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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7998362 #
Numero do processo: 15586.720037/2017-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2012 a 31/12/2012 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não tem competência para deliberar sobre alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF n° 2). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/03/2012 a 31/12/2012 CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO. CORRETA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DA TIPI. A simples consulta à Nota Complementar 87-7 da TIPI permite a conclusão de que a Fiscalização apontou as alíquotas corretamente, inclusive considerando as várias alterações havidas ao longo do ano de 2012. IPI NA SAÍDA DE PRODUTO DE ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. A equiparação a industrial, com base no art. 13 da Lei n° 11.281/06 (inciso IX do art. 9° do RIPI/10), e a cobrança do IPI na saída de produto importado por encomenda, de acordo com o inciso II do art. 35 do RIPI/10, estão em perfeita sintonia com os artigos 46 e 51 do CTN MULTA COM COBERTURA DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. Nos termos do art. 80 da Lei n° 4.502/64, é devida a multa de ofício de 75%, de forma isolada, sobre o valor do IPI não lançado, liquidado por créditos escriturais. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO Dispõe a Súmula CARF n° 108 que incidem juros Selic sobre a multa de ofício.
Numero da decisão: 3301-007.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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O CARF não tem competência para deliberar sobre alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF n° 2). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/03/2012 a 31/12/2012 CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO. CORRETA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DA TIPI. A simples consulta à Nota Complementar 87-7 da TIPI permite a conclusão de que a Fiscalização apontou as alíquotas corretamente, inclusive considerando as várias alterações havidas ao longo do ano de 2012. IPI NA SAÍDA DE PRODUTO DE ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. A equiparação a industrial, com base no art. 13 da Lei n° 11.281/06 (inciso IX do art. 9° do RIPI/10), e a cobrança do IPI na saída de produto importado por encomenda, de acordo com o inciso II do art. 35 do RIPI/10, estão em perfeita sintonia com os artigos 46 e 51 do CTN MULTA COM COBERTURA DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. Nos termos do art. 80 da Lei n° 4.502/64, é devida a multa de ofício de 75%, de forma isolada, sobre o valor do IPI não lançado, liquidado por créditos escriturais. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO Dispõe a Súmula CARF n° 108 que incidem juros Selic sobre a multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 37 /2 01 7- 48 Fl. 2132DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.016 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720037/2017-48 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata o presente processo do auto de infração de fls. 1.839 a 1.859, que trata da exigência do IPI, cód. 2945, no valor de R$ 3.101.614,53, multa de ofício de 75% no valor de R$ 2.326.210,83, multa por IPI não lançado com cobertura de crédito, no valor de R$ 5.316.943,37, e juros moratórios no valor de R$ 1.466.458,35. A autuação abrangeu o período de março a dezembro de 2012. No ano de 2012, o estabelecimento autuado revendeu automóveis importados por encomenda junto a Cotia Vitória Serviços e Comércio S/A. A operação acima mencionada fez o estabelecimento revendedor incidir na regra de equiparação estabelecida no inciso IX do art. 9º do RIPI/2010 (com base na Medida Provisória nº 2.158-35/2001, art. 79, e Lei nº 11.281/2006, art. 13). Assim, a saída dos produtos (importados por encomenda) do estabelecimento encomendante configura-se fato gerador do IPI. Segundo a Fiscalização, a partir das informações apresentadas pelo contribuinte e da análise da sua escrita fiscal, constatou-se que, nas operações feitas com os CFOP 5.551, 6.551 e 6.552, foi dada saída a bens sem a devida tributação: Veículos: Evoque (automóvel com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a seis, incluindo o motorista de cilindrada superior a 1.500 cm³, mas não superior a 2.000 cm³ - 8703.23.10, Ex 01). Demais veículos (automóvel com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a seis, incluindo o motorista de cilindrada superior a 3.000 cm³ - 8703.24.10). Alíquotas: - A alíquota de IPI para automóveis neste período teve uma alteração, baixando o valor de 43% para 36,5% para alguns dos automóveis vendidos pelo contribuinte (para os outros permaneceu sempre 55%). Como a redução era por prazo determinado e o Poder Executivo prorrogou esta redução, segue abaixo a legislação que subsidiou o lançamento do auto de infração em relação as alíquotas de IPI para o período: - Decreto 7.660, de 23/12/2011, especificou alíquotas de 43% e 55% para os automóveis vendidos pelo contribuinte. Fl. 2133DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.016 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720037/2017-48 - Decreto nº 7.725, de 21/05/2012, especificou alíquotas de 36,5% e 55% para os automóveis vendidos pelo contribuinte a partir de 22/05/2012 até 31/08/2012. - Decreto nº 7.796, de 30/08/2012, ampliou o período de redução das alíquotas até 31 de outubro de 2012. - Decreto nº 7.834, de 31/10/2012, ampliou o período de redução das alíquotas até 31 de dezembro de 2012. Por outro lado, não houve aproveitamento do crédito destacado nas notas fiscais de aquisição/devolução dos bens. Por este motivo, a Fiscalização refez a escrita fiscal da autuada, aproveitando em cada período de apuração, a título de “Outros Créditos”, o valor total dos créditos destacados nas notas fiscais de aquisição dos bens, cuja saída foi tributada naquele período de apuração no auto de infração. Em relação aos créditos pelas devoluções, os valores aproveitados foram os provenientes da tributação das notas fiscais da primeira saída do bem. Do trabalho fiscal, resultou a já mencionada autuação. Inconformada, a autuada apresenta impugnação em que argumenta: 1) A autuada é meramente uma atacadista, sendo a importadora a Pessoa jurídica COTIA VITÓRIA SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A. (“COTIA”) nos termos do artigo 9º, inciso IX, do Regulamento do IPI (art. 79 da MP nº 2.158/2001 e art. 13, da Lei nº 11.281/2006). 2) Os veículos importados pela COTIA, no mesmo estado em que adquiridos do fornecedor estrangeiro (ou seja, não tendo sido tais produtos submetidos a qualquer processo de industrialização), foram vendidos - no Brasil - à IMPUGNANTE (que não é estabelecimento industrial) para compor sua frota e, nesse contexto, integrar seu ativo imobilizado. 3) Alguns desses veículos foram transferidos ao ativo permanente de outro estabelecimento de titularidade da JAGUAR E LAND ROVER BRASIL, também atacadista, ao passo que outros foram utilizados em sua frota e, posteriormente, vendidos a pessoas físicas ou jurídicas (não industriais). 4) A cobrança do referido débito é indevida, haja vista que o IPI foi regularmente recolhido por ocasião: (i) do desembaraço aduaneiro dos veículos, realizado pela COTIA, sua efetiva importadora; e (ii) da venda dos veículos pela COTIA à IMPUGNANTE, de modo que não há se falar que a saída promovida pela IMPUGNANTE, sem ter submetido tais produtos a qualquer dos processos de industrialização em território nacional, também seja fato gerador do IPI. 5) Há vício insanável no procedimento fiscal por falta de liquidez e certeza do crédito tributário constituído: 6) Há inconstitucionalidade formal do art. 79 da MP nº 2.158/2001 e art. 13, da Lei nº 11.281/2006 pela reserva de lei complementar para definir contribuintes do IPI, inclusive por equiparação. 7) O art. 51, II, do CTN não autoriza que simples lei ordinária defina contribuintes do IPI por equiparação. 8) Violação ao art. 46 do CTN e bis in idem pelo fato de incidência do IPI estar prevista no artigo 153, inciso IV, da Constituição Federal, sendo o critério material da hipótese de incidência desse imposto, por injunção constitucional, a operação jurídica que faz circular (transmissão da posse ou propriedade) o produto industrializado. 9) Afronta ao art. 153, III da CF: a equiparação prevista nos art. 79 da MP nº 2.158/2001 e art. 13, da Lei nº 11.281/2006 transforma o IPI em um “ICMS- Fl. 2134DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.016 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720037/2017-48 FEDERAL”. A cobrança de IPI ora combatida também afronta o artigo 153, inciso III, da Constituição da República por fazer incidir o imposto federal sobre os mesmos fatos em relação aos quais incide o imposto estadual previsto no artigo 155, inciso II, da Carta Magna, qual seja, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (“ICMS”). 10) Ilegitimidade da multa isolada exigida a título de “multa de IPI não lançado com cobertura de crédito”. Referida multa isolada nunca poderia incidir sobre as parcelas de imposto que foram pagas mediante dedução dos saldos credores desse imposto existentes na escrita fiscal do estabelecimento autuado. 11) Inaplicabilidade de juros sobre a multa isolada, em razão da total ausência de previsão legal expressa que autorize tal cobrança. 12) Aplicação dos juros de mora em desacordo com a legislação porque a fiscalização teria calculado os juros de mora a partir do próprio mês do vencimento do imposto, e não do mês subseqüente ao do vencimento.” Em 09/06/17, a DRJ em Juiz de Fora (MG) julgou a impugnação improcedente e o Acórdão n° 09-63.572 foi assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2012 a 31/12/2012 VIOLAÇÃO DE NORMAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DE DISPOSITIVOS DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. As normas tributárias integram o ordenamento jurídico revestidas da presunção de constitucionalidade e de legalidade, sendo que, devido à natureza jurídica obrigacional de caráter público que encerram, e pela estrita subordinação ao princípio da legalidade a que se submetem as autoridades administrativas, devem estas, nas suas respectivas esferas de competência, tão-somente velar pelo fiel cumprimento daquelas normas, enquanto válidas e eficazes. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/03/2012 a 31/12/2012 IPI. CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO. CORRETA APLICAÇAÕ DA ALÍQUOTA DA TIPI. A simples consulta à Nota Complementar 87-7 da TIPI permite a conclusão de que a Fiscalização apontou as alíquotas corretamente, inclusive considerando as várias alterações havidas ao longo do ano de 2012. IPI NA SAÍDA DE ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. INCIDÊNCIA DO IPI. É suficiente a ocorrência de qualquer dos fatos previstos no art. 46 do CTN com produtos industrializados para atrair a incidência do IPI, sendo desnecessário, para efeito de incidência do imposto na saída do importador, que tenha havido operação de industrialização posteriormente ao desembaraço aduaneiro do produto. MULTA COM COBERTURA DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. Tendo sido constatada a saída de produtos em operações tributadas sem o destaque do imposto ou em destaque a menor, é dever do agente fiscal a aplicação da multa de ofício de 75% sobre o valor que deixou de ser lançado, tudo conforme prevê a legislação, em especial o art. 80 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964. CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. Fl. 2135DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.016 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720037/2017-48 Comprova-se o correto cálculo dos juros de mora se atendidos o pressupostos legais que prevêem a sua incidência a partir do mês subseqüente ao do vencimento do tributo e mais 1% no mês da autuação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete as alegações contidas na impugnação e acrescenta os seguintes tópicos: - “Preliminar de nulidade da r. decisão recorrida”; e - “Da violação ao acordo geral de tarifas e comércio – GATT” É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Preliminares “Preliminar de nulidade da r. decisão recorrida” Alega que fatos comprovados nos autos não foram considerados pela DRJ, o que tornaria a decisão recorrida nula, por falta de motivação e cerceamento do direito de defesa. O colegiado teria concluído pela não incidência do IPI sobre a venda de veículos, caso tivesse levado em conta que: i) com recursos próprios, a empresa COTIA importou os veículos e pagou os tributos aduaneiros; ii) os veículos foram adquiridos pela recorrente para serem incorporados ao ativo permanente e, após sofrerem desgaste pelo uso, vendidos a consumidores finais e não concessionárias; iii) “considerando que a efetiva importadora dos veículos objetos do Auto de Infração foi a COTIA e não o estabelecimento autuado da RECORRENTE, ainda que seja ela, por qualquer motivo, equiparada a estabelecimento industrial, não poderia haver a incidência do IPI nas operações em tela, ex vi do próprio art. 38, inc. III, do RIPI/10”; e iv) o IPI foi recolhido pela COTIA, quando do desembaraço aduaneiro e da venda dos veículos, não havendo IPI sobre a saída dos veículos promovida pela recorrente, posto que não os submeteu a qualquer processo de industrialização. Por fim, colaciona trechos de doutrina e decisões do CARF, em que a falta do exame de documentos ou alegações deram causa à anulação da decisão de primeira instância por falta de motivação ou cerceamento do direito de defesa. Não há mácula na decisão de primeira instância. Fl. 2136DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.016 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720037/2017-48 A DRJ dispôs que concordou com as conclusões da fiscalização. E, para tanto, não era necessário listar todos os fatos e argumentos adotados pela unidade, porém, tão somente, consignar tal concordância. E, entre os fatos reunidos para formação do juízo, encontram-se os citados pela recorrente como supostamente ignorados (“Termo de Verificação Fiscal”, fls. 1.860, 1.863 e 1.866): “(. . .) Preliminarmente, destacamos que no ano de 2012 este estabelecimento atuava na área de revenda de bens (automóveis) importados por encomenda através da empresa Cotia Vitoria Serviços e Comercio S/A, CNPJ nº 01.826.229/0001-42, de forma que, segundo o art. 9, inciso IX do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010), vigente a época, equiparava-se a estabelecimento industrial: (. . .) Como visto acima, no presente caso, o contribuinte é equiparado a industrial por dar saída a produtos importados por encomenda e, assim sendo, o fato gerador do IPI é simplesmente a saída destes produtos do estabelecimento equiparado a industrial, mesmo que o bem tenha sido incorporado ao ativo permanente. Como exceção, o art. 38, inciso III do RIPI/2010, dispõe que somente no caso do bem ter sido incorporados ao ativo permanente há mais de 5 (cinco) anos é que o contribuinte poderia dar saída a estes bens sem tributação do IPI: ‘RIPI/2010 Art. 38. Não constituem fato gerador: (Lei nº 4.502/1964, art.2º): (...) III – a saída de produtos incorporados ao ativo permanente, após cinco anos de sua incorporação, pelo estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, que os tenha industrializado ou importado; ou”. (. . .) A partir da vinculação feita pelo contribuinte entre os bens saídos com CFOP 5.551, 6.551 e 6.552 e suas notas fiscais de entradas, constatamos que não houve aproveitamento dos créditos destacados nas notas fiscais de aquisições dos bens e que nenhum dos bens havia sido incorporado há mais de 5 (cinco) anos.” E, para que não reste qualquer dúvida quanto à inclusão de todos os elementos fáticos no processo de formação do juízo por parte da fiscalização e DRJ, do excerto acima transcrito, cumpre chamar a atenção para dois dos aspectos citados pela recorrente como não considerados pela DRJ entre suas razões de decidir: i) a fiscalização concluiu que a recorrente era contribuinte do IPI, porque deu saída de produtos importados por encomenda e não por incorretamente ter considerado que foram submetidos a processo de industrialização; e ii) a fiscalização tanto sabia que a COTIA fez incidir IPI sobre as vendas para a recorrente, que computou os créditos correspondentes nos cálculos do lançamento de ofício. Com base no acima exporto, nego provimento aos argumentos. “Da nulidade do auto de infração por erro no cálculo do montante do tributo devido - falta de liquidez e certeza do crédito tributário constituído” Fl. 2137DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.016 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720037/2017-48 Aponta “vício insanável” no auto de infração, consistente nos erros cometidos na determinação das alíquotas do IPI. Na impugnação (fls. 1.886 e 1.887), apresentou quadro, comparando as alíquotas adotadas pelo Fisco e as que considerou como corretas, indicando como base legal a Nota Complementar NC 87-7, listada no Anexo do Decreto n° 7.725/12, como segue: - datas de emissão das notas fiscais de venda: 15 e 27/03/12, 12/04/12 e 04/05/12; - veículo “Evoque Prestige P5D”; - NCM: 8703.23.10; e - a fiscalização, para todos os casos, teria utilizado a alíquota de 43%, quando o correto seria de 41%. A DRJ ratificou as alíquotas do IPI adotadas pela fiscalização. A Nota Complementar 87-7, presente no Anexo do Decreto n° 7.725/12, da TIPI, estabelece que a alíquota do IPI vigente até 21/05/12, para o veículo classificado na posição 8703.23.10 – EX 01 - posição indicada no “Termo de Verificação Fiscal”, fl. 1867, e não contestada pela recorrente - era a de 43%. Portanto, correta a alíquota adotada pela fiscalização. Nego provimento aos argumentos. Mérito “Da não incidência do IPI nas saídas de bens do ativo imobilizado, em prazo inferior a 5 anos, de estabelecimento que não tenha importado ou industrializado tais bens” A recorrente pede o cancelamento do lançamento, pois originado por equívoco cometido pela fiscalização e ratificado pela DRJ na interpretação do inciso III do art. 38 do RIPI/10: “Art. 38. Não constituem fato gerador: (Lei nº 4.502/1964, art.2º): (...) III – a saída de produtos incorporados ao ativo permanente, após cinco anos de sua incorporação, pelo estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, que os tenha industrializado ou importado; ou”. (. . .)” Para que haja a incidência do IPI, devem ser satisfeitas, cumulativamente, duas condições: i) a saída do bem ocorrer antes do encerramento do quinto ano subsequente ao de sua incorporação ao imobilizado; e ii) que a saída tenha sido dada pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial que tenha industrializado ou importado o bem. Como não era a recorrente que fabricava ou importava os veículos (a COTIA era a importadora), a saída promovida não estava sujeita ao IPI. Com a devida vênia, divirjo da recorrente e sigo a linha da decisão de piso. A recorrente era equiparada a industrial, porque adquiria bens importados por terceiros, sob encomenda (inciso IX do art. 9° do RIPI/10). E estava sujeita ao IPI nas saídas de Fl. 2138DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.016 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720037/2017-48 produtos (inciso II do art. 35 do RIPI/10), exceto nos casos dos que tivessem sido incorporados e permanecido no ativo permanente por mais de cinco anos (inciso III do art. 38 do RIPI/10): “Art. 9° Equiparam-se a estabelecimento industrial: (. . .) IX - os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 79 , e Lei n o 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 13); (. . .) Art. 35. Fato gerador do imposto é (Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º): (. . .) II - a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. (. . .) Art. 38. Não constituem fato gerador: (. . .) III - a saída de produtos incorporados ao ativo permanente, após cinco anos de sua incorporação, pelo estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, que os tenha industrializado ou importado; ou (. . .)” Nego provimento aos argumentos. “Da violação ao art. 146, inc. III, da CF/88 - reserva de lei complementar para definir contribuintes do IPI, inclusive por equiparação” Alega que é inconstitucional a equiparação a industrial do importador por encomenda, pois instituída por lei ordinária (art. 13 da Lei n° 11.28/06) e não por lei complementar, nos termos do inciso III do art. 146 da CF/88. Nego provimento, pois a Súmula CARF nº 2 dispõe que “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” “O art. 51, II, do CTN não autoriza que simples lei ordinária defina contribuintes do IPI por equiparação - interpretação conforme à constituição” Reproduzo o art. 51 do CTN: “Art. 51. Contribuinte do imposto é: I - o importador ou quem a lei a ele equiparar; II - o industrial ou quem a lei a ele equiparar; III - o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior; IV - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.” (g.n.) O inciso II do art. 51 do CTN considera industrial aquele que a lei a industrial equiparar, o que, no caso de estabelecimento que importa produtos por encomenda, foi efetuado pelo inciso IX do art. 9° do RIPI/10 (art. 13 da Lei n° 11.281/06, reproduzido no tópico anterior). Nego provimento. Fl. 2139DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.016 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720037/2017-48 “Da violação ao parágrafo único do art. 46 do CTN e do bis in idem” Assim a recorrente sustenta suas teses (fl. 2.301): “(. . .) Considerando que essa nova incidência do IPI – pretendida pela União na autuação discutida - recaí sobre um fato já tributado (i.e., a entrada do produto industrializado no circuito econômico), há inegável bis in idem, já que, se contar a incidência do IPI quando do desembaraço aduaneiro, o mesmo gravame federal recairá não “apenas” duas, mas três vezes sobre o mesmo fato. Sobressai, assim, que a incidência de IPI na saída do estabelecimento autuado a título de revenda a destinatário não industrial (pessoas físicas e jurídicas não contribuintes do IPI), de produto por ela importado (com pagamento desse imposto no desembaraço aduaneiro e também na revenda do importador ao estabelecimento autuado da IMPUGNANTE), não submetido a novo processo de industrialização, fere o disposto no parágrafo único do art. 46 do CTN, devendo, por conseguinte, ser julgada insubsistente a autuação combatida.” Não há bis in idem, pois o tributo incidiu sobre operações/ fatos geradores distintos. E, ao contrário do que alega a recorrente, a exigência do IPI sobre saída de produto de estabelecimento equiparado a industrial atende plenamente aos artigos 46 e 51 do CTN: “Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: (. . .) II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; (. . .) Art. 51. Contribuinte do imposto é: (. . .) II - o industrial ou quem a lei a ele equiparar; (. . .)” Nego provimento aos argumentos. “Da impossibilidade de se equiparar o estabelecimento estritamente atacadista a industrial: violação ao próprio inc. II, do art. 51, do CTN” A recorrente não realizou operações “que tenham algum elo com a de industrial”, posto que: i) comercializou produto, sem que antes o tenha industrializado; e ii) não cursou operação equiparada a industrial e tampouco comercializou produto industrializado na etapa anterior. Conforme mencionei nos tópicos anteriores, a equiparação da recorrente a industrial, com base no art. 13 da Lei n° 11.281/06 (inciso IX do art. 9° do RIPI/10), e a cobrança do IPI na saída de produto importado por encomenda, de acordo com o inciso II do art. 35 do RIPI/10, estão em perfeita sintonia com os artigos 46 e 51 do CTN, pelo que nego provimento às alegações. “Afronta ao art. 153, inc. III da Constituição: a equiparação prevista no art. 13 da Lei n.