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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6514016 #
Numero do processo: 13520.000307/2009-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/08/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Constatada a ocorrência de contradição na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tais incorreções. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2401-004.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para retificar o dispositivo do acórdão embargado. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: Relator
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI     2    Relatório  Trata­se de Embargos Declaratórios, admitidos como embargos inominados,  nos  termos  do Regimento  Interno  do CARF  ­ RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  343/15,  opostos pela relatora do voto do Acórdão 2401­003.916, visto a existência de contradição entre  o voto apresentado para julgamento e os termos da decisão proferida, nos seguintes termos:   Conforme  descrito  à  fl.  177  o  resultado  do  julgamento  foi  no  seguinte sentido:   “ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  vencido  o  conselheiro  Kleber  Ferreira de Araújo que negava provimento. "   Contudo,  os  termos  do  voto  acostado  não  se  coadunam  com  o  resultado, configurando verdadeira contradição, senão vejamos:   Isto  posto,  considerando  a  falta  da  autoridade  fiscal  na  caracterização  do  fato  gerador,  e  o  parecer  contido  nos  autos  anterior  ao  lançamento  de  inexistência  do  agente  indicado  em  GFIP,  entendo  deva  ser  dado  provimento  ao  recurso,  com  fundamento nos termos acima descritos.   CONCLUSÃO:   Voto  pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  para  DAR­LHE  PROVIMENTO.   É como voto.   Acórdão do recurso voluntário às fls. 196/203.  É o relatório.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI Processo nº 13520.000307/2009­20  Acórdão n.º 2401­004.515  S2­C4T1  Fl. 2.051          3    Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora  Os embargos foram opostos diante da evidente contradição entre a conclusão  do voto e o dispositivo do acórdão.  Da leitura do voto, vê­se que o resultado do julgamento foi no sentido de dar  provimento ao recurso.  Sendo  assim,  entendo  que  os  embargos  devem  ser  acolhidos,  devendo  o  dispositivo do  acórdão embargado passar  a  ter a  seguinte  redação: Acordam os membros do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  vencido  o  conselheiro  Kleber  Ferreira de Araújo que negava provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini.                              Fl. 209DF CARF MF Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI

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6547448 #
Numero do processo: 12466.722060/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 10/06/2013 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO E CONVERSÃO EM MULTA. Não apresentada documentação capaz de comprovar a origem e disponibilidade dos recursos utilizados nas transações, tem-se por reconhecida a interposição fraudulenta de terceiros a causar dano ao erário. Cabível, pois, a substituição por multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria quando esta for consumida ou não localizada. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. PESSOA QUE CONCORRA OU SE BENEFICIE DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. A pessoa, física ou jurídica, que concorra, de alguma forma, para a prática de atos fraudulentos ou deles se beneficie responde solidariamente pelo crédito tributário decorrente, inclusive no que se refere a infrações. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. DESCRIÇÃO DOS FATOS. INCOMPLETUDE. INOCORRÊNCIA. A minudente descrição dos fatos constante do Termo de Verificação Fiscal, anexo aos autos de infração, descaracteriza a arguição de nulidade das autuações por incompletude da motivação. PROVA EMPRESTADA. EXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Instaurado o contencioso administrativo, por meio da impugnação protocolizada, o contribuinte obteve a possibilidade de apresentar argumentos e provas de fato e de direito capazes de afastar a exigência fiscal, em atendimento ao contraditório e à ampla defesa, não havendo que se falar em nulidade. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3302-003.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento aos Recursos Voluntários. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá e Walker Araújo, Relator, e a Conselheira Lenisa Prado, que excluíam do polo passivo a empresa Savix. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. (assinado digitalmente) RICARDO PAULO ROSA - Presidente. (assinado digitalmente) WALKER ARAUJO - Relator. (assinado digitalmente) JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO - Redator designado. EDITADO EM: 13/10/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente da turma), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.722060/2013­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.365  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ ADUANEIRA  Recorrente  SAVIXX COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. E OUTRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 10/06/2013  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PENA  DE  PERDIMENTO  E  CONVERSÃO EM MULTA.  Não  apresentada  documentação  capaz  de  comprovar  a  origem  e  disponibilidade  dos  recursos  utilizados  nas  transações,  tem­se  por  reconhecida  a  interposição  fraudulenta de  terceiros a causar dano ao erário.  Cabível,  pois,  a  substituição  por  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria quando esta for consumida ou não localizada.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  PESSOA QUE CONCORRA OU SE  BENEFICIE  DA  PRÁTICA  DA  INFRAÇÃO.  INCLUSÃO  NO  POLO  PASSIVO. POSSIBILIDADE.  A pessoa, física ou jurídica, que concorra, de alguma forma, para a prática de  atos fraudulentos ou deles se beneficie responde solidariamente pelo crédito  tributário decorrente, inclusive no que se refere a infrações.  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  INCOMPLETUDE. INOCORRÊNCIA.  A minudente descrição dos fatos constante do Termo de Verificação Fiscal,  anexo  aos  autos  de  infração,  descaracteriza  a  arguição  de  nulidade  das  autuações por incompletude da motivação.  PROVA  EMPRESTADA.  EXISTÊNCIA  DE  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  por  meio  da  impugnação  protocolizada, o contribuinte obteve a possibilidade de apresentar argumentos  e  provas  de  fato  e  de  direito  capazes  de  afastar  a  exigência  fiscal,  em  atendimento ao contraditório e à ampla defesa, não havendo que se falar em  nulidade.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 20 60 /2 01 3- 11 Fl. 5605DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO     2 Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  aos Recursos Voluntários. Vencidos  os Conselheiros Domingos  de  Sá  e Walker  Araújo, Relator, e a Conselheira Lenisa Prado, que excluíam do polo passivo a empresa Savix.  Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  (assinado digitalmente)  RICARDO PAULO ROSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  WALKER ARAUJO ­ Relator.  (assinado digitalmente)  JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO ­ Redator designado.  EDITADO EM: 13/10/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (presidente da turma), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah  Maria  Linhares de Araújo e Walker Araujo.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  para  cobrança  do  débito  no  valor  de  R$  334.177,30,  relativo  a  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro das mercadorias  importadas por meio das DI´s abaixo especificada, nos  termos do  §3º, do artigo 23, do Decreto­Lei nº 1.455/76, com a redação dada pelo artigo 59, da Lei nº  10.637/2002, c/c o inciso III, do artigo 81, da Lei nº 10.833/2003.  Nº DI  REGISTRO  DESEMBARAÇO  VALOR ADUANEIRO  1006903730  28/04/10  29/04/10  23.114,64  1008746195  26/05/10  27/05/10  78.082,43  1009212623  02/06/10  04/06/10  112.407,39  1011155151  02/07/10  05/07/10  63.162,80  1013645385  09/08/10  10/08/10  23.120,78  1017631397  06/10/10  07/10/10  34.289,26  TOTAL  334.177,30  Fl. 5606DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 12466.722060/2013­11  Acórdão n.º 3302­003.365  S3­C3T2  Fl. 3          3 Foram  incluídas  no  polo  passivo  do  processo  a  empresa  Savixx  Comércio  Internacional  Ltda.,  na  qualidade  de  devedora  principal;  e  as  empresas  Felix  Serviços  Administrativos Ltda. ­ ME e Moderatto Materiais de Construção Ltda., nos termos do artigo  1241, do Código Tributário Nacional, e dos artigos 1062 e 6743, do Decreto nº 6.759/2009.  A  motivação  e  o  fundamento  para  imputar  responsabilidade  as  referidas  empresas  consta  do  relatório  anexo  ao  Auto  de  Infração  de  fls.  02­91.  Em  resumo,  a  fiscalização  apurou  que  as  operações  que  embasaram  o  lançamento  foram  realizadas  da  seguinte forma4:  1. Com base  na  investigação  sobre Declarações  de  Importação  (DI)  onde  a  FELIX  MATERIAIS  DE  CONSTRUÇÃO  (doravante  FELIX),  CNPJ  nº  09.518.724/0001­04,  figurou como encomendante,  identificaram­se as  infrações de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  e  uso  de  documento  falso  no  despacho  aduaneiro  de  importação,  as  quais  ensejam  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  de  mercadorias. As DI  investigadas foram registradas por dois  importadores distintos:  SAVIXX  COMÉRCIO  INTERNACIONAL  S/A  (doravante  SAVIXX),  CNPJ  nº  28.477.685/0001­80,  e  LOG  TRADING  &  SUPPLY  CHAIN  LTDA  (LOG  TRADING), CNPJ nº 08.997.092/0001­38. Assim, houve necessidade de  se  lavrar  vários  Autos  de  Infração,  segregados  por  importador  e  demais  sujeitos  passivos  identificados.  No  presente  Auto  de  Infração,  lavrado  ao  respaldo  do  MPF  Nº  0727600­2013­00344  (MPF  0727600  2013  00344  SAVIXX),  emitido  em  face  da  SAVIXX  COMERCIO  INTERNACIONAL  S/A,  foram  autuadas  operações  de  importação registradas pela SAVIXX onde a FELIX figurou como encomendante.  2. A fiscalização apurou que a empresa FELIX figurou como encomendante  nas  operações  de  importação  investigadas,  entretanto  as  mercadorias  eram  pré­ destinadas  a  outros  interessados,  verdadeiros  encomendantes  das  mercadorias  e  sujeitos  passivos  das  obrigações  tributárias,  mas  que  se  mantiveram  ocultos  nas  operações.  3. A Alfândega do Porto de Vitória (ALF/Porto Vitória) durante procedimento  especial de controle aduaneiro aplicado à DI nº 10/0436924­9 constatou indícios de  incompatibilidade  entre  os  volumes  transacionados  no  comércio  exterior  e  a  capacidade econômico­financeira da empresa FELIX, decidindo pelo procedimento  especial  de  fiscalização  previsto  na  IN  SRF  228/2002,  conforme  determina  a  IN  RFB 1.169/2011, art.8º.                                                              1 Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.    2 Art. 106. É responsável solidário:  IV  ­  o  encomendante  predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica  importadora  (Decreto­Lei  nº  37, de 1966,  art.  32,  parágrafo  único,  alínea  “d”,  com a  redação dada pela Lei  nº  11.281, de 2006, art. 12);    3 Art. 674. Respondem pela infração (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 95):  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; ...  VI  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  importador  e  o  encomendante  predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica  importadora  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  95,  inciso VI,  com  a  redação dada pela Lei nº 11.281, de 2006, art. 12).    4 Trecho extraído da decisão de piso.  Fl. 5607DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO     4 4. Na importação registrada através da referida DI foi constatada a ocultação  do  real  comprador  e  responsável  pela  importação  das mercadorias  estrangeiras,  a  empresa  PIASTRELLA  MATERIAIS  DE  CONSTRUÇÃO  LTDA  (doravante  PIASTRELLA), CNPJ nº 02.069.769/0001­91, mediante fraude ou simulação, pela  interposição fraudulenta de terceiro,  infração considerada dano ao Erário e punível  com a pena de perdimento das mercadorias, conforme art. 23, inc. V e §§ 1º e 2º, do  Decreto­Lei nº 1.455/1976. Por meio do Auto de Infração e Termo de Apreensão e  Guarda  Fiscal  nº  12466.721744/2011­34  foi  proposta  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  das mercadorias  (aparelhos  de  ar  condicionado). A DI  em questão  foi  registrada  pela  importadora  SAVIXX,  para  suposta  revenda  à  encomendante  pré­ determinada  FELIX.  Entretanto,  a  fiscalização  constatou  que  a  real  compradora  responsável pela importação foi a oculta PIASTRELLA, uma loja da rede varejista  AMOEDO,  do  estado  do  Rio  de  Janeiro,  uma  das  maiores  do  país  no  ramo  de  materiais de construção.  5.  Constatou­se  que  a  PIASTRELLA  e  outras  empresas/lojas  da  REDE  AMOEDO  bancaram  a  atuação  da  interposta  FELIX  com  créditos  em  sua  conta  bancária  no  valor  total  de  R$  2.880.000,00,  apenas  no  período  de  dez/2009  a  abr/2010.  Somente  da  PIASTRELLA,  havia  nove  créditos  que  totalizam  R$  1.461.000,00. A FELIX, regularmente intimada, recusou­se a explicar e a comprovar  a motivação e a origem desses créditos, que eram efetuados sempre que ocorria um  débito  de  valor  semelhante  em  sua  conta.  Os  procedimentos  de  investigação  identificaram  a  origem  dos  créditos  (empresas/lojas  da  rede  AMOEDO)  que  bancaram toda a atuação da FELIX.  A fiscalização anexou ao presente Auto de Infração cópias de documentos do  processo nº 12466.721744/2011­34 (Doc B, Doc C, Doc E, Doc F, Doc G, Doc H,  Doc K, Doc L, Doc M e Doc O), referentes ao Procedimento Especial de Controle  Aduaneiro  aplicado  à  DI  nº  10/0436924­9  e  que  possuem  estrito  relacionamento  com as infrações investigadas e constatadas no presente caso.  Segundo apurou a fiscalização, a empresa FELIX ocultou outras empresas do  referido  grupo  em  outras  importações  onde  atuou  como  encomendante  pré­ determinada. Segundo dados dos  sistemas de  informação da RFB, de  setembro de  2009  até  o  início  de  maio  de  2011,  a  FELIX  atuou  como  encomendante  pré­ determinada em 68 DI’s, com valor total declarado de US$ 3.833.026,07 (CIF; custo  da mercadoria incluindo seguro e frete).  Verificou­se,  ainda,  que os  sócios da FELIX  integraram o quadro societário  da PIASTRELLA em 2003, e que consta na ficha de habilitação no SISCOMEX da  FELIX capital social de R$ 50 mil, sendo que havia figurado como encomendante  em operações de importação da ordem de US$ 4,1 milhões nos últimos três anos. A  incompatibilidade  do  capital  social  com  o  montante  transacionado  no  comércio  exterior,  bem  como  os  demais  indícios  de  interposição  fraudulenta,  serviram  de  fundamentos  para  a  inclusão  da  empresa  encomendante  pré­determinada  no  procedimento especial de fiscalização previsto na IN SRF 228/2002.   (...)  7.  Com  relação  à  SAVIXX,  conforme  descreve  minuciosamente  a  fiscalização,  sabia­se de  ante mão que  figurou como  importadora  em parte das DI  onde  a  FELIX  atuou  como  encomendante  pré­determinada,  registradas  entre  03/09/2009 e 06/10/2010. Foi  intimada a apresentar esclarecimentos e documentos  em relação a essas operações. Depois de sucessivos pedidos de prorrogação de prazo  para resposta apresentou, em 11/04/2012, documentos referentes a 49 operações de  importação e outros documentos solicitados, porém dois dos quesitos formulados no  Termo de Intimação Fiscal nº 2012­00062­003 (quesitos 2 e 7) não foram atendidos  satisfatoriamente. Houve reintimação para atendimento daquela parte insatisfatória,  Fl. 5608DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 12466.722060/2013­11  Acórdão n.º 3302­003.365  S3­C3T2  Fl. 4          5 inclusive requisição de correspondência comercial trocada com o encomendante pré­ determinado  das  mercadorias  importadas.  Na  resposta  de  17/05/2012  foram  apresentados novos esclarecimentos e documentos que visavam comprovar a origem  e efetiva transferência de recursos por meio do Banco BANESTES S/A, deixando,  entretanto, de apresentar documentos relativos a transferência realizadas através do  Banco do Brasil. Depois de nova prorrogação de prazo, em 25/06/2012, a SAVIXX  apresentou  informação  complementar  anexando  comprovantes  TED,  alegando  se  tratar de todos os documentos faltantes, e acrescentando não ser possível identificar  o remetente dos recursos no caso de depósito on­line.  8.  Foram  constatadas  inconsistências  nos  TED  apresentados.  Dois  deles  indicavam recebimentos no BANESTES, mas se tratavam de recursos recebidos no  Banco do Brasil, conforme comprovantes antes apresentados. São os TED referentes  aos lançamentos constantes no AI, no quadro anexo transcrito em seguida: (...)  A  SAVIXX  foi  intimada  a  esclarecer  essas  inconsistências.  Em  07/07/2012  apresentou  sua  resposta,  afirmando  que  os  recursos  foram  recebidos  através  do  BANESTES, mas que imediatamente transferiu os valores para a conta do Banco do  Brasil. Acostou documentos emitidos pelas instituições financeiras.  9.  Segundo  a  fiscalização,  a  FELIX  figurou  como  encomendante  em  importações no período de 2009 até 2011  totalizando o valor de R$ 7.116.256,94,  conforme a tabela abaixo: (...)  10.  Para  exemplificar  as  perdas  de  arrecadação,  apresentou­se  a  análise  dos  efeitos  da  quebra  da  cadeia  de  incidência  do  IPI,  nos  termos  demonstrados  pela  fiscalização do SAPEA/ALF/Porto de Vitória no procedimento especial aplicado à  DI  nº  10/0436924­9,  com  base  em  documentos  apresentados  em  resposta  às  intimações (Doc G e Doc H).  O demonstrativo foi elaborado usando como exemplo as mercadorias da DI nº  09/1829058­3,  importadas  pelas  empresas  SAVIXX  (importador)  e  FELIX  (“encomendante”),  e  posteriormente  “revendidas”  para  a  empresa  PIASTRELLA,  identificada naquela fiscalização como real encomendante, que se manteve oculta na  operação.  Por  meio  da  DI  09/1829058­3,  a  SAVIXX  importou  170  aparelhos  de  arcondicionado de 9.000 BTU’s. A SAVIXX vendeu esses aparelhos para a FELIX  pelo  preço  unitário  de  R$  585,26,  incluindo  o  IPI  (NFe  SAVIXX  nº  2429,  de  30/12/2009).  Em  seguida,  a  FELIX  vendeu  todos  os  170  aparelhos  para  a  PIASTRELLA por R$ 632,09 (apenas 8% a mais), incluindo o IPI (NFe FELIX nº  29,  de  05/01/2010).  Posteriormente,  com  grande  “salto”  de  valor,  parte  desses  aparelhos  foi vendida por R$ 899,90 sem  incidência de  IPI  (NF PIASTRELLA nº  412393,  de  18/01/2010). Ora,  se,  no  lugar  da  FELIX,  a  verdadeira  encomendante  PIASTRELLA  tivesse  sido  indicada  como  encomendante,  o  IPI  teria  incidido  na  venda feita por R$ 899,90. Como tal obrigação não foi cumprida, a incidência de IPI  ocorreu somente até a venda que a FELIX fez pelo reduzido valor de R$ 632,09. É a  chamada “quebra da cadeia do IPI”.  (...)  11.  Além  disso,  a  correta  incidência  do  IPI  sobre  a mercadoria  estrangeira  equipara  a  carga  tributária  do  produto  importado  ao  produto  nacional.  Com  a  sonegação  do  IPI,  a  concorrência  desleal  do  produto  importado  aumenta  os  obstáculos ao crescimento da indústria nacional.  Fl. 5609DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO     6 Também  se  deve  considerar  o  interesse  de  se  beneficiar  dos  incentivos  concedidos às empresas fundapeanas. O FUNDAP (Fundo para o Desenvolvimento  das  Atividades  Portuárias)  é  um  benefício  concedido  às  empresas  de  comércio  exterior  que  se  estabelecem  no  Espírito  Santo  e  são  autorizadas  pelo  BANDES  (Banco  de  Desenvolvimento  do  ES)  a  operar  no  sistema.  Na  sistemática  do  FUNDAP,  ocorre  desoneração  da  importação:  para  as  operações  que  promoverem  no  ES,  é  garantida  a  postergação  do  prazo  de  pagamento  do  ICMS  incidente  nas  importações,  e  a  empresa  pode  obter  financiamentos  de  longo  prazo  junto  ao  BANDES, no valor de cerca de 70% do ICMS recolhido, com juros de 1% ao ano, 5  anos de carência,  20 anos para  amortização da dívida,  com opção de  recompra da  dívida  em  leilões  realizados  periodicamente  pelo  Banco,  onde  os  contratos  são  liquidados por cerca de 10% do saldo devedor. Trata­se de um incentivo financeiro  sob o aspecto formal, mas, sob o aspecto material, configura um verdadeiro subsídio  às importações. O FUNDAP tem papel relevante na guerra fiscal entre os estados da  federação, que nesse caso é conhecida como “guerra dos portos”. Algumas empresas  domiciliadas em outros estados têm interesse em usufruir desses benefícios, porém  sem  mudar  seu  domicílio,  e  acabam  optando  por  usufruir  o  benefício  de  forma  oblíqua.  12. Na jurisprudência do STF, quanto ao disposto na CF/88, art.155, §2º, IX já  se  firmou que o sujeito ativo do  ICMS incidente na  importação de mercadoria é o  estado  da  Federação  em  que  estiver  localizado  o  destinatário  final  da  operação.  Quando se utiliza da fraude/simulação, pela interposição de terceiro que se apresenta  como  “encomendante  de  fachada”  sediado  no  estado  do  Espírito  Santo,  este  aparentemente  faz  as  operações  de  importação  através  de  uma  empresa  FUNDAPEANA  e  se  beneficia  da  redução  de  custos  e  descontos  financeiros  concedidos para operações FUNDAP. Posteriormente, a mercadoria é remetida aos  verdadeiros destinatários finais em outro estado da federação, o real encomendante,  como  uma  mera  venda  interestadual.  Assim,  o  fisco  do  estado  de  destino  é  ludibriado e o real destinatário final das mercadorias importadas se beneficia de um  crédito de ICMS que sequer foi integralmente pago.  13. A  ocultação  do  real  beneficiário/interveniente  na  operação  de  comércio  exterior caracteriza simulação, pela prática das condutas descritas nos incisos I e II  do  parágrafo  1º  do  art.  167  do  Código  Civil,  Lei  nº  10.406/02.  Na  simulação  há  presença de dois atos: o ato simulado, para o qual há documento (ainda que material  e/ou ideologicamente falso), e o ato dissimulado, o que se pretende esconder. Assim,  é  necessário  desvendar  a  real  intenção  dos  agentes  no momento  da  prática  do  ato  simulado. Para apurar a verdadeira operação realizada, deve­se lançar mão de provas  indiciárias e presuntiva, conforme abalizada doutrina de Heleno Torrres, in “Direito  Tributário e Direito Privado: autonomia privada, simulação e elusão tributária”:  "É  o  caso  das  provas  da  simulação.  Porque  a  ação  desta  é  geralmente  encoberta e de pouca expressão material ou documental, sua prova exigirá sempre  mais  apelo  às  formas  de  provas  indiciárias  e  presuntivas,  visando  alcançar  um  conhecimento que corresponda o mais próximo possível à realidade.”  (...)  25. Da Rede de Lojas AMOEDO MATERIAS DE CONSTRUÇÃO.  Em  tabela  indicada  no  AI  foram  relacionadas  as  quantidades  e  os  valores  totais das Notas Fiscais de Saída emitidas pela FELIX, por destinatários constantes  das  referidas Notas  Fiscais.  Todas  as  empresas  destinatárias  das mercadorias,  que  aparentemente seriam pessoas jurídicas independentes, “clientes” da FELIX, são na  realidade  a  ela  vinculadas  através  dos  atuais  e  de  ex­integrantes  dos  quadros  societários. Para  facilitar a visualização dos relacionamentos entre as empresas  foi  elaborado  o  Diagrama  da  Figura  1  (ver  no  AI;  Diagrama  com  as  relações  entre  Fl. 5610DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 12466.722060/2013­11  Acórdão n.º 3302­003.365  S3­C3T2  Fl. 5          7 empresas,  sócios  atuais  e  ex­sócios)  representando  as  empresas  destinatárias  das  Notas Fiscais de Saída da FELIX e  apontando as pessoas  físicas  integrantes  e ex­ integrantes  dos  quadros  societários.  Para  simplificar  a  visualização,  as  empresas  foram representadas apenas pelo primeiro nome. A única empresa do diagrama que  não foi destinatária de Notas Fiscais da FELIX foi a TRAVERTINO MATERIAIS  DE CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº 05.798.065/0001­48, adicionada ao diagrama  para permitir a visualização de alguns dos relacionamentos com pessoas físicas.  26. Num primeiro momento, é possível visualizar que as pessoas físicas com  maior  quantidade  de  vínculos  societários  são  os  Srs.  ALDO  ALEX  OGNIBENI,  CPF nº 664.176.517­20, e HÉLIO MOREIRA DIAS, CPF nº 245.701.767­04, atuais  sócios  administradores  da  FELIX.  Os  Srs.  ALDO  e  HÉLIO  ainda  são  sócios  em  mais  8  (oito)  empresas  não  indicadas  no  diagrama,  a maioria  atuantes  na  área  de  materiais  de  construção  ou  atividades  correlatas.  Remete­se  à  leitura  no  AI  dos  destaques de alguns inter­relacionamentos relevantes identificados.  27.  Há  outras  empresas  vinculadas  à  FELIX  que  figuraram  nas  operações  “comerciais”. Durante  o  procedimento  especial  de  controle  aplicado  pela  SAPEA  (Seção  de  Procedimentos  Especiais  Aduaneiros),  à  DI  nº  10/0436924­9,  foram  apresentados pela FELIX alguns extratos bancários  (Doc L), dentro do período de  dezembro  de  2009  a  abril  de  2010.  Foram  relacionados  débitos  e  créditos  desses  extratos na tabela especificada no AI, trazendo as datas, os valores e o histórico dos  lançamentos,  excluindo­se  resgates  e  aplicações  automáticos  e  valores  inferiores  a  R$ 30.000,00. Quanto à DI nº 10/0436924­9, a FELIX foi  intimada a esclarecer a  motivação  do  recebimento  e  pagamento  dos  recursos,  entretanto,  recusou­se  a  prestar informações a respeito (Doc M).  28.  As  coincidências  entre  sócios  e  ex­sócios  dessas  empresas,  a  intricada  rede de  relacionamentos com a FELIX, o  fato da FELIX só  ter efetuado “vendas”  para empresas vinculadas, bem como ter recebido recursos das mesmas em datas e  valores coincidentes  com os pagamentos  a  importadora SAVIXX não  são obra do  acaso, mas  decorrem  de  um  fato:  as  empresas  são  todas  pertencentes  a  um  grupo  econômico, a REDE DE LOJAS AMOEDO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO (ver  o Doc. O – pesquisa na  internet  realizada pela SAPEA, cujo anúncio de venda de  “Split”  de  9.000  BTU’s  da  marca  KOBE  é  idêntico  aos  aparelhos  de  ar­ condicionado acobertados pela DI  n  10/0436924­9  em  junho de  2011. O aparelho  encontrava­se  à  venda  no  sítio  da  Rede  de  Lojas  AMOEDO  (ver  fig  2  ­  doc  de  fls.59, Anúncio de venda no sítio da AMOEDO)  29. Foram anexadas a este processo (Doc O), páginas do sítio da AMOEDO  contendo o anúncio do aparelho de 9.000 BTU, as informações sobre a sua história e  sua  relação  de  lojas. O  nome  “AMOEDO”  aparece  em mensagens  eletrônicas  (e­ mails)  apresentadas  pela  importadora  SAVIXX  antes  da  submissão  da  DI  10/0436924­9  ao  procedimento  especial  (Doc  C).  Essas  mensagens  em  sequência  mostram procedimentos prévios à importação das mercadorias e demonstram que a  Rede de Lojas AMOEDO foi a responsável e verdadeira interessada na importação.  Ver  informações  detalhadas  às  fls.60/64  consideradas  para  a  conclusão  de  que  a  Rede de Lojas AMOEDO negociou diretamente com os exportadores estrangeiros,  através do Sr. Ricardo Torres, o qual não tinha vínculo empregatício com a FELIX,  mas sim com outra empresa do mesmo grupo, a REALE TINTAS. As encomendas  eram realizadas através do Sr. Ricardo Torres aos importadores com os fornecedores  estrangeiros e os preços  já definidos, ou seja,  as negociações com o exterior eram  realizadas para as outras empresas do grupo sem qualquer  interferência da FELIX.  Logo após a nacionalização e emissão das Notas Fiscais de Saída dos importadores,  a  FELIX  emitia Notas Fiscais de Saída  destinando  as mercadorias diretamente do  Fl. 5611DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO     8 recinto alfandegado para as Lojas Amoedo. Portanto, as Lojas AMOEDO foram as  verdadeiras encomendantes das mercadorias. A comparação entre a relação de Lojas  AMOEDO,  no  sítio  da  rede  na  internet  (Doc O),  e  as  informações  cadastrais  das  empresas destinatárias das Notas Fiscais da FELIX ou que  forneceram créditos na  conta  da  FELIX,  revelou  que  a  maioria  das  empresas  são  Lojas  AMOEDO,  conforme a Figura 3 constante no AI.  30. A fiscalização destaca que não se conseguiu identificar a existência formal  da Rede AMOEDO. As empresas FELIX, PIASTRELLA, GAZ WORLD e outras  empresas do grupo tiveram seus CNPJ identificados e apresentados neste relatório,  mas a Rede AMOEDO não. Existindo ou não do ponto de vista formal, é inegável  que a Rede AMOEDO existe de fato, e coordena a atuação da FELIX e de suas lojas  CARRARA, BOTTINO, MONITORE, etc.  A FELIX não é uma loja AMOEDO, mas é parte do grupo econômico. Restou  constatado  neste  procedimento  fiscal  que  a  FELIX  não  dispunha  de  capacidade  econômico­financeira  própria para  constituir  garantias  às operações  de  importação  focadas.  As  garantias  oferecidas  foram  de  fato  suportadas  por  Lojas  da  Rede  Amoedo,  reais  interessadas  na  importação  das  mercadorias,  conforme  descrito  detalhadamente no AI.  As lojas e demais empresas AMOEDO são todas do Rio de Janeiro, enquanto  a  FELIX  é  a  única  empresa  do  grupo  no  Espírito  Santo,  sendo  interposta  pessoa  usada  pelas  Lojas  AMOEDO.  A  função  da  FELIX  é  assumir  o  papel  de  encomendante  pré­determinada  de  importações,  de  forma  a  ocultar  as  demais  empresas  do  grupo,  as  responsáveis/interessadas  de  fato  pelas  operações  e  verdadeiras encomendantes das mercadorias.  31. Ao final do procedimento especial de investigação restou constatado que:  “•  A  rede  de  lojas  AMOEDO  negociou  diretamente  as  mercadorias  no  exterior,  através  do  Sr.  Ricardo  Torres  de  Oliveira,  funcionário  de  uma  das  empresas  da  Rede  de  Lojas  Amoedo  e  responsável  pelos  trâmites  de  todas  as  operações de comércio exterior do grupo;  • Há um  intricado  inter­relacionamento da FELIX com outras  empresas  do  grupo,  por  meio  de  sócios  e/ou  administradores  integrantes  ou  excluídos  dos  quadros  societários.  Tais  empresas  foram  responsáveis  pelos  créditos  não  contabilizados  na  conta  bancária  da  FELIX  e  foram  as  destinatárias  das  mercadorias de procedência estrangeira;  • Na conta bancária da FELIX, há inegáveis coincidências de datas e valores  dos créditos efetuados pelas Lojas da Rede Amoedo e dos débitos para pagamento  aos  importadores,  sem  a  devida  escrituração  contábil,  demonstrando  que  as  importações foram na verdade pagas pelas outras empresas do grupo;  • Empresas da Rede de Lojas Amoedo foram as verdadeiras responsáveis pela  prestação  de  garantias  a  importadora  SAVIXX  para  realização  das  operações  de  comércio exterior, na forma de carta de fiança;  • Há confusão de gerentes e administradores entre as empresas da Rede de  Lojas AMOEDO;  • A FELIX não dispõe e nunca dispôs da capacidade operacional e logística  necessária para estocar e movimentar mercadorias para atuar no comércio exterior  nos montantes transacionados;  Fl. 5612DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 12466.722060/2013­11  Acórdão n.º 3302­003.365  S3­C3T2  Fl. 6          9 • A FELIX não dispõe e nunca dispôs dos funcionários necessários para atuar  no  comércio  exterior  nos montantes  transacionados,  e  nem para  comercializar  as  mercadorias importadas no mercado interno.  32. As  evidências  reunidas  demonstram  inequivocamente  que  a FELIX  tem  atuado  reiteradamente  como  interposta  pessoa  nas  importações  sustentadas  pelo  grupo de  lojas AMOEDO,  reais  encomendantes das mercadorias,  ocultadas nessas  operações.  33.  Sobre  o  fluxo  de  pagamentos,  a  ocultação  dos  reais  encomendantes,  a  cessão  de  nome  para  acobertamento  dos  reais  beneficiários  das  operações  de  importação, ver a análise posta no AI, de onde a fiscalização concluiu que:  33.1.  Após  o  desembaraço  e  antes  da  emissão  de  qualquer  Nota  Fiscal,  os  valores  para  pagamento  das  importações  eram  transferidos  das  Lojas  AMOEDO  para a FELIX [QUADRO (B)];  33.2. Após o recebimento desses valores, no mesmo dia ou no dia seguinte, a  FELIX efetuava a transferência para a SAVIXX [QUADRO (C)];  33.3. Após o recebimento dos valores, a SAVIXX emitia as Notas Fiscais de  Saída  para  a  FELIX  [QUADRO  (D)].  Tais  Notas  Fiscais  representam  saídas  fictícias, pois as mercadorias não eram destinadas a estabelecimento da FELIX, mas  diretamente para as Lojas AMOEDO;  33.4.  No  mesmo  dia  ou  em  data  bem  próxima,  a  FELIX  emitia  as  Notas  Fiscais  de  Saída  para  a  Loja  AMOEDO  destinatária  final  das  mercadorias  (QUADRO  E),  que  recebia  as  mercadorias  importadas  diretamente  do  recinto  alfandegado;  33.5. Os valores transferidos das Lojas AMOEDO para a FELIX (QUADRO  B) são valores redondos, na ordem de milhares, que não coincidem com as datas e  valores  das  Notas  Fiscais,  até  porque  elas  sequer  estavam  emitidas.  As  datas  das  transferências  são  anteriores  a  emissão  das  Notas  Fiscais.  Resta  claro  que  tais  transferências não são de fato pagamentos de compras, mas “suprimentos de caixa”  fornecidos  à  FELIX  pela  verdadeira  encomendante  das  mercadorias,  para  possibilitar o pagamento adiantado da importadora SAVIXX, antes da emissão das  Notas Fiscais de Saída, e garantir a entrega das mercadorias importadas;  33.6.  Para  algumas  operações,  uma  das  Lojas  “AMOEDO”  transferiu  totalidade ou parte dos valores para a FELIX (QUADRO B), enquanto outra loja foi  a  destinatária  final  das  mercadorias  (QUADRO  E)  ­  Vide  fls.79/82.  Tal  situação  demonstra a confusão patrimonial na chamada Rede de Lojas AMOEDO, pois a loja  que de fato pagava as  importações nem sempre era a mesma destinatária  final das  mercadorias importadas;  33.7. Para uma das operações, os valores nem sequer transitaram pela FELIX,  foram transferidos diretamente de uma das Lojas AMOEDO (RHODES 116) para a  SAVIXX (vide linha REF 9 – na DI).   Para  maior  clareza  estão  descritas,  no  AI,  algumas  linhas  do  Fluxo  de  Pagamentos  identificado,  a  partir  do  qual  se  compreende  como  ocorreram  as  operações  de  importação,  restando  indubitável  que  a  “Rede  AMOEDO”  foi  a  verdadeira  encomendante  das  importações,  quem  de  fato  custeou  as  referidas  importações  (ver  na  TAB  1  a  vinculação  entre  os  verdadeiros  encomendantes  identificados e as respectivas DI registradas).  Fl. 5613DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO     10 34.  Constatou­se  que  a  importadora  SAVIXX  declarou  nas  DI  que  a  encomendante  era  a  FELIX,  porém,  conforme  foi  constatado,  os  verdadeiros  encomendantes  foram  outras  empresas,  concluindo­se  assim  que  as DI  registradas  estavam eivadas de falsidade.  