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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4660541 #
Numero do processo: 10650.000654/95-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTNm - Exercício de 1994 - Laudo de Avaliação anexado pelo recorrente que atende às exigências do art. 3, § 4 da Lei nr. 8.847/94, deve ser acolhido para fixação do VTNm. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71690
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Geber Moreira
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I ...1 .../ PUBLI ADO NO D. O. U. " . . _, D. 0-1 1 0 1 / 19 99 ',.." ' Std,uu,,U,t,e- i_.: Rubrica-,, 1 k0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650,000654/95-95 Acórdão : 201-71.690 Sessão • . 12 de maio de 1998 Recurso : 100.654 Recorrente : ORGANIZAÇÃO MÁRIO DE ALMEIDA FRANCO S/A AGROPECUÁRIA Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR — V'TNm — Exercício de 1994 — Laudo de Avaliação anexado pelo recorrente que atende às exigências do art. 3°, § 4° da Lei n° 8.847/94, deve ser acolhido para fixação do VTNm. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ORGANIZAÇÃO MÁRIO DE ALMEIDA FRANCO S/A AGROPECUÁRIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 Luizaa7e ... nte de Moraes P esidenta , (ds\p.,()8\ n_...., r :reir, 4lv R ator / Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Geber Moreira, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olimpio Holanda e Jorge Freire. Ecvs/mas-fclb 1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA t */;,' , .t " t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000654/95-95 Acórdão : 201-71.690 Recurso : 100.654 Recorrente : ORGANIZAÇÃO MÁRIO DE ALMEIDA FRANCO S/A AGROPECUÁRIA RELATÓRIO ORGANIZAÇÃO MÁRIO DE ALMEIDA FRANCO S/A AGROPECUÁRIA, discordando da exigência contida na Notificação de folha 05 referente ao ITR e Contribuições CONTAG E CNA do exercício de 1994, do imóvel cadastrado na Receita Federal sob o n° 1802405-0, no montante de 13.455,30 UFIR, com vencimento para 22.05.95, apresentou tempestivamente a Impugnação de fls.01/04 discordando dos valores do ITR/94, alegando, em resumo, que os valores informados em UFIR em sua DITR estão errados, que o VTN adotado pela Receita Federal está muito superior aos valores utilizados pelo Estado e pelo Município e que não concorda com a alíquota imputada, tendo em vista seus índices de produtividade. Anexa à sua defesa Laudo Técnico do Imóvel feito por Engenheiro Agrônomo, requerendo, ao seu final, a retificação da DITR/94 com emissão de nova Notificação de Lançamento. Para dar guarida a seu pleito, a contribuinte anexou ao processo a Notificação do ITR194 (fls. 05) e o Laudo Técnico do Imóvel (fls. 06/10). Posteriormente, foram anexadas pela Receita Federal as cópias das DITR de 92 e 94, entregues pela contribuinte e arquivadas na DRF- Uberaba (fls. 13 e 14, respectivamente). Entendeu a decisão a quo que a pretensão da contribuinte de retificar dados de sua declaração, conforme proposto em sua Impugnação às fls. 04, em 28.04.95, conforme documento de fls. 05, não pode ser aceita para alterar o Lançamento já efetuado, surtindo efeito, somente, para situações posteriores à sua apresentação e desde que comprovado o erro em que se funde, tendo em vista o que determina o art. 147, parágrafo primeiro do Código Tributário Nacional — CIN. Entendeu ainda, o decisório de 1° grau, que tanto o valor declarado pela contribuinte quanto o valor estabelecido pelo Laudo de Avaliação não correspondem ao preço de mercado praticado em dezembro de 93, como determina o art. 3 0, da Lei n° 8.847/94, devendo ser considerado como VTN 1.358,87 UFIR/ha X 3.269,4 ha = 4.442.689,58 UFIR, conforme consta na Notificação do ITR de fls. 05. Calcado em tais premissas a Autoridade Monocrática julgou procedente o lançamento. Inconformada, recorreu a contribuinte às fls. 22/23 renovando suas alegações. É o relatório. 2 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 10: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000654/95-95 Acórdão : 201-71.690 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA A Recorrente logrou provar através do Laudo Técnico de fls. 06/10 que o Valor da Terra Nua lançado pela Receita Federal está acima do valor real. Trata-se de revisão autorizada pelo art. 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 8.847 de 1994, visando eliminar distorções que vem sendo registradas no lançamento do imposto em causa, quando utilizada base de cálculo não compatível com a realidade dos preços praticados no exercício em referência. Assim sendo conheço e dou provimento ao recurso para que seja procedida a revisão autorizada, com base nas conclusões do Laudo Técnico de avaliação acima referido. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 GE ' ‘/110 3

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4663299 #
Numero do processo: 10680.000262/2001-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA: Não configura cerceamento do direito de defesa o fato da decisão de primeira instância se restringir ao enfrentamento das questões trazidas ao debate na impugnação. Se o contribuinte na impugnação não enfrenta a matéria de direito que serviu de base para a exigência, concordou com ela, não sendo portanto obrigatória sua apreciação pela DRJ como uma forma de confirmação do feito fiscal. MATÉRIA PRECLUSA - Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal.
Numero da decisão: 107-06912
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e NÃO CONHECER do mérito do recurso por preclusão processual.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Se o contribuinte na impugnação não enfrenta a matéria de direito que serviu de base para a exigência, concordou com ela, não sendo portanto obrigatória sua apreciação pela DRJ como uma forma de confirmação do feito fiscal.I. MATÉRIA PRECLUSA - Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o principio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA MALLACCO AMARANTE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e NÃO CONHECER do mérito do recurso por preclusão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 A-R J o - IS ALVES RESIDENTE e RELATOR Processo N°. :10680.000262/2001-13 Acórdão N°. :107-06.912 FORMALIZADO EM: 12 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. dr 2 Processo N°. :10680.000262/2001-13 Acórdão N°. :107-06.912 Recurso n°. : 132.501 Recorrente : CONSTRUTORA MALLACCO AMARANTE LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA MALLACCO AMARANTE LTDA, qualificada nos autos, inconformada com a decisão da 2a Turma da DRJ em Belo Horizonte, interpõe recurso voluntário com objetivo de reforma do decidido. Trata a lide de exigência do CSLL em razão de compensação prejuízos de bases negativas anteriores com o resultado do ano calendário de 1995 além do limite de 30% previsto no artigo 58 da Lei n° 8.981/95. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de folhas 37/38, argumentando, em epítome, o seguinte. Que através do Sindicato da categoria, impetrou Mandado de Segurança contra a CSLL instituída pela Lei n° 7.689/88. Durante a tramitação foram realizados depósitos em juízo. Em 07.02.90 a segurança. Transitada em julgado, a Juíza determinou a expedição de alvará, a favor do impetrante, para levantamento da contribuição social depositada nos autos. O TRF, ao julgar os recursos voluntário e de ofício, confirmou a sentença de primeiro grau, decisão que transitou em julgado, em dezembro de 1991, inexistindo iniciativa da Fazenda quanto à ação rescisória no prazo legal. Em 06 de agosto de 1999, a MM. Juíza Federal Substituta em exercício na 10a Vara, Dra. Regina Maria de Souza Torres, expediu certidão com os seguintes teores: ár 3 Processo N°. :10680.000262/2001-13 Acórdão N°. :107-06.912 "Desta forma, intime-se a autoridade impetrada para: 1) cumprimento da Decisão de fls. 233/236 — confirmada pelo Eg. TRF-, que determina que se abstenha de cobrar das empresas associadas do Impetrante a Contribuição Social Sobre o Lucro, além de determinar que não se utilize dos alegados débitos dessa contribuição como fator impeditivo à obtenção de certidões negativas ou outros direitos quaisquer, cuja condição seja a quitação tributária; 2) para que imediatamente expeça CND às filiadas do Impetrante relacionadas no Mandado de Segurança n° 89.0001256-8..." Inválidos quaisquer argumentos que se esgrimam mutações posteriores à Lei n° 7.689/88, pois os atos posteriores não chegaram a revogar a lei de origem, nem sua revogação. A tese de que a contribuição sobre o lucro teve nova fonte autorizativa a partir da Lei n° 8.212/91, que teria sido editada em substituição à Lei 7.689/88, é desmentida pela legislação editada a partir de 1991, que a ela sempre fazem referência. Termina pedindo a anulação do auto de infração em face de ser coisa julgada. A Segunda Turma da DRJ em Belo Horizonte enfrentou todas as questões apresentadas e manteve o lançamento sob o argumento central de que a decisão judicial fez coisa julgada tão somente em relação à Lei n° 7.689/88, transcreve parte do voto da Meritíssima Juíza Eliana Calmon, no Mandado de Segurança n° 1998.00.074844-4 MG, onde expressamente diz que os limites da coisa julgada se restringiu à Lei n° 7.689/88. 