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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8606631 #
Numero do processo: 12266.720064/2011-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/07/2011 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS. INVIABILIDADE DE COTEJO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO A simples alegação de malferimento aos princípios do Direito Administrativo e Direito Constitucional são insuficientes a macular a autuação fiscal, mormente quando esta ocorre calcada em amplo acervo probatório e em estrita consonância com a legislação do PAF.
Numero da decisão: 3301-008.610
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.583, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10209.720005/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS. INVIABILIDADE DE COTEJO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO A simples alegação de malferimento aos princípios do Direito Administrativo e Direito Constitucional são insuficientes a macular a autuação fiscal, mormente quando esta ocorre calcada em amplo acervo probatório e em estrita consonância com a legislação do PAF. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.583, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10209.720005/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 00 64 /2 01 1- 50 Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.610 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720064/2011-50 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa, Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou improcedente o lançamento. A exigência é referente à multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação referente ao transporte internacional de carga, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), constante no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, a seguir transcrita: [...] DESCRIÇÃO SINTÉTICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. VALIDADE DO LANÇAMENTO. É válido o lançamento cuja descrição dos fatos não contemple todas as informações relacionadas com a infração apurada, mas apresente elementos suficientes para o perfeito entendimento da acusação, de forma a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa pelo autuado. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DE NORMA EM PLENO VIGOR A PRETEXTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO. A atuação do julgador administrativo é estritamente vinculada aos ditames legais, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de norma em pleno vigor a pretexto de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...] AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. [...] INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE DE REVERTER O PREJUÍZO CAUSADO. DESCABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.610 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720064/2011-50 A denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias autônomas cuja inobservância acarrete prejuízo irreversível ao bem jurídico tutelado, eis que a ausência de dano ou a reversão dele é um dos requisitos do referido instituto. MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO. PRAZO PARA REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE. O prazo para registro dos dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação é de sete dias, contados da data em que as mesmas forem colocadas a bordo do veículo transportador, exceto no caso de embarque antecipado, quando o referido prazo passa a ser contado da data de registro da correspondente declaração para despacho de exportação. Por fim, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em que repisa os temas apresentados na impugnação, a seguir sintetizados: ilegitimidade passiva, denuncia espontânea, cerceamento do direito de defesa devido a falha na descrição dos fatos, a impugnante não está adstrita ao prazo de 7 dias para registro da DDE, ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em preliminar, argumenta ilegitimidade passiva e a ocorrência de cerceamento do direito de defesa. No mérito, reclama pela reforma do Acórdão da DRJ, haja vista a ausência de sujeição ao prazo de sete dias para registro da DDE, da ofensa a princípios do direito administrativo, e à ocorrência de denúncia espontânea. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Preliminar de legitimidade Conforme visto, alega o Recorrente haver ilegitimidade, decorrente do fato que atua apenas no agenciamento marítimo, e não como transportadora. Entende que tal circunstância macula por completo. Não vejo razão ao Contribuinte, pelas razões a seguir expostas. A Súmula n° 192 do antigo TFR já pacificara o tema, com o seguinte enunciado: O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei n° 37, de 1966. Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.610 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720064/2011-50 Essa vertente intelectiva segue os ditames do art. 32 do DL n° 37/66, cuja redação dispõe de hialina clareza no que cinge à responsabilização das agências de navegação marítima. E, como bem ressaltado pela DRJ, tal posicionamento encontra igual amparo na jurisprudência do STJ (vg RESP n° 1.129.430 – SP). Cito, ainda, precedente da CSRF em igual sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. O Agente Marítimo, representante no país do transportador estrangeiro, é responsável solidário e responde pelas penalidades cabíveis. Recurso Especial da Fazenda provido. (Acórdão nº 9303-003.276, Rel. Cons. Joel Miyazaki, sessão de 05/02/2015) Portanto, não acolho a preliminar. Preliminar de cerceamento do direito de defesa Em outra preliminar, o Contribuinte sustenta a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, verbis: 39. No presente caso, observa-se sem maiores esforços que a D. Fiscalização deixou de mencionar no corpo da autuação a descrição sumária da suposta infração, permanecendo silente em relação a informações importantes, tais como o nome da embarcação, as datas em que os registros foram efetuados, bem como as datas em que estes deveriam ter sido realizados, informações estas necessárias para o exercício do contraditório e da ampla defesa. 40. Cumpre destacar que a ausência, por exemplo, dessas informações dificulta a verificação interna de informações a ser feita pela Recorrente, acarretando, com isso, em um flagrante prejuízo à sua ampla defesa, garantia essa cristalizada no rol de direitos fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (“CRFB/1988”). A despeito do alegado pelo Contribuinte, não vejo qualquer malferimento ao direito de defesa. O processo administrativo fiscal seguiu com hígido deslinde desde sua gênese, de modo que o Auto de Infração que o antecedeu dispôs igualmente de todos os elementos necessários à impugnação do Recorrente. Nesse espeque, a alegação genérica de cerceamento do direito de defesa é impassível de mácula ao PAF, haja vista a ausência de demonstração efetiva de prejuízo ao Contribuinte e de onde que, especificamente, se encontra a suposta nulidade. Destarte, não vejo qualquer hipótese de aplicação do art. 59 do Dec. n° 70.235/72. Portanto, andou muito bem a Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.610 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720064/2011-50 DRJ, ao analisar precipuamente esta preliminar do Recorrente, negando- lhe guarida. A exemplo, cito trecho do indigitado Acórdão de piso: Compulsando os autos pode-se verificar que a autoridade lançadora, ao descrever os fatos apurados, informou o número e da data de registro da Declaração para Despacho de Exportação (DDE) a que se referente a autuação; o número do conhecimento de carga (Bill of Lading – B/L) que acobertou a operação, bem como do correspondente conhecimento eletrônico (CE); a data em que foram informados os dados de embarque; e identificou o contêiner cujo embarque não ocorreu. Também foi informada a formalização de processo no qual o transportador/representante confirma o erro na informação dos dados de embarque, solicitando a retificação deles. Além dessas informações, foram anexados ao auto de infração extratos obtidos do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) intitulados de: CONSULTA DADOS DE EMBARQUE, CONSULTA HISTÓRICO DESPACHO e Dados Básicos do CE-Mercante Nº 161207196770710, nos quais constam, além dos dados já mencionados, informações adicionais das cargas referentes à operação objeto da autuação. Esses elementos propiciam todas as informações necessárias para o perfeito entendimento da acusação, não sendo razoável exigir que os dados constantes na documentação anexada pela fiscalização sejam integralmente repetidos na descrição dos fatos, para que o lançamento seja considerado válido. Além desse aspecto, como a autuada era a empresa responsável por prestar a informação fornecida com erro, ela tem acesso a todos os dados que alega não terem sido indicados no corpo do Auto de Infração, por meio dos sistemas Mercante e Siscomex Carga. Assim, não se vislumbra como a ausência desses dados teria cerceado o exercício do direito de defesa da autuada. Na realidade, esse direito foi plenamente exercido, conforme revela a impugnação apresentada. Quanto ao mais, vale citar precedente deste CARF, que vai em sintonia ao posicionamento acima encampado por este Relator. Julgado este, aliás, alusivo ao mesmo Recorrente que ora submete o caso à apreciação: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 10/01/2005 a 08/01/2006 INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRECISÃO NA DELIMITAÇÃO DA INFRAÇÃO IMPUTADA. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO CASO CONCRETO. No presente caso não há que se falar em vício na exigência por cerceamento de defesa, uma vez que a fiscalização discrimina, com rigor, quais os embarques que não foram submetidos ao correlato e tempestivo registro, bem como o tempo Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.610 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720064/2011-50 de atraso cometido pelo recorrente, havendo, pois, perfeita descrição do fato infracional cometido em concreto. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 126 Nos termos da Súmula CARF n. 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA ADUANEIRA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF N. 02. É vedado ao CARF a realização de controle, ainda que difuso, de constitucionalidade de norma. (Acórdão n° 3402-006.746, Rel. Cons. Diego Diniz Ribeiro, sessão de 24 de julho de 2019) Rejeito, pois, a preliminar. Mérito Da denúncia espontânea No mérito, o Contribuinte sustenta a necessidade de se valer do instituto da denúncia espontânea, tendo em vista que a informação mencionada na intimação foi prestada antes de qualquer procedimento fiscal e da lavratura do Auto de Infração. Contudo, essa argumentação não lhe favorece. O inadimplemento de obrigação acessória e deveres instrumentais não se sujeitam ao instituto da denúncia espontânea, como bem sinalizam as súmulas vinculantes CARF abaixo transcritas: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesse contexto, torna-se fundamental reconhecer a conjugação trinomial (i) da norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, (ii) da instituidora da regra-matriz sancionadora da violação Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.610 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720064/2011-50 deste dever instrumental e (iii) da instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar (à qual estava obrigado o Contribuinte), impõe-se a autoridade lançadora o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de transmissão de informações corretas, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Some-se a isto o fato de que a análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do Contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. Aliás, sabe-se que a responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso semelhante, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever a ementa, verbo ad verbum: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.610 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720064/2011-50 necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Ante o exposto, nego provimento neste tópico. Do prazo de sete dias para registro da DDE De mais a mais, o Recorrente entende não estar sujeito ao prazo de sete dias para registro da DDE, em virtude dos arts. 52 e 56 da IN SRF n° 28/94. Contudo, vejo que se trata de mais um argumento que não merece acolhida, tendo em vista a redação expressa do art. 37 da IN SRF n° 28/98, verbis: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) [...] § 2º Na hipótese de o registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação ser efetuado depois do embarque da mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do registro da declaração. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) Nessa trilha, muito bem expôs o Voto condutor no Acórdão a quo, cujo fundamento utilizo também nesta etapa, conforme permissivo do §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e do § 3° do artigo 57 do Anexo II, do RICARF: A defendente suscitou que não está adstrita ao prazo de 7 (sete) dias para registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria, levando em consideração o disposto no art. 52 da IN SRF nº 28/1994, que diz respeito aos casos em que é admitido o embarque antecipado de mercadorias (assim considerado aquele realizado antes do registro da declaração de despacho de exportação – DDE). Nesses casos, a impugnante sustenta que não incidiria o referido prazo. Acontece que, diferentemente do que alegou a impugnante, mesmo no caso de embarque antecipado a legislação exige que os dados sejam registrados no prazo de até 7 (sete), só que, nesse caso, contados da data de registro da DDE (e não da Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.610 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720064/2011-50 realização do embarque), consoante dispõe o retrocitado art. 37, § 2º, da IN SRF nº 28/1994. (...) Vê-se que a regra geral é informar os dados de embarque no prazo de 7 (sete) dias após a realização dessa operação. Em situações excepcionais, como é o caso do embarque antecipado, esse prazo é contado a partir da data de registro da DDE. Cabe ao interessado demonstrar que se enquadra em alguma dessas situações, se for o caso. Ressalta-se que, além de a defendente não ter trazido nenhuma prova quanto à alegação sob exame, os extratos do Sistema Integrado do Comércio Exterior (Siscomex) juntados aos autos pela fiscalização, referentes aos despachos abrangidos pela autuação (CONSULTA HISTÓRICO DESPACHO), demonstram claramente que a DDE foi registrada antes do embarque. Ou seja, não se trata de embarque antecipado. Sendo assim, é improcedente a alegação de inaplicabilidade do prazo de 7 (sete) dias, contados do embarque, para informar no sistema as cargas que foram efetivamente embarcadas. Anoto outros dois precedentes deste mesmo Contribuinte, os quais abarcaram semelhantes matérias àquelas trazidas à baila agora: a. Acórdão n° 3401-005.387, Rel. Cons. Tiago Guerra Machado, sessão de 23/10/2018 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 11/12/2003 a 22/01/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. No caso de transporte marítimo, constatado que o registro, no SISCOMEX, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se deu após decorrido o prazo de 7 (sete) dias, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. EXPORTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.610 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720064/2011-50 b. Acórdão n° 3301-002.944, Rel. Cons. Semíramis de Oliveira Duro, sessão de 28/02/2016 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/11/2004, 13/11/2004, 14/11/2004, 22/11/2004,23/11/2004, 03/12/2004, 04/12/2004, 05/12/2004, 18/12/2004 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. REALIZAÇÃO INTEMPESTIVA. A apresentação de registro de dados de embarque de mercadorias feita fora do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui infração, é devida a multa regulamentar nos termos do art. l07, inciso IV, “c” c/c “e” do Decreto- Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. RETROATIVIDADE DE NORMA BENÉFICA ANTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO. De acordo com o art. 106, II, a, do Código Tributário Nacional, deve ser aplicada norma que aumenta o prazo para apresentação do registro de dados de embarque, por deixar de considera-lo intempestivo no prazo mais exíguo exigido pela regra revogada. Recurso Voluntário Negado Assim, não há como alcançar outro desiderato senão negar provimento neste aspecto meritório. Da ofensa aos princípios a razoabilidade e proporcionalidade No que cinge à suposta violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabe repisar que o presente PAF transcorreu com a mais absoluta lisura e consonância à legislação que lhe é afeta. Ademais, meras alegações genéricas de malferimentos principiológicos não passam de sofismas vazios, ausentes de qualquer propósito além da pura retórica. De arremate, é forçoso reconhecer que o eventual sopesamento dogmático da legislação tributária ora regente significaria um inegável controle de constitucionalidade (ainda que reflexo). Por assim ser, cumpre rememorar o teor da Súmula CARF n° 02, a qual veda por absoluto tal faculdade, verbis: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Por todo o exposto, a despeito da recalcitrância do Recorrente, não identifico qualquer mácula ao presente PAF; quanto ao mais, reitero que a DRJ procedeu com percuciente observância às normas instrumentais. Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.610 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720064/2011-50 Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.009875/2008-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. DESPESAS MÉDICAS. As despesas médicas dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo Contribuinte a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde.
