Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8518823 #
Numero do processo: 10380.724335/2014-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos.
Numero da decisão: 2402-008.616
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.609, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.722682/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10380.724335/2014-57

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6286700

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2402-008.616

nome_arquivo_s : Decisao_10380724335201457.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10380724335201457_6286700.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.609, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.722682/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020

id : 8518823

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:16:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053934207107072

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-27T15:16:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-27T15:16:52Z; Last-Modified: 2020-10-27T15:16:52Z; dcterms:modified: 2020-10-27T15:16:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-27T15:16:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-27T15:16:52Z; meta:save-date: 2020-10-27T15:16:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-27T15:16:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-27T15:16:52Z; created: 2020-10-27T15:16:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-10-27T15:16:52Z; pdf:charsPerPage: 2097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-27T15:16:52Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.724335/2014-57 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-008.616 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de julho de 2020 Recorrente SERGIO RICARDO FERNANDES LEITE - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.609, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.722682/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 43 35 /2 01 4- 57 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.616 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724335/2014-57 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração, no qual é exigido crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2009. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido e, no voto, os fundamentos que embasaram a decisão exarada. Intimada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, no qual protesta pela reforma da r. decisão, alegando, em síntese: i. a ocorrência de denúncia espontânea; ii. alteração de critério jurídico; iii. invoca jurisprudência, preliminar de nulidade e princípios; e iv. que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 60-74) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Dos Princípios Constitucionais No tocante aos argumentos recursais da nulidade aos princípios constitucionais, destaca a vedação a este Conselho. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.616 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724335/2014-57 a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, cujo enunciado de Súmula destaco: Enunciado de Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede as razões do Recorrente. Mérito GFIP – Obrigatoriedade e Penalidade Ao analisar o quadro demonstrativo no lançamento tributário, da exposição dos protocolos de entrega e respectivos vencimentos, tem-se a o cumprimento da obrigação acessória a destempo. A multa aplicada no presente caso está prevista no artigo 32-A, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso II, da Lei nº 8.212/91, destacado abaixo: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.616 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724335/2014-57 Diante do fato e da previsão legal, o agente fiscalizador encarregado funcional da verificação do cumprimento da obrigação que, conforme previsão legal, obriga-o à aplicação da penalidade conforme disposição legal. Esta obrigação de cumprimento está previsto no Código Tributário Nacional: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, voto por manter a penalidade aplicada. Da Redução de Penalidade Aqui, peço vênia para transcrever, no que couber como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do Acórdão nº 2402- 008.435, Sessão de 4/6/2020, desta Turma de Julgamento (2ª TO da 4ª Câmara da 2ª Seção), de relatoria do Ilustre Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, nestes termos: Como visto precedentemente, o crédito tributário deverá ser constituído na exata conformação dada pela lei, privando-se a autoridade fiscal de adotar qualquer procedimento tendente a flexibilizar o que foi estabelecido legalmente, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Ademais, a reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: [...] VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Do que está posto, provado que a Recorrente descumpriu a obrigação acessória de apresentar a GFIP tempestivamente, resta à autoridade fiscal aplicar a correspondente penalidade, na exata graduação dada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 e alterações posteriores. Logo, voto por negar provimento. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.616 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724335/2014-57 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente Redator Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8518867 #
Numero do processo: 16327.001154/2006-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3202-000.079
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por maioria de votos, sobrestar o processo. Vencidos os Conselheiros Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Charles Mayer de Castro Souza. Foi designado o redator do voto vencedor o Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 16327.001154/2006-70

conteudo_id_s : 6287648

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3202-000.079

nome_arquivo_s : Decisao_16327001154200670.pdf

nome_relator_s : LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI

nome_arquivo_pdf_s : 16327001154200670_6287648.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros do Colegiado, por maioria de votos, sobrestar o processo. Vencidos os Conselheiros Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Charles Mayer de Castro Souza. Foi designado o redator do voto vencedor o Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012

id : 8518867

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:16:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053934229127168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1119; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 261          1 260  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.00115/2006­70  Recurso nº  Voluntário  Resolução nº  3202­000.079  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de novembro de 2012  Assunto  SOBRESTAMENTO  Recorrente  UNIBANCO­UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,    RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  sobrestar  o  processo.  Vencidos  os  Conselheiros  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri  e  Charles Mayer  de  Castro  Souza.  Foi  designado  o  redator  do  voto  vencedor  o  Conselheiro  Thiago  Moura  de  Albuquerque Alves.     Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente.     Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator.    Thiago Moura de Albuquerque Alves – Redator.        Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade  Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo  Miranda, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.         Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16327.00115/2006­70  Resolução n.º 3202­000.079  S3­C3T2  Fl. 262          2       RELATÓRIO  O presente litígio decorre de Pedido de Restituição (fls. 01/ss), protocolizado em  09/08/2006, onde a interessada solicita a restituição da diferença entre os valores da COFINS  calculados  e  compensados  com  base  no  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98  e  os  valores  que  seriam  efetivamente devidos caso fosse adotada como base de cálculo da referida contribuição apenas  e  tão­somente  as  receitas  financeiras auferidas pela  requerente,  calculadas nos  termos da Lei  Complementar n° 7/70, diante da declaração de  inconstitucionalidade do referido art. 3° pelo  Pleno do Supremo Tribunal Federal.   O  alegado  crédito  do  PIS  que  a  interessada  pretende  restituir,  referente  ao  período de apuração de julho/2001, decorre de suposta “liquidação” de débito da COFINS, no  montante de R$ 1.000.000,00, efetuada por meio do “Pedido de Compensação de Crédito com  Débito  de  Terceiros”,  o  qual  foi  formalizado  através  dos  processos  administrativos  nºs.  13706.001764/00­54  e  16327.001396/2001­59  (folhas  24,  93  e  109).  Nesse  “Pedido  de  Compensação”, a  interessada pretendeu utilizar direito creditório oriundo de “Crédito­Prêmio  do  IPI”  de  titularidade  da  empresa  SIMAB  S/A,  objeto  do Mandado  de  Segurança  autuado  junto à Justiça Federal/RJ sob n° 2000.51.01.000732­3 (folhas 27 a 56, 58 e 110).   A  empresa  esclarece  (fl.  4/5)  que  a  restituição  pleiteada  por  meio  deste  processo corresponde ao valor de R$ 1.000.000,00.   O valor de R$ 406.758,65 foi recolhido por meio de DARF (fl. 62) e  requerido  por  PERD/COMP  n.°  02488.03674.280706.1.2.04­0693,  transmitido  em  28/07/2006  (fl.  130/132).    A  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  em  São  Paulo,  por  meio  de  Despacho Decisório (fls. 129/ss), indeferiu o pedido de restituição nos seguintes termos:   11. Ora, é evidente que nenhuma das situações retro descritas ocorreu,  razão pela qual a pretensão do interessado, de ver afastada a exigência  da PIS de Jul/01 nos moldes como determinado pelo art. 3°, § 1°, da  Lei n° 9.718/98, para então recolher a indigitada contribuição pela LC  n° 07/70, não tem como prosperar, tornando, no mérito, improcedente  o "Pedido de Restituição" em comento.  12. Por derradeiro, anote­se que a restituição da parcela remanescente  do alegado crédito do PIS de Jul/01 de R$ 1.406.758,65, no montante  de  R$  406.758,65  e  objeto  da  "PER/DCOMP"  eletrônica  n°  02488.03674.280706.1.2.04­0693,  deve,  pelos motivos  já explicitados,  ser também indeferida.  Assim,  tendo em vista o acima exposto, propomos indeferir o "Pedido  de Restituição" da COFINS do período de Jul/01.  Outrossim,  tendo em vista a  inexistência do discutido  crédito do PIS,  propomos o indeferimento da "PER/DCOMP" eletrônica protocolizada  sob n° 02488.03674.280706.1.2.04­0693.  Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16327.00115/2006­70  Resolução n.º 3202­000.079  S3­C3T2  Fl. 263          3 Neste passo, transcreve­se o Relatório constante da decisão de primeira instância  administrativa com vistas a melhor elucidar os fatos, verbis:   Conforme o Despacho Decisório  de  fls.134/139,  a DIORT/DEINF/SP  apurou em síntese que:  1. Conforme o "Demonstrativo do PIS Devido — Lei n° 9.718/98" de  fls.61,  elaborado  pela  contribuinte,  constata­se  que,  com  relação  ao  PIS apurado em julho/2001, a empresa informou (i) o recolhimento via  DARF de R$ 406.758,65 e (ii) a compensação de R$1.000.000,00.  1.1.  A  fim  de  compensar  o  referido  valor  do PIS  no montante  de R$  1.000.000,00, a contribuinte protocolizou junto à SRF, em 08/08/2001,  um  "Pedido  de  Compensação  de  Crédito  com  Débito  de  Terceiros"  (fls.24).  1.1.1.  No  referido  pedido  de  compensação  de  crédito  com  débito  de  terceiros, a empresa alegou como direito creditório um crédito de IPI  de  titularidade  da  SIMAB  S/A,  objeto  de  Mandado  de  Segurança  autuado junto à Justiça Federal/RJ sob o número 2000.51.01.000732­3  (fls.27/56, 58 e 110).  1.1.2. Ainda em relação ao supramencionado pedido de compensação,  cumpre  ressaltar  que,  com  base  em  liminar  deferida  na  Medida  Cautelar n° 2000.02.01.051555­7, a DRF/RJ compensou sob condição  resolutória,  até  ulterior  julgamento  do  Mandado  de  Segurança,  o  débito do PIS de R$1.000.000,00, conforme apontado no "Documento  Comprobatório de Compensação" emitido em 08/08/2001 (fls. 57, 57­ verso, 111/113).  1.1.3. Ademais, a consulta ao sistema do 2° TRF de fls.114/127 informa  que aquele tribunal proferiu um acórdão na Apelação em Mandado de  Segurança de n° 2000.02.01.061320­8, por meio do qual decidiu pelo  reconhecimento do direito da SIMAB S/A ao crédito­prêmio de  IPI, e  posterior aproveitamento para compensar outros débitos, sendo que os  autos  se  encontravam  sob  efeito  suspensivo  da  decisão  recorrida,  aguardando julgamento junto ao STJ.  2.  Ocorre  que,  tendo  em  vista  decisão  proferida  pelo  STF  no  julgamento do Recurso Extraordinário n° 346.084/PR (fls.128/129), no  qual restou declarada a inconstitucionalidade da exigência da COFINS  nos  termos do disciplinado pelo §1º,  do art.3°,  da Lei n° 9.718/98, a  contribuinte  entendeu que a determinação da base de  cálculo da PIS  ocorreria conforme o estabelecido pela LC n° 07/70,  razão pela qual  não restaria  débito do período de julho/2001 (fls.61).  2.1.  Tendo  em  vista  a  diferença  entre  (i)  o  valor  de  PIS  apurado  conforme a Lei n° 9.718/98, originalmente recolhido e compensado, e  (ii)  o  valor  do PIS  determinado  conforme  a  LC  n°  07/70,  a  empresa  apresentou:  2.1.1.  A  "PER/DCOMP"  eletrônica  n°  88.03674.280706.1.2.04­0693  (fls.130/132),  com  o  propósito  de  ver  restituída  a  parcela  de  R$406.758,65,  referente ao PIS de  julho/2001,  recolhida por meio de  DARF (fls.61).  2.1.2.  O  "Pedido  de  Compensação"  de  fls.01/04  protocolizado  em  09/08/2006,  pleiteando  a  restituição  da  parcela  de  R$  1.000.000,00,  Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16327.00115/2006­70  Resolução n.º 3202­000.079  S3­C3T2  Fl. 264          4 referente  ao  PIS  de  julho/2001,  objeto  do  "Pedido  de  Compensação  com Débito de Terceiros" acima referido.  3. Dos  elementos  acostados  aos  autos,  destaca­se  que  a  contribuinte  não  tomou  parte  na  lide  referente  ao  Recurso  Extraordinário  n°  346.084/PR.  3.1. Cumpre reconhecer que as decisões proferidas em ações judiciais  aproveitam exclusivamente às partes delas integrantes, não alcançando  terceiros, conforme o art.472, do CPC.  3.2. A decisão do STF no Recurso Voluntário n° 346.084/PR tratou do  controle de constitucionalidade do §1°, do art.3°, da Lei n° 9.718/98,  pela via difusa, logo se impõe ao presente caso a regra geral prevista  no  art.472,  do  CPC,  pela  qual  a  decisão  só  produz  efeitos  para  as  partes dela integrantes, o que não atinge a contribuinte ora em tela.  3.3.  Portanto,  o  pleito  da  contribuinte  não  tem  como  prosperar,  tomando,  no  mérito,  improcedente  o  "Pedido  de  Compensação"  de  fls.01/04.  3.4. Pelo mesmo motivo, deve ser indeferida a restituição da parcela de  PIS    de  julho/2001  no  montante  de  R$406.758,65,  objeto  da  "PER/DCOMP" eletrônica n° 02488.03674.280706.1.2.04­0693.  Irresignada  com  o  Despacho  Decisório,  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.144/160,  acompanhada  dos  documentos de fis.161/171, alegando em síntese que:  1.  A  manifestante  requer  o  sobrestamento  do  presente  processo  administrativo até que sejam julgados os processos administrativos n°  13706.001764/00­54  e  16327.001396/2001­59,  ou,  subsidiariamente,  que sejam todos julgados conjuntamente.  2.  A  Lei  n°  9.718/98,  em  seu  artigo  3°,  §1°,  incorreu  em  evidente   inconstitucionalidade,  uma  vez  que  (i)  criou  novos  tributos  não  previstos expressamente no texto constitucional, sem a observância do  art.195,  I,  §4°,  e  art.154,  I,  da  CF,  e  (ii)  tributou  a  totalidade  das  receitas das empresas, em afronta ao art.195, I, da CF, na sua versão  original,  secundado  pelo  art.110,  do  CTN,  que  não  autorizam  a  conformação,  por  lei  ordinária,  de  contribuição  social  separada  do  faturamento, ou ainda da receita bruta operacional.  3.  O  processo  administrativo  fiscal  comporta  a  apreciação  de  argumentos de natureza constitucional, conforme o disposto no inciso  I, do parágrafo único, do art.49, do Regimento Interno do Conselho de  Contribuintes, que não restringe a apreciação de inconstitucionalidade  aos  casos  julgados  pelo  STF  em  sede  de  controle  concentrado.  O  dispositivo  legal  em  questão  limita  o  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  aos  casos  que  já  foram  julgados,  em definitivo,  pelo Pleno do STF, tenha sido o julgamento feito em controle difuso ou  concentrado de constitucionalidade.  3.1.  Quanto  à  Lei  n°  9.784/99,  cabe  citar  que  a  administração  fazendária deve seguir o disposto no  inciso  I, do parágrafo único, do  art.2°,  abaixo  transcrito,  motivo  pelo  qual  não  seria  cabível  a  aplicação de uma lei materialmente inconstitucional.  Lei n° 9.784/99  Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16327.00115/2006­70  Resolução n.º 3202­000.079  S3­C3T2  Fl. 265          5 ‘Art.  22.  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados,  entre outros, os critérios de:  1­ atuação conforme a lei e o Direito’;  É o relatório.    A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São  Paulo  proferiu  o Acórdão  n.º  16­19.360  de  10  de novembro  de  2008  (folhas  174/ss),  o  qual  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  processo  administrativo,  que se  rege pelo princípio da oficialidade,  impondo à  Administração impulsionar o processo até o seu término.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  LEI N° 9.718/1998.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  apreciar  questões  relacionadas  à  inconstitucionalidade  de  leis  ou  à  ilegalidade  de  normas infra legais, matérias estas reservadas ao Poder Judiciário.  Solicitação Indeferida  A interessada cientificada do Acórdão da DRJ – São Paulo (folhas 181/184), em  02/12/2008,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  183/ss),  em  29/12/2008,  onde  repisa  os  argumentos  já  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade,  os  quais  podem  ser  assim  sintetizados:  ­  o  julgamento  do  processo  em  discussão  deve  se  efetuado  posteriormente  ou  conjuntamente com os PAF's 13706.001764/00­54 e 16327.001396/2001­59, uma vez que “o  pretenso  direito  creditório  decorre  primeiramente  do  reconhecimento  e  homologação  da  compensação  representada  pelo  PAF  No  16327.001396/2001­59,  cujo  qual  foi  atrelado  ao  PAF  de  restituição No  13706.001764/00­54,  eis  que,  como  ressaltado,  são  nestes  processos  que  serão  averiguados  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  bastante  à  extinção  do  débito  corrente  de  PIS,  calculado  nos  termos  do  §1º  ,  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  que  ora  pretende  o  Recorrente  restituir­se  daquilo  que  calculado  com  base  nesse  questionado  normativo”;      ­ que lançou deste expediente (pedido de restituição) somente “com estrito fito  de  prevenir­se  contra  eventual  decadência,  posto  que  pretendeu  restituir­se  da  PIS  (julho/2001)  cujo  vencimento  deu­se  em  15/08/2001  (lembrando  que  a  sua  extinção  via  compensação  com  créditos  de  terceiros  foi  realizada  em 08/08/2001  e  desde  então  aguarda  Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16327.00115/2006­70  Resolução n.º 3202­000.079  S3­C3T2  Fl. 266          6 ulterior  homologação),  logrando  protocolizar  o  presente  pedido  de  compensação  em  09/08/2006. Ou seja, em compasso com o quinquênio legal previsto no artigo 168, I do CTN”;      ­ o  julgamento deste processo deve ficar suspenso nos  termos do que dispõe o  inciso IV, artigo 265, do CPC;  ­ no mérito, alega que o pedido de restituição deve ser acolhido em decorrência  da  não  conformação  do  artigo  3º,  da  Lei  9.718/98  com  a Constituição  Federal  de  1988,  em  decorrência do alargamento da base de cálculo do PIS;  ­ o Pleno do Supremo Tribunal Federal já reconheceu a inconstitucionalidade do  art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, no RE 346.084/PR;   ­  o  CARF  deve  apreciar  e  reconhecer  as  decisões  de  inconstitucionalidades  julgadas em definitivo pelo Pleno do STF, tanto nos julgamentos efetuados em controle difuso  como em controle concentrado de constitucionalidade;   ­ por fim, requer que seja dado provimento ao Recurso Voluntário e deferido o  pedido de restituição formulado em 09 de agosto de 2006.   O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente,  encaminhado  a  este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, relator.  Preliminarmente,  foi  suscitada,  nesta  sessão,  a  conversão  do  julgamento  em  resolução, a fim de se sobrestar o processo em face de que a matéria – exigibilidade do PIS e  da Cofins sobre as receitas financeiras das instituições financeiras (Tema 372/STF) ­  já estaria  sendo analisada no STF sob a sistemática de repercussão geral.     Este conselheiro relator, ao analisar a preliminar arguida na sessão, proferiu seu  voto no sentido de que embora o STF tenha reconhecido a repercussão geral sobre o tema, não  houve determinação expressa de sobrestamento para os processos que versem sobre a matéria,  conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo único, Portaria CARF nº 1, de 03 de janeiro de 2012,  verbis:   Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta  portaria, para realização do sobrestamento do julgamento de recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF, em processos referentes a matérias de sua competência em que  o Supremo Tribunal Federal – SRF tenha determinado o sobrestamento  de Recursos Extraordinários – RE, até que tenha transitado em julgado  a respectiva decisão, nos termos do art. 543­B da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973. Código de Processo Civil.   Parágrafo  único.  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput somente será aplicado a casos em que  tiver comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16327.00115/2006­70  Resolução n.º 3202­000.079  S3­C3T2  Fl. 267          7 independentemente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  para o caso.   (grifamos)   Assim, em atendimento ao dispositivo acima transcrito, voto por não converter o  julgamento em resolução.   É como voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri    Voto Vencedor  Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Redator:  Antes de examinar o mérito do recurso, entendo, preliminarmente, que deve ser  sobrestado o julgamento do recurso, nos termos do art. 62­A do RICARF. In verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Com efeito,  a  exigibilidade do PIS e da COFINS sobre  as  receitas  financeiras  das instituições financeiras está sendo analisada no STF sob a sistemática de repercussão geral,  no Recurso Extraordinário ­ RG nº 609.096, como se verifica da ementa abaixo:   EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL.  (RE  609096  RG,  Relator(a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  julgado em 03/03/2011, DJe­080 DIVULG 29­04­2011 PUBLIC 02­05­ 2011 EMENT VOL­02512­01 PP­00128 )   Em função da sobredita repercussão geral, o STF tem sobrestado o julgamento  dos  recursos  extraordinários,  que  tratem  da  mesma  matéria,  devolvendo­os  a  instância  de  origem para aguardar o desfecho do caso. Confira­se:  1.Embargos  de  declaração  em  agravo  regimental  em  recurso  extraordinário.2. Tributário. COFINS. Consideração sobre o alcance  da  noção  de  faturamento.  3.  Receitas  financeiras.  Questão  com  Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16327.00115/2006­70  Resolução n.º 3202­000.079  S3­C3T2  Fl. 268          8 repercussão  geral  reconhecida.  RE­RG  609.096.  4.  Embargos  de  declaração  conhecidos  com  excepcionais  efeitos  infringentes  para  anular  o  acórdão  embargado  e,  a  propósito  do  art.  543­B  do  CPC,  determinar  a  devolução do  recurso  extraordinário.(RE 444601 AgR­ ED, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em  13/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe­062 DIVULG 26­03­2012  PUBLIC 27­03­2012)   Com  base  nessas  premissas,  voto  por  suspender  o  julgamento  do  presente  recurso, até o julgamento do RE­RG nº 609.096 pelo STF, na forma do art. 62­A do RICARF.  É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves    Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8560576 #
Numero do processo: 10882.909275/2011-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/08/2000 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 3301-008.206
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.200, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10882.909270/2011-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/08/2000 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Nov 22 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10882.909275/2011-47