4 Processo N°. :10680.000262/2001-13 Acórdão N°. : 107-06.912 Inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou o recurso de folhas 66/69, onde argumenta, em resumo, o seguinte. Preliminarmente nulidade da decisão de primeira instância pois a Turma não adentrou ao mérito da questão ou seja a regularidade da exigência quanto a limitação da compensação da CSLL em 30%, ainda que a defesa tenha se fixado na exceção de coisa julgada. Quanto ao mérito diz que a limitação de compensação dos prejuízos em 30% do lucro real, eqüivale a um empréstimo compulsório; contrariedade aos princípios da anterioridade da lei e da capacidade contributiva. Como garantia arrolou bens. É o relatório., 5 Processo N°. :10680.000262/2001-13 Acórdão N°. :107-06.912 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES — Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço.. O contribuinte alega preliminarmente a nulidade da decisão de primeira instância sob o argumento de que não teria enfrentado a questão de direito relativa à limitação da compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores a 30% do lucro real, instituída pela Lei n° 8.981/95, artigo 58. Não assiste razão ao contribuinte pois não configura cerceamento do direito de defesa o fato da decisão de primeira instância se restringir ao enfrentamento das questões trazidas ao debate na impugnação. Se o contribuinte na impugnação não enfrenta a matéria de direito que serviu de base para a exigência, concordou com ela, não sendo portanto obrigatória sua apreciação pela DRJ como uma forma de confirmação do feito fiscal. Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 31 - A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou,g., .dtr 6 Processo N°. :10680.000262/2001-13 Acórdão N°. :107-06.912 com preterição do direito de defesa. Analisando os autos, verifica-se que todos os requisitos exigidos pela legislação processual foram cumpridos pela Turma que decidiu o processo em primeira instância. A Turma que decidiu o processo é competente para faze-lo e não houve cerceamento do direito de defesa. Somente haveria tal cerceamento se a Turma tivesse deixado de examinar algum argumento da inicial, como tal não ocorreu, não procede o argumento de nulidade da decisão. MÉRITO. Quanto às razões de mérito trazidas no recurso, empréstimo compulsório, quebra dos princípios constitucionais da anterioridade e da capacidade contributiva não podem ser apreciados em virtude da preclusão processual, visto que não foram demandados quando da apresentação da inicial. DECRETO 70.235/72 Art.. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário ( Redação dada pelo art. 1° da Lei 7.748/93) (grifamos). Art. .31. - A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pelo art. 10 da Lei 8.748/93). Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão (grifamos). Â3 7 Processo N°. :10680.000262/2001-13 Acórdão N°. :107-06.912 Como se vê pela leitura do texto legal, o recurso, quando cabível, deve se restringir à decisão, pois questão não levantada na petição inicial tem-se como aceita pelo contribuinte. A obediência plena ao direito de defesa, prescrito no artigo 5°, inciso LV do Estatuto Político, exige o atendimento concomitante aos princípios do contraditório e do devido processo legal (art. 5°, incisos LV e LIV da Constituição Federal). O Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, traduziu o exercício dos referidos direitos do administrado estabelecendo duplo grau de jurisdição, na apreciação das provas e dos argumentos de defesa, assim para não ficar ao arbítrio da decisão de primeira instância, possibilitou ao acusado recorrer da decisão proferida, a este colegiado, composto paritariamente de representantes da fazenda e dos contribuintes, possibilitando um novo exame da matéria nos seus aspectos legais e quanto ao mérito. A inovação, com argumentos não apresentados na petição inicial, quebra o duplo grau de jurisdição, sendo portanto contrário à norma legal exposta. A parte pode recorrer da decisão mas, somente são revistos por esta Corte, argumentos já apreciados em primeira instância, salvo se originários de acontecimentos posteriores ao veredicto. Concluindo as questões levantadas somente no recurso não pedem ser admitidas por esse Egrégio Tribunal Administrativo em virtude da preclusão de seu conteúdo. A preclusão é barreira intransponível visto transbordar a competência desse Egrégio Conselho de Contribuintes o exame de matérias não litigadas em primeiro grau. rAssim conheço o recurso como tempestivo, rejeito a preliminar de 8 Processo N°. :10680.000262/2001-13 Acórdão N°. :107-06.912 nulidade da decisão de primeira instância e deixo de conhecer do mérito em virtude da preclusão processual. Sala das Sessões-DF, 05 de dezembro de 2002. • JO LOVIS ALVES 9 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.003587/2003-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIGILO BANCÁRIO - A troca de informações e o fornecimento de documentos apenas transferem a responsabilidade do sigilo à autoridade tributária, não configurando quebra de sigilo bancário ou fiscal. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para efeito de determinação do rendimento omitido não se considera o crédito de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, quando o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.346
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar relativa à irretroatividade da Lei Complementar nº 105, de 2001. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques. E, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$33.663,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Processo n°. : 10675.003587/2003-81 Recurso n°. : 147.374 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : EDU MARCELO SPINACE Recorrida : 4° TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.346 SIGILO BANCÁRIO - A troca de informações e o fornecimento de documentos apenas transferem a responsabilidade do sigilo à autoridade tributária, não configurando quebra de sigilo bancário ou fiscal. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse principio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para efeito de determinação do rendimento omitido não se considera o crédito de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, quando o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por EDU MARCELO SPINACE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar relativa à irretroatividade da Lei Comlementar n° 105, de 2001. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e .Wilfrido Augusto Marques. E, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para MHSA - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .44:kkrié.: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.003587/2003-81 Acórdão n° : 106-15.346 excluir da base de cálculo o valor de R$33.663,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen - •ulgadoi JOSÉ RI: h A- B á R S PENHA PRESIDENTE / 109, Allep êtTiel,1/0 MEL D S DE BRITTO EL RzA FORMALIZADO EM: 2 7 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.003587/2003-81 Acórdão n° : 106-15.346 Recurso n°. : 147.374 Recorrente : EDU MARCELO SPINACE RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 5 a 12 exige-se do contribuinte, anteriormente identificado, imposto sobre a renda no valor de R$ 15.937,32, acrescido de multa no valor de R$ 11.952,99 e juros de mora no valor de R$ 12.934,72. A infração apurada pelo Auditor Fiscal foi omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme demonstrativos e Termo de Verificação Fiscal. Cientificado do lançamento, o contribuinte, por seu procurador (fl. 27), tempestivamente, protocolou a impugnação de fls. 73 a 111. Seus argumentos foram registrados na decisão de primeira instância nos seguintes termos (f1.118/119): 2. Preliminares 2.1. Da decadência - que, com a edição da Lei 7.713/88 e legislação superveniente, entre outras as Leis n° 8.134/91 e n° 8.383/91, passou o imposto de renda das pessoas físicas a se amoldar como tributo sujeito ao lançamento por homologação. E que, desta forma, estaria decaído o direito da Fazenda Pública de promover a constituição do crédito tributário relativo a depósitos bancários verificados antes de 20/11/1998, uma vez que a ciência do auto de infração só se deu em 20/11/2003; 2.2. Da nulidade do lançamento - argüi, inicialmente, a nulidade do lançamento por considerar inconstitucional a fundamentação da exigência questionada, que é relativa ao ano- calendário de 1998, com base em dados obtidos com fulcro na Lei n° 10.174, editada 3 ‘,27 4?