º 11.281/06 transforma o IPI em um “ICMS-Federal” Fl. 2140DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.016 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720037/2017-48 “Da violação ao princípio da isonomia” Acusa o art. 13 da Lei n° 11.281/06 de ser inconstitucional, pois estaria cobrando IPI sobre uma operação de circulação de mercadoria, que deveria ser exclusivamente tributada pelo ICMS. Trata-se, portanto, de bitributação. Ademais, onerar excessivamente um produto importado em relação ao nacional fere o princípio da isonomia previsto no caput do art. 5º e, especificamente em matéria tributária, o inciso II do art. 150 da CF/88. Nego provimento, pois a Súmula CARF nº 2 dispõe que “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” “DA VIOLAÇÃO AO ACORDO GERAL DE TARIFAS E COMÉRCIO – GATT” A matéria epigrafada não consta na impugnação, pelo que dela não conheço, por preclusão (art. 17 do Decreto n° 70.235/72). “Da ilegitimidade da multa isolada exigida a título de “multa de IPI não lançado com cobertura de crédito” - efeito confiscatório” A recorrente combate a multa em epígrafe com os seguintes argumentos: i) Somente teria cabimento, quando constatada falta de pagamento do IPI, o que não foi o caso, pois foi liquidado por compensação. ii) Colaciona decisões do CARF (Ac 3302-003.142, de 26/04/16, e 3102- 001.670, de 27/11/12), que não admitiram a imposição de multa proporcional e multa isolada sobre a mesma base. iii) Tem caráter confiscatório a cobrança de multa de sobre IPI não lançado, em razão de haver cobertura de crédito, o que é vedado pelo inciso IV do art. 150 da CF/88. iv) Viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Colaciona decisões do STF (ADI n° 551/RJ) e STJ REsp 1.214.862/RS). v) Cita que estava em discussão no STF (RE 640452/RO), com repercussão geral reconhecida), a constitucionalidade da aplicação de multa sem tributo devido. Pendente de conclusão. É adequada ao caso a multa de 75%, pois incidente sobre IPI que não foi lançado, de acordo com o art. 80 da Lei n° 4.502/64. Está sendo cobrada isoladamente, pois o tributo foi liquidado com créditos escriturais. Não se aplicam ao caso as decisões do CARF colacionadas, pois não há cobrança de multa isolada e multa proporcional sobre a mesma base tributária. E não nos cabe afastar dispositivo legal, em razão de afronta aos princípios que norteiam o processo administrativo fiscal (art. 2° da Lei n° 9.784/99) e tampouco por alegação de inconstitucionalidade (Súmula CARF n° 2). Isto posto, nego provimento aos argumentos. “Da inaplicabilidade de juros sobre as multas” Não há previsão legal para a cobrança de juros sobre multas de ofício. Fl. 2141DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.016 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720037/2017-48 Afasto o argumento, com a Súmula CARF n° 108. Conclusão Conheço parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, nego provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 2142DF CARF MF

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Numero do processo: 13855.000787/2007-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2004 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os acréscimos legais. RECEITAS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. As exclusões de receitas da base de cálculo da Cofins restringem-se àquelas listadas na legislação de regência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2004 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os acréscimos legais. RECEITAS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. As exclusões de receitas da base de cálculo da Cofins restringem-se àquelas listadas na legislação de regência.
Numero da decisão: 3401-007.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os acréscimos legais. RECEITAS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. As exclusões de receitas da base de cálculo da Cofins restringem-se àquelas listadas na legislação de regência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2004 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os acréscimos legais. RECEITAS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. As exclusões de receitas da base de cálculo da Cofins restringem-se àquelas listadas na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 07 87 /2 00 7- 85 Fl. 260DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.021 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000787/2007-85 Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório Versa o presente processo sobre Autos de Infração (fls. 16 a 26) por falta de recolhimento de PIS/PASEP e COFINS no período de maio a dezembro de 2004, lavrados em razão de Ato Declaratório Executivo n. 04 emitido pela RFB em 30/03/2007 (fl. 114), que excluiu a contribuinte do Simples em razão desta ter incorrido em causa prevista no inciso XIII do art. 90 e V do art. 14 da Lei n° 9.317, de 1996. O crédito tributário exigido é de R$ 206.881,99. Cientificada, a interessada apresentou a impugnação (fls. 122 a 132) alegando, em síntese que: (i) houve violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa na expedição do Ato Declaratório já que a autoridade administrativa teria praticado "ato sancionador, sem ouvir antes o contribuinte"; (ii) afirma que o fundamento da exclusão é inadequado, uma vez que teria sido indevidamente caracterizada como locadora de mão de obra, enquanto é apenas prestadora de serviço; (iii) quanto às receitas auferidas, propugnou ser necessário distinguir as receitas; e (iv) refutou o efeito retroativo da exclusão, justificando que a nova redação do art. 15, II, da Lei n° 9.317/96 prevê os efeitos da exclusão, em casos como o presente, "a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de oficio", de forma que o efeito da exclusão valeria somente a partir de 30/03/2007, e não de 01/01/2004. O processo foi então encaminhado à DRJ, que proferiu acórdão sobre a matéria em 11/02/2010 (fls. 234 a 242) concluindo pela improcedência da impugnação e consequente manutenção da exclusão promovida pelo Ato Declaratório e do crédito tributário exigido, sob o fundamento de a atividade desenvolvida pela empresa se mostra tipicamente como de locação de mão de obra em suas notas fiscais, acostadas aos autos, nas quais constam como "serviços prestados mão de obra rural", sendo, portanto, correta a exclusão com base no exercício de atividade vedada. Ademais, a DRJ entende que a ora recorrente incorreu em mais duas causas excludentes do Simples, quais sejam: excesso de receita bruta acima ao limite permitido pelo Simples e prática de infração reiterada por ausência de recolhimento dos valores devidos a título de tributo dentro do regime em razão de aferição de receita superior à efetivamente declarada. Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 248 a 258) reiterando os argumentos da impugnação e, ao final, requerendo: (i) o re-enquadramento da empresa enquanto beneficiada pelo Simples; (ii) o efeito suspensivo da decisão de exclusão da requerente do Simples; (iii) a extinção de qualquer debito junto a União decorrente da referida exclusão; e (iv) a nulidade do Ato Declaratório Executivo n. 04/2007. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. Fl. 261DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.021 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000787/2007-85 Do Conhecimento do Recurso O Recurso é tempestivo, mas não reúne todos os requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento apenas em parte. Isto se deve ao fato de que, em seu pedido, a recorrente apresenta requerimentos que ultrapassam a competência desta Turma, pertencente à 3ª Seção do CARF, atingindo competências exclusivas da 1ª Seção, as quais não podem ser aqui conhecidas. Conforme disposto no Anexo II do Regulamento Interno do CARF, cabe à 3ª Seção julgar recursos voluntários que versem sobre PIS/PASEP e COFINS, ao passo que matérias relativas à inclusão e exclusão de empresas do regime Simples-Nacional são de competência exclusiva da 1ª Seção, senão vejamos: Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipação do IRPJ; III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipação do IRPJ, ou se referir a litígio que verse sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem comprovação da operação ou da causa; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofi ns), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova em um mesmo Processo Administrativo Fiscal; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à s microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples-Nacional); VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. [...] Art. 4º À 3ª (terceira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação referente a: I - Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, inclusive quando incidentes na importação de bens e serviços; II - Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL); III - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Fl. 262DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.021 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000787/2007-85 IV - Crédito presumido de IPI para ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; V - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI - Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF); VII - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF); VIII - Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE); IX - Imposto sobre a Importação (II); X - Imposto sobre a Exportação (IE); XI - Contribuições, taxas e infrações cambiais e administrativas relacionadas com a importação e a exportação; XII - Classificação tarifária de mercadorias; XIII - Isenção, redução e suspensão de tributos incidentes na importação e na exportação; XIV - Vistoria aduaneira, dano ou avaria, falta ou extravio de mercadoria; XV - Omissão, incorreção, falta de manifesto ou documento equivalente, bem como falta de volume manifestado; XVI - Infração relativa à fatura comercial e a outros documentos exigidos na importação e na exportação; XVII - Trânsito aduaneiro e demais regimes aduaneiros especiais, e regimes aplicados em áreas especiais, salvo a hipótese prevista no inciso XVII do art. 105 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; XVII - Remessa postal internacional, salvo as hipóteses previstas nos incisos XV e XVI, do art. 105, do Decreto-Lei nº 37, de 1966; XIX - Valor aduaneiro; XX - Bagagem; e XXI - Penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo. Parágrafo único. Cabe, ainda, à 3ª (terceira) Seção processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância relativa aos lançamentos decorrentes do descumprimento de normas antidumping ou de medidas compensatórias. Assim, considerando que três dos quatro pedidos formulados pela recorrente referem-se ao Ato Declaratório Executivo n. 04/2007 e versam sobre o enquadramento da empresa no regime Simples-Nacional, os quais se inserem no campo de competência da 1ª Seção do CARF, entendo que cabe o conhecimento apenas do pedido relativo ao crédito de PIS/COFINS lançado por meio do Auto de Infração objeto do presente processo. No que concerne às preliminares de nulidade por violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, como as mesmas dizem respeito ao procedimento que resultou na expedição do Ato Declaratório Executivo n. 04/2007, entendo que também não devem ser conhecidas, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Do Mérito Fl. 263DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.021 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000787/2007-85 Tal qual destacado no relatório, a discussão objeto da presente demanda versa sobre Auto de Infração que, por reflexo da exclusão da empresa do Simples, lançou valores devidos à título de PIS/PASEP e COFINS referentes ao período de maio a dezembro de 2004. No caso em tela, a fiscalização entendeu que o PIS e a COFINS eram devidos em virtude da exclusão da empresa do Simples pelo ADE n. 04/2007, bem como por a atividade praticada por ela se enquadrar na hipótese de vedação do art. 9º, XIII, da Lei 9.317/96 e na hipótese de exclusão contida no art 14, V do mesmo diploma legal, conforme consta do relatório fiscal (fl. 17): A recorrente, por sua vez, argumenta que teria sido excluída do Simples porque, conforme consta de seu contrato social, tem por atividade a prestação de “serviços de preparação de terreno, cultivo e colheita”, o que teria sido interpretado pelo fisco como execução de serviços próprios da função de engenheiro agrônomo, atividade vedada pelo art. 9°, inciso XIII da Lei n. 9.317/96, porquanto tal atividade configuraria serviços de engenharia ao teor da Resolução n. 218/73, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Não obstante, defende que a atividade objeto da empresa é meramente braçal, sem qualquer análise técnica a ser realizada por engenheiro, o que permite o pleno desenvolvimento de suas atividades como optante do Simples. Segundo seu entendimento, o que o inciso XIII do art. 9° da Lei 9.317/96 impede é o exercício de atividade pela pessoa jurídica envolvendo prestação de serviço profissional de engenheiro e, sendo uma exceção à regra geral — empresa Fl. 264DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.021 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000787/2007-85 com receita bruta não superior a R$ 240.000,00 — as vedações do inciso XIII do art. 90 sob comento não podem ser interpretadas de forma ampla. Por fim, discorre que a análise do caso vertente depende, necessariamente, do disposto no Estatuto dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos, Lei n° 5.914/96, que dispõe sobre as profissões de engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomo – e não a Resolução n. 218/73 –, destacando que inexiste qualquer exigência de que o preparo e plantio da terra se dê exclusivamente por um engenheiro, o que, por si só, indicaria a impossibilidade do desenquadramento pretendido pela fiscalização com base em analogia. A despeito dos argumentos trazidos, a impugnação fiscal e o recurso voluntário apresentados pela empresa padecem de provas e, em nenhum momento, trazem documentos ou esclarecimentos que demonstrem de forma inequívoca que as atividades de preparação de terreno, cultivo e colheita – tal qual consta no contrato social da empresa – não eram exercidas por profissional habilitado. Ora, considerando o conteúdo dos autos e o contexto da autuação, verifica-se que a simples menção de que as atividades realizadas eram de trabalho braçal não é suficiente para afastar a conclusão de que a atividade desenvolvida está fora do disposto no art. 9º da Lei 9.317/96. Além disso, deve-se ressaltar que a presenta autuação se deu em razão do descumprimento de duas previsões legais independentes, já que além da atividade exercida pela empresa ter sido considerada inelegível ao regime simples, verificou-se que o faturamento da empresa em 2004 foi superior ao limite permitido pelo Simples, o que automaticamente excluiria a empresa do regime, conforme determina o art. 14, V da Lei n. 9.317/96. Além dos demonstrativos anexos ao Auto de Infração, a Representação Fiscal realizada pela fiscalização para a exclusão da empresa do Simples destaca claramente que o limite de faturamento no ano-calendário de 2004 foi superado e que a empresa omitiu receitas em sua declaração para se manter no regime (fl. 91), o que não foi contestado pela empresa. Isto, por si só, sustentaria o lançamento ora discutido: Fl. 265DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.021 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.000787/2007-85 Assim, diante do conteúdo dos autos e da ausência de elementos de prova que sustentem o alegado pela recorrente, voto por conhecer o recurso em parte e, no mérito, negar provimento, mantendo a decisão de piso em sua integralidade. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 266DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.902344/2009-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A retificação da DCTF, após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pleito. Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. Não comprovada a existência do crédito originário do pagamento indevido informado como suporte para o crédito mencionado na declaração de compensação, não há que se falar em homologação da compensação. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1002-000.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A retificação da DCTF, após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pleito. Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. Não comprovada a existência do crédito originário do pagamento indevido informado como suporte para o crédito mencionado na declaração de compensação, não há que se falar em homologação da compensação. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 23 44 /2 00 9- 91 Fl. 63DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.934 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.902344/2009-91 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento do recurso administrativo na primeira instância administrativa, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ: A interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório de 25/3/2009 que não homologou as compensações declaradas no PER/DCOMP n° 20159.02215.310505.1.3.04-0065, cujo crédito seria originário de “pagamento indevido ou a maior” referente ao período de apuração de 31/3/05 (data de arrecadação 29/4/05). O pedido de compensação não foi homologado pela DRF de origem, porque a partir das características do DARF discriminado no Per/Dcomp, abaixo identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensações dos débito informados no Per/Dcomp. Impugnação A interessada alega que cometeu equívoco ao declarar o valor do débito da CSLL na DCTF do 1º semestre de 2005, informou R$ 4.117,21 quando o valor correto era R$ 3.540,63 (competência março/2005). Posteriormente retificou a DCTF. Como o Darf pago era de R$ 4.117,21 e o valor devido era de R$ 3.540,63 restou o crédito de R$ 576,58 utilizado na compensação da CSLL de abril/2005. Litígio O valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados para pagamento até 31/3/09: Fl. 64DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.934 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.902344/2009-91 O litígio a ser apreciado corresponde ao limite do crédito analisado, corresponde ao valor original do crédito inicial na data de transmissão informado no Per/Dcomp: R$ 576,58. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, conforme acórdão n. 10-53.657 (e-fl. 33), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Período de apuração: 31/05/2005 a 31/05/2005 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO/A MAIOR. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional decorrente de suposto pagamento indevido ou a maior de tributo exige a averiguação da liquidez e certeza. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas pretensões. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Entenderam os julgadores que a recorrente não trouxe qualquer documentos que comprovasse o alegado erro de preenchimento da DCTF: “Assim, a liquidez do direito há de ser comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, através da comprovação das bases de cálculo sobre as quais ocorreram os fatos geradores e o efetivo valor devido. Também é assente na doutrina que direito líquido e certo é aquele cujos aspectos de fato possam comprovar-se documentalmente. No presente, no entanto, a interessada não trouxe qualquer elemento contábil para comprovar o indébito alegado.” [...] Conclusão A interessada não trouxe ao processo comprovação da existência do direito creditório alegado, não juntando a sua manifestação documentação contábil e/ou fiscal que corroborasse sua alegação. Portanto, não está comprovado o erro alegado. Diante do exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade.” Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 40/42), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Afirma que a declaração retificadora tem a mesma natureza da original, podendo reduzir ou aumentar débitos. Fl. 65DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.934 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.902344/2009-91 A entrega da declaração não está condicionada a apresentação de qualquer documento apto a comprovar o motivo da retificação. Alega também que é ônus da fiscalização questionar as informações retificadoras. E acaso não procedendo desta forma, estará homologando a declaração retificadora. Afirma que a fiscalização foi omissa quando a análise da DCTF retificadora, pois se houvesse dúvida quanto aos valores deveria proceder à diligências. Ao final, requer o provimento do Recurso Voluntário e a homologação da compensação. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo pois: 1. A ciência do Acórdão ocorreu em 24/02/2015 conforme e-fls. 38; 2. Seu Recurso Voluntário foi protocolado no dia 20/03/2015 conforme e- fls. 40 Ademais, atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Entendo não assistir razão à recorrente. O acórdão recorrido indeferiu seu recurso motivado pela falta de documentação que comprove o erro no preenchimento da DCTF original. No Recurso Voluntário, seus argumentos voltam-se à retificação da DCTF, ocorrida após a ciência. No entanto, a questão central não está, segundo meu entendimento, no marco temporal da retificação da DCTF. Ou seja, se seria possível aceitar ou não a DCTF retificada Fl. 66DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.934 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.902344/2009-91 após a ciência do despacho decisório ou após o protocolo do recurso administrativo. São muitos os casos neste CARF em que a DCTF retificada após o despacho decisório é considerada como válida. Não há impedimentos para que a recorrente retifique suas declarações após a ciência do despacho decisório que não reconheceu um crédito pleiteado, mas retificação nesta circunstância (após a ciência do despacho decisório) deve estar acompanhada de provas que justifiquem a retificação. Em circunstâncias dessa natureza, esta Turma tem interpretado que o contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado. A retificação da DCTF deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem o erro cometido no preenchimento da declaração original, tal como estabelecido no §1º do art. 147 do CTN, in verbis: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Portanto, descabe o argumento de que teria ocorrido qualquer homologação do procedimento de retificação da DCTF. Assim, não basta a mera transmissão de declaração DCTF retificadora para que reste comprovada as alterações na apuração da base de cálculo do tributo que daria origem ao crédito pleiteado. A retificação da declaração deve estar lastreada por dados da escrita contábil e fiscal do contribuinte e de documentação apta a lastrear os registros. Para retificar declaração com efeito de confissão de dívida, para alterar a base de cálculo do tributo que dá origem ao direito creditório, após a decisão administrativa que indeferiu o pedido com base em dados da declaração original, cabe a apresentação de documentação de suporte. Não basta apenas retificar a DCTF para se concretizar uma alteração na base de cálculo dos tributos. Há que se motivar, justificar, demonstrar com clareza as razões da alteração. No presente caso, a recorrente alega no recurso à 1ª instância que seu direito estaria demonstrado na DCTF retificada em 16/04/2009. Mas não foram juntados em sua manifestação de inconformidade nenhum documento que justifique esta retificação. Portanto, não havendo demonstração do crédito favorável ao contribuinte, tal qual informado em sua PER/DCOMP, não há que se falar em homologação da compensação do débito declarado. Fl. 67DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.934 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.902344/2009-91 Dispositivo Ante o exposto, voto para conhecer do Recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como Voto. Rafael Zedral Relator Fl. 68DF CARF MF

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8044498 #
Numero do processo: 10830.006099/2004-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. Nos termos do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes baixado pela Portaria MF nº 147/2007, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa do Conselho aprovada e regularmente publicada. NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária".. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.027
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10830.006099/2004-76 Recurso n" 142.497 Voluntário Acórdão n" 2202-00.027- — r Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 04 de março de 2009 Matéria COFINS Recorrente ELFUSA GERAL DE ELETROFU SÃO LTDA Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP NORMAS REGIMENTAIS. SÚMULA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. Nos termos do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes baixado pela Portaria MF n" 147/2007, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa do Conselho aprovada e regularmente publicada. NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária".. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2 Câmara/2" Turma Ordinária, da Segunda Seção de JulgameQto do CA, „F, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. t, ' . ,Q_. - , \-n_,c,- -à - NAcrtA B i u ç&FANATTA- Presidenta J( LIO CÉSAR ALVE.S MOS Rélator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ali Zraik Junior, Silvia de Brito Oliveira, Marcos Tranchesi Ortiz, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. 1 Processo n° 10830.006099/2004-76 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.027- Fl. 2 Relatório Contra a empresa foi lavrado auto de infração para exigência da contribuição COFINS devida nos meses de dezembro de 2002 a junho de 2004, que lhe foi cientificado em 26/10/2004. A exigência alcança as receitas não decorrentes de venda de mercadorias ou serviços — financeiras e outras — que a fiscalização demonstrou em planilhas de fis,. 07 e 08 que a empresa não vinha oferecendo à tributação, em ofensa aos comandos da Lei n" 10.637/2002. Sobre as diferenças encontradas acresceu a autoridade fiscal a multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96, visto que a empresa não comprovou possuir decisão judicial que a afastasse. Aliás, regularmente intimada a comprovar se ingressara em juízo contra as disposições legais em que se baseou o auto de infração, a empresa nada informou, Apesar disso, em sua impugnação, afirma "que a Autuada está em Juizo contestando a inclusão das receitas financeiras/outras receitas na base de cálculo da contribuição...". Aí não informou nenhum número de ação judicial em que baseie essa sua afirmação. A peça impugnatória dedica-se a demonstrar a inconstitucionalidade daquele ato legal. Por isso mesmo, o julgamento de primeiro grau reiterou a impossibilidade de os órgãos administrativos de julgamento se pronunciarem sobre a constitucionalidade de atos legais, não apreciando, por isso, os argumentos longamente expendidos acerca da inconstitucionalidade do ato legal. Reafirmou também a exigibilidade da multa de oficio porque decorrente de expressa determinação legal, embora a impugnação nada dissesse contra ela. Dessa decisão recorre a empresa, repetindo todos os argumentos já apresentados em impugnação e postulando que os órgãos administrativos detêm competência para examinar alegações de inconstitucionalidade. Aqui, e somente aqui, indica um número de processo judicial — mandado de segurança n" 2001.61.05..007970-5 — que estaria em grau de recurso e no qual estaria sendo contestado o alargamento da base de cálculo do PIS para incluir outras receitas excedentes ao conceito de faturamento originalmente previsto na Lei Complementar n" 7/70. • É o relatório., Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator O recurso é tempestivo, sendo de rigor sua apreciação.. Dos argumentos aduzidos pela empresa contra a constitucionalidade da Lei n" 1 10,637 — acrescido do fato de que o mandado de segurança por ela impetrado contesta apenas a Lei n° 9.718 — parece que a recorrente pretende que a interpretação de que o faturamento Processo n" 10830 006099/2004-76 82-C21-2 Acórdão n.° 2202-06.027- El 3 corresponde à receita da venda de bens ou serviços inquine de inconstitucionais tbdas as normas legais que exijam PIS sobre outras receitas„ Assim, porém, não é. Primeiro, o lançamento não está lastreado nas disposições da Lei n" 9.718 que o Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, considerou inconstitucionais. Segundo, as razões daquele julgado não se estendem automaticamente à Lei n" 10.637/2002, visto que esta já foi editada após a alteração constitucional promovida pela Emenda n° 20. Desse modo, somente ação própria contra a Lei ri' 10.637/2002 poderia ter algum efeito sobre o lançamento aqui discutido. De fato, o que pretende a empresa é que a instância julgadora administrativa afaste aquela lei por consideração primária, isto é, anterior a qualquer pronunciamento do Poder Judiciário, de sua inconstitucionalidade Andou bem, por isso, a instância a quo ao repudiar tal pretensão. Isto porque a possibilidade de os órgãos administrativos adentrarem o exame da constitucionalidade de atos legais regularmente editados, de modo a afastar a sua aplicação sob a premissa de que contrariam princípios constitucionais, já se encontra inteiramente sepultada hoje. De fato, após longas discussões entre posições divergentes essa impossibilidade passou a constar expressamente no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.. Inicialmente ela constou da Portaria MF IV 103/2002 que alterou a Portaria 55/98 (anterior regimento interno) exatamente quanto a isso. Atualmente consta na própria Portaria que instituiu o novo Regimento interno, concretamente o art. 49 da Portaria MF n" 147/2007. Com base nessas disposições, vigentes há mais de cinco anos, foi aprovada em 18 de setembro de 2007 Súmula Administrativa deste Segundo Conselho de seguinte teor: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tribittária. A aplicação do conteúdo de Súmula Administrativa devidamente aprovada e publicada, por sua vez, é obrigatória por todos os membros do Conselho respectivo, a teor do art. 53 do mesmo Regimento Interno: Art. .53. As decisões 1111CininleS, reiteradas e uniformes dos - Conselhos serão consubstanciadas em súmula, de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. .sç 1" A súmula será publicada no Diário Oficial da União, entrando em vigor na data de sua publicação. .§ 2" Será indeferido pelo Presidente da Câmara, ou por proposta do relatar e despacho do Presidente, o recurso que cantiarie súmula em vigor, quando não houver outra matéria aldeio do recurso. 3(4"\\ Processo n" 10830.006099/2004-76 S2-C2T2 Acórdão n." 2202-00.027- El 4 Destarte, somente cabe negar provimento ao recurso do contribuinte, mantendo na integra a decisão contestada que considerou definitivo o lançamento. E é assim que voto. Sala das Sessões, em 04 de março de 2009 IO CÉSAR ALVES RAMOS 4

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8015582 #
Numero do processo: 19515.002904/2004-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/1998 a 30/04/2004 COMPENSAÇÃO - COMPETÊNCIA - Não compete às DRJ manifestar-se acerca de pedidos de compensação, exceto nos casos de inconformidade do contribuinte quanto à decisão da autoridade competente, quando instaurado o litígio no prazo legal. ESPONTANEIDADE. AÇÃO FISCAL. MULTA DE OFÍCIO. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação a todos os atos que tenham ligação com as infrações verificadas e, sendo assim, qualquer pagamento, depois de iniciado o procedimento, não inibe a lavratura do auto de infração, tampouco a imposição das penalidades pertinentes. CONTRATOS. RECONHECIMENTO DE RECEITAS. Nas construções ou fornecimentos contratados com base em preço unitário de quantidades de bens ou serviços produzidos em prazo inferior a um ano, as receitas deverão ser reconhecidas à medida da execução.
Numero da decisão: 3302-007.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/1998 a 30/04/2004 COMPENSAÇÃO - COMPETÊNCIA - Não compete às DRJ manifestar-se acerca de pedidos de compensação, exceto nos casos de inconformidade do contribuinte quanto à decisão da autoridade competente, quando instaurado o litígio no prazo legal. ESPONTANEIDADE. AÇÃO FISCAL. MULTA DE OFÍCIO. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação a todos os atos que tenham ligação com as infrações verificadas e, sendo assim, qualquer pagamento, depois de iniciado o procedimento, não inibe a lavratura do auto de infração, tampouco a imposição das penalidades pertinentes. CONTRATOS. RECONHECIMENTO DE RECEITAS. Nas construções ou fornecimentos contratados com base em preço unitário de quantidades de bens ou serviços produzidos em prazo inferior a um ano, as receitas deverão ser reconhecidas à medida da execução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 29 04 /2 00 4- 30 Fl. 1692DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.772 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002904/2004-30 Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Impugnação. Originalmente, o presente processo foi formalizado em decorrência da lavratura de auto de infração de fls. 122/135, em virtude da apuração de diferenças entre os valores escriturados e os valores declarados/pagos da Cofíns para períodos de apuração compreendidos entre os meses 09/1998 a 04/2004, exigindo-se-lhe contribuição de R$634.339,02, multa de ofício de R$475.754,07 e juros de mora de R$464.774,60, calculados até 29/10/2004, perfazendo o total de R$1.574.867,69. Posteriormente, em. virtude do disposto no art. 2 o da Portaria SRF n° 6.129, de 02/12/2005, foi juntado ao presente processo, por anexação, o de n° 19515.002905/2004-84, formalizado em decorrência da lavratura de Auto de Infração de fls. 459/471, referente à apuração de diferenças entre os valores escriturados e os valores declarados/pagos da contribuição para o PIS no período de 11/1998 a 07/2004, exigindo-se- lhe contribuição de R$132.241,15, multa de ofício de R$99.180,70 e juros de mora de R$92.490,36, calculados até 29/10/2004, perfazendo o total de R$323.912,21. O enquadramento legal encontra-se a fls. 134,469 e 470. Cientificada em 30/11/2004, a interessada apresentou em 29/12/2004 as impugnações de fls. 150/171 e 486/507, nas quais alegou: . Preliminarmente, a extinção, por decadência, dos lançamentos referentes aos meses 09/1998 a 10/1999; No mérito, que as diferenças apuradas nos meses em que realizou pagamentos a maior não foram consideradas na apuração do montante devido. Os valores recolhidos a maior devem ser compensados com aqueles cujo recolhimento tenha sido insuficiente; Foram desconsiderados recolhimentos da Cofins referentes aos anos de 2003 e 2004, relacionados na planilha de folha 159, com comprovantes às folhas 193 a 210 e recolhimentos do PIS referentes aos anos de 1999,2001,2003 e 2004, relacionados na planilha de folha 495, com comprovantes às folhas 530 a 546; Que parte dos valores lançados, referentes às competências 06 a 10/2002, foi objeto de pedido de compensação formalizada no processo administrativo n° 11831.007015/2002-11, de modo que o lançamento efetuado se deu em montante superior ao devido; Que nos anos calendário de 1999, 2000 e 2001 foram incluídos na base de cálculo valores lançados na rubrica contábil de “serviços a faturar - obras em andamento”. Todavia, os créditos lançados nesta conta não se referem ao fato gerador do PIS e da Cofins. Estes créditos foram equivocadamente contabilizados, pois a impugnante considerou que os contratos celebrados à época (fls. 216 a 296) eram contratos de longo prazo, muito embora não se tratasse de contratos deste gênero, eis que não possuíam prazo de execução superior a um ano; Fl. 1693DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.772 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002904/2004-30 De acordo com o art. 407 do RIR/1999, nos contratos de longo prazo para o fornecimento de bens e serviços, a preço predeterminado, a apuração do resultado deve ser feita em cada exercício, proporcionalmente ao progresso físico da produção dos bens ou da execução dos serviços. Conforme se observa nos referidos contratos, os serviços prestados somente poderíam ser cobrados após o aceite das contratantes. A necessidade de que haja a anuência do adquirente para o aperfeiçoamento da relação contratual (venda a contento) se encontra disciplinada no art. 509 do Código Civil Brasileiro. Assim, na venda a contento, o negócio jurídico não se aperfeiçoa enquanto o comprador não se declarar satisfeito, estando impossibilitado de receber os montantes contratados anteriormente à aceitação expressa das contratantes. Trata-se de uma expeçtativa de receitas, não havendo sobre tais valores qualquer tipo de disponibilidade, seja econômica ou jurídica, e estes tampouco, representam um acréscimo patrimonial. Não há que se falar, portanto, na ocorrência do fato gerador das contribuições. Posteriormente, em 11/01/2005, a impugnante solicitou a juntada, às folhas 307 a 310, dos pagamentos de parte dos valores apurados como devidos na planilha de folhas 188 e 189. Tais pagamentos foram alocados ao processo conforme relatórios às folhas 311 a 326. À folha 635, juntou comprovante de pagamento do valor considerado devido conforme apurou na planilha de folhas 523 e 524. Houve alocação do pagamento ao processo conforme documentos às folhas 636 a 643. É o relatório. Em 27 de agosto de 2008, através do Acórdão n° 13-21.222, a 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento Rio de Janeiro II/RJ, julgou PROCEDENTE EM PARTE o lançamento. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, pessoalmente, em 02 de dezembro de 2008, às e-folhas 1.429. Os valores exonerados se deveram ao seguinte teor: Ante a constatação da existência de pagamentos antecipados para todos os períodos de apuração (fls. 667 a 676), e tratando-se de tributos sujeitos à sistemática do lançamento por homologação, é de se aplicar a regra decadencial do §4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, que determina que após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, sem que a Fazenda Pública tenha se manifestado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Considerando-se que a ciência ao Auto de Infração deu-se em 30/11/2004, encontrava- se decaído o direito de lançar as contribuições referentes às competências setembro/1998 a outubro/1999, devendo-se anular os lançamentos correspondentes. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 29 de dezembro de 2009, e- folhas 1.432 à 1.479. Foi alegado: Fl. 1694DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.772 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002904/2004-30  Da extinção de parte do crédito tributário em razão do reconhecimento de recolhimentos realizados pela recorrente;  Dos valores recolhidos pela recorrente e não considerados pela d. fiscalização fazendária;  Dos lançamentos correspondentes às obras em andamento - não caracterização de receitas. - DO PEDIDO Diante do exposto, requer seja dado provimento ao recurso para reformar em parte a decisão “a quo”, impondo-se o cancelamento integral do Auto de Infração ora combatido. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário inte7rposto pelo contribuinte, considerando que a recorrente teve ciência da decisão de primeira instância, pessoalmente, em 02 de dezembro de 2008, às e-folhas 1.429. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 29 de dezembro de 2009, e- folhas 1.432. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Da extinção de parte do crédito tributário em razão do reconhecimento de recolhimentos realizados pela recorrente;  Dos valores recolhidos pela recorrente e não considerados pela d. fiscalização fazendária;  Dos lançamentos correspondentes às obras em andamento - não caracterização de receitas. Passa-se à análise. O presente processo foi formalizado em decorrência da lavratura de auto de infração, em virtude da apuração de diferenças entre os valores escriturados e os valores declarados/pagos da Cofins para períodos de apuração compreendidos entre os meses 09/1998 a 04/2004. Posteriormente, em virtude do disposto no art. 2 o da Portaria SRF n° 6.129, de 02/12/2005, foi juntado ao presente processo, por anexação, o Auto de Infração de fls. 459/471, referente à apuração de diferenças entre os valores escriturados e os valores declarados/pagos da Fl. 1695DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.772 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002904/2004-30 contribuição para o PIS no período de 11/1998 a 07/2004, formalizado em decorrência do MPF 819000102735/03. - Da extinção de parte do crédito tributário em razão do reconhecimento de recolhimentos realizados pela recorrente. É alegado às folhas 04 do Recurso Voluntário: Na peça impugnatória a Recorrente alegou que existem diferenças apuradas a seu favor em decorrência do recolhimento de quantias a maior do que o efetivamente devido, as quais, contudo, não foram consideradas pela d. Fiscalização na apuração do montante constituído na autuação fiscal. Para tanto foi acostado aos autos demonstrativo de cálculos representativos do direito creditório da Recorrente no montante de R$ 79.524,66. Para tanto, na impugnação é exibida a seguinte tabela, às e-folhas 1.000: Às e-folhas 1.056 e 1.058 – doc. 02 anexo à impugnação - constam planilhas referentes às alegadas diferenças apuradas a seu favor em decorrência do recolhimento de quantias a maior do que o efetivamente devido. Irretocável a decisão do Acórdão de Impugnação no seguinte sentido: Solicitação de compensação Com relação à solicitação de compensação dos débitos deste processo, destaque- se que não se inclui na competência deste órgão julgador apreciar qualquer questionamento acerca de compensação, uma vez que se trata de medida extintiva de crédito tributário e não constitutiva, exceto no caso previsto nos artigos 174 e 175 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 95, de 30 de abril de 2007, abaixo transcritos, ou seja, quando instaurado o litígio, no prazo legal, o que, por óbvio, não se aplica à presente situação: . Art. 174. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento -DRJ, órgãos com jurisdição nacional, compete, especificamente, julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais: i. - de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades; ii. - relativos a exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais; e Fl. 1696DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.772 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002904/2004-30 iii. - de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações das autoridades competentes relativos à restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e à redução de tributos e contribuições. §1° O julgamento de impugnação de penalidade aplicada isoladamente em razão de descumprimento de obrigação principal ou acessória será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o correspondente tributo ou contribuição. §2° O julgamento de manifestação de incoiformidade contra o indeferimento de pedido de restituição ou ressarcimento ou a não- homologação de compensação será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o tributo ou contribuição ao qual o crédito se refere. Art. 175. Às turmas das DRJ são inerentes as competências descritas nos incisos I a III do artigo anterior. Assim, enquanto não instaurado o litígio, em razão do indeferimento do pedido / de compensação formulado pelo contribuinte junto à autoridade competente para analisá- lo, não cabe manifestação deste órgão julgador. Após cita a legislação pertinente, inclusive a referente à esfera Civil, o Recorrente conclui, às folhas 06 e 07 do Recurso Voluntário: Pois, bem, a Recorrente tem contra si um crédito tributário apurado pela d. . Fiscalização e, no mesmo período, referente à mesma exação, um crédito oponível contra a Administração Tributária por força do recolhimento a maior do que o devido, o que impõe, logicamente, a compensação de um com o outro até os seus limites. Nesse cenário, deve ser aplicada, de forma inversa, a legislação tributária que regula a compensação de ofício pela Administração Fazendária, explicitada na Instrução Normativa SRF n.° 600/05, que assim dispõe a respeito do tema: “Art. 34. Antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional relativo aos tributos e contribuições de competência da União, a autoridade competente para promover a restituição ou o ressarcimento deverá verificar, mediante consulta aos sistemas de informação da SRF, a existência de débito em nome do sujeito passivo no âmbito da SRF e da PGFN. § 1- Verificada a existência de débito, ainda que parcelado, inclusive de débito já encaminhado à PGFNpara inscrição em Divida Ativa da União, de natureza tributária ou não, ou de débito consolidado no âmbito do Refis, do parcelamento alternativo ao Refis ou do parcelamento especial de que trata a Lei n- 10.684, de 2003, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de oficio. ” De acordo com a norma em questão, a Administração Tributária, após o reconhecimento do direito creditório do contribuinte e antes da efetiva restituição do numerário, deve proceder a compensação com créditos tributários porventura existentes nos sistemas fazendários em nome do beneficiário. Ora, se a Administração Fazendária pode proceder a compensação de ofício entre créditos do contribuinte e créditos tributários, por respeito ao princípio da igualdade, boa fé, moralidade e eficiência, que devem nortear os seus atos, deve a mesma Administração Fazendária, então, proceder a compensação de ofício entre créditos tributários e créditos do contribuinte. Ademais, diversamente do que constou da decisão, poderia a DRJ apreciar a extinção do crédito tributário operada nestes autos pois, além de crédito da Recorrente ter sido aferido pela própria Fiscalização, trata-se de determinação de exigência de créditos Fl. 1697DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.772 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002904/2004-30 tributários, conforme art. 174,1, do Regimento Interno Secretaria da Receita Federal do Brasil. Para isso, basta retificar de ofício as DCTFs, o que só cabe agora com base no art 147, § 2 o do CTN, porque a Recorrente não pode retificá-las. Por essas razões é que se impõe o pleno reconhecimento do direito creditório da Recorrente, com a conseqüente compensação 7 com os supostos créditos tributários objeto da presente autuação fiscal, caso ao final seja confirmada a existência de saldo residual a pagar. A compensação de tributos administrados pela então Secretaria da Receita Federal encontra-se disciplinada no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, que, na época em que foram apresentadas as declarações de compensação, tinha a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, fruto da conversão em lei da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002. Referido dispositivo assim determinava: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (grifei). A alegação empreendida desobedece rito próprio calcado na legislação para o reconhecimento do direito creditório. Isso porque se o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, pode utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. Esta compensação deve ser efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do formulário Declaração de Compensação. Se a autoridade da SRF não homologar a referida compensação, esta deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 dias contados da ciência do despacho de não-homologação, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 dias contados da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do despacho que não-homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento do direito creditório ou a não- homologação da compensação. Se essa manifestação for julgada improcedente, da decisão caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. Fl. 1698DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.772 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002904/2004-30 Cabe alertar que a manifestação de inconformidade e o recurso obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Portanto, descabida a pretensão. - Dos valores recolhidos pela recorrente e não considerados pela d. fiscalização fazendária. É alegado às folhas 07 do Recurso Voluntário: A Recorrente alegou em sua peça de defesa que a d. Fiscalização não considerou os pagamentos realizados nos anos de 2003 e 2004, os quais foram demonstrados por meio de planilha descritiva dos valores apurados, declarados e recolhidos. Para tanto, no documento 03 da impugnação – e-folhas 1.072 à 1.102 – junta DARFs referentes aos recolhimentos não considerados nos anos de 2003 e 2004. O Acórdão de Impugnação assim tratou do assunto: “No tocante ao PIS, tal fato, entretanto, não teve qualquer impacto em relação à apuração dos valores lançados. Explica-se: para apuração dos valores devidos correspondentes à coluna 4 dos “Demonstrativos de situação fiscal apurada" de folhas 450 a 456 o fiscal compara, mês a mês, o principal devido (coluna 1) com o maior entre o valor declarado em DCTF (coluna 2) e o valor efetivamente recolhido (coluna 3). Fl. 1699DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.772 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002904/2004-30 Fl. 1700DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.772 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002904/2004-30 E o Acórdão de Impugnação assim prossegue: Ocorre que todos os pagamentos não considerados referem-se a meses para os quais houve confissão de débitos em DCTF. Ocorre ainda que tais pagamentos foram efetuados em valores menores ou iguais aos declarados, fato que se verifica com facilidade, analisando-se os documentos de folhas 526 a 529, trazidos pelo impugnante. Fl. 1701DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.772 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002904/2004-30 1 A afirmação constante no Acórdão de Impugnação é pertinente. Compulsando os DARFs referentes aos recolhimentos não considerados nos anos de 2003 e 2004 – e-folhas 1.072 à 1.102 –, verifica-se que os valores recolhidos foram considerados nos DEMONSTRATIVOS elaborados. Prossegue o Acórdão de Impugnação: O mesmo não ocorreu em relação à COFINS. De fato, para os meses 02, 03, 05 e 06/2003, foram desconsiderados os pagamentos de fls. 193 a 196. Tais pagamentos foram por mim confirmados em pesquisa aos sistemas da RFB anexada às fls. 648 a 650. No entanto, os pagamentos foram efetuados em 15/12/2003, data em que o Fl. 1702DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.772 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002904/2004-30 contribuinte já se encontrava sob ação fiscal, iniciada em 23/07/2003, conforme Termo à folha 4. 7 Fl. 1703DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.772 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002904/2004-30 Fl. 1704DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-007.772 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002904/2004-30 Quanto aos pagamentos, confirmados em pesquisa aos sistemas da RFB, temos:  Tela do Sistema Informatizado da Receita Federal do Brasil, acostada às e-folhas 1.313 e 1.315 do processo: Confirmação de pagamento para os meses 02, 03, 05 e 06/2003 (COFINS). 0 Fl. 1705DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-007.772 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002904/2004-30 Prossegue o Acórdão de Impugnação: Sendo assim, não há dúvidas de que, na data em que efetuou os pagamentos em comento, a impugnante não estava sob o amparo da espontaneidade. Logo, tendo em vista o que dispõe o inciso I do art. 44 da Lei n.° 9.430, de 1996, correta a lavratura do auto e a exigência da multa de ofício, in verbis: (...) É alegado de folhas 09 e 10 do Recurso Voluntário: A primeira constatação que padece de validade refere-se ao período no qual foram desconsiderados os pagamentos, limitado, na visão da r. decisão recorrida, aos meses de 02, 03, 05 e 06/2003. O cotejo entre o quadro apresentado na peça impugnatória, suportado pelos DARFs comprobatórios do recolhimento da COFINS no período em tela, e o quadro elaborado pela d. Fiscalização, denominado “Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada”, é claro em demonstrar que os diversos pagamentos realizados pela Recorrente nos anos de 2003 e 2004 não foram considerados, e não apenas aqueles referentes aos meses de 02, 03, 05 e 06/2003, na medida em que, consoante se depreende do campo “Créditos Apurados (3)” do demonstrativo fazendário, o único recolhimento considerado foi aquele no valor de R$ 507,43, para o fato gerador 30/04/2003. Todos os demais recolhimentos, portanto, devem ser considerados como forma de subtrair o montante apurado como devido pela d. Fiscalização. Na esteira desse raciocínio, padece de validade a assertiva de que os pagamentos dos meses de 02, 03, 05 e 06/2003 foram realizados apenas em 15/12/2003, data posterior ao início do procedimento de fiscalização. Isso porque a simples leitura dos correspondentes DARFs de pagamento, acostados à peça impugnatória, revelam que esses recolhimentos foram efetivados em época própria, ou seja nos próprios meses de fevereiro, março, maio e junho de 2003. Porém, essa não é a conclusão mais importante que se extrai dos DARFs comprobatórios do recolhimento da COFINS devida pela Recorrente. Fl. 1706DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-007.772 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002904/2004-30 Não somente os apontados pagamentos, mas todos os demais também foram realizados na época própria, razão pela qual não há que se invocar a discussão acerca da denúncia espontânea, instituto esse que se aplica apenas ao pagamento a destempo. Houve, conforme se percebe, legítimo recolhimento, apto a atrair a regra veiculada pelo art. 156,I, do CTN, de forma a impor a extinção dos correspondentes créditos tributários, o que não pode, sob qualquer circunstância, ser desconsiderado pela d. Fiscalização ou pela r. decisão recorrida. Temos três situações a considerar: 1. Os pagamentos referentes aos meses de 02, 03, 05 e 06/2003 (Cofins). Tela do Sistema Informatizado da Receita Federal do Brasil, acostada às e- folhas 1.313 e 1.315 do processo, revela que os pagamentos foram feitos. Às e-folhas 1.385 o Acórdão de Impugnação lança a seguinte afirmação: É de se concluir que nenhum dos pagamentos desconsiderados pelo fiscal autuante teve efeitos na apuração dos valores devidos. Correta a autuação, neste aspecto. ” Contudo, não fornece justificativa da causa dessa desconsideração. Crê-se que essa assertiva diz respeito à incidência da multa de ofício, ignorando por completo a análise da extinção do crédito tributário – via pagamento – ainda que parcial. Os pagamentos referentes aos meses de 02, 03, 05 e 06/2003 (Cofins) foram confirmados pela própria fiscalização e devem ser abatidos do principal devido (coluna 1). 2. O pagamento a destempo referente aos meses de 02, 03, 05 e 06/2003 (Cofins). A alegação do Recorrente de que a simples leitura dos correspondentes DARFs de pagamento, acostados à peça impugnatória, revelam que esses recolhimentos foram efetivados em época própria não se sustenta, em face da mesma tela do Sistema Informatizado da Receita Federal do Brasil. Sendo assim, não há dúvidas de que, na data em que efetuou os pagamentos em comento, a impugnante não estava sob o amparo da espontaneidade. Logo, tendo em vista o que dispõe o inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, deve se proceder a exigência da multa de ofício sobre eventual diferença remanescente, para os meses de 02, 03, 05 e 06/2003 (COFINS). 3. Demais pagamentos. Em atenção à alegação “não somente os apontados pagamentos, mas todos os demais também foram realizados na época própria”, temos que é por demais genérica, sem trazer ou apontar evidências, e assim não será apreciada. - Dos lançamentos correspondentes às obras em andamento - não caracterização de receitas. A ação fiscal está exigindo valores devidos a título da Contribuição ao PIS incidentes sobre lançamentos descritos na contabilidade da Recorrente sob a rubrica ‘‘serviços a faturar - obras em andamento”, nos anos calendários de 1999, 2000 e 2001. É alegado às folhas 11 à 13 do Recurso Voluntário: Fl. 1707DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-007.772 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002904/2004-30 De início, cabe consignar que os lançamentos contábeis ‘‘serviços a faturar - obras em andamento ", foram derivados da contratação da Recorrente por empresas de Telecomunicações para a execução de serviços de implementação de antenas de retransmissão de sinais de telecomunicação. A despeito de não se tratar de contratos deste gênero, os créditos decorrentes dos contratos acima citados foram equivocadamente contabilizados, pois a Recorrente considerou que os contratos celebrados à época, já acostados aos autos, eram contratos de longo prazo. De acordo com a legislação fiscal, a apuração do resultado para os contratos de longo prazo para fornecimento de bens e serviços, a preço predeterminado, deverá ser feita em cada exercício, proporcionalmente ao progresso físico da produção dos bens ou da execução dos serviços. Esta determinação encontra-se contida no Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.° 3.000/99), em seu artigo 407: (...) Para os contratos desta modalidade, a recomendação é de que esse mesmo critério também seja adotado para os registros contábeis, isto é, que seja registrada a receita e o custo correspondentes à evolução dos trabalhos em cada exercício. Ocorre que, à época, de forma inadequada, conforme mencionado, o tratamento contábil e fiscal concedido aos contratos em comento foi o de contrato a longo prazo, razão pela qual o resultado apurado foi obtido por meio da aplicação das disposições contidas no artigo acima transcrito. Para tanto, a Recorrente utilizou-se de mapas, denominados controles de produção, que relacionavam o custo estimado, custo realizado e a margem bruta do contrato, conforme documento 06 acostado à peça impugnatória. Utilizando-se destes mapas, a Recorrente reconheceu, durante o ano-calendário de 1999, as potenciais receitas que poderiam corresponder aos custos realizados, de acordo com as disposições contidas na legislação fiscal. Conforme já aduzido, tanto as “receitas potenciais” quanto os custos apropriados nos registros contábeis da Recorrente, no decurso do ano calendário de 1999, o foram de forma imprópria, haja vista que os contratos em análise não se caracterizavam, sob nenhum aspecto, como contratos de longo prazo de fornecimento, a preço pré- determinado de bens ou de serviços. Conforme se pode verificar, não se trata de contratos de longo prazo, razão pela qual o critério utilizado pela Recorrente para a contabilização das receitas derivadas - ao longo da evolução do trabalho por exercício -, foi indevida. Pois bem, devidamente assentada essa premissa passa-se a explicar a razão pela qual também não há como se considerar o reconhecimento das receitas com base no regime de competência, considerando tratarem-se de contratos de curto prazo, conforme entendeu a r. decisão recorrida. De acordo com os referidos contratos, acostados como documento 05 à peça impugnatória, os serviços prestados pela Recorrente somente poderiam ser cobrados após o aceite das contratantes. Exemplificativamente relacionamos as seguintes cláusulas, constantes, respectivamente, dos contratos celebrados com a Telecomunicações do Rio de Janeiro e com a TELECEARA: “3.2. A CONTRATADA submeterá à aprovação e aceite da TELEMAR, a quantidade de registros executados de cada município, para a emissão de documentos de cobrança ” “4.01.1. Após o aceite pela TELECEARÁ de todo o escopo relativo ao município de Fortaleza, que deverá ocorrer em até 10 (dez) dias da entrega, serão pagos 80% do valor total deste Contrato e, após o término e aceite do escopo completo do lote a que se refere o Termo de Confirmação de Compra, datado de 29/06/99 firmado entre TELEMAR e o CONTRATADO serão pagos os 20% restantes. ” Fl. 1708DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-007.772 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002904/2004-30 Conforme se pode observar dos contratos em comento, todos eles foram celebrados com cláusula que condicionava o pagamento ao aceite das empresas Contratantes. Ao contrário do pugna o Recorrente, a postura da fiscalização não está atrelada ao prazo do contrato mas a determinação legal. As contribuições são calculadas sobre as receitas apuradas de acordo com os critérios de reconhecimento adotados pela legislação, previstos para a espécie de operação. Para apuração de resultados de contratos, assim dispõe o Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, em seu artigo 10: Art 10 - Na apuração do resultado de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos, serão computados em cada período: i. - o custo de construção ou de produção dos bens ou serviços incorrido durante o período; ii. - parte do preço total da empreitada, ou dos bens ou serviços a serem fornecidos, determinada mediante aplicação, sobre esse preço total, da porcentagem do contrato ou da produção executada no período. § 1° - A porcentagem do contrato ou da produção executada durante o período poderá ser determinada: \ i. com base na relação entre os custos incorridos no período e o custo total estimado da execução da empreitada ou da produção; ou ii. com base em laudo técnico de profissional habilitado, segundo a natureza da empreitada ou dos bens ou serviços, que certifique a porcentagem executada em função do progresso físico da empreitada ou produção. § 2° - O disposto neste artigo não se aplica às construções ou fornecimentos contratados com base em preço unitário de quantidades de bens ou serviços produzidos em prazo inferior a um ano, cujo resultado deverá ser reconhecido à medida da execução. (Grifo e negrito nossos) No Recurso Voluntário, folhas 13 à 15, é apresentada tabela, a título ilustrativo, de contratos celebrados ao longo do ano de 1999. Assim, nos contratos celebrados em curto prazo (inferior a um ano), objeto da presente autuação, o resultado deve ser reconhecido à medida da sua execução, independentemente do recebimento do pagamento pelos serviços prestados. Considerando-se que os valores das receitas de prestação de serviços tenham sido escriturados a medida da sua execução (regime de competência), as exclusões pretendidas pela impugnante não têm amparo legal. Correta, portanto, a apuração efetuada pela autoridade fiscal. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e dou provimento parcial ao recurso do contribuinte para reconhecer os pagamentos referentes aos meses de 02, 03, 05 e 06/2003 (Cofins), uma vez que foram confirmados pela própria fiscalização e devem ser abatidos do principal devido (coluna 1). É como voto. Fl. 1709DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-007.772 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002904/2004-30 Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 1710DF CARF MF

