que também não foi provado no caso em questão. Desta forma, não há elementos que demonstrem que o bem que deu causa aos rendimentos objeto do lançamento seja um bem comum, decorrente de sociedade conjugal ou de regime de condomínio, não devendo, pois, ser alterado o lançamento. Em seu recurso, a recorrente limitou-se a juntar novamente a Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL em nome de Loufti Salim Bou Raslan, que seria seu cônjuge. Registro que a recorrente não nega o recebimento dos rendimentos, mas sustenta que teriam sido ofertados à tributação na declaração do cônjuge. Acerca dos rendimentos produzidos por bem comum do casal, a regra geral para tributação é de 50% (cinquenta por cento) do total dos rendimentos recebidos para cada cônjuge, podendo, por opção, ser tributado 100% (cem por cento) em nome de um dos cônjuges. Assim, para verificar a correta tributação dos rendimentos tidos por omitidos, caberia a recorrente demonstrar que os rendimentos em discussão decorreriam de aluguel de bem comum do casal, mediante apresentação dos documentos atinentes ao imóvel, bem como da união do casal. Fl. 142DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.379 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.000547/2008-23 Entretanto, ainda que ciente da decisão proferida, a recorrente nada apresentou nesse sentido. Sem as provas necessárias a respaldar a alegação da recorrente, correta a decisão de piso. Despesas Médicas Em relação às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Venho reiteradamente manifestando entendimento de que é possível a exigência fiscal de comprovação do efetivo pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito, mas também dever do Fisco exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento. No caso, como não houve atendimento à intimação, entendo que a autoridade julgadora poderia exigir elementos adicionais aos recibos para formar sua convicção. No entanto, verifico que ela não procedeu à intimação da contribuinte para isso. A meu ver, a recusa aos recibos deve ser precedida de prévia intimação aos contribuintes, de forma a proporcionar seu direito ao contraditório e à ampla defesa, o que não ocorreu nesses autos. Quanto à exigência de beneficiário, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 23 da RFB, publicada no sitio da Secretaria da Receita Federal do Brasil em 10 de fevereiro de 2014, dispõe que, na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico ter sido emitido em nome do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal foram constatados razoáveis indícios de irregularidades. Considerando-se as disposições contidas na Solução de Consulta Interna nº 23 da Cosit e tendo em conta que a autoridade julgadora não apontou expressamente indícios de irregularidade ou inidoneidade nos recibos emitidos, devem ser tomados como pacientes beneficiários aqueles indicados nos recibos juntados. Feitas essas considerações, entendo que devem ser acatadas as despesas abaixo indicadas: Simone Pinheiro – R$9.000,00 (fls.30/34 e 42/47) Silvia Souza – R$7.500,00 (fls.36/38) Arlindo – R$6.000,00 (fls.39/41) No tocante à profissional Silvana Prado, é de se manter a decisão recorrida. Os recibos encontram-se às fls. 25/28 e não consignam beneficiários. Fl. 143DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.379 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.000547/2008-23 Ora, se somente são dedutíveis as despesas médicas próprias e dos dependentes informados pelos contribuintes (art. 8º, § 2º, inc. II, da Lei 9.250, de 1995), a identificação dos pacientes nos recibos é fundamental e indispensável. Acerca da alegação de que caberia à RFB fazer a verificação junto ao profissional, esclareço que, no caso, o ônus é da contribuinte. Todas as deduções pleiteadas na declaração estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (art. 73 do RIR/1999), podendo ser glosadas se os contribuintes não conseguirem comprová-las ou justificá-las. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos de despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos. Conclusão Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor parcial de R$22.500,00. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 144DF CARF MF

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7864014 #
Numero do processo: 10940.903777/2011-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara-Terceira Seção do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra-Presidente (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INDÚSTRIA DE ALIMENTOS Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara-Terceira Seção do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra-Presidente (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Trata-se de pedido eletrônico de ressarcimento (PER) nº 32428.08921.291208.1.1.104279 (fls. 02 a 04), transmitido em 29/12/2008, de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep de incidência não cumulativa, vinculados à receita não tributada no mercado interno, apurados no 2º trimestre calendário de 2008, no valor de R$ 1.573.311,99. Do procedimento fiscal Os procedimentos levados a efeito junto à contribuinte fazem parte da verificação de ofício das contribuições bem como dos PER/Dcomp apresentados pela Batávia S/A, no período entre 2007 e 2008, ano de sua incorporação pela interessada - de acordo com a cópia da Ata da Assembléia Geral Extraordinária a empresa Batávia S/A foi incorporada pela Brasil Foods S.A, CNPJ 01.838.723/000127 (nova denominação de Perdigão S.A.).. Relativos a ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, dos 1º, 2º e 3º trimestres de 2008 (em nome da sucedida), e lançamento de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 40 .9 03 77 7/ 20 11 -2 2 Fl. 810DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.210 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.903777/2011-22 débitos das mesmas contribuições, dos quatro trimestres de 2008 (em nome da sucessora), tramitam os seguintes processos: Como, à época do procedimento fiscal, a contribuinte não havia apresentado Per/Dcomp para o 4º trimestre de 2008, a verificação de ofício da regularidade dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins foi feita dentro do procedimento normal de fiscalização. As irregularidades no aproveitamento de créditos das contribuições estão relatadas nos anexos (Anexo I e Anexo II) do Termo de Verificação Fiscal processo de nº 11516.721220/201229. Em decorrência das glosas efetuadas nos créditos utilizados pelo contribuinte, o saldo remanescente dos créditos foram reduzidos. Além disso, aproveitou-se parte deste saldo para abater valores não oferecidos à tributação, à título de “CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS”, conforme consta do processo de nº 11516.721220/201229. O pleito foi deferido parcialmente, sendo reconhecido o crédito no valor de R$ 1.337.035,78. Posteriormente, em 2013, a sucessora da interessada, a empresa BRF S. A., apresentou pedidos de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, vinculados à receita não tributada no mercado interno, apurados pela sucedida no 4º trimestre-calendário de 2008, os quais foram tratados nos processos 10983.900863/2014-20, 10983.900864/2014-74, os quais serão analisados e julgados conjuntamente aos processos acima mencionados. Dos valores informados em Dacon, foram excluídos os valores que seguem. (i) Linha 01 – Bens para Revenda: valores das aquisições de bens sujeitos à alíquota zero; (ii) Linha 02 – Bens Utilizados como Insumos: das aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumo, de insumos sujeitos à alíquota zero e de insumo, no caso, o leite in natura, que se sujeita à suspensão obrigatória de PIS/Pasep e Cofins; (iii) Linha 03 – Serviços Utilizados como Insumos: valores das aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo; Também foram excluídos da base de cálculo do crédito pleiteado os valores constantes do Dacon que não foram devidamente comprovados na memória de cálculo, para as quais não houve a apresentação das notas fiscais de tais operações. As divergências encontradas são em relação as seguintes linhas do Dacon: Linha 04 – Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica, Inclusive sob a forma de vapor; Linha 07 – Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda. Manifestação de Inconformidade Inicialmente, a Recorrente, com base no Princípio Constitucional da Não Cumulatividade, defende o direito ao crédito em relação a todos os bens e serviços relacionados com o processo produtivo, os que sofreram a incidência das sobreditas contribuições e os sujeitos ao regime de incidência monofásica (ou por substituição). Fl. 811DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.210 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.903777/2011-22 No mais, tece considerações sobre a não cumulatividade das contribuições em tela estabelecendo o seu entendimento sobre o conceito de insumo, à luz da legislação e da jurisprudência: afirma que o conceito de insumo está relacionado com o fato de o bem ou serviço ser utilizado, ainda que de forma indireta, na atividade de fabricação do produto ou na prestação dos serviços, caracterizando-se, e assim sendo contabilizado, como custo de produção, conforme dispõe o RIR/99 em seu artigo 290. Defende, assim, crédito em relação às “despesas com assepsia, uso de desinfetantes, dedetização e equipamentos de proteção individual utilizados no processo produtivo” por consistirem de “insumos vinculados à produção. Acrescenta que em se tratando de atividade sujeita ao controle diversos órgãos públicos - tais como: ANVISA, Ministério da Agricultura, Serviço de Inspeção Federal e Ministério da Saúde - a noção de insumo deve ser interpretada observando-se as inúmeras exigências que são feitas para esse tipo de atividade. Contra a legalidade do procedimento fiscal, alega que somente a partir da análise do CD ROM contendo cópias de notas fiscais não é possível a autoridade administrativa afirmar que, dentre tantos produtos, a "fita transparente adesiva", o "detergente", a "caixa benco", a "faca", o "óleo" e o "pallet de madeira" não consistem de insumo. Afirma que a pretensão de inverter o ônus da prova para o contribuinte, com base no art. 333 do CPC, é ilegal, aduzindo que quem deve fazer a prova da improcedência do crédito é o Fisco, em virtude do que dispõem os artigos 923 e 924 do RIR/99. Após tais ponderações, passa a tratar das glosas especificamente, trazendo as alegações que segue. A interessada defende o direito ao crédito em relação aos bens cujo “motivo da glosa” está identificado na listagem do fiscal como "CAP 7-8"; cita "frutas vermelhas", "coco ralado fino", "pêssego em cubos", "morango em polpa sem sementes", "queijo mussarela em pó", "preparado de abacaxi em pedaços". Alega que tais produtos não são tributados a alíquota zero (redução prevista no inciso III do artigo 28 da Lei n.