/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wk7a ;re-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ar.e;' • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.003587/2003-81 Acórdão n° : 106-15.346 somente em 2001. Ressalta, como conseqüência, o desrespeito aos princípios constitucionais da legalidade e da irretroatividade das leis; - aponta, ainda, como elemento caracterizador da nulidade da exação efetuada, o fato de ter sido utilizada, para sua consecução, a Lei Complementar n° 105/2001, que permitiu o acesso, pela fiscalização Federal, a dados obtidos com a quebra total de seu sigilo bancário, sem que tivesse ocorrido autorização judicial para tanto; - levanta, ainda, no curso de sua peça contestatória, a hipótese de ocorrência de ofensa à Constituição Federal, em face da utilização, pela Fazenda Nacional, de legislação que, no seu entender, fere o direito adquirido; 3. Do mérito 3.1. Dos depósitos bancários - inicialmente, afirma que a existência, por si só, dos depósitos bancários levantados pelos autuantes não autoriza a realização do lançamento efetuado, já que estes não constituem fato gerador do imposto de renda, não podendo, por via de conseqüência, caracterizar sinais exteriores de riqueza; - seria fundamental para tanto que restasse comprovada, pela autoridade fiscal, a utilização dos valores depositados como renda consumida, tais como gastos incompatíveis com o rendimento declarado ou até mesmo acréscimo de patrimônio injustificado, o que não ocorreu no presente processo; - a legislação determina que o dever da prova é do fisco, não bastando, tão-somente, lançar sem o esteio da comprovação, concluindo, então, caber, em face do exposto, o ônus da prova à autoridade fiscal; - que a mera movimentação financeira não deve ser presumida como renda, podendo muito bem, principalmente os autônomos, "movimentar R$ 1.000.000,00 e ter rendimento de apenas R$ 12.000,00, ou até mesmo ficar no prejuízo; - que "na apuração da receita omitida em virtude de depósitos bancários sem comprovação devem ser excluídos os valores de créditos inferiores a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ffAr.4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES £011,Vtl,•,, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.003587/2003-81 Acórdão n° : 106-15.346 R$ 12.000,00, uma vez que a somatória dos depósitos ocorridos no ano-calendário não supera o montante de R$ 80.000,00"; - que os valores abaixo de R$ 12.000,00 do impugnante não chega a R$ 40.000,00, conforme se vê no levantamento da fiscalização. A 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 116 a 137, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: DECADÊNCIA. Ainda que a exação fiscal questionada seja tomada como sujeita ao lançamento por homologação, no qual mais rapidamente se extingue o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário, há que se tomar como termo inicial para contagem do interstício decadencial, nos casos de fatos geradores complexivos, a data da ocorrência destes, que, em se tratando de IRPF, seria, dentro de tal hipótese, o dia 31/12 do ano-calendário ao qual se refere à declaração de rendas. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. É incabível falar-se em irretroatividade, em face da utilização, pela autoridade tributaria, de lei que simplesmente amplia os meios de fiscalização, uma vez que tais princípios atingem somente aos aspectos materiais do lançamento. REQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS. A requisição às instituições financeiras de dados relativos a terceiros, com fulcro na Lei Complementar n° 105/2001, constitui simples transferência à SRF, e não quebra, do sigilo bancário dos contribuintes, não havendo, pois, que se falar na necessidade de autorização judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Com a edição da Lei n° 9.430/96, a partir de 01/01/1997 passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.003587/2003-81 Acórdão n° : 106-15.346 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. • 1. Preliminares. 1.1 Sigilo bancário O autor James Marins em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial) São Paulo — 2002. Edit.Dialética, 2 . Edição, fl. 180 ensina: Princípio do dever de colaboração. Todos têm o dever de colaborar com a Administração em sua tarefa de formalização tributária. Têm contribuinte e terceiros, não apenas a obrigação de fornecer os documentos solicitados pela autoridade tributária, mas também o dever de suportar as atividades averiguatórias, referentes ao patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes e que possam ser identificados através do exame de mercadorias, livros, arquivos, documentos fiscais ou comerciais etc. Segundo o Código Tributário Nacional submetem-se às regras de fiscalização tributária todas as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive tabeliães, instituições financeiras, empresas de administração de bens, corretores, leiloeiros, exceto quanto a fatos sobre os quais exista previsão legal de sigilo em razão de cargo, ofício, função ministério, atividade ou profissão. Não havendo a colaboração do contribuinte à autoridade fiscal tem o dever de executar o lançamento de oficio, utilizando os elementos que dispuser (RIR/99 art. 889, Inciso II), e foi o que aconteceu no caso em pauta. Para atingir o objetivo de fiscalizar a Administração Tributária tem o dever de investigar as atividades dos contribuintes de modo a identificar aquelas que guardem relação com as normas tributárias e, em sendo o caso, proceder ao lançamento do crédito. 6 C'Ét MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.003587/2003-81 Acórdão n° : 106-15.346 A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 145, § 1°, assim preceitua: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; § 1° Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. O parágrafo único do art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, estabelece que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. Os poderes investigatórios estão disciplinados no C.T.N nos artigos 194 a 200. Nos termos do inciso II do art. 197, as instituições financeiras estão obrigadas a prestarem informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. A Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724, preceitua: Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: (..) VI- a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 42, 5°, 6°, 72 e 9 desta Lei Complementar. Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. to 7 1‘. -.04„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 :rt,:i11. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA4-> Processo n° : 10675.003587/2003-81 Acórdão n° : 106-15.346 Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Dessa maneira, os procedimentos administrativos concernentes à requisição, o acesso e o uso pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes às operações financeiras dos contribuintes, independentemente de ordem judicial, não caracterizam quebra de sigilo bancário. 1.2. Irretroatividade da Lei Complementar 105 de 10/1/2001 e da Lei n° 10.170 de 10/1/2001. Violação ao art. 5 0 , XXXVI, da Constituição Federal. A Constituição Federal de 1988, no dispositivo mencionado assim preceitua: Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; O Código Tributário Nacional no § 1° do art. 144 determina: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste ultimo caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.(original não contém destaques) Assim, quando a norma legal tenha instituído novos critérios de apuração ou fiscalização a aplicação é imediata. O procedimento fiscal teve início em março de 2002 (f1.1), portanto, sob a égide das novas normas legais, com isso o auditor- fiscal poderia ter investigado todos os anos calendários não atingidos pela decadência do direito de lançar. 