35. São documentos obrigatórios na instrução das DI as faturas comerciais e  os  romaneios  de  carga  (packing  list).  Aquelas  são  documentos  emitidos  pelos  vendedores  das  mercadorias,  devendo  conter  todas  as  características  da  transação  comercial. O romaneio de carga é utilizado para listar a carga transportada. Destaca­ se  que  a  correta  identificação  doencomendante  na  DI  é  obviamente  requisito  essencial  para  a  fatura  comercial  idônea,  informação  que  em  geral  também  deve  constar no romaneio de carga, nos termos do Regulamento Aduaneiro (RA).  No caso, as faturas comerciais e os romaneios de carga que instruíram as DI  consideradas  apresentadas  pela  SAVIXX  à  autoridade  aduaneira  apontavam  a  FELIX  como  se  fosse  a  encomendante  (ver  os  campos  “BUYER,  ORDERER,  NOTIFY”).  No  entanto,  conforme  demonstrado  no  procedimento  investigatório  fiscal, os reais encomendantes foram outras empresas, portanto as faturas comerciais  e  os  romaneios  de  carga  apresentados  à  administração  aduaneira  são  ideologicamente  falsos.  Nos  termos  do  Código  Civil,  art.167,  são  simuladas  as  compras  no mercado  externo  e  as  vendas  no mercado  interno  dessas mercadorias  importadas mediante ocultação do verdadeiro adquirente.  36.  Consideradas  as  condutas  desvendadas,  as  quais  representam  irregularidades praticadas pela SAVIXX e pela FELIX, procedeu­se à aplicação da  penalidade prevista no Dl 1.455/76, art.23. Constitui dano ao erário, por força de lei,  a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou do responsável pela  operação de comércio exterior, mediante fraude, simulação, inclusive a interposição  fraudulenta de terceiros, infrações passíveis da aplicação da pena de perdimento das  mercadorias, que por sua vez  foi convertida em aplicação de multa equivalente ao  valor aduaneiro em face da não localização das referidas mercadorias.  37. O Auto de Infração objeto deste processo foi lavrado contra Aquela que se  apresentou formalmente, nas DI, como a  importadora das mercadorias, a SAVIXX  COMÉRCIO  INTERNACIONAL  S/A.  A  FELIX  SERVIÇOS  ADMINISTRATIVOS LTDA – ME  foi  apontada  como  responsável  solidária,  por  haver concorrido para a prática infracional ou dela ter se beneficiado. A Moderatto  Materiais de Construção Ltda., CNPJ Nº 05.979.004/0001­87, foi identificada como  verdadeira  encomendante/adquirente  das  mercadorias,  havendo  concorrido  para  a  prática  e  tendo  se  beneficiado  da  infração,  sendo  assim  também  apontada  como  responsável solidária. Ver enquadramento legal destacado no AI.  Intimadas  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  a  empresa  Savixx  Comércio  Internacional  Ltda.  apresentou  tempestiva  impugnação  de  fls.5.079­5.110;  a  empresa  Felix  Serviços Administrativos Ltda. ­ ME apresentou tempestiva impugnação de fls. 5.147­5.163; e  a empresa Moderatto Materiais de Construção Ltda. apresentou tempestiva impugnação de fls.  5.172­5.181,  requerendo,  em  síntese,  o  cancelamento  do  lançamento  fiscal  pelos  motivos  e  fundamentos apresentados nas peças defensivas.  Em sessão realizada no dia 10 de junho de 2014, houve por bem a 6ª Turma  da DRJ/REC  julgar  improcedentes  as  impugnações  apresentadas pelos  sujeitos passivos  para  manter a exigência do crédito tributário nos termos da ementa abaixo reproduzida:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Data do fato gerador: 10/06/2013  Fl. 5614DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 12466.722060/2013­11  Acórdão n.º 3302­003.365  S3­C3T2  Fl. 7          11 INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  NA  IMPORTAÇÃO.  INFRAÇÃO  SUJEITA A PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR  ADUANEIRO DAS MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Ainda  que  houvesse  interesse  legítimo  de  faturamento,  a  empresa  importadora  fundapeana  se  prestou  a  participar  de  esquema  de  fraude  contra  o  controle aduaneiro, atuando como importador por suposta encomenda de empresa  que, com seu conhecimento, apenas cedeu o nome para ocultar os reais adquirentes  das mercadorias  importadas  irregularmente mediante  interposição  fraudulenta  de  terceiros. Trata­se de infração passível de pena de perdimento das mercadorias. Na  impossibilidade de sua apreensão porque não localizadas, a pena de perdimento foi  legalmente  convertida  em multa  equivalente  ao valor  aduaneiro  das mercadorias,  nos  termos  da  legislação  regente.  A  importadora  é  sujeito  passivo  legítimo,  responsável  solidariamente  pela  infração  juntamente  com  o  real  adquirente  ocultado  e  com  o  suposto  encomendante,  todos  devidamente  arrolados  no  pólo  passivo da relação jurídica sancionatória.  A empresa Savixx foi intimada da decisão de piso em 11.07.2014 (fls.5.281)  e interpôs recurso voluntário em 12.08.2014 (fls.5.284­5.310); a empresa Felix foi intimada da  decisão de piso por edital afixado em 09/07/2014 (fls.5.280) e interpôs recurso voluntário em  20.08.2014  (fls.5.544­5.560);  e  a  empresa  Moderatto  Materiais  de  Construção  Ltda.  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  22.07.2014  (fls.5.282)  e  interpôs  recurso  voluntário  em  19.08.2014 (fls.5.591­5.600).  Resumidamente,  as  razões  de  inconformismo  apresentadas  pelas  referidas  empresas, ora Recorrentes, foram as seguintes:  A) Empresa Savixx Comércio Internacional Ltda.  Questões de Mérito: (i) não há no relatório fiscal nenhuma comprovação da  prática  de  qualquer  conduta,  comissiva  ou  omissiva,  que  pudesse  ensejar  a  sua  inclusão  na  autuação, sequer como sujeito passivo, na medida em que não houve no caso concreto, de sua  parte (i.1) negócio jurídico simulado; (i.2) supressão no pagamento de qualquer tributo; e (i.3)  qualquer ganho ou vantagem ilícita com as operações investigadas e autuadas,  incluindo, por  óbvio; (ii) erro na imputação da multa tipificada no artigo 23, inciso V, do Decreto nº 1.455/76  em  face  da  Recorrente,  considerando  que  referida  norma  visa  punir  o  sujeito  oculto  da  importação,  que  no  presente  caso  seria  a  empresa  RHODES,  sendo  que  na  eventual  manutenção  do  lançamento  fiscal,  a multa  aplicada  no  presente  caso  deveria  ter  sido  aquela  prevista no artigo 33, da Lei nº 11.488/2007.  B) Empresa Felix Serviços Administrativos Ltda.  Preliminar:  (i) Nulidade  do  Auto  de  Infração:  ausência  de  justificação  que  motivem  e  dê  ensejo  na  cobrança,  constando  apenas  meras  explicações  e  presunções  para  induzir na penalidade aplicada.  Questões de Mérito (i) Abusividade da Multa Aplicada: a multa aplicada pelo  fisco  não  deve  prevalecer,  já  que  não  é  razoável,  nem  proporcional,  revelando­se  flagrantemente confiscatória.  C) Empresa Moderatto Materiais de Construção Ltda.  Fl. 5615DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO     12 Preliminar:  (i)  Cerceamento  de  Defesa:  (i.1)  ausência  de  intimação  da  Recorrente  para  prestar  esclarecimentos  na  fase  fiscalizatória;  e  (i.2)  impossibilidade  de  manifestação oportuna.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  Os  recursos  voluntários  interpostos  pelos  sujeitos  passivos  atendem  aos  demais requisitos de admissibilidade, deles tomo conhecimento.  II ­ Revelia  As Recorrentes Felix e Moderatto não  impugnaram as questões  relativas as  operações  de  importação  deflagradas  pela  fiscalização  que  culminaram  na  ocorrência  de  interposição  fraudulenta,  reservando  seu  direito  de  defesa  apenas  para  arguir  questões  preliminares de nulidade do lançamento fiscal, as quais serão devidamente enfrentadas.  Em relação as matérias não impugnadas, aplica­se as determinações contidas  no artigo 54, do Decreto 7574, de 29 de setembro de 2011, que assim dispõe:  Art.  54.  Não  sendo  cumprida  nem  impugnada  a  exigência,  a  autoridade  preparadora declarará a  revelia, permanecendo o processo no órgão preparador,  pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável (Decreto no 70.235, de 1972, art.  21, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o).   §  1o  No  caso  de  identificação  de  impugnação  parcial,  não  cumprida  a  exigência  relativa  à  parte  não  litigiosa  do  crédito,  o  órgão  preparador,  antes  da  remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para  a  imediata  cobrança  da  parte  não  contestada,  consignando essa  circunstância  no  processo original.   §  2o  Esgotado  o  prazo  de  cobrança  amigável  sem  que  tenha  sido  pago  ou  parcelado  o  crédito  tributário,  o  órgão  preparador  encaminhará  o  processo  à  autoridade competente para promover a cobrança executiva.   III ­ Recurso Voluntário  III.1 ­ Preliminares  III.1.a ­ Nulidade do Auto de Infração arguida pela Recorrente Felix   A Recorrente Felix requer a decretação de nulidade do Auto de Infração com  base  nos  seguintes  fundamentos:  "...embora  a  fiscalização  tenha  realizado  extensa  e  pormenorizada  descrição  dos  fatos,  não  logrou  êxito  em  justificar  razões  que  efetivamente  corroborem  para  inclusão  da  Recorrente  como  sujeito  passivo  solidário.  O  que  se  verifica  durante  o  discorrer  do Mandado de Procedimento Fiscal,  foi  que a  fiscalização apresentou  meras  presunções  e,  em  inúmeras  ocasiões,  fatos  que  não  correspondiam  à  época  do  fato  gerador, para fundamentar a cobrança".  Fl. 5616DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 12466.722060/2013­11  Acórdão n.º 3302­003.365  S3­C3T2  Fl. 8          13 E conclui: " De acordo com o artigo 2º e artigo 50, II, §1º da Lei 9.874/99  um dos princípios do processo administrativo âmbito da Administração Pública Federal é o da  motivação,  que  assegura  a  utilização  de  critérios  e a  indicação de  pressupostos  fáticos  que  ensejam na decisão da fiscalização.  Sem razão à recorrente. O presente procedimento fiscal não foi realizado com  base  em  meras  presunções,  mas  embasado  em  robusto  acervo  probatório,  que  se  encontra  colacionado aos autos.  Diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  há  nos  autos  diversas  provas  documentais  carreadas  pela  empresa  Savixx  e  colhidas  pela  fiscalização  que  demonstram  efetivamente o modus operandi de todas as empresas que atuaram no esquema de importação  fraudulenta  em  referência,  todos  descritos  pormenorizadamente  no  relatório  de  fiscalização  anexo ao Auto de Infração.  Com efeito,  a  fiscalização apontou os  elementos que caracterizavam a  falta  de  capacidade  econômica  e  financeira,  apresentando  quadro  com  o  capital  social  e  do  Patrimônio  Líquido  em  comparação  com  o  volume  de  importações,  bem  como  sobre  a  existência  de  empréstimos  bancários  avalizados  pelos  reais  adquirentes  da  mercadoria  (empresas  grupo  AMOEDO),  demonstrando  que  a  Recorrente  Felix  de  fato  não  possuía  capacidade financeira para realizar importações de vultuosos valores.  Descreve,  ainda,  como  seriam  os  adiantamentos  feitos  para  cada DI,  tendo  em vista  a  falta  de  capacidade  financeira  para  quitar  as  obrigações  relativas  às  importações.  Neste  ponto,  destaca­se  os  motivos  que  levaram  a  fiscalização  concluir  que  houve  de  fato  ocultação do real adquirente das mercadorias, no caso a Recorrente Moderrato, cujos  trechos  foram reproduzidos na decisão de piso:  No  curso  daquele  procedimento  especial  focado  na  importação  patrocinada  pela PIASTRELLA,  a  FELIX  foi  regularmente  intimada  sobre  o motivo  de  haver  recebido daquela empresa cerca de R$ 1.461.000,00, transferidos em nove operações  de  creditamento,  mas  nada  explicou,  nem  muito  menos  explicitou  ou  buscou  demonstrar a origem dos recursos recebidos.  A fiscalização apurou, e demonstrou em anexo ao auto de infração, que esses  créditos  eram  efetuados  sempre  que  ocorria  débito  em  valor  semelhante  em  sua  conta corrente. A investigação produzida  identificou que na origem do suprimento  de  tais  créditos  estava  empresa/loja  da  chamada  rede  AMOEDO,  sendo  estas  as  verdadeiras adquirentes, posto que delas é que partiram os recursos necessários ao  custeio das importações. O mesmo esquema ocorreu nas operações focadas em oito  processos  que  figuram  nesta mesma  pauta  de  julgamento:  12466.722057/2013­06,  12466.722058/2013­42,  12466.722059/2013­97,  12466.722060/2013­11,  12466.722061/2013­66,  12466.722062/2013­19,  12466.722063/2013­  55  e  12466.722064/2013­08.  Segundo dados obtidos nos sistemas de informação da RFB, de setembro de  2009 até o início de maio de 2011, a FELIX atuou como suposta encomendante pré­ determinada  em  68  DI’s,  com  valor  total  declarado  de US$  3.833.026,07  (CIF;  custo da mercadoria incluindo seguro e frete).  Não  bastasse  isso,  restou  comprovado  que  os  sócios  da  Recorrente  mantinham  interesse  comum  com  as  empresas  do  grupo AMOEDO,  reais  importadoras  das  Fl. 5617DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO     14 mercadorias  importadas,  considerando  que  eles  integraram  o  quadro  societário  da  PIASTRELLA no ano de 2003.  A fiscalização também formou sua convicção com base na análise do Plano  de  Contas  e  escrita  contábil  carreada  aos  autos,  onde  constatou  ausência  de  registro  da  movimentação bancária nos períodos de 2008, 2009 e 2010. Além disso, a fiscalização realizou  apuração das movimentações bancárias através dos documentos fornecidos pelos Bancos Itaú e  Unibanco  (vide  fls.4.066­4071  e  4072­4.093).  Toda  essa  documentação,  inequivocamente,  infirma  a  alegação  da  recorrente  de  que  a  fiscalização  havia  se  utilizado  somente  dos  documentos relativos ao ano 2012 para comprovar os fatos motivadores da presente autuação.  Por  outro  lado,  no  que  tange  especificamente  ao  controle  aduaneiro,  nos  termos  determinados  no  Decreto  nº  1.455/76,  artigo  23,  §2º,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.637/2002,  é  suficiente  para  caracterizar  a  presunção  legal  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  de  recursos  empregados na operação de comércio exterior.  Assim,  resta demonstrado que o procedimento fiscal encontra­se  respaldado  em  fartos  elementos  probatórios  e  que  as  operações  de  importação  foram  consideradas  por  conta e ordem por presunção legal relativa (juris tantum), em razão da robusta comprovação de  que a Recorrente utilizou recursos financeiros da real importadora, no presente caso a empresa  Moderatto Materiais de Construção Ltda., para custear a totalidade das importações realizadas  no período da autuação.  Assim, cabia a recorrente infirmar as robustas provas colacionadas aos autos  pela fiscalização, com base em elementos probatórios hábeis e idôneos. No entanto, em vez de  tentar  infirmar  tais  provas,  sem  qualquer  respaldo,  a  recorrente  preferiu  o  caminho  fácil  de  simplesmente alegar nulidade do Auto de Infração por ausência de motivação.  Desta forma, rejeita a preliminar de nulidade arguida pela Recorrente Felix.  III.1.b ­ Cerceamento de Defesa arguida pela Recorrente MODERATTO  Extrai­se da decisão de piso que a Recorrente alegou que: "Considerando­se  a  natureza  das  provas  consignadas  pela  fiscalização,  deveria  a  ora  Recorrente  ter  tido  o  direito de acompanhar a sua produção e assim poderia fiscalizar a sua adequada mensuração.  A  acusação  fiscal  partiu  do  que a  doutrina  convencionou  chamar  de prova  emprestada. No  entanto,  para  que  esse  tipo  de  prova  seja  admissível  é  imprescindível  que  o  processo  tenha  envolva as mesmas partes e que a respectiva produção tenha sido submetida ao contraditório.  Nenhum desses requisitos foi observado in casu. Portanto, todas as provas imputadas contra a  ora  impugnante  são  ilegítimas  por  vício  de  produção.  Em  conclusão,  não  se  trata  aqui  materialmente  de  um  mero  MPF,  mas  de  um  verdadeiro  instrumento  de  acusação,  demonstrando­se assim afronta ao direito da ora impugnante de ter apresentado, à época da  apuração  dos  fatos,  a  sua  defesa  plena,  o  que  implica  na  absoluta  nulidade  do  auto  de  infração, violando diretamente os princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e  devido processo legal.  Em  resumo  a  Recorrente  responsável  solidário  alegou  nulidade  do  procedimento  fiscal  por  ofensa  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  sob  o  argumento  de  não  foi  submetida  a  prévio  procedimento  fiscal,  visando  o  levantamento  das  informações e documentos relacionados ao fato jurídico infracional.  Sem razão a recorrente.   Fl. 5618DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 12466.722060/2013­11  Acórdão n.º 3302­003.365  S3­C3T2  Fl. 9          15 Isto  porque,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  de  exigência  de  crédito  tributário,  a  fase  do  contraditório  tem  início  com  a  ciência  do  auto  de  infração  pelo  autuado  e  responsáveis  solidários,  o  que  foi  feito,  de  forma  regular  no  caso  em  tela.  Além  disso, com a  regular ciência de  todos os  responsáveis  solidários  foi  facultada a possibilidade  deles  impugnarem  a  exigência  fiscal,  o  que  foi  regulamente  exercido  por  todos.  E  tanto  as  peças  impugnatórias  quanto  os  recursos  voluntários  apresentados  pelos  recorrentes,  constitui  prova  inconteste de que o  contraditório  e o direito de defesa  foram assegurados  aos  sujeitos  passivos  solidários  em  toda  sua  plenitude,  inclusive  a  faculdade  de  apresentar  a  provas  que  entendessem adequadas à comprovação das aduzidas razões de defesas.  Tanto  é  verdade,  que  a  devedora  principal  contestou  integralmente  sua  participação  na  operação  que  envolve  as  importações  sob  análise,  tudo  com  base  nos  documentos e fatos disponibilizados às partes.   Portanto, revela­se de todo descabida a alegação de mácula do procedimento  fiscal,  em  razão  da  ausência  de  intimação  do  devedor  solidário  para  participar  da  fase  fiscalizatória.   Cabe salientar que a Recorrente nunca teve seu direito de defesa preterido, na  medida  em  que  que  teve  conhecimento  de  todas  as  provas  juntadas  ao  processo,  dos  argumentos invocados pela autoridade fiscal, das medidas adotadas pela fiscalização. Também  em nenhum momento de sua defesa, em apego a um formalismo excessivamente exacerbado  demonstra  o  efeito  prejuízo  que  teve  no  seu  direito  de  defesa  de  todas  essas  alegações  de  nulidade.   No caso, o questionado auto de infração atende todos os requisitos do art. 10  do  Decreto  70.235/1972.  E  o  relatório  fiscal  que  o  integra  contém  todos  os  dados  e  informações necessárias e suficientes para a perfeita avaliação das  irregularidades aduaneiras  imputadas ao sujeitos passivos principal e solidários.  E na fase de instrução ou inquisitorial do procedimento fiscal, sabidamente,  não há qualquer determinação legal no sentido de obrigar a fiscalização instaurar procedimento  contra cada um responsáveis solidários, ou até mesmo cientificar todos eles da instauração e do  curso  do  procedimento  contra  o  contribuinte  sob  fiscalização.  Tais  medidas  somente  serão  adotadas,  se  curso  do  procedimento  elas  se  revelarem  indispensáveis,  para  fins  de  instrução  processual, o que não ocorreu na autuação em apreço.  Por essas razões, diferentemente do alegado, não há que falar em prejuízo ao  direito defesa e tampouco em vulneração do contraditório, no curso da fase de procedimental  ou de instrução. Em decorrência, revela­se de todo inapropriado alegar cerceamento do direito  de  defesa  antes  de  iniciado  o  prazo  para  a  impugnação  do  lançamento,  que,  se  apresentada  tempestivamente pelo autuado,  instaura a fase litigiosa do processo, nos termos do art. 14 do  Decreto 70.235/1972.  Enfim,  depreende­se  que  as  conclusões  foram  produzidas  no  próprio  procedimento e expostas no próprio relatório fiscal, possibilitando à recorrente o exercício do  contraditório e da ampla defesa, não havendo que se  falar em cerceamento de defesa,  razões  pelas quais, rejeito preliminar arguida.  Ultrapassadas  as  preliminares,  passa­se  à  análise  do  mérito  relativo  à  interposição fraudulenta.  Fl. 5619DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO     16 III.2 ­ Questões de mérito  No mérito, cabe analisar se as importações realizadas pela Recorrente Savixx  a  pedido  da  Recorrente  Felix  (encomendante  da  mercadorias)  caracterizam  interposição  fraudulenta,  mediante  fraude,  simulação  ou  falsidade  documental,  bem  como  questões  envolvendo a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias  importadas  objeto  das  DI´s  1006903730  R$  23.114,64;  1008746195  R$  78.082,43;  1009212623  R$  112.407,39;  1011155151  R$  63.162,80;  1013645385  R$  23.120,78;  1017631397  R$  34.289,26.  Novamente,  ressalta­se  que,  as  devedoras  solidárias  não  impugnaram  a  acusação de interposição fraudulenta feita pela fiscalização, presumindo verdadeiro os fatos à  elas imputados.   Desta  forma,  adianto  meu  entendimento  no  sentido  de  que  as  Recorrentes  Felix e Moderatto Materiais de Construção Ltda. devem responder pelo pagamento da multa  exigida nestes autos, a primeira por sua participação no sentido de ocultar os reais adquirentes  de mercadorias  importadas,  fazendo  as  vezes  de  encomendante  predeterminada  para  ocultar  aquele  que  de  fato  forneceu  os  recursos  financeiros  para  custear  as  operações  de  comércio  exterior especificadas, no caso a segunda.  III.2.a ­ Alegações da Recorrente Savixx  A  Recorrente  Savixx  alega  que  (i)  não  há  no  relatório  fiscal  nenhuma  comprovação da prática de qualquer conduta, comissiva ou omissiva, que pudesse ensejar a sua  inclusão  na  autuação,  sequer  como  sujeito  passivo,  na  medida  em  que  não  houve  no  caso  concreto,  de  sua  parte  (i.1)  negócio  jurídico  simulado;  (i.2)  supressão  no  pagamento  de  qualquer  tributo; e  (i.3) qualquer ganho ou vantagem  ilícita com as operações  investigadas e  autuadas, incluindo, por óbvio.  De  fato,  entendo  que  não  há  no  relatório  fiscal  nenhum  indício  de  irregularidade  praticada  pela  Recorrente  Savixx  capaz  de  lhe  imputar  qualquer  responsabilidade pela infração apurada neste processo administrativo.  Isto  porque,  todos  os  fatos  apurados  pela  fiscalização  retratam  que  o  ato  negocial  tido  por  fraudulento  foi  realizado  única  e  exclusivamente  pelas  demais  empresas  envolvidas  na  importação,  a  Recorrente  Felix  por  sua  participação  no  sentido  de  ocultar  os  reais  adquirentes  de  mercadorias  importadas,  fazendo  as  vezes  de  encomendante  predeterminada para ocultar aquele que de fato forneceu os recursos financeiros para custear as  operações  de  comércio  exterior  especificadas,  no  caso  a Recorrente Moderatto Materiais  de  Construção Ltda.  O  relatório  fiscal,  reproduzido  na  decisão  de  piso,  não  deixa  dúvida  que  a  Recorrente Savixx,  na  qualidade  de mera  importadora,  não  cometeu  nenhuma  irregularidade  passível de punição. Vejamos os indícios reunidos pela fiscalização:  As Declarações de Importação investigadas na ação fiscal foram registradas  por  dois  importadores  distintos:  SAVIXX  COMERCIO  INTERNACIONAL  S/A,  CNPJ nº 28.477.685/0001­80, e LOG TRADING & SUPPLY CHAIN LTDA, CNPJ  nº 08.997.092/0001­38. No presente Auto de Infração, lavrado ao respaldo do MPF  Nº  0727600.  2013.00471  ­  SAVIXX,  emitido  em  face  SAVIXX  COMERCIO  INTERNACIONAL S/A,  foram autuadas operações de  importação registradas pela  SAVIXX onde a FELIX figurou como encomendante.   Fl. 5620DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 12466.722060/2013­11  Acórdão n.º 3302­003.365  S3­C3T2  Fl. 10          17 A  regular  importação  “para  revenda  a  encomendante  pré­determinado”  é  uma forma de terceirização das operações de comércio exterior, onde uma empresa  (a importadora) é contratada para promover, em seu nome, e em razão de contrato  previamente  firmado,  a  importação  de  mercadorias  para  revenda  à  empresa  que  encomendou as mercadorias (a encomendante).  Em  que  pese  a  obrigação  do  importador  de  revender  as  mercadorias  importadas  ao  encomendante  pré­determinado,  é  o  importador  quem  formaliza  a  compra internacional, logo deve dispor de capacidade econômica e financeira para  o pagamento da importação, bem como das demais despesas da nacionalização. Da  mesma forma, o encomendante também deve ter capacidade econômica e financeira  para adquirir as mercadorias revendidas pelo importador contratado, conforme se  depreende do art. 5º da IN SRF nº 634/06. Portanto, na importação para revenda a  encomendante pré­determinado está presente a característica essencial do interesse  do  encomendante  em  adquirir  mercadorias  estrangeiras,  razão  que  o  motiva  a  contratar  um  importador  para  adquirir  a mercadoria  no  exterior,  providenciar  a  nacionalização e depois revendê­la ao encomendante. Mas, relembra­se, que nessa  modalidade, para  ser  considerada  uma  operação  de  importação  por  encomenda  perfeitamente regular, é necessário que  tanto a empresa encomendante quanto a  empresa  importadora  sejam  habilitadas  para  operar  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (SISCOMEX),  e,  além  da  importadora  contratada,  a  encomendante também deve ter capacidade econômica para adquirir no mercado  interno as mercadorias que lhe sejam revendidas pela importadora.  Por outro  lado, numa regular  importação por conta e ordem, a atuação da  empresa  importadora  também  pode  abranger  desde  a  simples  execução  do  despacho  de  importação  até  a  intermediação  da  negociação  no  exterior,  contratação do  transporte, seguro, entre outros, mas o promotor da operação é o  real  adquirente. Este  é  o mandante  da  importação,  quem  efetivamente  faz  vir  a  mercadoria de outro país, em razão da compra internacional, embora possa fazê­lo  por via de um mero mandatário (o intermediário importador). Além disso, é o real  adquirente quem pactua a  compra  internacional  e dispõe  (ou deveria dispor) de  capacidade  econômica  para  o  pagamento  da  importação,  pois  é  deste  que  se  originam (ou deveriam se originar) os recursos financeiros.  Tanto  na  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros  como  na  importação  para revenda a encomendante pré­determinado, a  legislação estendeu a condição  de sujeição passiva solidária ao adquirente ou ao encomendante, para permitir o  adequado controle e fiscalização do comércio exterior exercido pela Administração  Aduaneira.  Neste caso restou demonstrado que a empresa FELIX foi apresentada na DI,  pela  importadora  SAVIXX,  como  suposta  encomendante  nas  operações  de  importação  investigadas,  entretanto  as mercadorias  eram predestinadas  a  outros  interessados,  verdadeiros  adquirentes  das  mercadorias,  supridores  dos  recursos  que custearam as respectivas operações, mas se mantiveram ocultos da autoridade  aduaneira.  O fio da meada surgiu no curso do procedimento especial aplicado à DI nº  10/0436924­9,  para  a  qual  foi  constatada  a  ocultação  do  real  comprador  e  responsável  pela  importação  das  mercadorias  estrangeiras,  a  empresa  PIASTRELLA  MATERIAIS  DE  CONSTRUÇÃO  LTDA  (PIASTRELLA),  CNPJ  nº  02.069.769/0001­91, tendo­se caracterizado a interposição fraudulenta de terceiro,  infração  considerada  dano  ao  Erário  e  punível  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  conforme art.23,  inc. V  e  §§  1º  e  2º,  do Decreto­Lei  nº  1.455/1976.  Fl. 5621DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO     18 (Vide  o  processo  nº  12466.722061/2013­66  constante  desta  mesma  pauta  de  julgamento, que trata da autuação específica da PIASTRELLA)  Nessa  investigação  acima  referida  para  a  DI  especificada,  registrada  pela  importadora SAVIXX, foi declarada como suposta encomendante pré­determinada,  a  FELIX  para  qual  deveriam  ser  revendidas  s  mercadorias.  Entretanto,  a  fiscalização constatou que naquele caso a real compradora (supridora dos recursos  necessários),  responsável pela  importação,  foi  a oculta PIASTRELLA, uma  loja  da rede varejista AMOEDO, do estado do Rio de Janeiro, uma das maiores do país  no  ramo  de  materiais  de  construção.  No  curso  daquele  procedimento  especial  aflorou  que  outras  empresas/lojas  da  rede  AMOEDO  em  operações  com  arquitetura similar, também bancaram, em diversas operações distintas, a atuação  da mesma interposta FELIX com créditos em sua conta bancária no valor total de  R$  2.880.000,00,  apenas  no  período  de  dez/2009  a  abril/2010.  Nesta  pauta  de  julgamento  estão  oito  processos,  incluído  este,  que  abrangem  oito  distintas  empresas da chamada rede AMOEDO desvendadas como as reais provedoras dos  recursos  necessários  às  respectivas  importações,  executadas  pela  intermediária  SAVIXX,  a  qual  declarou  em  todos  esse  oito  casos,  como  suposta  encomendante  mesma  FELIX,  dentro  do  mesmo  esquema  fraudulento  descortinado,  mesmo  sabendo  ser  a  origem  dos  recursos  daquelas  distintas  lojas  participantes  da  chamada  rede  AMOEDO  (considerados  os  oito  processos  desta  pauta,  inclusive  este,  os  reais  adquirentes  identificados  nesse  mesmo  esquema  simulado  são  PIASTRELLA,  ABITARE,  CARRARA,  GAZ  WORLD,  MODERATTO,  RHODES,  ROSSIO e VENATTO – vide quadro de fls.11/12 do relatório precedente a este voto)  Por outro lado, identificou­se também que os sócios da FELIX integraram o  quadro societário da PIASTRELLA em 2003, e na ficha de habilitação da FELIX no  SISCOMEX consta um capital  social  registrado de apenas R$ 50 mil,  no  entanto  conforme  descrito  foi  flagrada  como  suposta  encomendante  em  operações  de  importação da ordem de US$ 4,1 milhões nos últimos três anos. Destaca­se neste  momento  a  incompatibilidade  do  capital  social  registrado  pela  FELIX  com  o  montante  transacionado  no  comércio  exterior,  suficiente  para  justificar  que  também essa empresa, suposta encomendante pré­determinada, fosse submetida ao  procedimento especial de fiscalização previsto na IN SRF 228/2002.  Apurou­se  que  FELIX  foi  constituída  em  23/04/2008,  quando  seu  contrato  social foi registrado na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES). O  capital registrado era de R$ 20.000,00, e estaria totalmente integralizado em moeda  corrente  conforme Cláusula  4ª  do Contrato  Social. Posteriormente  foi  registrada,  em 03/07/2008, Alteração do Contrato Social na qual se indica aumento do capital  social de R$ 30.000,00, integralizado em moeda corrente, perfazendo o total de R$  50.000,00, constituído da seguinte forma:  É  de  se  ver,  que  os  indícios  apurados  pela  fiscalização  demonstram  claramente que o  ilícito  envolveu apenas  a Recorrente Felix  e  as demais  empresas do  grupo  AMOEDO (real adquirentes das mercardorias), dentre elas a Recorrente RHODES, sendo que  não há nenhum fato capaz imputar responsabilidade a Recorrente Savixx.  Com todo respeito ao trabalho realizado pela fiscalização, o simples fato da  Recorrente Savixx ter realizado as importações das mercadorias encomendadas pela Recorrente  Felix,  no  pleno  exercício  de  suas  atividades,  não  pode  servir  de  respaldo  jurídico  sofrer  qualquer tipo penalidade por atos ilícitos praticados em etapas posteriores a importação.  Com  efeito,  as  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização  de  fraude,  simulação  ou  falsidade  documental,  dizem  respeito  apenas  as  operações  posteriores  a  importação  da mercadoria,  onde  restou  comprovado que  a Recorrente  Felix  ocultou  os  reais  adquirentes  de  mercadorias  importadas,  fazendo  as  vezes  de  encomendante  predeterminada  Fl. 5622DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 12466.722060/2013­11  Acórdão n.º 3302­003.365  S3­C3T2  Fl. 11          19 para ocultar aquele que de fato forneceu os recursos financeiros para custear as operações de  comércio  exterior  especificadas,  no  caso  a  Recorrente  Moderatto  Materiais  de  Construção  Ltda.  Além  disso,  restou  comprovado  que  a  única  empresa  que  não  detinha  capacidade econômica e financeira para suportar as operações de importação era a Recorrente  Felix; que os reais adquirentes das mercadorias eram as empresas do grupo AMOEDO; e que  existiam interesse comum entre elas.   Por  outro  lado,  restou  comprovado  (i)  que  as  importações  eram  custeadas  pela Recorrente Savixx, por meio de subsídios próprios; (ii) que os valores primeiramente eram  transferidos da lojas AMOEDO para a Felix e posteriormente transferidos desta última para a  Recorrente Savixx;  e  (iii)  que  somente  após  o  recebimento  dos  valores  a Recorrente Savixx  emitia  as  notas  de  saída  a  Recorrente  Felix.  Ademais  disso,  há  contrato  de  prestação  de  serviços de importação firmado entre as partes, demonstrando a lisura dos negócios realizados.  Ou  seja,  não  há  nenhum  ato  praticado  pela  Recorrente  Savixx  que  seja  passível de irregularidade.   Sobre atos simulados,  trazemos à baila os ensinamentos do professor Silvio  Rodrigues5:  "A  simulação  é,  na  definição  de  Beviláqua,  uma  declaração  enganosa  da  vontade,  visando  produzir  efeito  diverso  do  ostensivamente  indicado.  Negócio  simulado, portanto, é aquele que oferece uma aparência diversa do efetivo querer  das partes. Estas fingem um negócio que na realidade não desejam.  Encontram­se  aí  os  elementos  básicos  caracterizadores  da  simulação,  pois  nela  é  elementar  a  existência  de  uma  aparência  contrária  à  realidade.  Tal  disparidade  é  produto  da  deliberação  dos  contraentes.  De  fato,  a  simulação  caracteriza­se  quando  duas  ou  mais  pessoas,  no  intuito  de  enganar  terceiros,  recorrem a um ato aparente, quer para esconder um outro negócio que se pretende  dissimular  (simulação relativa), quer para  fingir uma realidade  jurídica que nada  encobre  (simulação absoluta).  Trata­se,  portanto,  de uma  burla,  intencionalmente  construída  em  conluio  pelas  partes  que  almeja  disfarçar  a  realidade  enganando  terceiros." (destaques incluídos).  Segundo  Silvio  de  Salvo  Venosa6  caracteriza  a  simulação,  fundamentalmente, a divergência consciente entre a vontade e a declaração realizada, confira­ se:  "Há,  na  verdade,  oposição  entre  o  pretendido  e  o  declarado.  As  partes  desejam mera  aparência  do  negócio  e  criam  ilusão  de  existência. Os  contraentes  pretendem criar aparência de um ato, para assim surgir aos olhos de terceiros.  A disparidade entre o querido e o manifestado é produto da deliberação dos  contraentes.  Na  simulação,  há  conluio.  Existe  uma  conduta,  um  processo  simulatório;  acerto,  concerto  entre  os  contraentes  para  proporcionar  aparência  exterior  do  negócio".                                                              