Numero da decisão: 2003-002.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$6.240,00. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. DESPESAS MÉDICAS. As despesas médicas dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo Contribuinte a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$6.240,00. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 5/10), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 98 75 /2 00 8- 41 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.828 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.009875/2008-41 anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2006. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$250,88 para saldo de imposto a pagar de R$8.254,79. A notificação noticia omissão de rendimentos e dedução indevida de despesas médicas. No tocante à segunda infração, o lançamento consigna: Da análise da documentação apresentada pelo contribuinte, foi aceito como comprovação de dedução de despesas médicas o valor total de R$10.096,76 correspondente as Notas fiscais/recibos apresentados. Foram alterados os pagamentos efetuados a NEUSA A. P.CARNEIRO PARA ZERO, pelo descumprimento de formalidades essenciais previstas em lei (falta do endereço do consultório/estabelecimento do profissional, no recibo); SIDNEI M. MOREIRA PARA ZERO, por não serem apresentados comprovantes. .Art.80 do RIR D.3000 de 26/03/1999. Impugnação Cientificada à contribuinte em 1/8/2008, a NL foi objeto de impugnação, em 28/8/2008, às fls. 2/43 dos autos, na qual a contribuinte alegou erro no comprovante de rendimentos emitido por sua fonte pagadora e indicou a juntada de comprovantes das despesas médicas. A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 57/67): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA ADMITIDA O contencioso administrativo não se instaura em relação ao fato gerador de imposto suplementar expressamente admitido pelo contribuinte. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento de requisitos objetivos, previstos em lei, e de requisitos de julgamento baseados em critérios de razoabilidade. O colegiado de primeira instância restabeleceu o valor de R$20,00 de despesa médica, porque a fiscalização não justificou sua glosa. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 10/1/2011 (fl. 71), a contribuinte, em 8/2/2011 (fl. 74), apresentou recurso voluntário, às fls. 74/83, alegando, em apertado resumo, que: - com relação às despesas efetuadas com Sidney Muzy, a legislação de regência disporia sobre a possibilidade de comprovação das despesas por meio da indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. - os cheques apresentados e emitidos em numeração sequencial só poderiam ter sido emitidos para tratamento médico. - se o profissional não informou esses rendimentos, caberia ao Fisco buscar a verdade sobre os fatos. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.828 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.009875/2008-41 - as exigências apresentadas na decisão recorrida seriam equivocadas e iriam contra a legislação. - No tocante à profissional Neusa Carneiro, as despesas teriam sido pagas ao longo de todo o ano, estariam em consonância com os valores de mercado e a contribuinte teria capacidade financeira para pagamento. A profissional teria emitido declaração atestando a realização do tratamento. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre as despesas médicas informadas com Neusa Carneiro (R$6.240,00) e Sidney Muzi (R$8.200,00). As despesas com Neusa foram glosadas por falta do endereço da profissional nos recibos apresentados e aquelas com Sidney, por falta de comprovação. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Na apreciação das provas das despesas com Neusa, a decisão recorrida registrou: Considerar ineficazes a declaração (fl. 14) e os 12 recibos emitidos por Neusa Aparecida Pereira Carneiro (fls. 15 a 17), no valor de R$ 6.240,00, com base nos fundamentos contidos nos itens 4; 5 e 7.1 do presente voto. Por se tratarem de despesas de valor considerável no seu total, necessitaria que o efetivo dispêndio fosse confirmado. Venho reiteradamente manifestando entendimento de que o Fisco pode exigir dos contribuintes elementos adicionais aos recibos das despesas médicas, visando a comprovação do efetivo pagamento dos gastos ou da efetiva prestação dos serviços. Entretanto, nesses autos, essa prova não foi exigida da contribuinte no curso da ação fiscal, nem foi o fundamento da autuação, configurando-se em inovação levada a efeito pelo colegiado de primeira instância para manutenção da glosa. Ao proceder dessa forma, a decisão violou o direito ao contraditório e à ampla defesa do recorrente, não podendo ser acatada. Assim como não é dado aos contribuintes inovar nas teses de defesa em sede recursal, não se pode conceber que a manutenção da glosa se dê por fundamentos não cogitados na autuação. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.828 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.009875/2008-41 Assim, deve ser cancelada a glosa das despesas médicas declaradas com Neusa Carneiro, no montante de R$6.240,00. Em relação às despesas informadas com Sidney, a decisão recorrida consignou: Considerar ineficazes as oito cópias de cheques (fls. 18 a 26), no valor de total de R$ 8.200,00. Por estarem desacompanhados de correlates recibos de pagamentos a serviços médicos, não é possível concluir que tais pagamentos referem-se a despesas dedutíveis à título de despesas médicas. A interessada foi intimada para apresentar os comprovantes durante a ação fiscal, mas deixou de fazer, conforme consta da Complementação da Descrição dos Fatos (fl. 04). (destaques acrescidos) No curso da ação fiscal, a contribuinte não apresentou qualquer comprovação dessa despesa. Junto a sua impugnação, trouxe cópias dos cheques de fls. 23/42. De fato, a lei faculta que a comprovação se faça por meio do cheque nominativo na impossibilidade de apresentação do recibo, que é o meio de prova usual para se comprovar a realização de uma despesa. Entretanto, trata-se de uma substituição e não de dispensa de prova. Essa possibilidade não exime a contribuinte da obrigação de demonstrar, por meio de outros elementos de prova, que os valores desembolsados consistem em despesas médicas abrangidas pela legislação. O ônus da prova no caso é da contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto de renda. Note-se que tal evidência não pode ser obtida apenas com a análise dos cheques nominativos, como assinalado na decisão recorrida, já que, ainda que fosse comprovado que seu destinatário é da área de saúde (médico, dentista, psicólogo, fisioterapeuta, fonoaudiólogo ou terapeuta ocupacional), o que não ocorreu nesses autos, os cheques poderiam ter sido utilizados para o pagamento das mais diversas despesas. Para comprovação das despesas em questão, a recorrente poderia trazer laudos, receitas e declarações emitidos pelo profissional, de forma a explicitar a natureza desses gastos. Em seu recurso, a contribuinte nada juntou no tocante a essa despesa. Dessa feita, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$6.240,00. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11853.001045/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2004 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate todos os fundamentos do auto de infração. NULIDADE. FIM DO PRAZO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quando os MPF emitidos durante a ação fiscal obedecem aos prazos estabelecidos, sendo prorrogados nos exatos termos em que a legislação prevê. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ERRO NO PREENCHIMENTO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. O valor correspondente aos fatos geradores declarados em GFIP constitui-se confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário. A comprovação de erro no preenchimento envolve a retificação da declaração. BASE DE CÁLCULO APURADA POR MEIO DA FOLHA DE PAGAMENTO. Presumem-se verdadeiros os valores lançados pela autoridade fiscal fundamentados nas folhas de pagamento da empresa, não declarados em GFIP, cabendo a esta o ônus da prova em contrário. CO­RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS. Com a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da Lei n° 11.941/09, a “Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP” passou a ter a finalidade de apenas identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de gestão sem, por si só, atribuir­lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído
Numero da decisão: 2401-008.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e dar provimento parcial ao recurso para: a) reconhecer a decadência das competências até 12/2000 e 13/2000; e b) no mérito, excluir do lançamento as competências 13/01, 04/02, 09/02, 10/02 e 11/02. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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E SERV. LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2004 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate todos os fundamentos do auto de infração. NULIDADE. FIM DO PRAZO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quando os MPF emitidos durante a ação fiscal obedecem aos prazos estabelecidos, sendo prorrogados nos exatos termos em que a legislação prevê. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ERRO NO PREENCHIMENTO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. O valor correspondente aos fatos geradores declarados em GFIP constitui-se confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário. A comprovação de erro no preenchimento envolve a retificação da declaração. BASE DE CÁLCULO APURADA POR MEIO DA FOLHA DE PAGAMENTO. Presumem-se verdadeiros os valores lançados pela autoridade fiscal fundamentados nas folhas de pagamento da empresa, não declarados em GFIP, cabendo a esta o ônus da prova em contrário. CO-RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS. Com a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da Lei n° 11.941/09, a “Relação de Co-Responsáveis - CORESP” passou a ter a finalidade de apenas identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de gestão sem, por si só, atribuir-lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 85 3. 00 10 45 /2 00 7- 61 Fl. 1565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.865 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11853.001045/2007-61 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e dar provimento parcial ao recurso para: a) reconhecer a decadência das competências até 12/2000 e 13/2000; e b) no mérito, excluir do lançamento as competências 13/01, 04/02, 09/02, 10/02 e 11/02. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório Trata-se, na origem, de notificação fiscal de lançamento de débito, referente às contribuições devidas à Seguridade Social – parte da empresa - e a outras entidades e fundos, denominadas terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados e declaradas em folha de pagamento e em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) De acordo com o relatório fiscal (e-fls. 130-135): mediante confronto das informações declaradas em Folha de Pagamento/GFIP e recolhidas em Guias da Previdência Social (GPS) pela empresa, constata-se que o sujeito passivo em tela deixou de recolher em sua totalidade as contribuições sociais da empresa destinadas à Seguridade Social e a outras entidades e fundos incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados que lhe prestaram serviços. Ciência da autuação em 11/01/2006, conforme aviso de recebimento (AR e-fl. 143). Impugnação (e-fls. 147-208) na qual a contribuinte alegou:  Falta de encaminhamento dos documentos mencionados no lançamento, o que caracteriza cerceamento de defesa;  Expiração do prazo do Mandado de Procedimento Fiscal;  Decadência;  Ausência de responsabilidade dos sócios;  Necessidade de diligência ou perícia. Fl. 1566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.865 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11853.001045/2007-61 Afirmou ainda ter havido uma série de equívocos nos lançamentos, quanto a:  (a) divergências entre o valor da base de cálculo adotada pelo fisco e a constante da folha de pagamento;  (b) erro na alíquota aplicada para o cálculo da contribuição a terceiros, para o FPAS 507;  (c) soma da base de cálculo dos contribuintes individuais com a base dos empregados;  (d) falta de consideração das deduções de salário-maternidade e/ou salário- família;  (e) inexistência de diferença de acréscimos legais, pois não foi efetuado pagamento em atraso;  (f) falta de distinção entre estabelecimentos FPAS 515 e 507;  (g) recolhimento efetuado/ recolhimento a maior  (h) compensação efetuada devido a decisão judicial  (i) compensação sobre nota fiscal Em síntese, as alegações em cada competência foram: 01/96 (a) (d) 01/97 (a) (b) (d) (e) 01/98 (a) (b) (c) (e) 01/99 (a) (b) (c) (d) (e) (f) 02/96 (a) (d) 02/97 (a) (b) (d) (e) 02/98 (a) (b) (c) 02/99 (a) (b) (c) (d) (f) 03/96 (a) (b) (d) 03/97 (a) (b) (d) 03/98 (a) (b) (c) (e) 03/99 (a) (b) (c) (d) (f) 04/96 (a) 04/97 (a) (b) (d) 04/98 (a) (b) (c) 04/99 (a) (b) (c) (f) 05/96 (a) (b) (c) 05/97 (a) (b) (d) 05/98 (a) (b) (c) 05/99 (a) (b) (c) (f) 06/96 (a) (b) (c) 06/97 (a) (b) (d) 06/98 - 06/99 (a) (b) (c) (e) (f) 07/96 (a) (b) (c) 07/97 (a) (b) 07/98 (a) (b) (c) 07/99 (g) 08/96 (a) (b) (c) 08/97 (a) (b) 08/98 (a) (b) (c) 08/99 (a) (b) (f) (g) 09/96 (a) (b) (c) (e) 09/97 (a) (b) (c) 09/98 (a) (b) (c) 09/99 (a) (b) (f) 10/96 (a) (c) 10/97 (a) (b) (c) 10/98 (a) (b) (c) 10/99 (a) (b) (f) (g) 11/96 (a) 11/97 (a) (b) (c) 11/98 (a) (b) (c) 11/99 (a) (b) (f) (g) 12/96 (a) (d) (e) 12/97 (a) (b) (c) 12/98 (a) (b) (d) 12/99 (a) (b) (f) 13/96 - 13/97 (a) (b) (c) 13/98 (a) (b) (c) (f) 13/99 (a) (b) (f) Fl. 1567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.865 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11853.001045/2007-61 01/00 (a) (b) (f) (g) 01/01 (a) (b) (f) 01/02 (a) (b) (f) (g) 02/03 (a) (b) (f) 02/00 (g) 02/01 (a) (b) (f) 04/02 (a) (c) 03/03 (a) (b) (f) 03/00 (a) (b) (f) (g) 03/01 (a) (b) (f) 07/02 (a) 04/03 (a) (b) (f) 04/00 (a) (b) (f) 04/01 (a) (b) (f) 09/02 (a) (h) 06/03 (a) (b) (f) 05/00 (a) (b) (f) 05/01 (a) (b) (f) 10/02 (a) (h) 12/03 (a) 06/00 (a) (b) (f) (g) 06/01 (a) (b) (f) 11/02 (a) (h) 13/03 (a) 07/00 (a) (b) (f) 07/01 (a) (b) (f) 12/02 (e) 08/00 (a) (b) (f) 08/01 (a) (b) (f) 13/02 (a) 02/04 (i) 09/00 (a) (b) (f) 09/01 (a) (b) (f) 13/04 (a) (c) 10/00 (a) (b) (f) 10/01 (a) (b) (f) 11/00 (a) (b) (f) 11/01 (a) (b) (f) 12/00 (a) (b) (f) (g) 12/01 (a) (b) (f) 13/00 (a) (b) (c) (f) 13/01 (a) (b) (c) (f) Em anexo à impugnação, a autuada anexou planilhas de e-fls. 234-261, comprovantes de compensação de ação judicial (e-fls. 263-265), comprovantes de recolhimento do SESI (e-fls. 271-337), folhas de pagamento (e-fls. 338-1070) e guias da previdência social, guias de recolhimento da previdência social e comprovantes de pagamento (GPS/GPRS e-fls. 1071-1367). Por determinação de e-fls. 1370-1371, o processo foi baixado em diligência, resultando em relatório fiscal (e-fls. 1456-1459) que efetuou correções no lançamento. Esclareceu a fiscalização que os cálculos consideraram os valores constantes na folha de pagamento (período 01/95 a 13/98) e GFIP (01/99 a 07/2005). A autuada se manifestou (e-fls. 1462-1465) reiterando o pedido de anulação do lançamento e a consideração de planilha apresentada pela empresa em nova diligência. Lançamento julgado procedente em parte pela Delegacia da Receita Previdenciária. Decisão-notificação (e-fls. 1468-1474) com a seguinte ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SÓCIOS. LTDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INDEPENDENTE DE DOLO.' OU CULPA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. A Lei 8.620 não exige demonstração de dolo ou culpa para arrolar como co-responsável os sócios de empresa limitada, por serem os mesmo solidários. Fl. 1568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.865 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11853.001045/2007-61 A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos . que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando quando sua realização for prescindível. Foi mantido o crédito tributário constante do demonstrativo do débito retificado a e-fls. 1475-1495. Ciência da decisão-notificação em 22/06/2007 (sexta-feira), conforme comprovante de rastreamento dos Correios (e-fl. 1499). Recurso voluntário (e-fls. 1507-1548) apresentado em 24/07/2007, no qual a recorrente reitera as razões da impugnação, quais sejam:  Falta de encaminhamento dos documentos mencionados no lançamento, o que caracteriza cerceamento de defesa;  Expiração do prazo do Mandado de Procedimento Fiscal;  Decadência;  Equívocos no cálculo do lançamento;  Ausência de responsabilidade dos sócios;  Necessidade de diligência ou perícia. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Nulidade – Ausência de encaminhamento de documentos A recorrente alega que diversos documentos mencionados na notificação (mandado de procedimento fiscal - MPF, termo de intimação para apresentação de documentos e termo de encerramento) não lhe foram encaminhados, configurando cerceamento de direito de defesa e ensejando a nulidade do processo administrativo. Não lhe assiste razão. O relatório fiscal (e-fl. 130) descreve de forma clara o objeto do lançamento, esclarecendo que os elementos o crédito tributário foi levantado “mediante confronto das Fl. 1569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.865 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11853.001045/2007-61 informações declaradas em Folha de Pagamento/GFIP e recolhidas em Guias da Previdência Social (GPS) pela empresa”. Assim, a notificação se deu com base em documentos que o próprio sujeito passivo tinha conhecimento. Além disso, a impugnação apresentada, sustentando incorreções nas bases de cálculo e alíquotas utilizadas pela fiscalização, em diversas competências, permite concluir que a contribuinte teve conhecimento completo das infrações que lhe foram imputadas. Ademais, os Mandados de Procedimento Fiscal (original e complementares) e Termo de Intimação para Apresentação de Documentos constam como recebidos por preposto da empresa, como se verifica nos documentos de e-fl. 137-140. Quanto à ciência do termo de encerramento (e-fl. 141), dele consta que foi enviado junto à notificação. Dessa forma, mesmo na remota hipótese de que os documentos citados não tenham sido recebidos por preposto/responsável pela empresa, seu inteiro teor pôde ser consultado por meio de consulta ao processo, não tendo a recorrente apresentado nenhuma comprovação de negativa de acesso aos autos. Mandado de Procedimento Fiscal – Prazo Apesar de alegar falta de envio dos MPFs, concomitantemente a recorrente sustenta que o MPF estava expirado, tendo por efeito a nulidade da notificação. O primeiro MPF emitido, em 10/08/2005, foi prorrogado, dentro do prazo regulamentar previsto pelo Decreto 3.969/2001, então em vigor, em 07/11/2005 e 05/01/2006. Conforme se depreende do aviso de recebimento da correspondência (AR e-fl. 143), a ciência da notificação se deu em 11/01/2006, portanto dentro do prazo concedido pelo MPF-Complementar 09258214-02 (e-fl. 139), emitido em 05/01/2006 e cuja ciência à empresa se deu em 06/01/2006. Decadência Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, não há pagamento, inexistindo declaração prévia do débito, nos termos do art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Caso haja antecipação do pagamento, aplica-se a regra do art. 150, §4º, do mesmo código, ou seja, a decadência se opera contados cinco anos da data do fato gerador, desde que não seja constatado dolo, fraude ou simulação. Após a edição da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal – que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91 -, passou a ser obrigatória a adoção, pela administração pública, do entendimento de que às contribuições sociais previdenciárias se aplicam as disposições do CTN, para fins de contagem do prazo decadencial. Posto isso, verifica-se, do discriminativo de e-fls. 1475, que o crédito sob análise se refere a fatos geradores ocorridos nas seguintes competências/levantamentos:  Levantamento DAL – Diferença de acréscimos legais: o 03/1998, Fl. 1570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.865 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11853.001045/2007-61 o 01/1999, 06/1999 o 12/2002;  Levantamento FP – Valor registrado em folha de pagamento: o 01 a 02/1996, 04 a 05/1996, 10 a 12/1996, o 01 a 13/1997, o 01 a 05/1998, 07 a 13/1998  Levantamento FP2 – Valor declarado em folha de pagamento (SESI): o 04 a 09/1996, 12/1996, o 01/1997, 11 a 12/1997, o 02 a 04/1998, 06/1998, 09 a 11/1998, 13/1998;  Levantamento GF2 – Valor declarado em GFIP (FPAS 507): o 07/1999, 02/2000;  Levantamento GFP – Valor declarado em GFIP (FPAS 515): o 01 a 13/1999, o 01 a 13/2000, o 01 a 13/2001, o 01/2002, 04/2002, 07/2002, 09/2002, 10/2002, 11/2002, 13/2002, o 02 a 04/2003, 06/2003, 12 a 13/2003, o 02/2004, 13/2004. Independentemente da regra a ser aplicada para verificação do início do prazo decadencial – seja a do art. 150, §4º (da data do fato gerador), seja a do art. 173, I (do primeiro dia do exercício seguinte) -, a decadência se operou para as competências 11/2000 e anteriores e para a competência 13/2000, considerando que o lançamento foi efetuado no dia 11/01/2006: De forma também independente à regra aplicável, as competências 01/2001 e posteriores não foram alcançadas pela decadência, devendo o lançamento relativo a esse período ser mantido nesse ponto. Término do prazo para constituição do crédito Competências Art. 150, §4º Art. 173, I 11/2000 30/11/2005 31/12/2005 01/2001 31/01/2006 31/12/2006 Resta, portanto, a análise da competência 12/2000. Para esta, foi apresentada guias de recolhimento (GPS) no código 2100, conforme relatório de documentos apresentados (RDA e-fl. 58). Fl. 1571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.865 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11853.001045/2007-61 Apropriação conforme relatório de documentos apresentados (RADA e-fl. 70). Assim, tendo havido antecipação de pagamento, ainda que parcial, resta reconhecer a decadência também para a competência 12/2000. Sendo assim, a análise do mérito fica restrita às competências 01/2001 e posteriores, nas quais o lançamento é relativo aos levantamentos GFP (01/01 a 13/01, 01/02, 04/02, 07/02, 09 a 11/02, 13/02, 02 a 04/03, 06/03, 12 a 13/03, 02/04 e 13/04) e DAL (12/02). Cálculo do lançamento Em relação aos cálculos do lançamento, no recurso voluntário a autuada limitou- se a reapresentar os exatos mesmos argumentos da impugnação - detalhados no relatório acima - desconsiderando inclusive que a fiscalização já havia esclarecido (e-fl. 1456) que: a) Quanto às alíquotas aplicadas no cálculo da contribuição a terceiros, bem como a falta de discriminação dos FPAS, a GFIP foi apresentada com GFIP FPAS 507 somente nas competências 01/99, 07/99, 10/99, 12/99, 01/00, 02/00, 04/00, 05/00, 11/00, 12/00, 01/01, 03/01, 04/01, 07/01, 08/01 e 02/02, nas quais foi considerada a alíquota de 1,8%, com a correspondente separação da base de cálculo nos levantamentos GFP (FPAS 515) e GF2 (FPAS 507); b) Quanto à soma da base de cálculo de contribuintes individuais com segurados empregados, os valores declarados como de “diretor com vínculo” foram considerados como de segurados empregados; c) Foi corrigido lançamento em duplicidade na competência 04/02 e consideradas compensações das competências 09 a 11/02, deixando de haver diferença a ser cobrada em tais períodos. A recorrente insiste portanto que a base cálculo utilizada pela fiscalização não reflete a realidade da empresa; que houve erro material no que diz respeito ao processamento da GFIP, informando, por exemplo, em uma só GFIP o total dos dois códigos de FPAS, reconhecendo que o correto seria o desmembramento em GFIPs diversas; que teria havido recolhimentos a maior e compensações não consideradas. Resumidamente, descontadas as competências alcançadas pela decadência e as retificadas pela informação fiscal, restam as seguintes alegações de mérito:  (a) divergências entre o valor da base de cálculo adotada pelo fisco e a constante da folha de pagamento;  (b) erro na alíquota aplicada para o cálculo da contribuição a terceiros, para o FPAS 507;  (c) soma da base de cálculo dos contribuintes individuais com a base dos empregados;  (e) inexistência de diferença de acréscimos legais, pois não foi efetuado pagamento em atraso;  (f) falta de distinção entre estabelecimentos FPAS 515 e 507;  (g) recolhimento efetuado/ recolhimento a maior  (i) compensação sobre nota fiscal Fl. 1572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.865 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11853.001045/2007-61 De forma esquematizada, por competência: 01/01 (a) (b) (f) 01/02 (a) (b) (f) (g) 02/01 (a) (b) (f) 07/02 (a) 03/01 (a) (b) (f) 12/02 (e) 04/01 (a) (b) (f) 13/02 (a) 05/01 (a) (b) (f) 02/03 (a) (b) (f) 06/01 (a) (b) (f) 03/03 (a) (b) (f) 07/01 (a) (b) (f) 04/03 (a) (b) (f) 08/01 (a) (b) (f) 06/03 (a) (b) (f) 09/01 (a) (b) (f) 12/03 (a) 10/01 (a) (b) (f) 13/03 (a) 11/01 (a) (b) (f) 02/04 (i) 12/01 (a) (b) (f) 13/04 (a) (c) 13/01 (a) (b) (c) (f) Quanto às divergências relativas às bases de cálculo, cabe reiterar que o lançamento sob exame se amparou em informações transmitidas por meio da GFIP, constituindo confissão de dívida, nos termos do art. 225, §1º, do Decreto 3.048/99: Art. 225 (...) § 1º As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não- recolhimento. O contribuinte pleiteia, desde a sua impugnação, erro no preenchimento da declaração, afirmando que deveriam ser considerados os cálculos por ela elaborados, de acordo com as planilhas e-fl. 234-261. Entretanto, há que se ponderar que, por meio do termo de intimação para apresentação de documentos a então fiscalizada foi intimada a apresentar os arquivos da GFIP entregues, porém sem informar as incorreções durante o procedimento fiscal – evitando a multa por preenchimento incorreto - ou as corrigi-las antes da notificação de lançamento. Fl. 1573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.865 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11853.001045/2007-61 Não consta dos autos que as declarações tenham sido corrigidas sequer após a notificação. Mesmo com nova manifestação da fiscalização, em sede de diligência, informando que o lançamento tinha se lastreado nas GFIP, a recorrente se limitou a requerer (e-fl. 1462) o reconhecimento da nulidade do procedimento e a realização de outra auditoria/perícia em todos os documentos e contabilidade da empresa. Destaque-se, nessa matéria, que a perícia solicitada pela então impugnante se revelou prescindível, pois as dúvidas suscitadas foram tratadas pela autoridade fiscal. Não é razoável aceitar a alegação, portanto, quando esta se presta a pôr obstáculos ao trabalho fiscal, até mesmo porque não se pode considerar os outros documentos apresentados como prova absoluta da improcedência do lançamento. No caso, o apontamento de erro na GFIP em praticamente todas as competências lançadas deveria ser acompanhado de sua retificação em época própria, sob pena de tornar inócua a própria obrigação acessória, também utilizada para fins de cálculo dos benefícios previdenciários. Mesmo raciocínio se aplica quanto à alegação relativa aos FPAS, esclarece a fiscalização que só foram apresentadas GFIP com FPAS 507 somente para algumas competências. Nesses casos, os levantamentos foram separados em GFP (referente ao FPAS 515) e GF2 (referente ao FPAS 507). No que tange a soma da base de cálculo dos contribuinte individuais com os segurados empregados a situação é análoga: são os dados das GFIP que fundamentaram o lançamento. Do relatório de lançamentos (e-fl. 44) e do discriminativo analítico de débito (e-fl. 7) se verifica que houve segregação das bases nas respectivas rubricas. Em relação a inexistência de acréscimos legais lançados na competência 12/02, verifica-se que, conforme demonstrativo DAL (e-fl. 113) e relatório de documentos apresentados (e-fl. 68) se trata de GPS no valor de R$ 197,95. Não foi encontrado nos autos documento comprobatório de recolhimento no prazo: a GPS apresentada da competência 11/02 (e-fl. 1129) é outra, no valor de R$ 28.147,28. A alegação de recolhimento a maior na competência 01/02 é decorrência do entendimento da contribuinte de que deveriam ter sido considerados os cálculos por ela efetuados. Contudo, como já exposto, o cálculo do tributo a recolher partiu das GFIPs apresentadas. No que tange à competência 02/04, a recorrente alega que não foi considerada compensação relativa a nota fiscal 12/2003, tendo havido recolhimento a maior. Não obstante, o único documento apresentado é a cópia de emissão da GPS (e-fl. 1099), sem maior aprofundamento quanto ao direito à compensação. Cálculo de lançamento – 13º salário De acordo com a informação fiscal (e-fl. 1456), os valores de 13º salário foram verificados em folha de pagamento. Dessa forma, a análise do lançamento não pode se limitar às informações em GFIP, mas sim às folhas de pagamento juntadas e ao discriminativo analítico de débito. Desse discriminativo se verifica que o lançamento abrangeu somente o estabelecimento FPAS 515-0. Para a competência 13/01, primeiramente há que se observar a juntada de folhas com valores diversos nas mesmas competência, nas e-fls. 821 a 834. No entanto, a base de cálculo utilizada pela fiscalização considerou a folha de pagamento de e-fl. 833, relativa ao total Fl. 1574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-008.865 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11853.001045/2007-61 da empresa e não uma relativa ao estabelecimento considerado. Assim, entende-se procedente a alegação da empresa, pois considerando a folha específica desse estabelecimento (e-fl. 825), não há diferença a ser cobrada. Quanto às competências 13/02, 13/03 e 13/04, a fiscalização se valeu das folhas do estabelecimento citado, juntadas às e-fls 884, 928 e 949. Em que pese a possibilidade de ter havido centralização da folha no estabelecimento, nessas competências, vez que a base de cálculo total da empresa se aproxima do valor do próprio estabelecimento, isso não é alegado. Considerando serem informações oriunda da empresa, constando serem relativas ao estabelecimento, não há elementos suficientes para afastar a exigência. Diligência Fiscal – Demonstrativo retificado Considerando que a recorrente sustenta erro na apuração das competências 04/02 e 09 a 11/02, necessário observar que a decisão de piso foi assim proferida: Declarar o contribuinte devedor à Seguridade Social do crédito de R$ 479.202,41 (quatrocentos e setenta e nove mil, duzentos e dois reais e quarenta e um centavos), conforme Discriminativo Analítico do Débito Retificado, consolidado em 05/01/2006. O fundamento da decisão foi o resultado da diligência fiscal, na qual a fiscalização reanalisou a documentação da contribuinte e cujo relatório (e-fl. 1457) esclarece que: Retiramos o lançamento valor de R$9.166,02 em duplicidade (Vide fis.95 — RADA) para o Desconto de Segurados (DS) na competência 0412002, sobrando assim valor a ser apropriado na parte patronal, zerando, neste processo, o valor da diferença apurada anteriormente. Incluímos, também, as compensações das competências 0912002, 1012002 e 1112002 nos valores de R$ 8.993,69, R$ 6.229,74 e R$ 5.665,61, respectivamente, deixando de existirem as diferenças apuradas para as referidas competências. Para o devido processamento das alterações mencionadas elaboramos a Planilha (Fls. 1125) As retificações feitas pela autoridade fiscal constam de planilhas e-fls. 1373-1381. Contudo, o que se depreende do discriminativo de débito retificado (e-fl.1483), é que foram procedidas apenas as alterações da planilha 01, não havendo alteração quanto às observações feitas pela fiscalização na planilha 03 (relativa às competências 04/2002 e 09/2002 a 11/2002): Assim, tendo a própria fiscalização reconhecido a inexistência de diferença, cabe o afastamento da exigência em relação a tais competências. Responsabilização dos sócios A recorrente se insurge contra a responsabilização dos sócios dirigentes da empresa, argumentando que tal situação jurídica seria decorrência da prática de atos que constituam excesso de poder, infração à lei ou a instrumentos societários, podendo os Fl. 1575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-008.865 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11853.001045/2007-61 administradores da pessoa jurídica recorrente figurar no polo passivo apenas em casos excepcionais, conforme disposto no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN). Sobre o tema, o julgador a quo assim dispôs (e-fl. 1471): 19. Quanto à responsabilidade dos sócios das sociedades limitadas em relação aos créditos da previdência social, a Lei 8.620/93 prevê disciplina específica, in verbis Art.13 - O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais. pelos débitos junto à Seguridade Social . 20. Frente ao texto legal retro, vislumbra-se que a norma atribui responsabilidade diferente em relação aos créditos da seguridade social, ou seja, o titular de firma individual e os sócios das limitadas são solidários, e pronto, não há que se ventilar de demonstração de dolo ou culpa. 21. Assim sendo, a responsabilidade pode ser imputada aos sócios em razão da solidariedade objetiva, na medida em que a lei específica não faz exigência da presença de culpa ou dolo em relação aos créditos da Seguridade Social. No entanto, o relatório fiscal (e-fl. 130) não aprofunda quanto a condutas praticadas pelos representantes da empresa, limitando-se a informar que “os co-responsáveis são apresentados na ‘Relação de Co-responsáveis — CORESP’, em anexo”. Também não consta dos autos que tenha havido notificação desses representantes na condição de responsáveis, para apresentação de impugnação ou pagamento do débito da pessoa jurídica. Por essa razão, depreende-se que a fiscalização entendeu não haver motivação suficiente para colocá-los no polo passivo da obrigação tributária com base no art. 135, III, do CTN. Desse modo, o “CORESP” deve ser entendido como mera identificação dos responsáveis legais da empresa no período de gestão, sem, por si só, lhes atribuir responsabilidade pelo crédito constituído. Até mesmo porque o art. 13 da Lei 8.620/1993 foi revogado pela Lei 11.941/2009. Entendimento constante objeto da Súmula CARF nº 88 , com o seguinte enunciado: A “Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. No mesmo sentido, também não consta que os mesmos representantes tenham sido notificados da decisão de piso, de modo que a exposição então feita pelo julgador – acima transcrita - deve ser entendida como observação acerca da possibilidade de aplicação da lei então em vigor, mas em sede de cobrança judicial, e caso apurada responsabilidade. Ou seja, não houve inclusão dos responsáveis no polo passivo da obrigação tributária. Sendo assim, não cabe discutir, no processo sob exame, a responsabilidade dos sócios dirigentes da empresa. Fl. 1576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-008.865 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11853.001045/2007-61 Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário;  Rejeitar as preliminares de nulidade;  Reconhecer a decadência até as competências 12/2000 e 13/2000; e  No mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para excluir do débito as competências 13/01, 04/02, 09/02, 10/02 e 11/02. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 1577DF CARF MF Documento nato-digital

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8572033 #
Numero do processo: 10166.905917/2013-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. VERDADE MATERIAL. O Princípio da Verdade Material não supre a necessidade de comprovação das alegações, nem inverte o ônus da prova, apenas viabiliza a liberdade do julgador em analisar outros meios que comprove os fatos, no caso sob análise não há esses “outros meios”, pois não há provas bastantes.