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6299330

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-008.206

nome_arquivo_s : Decisao_10882909275201147.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10882909275201147_6299330.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.200, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10882.909270/2011-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8560576

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053934328741888

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-12T14:03:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-12T14:03:27Z; Last-Modified: 2020-11-12T14:03:27Z; dcterms:modified: 2020-11-12T14:03:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-12T14:03:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-12T14:03:27Z; meta:save-date: 2020-11-12T14:03:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-12T14:03:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-12T14:03:27Z; created: 2020-11-12T14:03:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-11-12T14:03:27Z; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-12T14:03:27Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10882.909275/2011-47 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-008.206 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2020 Recorrente GELRE TRABALHO TEMPORARIO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/08/2000 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.200, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10882.909270/2011-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 92 75 /2 01 1- 47 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.206 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.909275/2011-47 Inicialmente, Despacho Decisório eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil indeferiu o Pedido de Restituição sob o argumento de que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. O Interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: Quanto aos fatos. Que o referido pedido de restituição foi indeferido em razão de suposta prescrição do direito de pleitear a repetição dos valores pagos indevidamente a título da contribuição. Quanto ao Direito. A decadência do direito à restituição. Que o indeferimento de seu Pedido se deu pela aplicação do instituto da decadência, ou seja, que os pagamentos a título de PIS e COFINS, foram efetuados há mais de cinco anos da data da formalização do Pedido de Restituição, e os mesmos, já estariam atingidos pela prescrição, estando assim extinto o direito de invocá-los ou utilizá-los; Que nos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005, já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, o contribuinte, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tem direito a restituição dos valores pagos nos últimos dez anos, ou seja, 05 (cinco) anos contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos a partir da homologação tácita, invocando também o artigo 150 do Código Tributário Nacional; Assim, considerando que não houve lançamento por parte do Fisco, somente após o decurso do prazo de 5 anos é que começa a fluir o prazo para cobrança dos créditos homologados que porventura ainda não tenham sido pagos pelo contribuinte; Portanto, a conclusão é que, nos casos em que não há expressa homologação pelo Fisco, o contribuinte tem o prazo de 10 (dez) anos para pleitear a compensação de um crédito tributário. Nesse sentido, reproduz matéria de Eurico Marcos Diniz de Santi. De modo, que não pode prosperar o entendimento de que a Impugnante não tem direito à restituição dos valores ora discutidos, pois não está extinto o direito de solicitar a restituição dos recolhimentos efetuados. Do pedido. Que pelas razões expostas, requer seja dado integral provimento à presente manifestação de inconformidade e seu pedido de restituição seja expressamente deferido, requer ainda pela juntada de novos documentos. Ocasião seguinte, o Colegiado da DRJ opinou por julgar improcedente a indigitada Manifestação de Inconformidade, rebatendo os pontos abordados pelo Contribuinte. Por fim, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, ora sujeito à análise do e. CARF. Essencialmente, refere-se aos temas apresentados alhures em sua manifestação exordial. De tal sorte, reclama pela reforma do Acórdão da DRJ, haja vista a entender a ocorrência de homologação tácita de sua restituição. É o que cumpre relatar. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.206 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.909275/2011-47 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Prontamente, transcrevo o teor do Despacho Decisório (de 02/12/2011): Prontamente, imperioso dizer que comungo com o posicionamento exarado pela DRJ. No caso em análise, resta patente a ausência de contraposição do Contribuinte ao teor do Despacho Decisório, não combatendo a negativa do direito creditório (que, per se, representa a essência do processo administrativo fiscal nos casos de compensação/restituição. Em outras palavras, é essencial que o debate processual se centre no crédito! Por assim ser, não vejo como encampar a vertente intelectiva do Recorrente; sabe-se que a verdade material se prende à observância do plexo probatório presente aos autos, de modo que o Julgador procede sua avaliação com estrito rigor factual. Nesse espeque, repiso que o Contribuinte sequer traz ao PAF as escriturações contábeis e fiscais. Foi justamente esse o vértice decisório da DRJ. Nessa trilha, para que se tenha a compensação/restituição torna-se necessário que o Contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida- se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual aquela não pode ocorrer. O encargo probatório do crédito alegado pela Recorrente contra a Administração Tributária é especialmente dela, devendo comprovar a mencionada liquidez e certeza. Sendo assim, vale apontar que o posicionamento consolidado no CARF é justamente no sentido oposto àquele defendido pelo Contribuinte, conforme relaciono abaixo: a. Acórdão n° 3001-000.868, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. LUIS FELIPE DE BARROS RECHE ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.206 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.909275/2011-47 É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. a simples apresentação de DCTF retificadora não possibilita concluir pela existência do direito creditório. b. Acórdão n° 3001-000.867, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. LUIS FELIPE DE BARROS RECHE ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A retificação da DCTF realizada após a emissão do despacho decisório não impede o deferimento do pleito, desde que acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Cabe ao julgador, na busca da verdade material, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, solicitar documentos complementares que possam auxiliar a formação de sua convicção, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. c. Acórdão n° 3003-000.346, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. VINICIUS GUIMARÃES ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. ANÁLISE DAS PROVAS PELO JULGADOR. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDENTE. Não há que se falar em ofensa aos princípios da verdade material, estrita legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, quando a Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.206 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.909275/2011-47 autoridade julgadora apreciou as provas dos autos e não encontrou elemento capaz de infirmar débito constituído. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade do auto de infração: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. Quando a decisão administrativa encontra-se devidamente motivada, com descrição clara dos fundamentos fáticos e jurídicos, não há que se falar em violação à ampla defesa e contraditório, sobretudo quando resta demonstrado que o sujeito passivo atacou, em seus recursos, os fundamentos da decisão. PRODUÇÃO DE PROVAS E JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Na ausência de elementos que configurem alguma das três hipóteses elencadas no § 4° do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, inexiste amparo legal para o acatamento de produção de provas e juntada de documentos em momento posterior à apresentação da impugnação. Não há que se falar em diligência ou perícia com relação à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em sede de impugnação. Procedimentos de diligência ou de perícia não se afiguram como remédios processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Portanto, assiste razão o Acórdão a quo, o qual analisou com louvável detalhamento o pleito do Recorrente, concluindo pela impossibilidade de se promover a restituição. Assim, transcrevo suas passagens relevantes, utilizando- as como fundamento para a presente decisão, em homenagem ao §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e no § 3° do artigo 57, do Anexo II, do RICARF: Quanto ao mérito verifica-se que a contestação do interessado se resume em alegar que o crédito existe e que não foi atingido pelo instituto da decadência, afirmando que o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, ou seja, 05 (cinco) anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento, e mais 05 (cinco) anos da prescrição do direito de o contribuinte solicitar a restituição do valor do tributo pago a maior e/ou indevidamente, pois apresentou o Pedido dentro desse prazo. (...) Assim, em sua petição, o contribuinte não se insurge quanto à motivação do Despacho Decisório, qual seja, o indeferimento do pedido de restituição, por inexistência do crédito. (...) De acordo com os dispositivos legais transcritos acima, o contribuinte tem direito à restituição e/ou compensação de indébito líquido e certo com tributos federais vencidos e/ou vincendos, independentemente de autorização da Secretaria da Receita Federal. No entanto, conforme demonstrado nos itens anteriores, a interessada não dispõe do indébito reclamado. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.206 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.909275/2011-47 (...) Como vemos, o artigo 16 determina que a manifestação de inconformidade deverá mencionar expressamente os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões acompanhado das provas que possuir. Em nenhum momento o interessado se insurgiu sobre a inexistência de seu suposto crédito, tampouco apresentou os elementos probatórios hábeis a comprovar a origem e aproveitamento do suposto indébito. Desta feita, não houve prática de qualquer equívoco por parte Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco – SP, quanto aos procedimentos adotados na apuração do reconhecimento do direito creditório pleiteado. Por todo o exposto, a despeito da recalcitrância do Recorrente, não identifico qualquer mácula ao presente PAF; quanto ao mais, reitero que a DRJ procedeu com percuciente observância às normas instrumentais, de modo que o Contribuinte furtou-se de juntar os elementos aptos a corroborar sua tese. Assim sendo, entendo por não atendido o ônus probatório legal, de forma que não há de se reconhecer a homologação pretendida. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8541201 #
Numero do processo: 10073.720457/2008-08
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. CONHECIMENTO. É cabível o conhecimento do recurso especial, quando a regra de direito posta como fundamento da decisão recorrida diverge da interpretação do acórdão paradigma. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente.
Numero da decisão: 9202-009.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Milton da Silva Risso.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. CONHECIMENTO. É cabível o conhecimento do recurso especial, quando a regra de direito posta como fundamento da decisão recorrida diverge da interpretação do acórdão paradigma. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente.

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10073.720457/2008-08

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6294060

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-009.180

nome_arquivo_s : Decisao_10073720457200808.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

nome_arquivo_pdf_s : 10073720457200808_6294060.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Milton da Silva Risso.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020

id : 8541201

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:17:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053934669529088

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-30T16:54:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-30T16:54:42Z; Last-Modified: 2020-10-30T16:54:42Z; dcterms:modified: 2020-10-30T16:54:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-30T16:54:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-30T16:54:42Z; meta:save-date: 2020-10-30T16:54:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-30T16:54:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-30T16:54:42Z; created: 2020-10-30T16:54:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-10-30T16:54:42Z; pdf:charsPerPage: 2147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-30T16:54:42Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10073.720457/2008-08 RReeccuurrssoo nnºº Especial do Procurador AAccóórrddããoo nnºº 9202-009.180 – CSRF / 2ª Turma SSeessssããoo ddee 21 de outubro de 2020 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo SÃO GONÇALO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E URBANISTICOS LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) EXERCÍCIO: 2005 RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. CONHECIMENTO. É cabível o conhecimento do recurso especial, quando a regra de direito posta como fundamento da decisão recorrida diverge da interpretação do acórdão paradigma. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente(s) o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 04 57 /2 00 8- 08 Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.180 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.720457/2008-08 conselheiro(a) Ana Paula Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Milton da Silva Risso. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão 2401-006.039, de recurso voluntário, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 4ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: (a) obrigatoriedade do ADA para reconhecimento da área de preservação permanente. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam ao presente julgamento: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL E ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS, PRIMÁRIAS OU SECUNDÁRIAS EM ESTÁGIO MÉDIO OU AVANÇADO DE REGENERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente, reserva legal e áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a área de preservação permanente de 253,42 ha. Neste tocante, em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - é necessária a apresentação de ADA para reconhecimento da área de preservação permanente. O sujeito passivo foi intimado do acórdão de recurso voluntário, do recurso especial e do seu exame de admissibilidade, e apresentou contrarrazões, nas quais afirma que o recurso não deve ser conhecido, ou, sucessivamente, deve ser desprovido. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de divergência na interpretação da legislação tributária, de modo que deve ser conhecido. Com efeito, diferentemente do acórdão paradigma, segundo o qual, a partir do exercício 2001, a obtenção do ADA seria condição necessária para que o contribuinte usufruísse da redução do valor a pagar de ITR, a decisão recorrida textualmente superou a obrigatoriedade Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.180 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.720457/2008-08 de protocolo de tal documento para fins da isenção. O excerto abaixo pode ilustrar bem a controvérsia: Dessa forma, entendo que não cabe exigir o protocolo do ADA para fins de fruição da isenção do ITR das Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, bastando que o contribuinte consiga demonstrar através de provas inequívocas a existência e a precisa delimitação dessas áreas. Se a própria lei não exige o ADA, não cabe ao intérprete fazê- lo. Analisando-se os demais pontos da fundamentação do acórdão recorrido, verifica- se que a regra de direito posta como fundamento da decisão (ratio decidendi) foi a de que o laudo técnico é o principal instrumento hábil para a atestar a existência da área de preservação permanente – APP e de que o ADA é mesmo inexigível, conforme trecho acima transcrito. Em momento algum a decisão recorrida toca na fungibilidade, por exemplo, das áreas declaradas no ADA ou na DITR. Ou seja, embora subsista uma diferença fática entre a decisão paradigmática e a decisão recorrida (lá sequer fora apresentado ADA, ao passo que aqui fora apresentado um ADA com declaração de área de servidão florestal, a qual, de acordo com a recorrida, seria de preservação permanente), a ratio decidendi do acórdão recorrido diverge frontalmente do acórdão 2102.01.785. O seguinte trecho da fundamentação do ilustre Relator Matheus Soares Leite retrata a superabilidade do ADA e a existência efetiva de intepretação divergente – com destaques: Para além do exposto, ainda que superada as questões de direito acima elencadas, um ponto extremamente importante e prejudicial para as conclusões acerca da lide instaurada, recomenda a devida atenção. Isso porque, cabe destacar que a retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel somente pode ser admitida nos casos em que o contribuinte comprove nos autos, com documentos hábeis, a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. E no tocante à questão probatória, constato que, inicialmente, a tese levantada pela defesa foi no sentido de que a área de 508 ha pertencente à Fazenda São Gonçalo, não seria de servidão florestal, mas de preservação permanente e de reserva legal, mesmo sem especificar as suas respectivas dimensões. Em seu recurso, a contribuinte insistiu na tese inaugural, mas, posteriormente, em petição acostada aos autos em 23 de agosto de 2013, às fls. 234/243, a recorrente passou a afirmar que a integralidade da área de 508 ha deveria ser entendida tão somente como Área de Preservação Permanente, em consonância com o estudo constante no Parecer Técnico (com data de 14/08/2013), com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), que, ao analisar o imóvel em questão, concluiu que o total da área de preservação permanente seria de 10.514,2388 ha. Entendo que nem mesmo a contribuinte demonstra ter certeza da exata dimensão de suas áreas para o exercício de 2005. O Parecer Técnico de fls. 237/243, consta como data de assinatura o dia 14 de agosto de 2013, e o presente lançamento tributário diz respeito ao exercício de 2005, o que prejudica, na minha avaliação, acatar as conclusões ali apontadas. Por outro lado, constato que há nos autos, o Laudo Técnico de fls. 81/95, referente ao período de 20 de junho de 2007 a 20 de junho de 2008, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica de fls. 96/99, que afirma que a propriedade possui 117,94 ha de Áreas de Preservação Permanente ao longo dos rios ou cursos d’água, em faixa marginal, conforme definido no artigo 2°, alínea “a”, item 1, da Lei n° 4.771/65, além de 135,48 ha em topos de morros, conforme definido no mesmo artigo, alínea “d”, do mesmo diploma legal, o que, somados, representam o total de 253,42 ha. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.180 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.720457/2008-08 Ao meu ver, o Laudo Técnico de fls. 81/95, é o principal instrumento hábil, constante nos autos, que possibilita atestar a existência da Área de Preservação Permanente em discussão, com força probante superior ao que consta no Ato Declaratório Ambiental, muitas vezes sujeito a erro de preenchimento. Dessa forma, formo a convicção de que cabe acatar parcialmente as razões recursais da contribuinte, no sentido de considerar a área de 253,42 ha (e não 508,00 ha) como de preservação permanente e, desse modo, essa área deve ser excluída do ITR/2005, nos termos do art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/1996. É importante ressaltar que tal fundamentação foi adotada após o ilustre Relator ter expressamente consignado que “não cabe exigir o protocolo do ADA para fins da isenção do ITR”, sendo nítida a delimitação da matéria e a divergência com o acórdão paradigma. 2 Exigibilidade de ADA para reconhecimento da área de preservação permanente (APP) Discute-se nos autos se é necessária a apresentação de ADA para o reconhecimento da área de preservação permanente. Essa foi, exclusivamente, a matéria devolvida à apreciação deste Colegiado, o qual não funciona como instância meramente revisora, mas sim uniformizadora da jurisprudência do CARF (art. 67 do RICARF). Pois bem, depois de reiterados julgamentos, do STJ, favoráveis aos contribuintes a respeito do tema sob julgamento, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN/CRJ 1329/2016, que a dispensa de contestar, oferecer contrarrazões e interpor recursos, bem como desistir dos já interpostos, nos termos do art. 19 da Lei 10522/2002. Pela relevância e pertinência com o caso concreto, é importante transcrever os seguintes pontos. 12. Após as considerações acima, restam incontroversas, no âmbito da Corte de Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo: (i) é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo aquela, para fins tributários, eficácia constitutiva; (ii) a prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois tal área se localiza a olho nu; e (iv) é desnecessária a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR. 13. Tendo em vista as teses expostas, deve-se adequar o conteúdo do Resumo do item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer à jurisprudência apresentada anteriormente, passando o resumo a ter a seguinte redação: Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. 14. Dessa forma, inexiste razão para o Procurador da Fazenda Nacional contestar ou recorrer quando a demanda estiver regida pela legislação anterior à Lei nº 10.165, de 27 Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.180 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.720457/2008-08 de dezembro de 2000 (que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000), se a discussão referir-se às seguintes matérias: Ainda que os fatos geradores tenham ocorrido sob a vigência da Lei 10165/00, que deu nova redação ao art. 17-O, caput e § 1º, da Lei 6938/00, para, em tese, estabelecer a obrigatoriedade do ADA, tal obrigatoriedade também foi superada pela jurisprudência do STJ, de tal maneira que o citado Parecer PGFN é elucidativo nos seguintes termos: 17. Como dito anteriormente, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inexigível a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva legal, dado que tal obrigação constava em ato normativo secundário – IN SRF nº 67, de 1997, sem o condão de vincular o contribuinte. 18. Contudo, a Lei nº 10.165, de 2000, ao dar nova redação ao art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, estabeleceu expressamente a previsão do ADA, de modo que, a partir da sua vigência, o fundamento do STJ parecia estar esvaziado. Dispõe o referido dispositivo que: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) 19. Ocorre que, logo após a entrada em vigor do artigo supra, a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 20013, incluiu o § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, o qual instituiu a não sujeição da declaração do ITR à prévia comprovação do contribuinte, para fins de isenção. Vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. 20. Os dispositivos transcritos eram, em tese, compatíveis entre si, podendo-se depreender que o § 7º do artigo 10 da Lei nº 9.393, de 1996, tão-somente desobriga o contribuinte de comprovar previamente a existência do ADA, por ocasião da entrega da declaração de ITR, mas não excluiria a sua existência em si. 21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou-se do teor do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, para reforçar a tese de que o ADA é inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões enfrentando esse regramento. Além disso, registrou que, como o dispositivo é norma interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir. 22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do REsp nº 587.429/AL, senão vejamos: 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.180 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.720457/2008-08 até a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. Ou seja, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a quem incumbe a representação da União em causas fiscais, na cobrança judicial e administrativa dos créditos tributários e não tributários e no assessoramento e consultoria no âmbito do Ministério da Economia, manifestou-se, expressa e textualmente, no sentido de que é incabível discutir a apresentação do ADA para a não incidência do ITR sobre a APP e a ARL, diante da pacificação da jurisprudência do STJ. Vale observar, ademais, que tal questão também está pacificada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que editou o seguinte enunciado sumular: Súmula nº 86. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à isenção de Imposto Territorial Rural - ITR. Todavia, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de "reserva legal", é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel. É importante ressaltar que as decisões do Superior Tribunal de Justiça a respeito dessa matéria têm inclusive força normativa, vez que atendem aos critérios heurísticos de vinculatividade e pretensão de permanência; finalidade orientadora; inserção em uma cadeia de entendimento uniforme e capacidade de generalização 1 . Segundo o Professor Humberto Ávila: A força normativa material decorre do conteúdo ou do órgão prolator da decisão. Sua força não advém da possibilidade de executoriedade que lhe é inerente, mas da sua pretensão de definitividade e de permanência. Assim, há decisões sem força vinculante formal, mas que indicam a pretensão de permanência ou a pouca verossimilhança de futura modificação. Decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas pelo seu Órgão Plenário, do Superior Tribunal de Justiça, prolatadas pelo seu Órgão Especial ou pela Seção Competente sobre a matéria, ou objeto de súmula manifestam elevado grau de pretensão terminativa, na medida em que permitem a ilação de que dificilmente serão modificadas, bem como uma presunção formal de correção, em virtude da composição do órgão prolator, que cria uma espécie de “base qualificada de confiança” 2 . Isto é, embora inexista decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o que implicaria força normativa formal nos termos do Regimento Interno deste Conselho (art. 62, § 1º, II, "b"), a jurisprudência reiterada e orientadora da 1ª Seção daquele Tribunal tem força normativa material, tanto que culminou com a edição do Parecer PGFN/CRJ 1329/2016 (vide art. 62, § 1º, II, "c", do Regimento), impondo-se a sua observância até como forma de preservar o sobreprincípio da segurança jurídica e o consequente princípio da proteção da confiança. No caso concreto, a decisão recorrida expressamente registra o seguinte: Por outro lado, constato que há nos autos, o Laudo Técnico de fls. 81/95, referente ao período de 20 de junho de 2007 a 20 de junho de 2008, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica de fls. 96/99, que afirma que a propriedade possui 117,94 ha de Áreas de Preservação Permanente ao longo dos rios ou cursos d’água, em faixa marginal, conforme definido no artigo 2°, alínea “a”, item 1, da Lei n° 4.771/65, além de 135,48 ha em topos de morros, conforme definido no mesmo artigo, alínea “d”, do mesmo diploma legal, o que, somados, representam o total de 253,42 ha. 1 ÁVILA, Humberto. Teoria da segurança jurídica. 5. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo : Malheiros, 2019, p. 513. 2 Obra citada, p. 514. Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.180 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10073.720457/2008-08 Ao meu ver, o Laudo Técnico de fls. 81/95, é o principal instrumento hábil, constante nos autos, que possibilita atestar a existência da Área de Preservação Permanente em discussão, com força probante superior ao que consta no Ato Declaratório Ambiental, muitas vezes sujeito a erro de preenchimento. Em sendo assim, o recurso da Fazenda Nacional deve ser desprovido. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8562959 #
Numero do processo: 10840.720927/2011-92
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1801-000.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência do julgamento para a Terceira Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em razão da matéria, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Mendonça Marques - Relator Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10840.720927/2011-92