5 Rodrigues, Silvio ­ Direito Civil ­ Parte Geral. vol. 1 ­ São Paulo ­ Saraiva, 2000 0 30ª Edição. ­ pag. 222­228  6 VENOSA, SILVIO SALVO. Direito Civil, Parte Geral, Editora Atlas Jurídico, 6a edição, pág. 523.   Fl. 5623DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO     20 Interessante, também, verificar o magistério de Paulo Ayres Barreto7:  "A simulação em sentido lato é definida como a declaração de vontade irreal,  emitida  conscientemente,  que  visa a aparentar um negócio  jurídico  inexistente, ou  que,  se  existe,  é  diferente  daquele  que  se  realizou,  com  o  propósito  de  iludir  terceiros.  E  requisito  indispensável,  portanto,  que  haja  uma  divergência  entre  a  vontade interna e a declarada, como bem lembra César García Novoa.  No  âmbito  fiscal,  o  prejuízo  ocasionado  pelo  ato  simulado  é  o  não  recolhimento  ou  a  diminuição  do  valor  que  efetivamente  deveria  ser  recolhido  a  título de tributo. Sobre esse assunto, o Direito Tributário, por força do art. 109 do  Código  Tributário Nacional,  segue  o  conceito  dado  pelo  Direito  Privado,  o  qual  distingue duas espécies de simulação:a absoluta e a relativa.  A simulação será absoluta quando não houver relação negocial efetiva entre  as  partes,  isto  é,  elas  praticam  um  ato  de  forma  ostensiva,  mas  este,  verdadeiramente não ocorre. Por  conseguinte,  não esperam nenhum efeito do ato  simulado.  É,  por  exemplo,  o  caso  de  venda  simulada  para  executar  uma  fraude  contra credores.  Por  outro  lado,  caracteriza­se  a  espécie  relativa  (dissimulação)  quando  há  dois  negócios  jurídicos  sobrepostos:  o  simulado  aparece  para  terceiros, mas  sua  função  na  verdade  é  ocultar  outro  negócio,  dissimulado,  aqueles  que  as  partes  realmente desejam."  Os requisitos para configurar simulação estão previstos no Código Civil, em  seu artigo 167, §1º, que assim dispõe:  "Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado,  mas  subsistirá  o  que  se  dissimulou, se válido for na substância e na forma.  §1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I ­ aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às  quais realmente se conferem, ou transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;  III ­ os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós­datados.  Sobre o tema, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais têm adotado  o seguinte posicionamento:  “SIMULAÇÃO/DISSIMULAÇÃO  –  Configura­se  como  simulação,  o  comportamento  do  contribuinte  em  que  se  detecta  uma  inadequação  ou  inequivalência  entre  a  forma  jurídica  sob  a  qual  o  negócio  se  apresenta  e  a  substância ou natureza do fato gerador efetivamente realizado, ou seja, dá­se pela  discrepância  entre  a  vontade  querida  pelo  agente  e  o  ato  por  ele  praticado  para  exteriorização dessa vontade, ao passo que a dissimulação contém em seu bojo um  disfarce, no qual se encontra escondida uma operação em que o fato revelado não  guarda correspondência com a efetiva realidade, ou melhor, dissimular é encobrir o  que é”. (acórdão 10194.771)  Depreende­se  dos  citados  ensinamentos  que  simular  é  o  ato  de  fingir,  mascarar,  esconder  a  realidade,  camuflar  o  objetivo  de  um  negócio  jurídico  valendo­se  de  outro,  eis  que  o  objetivo  intentado  seria  alcançado  por  negócio  diverso,  daí  o  motivo  de  o                                                              7 BARRETO, Paulo Ayres. Ato Simulado e Sonegação Fiscal. São Paulo: Editora Noeses, 2014. Pág. 7.  Fl. 5624DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 12466.722060/2013­11  Acórdão n.º 3302­003.365  S3­C3T2  Fl. 12          21 artigo 167 do Código Civil dispor que o negócio jurídico simulado será nulo, porém, subsistirá  o que se dissimulou, se for válido na substância e na forma.  Por isso, incumbe ao Fisco desconstituir a presunção de legitimidade de que  gozam os atos e negócios jurídicos atacados, provando que não passam de mera aparência ou  ocultam  uma  outra  relação  jurídica  de  natureza  diversa,  escamoteando  a  ocorrência  do  fato  gerador,  há  de  se  valer  da  prova  indireta,  de  indícios,  que  hão  de  ser  graves,  precisos,  concordantes entre si,  resultantes de uma forte probabilidade e indutores de ligação direta do  fato desconhecido com o fato conhecido.  Em  resumo,  não  vejo  nos  autos  nenhum  indício  de  ato  simulado  praticado  pela Recorrente Savixx, posto que as irregularidades apontadas pela fiscalização, que poderiam  configurar a famigerada "simulação", não restaram comprovadas.  O  mesmo  não  se  diga  aos  atos  praticados  pelas  Recorrentes  Felix  e  MODERATTO,  estes  sim  eivados  de  irregularidades  passíveis  de  penalidades,  conforme  devidamente comprovado nos autos.  III.2.b ­ Abusividade da Multa Aplicada arguida pela Recorrente Felix  Sustenta a Recorrente que a multa aplicada pelo fisco não deve prevalecer, já  que  não  é  razoável,  nem  proporcional,  revelando­se  flagrantemente  confiscatória,  conforme  previsto no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal.  Ao  contrário  do  que  explicitou  a  Recorrente,  a  multa  aplicada  não  é  confiscatória, pois o valor aplicado foi o valor estabelecido pelo legislador no seu trabalho de  competência constitucional.  Além disso, a relação entre a infração e a punição, bem como a observação  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade  por  certo  foram  levados  em  consideração pelo legislador quando do processo legislativo de discussão do projeto de lei, só  cabendo ao fisco aplicar a legislação existente, vigente e válida.  No mais, por estar devidamente fundamentada as exigências, não cabe a este  órgão administrativo perquirir de sua constitucionalidade, dado este controle não ser da alçada  dos órgãos administrativos, mas sim, exclusivamente, do Poder Judiciário, a  teor da previsão  contida no artigo 102, incisos I e II, "b" e §1º, da Constituição Federal.  Corroborando  esse  posicionamento,  a  Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, fez  constar o  artigo  62,  o  qual  dispõe  "Fica  vedado aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade" .  Por fim, a matéria já está sumulada no âmbito deste Tribunal Administrativo:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  VI. Conclusão  Fl. 5625DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO     22 Diante do exposto, voto por afastar as preliminares de nulidade e, no mérito,  dou provimento ao Recurso Voluntário interposto pela Recorrente Savixx e nego provimento  aos  Recursos  Voluntários  interpostos  pelas  Recorrentes  Felix  e  Moderatto  Materiais  de  Construção Ltda.  É como voto.  Walker Araujo ­ Relator  Voto Vencedor    Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Em relação ao bem fundamento voto proferido pelo i. Relator, com a devida  vênia, ousa­se discordar apenas em relação ao ponto da lide, apreciado no seu brilhante e bem  fundamento voto, relativo à legitimidade passiva da solidária SAVIXX.  Em apertada síntese, a premissa apresentada pelo nobre Relator para afastar a  citada pessoa  jurídica do polo passivo da presente autuação fora baseada na alegação de não  havia, no relatório fiscal, nenhum indício de irregularidade praticado pela recorrente SAVIXX  capaz  de  lhe  imputar  qualquer  responsabilidade  pela  infração  por  interposição  fraudulenta  apurada neste processo, haja vista que todos os fatos apurados pela fiscalização retratavam que  o  ato  negocial  tido  por  fraudulento  fora  realizado  única  e  exclusivamente  pelas  demais  empresas envolvidas na importação.  Por  sua  vez,  a  recorrente  SAVIXX  alegou  que  era  parte  passiva  ilegítima,  porque não havia prova de que praticara qualquer conduta, comissiva ou omissiva, que pudesse  ensejar a sua inclusão no polo passivo da autuação, sequer como sujeito passivo solidário, na  medida  em  que  não  houve,  no  caso  concreto,  de  sua  parte,  “(i)  nenhum  negócio  jurídico  simulado; (ii) supressão no pagamento de qualquer tributo; e (iii) qualquer ganho ou vantagem  ilícita com as operações investigadas e autuadas”.  Diferentemente  do  i.  Relator,  para  este  Conselheiro  os  argumentos  apresentados  pela  recorrente  não  foram  suficientes  para  infirmar  os  fatos,  comprovados  nos  autos, de que ela tinha conhecimento e, na condição de importadora ostensiva, colaborara para  a  consumação  da  prática  da  infração  por  interposição  fraudulenta  objeto  da  autuação  em  questão.  Para  se  chegar  a  essa  conclusão,  é  pertinente  esclarecer  que,  no  plano  abstrato,  sob  o  aspecto  subjetivo,  a  tipificação  da  interposição  fraudulenta  na  operação  de  importação  inclui  a  prática  de  várias  condutas  e  a  necessária  participação,  comprovada  ou  presumida, de mais de uma pessoa, que de forma, omissiva ou comissiva, concorrem para a a  configuração  da  referida  infração.  Portanto,  trata­se  de  infração  de  natureza  complexa.  Especificamente  no  âmbito  da  operação  de  importação  por  encomenda,  o  cometimento  da  referida infração exige, no mínimo, a participação da importadora contratada, da encomendante  aparente e da real encomendante/adquirente das mercadorias. Essa tríade de pessoas, mediante  simulação e cada uma a seu modo, de forma comissiva ou omissiva, concorrem para a prática  da interposição fraudulenta ocorrida no âmbito da referida modalidade de importação indireta.  Fl. 5626DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 12466.722060/2013­11  Acórdão n.º 3302­003.365  S3­C3T2  Fl. 13          23 Dada essa característica, no plano pragmático, a participação de cada uma das  citadas  pessoas  revela­se  imprescindível  para  a  materialização  da  conduta  infratora  em  comento, a saber: a importadora aparente por realizar a operação de importação por encomenda  simulada,  a  encomendante  aparente  por  cumprir  a  função  de  interposta  pessoa  e  a  real  encomendante/adquirente  por  fornecer  os  recursos  financeiros  necessários  a  compra  da  mercadoria importada.  Nesse  contexto,  a  real  encomendante/adquirente,  com  a  aquiescência  da  importadora,  transfere  e  concentra  todo  o  passivo  tributário,  decorrente  da  operação  subsequente ocorrida no mercado interno, na encomendante aparente interposta, por se tratar de  pessoa  jurídica,  geralmente,  inexistente de fato e  sem capacidade econômico­financeira,  com  quadro  societário  inidôneo,  formado  por  “testas  de  ferro”  ou  “laranjas”.  Por  meio  desse  procedimento fraudulento, os ganhos financeiros provenientes do não pagamento dos tributos  devidos na operação regular de importação, induvidosamente, acabam sendo apropriados pela  importadora  e  pela  real  encomendante/adquirente  das  mercadorias,  as  reais  beneficiárias  da  fraude cometida.  Assim, uma vez demonstrada a simulação, com o evidente intuito de ocultar a  real  encomendante,  a  operação  de  venda  e  compra  simulada  entre  a  importadora  e  encomendante interposta deve ser desconsiderada e mantida a real operação de venda e compra  entre a  importadora e a  real encomendante, conforme preceitua o art. 167 do Código Civil, a  seguir transcrito:  Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.  § 2º Ressalvam­se os direitos de terceiros de boa­fé em face dos  contraentes do negócio jurídico simulado. (grifos não originais)  Nesse contexto, em que a importadora e a real encomendante concorrem para  a prática da  infração e dela  se beneficiam,  independentemente,  da  intenção e da  efetividade,  natureza e  extensão dos  efeitos do  ato  infracional,  conjunta ou  isoladamente,  as duas devem  responder pela prática da infração, por força do que determina o art. 95, I, combinado com o  disposto no art. 94, § 2º, ambos do Decreto­lei 37/1966, a seguir transcritos:  Art. 94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.  [...]  Fl. 5627DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO     24 §  2º  ­  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato.  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  [...]. (grifos não originais).  Assim,  ainda  que  a  recorrente  SAVIXX  não  tenha  realizado,  direta  e  exclusivamente,  o  negócio  jurídico  simulado,  suprimido  o  pagamento  de  qualquer  tributo  e  obtido  qualquer  ganho  ou  vantagem  ilícita,  na  condição  de  importadora,  certamente,  ela  concorreu  para  a  prática  da  infração  por  interposição  fraudulenta  em  apreço  e  dela  se  beneficiou,  haja  vista  que  não  só  auferira  os  ganhos  financeiros  normais  decorrentes  da  atividade  de  importação  por  encomenda,  como  também  obtivera  expressivos  ganhos  financeiros  provenientes  do  incentivo  fiscal  gerido  pelo  Fundo  para  o Desenvolvimento  das  Atividades Portuárias (FUNDAP). E esse fato incontroverso contraria a alegação da recorrente  de que não obtivera nenhuma vantagem e nenhum tipo de ganho com as citadas operações de  importação.  Também  não  procede  a  alegação  da  recorrente  SAVIXX  de  que  não  tinha  conhecimento  do  esquema  de  interposição  fraudulenta  em  referência,  pois,  ao  contrário  do  alegado,  as  mensagens  eletrônicas  (e­mails)  sobre  faturas  pró­forma,  ordem  de  compra  e  demais procedimentos prévios de importação das mercadorias, efetivamente,  trocadas entre o  Sr. Ricardo Torres de Oliveira, funcionário da “Rede de Lojas AMOEDO”, que atuava na área  de importação do grupo, e os prepostos da recorrente SAVIXX, reproduzidas na descrição dos  fatos  integrante  do  auto  de  infração,  revelam  que  os  representantes  da  SAVIXX,  induvidosamente, sabiam que as  reais encomendantes e adquirentes das mercadorias por elas  importadas eram as pessoas jurídicas integrantes do grupo de “Rede de Lojas AMOEDO”, as  quais,  por  meio  da  interposta  e  recorrente  FELIX,  forneciam  os  recursos  financeiros  necessários e suficientes para o pagamento dos custos e despesas devidas nas correspondentes  operações de importação.  No  mesmo  sentido,  em  outras  mensagens,  parcialmente  reproduzidas  no  corpo do auto de infração, o preposto da recorrente SAVIXX justifica a necessidade de pagar  taxas de sobre­estadia de contêineres e solicita autorização ao Sr. Ricardo Torres de Oliveira  para realizar o pagamento. O teor das referidas mensagens revela, de forma convergente, que  era  o  citado  funcionário  do  grupo  de  “Rede  de  Lojas AMOEDO”,  responsável  pela  área  de  importação,  quem  negociava  diretamente  com  os  exportadores  estrangeiros,  incluindo  as  encomendas perante os exportadores/fornecedores estrangeiros, os preços das mercadorias etc.,  sem  qualquer  interferência  da  recorrente  FELIX,  até  porque  esta  era  apenas  uma  empresa  fachada, utilizada para acobertar a respectiva pessoa jurídica integrante do grupo de “Rede de  Lojas AMOEDO”, conforme fartamente demonstrados nos autos.  Com  o  objetivo  de  comprovar  que  desconhecia  a  referenciada  interposição  fraudulenta, na resposta à intimação da autoridade fiscal, com data de 17/5/2012, a recorrente  confirmou que as negociações internacionais das mercadorias importadas foram acompanhadas  pelo  Sr.  Ricardo  Torres  Oliveira,  que  entendia  ser  funcionário  da  recorrente  FELIX,  sem  contudo apresentar elemento de prova adequada que corroborasse essa última informação.  Ainda  na  tentativa  de  demonstrar que  desconhecia  que  a  recorrente FELIX  não  era  a  real  encomendante,  a  recorrente  SAVIXX  apresentou  à  fiscalização  contratos  de  Fl. 5628DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 12466.722060/2013­11  Acórdão n.º 3302­003.365  S3­C3T2  Fl. 14          25 garantia  para  as  operações  de  importação,  sob  a  forma  de  fiança  bancária,  emitida  pelo  Unibanco e Banco Itaú, em favor da SAVIXX, no valor de R$ 2.000.000,00, que alegara terem  sido prestadas pela recorrente FELIX.  No  entanto,  após  a  realização  de  diligência,  a  fiscalização  obteve  documentos,  devidamente  registrados  em  cartórios,  que  demonstravam  que  as  citadas  garantias,  de  fato,  não  forma  prestadas  pela  recorrente  FELIX,  mas  prestadas  e  suportadas  pelas  empresas  do  grupo  de  “Lojas  da  Rede  AMOEDO”,  conforme  se  infere  das  certidões  extraídas da descrição dos fatos, que seguem transcritas:  Certidão  emitida  pelo  3º  Ofício  de  Registro  de  Títulos  e  Documentos  (OFÍCIO  CARTÓRIO  3  RTD  204  2012)  apresentou o seguinte documento:  I)  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  GARANTIA  FIDEJUSSÓRIA  nº  0101059740001,  entre  o  UNIBANCO  e  a  FELIX,  assinado  em  15/05/2009.  Conforme  o  número  do  contrato  e  do  campo  “CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO”,  se trata da fiança no valor de R$ 2.000.000,00 prestada para a  SAVIXX. A  título de garantia,  foram anexados ao  contrato  três  TERMOS DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DEBÊNTURES em  favor  do  UNIBANCO,  pelas  seguintes  CEDENTES/PRESTADORAS DAS GARANTIAS e respectivos  valores:  a)  PIASTRELLA  MAT  DE  CONSTR  LTDA,  CNPJ  nº  02.069.769/0001­91, 35% da operação, R$ 700.001,55;  b) ROSSIO 14 MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ  nº 09.218.915/0001­42, 35% da operação, R$ 700.001,55;  c)  POSTO  NOVE  MAT  DE  CONSTR  LTDA,  CNPJ  nº  02.117.717/0001­43,  12%  e  20% da operação,  respectivamente  R$ 249.443,94 e R$ 400.016,22.  Certidões  emitidas  pelo  6º  Registro  de  Títulos  e  Documentos  (CERTIDÕES  6º  OFÍCIO)  apresentaram  os  seguintes  documentos:  II)  TERMO  DE  CONSTITUIÇÃO  DE  GARANTIA  DE  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, entre o BANCO ITAÚ e a FELIX,  registrado  em  14/06/2010,  tendo  como  garantidora  a  empresa  POSTO  NOVE  MAT  DE  CONSTR  LTDA,  CNPJ  nº  02.117.717/0001­43. Conforme os dados da operação garantida,  se trata da fiança no valor de R$ 2.000.000,00. Os ativos dados  em  garantia  (item  2.3.1)  foram  “direitos  sobre  operações  compromissadas com o Itaubanco”, no valor de R$ 487.145,50,  vinculadas a conta nº 01579­5, agência 8851, que não é conta da  Felix, logo, a garantia foi cedida pela POSTO NOVE, conforme  se depreende do item 3 do termo;  III)  TERMO  DE  CONSTITUIÇÃO  DE  GARANTIA  DE  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, entre o BANCO ITAÚ e a FELIX,  registrado  em  14/06/2010,  tendo  como  garantidora  a  empresa  Fl. 5629DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO     26 PIASTRELLA  MAT  DE  CONSTR  LTDA,  CNPJ  nº  02.069.769/0001­91.  Conforme os dados da operação garantida, trata­se da fiança no  valor  de  R$  2.000.000,00.  Os  ativos  dados  em  garantia  (item  2.3.1)  foram “direitos  sobre  operações  compromissadas  com o  Itaubanco”,  no  valor  de  R$  852.471,95,  vinculadas  a  conta  nº  01565­4,  agência  8851,  que  não  é  conta  da  Felix,  logo,  a  garantia foi cedida pela PIASTRELLA, conforme se depreende  do item 3 do termo.  Certidão  emitida  pelo  4º  Registro  de  Títulos  e  Documentos  (OFÍCIO CARTÓRIO 177 2012 4º RTD) apresentou o  seguinte  documento:  IV)  TERMO  DE  CONSTITUIÇÃO  DE  GARANTIA  DE  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, entre o BANCO ITAÚ e a FELIX,  registrado  em  14/06/2010,  tendo  como  garantidor  a  empresa  BOTTINO  MT  DE  CONSTRUÇÃO  LTDA,  CNPJ  nº  05.879.152/0001­20. Conforme os dados da operação garantida,  trata­se da fiança no valor de R$ 2.000.000,00. Os ativos dados  em  garantia  (item  2.3.1)  foram  “direitos  sobre  operações  compromissadas com o Itaubanco”, no valor de R$ 826.128,79,  vinculadas a conta nº 01570­4, agência 8851, que não é conta da  Felix,  logo, a garantia foi cedida pela BOTTINO, conforme se  depreende do item 3 do termo.  (grifos em negrito e sublinhados  não originais).  O teor dos textos transcritos revela que a garantia das referidas fianças foram,  efetivamente,  prestadas  pelas  pessoas  jurídicas  integrantes  do  grupo  de  “Lojas  da  Rede  AMOEDO”.  Assim,  por  não  ser  a  real  garantidora  das  referidas  fianças,  a  presença  da  recorrente  FELIX  nos  referidos  contratos  de  garantia  reveste­se  de  caráter  meramente  figurativo,  com  o  único  propósito  de  encobrir  a  participação  das  pessoas  jurídicas  reais  encomendantes e adquirentes das mercadorias importadas.  Além  disso,  os  referidos  contratos  revelam  mais  uma  operação  simulada  engendrada pela recorrente SAVIXX e pelas reais encomendantes, com vistas a dissimular e a  ocultar a efetiva participação destas últimas nas correspondentes operações.  No  caso,  como  a  recorrente  FELIX  era,  comprovadamente,  uma  empresa  inexistente de fato, sem patrimônio e com quadro societário constituído por sócios “laranjas”,  fica  evidenciado  que  a  finalidade  das  referidas  garantias  fora  uma  forma  da  importadora  SAVIXX de se garantir de um eventual inadimplemento da encomendante interposta. Portanto,  diferentemente do alegado, tais contratos representam um indício, convergente com os demais  anteriormente  mencionados,  no  sentido  de  que  a  recorrente  SAVIXX  sabia  sim  que  a  recorrente FELIX não existia de fato e estava sendo utilizada como pessoa interposta, com o  evidente propósito de ocultar as reais encomendantes e adquirentes das mercadorias importadas  e, com esse procedimento, fraudar o pagamento dos tributos devidos nas operações de compra  e venda no mercado interno realizadas entre importador e real encomendante.  O  teor  das  referidas  mensagens  e  dos  referidos  contratos  de  garantia,  conjugado  ao  fato  de  que,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  as  mercadorias  importadas  eram  remetidas  diretamente  do  recinto  alfandegado  para  o  estabelecimentos  das  reais  encomendantes,  de  forma  congruente,  revelam  que  a  recorrente  SAVIX  não  só  tinha  pleno  conhecimento  do  esquema  fraudulento,  como  dele  participara  direta  e  efetivamente,  na  Fl. 5630DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 12466.722060/2013­11  Acórdão n.º 3302­003.365  S3­C3T2  Fl. 15          27 condição  de  importadora,  e  que  fora  uma  das  pessoas  beneficiárias  com  os  resultados  financeiros advindos das correspondentes operações de importação fraudulentas.  Essas  constatações  também  demonstram  a  improcedência  da  alegação  da  recorrente de que não  lhe era possível  saber se os  recursos utilizados pela  recorrente FELIX  eram provenientes das empresas do grupo de “Lojas da Rede AMOEDO”, o que somente fora  possível após análise dos documentos protegidos por sigilo bancário, os quais a recorrente não  poderia exigir que lhe fossem apresentados.  Também  não  tem  qualquer  relevância  para  o  deslinde  da  controvérsia,  a  alegação  da  recorrente  de  que  não  se  beneficiara  com  a  quebra  da  cadeia  do  IPI,  porque,  a  presente  autuação  não  trata  da  cobrança  do  referido  imposto,  mas,  exclusivamente,  da  aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas.  A  recorrente  SAVIXX  alegou  ainda  que,  ao  enquadrar  as  condutas  supostamente  praticadas  pela  empresas  autuadas  no  art.  23,  V,  §§  1º  e  3º,  do  Decreto­lei  1.455/1976, a  fiscalização cometera grave erro na capitulação  legal,  sob argumento de que a  referida  penalidade  deveria  ser  aplicada  somente  na  pessoa  jurídica  encomendante  oculta  integrante do grupo de  “Lojas da Rede AMOEDO”, no  caso,  a  recorrente MODERATTO,  e  não  na  importadora.  Assim,  caso  este  Colegiado  entendesse  que  ela  havia  participado  do  suposto esquema fraudulento, o que admitia apenas por amor à argumentação, a penalidade que  lhe  deveria  ser  imposta  seria  a  multa  de  10%  (dez)  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  acobertada, prevista no art. 33 da Lei 11.488/2007, a seguir transcrito:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Sem razão a recorrente. Da simples leitura do texto transcrito, infere­se que a  referida multa de 10% (dez por cento) destina­se a sancionar a conduta da pessoa jurídica que  apenas cede o nome, com vistas ao acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários das  operações de comércio exterior.  Portanto,  dada  essa  característica,  a  referida  multa  somente  se  aplica  se  configurada a  interposição fraudulenta comprovada na importação por conta e ordem, que se  materializa mediante a comprovação da interposição do adquirente (ou mandante aparente) e a  identificação  do  real  adquirente  da mercadoria,  intencionalmente  ocultado  do  conhecimento  das  autoridades  aduaneiras  e  tributárias.  Nessa  modalidade  de  interposição  fraudulenta  comprovada, como a operação de importação é realizada por conta do mandante interposto (ou  adquirente  aparente),  o  importador  assume  a  condição  de mero  cedente  do  nome.  E  dada  a  condição de não ser o proprietário da mercadoria em nenhuma fase da operação de importação,  nem de fato ou de direito, o importador responde apenas pela multa de 10% (dez por cento) do  valor da operação acobertada, nos termos do caput art. 33 da Lei 11.488/2007, enquanto que o  adquirente  interposto  (ou mandante  aparente)  e  o  adquirente oculto  (ou  real  adquirente),  por  Fl. 5631DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO     28 força do disposto no art. 95, I e V, do Decreto­lei 37/1966, em regime de coautoria, respondem  pela  pena  de  perdimento  da  mercadoria  ou  pela  multa  substitutiva  equivalente  ao  valor  da  mercadoria, prevista no art. 23, V e §§ 1º e 3º, do Decreto­lei 1.455/1976.  Na  presente  autuação,  induvidosamente,  não  foi  o  que  ocorreu  com  a  recorrente SAVIXX. A descrição dos fatos que integra o questionado auto de infração revela  que foi a recorrente quem realizou as correspondentes operações de importação com recursos  próprios,  o  que,  obviamente,  infirma  a  conduta  infracional  consistente  na  mera  cessão  do  nome.  Neste  caso,  ela  foi  a  proprietária  da  mercadoria  até  se  consumada  a  tradição  da  mercadoria a operação de compra e venda realizada no mercado interno.  Nos  autos  ficou  demonstrado,  que  a  interposição  fraudulenta  ocorreu  no  âmbito  da  operação  de  aquisição  no  mercado  interno,  de  sorte  que  a  interposta  pessoa,  a  recorrente  FELIX,  ocupou  fraudulentamente  o  lugar  da  real  encomendante  e  adquirente  das  mercadorias  integrante  do  citado  grupo  econômico.  Portanto,  trata­se  de  interposição  fraudulenta  comprovada  no  âmbito  da  operação  de  importação  por  encomenda,  em  que  o  importador  atuou  como  o  real  importador/proprietário  da mercadoria  importada  e  não  como  mero cedente do nome.  No caso, trata­se de interposição fraudulenta comprovada na importação  por  encomenda,  em que quem cedera o nome não  foi  a pessoa  jurídica  importadora, mas  a  encomendante interposta, com vistas ao acobertamento da pessoa  jurídica real encomendante  das mercadorias  importadas,  o que se materializa mediante a  simulação de uma operação de  compra e venda no mercado interno celebrada entre a encomendante aparente (ou formal) e a  encomendante  oculta  (ou  real)  apenas  para  ocultar  a  participação  da  real  responsável  pela  operação de importação.  Ressalta­se, novamente, que a conduta motivadora da autuação da recorrente  SAVIXX foi o fato de ela ter concorrido e se beneficiado da infração, conforme anteriormente  demonstrado.  Por todo o exposto, vota­se pela manutenção da recorrente SAVIXX no polo  passivo da autuação, conforme determinado no questionado auto de infração.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                  Fl. 5632DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/10/2016 por JO SE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado dig italmente em 13/10/2016 por WALKER ARAUJO

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Numero do processo: 10980.933425/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.750
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de apuração quanto à exatidão do montante compensado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.750  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO DA BASE DE  CÁLCULO.  Recorrente  BRASILSAT HARALD S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  PIS/PASEP.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º,  DA  LEI  Nº  9.718/98,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À  PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer a juridicidade do crédito vindicado, de modo  que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de  apuração quanto à exatidão do montante compensado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 34 25 /2 00 9- 19 Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10980.933425/2009­19  Acórdão n.º 3402­003.750  S3­C4T2  Fl. 0          2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não homologou compensação  declarada pelo contribuinte.  2.  Segundo  consta  dos  autos,  o  contribuinte  alega  possuir  um  crédito  tributário decorrente do pagamento a maior de COFINS, nos termos exigidos pelo art. 3º, § 1º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  qual  foi  julgado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  intermédio do RE n. 357.950, afetado por repercussão geral.  3.  Referida manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ­Curitiba nos termos do que se depreende da ementa abaixo transcrita, na parte de interesse  ao presente julgamento:  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  4. Diante deste quadro, o contribuinte  interpôs  recurso voluntário alegando,  em suma, o que segue:  (i)  nulidade  da  decisão  atacada,  uma  vez  que  ao  pretexto  de  não  poder  analisar  constitucionalidade  de  norma,  a  decisão  vergastada  deixou  de  analisar  outros  fundamentos  jurídicos  desenvolvidos  pelo  recorrente  e  que  seriam  autônomos  e  suficientes  para a procedência do seu pleito; e, ainda  (ii) que o crédito vindicado pelo contribuinte seria legítimo, nos termos da já  citada  decisão  Pretoriana,  a  qual  apresentaria  caráter  vinculativo  para  este  CARF,  conforme  previsto no então vigente art. 62­A do RICARF.  5. É o relatório.      Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10980.933425/2009­19  Acórdão n.º 3402­003.750  S3­C4T2  Fl. 0          3  Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.723, de  24 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.933424/2009­66, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.723):  "6.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de admissibilidade, motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  I. Da nulidade da decisão atacada  7. Não há nulidade da decisão atacada. Conforme se observa da  própria manifestação de inconformidade do contribuinte, o pano  de fundo a originar seu crédito para a contribuição em apreço é  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  reconhecida pelo STF. É o que se observa do seguinte trecho da  sua manifestação:  O  contribuinte  extinguiu  o  débito  da  COFINS,  apurada  conforme acima e declarada em DCTF, com DARF, período  de apuração 28/02/2003, código de receita 2172, recolhido  em 14/03/2003.  Posteriormente, com a Declaração de inconstitucionalidade  do  art. 3º,  parágrafo  1º,  da Lei  nº  9.718/98  surgiu  para  o  contribuinte o crédito tributário oponível ao Fisco referente  a COFINS incidente sobre as receitas  financeiras no valor  de R$ 18.459,40.  8. A decisão recorrida, por sua vez, partiu do pressuposto que a  questão  em  apreço  tocava  a  análise  quanto  à  (in)constitucionalidade  de  normas,  o  que  não  seria  passível  de  apreciação  na  instância  administrativa,  nos  exatos  termos  da  Súmula CARF no 2.  9.  Assim,  uma  vez  reconhecida  a  sua  incompetência  para  a  questão de  fundo e cuja análise seria essencial para o deslinde  da  questão  debatida,  a  DRJ  não  poderia  seguir  adiante  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  proposta  pelo  contribuinte.  10.  Todavia,  ainda  que  se  considere  que  a  decisão  recorrida  apresenta  uma mácula,  o  que  se  afirma  aqui  a  título  de obiter  dicta, mesmo assim tal fato não seria impediente para a análise  do recurso voluntário interposto, haja vista o disposto no art. 59,  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10980.933425/2009­19  Acórdão n.º 3402­003.750  S3­C4T2  Fl. 0          4  §3º do Decreto m. 70.235/721, motivo pelo qual passo a análise  de mérito do presente recurso.  II. Do mérito da compensação perpetrada  11.  Superada  a  questão  preliminar,  não  há  dúvida  que,  nos  mérito,  a  juridicidade  do  crédito  do  contribuinte  deve  ser  reconhecida, haja vista que a origem do citado crédito decorre  da  reconhecida  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98, assim reconhecida pelo STF quando do julgamento do  RE  nº  357.950,  afetado  por  repercussão  geral,  e  que  restou  assim ementado:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO DE 1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS ­ SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  (STF;  RE  390840,  Relator:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, DJ 15­08­2006 PP­ 00025  EMENT  VOL­02242­03  PP­00372  RDDT  n.  133,  2006, p. 214­215)                                                               1 "Art. 59. São nulos:  (...).  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  (...)."  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10980.933425/2009­19  Acórdão n.º 3402­003.750  S3­C4T2  Fl. 0          5  12. Referida decisão vincula este órgão julgador, nos termos art.  62, § 2º, do RICARF, in verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   13.  Assim,  o  crédito  do  contribuinte  é  juridicamente  válido,  cabendo  à  fiscalização  tão  somente  apurar  se  o  montante  aproveitado  pelo  contribuinte  efetivamente  retrata  o  aludido  crédito.  Dispositivo  14.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração  quanto  à  exatidão  do  quantum  compensado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  juridicidade  do  crédito  por  ele  vindicado,  de  modo  que  a  compensação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração quanto à exatidão do quantum compensado.   assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 118DF CARF MF

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Numero do processo: 13804.000781/99-04
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Nov 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 PERC. FINOR. DIPJ RETIFICADORA. INSUFICIÊNCIA PARA INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995, exige tão somente a prova da regularidade fiscal. Em que pese o Ato Declaratório (Normativo) nº 26, de 18 de novembro de 1985, interpretado pelo Parecer Cosit n.º 31, de 19 de novembro de 2002 e a Nota SRF/COSAR nº 131, de 15 de agosto de 2001, o entendimento constante nesses atos administrativos é incompatível com a Instrução Normativa SRF nº 166, de 1999, que determina que a DIPJ retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente.