° 10.865/2004), pois não são meramente frutas em estado cru ou meramente, in natura, mas consistem de “preparados industrializados que envolvem pasteurização, secagem, desidratação, corte, descaroçamento, congelamento, etc”. A interessada defende o direito ao crédito apurado a partir dos valores de aquisição de bens sujeitos à suspensão das contribuições, alegando: que a decisão recorrida encontra-se equivocada ao equiparar o regime de suspensão à não incidência do tributo; que na suspensão, não é que não ocorra o fato gerador que dá origem à incidência das contribuições em tela e sim, que o momento do pagamento fica diferido para o futuro; que o recolhimento das contribuições suspensas quando da aquisição dos insumos é realizado por ocasião da saída dos produtos finais onde aqueles foram empregados; em obediência ao princípio constitucional da não cumulatividade tributária, pouco importa se o tributo devido na operação anterior será pago imediatamente na saída, ou em momento posterior em virtude do regime de suspensão; o que realmente é necessário para efeito do direito ao creditamento por parte da Requerente, enquanto adquirente de produto com suspensão, é a efetiva utilização dos insumos adquiridos no seu processo de produção e que, na saída do produto final, incidam a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. Contesta a glosa dos créditos decorrentes das aquisições de serviços de assistência técnica, serviço de operador logístico, serviço de instalação elétrica e aterramento e de reforma de pallets, ao pressuposto de não estarem enquadrados no conceito de insumos. Afirma que os referidos são necessários ao processo de produção pois referem-se a “serviços intrinsecamente ligados ao processo produtivo”, o que aduz será provado com a juntada aos autos do laudo técnico que está sendo providenciado. Acrescenta que o deslinde da lide depende da realização de diligência ou da análise de laudos técnicos. Fl. 812DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.210 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.903777/2011-22 Quanto aos serviços de frete, a interessada defende que o direito ao crédito em relação aos custos, por ela suportados, com fretes nas operações de venda está previsto em lei. Requer a reunião do presente processo ao processo nº 11516-721.220/2012-29 e o restabelecimento dos valores glosados. Ato contínuo, a DRJ-FLORIANÓPOLIS (SC) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. DESCARACTERIZAÇÃO COMO NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As decisões judiciais prolatadas em ações individuais não produzem efeitos para outros que não aqueles que compõem a relação processual. E as decisões administrativas, não formalmente dotadas de caráter normativo, igualmente se aplicam inter partes. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep, somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO ADQUIRIDO DE AGROPECUARISTA. CRÉDITO REGULAR. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumo de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária não geram créditos calculados nos termos do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002. Fl. 813DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.210 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.903777/2011-22 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, foram suscitadas as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Impugnação. Posteriormente, a empresa juntou aos autos um “Relatório” explicativo das operações relativas às Linhas de Produção da BRF S.A. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Como já consignado no Relatório, a lide trata de processo de ressarcimento de PIS/PASEP não cumulativo vinculado a receita não tributável, o qual foi parcialmente deferido pela DRF de Origem, no montante de R$ 1.337.035,78, pois, segundo informa o Auditor Fiscal, a empresa teve créditos da contribuição glosados por estarem em desacordo os preceitos legais. As glosas foram efetuadas nas rubricas da DACON abaixo indicadas e foram motivadas de acordo com as explicações, constantes do Despacho Decisório: (i) Linha 01 – Bens para Revenda: valores das aquisições de bens sujeitos à alíquota zero; (ii) Linha 02 – Bens Utilizados como Insumos: das aquisições de bens que não se enquadram no conceito de insumo, de insumos sujeitos à alíquota zero e de insumo, no caso, o leite in natura, que se sujeita à suspensão obrigatória de PIS/Pasep e Cofins; (iii) Linha 03 – Serviços Utilizados como Insumos: valores das aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo; iv) Também foram excluídos da base de cálculo do crédito pleiteado os valores constantes do Dacon que não foram devidamente comprovados na memória de cálculo, para as quais não houve a apresentação das notas fiscais de tais operações. As divergências encontradas são em relação as seguintes linhas do Dacon: Linha 04 – Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica, Inclusive sob a forma de vapor; Linha 07 – Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda. Inicialmente, cumpre esclarecer que a empresa é uma sociedade anônima de capital aberto, tendo como objetivo principal desenvolver atividades industrial, comercial e exploração de alimentos em geral, principalmente derivados de proteína animal e produtos alimentícios que utilizem a cadeia de frio como suporte e distribuição, incluindo a exportação, estando sujeita ao recolhimento das Contribuições ao PIS e â COFINS pelo regime da não cumulatividade, nos termos estabelecidos nas Leis nº10.637/2002 e 10.833/2003. No ano de 2008, a Batávia S/A passou por processo de incorporação pela Brasil Foods S.A, CNPJ 01.838.723/0001-27 (nova denominação de Perdigão S.A.), de acordo com a cópia da Ata da Assembléia Geral Extraordinária, em anexo. Fl. 814DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.210 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.903777/2011-22 Para uma melhor compreensão das matérias envolvidas na lide, por oportuno, deve-se apresentar a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP), em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevem-se parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 815DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.210 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.903777/2011-22 determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. Fl. 816DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.210 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.903777/2011-22 com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 817DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.210 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.903777/2011-22 Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela Recorrente, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR; 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens e serviços do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado. 3. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no item acima, manifestando-se acerca dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF). 4. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. 5. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado para que seja aberto o prazo de 30 (trinta) dias à Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) para se manifestar quanto ao laudo apresentado pela Recorrente e as conclusões da diligência fiscal, caso tenha interesse. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Fl. 818DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3402-002.210 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.903777/2011-22 Pedro Sousa Bispo Fl. 819DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.944313/2008-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2003 OPTANTE PELO SIMPLES. AGÊNCIA DE TURISMO. PAGAMENTO COM CÓDIGO 8045.INDÉBITO Não incidirá o imposto de renda retido na fonte, quando o beneficiário for microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples que se dedique, exclusivamente, à atividade de agência de viagem e turismo.