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6300736

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1801-000.279

nome_arquivo_s : Decisao_10840720927201192.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 10840720927201192_6300736.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência do julgamento para a Terceira Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em razão da matéria, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Mendonça Marques - Relator Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013

id : 8562959

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053934678966272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 60          1 59  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.720927/2011­92  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.279  –  1ª Turma Especial  Data  11 de setembro de 2013  Assunto  DACON ­ MULTA POR ATRASO  Recorrente  ISONET ISOLAMENTOS TÉRMICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declinar  a  competência do julgamento para a Terceira Seção deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), em razão da matéria, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen,  Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz  Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ em  Ribeirão Preto, que manteve a multa aplicada por atraso na entrega de Dacon.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .7 20 92 7/ 20 11 -9 2 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10840.720927/2011­92  Resolução nº  1801­000.279  S1­TE01  Fl. 61          2 Debateu­se,  na  decisão  recorrida,  por  força  de  questionamentos  arguidos  em  impugnação,  os  efeitos  suscitados  pelo  sujeito  passivo  quanto  à  aplicação  do  artigo  138  do  CTN, sobre a entrega espontânea, mas extemporânea, da Dacon.  A manutenção da multa foi fundamentada na alegação de que a norma inscrita  no referido artigo não contempla a sanção por descumprimento de obrigação acessória.  O  recurso  voluntário  reitera  as  alegações  veiculadas  com  a  impugnação,  adicionando precedentes desta E. Segunda Instância administrativa.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Leonardo Mendonça Marques, Relator  Afigura­se  inadequada,  regimentalmente,  a  apreciação do presente  recurso por  esta d. Turma. Eis a segmentação de competências definida pelo Regimento  Interno desta E.  Corte Administrativa:  Art.  1º  Compete  aos  órgãos  julgadores  do  CARF  o  julgamento  de  recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobre  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Parágrafo único. As Seções serão especializadas por matéria, na forma  dos arts. 2º a 4º da Seção I.  Art. 2º À Primeira Seção cabe processar e  julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  I – Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  ...  VI – penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas  pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo;  ...  Art. 4º À Terceira Seção cabe processar e  julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  a  aplicação da legislação de:  I  –  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (COFINS), inclusive as incidentes  na importação de bens e serviços;  VI – penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas  pessoas físicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este  artigo;    Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10840.720927/2011­92  Resolução nº  1801­000.279  S1­TE01  Fl. 62          3 Verifica­se  que  a  lide  destes  autos  envolve matéria  atrelada  à  competência  da  Terceira  Seção,  qual  seja:  penalidade  por  descumprimento  do  prazo  para  entregar  a  Dacon,  obrigação acessória relativa às contribuições sociais referidas no artigo 4º do Regimento.  Isto posto, voto no sentido de declinar a competência para a Terceira Seção de  Julgamento deste E. Conselho, para regular tramitação e apreciação do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques  Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8564035 #
Numero do processo: 11020.903333/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte comprovar nos autos o direito creditório invocado em pedido de compensação, quando existe despacho decisório indicando que não foi identificado o crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1302-004.573
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.553, de 18 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11020.903305/2012-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte comprovar nos autos o direito creditório invocado em pedido de compensação, quando existe despacho decisório indicando que não foi identificado o crédito pleiteado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11020.903333/2012-12

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6301027

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1302-004.573

nome_arquivo_s : Decisao_11020903333201212.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 11020903333201212_6301027.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.553, de 18 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11020.903305/2012-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020

id : 8564035

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053934785921024

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-23T19:37:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-23T19:37:22Z; Last-Modified: 2020-11-23T19:37:22Z; dcterms:modified: 2020-11-23T19:37:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-23T19:37:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-23T19:37:22Z; meta:save-date: 2020-11-23T19:37:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-23T19:37:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-23T19:37:22Z; created: 2020-11-23T19:37:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-11-23T19:37:22Z; pdf:charsPerPage: 2304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-23T19:37:22Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.903333/2012-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-004.573 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2020 Recorrente MECANICA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte comprovar nos autos o direito creditório invocado em pedido de compensação, quando existe despacho decisório indicando que não foi identificado o crédito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.553, de 18 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11020.903305/2012-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de não homologação proferida pelo Despacho Decisório contra pedido de compensação transmitido pelo contribuinte, ora Recorrente, uma vez que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 33 33 /2 01 2- 12 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.573 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903333/2012-12 Intimado da referida decisão, o contribuinte apresentou extensa Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, (i) a nulidade do despacho decisório, por ausência de fundamentação e por “desvio de finalidade”. No mérito, além de ter feito pedido para juntada posterior de documentos, com base no princípio da Verdade Material, pugnou pela (ii) “Inaplicabilidade da Multa em Face do Princípio do Não Confisco, da Razoabilidade e da Proporcionalidade” e pela (iii) “Inaplicabilidade da Taxa Selic”. Naquela oportunidade, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o Recorrente não juntou nenhum documento, tampouco defendeu seu direito creditório. A irresignação ficou centrada, como mencionado, em supostos vícios do despacho decisório e na aplicação da legislação em vigor, notadamente no que concerne às penalidades e aos juros. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento entendeu por bem julgar como improcedente a Manifestação de Inconformidade, refutando todos os argumentos apresentados pelo contribuinte. Não concordado com a decisão proferida, em mais um recurso extremante longo, o Recorrente argumentou apenas pela possibilidade de apresentação de documentos a qualquer momento do processo administrativo e, no mérito, se insurgiu novamente quanto a penalidade aplicada e quanto à aplicação da Taxa SELIC para correção dos débitos que pretendia quitar com o pedido de compensação apresentado. Mais uma vez, o contribuinte não apresentou qualquer documento nos autos. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 08/05/2018 (AR de fls. 78), apresentando seu Recurso Voluntário em 07/06/2018, conforme comprovante de fls. 80, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DAS SÚMULAS CARF. Como demonstrado acima, no Recurso Voluntário apresentado, o Recorrente não defende o seu direito creditório em nenhum momento, tampouco junta aos autos qualquer documento capaz de comprovar o crédito indicado no pedido de compensação. No tópico intitulado “Verdade Material”, o contribuinte colaciona ao apelo trabalho de doutrinadores consagrados, alegando a possibilidade de se apresentar documentos em qualquer fase do processo, mas não diz quais seriam esses documentos. Ao final, nos pedidos, sem qualquer concatenação com o que restou arguido no curso do seu Recurso Voluntário, o Recorrente pugna pelo reconhecimento da nulidade da Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.573 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903333/2012-12 decisão de primeira instância e, se esta nulidade for superada, requer a procedência do apelo, “em observância do princípio da Verdade Material”. Pois bem. Este julgador, como já externando em vários acórdãos, tem o entendimento de que o processo administrativo fiscal é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Isto porque, no processo administrativo não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa, em especial quando se está invocando um direito creditório, oriundo de um pagamento indevido ao maior. Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Câmara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇAO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Câmara - Número do Processo:10768.100409/2003-68 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101-96829). Inclusive, não se pode deixar de mencionar que, no julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento em Brasília poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir autenticidade dos créditos declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.573 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903333/2012-12 impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A interpretação que se pode fazer do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo federal é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações dos contribuintes. Contudo, mesmo com esse entendimento, que não é acompanhado em alguns casos por todos os membros deste colegiado, não se pode perder de vista que é dever do contribuinte a comprovação das suas alegações, o que impõe a apresentação de argumentos e, em especial, documentos que possam, de alguma forma, confirmar o direito creditório alegado. Com base nisto é que o julgador deverá buscar a Verdade Material dos fatos. No presente caso, como se observa, o Recorrente além de não trazer qualquer documento para defender seu direito creditório, não apresentou em seus apelos – Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário – nenhum argumento para justificar e comprovar a existência do crédito indicado no pedido de compensação. Entende-se, no presente caso, que caberia ao Recorrente demonstrar e comprovar o seu direito creditório, em um mínimo esforço probatório, para o julgador pudesse buscar, se fosse o caso, a Verdade Material. Não se pode admitir, reitere-se, que, com base neste princípio, o contribuinte se furte da obrigação de comprovar as suas alegações e até mesmo de apresentar estas ao julgador. Por outro lado, no que tange aos argumentos lançados no Recurso Voluntário quanto à inaplicabilidade da multa de mora, por ter esta caráter supostamente confiscatório, além de ser, supostamente, irrazoável e desproporcional, também não se pode dar guarida ao contribuinte. Com toda venia, parece que o Recorrente se olvidou que o processo administrativo não é o âmbito correto para discussões desta natureza, uma vez que, como sabido, é defeso ao CARF afastar aplicação de lei em vigor, por supostos vícios constitucionais ainda não definitivamente julgados pelo Poder Judiciário. Esta é, inclusive, a orientação da Súmula CARF nº 02, que tem a seguinte redação: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por fim, também não assiste razão ao Recorrente quando pugna pela não aplicação da Taxa SELIC para a correção dos débitos indicados no pedido de compensação em análise. Neste sentido, a súmula CARF nº 04 é bem clara quando afirma que “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Por todo o exposto, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.573 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903333/2012-12 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8518683 #
Numero do processo: 13631.720063/2016-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita.
Numero da decisão: 2402-008.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13631.720063/2016-77

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6286654

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2402-008.596

nome_arquivo_s : Decisao_13631720063201677.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 13631720063201677_6286654.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020

id : 8518683

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:16:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053934894972928

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-11T03:17:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-11T03:17:43Z; Last-Modified: 2020-08-11T03:17:43Z; dcterms:modified: 2020-08-11T03:17:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-11T03:17:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-11T03:17:43Z; meta:save-date: 2020-08-11T03:17:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-11T03:17:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-11T03:17:43Z; created: 2020-08-11T03:17:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-08-11T03:17:43Z; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-11T03:17:43Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13631.720063/2016-77 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-008.596 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de julho de 2020 Recorrente JPP PAINÉIS DE PUBLICIDADE LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 1. 72 00 63 /2 01 6- 77 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.596 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13631.720063/2016-77 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração. Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 14-97.208 – proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - DRJ/RPO - transcritos a seguir (fls. 36- 42): Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, princípios constitucionais. É o relatório. A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, conforme ementa e dispositivo transcrevo (fls. 36-42): Ementa ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 VEDAÇÃO DE EMENTA. Ementa vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Dispositivo Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Intimada, a Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 47-56), no qual protestou pela reforma da r. decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.596 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13631.720063/2016-77 Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 47-56) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Mérito GFIP – Obrigatoriedade e Penalidade Ao analisar o quadro demonstrativo no lançamento tributário, da exposição dos protocolos de entrega e respectivos vencimentos, tem-se a o cumprimento da obrigação acessória a destempo. A multa aplicada no presente caso está prevista no artigo 32-A, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso II, da Lei nº 8.212/91, destacado abaixo: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Diante do fato e da previsão legal, o agente fiscalizador encarregado funcional da verificação do cumprimento da obrigação que, conforme previsão legal, obriga-o à aplicação da penalidade conforme disposição legal. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.596 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13631.720063/2016-77 Esta obrigação de cumprimento está previsto no Código Tributário Nacional: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, voto por manter a penalidade aplicada. Denúncia Espontânea Conforme verificamos acima, no Relatório, o primeiro questionamento da Contribuinte diz respeito ao procedimento para instrumentalização da Denúncia Espontânea de que trata o artigo 138, do Código Tributário Nacional (CTN), sob a alegação de que inexiste regulamentação específica a esse respeito. Não obstante, observa-se o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Então para que ocorra a denúncia espontânea, e a consequente exclusão da responsabilidade sobre as multas, os requisitos essenciais da norma devem ser preenchidos. Para tal, o contribuinte terá que efetuar a autodenúncia, antes de qualquer procedimento do fisco, e essa deverá ser feita por meio de declarações contidas na legislação tributária que dispõe sobre as obrigações acessórias. A própria norma tributária prevê a forma como os débitos deverão ser confessados perante a RFB, por meio das declarações de obrigações acessórias, não cabendo, contudo, escolher outro meio para comunicar a ocorrência de denúncia espontânea ao proceder o pagamento integral do tributo devido e acompanhado dos juros. O que pode ser corroborado pelo art. 16 da Lei nº 9.779/99, que dispõe: Art. 16. Compete à Secretaria de Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e declarações de informações por ela administrados, estabelecendo inclusive, forma, prazo e condições para seu cumprimento e o respectivo responsável. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.596 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13631.720063/2016-77 Importante destacar que a despeito do que foi defendido pelo contribuinte não cabe denúncia espontânea de obrigação acessória, visto que esta se refere à obrigação tributária principal, e o instituto se presta a reparar o tributo e os juros não pagos pelo contribuinte, e como consequência afasta o pagamento das multas referentes ao não cumprimento da obrigação principal. A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas, conforme Solução de Consulta nº 233 – Cosit, de 16 de agosto de 2019. Com efeito, se o fundamento da denúncia espontânea é simultaneamente permitir que o infrator informe as autoridades seu ato e também recomponha, repare o dano ou prejuízo causado, somente é possível admitir a denúncia espontânea, tributária ou administrativa, se não for violada a essência da norma, suas condições, objetivos, e, consequentemente, se for possível reparação. Por fim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, mediante edição do Enunciado de Súmula CARF nº 49, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Enunciado de Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, entendo que não ocorreu a denúncia espontânea, razão pela qual voto no sentido de manter o lançamento da multa. Da Redução de Penalidade Aqui, peço vênia para transcrever, no que couber como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do Acórdão nº 2402-008.435, Sessão de 4/6/2020, desta Turma de Julgamento (2ª TO da 4ª Câmara da 2ª Seção), de relatoria do Ilustre Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, nestes termos: Como visto precedentemente, o crédito tributário deverá ser constituído na exata conformação dada pela lei, privando-se a autoridade fiscal de adotar qualquer procedimento tendente a flexibilizar o que foi estabelecido legalmente, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Ademais, a reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: [...] VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.596 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13631.720063/2016-77 Do que está posto, provado que a Recorrente descumpriu a obrigação acessória de apresentar a GFIP tempestivamente, resta à autoridade fiscal aplicar a correspondente penalidade, na exata graduação dada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 e alterações posteriores. Logo, voto por negar provimento. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8565531 #
Numero do processo: 10935.903367/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE Os gastos incorridos para a aquisição de insumos tributados à alíquota ZERO não podem compor a base de cálculo para apuração dos créditos não cumulativos dessas contribuições por expressa disposição do artigo 3º, §2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. FRETE. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CUSTO DE PRODUÇÃO. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de bens e serviços aplicados em manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, por representarem insumos da produção. Todavia, caso tais gastos com manutenção adicionem vida útil superior a um ano às máquinas ou aos equipamentos em que aplicados, tais gastos devem ser incorporados ao ativo. Ainda assim há direito ao crédito, mas seguindo a sistemática de crédito de ativos (integral ou por depreciação). CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. CRÉDITO. LABORATÓRIO. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Há possibilidade de apuração de créditos sobre os dispêndios incorridos com exames laboratoriais dos insumos e produtos utilizados pela indústria na produção de alimentos, incluindo os gastos com coleta e transporte do material a ser examinado, constituem custo da produção, essenciais para o desenvolvimento da atividade produtora. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da contribuição não cumulativa não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3301-008.895
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, afastando as glosas dos créditos das contribuições apuradas sobre despesas com pallets, uniformes e EPI, fretes de insumos pelo critério da essencialidade, bens e serviços de manutenção e dos gastos com os bens e serviços a seguir discriminados: a- créditos de ativos correspondente às máquinas e equipamentos presentes nas granjas e na fábrica de ração, especificamente os itens relacionados à informática utilizados no controle da temperatura ambiente e da qualidade do ar, manutenção de temperatura de contêineres, manutenção de câmara de ar, manutenção de leitor de código de barras, manutenção de empilhadeira elétrica, rebobinagem de motores; b- material de limpeza e desinfecção utilizado no frigorífico e em roupas, material para desratização e, c- serviço de controle de qualidade, dedetização de frigorífico e fábrica de rações, coleta e transporte de resíduos da produção, manuseio de contêineres, controle e monitoramento de pragas, etiquetagem/repaletização, serviço de carga/descarga, estivada/paletizada, inspeção e monitoramento de carga, inspeção e monitoramento de embarque e serviço de laboratório, inclusive materiais de análise laboratorial e material utilizado para o transporte de amostras para laboratórios. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, afastando as glosas dos fretes de insumos com suspensão e frete de produtos acabados para armazéns e estabelecimentos da mesma empresa. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, que negava provimento ao recurso voluntário neste ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.886, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10935.903360/2013-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE Os gastos incorridos para a aquisição de insumos tributados à alíquota ZERO não podem compor a base de cálculo para apuração dos créditos não cumulativos dessas contribuições por expressa disposição do artigo 3º, §2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. FRETE. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CUSTO DE PRODUÇÃO. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de bens e serviços aplicados em manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, por representarem insumos da produção. Todavia, caso tais gastos com manutenção adicionem vida útil superior a um ano às máquinas ou aos equipamentos em que aplicados, tais gastos devem ser incorporados ao ativo. Ainda assim há direito ao crédito, mas seguindo a sistemática de crédito de ativos (integral ou por depreciação). CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. CRÉDITO. LABORATÓRIO. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Há possibilidade de apuração de créditos sobre os dispêndios incorridos com exames laboratoriais dos insumos e produtos utilizados pela indústria na produção de alimentos, incluindo os gastos com coleta e transporte do material a ser examinado, constituem custo da produção, essenciais para o desenvolvimento da atividade produtora. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da contribuição não cumulativa não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10935.903367/2013-12

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6301920

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-008.895

nome_arquivo_s : Decisao_10935903367201312.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10935903367201312_6301920.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, afastando as glosas dos créditos das contribuições apuradas sobre despesas com pallets, uniformes e EPI, fretes de insumos pelo critério da essencialidade, bens e serviços de manutenção e dos gastos com os bens e serviços a seguir discriminados: a- créditos de ativos correspondente às máquinas e equipamentos presentes nas granjas e na fábrica de ração, especificamente os itens relacionados à informática utilizados no controle da temperatura ambiente e da qualidade do ar, manutenção de temperatura de contêineres, manutenção de câmara de ar, manutenção de leitor de código de barras, manutenção de empilhadeira elétrica, rebobinagem de motores; b- material de limpeza e desinfecção utilizado no frigorífico e em roupas, material para desratização e, c- serviço de controle de qualidade, dedetização de frigorífico e fábrica de rações, coleta e transporte de resíduos da produção, manuseio de contêineres, controle e monitoramento de pragas, etiquetagem/repaletização, serviço de carga/descarga, estivada/paletizada, inspeção e monitoramento de carga, inspeção e monitoramento de embarque e serviço de laboratório, inclusive materiais de análise laboratorial e material utilizado para o transporte de amostras para laboratórios. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, afastando as glosas dos fretes de insumos com suspensão e frete de produtos acabados para armazéns e estabelecimentos da mesma empresa. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, que negava provimento ao recurso voluntário neste ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.886, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10935.903360/2013-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior