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Numero do processo: 13433.720801/2013-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. Caracterizado o pagamento parcial antecipado, e ausente a comprovação de dolo, fraude ou simulação, conta-se o prazo decadencial de cinco anos a partir da data do fato gerador do tributo (CTN, art. 150, § 4º). Não comprovado o pagamento antecipado, ou tendo ocorrido dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra de contagem do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia o Fisco ter realizado o lançamento de ofício (CTN, art. 173, I). MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal. MULTA QUALIFICADA. INTUITO DOLOSO. COMPROVAÇÃO. Comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, a multa de ofício é duplicada. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2401-007.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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GANHO DE CAPITAL. Caracterizado o pagamento parcial antecipado, e ausente a comprovação de dolo, fraude ou simulação, conta-se o prazo decadencial de cinco anos a partir da data do fato gerador do tributo (CTN, art. 150, § 4º). Não comprovado o pagamento antecipado, ou tendo ocorrido dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra de contagem do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia o Fisco ter realizado o lançamento de ofício (CTN, art. 173, I). MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal. MULTA QUALIFICADA. INTUITO DOLOSO. COMPROVAÇÃO. Comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, a multa de ofício é duplicada. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 08 01 /2 01 3- 70 Fl. 358DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.289 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720801/2013-70 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração de imposto de renda pessoa física - IRPF, fls. 2/10, ano-calendário 2008, que apurou imposto suplementar, acrescido de juros de mora e multa de ofício qualificada, em virtude de omissão/apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais. Consta do Relatório Fiscal, fls. 11/24, que: Foi lançado crédito tributário relativo a IRPF decorrente de ganhos de capital auferidos pelo contribuinte na alienação de bens imóveis no ano-calendário 2008, os quais foram omitidos em sua declaração e para os quais não houve o pagamento do imposto de renda devido. Antes da abertura do procedimento fiscal foram efetuadas diligências junto ao Sr. Junier Alves do Rego e terceiras pessoas com o objetivo de se identificar o real proprietário dos imóveis que geraram o ganho de capital apurado. Após diversas intimações sem resposta, O Sr. Junier apresentou contratos (sem formalização) e papeis de aquisição de imóveis. Não apresentou documentos comprobatórios quanto às datas e custo de aquisição e quanto às vendas efetuadas. Em declaração datada de 28/5/13 (fls. 261/262) o Sr. Junier reafirma que adquiriu do Sr. Evaldo Gonçalves de Oliveira um terreno de área total de 20 ha por R$ 205.000,00. Em seguida passa a relacionar as vendas do imóvel. Foi adquirido um terreno que foi vendido de forma fracionada. Em quadro de fl. 19 constam as vendas de partes do terreno informadas pelo Sr. Junier. Constatou-se grande diferença entre os valores declarados pelo Sr. Junier e os constantes nas escrituras públicas de venda. Foi arbitrado o custo de aquisição das áreas vendidas (metro quadrado de R$ 1,02) e a data de aquisição 01/11/17. Às fls. 21/22 está demonstrado como foi feita a apuração do ganho de capital. Foi aplicada multa de ofício qualificada, pois o Sr. Junier tentou ocultar sua condição e contribuinte na alienações por ele realizadas em relação ao imóvel adquirido do Sr. Evaldo Gonçalves de Oliveira, de quem conseguiu procuração para uma terceira pessoa de sua confiança Sr. Francileno Moreira Figueira, corretor, com o objetivo de impedir o conhecimento do fato pelo fisco. Foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais. Em impugnação apresentada às fls. 286/305, o contribuinte alega decadência até a competência abril/08, afirma que não há prova do recebimento dos valores e que tudo foi apurado com base em depoimentos. Diz que os imóveis não eram de sua propriedade. Questiona a multa qualificada aplicada e os juros de mora. Fl. 359DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.289 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720801/2013-70 A DRJ/BEL, julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão 01-28.508 de fls. 310/331, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. Está sujeita ao pagamento do imposto à alíquota de quinze por cento, a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. MULTA. No caso de lançamento de ofício, o autuado está sujeito ao pagamento de multa sobre os valores do tributo devido, nos percentuais definidos na legislação de regência. JURO. As normas reguladoras do juro de mora que determinam a aplicação do percentual equivalente à taxa Selic encontram-se disciplinadas em lei. A tributação é definitiva, sendo o imposto devido à medida que o ganho de capital for obtido, e tais rendimentos não integram a base de cálculo do imposto na Declaração de Ajuste Anual. DECADÊNCIA – REGRA APLICÁVEL QUANDO O CONTRIBUINTE NÃO EFETUA PAGAMENTO DO IMPOSTO. O termo inicial para a contagem do prazo decadencial referente aos tributos e contribuições administrados pela SRF, quando o contribuinte não tenha efetuado o pagamento do imposto, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA QUALIFICADA. A multa de ofício de 150% é aplicável sempre que presentes os elementos que caracterizam, em tese, o evidente intuito de sonegação. Impugnação Improcedente Cientificado do Acórdão em 17/3/14 (Aviso de Recebimento - AR, fl. 336), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 7/4/17, fls. 339/352, que contém, em síntese: Alega decadência em relação às competências de fevereiro a abril de 2008, nos termos do CTN, art. 150, § 4º. Aponta inconsistências na apuração do ganho de capital. Diz não haver prova do recebimento dos valores a título de alienação dos imóveis. Que a fiscalização se baseou em depoimentos, especialmente do Sr. Francileno Moreira Figueira. Discorda do custo de aquisição arbitrado. Aduz que nenhum dos fatos apurados pela fiscalização comprova que o recorrente era proprietário das terras que a fiscalização supõe ter o mesmo vendido. Aduz que a fiscalização não se desincumbiu do ônus probatório de que o recorrente era o proprietário dos imóveis. A propriedade é comprovada por intermédio de transcrição mobiliária. Disserta sobre registros de imóveis e propriedade. Afirma que os documentos apresentados são particulares e não fazem prova de que o recorrente era o real proprietário dos imóveis e, portanto, seu alienante. Fl. 360DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.289 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720801/2013-70 Questiona a multa qualificada e afirma que deveria restar demonstrada a conduta dolosa. Diz que não realizou as vendas, apenas participou das negociações. Que a fiscalização não provou o ingresso da parcela pecuniária na esfera patrimonial do recorrente, não podendo assegurar que o mesmo vendeu imóvel próprio ou mesmo de terceiro. Alega não incidir multa sobre multa de ofício. Requer a extinção do crédito lançado. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. DECADÊNCIA Nos lançamentos por homologação, para se apurar a decadência, na hipótese de existência de pagamento parcial e inexistência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do CTN, art. 150, § 4º: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, inexistindo pagamento parcial, a situação atrai a regra prevista no CTN, art. 173, I, contando-se o termo inicial do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso, tendo ocorrido o ganho de capital, considerando a competência mais remota, em fevereiro/2008, sem qualquer pagamento parcial do imposto devido, o prazo decadencial para a fazenda constituir o crédito começou a fluir em janeiro/2009, encerrando-se cinco anos depois, em 31/dezembro/2013. Como o lançamento ocorreu em julho/2013, não há que se falar em decadência para qualquer das competências objeto do presente lançamento. MÉRITO A Lei 7.713/88, assim dispõe: Fl. 361DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.289 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720801/2013-70 Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. [...] § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. (grifo nosso) § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. [...] O Decreto 3.000/99, vigente à época, determina: Art. 117. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este Título a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. [...] § 2º Os ganhos serão apurados no mês em que forem auferidos e tributados em separado, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. No caso em análise, alega o recorrente que não restou comprovado que ele era o proprietário dos imóveis e que há inconsistências na apuração do ganho de capital, questionando o custo de aquisição. Da leitura do Relatório Fiscal, fls. 11/24, vê-se que a fiscalização diligenciou como pode, inclusive solicitou diversas vezes explicações do próprio contribuinte sobre a aquisição e venda do referido imóvel. Conforme destacado no relatório acima, o próprio contribuinte afirma que adquiriu o imóvel e relaciona a forma como foi vendido. Logo, apesar da ausência de escrituras públicas que serviriam para comprovar os procedimentos de compra e venda, conforme alega o recorrente, não há como negar que ocorreu a operação. E se não foram devidamente registradas, foi por culpa do próprio Sr. Junier, não sendo razoável questionar no recurso a ausência de escritura. Quanto ao custo de aquisição, a fiscalização tomou por base o valor informado pelo próprio contribuinte que afirmou que adquiriu do Sr. Evaldo Gonçalves de Oliveira um terreno de área total de 20 ha por R$ 205.000,00, o que leva a um custo de aquisição de R$ 1,02/m². Os valores de venda foram os informados nas escrituras públicas e compromissos de compra e venda. Sendo assim, diante dos elementos que dispunha a fiscalização, foi corretamente lavrado o auto de infração em análise, baseado em fatos declarados pelo próprio contribuinte, que não trouxe aos autos argumentos ou documentos capazes de infirmar a autuação. Fl. 362DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.289 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720801/2013-70 MULTA QUALIFICADA A Lei 9.430/96, art. 44, assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. [...] Os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, têm a seguinte redação: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. No presente caso, conforme explicitado no Relatório Fiscal, houve uma ação tendente a impedir o conhecimento, pela autoridade fiscal, do fato gerador do tributo. Todos os fatos narrados e documentos juntados demonstram a intensão dolosa do contribuinte de se esquivar do pagamento de tributos. O contribuinte ao invés de registrar a transmissão do imóvel para o seu nome, preferiu obter procurações dos antigos proprietários, para corretor de sua confiança, objetivando ocultar as operações realizadas. Logo, correta a aplicação da multa qualificada. JUROS SOBRE MULTA Quanto à incidência de juros sobre a multa de ofício, a matéria encontra-se sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. CONCLUSÃO Fl. 363DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.289 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720801/2013-70 Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 364DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001497/2005-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 INCENTIVO FISCAL. FINOR. REQUISITOS. Nos termos do art. 60 da Lei 9.069/95, a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da certidão de quitação de tributos e contribuições federais. Diante da apresentação desta prova o PERC deve ser deferido.
Numero da decisão: 1402-004.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-22T16:44:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-22T16:44:22Z; Last-Modified: 2019-11-22T16:44:22Z; dcterms:modified: 2019-11-22T16:44:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-22T16:44:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-22T16:44:22Z; meta:save-date: 2019-11-22T16:44:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-22T16:44:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-22T16:44:22Z; created: 2019-11-22T16:44:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-11-22T16:44:22Z; pdf:charsPerPage: 1465; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-22T16:44:22Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.001497/2005-53 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.140 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de outubro de 2019 Recorrente FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 INCENTIVO FISCAL. FINOR. REQUISITOS. Nos termos do art. 60 da Lei 9.069/95, a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da certidão de quitação de tributos e contribuições federais. Diante da apresentação desta prova o PERC deve ser deferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento São Paulo I (SP). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 14 97 /2 00 5- 53 Fl. 138DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.140 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001497/2005-53 Adoto, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 16-19.999 - 10ª Turma da DRJ/SPOI, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. Trata o presente processo de Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais – PERC, relativo ao ano-calendário de 2002, exercício de 2003, formulado em 30/09/2005, pela empresa acima identificada (fls. 01). Conforme dados constantes da “Ficha 29 – Aplicações em Incentivos Fiscais” da Declaração de Rendimentos (fls.17), a contribuinte destinou parcela do imposto de renda recolhido para aplicação no FINOR. A solicitação do PERC foi motivada porque os incentivos fiscais destinados na Declaração de Rendimentos não foram emitidos pela Receita Federal, conforme demonstra a consulta ao sistema IRPJ de fls.66. Ocorre que o pedido de revisão em tela foi indeferido, de acordo com despacho decisório da DIORT/DEINF/SP de 17/03/2008 (fls.81/84), nos seguintes termos: “(...) DECIDO INDEFERIR o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão Adicional de Incentivos Fiscais – PERC, relativo ao IRPJ/2003, formulado pela interessada, em decorrência da vedação legal estabelecida pelo art.60 da Lei nº 9.069/95, de 29 de junho de 2005”. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, protocolizada em 23/04/2008 (fls.87/90), alegando em síntese que: 1. Todos os débitos apontados pela autoridade julgadora estão com a exigibilidade suspensa, o que é comprovado pela “Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa” de fls.101, emitida pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. 1.1. Esclarecidos todos os débitos que fundamentaram o indeferimento do PERC, é necessária a reforma da decisão proferida. É o relatório. DO ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO A 10ª Turma da DRJ/SPOI, por meio do Acórdão nº 16-19.999, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 INCENTIVO FISCAL. FINOR. REQUISITOS. A falta de comprovação da quitação de tributos e contribuições federais, pelo contribuinte, impede o reconhecimento ou a concessão de benefícios ou incentivos fiscais. Fl. 139DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.140 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001497/2005-53 Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. Ao compulsarmos os autos do presente processo verificamos que a questão a ser analisada é decorrente da aplicação do art. 60 da Lei nº 9.069/1995, a seguir transcrito: [...] 2. A autoridade administrativa fundamentou o indeferimento do pedido da Manifestante pela constatação de que a contribuinte estava em situação irregular junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil/PGFN, conforme os documentos de fls.72/80, dos quais constam débitos em cobrança no PROFISC. 3. Cumpre, inicialmente, esclarecer quais são os requisitos necessários para que a contribuinte possa usufruir o benefício fiscal em tela. Conforme o art. 60 da Lei nº 9.069/1995, acima transcrito, é preciso que a contribuinte comprove a quitação de tributos e contribuições federais. 4. Pois bem, o despacho decisório da DIORT/DEINF/SP verificou justamente o atendimento dessa condição, conforme o texto de fls.83: [...] 5. Tendo em vista que a verificação da regularidade fiscal da contribuinte possui uma natureza essencialmente dinâmica, o despacho decisório realizou uma análise atualizada da situação da contribuinte e concluiu que, em 17/03/2008, data de expedição do despacho decisório (fls.84), a contribuinte se encontrava em situação irregular. 6. Nesse sentido, trazemos à colação o acórdão nº 108-09111 proferido pela 8ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda na sessão de 09/11/2006: [...] 7. Feitas essas considerações, conclui-se que o momento apropriado para a verificação da regularidade fiscal da contribuinte é justamente a data de expedição do Despacho Decisório, conforme corrobora o entendimento acima transcrito do 1º Conselho de Contribuintes. 8. A contribuinte alega que estaria regular no momento de análise do pedido e, para comprovar tal alegação, trouxe aos autos a certidão de fls.101. 9. Entretanto, o argumento da manifestante não resiste a uma simples verificação da data de emissão da certidão. 10. Primeiramente, o despacho decisório foi expedido em 17/03/2008, conforme o documento de fls.84, ou seja, o momento de análise do pedido se refere especificamente à data de 17/03/2008. 11. Ocorre que a certidão de fls.101 foi emitida em 15/04/2008. Consequentemente, tal documento não comprova a regularidade da contribuinte no momento de análise do pedido. Fl. 140DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.140 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001497/2005-53 12. Ademais, cabe ressaltar que a referida certidão foi emitida em conformidade com Instrução Normativa RFB nº 734, de 2 de maio de 2007, cujo art.10 disciplina que:[...] 13. O caso em tela trata especificamente da concessão de incentivos fiscais e, por força do dispositivo legal acima transcrito, é vedada a exigência, no âmbito da própria Receita Federal do Brasil, da certidão conjunta emitida pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com informações da situação do sujeito passivo quanto aos tributos administrados pela RFB e à Dívida Ativa da União. 14. A norma ainda estabelece que a verificação da regularidade fiscal do sujeito passivo compete à unidade da RFB encarregada da análise do pedido, conforme foi efetuado no presente processo pela DEINF/SP, por meio do despacho decisório de fls.81/84. 15. Cumpre observar que o ônus de comprovação da regularidade fiscal cabe à contribuinte, conforme a previsão legal do art.60, da Lei nº 9.069/95, acima transcrito, que é claro ao dispor que: “A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.” (negrito nosso) 16. Sendo assim, uma vez que a manifestante não prestou qualquer esclarecimento em relação às pendências apontadas pelo relatório de fls.72/80, resta, portanto, insubsistente a alegação de regularidade fiscal. 