Numero da decisão: 9101-002.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos à unidade preparadora. (documento assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal De Araujo, Demetrius Nichele Macei.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­002.457  –  1ª Turma   Sessão de  18 de outubro de 2016  Matéria  PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS  FISCAIS (PERC) ­ FUNDO DE INVESTIMENTO DO NORDESTE (FINOR)  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PRT INVESTIMENTOS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996  PERC.  FINOR.  DIPJ  RETIFICADORA.  INSUFICIÊNCIA  PARA  INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  O art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995, exige tão somente a prova da regularidade  fiscal.  Em  que  pese  o  Ato  Declaratório  (Normativo)  nº  26,  de  18  de  novembro de 1985, interpretado pelo Parecer Cosit n.º 31, de 19 de novembro  de  2002  e  a  Nota  SRF/COSAR  nº  131,  de  15  de  agosto  de  2001,  o  entendimento  constante  nesses  atos  administrativos  é  incompatível  com  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  166,  de  1999,  que  determina  que  a  DIPJ  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada, substituindo­a integralmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial, com retorno  dos autos à unidade preparadora.   (documento assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal De Araujo ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 07 81 /9 9- 04 Fl. 381DF CARF MF Processo nº 13804.000781/99­04  Acórdão n.º 9101­002.457  CSRF­T1  Fl. 358          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira  Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de  Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal De Araujo, Demetrius Nichele Macei.   Relatório  A Contribuinte acima identificada formalizou em 11.03.1999, fl. 01, o Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  (PERC)  no  valor  de  R$4.220,97  destinado  ao  Fundo  de  Investimento  do  Nordeste  (FINOR)  correspondente  à  aplicação  do  percentual  de  24%  (vinte  e  quatro  por  cento)  do  Imposto  sobre  a Renda  da Pessoa  Jurídica  (IRPJ) apurado com base no  lucro  real constante na Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  retificadora  de  cisão  parcial  entregue  em  29.12.1999  relativamente ao período de 01.01.1996 a 31.05.1996, fls. 85­88.   Sucede  que  originalmente  houve  a  apresentação  em  31.07.1996  da  Declaração  de Rendimento  do  Imposto  de Renda  da Pessoa  Jurídica  (DIRPJ)  do  período  de  01.01.1996 a 31.05.1996 de cisão parcial com o valor de R$238.049,33 destinado ao FINOR  correspondente à aplicação do percentual de 24% do IRPJ apurado com base no lucro real, fls.  02­18.  Na Informação Fiscal da DERAT/São Paulo/SP, fl. 89, consta:  O  presente  processo  trata  de  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  ­  PERC,  referente  à  declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  exercício  1997  ­  ano­calendário  96,  período  de  01/01/96  a  31/05/96,  situação especial — Cisão Parcial.   O contribuinte acima identificado, somente entregou a declaração referente a  este período em 29/12/1999, conforme consta em tela à fl.85.   De  acordo  com  o  AD  CST  N°  26,  de  18/11/1985  publicado  no  DOU  de  20/11/1985;  não  fará  jus  à  opção  para  aplicação  em  incentivos  fiscais,  a  pessoa  jurídica que apresentar declaração de rendimentos fora do exercício de competência.  Sendo  assim,  ,  proponho  que  o  processo  de  PERC  ­  Pedido  de Revisão  de  Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais , do exercício de 1997 ­ ano­calendário 96,  seja indeferido.  Tendo  em  vista  a  apresentação  regular  da manifestação  de  inconformidade  foi proferido o Acórdão da 7ª TURMA/DRJ/SPO I/SP nº 8.601, de 06.01.2006, fls. 116­120,  em cuja parte dispositiva consta:  Acordam os julgadores da 7ª Turma da DRJ em são Paulo I, por unanimidade  de votos,  INDEFERIR a manifestação de  inconformidade à negativa ao Pedido de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  —  PERC,  nos  termos  do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. [...]  Notificada,  a  Contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  nos  termos  normativos e assim foi exarado o Acórdão nº 195­00.109, de 10.12.2008, e­fls. 303­316, em  cujas ementa e excerto do voto condutor constam:  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 13804.000781/99­04  Acórdão n.º 9101­002.457  CSRF­T1  Fl. 359          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  —  IRPJ   Exercício: 1997   INCENTIVOS FISCAIS ­ "PERC" ­ DIPJ RETIFICADORA ­ EFEITOS.  A mera retificação da DIPJ (isoladamente) não pode ensejar o indeferimento  da  apreciação  do PERC, mormente  se  a  opção  foi  regularmente  exercida  na DIPJ  original. [...]  Acordam  os  membros  do  colegiado  da  Quinta  Turma  Especial,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  determinar  o  exame  do  PERC. [...]  Verifica­se  que  o  PERC  apresentado  pela  recorrente  não  foi  apreciado  pela  autoridade  administrativa  pelo  fato  de  o  contribuinte  ter  apresentado  DIPJ  retificadora.  Destaque­se, porém, que esta razão, per si, não é suficiente a. justificar a não  apreciação do PERC, mormente pelo fato de que a DIPJ original já contemplava a  opção do contribuinte pelo FINOR.  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09.06.2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando divergência jurisprudencial em relação  a decisão do CARF que determinou o exame do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de  Incentivos Fiscais (PERC).  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação divergente da que tem sido dada em outro processo, especificamente quanto aos  efeitos de declaração retificadora fora do exercício de competência e com alteração dos valores  de incentivos fiscais suscitando:  I — BREVE SÍNTESE DOS FATOS   Insurge­se  a  Fazenda  Nacional  contra  o  r.  acórdão  proferido  pela  Quinta  Câmara  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  que  deu  provimento  ao  Recurso Voluntário para declarar que não perde o direito A. opção pela aplicação  cm  incentivos  fiscais  o  contribuinte  que  entrega  declaração  retificadora  após  o  encerramento do exercício de competência com alteração dos valores destinados aos  fundos de investimento.  Entretanto, o acórdão recorrido não empreendeu a melhor análise da matéria  objeto  dos  autos  e  divergiu  do  entendimento manifestado  por  outro Colegiado  do  Conselho, merecendo ser reformado, consoante restará demonstrado a seguir.  II ­ DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EXISTENTE [...]  Neste  contexto,  no  cumprimento  da  determinação  regimental,  cumpre  transcrever a ementa do acórdão paradigma n" 108­09.111 (Doc. 1), proferido pela  Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que analisando caso em tudo  similar ao dos presentes autos, decidiu de forma diametralmente oposta, no sentido  de  que  a  pessoa  jurídica  que  apresenta  DIPJ  retificadora  fora  do  exercício  de  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 13804.000781/99­04  Acórdão n.º 9101­002.457  CSRF­T1  Fl. 360          4 competência,  com  alteração  dos  valores  a  serem  aplicados  em  incentivos  fiscais  regionais, não faz jus a essa opção. [...]  Dessa  forma,  mostra­se  evidenciada  a  divergência  jurisprudencial  existente  entre  a  Quinta  Câmara  e  a  antiga  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, no que toca à possibilidade, ou não, de manter a opção pelo incentivo  fiscal, quando apresentada declaração retificadora fora do exercício e com alteração  dos valores a serem aplicados nos referidos incentivos fiscais.  Devidamente demonstrada  a divergência de  entendimentos  entre Colegiados  do  Conselho,  passa­se  a  demonstrar,  doravante,  as  razões  pelas  quais  merece  ser  adotado o entendimento exarado no paradigma, reformando­se, assim, o v. acórdão  ora recorrido.  III — DAS RAZÕES PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO  Como demonstrado no sintético relatório acima, a e. Quinta Câmara conferiu  contribuinte  o  direito  à  emissão  de  certificado  de  incentivo  fiscal  (PERC),  ao  entendimento de que o direito à opção ficaria mantido, mesmo quando apresentada  declaração retificadora fora do exercício de competência e com alteração dos valores  de  incentivos  fiscais,  desde  que  a  declaração  primitiva  tenha  sido  apresentada  no  exercício respectivo.  Ocorre que a antiga Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,  em análise de caso similar, fixou entendimento diverso do esposado no acórdão ora  refutado, sob o fundamento de que, "a pessoa jurídica que apresentar declaração de  rendimentos original ou retificadora fora do exercício de competência, com alteração  dos  valores  a  serem  aplicados  em  incentivos  fiscais  regionais,  não  fará  jus  a  essa  opção,  mesmo  com  imposto  parcial  ou  totalmente  recolhido  no  exercício  correspondente".  Considerando  a  clareza  da  fundamentação  do  voto  condutor  do  acórdão  paradigma e a exata aplicação de tais argumentos ao caso em exame, necessário se  mostra  transcrevê­los,  a  fim  de  corroborar  as  razões  do  recurso  ora  apresentado,  nestes termos: [...]  Por  seu  turno  o  Ato  Declaratório  Normativo  do  COORDENADOR  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO  ­  CST  nº  26  de  18.11.1985  (DOU  20­11­1985),  dispôs: [...]  Ao  argumento  de  que  essas  normativas  não  poderiam  ser  aplicadas  por  se  reportar ao "RIR/80", já não mais em vigor à época dos .fatos tratados nestes autos,  não  prospera.  Os  regulamentos  são  apenas  a  compilação  dos  dispositivos  legais,  referentes  a  cada  matéria  (no  caso  o  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  jurídicas)  atualizadas  periodicamente.  O  dispositivo  existirá  enquanto  a  matriz  legal  estiver  vigorosa.  As  razões  oferecidas,  embora  tentem  dizer  ao  contrário,  confirmam  as  normativas quando assim versaram, fls. 94:  "2) (..) "Ao contrário do que alega a SRF, a DIPJ foi entregue em 27/04/1998,  sendo, portanto, entregue tempestivamente, configurando cumprimento obrigacional  por parte da manifestante.  Nesta DIPJ de 1998, ano calendário de 1997, houve por parte da manifestante  intuito claro c evidente de fazer a destinação de parte do imposto a ser pago a titulo  de Incentivo fiscal (FINOR), sendo a destinação no valor de R$ 101.987,58.  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 13804.000781/99­04  Acórdão n.º 9101­002.457  CSRF­T1  Fl. 361          5 Em 30/11/1999, .fora entregue a DIPJ retificadora a qual teve o fito único de  retifica cão de dados da DIPJ original, e não retificação de opção. Daí não se pode  inferir  que  a  manifestante  descumpriu  seus  compromissos  fiscais  ou  o  fez  a  destempo, eis que a opção pelo  investimento regional ocorrera na DIPJ original, o  que não foi modificado na DIPJ retificadora. (Grifos do original)  Tanto  é  prova  disso  que  na  DIPJ  retificadora  foi  destinado  um  montante  inferior 70.979,87) ao originalmente declarado e que o excesso de destinação — R$  31.027,71 —  foi  arcado pela própria manifestante  como  forma de destinação com  recursos próprios, para que não houvesse qualquer prejuízo para o Fundo e para o  Fisco. (...)" [...].  Pelo  exposto,  considerando o  disposto  pelo  artigo  60  da Lei  nº  9.069/1995,  voto para que seja negado provimento ao Recurso, restando prejudicados os demais  argumentos expendidos nas razões oferecidas". [...].  Segundo se observa a partir da  leitura das disposições acima, não há que se  reconhecer o direito à opção para aplicação em incentivos fiscais a pessoa jurídica  que  apresenta  declaração  retificadora  fora  do  exercício  de  competência,  ainda que  conste  imposto  parcial  ou  totalmente  recolhido  no  exercício  correspondente  c  mesmo que a declaração primitiva tenha sido apresentada no exercício correlato.  É o que se pode extrair do Ato Declaratório Normativo CST nº 26/85 e ainda  do Parecer COSIT nº 31/2002,  todos devidamente transcritos e elucidados no voto  condutor do acórdão paradigma.  Tal  conclusão  é  tanto  mais  incidente  quando  se  considera  que,  entre  a  declaração original e a retificadora, há alteração dos valores a serem aplicados nos  mencionados  incentivos,  por  expresso  descumprimento  também  as  disposições  constantes da Nota SRF/COSAR nº 131/2001, nestes termos: [...]  Nesta esteira, observe­se que no caso ora posto à apreciação, os valores dos  incentivos  transcritos  na  retificadora,  apresentada  fora  do  exercício  competente,  foram alterados,  em evidente  afronta  às determinações  existentes no que  tange As  regras para fruição dos incentivos fiscais disponibilizados aos contribuintes.  Com  efeito,  considerando  o  efetivo  descumprimento  das  regras  para  opção  pela  aplicação  nos  incentivos  fiscais,  constante  de  diversos  normativos  expedidos  pela Administração Tributária, necessária se mostra a reforma do acórdão em tela no  sentido de vedar a opção irregular do contribuinte.  IV — DO PEDIDO   Ante o exposto, requer a Unido (Fazenda Nacional) seja conhecido e provido  o presente recurso para reformar o acórdão recorrido, a fim de que reste reconhecido  que  não  faz  jus  ao  incentivo  fiscal  o  contribuinte  que  apresenta  declaração  retificadora  após  o  encerramento  do  exercício  de  competência  com  alteração  dos  valores destinados aos fundos de investimento.  No Despacho de Exame de Admissibilidade de 23.10.2012, e­fls. 318­320, o  Presidente  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  da PGFN,  reconhecendo  a  divergência  em  relação  à matéria matéria,  nos  seguintes  termos:  Trata  o  presente  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA NACIONAL contra o Acórdão nº 19500.109, de 10/12/2008, o qual, por  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 13804.000781/99­04  Acórdão n.º 9101­002.457  CSRF­T1  Fl. 362          6 unanimidade, deu provimento  ao  recurso voluntário para determinar o  reexame de  PERC.  Cientificada  em  05/06/2012  (fl.  153),  a  recorrente  interpôs  recurso  especial  em  11/06/2012  (fls.  156/163)  alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  ao  entendimento  do  acórdão  recorrido  de  que  a  mera  retificação  da  DIPJ  não  pode  ensejar o indeferimento da apreciação do PERC.  A recorrente argumenta em síntese que, ao contrário do que decidiu o acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considera  que  a  apresentação  de DIPJ  original  ou  retificadora  fora  do  exercício  de  competência,  com  alteração  dos  valores  a  serem  aplicados  em  incentivos  fiscais  regionais  impede  o  deferimento  do  PERC.  Indica  como  paradigma  hábil  para  sustentar  a  divergência  o  acórdão  nº  108­08.911,  da  Oitava  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  proferido  em  09/11/2006.  Posto isso, passo à análise dos pressupostos recursais, nos termos do art. 67 do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de julho de 2009, in verbis: [...]  O  presente  recurso  especial  atende  aos  pressupostos  de  tempestividade  e  legitimidade.  Assim,  passo  a  apreciação  da  admissibilidade  da  divergência;  Para  melhor  compreensão da matéria, transcrevo abaixo a ementa do acórdão apresentado como  paradigma, na parte que interessa ao presente exame:  Acórdão nº 108­09.111   RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  APRESENTADA  FORA  DO  EXERCÍCIO  DE  COMPETÊNCIA,  COM  ALTERAÇÃO  DE  VALORES  DA  OPÇÃO  ­  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  declaração de rendimentos original ou retificadora fora do exercício de competência,  com alteração dos valores a serem aplicados em incentivos fiscais regionais, não fará  jus a essa opção, mesmo com imposto parcial ou totalmente recolhido no exercício  correspondente.  De  outra  parte,  a  ementa  do  acórdão  recorrido  foi  vazada  nos  seguintes  termos, na parte que interessa ao exame deste recurso:  INCENTIVOS FISCAIS "PERC" DIPJ RETIFICADORA EFEITOS.  A mera retificação da DIPJ (isoladamente) não pode ensejar o indeferimento  da  apreciação  do PERC, mormente  se  a  opção  foi  regularmente  exercida  na DIPJ  original.  Examinando  o  acórdão  paradigma  em  seu  inteiro  teor  verifica­se  que  o  mesmo  traz  o  entendimento  de  que  ao  apresentar  declaração  retificadora  fora  do  exercício de competência, a pessoa jurídica perde o direito à opção pela aplicação de  parte do imposto em incentivos fiscais regionais.  De outra parte, o acórdão recorrido diverge desta interpretação ao dispor que a  mera retificação da DIPJ não é óbice ao deferimento do PERC.  Portanto,  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados revelam­se divergentes, restando plenamente configurada a divergência  jurisprudencial apontada pela recorrente.  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 13804.000781/99­04  Acórdão n.º 9101­002.457  CSRF­T1  Fl. 363          7 Em 21.02.2013, e­fls. 320­321, a Contribuinte foi  intimada do Despacho de  Exame de Admissibilidade e em 08.03.2013 apresentou  tempestivamente as contrarrazões ao  recurso especial da PGFN, e­fls. 321­330, com os argumentos descritos a seguir:   DOS FATOS   O  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  Incentivo  Fiscal  ­  PERC  apresentado pela Recorrida foi indeferido em razão de sua suposta situação cadastral  irregular  perante  a  Fazenda  Pública.  Segundo  a  autoridade  julgadora,  a  Recorrida  teria  apresentado  DIPJ  retificadora  após  o  encerramento  do  exercício  de  competência, desatendendo norma que regulamenta o incentivo fiscal contida no Ato  Declaratório Normativo CST n° 26/1985.  Face  à  decisão  proferida,  a  Recorrida  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade. Porém, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  indeferiu a  solicitação, mantendo a decisão anterior, sob a alegação de que a Recorrida não teria  atendido regulamento do PERC.  A  decisão  desfavorável  ensejou  a  interposição  de  Recurso  Voluntário  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Após  os  trâmites  do  processo  administrativo,  sobreveio  acórdão  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  interposto  pela  Recorrida  para  reconhecer seu direito ao incentivo fiscal.  Cite­se a ementa do Acórdão n° 195­00.109, proferido pela Sétima Turma, da  Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Exercício:  1997  INCENTIVOS  FISCAIS  ­  PERC  ­  DIPJ  RETIFICADORA  ­  EFEITOS  A  mera  retificação  da  DIPJ  (isoladamente)  não  pode  ensejar  o  indeferimento  da  apreciação  do  PERC,  mormente  se  a  opção  foi  regularmente  exercida na DIPJ original.  A  Fazenda  Nacional,  inconformada,  apresentou  Recurso  Especial,  ao  argumento de que o acórdão proferido neste processo diverge do Acórdão n° 108­ 09.111, proferido Primeira Turma do antigo Conselho de Contribuintes. Todavia, as  alegações  apresentadas  no  recurso  especial  não  merecem  prosperar,  conforme  se  demonstrará.  III ­ DO DIREITO   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  sustenta,  com  base  na  divergência  apresentada, que o Recorrido não  faria  jus  ao benefício pleiteado, pois  apresentou  DIPJ  retificadora após o encerramento do exercício de competência, desatendendo  assim, norma que regulamenta o incentivo fiscal, contida no Ato Declaratório CST  n° 26/85, verbis: [...]  Ocorre que a disposição  trazida pelo Ato Declaratório acima mencionado  já  foi  devidamente  suplantada  pelo  artigo  1º  da  Instrução Normativa  n°  166/99,  que  determina  que  a  declaração  retificadora  produz  os mesmos  efeitos  da  Declaração  original, senão vejamos: [...]  Além  do  mais,  saliente­se  que  a  opção  pelo  incentivo  já  tinha  sido  feita  quando  da  transmissão  da  DIPJ  original,  sendo  que  a  DIPJ  retificadora  apenas  reduziu o valor do incentivo destinado ao FINOR.  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 13804.000781/99­04  Acórdão n.º 9101­002.457  CSRF­T1  Fl. 364          8 O E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou diversas  vezes  no  mesmo  sentido  do  entendimento  adotado  no  presente  acórdão,  seguem  alguns dos mais recentes acórdãos sobre o tema: [...]  Assim,  não  merece  reparo  o  acórdão  recorrido,  devendo  ser  integralmente  mantido,  já  que,  a  DIPJ  retificadora  produz  os  mesmos  efeitos  da  DIPJ  original,  salientando­se ainda que, a opção pelo incentivo já constava na primeira declaração,  o  que  não  impede  a  concessão  do  benefício  pleiteado,  situação  amplamente  reconhecida pela jurisprudência do CARF.  IV ­ DO PEDIDO   Diante do exposto,  requer o não provimento do Recurso Especial  interposto  pela Procuradoria da Fazenda Nacional, pelas razões de direito esposadas.  É o Relatório.    Fl. 388DF CARF MF Processo nº 13804.000781/99­04  Acórdão n.º 9101­002.457  CSRF­T1  Fl. 365          9   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O  recurso  especial  apresentado  pela  PGFN  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março  de  1972  e  no  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF). Assim, dele tomo conhecimento.  A  PGFN  aduz  "em  síntese  que,  ao  contrário  do  que  decidiu  o  acórdão  recorrido, o acórdão paradigma considera que a apresentação de DIPJ original ou retificadora  fora do exercício de competência, com alteração dos valores a serem aplicados em incentivos  fiscais regionais impede o deferimento do PERC. Indica como paradigma hábil para sustentar a  divergência  o  acórdão  nº  108­08.911,  da  Oitava  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, proferido em 09/11/2006."  Vale  esclarecer  que  originalmente  houve  a  apresentação  em  31.07.1996  da  DIRPJ do período de 01.01.1996 a 31.05.1996 de cisão parcial com o valor de R$238.049,33  destinado ao FINOR correspondente à aplicação do percentual de 24% do IRPJ apurado com  base no lucro real, fls. 02­18.   Supervenientemente houve a entrega em 29.12.1999 da DIPJ retificadora do  período de 01.01.1996 a 31.05.1996 de cisão parcial com o valor de R$4.220,97 destinado ao  FINOR correspondente à aplicação do percentual de 24% do IRPJ apurado com base no lucro  real, fls. 85­88.   À época a questão estava disciplinada pelo Regulamento para a Cobrança e  Fiscalização  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza  aprovado  pelo  Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994, (RIR, de 1999) com a orientação indicada:  Art.  601.  A  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real  poderá  optar  pela  aplicação  de  parcelas  do  imposto  de  renda  devido,  nos  termos  do  disposto  neste  capítulo,  em  incentivos  fiscais  especificados  nos  arts.  619,  621  e  623  (Decreto­Lei  n°  1.376/74, art. 1°).   Art.  602.  O  valor  dos  impostos  recolhidos  na  forma  dos  arts.  422, 678, 683, 687, 688, 697, 700, 703, 704, 709, 713, 718 e 818,  mantidas  as  demais  disposições  sobre  a  matéria,  integrará  o  cálculo  dos  incentivos  fiscais  destinados  ao  Finor,  Finam  e  Funres (Lei n° 8.541/92, art. 11).  Art.  603.  Os  incentivos  a  que  se  refere  este  capítulo  não  se  aplicam  aos  impostos  devidos  por  lançamento  de  ofício  ou  suplementar  (Lei  n°  4.239/63,  art.  18,  5°,  a,  e  Decreto­Lei  n°  756/69, art. 1°, § 6°).   Art.  604.  As  deduções  do  imposto  feitas  em  conformidade  com  este  capítulo  serão  aplicadas,  conforme  o  caso,  no  Fundo  de  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 13804.000781/99­04  Acórdão n.º 9101­002.457  CSRF­T1  Fl. 366          10 Investimentos  do  Nordeste  (Finor),  no  Fundo  de  Investimentos  da  Amazônia  (Finam)  e  no  Fundo  de  Recuperação Econômica  do Estado do Espirito Santo (Funres) (Decretos­Leis n°s 880/69,  art. 1°, 1.376/74, arts. 2° e 3°, 2.304/86, art. 1°, e 2.397/87, art.  12, II, e Lei n° 7.714/88, art. 1°, I e II).  Art.  605. O  Finor  será  administrado  e  operado  pelo  Banco  do  Nordeste  do  Brasil  S.A.  (BNB),  sob  a  supervisão  da  Sudene  (Decreto­Lei n° 1.376/74, arts. 2° e 5°).   Art. 606. O Finam será administrado e operado pelo Banco da  Amazônia S.A. (Basa), sob a supervisão da Sudam (Decreto­Lei  n° 1.376/74, arts. 2° e 6°).   Art. 607. O Funres será administrado e disciplinado pelo Grupo  Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito  Santo (Geres) (Decreto­Lei n° 880/69, art. 7°). [...]  Art. 610. A opção pelos investimentos e respectivo percentual de  aplicação será indicada na declaração de rendimentos da pessoa  jurídica (Decreto­Lei n° 1.376/74, art. 11).  Art.  611.  A  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real  mensal que optar pela dedução prevista nos arts. 619, 621 e 623  recolherá  nas  agências  bancárias  arrecadadoras  de  tributos  federais,  mediante  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais (Darf) com código específico e indicação do Fundo de  Investimento beneficiário, o valor correspondente a cada parcela  ou ao total do desconto, observado o disposto nos parágrafos do  art. 904 (Lei n° 8.167/91, art. 3°).   Art.  612.  Até  31  de  dezembro  de  1999,  das  quantias  correspondentes  às  opções  para  aplicação,  nos  termos  deste  capítulo,  no  Finor  (art.  619)  e  no  Finam  (art.  621),  serão  deduzidos  proporcionalmente  às  diversas  destinações  dos  incentivos fiscais na declaração de rendimentos:  I  ­  24%,  que  serão  creditados  diretamente  em  conta  do  Programa de Integração Nacional (PIN), para financiar o plano  de obras de infra­estrutura nas áreas de atuação da Sudene e da  Sudam  e  promover  sua  mais  rápida  integração  à  economia  nacional  (Decretos­Leis n°s 1.106/70, arts. 1° e 5°,  e 2.397/87,  art. 13, parágrafo único, e Lei n° 8.167/91, art. 2°);  II  ­  dezesseis  por  cento,  que  serão  creditados  diretamente  em  conta do Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à  Agro­Indústria  do  Norte  e  do  Nordeste  (Proterra),  com  o  objetivo de promover o mais fácil acesso do homem à terra, criar  melhores  condições  de  emprego  de  mão­de­obra  e  fomentar  a  agroindústria  nas  áreas  de  atuação  da  Sudene  e  da  Sudam  (Decretos­Leis  n°s  1.179/71,  arts.  1°  e  6°,  e  2.397/87,  art.  13,  parágrafo único, e Lei n° 8.167/91, art. 2°).  Art. 613. A Secretaria da Receita Federal, com base nas opções  exercidas  pelos  contribuintes  e  no  controle  dos  recolhimentos,  encaminhará, para cada ano­calendário, aos fundos referidos no  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 13804.000781/99­04  Acórdão n.º 9101­002.457  CSRF­T1  Fl. 367          11 art.  604,  registros  de  processamento  eletrônico  de  dados  que  constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos,  em  favor  das  pessoas  jurídicas  optantes  (Decretos­Leis  n°s  1.376/74, art. 15, e 1.752/79, art. 1°).   §  1°  As  ordens  de  emissão  de  que  trata  este  artigo  terão  seus  valores  calculados,  exclusivamente,  com  base  nas  parcelas  do  imposto  recolhidas  dentro  do  exercício  financeiro  e  os  certificados  emitidos  corresponderão  a  quotas  dos  Fundos  de  Investimento  (Decretos­Leis  n°s  1.376/74,  art.  15,  §  1°,  e  1.752/79, art. 1°).   §  2°  As  quotas  previstas  no  parágrafo  anterior  serão  nominativas,  poderão  ser  negociadas  por  seu  titular,  ou  por  mandatário especial, e  terão sua cotação realizada diariamente  pelos bancos operadores (Decretos­Leis n°s 1,376/74, art. 15, §  2°, e 1.752/79, art. 1°, e Lei n° 8.021/90, art. 2°).   §  3º As  quotas  dos  fundos  de  investimento  terão  validade  para  fins  de  caução  junto  aos  órgãos  públicos  federais,  da  administração direta ou indireta, pela cotação diária referida no  § 2° (Decretos­Leis n°s 1.376/74, art. 15, 4°, e 1.752/79, art. 1°).   § 4° Reverterão para os Fundos de Investimento os valores das  ordens  de  emissão  cujos  títulos  pertinentes  não  forem  procurados  pelas  pessoas  jurídicas  optantes  até  o  dia  30  de  setembro do  terceiro ano subseqüente ao ano­calendário a que  corresponder a opção (Decretos­Leis n°s 1.376/74, art. 15, § 5°,  e 1.752/79, art. 1°).   §  5°  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  com  base  nas  opções  exercidas  pelos  contribuintes  e  no  controle  dos  recolhimentos,  expedirá,  em  cada  ano­calendário,  à  pessoa  jurídica  optante,  extrato  de  conta  corrente  contendo  os  valores  efetivamente  considerados  como  imposto  e  como  aplicação  nos  Fundos  de  Investimento (Decreto­Lei n° 1.752/79, art. 3°).  Nesse  sentido,  a  pessoa  jurídica  pode  optar  pela  aplicação  de  até  24%  do  IRPJ  devido  no  Fundo  de  Investimento  do  Nordeste  (FINOR),  mediante  indicação  em  sua  declaração  de  rendimentos.  O  exercício  da  opção  para  aplicação  em  incentivos  fiscais  deve  constar na declaração, mediante a indicação do fundo em que pretende investir e do respectivo  percentual.  a  RFB,  por  sua  vez,  com  base  nas  opções  exercidas  pelos  contribuintes,  e  no  controle  dos  recolhimentos,  deve  encaminhar,  para  cada  ano­calendário,  aos  mencionados  fundos, registros de processamento eletrônico de dados que constituirão ordens de emissão de  certificados de investimentos, em favor das pessoas jurídicas optantes, bem como deve expedir,  em  cada  ano­calendário,  à  pessoa  jurídica  optante,  extrato  de  conta  corrente  contendo  os  valores  efetivamente  considerados  como  imposto  e  como  aplicação  nos  Fundos  de  Investimento.  No  que  se  refere  aos  efeitos  decorrentes  da  apresentação  de  DIRPJ  retificadora fora do exercício de competência e com alteração dos valores de incentivos fiscais,  o Ato Declaratório Normativo do CST nº 26, de 18 de novembro de 1985, prevê:  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 13804.000781/99­04  Acórdão n.º 9101­002.457  CSRF­T1  Fl. 368          12 1.  Não  fará  jus  à  opção  para  aplicação  em  incentivos  fiscais  especificados nos artigos 503 a 510 do RIR/80, a pessoa jurídica  que  apresentar  declaração de  rendimentos  ou  retificação desta  fora  do  exercício  de  competência, mesmo  com  imposto  parcial  ou totalmente recolhido no exercício correspondente.  A interpretação  institucional dada pelo Ato Declaratório  (Normativo) nº 26,  de  18  de novembro  de 1985,  pelo Parecer Cosit  n.º  31,  de  19  de  novembro  de  2002,  foi  no  seguinte sentido:  15. Com o advento do Decreto n.º 2.259, de 20 de junho de 1997,  e da Lei n.º 9.532, de 10 de dezembro de 1997, a opção passou a  ser manifestada, também, no curso do ano­calendário, nas datas  do  imposto  apurado  trimestralmente  ou  mensalmente.  Contrariamente  à  legislação  antiga,  portanto,  a  atual  tornou o  processamento  dos  valores  aplicados  ainda  mais  complexo.  A  declaração, portanto, ganhou mais destaque para o controle dos  incentivos, porque nela há fechamento dos valores aplicados no  curso do ano­calendário e na declaração.  16.  Então,  se  pelos  motivos  já  mencionados,  quando  a  pessoa  jurídica podia aplicar nos Fundos apenas na declaração, teve­se  o entendimento do ADN n.º 26, de 1985, no sentido de impedir a  liberação  dos  recursos  aplicados,  na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  retificar  declaração  fora  do  exercício  de  competência,  por melhores  razões,  atualmente  esses  recursos  não  devem  ser  liberados  em  tais  circunstâncias,  em  face  da  complexidade  da  teia de informações contábeis e das atuais  formas de aplicação  que  passaram  a  ser  manifestadas,  também,  no  curso  do  ano­ calendário.  A Nota SRF/COSAR nº 131, de 15 de agosto de 2001, assim esclarece:  Somente  serão  acatadas  as  aplicações  em  incentivos  fiscais  provenientes de declarações retificadoras, entregues após 31/12  do respectivo exercício, obedecidas as seguintes condições:  1 — Declaração original entregue dentro do exercício,   2  —  Não  houver  retificação  que  altere  o  valor  ou  Fundo  de  Investimento  da  opção  exercida  na  última  declaração  entregue  dentro do exercício de competência.  Analisando  esses  atos  administrativos  verifica­se  que  a  pessoa  jurídica  que  apresentar declaração  de  rendimentos  ou  retificação  desta  fora  do  exercício  de  competência,  mesmo  com  imposto  parcial  ou  totalmente  recolhido  no  exercício  correspondente  não  pode  optar pela aplicação de até 24% do IRPJ devido no FINOR.  Ocorre  que,  diferentemente,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  166,  de  23  de  dezembro  de  1999,  instituiu  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica ­ DIPJ, de natureza meramente informativa, e ainda:  Art. 1º A retificação da Declaração de Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ e da Declaração do Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  DITR  anteriormente  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 13804.000781/99­04  Acórdão n.º 9101­002.457  CSRF­T1  Fl. 369          13 entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização pela autoridade administrativa.  § 1º Aplica­se o disposto neste artigo às Declarações do Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIRPJ  relativas  a  anos­ calendário anteriores a 1998.  § 2º A declaração retificadora referida neste artigo:  I  ­  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  inclusive  para  os  efeitos da revisão sistemática de que trata a Instrução Normativa  SRF nº 094, de 24 de dezembro de 1999;  II ­ será processada, inclusive para fins de restituição, em função  da data de sua entrega.[...]  Art. 3º Quando a  retificação da declaração apresentar  imposto  maior que o da declaração retificada, a diferença apurada será  devida com os acréscimos correspondentes.  Art. 4º Quando a  retificação da declaração apresentar  imposto  menor  que  o  da  declaração  retificada,  a  diferença  apurada,  desde que paga, poderá ser compensada ou restituída.  Analisando o  conflito  de  normas  no  tempo,  verifica­se  que  o Secretário  da  Receita Federal  em 1999 deu  nova  formatação  normativa  ao  entendimento  esposado no Ato  Declaratório  Normativo  do  CST  nº  26,  de  1985,  no  que  se  refere  ao  efeito  jurídico  da  apresentação espontânea de documento retificador fixando que esta tem a mesma natureza da  declaração  originariamente  apresentada  e  a  substitui  integralmente.  Demonstrada  está  a  incompatibilidade  entre o Ato Declaratório Normativo  do CST nº  26,  de 1985  e  a  Instrução  Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999.   Embora o princípio da conciliação verse sobre a possibilidade de convivência  das  normas  gerais  com  as  especiais  que  tratem  do  mesmo  assunto,  note­se  que  a  Nota  SRF/COSAR nº 131, de 15 de agosto de 2001 e o Parecer Cosit nº 31, de 19 de novembro de  2002, também são inconciliáveis com a Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro  de 1999, que além de ser norma hierarquicamente superior contraria­os de forma absoluta.  Ademais, os atos normativos invocados pela PGFN pressupõem que a opção  de aplicação em incentivo fiscal fora efetuada em declaração retificadora, o que não é o caso,  eis que a opção foi exercida na declaração original. A alteração da retificadora não representa  nova opção, posto que não houve acréscimo à opção  já exercida e sim decréscimo do valor.  Além disso, os dispositivos  legais que regem o assunto não estabelecem que a  retificação da  declaração têm o condão de afastar o direito à opção da pessoa jurídica, ou seja, não há norma  que vede a manutenção da opção em declaração retificadora, que, afinal, substitui a retificada  para todos os efeitos legais.  Ainda  nesse  sentido  vale  mencionar  transcrever  excertos  dos  seguintes  julgados:  Acórdão CSRF nº 9101­002.339, de 05.05.2016:  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 13804.000781/99­04  Acórdão n.º 9101­002.457  CSRF­T1  Fl. 370          14 DIPJ  RETIFICADORA.  INSUFICIÊNCIA  PARA  INDEFERIMENTO  DE  BENEFÍCIO.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL. O art. 60 da Lei nº 9.069/95 exige tão somente a prova  da  regularidade  fiscal.  Em  que  pese  a  existência  de  regulação  infralegal,  ela  não  tem  o  condão  de  impedir  a  concessão  de  benefício, especialmente após a emissão da IN SRF nº 166/1999.  [...]  O  artigo  60  da  Lei  nº  9.069/1995  vincula  a  concessão  do  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  tão  somente, à comprovação da quitação de tributos e contribuições  federais,  e  essa  questão  sobre  a  apresentação  de  declaração  retificadora  nem  mesmo  consta  das  Instruções  Normativas  da  Receita Federal.  O  Ato  Declaratório  Normativo  CST  26/1985,  por  sua  vez,  foi  editado num contexto  legal que  só previa o  exercício da opção  através  da  declaração  de  rendimentos,  diferentemente  da  legislação atual que possibilita exercer opção também por meio  de pagamento efetuado sob código específico, como ocorreu no  presente caso.  Também  é  importante  destacar  que  a  partir  da  IN  nº  166,  de  1999, a declaração retificadora passou a  ter a mesma natureza  da  declaração  original,  substituindo­a  integralmente,  de  modo  que  a  retificação  da DIPJ,  por  si  só,  não  poderia  implicar  em  perda  total  do  incentivo  cuja  opção  foi  realizada  no  momento  oportuno.  Acórdão nº 1102­001.334, de 24.03.2015:  DIPJ  RETIFICADORA.  INSUFICIÊNCIA  PARA  INDEFERIMENTO  DE  BENEFÍCIO.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.O art. 60 da Lei nº 9.069/95 exige tão somente a prova  da  regularidade  fiscal.  Em  que  pese  a  existência  de  regulação  infralegal,  ela  não  tem  o  condão  de  impedir  a  concessão  de  benefício, especialmente após a emissão da IN nº 166/1999. [...]  “Portanto, inconteste que não houve alteração do percentual de  IRPJ destinado (i.e. 12%) e tampouco do fundo de investimento  (i.e. FINOR), pelo que se verifica que não houve,  in casu, nova  Opção com a entrega da DIPJ Retificadora, sendo inaplicável as  disposições do Ato Declaratório Normativo CST nº 26/1985 e da  Nota SRF/COSAR nº 131/2001.” [...]  A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) já decidiu sobre  o  tema  no  acórdão  nº  9101­001.438,  de  19/07/2012,  que  ficou  assim  ementado:  DECLARAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO.  REGRAS  ATUAIS.  EFEITOS.  A  partir  da  edição  da  Instrução  Normativa  da  Receita  Federal  nº  166,  de  1999,  os  efeitos  da  declaração  retificadora  têm  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  inclusive  para  efeitos  da  revisão  sistemática  de  que  trata  a  Instrução Normativa da Receita Federal nº 094, de 1997.  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 13804.000781/99­04  Acórdão n.º 9101­002.457  CSRF­T1  Fl. 371          15 Acórdão nº 1102­001.298, de 03.03.2015:  DIPJ  RETIFICADORA.  INSUFICIÊNCIA  PARA  INDEFERIMENTO  DE  BENEFÍCIO.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL. O art. 60 da Lei nº 9.069/95 exige tão somente a prova  da  regularidade  fiscal.  Em  que  pese  a  existência  de  regulação  infralegal,  ela  não  tem  o  condão  de  impedir  a  concessão  de  benefício, especialmente após a emissão da IN nº 166/1999. [...]   “Como visto, o ponto nodal do presente feito consiste em saber  se  é  possível  as  empresas  obterem  a  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  na  situação  em  que  a  pessoa  jurídica  beneficiada  apresentou  a  declaração  retificadora  após  o  encerramento do exercício de competência.  O acórdão recorrido posiciona­se no sentido de que é possível,  já que entende que, a partir da IN nº 166, de 1999, os efeitos da  declaração  retificadora,  nos  dizeres  dessa  normativa,  art.  1º,  §2º,  I,  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada, substituindo­a integralmente, inclusive para efeitos  da  revisão  sistemática de que  trata a  IN SRF nº 094, de 24 de  dezembro de 1997.  Não há dúvidas de que o Ato interpretativo, (Nota SRF/Cosar nº  131/2001), informou que somente seriam acatadas aplicações em  incentivos  provenientes  de  declaração  retificadores  entregues  depois de encerrado o exercício referido se, cumulativamente, a  declaração  original  fosse  entregue  dentro  do  exercício  e  não  houvesse retificação que alterasse o valor da opção exercida na  última declaração entregue dentro do exercício.  Por outro lado, o artigo 60 da Lei nº 9.069, de 1995, vincula a  concessão do reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício  fiscal,  tão  somente,  à  comprovação  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais.  A  bem  da  verdade,  apenas  nas  normas  interpretativas consta a proibição do gozo do  incentivo quando  há declaração retificadora fora do prazo.  Ora, tem toda a razão a Recorrente quando invoca o artigo 1º da  IN nº 166, de 1999, que autorizou retificar todas as informações  contidas  na  declaração  originária.  E  o  §1º  estendeu  a  autorização aos anos calendários anteriores.  Os  efeitos  da  declaração  retificadora,  nos  dizeres  da  própria  norma  normativa,  teria  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo  integralmente,  inclusive  para  efeitos  da  revisão  sistemática  de  que  trata  a  IN  SRF nº 094, de 1997.  A tese protetora exposta pela PGFN, assim sendo, não está demonstrada.  Ocorre  que,  superada  esta  preliminar  referente  a  possibilidade  jurídica  de  opção pelo FINOR em declaração  retificadora, devem ser analisados os demais  requisitos de  fruição  do  benefício  fiscal.  Necessária  se  faz  a  apreciação  pela  autoridade  administrativa  preparadora do efetivo cumprimento das demais condições legais.  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 13804.000781/99­04  Acórdão n.º 9101­002.457  CSRF­T1  Fl. 372          16 O fato de o único fundamento da decisão ser a  impossibilidade de alteração  do  valor  do  FINOR  em  declaração  retificadora,  não  permite  concluir  de  plano  pelo  indeferimento do PERC. A autoridade administrativa centrou sua decisão, exclusivamente, na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  o  cumprimento  dos  demais  requisitos  legais.  Superada esta questão, necessário se faz a apreciação do mérito pela autoridade administrativa  preparadora, quanto aos demais requisitos legais, inclusive aqueles previstos no RIR, de 1999 e  no art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995.  Vale  registrar,  inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de  uma nova decisão quanto ao mérito da verificação dos demais requisitos legais de deferimento  do PERC, deve­lhe ser facultada nova impugnação, possibilitando­lhe a discussão do mérito do  litígio nas duas instâncias administrativas de julgamento, nos termos do Decreto nº 70.235, de  06 de março de 1972.  Assim, voto no sentido de DAR provimento EM PARTE ao recurso especial  da PGFN e determinar o retorno dos autos à autoridade preparadora para apreciar o mérito do  litígio.  (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 396DF CARF MF

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6521496 #
Numero do processo: 10166.723214/2014-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009, 2010, 2011, 2012 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. Uma vez constatado que parte da matéria impugnada não foi apreciada pelo colegiado de primeira instância, impõe-se a declaração de nulidade parcial da decisão recorrida, devendo os autos retornarem à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para que seja prolatada nova decisão suprindo a omissão, evitando-se o cerceamento do direito de defesa e supressão de instância.