Numero da decisão: 1302-003.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.944309/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.944309/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.

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AGÊNCIA DE TURISMO. PAGAMENTO COM CÓDIGO 8045.INDÉBITO Não incidirá o imposto de renda retido na fonte, quando o beneficiário for microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples que se dedique, exclusivamente, à atividade de agência de viagem e turismo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.944309/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório A recorrente apresentou Declaração de Compensação na qual pretende utilizar crédito de pagamento indevido ou maior de imposto de renda retido na fonte - IRRF, código 8045, recolhido no ano-calendário de 2003. Após análise, a DERAT/São Paulo/SP não homologou a compensação com a seguinte fundamentação: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 43 13 /2 00 8- 22 Fl. 50DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.785 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944313/2008-22 Analisadas as informações prestadas no documento acima Identificado, não foi possível confirmar a procedência do crédito original informado no PER/DCOMP, pois a declaração (obrigação acessória) relativa ao período correspondente não foi apresentada a Receita Federal. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando resumidamente: => a empresa é optante pelo SIMPLES desde 01/01/2007, devendo apresentar somente as Declarações Simplificadas (PJSI) e Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). => através da decisão DICAT nº 218/2008, a empresa foi comunicada que foi deferido o pedido de inclusão retroativa no SIMPLES a partir de 01/01/2003, confirmando e validando as obrigações acessórias apresentadas anteriormente, descabendo a alegação que não foi possível confirmar a procedência do crédito original, pois foi verificada e confirmada a existência do DARF. A 2ª Turma da DRJ/São Paulo I julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2003 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido. Da decisão recorrida, importa destacar os seguintes pontos: => considerando que o crédito se trata de pagamento de IRRF com código 8045, a responsabilidade para o recolhimento do tributo é da pessoa jurídica que aufere os rendimentos, e não fonte pagadora, conforme IN SRF nº 153/87. => as informações acerca dos rendimentos e dos valores retidos na fonte deverão ser declarados pela pessoa jurídica que tenha pago - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), cabendo às pessoas jurídicas que recolheram o IRRF fornecer à fonte pagadora o documento comprobatório com indicação do valor das importâncias e do respectivo imposto de renda recolhido, de acordo com os artigos 15 e 16 da IN SRF nº 269/2002. => a confirmação da procedência do crédito em tela se faz por meio da DIRF da pessoa jurídica que pagou, que não pôde ser obtida por meio dos sistemas informatizados na SRFB, motivo esse ocasionou a não homologação das compensações declaradas. O recurso voluntário foi apresentado as seguintes alegações: => é optante pelo SIMPLES e dispensada da retenção e recolhimento de impostos retidos na fonte por ser microempresa, conforme IN SRF nº 23/1986. => o Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte - MAFON, orienta que não incidirá imposto de renda na fonte quando o beneficiário for microempresa ou empresa de pequeno, optante pelo SIMPLES, que se dediquem exclusivamente à atividade de agência de viagem e turismo. => não existe fundamento na solicitação de DIRF, uma vez que o crédito trata-se apenas de pagamento indevido, tornando-o legal para compensação. Fl. 51DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.785 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944313/2008-22 É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1302-003.781, de 18 de julho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.944309/2008-64, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-003.781): O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele eu conheço. O crédito decorre de pagamento indevido de IRRF, código 8045. Em apertada síntese, o recorrente alega que tem direito ao crédito uma vez que é optante pelo SIMPLES, não cabendo a incidência do IRRF sobre os rendimentos recebidos. Assiste razão à recorrente. Consultando o Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte - MAFON/2003, obtemos as seguintes informações acerca do código 8045: OUTROS RENDIMENTOS COMISSÕES E CORRETAGENS PAGAS À PESSOA JURÍDICA (ART. 53, LEI Nº 7.450/85) 8045 FATO GERADOR Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas a título de comissões, corretagens, ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais. OBSERVAÇÃO: É vedado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples exercer atividades de representação comercial ou mediação na realização de negócios civis e comerciais, exceto as empresas que se dediquem, exclusivamente, à atividade de agência de viagem e turismo. RIR/99: -Art. 651, I. RIR/99: -Art. 192, XIII. Lei nº 10.637/02: -Art.26 BENEFICIÁRIO Pessoa jurídica prestadora do serviço domiciliada no Brasil ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor do rendimento RIR/99: -Art. 651, I. ISENÇÃO E NÃO-INCIDÊNCIA Não incidirá o imposto, quando o beneficiário dos rendimentos for pessoa jurídica imune ou isenta. Não incidirá o imposto, quando o beneficiário for microempresa ou empresa de pequeno porte, optante pelo Simples que se dedique, exclusivamente, à atividade de agência de viagem e IN SRF nº 23/86, II RIR/99: -Arts. 187 e 192, XII, “d”. Lei n 10.637/02 - Art. 26 Fl. 52DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.785 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944313/2008-22 turismo. De acordo com o contrato social acostado aos autos, a recorrente tem por finalidade a exploração por conta própria do ramo de agenciamento de viagens e turismo, não incidindo, portanto, o imposto de renda sobre as importâncias recebidas. Verifica-se, ainda, que a empresa é optante pelo SIMPLES conforme Decisão DICAT nº 218/2008, a partir do ano-calendário de 2003, abaixo reproduzida pela captura de tela: Em outras palavras, a recorrente se enquadra nas duas condições para que o imposto de renda retido na fonte, com código 8045, não incida sobre os pagamentos recebidos: (1) é optante pelo SIMPLES e (2) tem como objeto social o agenciamento de viagem e turismo. CONCLUSÃO Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório de R$ 332,71, homologando as compensações até o limite do crédito. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF voto por dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório de R$ 434,21, homologando as compensações até o limite do crédito. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 53DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.912639/2009-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de recolhimento indevido ou a maior, colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis à comprovação do direito alegado, faz-se necessário nova análise pela Unidade Local do direito creditório vindicado.