8 JL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.003587/2003-81 Acórdão n° : 106-15.346 Esse entendimento coincide com o do Procurador da Fazenda Nacional Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, expresso em artigo publicado na revista Fórum Administrativo n° 06, de agosto de 2001, que se transcreve a seguir para maior esclarecimento do tema: O caput do artigo 144 do Código Tributário Nacional estabelece que quanto aos aspectos materiais do tributo (contribuinte, hipótese de incidência, base de cálculo, etc), aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada. O § 2° do art. 144 do CTN dispõe que, em relação aos impostos lançados por períodos certos de tempo, a lei poderá fixar expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. No entanto, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentos, segundo o § 1° do mesmo artigo 144 do C. T.N., aplica- se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Destarte, não há direito adquirido de só ser fiscalizado com base na legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador, mas com base da legislação vigente no momento da ocorrência do lançamento, que, aliás, pode ser revisado de ofício pela autoridade administrativa, enquanto não ocorrer a decadência. Tendo em vista que o lançamento é declara tório da obrigação tributária e constitutivo do crédito tributário, o direito adquirido emergido com o fato gerador, refere-se ao aspecto substancial do tributo, mas não em relação à aplicação de meios mais eficientes de fiscalização. Nesta hipótese, a lei que deverá ser aplicada é a vigente no momento do lançamento ou de sua revisão até antes da ocorrência da decadência, mesmo que posterior ao fato gerador, embora que, que respeita a parte material, seja observada a legislação do momento da ocorrência do fato gerador ou do momento em que é considerado ocorrido. A Constituição Federal, de 1988, não assegura que o sigilo bancário só poderia ser transferido para a Administração Tributária com a intermediação do Poder Judiciário, deixando o estabelecimento dessa politica para o legislador infraconstitucionaL E, certamente, o contribuinte, de há muito tempo, já fora orientado no sentido de que a lei, que disciplina os aspectos formais ou simplesmente procedimentais, é a vigente na data do lançamento. A fiscalização através da transferência direta do sigilo bancário para a Administração tributária não representa uma inovação dos aspectos 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.003587/2003-81 Acórdão n° : 106-15.346 substanciais do tributo: a Lei Complementar n° 105/2001 e a Lei n° 1a174/01. Neste aspecto, cabe repetir que, quanto ao estabelecimento da hipótese de incidência, à identificação do sujeito passivo, à definição da base de cálculo, à fixação de aliquota, e etc, a lei, a ser utilizada, continua sendo a vigente antes do fato gerador do tributo, inexistindo descuramento ao principio da irretroatividade da lei em relação ao fato gerador (C.F., art. 150, III, a). Diante disso não há o que se falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito, coisa julgada (CF art. 5 0 , XXXVI). Enquanto as normas legais mencionadas, estiverem em vigor cabe aos órgãos administrativos de julgamento zelarem por sua aplicação. 2. Mérito. 2.1. Decadência do direito de lançar os fatos geradores ocorridos nos meses do ano — calendário de 1998. Este tema, apesar de ser antigo e muito discutido, continua sem solução definitiva, como revelam as diferentes decisões administrativas e judiciárias. Os diversos posicionamentos estão calcados em um outro conflito que até hoje não foi resolvido, qual seja: a que categoria pertence o lançamento do imposto de renda pessoa física. A Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, assim conceitua o lançamento e suas espécies: Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Art. 149 - O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar 10 '9"M) - - ;#44, MINISTÉRIO DA FAZENDA té-: •• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.003587/2003-81 Acórdão n° : 106-15.346 o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4 0 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (original não contém destaques) Em síntese: a) lançamento por declaração, o contribuinte informa e, utilizando-se dos dados declarados, à autoridade lançadora expede a notificação; b) lançamento de oficio, por iniciativa única e exclusiva da autoridade lançadora, com ou sem a colaboração do sujeito passivo; c) lançamento por homologação, que na verdade é apenas e tão somente a confirmação de uma atividade exercida pelo contribuinte. O lançamento de IRPF era, com certeza, da espécie por declaração até a edição Decreto-lei n° 1.968 de 23/12/82, que em seu art. 7° normatizou que: A falta ou insuficiência de recolhimento de imposto ou de quota nos prazos fixados, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de 20% ou a multa de lançamento "ex officio", acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora. Assim, ocorrido o fato gerador (art. 43 do CTN) o contribuinte passa a ser considerado devedor do imposto, independentemente, da entrega da declaração e de ser notificado do mesmo. 11 .10.1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.003587/2003-81 Acórdão n° : 106-15.346 Com isso, a declaração de rendimentos, que era tida como documento necessário para a elaboração do lançamento, formalizado por meio de notificação, passou a ter um caráter apenas e tão somente informativo. Dessa forma, considerando a classificação do Código Tributário Nacional o lançamento do IRPF passou a ter natureza de lançamento por homologação . Como àquela época o período para apuração da ocorrência do fato gerador do imposto de renda era anual, essa modificação foi aceita sem maiores controvérsias e conseqüências. Porém, com a edição da Lei 7.713/88, que em seu art. 2°, modificou o período de apuração de anual para mensal, quando disciplinou que a partir de janeiro de 1989 o imposto de renda seria considerado devido no mês da percepção dos rendimentos e ganhos de capital, surgiu a necessidade de se definir qual seria o termo de início para a autoridade lançadora exercer o seu direito de lançar. No ano-base de 1989, a jurisprudência é mansa e numerosa de que sendo o lançamento por homologação, o imposto era devido no mês, e o termo de início para o prazo decadencial era o mês da ocorrência do fato gerador. Aliás, esse entendimento é confirmado pelo próprio modelo de declaração de rendimentos do exercício 1990, adotado pela Secretaria da Receita Federal. Nela o contribuinte limitava-se a demonstrar, mês a mês, os valores dos rendimentos auferidos e do imposto recolhido durante o ano - base. Contudo, no ano seguinte essa sistemática foi parcialmente alterada com a entrada em vigor da Lei n°8.134 de 27 de dezembro de 1990, que assim dispõe: Art. 9° - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. Art. 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: 12 - 44;•. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.003587/2003-81 Acórdão n° : 106-15.346 / - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano- base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II- das deduções de que trata o art. 8. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10) . Art. 12 - Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o Imposto sobre a Renda será calculado mediante aplicação, sobre a base de cálculo (art. 10), de alíquotas progressivas, previstas no art. 25 da Lei n° 7.713, de 1988, constantes de tabela anual. (original não contém destaques) Sistemática essa, mantida pela Lei n° 8.383/1991 e por todas as leis posteriores, em vigor até hoje. Com a criação da DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL a confusão ficou estabelecida, porque, manteve-se o imposto no momento da percepção do rendimento e outro (residual) considerado como devido na declaração. Assim, na prática, ficamos diante de dois períodos de apuração um mensal e outro anual, ambos para um único contribuinte. O que poucos atentaram, é que a norma legal que "criou" a obrigatoriedade da entrega de uma declaração chamada de ajuste, não revogou e tão pouco alterou a disposição contida no art. 7° do Decreto-lei n° 1.968182. Estando em vigor o indicado artigo, o contribuinte deve o imposto no momento do fato gerador. Precisa apresentar declaração anual, mas como obrigação acessória, porque o fisco pode notificá-lo a pagar o imposto independentemente do contribuinte tê-la apresentado. Em resumo, o fisco não precisa aguardar a informação do contribuinte, consignada na declaração apresentada no final do ano. Pode lançar de oficio o imposto em qualquer momento, desde que constatado a ocorrência do fato gerador. É. ffl 13 011:0 ;43̀ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ,(z4ttito SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.003587/2003-81 Acórdão n° : 106-15.346 O fato de a autoridade lançadora, na prática, intimar o contribuinte para entregar a declaração, não autoriza a conclusão de que esse documento é um pressuposto necessário para o lançamento do imposto. Constatado, que o contribuinte é omisso da entrega da declaração, não tem porque o fisco intimá-lo para apresentá-la. Cabe a autoridade lançadora pesquisar e levantar a vida patrimonial e financeira, e, se for o caso, lançar de oficio o imposto. Sendo assim, temos dois momentos de apuração do imposto: a) mensal, nas hipóteses expressamente previstas em lei como por exemplo, imposto de renda retido na fonte ou obrigatoriamente antecipado (autônomo e aluguel), tributação definitiva e aquele devido exclusivamente na fonte; b) anual, na hipótese de rendimentos da atividade rural e daqueles rendimentos que durante o ano calendário ficaram abaixo do limite de isenção e que somados geram imposto. Por isso é denominada declaração de AJUSTE ANUAL. O fundamento legal do lançamento aqui examinado é o art. 42 da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996, e suas alterações, inserido no art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999, que assim preceitua: Art. 849. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto á instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42). §12 Em relação ao disposto neste artigo, observar-se-ão (Lei n 2 9.430, de 1996, art. 42, §§1 2 e 22): / - o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira; II- os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos, submeter-se -ão às normas de tributação especificas previstas na legislação vigente á época em que auferidos ou recebidos. § 22 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão 14 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-4;74?•nL.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Afr. SEXTA CÂMARA••• (3. • Processo n° : 10675.003587/2003-81 Acórdão n° : 106-15.346 considerados (Lei ri9 9.430, de 1996, art. 42, § 39, incisos I e II, e Lei n9 9.481, de 1997, art. 49): I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II- no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. § 39 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42, § 42).(original não contém destaques) Desse comando legal extrai-se: - o legislador criou uma presunção legal, da espécie condicional ou relativa (/uris tantum) que admite prova em contrário de que: há omissão de rendimentos sempre que ficar comprovado a existência de depósito bancário sem origem dos recursos utilizados nas operações; - à autoridade fiscal cabe provar a existência dos depósitos, e ao contribuinte apresentar documentação hábil e idônea no sentido de demonstrar que os recursos depositados têm origem nos rendimentos tributados ou isentos auferidos no mês; - a apuração e a incidência do imposto sobre os valores pertinentes aos depósitos injustificados, como expressamente prevista no § 4° do art. 42 da Lei n° 9.430 de 1.996, deverá ser mensal. Isso significa dizer, que o legislador excluiu o rendimento omitido e constatado na forma da presunção legal, anteriormente descrita, da tributação no encerramento do ano — calendário. Enquanto a norma inserida no § 4° do art. 42 da Lei 9.430 de 1996 estiver em vigor, pelo principio da legalidade consagrado nos artigos 5°, II, 37 e 150, I da Constituição Federal, cabe aos órgãos administrativos de julgamento aplicá-la. James Marins em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial), Editora Dialética, 2002, pág. 175 ensina que: 15 3,4;,.:43, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES*.; Cbelitl•‘ • SEXTA CÂMARA Ir* Processo n° : 10675.00358712003-81 Acórdão n° : 106-15.346 Nenhum ato administrativo — fiscal, seja de formalização seja de julgamento, pode ser discricionário, pois as atividades administrativo — fiscais de fiscalização, apuração, lançamento e julgamento são atividades administrativas plenamente vinculadas (art. 3° do CTN) que devem atender às normas jurídicas de procedimento e processo com a finalidade de aplicar a lei e o Direito (art. 2?, I, da LGPAF) na exata medida da inteireza constitucional e infraconstitucional do sistema jurídico que rege a relação jurídico — tributária, e desse modo preserva a distribuição da justiça sob o ponto de vista do Direito. Assim, embora a regra de contagem do prazo para o lançamento do imposto sobre a renda de pessoa física seja ANUAL, no caso especifico de omissão de rendimentos apurada na forma do art. 42, anteriormente transcrito, passa a ser mensal. Para fins da análise de decadência, como já explicado, a regra a ser aplicada é aquela contida no § 4° do art. 150 do CTN. Desse modo, o termo de inicio, para a contagem do prazo de cinco anos será o mês em que o legislador considerou ocorrido o fato gerador. Isso significa que em 20/11/2003 (AR de fl. 72), data da ciência do Auto de Infração o crédito tributário pertinente aos meses de janeiro, maio, junho, julho, agosto, setembro de 1998, nos termos do art. 156, V do CTN, estava extinto por decadência. Considerando que esse entendimento não foi aceito pela maioria dos membros desta Câmara, passo ao exame dos demais argumentos. 2.2 Do lançamento com base nos depósitos bancários. O fundamento legal do lançamento dos valores apurados está no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, e suas alterações, inserido no art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°3.000/1999, anteriormente transcrito. A hipótese legal é a existência de depósitos bancários cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea. Isso significa que o art. 42 da Lei n° 9.430/1996, fixou uma presunção legal relativa (juris tantum), que admite prova em contrário. • 16 • • -"JI,M- MINISTÉRIO DA FAZENDA W ' 74::- ; É PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t-rek7tC r;fr, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.003587/2003-81 Acórdão n° : 106-15.346 Provada pelo auditor-fiscal a existência dos depósitos em contas bancárias, para que não sejam considerados como rendimentos omitidos, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados nessas operações. Tudo isso está de acordo com as normas do CTN, que assim determinam: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.(original não contém destaques) Para o uso da citada presunção, a lei não exige que o auditor-fiscal demonstre a existência de acréscimo patrimonial ou sinais exteriores de riqueza, basta que fique demonstrado que os recursos depositados a favor do contribuinte não encontram justificativas nos rendimentos informados, espontaneamente, nas declarações de ajuste anual. No caso em pauta, a decisão de primeira instância deve ser confirmada, uma vez que o recorrente deixou de apresentar documentação hábil e idônea para comprovar a origem dos rendimentos apurados como omitidos. 2.2 Limites individual e anual. De acordo com a norma legal que dá fundamento ao lançamento, inserida no art. 849 do RIR/1999, anteriormente transcrita, para efeito de determinação do rendimento omitido, os créditos serão analisados individualizadamente, e serão desconsiderados: 1) os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física; II) os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. CS3 I 7 f 4k45.- MINISTÉRIO DA FAZENDA as.-•-:(.1.0,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 404£2•,), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.003587/2003-81 Acórdão n° : 106-15.346 O recorrente tem razão em afirmar que a soma dos depósitos em valor inferior a R$ 12.000,00 não supera o limite anual de R$ 80.000,00, e por isso estariam excluídos da tributação. A jurisprudência desta Câmara tem sido no sentido de que sendo o valor depositado inferior aos dois limites, em obediência ao princípio da legalidade, não deverão compor a base de cálculo do imposto, portanto, o valor de R$ 33.663,00, pertinente ao total dos valores inferiores a R$ 12.000,00, deve ser excluído do lançamento, todavia, permanecem como rendimentos omitidos dois depósitos nos valores de R$ 20.000,00, ocorridos em 4/8/1998 e 3/9/1998 (f1.14). 3. Das decisões judiciais e administrativas transcritas como argumentos de recurso. Com relação às decisões judiciais registradas em seu recurso, conforme determinação contida nos artigos 1° e 2° do Decreto n° 73.529/74, vinculam apenas as partes envolvidas no processo, sendo vedada a extensão administrativa dos efeitos judiciais contrária à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinários. Quanto à jurisprudência administrativa citada, não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não exista lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (inciso II do art. 100 do CTN). Explicado isso, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento o total de R$ 33.663,00, relativo ao total dos depósitos inferiores aos limites de R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00. Sala das Se ões - DF, em 23 de fevereiro de 2006. 