Numero da decisão: 2202-003.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a nulidade parcial da decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para que seja prolatada nova decisão suprindo a omissão apontada, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Rosemary Figueiroa Augusto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     2 Reproduzo o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São  Paulo (SP), que bem descreveu os fatos ocorridos até a decisão daquela instância.  Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado o auto de  infração  de  fl.  1043/1080,  em  19/05/2014,  relativo  ao  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas  dos  exercícios  2009,  2010,  2011  e  2012,  anos­calendário  2008,  2009,  2010  e  2011,  respectivamente,  no  qual  se  exige  imposto  sujeito  à  multa  de  ofício, no valor de R$ 1.186.670,79, além dos acréscimos legais  previstos  na  legislação  de  regência,  totalizando  crédito  tributário de R$ 3.338.562,62 (demonstrativo à fl. 1081).  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fl. 1061/1068,  que  é  parte  integrante  do  auto  de  infração,  a  ação  fiscal  foi  realizada em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal  ­  MPF  n°  01.1.01.00­2013­00707­3,  abrangendo  o  período  de  2008 a  2011,  expedido  no  contexto da  apuração de  fraudes na  entrega de Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física.  A  autoridade  fiscal  descreveu  os  fatos  que  motivaram  a  fiscalização, nestes termos (fl. 1061/1062):  O referido Mandado de Procedimento Fiscal foi expedido  em decorrência de  investigação  levada a  efeito pelo  setor  de  pesquisa  e  investigação  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  identificou  um  grupo  especializado  em  "assessorar"  contribuintes  que  buscavam  incrementar  os  valores  de  imposto a restituir.  O  esquema  baseava­se  essencialmente  em  informar  nas  declarações  de  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pagamentos fictícios a terceiros. Estas despesas deduzidas  da  base  de  calculo  do  imposto,  reduziam  o  valor  do  imposto  devido  e  conseqüentemente  aumentavam  o  valor  do imposto a restituir.  De  acordo  com  o Relatório  de  Informação  de  Pesquisa  e  Investigação,  elaborado  pelo  Escritório  de  Pesquisa  e  Investigação  da  Ia  Região  Fiscal  ­  ESPEI/1RF  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (fls. 510 a 522), tal  esquema era  realizado por Luís Joubert dos Santos Lima,  conhecido  por  Dr.  Santos  e  por  mais  algumas  outras  pessoas  comandadas  por  ele,  o  qual  cobrava  pelo  "serviço", tanto para elaborar as declarações como também  um  percentual  incidente  sobre  o  valor  de  o  imposto  restituído indevidamente.  Diante disso, foi expedido, a pedido do Ministério Público  Federal,  Mandado  de  Busca  e  Apreensão  pela  juíza  Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins  Alves,  da  12a  Vara  da  Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal  (fls.507  a  509).  para  serem  cumpridos  nos  endereços  apontados  no  referido  pedido.  Referido  mandado  foi  cumprido  nos  termos  em  que  foram  determinados,  sendo  apreendidos  documentos  e  computadores,  em  residências  e  escritórios  de  pessoas  que  participaram  da  fraude  tributária  em  diversas  declarações  de  imposto  de  renda  de  vários  contribuintes.  Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.723214/2014­22  Acórdão n.º 2202­003.567  S2­C2T2  Fl. 1.365          3 Dentre  os  documentos  apreendidos  foi  encontrada  uma  relação  de  números  de  CNPJ  válidos  e  de  nomes  das  pessoas  jurídicas  que  eram  informados  falsamente  como  beneficiários dos pagamentos nas declarações.  A identificação dos contribuintes que em princípio teriam  se beneficiado do esquema, ocorreu, conforme relatório do  ESPEI/13  por  meio  de  diversos  cruzamentos  de  informações nos sistemas da Receita Federal do Brasil.  A  partir  daí,  foi  possível  identificar  os  Protocolos  da  Internet  ­  IP  (protocolo  de  comunicações  utilizado  pelos  computadores  conectados  à  Internet)  que  eram  utilizados  para transmitirem as referidas declarações.  Dessa  forma,  foram  expedidos  em  tomo  de  setecentos  Mandados  de  Procedimento  Fiscal,  dentre  eles  o  relativo  ao  contribuinte  acima  identificado,  cujas  respectivas  declarações  de  imposto  de  renda,  que  apresentaram  indícios de  irregularidades,  teriam sido  transmitidas pelos  IP's identificados pelo ESPEI/1aRF.  A  fiscalização  teve  início  em  19/04/2013,  quando  o  contribuinte tomou ciência (fl. 2/3) do procedimento fiscal  e foi intimado a apresentar os documentos comprobatórios  das  deduções  pleiteadas  em  suas  declarações  da  pessoa  física relativas aos exercícios de 2009 a 2012.  Posteriormente, o procedimento foi ampliado para incluir a  verificação  dos  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  e  também omissão  de  rendimentos  de  aluguéis,  tendo  sido,  ao  final,  apuradas  as  seguintes  infrações  à  legislação  tributária pela autoridade fiscal:  •  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  Omissão de rendimentos de aluguéis  Omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  relativos  aos  prédios  comerciais  e  residenciais  objetos  das  inscrições:  4.788.340­5,  1.760.884­8, 1.760.926 ­7 e 1.727.209­2.    Fato Gerador  Valor Apurado R$  Multa (%)  31/12/2008  324.832,45  150,00  31/12/2010  340.507,97  150,00  31/12/2010  367.920,14  150,00  31/12/2011  365.539,18  150,00    • Rendimentos recebidos por sócios de empresas  Omissão de rendimentos recebidos a título de lucro distribuído  (real, presumido ou arbitrado) excedente ao escriturado  Rendimentos  pago  a  sócio  ou  acionista  de  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  de  tributação  com  base  no  Lucro  Real,  Presumido ou Arbitrado, excedente ao valor escriturado.  Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     4   Fato Gerador  Valor Apurado R$  Multa (%)  31/12/2008  698.489,14  150,00  31/12/2009  722.884,33  150,00  31/12/2010  638.510,10  150,00  31/12/2011  668.426,59  150,00    • Dedução da base de cálculo (ajuste anual)   Dedução indevida de despesas médicas  Redução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  apurado  na  Declaração  de Ajuste  Anual  com  dedução  a  título  de  despesas  médicas, pleiteadas indevidamente.    Fato Gerador  Valor Apurado R$  Multa (%)  31/12/2009  2.988,05  75,00  31/12/2010  10.483,20  75,00  31/12/2011  22.775,32  150,00    • Dedução da base de cálculo (ajuste anual)   Dedução indevida de pensão judicial  Redução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  com  dedução  a  título  de  pensão  judicial, pleiteada indevidamente.    Fato Gerador  Valor Apurado R$  Multa (%)  31/12/2008  39.000,00  150,00  31/12/2009  43.840,00  150,00  31/12/2010  46.600,00  150,00  31/12/2011  25.800,00  150,00    Cientificado  do  lançamento  na  data  de  21/05/2014  (fl.1083/1084),  o  fiscalizado  impugnou  a  exigência  em  18/06/2014,  por  intermédio  do  instrumento  de  fl.  1086/  1117,  apresentado pelos  seus procuradores  regularmente  constituídos  (procuração  à  fl.  1118).  A  impugnação  se  baseou,  em  síntese,  nas seguintes razões de fato e de direito sustentadas na peça de  defesa:  a)  o  impugnante  contesta  que  haja  qualquer  tipo  de  relacionamento  seu  ou  de  suas  declarações  de  IRPF  com  as  pessoas  citadas  na  investigação  referida  no  Termo  de  Verificação Fiscal de fl. 1061/1068, ou mesmo da representação  fiscal, processo n° 10166.723.563/2014­44;  b)  o impugnante não manteve e nem mantém qualquer tipo de  relacionamento com indivíduos citados na investigação referida  no termo de verificação fiscal ou na representação fiscal;  Questões preliminares:  Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.723214/2014­22  Acórdão n.º 2202­003.567  S2­C2T2  Fl. 1.366          5 c)  o  lançamento  seria  nulo,  porquanto  a  ação  fiscal  se  estendeu  de  abr/  2013  a  mai/2014,  sendo  que  o  prazo  regulamentar  de  conclusão  dos  trabalhos  seria  de  em  60  (sessenta)  dias,  a  não  ser  que  a  autoridade  competente  tenha  promovido as respectivas prorrogações e que estas tenham sido  informadas ao impugnante; o que não aconteceu;  d)  ademais,  no  curso  da  fiscalização,  o  procedimento  teria  sido ampliado para incluir a verificação dos rendimentos isentos  e não tributáveis e omissão de rendimentos de aluguéis, sem que  outro MPF fosse expedido e cientificado ao impugnante;  e)  uma  vez  que  o  impugnante  não  foi  cientificado  das  prorrogações  de  prazo,  se  existentes,  é  certo  que  a  autoridade  fiscal  não  tinha  autorização  para  prosseguir  e  concluir  os  trabalhos,  faltando­lhe  competência  legal  que  implica  em  nulidade do procedimento;  f)  um  outro  vício  do  procedimento,  que  importa  no  cerceamento do seu direito de defesa, seria o fato de o termo de  verificação  fiscal  trazer  informações  no  sentido  de  que  foram  expedidas  várias  intimações  a  terceiros,  para  que  prestassem  informações,  com  a  consequente  juntada  de  documentos  diversos, sem que disso fosse dada a ciência ao impugnante;  g)  a juntada de documentos obtidos junto a terceiros, sem que  estes  tenham  sido  trazidos,  na  época  oportuna,  até  ao  impugnante  implicaria  em  vício  de  cerceamento  do  direito  de  sua defesa e por conseqüência, na anulação de todos os atos que  se seguiram, até porque, trata­se de intimação incompleta;  h)  o lançamento da omissão de rendimentos de alugueis (item  001  do  autor  de  infração)  também  seria  nulo,  "uma  vez  que  decorrentes de procedimentos alicerçados em dados e condutas  inservíveis aos fatos noticiados";  i)  a infração apontada se relaciona a imóvel cedido ao Posto  Iticar  Ltda.,  mediante  contrato  de  comodato/locação  gratuita,  em  relação  ao  qual  foi  arbitrado  aluguel  à  razão  de  10%  do  valor do  imóvel,  constante da guia do  IPTU, arbitramento esse  efetuado, segundo consta, com base no art. 49, parágrafo 1°, do  RIR/99;  j)  contudo,  tendo  a  empresa  ocupante  do  imóvel  como  sócio  o  impugnante,  não  há  por  que  estabelecer  aluguel  em  patamar  muito  superior  àquele  aceitável  na  cidade  do  GAMA,  onde  o  índice médio não chega a 4% (quatro por cento) anual;  k) assim, os valores de arbitramentos que instruíram a cobrança  são  indevidos,  eis  que  não  atendem  às  disposições  mínimas  aceitáveis para casos semelhantes;  l)  em  situação  semelhante,  o  Tribunal  Federal  da  4a  Região  anulou um lançamento apurado na forma de arbitramento, onde  o fisco fugiu do principio da finalidade do referido procedimento  Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     6 e  buscou  valores  inservíveis  como base  de  cálculo,  em  face  da  discrepância com a realidade;  m) para que o arbitramento abrangendo todos os imóveis tivesse  condições  de  prevalecer  como  forma  de  cobrança  do  IRPF,  deveria atender, no mínimo, aos ditames do art  . 148 da Lei n°  5.172, de 1966;  n) não se pode confundir 'arbitramento com 'arbitrariedade, e no  caso  presente,  considerando  as  características  de  cada  imóvel,  sua localização, bem como a baixa taxa de ocupação na cidade  do GAMA, com certeza o procedimento tendente a cobrança do  imposto  deve  estar  fundamentado  em  elementos  idôneos  e  não  apenas em percentual previsto para os casos de cessão gratuita;  Questões de mérito:  o) a infração apontada no item 001 do auto de infração (omissão  de receitas decorrentes de aluguéis de  imóveis) é  insubsistente;  ela  não  decorre  de  omissão  comprovada,  mas  de  um  procedimento inicial de pesquisa junto a alguns locatários, linha  de  fiscalização  posteriormente  abandonada  para,  no  prosseguimento,  efetuar  um  arbitramento  alcançando  os  anos  calendários de 2008 a 2011;  p) o arbitramento foi totalmente injusto e ilegal, eis que o único  parâmetro utilizado foi a aplicação do percentual anual de 10%  sobre  o  valor  de  avaliação  constante  do  cadastro  do  IPTU,  muito  embora  dispusesse  o  fisco  de  várias  outras  informações,  recibos e contratos, que atestam que o aluguel real é bem menor;  q) trata­se de parâmetro regulamentar aplicável apenas ao caso  de cessão gratuita de imóvel e, por conseqüência, deve o referido  levantamento  fiscal  ser  considerado  nulo  por  deficiência  material,  isto é,  incorreção na apuração da base de cálculo do  imposto;  r)  para  que  pudesse  prevalecer  a  cobrança,  o  fisco  teria  que  promover  um  aprofundamento  probatório,  com  relação  aos  créditos/ingressos;  s) o  fisco, ao  tipificar o  fato gerador como omissão da receita,  não pode fazê­lo através de uma mera "presunção iuris", mas de  uma  prova  efetiva  e  cabal  dos  elementos  que  justificariam  a  omissão;  a  aquisição  de  renda  deve  ser  devidamente  comprovada,  e  não  meramente  presumida,  como  no  presente  lançamento ora impugnado;  t) a infração apontada no item 002 do auto de infração (omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  lucro  distribuído  ­  real,  presumido  ou  arbitrado  ­  excedente  ao  escriturado)  é  insubsistente;  u)  não  está  na  responsabilidade  do  impugnante  a  conferência  dos registros contábeis das empresas declarantes nem tampouco  o questionamento se estes cálculos estariam sendo considerados  como corretos à luz da legislação comercial e tributária;  Fl. 1369DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.723214/2014­22  Acórdão n.º 2202­003.567  S2­C2T2  Fl. 1.367          7 v)  ainda  que  as  declarações  de  rendas  a  título  de  lucros  distribuídos não estejam em conformidade com a legislação, não  caberia  a  imposição  de  multa  agravada,  já  que  o  impugnante  desconhecia totalmente a questão, até o momento da autuação; e  a penalidade aplicável admitida só poderia ser a mínima  legal,  ou seja, aquela decorrente de mero atraso no pagamento;  w)  a  imputação  de  omissão  de  receitas  pelo  fisco  apresenta­se  inadequada e incorreta, pois refere­se a receitas declaradas pelo  impugnante;  x)  caso  se  confirme  a  incorreção  de  valor  na  distribuição  dos  lucros, e se essa distribuição ocorreu a maior, a solução não é a  tributação  da  diferença,  já  que  o  impugnante  teria  como  responsabilidade  a  devolução  do  valor  pago  a  maior,  para  a  empresa;  y)  não  sendo  receita  sua,  o  procedimento  de  tributação  de  valores  pertencentes  à  empresa  afigura­se  incorreto  e  deve  ser  declarado improcedente;  z) ainda que tardia, a solução para a questão não é a tributação,  mas  a  retificação  das  informações,  trazendo  os  valores  para  aqueles que a legislação tributária considera como corretos;  aa) a glosa dos valores deduzidos a  título de despesas médicas  foi indevida, pois se tratam de despesas efetivamente incorridas  e devidamente comprovadas por documentos idôneos, que foram  apresentados para a fiscalização;  bb)  ainda  que  alguma  das  despesas  tivesse  motivação  regulamentar para sua exclusão, a imposição da multa de 150%,  não  teria  motivação  fundamentada  na  legislação  constante  da  Lei n° 4.502, de 1964, c/c a Lei n° 9.430, de 1996;  cc) a glosa dos valores deduzidos a título de pensão alimentícia  judicial foi indevida, pois a pensão foi instituída por sentença no  Processo de Exoneração n° 2010.01.1.194715­2, da Sexta Vara  de  Família  da  Circunscrição  Judiciária  de  Brasília,  e  os  pagamentos  foram  efetivamente  comprovados,  mediante  documentos entregues à fiscalização;  dd) ainda que no entendimento da autuante a glosa em questão  fosse  cabível,  por  determinação  regulamentar,  a  penalidade  aplicável só seria possível no seu grau mínimo, e não em 150%,  como ocorreu;  ee)  a  situação  descrita  neste  item  de  autuação não  se  refere  a  nenhuma hipótese daquelas previstas na Lei n° 9.430, de 1996,  c/c  a  Lei  n°  4.502,  de  1964,  que  justificasse  a  aplicação  de  penalidade  majorada;  pelo  contrário,  trata­se  de  despesa  efetivamente  incorrida  e  comprovada,  tanto  pelo  desconto  nos  pagamentos  de  salário  do  impugnante,  quanto  pela  determinação judicial;  Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     8 ff)  no  tocante  à  penalidade  de  150%  aplicada  em  itens  do  lançamento,  embora  tenha  previsão  na  legislação  tributária  vigente, não deve ser mantida, porquanto representa  imposição  de  caráter  confiscatório,  porquanto  subtrai  do  patrimônio  do  impugnante  a  possibilidade  de  pagamento  sem  a  respectiva  insolvência;  gg)  ainda  que  devidamente  prevista  em  regulamento,  seja  decorrente  de  decreto  ou  de  lei  ordinária,  e  mesmo  que  tais  diplomas legais tenham sido recepcionados pelo sistema vigente,  o dispositivo que trata da penalidade estará incompatível com a  ordem constitucional, e portanto, torna­se ilegítima a cobrança,  por  representar  o  confisco  vedado  pelos  mandamentos  da  Lei  Fundamental;  hh)  nessa  linha  de  raciocínio,  reitera­se  a  Súmula  n°  25  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no sentido de que  a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  oficio,  sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos art. 71, 72 e  73 da Lei n° 4.502, de 1964.  Ao final, depois de citar farta doutrina e jurisprudência, a defesa  solicitou o acolhimento das preliminares de nulidade suscitadas  e  o  julgamento,  quanto  ao  mérito,  da  improcedência  da  exigência.  Requer  ainda  a  realização  de  diligência  para  avaliação  do  valor  real  de  locação  do  imóvel  ocupado  pelo  "posto de gasolina".  É o relatório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em em São Paulo  (SP) julgou procedente em parte a impugnação, cuja decisão foi assim ementada:  Assunto:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Exercício: 2009, 2010, 2011, 2012  Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.  No  processo  administrativo  fiscal,  são  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.  Outras  irregularidades,  incorreções  ou  omissões não implicam em nulidade do lançamento e podem ser  sanadas quando resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se  este  lhes houver dado causa, ou quando não  influírem  na solução do litígio.  IMÓVEL CEDIDO GRATUITAMENTE. DEZ POR CENTO DO  VALOR VENAL DO IMÓVEL. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL.  Constitui rendimento tributável, na declaração de rendimentos, o  equivalente  a  dez  por  cento  do  valor  venal  de  imóvel  cedido  gratuitamente, ou do valor constante da guia do Imposto Predial  e Territorial Urbano  ­  IPTU correspondente ao ano­calendário  da declaração.  Fl. 1371DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.723214/2014­22  Acórdão n.º 2202­003.567  S2­C2T2  Fl. 1.368          9 CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  O lançamento do crédito tributário com base em ilações, sem a  concreta  demonstração  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  é  insubsistente,  devendo  ser  cancelada  a  exação desses casos.  LUCRO  PRESUMIDO.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DE  TRIBUTOS. MAJORAÇÃO INDEVIDA DO LUCRO CONTÁBIL.  Ao apurar e escriturar tributos em valor menor do que o devido  em face da legislação, a empresa optante pelo lucro presumido  majora  o  lucro  contábil  de  forma  artificial  e  indevida,  com  infração  à  legislação  tributária.  A  parcela  do  lucro  contábil  distribuído aos sócios correspondente ao valor dos tributos que  deixaram  de  ser  contabilizados  não  se  enquadra  na  não  incidência prevista no art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995, e devem  ser oferecidos à tributação no ajuste anual.  REVENDA  DE  COMBUSTÍVEL  POR  COMERCIANTE  VAREJISTA. PIS/COFINS. PASEP. NÃO INCIDÊNCIA.  É  improcedente  a  apuração  da  Cofins  e  do  Pis/Pasep  sobre  a  mesma base de cálculo do IRPF e da CSLL no caso de receitas  provenientes  da  revenda  de  combustível  realizada  por  estabelecimento comercial varejista, pois a legislação tributária  prevê alíquota de zero por cento para ambas as contribuições.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  QUALIFICADA.  PREVISÃO.   Nos casos de lançamentos de ofício, deve ser aplicada multa de  75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Esse  percentual  é  duplicado nos casos de sonegação, fraude ou conluio, conforme  definidos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro  de 1964, independente de outras penalidades administrativas ou  criminais cabíveis.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A  decisão  da  DRJ  excluiu  parte  do  crédito  tributário  lançado,  conforme  tabela abaixo:  DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSOLIDADO (em R$)    EXERCÍCIO 2009  EXIGIDO  EXCLUÍDO  MANTIDO  IMPOSTO SUPLEMENTAR (sujeito à multa de 150%)  290.709,10  178.481,21  112.227,89  MULTA DE OFÍCIO ­ 150% (passível de redução)  436.063,65  267.721,82  168.341,83  TOTAL  726.772,75  446.203,04  280.569,71    EXERCÍCIO 2010  EXIGIDO  EXCLUÍDO  MANTIDO  IMPOSTO SUPLEMENTAR (sujeito à multa de 150%)  210.849,19  92.833,67  118.015,52  MULTA DE OFÍCIO ­ 150% (passível de redução)  316.273,79  139.250,50  177.023,28  IMPOSTO SUPLEMENTAR (sujeito à multa de 75%)  821,71  0,00  821,71  Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     10 MULTA DE OFÍCIO ­ 75% (passível de redução)  616,28  0,00  616,29  TOTAL  528.560,97  232.084,17  296.476,80    EXERCÍCIO 2011  EXIGIDO  EXCLUÍDO  MANTIDO  IMPOSTO SUPLEMENTAR (sujeito à multa de 150%)  383.709,11  266.322,94  117.386,17  MULTA DE OFÍCIO ­ 150% (passível de redução)  575.563,67  399.484,40  176.079,26  IMPOSTO SUPLEMENTAR (sujeito à multa de 75%)  2.882,88  0,00  2.882,88  MULTA DE OFÍCIO ­ 75% (passível de redução)  2.162,16  0,00  2.162,16  TOTAL  964.317,82  665.807,34  298.510,47    EXERCÍCIO 2012  EXIGIDO  EXCLUÍDO  MANTIDO  IMPOSTO SUPLEMENTAR (sujeito à multa de 150%)  291.435,59  176.398,55  115.037,04  MULTA DE OFÍCIO ­ 150% (passível de redução)  437.153,38  264.597,82  172.555,56  IMPOSTO SUPLEMENTAR (sujeito à multa de 75%)   6.263,21  0,00  6.263,21  MULTA DE OFÍCIO ­ 75% (passível de redução)  9.394,82  4.697,41  4.697,41  TOTAL  744.247,00  445.693,78  298.553,22  Tendo  em  vista  que  o  total  do  crédito  exonerado  foi  superior  ao  limite  de  alçada previsto na Portaria MF nº 03/2008, que é de um milhão de reais, foi interposto Recurso  de Ofício.  Cientificado da decisão em 07/04/2015, por via postal (A.R. de fl. 1.292), o  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 04/05/2015 (fls. 1.294 a 1.359), no qual repisa  os argumentos da impugnação.  É o relatório.       Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator.  Trata­se  de  lançamento  de  ofício  contra  o  Contribuinte  acima  identificado,  relativo  ao  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física  dos  exercícios  2009,  2010,  2011  e  2012  (anos­calendário 2008, 2009, 2010 e 2011), no qual se exige imposto de renda no valor de R$  1.186.670,79,  além  dos  acréscimos  legais  previstos  na  legislação  de  regência,  totalizando  crédito tributário de R$ 3.338.562,62.  Tendo  em  vista  que  o  total  do  crédito  exonerado  pela DRJ  foi  superior  ao  limite de alçada previsto na Portaria MF nº 03/2008, que é de um milhão de reais, o Recurso de  Ofício deve ser conhecido.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido.  Inicialmente  cabe  observar  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  se  pronunciou sobre a qualificação da multa em relação à omissão de rendimentos de aluguéis.  Transcrevo  abaixo  trecho  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida  sobre  a  qualificação da multa:  Tratarei aqui apenas da penalidade aplicada sobre a omissão de  rendimentos recebidos a título de lucro distribuído excedente ao  escriturado  (2008  a  2011)  e  sobre  a  dedução  indevida  de  despesas  médicas  (2011),  tendo  em  vista  que,  acolhido  o  presente  voto,  deverá  ser  cancelada  a  parcela  do  crédito  Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.723214/2014­22  Acórdão n.º 2202­003.567  S2­C2T2  Fl. 1.369          11 tributário  relacionada  à  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoa  jurídica  e  à  dedução  indevida  de  pensão  alimentícia,  bem  como,  por  via  de  consequência,  a  penalidade  pecuniária a elas vinculadas.  No entanto, a decisão não cancelou integralmente o crédito tributário relativo  à  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoa  jurídica,  tendo  restado  ainda  a  tributação sobre alguns valores, conforme se depreende do excerto do voto condutor abaixo:  Analisando os elementos de prova do processo, constato que, na  qualidade  de  comodante,  o  contribuinte  celebrou  contrato  de  comodato  com  Auto  Posto  Iticar  Ltda.  (fl.561/562),  datado  de  15/01/2003,  pelo  prazo  de  vinte  anos,  tendo  por  objeto  os  seguintes imóveis de sua propriedade:  a)  lote  680  da  QI  07,  Setor  Leste  Industrial,  com  800m2,  matrícula 4361;  b)  lote  700  da  QI  07,  Setor  Leste  Industrial,  com  800m2,  matrícula 4260;  c)  lotes  720  da  QI  07,  Setor  Leste  Industrial,  com  800m2,  matrícula 4261.  Inicialmente,  observo  que,  nesse  caso  específico,  a matéria  em  litígio  não  trata  de  arbitramento,  conforme  impropriamente  referido  tanto  no  relatório  fiscal  como  na  impugnação.  O  parágrafo 1° do art. 49 do Regulamento do  Imposto de Renda,  acima  transcrito,  estabelece  que,  no  caso  cessão  gratuita,  o  montante  correspondente  a  dez  por  cento  do  valor  venal  do  imóvel,  ou  do  valor  constante  da  guia  do  Imposto  Predial  e  Territorial Urbano ­IPTU, se constitui em rendimento tributável  sujeito ao ajuste anual na declaração de rendimentos.  Ao  ceder  imóveis  seus  gratuitamente  para  a  pessoa  jurídica,  o  interessado deveria ter oferecido à tributação, no ajuste anual, o  valor  correspondente  a  10%  do  valor  venal  do  imóvel  ou  do  valor constante da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano  ­  IPTU  correspondente  ao  ano­calendário  da  declaração,  nos  termos da legislação tributária já citada.  Ao não fazê­lo, incorreu em omissão de rendimentos passível de  lançamento  de  ofício  pela  administração  tributária,  com  os  acréscimos  legais  previstos  nesse  caso,  pelo  que  deverá  ser  mantido  crédito  tributário  neste  caso,  no  valor  de  R$  236.281,47  em  2008;  R$  253.175,59  em  R$  2009;  e  R$  285.177,77 em 2010 e 2011, conforme demonstrativo à fl. 1071.  (destaquei)  Também  se  observa  das  tabelas  denominadas  "Demonstrativos  dos Valores  (em R$)", ao final do voto condutor da DRJ (fls. 1.282/1.284), que foi realmente mantida pela  decisão a quo a tributação sobre os valores acima descritos, relativos à omissão de rendimentos  de aluguéis.   Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     12 Assim,  concluo  que  a  decisão  de  primeira  instância  contém  um  vício  que  merece  ser  reparado,  pois  foi  omissa  quanto  ao  pedido  do Contribuinte  para  desqualificar  a  multa de ofício em relação à omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica,  na parte em que o lançamento restou confirmado pela DRJ.  Em tais condições, o Decreto nº 70.235/72 impõe a declaração de nulidade da  decisão recorrida:   Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.   §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Assim, uma vez constatado que parte da matéria impugnada não foi apreciada  pelo  colegiado  de  primeira  instância,  impõe­se  a  declaração  de  nulidade  parcial  da  decisão  recorrida, devendo os autos  retornar à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  (DRJ), para que seja prolatada nova decisão suprindo a omissão, evitando­se o cerceamento do  direito de defesa e supressão de instância.  Esclareça­se  não  ser  possível  a  aplicação  do  §3º  acima  transcrito,  uma  vez  que  eventual  decisão  de  mérito  proferida  nesta  instância  administrativa  de  julgamento  favorável ao sujeito passivo  implicará prejuízo à Fazenda Nacional, caracterizando supressão  de instância, uma vez que foi interposto Recurso de Ofício, o qual abarcaria a matéria que foi  omitida.   Por  economia processual,  é desnecessário  prosseguir  na  análise  dos  demais  argumentos  dos  recorrentes  e  aferir  o  posicionamento  de  todos  os membros  do Colegiado  a  respeito deles.  Diante do exposto, voto no sentido de declarar a nulidade parcial da decisão  recorrida,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento (DRJ), para que seja prolatada nova decisão suprindo a omissão apontada.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10166.723214/2014­22  Acórdão n.º 2202­003.567  S2­C2T2  Fl. 1.370          13                 Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6641269 #