Numero da decisão: 1201-003.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para homologar a compensação pleiteada no valor de R$ 6.102,32 até o limite do crédito de R$ 129.096,39 informado no PER/DCOMP 00428.38967.290709.1.7.04-2144, se disponível. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que votava por diligência. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada), Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Souza (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira.
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de recolhimento indevido ou a maior, colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis à comprovação do direito alegado, faz-se necessário nova análise pela Unidade Local do direito creditório vindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para homologar a compensação pleiteada no valor de R$ 6.102,32 até o limite do crédito de R$ 129.096,39 informado no PER/DCOMP 00428.38967.290709.1.7.04-2144, se disponível. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que votava por diligência. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada), Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Souza (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira. Relatório EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S.A., já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face do Acórdão 03-045.790, proferido pela 2ª Turma da DRJ Brasília/DF, em 4 de novembro 2011. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 26 39 /2 00 9- 73 Fl. 669DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.027 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.912639/2009-73 2. Trata-se de declaração de compensação (PER/DCOMP 00428.38967.290709.1.7.04- 2144), transmitida em 29.07.2009, em que o contribuinte compensou débito próprio (IRPJ) com crédito de pagamento indevido ou maior decorrente de lançamento de ofício de CSLL. 3. A autoridade local, mediante Despacho Decisório, cuja ciência da recorrente ocorreu em 20.10.2009, não homologou a compensação declarada ante a inexistência de crédito. Veja-se:: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 129.096,39 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensado dos débitos informados no PER/DCOMP. Diante da inexistência de crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada (Grifo nosso) (e-fls. 56). 4. Em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, que o despacho decisório desconsiderou pagamentos realizados nos autos dos processos n° 10120.000093/2005-82 e nº 10120.008406/2003-89 que contemplavam, dentre outros, valores devidos de CSLL relativos às competências 03, 06 e 09 de 2003, e que premida pela necessidade de obter certidão negativa de débitos efetuou pagamento em duplicidade. 5. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, em 4.11.2011, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 13/04/2005 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o despacho decisório denegatório de compensação quando a alegação de existência de crédito, decorrente de duplicidade de pagamento, não resta comprovada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 6. Cientificada da decisão de primeira instância em 09.12.2011, a recorrente interpôs recurso voluntário em 09.01.2012 em que aduz, em resumo, os seguintes argumentos (e-fls. 79- 162): i) equívoco na glosa da compensação pretendida ao desconsiderar pagamento realizado no processo nº 10120.000.093/2005-82, o qual contempla, dentre outros, os mesmos valores devidos a título de CSLL, referente às competências 03, 06 e 09 de 2003, quitados nos autos do processo nº 10120.008.406/2003-89, conforme extratos dos processos e DARF's juntados aos autos; ii) na qualidade de associada da Associação Goiana de Empreiteiros - AGE possuía, Fl. 670DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.027 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.912639/2009-73 até 03/2005, tutela judicial nos autos do Mandando de Segurança nº 96.00.01871-5 que lhe permitia não recolher CSLL conforme instituída pela Lei nº 7.689, de 1988; iii) em 24.12.2004 foi cientificada de auto de infração com exigibilidade suspensa no qual lhe fora exigida CSLL referente às competências 03, 06 e 09 de 2003, conforme consignado no processo nº 10120.008.406/2003-89; iv) em razão do lançamento de ofício lhe fora determinado, em 2005, após o trânsito em julgado do mandado de segurança em seu desfavor, que enviasse DCTF retificadora referente às competências 03, 06 e 09, de 2003 com exigibilidade suspensa uma vez que naquela data vigia a tutela judicial; v) em razão da DCTF retificadora houve nova cobrança nos autos do processo nº 10120.000.093/2005-82 referente às mesmas competências 03, 06 e 09, de 2003 exigidas no processo nº 10120.008.406/2003-89; vi) premida pela necessidade de obter certidão de regularidade fiscal perante a Receita Federal, mesmo sabendo ser indevida a duplicidade do débito, efetuou o pagamento para fins de regularizar a situação fiscal e apresentou declaração de compensação; vii) a divergência nominal entre os valores compensados é decorrente da correção dos valores do ano-calendário 2003 para 2005; viii) por fim, com amparo na verdade real, requer o provimento do recurso voluntário, a reforma do acordo recorrido e a extinção da obrigação tributária declarada no PER/DCOMP referente ao IRPJ, relativo ao 4º trimestre de 2008 no valor de R$ 6.102,32. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 8. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 9. O contribuinte apresentou declaração de compensação em que compensou débito próprio de IRPJ com crédito oriundo de pagamento indevido ou maior decorrente de lançamento de ofício de CSLL, recolhido em 13.04.2005. Não homologada a compensação por inexistência de crédito, alegou equívoco na glosa da compensação pretendida, vez que os débitos de CSLL referente às competências 03, 06 e 09, de 2003 foram cobrados em duplicidade nos autos dos processos nº 10120.000.093/2005-82 e nº 10120.008.406/2003-89. 10. A DRJ, ao analisar o feito julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender que o contribuinte não apresentou provas de que os valores declarados em DCTF Fl. 671DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.027 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.912639/2009-73 incluem os valores apurados no auto de infração, nos seguintes termos: Compulsando-se os autos, verifica-se que no processo n° 10120.008406/2003-89, do qual se originou o DARF de recolhimento de débitos utilizado para efetivar a compensação declarada, foram lançados de ofício débitos a título da exação de CSLL nos valores de R$ 380.740,53, com vencimento em 28/03/2002; R$ 175.821,42, com vencimento em 30/04/2003; R$ 238.840,47, com vencimento em 31/07/2003 e R$ 484.584,47, com vencimento em 31/10/2003, referentes aos períodos de apuração de dezembro de 2001, março de 2003, junho de 2003 e setembro de 2003, respectivamente (fl. 44). Já os valores objeto do processo nº 10120.000093/2005-82 correspondem a débitos de estimativa de CSLL (código de receita 2484) nos montantes de R$ 53.820,10, com vencimento em 30/11/2001; R$ 19.962,70, com vencimento em 28/12/2001; R$ 123.009,75, com vencimento em 30/04/2002; R$ 749.945,42, com vencimento em 30/04/2003; R$ 836.011,87, com vencimento em 31/07/2003; R$ 506.477,53, com vencimento em 31/10/2003, R$ 123.009,75, com vencimento em 30/01/2004; e R$ 150.639,64, com vencimento em 29/09/2004. [...] Considerando, assim, que o lançamento de ofício pressupõe valores devidos e não confessados e que o contribuinte não apresentou nenhuma prova de que os valores declarados em DCTF abrangem os valores formalizados no auto de infração, é de se concluir que a soma de tais importâncias resultam no valor total de CSLL devida no período. Ou seja, não se trata de duplicidade de pagamentos e sim, da quitação dos débitos devidos pelo contribuinte oriundos tanto da declaração espontânea em DCTF, como da exigência decorrente de lançamento de ofício.