17. Pelo exposto, fica evidenciado que o despacho decisório da DIORT/DEINF/SP se encontra perfeitamente íntegro, razão pela qual voto pelo INDEFERIMENTO do pedido de revisão da interessada, com fulcro no art. 60, da Lei nº 9.069/1995. DO RECURSO VOLUNTÁRIO A Recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresenta recurso voluntário, alegando, em síntese, que: 1. A decisão proferida pela DRJ sustentou-se na alegação de que em 17.03.08, a Recorrente não comprovou sua regularidade fiscal, restando, portanto, impedida a concessão do incentivo fiscal pleiteado, em virtude do disposto no artigo 60 da Lei n° 9.069/95. 2. Todavia, a fundamentação utilizada pela DRJ não merece ser acolhida. 3. Dispõe o artigo 60 da Lei n° 9.069/95: Fl. 141DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.140 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001497/2005-53 "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais" 4. De acordo com o texto transcrito, a concessão de incentivo fiscal pleiteado está condicionada à comprovação de quitação de tributos e contribuições sociais. Porém, o dispositivo não traz nenhum indicativo do momento em que essa quitação deve ser comprovada. 5. A interpretação dada pela DRJ é a de que o momento exato corresponde à data do julgamento do processo, no presente caso 17.03.08, ou seja, não importa se no ano-calendário em que se pleiteou tal incentivo o contribuinte possuía certidão negativa, bem como não importa se na data em que protocolou seu Pedido de Revisão de Incentivo Fiscal o contribuinte possuía certidão negativa. 6. O E. Conselho de Contribuintes se manifestou sobre o assunto: "PERC. REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO/Descabe o indeferimento do PERC quando a alegada irregularidade fiscal não é contemporânea, mas posterior à opção pelo beneficio fiscal. Recurso Provido." (Acórdão 105-16164, 5ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes). "INCENTIVO FISCAL - PERC - PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL-A lei não fixou prazo para o contribuinte comprovar a sua regularidade fiscal. Identificando-se débitos nos sistemas de controle da SRF, a fiscalização deverá intimar o interessado para o cumprimento de tal requisito. "(Acórdão 103-22338, 3a Câmara do l° Conselho de Contribuintes). 7. Assim, fica evidente que a intenção do legislador não foi a de impedir a liberação de incentivos fiscais a qualquer tempo. 8. Além disso, não é possível admitir que o direito ao incentivo fiscal, apurado na declaração do ano-base de 2002, esteja vinculado a pendências apontadas pelos sistemas da SRF e PGFN, as quais podem apresentar distorções na situação real do cadastro de contribuintes, podendo oscilar com freqüência. 9. Se o julgador tivesse analisado este processo na fase de situação cadastral regular teria deferido o incentivo, no entanto, poucos dias depois, em face de mudança da situação cadastral para irregular, indeferiu-o. 10. A situação do contribuinte oscila entre regular e irregular, devido a problemas na comprovação de seus pagamentos. 11. Ora, também não seria para menos, já que inúmeras vezes a Recorrente, embora tenha pago o tributo (por DARF, por compensação demonstrada à Receita Federal) ou tenha obtido suspensão de exigibilidade (em decisão liminar, por depósito judicial), em razão de falhas no cadastro do sistema do Fisco se vê impedida de obter certidões negativas ou recebe cobranças desses supostos débitos, por isso, é obrigada a requerer a baixa do débito inexistente Fl. 142DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.140 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001497/2005-53 ao próprio órgão administrativo ou buscar tutela judicial para tanto (o que, diga-se, acarreta custo, desgaste etc). 12. Todavia, a Recorrente a fim de comprovar que não possui pendências impeditivas da concessão do incentivo fiscal pleiteado, anexa ao presente Recurso cópia da Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa (doc. 03), a qual comprova que alguns débitos foram extintos por pagamento e outros estão com a sua exigibilidade suspensa. 13. Dessa forma, e em observância ao Princípio da Verdade Material requer a Recorrente o acolhimento da referida certidão e a consequente reforma da decisão proferida. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito Trata-se de processo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivo Fiscal -PERC (FINOR), apresentado em 30.09.2005, relativo ao IRPJ exercício 2003, ano-base 2002, o qual restou indeferido pela autoridade fiscal por situação fiscal irregular perante a Receita Federal. Apresentada a Manifestação de Inconformidade, a DRJ manteve o indeferimento sob a alegação de que o Recorrente não comprovou a regularidade fiscal e, portanto, não faria jus ao direito ao incentivo, com base no art. 60 da Lei 9.069/95. Irresignado, o Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, reiterando a regularidade fiscal, in verbis: 5. A interpretação dada pela DRJ é a de que o momento exato corresponde à data do julgamento do processo, no presente caso 17.03.08, ou seja, não importa se no ano- calendário em que se pleiteou tal incentivo o contribuinte possuía certidão negativa, bem como não importa se na data em que protocolou seu Pedido de Revisão de Incentivo Fiscal o contribuinte possuía certidão negativa. 6. O E. Conselho de Contribuintes se manifestou sobre o assunto: "PERC. REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO/Descabe o indeferimento do PERC quando a alegada irregularidade fiscal não é contemporânea, mas posterior à opção pelo beneficio fiscal. Recurso Provido." (Acórdão 105-16164, 5ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes). Fl. 143DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.140 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001497/2005-53 "INCENTIVO FISCAL - PERC - PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL-A lei não fixou prazo para o contribuinte comprovar a sua regularidade fiscal. Identificando-se débitos nos sistemas de controle da SRF, a fiscalização deverá intimar o interessado para o cumprimento de tal requisito. "(Acórdão 103-22338, 3a Câmara do l° Conselho de Contribuintes). 7. Assim, fica evidente que a intenção do legislador não foi a de impedir a liberação de incentivos fiscais a qualquer tempo. 8. Além disso, não é possível admitir que o direito ao incentivo fiscal, apurado na declaração do ano-base de 2002, esteja vinculado a pendências apontadas pelos sistemas da SRF e PGFN, as quais podem apresentar distorções na situação real do cadastro de contribuintes, podendo oscilar com freqüência. 9. Se o julgador tivesse analisado este processo na fase de situação cadastral regular teria deferido o incentivo, no entanto, poucos dias depois, em face de mudança da situação cadastral para irregular, indeferiu-o. 10. A situação do contribuinte oscila entre regular e irregular, devido a problemas na comprovação de seus pagamentos. 11. Ora, também não seria para menos, já que inúmeras vezes a Recorrente, embora tenha pago o tributo (por DARF, por compensação demonstrada à Receita Federal) ou tenha obtido suspensão de exigibilidade (em decisão liminar, por depósito judicial), em razão de falhas no cadastro do sistema do Fisco se vê impedida de obter certidões negativas ou recebe cobranças desses supostos débitos, por isso, é obrigada a requerer a baixa do débito inexistente ao próprio órgão administrativo ou buscar tutela judicial para tanto (o que, diga-se, acarreta custo, desgaste etc). 12. Todavia, a Recorrente a fim de comprovar que não possui pendências impeditivas da concessão do incentivo fiscal pleiteado, anexa ao presente Recurso cópia da Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa (doc. 03), a qual comprova que alguns débitos foram extintos por pagamento e outros estão com a sua exigibilidade suspensa. 13. Dessa forma, e em observância ao Princípio da Verdade Material requer a Recorrente o acolhimento da referida certidão e a consequente reforma da decisão proferida Tem razão o recorrente quanto ao entendimento de que admite-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção, conforme a Súmula CARF nº 37. Compulsando os presentes autos, localiza-se a documentação comprobatória da regularidade fiscal: Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, válida até 28.04.2009, conforme reproduzida s seguir. Fl. 144DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.140 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001497/2005-53 Nos termos do art. 60 da Lei 9.069/95, a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. Diante da apresentação desta prova o PERC deve ser deferido. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 145DF CARF MF

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8039006 #
Numero do processo: 10314.720772/2016-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/03/2010 a 31/08/2010 DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, inicia-se a contagem do prazo de decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar a exigência tributária no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído. Prejudicial de decadência acolhida com relação aos fatos geradores ocorridos até novembro de 2010. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso da autuação por descumprimento de obrigação acessória ou cumprimento de forma irregular, em que não há antecipação de recolhimento, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Prejudicial de decadência acolhida com relação aos fatos geradores ocorridos até novembro de 2010. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3402-007.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Márcio Robson Costa (suplente convocado).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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OCORRÊNCIA. PRAZO DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, inicia-se a contagem do prazo de decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar a exigência tributária no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído. Prejudicial de decadência acolhida com relação aos fatos geradores ocorridos até novembro de 2010. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso da autuação por descumprimento de obrigação acessória ou cumprimento de forma irregular, em que não há antecipação de recolhimento, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Prejudicial de decadência acolhida com relação aos fatos geradores ocorridos até novembro de 2010. Recurso de Ofício Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 07 72 /2 01 6- 57 Fl. 1152DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.104 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720772/2016-57 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Márcio Robson Costa (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso de Ofício interposto na forma do artigo 34 do Decreto nº 70.235/72, com alterações introduzidas pela Lei nº 9532/97 e de acordo com o artigo 1º da Portaria do Ministro da Fazenda nº 03, de 03 de janeiro de 2008, uma vez que o valor exonerado ultrapassou o limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. O Acórdão nº 08-38.356, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/BA, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário exigido, conforme Ementa a seguir reproduzida: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 03/2010 a 08/2010 DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, inicia-se a contagem do prazo de decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar a exigência tributária no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído. Prejudicial de decadência acolhida com relação aos fatos geradores ocorridos até novembro de 2010. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso da autuação por descumprimento de obrigação acessória ou cumprimento de forma irregular, em que não há antecipação de recolhimento, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Prejudicial de decadência acolhida com relação aos fatos geradores ocorridos até novembro de 2010. EXCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135, INCISO III, DO CTN. Conforme pacificado pelas jurisprudências administrativa e judicial, a responsabilidade tratada no art. 135, inciso III, do CTN é de natureza solidária, assim não há como excluir a pessoa jurídica do pólo passivo da relação, sob o argumento de que o sócio agiu em interesse exclusivamente pessoal, mormente quando tal situação não está comprovada nos autos. JUROS SOBRE A MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. VALOR NÃO COBRADO NO AUTO DE INFRAÇÃO. Não existe contraditório susceptível de análise em primeira instância a insurgência do contribuinte contra a possível cobrança dos juros de mora sobre a multa de ofício, quando não consta dos autos qualquer valor lançado a esse título. Fl. 1153DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.104 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720772/2016-57 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Trata-se de Autos de Infração (fls. 907/931) relativos à contribuição para o PIS e à Cofins Não Cumulativas, em virtude da glosa dos créditos concernentes ao saldo inicial do estoque relativo ao período compreendido entre 03/2010 a 08/2010, constituídos indevidamente na apuração dos valores a recolher, bem como a multa regulamentar, no montante total de R$ 4.049.587,31, conforme detalhado no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário (fl. 906). Foram detectadas, para o PIS, as infrações de Insuficiência de Recolhimento (FG 30/04/2010, 31/05/2010, 30/06/2010, 31/07/2010 e 31/08/2010) e Crédito de Aquisição no Mercado Interno Constituído Indevidamente - Glosa de Créditos sem débito de contribuição (FG 31/03/2010). Para a Cofins, as infrações apuradas foram as mesmas, divergindo a data da ocorrência dos fatos geradores: Insuficiência de Recolhimento (FG 30/06/2010, 31/07/2010 e 31/08/2010) e Crédito de Aquisição no Mercado Interno Constituído Indevidamente - Glosa de Créditos sem débito de contribuição (FG 31/03/2010 e 31/07/2010). Já a data de ocorrência do fato gerador das multas regulamentares informada no auto de infração foi 29/04/2016, totalizando o valor de R$ 1.000,00. A autoridade tributária contextualiza a autuação no Termo de Constatação de fls. 879/889, lavrado em 29/04/2016, que resultou na glosa de créditos relativos aos períodos de 03 a 08/2010, constituídos indevidamente na apuração dos valores a recolher das contribuições para o PIS e Cofins Não Cumulativos, bem como no lançamento dos valores não recolhidos. Informa que a ação fiscal foi iniciada para averiguação do direito aos créditos relativos ao saldo inicial de estoque, aproveitados nos DACONs no período de 07/2008 a 12/2012, nos termos do Mandado de Procedimento Fiscal de fls. 2/3, que ensejou a autuação objeto do e-processo nº 10314.725282/2014-85, e, posteriormente, para análise dos créditos no período de março a agosto de 2010, tratada no presente processo. O Termo de Início de Procedimento Fiscal foi lavrado em 09/06/14 (fls. 9/10). Em 18/06/2014 foi emitido o Termo de Intimação Fiscal nº 01, do qual o contribuinte tomou ciência em 21/06/2014, ocasião em que foi solicitada a apresentação de toda a documentação comprobatória dos créditos abaixo indicados, assim como a fundamentação legal para sua utilização: Fl. 1154DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.104 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720772/2016-57 Adicionalmente, intimou-se a Impugnante a relacionar, por mês, as receitas isentas e sem incidência das contribuições, indicando as respectivas contas contábeis e apresentando o razão analítico, bem como a justificativa legal para sua exclusão das bases de cálculo, conforme quadro abaixo reproduzido: Fl. 1155DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.104 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720772/2016-57 Depois de dois pedidos de prorrogação por parte da intimada, foi lavrado o Termo de Reintimação e Intimação n° 2, cuja ciência operou-se em 07/10/2014, com o seguinte teor: Em 15/10/2014, foram apresentados as justificativas e os documentos comprobatórios das receitas isentas e sem incidência de contribuições e entregues os arquivos digitais correspondentes. Em 23/10/2014 a empresa aduziu, mediante um e- mail, a fundamentação legal que amparou o procedimento adotado. Foram lavrados os Termos de Continuidade da Ação Fiscal em 02/12/2014 (fl. 854), 24/02/2015 (fl. 855), 23/04/2015 (fl. 856), 15/06/2015 (fl. 857), 12/08/2015 (fl. 858), 02/10/2015 (fl. 859), 17/12/2015 (fl. 860) e 29/02/2016 (fls. 861). Fl. 1156DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.104 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720772/2016-57 A autoridade autuante relata que afora a documentação e justificativas legais para o aproveitamento de créditos oriundos de operações de venda à Zona Franca de Manaus, aparas e operações normais de venda, nenhuma outra foi apresentada pela interessada para amparar o aproveitamento dos créditos nos DACONs abaixo especificados. Em face da ausência de comprovação da existência dos créditos, a fiscalização procedeu à sua glosa, por considerar que foram indevidamente constituídos e utilizados nos DACONs, e apurou os novos valores a recolher da Contribuição para o PIS e à Cofins Não Cumulativas, relativos ao período de 03/2010 a 08/2010, conforme Demonstrativo das Glosas dos Créditos Inexistentes e da Apuração da Diferença a Recolher (fls. 890/903), que compõe os autos de infração correspondentes. Os valores devidos objeto do lançamento são resultantes do confronto entre os novos valores apurados e os declarados em DCTF, excluídos aqueles já lançados no e- processo n° 10314.725282/2014-85. Sobre tais valores incidiu a multa qualificada de 150%, com esteio no art. 86, § 1°, da Lei n° 7.450/85, art. 2° da Lei n° 7.683/88, art. 44, inciso I, e § 1° da Lei n° 9.430/96, art. 2° da Lei n° 8.137/90 e art. 9° da IN RFB n° 1.015/2010. Isto porque, segundo a autoridade fiscal, o procedimento adotado pelo contribuinte foi totalmente despautado de documentação ou fundamentação legal, o que demonstra a intenção de utilizar créditos inexistentes/fictos, por meio de retificação dos seus DACONs, inserindo operações com direito a crédito ou mesmo o próprio crédito de forma dolosa, com reflexo negativo na apuração da base de cálculo e impondo dificuldades a que o Fisco aferisse os corretos valores devidos. Foi lavrado também auto de infração da multa regulamentar de que trata o art. 7°, incisos III e IV, da Lei n° 10.426/2002, em virtude da inserção de informações errôneas tanto nos DACONs referentes aos meses de março e julho/2010, com reflexo na apuração dos meses de abril a agosto/2010 (Fichas 6A e 16A - linhas 13 e 21), quanto na DCTF. No aludido Termo de Constatação, a autoridade tributária esclarece, ainda, que, face à conduta dolosa da Impugnante, aplica-se o art. 150, § 4°, do CTN, para fins de decadência. Compõem os autos de infração os Demonstrativos de Responsáveis Tributários em que se aponta o Sr. Roberto Ramenzoni, administrador da Impugnante à época da ocorrência dos fatos geradores, como beneficiário de ato escuso consignado no art. 124, inciso II, do CTN, mesmo que indiretamente. Fl. 1157DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.104 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720772/2016-57 Conforme consta do Termo de Sujeição Passiva Solidária às fls. 934/938, a fiscalização pautou-se, inicialmente, na análise da utilização de créditos no referido período, mais precisamente aqueles contidos nas linhas 13 e 21 dos DACONs. Chamou-lhe atenção a retificação dos DACONs dos meses de março e julho de 2010 para inserir valores que redundaram no aparecimento de créditos, gerando saldos credores que influenciaram a apuração das contribuições (PIS e Cofins Não Cumulativas), ocasionando a redução dos respectivos valores devidos em alguns meses. O Auditor-Fiscal explica, ainda, que o saldo a recolher das contribuições apuradas nos DACONs devem ser inseridas nas DCTFs para o reconhecimento do débito devido, já que estas constituem confissão de dívida. A falta de declaração na DCTF configura infração à lei. Questionada quanto à origem dos créditos e intimada a apresentar a documentação comprobatória, a empresa informou que não encontrou qualquer documento que justificasse a inclusão dos referidos créditos nos DACONs retificadas. Em decorrência da ausência de fundamentação legal para a utilização de tais créditos e saldos credores da forma como o contribuinte o fez, seu procedimento foi encarado como intencional e dirigido à redução dos valores devidos a título de PIS e Cofins, além da falsa informação prestada em DCTF devido ao aproveitamento de créditos inexistentes no período de março a agosto de 2010, ato incurso na Lei nº 8.137/90 (Crimes contra a Ordem Tributária). Verificou-se a prática de sonegação fiscal pela inserção de valores inexistentes com o intuito de reduzir a base de cálculo das contribuições e, consequentemente, dos valores devidos, com esteio no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64. Além disso, diversas DCTFs foram retificadas, reduzindo am alguns casos os valores anteriormente informados, de forma a dificultar a devida apuração do valor devido pela Fazenda Nacional. Tais fatos levaram a autoridade fiscal a considerar o antigo gestor como solidariamente responsável pelo pagamento dos tributos devidos, já que era administrador da pessoa jurídica, conforme consta do estatuto arquivado à época na JUCESP, com fundamento no art. 135, inciso III, no art. 124, inciso I, e no art. 142 do CTN, além do art. 10, inciso I, do Decreto nº 70.235/72 e do art. 2º da Portaria PGFN nº 180/2010. De acordo com o Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal (fls. 932/933), a ciência dos Autos de Infração objeto deste processo se deu em 29/04/2016. Em sua peça de impugnação apresentada em 31/05/2016 (fls. 959/975), a interessada apresenta os argumentos que se passa a expor: (...) 