1r91 (4" - E BRITTO 18 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000271/99-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 - DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC nº 7/70, decai em 05 (cinco) anos a contar da Resolução do Senado Federal nº 49/1995. SEMESTRALIDADE - Em razão da jurisprudência deste Conselho, da CSRF e já consolidada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a melhor exegese do artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, é de que a base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.215/95, quando, a partir dos efeitos desta, passou a ser o faturamento do próprio mês. CORREÇÃO MONETÁRIA - Não é possível a aplicação de índices de correção monetária superiores ao previsto na legislação (expurgos do IPC), e, por depender de lei expressa, não é dado a este Colegiado aplicá-los, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para a Administração, ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-14003
Decisão: I) Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à decadência e semestralidade; e II) por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, para afastar os expurgos. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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Rubnca Processo n°: 10620.000271/99-52 Recurso n°: 116.794 Acórdão n°: 202-14.003 Recorrente : SUPERMERCADO SANTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC n° 7/70, decai em 05 (cinco) anos a contar da Resolução do Senado Federal n° 49/1995. SEMESTRALIDADE — Em razão da jurisprudência deste Conselho, da CSRF e já consolidada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a melhor exegese do artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, é de que a base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.215/95, quando, a partir dos efeitos desta, passou a ser o faturamento do próprio mês. CORREÇÃO MONETÁRIA — Não é possível a aplicação de índices de correção monetária superiores ao previsto na legislação (expurgos do IPC), e, por depender de lei expressa, não é dado a este Colegiado aplicá-los, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação pam a Administração, ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Recurso ao qual se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADO SANTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à decadência e à semestralidade; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso para afastar os expurgos. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 enrique Pinheiro Torres Presidente Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Raimar da Silva Aguiar e Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/ovrs 1 ;.?2 2 CC-MF me.";":4:'• Ministério da Fazenda -744 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 44€.:r Processo n°: 10620.000271/99-52 Recurso n°: 116.794 Acórdão n°: 202-14.003 Recorrente: SUPERMERCADO SANTOS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada e nos autos qualificada apresentou ã Delegacia da Receita Federal em Curvelo/MG pedido de restituição referente às parcelas do PIS recolhidas a maior, conforme DARF de fls. 09/135, correspondente aos fatos geradores de janeiro/1989 a maio/1999. Pelo Despacho Decisório n° 010/2000, o Delegado da DRF em Curvelo - MG indeferiu a restituição/compensação pleiteada (fls. 148/150). Em manifestação de inconformidade tempestiva (fls. 154/165), a interessada alega, resumidamente, que: a) segundo o artigo 6° da Lei Complementar 7/70, a base de cálculo da contribuição em causa é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Cita julgados deste Conselho de Contribuintes; b) com os Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, pretendia-se estabelecer nova base de cálculo para o PIS, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/07/1988. As contribuições deveriam ser calculadas sobre a receita bruta, com aliquota de 0,65% e pagamento até o 10° dia do mês subseqüente; c) a Resolução n° 49/95 do Senado Federal afastou a aplicação dos decretos- leis supracitados, que haviam sido declarados inconstitucionais pelo STF; d) os contribuintes adquiriram o direito de recolher a Contribuição ao PIS segundo o disposto na LC 7/70, após o reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88; e) as Leis n°s 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91, reportam-se exclusivamente a fatos geradores, omitindo-se sobre a base de cálculo estabelecido no parágrafo único do artigo 6° da LC 7/70; O a autoridade que apreciou o pedido de restituição/compensação entendeu que a citada lei complementar teria sido modificada por lei hierarquicamente inferior; e g) requer a restituição do indébito, sob a forma da compensação já pleiteada. A autoridade monocrática manteve o indeferimento do pleito, ementando assim sua decisão (fls. 173/178): 'Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 30/06/1999 2 r CC-MF IR";;;"7.4.;:.- Muu— stério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10620.000271/99-52 Recurso n°: 116.794 Acórdão n°: 202-14.003 Ementa: BASE DE CÁLCULO — LEGISLAÇÃO POSTERIOR AOS DECRETOS-LEI 2 445/88 E 2.449/88 — PRAZO DE VENCIMENTO. Os atos legais relacionados com o PIS, interpretados em consonância com a Lei Complementar n° 7, de 1970, independentemente da data em que tenha sido expedidos, continuam plenamente em vigor, sendo incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 31/08/1994 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls.181/197), reiterando os argumentos da peça impugnatória. Além de invocar o efeito suspenso para exigência dos créditos, aduz, em síntese, ainda, que: a) para tributos lançados por homologação, o prazo prescricional é de dez anos, ou seja, 05 cinco anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento, mais cinco anos da prescrição do direito do contribuinte para reaver tributo pago a maior e/ou indevidamente; b) para fundamentar seus argumentos, reporta-se à jurisprudência de órgãos judiciais; e c) o Parecer COSIT n° 58/88, embora revogado, já garantia o direito à restituição pleiteada pela contribuinte. É o relatórioyouppix) 3 ik 29 CC-MF r Ministério da Fazenda Fl. ":9-,ZOÇ; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10620.000271/99-52 Recurso n°: 116.794 Acórdão n°: 202-14.003 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Por tempestivo e preencher os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Conforme relatado, o presente processo trata de pedido de compensação/restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, que a ora recorrente alega ter direito, com relação ao recolhimento dos períodos de apuração ocorridos entre janeiro de 1989 e maio/1999, que alega ter efetuado indevidamente os recolhimentos correspondentes na forma dos Decretos-Leis n°3 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, conseqüentemente, em valores superiores aos devidos segundo as disposições da LC n° 7/70. Está evidenciado nos autos que o fulcro da lide está em decidir, em preliminar, quanto à decadência, e no mérito a controvérsia gira em torno da base de cálculo a ser considerada segundo as disposições da LC n° 7/70 e alterações posteriores, e, ainda, sobre o pedido de correção monetária com base em índices superiores aos estabelecidos em lei. Decadência/Prescrição. Antes de entrar em análise quanto ao mérito, entendo que, em razão do protocolo do pedido aos 09 de abril de 1999, complementado às fls. 38/40, deve ser reformada a decisão monocrática. O prazo de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição/compensação de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CTN, não se aplica ao caso. No momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária, que, de forma correta, em obediência à determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar. O prazo quanto ao direito de pedir começa a ser contado a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, pois é dal que nasce o direito dos contribuintes de postularem a compensação. Em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha inicio antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n° 49/1995, e a partir de sua publicação é que coeça a contar o prazo prescricional, também conhecido como decadencial. 