(Grifo nosso) 11. Para melhor examinar a matéria anexamos nestes autos cópia parcial do processo nº 10120.008.406/2003-89, referente ao auto de infração, e integral do processo nº 10120.000.093/2005-82, referente à cobrança de débitos declarados em DCTF. 12. Analisando-se o processo nº 10120.008.406/2003-89, verifica-se que em 24.12.2003 fora lavrado em face da recorrente auto de infração com exigibilidade suspensa por força de tutela judicial concedida na Apelação em Mandado de Segurança nº 1998.01.00.029672/GO que lhe garantia o direito de não recolher CSLL nos termos da Lei nº 7.689, de 1988. 13. Consta da descrição dos fatos no auto de infração, bem como da documentação juntada nesses autos (processo nº º 10120.008.406/2003-89), que na apuração do valor devido de CSLL a autoridade fiscal analisou os valores escriturados na contabilidade, no LALUR, em balancetes analíticos, bem como levou em consideração os declarados em DCTF. Veja-se: CSLL SOBRE DEMAIS RECEITAS, DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO - CSLL SOBRE DEMAIS RECEITAS (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIA [...] Esta fiscalização restringiu-se à verificação do confronto entre o valor escriturado na contabilidade e ajustado no LALUR com os valores declarados nas declarações prestadas à Receita Federal. Em relação aos períodos de apuração referentes ao 1º a 3º trimestre do ano-calendário de 2003, o contribuinte, durante a fiscalização, Fl. 672DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.027 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.912639/2009-73 apresentou uma memória de cálculo única para o IRPJ e a CSLL, fls. 272/274. Fazendo a conferência destas bases de cálculos, esta fiscalização elaborou a planilha de fls. 278/279, que foi encaminhada em anexo ao Termo de Solicitação de Esclarecimentos nº 003, de 20/11/2003, fls. 275/276, solicitando eu seu item 04 que o contribuinte se manifestasse sobre as divergências ali encontradas. Em resposta apresentada em 08/12/2003, fls. 280/281, o contribuinte apresentou justificativas para diversos itens e concordou com outros, apresentando novas planilhas de cálculo, fls. 283,293 e 302, com alguns anexos, fls. 283/331. Diante destes dados, esta fiscalização elaborou as planilhas de fls. 414/416, que serviram de base para o lançamento da CSLL referente aos três primeiros trimestres de 2003. Levou-se em consideração os valores declarados pelo contribuinte em DCTF, fls. 385/391. Juntei às fls. 336/384, cópias de parte dos balancetes analíticos de janeiro a setembro de 2003. (Grifo nosso) 14. Em decorrência do lançamento de ofício apurou-se os seguintes valores de CSLL: Demonstrativo 1 Auto de infração - processo 10120.008.406/2003-89 Fato gerador CSLL apurada Valor compensado CSLL recolhida DCTF (1) IRRF 12/2001 498.592,65 78.908,54 38.943,58 380.740,53 03/2003 759.827,65 584.006,23 - 175.821,42 06/2003 785.295,89 546.455,42 - 238.840,47 09/2003 502.846,98 - 18.262,51 484.584,47 Total 2.546.563,17 1.130.461,65 136.114,63 1.279.986,89 (1) DCTF ativa à época do auto de infração 15. Observe-se que ao lavrar o auto de infração a autoridade fiscal levou em consideração os valores declarados em DCTF na data do lançamento, tanto a título de estimativa quanto o definitivo (fls. 421 e 422 do auto de infração). Note-se ainda que em 09/2003 a recorrente não declarou nenhum valor em DCTF, situação que seria retificada posteriormente, conforme veremos mais adiante. Encerrada a ação fiscal, não houve impugnação da recorrente e os autos foram encaminhados para o setor de acompanhamento de ação judicial. 16. Posteriormente, em 14.03.2005, em razão de decisão judicial proferida no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 556.452 em desfavor da recorrente, os débitos de CSLL declarados em DCTF e até então suspensos foram enviados para cobrança nos autos do processo nº 10120.000.093/2005-82 e quitados em 13.04.2005 (e-fls. 39-42; fls. 437 do auto de infração). Importante observar que os valores encaminhados para cobrança, referentes às competências 03, 06 e 09, de 2003, foram retificados, conforme DCTF's enviada em 04.08.2004, e guardam consonância com os declarados na DIPJ/2004 (e-fls. 45-50, 117-118). Veja-se: Demonstrativo 2 Cobrança - processo 10120.000.093/2005-82 Fato gerador CSLL DCTF (2) / recolhida 10/2001 53.820,10 11/2001 19.962,70 Fl. 673DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.027 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.912639/2009-73 03/2002 123.009,75 03/2003 749.945,42 06/2003 836.011,87 09/2003 506.477,53 12/2003 123.009,75 09/2004 150.639,64 Total 2.562.876,76 (2) DCTF retificadora ativa à época da cobrança 17. Nessa mesma data, 14.03.2005, os débitos apurados no auto de infração, processo nº 10120.008.406/2003-89, no montante de originário de R$ 1.279.986,89, também foram enviados para cobrança e quitados em 15.04.2005 (e-fls 43-44; fls. 437, 449-450 do auto de infração). 18. Conforme alega a recorrente, verifica-se que realmente que houve duplicidade de cobrança de CSLL em relação às competências 03, 06 e 09 de 2003. Veja-se: Demonstrativo 3 Fato gerador CSLL recolhida CSLL devida CSLL recolhida em duplicidade Auto infração Cobrança - DCTF(2) Total 03/2003 175.821,42 749.945,42 925.766,84 (AI) 759.827,65 165.939,19 06/2003 238.840,47 836.011,87 1.074.852,34 (DCTF) 836.011,87 238.840,47 09/2003 484.584,47 506.477,53 991.062,00 (DCTF) 506.477,53 484.584,47 Total 899.246,36 2.092.434,82 2.991.681,18 2.102.317,05 889.364,13 (2) DCTF retificadora ativa à época da cobrança 19. De acordo com o Demonstrativo 3, em relação às competências 03, 06 e 09 de 2003, houve recolhimento de CSLL no montante de R$ 899.246,36 referente ao auto de infração (processo nº º 10120.008.406/2003-89) e R$ 2.092.434,92 referente aos valores declarados em DCTF (processo nº 10120.000.093/2005-82). Em relação à CSLL devida, considerou-se os valores declarados pela recorrente em DCTF retificadora, após a lavratura do auto de infração, com exceção da competência 03/2003 em que a retificadora apresentou valor menor que o apurado no auto de infração. Nesse caso deve prevalecer o valor lançado de ofício, uma vez que não houve impugnação do lançamento (alteração nas DCTF's retificadoras: 03/2003, de R$ 584.006,23 para 749.945,42; 06/2003, de R$ 546.455,42 para R$ 836.011,87 ; 09/2003, de R$ 0,00 para R$ 506.477,53). 20. Embora a DRJ tenha entendido que a recorrente "não apresentou nenhuma prova de que os valores declarados em DCTF abrangem os valores formalizados no auto de infração", entendo de forma diversa. Mediante análise dos processos nº 10120.008.406/2003-89 e nº 10120.000.093/2005-82, aliado ao fato de que no procedimento de fiscalização a autoridade fiscal analisou valores escriturados na contabilidade, no LALUR, em balancetes analíticos, bem como levou em consideração valores declarados em DCTF, conforme demonstrado acima, Fl. 674DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.027 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.912639/2009-73 considero haver nos autos elementos probatórios suficientes e hábeis à comprovação do direito alegado. Portanto, faz-se necessário nova análise pela Unidade Local do direito creditório decorrente do recolhimento indevido ou a maior de CSLL nas competências 03, 06 e 09 de 2003, no valor originário de R$ 889.364,13. Conclusão 21. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar- lhe provimento para homologar a compensação pleiteada no valor de R$ 6.102,32 até o limite do crédito de R$ 129.096,39 informado no PER/DCOMP 00428.38967.290709.1.7.04-2144, se disponível. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Fl. 675DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.903057/2009-02
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO CONSTANTE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO A manifestação de inconformidade instaura e delimita o contencioso administrativo (processo administrativo). Considera-se preclusa a matéria que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade, não se pode conhecer de fatos novos em grau de recurso voluntário, ocorrendo a preclusão consumativa em relação ao tema.