dt_sessao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8565531

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053935195914240

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-24T15:45:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-24T15:45:59Z; Last-Modified: 2020-11-24T15:45:59Z; dcterms:modified: 2020-11-24T15:45:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-24T15:45:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-24T15:45:59Z; meta:save-date: 2020-11-24T15:45:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-24T15:45:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-24T15:45:59Z; created: 2020-11-24T15:45:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2020-11-24T15:45:59Z; pdf:charsPerPage: 2374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-24T15:45:59Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10935.903367/2013-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-008.895 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2020 Recorrente KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE Os gastos incorridos para a aquisição de insumos tributados à alíquota ZERO não podem compor a base de cálculo para apuração dos créditos não cumulativos dessas contribuições por expressa disposição do artigo 3º, §2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. FRETE. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CUSTO DE PRODUÇÃO. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 33 67 /2 01 3- 12 Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.895 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.903367/2013-12 A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de bens e serviços aplicados em manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, por representarem insumos da produção. Todavia, caso tais gastos com manutenção adicionem vida útil superior a um ano às máquinas ou aos equipamentos em que aplicados, tais gastos devem ser incorporados ao ativo. Ainda assim há direito ao crédito, mas seguindo a sistemática de crédito de ativos (integral ou por depreciação). CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. CRÉDITO. LABORATÓRIO. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Há possibilidade de apuração de créditos sobre os dispêndios incorridos com exames laboratoriais dos insumos e produtos utilizados pela indústria na produção de alimentos, incluindo os gastos com coleta e transporte do material a ser examinado, constituem custo da produção, essenciais para o desenvolvimento da atividade produtora. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da contribuição não cumulativa não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, afastando as glosas dos créditos das contribuições apuradas sobre despesas com pallets, uniformes e EPI, fretes de insumos pelo critério da essencialidade, bens e serviços de manutenção e dos gastos com os bens e serviços a seguir discriminados: a- Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.895 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.903367/2013-12 créditos de ativos correspondente às máquinas e equipamentos presentes nas granjas e na fábrica de ração, especificamente os itens relacionados à informática utilizados no controle da temperatura ambiente e da qualidade do ar, manutenção de temperatura de contêineres, manutenção de câmara de ar, manutenção de leitor de código de barras, manutenção de empilhadeira elétrica, rebobinagem de motores; b- material de limpeza e desinfecção utilizado no frigorífico e em roupas, material para desratização e, c- serviço de controle de qualidade, dedetização de frigorífico e fábrica de rações, coleta e transporte de resíduos da produção, manuseio de contêineres, controle e monitoramento de pragas, etiquetagem/repaletização, serviço de carga/descarga, estivada/paletizada, inspeção e monitoramento de carga, inspeção e monitoramento de embarque e serviço de laboratório, inclusive materiais de análise laboratorial e material utilizado para o transporte de amostras para laboratórios. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, afastando as glosas dos fretes de insumos com suspensão e frete de produtos acabados para armazéns e estabelecimentos da mesma empresa. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, que negava provimento ao recurso voluntário neste ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.886, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10935.903360/2013-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedidos de ressarcimento de créditos da não cumulatividade do PIS/ COFINS, por créditos acumulados em operações no mercado interno e nas exportações, em razão da aplicação do artigo 6º da Lei 10.833/2003, artigo 17 da Lei 11.033/2004 e art. 16 da Lei 11.116/2005. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.895 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.903367/2013-12 A DRJ proferiu o Acórdão para julgar improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a integralidade das glosas nos mesmos fundamentos do despacho decisório: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. CRÉDITOS. ALÍQUOTA ZERO. NÃO INCIDÊNCIA. Não gera direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. CRÉDITOS DE PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. No ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos, não há a incidência de taxa Selic. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão recorrido, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, repisando todos os argumentos já sustentados em sede de manifestação de inconformidade, apenas ressaltando o conceito de insumos fundado no critério da essencialidade e relevância, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça manifestado no Recurso Especial nº 1.221.170. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, passando-se à análise do mérito, fixando a controvérsia na análise das glosas de créditos realizadas pela fiscalização em razão do conceito de insumo adotado, pautado na Instrução Normativa nº 404/2004. Verifica-se do relatório fiscal que a fiscalização auditou os livros contábeis, fiscais e demais documentos, como planilhas, juntadas pela Recorrente durante o procedimento e, como conclusão, afirmou que não há inconsistências em todos os valores escriturados. Portanto, como não houve divergências ou inconsistências na escrituração contábil e fiscal da Recorrente, as glosas efetuadas foram levadas a efeito em decorrência de uma questão jurídica: a adoção pela fiscalização de um Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.895 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.903367/2013-12 conceito de insumos mais restrito, inspirado na legislação do IPI, assim entendido como a matéria prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto ou serviço, desde que os mesmos não estejam incluídos no ativo imobilizado da empresa. Este conceito, no entanto, resta superado pela jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.895 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.903367/2013-12 imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Com isso, em razão das glosas terem sido efetivadas por questões de direito, considerando a inexistência de inconsistências nas bases de cálculo dos créditos informadas no DACON, o presente julgamento também será pautado por questões jurídicas, sobre o conceito de insumos fixado pelo STJ, bem como na análise dos argumentos, das provas e das questões fáticas debatidas pelas partes no relatório fiscal e no recurso voluntário. Ressalte-se que a discussão em voga se refere, tão somente, às apurações de crédito correspondente ao 1º trimestre de 2011, por representar o único período em que não foram reconhecidos a totalidade dos créditos objeto dos pedidos de ressarcimento. COMPRAS COM ALÍQUOTA ZERO A fiscalização realizou glosa de créditos apurados em relação às compras de produtos químicos tributadas à alíquota zero, benefício fiscal concedido pelo Decreto nº 6.426/2008. (a partir de 08/04/2008). O fundamento para a glosa reside no disposto no art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o qual não admite a apuração de créditos de PIS e COFINS no caso de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento dessas contribuições. A Recorrente afirma que a não apuração dos créditos em aquisições de insumos tributadas com alíquota ZERO ofende a não cumulatividade das contribuições, Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.895 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.903367/2013-12 implementada pela Constituição Federal para evitar a tributação em cascata. Com isso, defende a tese de que a não incidência do tributo em relação aos insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, não se pode impedir o creditamento para se abater do tributo devido na saída do produto final, para dar cumprimento ao Princípio da Não- cumulatividade. Para sustentar seus argumentos, a Recorrente cita jurisprudência antiga e já superada do Supremo Tribunal Federal em que se admitia a apuração de créditos de IPI em aquisições insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Não merecem prosperar os argumentos da Recorrente, mantendo-se as glosas neste ponto. Isso porque a lei é expressa em vedar a apuração de créditos das contribuições quando a aquisição de bens ou serviços não esteja submetida ao pagamento desses tributos. A Recorrente sustenta, ainda, que a Fiscalização glosou créditos apurados na aquisição de dois produtos com a justificativa de que ambos seriam tributados à alíquota zero, quando em verdade alguns deles sequer constam da lista de NCMs do Decreto n° 6.426/2008, como, por exemplo, a NORFLOXACINA SOLÚVEL 75% (NCM 3003.90.77). Entretanto, a Recorrente não apresentou as notas fiscais destas compras destes produtos de classificação fiscal NCM 3003.90.77, tampouco realizou um conciliação com a lista elaborada pela fiscalização para discriminar os produtos químicos submetidos à alíquota ZERO objeto de glosa de créditos, a fim de demonstrar que tais compras foram tributadas e que foram indevidamente relacionadas como não tributadas pela fiscalização para fins de glosa. Trata-se de pedido de ressarcimento, onde cabe à Recorrente o ônus da demonstração da correção da apuração dos créditos requeridos. No v. acórdão de piso, a DRJ salienta que se extrai das planilhas e demonstrativos juntados ao processo nº 10935.724309/2014-13 e conforme esclarecimento no Relatório Fiscal, a glosa dos créditos foi procedida sobre a entrada de produtos químicos, tais como: ‘oxitetraciclina’ e ‘norfloxacina’, conforme relação “DACON L02 – PRODUTOS QUÍMICOS COM ALÍQUOTA ZERO”, consistindo em produtos com alíquota zero, pois relacionados no Anexo I do Decreto nº 6.426, de 2008 Desta feita, mantém-se as glosas de créditos apurados em relação às compras de produtos submetidos à alíquota ZERO. DESPESAS INDIRETAS E IMOBILIZADO A fiscalização excluiu da base de cálculo dos créditos custos com aquisições de bens para o ativo imobilizado e despesas que reputou serem indiretas da atividade. Em sede de defesa a Recorrente argumenta que os ativos e as despesas não são indiretas, mas sim diretamente relacionadas com a atividade produtiva, conforme detalhado em resposta ao termo de intimação fiscal nº 1. Em seu recurso, trouxe uma tabela, extraída de seu centro de custos contábil e que também consta desse referido processo, para demonstrar em quais ativos essas despesas estavam relacionadas. Assim, afirmou que foram considerados indevidos os créditos apropriados pela Recorrente referentes as aquisições de bens e serviços aplicados em setores relacionados ao processo produtivo, em setores tais como a Evisceração, o Setor de Escaldagem e Depenagem, a Sala de Cortes, conforme se demonstra na planilha abaixo: Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.895 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.903367/2013-12 Percebe-se que são atividades desenvolvidas no processo produtivo da Recorrente, afastadas pela fiscalização por conta do conceito de insumos previsto na ilegal IN SRF 404/2004. Como o conceito de insumos para fins de apuração de créditos não cumulativos de PIS e COFINS deve se pautar nos critérios da essencialidade e relevância para a atividade produtiva da empresa, dependendo de uma análise do caso concreto, as glosas devem ser analisadas diante da demonstração da pertinência destes gastos com o processo produtivo. Analisando essas rubricas nas planilhas elaboradas pela fiscalização, a d. DRJ afirmou que se tratam de dispêndios com imobilizado, construção e reformas, equipamentos, ferramentas e bens de pequeno valor. Tratam-se de gastos vinculados ao imobilizado que devem ter uma avaliação sobre sua escrituração no imobilizado, nos termos do artigo 346 do RIR/1999. Mesmo diante da argumentação da d. DRJ pela falta de demonstração documental para caracterização destes gastos como insumos, não consta dos autos, nem mesmo por juntada em sede de recurso voluntário ou manifestação de inconformidade, a demonstração dos gastos sobre estes bens glosados, qual sua função no processo produtivo, quais são as máquinas e equipamentos em que foram aplicados, se foi uma reforma ou a construção de um imobilizado, enfim, dispêndios que, diante da falta de demonstração e argumentação da contribuinte, dificultam sua caracterização como insumos. Mais uma vez, ressalte-se que se trata de pedido de ressarcimento, cujo ônus da prova da legitimidade dos créditos cabe à contribuinte. Nestes termos, mantém-se as glosas deste tópico. PALLETS A fiscalização glosou os créditos relacionados com bens utilizados no manuseio de cargas e no transporte (pallets) de produtos sob a justificativa de que não fazer parte do processo produtivo da empresa, e mais, por serem utilizados após a conclusão do processo produtivo. Em razão deste raciocínio, concluiu que este tipo de bem não sofre desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas no decorrer da produção, não sendo incorporadas ao produto final no processo de industrialização. Pela narrativa da fiscalização, percebe-se que os pallets aqui considerados são embalagens utilizadas no manuseio e transporte dos produtos já acabados. Trata-se, portanto, de materiais utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final, não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte. Portanto, a aquisição destes produtos são custos relacionados ao seu processo produtivo, essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção. Com Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.895 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.903367/2013-12 isso, é possível a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Este tem sido o entendimento pacífico deste E. CARF, inclusive da Câmara Superior, conforme ementa abaixo: Acórdão nº - 9303-009.734. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicado em 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. PALLETS, CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados na armazenagem de matérias-primas e/ ou mercadorias produzidas e destinadas à comercialização enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. --- Acórdão nº 3201-005.721. Relator Leonardo Correia Lima Macedo. Publicado em 13/11/2019 (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.895 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.903367/2013-12 Desta feita, deve-se reverter as glosas relacionadas com as aquisições de pallets. GASTOS COM EXPORTAÇÃO Também realizou glosas de crédito relacionadas com os gastos realizados com a aquisição de serviços vinculados à operacionalização das exportações dos bens produzidos pela empresa. A fiscalização afirmou que tais despesas não geram direito ao crédito por não terem sido utilizados no processo produtivo e por representarem um gasto efetuado posteriormente à conclusão do mesmo. As despesas com serviços contratados para a realização da exportação, tais como seguro, despachante, comissão de vendas e etc., não são passíveis de apuração de crédito das contribuições por ligadas às despesas com a exportação dos produtos e não com seu processo produtivo. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI E UNIFORMES Apesar de afirmar que estas despesas representem uma obrigação estabelecida pela legislação, a fiscalização afirmou que o fornecimento de EPI e uniformes não geram direito ao crédito por não serem aplicados diretamente aos bens produzidos, ressalvados os caos de serem fornecidas aos empregados por empresas que exerçam as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção (art. 3º, inciso X, das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). No entanto, pelo critério da essencialidade, conforme inclusive assentado no REsp nº 1.221.170/PR, os uniformes e equipamentos de proteção individual impostos por lei ou por órgãos de fiscalização, constituem despesas passíveis de apuração do crédito na medida em que a ausência de tais equipamentos inviabiliza a atividade produtiva da Recorrente. No caso concreto, a Recorrente afirma que os créditos relacionados com EPI e uniforme glosados pela fiscalização foram apurados em razão de sua vinculação aos setores onde tanto a legislação, quanto os órgãos e entidades que zelam pela segurança do trabalhador, exigem que estes sejam protegidos com o uso de uniformes diversos, como óculos de proteção, botas e vários outros itens, a exemplo da Sala de Cortes. O Parecer Normativo RFB nº 05/2013, elaborado para adequar com a jurisprudência a concepção da Receita Federal sobre insumos, reconhece o direito a apuração de gastos com EPI e uniformes, quando decorrer de imposição legal ou órgãos de controle e fiscalização, tais como a vigilância sanitária, perfeitamente aplicável ao caso concreto diante da atividade de produção de alimentos desenvolvida pela Recorrente: 136. Nada obstante, deve-se ressaltar que as vedações de creditamento afirmadas nesta seção não se aplicam caso o bem ou serviço sejam especificamente exigidos pela legislação (ver seção relativa aos bens e serviços utilizados por imposição legal) para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. 137. Nesse sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no acórdão em comento, que os equipamentos de proteção individual (EPI) podem se enquadrar no conceito de insumos então estabelecido. (...) i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.895 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.903367/2013-12 prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); (grifei) Neste diapasão, por representarem despesas diretamente ligadas ao processo produtivo da Recorrente e exigida por diversas normas, tantos sanitárias, quanto trabalhistas, como de uso obrigatório para o seguimento onde atua a empresa, devem ser afastadas as glosas referentes uniformes, vestuários, equipamentos de proteção, uso pessoal – EPI. FRETES S/ COMPRAS COM SUSPENSÃO A fiscalização afirmou que os fretes sobre compras de insumos representam parcela do custo dos produtos transportados, devendo, portanto, serem adicionados ao custo destes para fins de cálculo dos créditos básicos. Desta forma, os fretes relacionados às compras dos produtos com suspensão dos tributos serão excluídos do cálculo do crédito básico do PIS e da Cofins, haja vista que os insumos relacionados aos fretes não geram direito a apuração de crédito por representarem operações beneficiadas com a suspensão da incidência das referidas contribuições sociais (arts. 9º das Leis nº 10.925/2004 e 54 da lei nº 12.350/2010). No relatório fiscal, o agente fiscal foi econômico na fundamentação destas glosas, sem especificar se os fretes foram contratados pela Recorrente para que um terceiro o realizasse (FOB), consistindo em negócio jurídico separado, ou se contratados e cobrados pelo próprio fornecedor, situação em que este custo estaria englobado no preço dos insumos e, aí sim, seguiria a mesma natureza do produto transportado, qual seja, suspensão dos tributos. Neste caso, as despesas com fretes nas aquisições de insumos, matéria-prima, produtos intermediários e embalagens, integram o custo dos respectivos insumos e se tais insumos não estão sujeitos ao pagamento das contribuições (salvo do caso de isenções), o frete também não estará sujeito às contribuições, já que tudo fará parte de um único valor de operação: o da venda da mercadoria. A Recorrente, por sua vez, em seu recurso, afirma que as despesas incorridas com fretes para o transporte dos insumos sofreram a incidência das contribuições sociais. Neste sentido, se os fretes sobre as compras correram por conta do comprador, contratando um serviço específico para isso, tais despesas não integram o custo de aquisição dos bens, isto é, não integra o valor da operação de compra, consistindo em um serviço separado, tributado e que onera o processo produtivo, sendo cabível a apuração dos créditos. Acórdão nº 3402-006.999. Relator Pedro Sousa Bispo. Sessão de 25/09/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 (...) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. --- Acórdão nº 3402-007.189. Relatora Maria Aparecida Martins de Paula. Sessão de 17/12/2019 Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-008.895 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.903367/2013-12 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados. Apreciando esta matéria, esta colenda 1ª Turma Ordinária, no acórdão 3301-006.035 de relatoria do i. Conselheiro Winderley Morais Pereira, proferiu o entendimento de que o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, gera direito ao crédito das contribuições, decidindo-se pela reversão das glosas referentes aos fretes do transporte de insumos isentos e com alíquota zero. Isso porque, no caso de o frete fazer parte do custo do insumo, se sobre o insumo não há crédito não precisa nem glosar o frete. Se há reversão da glosa dos insumos automaticamente reverte a glosa dos fretes. Se o frete foi contratado em separado (ex: cláusula FOB), e estiver relacionado com o transporte de bens aqui reconhecidos como insumos, relacionados ao critério da essencialidade ou relevância do processo produtivo, a Recorrente tem direito à apuração destas despesas incorridas com o frete. Assim, as glosas devem ser revertidas neste ponto. Embora relacionado com o transporte de insumo com isenção, suspensão ou alíquota zero, o frete representa um gasto incorrido pela Recorrente para o transporte de um produto que representa um insumo, isto é, produto essencial de seu processo produtivo, e tais serviços ficaram sujeitas a tributação do PIS e da COFINS, afastando-se a aplicação do art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/2003. FRETES DE COMPRAS SEM DIREITO A CRÉDITO Ao considerar que diversas despesas incorridas pela Recorrente não poderiam ser consideradas insumos, por não consistirem em matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem que sofrem desgaste, dano ou se consome no processo produtivo em razão de ação direta com o produto produzido, realizou também as glosas dos créditos apurados sobre as despesas com fretes para o transporte destes supostos não- insumos. Nessa linha, afirmou que tais fretes sobre compras de insumos representam parcela do custo dos produtos transportados, devendo, portanto, serem adicionados ao custo destes para fins de cálculo dos créditos básicos. Como os fretes relacionados às compras dos produtos que não geram direito ao creditamento, foram excluídos no cálculo do crédito básico do PIS e da Cofins. Analiso. Se o produto adquirido não foi considerado insumo por conta da IN SRF 404/2004 e IN SRF 247/2002, pelo critério físico, mas pelo critério da essencialidade e Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-008.895 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.903367/2013-12 relevância este produto é considerado insumo, o frete para seu transporte integra seu custo de aquisição, se fornecido pelo vendedor e debitado do adquirente. Também aqui neste ponto o agente fiscal foi econômico na fundamentação destas glosas, sem especificar quais seriam os produtos adquiridos que não dariam direito ao crédito. A Recorrente, na mesma linha, também não esclareceu, apenas defendo genericamente que frete é insumo, sem especificar quais os produtos estavam sendo transportados, se são produtos relacionados com seu processo produtivo ou se são produtos relacionados com o setor administrativo, como material de escritório, por exemplo. A situação aqui diverge um pouco do tópico anterior. Se o frete estiver relacionado com o transporte de produtos não considerados insumos pela fiscalização, e foram objeto de glosas, como por exemplo os pallets, transporte de resíduos e EPI, tais glosas devem ser revertidas. Mas creio que ao reverter a glosa do produto, automaticamente reverte-se a glosa do frete. Melhor dizendo: se o frete foi contratado ou fornecido pelo fornecedor das mercadorias e tal despesa foi cobrada da Recorrente, este custo está englobado no custo de aquisição dos produtos, sendo dele indissociável, não faria sentido nem glosar os créditos sobre frete, na medida em que o frete e o custo do produtos representam uma coisa só: glosando os créditos sobre os produtos, glosado também estará o crédito do frete. Revertendo a glosa dos produtos, por serem insumos, reverte-se as glosas do frete. Outro ponto deve ser destacado, no caso de o frete ser uma despesa separada, isto é, não fornecido pelo próprio fornecedor do insumo. Mais uma vez, no relatório fiscal, o agente fiscal foi econômico na fundamentação destas glosas, sem especificar se os fretes foram contratados pela Recorrente para que um terceiro o realizasse (FOB), consistindo em negócio jurídico separado, ou se contratados e cobrados pelo próprio fornecedor, situação em que este custo estaria englobado no preço dos insumos Se o frete foi uma despesa separada por um serviço de transporte contratado pela Recorrente, sujeita à incidência das contribuições, estará também sujeita à apuração dos créditos, revertendo-se as glosas se os produtos transportados foram considerados insumos por esta decisão. Isso porque, no caso de o frete fazer parte do custo do insumo, se sobre o insumo não há crédito não precisa nem glosar o frete, pois o frete integra o valor da operação na aquisição da mercadoria. Se há reversão da glosa dos insumos automaticamente reverte a glosa dos fretes. Por outro lado, se o frete foi contratado em separado (ex: cláusula FOB), e estiver relacionado com o transporte de bens aqui reconhecidos como insumos, relacionados ao critério da essencialidade ou relevância do processo produtivo, a Recorrente tem direito à apuração destas despesas incorridas com o frete. FRETES P/ ARMAZENAMENTO E S/ TRANSFERÊNCIAS A fiscalização realizou a glosa dos créditos apropriados em decorrência de gastos efetuados com fretes para armazenamento de produtos e sobre transferência de ração, por falta de previsão legal. Reverte-se as glosas neste ponto. As turmas ordinárias e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais possuem entendimento consolidado na matéria: Acórdão nº -3201-006.152. Relator Hélcio Lafetá Reis. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-008.895 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.903367/2013-12 (...) CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E PARA ARMAZÉNS GERAIS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa ou destinados a armazéns gerais, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. --- Acórdão 9303-009.736. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Em que pese posterior à produção do produto em si, ainda está ligado ao processo produtivo, pois será uma despesa que será adicionada ao custo de produção, configurando insumo. É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e para armazenamento. BENS E SERVIÇOS - MANUTENÇÃO E CONSERTOS A fiscalização realizou a glosa de despesas com bens e serviços dispendidos para manutenção e conserto de ativos utilizados na produção por duas razões: 1) conforme o disposto no art. 346, § 1º, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), os gastos com reparos e conservação de bens e instalações que resultem em aumento de vida útil superior a um ano deverão ser capitalizados para servirem de base a depreciações futuras; 2) A Recorrente não esclareceu qual a função e em qual momento do processo produtivo os diversos bens/serviços foram aplicados, mesmo tendo sido solicitada esta informação (Termo de Intimação Fiscal nº 1), tendo somente informado a sua utilização de forma genérica, as referidas operações serão excluídas no cálculo dos créditos respectivos. Foram estas as razões, sem maiores detalhes. Não realizou uma apuração para fins de identificar se a despesa prolongava a vida útil do ativo em mais de um ano, ensejando o crédito na forma da depreciação e, ainda, afastou a glosa porque não conseguiu identificar a função dos ativos objeto de manutenção no processo produtivo da Recorrente. Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-008.895 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.903367/2013-12 Em sede de defesa a Recorrente argumenta que as despesas de manutenção e consertos de ativos foram detalhados em resposta ao termo de intimação fiscal nº 1, no processo nº 10935.724309/2014-13. Em seu recurso, trouxe uma tabela, extraída de seu centro de custos contábil e que também consta desse referido processo, para demonstrar em quais ativos essas despesas estavam relacionadas. Perceba que são despesas vinculadas aos equipamentos do setor produtivo da empresa relacionadas com o setor de escaldagem e depenagem, sala de miúdos, sala de cortes, esviceração. Assim, parece clara a vinculação destas despesas ao setor produtivo, pois foram glosados itens que fazem parte do setor produtivo, equipamentos fundamentais ao seu processo produtivo e que, inclusive, estão em contato direto com o produto fabricado. Afirma também que apresentou um descritivo do processo nº 10935.724309/2014-13, processo que controla a auditoria de todas as PER/DCOMPs apresentadas no período. Não se nega que possam existir despesas de manutenção que deva ser ativada, mas se na escrituração contábil tais gastos foram contabilizados como despesas, sem registro no ativo imobilizado, e esse livro fiscal foi auditado pela fiscalização, não cabe afirmar, por suposições abstratas, que a depender do caso um gasto com reparo de imobilizado pode também ser ativado. Portanto, se nos livros contábeis estes gastos foram escriturados como despesas, caberia à fiscalização fazer a prova no equívoco da contabilidade e demonstrar que a troca de uma correia de esteira ou a inclusão de um parafuso, por exemplo, prolongou a vida útil do bem em mais de 12 meses. Ao contrário, a fiscalização fiscal afirmou que não havia inconsistências na contabilidade. Desta feita, devem ser revertidas as glosas e, quando da liquidação, realizada a devida apuração a partir do centro de custos já juntados no processo nº 10935.724309/2014-13. BENS E SERVIÇOS EM GERAL A fiscalização também realizou as glosas de créditos apurados sobre os gastos com bens sob a justificativa de que não sofrem alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto fabricado e com serviços que não foram aplicados na produção ou fabricação do produto, conforme Instrução Normativa SRF nº 404/2004. Com este raciocínio, a fiscalização argumentou que tais gastos representam custos/despesas genéricos da atividade, e que, portanto, não podem ser enquadrados como insumos aplicados no processo produtivo da empresa. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-008.895 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.903367/2013-12 Considerando a grande quantidade de operações e a variedade de bens e serviços vinculados, no demonstrativo de apuração da base de cálculo dos créditos básicos (fls. 1601/1062) as mesmas foram segregadas da forma a seguir indicada, tendo sido observado, no caso da intimação nº 1, a mesma designação apontada pelo contribuinte nas informações prestadas: ► sem Intimação: Dacon - L-02: assistência técnica, comissões sobre vendas, informativo globoaves, sacola de cesta básica impresso, pedágios e taxa de retenção de containeres; Dacon - L-03: transporte de funcionários, pedágios, gastos com laboratórios, assistência técnica, comissões sobre vendas, monitoramento, pallets, verbas trabalhistas, serviço de carga/descarga, estivada/paletizada, serviço de carga e descarga, coleta de resíduos, comunicação visual, controle e monitoramento de pragas, serviço de etiquetagem/repaletização, serviço de guincho, inspeção e monitoramento de carga, inspeções, industrialização de telas, instalação de máquinas e equipamentos, lavanderia, serviço de pá carregadeira, transbordo de carga, serviço de motoboy, tratamento de efluentes, terraplanagem, eventos e exposições, terra para jardim, serviço de certificação/calibração/aferição; ► Intimação nº 1 – item “a”: tratamento de água, ferramentas e bens de pequeno valor, gás utilizado em refrigeração das instalações, material de limpeza e desinfecção utilizado no frigorífico e em roupas, materiais de análise laboratorial, movimentação de contêineres, reflorestamento de eucalipto; ► Intimação nº 1 – item “b”: comissão de intermediação, aferição e calibração de balanças, afiação de facas, análise laboratorial, assistência técnica em compressores de ar, conserto de caixas plásticas utilizadas no transporte de aves para abate, controle de qualidade, dedetização de frigorífico e fábrica de rações, inspeção e certificação de embarque, limpeza e higienização, manutenção de reflorestamento, monitoramento de contêineres, monitoramento de veículos transportadores, reforma de máquinas/equipamentos, retirada de resíduos, tratamento de resíduos, laudos de segurança; ► Intimação nº 1 – item “c": estadias s/ fretes, compra para o imobilizado, peças e serviços de manutenção de balanças e motores elétricos, manutenção de temperatura de contêineres, manutenção de câmara de ar, manutenção de leitor de código de barras, manutenção de empilhadeira elétrica, rebobinagem de motores, Despesas com exportação: despacho e legalização, emissão de certificado de origem, manutenção em contêineres, remessa de documentos, tradução e assessoria; ► Intimação nº 1 – item “d": fretes s/ despesas indiretas, materiais utilizados na desinfecção e tratamento de água e materiais de manutenção/reposição; ► Intimação nº 1 – item “f": frete a pagar, frete de máquinas e equipamentos, fretes de mudanças, fretes de ovos e pintos de 1 dia, frete de rações, fretes de transferências de rações e produtos não identificados. 40. Além destas operações, também foram excluídas do cálculo dos créditos as operações vinculadas ao item "f" em que deixaram de ser apresentadas as cópias dos documentos solicitados por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 1, além das operações em que não foram indicados nos documentos comprobatórios dos fretes quais foram os produtos transportados, conforme demonstrativo (fls. 1597/1599) e documentos vinculados (fls. 498/601). Em sede de recurso voluntário, a Recorrente apenas trouxe argumentos nos seguintes pontos: Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-008.895 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.903367/2013-12 - Transporte de Funcionários; - Controle de Pragas; - Coleta e Transporte de Resíduos; - Gasto com Laboratório; - Uniformes e Equipamentos de Proteção Individual; - Afiação de Facas; - Material de Limpeza e Desinfecção utilizado no Frigorífico; - Manutenção de Equipamentos Ressalte-se que as glosas sobre as manutenções de equipamentos e glosas sobre as despesas com uniformes e equipamentos de proteção individual já foram tratadas em tópicos anteriores, remetendo-se para o voto já manifestado. Entendo, por isso, que os serviços de aferição e calibração de balanças, afiação de facas, assistência técnica em compressores de ar, conserto de caixas plásticas utilizadas no transporte de aves e peças e serviços de manutenção de balanças e motores elétricos estão inseridos nas despesas com manutenção de equipamentos, revertendo-se as glosas conforme tópico anterior. Quanto aos demais pontos, Recorrente afirma que tais despesas ensejam o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS tendo em vista que o critério que se mostra consentâneo com a noção de receita é o adotado pela legislação do imposto de renda, em que os custos e as despesas necessárias para a realização das atividades operacionais podem ser deduzidas. Não merecem prosperar os argumentos da Recorrente sobre o critério do imposto de renda, havendo o reconhecimento de créditos para algumas despesas, mas a glosa para outros, conforme será exposto abaixo: Quanto às glosas revertidas: 1. créditos de ativos correspondente às máquinas e equipamentos presentes nas granjas e na fábrica de ração, especificamente os itens relacionados à informática utilizados no controle da temperatura ambiente e da qualidade do ar, manutenção de temperatura de contêineres, manutenção de câmara de ar, manutenção de leitor de código de barras, manutenção de empilhadeira elétrica, rebobinagem de motores; 2. Quanto aos gastos material de limpeza e desinfecção utilizado no frigorífico e em roupas, material para desratização, devem ser revertidas as glosas, na medida em que, por questões sanitárias, tais despesas são essenciais para o processo produtivo de alimentos; 3. Quanto aos serviços utilizados como insumos, tais como serviço de controle de qualidade, dedetização de frigorífico e fábrica de rações, coleta e transporte de resíduos da produção, manuseio de contêineres, controle e monitoramento de pragas, etiquetagem/repaletização, serviço de carga/descarga, estivada/paletizada, inspeção e monitoramento de carga, inspeção e monitoramento de embarque e serviço de laboratório, inclusive materiais de análise laboratorial e material utilizado para o transporte de amostras para laboratórios, as glosas devem ser revertidas, pois representam dispêndios essenciais para o processo produtivo, sem os quais restariam inviabilizados. Quanto aos exames laboratoriais, a Recorrente afirmou que as matérias-primas ensacada, após passarem por pesagem em balança rodoviária, são encaminhadas para a descarga na fábrica de rações. Os ingredientes apenas são recebidos se vierem Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-008.895 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.903367/2013-12 acompanhados de rótulo, inscrição no serviço de Inspeção Federal, e para os microingredientes é necessário ainda um laudo de análise. Para tanto, é realizada a coleta de amostras representativas para envio ao laboratório e para serem arquivadas no intuito de dirimir dúvidas posteriores por problemas que possam ocorrer com o produto final, restando as matérias primas identificadas para não usos até vinda de laudo das análises de qualidade do produto. Percebe-se que a análise laboratorial representa etapa indispensável do processo produtivo da empresa e sem o qual ou não se obtém o produto nas condições exigidas pelo mercado e pelo Ministério da Agricultura (MAPA), que exige exames para realização dos testes do PNSA, além de titulação de vacinas, teste de eficiência de desinfetantes, entre outros, sem os quais a Manifestante seria impedida de continuar suas atividades. Portanto, as despesas referentes às analises laboratoriais obedecem normas técnicas e atendem determinações normativas e de controle da produção, restando vinculadas ao processo produtivo devendo ser afastadas as glosas da Fiscalização. - Das glosas mantidas: Por outro lado, devem ser mantidas as glosas sobre as despesas discriminadas abaixo, seja por não restarem vinculadas ao processo produtivo, pois não atendido o critério da essencialidade, seja por inexistência de argumentos e de provas sobre a pertinência de tais gastos com o processo produtivo: 1. assistência técnica, comissões sobre vendas, informativo globoaves, sacola de cesta básica impresso, pedágios e taxa de retenção de contêineres; 2. transporte de funcionários, pedágios, monitoramento, verbas trabalhistas, comunicação visual, serviço de guincho, inspeções, industrialização de telas, instalação de máquinas e equipamentos, lavanderia, serviço de pá carregadeira, transbordo de carga, serviço de motoboy, tratamento de efluentes, terraplanagem, eventos e exposições, terra para jardim; 3. tratamento de água, ferramentas e bens de pequeno valor, gás utilizado em refrigeração das instalações, reflorestamento de eucalipto, inspeção e certificação de embarque, limpeza e higienização, manutenção de reflorestamento, monitoramento de veículos transportadores, reforma de máquinas/equipamentos, laudos de segurança; 4. estadias s/ fretes, compra para o imobilizado (genérico/sem demonstração), despesas com exportação: despacho e legalização, emissão de certificado de origem, manutenção em contêineres, remessa de documentos, tradução e assessoria; 5. fretes sobre despesas indiretas, materiais utilizados na desinfecção e tratamento de água e materiais de manutenção/reposição, frete de máquinas e equipamentos, fretes de mudanças, fretes de produtos não identificados, tendo em vista que a Recorrente deixou de apresentar as cópias dos documentos solicitados por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 1, além das operações em que não foram indicados nos documentos comprobatórios dos fretes quais foram os produtos transportados. Saliente-se que quase dois anos após a apresentação do recurso voluntário, a Recorrente protocolizou petição de fls. 317-330 para prestar esclarecimentos sobre o recurso voluntário, juntando um laudo contendo memorial descritivo de seu processo produtivo em fls. 331-397. Nesta peça processual, a Recorrente o conceito de insumo do REsp nº 1.221.170 – PR, já ventilado em seu recurso, para discutir a essencialidade de despesas com fretes, pallets, despesas com exportação, tratamento de água, EPI, materiais e manutenção realizada nas máquinas e equipamentos, bom como despesas sanitárias. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-008.895 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.903367/2013-12 Porém, entendo como impertinente a peça apresentada, bem como os laudos em anexo. Isso porque em nada esclarecem, permanecendo as mesmas certezas sobre as glosas revertidas e as mesmas faltas de comprovação sobre as glosas mantidas nesta assentada. Ademais, o laudo de memorial descritivo é datado de 2012, com revisão realizada no ano de 2014. Assim, quando da apresentação do Recurso voluntário, a Recorrente já o tinha em mãos e não o apresentou. Desta feita, entendo preclusa a possibilidade de apresentação de provas, com base no § 4º do art. 16 do decreto nº 70.235/72, e não conheço dos documentos juntados intempestivamente. DO DIREITO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - SELIC. Quanto à discussão sobre a atualização monetária e aplicação dos juros SELIC sobre os créditos de PIS e COFINS objeto de ressarcimento, tal possibilidade resta vedada, seja por falta de previsão legal, seja por disposição expressa de enunciado de súmula deste E. CARF: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento, afastando as glosas dos créditos das contribuições apuradas sobre despesas com pallets, uniformes e EPI, fretes de insumos com suspensão, fretes de insumos pelo critério da essencialidade, frete de produtos acabados para armazéns e estabelecimentos da mesma empresa, bens e serviços de manutenção e dos gastos com os bens e serviços abaixo discriminados: - créditos de ativos correspondente às máquinas e equipamentos presentes nas granjas e na fábrica de ração, especificamente os itens relacionados à informática utilizados no controle da temperatura ambiente e da qualidade do ar, manutenção de temperatura de contêineres, manutenção de câmara de ar, manutenção de leitor de código de barras, manutenção de empilhadeira elétrica, rebobinagem de motores; - material de limpeza e desinfecção utilizado no frigorífico e em roupas, material para desratização; - serviço de controle de qualidade, dedetização de frigorífico e fábrica de rações, coleta e transporte de resíduos da produção, manuseio de contêineres, controle e monitoramento de pragas, etiquetagem/repaletização, serviço de carga/descarga, estivada/paletizada, inspeção e monitoramento de carga, inspeção e monitoramento de embarque e serviço de laboratório, inclusive materiais de análise laboratorial e material utilizado para o transporte de amostras para laboratórios. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-008.895 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.903367/2013-12 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, afastando as glosas dos créditos das contribuições apuradas sobre despesas com pallets, uniformes e EPI, fretes de insumos com suspensão, fretes de insumos pelo critério da essencialidade, frete de produtos acabados para armazéns e estabelecimentos da mesma empresa, bens e serviços de manutenção e dos gastos com os bens e serviços a seguir discriminados: a- créditos de ativos correspondente às máquinas e equipamentos presentes nas granjas e na fábrica de ração, especificamente os itens relacionados à informática utilizados no controle da temperatura ambiente e da qualidade do ar, manutenção de temperatura de contêineres, manutenção de câmara de ar, manutenção de leitor de código de barras, manutenção de empilhadeira elétrica, rebobinagem de motores; b- material de limpeza e desinfecção utilizado no frigorífico e em roupas, material para desratização; c- serviço de controle de qualidade, dedetização de frigorífico e fábrica de rações, coleta e transporte de resíduos da produção, manuseio de contêineres, controle e monitoramento de pragas, etiquetagem/repaletização, serviço de carga/descarga, estivada/paletizada, inspeção e monitoramento de carga, inspeção e monitoramento de embarque e serviço de laboratório, inclusive materiais de análise laboratorial e material utilizado para o transporte de amostras para laboratórios. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8518706 #
Numero do processo: 15504.723915/2018-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita.
Numero da decisão: 2402-008.598
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.596, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13631.720063/2016-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15504.723915/2018-21