2 – Da decadência dos valores cobrados anteriormente a Abril de 2011 Outra alegação apresentada foi a de ocorrência da decadência do direito de efetuar o lançamento tributário em relação ao PIS e à COFINS, cujos fatos geradores tenham ocorrido antes de abril de 2.011, em virtude da aplicação do art. 150, § 4º, do CTN às contribuições sociais, por serem tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Fl. 1158DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.104 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720772/2016-57 Considerando que a autuação fiscal foi lavrada em 29 de abril de 2016, todos os valores supostamente devidos, cujos fatos geradores ocorreram antes de abril de 2011, estariam eivados pela decadência. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. O Recurso de Ofício deve ser conhecido, pois preenche os requisitos de admissibilidade previstos pelo artigo 34 do Decreto nº 70.235/72 e, aplicando as Súmulas CARF nº 4 1 e 103 2 , o valor exonerado ultrapassa o montante fixado na Portaria n.º 63/2017 3 , como já demonstrado no relatório deste voto. 2. O Recurso de Ofício trata das parcelas do crédito tributário exoneradas em razão da constatação de decadência com fulcro no artigo 173 do Código Tributário Nacional, uma vez que o sujeito passivo utilizou-se de fraude para ocultar do conhecimento do Fisco a ocorrência dos fatos geradores que compõem o presente litígio. A DRJ de origem concluiu pela improcedência do lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos até novembro de 2010 (vencimento em Dez/2010), conforme abaixo demonstrado:  Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado – 01/01/2011  Término do prazo quinquenal – 01/01/2016  Data da ciência do lançamento - 29/04/2016. Igualmente foi reconhecida a decadência sobre o auto de infração das multas regulamentares, lavrado em virtude da inserção de informação falsa tanto nos DACONs quanto nas DCTFs, para fins de aproveitamento de créditos inexistentes no período de março a agosto de 2010. Foi considerado que a data da ocorrência do fato gerador corresponde à data da entrega dos DACONs e DCTFs contendo tais informações. 1 Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. 2 Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. 3 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Fl. 1159DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.104 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720772/2016-57 3. Com relação à parcela do crédito tributário afastada em 1ª Instância, objeto do Recurso de Ofício, peço vênia para acompanhar a conclusão exarada no Acórdão nº 08-38.356, em análise, nos termos do r. voto que ora adoto como fundamentação: Da prejudicial de decadência Conforme consignado no Termo de Constatação (fls. 879/889), a autoridade tributária aplicou o art. 150, § 4°, do CTN, para fins de decadência, em virtude da conduta dolosa da Impugnante. A defendente alega que, na data da ciência do auto de infração (29/04/2016), já havia decaído o direito de o fisco constituir o crédito tributário, relativo aos fatos geradores ocorridos antes de abril de 2011, pelo transcurso do prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 4º, do CTN. Tem sido convergente o entendimento da jurisprudência e da doutrina especializada que as contribuições para PIS/Pasep e Cofins são exigidas pela modalidade de lançamento prevista no art. 150 do CTN (lançamento por homologação). Nessa modalidade, a regra para contagem do prazo decadencial a ser observada, a princípio, é a estabelecida no § 4º do referido art. 150, a saber: Art. 150. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifou-se) Entretanto, conforme ressalva no final do parágrafo, a homologação tácita não ocorrerá quando for verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Qual seria então a regra a ser observada quando da constatação desses ilícitos tributários? Dentre as alternativas propostas pela doutrina especializada, três soluções se destacam: a) considerar que, inexistindo prazo expressamente fixado, o lançamento poderia ser feito a qualquer tempo; b) aplicar, de modo subsidiário, o maior prazo decadencial previsto no direito privado (art. 177 Código Civil); e c) aplicar o art. 173 do CTN. Tem-se que a cogitação da imprescritibilidade deve ser afastada de pleno, por falta de previsão expressa na lei. O art. 156 do CTN inclui como uma das causas de extinção do crédito tributário a prescrição e a decadência (inciso V). O art. 195, parágrafo único, do CTN estabelece que os livros e documentos obrigatórios e os comprovantes dos lançamentos deverão ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Os livros e documentos, portanto, não precisam ser guardados eternamente, mas apenas durante certo período. Se a qualquer tempo pudesse o fisco apurar uma fraude cometida pelo sujeito passivo, tal dispositivo seria letra morta. Quanto à segunda hipótese, é de se observar que o CTN, como instrumento que estabelece normas gerais de direito tributário, regulou inteiramente os prazos extintivos do direito de a Fazenda lançar e cobrar os créditos tributários nos seus arts. 173 e 174. Se, por acaso, o nosso código tributário tivesse transferido para o legislador ordinário a competência para regular a matéria sobre prescrição e decadência, então, sim, na omissão de lei específica, faria sentido a aplicação subsidiária das normas de direito privado. Fl. 1160DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.104 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720772/2016-57 Resta a terceira alternativa, que corresponde à aplicação do art. 173 do CTN. Essa interpretação tem a seu favor o fato de que, uma vez afastada a tese de imprescritibilidade, a solução se encontra definida na própria lei que estabelece normas gerais do direito tributário. Contudo, traz um grande inconveniente: na prática ela se diferencia da hipótese prevista no § 4º do art. 150 em conceder apenas mais alguns meses para a Fazenda Pública constituir o crédito, além de coincidir com os casos em que o sujeito passivo não efetua qualquer recolhimento antecipado. Por exemplo, em situações normais, para um fato gerador ocorrido em 30/04/96, o termo final para contagem do prazo decadencial ocorreria em 30/04/2001. Aplicando-se a regra prevista no art. 173, I, do CTN, o termo inicial seria 01/01/1997, findando-se em 01/01/2002. Portanto, nesse caso, uma diferença de apenas 6 (seis) meses. Comentando a matéria, assim se expressou Luciano Amaro: “não parece, efetivamente, razoável criarem-se exceções para hipóteses que envolvam procedimentos artificiosos do sujeito passivo, e dar-lhes tratamento praticamente igual ao que é adotado para casos em que o sujeito passivo, embora infringindo a lei, tenha agido de boa fé. Melhor seria, sem dúvida, não criar a exceção...”. Apesar desse inconveniente, não se vislumbra melhor alternativa senão considerar que, uma vez tipificada a conduta fraudulenta, deverá ser aplicada a regra para contagem do prazo decadencial fixada no art. 173 do CTN. A Coordenação do Sistema de Tributação – COSIT já se manifestou sobre o assunto, na Solução de Consulta Interna SCI nº 35, de 17 de dezembro de 2003, cuja ementa se transcreve, in verbis: DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, inicia-se a contagem do prazo de decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar a exigência tributária no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído. A matéria também já foi objeto de Súmula pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Cabe ainda discutir qual seria o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que lançamento poderia ter sido efetuado”. Como já foi dito, as contribuições para o PIS e a Cofins sujeitam-se à modalidade de lançamento por homologação, devendo o lançamento ser efetuado de ofício somente se comprovada omissão ou inexatidão no exercício dessa atividade (art. 149, inciso V, do CTN). Resta claro, portanto, que a exigência de ofício não poderá ser efetuada antes do vencimento fixado na legislação tributária. Assim, por exemplo, para os fatos geradores mensais, cujo vencimento do tributo ocorre no mês subsequente, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado corresponde ao primeiro dia do ano calendário subsequente, no caso dos fatos geradores ocorridos até novembro do ano-calendário (vencimento em dezembro). Desta forma, partindo-se da premissa de que o sujeito passivo utilizou-se de fraude para ocultar o conhecimento do fisco da ocorrência dos fatos geradores que compõem o presente litígio (hipótese que será analisada adiante), o que implica na aplicação da regra disposta no art. 173 do CTN, conclui-se pela improcedência do Fl. 1161DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.104 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720772/2016-57 lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos até nov/2010 (vencimento em Dez/2010), conforme abaixo demonstrado:  Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado – 01/01/2011  Término do prazo quinquenal – 01/01/2016  Data da ciência do lançamento - 29/04/2016. Portanto, acolhe-se a prejudicial de decadência, pelo que se declara a improcedência dos lançamentos da contribuição para o PIS e da Cofins em face do transcurso do prazo decadencial, causa de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, inciso V, do CTN. No tocante ao auto de infração das multas regulamentares, lavrado em virtude da inserção de informação falsa tanto nos DACONs quanto nas DCTFs, para fins de aproveitamento de créditos inexistentes no período de março a agosto de 2010, também se aplica, para fins de decadência, a regra geral do art. 173, inciso I, do CTN, sendo que a data da ocorrência do fato gerador corresponde à data da entrega dos DACONs e DCTFs contendo tais informações. Neste ponto, reproduz-se consulta aos sistemas DACON e DCTF para o período acima especificado, para que se possa determinar o termo inicial do prazo decadencial para lançamento das multas em comento: Fl. 1162DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.104 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720772/2016-57 Depreende-se que, como todos os DACONs do período foram transmitidos em data anterior a novembro de 2010, o lançamento da multa regulamentar correspondente, no valor de R$ 500,00, é improcedente, pois o crédito tributário foi fulminado pela decadência. O mesmo raciocínio se aplica às DCTFs, com exceção das relativas aos meses de junho e julho/2010, entregues, respectivamente, em 15/02/2011 e 06/04/2011, devendo ser mantido, portanto, o lançamento da multa regulamentar no valor mínimo de R$ 500,00, com esteio no art. 7º, inciso IV, e § 3º, da Lei nº 10.426/2002. (...) Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de manter parcialmente a exigência, para excluir da tributação os valores relativos aos fatos geradores ocorridos até novembro de 2010, mantendo-se inalterado o valor mínimo da multa regulamentar de que trata o art. 7º, inciso IV, e § 3º, da Lei nº 10.426/2002, lançado de ofício. Considerando os mesmos fundamentos demonstrados na decisão recorrida acima reproduzida, nego provimento ao Recurso de Ofício, uma vez que deve ser mantida a decadência já reconhecida pela Ilustre Julgadora de 1ª Instância. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso de Ofício. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 1163DF CARF MF

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Numero do processo: 12571.000285/2009-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. CHEQUES DEVOLVIDOS. DEMONSTRAÇÃO NÃO CONCLUSIVA A simples indicação de que houve cheques devolvidos ou bloqueados pelo sacado no ano base sem que os históricos das operà,ções possibilite identificar com segurança que tais valores não se constituem em rendimentos do autuado impossibilita sua exclusão do lançamento. MÚTUO. COMPROVAÇÃO. A alegação da existência de mútuos realizados com terceiros deve vir acompanhada de provas inequívocas da operação, com a comprovação de que cada depósito corresponde ao pagamento de um valor emprestado, especialmente ante a falta de declaração de fundos suficientes para fazer frente ao montante que o autuado alega ter emprestado no período autuado e que pretende seja comprovação da origem de parte dos recursos apurados pela Fiscalização. FINANCEIRA. VENDA DE VEÍCULOS USADOS O recebimento de valores de empresa financeira por conta da venda de veículos usados que o autuado alega realizar esporadicamente se constitui em rendimentos tributáveis sujeitos à tributação pelo IRPF, não havendo motivo para sua exclusão do lançamento.
Numero da decisão: 2402-007.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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2402­007.997  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de dezembro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  ALEXANDRE KOZIEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei 9.430/96 no seu  art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores  depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações.   CHEQUES DEVOLVIDOS. DEMONSTRAÇÃO NÃO CONCLUSIVA  A  simples  indicação  de  que  houve  cheques  devolvidos  ou  bloqueados  pelo  sacado  no  ano  base  sem  que  os  históricos  das  operà,ções  possibilite  identificar com segurança que tais valores não se constituem em rendimentos  do autuado impossibilita sua exclusão do lançamento.  MÚTUO. COMPROVAÇÃO.  A  alegação  da  existência  de  mútuos  realizados  com  terceiros  deve  vir  acompanhada de provas inequívocas da operação, com a comprovação de que  cada  depósito  corresponde  ao  pagamento  de  um  valor  emprestado,  especialmente  ante  a  falta  de  declaração  de  fundos  suficientes  para  fazer  frente ao montante que o autuado alega ter emprestado no período autuado e  que  pretende  seja  comprovação  da  origem  de  parte  dos  recursos  apurados  pela Fiscalização.  FINANCEIRA. VENDA DE VEÍCULOS USADOS  O  recebimento  de  valores  de  empresa  financeira  por  conta  da  venda  de  veículos usados que o autuado alega realizar esporadicamente se constitui em  rendimentos tributáveis sujeitos à tributação pelo IRPF, não havendo motivo  para sua exclusão do lançamento.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 02 85 /2 00 9- 30 Fl. 331DF CARF MF Processo nº 12571.000285/2009­30  Acórdão n.º 2402­007.997  S2­C4T2  Fl. 618          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Rafael  Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata  Toratti Cassini.       Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  de  decisão  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  contra  lançamento  de  IRPF  do  ano­calendário  2007  em  face  da  apuração  de  infração  consistente  em  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários com origem não comprovada.  O  valor  original  do  crédito  tributário  lançado  perfaz R$  1.874.363,87  (fls.  05),  sendo  R$  926.801,76  de  principal,  R$  695.101,32  de  multa  de  ofício  de  75%  e  R$  252.460,79 de juros de mora calculados até 30/10/2009.  Notificado  do  lançamento  aos  03/12/09  (fls.  49),  o  recorrente  apresentou  impugnação tempestivamente, que foi julgada procedente em parte pela DRJ/CTA para excluir  do crédito tributário o valor de R$ 438.375,85 relativo à alteração da base de cálculo apurada,  mantendo a exigência de R$ 488.425,91 de IRPF Suplementar (principal).  Mencionada decisão está assim ementada:   Assunto:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA­ IRPF   Exercício: 2007   NULIDADE.  LANÇAMENTO  COM  FUNDAMENTO  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INOCORRÊNCIA   Fl. 332DF CARF MF Processo nº 12571.000285/2009­30  Acórdão n.º 2402­007.997  S2­C4T2  Fl. 619          3 Não é nulo o lançamento fundamentado na falta de comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  em  contas  bancárias  no  Brasil  ou  no  Exterior  pressupõe  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos conforme previsto na legislação tributária.  GANHO  DE  CAPITAL  NÃO  APURADO.  IMÓVEL  NÃO  DECLARADO   Constatado  que  o  imóvel  a  que  se  refere  a  impugnação  não  constava da Declaração de Ajuste  do ano  anterior  e  tampouco  há informações de que tenha sido adquirido e revendido no ano­ base e que além disso não houve apuração de eventual ganho de  capital  na  venda,  os  recursos  dali  provenientes  não  podem  ser  considerados  como  origem  dos  depósitos  bancários  apurados,  que inclusive sequer foram identificados pelo sujeito passivo.  VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO   A  constatação  de  omissão  de  rendimentos  em  valor  bastante  superior  à  variação  patrimonial  declarada  afasta  a  tributação  desta para recair sobre aquela infração.  TRANSFERÊNCIA DE VALORES ENTRE CONTAS DE MESMA  TITULARIDADE   A  transferência  de  valores  entre  contas  de mesma  titularidade,  ainda  que  se  tratem  de  contas  de  poupança  e  conta  corrente,  implica  mera  movimentação  financeira  que  não  pode  ser  considerada  fonte  de  rendimentos  para  fins  de  apuração  do  IRPF com fundamento no artigo 42 da Lei 9.430/96.  CHEQUES  DEVOLVIDOS.  DEMONSTRAÇÃO  NÃO  CONCLUSIVA   A  simples  indicação  de  que  houve  cheques  devolvidos  ou  bloqueados pelo  sacado no ano base sem que os históricos das  operà,ções possibilite identificar com segurança que tais valores  não se constituem em rendimentos do autuado impossibilita sua  exclusão do lançamento.  EMPRÉSTIMO CONCEDIDO. DEVOLUÇÃO DE VALORES   A falta de declaração de fundos suficientes para fazer frente ao  montante que o autuado alega ter emprestado à pessoa jurídica  no ano base e que serviriam de comprovação para a origem de  parte dos  recursos apurados pela Fiscalização  implica que  tais  recursos  também  permanecem  com  origem  incomprovada,  não  podendo, por isso, serem excluídos do lançamento.  FINANCEIRA, VENDA DE VEÍCULOS USADOS   O  recebimento  de  valores  de  empresa  financeira  por  conta  da  venda  de  veículos  usados  que  o  autuado  alega  realizar  esporadicamente se constitui em rendimentos tributáveis sujeitos  à  tributação pelo IRPF, não havendo motivo para sua exclusão  do lançamento.  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 12571.000285/2009­30  Acórdão n.º 2402­007.997  S2­C4T2  Fl. 620          4 Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Notificado dessa decisão  aos 09/03/2010  (fls.  257),  o  recorrente  apresentou  recurso voluntário aos 06/04/2010 (fls. 252), alegando, em síntese, que:  ­  a autoridade  lançadora  e o  julgador de primeira  instância não observaram  que da declaração de ajuste anual do ano­calendário 2006, exercício 2007, consta, da Relação  de Bens e Direitos, a aquisição de um apartamento localizado na cidade de Guaratuba/PR, de  modo  que  é  "inverídica"  a  afirmação  constante  da  ementa  do  julgado  recorrido  ao  afirmar  "...que o  imóvel a que se  refere a  impugnação não constava da Declaração de Ajuste do ano  anterior e tampouco há informações de que tenha sido adquirido e revendido no ano­base ...";  ­ a 01/10/1999, adquiriu o imóvel em tela (um apartamento), conforme R­2,  da matrícula n° 44.748, do Registro de Imóveis da Comarca de Guaratuba/PR, pelo valor de R$  110.000,00 (cento e dez mil reais). No dia 13/10/2006, efetivou a venda desse imóvel para a  Sra. Jaqueline de Fátima Borba Carneiro, conforme R­5, da matrícula n° 44.748, do Registro  de  Imóveis  da Comarca  de Guaratuba/PR  pelo  valor  de R$  145.000,00,  de modo  que  estão  cabalmente  comprovadas  a  aquisição  e  alienação  do  apartamento  supracitado  e,  em  consequencia, a "origem" do quantum de R$ 145.000,00 constante da movimentação bancária  do recorrente;  ­  comprovou,  por  ocasião  da  apresentação  de  sua  impugnação,  que  dos  valores  "supostamente"  sem  origem  comprovada,  R$  60.643,59  eram  referentes  a  cheques  devolvidos,  que  não  foram  compensados.  Diz  que  esses  valores,  depositados  na  Conta  Poupança, eram transferidos automaticamente pelo banco para a Conta Corrente do recorrente,  sendo que com a verificação da inexistência de fundos, esses cheques eram "devolvidos" pelo  banco  sacado.  Desse  modo,  diz  que  "ao  contrário  do  alegado  pelo  i.  Julgador  'a  quo',  o  recorrente  teve  prejuízo  no  importe  de R$ 60.643,59  em  face da  devolução  de  cheques  sem  fundos, cujo quantum deve ser excluído do presente auto de infração;  ­ que comprovou que R$ 236.281,20 tinham como origem a Escritura Pública  lavrada a fls. 05/08 do livro 294 do Tabelionato Menarim da comarca de Castro/PR (ou seja,  decorrente de mútuo) e que não pode prosperar a decião recorrida, que "'mudou' a finalidade do  auto de infração, pois com a comprovação pelo recorrente da origem dos depósitos bancários,  quer  agora  o  julgador  que  o  recorrente  comprove  a  'origem  da  origem'"  do  numerário  em  questão; e  ­  restou  sobejamente  comprovada  a  origem  de  R$  242.496,64,  que  foram  recebidos da BV Financeira S/A em decorrência de venda de veículos usados que alega realizar  esporadicamente.  