Numero da decisão: 1003-000.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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MATÉRIA NÃO CONSTANTE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO A manifestação de inconformidade instaura e delimita o contencioso administrativo (processo administrativo). Considera-se preclusa a matéria que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade, não se pode conhecer de fatos novos em grau de recurso voluntário, ocorrendo a preclusão consumativa em relação ao tema. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-74.289, de 19 de março de 2015, da 3ª Turma da DRJ/RJ1, que não conheceu a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, não conhecendo, consequentemente, o direito creditório. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 30 57 /2 00 9- 02 Fl. 124DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.883 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903057/2009-02 O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório n" rastreamento 816123300 emitido eletronicamente em 19/01/2009 (e-fl.07), referente ao PER/DCOMP n° 24206.63277.221204.1.3.04-0172 (e- fls. 02 a 04). A Declaração de Compensação foi gerada pelo programa PER/DCOMP transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório, oriundo de pagamento a maior ou indevido de IRPJ, no valor original de R$ 47.807,16, período de apuração 31/05/2001 (DARF, código de receita 2362, arrecadado em 23/07/2001, no valor de R$ 53.018,13), para compensar o débito de IRRF, no valor de R$ 73.374,43, com vencimento em 22/12/2004. Das análises processadas foi constatada a procedência parcial do crédito informado no PER/DCOMP, visto que o DARF indicado no Per/Dcomp foi utilizado para quitar pagamento confessado em DCTF. Cientificado do Despacho Decisório, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade abaixo colacionada: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE-PESSOA JURÍDICA CONVERGYS IMG DO BRASIL LTDA, com sede à Pça. General Gentil Falcão, 108, 2° andar, Brooklin Novo, São Paulo, SP, CEP n° 04571-150 CNPJ n° 01.592.514/0001- 46, não se conformando com o Despacho Decisório de n° 816123300, vem, no prazo legal, por intermédio de seu representante estabelecido em conformidade com a lei, apresentar MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE ao Despacho Decisório acima mencionado em virtude de haver um erro no preenchimento da DCTF do 4º trimestre de 2004. Anexamos à. presente os seguintes documentos: a) Cópia do Despacho Decisório n°816123300 e respectivo PER/DCOMP b) Cópia da página da DCTF do 4° Trimestre de 2004 onde se apresenta o erro em questão e protocolo de entrega da mesma. c) Cópia da página da DCTF do 4° Trimestre de 2004 onde consta a retificação e protocolo de entrega da mesma. A vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do Despacho Decisório em epígrafe, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade. A 3ª Turma da DRJ/RJ1 negou provimento à manifestação de inconformidade da Recorrente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE PROVAS. Mantém-se o Despacho Decisório se não elidido o fato que lhe deu causa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 125DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.883 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903057/2009-02 A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ/RJ1 no dia 15/09/2015 e apresentou recurso voluntário no dia 13/10/2015, no qual defendeu em síntese: - Que o processo é decorrente da homologação parcial da DCOMP objeto destes autos, apresentada para compensar crédito no valor de R$ 47.807,16, decorrente de pagamento a maior da antecipação de IRPJ do mês de maio de 2011; - A Recorrente declara ter apresentado manifestação de inconformidade apontando existir um erro no preenchimento da DCTF do 4º trimestre de 2004. Os julgadores de primeira instância negaram provimento à manifestação de inconformidade apontando que a homologação parcial não decorreu de erro no preenchimento da DCTF, mas sim porque o crédito estava parcialmente alocado para pagamento de débito; - Declara a Recorrente ter cometido erro formal ao realizar a compensação, uma vez que indicou na declaração de compensação que o crédito seria decorrente de “pagamento indevido ou a maior”, quando o correto seria indicar “crédito de saldo negativo”; - Conforme DIPJ 2001 a Recorrente apurou CSLL a pagar no mês de maio de 2001 o valor de R$ 47.807,16 e, ao final do ano-calendário, apurou prejuízo fiscal no montante de R$ 3.106.678,90. Diante disso, defende que não houve pagamento indevido ou a maior de IRPJ, mas, tendo em vista a apuração de prejuízo fiscal, o valor pago pela contribuinte a título de IRPJ corresponde a saldo negativo, tendo, por conseguinte, direito ao crédito pleiteado de IRPJ; - Aduz ser o erro meramente formal, visto que o crédito existe e, portanto, deve prevalecer a verdade material, com o reconhecimento da regularidade da declaração de compensação. Colaciona decisões do CARF sobre a matéria - Por fim, requereu que o recurso voluntário seja conhecido e provido, reformando a decisão de primeira instância para homologar a declaração de compensação apresentanda. Alternativamente, requer seja determinada a reapreciação da DCOMP 24206.63277.221204.1.3.04-0172 pela Receita Federal, considerando o crédito em questão como saldo negativo. É o Relatório Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo, contudo imprescindível verificar se o mesmo atende aos demais pressupostos de admissibilidade. A Recorrente apresentou Per/Dcomp alegando possuir crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ. Após Despacho Decisório, a Recorrente manifesta-se no processo apresentando defesa que, em síntese, informa ter havido erro no preenchimento da DCTF do 4º trimestre de 2004, juntando cópia da DCTF original e retificada. Fl. 126DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.883 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903057/2009-02 O Relator do acórdão recorrido, com base nas informações e documentos trazido aos autos na impugnação, verificou que as alterações efetuadas na DCTF retificadora se referem ao débito de R$ 73.374,43, o qual a Recorrente pretendia compensar com a Per/Dcomp objeto desse processo. E, assim como no despacho decisório, analisou que o DARF indicado no Per/Dcomp havia sido utilizado parcialmente para extinguir débito de IRPJ de maio de 2001, no valor de R$ 47.807,16 (declarado na DCTF do 2º trimestre de 2001). Por conseguinte, não reconheceu a existência de erro no preenchimento da DCTF. No recurso voluntário, a Recorrente declara que, em verdade, o erro de preenchimento ocorreu no Per/Dcomp, pois deveria ter preenchido como o crédito ser de saldo negativo e não de pagamento a maior ou indevido e requereu a homologação ou a reanálise. Ocorre que, pelo relato acima, é possível concluir que os fatos e fundamentos apresentados no recurso voluntário não haviam sido apresentados na manifestação de inconformidade. A possibilidade de conhecimento e apreciação de novas alegações e novos documentos deve ser avaliada à luz das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual dispõe: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532, de 1997): b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Ora, pelos artigos acima referenciados, verifica-se que a manifestação de inconformidade (ou impugnação) instaura o processo administrativo e delimita a lide. Os fatos, fundamentos