Numero do processo: 11516.006696/2008-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PDV. COMPROVAÇÃO. A existência de plano de demissão incentivada deve ser comprovada formalmente. No caso dos autos, a existência de mensagens eletrônicas trocadas entre particulares sobre o assunto não caracteriza a existência do plano. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. Os valores das contribuições a planos de previdência privada são atualizados conforme legislação pertinente. No caso dos autos, foram utilizados os índices do art. 5 da IN RFB 1.343/2013. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Maria Cleci Coti Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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2401­004.534  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  GILSON TADEU DE HARO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  PDV.  COMPROVAÇÃO.  A  existência  de  plano  de  demissão  incentivada  deve  ser  comprovada  formalmente.  No  caso  dos  autos,  a  existência  de  mensagens  eletrônicas  trocadas  entre  particulares  sobre  o  assunto  não  caracteriza a existência do plano.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA. ATUALIZAÇÃO DE VALORES.  Os  valores  das contribuições a planos de previdência privada são atualizados conforme  legislação pertinente. No caso dos autos, foram utilizados os índices do art. 5  da IN RFB 1.343/2013.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 66 96 /2 00 8- 50 Fl. 246DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário, para, no mérito, negar­lhe provimento       (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 11516.006696/2008­50  Acórdão n.º 2401­004.534  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Recurso Voluntário interposto em 24/03/2015 em face do Acórdão 08­32.534  ­  1a.  Turma  da  DRJ/FOR,  que  considerou  parcialmente  procedente  a  impugnação  do  contribuinte para o crédito tributário objeto deste processo administrativo. A ciência à decisão  recorrida deu­se em 20/02/2015.  O lançamento fiscal refere­se à omissão de rendimentos recebidos de pessoa  jurídica, conforme a seguir:  Fundação Sistel de Seguridade Social – R$ 138.882,94  TIM Participações – R$ 44.928,00  Considerando  que  não  houve  intimação  prévia,  o  lançamento  foi  primeiramente  analisado  pela DRF  de  origem,  através  de Termo Circunstanciado,  no  qual  o  valor  do  lançamento  restou  modificado  de  R$  50.548,01  para  R$  33.209,87  (Despacho  Decisório à efl. 163/165). O Acórdão de Impugnação, a seguir ementado, manteve o valor do  imposto a pagar.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Ano­calendário: 2005   OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Prevalece parte do lançamento de ofício da  infração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  não  oferecidos  a  tributação  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  e  devidamente  informados em DIRF.   OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.  Constitui  rendimento  tributável  na  declaração  o  montante  do  resgate/benefício  recebido  de  entidade  de  previdência  privada.  Somente  se  exclui  da  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  e  na  declaração  de  rendimentos  o  valor  do  resgate  de  contribuições  de  previdência  privada  recebido por ocasião de desligamento do plano de benefícios da entidade de  previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, que corresponder  às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a  31 de dezembro de 1995. Dispositivos Legais: arts. 39, XXXVIII, e 43, XIV,  623 e 633 do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99).   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PROGRAMA  DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA  (PDV).  TRIBUTAÇÃO  Consideram­se  Programas  de  Demissão Voluntária apenas os instituídos pelas pessoas jurídicas a título de  incentivo  à  demissão  voluntária  de  seus  empregados,  e  entende­se  como  verba  indenizatória  contemplada  pela  dispensa  de  constituição  de  créditos  tributários,  nos  termos  da  IN  SRF  nº  165,  de  1998,  os  valores  especiais  recebidos  a  título  de  incentivo  à  adesão  a  PDV;  quaisquer  outros  rendimentos,  mesmo  que  decorrentes  de  acordo  entre  as  partes  e  remunerados a título de indenizações, por caracterizar mera liberalidade do  empregador, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação.   Fl. 248DF CARF MF     4  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­calendário:  2005   DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões  judiciais não se constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela  objeto  da  decisão,  à  exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  Presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de realização de diligência.  O recorrente aduz as seguintes razões.  Entende  que  uma  parcela  dos  rendimentos  recebidos  na  rescisão  contratual  com a TIM e de outras, no caso da SISTEL, já anteriormente tributadas na fonte, constituídas  pelas contribuições custeadas pelo próprio recorrente, inerentes ao período de janeiro de 1989 a  dezembro de 1995 seria não tributável, conforme art. 39 do Decreto 3000/1999.  Adicionalmente, dois rendimentos seriam tributados exclusivamente na fonte,  sendo, um representado por parcela correspondente às contribuições do associado,  incidentes  sobre o 13.  salário do período  integral  de  contribuição –  janeiro 1978  a  abril  de 2005 –  e  o  outro,  representado  pelo  resultado  dos  rendimentos  financeiros  obtidos  pela  aplicação  dos  fundos para preservação do poder  aquisitivo das  contas de participação  dos  associados,  bem  como, do próprio custeio operativo da fundação (SISTEL).  Tentou, sem sucesso, junto à TIM e à SISTEL corrigir os erros relativos aos  rendimentos tributáveis. Decidiu então elaborar cálculo estimado de quanto representariam os  valores  das  suas  contribuições  a  SISTEL  no  período  janeiro/1989  a  dezembro/1995  e,  juntamente  com  o  valor  pago  pela  TIM,  identificado  como  incentivo  ao  desligamento  do  quadro de pessoal, declarou tais valores como isentos ou não tributáveis.   Adicionalmente,  também  foi  tributado  o  valor  de R$  44.928,00  recebido  a  título de incentivo ao desligamento aos empregados de faixa etária avançada, muitos oriundos  do Sistema Telebrás. Cita jurisprudência.  Na decisão de primeira instância teria sido mantida a tributação sobre valores  recebidos  da  SISTEL,  inclusive  os  decorrentes  de  13o.  salário,  nos  respectivos  valores  históricos das datas em que ocorreram, e também mantida a tributação relativa aos rendimentos  pelo  desligamento  voluntário  haja  vista  não  ter  ficado  comprovado  a  existência  do  plano  de  desligamento voluntário.  O  contribuinte  alega  que  as  contestações  relevantes  que  implicariam  em  modificações  substantivas  da  base  de  cálculo  do  imposto  sequer  foram  mencionadas  no  relatório do julgador a quo. Entende que a contestação não analisada importa em bitributação  dos  valores  recebidos  (contribuições  efetuadas  pelo  associado  incidentes  sobre  o  13o  salário  anual,  que  já  teriam  sido  tributadas  exclusivamente  na  fonte  por  ocasião  dos  pagamentos,  durante o período jan/1978 a abr/2005).  Argumenta que a atualização dos valores das contribuições  informadas pela  SISTEL,  que  diferem  das  que  havia  efetuado,  o  que  estaria  causando  a  diferença  entre  os  valores que apurou e os definidos na decisão a quo. As contribuições do período  jan/1989 a  dez/1985  foram  informadas  pela  Fundação  SISTEL  em  valores  históricos  e  nas  moedas  ou  bases monetárias da época em que ocorreram. Entendo que a atualização com base na IN RFB  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 11516.006696/2008­50  Acórdão n.º 2401­004.534  S2­C4T1  Fl. 4          5  1343/2013  é  inaplicável  pois  se  destina  a  três  tipos  de  situações  específicas,  nas  quais,  em  nenhuma delas  se enquadra a situação do contribuinte. O contribuinte não se aposentou pela  Fundação SISTEL. Aderiu ao pedido de demissão incentivada e pelo resgate do saldo de sua  conta de participação e, portanto, não há subsunção legal à norma da RFB.   O julgador a quo não atendeu o pedido do recorrente no sentido de intimar a  SISTEL para que informe os valores exatos  relativos a contribuições que devem ser abatidas  dos rendimentos tributáveis, alegando que estaria fazendo prova em favor do contribuinte, com  o que não pode concordar, e explicita os motivos no recurso.  Entende  que  o  valor  recebido  da  TIM  Participações  S/A,  equivalente  a  6  (seis)  salários  que  percebia  à  época,  se  trata  de  indenização,  porquanto  pago  à  titulo  de  incentivo  à  demissão  voluntária  dos  empregados  mais  antigos,  comprovado  com  Ata  de  Reunião de Diretoria como pacote de incentivo objetivando redução do quadro de pessoal. Cita  jurisprudência e Súmula 215/1998 do STJ.  Em  suma,  a)discorda  dos  cálculos  de  atualização  dos  valores  isentos  de  tributação para as contribuições do período janeiro/1989 a dez/1995, efetuados pela autoridade  fiscal, b) entende que não deve incidir tributação sobre as contribuições relativas a 13o salário  do valor recebido da previdência privada, uma vez que a forma de tributação dessa parcela é  diferente (definitiva na fonte), e c) que o valor de R$ 44.928,00 não deve ser tributado, pois se  trata de parcela indenizatória recebida a título de Plano de Demissão Incentivada.    É o relatório.  Fl. 250DF CARF MF     6    Voto             Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos legais e dele conheço.  Conforme a decisão a quo, o contribuinte deixou de declarar o valor de R$  138.882,94,  tendo  em  vista  considerar  que  tais  valores  seriam  isentos,  pois  se  refeririam  ao  período  jan/89  a  dez/95,  atualizados  pelo  próprio  contribuinte.  Na  revisão  de  ofício,  a  Fundação  SISTEL,  intimada,  apresentou  planilhas  dos  valores  das  contribuições  feitas  pelo  contribuinte,  relativos  ao  período  jan/89  a  dez/95.  As  contribuições  pagas  pelo  contribuinte  para o plano de previdência referentes ao período jan/1989 a dez/1995 estão discriminados por  mês  de  referência  às  efls.  146/148.  Os  valores  foram  atualizados  pela  autoridade  fiscal  utilizando os índices do art. 5 da IN RFB 1.343/2013. A planilha com os valores atualizados  pela autoridade fiscal está às efls. 157/158. O montante apurado pela autoridade fiscal referente  às contribuições de 1989/1995, atualizado até maio/2005, considerado não tributável, é de R$  63.047,79.  O  recorrente  entende  que  a  atualização  com  base  na  IN RFB  1343/2013  é  inaplicável no caso deste processo, pois se referem a:    Ainda,  afirma  que  os  cálculos  relativos  à  atualização  dos  valores  não  poderiam ter sido efetuados conforme a IN supra. Contudo, não indica qual seria o dispositivo  legal que entende seria o correto. Ademais, verifico que a  IN em questão  tem como anexo a  tabela para os referidos cálculos, cujo título é:  REGIME PROGRESSIVO – AJUSTE ANUAL  Tratamento tributário relativo à apuração do Imposto de Renda  Pessoa Física (IRPF) aplicável aos valores pagos ou creditados  por  entidade  de  previdência  complementar  a  título  de  complementação  de  aposentadoria,  resgate  e  rateio  de  patrimônio,  correspondente  às  contribuições  efetuadas,  exclusivamente pelo beneficiário, no período de 1º de janeiro de  1989 a 31 de dezembro de 1995.  Equivocou­se o recorrente quando se refere aos casos especiais tratados pela  IN nos artigos 2, 3 e 4. Deveria ter analisado o artigo 1 da IN, que trata de forma geral o objeto  do instrumento legal, qual seja:  Art.  1º  Esta  Instrução  Normativa  estabelece  normas  e  procedimentos relativos ao tratamento tributário a ser aplicado  na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 11516.006696/2008­50  Acórdão n.º 2401­004.534  S2­C4T1  Fl. 5          7  sobre  os  valores  pagos  ou  creditados  por  entidade  de  previdência  complementar  a  título  de  complementação  de  aposentadoria,  resgate  e  rateio  de  patrimônio  em  caso  de  extinção  da  entidade  de  previdência  complementar,  correspondentes às contribuições efetuadas exclusivamente pelo  beneficiário  no  período  de  1º  de  janeiro  de  1989  a  31  de  dezembro de 1995.  O art.  7 da  referida  IN,  vigente  à  época,  reforça que  a mesma  se  aplica  ao  caso de resgate de contribuições de previdência privada, conforme a seguir.   Art.  7º  O  disposto  nesta  Instrução  Normativa  aplica­se  ao  resgate de contribuições de previdência privada e ao rateio de  patrimônio  em  caso  de  extinção  da  entidade  de  previdência  complementar. (grifei)  A  partir  de  30/09/2014,  a  redação  desse  artigo  fora  modificada,  mas  sem  alterar o item que interessa a este processo, conforme pode ser verificado a seguir.  Art.  7º  O  disposto  nesta  Instrução  Normativa  aplica­se  ao  resgate  de  contribuições  de  previdência  privada,  ao  rateio  de  patrimônio  em  caso  de  extinção  da  entidade  de  previdência  complementar e ao regime a que se refere o § 8º do art. 3º.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1495, de 30  de setembro de 2014)  (grifei)  Desta forma, entendo que, não apenas a referida IN é o instrumento legal para  a  atualização  dos  valores,  como  também  possui  em  seu  corpo  a  planilha  demonstrativa  de  como  devem  ser  feitas  as  atualizações  dos  referidos  valores.  Assim,  não  assiste  razão  ao  contribuinte  quanto  a  esse  item  do  recurso,  pois  observo  que  a  autoridade  fiscal  utilizou  a  planilha  sugerida  na  referida  IN,  cujo  título  é  bastante  esclarecedor  de  que  se  aplica  sim  ao  caso dos valores recebidos pelo recorrente.  Melhor  sorte  não  se  observa  no  questionamento  do  contribuinte  relativo  às  contribuições  do  13o.  salário,  pois  tais  contribuições  não  foram  incluídas  na  planilha  de  cálculos da efl. 157. Ademais, o contribuinte não juntou aos autos o demonstrativo dos valores  mensais recebidos que propiciasse a análise de que os valores relativos ao 13o. foram incluídos  no  cálculo  do  IRRF  recolhido  pela  fonte  pagadora.  Desta  forma,  não  se  pode  analisar  tal  alegação por falta de elementos probatórios do direito do recorrente.   Com  relação  à  alegação  sobre  o  Plano  de  Demissão  Incentivada,  s.m.j.,  o  contribuinte não apresentou qualquer documento da empresa que corroborasse a existência de  tal plano. Juntou sim e­mails e explicações sobre os motivos de ter recebido o valor adicional.  Mesmo na  explicação  à  efl.  232,  a  seguir  transcrita, o  recorrente  admite que  o plano não  fora formalizado publicamente no âmbito da empresa. Desta forma, sem razão o recorrente,  pois  não  apresentou  documentação  hábil  e  idônea  capaz  de  afastar  a  tributação  dos  valores  rescisórios recebidos por mera liberalidade da empresa.  Fl. 252DF CARF MF     8      Dado o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente  Maria Cleci Coti Martins.                              Fl. 253DF CARF MF

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6554089 #
Numero do processo: 13811.003678/2003-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998 Impossibilidade de retificação de declaração para alocação de pagamentos após a lavratura do Auto de Infração. Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.
Numero da decisão: 1401-001.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (presidente da turma), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ricardo Marozzi Gregório, Marcos de Aguiar Villas-Bôas, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Aurora Tomazini de Carvalho.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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1401­001.670  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de julho de 2016  Matéria  CSLL ­ Pagamento  Recorrente  BCEM COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998  Impossibilidade  de  retificação  de  declaração  para  alocação  de  pagamentos  após a lavratura do Auto de Infração.  Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o  início do procedimento  fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.  Documento assinado digitalmente.  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (presidente  da  turma), Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes,  Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Ricardo Marozzi Gregório, Marcos  de Aguiar Villas­Bôas,  Luiz  Rodrigo  de Oliveira  Barbosa, Aurora Tomazini de Carvalho.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 36 78 /2 00 3- 01 Fl. 164DF CARF MF   2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão  nº.  07­33.837  ­  3ª  Turma  da  DRJ/FNS,  que  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento contra BCEM COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.  O auto de infração de CSLL no valor do principal de R$ 13.809,12, acrescido  de multa de ofício de 75% e juros de mora, totalizando R$ 36.609,72 (fls. 14 a 25).com origem  em procedimento de auditoria interna em DCTF, conforme IN SRF nºs 45 e 77, de 1998, não  foram  localizados pela RFB os pagamentos de  IRPJ  informados pelo contribuinte nas DCTF  dos períodos de julho a dezembro de 1997.  Apreciada  a  impugnação,  afastada  a  alegação de  extinção por pagamento o  lançamento foi julgado totalmente procedente em decisão fundamentada nos seguintes termos:   Ressalte­se que o  auto de  infração de CSLL objeto do presente processo se  refere  aos  períodos  de  apuração  de  junho,  julho,  agosto  e  setembro  de  1998.  Conforme  demonstrado,  os  Darf  de  CSLL  trazidos  aos  autos,  recolhidos  em  29/05/1998,  30/07/1998,  31/08/1998  e  30/09/1998,  referem­se  a  outros  débitos  de  CSLL do contribuinte, para os quais foram alocados.  Observe­se  que  o  interessado  não  alegou  e  não  apresentou  a  escrituração  e  outros  documentos  comprobatórios  sobre  eventuais  erros  nos  débitos  de  CSLL  confessados na DIRPJ e nas DCTF do anocalendário de 1998.  Ademais, se efetivamente fosse informado incorretamente nas DCTF e/ou na  DIRPJ o valor da CSLL a pagar, fato que não foi aventado na defesa, competia ao  sujeito passivo empreender a retificação das respectivas declarações.  Ressalte­se  que  as  informações  prestadas  em  DCTF  e  DIRPJ  reputam­se  verdadeiras,  competindo ao  contribuinte  a comprovação efetiva de que houve erro  na identificação dos fatos geradores declarados nesses documentos.   [...]  Portanto,  não  assiste  razão  ao  impugnante,  pois  os  referidos  débitos  confessados nas DCTF dos meses junho, julho, agosto e setembro de 1998 estão em  aberto,  tendo  em vista  que  os  pagamentos  realizados mediante  os DARF  juntados  aos autos se referem a outros débitos de CSLL para os quais foram alocados.    A Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo,  no  qual  repisa os  argumentos  apresentados  na  impugnação  acrescentando  que  o  equívoco  da  decisão  de  piso,  poderia facilmente ser sanado quando admitidas as DCTFs retificadas com nova alocação dos  pagamentos indicados nos DARFs anexados aos autos.  Era o der essencial a ser relatado.  Passo a decidir      Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 13811.003678/2003­01  Acórdão n.º 1401­001.670  S1­C4T1  Fl. 161          3 Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  Nota­se  que  mesmo  após  apreciados  os  documentos  reproduzidos  na  fase  recursal,  persiste  a  ausência  de  comprovação  efetiva  de que  houve  erro  na  identificação  dos  fatos  geradores  e  alocação  dos  respectivos  pagamentos  declarados  nos  documentos  considerados na decisão de piso.  Além do mais, eventuais retificações efetivadas após o início da ação fiscal,  não tem o condão de produzir efeito sobre o lançamento dela decorrente, nestes termos:   Súmula  CARF  nº  33:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.  Por  todo  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  para  manter  o  lançamento do crédito tributário.    Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora                              Fl. 166DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.002514/2008-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Dec 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004 EMBARGOS INOMINADOS. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. CORREÇÃO MEDIANTE A PROLAÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO. Demonstrada a existência de erro material na decisão, deve-se acolher os embargos inominados de modo a suprir a mácula apontada, passando esse acórdão a ter as seguintes ementa e decisão: Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS BASE DE CÁLCULO. REGIME DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA. A adoção do regime de competência ou de caixa pelo contribuinte no registro das mutações da variação cambial de seus ativos e passivos atrelados a moeda estrangeira se faz mediante prova documental, sobretudo mediante a escrituração contábil e fiscal do contribuinte, prova esta não produzida pelo contribuinte no presente caso. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL. RECEITA. De acordo com o artigo 9 da Lei n. 9.718/1998, as variações cambiais ativas ou passivas de direitos e obrigações em função da taxa de câmbio são consideradas, conforme o caso, como receita ou despesa para fins de determinação das bases do PIS e da COFINS. No regime cumulativo tais variações devem ser apuradas mensalmente e não na liquidação, como ocorre com o regime de caixa. Recurso Voluntário Negado. Dispositivo: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatório e do Voto que fazem parte integrante do presente. A Conselheira Mônica Monteiro de los Rios participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida que se declarou impedido de votar. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3301-003.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos formulados pela Fazenda Nacional, para sanar o erro material apontado para retificar o dispositivo do Acórdão nº 3403003.523, sem efeitos infringentes, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Marcelo Giovani Vieira e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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deve­se  acolher  os  embargos  inominados  de modo  a  suprir  a mácula  apontada,  passando  esse  acórdão a ter as seguintes ementa e decisão:  Ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  BASE  DE  CÁLCULO.  REGIME  DE  CAIXA  E  DE  COMPETÊNCIA.  A  adoção  do  regime  de  competência  ou  de  caixa  pelo  contribuinte  no  registro  das  mutações  da  variação  cambial de seus ativos e passivos atrelados a moeda estrangeira  se  faz  mediante  prova  documental,  sobretudo  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  prova  esta  não  produzida pelo contribuinte no presente caso.  BASE  DE  CÁLCULO.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  RECEITA.  De  acordo  com  o  artigo  9  da  Lei  n.  9.718/1998,  as  variações  cambiais ativas ou passivas de direitos e obrigações em função  da  taxa  de  câmbio  são  consideradas,  conforme  o  caso,  como  receita ou despesa para fins de determinação das bases do PIS e  da  COFINS.  No  regime  cumulativo  tais  variações  devem  ser  apuradas mensalmente e não na liquidação, como ocorre com o  regime de caixa.  Recurso Voluntário Negado.  Dispositivo:  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos  termos  do Relatório e do Voto que fazem parte integrante do presente. A     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 25 14 /2 00 8- 56 Fl. 612DF CARF MF Processo nº 13502.002514/2008­56  Acórdão n.º 3301­003.098  S3­C3T1  Fl. 11          2 Conselheira  Mônica  Monteiro  de  los  Rios  participou  do  julgamento em substituição ao Conselheiro Fenelon Moscoso de  Almeida que se declarou impedido de votar.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos formulados pela Fazenda Nacional, para sanar o erro material apontado para retificar  o dispositivo do Acórdão nº 3403003.523, sem efeitos infringentes, na forma do relatório e do  voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto  do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa  Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Marcelo Giovani  Vieira e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Trata­se de Embargos  Inominados  opostos  pela Fazenda Nacional,  em  face  do acórdão nº 3403003.523, proferido em 28 de janeiro de 2015 pela 4ª Câmara da 3ª Turma  Ordinária. A decisão embargada foi assim ementada:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data  do  fato  gerador:  31/01/2004,  29/02/2004,  30/04/2004,  31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004  BASE  DE  CÁLCULO.  REGIME  DE  CAIXA  E  DE  COMPETÊNCIA.  A  adoção  do  regime  de  competência  ou  de  caixa  pelo  contribuinte  no  registro  das  mutações  da  variação  cambial de seus ativos e passivos atrelados a moeda estrangeira  se  faz  mediante  prova  documental,  sobretudo  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  prova  esta  não  produzida pelo contribuinte no presente caso.  BASE  DE  CÁLCULO.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  RECEITA.  De  acordo  com  o  artigo  9  da  Lei  n  9.718/1998,  as  variações  cambiais ativas ou passivas de direitos e obrigações em função  da  taxa  de  câmbio  são  consideradas,  conforme  o  caso,  como  receita ou despesa para fins de determinação das bases do PIS e  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 13502.002514/2008­56  Acórdão n.º 3301­003.098  S3­C3T1  Fl. 12          3 da  COFINS.  No  regime  cumulativo  tais  variações  devem  ser  apuradas mensalmente e não na liquidação, como ocorre com o  regime de caixa.  Recurso Voluntário Negado.    Aponta  a  Fazenda  Nacional  que  houve  erro  material  no  dispositivo  do  acórdão, que deu provimento ao recurso voluntário, ao passo que o voto condutor e a ementa  estamparam a negativa de provimento do mesmo recurso.    Os embargos foram admitidos como inominados em 21 de julho de 2015 (e­ fls. 581­582).     É o relatório.  Voto             Com razão a Fazenda Nacional, configurado está o erro material. Observe­se  a conclusão do voto condutor do acórdão:  Dessa  forma,  não  assiste  razão  à  Recorrente,  que  não  logrou  êxito  em  demonstrar  o  que  alegou,  ou  seja,  que  teria  efetivamente  adotado  o  regime  de  caixa  no  reconhecimento  de  suas receitas de prestação de serviços, inclusive no recebimento  de juros e de variação cambial.  Por  fim,  no  tocante  à  variação  cambial,  a  tese  defendida  pela  Recorrente,  de que a  variação cambial positiva não  importaria  receita,  não  traduzindo  riqueza  nova,  apenas  espelhando  a  mutação de seu direito de crédito, não posso deixar de observar  que o artigo 9 da Lei n. 9.718/1998 a enquadra como receita ou  despesa financeira, conforme o caso:  Art.  9°  As  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual  serão  consideradas,  para  efeitos  da  legislação  do  imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro  líquido,  da  contribuição  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  como  receitas  ou  despesas financeiras, conforme o caso.  Por essa razão, qualquer reconhecimento, ainda que tangencial  à  tese  da  Recorrente,  implicaria  negativa  de  vigência  a  dispositivo  de  Lei  em  vigor,  o  que  é  expressamente  vedado  ao  CARF.  Por outro lado, julgo relevante observar que como a Recorrente  adotou  o  regime de  competência  no  reconhecimento da  receita  que  classificou  como  variação  cambial,  naturalmente  que  o  registro  de  um  aumento  de  seu  ativo  ("débito")  gera  como  contrapartida o reconhecimento de uma receita ("crédito") pelo  método  das  partidas  dobradas,  de  modo  que  o  seu  raciocínio  contraria a própria contabilização por ela adotada.  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 13502.002514/2008­56  Acórdão n.º 3301­003.098  S3­C3T1  Fl. 13          4 Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  Luiz Rogério Sawaya Batista Relator    Cotejando  a  conclusão  do  voto  e  a  ementa,  conclui­se  que  o  recurso  voluntário foi negado. Todavia, no dispositivo do acórdão consta:  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  Relatório  e  do Voto  que  fazem  parte  integrante  do  presente.  A  Conselheira  Mônica  Monteiro  de  los  Rios  participou  do  julgamento em substituição ao Conselheiro Fenelon Moscoso de  Almeida que se declarou impedido de votar.  Indo  além,  ao  consultar  a  ata  da  reunião  de  julgamento  do  período  de  27/01/2015 a 29/01/2015 (fl. 846), de fato, é inegável o não provimento do recurso:  Relator(a): LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA   Processo: 13502.002514/2008­56   Recorrente: PETRORECONCAVO S.A. e Recorrida: FAZENDA  NACIONAL   Acórdão 3403­003.523   Informações  Adicionais:  Por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso. A Conselheira Mônica Monteiro de  los  Rios  participou  do  julgamento  em  substituição  ao  Conselheiro  Fenelon Moscoso de Almeida que se declarou impedido de votar.   Votação: Por Unanimidade   Questionamento: RECURSO VOLUNTÁRIO   Resultado: Recurso Voluntário Negado    Demonstrada está, pois, a hipótese do art. 66 do Regimento Interno do CARF  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, que assim estabelece:    Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Conclusão  Diante do  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  formulados  pela Fazenda  Nacional,  para  sanar  o  erro  material  apontado  para  retificar  o  dispositivo  do  Acórdão  nº  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 13502.002514/2008­56  Acórdão n.º 3301­003.098  S3­C3T1  Fl. 14          5 3403003.523, sem efeitos infringentes, na forma do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                            Fl. 616DF CARF MF

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6636505 #
Numero do processo: 10980.729815/2012-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 Ementa: NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade do procedimento por suposta usurpação de competência do agente fiscal autuante se este, no auto de infração, trata de suposta injuridicidade de créditos correlatos vindicados em PERD/COMP's e que são objeto de procedimento administrativo próprio, já que tal assertiva fiscal em nada afeta o julgamento do caso decidendo. ISENÇÃO. IPI. CRÉDITO. AMAZÔNIA OCIDENTAL. No art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75 entende-se por "matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional", aquelas produzidas na área da Amazônia Ocidental, tal como definida no art. 1º, § 4º, do Decreto-Lei n. 291/67 (Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima), não se confundindo com a Amazônia Legal (Lei nº 5.173/66). ISENÇÃO. CRÉDITOS. IPI. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não existe amparo legal para a tomada de créditos fictos de IPI em relação a insumos adquiridos com a isenção prevista no art. 9º do Decreto-Lei nº 288/67. IPI GLOSA DE CRÉDITOS. AUTO DE INFRAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO FISCAL Em se tratando de auto de infração para a glosa de créditos do IPI é ônus fiscal (art. 373 do CPC/2015) provar que as rubricas registradas contabilmente são indevidas, não bastando, como no caso, a partir da premissa fixada nos itens 11 do Parecer Normativo CST nº 65/79 e 13 do Parecer Normativo nº 181/74, simplesmente cotejar o objeto social da empresa fiscalizada com o nome das citadas rubricas registradas, sem qualquer análise fática de como os bens glosados interferem no processo produtivo do contribuinte, sob pena de uma indevida inversão do ônus da prova. IPI. "BIS IN IDEM". BEBIDAS. REGIME MONOFÁSICO. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO. Restando comprovado que o contribuinte debita os impostos indevidamente creditados na saída dos produtos em alienação a terceiros, oferecendo tudo quanto devido à tributação pelo regime monofásico, significa que não existe falta de pagamento do imposto a ensejar cobrança do IPI.