Numero da decisão: 3302-009.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-17T13:59:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-17T13:59:43Z; Last-Modified: 2020-11-17T13:59:43Z; dcterms:modified: 2020-11-17T13:59:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-17T13:59:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-17T13:59:43Z; meta:save-date: 2020-11-17T13:59:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-17T13:59:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-17T13:59:43Z; created: 2020-11-17T13:59:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2020-11-17T13:59:43Z; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-17T13:59:43Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.905917/2013-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.805 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2020 Recorrente EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. VERDADE MATERIAL. O Princípio da Verdade Material não supre a necessidade de comprovação das alegações, nem inverte o ônus da prova, apenas viabiliza a liberdade do julgador em analisar outros meios que comprove os fatos, no caso sob análise não há esses “outros meios”, pois não há provas bastantes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 59 17 /2 01 3- 96 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.805 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905917/2013-96 Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. A interessada acima qualificada apresentou em 14/06/2013 o PERDCOMP n° 25277.94258.140613.1.3.04-2487, em lide, fls. 02 a 06, por meio do qual foi compensado PIS - Código de Receita 6912 - com débito de sua responsabilidade. O crédito informado, no valor de R$ 127.015,11, seria decorrente do Pagamento Indevido ou a Maior do DARF no valor de R$ 591.772,04, período de apuração 31/12/2011, efetuado em 25/01/2012, fl. 38. A contribuinte apresentou em 13/02/2012 - DCTF Original - Mês de dezembro de 2011, onde consta débito apurado do PIS no valor original de R$ 591.771,04, com a Soma dos Créditos Vinculados no mesmo valor, assim discriminado: (Pagamento: R$ 591.771,04), fls. 40 e 43. A contribuinte apresentou em 09/04/2013 - DCTF Retificadora - Mês de dezembro, onde consta débito apurado do PIS no valor original de R$ 591.771,04, com a Soma dos Créditos Vinculados no mesmo valor, assim discriminado: (Pagamento: R$ 591.771,04), fls. 53 e 56. Por meio do Despacho Decisório n° 068601900, de 04/12/2013, ciência em 16/02/2015, constante nos autos, fls. 07 a 14, não foi homologada a Declaração de Compensação citada acima. Na fundamentação do referido despacho, consta que: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente, utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) 3. Irresignada, a contribuinte encaminhou em 19/03/2015 manifestação de inconformidade, fls. 15 a 19, na qual, alega basicamente que: 3.1. (...) Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.805 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905917/2013-96 DO DIREITO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 6- O pedido de compensação não homologado peio despacho decisório ora impugnado está vinculado ao processo n° 10166.905.916/2013-41, que trata da não homologação da PER/DCOMP n° 24468.93434.140613.1.3.04-9602. Este PER/DCOMP teve por objeto cálculos referentes ao PASEP dos meses a seguir descritos. 7 - Em dezembro/2011, devido à implantação do sistema integrado ERP, a contabilidade da Dataprev não conseguiu fechar o mês de dezembro em dia. Desta feita, teve que proceder ao cálculo do PASEP por estimativa, resultando em um total a recolher de R$ 591.771,04, referente a PASEP NÃO CUMULATIVO e R$ 4.991,88, relativo ao PASEP CUMULATIVO. Estes valores foram recolhidos em 25/01/2012 por meio de DARF“s. 8 - Em momento posterior, quando a contabilidade havia superado os atrasos ocasionados pela implantação do sistema ERP, foi apurado o valor real de PASEP NÃO CUMULATIVO de R$ 442.469,46 e de PASEP CUMULATIVO de R$ 5.068,05, sendo encontrado, assim, o valor recolhido a maior de RS 149.225,41. Este valor passou a ser atualizado pela taxa SELIC a partir de janeiro/2011 a junho/2013, resultando em um saldo atualizado de R$ 165.834,20. - Parte deste valor (R$ 24.682,31) foi utilizado para compensar parte do PASEP NÃO CUMULATIVO apurado em maio/2013, por meio do PER/DCOMP Ne 24468.93434.140613.1.3.04-9602 de 14/06/2013.) - Caso a PER/DCOMP retro mencionada tivesse sido homologada, existiría, ainda, uma sobra de R$ 141.151,89, que embasaria compensação de parte do PASEP CUMULATIVO apurado em maio/2013, no valor de R$ 11.601,26, efetuado através da PER/DCOMP n° 25277,94258.140613.1.3.04-2487. Permanecendo, ainda, um saldo de RS 116.575,75 a ser utilizado em compensações posteriores. - Vale ressaltar que está previsto no artigo 923 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n“ 3.000/1999) que a escrituração mantida com observância dos dispositivos legais faz prova a favor do contribuinte, dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. | av.receita.fazenda.gov.br/eCAC/piJblico/login.aspx pelo c 3.2. DAS PROVAS: NECESSÁRIAS DILIGÊNCIAS 12 — Na forma do art. 16, do Decreto de regência, requer-se, desde já, a necessária perícia contábil, apta a, de forma desapaixonada, poder constatar, a saber os seguintes quesitos: (i) a exatidão das compensações efetivadas, com saldo hábil, não só para se comprovar que o cruzamento feito pela ilustre autoridade fiscal não se mostrou apto ou exato a demonstrar qualquer inconsistência no recolhimento efetivados; como também para (ii) constatar que houve sim compensação correta, com base nos valores totais consoante escrituração contábil e hábil, não havendo apuração de qualquer valor a menor. Em outras palavras, não houve qualquer pagamento a menor, eis que o sujeito passivo em tela procedeu, na forma da lei, à compensação, com o respectivo saldo fiscal pertinente, conforme apta perícia contábil in loco poderá demonstrar, que é o que pugna a presente Impugnante. 3.3. DA CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, e pelo que ficou comprovado nos autos e está demonstrada a procedência e legalidade observada nos escorreitos pedidos de compensação efetivados, inclusive com toda documentação hábil e correlata entregue, além de estar à disposição da autoridade fazendária para eventual diligência, tudo à luz da Constituição Federal, da Legislação Fiscal e Decretos e Regulamentos operadores, justamente na regularidade Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.805 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905917/2013-96 das compensações efetivadas in casu, sendo por certo que, a bem do Direito, pede, espera e confia a Impugnante que V.Exa. acolha a presente Impugnação para o fim de que seja homologada por completo a compensação do crédito tributário, por ser medida de Justiça, e que atende ao ordenamento pátrio. Em 26 de dezembro de 2018, através do Acórdão n° 11-61.528, a 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Recife/PE, por unanimidade de votos, julgou por unanimidade de votos a improcedência da Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 18 de fevereiro de 2019, às e-folhas 80. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 20 de março de 2019 e- folhas 82, de e-folhas 83 à 90. Foi alegado: 3. DO DIREITO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL O pedido de compensação não homologado pelo despacho decisório ora impugnado está vinculado ao processo n° 10166.905.916/2013-41, que trata da não homologação da PER/DCOMP n° 24468.93434.140613.1.3.04-9602. Este PER/DCOMP teve por objeto cálculos referentes ao PASEP dos meses a seguir descritos. Em dezembro/2011, devido à implantação do sistema integrado ERP, a contabilidade da Dataprev não conseguiu fechar o mês de dezembro em dia. Desta feita, teve que proceder ao cálculo do PASEP por estimativa, resultando em um total a recolher de R$ 591.771,04, referente a PASEP NÃO CUMULATIVO e R$ 4.991,88, relativo ao PASEP CUMULATIVO. Estes valores foram recolhidos em 25/01/2012 por meio de DARF's. Em momento posterior, quando a contabilidade havia superado os atrasos ocasionados pela implantação do sistema ERP, foi apurado o valor real de PASEP NÃO CUMULATIVO de R$ 442.469,46 e de PASEP CUMULATIVO de R$ 5.068,05, sendo encontrado, assim, o valor recolhido a maior de R$ 149.225,41. Este valor passou a ser atualizado pela taxa SELIC a partir de janeiro/2011 a junho/2013, resultando em um saldo atualizado de R$ 165.834,20. Parte deste valor (R$ 24.682,31) foi utilizado para compensar parte do PASEP NÃO CUMULATIVO apurado em maio/2013, por meio do PER/DCOMP N° 24468.93434.140613.1.3.04-9602 de 14/06/2013. O valor remanescente de R$ 127.015,11 foi utilizado em compensações posteriores. Apesar da lógica aplicada no voto do Acórdão, este deve ser reformado, uma vez que a própria RFB há tempos vem aplicando os primados da eficiência, da boa- fé administrativa e da verdade material para que suas decisões tenham coerência com os fatos e não somente - e isoladamente - com as normas, como aplicado no Parecer Cosit n° 08, de 03/09/2014. Ora, o próprio Acórdão faz referência à prova inequívoca do erro no preenchimento da DCTF pela Recorrente quando esclarece que “a contribuinte efetivamente apresentou em 26/06/2012, DACON/Retificador - Dezembro/2011, fls. 66, 69 e 70, recalculando o PIS, porém não retificou o Débito Apurado do PIS em sua DCTF Retificadora/Ativa - Dezembro/2011 - apresentada em 09/04/2013, fls. 53 a 65, nem após a ciência do despacho decisório (16/02/2015) fls 13 e 14.” Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.805 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905917/2013-96 Assim, resta demonstrada a boa-fé da Recorrente que retificou a DACON e deixou de inserir na DCTF o valor correto devido a título de PASEP da competência de Dezembro/2011, podendo o Fisco flexibilizar, até mesmo, eventual preclusão temporal, como bem apontado no Acórdão 1002-000.460, proferido pela 2~ Turma Extraordinária, da Primeira Seção de Julgamento do CARF no processo n° 10580.721004/2007-80. Como se sabe, retificar a DCTF quando apresentada DACON retificadora é corolário lógico uma vez que há alteração de dados constantes da DCTF e não deve existir divergência nos números apresentados, o que demonstra a boa-fé e o erro de fato escusável da contribuinte. Os fatos foram devidamente apresentados, pois houve o pagamento a maior e a necessária correção com a entrega da DACON retificadora, no entanto, a Recorrente quedou em retificar, também, a DCTF, incorrendo no equívoco escusável ora discutido, não se mostrando razoável o Fisco manter a decisão por preciosismo formal quando sabidamente o contribuinte pagou mais do que devia. - Vale ressaltar, por fim, que está previsto no artigo 923 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/1999) vigente à época que a escrituração mantida com observância dos dispositivos legais faz prova a favor do contribuinte, dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. 4. DAS PROVAS: NECESSÁRIAS DILIGÊNCIAS 18 - Na forma do art. 16, do Decreto n° 70.235/1972, caso entenda não serem suficientes as provas constantes dos autos, -se a conversão do julgamento em diligência para a necessária perícia contábil, apta a, de forma desapaixonada, poder constatar e responder os seguintes quesitos: (i) a exatidão das compensações efetivadas, com saldo hábil; como também para (ii) constatar que houve sim compensação correta, com base nos valores totais consoante escrituração contábil e hábil, não havendo apuração de qualquer valor a menor. Em outras palavras, não houve qualquer pagamento a menor, eis que o sujeito passivo em tela procedeu, na forma da lei, à compensação, com o respectivo saldo fiscal pertinente, conforme apta perícia contábil in loco poderá demonstrar. 5. DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO Diante de todo o exposto, a Recorrente requer a Vossas Excelências o acolhimento dos argumentos ora ofertados para que se proceda à reforma do Acórdão recorrido em reconhecimento da regularidade da compensação e, caso entendam que os documentos apresentados não são suficientes para, neste momento, decidir pela homologação da DCOMP ou sua retificação de ofício, que o presente julgamento seja convertido em diligência e os autos baixados à DRF para que se proceda a perícia contábil apta a constatar a regularidade da DCTF Retificadora ora apresentada e promover a homologação da DCOMP, por ser medida de Justiça que atende ao ordenamento pátrio. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.805 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905917/2013-96 A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 18 de fevereiro de 2019, às e-folhas 80. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 20 de março de 2019, e- folhas 82. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Do direito e da legislação aplicável;  Das provas: necessárias diligências. Passa-se à análise. A Recorrente apresentou em 14/06/2013 o PERDCOMP n° 25277.94258.140613.1.3.04-2487, em lide, fls. 02 a 06, por meio do qual foi compensado PIS - Código de Receita 6912 - com débito de sua responsabilidade. O crédito informado, no valor de R$ 127.015,11, seria decorrente do Pagamento Indevido ou a Maior do DARF no valor de R$ 591.772,04, período de apuração 31/12/2011, efetuado em 25/01/2012, fl. 38. A contribuinte apresentou em 13/02/2012 - DCTF Original - Mês de dezembro de 2011, onde consta débito apurado do PIS no valor original de R$ 591.771,04, com a Soma dos Créditos Vinculados no mesmo valor, assim discriminado: (Pagamento: R$ 591.771,04), fls. 40 e 43. A contribuinte apresentou em 09/04/2013 - DCTF Retificadora - Mês de dezembro, onde consta débito apurado do PIS no valor original de R$ 591.771,04, com a Soma dos Créditos Vinculados no mesmo valor, assim discriminado: (Pagamento: R$ 591.771,04), fls. 53 e 56. Por meio do Despacho Decisório n° 068601900, de 04/12/2013, ciência em 16/02/2015, constante nos autos, fls. 07 a 14, não foi homologada a Declaração de Compensação citada acima. Na fundamentação do referido despacho, consta que: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente, utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade julgou por unanimidade de votos a improcedência da Manifestação de Inconformidade. O Recurso Voluntário alega que: Em dezembro/2011, devido à implantação do sistema integrado ERP, a contabilidade da Dataprev não conseguiu fechar o mês de dezembro em dia. Desta feita, teve que proceder ao cálculo do PASEP por estimativa, resultando em um total a recolher de R$ 591.771,04, referente a PASEP NÃO CUMULATIVO e R$ 4.991,88, relativo ao Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.805 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905917/2013-96 PASEP CUMULATIVO. Estes valores foram recolhidos em 25/01/2012 por meio de DARF's. Em momento posterior, quando a contabilidade havia superado os atrasos ocasionados pela implantação do sistema ERP, foi apurado o valor real de PASEP NÃO CUMULATIVO de R$ 442.469,46 e de PASEP CUMULATIVO de R$ 5.068,05, sendo encontrado, assim, o valor recolhido a maior de R$ 149.225,41. Este valor passou a ser atualizado pela taxa SELIC a partir de janeiro/2011 a junho/2013, resultando em um saldo atualizado de R$ 165.834,20. Parte deste valor (R$ 24.682,31) foi utilizado para compensar parte do PASEP NÃO CUMULATIVO apurado em maio/2013, por meio do PER/DCOMP N° 24468.93434.140613.1.3.04-9602 de 14/06/2013. O valor remanescente de R$ 127.015,11 foi utilizado em compensações posteriores. Requer a conversão do julgamento em diligência para a necessária perícia contábil, apta a, de forma desapaixonada, poder constatar e responder os seguintes quesitos: 1. a exatidão das compensações efetivadas, com saldo hábil; como também para 2. constatar que houve sim compensação correta, com base nos valores totais consoante escrituração contábil e hábil, não havendo apuração de qualquer valor a menor. Junto à Manifestação de Inconformidade são juntados os seguintes documentos, a partir das e-folhas 38:  Extrato de pagamento;  DCTF;  DACON. No Recurso Voluntário são juntados os seguintes documentos, a partir das e- folhas 93:  DCTF. - A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.805 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905917/2013-96 O CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Neste sentido, a regra replicada no inciso VII, §3° do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Grifo e negrito nossos) De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Decaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesta toada, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. - A retificação da DCTF/DACON A retificação da DCTF/DACON para a apresentação do PER/DCOMP representa requisito meramente formal que não pode se sobrepor à verdade material, uma vez comprovada, por outros meios, a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Ressalte-se, no entanto, que a retificação da DCTF, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de prova, tais como demonstrativos contábeis e fiscais, para aferição do crédito. Neste ponto, vale trazer à baila as conclusões do Parecer Normativo Cosit n° 2, de 28 de agosto de 2015, segundo o qual: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.805 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905917/2013-96 As informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6 o do art. 9 o da IN RFB n° 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o, fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas , pela INRFB n° 1.110, de 2010. (grifou-se) ’ Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão n° 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, não haveria impedimentos para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. - Do Ônus da Prova. Coloque-se, inicialmente, que no que se refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.805 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905917/2013-96 § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2° A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3° A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I. - recair sobre direito indisponível da parte; II. - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4° A convenção de que trata o § 3° pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 1 Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de n° 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: ...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações. 1 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.805 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905917/2013-96 - Das Provas. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são documentos aptos e idôneos para demonstrar as alegações enunciadas nos autos. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. Como já salientado, nos casos de utilização de direito creditório pela interessada, desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição da interessada a demonstração da efetiva existência deste. Assim, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis, inclusive com a apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. Neste sentido já se manifestou esse colegiado por meio do acórdão de n. 3003- 000.463 de relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães: Importa lembrar que os livros contábeis trazem informações que interessam a vários usuários, alguns internos à empresa, como os dirigentes, associados e sócios, e outros externos, como os órgãos públicos administrativos, judiciários e fiscalizadores, fornecedores, entre outros. A validade jurídica desse conjunto de informações incorporado na escrituração contábil requer o devido registro público, no órgão competente, conferindo-lhe a autenticidade e validade como meio de prova aos diversos interessados, entre os quais a Administração Tributária. Nesse sentido, o Conselho Federal de Contabilidade, deliberando sobre as normas técnicas a serem observadas pelos respectivos profissionais no exercício da profissão, aprovou, mediante a Resolução CFC n° 1.330, de 18 de março de 2011, a Norma Técnica ITG 2000 - Escrituração Contábil. Entre outras disposições, a referida resolução estabelece que os livros contábeis obrigatórios, entre os quais o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas - tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.805 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905917/2013-96 Contabilidade - e também devem ser registrados em órgão competente - autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis, ex vi do art. 1.181 do Código Civil. No caso concreto, além de não terem sido apresentados os livros Diário e/ou Razão - com termos de abertura e encerramento devidamente autenticados -, livros hábeis como meio de prova perante a Administração Tributária, o balancete apresentado se revela despido, como visto, de formalidade essencial para sua mínima eficácia perante destinatários externos à própria empresa. Em outras palavras, em sede de verificação e julgamento das compensações declaradas, importa às autoridades fiscais e, também, aos tribunais administrativos aferir por documentação idônea a existência do crédito alegado. - Do reconhecimento do direito creditório pleiteado condicionado à apresentação de documentos comprobatórios. A intimação fiscal para esclarecimentos, nas hipóteses de restituição/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que, conforme já fartamente esclarecido, a prova do indébito tributário resta a cargo do sujeito passivo. Nesse sentido dispõe, expressamente, a legislação de regência vigente a partir da implementação da restituição/compensação por meio de declaração: Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002: “Art. 4o A autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF N° 600, de 28 de dezembro de 2005: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n°900, de 30 de dezembro de 2008: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012: Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.805 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905917/2013-96 “Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17 de julho de 2017: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. A prova requerida em favor da pessoa jurídica consiste nos fatos registrados na escrituração e comprovados por documentos hábeis, conforme art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz, prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 1°). ” (destaques acrescidos) Como visto da legislação transcrita, a escrituração, por si só, ou seja, quando desacompanhada dos documentos a ela pertinentes, não é suficiente para comprovar os registros ali efetuados. Veja-se a jurisprudência: “REGISTROS CONTÁBEIS - Devem ser amparados por documentos hábeis, quais sejam, aqueles que tem os requisitos e qualidades indispensáveis para comprovar os lançamentos contábeis e produzir os efeitos jurídicos, sendo insuficiente para comprová-los simples declarações de técnico de contabilidade. ” [1° CC Ac. 103- 20.008, DOU de 17/08/99] Ressalte-se que o Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescreve a observância da guarda dos documentos que devem acobertar a escrituração, nos seguintes termos: “Art. 195 - (omissis) Parágrafo único - os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” Nesse mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4° do Decreto- lei n.° 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 4°. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.805 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905917/2013-96 E também as disposições do art. 37 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. ” E não basta apenas juntar um documento ou um conjunto de documentos, ainda que volumoso. É preciso estabelecer uma relação entre os documentos e o fato que se pretende provar. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 2008, p. 179): Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o, fato probando. (destaques acrescidos) Assim, provar por meio de documentos não se encerra na apresentação desses, mas exige que sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. Portanto, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, à contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Insuficientes para a comprovação do direito creditório, conforme demonstrado. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-009.805 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905917/2013-96 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19679.014595/2004-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 INCOMPETÊNCIA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE A teor da Súmula n. 02 o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DA TESE ESTAR SENDO APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Não há norma jurídica que determine o sobrestamento de um processo, no CARF, pelo fato de que a tese jurídica nele debatida esteja sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de repercussão geral, devendo prevalecer o impulso oficial.
Numero da decisão: 3302-010.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 INCOMPETÊNCIA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE A teor da Súmula n. 02 o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DA TESE ESTAR SENDO APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Não há norma jurídica que determine o sobrestamento de um processo, no CARF, pelo fato de que a tese jurídica nele debatida esteja sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de repercussão geral, devendo prevalecer o impulso oficial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 01 45 95 /2 00 4- 78 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.014595/2004-78 Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se a sistemática de recolhimento do PIS e da COFINS sobre a atividade da Recorrente. O Despacho Decisório de e-fls. 23 denegou o pedido de restituição sob os seguintes fundamentos: No regime de substituição tributária, o contribuinte substituído (varejista) não pode excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela do IPI que foi retida e recolhida pelo substituto tributário (fabricante). BASE LEGAL: ARTIGO 30 , PARÁGRAFO 2o, INCISO I,, LEI No. 9.718/99 - ARTIGO 44, PARÁGRAFO ÚNICO DA MEDIDA PROVISÓRIA No. 1.191-15/00, IN SRF no 54/2000. Em sua Manifestação de Inconformidade a Contribuinte se limitou a alegar a inconstitucionalidade das normas que estabeleceram a base de cálculo dos tributos. Assim, claro é o aumento da base de cálculo em flagrante desrespeito ao principio da legalidade tributária previsto no artigo 150, inciso I da Constituição Federal que preceitua: (...) Deste modo, a inclusão do IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS incidentes sobre a atividade das concessionárias de veículos realizada por Instrução Normativa é inconstitucional por inobservância do principio da legalidade tributária. Com efeito, instrução normativa não é instrumento hábil para alargar base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, posto que tal aumento representa majoração do tributo, o que deve ser realizado através de lei. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. Ano calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. ATOS NORMATIVOS. É dever dos julgadores que compõem as turmas das DRJs observar as normas legais e regulamentares, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos, não cabendo discutir, em sede de contencioso, alegações que remetam a questões de suposta ilegalidade e inconstitucionalidade desses atos. VEÍCULOS. SUBSTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Cofins, segundo o regime de substituição tributária previsto no art. 44 da Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000, é o preço de venda do fabricante ou importador, considerado este o preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na operação. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.014595/2004-78 Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. 2. Preliminar de sobrestamento do feito. Em sede de preliminar, a Recorrente suscita que a discussão da inconstitucionalidade das MP 2.158-35/01 e 1.991-15/00 foi levada ao STF por meio do RE 605.506, com repercussão geral conhecida. Pesquisando o referido processo no sitio do Supremo Tribunal Federal afere-se que o processo ainda não foi julgado e, não havendo previsão de sobrestamento do processo administrativo fiscal neste caso, é de dar prosseguimento à sua análise. Por esta razão, afasto a preliminar suscitada. 3. Mérito. O mérito do Recurso Voluntário é tão somente a irresignação da Recorrente pelo fato da DRJ haver denegado seu pleito em razão do reconhecimento de que ela não poderia deixar de aplicar a norma vigente sob argumento de inconstitucionalidade. Neste sentido, deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário eis que por força da Súmula CARF n. 02, de observância obrigatória por todo o Colegiado, a administração pública não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por este motivo, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.014595/2004-78 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.937410/2011-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1401-004.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para deferir a restituição de R$411.001,02, que deverá ser utilizada para a homologação das compensações realizadas no âmbito deste processo, até o limite do valor reconhecido. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para deferir a restituição de R$411.001,02, que deverá ser utilizada para a homologação das compensações realizadas no âmbito deste processo, até o limite do valor reconhecido. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação – PER/DCOMP (v. e-fls. 58/62) através do qual a Contribuinte indicou como crédito restituível/compensável pagamento indevido/a maior de IRPJ realizado em 28/12/2006. Referida PER/DCOMP recebeu o nº 18361.91553.311007.1.3.04-9780. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 74 10 /2 01 1- 64 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.663 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937410/2011-64 A Delegacia Especial da Receita Federal de Administração Tributária de São Paulo – DERAT/SP, através do despacho decisório de e-fls. 55, não reconheceu a existência do direito creditório, deixando de homologar a compensação declarada. Irresignada com o indeferimento de seu pedido de restituição, a Recorrente apresentou a Manifestação de Inconformidade de e-fls. 03/05 através do qual alega, em apertadíssima síntese: 1) que, em se examinando a DCTF apresentada, relativa ao 3º trimestre de 2006, e a DIPJ/2007, constatou-se a indicação incorreta do valor do débito, a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ; o valor informado importou em R$948.096,11 quando o correto deveria ser de R$947.923,26, o que gerou uma diferença paga a maior de R$172,85; 2) que transmitiu, em 09/08/2011, DCTF retificadora (v. e-fls. 18/37) onde restaria demonstrado que os valores pagos conforme os DARFs acostados às e-fls. 17 foram maiores do que o débito devido; 3) que a DIPJ/2007, anexa às e-fls. 38/49 demonstraria o débito apurado na provisão de IRPJ a recolher no 3º trimestre de 2006, cujo valor apurado e devido foi de R$947.923,26. No entanto foram recolhidos 03 DARFs de valores R$316.032,04 (1ª e 2ª parcelas) e R$316.032,03 (3ª parcela), totalizando um recolhimento de R$948.096,11; 4) diante das explanações acima mencionadas teria ficado demonstrado e caracterizado o pagamento a maior do IRPJ relativo ao 3º trimestre de 2006, restando claro e notório a existência de crédito no valor de R$172,85. A Manifestação de Inconformidade foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto – DRJ/RPO, que proferiu o acórdão nº 14-50.119 – 6ª Turma, cuja ementa reproduzo abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2006 DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO. Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração de compensação formalizada, impõe-se o seu indeferimento. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.663 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937410/2011-64 Irresignada com a decisão retro, a Recorrente apresentou o recurso voluntário de e-fls. 84/90. Em seu recurso, a Contribuinte repete os argumentos já expendidos quando da manifestação de inconformidade, detalhando e evidenciando o erro que teria cometido no preenchimento da DCTF através dos dados informados na DIPJ/2007. Frisa em seu recurso que a DCTF retificadora, apresentada em 09/08/2011, teria a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Aduz que os documentos juntados aos autos quando da manifestação de inconformidade (DCTF retificadora, DIPJ, DARFs etc) seriam suficientes para demonstrar o direito creditório. Também alega ser dever de ofício da União, mediante exames fiscais, verificar a existência de débitos/créditos de seus contribuintes. Nesse diapasão, as informações prestadas pelo Contribuinte consistiriam em mero atos de cooperação com as autoridades fiscais, com natureza de obrigação acessória. Apesar de suas alegações, no sentido de que os documentos juntados anteriormente seriam suficientes para comprovar o crédito requerido, a Recorrente juntou aos autos cópias dos seus registros contábeis como: Livro Razão (v. e-fls. 91/116), Livro Diário (v. e-fls. 117/202), incluindo diversos demonstrativos/documentos como balancetes, balanço patrimonial de 2006, demonstração de resultados de 2006 etc. Afinal, vieram os autos para a apreciação deste Conselheiro. É o Relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, a decisão recorrida concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade haja vista a deficiência do conteúdo probatório juntado pela Recorrente à sua irresignação ao despacho decisório proferido pela DERAT/SP. Vejamos o conteúdo da decisão recorrida a respeito: Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre a contribuinte interessada. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.663 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937410/2011-64 A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve, sob pena de preclusão, instruir sua manifestação de inconformidade com documentos respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, a seguir transcritos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Nesse sentido, cabe perquirir, à luz do disposto na legislação de regência, se o pedido de restituição/compensação ora em exame encontra-se devidamente instruído, especialmente no que concerne à comprovação de liquidez e certeza dos créditos pleiteados. No caso em tela, a interessada alega que o suposto crédito a compensar decorreria de recolhimento indevido ou a maior no período de apuração 09/2006, tendo por referência o valor da contribuição devida, informado em DCTF retificadora e DIPJ, sendo supostamente errôneo o valor declarado em DCTF original. Vale ressaltar que as informações prestadas à RFB por meio de declarações previstas na legislação (DCTF, DIPJ, DACON ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo artigo 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Assim, uma vez constatada incongruência entre informações prestadas em diferentes declarações, ou entre informações prestadas em declarações originais e Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.663 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937410/2011-64 retificadoras, cabe ao contribuinte trazer aos autos os elementos probatórios hábeis a evidenciar a realidade dos fatos. O artigo 9º, § 1º, do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, por seu turno, estabelece que “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. Todavia, a contribuinte não apresentou, no processo, elementos probatórios hábeis a comprovar a origem e aproveitamento do suposto indébito. Com efeito, a interessada não fez juntar aos autos registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar a origem e forma de aproveitamento do suposto crédito, e evidenciar recolhimento indevido ou a maior no período 09/2006 resultante do confronto entre pagamentos alocados e/ou compensações realizadas naquele PA, e o débito apurado. Os documentos juntados aos autos às fls. 10/49 (cópias de declarações prestadas à RFB (PER/DCOMP, DCTF retificadora e DIPJ) e documentos de arrecadação), embora relevantes, possuem valor apenas indicativo, e mostram-se insuficientes à adequada instrução probatória dos autos, nos termos do art. 333 do CPC, dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), e do artigo 9º, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, já acima transcritos, visando comprovar a insubsistência do débito informado no PER/DCOMP. Resta assim pendente a comprovação de crédito passível de compensação no que concerne ao(s) pagamento(s) objeto do pedido de compensação. (...) Nesse sentido, conclui-se não ter sido comprovada, nos autos, a existência de direito creditório líquido e certo, do contribuinte contra a Fazenda Pública, passível de compensação, nos termos do art. 170 do CTN, pelo que não se há de cogitar reparos no despacho decisório recorrido, nem tampouco em relação aos procedimentos de cobrança levados a efeito pela autoridade local da RFB. O recurso voluntário rebateu as conclusões a que chegou a decisão recorrida alegando que os documentos juntados aos autos quando da manifestação de inconformidade (DCTF retificadora, DIPJ, DARFs etc) seriam suficientes para demonstrar o direito creditório. Além disso, aduz que a DCTF retificadora teria a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Entretanto, neste ponto, a Recorrente não tem razão. Como bem discorrido pelo acórdão a quo, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do alegado pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo- se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Em relação à DIPJ, desde o ano-calendário de 1999, tal declaração tem caráter meramente informativo, isto é, as informações nela prestadas não configuram confissão de dívida, veja-se o teor da Instrução Normativa nº 127, de 30 de outubro de 1998, que extinguiu, Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.663 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937410/2011-64 em seu art. 6º, inciso I, a DIRPJ – Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu, em seu art. 1º, a DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica; referida norma deixou de fazer referência à confissão de tributos ou contribuições a pagar. Já a DCTF – Declaração de Contribuições e Tributos Federais, instituída pela Instrução Normativa SRF nº 126/1998, sempre foi destinada a tal fim, ou seja, tem conteúdo de confissão de dívida, nos termos do art. 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.124/84, possuindo o condão de constituir e materializar o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Em relação à argumentação posta pela Recorrente de que a DCTF retificadora teria a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, pode-se dizer que é uma meia verdade. Isso porque a apresentação de DCTF que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições, entregue após o início de qualquer procedimento fiscal, não produz efeitos nos termos do artigo 9º, §2º, inciso II, da IN RFB nº 1.110/2010 (vigente à época da apresentação da DCTF retificadora), in verbis: “Art. 9º. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. (...) § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: (...) II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. O despacho decisório foi cientificado à Recorrente em 20/07/2011 (v. e-fls. 61) e a DCTF retificadora foi apresentada em 09/08/2011 (v. e-fls. 18). Assim, as alterações inseridas na DCTF retificadora, no presente caso, não possuem a validade que a Recorrente quer emprestar ao documento. Por isso, faz-se necessário que a Recorrente comprove as alterações procedidas na DCTF retificadora à vista de sua escrituração contábil/fiscal, conforme bem assentado na decisão recorrida; não basta à Interessada alegar o pagamento a maior ou indevido do tributo, deveria trazer, também, por ocasião do presente contencioso, justificativas lastreadas em lançamentos contábeis que identificassem, inequivocamente, a base de cálculo do IRPJ do 3º trimestre de 2006. Dentre essas provas, destacam-se os registros contábeis de conta no ativo do IRPJ a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, os Livros Diário e Razão, etc., tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado. Apesar de suas alegações, no sentido de que os documentos juntados anteriormente seriam suficientes para comprovar o crédito requerido, a Recorrente juntou aos autos cópias dos seus registros contábeis como: Livro Razão (v. e-fls. 91/116), Livro Diário (v. e-fls. 117/202), incluindo diversos demonstrativos/documentos como balancetes, balanço patrimonial de 2006, demonstração de resultados de 2006 etc. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.663 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.937410/2011-64 Analisando esses documentos fomos capazes de comprovar o crédito requerido. Vejam o balancete de verificação às e-fls. 176, mais especificamente a conta “IRPJ PG A MAIOR EM 30/12/06” cujo saldo devedor apresenta o valor de R$172,85. Também o balanço patrimonial às e-fls. 188, a demonstração do resultado do exercício às e-fls. 194 (que informa o total da provisão para IRPJ no período de R$4.861.320,37), além do Livro Razão às e-fls. 106 e 115. Assim, comprovado o direito ao crédito pleiteado é forçoso que se dê provimento ao recurso voluntário para deferir a restituição de R$172,85, que deverá ser utilizada para a homologação das compensações realizadas no âmbito da PER/DCOMP de e-fls. 58/62, até o limite do valor reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.903436/2008-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 12/05/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-001.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 12/05/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.