jurídicos e documentos apresentados na manifestação de inconformidade serão Fl. 127DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.883 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903057/2009-02 submetidas à DRJ (primeira instância administrativa) para análise e decisão. Da decisão proferida em primeira instância, cabe recurso a esse Conselho Fiscal, porém não se pode reconhecer na fase recursal de inovação dos fatos e fundamentos não trazidos na defesa. A competência do CARF limita-se ao julgamento de recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância (art. 25, II, do Decreto nº 70.235/1972). Logo, não se pode conhecer de recurso que pretenda a apreciação de motivos de fato e de direito não mencionados na impugnação e, por conseguinte, não submetidos à primeira instância. Em situações como a ora em análise, opera-se a preclusão consumativa. Analisar matéria não deliberada pela DRJ ensejaria ofensa aos dispositivos legais acima transcritos e supressão de instância administrativa. Esse entendimento alinha-se à jurisprudência do CARF, conforme ementas abaixo indicadas: PRECLUSÃO. JULGAMENTO PELO COLEGIADO DE SEGUNDA INSTÂNCIA DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, conforme teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural, o que, por conseqüência, redunda na preclusão do direito de fazê-lo em outra oportunidade. (...) (processo nº 19515.000915/2004-85, Acórdão nº 9303-004.566 – 3ª Turma/CSRF, Sessão de 08 de dezembro de 2016) MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Conhece-se do recurso voluntário apenas quanto a matérias impugnadas. Recurso não conhecido quanto a matéria não trazida na impugnação, porquanto não compõem a lide e quedou-se preclusa. (Processo n° 10410.721335/201239, Acórdão nº 2301005.165 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária/ 2ª Seção de Julgamento, Sessão de 4 de outubro de 2017) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso na matéria inovada. (Processo n° 13942.720005/201478, Acórdão nº 1002000.193 – Turma Extraordinária / 2ª Turma / 1ª Seção de Julgamento, Sessão de 10 de maio de 2018) Fl. 128DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.883 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903057/2009-02 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matéria que não tenha qualquer tipo de relação com o auto de infração e nem daquelas que, mesmo relacionadas à lide tributária, não tenha sido objeto de impugnação e nem se preste a contrapor razões trazidas na decisão recorrida. (Processo n° 14485.000203/200871, Acórdão nº 2402006.121 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária/ 2ª Seção de Julgamento, Sessão de 4 de abril de 2018) Isto posto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 129DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.727324/2013-48
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 9202-000.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à PGFN, para esclarecimento quanto à Ação Ordinária de nº 0806856-22.2017.4.05.8100, se há alguma ordem a ser cumprida pelo CARF, juntando inclusive a cópia da Petição Inicial. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à PGFN, para esclarecimento quanto à Ação Ordinária de nº 0806856-22.2017.4.05.8100, se há alguma ordem a ser cumprida pelo CARF, juntando inclusive a cópia da Petição Inicial. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .7 27 32 4/ 20 13 -4 8 Fl. 583DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 9202-000.222 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.727324/2013-48 Relatório Relatório O presente Recurso Especial trata de pedido de análise de divergência motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2201-003.284, proferido pela 1ª Turma Ordinária / 2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. Adoto integralmente o relatório a seguir da Assessoria Técnica e Jurídica do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, às fls. 562/564, posto esclarecer parte dos fatos e já conter sua decisão: “Trata-se de dúvida suscitada pela Segunda Seção deste Conselho em face de decisão judicial proferida nos autos da ação ordinária nº 0806856-22.2017.4.05.8100, ajuizada por FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - FERMOJU, que tem por objeto o Processo Administrativo Fiscal – PAF nº 10380.727324/2013-48. O contribuinte/autor – órgão do Poder Judiciário do Estado do Ceará – foi autuado por ter deixado de descontar e recolher a contribuição social referente aos contribuintes individuais a seu serviço (Titulares, Oficiais de Registro ou Registradores de Cartórios, vinculados obrigatoriamente ao RGPS). Contra o lançamento em tela apresentou impugnação, a qual foi julgada improcedente pela DRJ Ribeirão Preto (acórdão nº 14-48.134, de 09/01/2014 – fls. 319/337). Intimado, o contribuinte não apresentou recurso voluntário no prazo legal, tendo sido, em consequência, lavrado o termo de perempção de fls. 348, com posterior início da cobrança executiva. A Procuradoria Geral do Estado do Ceará solicitou a anulação da intimação e a reabertura de prazo para apresentação de recurso voluntário (fls. 357/362), o que foi indeferido pela DRF Fortaleza por falta de previsão legal (fls. 364/365). Ainda assim, a Procuradoria Geral do Estado apresentou petição de “recurso voluntário”, protocolizada em 10/12/2014 (fls. 367/379). O recurso, mesmo perempto, foi encaminhado ao CARF (fls. 388), o qual, nos termos do acórdão nº 2201-003.284, de 16/08/2016 (fls. 400/408), não conheceu do recurso por intempestivo. Cientificado, o contribuinte protocolizou petição de recurso especial (fls. 421/445), cujo seguimento foi negado nos termos do despacho de admissibilidade de fls. 450/454. Inconformado, o sujeito passivo ajuizou, na 5ª Vara Federal do Estado do Ceará, a ação ordinária nº 0806856-22.2017.4.05.8100, com pedido de tutela de urgência, onde requer a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, bem assim seja reconhecida a nulidade da intimação e dado provimento ao pedido para que seja considerada nula a decisão do CARF que negou seguimento ao recurso especial por julgá-lo intempestivo, para que seja determinado um novo julgamento, com análise das razões de mérito aduzidas no recurso Fl. 584DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 9202-000.222 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.727324/2013-48 especial. A tutela foi parcialmente deferida apenas para suspender a exigibilidade dos créditos tributários (decisão de 30/06/2017 às fls. 472/474). Posteriormente, em 25/04/2018, foi proferida sentença (fls. 489/491) com o seguinte dispositivo: Em face do exposto, diante da prova dos autos, JULGO PROCEDENTE a presente ação para reconhecer a nulidade da decisão do CARF proferida no Processo Administrativo n. 10380-727.324/2013-48 que negou seguimento ao Recurso Especial do Estado do Ceará, por julgá-lo intempestivo, para que seja determinado um novo julgamento pelas razões de mérito do mencionado Recurso Especial. Mantenho a tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária em exame, assim como dos autos de infração n.