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6286664

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2402-008.598

nome_arquivo_s : Decisao_15504723915201821.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 15504723915201821_6286664.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.596, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13631.720063/2016-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020

id : 8518706

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:16:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053935706570752

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-27T13:43:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-27T13:43:50Z; Last-Modified: 2020-10-27T13:43:50Z; dcterms:modified: 2020-10-27T13:43:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-27T13:43:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-27T13:43:50Z; meta:save-date: 2020-10-27T13:43:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-27T13:43:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-27T13:43:50Z; created: 2020-10-27T13:43:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-10-27T13:43:50Z; pdf:charsPerPage: 1977; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-27T13:43:50Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.723915/2018-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-008.598 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de julho de 2020 Recorrente COMERCIO CHEKSFORM LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.596, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13631.720063/2016-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 39 15 /2 01 8- 21 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723915/2018-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração para exigência de crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano-calendário de 2013. O enquadramento legal aponta o art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do Acórdão recorrido e, detalhado no voto, encontra-se os fundamentos da decisão exarada. No recursos voluntário manejado a Recorrente repisa os argumento ventilados na impugnação e protesta pela reforma da r. decisão, arguindo: i. a ocorrência de denúncia espontânea; ii. falta de intimação prévia; iii. alteração de critério jurídico; e iv. invoca a jurisprudência, preliminar de nulidade e princípios constitucionais. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 47-56) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Mérito GFIP – Obrigatoriedade e Penalidade Ao analisar o quadro demonstrativo no lançamento tributário, da exposição dos protocolos de entrega e respectivos vencimentos, tem-se a o cumprimento da obrigação acessória a destempo. A multa aplicada no presente caso está prevista no artigo 32-A, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso II, da Lei nº 8.212/91, destacado abaixo: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723915/2018-21 de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Diante do fato e da previsão legal, o agente fiscalizador encarregado funcional da verificação do cumprimento da obrigação que, conforme previsão legal, obriga-o à aplicação da penalidade conforme disposição legal. Esta obrigação de cumprimento está previsto no Código Tributário Nacional: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, voto por manter a penalidade aplicada. Denúncia Espontânea Conforme verificamos acima, no Relatório, o primeiro questionamento da Contribuinte diz respeito ao procedimento para instrumentalização da Denúncia Espontânea de que trata o artigo 138, do Código Tributário Nacional (CTN), sob a alegação de que inexiste regulamentação específica a esse respeito. Não obstante, observa-se o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723915/2018-21 Então para que ocorra a denúncia espontânea, e a consequente exclusão da responsabilidade sobre as multas, os requisitos essenciais da norma devem ser preenchidos. Para tal, o contribuinte terá que efetuar a autodenúncia, antes de qualquer procedimento do fisco, e essa deverá ser feita por meio de declarações contidas na legislação tributária que dispõe sobre as obrigações acessórias. A própria norma tributária prevê a forma como os débitos deverão ser confessados perante a RFB, por meio das declarações de obrigações acessórias, não cabendo, contudo, escolher outro meio para comunicar a ocorrência de denúncia espontânea ao proceder o pagamento integral do tributo devido e acompanhado dos juros. O que pode ser corroborado pelo art. 16 da Lei nº 9.779/99, que dispõe: Art. 16. Compete à Secretaria de Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e declarações de informações por ela administrados, estabelecendo inclusive, forma, prazo e condições para seu cumprimento e o respectivo responsável. Importante destacar que a despeito do que foi defendido pelo contribuinte não cabe denúncia espontânea de obrigação acessória, visto que esta se refere à obrigação tributária principal, e o instituto se presta a reparar o tributo e os juros não pagos pelo contribuinte, e como consequência afasta o pagamento das multas referentes ao não cumprimento da obrigação principal. A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas, conforme Solução de Consulta nº 233 – Cosit, de 16 de agosto de 2019. Com efeito, se o fundamento da denúncia espontânea é simultaneamente permitir que o infrator informe as autoridades seu ato e também recomponha, repare o dano ou prejuízo causado, somente é possível admitir a denúncia espontânea, tributária ou administrativa, se não for violada a essência da norma, suas condições, objetivos, e, consequentemente, se for possível reparação. Por fim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, mediante edição do Enunciado de Súmula CARF nº 49, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Enunciado de Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, entendo que não ocorreu a denúncia espontânea, razão pela qual voto no sentido de manter o lançamento da multa. Da Redução de Penalidade Aqui, peço vênia para transcrever, no que couber como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do Acórdão nº 2402- 008.435, Sessão de 4/6/2020, desta Turma de Julgamento (2ª TO da 4ª Câmara da 2ª Seção), de relatoria do Ilustre Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, nestes termos: Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.598 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723915/2018-21 Como visto precedentemente, o crédito tributário deverá ser constituído na exata conformação dada pela lei, privando-se a autoridade fiscal de adotar qualquer procedimento tendente a flexibilizar o que foi estabelecido legalmente, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Ademais, a reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: [...] VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Do que está posto, provado que a Recorrente descumpriu a obrigação acessória de apresentar a GFIP tempestivamente, resta à autoridade fiscal aplicar a correspondente penalidade, na exata graduação dada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 e alterações posteriores. Logo, voto por negar provimento. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente Redator Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8541182 #
Numero do processo: 10825.900809/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. A utilização de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas pressupõe a comprovação da autenticidade das operações que os geraram e sua adequação às disposições legais. Dada a influência da apuração de um período em períodos seguintes, não poderia a Fiscalização deixar de considerar saldos de créditos de períodos anteriores, mesmo que decorrentes de verificações em outro procedimento fiscal, não se justificando a objeção da Recorrente. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Insumos são dispêndios para a efetivação da produção da mercadoria (empresas produtoras) ou da prestação do serviços (empresas prestadoras de serviço), não alcançando dispêndios cuja natureza seja gerencial, comercial ou administrativa. Aplicação do REsp 1.221.170/PR. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ALUGUÉIS. PAGAMENTOS A PESSOA JURÍDICA COMODATÁRIA TRIBUTADOS EM PESSOA FÍSICA COMODANTE. Dispêndios com aluguéis em favor de pessoa física não são passíveis de gerar crédito das contribuições no regime da não cumulatividade, ainda que em contrato de locação figure como locadora pessoa jurídica, se esta não é a proprietária, mas sim comodatária, do imóvel locado e os aluguéis pagos pela locatária são tributados na pessoa física comodante, proprietária do imóvel e, portanto, beneficiária dos pagamentos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 JUNTADA POSTERIOR DE NOVOS DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada conjuntamente com a defesa do contribuinte, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses excepcionais estabelecidas em lei. INTIMAÇÕES AO ENDEREÇO DO PATRONO DO SUJEITO PASSIVO. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110 (VINCULANTE). No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. PUBLICAÇÕES EM NOME DO PATRONO DA RECORRENTE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a realização de publicações sobre os atos do Processo Administrativo Fiscal (PAF) em nome do referido patrono, por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3301-008.663
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.658, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10825.900802/2013-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. A utilização de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas pressupõe a comprovação da autenticidade das operações que os geraram e sua adequação às disposições legais. Dada a influência da apuração de um período em períodos seguintes, não poderia a Fiscalização deixar de considerar saldos de créditos de períodos anteriores, mesmo que decorrentes de verificações em outro procedimento fiscal, não se justificando a objeção da Recorrente. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Insumos são dispêndios para a efetivação da produção da mercadoria (empresas produtoras) ou da prestação do serviços (empresas prestadoras de serviço), não alcançando dispêndios cuja natureza seja gerencial, comercial ou administrativa. Aplicação do REsp 1.221.170/PR. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ALUGUÉIS. PAGAMENTOS A PESSOA JURÍDICA COMODATÁRIA TRIBUTADOS EM PESSOA FÍSICA COMODANTE. Dispêndios com aluguéis em favor de pessoa física não são passíveis de gerar crédito das contribuições no regime da não cumulatividade, ainda que em contrato de locação figure como locadora pessoa jurídica, se esta não é a proprietária, mas sim comodatária, do imóvel locado e os aluguéis pagos pela locatária são tributados na pessoa física comodante, proprietária do imóvel e, portanto, beneficiária dos pagamentos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 JUNTADA POSTERIOR DE NOVOS DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada conjuntamente com a defesa do contribuinte, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses excepcionais estabelecidas em lei. INTIMAÇÕES AO ENDEREÇO DO PATRONO DO SUJEITO PASSIVO. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110 (VINCULANTE). No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. PUBLICAÇÕES EM NOME DO PATRONO DA RECORRENTE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a realização de publicações sobre os atos do Processo Administrativo Fiscal (PAF) em nome do referido patrono, por falta de previsão legal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10825.900809/2013-16