Numero da decisão: 3402-003.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: (i) reverter as glosas referentes aos créditos tomados na aquisição de (a) óleos e lubrificantes (destinados à limpeza e assepsia) e, ainda (b) outros produtos (aditivos, detergentes e sanizante) utilizados para a assepsia, limpeza e tratamento da água; bem como (ii) reverter, integralmente, a glosa dos créditos registrados na entrada de bebidas prontas para o consumo e que foram recebidas de terceiros e de outros estabelecimentos da própria Recorrente. Vencidos o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis quanto ao item (ii) e a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula quanto ao item (i). O Conselheiro Hélcio Lafetá Reis participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Jorge Freire, que se declarou impedido. Sustentou pela recorrente o Dr. Marcos Maron, OAB/DF nº 32.631 Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Hélcio Lafetá Reis, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­003.810  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS AMBEV  Recorrida  UNIÃO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  Ementa:  NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA.  Não há nulidade do procedimento por suposta usurpação de competência do  agente  fiscal  autuante  se  este,  no  auto  de  infração,  trata  de  suposta  injuridicidade de créditos correlatos vindicados em PERD/COMP's e que são  objeto de procedimento administrativo próprio, já que tal assertiva fiscal em  nada afeta o julgamento do caso decidendo.  ISENÇÃO. IPI. CRÉDITO. AMAZÔNIA OCIDENTAL.  No  art.  6º  do  Decreto­Lei  nº  1.435/75  entende­se  por  "matérias  primas  agrícolas e extrativas vegetais de produção regional", aquelas produzidas na  área da Amazônia Ocidental,  tal como definida no art. 1º, § 4º, do Decreto­ Lei  n.  291/67  (Estados  do  Amazonas,  Acre,  Rondônia  e  Roraima),  não  se  confundindo com a Amazônia Legal (Lei nº 5.173/66).  ISENÇÃO. CRÉDITOS. IPI. ZONA FRANCA DE MANAUS.  Não existe amparo legal para a tomada de créditos fictos de IPI em relação a  insumos  adquiridos  com  a  isenção  prevista  no  art.  9º  do  Decreto­Lei  nº  288/67.  IPI  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ÔNUS  PROBATÓRIO FISCAL  Em  se  tratando  de  auto  de  infração  para  a  glosa  de  créditos  do  IPI  é  ônus  fiscal  (art.  373  do  CPC/2015)  provar  que  as  rubricas  registradas  contabilmente  são  indevidas,  não  bastando,  como  no  caso,  a  partir  da  premissa  fixada  nos  itens  11  do  Parecer Normativo CST  nº  65/79  e  13  do  Parecer  Normativo  nº  181/74,  simplesmente  cotejar  o  objeto  social  da  empresa  fiscalizada  com  o  nome  das  citadas  rubricas  registradas,  sem  qualquer  análise  fática  de  como  os  bens  glosados  interferem  no  processo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 98 15 /2 01 2- 83 Fl. 2931DF CARF MF     2 produtivo  do  contribuinte,  sob  pena  de  uma  indevida  inversão  do  ônus  da  prova.  IPI.  "BIS  IN  IDEM".  BEBIDAS.  REGIME  MONOFÁSICO.  COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO.  Restando comprovado que o contribuinte debita os  impostos  indevidamente  creditados  na  saída dos  produtos  em  alienação  a  terceiros,  oferecendo  tudo  quanto devido à tributação pelo regime monofásico, significa que não existe  falta de pagamento do imposto a ensejar cobrança do IPI.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso para:  (i) reverter as glosas  referentes aos créditos tomados na aquisição de  (a) óleos e lubrificantes (destinados à limpeza e assepsia) e, ainda (b) outros produtos (aditivos,  detergentes e sanizante) utilizados para a assepsia,  limpeza e  tratamento da água; bem como  (ii) reverter, integralmente, a glosa dos créditos registrados na entrada de bebidas prontas para  o  consumo  e  que  foram  recebidas  de  terceiros  e  de  outros  estabelecimentos  da  própria  Recorrente. Vencidos  o Conselheiro Hélcio  Lafetá  Reis  quanto  ao  item  (ii)  e  a Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula  quanto  ao  item  (i).  O  Conselheiro  Hélcio  Lafetá  Reis  participou  do  julgamento  em  substituição  ao  Conselheiro  Jorge  Freire,  que  se  declarou  impedido. Sustentou pela recorrente o Dr. Marcos Maron, OAB/DF nº 32.631  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Hélcio Lafetá Reis, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  1. Na qualidade de Relator do presente caso,  já  tive a oportunidade de nele  me manifestar  quando  da  elaboração  da  resolução  n.  3402­000.767  (fls.  1.094/1.096),  razão  pela qual me valho do que já fora lá desenvolvido (com alguns acréscimos) a título de relatório  do presente voto, o que passo a fazer nos seguintes termos:  1.  Conforme  se  observa  do  caso,  trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  a  exigência  de  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto Sobre Produtos  Industrializados – IPI, com período de  apuração  compreendido  entre  janeiro  de  2008  a  dezembro  de  2009,  implicando  a  exigência  fiscal  no  valor  de  R$  24.444.935,89, o qual compreende principal, multa e juros.  2. Segundo consta do Termo de Verificação Fiscal, recai sobre o  contribuinte, ora Recorrente,  três acusações fiscais distintas, as  quais podem ser assim sumarizadas:  Fl. 2932DF CARF MF Processo nº 10980.729815/2012­83  Acórdão n.º 3402­003.810  S3­C4T2  Fl. 2.932          3 (i) glosa de créditos de IPI apropriados na compra de produtos  isentos  do  imposto  junto  a  estabelecimentos  situados  na  Zona  Franca de Manaus ("ZFM");  (ii)  registro  indevido de  créditos básicos de  IPI decorrentes da  aquisição  de  produtos  intermediários  (partes  e  peças,  óleos,  aditivos  e  sanitizantes) que  não  foram  consumidos  no  processo  de industrialização; e , por fim  (iii) glosa de créditos registrados na entrada de bebidas prontas  para o consumo e que foram recebidas de terceiros e de outros  estabelecimentos  da  própria  Recorrente,  sujeitas  à  sistemática  monofásica de apuração e recolhimento do imposto.  3.  Devidamente  notificado,  o  contribuinte  apresentou  a  Impugnação  de  fls.  554/578,  a  qual  foi  julgada  improcedente  pela DRJ­POA nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  CRÉDITOS INDEVIDOS. GLOSA.  Inexiste  direito  a  créditos  do  IPI  nas  aquisições  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  em  operações  isentas,  exceto  quando  houver  lei  específica  possibilitando o creditamento ficto.  INSUMOS QUE DÃO MARGEM A CREDITAMENTO DO IPI  Não geram direito ao creditamento partes e peças de máquinas,  óleos  e  lubrificantes,  e  produtos  para  assepsia  e  tratamento  de  água, bem como produtos  intermediários  e matérias­primas que  não  integrem o  produto  final  e  não  sofram,  em  função  da  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  alterações  tais  como desgaste, o dano ou perda de propriedades  físicas ou  químicas.  TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA  Cervejas e refrigerantes são tributados uma única vez na saída da  estabelecimento  fabril,  pelo  que  não  geram  direito  a  crédito  se  transferidas ou vendidas a outro estabelecimento.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  4.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  interpôs  o  Recurso  Voluntário de  fls. 1.055/1.083, oportunidade em que repisou os  fundamentos trazidos em sua Impugnação.  (...).  Fl. 2933DF CARF MF     4 2.  Não  obstante,  em  sessão  de  26  de  abril  de  2016,  este  colegiado,  por  unanimidade de votos, baixou o presente processo em diligência (resolução n. 3402­000.767 ­  fls. 1.094/1.096) para que fossem tomadas as seguintes providências, in verbis:  (...).  a)  intime o autuado para  fazer prova cabal de sua alegação de  glosa  de  créditos  em  operações  posteriormente  sujeitas  a  indevido  débito  na  saída,  alertando­se  o  contribuinte  de  que  a  atividade  de  provar  não  se  limita  a  simplesmente  juntar  documentos  nos  autos,  sem  a  necessária  conciliação  entre  os  registros  contábeis  fiscais  e  os  documentos  que  os  legitimam,  evidenciando  o  indébito,  inclusive  em  razão  de  aplicação  subsidiária do art. 6o do NCPC;  b) com base na prova produzida nesses termos pelo contribuinte,  reconstitua­se  a  escrita  fiscal  dos  períodos  de  apuração  alvo,  excluindo­se os débitos porventura indevidamente lançados; c) repercuta a reconstituição da escrita no lançamento de ofício  ora  sub  judice,  em  parecer  circunstanciado,  em  que  se  mencionem também quaisquer outras informações pertinente; e,  por fim  d)  seja  dada  ciência  do  supra  citado  parecer  ao  autuado,  abrindo­lhe  o  prazo  regulamentar  de  trinta  dias  para  eventual  manifestação.  3. Diante deste quadro, o contribuinte foi regularmente intimado a respeito da  sobredita diligência, oportunidade em que apresentou nos autos parecer fundamentado da lavra  da empresa de auditoria KPMG Assessores Ltda. (fls. 1.160/1.180), devidamente instruído com  os documentos de fls. 1.183/2.926.  4. É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  5. O presente recurso é tempestivo e atende os demais pressupostos formais  de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  I. Preliminar  (i.a) Da nulidade do procedimento adotado pela fiscalização  6.  Preliminarmente,  a  recorrente  alega  a  existência  de  uma  nulidade  no  procedimento adotado pela fiscalização no presente caso.  7. Segundo aduz o contribuinte, ao efetivar o lançamento do crédito tributário  no  presente  caso,  decorrente  da  glosa  de  créditos  de  IPI,  teria  o  fiscal  autuante,  concomitantemente, adentrado em seara que não seria de sua competência. Isso porque, ainda  segundo  o  contribuinte,  ao  glosar  tais  créditos  e  lançar  o  débito  aqui  questionado,  o  fiscal  também  teria  concluído  pela  inexistência  de  direito  creditório  vindicado  pela  recorrente  em  diferentes PER/DCOMP's e retratadas no processo administrativo n. 10980.724555/2012­50.  Fl. 2934DF CARF MF Processo nº 10980.729815/2012­83  Acórdão n.º 3402­003.810  S3­C4T2  Fl. 2.933          5 8.  A  prática  fiscal  alhures  retratada  seria  indevida,  uma  vez  que  teria  maculado  o  disposto  no  art.  12  do  Decreto  n.  70.235/72,  já  que  a  competência  para  o  indeferimento  dos  créditos  pleiteados  não  seria  do  agente  autuante,  mas  sim  dos  chefes  de  unidades  do  Fisco  com  jurisdição  no  domicílio  do  estabelecimento  ou  sujeito  passivo,  consoante  reza o disposto no  art.  117 do Decreto 7.574/11,  c.c.  o  estatuído no  art.  71 da  IN  1.300/12.  9. Ocorre que, ainda que a tese desenvolvida pelo contribuinte seja hígida em  um  plano  teórico,  ela  não  traz  qualquer  reflexo  para  o  julgamento  do  presente  caso.  A  manifestação  do  agente  autuante  quanto  à  inexistência  de  saldo  credor  no  processo  administrativo n. 10980.724555/2012­50 em nada afeta o presente processo administrativo, ao  ponto,  inclusive,  de  tal manifestação  fiscal  ser  passível  de  um  tratamento  análogo  ao  de  um  obiter dictum em uma decisão de caráter judicante.  10.  Eventualmente,  tal  manifestação  fazendária  deverá  ser  questionada  em  palco próprio, ou seja, no âmbito do processo administrativo n. 10980.724555/2012­50, isto, é  claro,  na  hipótese  da  manifestação  fiscal  aqui  referida  ser  utilizada  como  fundamento  para  indeferir o pedido de crédito lá veiculado.  11. Neste diapasão, não há qualquer nulidade a macular a presente autuação,  motivo pelo qual rechaço a preliminar aventada pelo contribuinte.  II. Mérito  (ii.a) Do direito ao creditamento de IPI de produtos oriundos da Zona Franca de Manaus  12.  Em  relação  ao  presente  tópico,  a  recorrente  aduz  dois  fundamentos  distintos  para  combater  a  glosa  perpetrada  pela  fiscalização,  os  quais  abordaremos  separadamente no presente voto.  (ii.a.1) Do cumprimento dos requisitos legais para o aproveitamento do crédito de IPI (art. 6º  do Decreto 1.435/75 e art. 82, inciso III do RIPI/2002)  13.  Segundo  alega  o  contribuinte,  a  glosa  aqui  debatida  seria  indevida,  na  medida  em  que  o  recorrente  teria  cumprido  as  exigências  legais  estabelecidas  pelo  6º  do  Decreto 1.435/75, c.c. o estatuído no art. 82, inciso III do RIPI/2002, para o aproveitamento do  crédito de IPI na hipótese de produtos isentos oriundos da ZFM1.  14.  A  divergência  aqui  externada  diz  respeito  ao  conteúdo  semântico  da  expressão  "de  produção  regional".  Isso  porque,  convém  lembrar,  as  matérias­primas  em  questão  são  concentrados  adquiridos  pela  recorrente  da  Pepsi­Cola  Industrial  da  Amazônia  Ltda.,  os  quais  são  fabricados  a  partir  de  corante  caramelo,  que,  por  sua  vez,  é  fabricado  a  partir do açúcar de cana, produzido no Estado do Mato Grosso.                                                              1  Segundo  dispõe  tais  prescrições,  o  contribuinte  fará  jus  ao  aludido  creditamento  na  hipótese  de  o  produto  adquirido (i) ter sido elaborado por  estabelecimentos industriais com projeto aprovado pela SUFRAMA, (ii) ter sido elaborado com matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária,  por  estabelecimentos  localizados nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia ou Roraima, e, por fim,  (iii) ser empregado como matéria­ prima, produto intermediário ou material de  embalagem, na  industrialização, em qualquer ponto do  território nacional, de produtos  efetivamente  sujeitos ao  pagamento do IPI.  Fl. 2935DF CARF MF     6 15. Assim, segundo a fiscalização, a matéria­prima em questão não seria de  produção regional, vale dizer, da Amazônia Ocidental (Estados do Amazonas, Acre, Rondônia  ou Roraima), diferentemente do que alega a recorrente, para quem a expressão “regional” não  se limitaria à "Amazônia Ocidental”, mas se estenderia à “Amazônia Legal”, a qual abrange o  Estado do Mato Grosso.  16.Referida questão já foi enfrentada reiteradas vezes por esse colegiado em  casos  da mesma  empresa  recorrente,  só  que  por  intermédio  de  diferentes  filiais.  É  o  que  se  observa, v.g., da ementa abaixo transcrita e extraída do acórdão n. 3402­002.933, de relatoria  da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 10/01/2007 a 31/12/2009  ISENÇÃO. IPI. CRÉDITO. AMAZÔNIA OCIDENTAL.  No  artigo  6º  do  Decreto­Lei  nº  1.435/75,  entende­se  por  "matérias  primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional", aquelas produzidas na área da Amazônia Ocidental,  tal  como  definida  no  art.  1º,  §  4º,  do  Decreto­Lei  n.  291/67  (Estados  do  Amazonas,  Acre,  Rondônia  e  Roraima),  não  se  confundindo com a Amazônia Legal (Lei nº 5.173/66).  (...).  Recurso Voluntário provido em parte. (grifos nosso).  17. No mesmo sentido foi o acórdão n. 3402­002.927, também desta Turma  julgadora,  de  relatoria  do  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  cuja  ementa  restou  assim  positivada:  Ementa  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Ano­calendário: 2008  (...).  ISENÇÃO. AMAZÔNIA OCIDENTAL.  No  art.  6º  do  Decreto­Lei  nº  1.435/75,  entende­se  por  "matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional", aquelas produzidas na área da Amazônia Ocidental.  (...).  Recursos voluntário provido em parte.  18.  Nesta  oportunidade,  assim  se  manifestou  o  então  Relator  do  caso  a  respeito desta questão:  (...).  O  contribuinte  entende  que  o  objetivo  do  Decreto­Lei  nº  1.435/75 foi o de fomentar a expansão econômica da região com  menor  desenvolvimento  econômico  do  país  e  de  propiciar  a  Fl. 2936DF CARF MF Processo nº 10980.729815/2012­83  Acórdão n.º 3402­003.810  S3­C4T2  Fl. 2.934          7 ocupação  dessa  região.  Por  tal  motivo,  o  termo  "regional"  deveria ser entendido como Amazônia Legal.  A  argumentação  do  contribuinte  é  improcedente. Os Decretos­ Leis  nº  288/67  e  1.435/75  estabeleceram  um  tratamento  fiscal  privilegiado  para  industrializar  as  áreas  da  Zona  Franca  de  Manaus  e  da  Amazônia  Ocidental.  A  industrialização  dessas  áreas traria o desenvolvimento econômico e como consequência  a  ocupação  populacional  daqueles  territórios.  Exatamente  por  essa  razão  é  que  o  vocábulo  "regional"  contido  no  art.  6º  do  Decreto­Lei  nº  1.435/75  abrange  apenas  e  tão­somente  as  matérias­primas  vegetais  e  extrativas  produzidas  na  Amazônia  Ocidental.  No  Decreto­Lei  nº  1.435/75  o  vocábulo  "regional"  só  foi  empregado  uma  única  vez  no  art.  6º.  Esse  mesmo  artigo  6º  remete o leitor à área definida no § 4º do art. 1º do Decreto­Lei  nº 291/67.  O  Decreto­Lei  nº  291/67  estabeleceu  incentivos  para  o  desenvolvimento da Amazônia Ocidental da Faixa de Fronteiras  abrangida pela Amazônia. E o § 4º do art. 1º do Decreto­Lei nº  291/67, estabelece que a Amazônia Ocidental é constituída pela  área  abrangida  pelos Estados  do Amazonas,  Acre,  Rondônia  e  Roraima.  Tendo em vista que se trata de isenção, deve incidir o comando  do  art.  111,  II,  do  CTN,  que  determina  que  as  normas  sobre  isenção devem ser interpretadas de forma literal.  Se  o  próprio  art.  6º  do  Decreto­Lei  nº  1.435/75  remete  à  delimitação de Amazônia Ocidental contida no art. 1º, § 4º, do  Decreto­Lei nº 291/67, não há como sustentar que "regional" se  refere à Amazônia Legal.  O conceito de Amazônia Legal foi criado apenas para os fins da  Lei nº 5.173/66 (que instituiu o plano de valorização econômica  da  Amazônia)  e  abrange  praticamente  a metade  do  território  brasileiro. Tanto que o art. 2º da referida lei já inicia a definição  de Amazônia Legal da seguinte  forma: "A Amazônia, para os  efeitos  desta  lei,  abrange  a  região  compreendida  pelos  Estados  do  Acre,  Pará  e  Amazonas,  pelos  Territórios  Federais do Amapá, Roraima e Rondônia, e ainda pelas áreas  do  Estado  de  Mato  Grosso  a  norte  do  paralelo  de  16º,  do  Estado  de Goiás  a  norte do  paralelo  de  13º  e  do Estado  do  Maranhão a oeste do meridiano de 44º. (...)".  Quisesse  o  legislador  do  Decreto­Lei  nº  1.435/75  se  referir  à  Amazônia Legal, teria remetido o leitor do art. 6º do Decreto­Lei  nº 1.435/75 à Lei nº 5.173/66 e não ao Decreto­Lei nº 291/67.  A interpretação pretendida pelo contribuinte é inadmissível, não  só  em  face  do  art.  111,  II,  do  CTN,  mas  também  por  não  ser  crível  que  ao  instituir  uma  isenção  voltada  especificamente  ao  desenvolvimento  e  à  ocupação  das  áreas  mais  inóspitas  do  território  nacional,  o  legislador  tenha  pretendido  incluir  no  Fl. 2937DF CARF MF     8 incentivo  metade  do  território  nacional,  onde  se  localizam  Estados  como  Mato  Grosso  e  Goiás,  verdadeiros  celeiros  da  produção nacional de grãos.  Assim,  é  evidente que o  termo  "regional"  contido  no  art.  6º  do  Decreto­Lei nº 1.435/75 se refere às matérias­primas agrícolas e  extrativas vegetais produzidas na Amazônia Ocidental, tal como  definida  no  art.  1º,  §  4º,  do  Decreto­Lei  nº  291/67  e  não  na  Amazônia  Legal,  que  é  um  conceito meramente  político  criado  exclusivamente para os fins da Lei nº 5.173/66.  Reforça  esta  interpretação  o  texto  da  exposição  de motivos  do  Decreto­Lei nº 1.435/75, onde se nota claramente que sua edição  teve  por  objetivo  corrigir  falhas  e  distorções  constatadas  nos  benefícios concedidos à Zona Franca de Manaus e à Amazônia  Ocidental.  É evidente que no caso concreto não  foi  respeitada a condição  estabelecida  na  Resolução  CAS  nº  356/2002,  pois  não  foram  empregados  na  fabricação  do  concentrado matérias­primas  de  produção  regional,  uma  vez  que  o  açúcar  que  deu  origem  ao  corante  caramelo  foi  produzido  no  Mato  Grosso  e  não  na  Amazônia  Ocidental,  o  que  justifica  a  glosa  dos  créditos  no  estabelecimento adquirente para o fim de exigência do IPI.  Além disso, cabe acrescentar que o açúcar produzido no Estado  do Mato Grosso e o próprio corante caramelo não se enquadram  no  conceito  de  matéria­prima,  pois  são  na  verdade  produtos  intermediários  industrializados  e  não  "matérias­primas  agrícolas e extrativas vegetais de produção regional" referidas  no art. 6º do DL nº 1.435/75.  A  exigência  legal  é  clara  no  sentido  de  que  os  produtos  beneficiados  pela  isenção devam  ser  produzidos  com matérias­ primas  vegetais  provenientes  de  cultivo  ou  de  extrativismo  na  região da Amazônia Ocidental.  A lei não se referiu a produtos intermediários, mesmo que sejam  produzidos  com  matérias­primas  extraídas  ou  cultivadas  na  região, como parece ser o entendimento da recorrente.  Reforça essa interpretação a redação do § 1º do mesmo art. 6º,  na  parte  em  que  estabelece  que  os  produtos  mencionados  no  caput  gerarão  crédito  ficto  do  IPI  quando  forem  empregados  como matérias­primas, produtos intermediários ou materiais de  embalagem na industrialização de produtos tributados.  No âmbito do IPI, quando o legislador quer abranger os insumos  em  geral  ele  menciona  as  três  espécies  (matérias­primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem).  Sendo  assim,  se  o  caput  do  art.  6º  só  mencionou  "matérias­ primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional",  não  há  espaço  para  a  interpretação  mais  alargada  pretendida  pela  recorrente,  para  o  fim  de  incluir  produtos  intermediários  fabricados  na  região,  ainda  que  esses  produtos  intermediários  tenham sido produzidos com matérias­primas de origem vegetal.  Fl. 2938DF CARF MF Processo nº 10980.729815/2012­83  Acórdão n.º 3402­003.810  S3­C4T2  Fl. 2.935          9 Decorre  daí  que  não  têm  nenhuma  valia  para  a  pretensão  da  recorrente  a  declaração  emitida  pela  Pepsi­Cola  Industrial  do  Amazonas  (fl.  2114/2115);  a  informação  de  que  a  SUFRAMA  validou  Laudo  Técnico  de  Auditoria  Independente,  que  teria  demonstrado a  conformidade da  fornecedora com os  requisitos  legais (fls. 372/380), pois a competência para  fiscalizar o  IPI e  as respectivas isenções é da Receita Federal.  Também  não  tem  nenhuma  valia  para  o  deslinde  do  caso  concreto  as  disposições  da  Portaria  MDIC/MCT  nº  842/2007,  pois além desta portaria se referir ao processo produtivo básico  estabelecido  para  produtos  de  higiene  pessoal,  perfumaria  e  cosméticos,  o  açúcar  supostamente  produzido  no  Estado  do  Mato Grosso e o corante caramelo não podem ser enquadrados  como  "matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional",  mas  sim  como  produtos  intermediários  industrializados, os quais não atendem ao requisito estabelecido  no art. 6º do DL nº 1.435/75.  (...). (grifos constante no original)  19. Com base em tais fundamentos e, ainda, conforme disposto no art. 50, §1o  da lei no 9.784/99, entendo que não foram cumpridos os requisitos legais para a utilização do  crédito  de  IPI  em questão,  uma vez  que  a matéria­prima  empregada  é  egressa da Amazônia  Legal e não da Amazônia Ocidental, conforme estabelece a legislação.  (ii.a.2) Dos créditos sobre os insumos isentos originários da ZFM  20.  O  outro  fundamento  empregado  pelo  contribuinte  para  justificar  a  injuridicidade da glosa de créditos de IPI seria a possibilidade de aproveitamento dos créditos  na  hipótese  de  aquisições  desoneradas  com  produtos  oriundos  da  ZFM.  Referida  questão  também  não  é  nova  para  este  colegiado,  tendo  sido muito  bem  enfrentada  pela Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz¸  quando  da  lavratura  do  já  citado  acórdão  n.  3402­002.933.  Naquela oportunidade assim se manifestou a r. Conselheira:  (...)  A Zona Franca de Manaus, nos termos da Lei n. 3.173/1957, foi  criada como um porto franco. Com o advento do Decreto­lei n.  288/1967,  tornou­se  “área  de  livre  comércio  de  importação  e  exportação e de incentivos  fiscais especiais, estabelecida com a  finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial,  comercial  e  agropecuário  dotado  de  condições  econômicas  que  permitam seu desenvolvimento, em  face dos  fatôres  locais  e da  grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de  seus produtos.”  Vê­se  que  se  trata  de  regime  jurídico  com  objetivo  desenvolvimentista para o norte do país, muito anterior ao atual  texto constitucional.  Entretanto,  o  Artigo  40  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitória  (“ADCT”)2  da  Constituição  de  1988  recepcionou  claramente a legislação referente à Zona Franca de Manaus.3  Fl. 2939DF CARF MF     10 Não poderia ter sido outra a opção do constituinte, uma vez que  a legislação referente à Zona Franca de Manaus dá efetividade à  ideologia  nacional  desenvolvimentista  trazida  pelo  texto  de  1988,  que  elencou a  redução  das desigualdades  regionais como  objetivo  fundamental  da  República  (artigo  3º,  inciso  III)4  e  da  ordem econômica (artigo 170, inciso VI), 5 tudo na linha iniciada  pela  Constituição  de  1934  (artigo  177)  6  e  seguida  pela  Constituição de 1946 (artigo 199). 7  É neste contexto, de patente zelo constitucional sobre a matéria,  que deve  ser analisada  toda a  legislação brasileira atinente ao  desenvolvimento  da  região  amazônica,  nela  incluindo­se,  por  óbvio,  as  leis  que  implementarem  as  isenções  de  IPI  para  produtos  ali  fabricados,  editadas  justamente  para  cumprir  os  ditames constitucionais aludidos acima.  Afinal,  é  consabido  que  o  IPI  é  tributo  com  nítido  caráter  extrafiscal (artigo 153, §1º da Constituição), vale dizer, espécie  tributária utilizada pela União como instrumento de intervenção  sobre o domínio econômico.8 Isto quer dizer que o tributo (IPI) é  manejado  para  que  seja  alcançado  determinado  fim  (desenvolvimento  da  região  amazônica),  pela  indução  do  comportamento  dos  particulares  (instalarem­se  na  região,  que,  pela sua posição geográfica,  tem condições de desenvolvimento  muito aquém do necessário).  A  finalidade  do  tributo,  em  casos  como  este,  é  preponderantemente  extrafiscal,  e  não  fiscal  (arrecadatória),  fato que deve guiar a interpretação da respectiva lei.   Neste  contexto  é  que  a  discussão  sobre  o  direito  ao  crédito  de  IPI,  decorrente  de  produtos  oriundos  da  Zona  Franca  de  Manaus,  não  se  limita  à  não  cumulatividade,  como ocorre  nos  demais casos de isenção, alíquota zero e não incidência do IPI,  nos  quais  é  preciso  que  o  tributo  seja  efetivamente  exigido  e  pago na etapa antecedente da cadeia produtiva para que exista o  direito ao crédito. Tal situação já é consolidada pelo STF, bem  como sumulada pelo CARF (Súmula 18). Com efeito, a discussão  não  termina  neste  ponto,  pois  os  incentivos  criados  pela  Zona  Franca  de  Manaus  são  benefícios  fiscais  regionais,  que,  para  que  sejam  efetivos  e  alcancem  a  finalidade  para  a  qual  foram  constitucionalmente  criados,  devem  ser  interpretados  de  forma  diversa.  O  histórico  dos  julgamentos  do  STF  a  respeito  do  direito  ao  crédito  de  IPI oriundo de operações onde não  há  cobrança do  imposto comprova tal necessidade de separação dos assuntos.  Efetivamente,  a  situação  dos  créditos  de  produtos  isentos  oriundos  da  Zona  Franca  de  Manaus  vem  sendo  entendidos  como  um  assunto  “especial”  no  STF,  em  relação  ao  não  dão  direito ao crédito, como firmando na alteração de jurisprudência  consolidada  nos RE  370.682  e  566.891).  A  diferenciação  entre  as  duas  situações  se  depreende  com  nitidez  tanto  dos  esclarecimento do Ministro Marco Aurélio no julgamento do RE  566.819,  como do RE n.  592.891, que  trata  especificamente do  crédito  de  IPI  decorrente  de  produtos  munidos  de  isenção  da  Zona Franca de Manaus, cuja repercussão geral foi reconhecida  Fl. 2940DF CARF MF Processo nº 10980.729815/2012­83  Acórdão n.º 3402­003.810  S3­C4T2  Fl. 2.936          11 mesmo depois da consolidação do entendimento do STF sobre o  “assunto  geral”  do  crédito  de  IPI.  Este  último  processo  encontra­se ainda pendente de julgamento.  (...).  Pois  bem. Destacado meu  entendimento  pessoal,  no  sentido  de  que  a  única  forma  de  fazer  com  que  os  mandamentos  constitucionais  e  legais  sobre  o  desenvolvimento  da  região  amazônica  sejam  efetivos,  e  não  fictícios,  é  dando  direito  ao  crédito  de  IPI  relativamente  aos  produtos  de  lá  advindos,  necessário  se  faz  admitir  que  não  é  de  competência  deste  Conselho resolver o caso em favor do contribuinte. Explico.  A legislação do IPI traz duas situações distintas sobre o direito  ao crédito de IPI relativo a produtos da região amazônica, quais  sejam:  i)  o  artigo  9º  do  Decreto­lei  n.  288/67,  regulado  pelo  artigo  69,  incisos  I  e  II  do  RIPI/2002,  que  concede  a  isenção  porém  não  traz  previsão  expressa  para  o  aproveitamento  do  crédito  presumido;  ii)  o  artigo  6º  do  Decreto  n.  1.435/75,  regulado  pelo  artigo  82,  inciso  III  do  RIPI/2002,  o  qual  expressamente estabelece o direito ao aproveitamento do crédito  de  IPI  “calculado  como  se  devido  fosse”  (sob  condição  de  cumprimento  de  seus  requisitos,  como  discutido  no  tópico  acima).  Disso,  conjuntamente  com  todo  o  arcabouço  constitucional  traçado  nas  linhas  acima,  constata­se  que  o  entendimento  segundo  o  qual,  mesmo  sem  previsão  expressa  da  lei  sobre  o  direito ao crédito de IPI relativo ao artigo 9º do Decreto­lei n.  288/67, ele deve ser concedido, equivale ao julgamento de que a  legislação  trouxe  uma  omissão  inconstitucional,  justamente  ao  não prever o direito ao crédito.  De  fato,  não  só atos  comissivos, mas  também os omissivos  são  passíveis  de  representar  afronta  ao  texto  da  Constitucional,10  resultando  em  vício  de  validade  que  deve  ser  corrigido  pelo  Poder Judiciário via controle de constitucionalidade da  lei. Tal  faculdade, contudo, não alcança o CARF, que está vedado a se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária  (Súmula CARF n. 2). 11  Assim,  é  a  sentença  judicial,  capaz  de  constituir  direito  do  contribuinte  ao  efetuar  a  interpretação/integração  da  lei  tributária,  bem  como  declarar  a  inconstitucionalidade  da  omissão  legislativa,  que  poderá  suprir  tal  deficiência  da  legislação  do  IPI.  É  tal  pedido  que,  no  fundo,  requer  a  Recorrente em sua defesa, pautada em questões constitucionais e  pragmáticas.  (...).  21. Adiro,  integralmente,  ao  voto  alhures  transcrito,  inclusive  em  relação  à  ressalva feita pela Conselheira no sentido de entender com válida a manutenção do crédito na  hipótese de operações desoneradas com produtos da ZFM, o que não pode ser enfrentado por  esse colegiado em razão do que dispõe a Súmula CARF n. 02 e o RICARF. Assim, com base  Fl. 2941DF CARF MF     12 no  já  citado  no  art.  50,  §1o  da  lei  no  9.784/99, me  valho  de  tais  fundamentos  para  também  rechaçar os argumentos trazidos pelo contribuinte e aqui enfrentados.  (ii.b) Das glosas de partes, peças de máquinas, aparelhos, equipamentos, óleos e  lubrificantes destinados à limpeza e assepsia e outros produtos (aditivos, detergentes e  sanizante) utilizados para a assepsia, limpeza e tratamento da água  22.  Não  obstante,  outra  controvérsia  instaurada  na  presente  demanda  diz  respeito à glosa dos créditos de IPI referentes à aquisição dos seguintes bens: (i) partes, peças  de  máquinas,  aparelhos  e  equipamentos;  (ii)  óleos  e  lubrificantes  (destinados  à  limpeza  e  assepsia);  e,  ainda  (iii)  outros  produtos  (aditivos,  detergentes  e  sanizante)  utilizados  para  a  assepsia, limpeza e tratamento da água.  23.  Tal  questão  também  já  foi  enfrentada  por  este  colegiado  em  caso  da  mesma contribuinte. É que o se observa do bem elaborado acórdão n. 3402­003.227, da lavra  da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Naquela oportunidade, por unanimidade de  votos, esta turma julgadora afastou as pretensões da recorrente nos seguintes termos:  (...).  No  que  concerne  às  demais  glosas,  de  itens  de  manutenção  e  reparação de máquinas (gaxetas, mangueiras, aneis de vedação,  selo  mecânico,  disco  separador,  retentor,  etc.),  elas  foram  efetuadas pela  fiscalização pelo  fato de os produtos adquiridos  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem.  Não  obstante  a  técnica  da  não  cumulatividade  do  IPI  tenha  amparo  no  art.  153,  §3°  da  Constituição  Federal,  esse  dispositivo,  por  si  só,  não assegura o direito ao  crédito do  IPI  sobre  os  produtos  adquiridos,  havendo  a  necessidade  de  lei  ordinária,  regulamento  e  normas  complementares  (art.  100  do  CTN) que tragam as condições e as formas para que esse crédito  possa ser aproveitado pelo contribuinte, conforme já decidido no  Acórdão  nº  3302002.127  –  3ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  j.  22/05/2013, Rel. Gileno Gurjão Barreto.  Nesse  contexto  é  que  dispõe  o  art.  226,  I  do  Regulamento  do  IPI/2010, e dispunha o art. 164, I do RIPI/2002, vigente à época  dos fatos geradores, que os estabelecimentos industriais e os que  lhe  são  equiparados  podem  creditar­se  do  imposto  relativo  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos tributados, incluindo­se, entre as matérias­primas e os  produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando  ao novo produto,  forem consumidos no processo de fabricação,  salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.  Também os Pareceres Normativos CST nº 65/79 e nº 181/74, que  são  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas, nos  termos do art. 100,  I do CTN, auxiliam na  determinação  do  sentido  e  alcance  das  normas  legais  e  do  regulamento  acerca  de  quais  insumos  ensejam  aproveitamento  de créditos do IPI.  Com  efeito,  dispõem  o  item  11  do  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79 e o item 13 do Parecer Normativo nº 181/74 que:  Fl. 2942DF CARF MF Processo nº 10980.729815/2012­83  Acórdão n.º 3402­003.810  S3­C4T2  Fl. 2.937          13 [Parecer Normativo CST nº 65/79]  11  Em  resumo,  geram  o  direito  ao  crédito,  alem  dos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediá7rios,  “stricto  senso”,  material  de  embalagens),  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em função de ação diretamente exercida sobre o produto em  fabricação;  ou  vice­versa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam,  em  face  dos  princípios  contábeis  geralmente  aceitos,  ser  incluídos no ativo permanente.  [Parecer Normativo nº 181/1974]  (...)  13  Por  outro  lado,  ressalvados  os  casos  de  incentivos  expressamente  previstos  em  lei, não  geram direito  ao  crédito  do  imposto  os  produtos  incorporados  às  instalações  industriais,  as  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas  equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se  consumam no decorrer do processo de industrialização, bem  como  os  produtos  empregados  na  manutenção  das  instalações,  das  máquinas  e  equipamentos,  inclusive  lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento.  Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina  de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de  fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção  de máquinas e equipamentos etc.” [grifos da Relatora]  Assim, em consonância aos dispositivos e atos normativos acima  mencionados,  o  aproveitamento  do  crédito  de  IPI  relativo  aos  insumos que não  integram o produto pressupõe o consumo, ou  seja, o desgaste de forma imediata (direta) e integral do produto  intermediário  durante  o  processo  de  industrialização  e  que  o  produto  não  esteja  compreendido  no  ativo  permanente  da  empresa.  De  forma  que  não  há  como  acolher  a  pretensão  da  recorrente de ter reconhecido o direito ao crédito do  IPI sobre  tudo aquilo que contribui para o processo produtivo.  Neste mesmo sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em  sede  de  recurso  repetitivo  (REsp  nº  1.075.508),  cujos  termos  vincula  este  colegiado  consoante  regra  referida  acima  contida  no Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais.  O  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.075.508  SC  (2008/01532905), representativo de controvérsias, nos termos do  artigo 543C do CPC, traz a seguinte ementa:  EMENTA  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO  DE BENS DESTINADOS AO ATIVO  IMOBILIZADO E AO  USO  E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  RATIO  ESSENDI  DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98.  Fl. 2943DF CARF MF     14 1.  