º 51032676-5, 51032677-3 e 51032678-1, inclusive impedindo a inscrição de tais valores na Dívida Ativa da União e no Cadastro de Inadimplentes, até deliberação do E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região sobre a matéria. A dúvida suscitada pela 2ª Seção deste Conselho é a seguinte: se, em razão da decisão em tela, deverá ser reapreciado o recurso voluntário (considerando-se superada a questão da intempestividade), ou se esse trâmite natural do processo administrativo fiscal deverá ser preterido, com a consequente análise direta das razões de mérito do recurso especial pela CSRF, nos termos literais do dispositivo da sentença. Sobre a questão, entendo que a decisão há que ser cumprida nos termos exatos em que exarada, ou seja, com supressão de análise da matéria por turma ordinária. Afinal, a demanda judicial foi deferida na forma do pedido do autor, determinando a apreciação das razões de mérito elencadas no recurso especial. A decisão não faz referência a recurso voluntário. Pelas peças judiciais juntadas ao PAF não houve embargos da PGFN, de sorte que, aparentemente, não foi desenvolvida contra argumentação inerente à supressão de instância que a decisão judicial em epígrafe comporta. Por tais razões não vejo como afastar-se do dispositivo literal da sentença referida, razão pela qual esta deverá ser cumprida nos seus próprios termos, ou seja, com julgamento do mérito pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.” O Recurso Voluntário, citado, protocolado às fls. 367/379, arguiu, em relação ao seu mérito, as seguintes matérias: 1. Não Incidência de Contribuição Previdenciária sobre verba indenizatória; e 2. Não Subsunção dos Titulares de Cartório no Ceará ao Regime Geral da Previdência Social. Quanto ao Recurso Especial, também mencionado, foi interposto pelo Contribuinte às fls. 421/429, arguindo divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: 1. Perempção do recurso voluntário interposto. Enquanto o acórdão recorrido considerou ser válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário, o acórdão paradigma interpretou ser dever legal e constitucional da Administração Tributária proceder a notificação de todos os responsáveis solidários pelo crédito tributário constituído, de modo que, ao deixar de cientificá-los do Fl. 585DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 9202-000.222 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.727324/2013-48 lançamento, restou violada a garantia constitucional do devido processo legal, e por consequência, cerceado o direito de defesa dos interessados na condição de responsáveis solidários pelo crédito ora discutido. 2. Necessidade de aplicação do princípio da autotutela. O acórdão recorrido entendeu que, ainda que a legislação exija, para o cabimento do recurso de revisão, a demonstração de divergência, cabe ao julgador, em casos como o vertente, nos quais a ilegalidade é sobrelevante, avançar no exame do recurso, no exercício da autotutela. Em contrapartida, o Contribuinte trouxe as Súmulas 346 e 473 do STF, as quais, respectivamente, dispõem que “a administração pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos” e que “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, às fls. 450/454, a 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, NEGOU SEGUIMENTO ao recurso, concluindo não ter restado demonstrada a divergência de interpretação em relação às matérias arguidas. Dessa negativa, o Contribuinte foi citado, à fl. 460, momento em que juntou aos autos a decisão judicial (fls. 489/491), mencionada acima, que determinou o julgamento do recurso do contribuinte, conforme relatado pelo parecer do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, fls. 562/564, acima transcrito. Às fl. 566/577, a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, ratificando integralmente os termos da decisão da DRJ, requerendo ao final a improcedência do Recurso Especial. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte merece alguns apontamentos acerca de seu conhecimento antes de seguir-se ao mérito. O contribuinte – Órgão do Poder Judiciário do Estado do Ceará – foi autuado por ter deixado de descontar e recolher a contribuição social referente aos contribuintes individuais a seu serviço (Titulares, Oficiais de Registro ou Registradores de Cartórios, vinculados obrigatoriamente ao RGPS). Contra o lançamento em tela apresentou impugnação, a qual foi julgada improcedente pela DRJ Ribeirão Preto (acórdão nº 14-48.134, de 09/01/2014 – fls. 319/337). O Acórdão recorrido negou provimento ao Recurso Ordinário. Fl. 586DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 9202-000.222 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.727324/2013-48 O sujeito passivo ajuizou a ação ordinária nº 0806856-22.2017.4.05.8100, onde obteve procedência dos pedidos para que fosse determinado um novo julgamento pelas razões de mérito do mencionado Recurso Especial. Inconformado, o sujeito passivo ajuizou, na 5ª Vara Federal do Estado do Ceará, a ação ordinária nº 0806856-22.2017.4.05.8100, com pedido de tutela de urgência, onde requer a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, bem assim seja reconhecida a nulidade da intimação e dado provimento ao pedido para que seja considerada nula a decisão do CARF que negou seguimento ao recurso especial por julgá-lo intempestivo, para que seja determinado um novo julgamento, com análise das razões de mérito aduzidas no recurso especial1. A tutela foi parcialmente deferida apenas para suspender a exigibilidade dos créditos tributários (decisão de 30/06/2017 às fls. 472/474). Posteriormente, em 25/04/2018, foi proferida sentença (fls. 489/491) com o seguinte dispositivo: Em face do exposto, diante da prova dos autos, JULGO PROCEDENTE a presente ação para reconhecer a nulidade da decisão do CARF proferida no Processo Administrativo n. 10380-727.324/2013-48 que negou seguimento ao Recurso Especial do Estado do Ceará, por julgá-lo intempestivo, para que seja determinado um novo julgamento pelas razões de mérito do mencionado Recurso Especial. Mantenho a tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária em exame, assim como dos autos de infração n.º 51032676-5, 51032677-3 e 51032678-1, inclusive impedindo a inscrição de tais valores na Dívida Ativa da União e no Cadastro de Inadimplentes, até deliberação do E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região sobre a matéria. A dúvida suscitada pela 2ª Seção deste Conselho é a seguinte: se, em razão da decisão em tela, deverá ser reapreciado o recurso voluntário (considerando-se superada a questão da intempestividade), ou se esse trâmite natural do processo administrativo fiscal deverá ser preterido, com a consequente análise direta das razões de mérito do recurso especial pela CSRF, nos termos literais do dispositivo da sentença. O Recurso Especial, apresentado pelo Contribuinte trouxe para análise as seguintes divergências: Perempção do recurso voluntário interposto e Necessidade de aplicação do princípio da autotutela. Considerando os inúmeros detalhes da questão necessário de faz o assessoramento da PGFN, a fim de esclarecer o andamento da sentença e providenciar a juntada da cópia da petição inicial, para melhor compreender qual o mandamento da sentença a ser cumprido pelo Carf. Depois dê-se ciência ao Contribuinte dos apontamentos da Procuradoria da Fazenda Nacional. Em face ao exposto, converto o julgamento do recurso em diligência à PGFN, para esclarecimento quanto à Ação Ordinária de nº 0806856-22.2017.4.05.8100, se há alguma ordem a ser cumprida pelo CARF, juntando inclusive a cópia da Petição Inicial. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 587DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 9202-000.222 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.727324/2013-48 Fl. 588DF CARF MF

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