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6294051

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-008.663

nome_arquivo_s : Decisao_10825900809201316.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10825900809201316_6294051.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.658, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10825.900802/2013-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020

id : 8541182

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:17:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053935889022976

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-11T20:40:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-11T20:40:58Z; Last-Modified: 2020-11-11T20:40:58Z; dcterms:modified: 2020-11-11T20:40:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-11T20:40:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-11T20:40:58Z; meta:save-date: 2020-11-11T20:40:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-11T20:40:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-11T20:40:58Z; created: 2020-11-11T20:40:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2020-11-11T20:40:58Z; pdf:charsPerPage: 2187; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-11T20:40:58Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10825.900809/2013-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-008.663 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de setembro de 2020 Recorrente SERVIMED COMERCIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. A utilização de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas pressupõe a comprovação da autenticidade das operações que os geraram e sua adequação às disposições legais. Dada a influência da apuração de um período em períodos seguintes, não poderia a Fiscalização deixar de considerar saldos de créditos de períodos anteriores, mesmo que decorrentes de verificações em outro procedimento fiscal, não se justificando a objeção da Recorrente. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Insumos são dispêndios para a efetivação da produção da mercadoria (empresas produtoras) ou da prestação do serviços (empresas prestadoras de serviço), não alcançando dispêndios cuja natureza seja gerencial, comercial ou administrativa. Aplicação do REsp 1.221.170/PR. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ALUGUÉIS. PAGAMENTOS A PESSOA JURÍDICA COMODATÁRIA TRIBUTADOS EM PESSOA FÍSICA COMODANTE. Dispêndios com aluguéis em favor de pessoa física não são passíveis de gerar crédito das contribuições no regime da não cumulatividade, ainda que em contrato de locação figure como locadora pessoa jurídica, se esta não é a proprietária, mas sim comodatária, do imóvel locado e os aluguéis pagos pela locatária são tributados na pessoa física comodante, proprietária do imóvel e, portanto, beneficiária dos pagamentos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 JUNTADA POSTERIOR DE NOVOS DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 08 09 /2 01 3- 16 Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900809/2013-16 A prova documental deve ser apresentada conjuntamente com a defesa do contribuinte, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses excepcionais estabelecidas em lei. INTIMAÇÕES AO ENDEREÇO DO PATRONO DO SUJEITO PASSIVO. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110 (VINCULANTE). No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. PUBLICAÇÕES EM NOME DO PATRONO DA RECORRENTE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a realização de publicações sobre os atos do Processo Administrativo Fiscal (PAF) em nome do referido patrono, por falta de previsão legal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.658, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10825.900802/2013-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada contra o Despacho Decisório por intermédio do qual foi confirmado parcialmente, o direito creditório apresentado no Pedido de Ressarcimento. Por bem descrever os fatos, adota-se, como parte, o relatório constante da decisão de primeira instância, que se reproduz a seguir: Relatório Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900809/2013-16 Conforme Despacho Decisório, o direito creditório foi reconhecido apenas em parte em razão dos fundamentos expostos no Termo de Verificação Fiscal, no qual, a título de informações iniciais, expõe a Fiscalização que: 3. A empresa contribuinte atua no ramo de comércio atacadista de produtos farmacêuticos, de perfumaria, toucador e higiene pessoal, entre outros, estando a maioria dos produtos comercializados incluídos no rol estabelecido na Lei 10.147/2000, art. 1º, inc. I, ou seja, produtos com incidência monofásica. De acordo com o disposto no art. 2º da mesma Lei, para o comerciante destes produtos, as alíquotas de contribuição de PIS e COFINS são reduzidas a ZERO. Também não há direito à apuração de créditos de PIS e COFINS na aquisição destes produtos, de acordo com a 10.637/2002, art. 3º, inc. I, “b” (PIS nãocumulativo) e com a Lei 10.833/2003, art. 3º, inc. I, “b” (COFINS não-cumulativo). Nas planilhas de apuração de contribuições e de créditos de PIS/COFINS, anexas a este Termo de Verificação Fiscal – TVF, tais produtos são indicados com a classificação “MONOFÁSICO”. Destaca que a vedação à apuração de créditos de PIS/COFINS por comerciantes sujeitos ao regime não-cumulativo, em relação aos produtos monofásicos, é restrita ao custo de aquisição destes produtos, sendo permitida a apuração de créditos em relação aos demais custos e despesas vinculados à receita obtida com a venda destes produtos. No entanto, no período de vigência da Medida Provisória no 413/2008, no caso de revenda de produtos monofásicos, houve proibição inclusive à apuração de créditos de PIS/COFINS sobre os demais custos e despesas vinculados à receita obtida na venda destes produtos. O período de vigência da MP 413/2008 foi de 01/05/2008 até 23/06/2008. E continua esclarecendo que a empresa também comercializa produtos não incluídos no rol estabelecido na Lei 10.147/2000. Para estes produtos, tanto as alíquotas de contribuição de PIS e COFINS quanto as alíquotas para apuração de créditos, são as alíquotas normais de 1,65% (PIS) e de 7,6% (COFINS). Nas planilhas de apuração de contribuições e de créditos de PIS/COFINS, anexas a este TVF, tais produtos são indicados com a classificação “NORMAL”. Assim, para efeito de apuração de créditos de PIS/COFINS no caso específico, é possível a apuração dos seguintes créditos: • Produto “NORMAL” (tributado – alíquota normal): crédito sobre o custo de aquisição dos produtos e em relação aos demais custos e despesas vinculados à receita obtida com a venda destes produtos (todos os incisos do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003); • Produto “MONOFÁSICO” (não tributado para comerciante – alíquota ZERO): crédito somente em relação aos demais custos e despesas vinculados à receita obtida com a venda destes produtos (todos os incisos do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, exceto o inc. I), não sendo permitido crédito sobre o custo de aquisição destes produtos (inc. I do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003); no período de 01/05/2008 a 23/06/2008, não houve direito a crédito algum, nem mesmo sobre os demais custos e despesas, em razão da vigência da MP 413/2008. Quanto ao tipo de utilização de tais créditos, esclarece a Fiscalização: 7. E, também no caso específico, para efeito de utilização dos créditos de PIS/COFINS apurados, a legislação permite as seguintes modalidades: • Produto “NORMAL” (tributado – alíquota normal): desconto das contribuições apuradas de PIS/COFINS (DACON), no próprio mês ou em meses subsequentes; • Produto “MONOFÁSICO” (não tributado para comerciante – alíquota ZERO): desconto das contribuições apuradas de PIS/COFINS (DACON), no próprio mês ou em meses subsequentes, compensação com outros tributos (PER/DCOMP) ou ressarcimento (PER/DCOMP), sendo a compensação e o ressarcimento permitidos somente no encerramento do trimestre civil. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900809/2013-16 Esclarece também que: 9. Durante a ação fiscal houve aproveitamento de ofício de todo crédito apurado vinculado a Receita Tributada no Mercado Interno para abatimento das contribuições apuradas. Não foi possível o aproveitamento de ofício do crédito apurado vinculado a Receita Não Tributada no Mercado Interno porque a totalidade de créditos nesta modalidade está vinculada a PER/DCOMPs apresentados pelo contribuinte, os quais definem e formalizam a opção do contribuinte quanto à forma de utilização destes créditos. 10. A análise dos valores pleiteados em PER/DCOMPs, referentes aos créditos de PIS e COFINS vinculados a Receita Não Tributada no Mercado Interno, também é objeto da presente ação fiscal, .... O resultado de tal análise é informado no Sistema de Controle de Créditos – SCC para prosseguimento no fluxo automático de processamento destes documentos, inclusive com emissão de Despacho Decisório. Na sequência reporta-se a Fiscalização a Documentos e Esclarecimentos Prestados pelo Contribuinte, relacionando Termos de Início e de Intimação e respostas e documentos apresentados. Reporta-se também a Declarações e Documentos apresentados antes do Início da Ação Fiscal (DACON, PER/DCOMP) e, ao abordar, no tópico IV, a Apuração das Contribuições (PIS e COFINS), consigna a consistência da documentação digital e sua utilização na análise fiscal e descreve que: 23. Preliminarmente, verificou-se que a empresa em 2008 não seguiu corretamente o rol de produtos sujeitos à incidência monofásica estabelecido na Lei 10.147/2000. Apesar de a empresa ter classificado corretamente a maioria dos NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) como sujeito ou não à incidência monofásica, verificou-se que uma parcela dos NCM foi classificada incorretamente. 24. O erro na classificação interferiu tanto no cálculo das contribuições de PIS/COFINS quanto no cálculo dos respectivos créditos, repercutindo também no percentual de rateio entre produtos monofásicos e produtos normais. 25. Além disso, observou-se que a empresa não considerou as receitas contabilizadas na conta “320101001 – Outras Receitas Operacionais” como base de cálculo de PIS/COFINS. Conforme apurado durante a auditoria fiscal, tais receitas referem-se a vendas de produtos e, assim, o percentual referente à venda de produtos normais, obtido por rateio, é base de cálculo destas contribuições. 26. Os ANEXOS .... – “Apuração de CONTRIBUIÇÕES de PIS/COFINS” demonstram, separadamente por trimestre, a apuração feita para todos os trimestres do ano de 2008, sendo compostos pelas seguintes planilhas: • Planilha 1 – “VENDAS Mercado Interno”, que apura a base de cálculo de PIS/COFINS referente às vendas de produtos, apurada nas notas fiscais de venda, conforme adiante relatado; • Planilha 2 – “Outras Receitas Operacionais”, a qual apura a base de cálculo de PIS/COFINS não verificada em notas fiscais, mas contabilizada e também vinculada a vendas, conforme esclarecido adiante; • Planilha 3 – “BASE DE CÁLCULO de Contribuições de PIS/COFINS”, que apura a base de cálculo mensal de PIS/COFINS, por meio do simples somatório dos valores obtidos nas Planilhas 1 e 2; • Planilha 4 – “CONTRIBUIÇÕES de PIS/COFINS”, com o objetivo de demonstrar o cálculo das referidas contribuições, com a aplicação das respectivas alíquotas de contribuição. Sobre as Vendas no Mercado Interno, descreve no tópico IV.1: 27. Considerando o erro na classificação de uma parcela dos NCM como sujeitos ou não à incidência monofásica, a auditoria fiscal, tomando por base os arquivos digitais Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900809/2013-16 de notas fiscais (compras e vendas), reclassificou os NCM corretamente, alterando o percentual de rateio entre produtos monofásicos e produtos normais e refez os cálculos de contribuições e de créditos de PIS/COFINS. 28. A Planilha 1 – “VENDAS Mercado Interno” dos ANEXOS .... demonstra a apuração da base de cálculo de contribuições de PIS/COFINS referente às vendas. 29. Para apuração dos valores, os produtos vendidos foram reclassificados, de acordo com o NCM, como “MONOFÁSICO” ou “NORMAL”, sendo gerados anexos em meio magnético contendo a listagem completa dos produtos, bem como totalização da receita ao final. 30. Somente a receita de venda dos produtos classificados como “NORMAL” é base de cálculo de contribuição de PIS/COFINS, abatido o valor do ICMS – Substituição Tributária incidente na venda. 31. Os anexos em meio magnético citados na Planilha 1 – “VENDAS Mercado Interno” são arquivos digitais que, em razão do volume de armazenamento digital que requerem, não podem ser anexados no processo administrativo digital referente ao presente lançamento de ofício e também não podem ser anexados no Sistema de Controle de Créditos – SCC. Por este motivo, devem integrar processo administrativo físico vinculado ao processo administrativo fiscal digital, além de serem fornecidos ao contribuinte em DVD não-regravável, mediante Recibo de Entrega de Arquivos Digitais. 32. A Planilha 1 – “VENDAS Mercado Interno” também demonstra o rateio entre as receitas obtidas com a venda de produto “MONOFÁSICO” e as receitas obtidas com a venda de produto “NORMAL”, cálculo que é feito pela receita bruta de vendas e cujo percentual é utilizado como critério de rateio para apuração de créditos de PIS/COFINS, separando os créditos que podem ser utilizados por compensação e ressarcimento (vinculados à receita de venda de produto “MONOFÁSICO” – não tributado) daqueles que somente podem ser utilizados por desconto (vinculados à receita de venda de produto “NORMAL” – tributado). No tópico IV.2, a Fiscalização justifica a inclusão, na Base de Cálculo, de Outras Receitas Operacionais, expondo que, intimado a esclarecer sobre a origem e a natureza das receitas contabilizadas na conta “320101001 – Outras Receitas Operacionais”, o contribuinte esclareceu que os lançamentos a crédito nesta conta “referem-se a reembolso de verba promocional promovida pela indústria, em contrapartida à concessão de descontos a nossos clientes em percentuais superiores aos originalmente concedidos em Nota Fiscal de compra.”. E continua: 35. Portanto, tratam-se de receitas operacionais que não constam nas notas fiscais de venda da SERVIMED e, apesar de estarem relacionadas a venda de produtos, são contabilizadas em conta contábil a parte da conta referente às receitas de notas fiscais de venda. Sendo receitas operacionais, tais valores constituem base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 36. A Planilha 2 – “Outras Receitas Operacionais” dos ANEXOS .... demonstra a apuração da base de cálculo de contribuições de PIS/COFINS referente aos valores contabilizados na conta “320101001 – Outras Receitas Operacionais”. 37. Considerando que o valor total lançado a crédito está relacionado com a venda de produtos, não sendo possível identificar se referem-se a venda de produto “MONOFÁSICO” ou “NORMAL”, este valor é rateado seguindo os mesmos percentuais obtidos com as vendas de tais produtos apurados nas notas fiscais, cujo cálculo é demonstrado na Planilha 1 do mesmo ANEXO. 38. Somente a parcela da receita referente a produtos classificados como “NORMAL”,obtida por rateio, é base de cálculo de PIS/COFINS. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900809/2013-16 39. Os ANEXOS .... – “Conta Contábil 320101001 – Outras Receitas Operacionais” relacionam, por trimestre, todos os lançamentos a crédito nesta conta no ano de 2008, além de calcular a totalização mensal. No tópico V, a Fiscalização aborda a Apuração de Créditos de PIS/COFINS, descrevendo inicialmente a análise efetuada e reportando-se à Memória de Cálculo apresentada pelo contribuinte e à informação da base de cálculo dos créditos e à apuração dos créditos nas Fichas 06A e 16A do DACON, e as constatações de que: 45 .... vários custos utilizados pelo contribuinte não dão direito a crédito, porque em desacordo com a legislação supra-citada [art. 3ºda Lei 10.637/2002 e no art. 3º da Lei 10.833/2003], não podendo ser informados nas Fichas 06A e 16A do DACON, devendo então ser glosados. 46. Além disso, o contribuinte utiliza as linhas 22 – “Ajustes Positivos de Crédito” e 23 –“Ajustes Negativos de Créditos” das referidas fichas do DACON para transferir todos os créditos vinculados à receita Tributada no Mercado Interno para a coluna referente aos créditos vinculados à receita Não Tributada no Mercado Interno. Tal procedimento não encontra respaldo legal e culmina com a classificação de todos os créditos mensais como vinculados à receita Não Tributada no Mercado Interno, o que permitiria que todo o crédito calculado fosse passível de utilização por compensação ou ressarcimento. Reporta-se à elaboração dos ANEXOS ... – “Apuração de CRÉDITOS de PIS/COFINS”, para todos os trimestres do ano de 2008, contendo a análise dos itens de custos e despesa e a apuração dos respectivos valores, bem como informação sobre o que foi glosado pela auditoria fiscal. As planilhas destes ANEXOS corrigem a distorção dos ajustes positivos e negativos feitos pelo contribuinte sem respaldo legal, citados anteriormente, informa, ainda, sua organização em função da origem do crédito a que se referem (qual linha das Fichas 06A e 16A do DACON) e relaciona as planilhas que os compõem. E acrescenta: 49. Dos valores de crédito apurados na Planilha 8 dos referidos ANEXOS, somente são passíveis de utilização por compensação ou ressarcimento aqueles vinculados à receita Não Tributada no Mercado Interno, ou seja, aqueles vinculados a receita de venda de produtos classificados como “MONOFÁSICO”. Os demais créditos calculados somente podem ser utilizados por desconto na própria DACON. 50. Conforme se verifica nas Planilhas 2, 3, 4 e 5 dos ANEXOS, no período de vigência da Medida Provisória nº 413/2008, no caso de revenda de produtos monofásicos, houve proibição à apuração de créditos de PIS/COFINS não somente sobre o custo de aquisição destes produtos, mas também sobre os demais custos e despesas vinculados à receita obtida na venda dos mesmos. O período de vigência da MP 413/2008 foi de 01/05/2008 a 23/06/2008. Passa a descrever a análise feita em relação a cada item de crédito: V.1 - Bens para Revenda (Linha 01), item em que, entre outras informações, reprisa a constatação de erro na classificação de parte dos NCM como sujeita ou não à incidência monofásica e sua correção; V.2 - Despesas de Energia Elétrica (Linha 04), item em que consigna não haver glosa na base de cálculo de créditos, mas apenas utilização dos percentuais de rateio recalculados; V.3 - Despesas de Aluguéis de Prédios de Pessoa Jurídica (Linha 05), item em que descreve as despesas de aluguel e, reportando-se a auditoria fiscal anteriormente realizada, registra: 64. Com relação ao contrato de aluguel do prédio da matriz, em Bauru-SP, verificou-se que: Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900809/2013-16 • A empresa locadora Pedra Azul Empreendimentos S/C Ltda é de propriedade do Sr. Antonio Iachel Marques (sócio administrador) e é representada neste contrato pelo sócio administrador Sr. Walace Iachel Marques, CPF 145.774.698-04; • A empresa locatária SERVIMED, cujo sócio majoritário é o próprio Sr. Antonio Iachel Marques (sócio administrador também desta empresa) é por ele próprio representada neste contrato. 65. Em auditoria fiscal anteriormente realizada na SERVIMED, também relativa às contribuições PIS/COFINS conforme Mandado de Procedimento Fiscal – MPF n.0810300.2009.01265, além dos fatos constatados no contrato de aluguel, a auditoria fiscal também identificou que: • O imóvel é de propriedade do Sr. Antonio Iachel Marques e da Sra. Célia Vicente Iachel Marques, que o cedem em comodato por dois anos a partir de 1996 para a empresa Pedra Azul Empreendimentos que, por sua vez, o aluga à SERVIMED; • Ambos os contratos, de comodato e de aluguel, foram assinados no mesmo dia, a saber, dia 01/08/1996, ambos válidos por dois anos, sendo posteriormente prorrogados. 66. Portanto, considerando as informações verificadas na presente auditoria fiscal, acrescidas das informações prestadas pela auditoria fiscal anterior, tendo em vista que as empresas pertencem a mesma pessoa, Sr. Antonio Iachel Marques, e que este é o proprietário de fato do imóvel, a auditoria fiscal considera que as transações não podem ser consideradas para alterar a natureza do aluguel, cujo locador de fato é o proprietário pessoa física. 67. Assim, sendo considerado aluguel de prédio de pessoa física, não há direito ao cálculo de crédito de PIS/COFINS sobre as despesas pagas a tal título, devendo ser glosada a base de cálculo de créditos de PIS/COFINS no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) por mês durante o ano de 2008. .... V.4 – Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda (Linha 07), item em que consigna ter verificado em todos os meses do ano de 2008, exceto no mês 03/2008, que os valores de despesas de frete informados na Memória de Cálculo e na Linha 07 das Fichas 06A e 16A do DACON são superiores ao valor total dos Conhecimentos de Transporte apurado nos arquivos digitais de notas fiscais (ADE 25/2010) fornecidos pelo contribuinte. Reporta-se aos CFOP pesquisados e aos anexos em que relacionados os Conhecimentos de Transportes encontrados. E também registra: - ... Para manter a coerência, mantém-se como base de cálculo o valor do frete encontrado nos arquivos digitais inclusive para o mês 03/2008, sendo concedido neste mês valor maior do que o pleiteado pelo contribuinte; - ... não há direito à apuração de créditos vinculados a Receita Não Tributada no Mercado Interno no período de 01/05/2008 a 23/06/2008, período de vigência da MP 413/2008, a qual restringiu a apuração de tais créditos durante este período; - a utilização dos percentuais de rateio recalculados. V.5 – Despesas de Contraprestações de Arrendamento Mercantil (Linha 08), item em que também consigna não haver glosa na base de cálculo de créditos, exceto para apuração de créditos vinculados a Receita Não Tributada no Mercado Interno no período de 01/05/2008 a 23/06/2008, período de vigência da MP 413/2008, a qual restringiu a apuração de tais créditos durante este período. Menciona ainda a utilização dos percentuais de rateio recalculados; V.6 - Devolução de Vendas Sujeitas à Alíquota Normal (Linha 12) Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900809/2013-16 87. Verificou-se que, assim como nas compras, nas devoluções de vendas a empresa também não seguiu corretamente o rol de produtos sujeitos à incidência monofásica estabelecido na Lei 10.147/2000. Constatou-se que uma parcela dos NCM foi classificada incorretamente nas devoluções de venda, o que repercutiu nos valores de créditos pleiteados na Linha 12 das Fichas 6A e 16A do DACON, correspondente a devoluções de vendas sujeitas à alíquota normal. 