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CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 34 36 /2 00 8- 10 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.506 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.903436/2008-10 Relatório O processo administrativo ora em análise trata do PER/DCOMP 15668.82689.301004.1.3.04-5724 (fl. 13/17), transmitido em 30/10/2004, cujo crédito teria origem em recolhimento da COFINS efetuado a maior, referente ao período de apuração de abril de 2004. O valor a ser restituído foi indeferido e, em consequência, a compensação declarada foi não homologada, conforme Despacho Decisório (fl. 10), pelos seguintes motivos: "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP." Após ser intimada dessa decisão, a ora recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fl. 02/03)), na qual alegou que efetuou o recolhimento em questão e, posteriormente, verificou que havia pago a maior. Informou, ainda, que entregou a DCTF retificadora para comprovar seu direito após a ciência do Despacho Decisório. Juntou cópia da procuração, dos documentos do procurador, do DARF e do PER/Dcomp. Em sequência, analisando as argumentações e os documentos apresentados pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJOI) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2004 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Mantém-se o despacho decisório, se não elididos os fatos que lhe deram causa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 37/42), no qual, em linhas gerais, repisou o argumento da existência do crédito e da entrega da DCTF retificadora para corroborá-lo. Não juntou novos documentos. É o relatório, em síntese. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.506 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.903436/2008-10 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis ......................................................................................................... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993) ......................................................................................................... § 1° omissis ......................................................................................................... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira - se a fato ou a direito superveniente; c) destine - se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) ......................................................................................................... Como se percebe dos dispositivos citados, o dever de provar incumbe a quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.506 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.903436/2008-10 lançamento tributário e processos decorrentes de pedido de restituição, ressarcimento e compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador. Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve ser desempenhada pelas partes. Assim, não pode o julgador usurpar a competência da autoridade fiscal e intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como, lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório. Dessa forma, a busca pela verdade material não pode ser entendida como ilimitada. Em realidade, nenhum Princípio é soberano e outros também regem o processo administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade, Legalidade, Segurança Jurídica, dentre outros. Por conseguinte, será lastreado nas circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento. Outro ponto nodal sobre a mesma matéria refere-se ao momento para a apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal tem como limite temporal para a juntada de provas, usualmente, a lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, o sujeito passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto é, quando da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias, as quais permitiriam ao contribuinte carrear provas aos autos em outro momento processual: a) fique demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Considerando-se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente consideradas se estendidas a ambas as partes. A jurisprudência desse Conselho mostra que, em várias ocasiões, tem-se admitido a juntada de provas em fase posterior àquela definida na legislação e em circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do Princípio da Verdade Material. Creio que isso é possível, legal, justo e desejável. Entretanto, somente em condições bastante específicas. Entendo que somente deve-se admitir tais provas, quando no momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega. Importante frisar que não basta ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material já anteriormente apresentado. Agir de forma diversa, aceitando qualquer tipo de prova, em qualquer circunstância, sem que tenha sido apresentado um conjunto probatório no momento fatal Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.506 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.903436/2008-10 definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar uma força absoluta e soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais, estaria-se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, o seu disposto não seria aplicado em hipótese alguma, excluindo-o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado por lei. Ainda sobre o mesmo tema, deve-se tecer alguns comentários sobre o valor probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada de documentos, estes devem possuir valor probatório, mínimo que seja, considerando-se as vicissitudes do caso concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova. Por certo, em regra, as declarações fiscais transmitidas pelo contribuinte, assim como, seus registros contábeis, fazem prova em seu favor. Porém, esses elementos, para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e em época apropriada. Vejamos, por exemplo, a DCTF retificadora. Como vem se manifestando, reiteradamente, este Conselho, a apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só, comprová-lo. Nessa linha, outras declarações prestadas à RFB, tais como DIPJ e Dacon, poderiam fazer prova da veracidade dos dados registrados na DCTF retificadora, desde que transmitidas antes do Despacho Decisório e se possuíssem informações compatíveis com o conteúdo da retificadora. Então, nesse caso, a juntada de outras declarações ao processo se constituiria num conjunto com força probatória, ainda que relativa e, por isso mesmo, não afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem transmitidas extemporaneamente, pois não passariam de documentos sem nenhum valor probatório. Assim, registros contábeis, que não estejam revestidos das formalidades legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova. Essas considerações são de crucial importância para avaliação da caracterização de determinada prova como reforço da anteriormente apresentada e, consequentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades de cada caso concreto é o que deve pautar o julgador nesse desiderato, não obstante, sem se afastar do norte lógico- jurídico que deve alicerçar sua decisão. No presente caso em análise, a ora recorrente entregou apenas cópia da DCTF retificadora, transmitida após a ciência do Despacho Decisório, ou seja, não fez juntar ao seu recurso inicial um conjunto probatório mínimo. Então, baseado no raciocínio lógico-jurídico desenvolvido ao logo do presente voto, entendo que não seria possível se aceitar provas adicionais no Voluntário. De qualquer forma, a contribuinte não juntou mais nenhum documento. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.506 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.903436/2008-10 De fato, a contribuinte não ter trazido provas mais robustas com seu Voluntário torna-se inexplicável, tendo em vista ter ficado claramente consignado na decisão de piso que o indeferimento do pleito se devia justamente a falta de comprovação do crédito pretendido. Logo, resta evidente que, quanto ao suposto crédito, a recorrente não se desincumbiu do ônus de prová-lo, seja na Manifestação de Inconformidade, seja no Voluntário. Assim, por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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8621470 #
Numero do processo: 13984.721118/2014-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. A exclusão das áreas declaradas como preservação permanente e de utilização limitada da Área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada a comprovação destas. Quanto a área de reserva legal, para ser essa excluída da tributação, deve estar a área averbada na matrícula do imóvel antes da data do fato gerador do ITR. ÁREAS COBERTAS DE FLORESTA NATIVA. ÁREA TRIBUTÁVEL. LEI N° 11.428/2006. A partir do ano de 2007, não integram a área tributável desde que observem o disposto no art. 10, parágrafo 1°, inciso II, alínea “e”, da Lei n.° 9.393, de 1996. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.
Numero da decisão: 2202-007.273
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, vencido o conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha, que dele conheceu apenas parcialmente, para, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.271, de 5 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13984.721116/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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A exclusão das áreas declaradas como preservação permanente e de utilização limitada da Área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada a comprovação destas. Quanto a área de reserva legal, para ser essa excluída da tributação, deve estar a área averbada na matrícula do imóvel antes da data do fato gerador do ITR. ÁREAS COBERTAS DE FLORESTA NATIVA. ÁREA TRIBUTÁVEL. LEI N° 11.428/2006. A partir do ano de 2007, não integram a área tributável desde que observem o disposto no art. 10, parágrafo 1°, inciso II, alínea “e”, da Lei n.° 9.393, de 1996. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, vencido o conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha, que dele conheceu apenas parcialmente, para, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202- 007.271, de 5 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13984.721116/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 11 18 /2 01 4- 02 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.273 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721118/2014-02 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, relativo ao imóvel rural do imóvel denominado Fazenda das Morro Chato, do exercício de 2010. A exigência fiscal decorreu de alteração na área total do imóvel de 464,0 ha para 462,4 ha; reduzir a área ocupada com benfeitorias de 5,0 ha para 4,2 ha; acatar as áreas de produtos vegetais de 23,5 ha e com reflorestamento de 24,7 ha, não declaradas anteriormente; glosar, parcialmente, a área declarada de pastagens, de 459,0 ha para 135,5 ha, além de alterar o VTN declarado, que considerou subavaliado, arbitrando o valor com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente redução do Grau de Utilização (GU) de 100,0% para 40,1% e aumento da alíquota aplicada, de 0,10% para 2,30%, e do VTN tributável. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em que entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralidade do lançamento. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, refutando os argumentos da decisão com os argumentos já expostos na impugnação e, ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.273 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721118/2014-02 O recorrente reitera em recurso voluntário a ocorrência de erro de fato em sua declaração, requerendo o acatamento de áreas de preservação permanente de 147,8 ha, de reserva legal de 92,5 ha, coberta por florestas nativas de 28,8 ha como exposto em suas razões recursais. Quanto ao pedido realizado em impugnação de acatamento de uma área de benfeitorias úteis e necessárias à atividade rural de 9,6 ha, que foi reduzida pela fiscalização, de 5,0 ha para 4,2 há, o contribuinte não renova seus argumentos e pedido, nada aduzindo em recurso voluntário quanto a tal questão (“áreas de benfeitorias”), sendo, portanto, matéria não recorrida. Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal. O contribuinte alega em recurso que não foram consideradas as áreas de reserva legal e de preservação permanente para fins de isenção tributária do ITR. Salienta-se, de início, que o contribuinte não comprovou a protocolização do competente Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, para o exercício de 2008. Entendo correto o procedimento da fiscalização de, após afastar a isenção sobre as áreas de preservação permanente e reserva legal não comprovadas, modificar o VTN declarado, refazer os cálculos para apuração do ITR e aplicar a alíquota sobre a nova base de cálculo apurada. Considerando-se que a produtividade do imóvel é medida pelo Grau de Utilização da terra, que é a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável do imóvel, nos termos do inciso VI do §1°, art. 10, da Lei n.° 9.393/1996, efetuada a glosa das áreas isentas, altera-se também o Grau de Utilização e a alíquota de cálculo do imposto. Quanto a área de reserva legal, o entendimento deste Conselho é que, nos termos da Súmula CARF n.º 122, a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). No presente caso, o contribuinte não comprovou nos autos a averbação, mesmo que intempestiva, de qualquer área gravada à margem da matrícula do imóvel como de reserva legal, como ele mesmo reconhece à fl. 58. Assim, inexistindo averbação na matrícula do imóvel, deve ser indeferido o pedido de acolhimento da área de reserva legal. Quanto a área de preservação permanente, embora entenda por desnecessária apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), a existência da APP deve ser comprovada com a apresentação de Laudo Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.273 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721118/2014-02 Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da ART, que apresente uma perfeita indicação do total de áreas do imóvel que se enquadram nessa definição e mencione especificamente em que artigo da Lei n.° 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei n.° 7.803/1989, a área se enquadra. No caso dos autos, a contribuinte não fez prova do que alega, mediante a juntada do laudo técnico em questão, pois o laudo apresentado pelo contribuinte não apresenta uma perfeita indicação das áreas do imóvel, sendo este insuficiente para comprovar que o imóvel possui área de preservação permanente. Improcede o pedido do contribuinte, portanto, de reconhecimento da área de preservação permanente. Área cobertas por florestas nativas. Alega o recorrente que área do imóvel é coberta por florestas nativas. Ocorre que para a exclusão das áreas de cobertas por florestas nativas o da incidência do ITR faz-se necessário que essas áreas sejam assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que atendam ao disposto na legislação pertinente (Lei n° 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1°, com a redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000, art. 1°; RITR/2002, arts. 10, § 3°, e 15; IN SRF n° 256, de 2002, arts. 9°, § 3°, e 14). As áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, não averbadas como reserva legal ou não enquadradas nas outras definições de áreas afastadas da tributação, somente foram afastadas da tributação pelo ITR com o advento da Lei nº 11.428, de 2006, que acrescentou a alínea "e" ao art. 10, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 9.393, de 1996. Assim, deveria o contribuinte apresentar laudo técnico que detalhe devidamente a distribuição e dimensão das áreas do imóvel que se enquadram nas isenções previstas no art. 10, parágrafo 1º, inciso II, da Lei no 9.393/1996. No caso, o contribuinte juntou aos autos laudo que não apresenta uma perfeita indicação das áreas do imóvel, sendo insuficiente o laudo para comprovar que o imóvel possui áreas cobertas por florestas nativas. Portanto, não há justificativa para se reconhecer que as áreas ocupadas com vegetação primária da Mata Atlântica se enquadravam como área isenta de ITR, somente por essa condição, sendo necessária a prova, por laudo técnico, de que as áreas cobertas por florestas nativas. Ônus da prova. O ônus da prova é exclusivo do contribuinte, a quem caberia comprovar que as áreas alegadas efetivamente constituíam áreas isentas de ITR. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.273 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721118/2014-02 Cabe ao contribuinte provar de maneira inequívoca as suas alegações, não sendo bastante alegações e indícios de prova. Alegar e não comprovar é o mesmo que não alegar, principalmente quando o ônus da provar recai sobre aquele que alega. Desse modo, devem ser mantidas as glosas não comprovadas. Ocorre que não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373, I, do CPC e artigo 36 da Lei n° 9.784/99. Estabelece a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36 que “Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”, devem ser mantidas as glosas de áreas ambientais não comprovadas. No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Portanto, com base nos elementos do processo, concluo serem devidas as glosas procedidas pela autoridade fiscal, devendo ser mantido o lançamento sem reparos. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso, para, no mérito, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente Redator Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13854.720105/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO INDEVIDA. CÔNJUGES EM COABITAÇÃO. DEVER DE ASSISTÊNCIA. Os pagamentos efetuados pelo sujeito passivo quando o responsável pelo sustento da família não rompe o vínculo conjugal e, tampouco, deixa a residência comum, não possuem natureza de obrigação de prestar alimentos, não sendo dedutíveis da base de cálculo dos rendimentos sujeitos ao IRPF como gastos de pensão alimentícia. Trata-se de pagamentos decorrentes do poder familiar e do dever de sustento e assistência mútua entre os cônjuges, capitulados nos arts 1.566 e 1.568 do Código Civil Brasileiro, e não do dever obrigacional de prestar alimentos. A oferta de alimentos à esposa, a qual convive com o contribuinte em regime de casamente e sob o mesmo teto, não se ajusta à hipótese de dedutibilidade prevista na legislação.