Não houve contrarrazões.  É o relatório.         Fl. 334DF CARF MF Processo nº 12571.000285/2009­30  Acórdão n.º 2402­007.997  S2­C4T2  Fl. 621          5 Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  estão  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.  Inicialmente,  o  recorrente  alega  em  seu  recurso  que  deve  ser  excluído  do  lançamento o valor de R$ 145.000,00, por se referir a um imóvel (um apartamente), que teria  sido  adquirido  a  01/10/1999  e  vendido  aos  13/10/2006  à  Sra.  Jaqueline  de  Fátima  Borba  Carneiro,  conforme  apontamento  R­5  na  matrícula  n°  44.748,  do  Registro  de  Imóveis  da  Comarca de Guaratuba/PR.  Alega,  ainda,  que  nem  a  autoridade  lançadora  nem  o  julgador  de  primeira  instância  cuidaram  de  observar  que  da  declaração  de  ajuste  anual  do  ano­calendário  2006,  exercício  2007,  consta,  da  Relação  de  Bens  e  Direitos,  a  aquisição  de  um  apartamento  localizado na cidade de Guaratuba/PR, de modo que é  "inverídica" a afirmação constante da  ementa do julgado recorrido no sentido de "...que o imóvel a que se refere a impugnação não  constava  da Declaração  de Ajuste  do  ano  anterior  e  tampouco  há  informações  de  que  tenha  sido adquirido e revendido no ano­base ...".  Conforme consta dos apontamentos R­2 e R­5 da certidão de matrícula de  nº 44.748  do Registro de  Imóveis de Guaratuba/PR,  anexada  ao  recurso  voluntário  (fls.  321  ss.), o apartamento residencial nº 11 do Edifício Levy Miró Carneiro, situado naquela cidade,  foi  adquirido  pelo  recorrente  aos  06/10/1999  pelo  valor  de R$  110.000,00  e  posteriormente  vendido à sra. Jacqueline de Fátima Borba Castro aos 13/10/2006 pelo valor de R$ 145.000,00,  já recebido pelo vendedor, conforme consta daquele mesmo apontamento R­5.  No entanto, embora tal transação tenha ocorrido, o recorrente não relacionou  quais depósitos se referem ao pagamento do valor em questão. Assim, tem razão o julgador  de primeira instância: a venda do imóvel "em nada modifica a responsabilidade do contribuinte  de  indicar a quais depósitos bancários  relacionados pela Fiscalização no  lançamento  referida  venda  se  refere,  comprovando  assim  sua  origem,  ainda  que  para  isso  esteja  indicando  possível  hipótese  de  omissão  de  rendimentos  pela  ocultação  de  patrimônio  ou  simplesmente pela não apuração de eventual ganho de capital" (destacamos), uma vez que  o imóvel em questão não havia sido declarado ao Fisco até então, e tampouco houve apuração  de ganho de capital e recolhimento do tributo devido quando de sua alienação, em 2006.  Desse modo, não há como acolher a pretensão do recorrente de exclusão do  valor de R$ 145.000,00 do lançamento.  O recorrente também alega que:  a)  por  ocasião  da  apresentação  de  sua  impugnação  comprovou  que  dos  valores  "supostamente"  sem  origem  comprovada, R$  60.643,59  eram  referentes  a  cheques  devolvidos,  que  não  foram  compensados.  Diz  que  esses  valores,  depositados  na  Conta  Poupança, eram transferidos automaticamente pelo banco para a Conta Corrente do recorrente,  sendo que com a verificação da inexistência de fundos, esses cheques eram "devolvidos" pelo  banco sacado;   Fl. 335DF CARF MF Processo nº 12571.000285/2009­30  Acórdão n.º 2402­007.997  S2­C4T2  Fl. 622          6 b)  comprovou que R$ 236.281,20  tinham como origem a Escritura Pública  lavrada a fls. 05/08 do livro 294 do Tabelionato Menarim da comarca de Castro/PR (ou seja,  decorrente de mútuo); e  c)  restou  sobejamente  comprovada  a  origem  de R$  242.496,64,  que  foram  recebidos da BV Financeira S/A em decorrência de venda de veículos usados que alega realizar  esporadicamente.  Com  relação a  esses pontos, considerando que a  respeito deles o  recorrente  apresenta  os  mesmos  argumentos  constantes  de  sua  impugnação,  sem  acrescentar  nenhum  elemento novo que seja hábil a justificar a reforma da decisão recorrida, tendo em vista o que  dispõe  o  art.  57,  §3º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, adoto, como razões de decidir, os  seguintes trechos da decisão de primeira instância, para que façam parte integrante deste voto:  Já  no  que  diz  respeito  aos  depósitos  feitos  em  cheque  e  que  o  autuado alega que  tenham  sido  devolvidos  os  ou  sua  cobrança  obstada pelo emitente, não me parece que tenha razão o sujeito  passivo.  De fato, o extrato de fls. 146 a 164 indica uma série de cheques  que  foram  devolvidos  ou  que  tiveram  seu  desconto  obstruído  pelo  emitente  e  que,  nessa  situação,  foram  devolvidos  pelo  sacado, não podendo assim serem considerados rendimentos do  autuado.  Entretanto, na planilha de fls. 14 a 17, os valores indicados pelo  sujeito passivo na reprodução de fls. 142 a 145 são relacionados  a números de documentos diferentes dos que constam no extrato  de fls. 146 a 164.  Desta forma, ainda que se possa dizer que os valores de uma e  outra relação coincidam, a indicação de números de documentos  diferentes  impossibilita  a  apuração  de  que  aqueles  valore  indicados  como  devolvidos  são  efetivamente  os  mesmos  considerados pela Fiscalização ou se estes valores se referem a  reapresentações  daqueles  mesmo  cheques,  agora  aceitos  pelo  sacado, ou mesmo pagamento pelo devedor por meio da emissão  de outro cheque, agora com fundos ou sem restrições.  É  certo  que  o  contribuinte  ainda  poderá  vir  demonstrar  o  contrário,  que  efetivamente  os  cheques  que  ora  indica  como  devolvidos  realmente  se  traduziram  em  prejuízo  ao  autuado  e  por  isso  não  poderiam  integrar  a  base  de  cálculo  desta  exigência.  Mas  na  forma  como  estão  os  lançamentos  nos  extratos  fica  impossível dizer com segurança e certeza que tais valores foram  mesmo  devolvidos.  E  veja­se  ainda  o  seguinte.  No  extrato  da  conta de poupança, onde os cheques indicados na planilha de fls.  14 a 17 foram inicialmente depositados, como já vimos, não há  registro de devolução dos mesmos.  Por  isso, entendo que  tais valores não podem ser deduzidos da  base de cálculo.  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 12571.000285/2009­30  Acórdão n.º 2402­007.997  S2­C4T2  Fl. 623          7 Quanto  à  alegação  do  sujeito  passivo  de  que  deveria  ser  excluído  da  base  de  cálculo  o montante  de R$  236.281,20  que  seria relativo "...às importâncias depositadas na poupança e C/C  Bradesco,  recebidas  em  pagamento,  como  devolução  do  empréstimo, em cumprimento da Escritura Pública registrada no  Livro n° 294 — fls. 5 a 8 do Tabelionato Mcnarim — Anexos 110  a 130.", não tem o menor cabimento.  E  não  tem  cabimento  porque  a  mera  indicação  de  que  tais  valores  foram  recebidos  em  devolução  do  empréstimo  que  o  autuado  fez  à  empresa  LOG  BRASIL  TRANSPORTES  E  LOGÍSTICA  LTDA,  no  valor  total  de  R$  260.000,00,  em  29/03/2006 não significa que com isso tais valores passam a ter  sua origem comprovada.  Ao contrário!  Veja­se  que  na  Declaração  de  Ajuste  de  2006,  ano­calendário  2005, que consta dos registros da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil­RFB,  não  há  indicação  de  nenhum  depósito  em  instituição  bancária  ou  mesmo  disponibilidade  de  recursos  em  espécie  que  pudessem  comprovar  a  origem  seja  dos  R$  236.281,20  que  o  autuado deseja  ver  excluídos  do  lançamento,  seja dos R$ 260.000,00 que o contrato de fls. 176 a 177  indica  que o autuado emprestou à empresa acima identificada.  O mesmo se pode dizer quanto à Declaração de Ajuste de 2007,  ano­base 2006, que também não relaciona nenhum depósito em  instituição financeira ou numerário em espécie dentre os bens do  autuado, nem mesmo as contas correntes nos bancos Bradesco e  Itaú do qual decorre o presente lançamento, pelo que se poderia  mesmo  questionar  ao  sujeito  passivo  qual  a  origem  dos  R$  260.000,00 que, por suas declarações, ele não possuía em 2005  ou 2006, mas que assim mesmo emprestou à empresa acima em  março de 2006.  E  convenhamos que para uma pessoa que declara  ter  recebido  apenas  R$  18.315,20  de  rendimentos  no  ano  de  2006,  soa  estranho declarar que emprestou R$ 260.000,00 a uma empresa  em março deste mesmo ano de 2006.  Desta forma, entendo que resta absolutamente incomprovacla a  origem de tais recursos, pelo que não se pode aceitar o pleito da  impugnação nesse sentido.  Por  fim,  no  que  diz  respeito  ao  valor  de  R$  242.496,64  que  o  autuado  alega  se  tratar  de  valores  por  ele  recebidos  da  BV  FINANCEIRA S/A relativamente à VC (ia de veículos usados "...  cuja  atividade  o  Autuado  exercia  esporadicamente.",  não  merecem  melhor  sorte  que  os  valores  que  alega  ter  recebido  como devolução do empréstimo de que tn, r.arnos acima.  E  aqui  o  motivo  é  muito  simples:  ainda  que  exercida  esporadicamente,  a  atividade  de  compra  e  venda  de  veículos  usados  se  constitui  em  atividade  cujos  rendimentos  são  tributáveis.  E  sendo  os  valores  recebidos  da  BV  Financeira  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 12571.000285/2009­30  Acórdão n.º 2402­007.997  S2­C4T2  Fl. 624          8 indubitavelmente  pagamentos  feitos  por  aquela  instituição  financeira  ao  vendedor  de  automóveis  por  ela  financiados,  t".:  certo que tais valores são rendimentos tributáveis.  E  sendo  rendimentos  tributáveis,  devem  integrar  a  base  de  cálculo do presente lançamento.  Depósitos bancários de origem não comprovada  Convém ressaltar que o art. 42 da Lei 9.430/1996, abaixo  reproduzido, cria  um ônus em face do contribuinte, consistente em demonstrar, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em  instituição financeira. A consequência do descumprimento desse ônus é a presunção de que tais  recursos  não  foram  oferecidos  à  tributação,  tratando­se,  pois,  de  receitas  ou  rendimentos  omitidos.  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 19971)  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando                                                              1 Art. 4º Os valores a que se  refere o  inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente.  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 12571.000285/2009­30  Acórdão n.º 2402­007.997  S2­C4T2  Fl. 625          9 interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Destacamos)  Trata­se de uma presunção legal, no entanto, dado o conteúdo do dispositivo  mencionado,  relativa,  de  modo  que  pode  ser  afastada  por  prova  em  contrário  cujo  ônus  compete, no caso, à recorrente.  A respeito da presunção, esclarece a doutrina que:  "A presunção é uma operação mental por meio da qual  o  juiz,  partindo  da  convicção  a  respeito  da  existência  de  um  determinado fato secundário, infere com razoável probabilidade  que o fato primário ocorreu.  (...)  "As  presunções  legais,  por  sua  vez,  decorrem  de  lei.  É  o  legislador  que,  a  priori,  estabelece  a  correlação  entre  os  fato,  dispondo que,  diante  da  comprovação de determinado  fato  [no  caso,  a  existência  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada mediante documentação hábil e idônea], é razoável  supor  a  ocorrência  de  outro  [a  existência  de  renda  não  submetida à tributação]". 2  E na lição de ninguém menos do que Pontes de Miranda,  "A presunção simplifica a prova, porque a dispensa a respeito  do  que  se  presume.  Se  ela  apenas  inverte  o  ônus  da  prova,  a  indução,  que  a  lei  contém,  pode  ser  elidida,  in  concreto  e  in  hypothesi.  Se  ao  legislador  parece  que  a  probabilidade  contrária ao que se presume é extremamente pequena, ou que as  discussões sobre provas seriam desaconselhadas, concebe­as ele  como presunções inelidíveis, irrefragáveis: tem­se por notório o  que pode ser falso.3 (Destacamos)  A disposição contida no art. 42, assim, é de cunho eminentemente probatório  e afasta a possibilidade de se acatarem afirmações genéricas e imprecisas. A comprovação da  origem, como já mencionamos, deve ser feita de forma minimamente individualizada, a fim de                                                              2 WAMBIER,  Teresa  Arruda  Alvim;  CONCEIÇÃO, Maria  Lucia  Lins;  RIBEIRO,  Leonardo  Ferres  da  Silva;  MELLO,  Rogério  Licastro  Torres  de.  PRIMEIROS  COMENTÁRIOS  AO  NOVO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL ARTITO POR ARTIGO. São Paulo: RT, 2015, p. 374.  3  PONTES  de Miranda,  F. C.  COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE  PROCESSO CIVIL,  t.  IV. Rio  de  Janeiro:  Forense, 1974, , p. 235/236.  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 12571.000285/2009­30  Acórdão n.º 2402­007.997  S2­C4T2  Fl. 626          10 permitir a mensuração e a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em  conta bancária.   O § 3º do dispositivo em questão, ao prever que os créditos serão analisados  individualizadamente,  corrobora  a  afirmação  acima  e  não  estabelece,  para  o  Fisco,  a  necessidade de comprovar o acréscimo de riqueza nova por parte do fiscalizado.   Nesse  sentido,  também  é  o  entendimento  deste  tribunal  administrativo,  manifestado no enunciado de nº 26 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante:  Enunciado CARF nº 26: A presunção estabelecida no art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo da renda representada pelos depósitos bancários  sem origem comprovada. (Destacamos)  A não comprovação da origem dos  recursos viabiliza a aplicação da norma  presuntiva,  caracterizando  tais  recursos  como  receitas  ou  rendimentos  omitidos.  De  acordo  com a regra legal, não é que os depósitos bancários, por si sós, caracterizam disponibilidade  de  rendimentos,  mas  sim  os  depósitos  cujas  origens  não  foram  comprovadas  em  processo  regular de fiscalização.   Dito  de  outro  modo,  o  sujeito  passivo  pode  comprovar  que  o  recurso  é  decorrente de transações comerciais, e venda de  imóvel ou de empréstimos, por exemplo,  tal  como alega o recorrente. Mas se não o fizer de forma cabal e  idônea,  incidirá o consequente  normativo da presunção, com a constituição do crédito tributário daí decorrente.   Ressalte­se que o Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade do  imposto cobrado com base no art. 42, conforme se constata do precedente abaixo:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS  DE  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  SÚMULA  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ART.  42 DA  LEI  9.430/1996.  LEGALIDADE. DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INCIDÊNCIA  DO ART. 173, I, DO CTN.  [...]  4.  A  jurisprudência  do  STJ  reconhece  a  legalidade  do  lançamento  do  imposto  de  renda  com  base  no  art.  42  da  Lei  9.430/1996, tendo assentado que cabe ao contribuinte o ônus de  comprovar a origem dos recursos a fim de ilidir a presunção de  que se trata de renda omitida (AgRg no REsp 1.467.230/RS, Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28.10.2014;  AgRg  no  AREsp  81.279/MG,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.3.2012).  [...]  (AgRg  no  AREsp  664.675/RN,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/05/2015,  DJe  21/05/2015)(Destacamos)  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 12571.000285/2009­30  Acórdão n.º 2402­007.997  S2­C4T2  Fl. 627          11 Desse  modo,  não  tendo  o  recorrente  comprovado  nos  autos  a  origem  dos  depósitos questionados, restou caracterizada a infração consistente em omissão de rendimentos  caracterizada por depósitos bancários de origem não compravada.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini                            Fl. 341DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.903688/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO. CONCILIAÇÃO DAS BASES COM REGISTROS CONTÁBEIS E FISCAIS A base de cálculo da COFINS retificada somente serve de prova da ocorrência de pagamento a maior, se estiver integralmente conciliada com as escriturações contábil e fiscal.
Numero da decisão: 3301-007.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente)
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO. CONCILIAÇÃO DAS BASES COM REGISTROS CONTÁBEIS E FISCAIS A base de cálculo da COFINS retificada somente serve de prova da ocorrência de pagamento a maior, se estiver integralmente conciliada com as escriturações contábil e fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente)

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COMPROVAÇÃO. CONCILIAÇÃO DAS BASES COM REGISTROS CONTÁBEIS E FISCAIS A base de cálculo da COFINS retificada somente serve de prova da ocorrência de pagamento a maior, se estiver integralmente conciliada com as escriturações contábil e fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente) Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata-se de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório eletrônico que não homologou a Declaração de Compensação DCOMP nº 14433.04859.090905.1.3.042481, referente a alegado crédito, no valor original de R$ 165.719,16, de pagamento indevido ou a maior efetuado por meio do DARF de código de receita 5856 e período de apuração de 31/03/2005. Segundo o Despacho Decisório, não restou crédito disponível para compensação do(s) débito(s) declarado(s) na DCOMP, pois o DARF informado já havia sido utilizado, conforme registrado no quadro “UTILIZAÇÃO DOS AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 36 88 /2 00 9- 17 Fl. 175DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903688/2009-17 PAGAMENTOS ENCONTRADOS PARA O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP”. Em sua manifestação de inconformidade o interessado alegou, em resumo, que houve erro de preenchimento da DCTF e que retificou essa Declaração e apresentou Dacon, de modo a embasar a compensação declarada na DCOMP. É o relatório do necessário.” Em 16/04/14, a DRJ em Juiz de Fora (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade e o Acórdão nº 0951.282 foi assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório que denegou o direito pleiteado. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que reiterou que cometera erros na apuração da COFINS de março de 2005, que redundaram em pagamento a maior de R$ 165.719,17. Porém, desta feita, trouxe os documentos que em tese dão suporte aos valores computados na base de cálculo da COFINS. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Quando se trata de direito creditório, ultrapasso qualquer questão formal relacionada a erros no preenchimento de obrigações acessórias, desde que as provas da legitimidade do direito que o contribuinte alega deter sejam carreadas aos autos. Privilegio o Princípio da Verdade Material, derivado do Princípio Constitucional da Legalidade. Ademais, é cediço que o Despacho Decisório Eletrônico traz sucinta descrição dos fatos que levaram à não homologação da compensação, o que muitas vezes dificulta a preparação da defesa em primeira instância de forma completa. Nestes casos, usualmente, admito a juntada de documentos nesta fase recursal, não aplicando a preclusão processual prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, em obediência aos princípios que norteiam a Administração Pública, previstos no caput do art. 2º da Lei n 9.784/99, notadamente da legalidade, finalidade, razoabilidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. No caso em tela, a recorrente juntou aos autos (recurso voluntário, fl. 58): Fl. 176DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903688/2009-17 “(DOC.01) Despacho decisório que não homologou o crédito; (DOC.02) DARF recolhido no valor de R$ 1.308.731,68; (DOC.03) DCTF original — posteriormente retificada transmitida em 24/05/2006 que apurou a COFINS no valor de R$ 1.308.731,68 e Demonstrativo do crédito de COFINS incorreto; (DOC.04) DACON transmitida em 04/08/2005 que apurou a COFINS a pagar no valor de R$ 1.143.012,52; (DOC.05) DCTF retificadora transmitida em 22/05/2009 que apurou a COFINS no valor de R$ 1.143.012,52 e Demonstrativo do crédito de COFINS correto; (DOC.06) Apuração da COFINS; (DOC.07) Notas Fiscais de Venda; Notas Fiscais de Devolução e Retorno; (DOC.08) Razão de Contas e Balancete de Contas.” Por equívoco, foram anexados o Despacho Decisório, guia e apurações do PIS e não da COFINS. Contudo, há informação nos autos acerca do pagamento da COFINS supostamente efetuado a maior e consta no demonstrativo (DOC. 06) que as bases de cálculo retificadas do PIS e da COFINS são iguais. Não obstante, não há elementos que atestem a legitimidade do crédito. A recorrente não juntou aos autos a íntegra do balancete de março de 2005, o qual deveria ter sido conciliado com a base de cálculo retificada. Desta forma, poder-se-ia confirmar que nenhuma receita fora omitida da base de cálculo. No tocante aos créditos, teriam de ser conciliadas as compras de bens com os livros fiscais e de serviços e outros custos e despesas com o balancete. Assim, poderíamos validar o valor devido da COFINS de março de 2005, o qual seria então comparado com o recolhido, para a apuração do crédito a compensar. Em razão da falta dos documentos retromencionados, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 177DF CARF MF

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