88. Considerando tal erro, a auditoria fiscal, tomando por base os arquivos digitais de notas fiscais, reclassificou os NCM corretamente e refez os cálculos de crédito de PIS/COFINS. 89. A Planilha 6 – “Devolução de Vendas Sujeitas à Alíquota Normal (Linha 12)” dos ANEXOS 1T2008.2, 2T2008.2, 3T2008.2 e 4T2008.2 demonstra, separadamente por trimestre, a apuração da base de cálculo de créditos de PIS/COFINS referente a tais devoluções. 90. Para apuração dos valores, os produtos devolvidos foram reclassificados, de acordo com o NCM, como “MONOFÁSICO” ou “NORMAL”, sendo gerados anexos em meio magnético contendo a listagem completa dos produtos, bem como a totalização do valor das devoluções ao final. 91. Somente o valor das devoluções dos produtos classificados como “NORMAL” é base de cálculo de crédito de PIS/COFINS, abatido o valor do ICMS – Substituição Tributária incidente na operação. 92. Ressalte-se que no DACON o contribuinte informa o valor das devoluções de produtos normais (segundo sua classificação) nas colunas referentes a créditos vinculados à receita Tributada no Mercado Interno e a créditos vinculados à receita Não Tributada no Mercado Interno. Este procedimento não encontra respaldo legal, uma vez que os valores de devolução informados são vinculados somente a receitas Tributadas no Mercado Interno. A planilha 6 dos referidos ANEXOS, elaborada pela auditoria fiscal, corrige esta distorção. ... V.7 – Outras Operações com Direito a Crédito (Linha 13), 94. De acordo com a Memória de Cálculo apresentada pelo contribuinte, o mesmo apurou crédito de PIS/COFINS em relação a diversos itens incluídos na Linha 13 – “Outras Operações com Direito a Crédito” das Fichas 06A e 16A do DACON. 95. Após análise, a auditoria fiscal concluiu que nenhum deles tem direito à apuração de créditos, em razão de não se enquadrarem em qualquer dos itens permitidos pela legislação, especificamente relacionados nos incisos do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 96. São os seguintes os itens de despesas incluídos na Memória de Cálculo do contribuinte e informados na Linha 13 das Fichas 06A e 16A do DACON, todos eles glosados por falta de fundamentação legal para apuração de crédito: • Comissões sobre vendas; • Assessoria e consultoria; • Despesas com veículos; • Despesas com segurança da frota; • Despesas com combustíveis e lubrificantes; • Despesas com pedágios; • Bens de pequeno valor; • Convenções e eventos; • Cursos e treinamentos; • Marketing; Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900809/2013-16 • Consultoria advocatícia; • Consultoria de informática; • Serviços jurídicos; • Estadas; • Impressos e formulários; • Seguros; • Serviços de terceiros PJ; • Suprimentos de informática; • Viagens. 97. Com relação às despesas com combustíveis e lubrificantes haveria direito ao cálculo de crédito apenas na atividade industrial e de prestação de serviços, mesmo assim desde que utilizado na produção ou fabricação de produtos ou na prestação do serviço. Não é o caso da SERVIMED. 98. Com relação às despesas com serviços de terceiros PJ, verificou-se na contabilidade que tratam-se de despesas efetuadas com prestações de serviços que não dão direito ao cálculo de créditos de PIS/COFINS, sendo serviços prestados por empresas de saúde no trabalho, legião mirim, trabalho temporário, aluguel de veículos, processamento de dados, promoção de eventos, propaganda e marketing, entre outros. 99. Considerando que a glosa das despesas incluídas na Linha 13 – “Outras Operações com Direito a Crédito” foi total, não foi elaborada a respectiva planilha nos ANEXOS .... , bastando as informações prestadas no presente Termo. Aborda no tópico VI o Controle de Saldos de Créditos de PIS e COFINS , descrevendo a necessidade de recomposição dos saldos de créditos uma vez que alterações ocorridas em um mês refletem nos meses seguintes, pois a legislação do PIS/COFINS permite que o crédito não aproveitado em determinado mês seja descontado da contribuição devida nos meses subseqüentes (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, art. 3º, §4º). Registra também: 101. Além disso, existe também diferença nos saldos iniciais de crédito do período fiscalizado (01/2008 a 12/2008), entre os saldos de créditos de meses anteriores controlados pelo contribuinte em DACON e aqueles apurados em ação fiscal anterior realizada na empresa, o que, em adição às diferenças apuradas na presente ação fiscal, também leva à necessária recomposição dos saldos de crédito. 102. Na ação fiscal anterior, realizada sob o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 0810300.2012.00872, que abrangeu o período imediatamente anterior ao da atual ação fiscal, segundo Termo de Verificação Fiscal - TVF lavrado ao final daquele procedimento, não restaram saldos de crédito de PIS e COFINS em qualquer das modalidades. Descreve a elaboração das planilhas de recomposição dos saldos, seus objetivos e anexos que as compõem, discorre acerca do aproveitamento de créditos e conclui: 111. No caso em questão, considerando que todos os créditos vinculados a Receita Tributada no Mercado Interno foram utilizados por desconto e que todos os créditos vinculados a Receita Não Tributada no Mercado Interno foram incluídos em PER/DCOMP, não restaram, ao final do período fiscalizado (01/2008 a 12/2008), saldos de crédito de PIS e COFINS em qualquer das modalidades. Aborda a Fiscalização, em razão da apuração de diferenças de contribuição ao PIS e COFINS, a formalização de lançamento de ofício, o que é objeto de outro processo administrativo. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900809/2013-16 Relaciona os anexos ao Termo de Verificação e reporta-se a mídias magnéticas e anexos em meio magnético que ficam arquivados em processo administrativo físico vinculado ao processo administrativo fiscal digital. A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório, por via postal, em 12/12/2013. Em 10/01/2014 foi recebido na DRF arquivo de Manifestação de Inconformidade com as razões de defesa a seguir sintetizadas. Ao expor os fatos a Interessada reporta-se às atividades da empresa de distribuição de produtos farmacêuticos, de perfumaria, toucador e higiene pessoal, à incidência monofásica de PIS e COFINS sobre a maior parte dos produtos, à apuração não cumulativa das contribuições e assevera que, apesar de ter confirmado a maior parte dos dispêndios indicados pela Contribuinte como passíveis de geração de créditos, a DRF deixou de reconhecer parte do direito creditório nas seguintes hipóteses de apropriação: a) Serviços e despesas essenciais ao desenvolvimento da atividade de distribuição de produtos farmacêuticos, de perfumaria, toucador e higiene pessoal; e b) Despesas de aluguéis de Prédios de Pessoa Jurídica; c) Parte dos valores gastos com fretes nas operações de vendas. Acrescenta que, além da indicação da base de cálculo das referidas Contribuições em valor inferior ao declarado pela Contribuinte, foram utilizados na recomposição da apuração das Contribuições “Saldo de Créditos dos Meses Anteriores” diverso do declarado no DACON pela Contribuinte, levando em consideração apenas os valores levantados e discutidos em outro processo administrativo que se encontra pendente de julgamento. E expõe não prosperar o procedimento que resultou no indeferimento do direito creditório. No mérito, defende a Impossibilidade de se desconsiderar em processo posterior, o “saldo de créditos de meses anteriores” devidamente declarado em DACON, e que é objeto de análise em outro processo administrativo, por existência de causa suspensiva da exigibilidade de tais valores, expondo que: - ... independentemente da DRF possuir competência para revisão dos saldos declarados em DACON, no presente caso, tais valores não poderiam ser desconsiderados, tendo em vista a existência de processo administrativo pendente de julgamento discutindo exatamente os mesmos saldos. Reporta-se aos Processos Administrativos nºs 10825.903218/2012-10, 10825.903219/2012-64, 10825.903220/2012-99, 10825.903221/2012-33, 10825.903218/2012-10 10825.903225/2012-11, 10825.903222/2012-88 e 10825.903223/2012-22 e alega que: - se existe a discussão acerca do “Saldo de Créditos de Meses Anteriores” referente ao final de 2006 em outro Processo Administrativo, não poderia o r. despacho decisório emitir qualquer juízo de valor sobre a mesma, pois estaria adentrando no mérito de questão discutida em outro processo autônomo, frise-se, pendente de julgamento. Faz afirmação no mesmo sentido em relação ao saldo ao final de 2007 em outros Processos Administrativos. E continua: - caso as defesas administrativas discutidas nos citados Processos Administrativos venham a ser julgadas favoráveis à Contribuinte, todo o “Saldo de Crédito de Meses Anteriores” será convalidado, validando, definitivamente, os créditos que foram excluídos na recomposição da apuração das Contribuições pela i. Autoridade Administrativa nos presente autos. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900809/2013-16 - caso as decisões proferidas naqueles processos venham a ser eventualmente desfavoráveis à Contribuinte, o referido saldo será cobrado e controlado naqueles processos, não podendo, em hipótese alguma, influenciar no referido “Saldo de Créditos de Meses Anteriores” utilizado no ressarcimento em tela; - conforme consta do próprio despacho decisório, foi utilizado o “Saldo de Créditos dos Meses Anteriores” apurado no MPF nº 0810300.2012.00872 relativamente ao final de 2007 (que originou os Processos Administrativos acima indicados), para fins de recomposição da apuração da Contribuinte relativamente ao exercício de 2008 objeto da exigência ora discutida. - a exigência fiscal ora atacada fundamenta-se em documentação que atesta não só que a discussão travada no presente caso é atinente a outros processos administrativos em fase de julgamento, como também informa a existência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário atinente ao referido “Saldo de Créditos dos Meses Anteriores”relativo as Contribuições no final de 2007. - na medida em que o referido “saldo de créditos” está sendo discutido e controlado em processos autônomos, não considerar esse valor na consolidação do saldo devidamente apurado em DACON, implica numa dupla e indevida exigência fiscal. Destaca que em consequência o despacho decisório deve ser reformado com deferimento integral do ressarcimento pleiteado. Como segunda razão de mérito, aborda a apropriação de créditos sobre os serviços e as despesas essenciais ao desenvolvimento da atividade da contribuinte, discorrendo acerca de suas atividades e alegando que a atividade de distribuição desenvolvida pela Contribuinte é muito mais do que a simples revenda de produtos, figurando como verdadeira operadora logística da indústria, responsável pela colocação e manutenção dos produtos no mercado. Menciona o recebimento dos produtos em seus Centros de Distribuição, a existência de estabelecimentos filiais e a responsabilidade de suprir o mercado varejista com mais de 15.000 (quinze mil) itens e alega que para tanto a contribuinte encontra-se obrigada a incorrer em inúmeras despesas necessárias para a estruturação da referida operação comercial, tais como despesas com veículos, segurança, combustíveis, pedágios, seguro, dentre outras. Menciona também atividades que deve desenvolver para promoção e alocação dos produtos da indústria no mercado, citando a necessidade de contratação de serviços de assessoria e consultoria voltados à capacitação profissional de seu corpo administrativo e, especialmente de vendedores e representantes comerciais. E questiona a glosa de créditos decorrentes de despesas necessárias à estruturação da operação logística da Contribuinte e de dispêndios com serviços e promoção de eventos, convenções, propaganda, defendendo que: - dentro da sistemática não cumulativa das Contribuições ao PIS e à COFINS verifica- se que, considerando que as mesmas incidem sobre todas as receitas auferidas, em contrapartida há que se considerar como conceito de insumo todos os dispêndios essenciais ao desenvolvimento da atividade fim do Contribuinte. - insumo será todo o produto ou serviço utilizado como “fator de produção” ou “fator de desenvolvimento” ou seja, essencial à atividade fim do Contribuinte, conforme doutrina que cita; - as despesas e os serviços desconsiderados pela Autoridade Administrativa são imprescindíveis e indissociáveis do desenvolvimento da atividade fim da Contribuinte, qual seja, a distribuição de produtos farmacêuticos, de perfumaria, toucador e higiente pessoal; - a posição restritiva exteriorizada no despacho decisório não se sustenta, merecendo ser acolhida a presente Manifestação de Inconformidade. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-008.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900809/2013-16 Discorda também da glosa de créditos decorrentes de parte das despesas com aluguel, alegando que: - foi glosada a despesa com aluguel do imóvel onde se encontra estabelecida a Matriz da Contribuinte, ao argumento de que o imóvel objeto da locação seria de propriedade de pessoa física; - o Ilustre Auditor Fiscal constatou que a empresa locatária (Pedra Azul Empreendimentos e Participações S/C Ltda.) não seria proprietária do imóvel locado à Contribuinte, mas sim, exercia os direitos sobre o imóvel através de Contrato de Comodato firmado com pessoa física; - o Contrato de Comodato de bens imóveis figura como um “empréstimo”, passando ao comodatário a posse direta do imóvel, ou seja, a possibilidade do exercício de poderes de proprietário tal como fosse, ressalvada apenas a impossibilidade de disposição do bem; - considerando que a Contribuinte locou o referido imóvel da pessoa jurídica Pedra Azul Empreendimentos e Participações S/C Ltda, e, ainda, que a empresa locatária figurava, à época, como detentora da posse direta do imóvel, plenamente válido o Contrato de Locação firmado, sendo hipótese de despesa passível de apropriação de créditos de PIS/COFINS, como devidamente realizado pela Contribuinte. Finaliza formulando pedido de reconhecimento do direito creditório e convalidação das compensações já realizadas e, subsidiariamente, requer que seja aguardado o julgamento dos processos administrativos que cita (referentes a períodos de 2007) ou que o presente processo seja julgado conjuntamente com aqueles. Requer, ainda: - na hipótese de necessidade de verificação da liquidez e certeza do crédito, a conversão do julgamento em diligência, a fim de que seja examinada a sua escrituração e documentação contábil e fiscal, para a confirmação da regularidade, suficiência e real quantificação do valor passível de apropriação; - com fundamento no art. 74, § 11, da Lei nº 9.430, de 1996, c/c art. 151, III, do CTN, seja assegurada a suspensão da exigibilidade relativamente aos tributos eventualmente compensados com os créditos discutidos, e - que todas as publicações e/ou intimações sejam efetuadas exclusivamente em nome dos advogados que indica. Relaciona como documentos que instruem a Manifestação de Inconformidade: Contrato Social, Procuração, Substabelecimento e como documento nº 2, que segue: Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-008.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900809/2013-16 Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a DRJ julgou improcedente o recurso, para não reconhecer o direito creditório em litígio, conforme Acórdão, cuja ementa transcreve-se a seguir: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. A utilização de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas pressupõe a comprovação da autenticidade das operações que os geraram e sua adequação às disposições legais. Dada a influência da apuração de um período em períodos seguintes, não poderia a Fiscalização deixar de considerar saldos de créditos de períodos anteriores, mesmo que decorrentes de verificações em outro procedimento fiscal, não se justificando a objeção da Manifestante. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. Para efeito da apuração de créditos no regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. ALUGUÉIS. PAGAMENTOS A PESSOA JURÍDICA COMODATÁRIA TRIBUTADOS EM PESSOA FÍSICA COMODANTE. Dispêndios com aluguéis em favor de pessoa física não são passíveis de gerar crédito das contribuições no regime da não cumulatividade, ainda que em contrato de locação figure como locadora pessoa jurídica, se esta não é a proprietária, mas sim comodatária, do imóvel locado e os aluguéis pagos pela locatária são tributados na pessoa física comodante, proprietária do imóvel e, portanto, beneficiária dos pagamentos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde repisa suas alegações constantes da Manifestação de Inconformidade. Segue a estrutura do Recurso Voluntário. I - DOS FATOS II - DO DIREITO II.1 - DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DESCONSIDERAR EM PROCESSO POSTERIOR, O "SALDO DE CRÉDITO DE MESES" ANTERIORES DEVIDAMENTE DECLARADO EM DACON, E QUE É OBJETO DE ANÁLISE EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS — EXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DE TAIS VALORES II.2 - DO DIREITO CREDITÓRIO SOBRE OS CUSTOS E DESPESAS VINCULADOS ÀS OPERAÇÕES COM PRODUTOS MONOFÁSICOS II.3 - DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE AS DESPESAS DE ALUGUEL DE PRÉDIO DE PESSOA JURÍDICA III - DO PEDIDO É o relatório. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-008.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900809/2013-16 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II MÉRITO II.1 Considerações iniciais Assim como na Manifestação de Inconformidade, a Recorrente contesta, no Recurso Voluntário, os seguintes pontos: Desconsideração de saldos de créditos objeto de processos administrativos anteriores; Glosas de créditos de “outras operações” (linha 13); e Glosas relativas a aluguéis (linha 05). Seguirei a estrutura exposta no Recurso Voluntário, para a análise das alegações da Recorrente. II.2 Da impossibilidade de se desconsiderar em processo posterior, o “saldo de crédito de meses” anteriores devidamente declarado em Dacon, e que é objeto de análise em outros processos administrativos – Existência de causa suspensiva da exigibilidade de tais valores A Recorrente entende que o Fisco não poderia desconsiderar os saldos declarados em Dacon, tendo em vista a existência de processo administrativo pendente de julgamento, discutindo exatamente os mesmos saldos. Aduz que a decisão recorrida, ao manter o indeferimento sobre o ressarcimento objeto do processo administrativo em discussão, culminou em adentrar no mérito relativo ao “Saldo de Crédito de Meses Anteriores” no final do exercício de 2007, o qual, por sua vez, encontra-se em discussão nos autos dos Processos Administrativos nºs 10825.903218/2012-10, 10825.903219/2012-64, 10825.903220/2012-99, 10825.903221/2012-33, 10825.903225/2012-11, 10825.903222/2012-88, 10825.903223/2012-22 (originários do MPF n° 0810300.2012.00872). Portanto, para a Recorrente, a discussão relativa ao “Saldo de Crédito de Meses Anteriores” já é objeto de outros processos administrativos, nos quais foram apresentadas as competentes defesas administrativas e há a pendência de julgamento final administrativo. Pontua que, caso a defesa administrativa apresentada nos processos administrativos venha a ser-lhe julgada favorável, todo o “Saldo de Crédito de Meses Anteriores” será convalidado, validando, definitivamente, os créditos que foram excluídos na recomposição da apuração das contribuições pelo acórdão impugnado. Por outro lado, caso a decisão proferida naqueles processos venha a ser-lhe eventualmente desfavorável, o referido saldo será cobrado e controlado naqueles processos, não podendo, em hipótese alguma, influenciar no referido “Saldo de Créditos de Meses Anteriores” utilizado no ressarcimento em tela. Afirma que, na medida em que o referido “saldo de créditos” está sendo discutido e controlado em processos autônomos, não considerar esse valor na consolidação do saldo devidamente apurado em Dacon, implica em uma dupla e indevida exigência fiscal. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-008.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900809/2013-16 Conclui que o acórdão recorrido deve ser integralmente reformado, a fim de reconhecer a existência do “Saldo de Créditos dos Meses Anteriores referente à dezembro/2007, e o consequente deferimento integral do ressarcimento pleiteado através do PER/DCOMP destes autos. Passo a analisar. A DRJ analisou este assunto nos seguintes termos (principais trechos): Quanto à alegação de Impossibilidade de se desconsiderar em processo posterior, o “saldo de créditos de meses anteriores” devidamente declarado em DACON, e que é objeto de análise em outro processo administrativo, reporta-se a Manifestante a saldos de créditos de 2006 e de 2007, que ainda estariam em discussão em outros processos administrativos. Tal alegação não se sustenta pois, como esclarece a Fiscalização em seu Termo de Verificação, diante de diferenças entre as apurações feitas pela empresa contribuinte (Memória de Cálculo / DACON) e as apurações feitas pela Auditoria Fiscal, tanto em relação ao cálculo das contribuições (débitos) quanto em relação à apuração de créditos, demonstradas nos anexos próprios, necessária a recomposição dos saldos de crédito, uma vez que alterações ocorridas em um mês refletem nos meses seguintes, pois a legislação do PIS/COFINS permite que o crédito não aproveitado em determinado mês seja descontado da contribuição devida nos meses subsequentes (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, art. 3º, §4º). E a existência de diferença nos saldos iniciais de crédito do período fiscalizado (01/2008 a 12/2008), entre os saldos de créditos de meses anteriores controlados pelo contribuinte em DACON e aqueles apurados em ação fiscal anterior realizada na empresa, o que, em adição às diferenças apuradas na presente ação fiscal, também leva à necessária recomposição dos saldos de crédito. Portanto, dada a influência da apuração de um período em períodos seguintes, não poderia a Fiscalização deixar de considerar saldos de créditos de períodos anteriores em consonância com auditorias neles realizadas. Registre-se que a certeza e liquidez do crédito são requisitos obrigatórios para o reconhecimento do valor a ressarcir ou compensar. [...] Em relação a períodos de 2007, invoca a Manifestante processos administrativos de nºs 10825.903218/2012-10, 10825.903219/2012-64, 10825.903220/2012-99, 10825.903221/2012-33, 10825.903218/2012-10, 10825.903225/2012-11, 10825.903222/2012-88 e 10825.903223/2012-22. Em tais processos foram exarados Despachos Decisórios acerca de PER/DCOMP com créditos de PIS e COFINS de trimestres de 2007, os quais, questionados pela Interessada, foram apreciados e mantidos por essa Turma de Julgamento. [...] Acrescente-se também não prosperar a alegação de que caso as decisões proferidas naqueles processos venham a ser eventualmente desfavoráveis à Contribuinte, o referido saldo será cobrado e controlado naqueles processos, não podendo, em hipótese alguma, influenciar no referido “Saldo de Créditos de Meses Anteriores” utilizado no ressarcimento em tela; Embora o que decidido nos processos de análise de PER-DCOMP de créditos de contribuição referente a períodos trimestrais de 2007 pudesse Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-008.