Numero da decisão: 2202-007.507
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.505, de 03 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13854.720103/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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DEDUÇÃO INDEVIDA. CÔNJUGES EM COABITAÇÃO. DEVER DE ASSISTÊNCIA. Os pagamentos efetuados pelo sujeito passivo quando o responsável pelo sustento da família não rompe o vínculo conjugal e, tampouco, deixa a residência comum, não possuem natureza de obrigação de prestar alimentos, não sendo dedutíveis da base de cálculo dos rendimentos sujeitos ao IRPF como gastos de pensão alimentícia. Trata-se de pagamentos decorrentes do poder familiar e do dever de sustento e assistência mútua entre os cônjuges, capitulados nos arts 1.566 e 1.568 do Código Civil Brasileiro, e não do dever obrigacional de prestar alimentos. A oferta de alimentos à esposa, a qual convive com o contribuinte em regime de casamente e sob o mesmo teto, não se ajusta à hipótese de dedutibilidade prevista na legislação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.505, de 03 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13854.720103/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 72 01 05 /2 01 3- 11 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13854.720105/2013-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão de colegiado de julgamento de primeira instância (DRJ), que julgou improcedente a impugnação parcial de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativo ao ano- calendário em questão, face à apuração de: (1) dedução indevida com dependentes; (2) pensão alimentícia; e (3) omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, abaixo sintetizados: (...) que cumpre manter a glosa da neta do interessado, em virtude da ausência de guarda judicial, conforme prescrito pela legislação de regência acima reproduzida. (...) Nesse sentido, faz-se mister observar o disposto na Solução de Consulta Interna nº 3 – Cosit, de 08/02/2012, em que, para efeitos da aplicação da dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), de que tratam os arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea “f”, ambos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e considerando-se o disciplinamento contido na Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, posteriormente revogada pela Instrução Normativa RFB n° 1.500, de 29 de outubro de 2014, assim estabelece: I - as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, serão aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia. II - tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade; III - não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, por ausência de condição expressa na norma tributária. (g.n.) Logo, cumpre manter a autuação quanto à dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública apurada na presente notificação de lançamento. No que concerne à omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, faz-se mister frisar que o impugnante não comprovou tratar-se de rendimentos isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva na fonte. Portanto, inexiste reparo a ser feito no trabalho fiscal nesse aspecto. Foi apresentado recurso voluntário, onde o autuado declara não concordância com a decisão de piso, entretanto, somente se manifesta em relação à desconsideração dos argumentos apresentados relativos aos valores declarados como pagos a título de pensão Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13854.720105/2013-11 alimentícia à Srª Diva Batista Felis Corrêa, conforme abaixo reproduzido e reapresenta Decisão Judicial homologada judicialmente e Certidão de Objeto e Pé: Eu, Adalto Corrêa, brasileiro, maior, aposentado, residente e domiciliado na Rua Gláucio Antônio de Paula, n°. 30, bairro São Pedro, na cidade de Viradouro/SP, CEP: 14740-000 inscrito no CPF/MF n'. 865.251.158-68, não concordando com a Intimação n°. 900874/2019, lavrado contra minha pessoa pela Secretaria da Receita Federal do Brasil referente a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2009, Ano Calendário 2008, vem no prazo legal, interpor recurso e implorar pela reconsideração da decisão tomada, visto que no tocante à residência no mesmo endereço da pensionista Sra. Diva Batista Felis Corrêa, mesmo não havendo separação consensual, não há qualquer relação conjugal entre as partes e muito menos compartilhamento da renda obtida por mim, devendo a mesma cumprir com seus compromissos financeiros com a pensão a qual tem direito. Ao final, requer reconsideração da decisão do julgamento de piso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância, por meio de Aviso de Recebimento (fl. 62), em 21/11/2019, tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 12/12/2019, conforme atesta o carimbo de protocolo aposto pela Agência da Receita Federal do Brasil em Bebedouro/SP (fl. 65), considera-se tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, o que se discute no presente recurso é a glosa do valor declarado pelo contribuinte a título de dedução de pagamento efetuado de pensão alimentícia judicial à Srª Diva Batista Felis Corrêa. Glosa esta mantida no julgamento de piso, motivada pelo fato de que tanto o contribuinte quanto a beneficiária dos pagamentos, apresentarem o mesmo endereço residencial, não restando caracterizado ter havido a dissolução conjugal. Alega o recorrente que, em que pese a coabitação e mesmo não havendo separação consensual, não há qualquer relação conjugal entre as partes e muito menos compartilhamento da renda obtida pelo autuado, devendo a pensionista cumprir com seus compromissos financeiros com a pensão a qual tem direito. Entretanto, observe-se que, no acordo firmado em 2003 (fls. 86/89), o casal se autodeclara casados sob o regime da comunhão universal de bens e com mesmo endereço de residência. Essa afirmativa é corroborada pela afirmação constante no recurso ora objeto de análise, onde se ratifica a informação de inexistência da separação judicial. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13854.720105/2013-11 Assim, os acordantes são casados e vivem em coabitação, de forma que não se caracteriza situação que ensejaria o pagamento de pensão alimentícia dedutível da base de cálculo do imposto sobre a renda, mesmo porque, não consta que tenha havido, em tempo algum, a efetiva separação judicial, ou mesmo por escritura pública, do casal. Considerando que em 2008 o autuado e a Srª Diva Batista Felis Corrêa se encontravam civilmente casados e em estado de coabitação, fica evidente que o acordo de alimentos firmado em 2003, mesmo que homologado judicialmente, não atende às premissas para a dedução do pagamento de pensão alimentícia de acordo com as normas do direito de família, da base de cálculo do imposto sobre a renda. Quanto ao cumprimento às normas do direito de família, oportuna a transcrição de alguns dispositivos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406 de 16 de fevereiro de 2002), especificamente quanto ao casamento e poder familiar: Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família. Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: (...) III – mútua assistência; IV – sustento, guarda e educação dos filhos; Art. 1.568. Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial. Art. 1.630. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores. Art. 1.631. Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro exercerá com exclusividade. Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consistem em, quanto aos filhos: (...). A interpretação conjunta dos dispositivos acima demonstra que, pelo casamento os cônjuges assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família, com o dever de mútua assistência e sustento, guarda e educação dos filhos. Noutro giro, cabe salientar o constante dos artigos 1.575 e 1.576 do mesmo Código Civil: Art. 1.575. A sentença de separação judicial importa a separação de corpos e partilha de bens. Parágrafo único. A partilha de bens poderá ser feita mediante proposta do cônjuges e homologada pelo juiz ou por este decidida. Art. 1.576. A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca e ao regime de bens. Parágrafo único. O procedimento judicial da separação caberá somente aos cônjuges, e, no caso de incapacidade, serão representados pelo curador, pelo ascendente ou pelo irmão. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13854.720105/2013-11 Discorrendo sobre a dedução de pensão alimentícia judicial, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 8 de fevereiro de 2012, apresenta os seguintes fundamentos e conclusão, que entendo pertinentes à análise da presente situação: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Para efeitos da aplicação da dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), de que tratam os arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea “f”, ambos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e considerando-se o disciplinamento contido na Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001: I - as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, serão aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia. II - tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade; III - não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, por ausência de condição expressa na norma tributária. (...) Fundamento 5: Da natureza da prestação de alimentos provisionais e da pensão alimentícia 6.1.20. Constatado a que título se refere os suprimentos de alimentos, vale analisar outro alcance: a natureza da prestação de alimentos provisionais e da pensão alimentícia, para fins da dedução da base de cálculo do IRPF, diante do cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública, quando decorrentes de dissolução conjugal. 6.1.21. Conforme já destacado, o disposto nos arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea “f”, ambos da Lei nº 9.250, de 1995, em redação original, dispôs que as importâncias pagas a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia seriam aquelas em cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Com a alteração promovida pelo art. 21 da Lei nº 11.727, de 2008, foi acrescentada ao texto legal a possibilidade do referido cumprimento se dar, também, por escritura pública nos termos a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil. 6.1.22. A diretriz tributária leva em consideração, por vezes, o fato de a sociedade conjugal representar célula única, acabando por permitir mecanismos normativos envolvendo declaração em conjunto, relação de dependência e guarda de menores. Tal postura normativa vai justamente ao encontro dos preceitos aqui citados constantes da Constituição Federal e do Código Civil, em especial a que se refere à mútua assistência. 6.1.23. De modo totalmente transverso, tal diretriz, no caso de dissolução da sociedade conjugal, encara tal fato como se fosse uma divisão da unidade da célula familiar, de forma a promover previsão normativa que envolve regramento inerente a tal fim, tanto para aquele que paga a pensão alimentícia, quanto ao que recebe. Nesse sentido, percebe-se presentes disposições normativas como a que trata da possibilidade de dedução da base de cálculo mensal e na declaração de ajuste de importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública. E ainda, a que dispõe a respeito da pensão alimentícia recebida Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13854.720105/2013-11 de pessoa física, determinando, neste caso, a tributação efetuada sob a forma de carnê-leão - recolhimento mensal obrigatório. 6.1.24. Entende-se que a norma tributária, na matéria em referência, não pretendeu, em momento algum, alcançar situação que se revelasse como a descrita na questão aqui em análise, apresentada pela Consulente - pensão alimentícia, sem dissolução da sociedade conjugal. Percebe-se que tal situação se mostra muito mais como redistribuição e administração de renda no seio da unidade familiar, por questões, possivelmente, de foro interno daquela unidade, que foram buscadas no judiciário. 6.1.25. Considerando-se a dissolução da sociedade conjugal como uma divisão celular, tal fato acaba por gerar duas células, uma que fornece e outra que recebe o rendimento. A que fornece permite-se a dedução da base de cálculo do imposto e àquela que recebe tributa-se o rendimento. 6.1.26. Para fins da legislação do imposto, considerando-se a citada autonomia, difícil imaginar que em sociedade conjugal acordante da necessidade de que um pensione alimento são outro, sem objetivo de dissolução da sociedade, que mantém, inclusive, coabitação, consiga apartar os valores da pensão alimentícia daqueles inerentes às despesas rotineiras da família. Tomando-se, por hipótese, que a esposa receba pensão alimentícia do marido, e que, conforme já observado, tal pensão se destinaria a suprir necessidades da existência, tais como habitação, alimentação, saúde, vestimenta. Como se daria a segregação da alimentação? A segregação da habitação? E assim em diante. Se a esposa já recebe a pensão alimentícia para corresponder tais necessidades, ela ainda participaria da alimentação conjunta da família? Do lazer conjunto? Das despesas pela coabitação? Para fins tributários, entende-se pouco provável que tal reengenharia doméstica possa ocorrer, mantendo-se a autonomia de quem fornece em relação a quem recebe o rendimento. Tribunais já têm mantido entendimento que tal situação (pensão alimentícia sem dissolução da sociedade conjugal) acaba por ter objetivo meramente de alcance de benefício fiscal no universo do IRPF. Fundamento 6: Da jurisprudência 6.1.27. Vale citar decisões no sentido da não homologação de acordo judicial, tendo em vista que o juizado manteve entendimento de que tal acordo teria como objetivo a obtenção de benefício fiscal relativo à dedução da base de cálculo do IRPF. Veja-se o que consta em alguns julgados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), conforme a seguir: “APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. CÔNJUGES VIVENDO SOB O MESMO TETO. DEVER DE ASSISTÊNCIA PRESTADO. REGULAR MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA. A convivência harmoniosa da família, sob o mesmo teto, com a regular prestação do dever de assistência e de sustento, desautoriza a homologação de acordo de alimentos, máxime quando as circunstâncias narradas levam à conclusão de que, antes de qualquer outra pretensão, visa-se à obtenção de descontos de tributação na fonte pagadora do cônjuge varão, com evidente prejuízo ao erário (APC 20040110640184, Relatora Desa. Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, julgado em 14/11/2005, DJ 24/01/2006, pág. 93).” “CIVIL. ACORDO DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Restando patenteado nos autos que o objetivo da alimentante se reveste do nítido desejo de benefício tributário, não deve o Judiciário homologar acordo de alimentos. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13854.720105/2013-11 2. As acordantes informam que a filha cuida há vários anos da mãe, com quem gasta quase metade de seus rendimentos. Tal fato, mesmo que verídico, não enseja isenção do Imposto de Renda, mas, tão-somente, as reduções asseguradas a todos os contribuintes. 3. Recurso conhecido e improvido. (20050110996055APC, Relator SANDOVAL OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, julgado em 22/11/2006, DJ 17/04/2007, pág. 124)”. “APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PAI E FILHA QUE VIVEM SOB O MESMO TETO. INTENÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL VOLUNTARIAMENTE DEFERIDA POR MEIO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA OBTENÇÃO DE DESCONTO NO IMPOSTO DE RENDA. HOMOLOGAÇÃO NEGADA. Não se vislumbrando as necessidades do alimentando, cuja filha, voluntariamente, paga alimentos ao pai, que com ela reside sob o mesmo teto, mas tão-somente a obtenção de descontos de tributação na fonte pagadora, com evidente prejuízo ao erário, indefere-se o pedido homologatório do acordo de alimentos. (20060111308808APC, Relator CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, julgado em 18/07/2007, DJ 14/08/2007, pág. 101)” “DIREITO CIVIL. EX-CÔNJUGES. ACORDO DE ALIMENTOS. IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que tendo o acordo de alimentos objetivos meramente fiscais, não deve ser homologado, pois implicaria indevida dedução no cálculo do Imposto de Renda. 2. Subjacente à homologação, está o acordo de vontades que haveria de servir à prevenção ou terminação de litígio (CC, art. 840), de modo que assim a transação somente pode referir-se a direitos substanciais que admitam conflito de interesses. 3. Simples questões advindas de liberalidade não são passíveis de homologação judicial, até mesmo por falta de interesse jurídico dos interessados. 4. Recurso conhecido e improvido. (Processo: APC 20060111339348 DF, Relator(a): CARLOS RODRIGUES, Julgamento: 28/11/2007, Órgão Julgador: 2ª Turma Cível, Publicação: DJU 21/02/2008, pág. 1475)” Da conclusão em relação à análise relativa à pensão alimentícia, sem dissolução da sociedade conjugal. 6.1.28. Diante dos fundamentos até aqui apresentados, entende-se que: para fins da dedução da base de cálculo do IRPF, de que tratam os arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea “f”, ambos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e tendo em vista o disciplinamento contido a Instrução Normativa nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de alimentos a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia for decorrente da dissolução daquela sociedade. (...) Conclusão 7. Diante do exposto, soluciona-se a Consulta Interna nº 1, de 8 de fevereiro de 2010, respondendo à Consulente que: Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13854.720105/2013-11 (...) 7.1.2. tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade; (...) No presente caso, verifica-se a inexistência da separação judicial, vivendo o autuado e sua cônjuge, à época de ocorrência do fato gerador da presente autuação, em situação de coabitação, legalmente casados e com a mesma renda originária do contribuinte. Assim, pelos fundamentos acima delineados, não há como considerar os alegados repasses como sendo pensão, para os efeitos tributários pretendidos, devendo ser mantida a glosa do valor deduzido pelo autuado a título de pensão alimentícia judicial. Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e no mérito para negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente Redator Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.721099/2011-36
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL. RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO. A responsabilidade pelo conteúdo das declarações de ajuste anual apresentadas pertence exclusivamente ao Contribuinte, sujeito passivo de todas as obrigações tributárias decorrentes, mesmo que um terceiro tenha sido contratado para confeccionar e enviar as declarações. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS. REVISÃO DE OFÍCIO. Não tendo a fiscalização alterado os rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte, não compete à Delegacia da Receita Federal de Julgamento analisar os rendimentos que foram relacionados na declaração de ajuste anual do sujeito passivo, tendo em vista que caracterizaria uma revisão de ofício, o que escapa à competência desta instância julgadora, em respeito ao que dispõe o art. 233 da Portaria do Ministro da Fazenda nº 203/12. DEDUÇÕES INDEVIDAS. DESPESAS MÉDICAS. PENSÃO JUDICIAL. DESPESAS COM LIVRO CAIXA. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. As deduções de despesas médicas, pensão judicial, despesas com livro caixa e despesas com instrução merecem ser glosadas quando o Interessado não traz comprovantes hábeis de sua materialidade.