A  aquisição  de  bens  que  integram  o  ativo  permanente  da  empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final  ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante  o processo de industrialização não gera direito a creditamento de  IPI,  consoante  a  ratio  essendi  do  artigo  164,  I,  do  Decreto  4.544/2002  (Precedentes  das Turmas  de Direito  Público: AgRg  no REsp 1.082.522/SP, Rel.Ministro Humberto Martins, Segunda  Turma,  julgado  em  16.12.2008,  DJe  04.02.2009;   AgRg  no  REsp  1.063.630/RJ,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.09.2008,  DJe  29.09.2008;   REsp  886.249/SC,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.09.2007,  DJ  15.10.2007;   REsp  608.181/SC,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  06.10.2005, DJ 27.03.2006;  e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  julgado  em  17.06.2003,  DJ  08.09.2003).  2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o  artigo 147,  I,  do  revogado Decreto 2.637/98),  determina que os  estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados),  entre  outras  hipóteses,  podem  creditar­se  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se  ‘aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se compreendidos  entre os bens do ativo  permanente’.  3.  In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida­se de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos  ‘que  não  são  consumidos no processo de industrialização (...), mas que são  componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que  sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço  já  integra  a  planilha  de  custos  do  produto  final’,  razão  pela  qual não há direito ao creditamento do IPI.  4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do  artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (...).  No caso, a recorrente não discorda que os produtos adquiridos  para  manutenção  e  reparação  não  tenham  tido  contato  físico  direto, nem sofreram ou exerceram diretamente ação no produto  industrializado.  No  entanto,  o  desgaste  geral  das  peças  e  equipamentos,  decorrentes  de  sua utilização  normal,  e  não  por  ação  direta  no  produto  em  fabricação,  não  dá  o  direito  ao  creditamento  do  IPI,  conforme  se  depreende  as  normas  acima  transcritas. De outra parte, a glosa não se deu em face de  tais  bens  integrarem  o  ativo  permanente,  sendo  desnecessária  tal  comprovação  pelo  Fisco,  como  sustentado  pela  recorrente.  (grifos constantes no original, sublinha nossa).  24. No  presente  caso,  há  coincidência  de  parcela  dos  bens  glosados  e  aqui  debatidos  em  relação  àqueles  que  foram  objeto  de  glosa  e  análise  no  sobredito  acórdão. Os  bens  abrangidos  pelo  sobredito  voto  são  as  partes,  peças  de  máquinas,  aparelhos  e  Fl. 2944DF CARF MF Processo nº 10980.729815/2012­83  Acórdão n.º 3402­003.810  S3­C4T2  Fl. 2.938          15 equipamentos. Assim,  para  tais  bens  indefiro  o  creditamento  nos  exatos  termos  expostos  no  supracitado decisório, o que também faço nos termos do art. 50, §1o da lei no 9.784/99.  25. Por sua vez, no caso decidendo também houve glosas de outros bens que  não  foram  abordados  no  acórdão  mencionado,  quais  sejam:  (i)  óleos  e  lubrificantes  (destinados  à  limpeza  e  assepsia);  e,  ainda  (ii)  outros  produtos  (aditivos,  detergentes  e  sanizante) utilizados para a assepsia, limpeza e tratamento da água. Assim, compete analisá­los  separadamente.  26.  A  premissa  adotada  pela  fiscalização  para  a  glosa  de  tais  créditos  é  a  mesma referida alhures, i.e., no sentido de que tais óleos e lubrificantes destinados à assepsia e  outros produtos destinados ao tratamento da água não configuram produtos intermediários que  se consomem no processo produtivo.  27. Pois bem. Para a devida resposta ao caso em comento não se pode perder  de vista que o se analisa aqui é um auto de infração decorrente da glosa de créditos de IPI, o  que  é  relevante  para  a  resolução  da  presente  demanda.  Isso  porque  tais  créditos  foram  devidamente  registrados  nos  correlatos  documentos  fiscais  e  contábeis  desenvolvidos  pelo  contribuinte,  os  quais  gozam  de  presunção,  ainda  que  relativa,  de  veracidade.  Logo,  para  afastar  esta  presunção,  compete  ao  órgão  responsável  pela  autuação  fazer  prova  que  vá  ao  encontro  de  suas  pretensões  fiscais,  à  medida  que  é  justamente  a  iniciativa  do  processo  administrativo que determina o ônus probatório, nos termos do que prevê o art. 373 Código de  Processo Civil2. Assim  já decidiu este colegiado,  conforme se observa do seguinte  trecho do  acórdão n. 3402­002.881, da lavra do Conselheiro Antonio Carlos Atulim:  É  certo  que  a  distribuição  do  ônus  da  prova  no  âmbito  do  processo administrativo deve ser efetuada levando­se em conta a  iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe  ao  contribuinte,  é óbvio que o ônus de provar o direito de  crédito  oposto à Administração cabe ao contribuinte.  Já nos processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art.  9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento  da  DRJ,  pois  o  ônus  da  prova  incumbe  a  quem  alega  o  fato  probando.  Se  a  fiscalização  não  provar  os  fatos  alegados,  a  consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento  em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade.   28. Partindo de tais pressupostos e voltando­se novamente ao caso, vale frisar  que,  dentre  outras  atividades,  o  contribuinte  produz  e  comercializa  cervejas,  concentrados,  refrigerantes  e  demais  bebidas,  bem  como  alimentos  em  geral,  incluindo  composto  líquido  para consumo, preparado líquido aromatizado, guaraná em pó ou bastão (contrato social ­ fl.  607),  o  que demanda,  para  a  sua  produção,  o  emprego de  óleos  e  lubrificantes  destinados  à  assepsia  de  vasilhames  e  outros  recipientes,  bem  como  outros  produtos  destinados  ao  tratamento da água empregada no processo de industrialização das bebidas e alimentos por ela                                                              2 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Fl. 2945DF CARF MF     16 fabricados. Nesse  sentido,  inclusive,  é o  teor das Portarias SVS/MS da ANVISA  registradas  sob os n.s 326/97 e 540/97.  29. Para os itens especificadamente aqui tratados, a fiscalização limitou­se a  glosar os créditos aproveitados apenas com base na fundamentação há pouco exposta e que se  enquadra bem para as hipóteses de partes, peças de máquinas, aparelhos e equipamentos que,  sabidamente,  são  componentes  de  máquinas  empregadas  no  processo  industrial  e  que  se  desgastam ao longo do tempo como processo natural do uso de tais bens e não em razão do seu  consumo no processo de industrialização aqui particularmente tratado.  30.  Em  outros  termos,  os  itens  agora  apreciados  e  correlatos  à  assepsia  e  tratamento de água foram glosados pela fiscalização exclusivamente com base nos itens 11 do  Parecer Normativo CST nº 65/79 e 13 do Parecer Normativo nº 181/74, ou seja, sem qualquer  análise do efetivo processo produtivo desenvolvido pela Recorrente. Por outro giro verbal,  a partir dos referidos Pareceres Normativos, a presente autuação promoveu um confronto entre  o objeto social da Recorrente e seus registros contábeis a título de créditos de IPI. Tal prática  fiscal  não  é  novidade  para  esse  colegiado  e  já  foi  aqui  rechaçada,  nos  termos  do  sobredito  acórdão citado e cujo trecho segue abaixo transcrito:  (...).  Voltando ao caso concreto, a análise dos autos demonstra que a  fiscalização  efetuou  as  glosas  pautando­se  na  regra  geral  da  experiência  do  homem  médio,  que  a  defesa  denominou  como  presunção  hominis. A  partir  da  descrição  dos  bens  e  serviços  existentes  nas  planilhas  oferecidas  pelo  contribuinte,  o  exator  confrontou esses bens e serviços com aquilo que o homem médio  conhece  sobre  a  atividade  de  mineração  e  de  produção  de  alumínio.  Conforme  ficou  assentado  na  análise  da  preliminar,  este  processo  versa  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários.  Foi  o  fisco  quem  se  dirigiu  ao  estabelecimento  do  contribuinte e disse a ele que determinados itens em relação aos  quais  ele  havia  tomado  o  crédito  não  eram  aptos  a  gerarem  aqueles  créditos.  E  disse  também  que  como  os  créditos  eram  indevidos,  eles  seriam  retirados  do  DACON  e,  com  isso,  as  diferenças  das  contribuições  que  deixaram  de  ser  recolhidas  seriam  exigidas  por  meio  de  lançamentos  de  ofício,  com  os  consectários inerentes a esse procedimento.  Entretanto, para executar esse procedimento a fiscalização está  submetida ao que preceitua o art. 142 do CTN e aos arts. 9º e 10  do PAF. Em outras palavras: cabe ao fisco investigar a matéria  tributável, declinar a motivação do  lançamento e apresentar as  provas  dos  fatos  que  alegar  até  o  momento  da  notificação  do  auto de infração ao contribuinte, quando então encerra­se para  o fisco a instrução processual.  (...).  31. No presente caso, em especial em razão do que dispõe as citadas Portarias  ANVISA,  quem  garante  que  tais  itens  glosados  não  são  utilizados  para  a  assepsia  dos  vasilhames  e  demais  recipientes  que  receberão  as  bebidas  e  alimentos  produzidos  pela  Recorrente,  o  que,  por  conseguinte,  configuraria  uma  etapa do  processo  de  industrialização?  Quem  garante  que  os  itens  afetos  à  água  não  têm  por  escopo  dar  o  devido  tratamento  ao  Fl. 2946DF CARF MF Processo nº 10980.729815/2012­83  Acórdão n.º 3402­003.810  S3­C4T2  Fl. 2.939          17 referido  líquido  para  que  este  seja  adequadamente  utilizado,  i.e.,  segundo  as  prescrições  sanitárias estabelecidas pela ANVISA, para a produção das citadas bebidas e alimentos?  32. No particular caso dos itens aqui tratados, a glosa perpetrada pelo agente  fiscal, sem uma verificação  in  locu do processo produtivo da Recorrente se assemelha a uma  missão de fé por parte do agente público, o que, por óbvio, implica a ausência de motivação do  ato administrativo em cotejo.  33. Ademais, chancelar este pretenso "método" fiscal de autuação no caso em  concreto seria, em última análise, subverter, indevidamente, o ônus legal da prova estabelecido  no art. 373 Código de Processo Civil, o que não se pode aqui admitir.  34.  Sendo  assim,  neste  tópico  em  particular  dou  parcial  provimento  ao  recurso voluntário interposto para reverter as glosas que recaíram sobre os seguintes itens:  (i)  óleos e  lubrificantes (destinados à limpeza e assepsia); e, ainda  (ii) outros produtos (aditivos,  detergentes e sanizante) utilizados para a assepsia, limpeza e tratamento da água.  (ii.c) Das glosas de créditos em operações sujeitas à incidência monofásica do IPI  35. Por fim, a última questaõ debatida no presente caso diz respeito à glosa  de créditos registrados na entrada de bebidas prontas para o consumo e que foram recebidas de  terceiros  e  de  outros  estabelecimentos  da  própria  Recorrente,  operações  essas  sujeitas  ao  sistema monofásico de apuração e recolhimento dos tributos.  36.  Em  relação  à  tal  glosa,  um  dos  fundamentos  desenvolvidos  pelo  Recorrente é de que há, no presente caso, um bis  in idem em relação à exigência do imposto  sobre  os  produtos  recebidos  em  transferência.  E  isso  porque,  embora  reconheça  a  irregularidade  do  procedimento  adotado  (creditamento  de  IPI  para  operações  sujeitas  à  incidência monofásica do imposto), o contribuinte alega que inexistiu prejuízo ao Fisco, haja  vista  que  o  imposto  creditado  na  entrada  era  debitado  na  saída  com  a  promoção  do  recolhimento do tributo. Foi exatamente este o fato que motivou a resolução n. 3402­000.767  (fls. 1.094/1.096).  37. Pois bem. Em resposta a tal diligência a recorrente traz aos autos robusto  "termo de constatação" elaborado pela KPMG Assessores Ltda. (fls. 1.160/1.180), cujo objeto  foi  justamente  averiguar  se  a  Recorrente  debitava  ou  não  o  imposto  creditado  na  saída  dos  produtos autuados no momento de sua alienação a terceiros.  38.  Para  alcançar  as  conclusões  externadas  no  aludido  "termo  de  constatação",  a  citada  auditoria  analisou  inúmeros documentos  fiscais do  contribuinte para o  período  fiscalizado,  dentre  os  quais  destacam­se  os  controles  internos  da  composição  de  entradas e saídas dos produtos autuados, o livros registro de entradas, o livro registro de saídas,  o  livro registro de apuração do  IPI e, por  fim, o  relatório de giro do estoque, os quais  foram  devidamente acostados aos autos (fls. 1.183/2.926).  39.  E,  a  conclusão  alcançada  pela  citada  auditoria,  é  no  sentido  de  que  a  recorrente debitou todas as operações sujeitas à incidência monofásica e que foram objeto da  fiscalização aqui referida. É o que se observa dos seguintes trechos do trabalho pericial:  Fl. 2947DF CARF MF     18   Fl. 2948DF CARF MF Processo nº 10980.729815/2012­83  Acórdão n.º 3402­003.810  S3­C4T2  Fl. 2.940          19   (...).  Fl. 2949DF CARF MF     20     40.  Percebe­se,  portanto,  que  100%  (cem  por  cento)  dos  créditos  glosados  foram objeto de débito de  IPI na operação  subsequente, motivo pelo qual manter a glosa  tal  como  lançada  no  presente  tópico  implicaria  notório  bis  in  idem  em  relação  à  exigência  do  Fl. 2950DF CARF MF Processo nº 10980.729815/2012­83  Acórdão n.º 3402­003.810  S3­C4T2  Fl. 2.941          21 imposto  sobre  os  produtos  recebidos  em  transferência,  o  que  justifica  a  reversão  da  referida  glosa por intermédio do presente voto.  Dispositivo  41. Diante  do  exposto, voto no  sentido  de prover parcialmente o  recurso  voluntário interposto para:  (i) reverter as glosas referentes aos créditos tomados na aquisição de (a) óleos  e  lubrificantes  (destinados  à  limpeza  e  assepsia)  e,  ainda  (b)  outros  produtos  (aditivos,  detergentes e sanizante) utilizados para a assepsia, limpeza e tratamento da água; bem como  (ii)  reverter,  integralmente,  a  glosa  dos  créditos  registrados  na  entrada  de  bebidas  prontas  para  o  consumo  e  que  foram  recebidas  de  terceiros  e  de  outros  estabelecimentos da própria Recorrente.  42. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator                                Fl. 2951DF CARF MF

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Numero do processo: 13826.720374/2011-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ATRAVÉS DE AÇÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS NECESSÁRIAS AO SEU RECEBIMENTO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. A dedução das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento da renda está sujeita à comprovação (art. 12 da Lei nº 7.713/1988). IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS PERCEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Precedentes do STF e do STJ na sistemática dos artigos 543-B e 543-C do CPC. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA REFAZER O LANÇAMENTO. RENDIMENTOS PERCEBIDOS ACUMULADAMENTE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. O lançamento adotou critério jurídico equivocado e dissonante da jurisprudência do STF e do STJ, impactando a identificação da base de cálculo, das alíquotas vigentes e, consequentemente, o cálculo do tributo devido. Não compete ao CARF refazer o lançamento com outros critérios jurídicos, mas apenas cancelar a exigência. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA RETIFICAR A DIRPF. 1. Não compete ao CARF retificar a declaração do contribuinte. 2. A retificação somente pode ser feita de acordo com as regras e os prazos estabelecidos na legislação tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, a fim de cancelar o lançamento no tocante à acusação de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente. (Assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (Assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e dar­lhe parcial provimento, a fim de cancelar o lançamento no tocante à acusação  de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente.    (Assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Tulio  Teotonio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13826.720374/2011­44  Acórdão n.º 2402­005.466  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 19ª Turma da  DRJ/RJ1, cuja ementa e resultado são os seguintes:   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Considera­se incontroversa a matéria não contestada.  RENDIMENTOS  OBTIDOS  ACUMULADAMENTE.  DECISÃO  JUDICIAL. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  Os  rendimentos do  trabalho  recebidos acumuladamente,  até 27  de  julho  de  2010,  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda, juntamente com os juros e atualização monetária, no mês  do  recebimento  ou  crédito,  devendo  ser  informados  ainda  na  declaração de ajuste anual.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Assim, foi mantida integralmente a exigência do crédito tributário constituído  através de Notificação de Lançamento  Imposto de Renda Pessoa Física, no valor  total de R$  9.945,06, decorrente da seguinte acusação:  1.  Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica: confrontando o  valor  dos  Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  declarados,  com  o  valor  dos  rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras  em  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  DIRF,  para  o  titular  e/ou  dependentes,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de R$17.544,96,  conforme relacionado abaixo:    Para  julgar  improcedente  a  impugnação,  a  decisão  a  quo  se  sustentou  nas  seguintes premissas:  1.  a defesa deixou de contestar, expressamente, a infração de omissão de  rendimentos recebidos da pessoa jurídica Instituto de Previdência dos  Servidores  Públicos  do  Município  de  Assis,  no  valor  tributável  de  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  R$1.071,24. Trata­se, pois, de matéria não  impugnada, pelo que não  será objeto de decisão no presente Acórdão;  2.  quanto  à  infração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  pessoa  jurídica  Caixa  Econômica  Federal,  no  valor  tributável  de  R$16.473,72,  a defesa  alega que os  rendimentos  reputados omitidos  decorrem de decisão da Justiça Federal em ação movida com vista ao  recebimento de benefício previdenciário;  3.  deve  observar  que  o  artigo  43,  I,  do  CTN,  determina  que  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  é  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza,  enquanto o § 2º do artigo 2º do RIR/99 determina que o imposto será  devido pelas pessoas físicas à medida que os rendimentos e ganhos de  capital forem percebidos;  4.  a  tributação  no  momento  do  recebimento,  no  caso  de  rendimentos  recebidos acumuladamente, é expressamente determinada pelo artigo  56 do RIR/99, com base no artigo 12 da Lei nº 7.713/98;  5.  assim,  os  rendimentos  referentes  a  anos  anteriores,  recebidos  por  força de decisão judicial, devem ser oferecidos à tributação no mês de  seu  recebimento  com  incidência  sobre  a  totalidade dos  rendimentos,  inclusive juros e atualização monetária (regime de caixa);  6.  a  edição  do  parecer  pela  PGFN  nº  287/2009  não  significa  que  a  Fazenda Nacional tenha incorporado a interpretação de que o regime  de  caixa  não  pode  ser  aplicado  na  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  [item  18  –  “(...)  o  presente  parecer  não  implica, em hipótese nenhuma, o reconhecimento da correção da tese  adotada pelo STJ.”];  7.  com base  no  Parecer,  foi  editado Ato Declaratório  PGFN nº1/2009,  que  autorizou a dispensa de  interposição de  recursos  e  a desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante  (“devem  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  e  a  que  se  referem  tais  rendimentos,  devendo  o  calculo ser mensal e não global”);  8.  por  ter  o  STF  modificado  entendimento  anterior  e  reconhecido  a  repercussão geral à matéria nos RE nº 614.406 e nº 614.232, a PGFN  exarou o Parecer PGFN/CRJ nº2.331 de 27/10/2010, que suspendeu a  AD PGFN nº1,  de 2009,  voltando  a vigência da  regra de  tributação  pelo regime de caixa;  9.  o artigo 12­A da Lei nº 7.713/88 trata­se de um regime especial, pelo  qual o imposto é calculado sobre o montante dos rendimentos pagos,  mediante utilização de  tabela progressiva resultante da multiplicação  da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores  constantes  da  tabela  progressiva  mensal  correspondente  ao  mês  do  recebimento do crédito;  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13826.720374/2011­44  Acórdão n.º 2402­005.466  S2­C4T2  Fl. 4          5  10. entretanto,  considerando  que  o  AD­PGFN  nº  1/2009  encontra­se  suspenso  pelo  Parecer  nº  2.331/2010,  e  que  os  valores  recebidos  acumuladamente antes de 1º de janeiro de 2010 não se submetem ao  regime especial do art. 12­A da Lei nº 7.713/88, há que se aplicar o  regime de caixa do artigo 12.  A  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  em  07/04/2014  (fl.  45)  e  interpôs  recurso voluntário em 06/05/2015 (fl. 46), alegando em síntese que:  1.  em  2008,  recebeu  o  valor  de  R$68.480,26,  referente  a  uma  ação  judicial  movida  contra  o  INSS,  deduzindo  o  IRRF  no  valor  de  R$  2.054,41 e honorários advocatícios de R$ 20.544,07;  2.  o advogado não emitiu o recibo referente aos honorários;  3.  o  próprio  advogado  elaborou  a  declaração  da  recorrente,  tendo  incorrido em erro;  4.  obteve  rendimentos  tributáveis  de  aposentadoria  no  valor  de  R$1.071,24;  5.  na DAA original, a contribuinte recolheu R$ 3.881,30;  6.  contudo,  e  conforme  elaboração  correta  da  declaração  (sem  valor  fiscal,  pois  não  foi  transmitida  para  a  SRFB),  o  valor  efetivamente  devido  seria  de  R$2.141,29,  havendo,  portanto,  R$1.740,01  a  ser  restituído;  7.  requer o cancelamento do crédito tributário apurado e a restituição no  valor de R$ 1.740,01.   Sem contrarrazões.   É o relatório.   Fl. 90DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6    Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Da omissão de rendimentos  Conforme  se  observa  na  acusação  fiscal,  a  recorrente  teria  omitido  rendimentos (i) recebidos acumuladamente e (ii) oriundos de aposentadoria.   No  tocante  aos  rendimentos  previdenciários,  observa­se  que  a  contribuinte  não  negou  a  existência  da  citada  omissão,  tendo  se  insurgido  apenas  contra  a  omissão  dos  rendimentos recebidos acumuladamente.   Nesse particular, argumenta que os valores seriam oriundos de ação judicial e  que a diferença não oferecida à tributação corresponderia aos honorários pagos ao advogado, o  qual,  contudo, não  teria  oferecido o  recibo dos  honorários. Argumenta,  ainda,  que o próprio  advogado teria elaborado a sua DAA e que teria incorrido em erro, pois, se fosse apresentada a  declaração correta, ela teria imposto a restituir.   Ocorre, contudo, que a contribuinte não comprovou, através de recibo ou de  nota fiscal, ter efetivamente pago a quantia mencionada a título de honorários advocatícios, não  tendo se desincumbido de seu ônus probatório, ex vi do art. 15 do Decreto nº 70.235/1972 e do  art. 12 da Lei 7713/1988, este último vigente à época do fato gerador.   Entretanto, há circunstância jurídica de grande relevo para o caso em questão.   O § 2º do art. 62 do RICARF estabelece que as decisões de mérito proferidas  pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543­B e 543­C do CPC deverão ser reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF. Até  pelo  uso  do  verbo  (deverão),  vê­se  que  se  trata  de  norma  cogente,  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste  Conselho.   É  sabido,  ademais,  que  a  tradição  jurídica  brasileira  adotou  a  tese  da  nulidade absoluta do ato inconstitucional.  Isto é, prevalece o entendimento segundo o qual  são  absolutamente  nulos  os  atos  normativos  contrários  à  lei  fundamental,  pois  tais  atos  são  repudiados  pela  necessidade  de  se  preservar  o  princípio  da  supremacia  da  Constituição  e,  consequentemente,  a  unidade  da  ordem  jurídica  nacional.  Tomando­se  de  empréstimo  a  assertiva  do  Min.  Celso  de  Mello  (STF,  ADI  652),  "esse  postulado  fundamental  de  nosso  ordenamento normativo impõe que preceitos revestidos de menor grau de positividade jurídica  guardem, necessariamente, relação de conformidade vertical com as regras inscritas na Carta  Política,  sob  pena  de  sua  ineficácia  e  de  sua  completa  inaplicabilidade".  Daí  porque,  nas  palavras do citado Ministro:  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13826.720374/2011­44  Acórdão n.º 2402­005.466  S2­C4T2  Fl. 5          7  –  Atos  inconstitucionais  são,  por  isso  mesmo,  nulos  e  destituídos,  em  conseqüência,  de  qualquer  carga  de  eficácia  jurídica.   – A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  uma  lei  alcança,  inclusive, os atos pretéritos com base nela praticados, eis que o  reconhecimento  desse  supremo  vício  jurídico,  que  inquina  de  total  nulidade  os  atos  emanados  do Poder Público,  desampara  as  situações  constituídas  sob  sua  égide  e  inibe  –  ante  a  sua  inaptidão  para  produzir  efeitos  jurídicos  válidos  –  a  possibilidade de invocação de qualquer direito.   – A  declaração  de  inconstitucionalidade  em  tese  encerra  um  juízo  de  exclusão,  que,  fundado numa  competência de  rejeição  deferida ao Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do  ordenamento  positivo  a  manifestação  estatal  inválida  e  desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas  as conseqüências daí decorrentes, inclusive a plena restauração  de  eficácia  da  lei  e  das  normas  afetadas  pelo  ato  declarado  inconstitucional.  Esse  poder  excepcional  –  que  extrai  a  sua  autoridade  da  própria  Carta  Política  –  converte  o  Supremo  Tribunal Federal em verdadeiro legislador negativo.   (destacou­se)  Nessa  toada,  considerando­se  a nulidade  absoluta do  ato  inconstitucional,  e  considerando­se  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  alcança  atos  pretéritos  praticados  com base na lei destituída de carga de eficácia jurídica, deve­se conhecer de ofício da matéria  que se passa a analisar e julgar logo abaixo.  No  caso  concreto,  vê­se  que  os  rendimentos  cuja omissão  foi  apurada  pela  fiscalização são atinentes a uma ação  judicial movida perante a Justiça Federal. Os valores a  ela atinentes são de anos­calendário pretéritos e foram pagos de forma acumulada, tendo a DRJ  entendido que os rendimentos recebidos acumuladamente estão sujeito à incidência do imposto  no mês do recebimento ou crédito.   Essa  matéria,  reiteradamente  debatida  no  Judiciário  e  neste  Conselho,  foi  solucionada  definitivamente  pelo  STF  por  ocasião  do  julgamento  do  RE  614.406,  com  repercussão  geral  e  trânsito  em  julgado,  Rel.  Min.  Rosa  Weber,  tema  368,  redigido  nos  seguintes termos:   Tema  368  ­  Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre rendimentos percebidos acumuladamente.   Como se vê, o citado tema trata exatamente da incidência do IRPF sobre os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  hipótese  esta  idêntica  a  dos  autos,  na  qual  os  rendimentos acumuladamente percebidos pela recorrente foram objeto de lançamento de ofício  que  se  baseou  na  premissa  de  que  eles  deveriam  ser  tributados  no mês  do  seu  recebimento  (regime de caixa), e não de acordo com a época em que eles deveriam ter sido efetivamente  pagos (regime de competência).   Naquele  recurso  extraordinário,  com  trânsito  em  julgado  em  09/12/2014,  a  Suprema  Corte  manteve  o  acórdão  do  TRF4,  que  decidiu  pela  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, da regra do art. 12 da Lei nº 7.713/88, no tocante aos rendimentos recebidos  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8  acumuladamente decorrentes de remuneração, vantagem pecuniária, proventos e benefícios  previdenciários, mormente para afastar o  regime de  caixa  e determinar  a  incidência mensal  para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período  mensal em que apurado o rendimento percebido a menor (regime de competência).   Foi  seguida  a  divergência  aberta  pelo  Min.  Marco  Aurélio,  para  quem  os  contribuintes,  em  casos  idênticos  aos  dos  autos,  são  penalizados  duplamente,  pois,  não  recebendo as parcelas nas épocas devidas, são compelidos a ingressar em Juízo e ainda sofrem  a junção dos valores para efeito de incidência do imposto, o que viola o princípio da isonomia.  Mais ainda, e considerando que o imposto de renda tem como fato gerador a disponibilidade  econômica ou jurídica, não se poderia, na visão do citado Min., desconsiderar o fenômeno das  épocas próprias, reveladas pela disponibilidade jurídica.   A título de ilustração, segue a ementa do julgado:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios  envolvidos.    (RE  614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  23/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­ 11­2014)   A  análise  do  tema,  da  ementa  e  do  acórdão  do  recurso  extraordinário  demonstram que o caso julgado sob o regime da repercussão geral é idêntico ao dos autos.   Mas  não  é  só,  pois  a  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp  1.118.429∕SP (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 14.5.2010), sob a sistemática de que trata o  art. 543­C do CPC,  já havia decidido que  "o  imposto de renda  incidente  sobre os benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de acordo  com as  tabelas  e alíquotas  vigentes  à  época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês  pelo  segurado.  Não  é  legítima  a  cobrança  de  IR  com  parâmetro  no  montante  global  pago  extemporaneamente." Segue a ementa do decisum:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  (REsp  1118429/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010)  Cumpre  observar que  o  regime  jurídico  instituído  pela Lei  nº  12.350/2010,  conversão da Medida Provisória nº 497/2010, que acrescentou o art. 12­A à Lei 7.713/1988,  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13826.720374/2011­44  Acórdão n.º 2402­005.466  S2­C4T2  Fl. 6          9  não é aplicável ao presente lançamento, pois aplicável apenas aos  rendimentos  recebidos nos  anos­calendário 2010 e seguintes. Veja­se:  Art. 12­A. [...].  § 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de  janeiro  de  2010  e  o  dia  anterior  ao  de  publicação  da  Lei  resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de  julho  de  2010,  poderão  ser  tributados  na  forma  deste  artigo,  devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente  ao ano­calendário de 2010.  Em sendo assim, deve ser aplicado o art. 62, §2o, do RICARF, aprovado pela  Portaria MF n° 343/2015, segundo o qual as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na  sistemática dos artigos 543­B e 543­C do CPC, devem ser reproduzidas pelas suas Turmas.  Noutro giro verbal, o  imposto deve ser apurado com base nas  tabelas e nas  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, e não no mês do  seu recebimento.  Ocorre que o lançamento em apreço, ao determinar a  tributação do imposto  de renda no mês do recebimento, adotou critério  jurídico totalmente equivocado e dissonante  da jurisprudência do STF e do STJ. Esse critério equivocado impactou a identificação da base  de cálculo e das alíquotas vigentes, impactando, por conseguinte, o cálculo do tributo devido,  ex vi do art. 142 do CTN.   A  adoção  do  regime  de  competência,  em  substituição  ao  regime  de  caixa,  poderia  inclusive colocar os rendimentos numa faixa de isenção do imposto, ou, ainda, numa  faixa de tributação menos onerosa ao recorrente.   Não  pode  passar  despercebido,  também,  o  fato  de  que  a  distribuição  dos  valores mês a mês certamente atingiria exercícios pretéritos ao exercício objeto do recurso, o  que  demonstra  que  seria  necessário  outro  lançamento  de  ofício,  e  não  mera  retificação  do  lançamento  anteriormente  efetuado.  Cumpre  lembrar  que  lançamento  é  justamente  o  procedimento administrativo (ou ato administrativo)  tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável, calcular o montante do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível, na dicção do art. 142 do CTN.  No  caso,  repita­se,  houve  incorreta  identificação  da  base  de  cálculo,  da  alíquota e, por consequência, do montante do tributo devido.   Nesse contexto, e como não compete a este Conselho  refazer o  lançamento  com base em outros critérios  jurídicos, mormente porque  tal procedimento é da competência  privativa da autoridade administrativa, deve ser cancelada a exigência.  Em caso análogo, assim se decidiu:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Exercício: 2010  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA DE DECISÃO  JUDICIAL. Em  se  tratando  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  recebidos  por  força  de  ação judicial, embora a incidência ocorra no mês do pagamento,  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10  o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  meses  a  que  se  referem  os  rendimentos.  Precedentes  do  STJ  e  Julgado  do  STJ  sujeito ao regime do art. 543­C do Código de Processo Civil de  aplicação  obrigatória  nos  julgamentos  do  CARF  por  força  do  art.  62­A do Regimento  Interno. RENDIMENTOS RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO  DA  LEI  QUE  AFETOU  SUBSTANCIALMENTE  O  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  PARA  REFAZER  O  LANÇAMENTO.  CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA.  Ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  o  lançamento  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação  da  base  de  cálculo,  a  identificação  das  alíquotas  aplicáveis  e  o  valor  do  tributo  devido,  caracterizando­se  um  vício material  a  invalidá­ lo. Não  compete  ao  órgão de  julgamento  refazer o  lançamento  com  outros  critérios  jurídicos,  mas  tão  somente  afastar  a  exigência indevida. Recurso Voluntário Provido.  (Número  do  Processo  13002.720640/2011­22,  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  Sessão  de  11  de  março  de  2015,  Relator(a)  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Acórdão nº 2802­003.359)  3  Da restituição  A  recorrente  argumenta  que  teria  valor  a  ser  restituído,  pois,  conforme  simulação  correta  da  sua  declaração  de  ajuste,  o  valor  efetivamente  devido  seria  de  R$2.141,29, e não de R$ 3.881,30, como originariamente pago, havendo, portanto, R$1.740,01  de restituição.  Entretanto, e como dito acima, a recorrente não comprovou o montante pago  a  título  de  honorários  advocatícios,  não  servindo  a  declaração  unilateral  de  fl.  49,  elaborada  pela própria parte, como comprovante de pagamento.   Sendo assim, não está correta a simulação da declaração retificadora juntada  ao recurso, devendo ser indeferido o pedido de restituição.   Ademais, e como a própria recorrente admite, para ser deferida a restituição,  seria  necessário  retificar  a  sua  declaração  de  ajuste  anual,  o  que  foge  da  competência  deste  Conselho.   Com  efeito,  e  conforme  preleciona  o  art.  64  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  federal,  "o  órgão  competente  para  decidir  o  recurso  poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se  a matéria for de sua competência".   Tendo  competência  apenas  para  confirmar,  modificar,  anular  ou  revogar  a  decisão  recorrida,  é  evidente  que  este  Conselho  não  tem  competência  para  retificar  a  declaração de rendimentos da parte.  Em  segundo  lugar,  e  nos  termos  da  legislação  retro mencionada,  eventuais  erros ou omissões verificados na DAA devem ser retificados pelo contribuinte, o que exclui a  possibilidade de retificação pela autoridade julgadora.   Por tais razões, nega­se provimento ao recurso neste ponto.   Fl. 95DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13826.720374/2011­44  Acórdão n.º 2402­005.466  S2­C4T2  Fl. 7          11  4  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO ao recurso voluntário, a fim de cancelar o lançamento no tocante à acusação  de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente.     (Assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci.                              Fl. 96DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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