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900809/2013-16 interferir no montante de eventual saldo de crédito de PIS COFINS não cumulativo passível de utilização em períodos de 2008 (períodos esses em análise no presente processo), em cada um dos processos foi emitido Despacho Decisório decorrente da análise do direito creditório indicado em PER-DCOMP, com intimação para pagamento de débitos indevidamente compensados em cada DCOMP, débitos esses que remanesceram não amortizados pelo crédito indicado, não se configurando a ocorrência de dupla e indevida exigência fiscal dos mesmos débitos. [...] Como visto acima, a sistemática de apuração do PIS/Cofins - não cumulativos permite que o crédito não aproveitado em determinado mês seja descontado da contribuição devida nos meses subsequentes, consoante Leis nºs 10.637, de 30/12/2002, e 10.833, de 29/12/2003, art. 3º, §4º. Ainda, conforme o Termo de Verificação Fiscal, foram detectadas diferenças entre as apurações feitas pela Recorrente (Memória de Cálculo / DACON) e as apurações realizadas pelo Fisco, tanto em relação ao cálculo das contribuições (débitos) quanto em relação à apuração de créditos, demonstradas nos anexos próprios, fazendo-se necessária a recomposição dos saldos de crédito, uma vez que as alterações de créditos ocorridas em um mês repercutem nos meses seguintes. Dessa forma, não houve qualquer irregularidade no procedimento fiscal, bem como não há que se falar em duplicidade de cobrança, notadamente porque, para cada um dos trimestres de 2007 (ano-calendário anterior ao do trimestre tratado nestes autos) objeto de Pedido de Ressarcimento, houve a correspondente análise fiscal e a emissão do respectivo Despacho Decisório, nos quais, em vez de saldo creditório, apurou-se débitos indevidamente compensados, de acordo com o exposto na decisão recorrida. Portanto, irretocável a decisão de piso. II.3 Do direito creditório sobre os custos e despesas vinculados às operações com produtos monofásicos De início, cumpre esclarecer que a Recorrente trouxe para este tópico de seu Recurso Voluntário as mesmas alegações constantes do tópico “III.2 — DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE OS SERVIÇOS E AS DESPESAS ESSENCIAIS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DA CONTRIBUINTE” de sua Manifestação de Inconformidade. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente manteve as correspondentes alegações, mas modificou o título do tópico do recurso para “II.2 - DO DIREITO CREDITÓRIO SOBRE OS CUSTOS E DESPESAS VINCULADOS ÀS OPERAÇÕES COM PRODUTOS MONOFÁSICOS”. Pois bem. Nesta parte do recurso, a Recorrente contesta o conceito de insumo usado no acórdão recorrido, para o qual só se classificariam como tal, para fins de tomada de crédito de PIS e Cofins – não cumulativos, apenas os bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços a terceiros. Entende que a classificação de um bem ou serviço como insumo deve ser analisada à luz das especificidades de sua atividade social (distribuição de medicamentos), que diz ser muito mais do que a simples revenda de produtos, figurando como verdadeira operadora logística da indústria, responsável pela colocação e manutenção dos produtos no mercado. Aduz que, para atender às obrigações pactuadas com os fabricantes e atingir a sua atividade fim de distribuição, necessita fixar filiais em pontos estratégicos do território nacional (com o objetivo de pulverizar a distribuição dos produtos da indústria) e, ainda, realizar dispêndios com serviços para capacitação profissional/pessoal, realização de eventos e campanhas de marketing internas e externas (para promoção e alocação dos produtos no mercado), considerando tais serviços e despesas essenciais ao desenvolvimento de suas atividades. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-008.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900809/2013-16 Prossegue narrando que, para a estruturação a operação comercial através da fixação de estabelecimentos filiais em diversos Entes Federados, ela recebe em seus Centros de Distribuição (como exemplo, suas filiais sediadas em Goiás e no Espírito Santo) as mercadorias provenientes do fornecedor industrial, com a posterior remessa em transferência para as demais filiais que são responsáveis por suprir o mercado varejista com mais de 15.000 (quinze mil) itens, o que a faz incorrer em inúmeras despesas necessárias para a estruturação da referida operação comercial, tais como despesas com veículos, segurança, combustíveis, pedágio, seguro, dentre outras. Diz que o mesmo ocorre com relação às atividades que deve desenvolver para a promoção e alocação dos produtos da indústria no mercado, tendo em vista a necessária contratação de serviços de assessoria e consultoria voltados à capacitação de seu corpo administrativo e, especialmente, seu corpo de vendedores e representantes comerciais. Para a consecução de tal objetivo, afirma necessitar, ainda, promover eventos, convenções e campanhas de propaganda e marketing internas e externas, o que o faz através da contratação de empresas especializadas para tanto. Dessa forma, conclui que a simples análise de toda a operação comercial acima indicada evidencia a relação intrínseca das despesas com a atividade de distribuição por ela desenvolvida, sendo desta indissociável e essenciais. Ressalta que, dentro da sistemática da não cumulatividade das contribuições ao PIS e Cofins e considerando que essas contribuições incidem sobre todas as receitas auferidas, em contrapartida há que se considerar como conceito de insumo todos os dispêndios essenciais ao desenvolvimento da atividade fim da Contribuinte. Enfim, encerra ao argumento de que é incontestável que as despesas e os serviços desconsiderados pelo acórdão recorrido são imprescindíveis e indissociáveis do desenvolvimento de sua atividade fim, a saber, a distribuição de produtos farmacêuticos, de perfumaria, toucador e higiene pessoal. Passo a analisar. Verifica-se que a irresignação da Recorrente compreende o conceito de insumo, para fins de tomada de crédito das contribuições para o PIS e Cofins – não cumulativos, especificamente quanto aos créditos pleiteados na rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito” (Linha 13 do Dacon), integralmente glosados pelo Fisco. A Recorrente entende que o referido conceito deve ser amplo, englobando praticamente todos os custos e despesas que ela considera essenciais à sua atividade (atividade de distribuição). A Fiscalização, por seu turno, entendeu que nenhuma das operações da mencionada rubrica dão direito a crédito, em razão de nãos se enquadrarem em qualquer dos itens permitidos pela legislação, especificamente nos incisos do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30/12/2002, e 10.833, de 29/12/2003. As operações cujo crédito foi glosado pelo Fisco são as seguintes: • Comissões sobre vendas; • Assessoria e consultoria; • Despesas com veículos; • Despesas com segurança da frota; • Despesas com combustíveis e lubrificantes; • Despesas com pedágios; • Bens de pequeno valor; • Convenções e eventos; • Cursos e treinamentos; • Marketing; Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-008.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900809/2013-16 • Consultoria advocatícia; • Consultoria de informática; • Serviços jurídicos; • Estadas; • Impressos e formulários; • Seguros; • Serviços de terceiros PJ; • Suprimentos de informática; • Viagens. Quantos aos dispêndios decorrentes de “Despesas com combustíveis e lubrificantes” e “Serviços de terceiros PJ”, a Fiscalização acrescentou os seguintes esclarecimentos: 97. Com relação às despesas com combustíveis e lubrificantes haveria direito ao cálculo de crédito apenas na atividade industrial e de prestação de serviços, mesmo assim desde que utilizado na produção ou fabricação de produtos ou na prestação do serviço. Não é o caso da SERVIMED. 98. Com relação às despesas com serviços de terceiros PJ, verificou-se na contabilidade que tratam-se de despesas efetuadas com prestações de serviços que não dão direito ao cálculo de créditos de PIS/COFINS, sendo serviços prestados por empresas de saúde no trabalho, legião mirim, trabalho temporário, aluguel de veículos, processamento de dados, promoção de eventos, propaganda e marketing, entre outros. De minha parte, concordo com as conclusões da Fiscalização acima expostas. E neste ponto, a reforçar o entendimento aqui firmado, destaco os pertinentes trechos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018, elaborado para apresentar as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 42. Em razão disso, exemplificativamente, não constituem insumos geradores de créditos para pessoas jurídicas dedicadas à atividade de revenda de bens: a) combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos próprios de entrega de mercadorias; b) transporte de mercadorias entre centros de distribuição próprios; c) embalagens para transporte das mercadorias; etc. 43. Sem embargo, cumpre frisar que, na esteira das disposições do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, as considerações anteriores versam sobre as “atividades” de “produção de bens ou Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-008.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900809/2013-16 prestação de serviços” e de “revenda de bens”, e não sobre as “pessoas jurídicas” que desempenham uma ou outra atividade. 44. Assim, nada impede que uma mesma pessoa jurídica desempenhe atividades distintas concomitante, como por exemplo “revenda de bens” e “produção de bens”, e possa apurar créditos da não cumulatividade das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a esta atividade, conquanto lhe seja vedada a apuração de tais créditos em relação àquela atividade. Portanto, voto pela manutenção da glosa fiscal. II.4 Da apropriação de créditos sobre as despesas de aluguel de prédio de pessoa jurídica A Recorrente esclarece que, no presente caso, foi mantida a glosa das despesas com o aluguel do imóvel onde se encontra estabelecido seu estabelecimento matriz, ao argumento de que o imóvel objeto da locação seria de propriedade de pessoa física, razão pela qual não seria possível a apropriação de créditos sobre tais despesas. Para o acórdão recorrido, a pessoa jurídica não detém a condição de locadora, mas, sim, de mera comodatária do imóvel. Contesta tal conclusão ao argumento de que Contrato de Comodato de bens imóveis figura como um “empréstimo”, passando ao comodatário a posse direta do imóvel, ou seja, a possibilidade de exercício de poderes de proprietário tal como fosse, ressalvada apenas a impossibilidade de disposição do bem. Assim, prossegue a Recorrente, ao receber o referido bem imóvel em comodato a pessoa jurídica Pedra Azul Empreendimentos e Participações S/C Ltda passou a exercer todos os direitos inerentes à posse direta sobre o mesmo, tal como se proprietário fosse, locando-o à pessoa jurídica Servimed Comercial Ltda, não havendo que se cogitar a interferência de qualquer pessoa física no negócio jurídico realizado. Destaca a Recorrente que locou o referido imóvel da pessoa jurídica Pedra Azul Empreendimentos e Participações S/C Ltda. e, ainda, que a empresa locatária tenha figurado, à época, como detentora da posse direta do imóvel, plenamente válido o Contrato de Locação firmado, sendo hipótese de despesa passível de apropriação de créditos de PIS/Cofins, como devidamente por ela realizado. Analiso. As alegações aqui são similares àquelas postas na Manifestação de Inconformidade da Interessada. E, quanto a essas alegações, a DRJ foi bastante cuidadosa em sua análise. Assim, por concordar com as razões da decisão de piso, adoto-as neste voto para decidir esta parte do recurso, conforme art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e trechos a seguir: [...] Também discorda a Interessada da glosa de créditos decorrentes de dispêndios com aluguel do imóvel ocupado pela matriz. Nesse aspecto, recorde-se que as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, admitem que sejam calculados créditos em relação a aluguéis de prédio, pagos a pessoa jurídica, utilizados na atividade da empresa. Mas, no caso, a Fiscalização descreve em relação ao contrato de aluguel do prédio da matriz, em Bauru-SP que: - Com relação ao contrato de aluguel do prédio da matriz, em Bauru-SP, verificou-se que: - A empresa locadora Pedra Azul Empreendimentos S/C Ltda é de propriedade do Sr. Antonio Iachel Marques (sócio administrador) e é representada neste contrato pelo sócio administrador Sr. Walace Iachel Marques, CPF 145.774.698-04; Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-008.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900809/2013-16 - A empresa locatária SERVIMED, cujo sócio majoritário é o próprio Sr. Antonio Iachel Marques (sócio administrador também desta empresa) é por ele próprio representada neste contrato. - Em auditoria fiscal anteriormente realizada na SERVIMED, também relativa às contribuições PIS/COFINS conforme Mandado de Procedimento Fiscal – MPF n.0810300.2009.01265, além dos fatos constatados no contrato de aluguel, a auditoria fiscal também identificou que: - O imóvel é de propriedade do Sr. Antonio Iachel Marques e da Sra. Célia Vicente Iachel Marques, que o cedem em comodato por dois anos a partir de 1996 para a empresa Pedra Azul Empreendimentos que, por sua vez, o aluga à SERVIMED; - Ambos os contratos, de comodato e de aluguel, foram assinados no mesmo dia, a saber, dia 01/08/1996, ambos válidos por dois anos, sendo posteriormente prorrogados. E, em consequência, a auditoria fiscal concluiu que as transações não podem ser consideradas para alterar a natureza do aluguel, cujo locador de fato é o proprietário pessoa física, não sedo, portanto, passível de gerar crédito das contribuições. A Interessada alega que a Contribuinte locou o referido imóvel da pessoa jurídica Pedra Azul Empreendimentos e Participações S/C Ltda, e que a empresa locatária figurava, à época, como detentora da posse direta do imóvel em função do contrato de comodato podendo exercer o direito de locá-lo. Contudo, a Manifestante não comprova, e sequer menciona, que rendimentos de aluguel pagos pela Servimed beneficiaram a pessoa jurídica locadora e que esta é que deveria incluir tais rendimentos em seu patrimônio, oferecendo-os à tributação. Pelo contrário, pesquisas aos sistemas informatizados da Receita Federal indicam que o rendimento de aluguel foi atribuído à Pessoa Física proprietária do imóvel, tanto que dela foi exigido, entre outros, imposto devido em razão dos rendimentos de aluguel pagos pela ora Interessada (Servimed). É o que reflete o acórdão CARF nº 2102-002.424 no qual decidiram os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em AFASTAR AS PRELIMINARES de nulidade da decisão de primeira instância e de nulidade do lançamento, ACOLHER a alegação de decadência, no que se refere aos créditos tributários ocorridos no ano-calendário 2005 e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso para reduzir o percentual da multa de ofício de 150% para 75%, por meio de Acórdão assim ementado: Processo nº 10825.720825/201165 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2102002.424 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de janeiro de 2013 Matéria IRPF Rendimentos de aluguel Recorrente ANTONIO IACHEL MARQUES Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 ... Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-008.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900809/2013-16 RENDIMENTOS DE ALUGUEL. CONTRATO DE COMODATO. Os rendimentos de aluguel devem ser oferecidos à tributação pelo proprietário do imóvel. A existência de contrato de comodato entre o proprietário e a pessoa jurídica, da qual é sócio o contribuinte, não altera a sujeição passiva, mormente, se a pessoa jurídica aluga o imóvel a outra empresa, da qual o contribuinte também é sócio. (destaque incluído) Do voto do Relator extrai-se: (...) ... o contribuinte afirma no recurso que todos os atos jurídicos que embasaram as operações de comodato e de aluguel do imóvel estão amparados em documentação hábil e idônea e que uma vez transmitida a posse do imóvel, através de comodato, a empresa Pedra Azul Empreendimentos e Participações Ltda detém toda a liberdade para locá-lo a Servimed Comercial Ltda, tudo de forma perfeita, contratada e legalmente aceita, destacando-se que tudo foi devidamente escriturado e declarado ao Fisco. (....) Na verdade, o que ocorreu foi um entendimento diverso do que determina a legislação. O contribuinte achou que poderia tributar os rendimentos de aluguel na pessoa jurídica, dada a existência do contrato de comodato, por outro lado, a autoridade fiscal entendeu que tais rendimentos eram da pessoa física. (...) Dos dispositivos, acima transcritos, verifica-se que os rendimentos de aluguéis são tributáveis na DAA [declaração anual de ajuste] do proprietário do imóvel, ressalvado apenas os casos em que o imóvel seja ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente para uso do cônjuge ou de parentes de primeiro grau. No presente caso, os imóveis foram cedidos em comodato pelo recorrente para a pessoa jurídica Pedra Azul Empreendimentos e Participações Ltda, sendo certo que tal situação não se amolda ao disposto no art. 39, inciso IX, do RIR/1999. Frise-se que a pessoa jurídica, recebeu o imóvel em comodato, e o alugou a uma outra pessoa jurídica, da qual o contribuinte também é sócio, destacando-se que o contrato de comodato e de aluguel datam de agosto de 1996 e a pessoa jurídica, inquilina do imóvel, já estava ali instalada desde a data de sua criação, no ano de 1973. E mais, conforme disposto no art. 123 do CTN, as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo das obrigações tributárias. Ou seja, o sujeito passivo do imposto de renda incidente sobre os rendimentos de aluguéis é o proprietário do imóvel, de sorte que o contrato de comodato celebrado entre o contribuinte e Pedra Azul Empreendimentos e Participações Ltda não pode alterar a relação tributária. Ressalte-se que não se está aqui dizendo que o contribuinte não poderia ceder seu imóvel em comodato, o que se exige é que os rendimentos de aluguel sejam tributados na pessoa do proprietário do imóvel. Ainda quanto ao mérito, o contribuinte afirma que o imóvel em questão foi integralizado no capital da empresa Servimed Comercial Ltda em 27/12/2007, conforme Ata anexada à 52ª Alteração Contratual, de modo que entende que não pode prosperar o lançamento de omissão de rendimentos de aluguel correspondente a fatos geradores posteriores a esta data. Ocorre que, muito embora a integralização do capital tenha sido registrada em dezembro de 2007, na Junta Comercial, a transferência do imóvel, junto ao Cartório do Registro de Imóveis competente, somente se deu em 07/12/2009, conforme cópia da certidão do imóvel, fls. 1089/1091. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-008.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900809/2013-16 E mais, entre a data da integralização e a data da transferência do imóvel, junto ao Registro de Imóveis, a pessoa jurídica Servimed Comercial Ltda permaneceu pagando o aluguel do imóvel, conforme recibos, fls. 1065/1088 e livro Diário da Pedra Azul, fls. 236/248. Logo, não pode prosperar a tese da defesa de que o imóvel foi transferido para a pessoa jurídica Servimed Comercial Ltda em dezembro de 2007. ... Ante o exposto, voto por afastar as preliminares de nulidade da decisão de primeira instância e de nulidade do lançamento, acolher a alegação de decadência, no que se refere aos créditos tributários ocorridos no ano-calendário 2005 e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso para reduzir o percentual da multa de ofício de 150% para 75% (destaques incluídos) Ora, se os aluguéis pagos pela Manifestante Servimed são tributados na pessoa física do proprietário do imóvel, tal pessoa física é considerada beneficiária dos pagamentos, de modo que os dispêndios da Locatária, ora Interessada, com referidos aluguéis não são passíveis de gerar crédito das contribuições no regime da não cumulatividade. Do mesmo modo como decidido pelo CARF no processo de autuação em face da pessoa física proprietária do imóvel locado, também nesse julgamento não se nega a possibilidade de a pessoa física do sócio ceder seu imóvel em comodato à pessoa jurídica da qual participa, mas se conclui apenas inexistir permissão legal para que a pessoa jurídica Locatária calcule créditos de PIS e COFINS referentes aos dispêndios com aluguel que beneficiam a pessoa física e são nela tributados. Pelas razões acima, improcedentes também as alegações deste tópico. II.5 Da juntada de documentos posteriores e intimações ao patrono A Recorrente, ao final de seu recurso, pleiteia a juntada de eventuais documentos e informações que possam corroborar os fatos aqui narrados, bem como que todas as intimações relativas ao presente feito, realizadas via Diário Oficial, sejam expedidas exclusivamente em nome de dois de seus patronos, ficando ressalvada a possibilidade de intimação pessoal dos demais advogados substabelecidos, sob pena de nulidade. Aprecio. Quanto ao pedido para juntada posterior de novos documentos, esclareço que é na defesa inaugural o momento processual adequado para a apresentação das provas que a contribuinte entender cabíveis, à luz do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972. Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-008.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900809/2013-16 Em outras palavras, a prova documental deve ser apresentada conjuntamente com a defesa da Contribuinte, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei, acima transcritas, e não verificadas no caso sob análise. No que diz respeito ao pleito para envio/publicação de intimações ao patrono da Recorrente, este assunto encontra-se sumulado no CARF, conforme a seguir: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Como visto, incabível a intimação dirigido ao endereço dos patronos do sujeito passivo. De igual modo, incabível a realização de publicações sobre os atos do Processo Administrativo Fiscal (PAF) em nome dos referidos patronos, por falta de previsão legal. Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

score : 1.0