Numero da decisão: 2402-009.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado). Ausente o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Honorio Albuquerque de Brito. Ausente a conselheira Renata Toratti Cassini, substituída pelo conselheiro Virgilio Cansino Gil.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO. A responsabilidade pelo conteúdo das declarações de ajuste anual apresentadas pertence exclusivamente ao Contribuinte, sujeito passivo de todas as obrigações tributárias decorrentes, mesmo que um terceiro tenha sido contratado para confeccionar e enviar as declarações. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS. REVISÃO DE OFÍCIO. Não tendo a fiscalização alterado os rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte, não compete à Delegacia da Receita Federal de Julgamento analisar os rendimentos que foram relacionados na declaração de ajuste anual do sujeito passivo, tendo em vista que caracterizaria uma revisão de ofício, o que escapa à competência desta instância julgadora, em respeito ao que dispõe o art. 233 da Portaria do Ministro da Fazenda nº 203/12. DEDUÇÕES INDEVIDAS. DESPESAS MÉDICAS. PENSÃO JUDICIAL. DESPESAS COM LIVRO CAIXA. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. As deduções de despesas médicas, pensão judicial, despesas com livro caixa e despesas com instrução merecem ser glosadas quando o Interessado não traz comprovantes hábeis de sua materialidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 10 99 /2 01 1- 36 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.247 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721099/2011-36 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado). Ausente o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Honorio Albuquerque de Brito. Ausente a conselheira Renata Toratti Cassini, substituída pelo conselheiro Virgilio Cansino Gil. Relatório Para o relatório, peço vênia para reproduzir o relatório constante no acórdão da DRJ (fls. 71-75), ora atacado: Contra o Contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 21 a 28, em virtude da apuração das seguintes infrações relativas ao ano-calendário de 2008: 1) dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 6.190,40; 2) dedução indevida de pensão judicial, no valor de R$ 28.620,00; 3) dedução indevida de despesas de livro caixa, no valor de R$ 60.000,00; 4) dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 1.211,28. Sobre o imposto apurado, no valor de R$ 26.275,84, foram aplicados multa de 75% e juros de mora regulamentares, com fulcro nos dispositivos legais de fls. 23 a 25, alcançando um total de R$ 50.872,65. Após ciência do Auto de Infração em referência em 08/06/2011 (fl. 22), o Interessado apresentou a impugnação de fls. 46 e 47 em 15/06/2011, valendo-se, em síntese, dos seguintes argumentos: 1) durante todo o procedimento fiscal o Interessado tentou por diversas vezes buscar esclarecimentos junto ao escritório contábil que confeccionou sua declaração de ajuste anual, mas não obteve nenhuma orientação que o ajudasse; 2) o Interessado verificou que a declaração que constava da base de dados da RFB era diferente da que teria sido fornecida a ele pelo escritório contábil de Sicco, apesar de o valor a restituir ser exatamente igual; 3) independentemente da responsabilidade pelo preenchimento e envio das informações à Receita Federal, na declaração de ajuste anual elaborada pelo Auditor Fiscal, consta como recebido de pessoa física o valor de R$ 60.000,00 sendo que o Interessado não teve nenhum outro rendimento a não ser o recebido pela empresa onde o Interessado trabalha e que está corretamente declarado no valor de R$ 81.154,79; 4) o Interessado teve ciência das inconsistências em sua declaração de ajuste anual do exercício 2009 somente depois do início do procedimento fiscal, e ao saber das divergências existentes, providenciou a revisão de todas as declarações feitas pela De Sicco e retificou os exercícios de 2010 e 2011. No final de sua impugnação, o Interessado requer a revisão do débito fiscal reclamado. A 18ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro/RJ (DRJ/RJO), por unanimidade, negou provimento à impugnação, conforme ementa do acórdão nº 12-69.060 (fls. 71-75): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.247 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721099/2011-36 DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL. RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO. A responsabilidade pelo conteúdo das declarações de ajuste anual apresentadas pertence exclusivamente ao Contribuinte, sujeito passivo de todas as obrigações tributárias decorrentes, mesmo que um terceiro tenha sido contratado para confeccionar e enviar as declarações. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS. REVISÃO DE OFÍCIO. Não tendo a fiscalização alterado os rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte, não compete à Delegacia da Receita Federal de Julgamento analisar os rendimentos que foram relacionados na declaração de ajuste anual do sujeito passivo, tendo em vista que caracterizaria uma revisão de ofício, o que escapa à competência desta instância julgadora, em respeito ao que dispõe o art. 233 da Portaria do Ministro da Fazenda nº 203/12. DEDUÇÕES INDEVIDAS. DESPESAS MÉDICAS. PENSÃO JUDICIAL. DESPESAS COM LIVRO CAIXA. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. As deduções de despesas médicas, pensão judicial, despesas com livro caixa e despesas com instrução merecem ser glosadas quando o Interessado não traz comprovantes hábeis de sua materialidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado em 24/10/2014 (AR de fl. 78), o Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 79-80), no qual protestou pela reforma da mesma. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 79-80) é tempestivo. Logo, dele conhecerei. Do Mérito As deduções no imposto de renda estão prevista na legislação, vigente na época dos fatos (ano-calendário de 2008), estampadas no auto de infração e de acordo com o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A75 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.247 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721099/2011-36 § 3º Na hipótese de rendimentos recebidos em moeda estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais, mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento. Contribuição Previdenciária Art. 74. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, incisos IV e V): (...) II - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. § 1º A dedução permitida pelo inciso II aplica-se exclusivamente à base de cálculo relativa a rendimentos do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores, assegurada, nos demais casos, a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, parágrafo único). § 2º A dedução a que se refere o inciso II deste artigo, somada à dedução prevista no art. 82, fica limitada a doze por cento do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos (Lei nº 9.532, de 1997, art. 11). Despesas Escrituradas no Livro Caixa Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Dependentes Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): (...) III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; Pensão Alimentícia Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art82 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art5p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35 Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.247 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721099/2011-36 homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). Proventos e Pensões de Maiores de 65 Anos Art. 79. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto poderá ser deduzida a quantia de novecentos reais, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade (art. 39, XXXIV) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso VI). Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). Despesas com Educação Art. 81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). Oportuno, destaco do voto do acórdão atacado: Ao delegar a terceiro a elaboração de sua declaração de ajuste anual, o sujeito passivo dessa obrigação acessória assume o risco de ter imputadas contra si as penalidades advindas das infrações à legislação tributária, na medida em que não se pode alegar desconhecimento de lei (art. 3.º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942-Lei de Introdução ao Código Civil) ou transferir a outro a responsabilidade que lhe é atribuída por lei. É incabível qualquer exclusão ou transferência da responsabilidade da Interessado pelas infrações apontadas no auto de infração de fls. 21 a 28. A forma escolhida pelo Contribuinte para elaborar suas declarações de rendimentos, as pessoas físicas às quais confiou essa tarefa ou as circunstâncias que provocaram tais escolhas são questões de cunho particular que não podem ser opostas ao Fisco, tendo em vista o princípio contido no art. 123 do CTN. Assim, o sujeito passivo da obrigação tributária, vale repisar, permanece sendo o Contribuinte e sobre ele recairão todas as conseqüências tributárias das deduções indevidas incluídas em suas declarações de ajuste anual. A responsabilidade do Interessado é, portanto, pessoal e intransferível, sendo irrelevantes para o caso se as declarações foram elaboradas e transmitidas por um terceiro contratado pelo Interessado para esse fim e a forma como esse terceiro procedeu em relação às solicitações do Autuado. O Impugnante reclama que a Fiscalização teria incluído em sua declaração de ajuste anual do exercício 2009 valores de rendimentos recebidos de pessoas físicas, os quais o Autuado desconheceria. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art39XXXIV http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4vi0 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4vi0 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iib Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.247 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721099/2011-36 Entretanto, conforme se pode observar na declaração de ajuste anual de fls. 65 a 70, foi o próprio Autuado quem informou o montante anual de R$ 60.000,00 a título de rendimentos recebidos de pessoas físicas no ano-calendário de 2008. O auto de infração em tela não apurou omissão de rendimentos de pessoas físicas, não incluindo nenhum rendimento a esse título, como se pode constatar à fl. 20. Vale ressaltar, ainda, que não cabe à presente instância julgadora excluir rendimentos declarados pelo próprio Contribuinte, sob pena de revisão de ofício de declaração, procedimento que não pertence à competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, nos termos do art. 233 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/12. Se assim o desejar, o Interessado poderá solicitar a revisão de ofício de sua declaração de ajuste anual à Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona seu domicílio tributário. No mérito propriamente dito das infrações, o Interessado nada trouxe para rechaçar as glosas de deduções de despesas médicas, pensão judicial, despesas de livro caixa e despesas com instrução apontadas pelo Fisco. Frise-se que a Fiscalização já havia acatado um total de R$ 13.255,13 de deduções comprovadas pelo Interessado (fl. 31). Isso posto, cabe confirmar as infrações descritas às fls. 21 a 28. O Contribuinte em recurso voluntário (fls. 79-80) apresenta: I - Os Fatos Em 19/04/2011 recebi o termo de inicio de procedimento fiscal solicitando a apresentação dos documentos comprovantes das deduções lançadas na declaração de IRPF Ano Calendário 2008, Exercício 2009. Em 29/04/2011 foi entregue a DRF-Santo André toda documentação utilizada pelo escritório contábil DE Sicco para o preenchimento da referida declaração. Em 17/05/2011 recebi uma intimação solicitando a entrega da documentação faltante e em 18/05/2011 compareci a DRF e expliquei ao Sr. Auditor Pedro M. Maeda que não havia mais documentação a ser apresentada conforme carta anexa. Conforme informado na Impugnação de 13/06/2011 (anexa), na declaração de ajuste anual consta como recebido de pessoa física o valor de R$60.000 (Sessenta Mil Reais) sendo que não tive nenhum outro rendimento a não ser o recebido pela empresa onde sou empregado declarado no valor total de R$81.154,79 (Oitenta e Um Mil, Cento e Cinquenta e Quatro Reais e Setenta e Nove Centavos). II - O Direito II.1 - PRELIMINAR Na declaração de Ajuste Anual consta recebimento indevido - Rendimentos Tributáveis Recebidos de PF R$60.000 (Sessenta Mil Reais) sendo necessária a revisão do ofício da declaração de Ajuste Anual. II. 2 - MÉRITO Anexos: A - Carta Esclarecimentos Termo de intimação Fiscal — 18/05/2011 B - Impugnação de 13/06/2011 C - Documentos entregues em 29/04/2011 para Ajuste da Declaração: Cl. Declaração de pagamento ao Colégio Eduardo Gomes referente aos dependentes Henrique Rebelo da Silva e Giovanna Rebelo da Silva C2. Carta da Caixa Económica com demonstrativo do financiamento habitacional. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.247 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721099/2011-36 C3. Informe de rendimento financeiro do banco Itaú (Previdência Privada) C4. Informe de rendimento financeiro do banco Santander (conta corrente) C5. Informe de rendimento de trabalho assalariado (Comgás) C6. Recibo da declaração Exercício 2009 Ano-Calendário 2008. D - Processo 10805-721.099/2011-36 III - A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, revisando o débito fiscal reclamado. Isto é, além de não enfrentar o mérito, pretende o Contribuinte que seja realizada a retificadora da declaração enviada à Receita Federal a partir dos documentos apresentados aqui, pretendendo o cancelamento do lançamento tributário ocorrido por erro no preenchimento da declaração ou erro de terceiro quem prestou o serviço. Assim, não vejo amparo legal e nem fundamento jurídico para tal finalidade. Além do que, como constou no voto do acórdão da DRJ, deveria o Contribuinte solicitar a revisão de ofício de sua declaração de ajuste anual à Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona seu domicílio tributário. Conclusão Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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