4 • 2 CC-MF . t4 Ministério da Fazenda Fl. tr1.7.1, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10620.000271/99-52 Recurso n°: 116.794 Acórdão n°: 202-14.003 Ainda, no que diz respeito ao prazo sobre repetição de indébito, nos deparamos com os ensinamentos de Manoel Alvares:' "É regra geral, pois, que o prazo prescricional de cinco anos, para o contribuinte pleitear a restituição, tem seu inicio no momento da extinção do crédito tributário, com o pagamento indevido. No caso de autolançamento (CD/ art. 150, contudo, parte da doutrina e da jurisprudência (predominante no Eg. Superior Tribunal de Justiça) tem entendido, no caso de auto lançamento, como prevê o artigo 150 do Código Tributário Nacional, em diversos julgados, que o prazo prescricional para o pleito de repetição ou de compensação tem seu marco inicial imediatamente após a homologação (expressa) pelo Fisco ou passado o qüinqüênio reservado para essa providência (homologação ficta), a partir da ocorrência do fato gerador. Isto porque a extinção do crédito tributário ocorre não no momento do pagamento antecipado, mas sim com a homologação, expressa ou tácita. Mesmo neste último caso, é incorreto dizer-se que o prazo prescricional será '1 decenal, vez que os primeiros cinco anos marcam prazo decadencial para o Fisco (CTN, art. 150, § 49, seguido qüinqüênio prescricional, para o contribuinte. Tem-se entendido, ainda, que, por força do principio da actio nata, o prazo prescricional tem seu dies a quo na data da publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarar a inconstitucionalidade da lei que instituiu o gravame indevidamente pago como tributo (caso do PI' — Decretos- Leis 2.445 e 2449, de 1988, das majorações das aliquotas do Finsocial — Lei 7.689/88 e do empréstimo compulsório sobre aquisição de veículos — Decreto- Lei 2.228/86)." Semestralidade. Em votos anteriores, meu entendimento era de que o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 se prestava a regular prazo de recolhimento, uma vez que a legislação posterior (Leis n°s 7.691/88, 8.019/90, 9.218/91 e 8.383/91) alterou tal prazo para recolhimento da Contribuição ao PIS, mas, em razão das jurisprudências recentes das Câmaras deste Conselho, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Tribunal Superior de Justiça, passo a adotá-las para desenvolver e concluir o presente voto. Decisões prolatadas pelas Câmaras deste Conselho e pela CSRF: 2Acórdão n°201.74394 - Ementa: I Manoel Alvares, in Código tributário nacional comentado, doutrina e jurisprudência, Coordenação de Vladimir Passos de Freitas, São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 1999. 2 Acórdão n°201-74394, por unanimidade, em Sessão de 17/04/2001, Recurso Voluntário n° 110966. 5 O • 2 - Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 6i14}.:5. 1 Processo n°: 10620.000271/99-52 Recurso n°: 116.794 Acórdão n°: 202-14.003 "PIS- A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Precedentes do STI: Recursos Especiais n's. 240.938/R,S e 255.520/RS, e da CSRF o Acórdão n°05,0,871, de 05/06/2000). Recurso provido." 3Acórdão 202-12.815 - Ementa: "PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 07/70 - SEMESTRALIDADE - Ao analisar o artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, conclui-se que o sfaturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador, relativo à realização de negócios jurídicos. A base de cálculo do EIS permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n°1.295/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso parcialmente provido." 4Acárdão n° CSRF/02-0.908 - Ementa: "PIS - LC n° 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6'. parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que laturamento t representa a base de cálculo do PIS (taturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o !aturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." O posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça é pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da Contribuição para o PIS, sem a incidência da correção monetária, como pode-se ver no julgamento do 5RESP n° 306965/SC, aos 05/06/2001, tendo como relator o Ministro José Delgado, Primeira Turma, cuja ementa transcrevo: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE LC N.° 07/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1- a 1° Turma, desta Corte, por meio do Recurso Especial n.° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o 3 Acórdão n°202-12815, provimento parcial. por maioria, de 20/02/2001, Recurso Voluntário n° 107.314. Acórdão/CSRF/02.0.908, por maioria de votos, em Sessão de 06/06/200, Recurso RD/201-0.348. 5RESP n° 306965/SC; RECURSO ESPECIAL (2001/0023995-1), aos 05/06/2001, Fonte DJ DE 27/08/2001 — PG 00231, tendo como relator o Ministro José Delgado, Primeira Turma. 6 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,*'-'1 4lt< Segundo Conselho de Contribuintes Processo n": 10620.000271/99-52 Recurso n°: 116.794 Acórdão n": 202-14.003 regime da LC 07/70, o !aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2- A incidência de correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, não tem amparo legal A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, pelo que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-la, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Ao apreciar a SS n° 18531DF, o Erma Sr. Ministro ('anos Velloso, Presidente do STF, ressaltou que 'A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V: RE ti.° 234.003/RS, ReL Ministro Mauricio Corrêa, DJ 19.05.2000)'. 3- A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 4- A 1" seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do REsp 11 0 144.708/RS, da relatoria da em. Ministra Eliana Calmon (seguido dos Resp's n's 248.893/SC e 258.651/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência da correção monetária. 5- Recurso Especial provido." Assim, também, o Superior Tribunal de Justiça, detentor da competência constitucional para uniformizar jurisprudência infraconstitucional, como previsto na CF, artigo 105, III; ao julgar o Recurso Especial citado, o Ministro José Delgado, quando do seu relato, exarou o entendimento de que a base de cálculo do PIS é o sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Até a edição da MP n° 1.212/95, a base de cálculo das Contribuições ao PIS/PASEP correspondia ao faturamento de seis meses antes do mês da ocorrência do fato gerador, interpretando a LC n° 7/70, e que as alterações na legislação sobre tais contribuições trataram exclusivamente de prazos de recolhimento e não da própria base de cálculo. Dessa maneira, de acordo com o disposto na IN SRF n° 06/2000, que trata da MP n° 1.212/95, resta dar provimento ao recurso para que, até o mês de fevereiro de 1996, quando exista pedido para FG até aquele mês, o valor a ser compensado deva ser calculado considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos para recolhimento os constantes da legislação superver. L/91. 7 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,Y,,T;;;:14 Segundo Conselho de Contribuintes n Processo n°: 10620.000271/99-52 Recurso n°: 116.794 Acórdão n°: 202-14.003 A Administração Tributária (SRF) terá o direito de conferir o efetivo recolhimento efetuado indevidamente na forma dos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais, e calcular o valor que a recorrente efetivamente pode compensar, com base nos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, chegando-se ao quantum da compensação e/ou restituição pleiteada. Correção monetária com índices sem base legal. Com relação à correção monetária com índices superiores ao estabelecido, não tem amparo legal. A determinação de sua aplicação em pedido de compensação depende de lei expressa, pelo que não é dado a este Colegiado aplicá-la, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para a Administração ao arrepio do ordenamento jurídico- tributário. Ao apreciar a SS n° 1853/DF, o Exmo. Ministro Carlos Velloso, Presidente do STF, ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V: RE ti.° 234.003/R5, ReL Ministro Maurício Corrêa, DJ 19.052000)". Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos apontados para compensação nestes autos, apesar de não se tratar propriamente da hipótese prevista no art. 151, inciso III, do CTN, uma vez que os mencionados créditos tributários não foram constituídos pelo procedimento administrativo do lançamento, de sorte a torná-los exigíveis, a Administração Tributária houve por bem reconhecer que esses créditos também gozam desse atributo, em decorrência do recurso aqui apresentado, consoante o disposto no art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 45/98, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF 015/2000 6 e no art. 7° da Instrução Normativa SRF n° 126/98, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 016/20007. "Art. 2° Os saldos a pagar, relativos a cada imposto ou contribuição, serão enviados para inscrição em Divida Ativa da União, imediatamente após o término dos prazos fixados para a entrega da DCTF. § 1° Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento." 7 "Art. 7°. Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1° Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Divida Ativa da União, imediatamente após a entrega da DCTF. § 2° Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF n's 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa 512F n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacior para fins de 8 29 CC-MF Yir4- Ministério da Fazenda Fl. " ' Segundo Conselho de Contribuintes 4;11Ac+e Processo n°: 10620.000271/99-52 Recurso n°: 116.794 Acórdão n°: 202-14.003 Finalmente, os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 073, de 15.09.97. Mediante todo o exposto, e o que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para dizer que: 1) não ocorreu a decadência do direito de pleitear a compensação; II) a compensação seja calculada considerando-se como base de cálculo do PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até o mês de fevereiro de 1996; e III) nos pedidos de restituição/compensação não é possível a aplicação de índices de correção monetária superiores ao previsto na legislação. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 699 • ADOLFO MONTELO inscrição como Divida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera adminisnutiva que manteve o indeferimento." 9

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Numero do processo: 10630.000657/95-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA ART. 88, II DA LEI Nº 8981/95 E ART. 138 DO CTN. - Ao instituir penalidade para declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido, entregue em atraso, o artigo 88, II, da Lei nº 8.981/95 a subordinou ao disposto no art.138 do CTN, conforme expresso no § 2º do mesmo artigo 88, exigindo-se à sua aplicação, prévia iniciativa de ofício da autoridade administrativa, que caiba os efeitos da denúncia espontânea da infração. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16553
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :,;.,4;,f;'› QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000657/95-85 Recurso n°. : 116.233 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : PADARIA CAZELLI LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA— MG Sessão de : 20 de agosto de 1998 Acórdão n°. : 104-16.553 IRPJ - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA ART. 88, II DA LEI N° 8981/95 E ART. 138 DO CTN. - Ao instituir penalidade para declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido, entregue em atraso, o artigo 88, II, da Lei n° 8.981 195 a subordinou ao disposto no art.138 do CTN, conforme expresso no § 2° do mesmo artigo 88, exigindo-se à sua aplicação, prévia iniciativa de ofício da autoridade administrativa, que caiba os efeitos da denúncia espontânea da infração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PADARIA CAZELLI LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCH RRER LEITÃO PRESIDENTE 41011~" --&~f • • - " " E I - • DO NAS MENTO RELATOR 25FORMALIZADO EM: SEI 1998 _ r . ''-% . ',..,•• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000657/95-85 Acórdão n°. : 104-16.553 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA , CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUTE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • , , 2 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA :k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000657/95-85 Acórdão n°. : 104-16.553 Recurso n°. : 116.233 Recorrente : PADARIA CAZELLI LTDA. RELATÓRIO Foi emitida contra a contribuinte acima identificada, foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 13, para exigir-lhe o recolhimento da multa a que se refere o inciso II do artigo 88 da Lei n° 8981/95, em virtude da entrega de sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1996, ano-calendário de 1995, fora do prazo legal. Inconformada, apresenta a interessada a impugnação de fls. 01 a 06, onde alega em síntese que, entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto amparada pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66, o que a isenta da multa, conforme artigo 138 do CTN, citando jurisprudência do Conselho de Contribuinte; que, trata-se de infração formal e não substancial, que não houve pagamento porque não havia tributos a recolher, pedindo o cancelamento do lançamento. A decisão monocrática julga procedente o lançamento, por entender caracterizada a infração. Intimada da decisão em 11.12.96 protocola a interessada em 09.01.97, o recurso de fls.26/33, repetind basicamente as razões já produzidas na impugnação. É o Relatóri 3 c.a - - . . . • -:!•'4' • . -,;' MINISTÉRIO DA FAZENDA '':3'/-j- i n 5'; - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000657/95-85 Acórdão n°. : 104-16.553 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. De início, imperioso ressaltar o principio de hierarquia das leis, através do qual é inadmissível que a legislação ordinária derrogue ou venha a pretender revogar expressas diretrizes de leis Complementares ou da própria Constituição Federal. É o caso da Lei 5.712/66, Código Tributário Nacional, que explicita inúmeras normas na relação fisco-contribuinte. Principalmente de amparo a este último, sujeito passivo, ao estabelecer limites à ação do Estado. Ora, se o artigo 136 da Lei n° 5.172/66 declara que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, o artigo 138 do mesmo C.T.N. expressamente exclui tal responsabilidade ante denuncia expontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do I tributo devido, acrescido dos juros moratórios, como justo ressarcimento ao credor pelo atraso no recebimento do crédito. Importante mencionar que se o C.T.N. não faz distinção entre infração ligada a obrigação principal e obrigação acessória. Igualmente, não delimita a exclusão da•:? responsabilidade pela nuncia espontânea somente de infrações não conhecidas pela • 4 ccs ____ . . . • 1 , 4*% 1 . .,..1 , - ''''''' • -;4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4 › QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000657/95-85 Acórdão n°. : 104-16.553 autoridade administrativa. Obviamente, não cabe ao interprete ou aplicador da lei distinguir , onde esta não distingue. I i Perpetrada, por exemplo, a última hipótese e olvidar-se-a inclusive a clara regra de interpretação explicitada no artigo 112 do mesmo C.T.N., relativamente a penalidades. Sem menção a que, se a infração for de conhecimento da autoridade administrativa e qualquer providência é tomada somente após a iniciativa do sujeito passivo, onde ficaria, antecedentemente a tal procedimento, sua responsabilidade funcional (artigo 142, Parágrafo único, C.T.N.)? Na mesma linha, por que razão o artigo 138 da Lei n° 5.172/66 (CTN), em seu parágrafo único, dispõe que somente o início do procedimento administrativo relacionado à infração, anterior à iniciativa do sujeito passivo, coíbe a denúncia espontânea em seus efeitos? Assim, também na hipótese de infração conhecida, porque o próprio C.T.N. não as distingue, evidencia-se, portanto, a conclusão que se o contribuinte se antecipa a• qualquer iniciativa de ofício, estará acobertado pelos efeitos da denúncia espontânea, conforme prescrição do artigo 138, parágrafo único do C.T.N. Aliás, artigo 14 da Lei n° 4.154/62 (RIR194, artigo 877), não revogado pela Lei n° 8.981/95, apenas corrobora tal atendimento, ao inadmitir a espontaneidade acaso o sujeito passivo tenha sido notificado do início do procedimento de ofício. De outro lado, anteriormente à Lei n° 8.981/95 e Medida Provisória n° 812/94, que lhe deu origem, vigorava a regra explicitada nos artigo 17 de Decreto-lei n° 1.967 e 8° do Decreto-lei 1.968 mbos de 1982, reproduzida no artigo 727, I "a" do RIR/80 ei, 999, I "a" do RIR/94, isto é mul moratória de 1%, incidente sobre o imposto devido, no caso5 c . . . o • • - —w . • '-• • MINISTÉRIO DA FAZENDA&,,•.-..: 4, ."'1-; n1':- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,,,!,„..-1, - e, • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000657/95-85 Acórdão n°. : 104-16.553 de falta de apresentação da declaração de rendimento ou de sua apresentação fora do prazo fixado. 1 1 Com o advento desse diploma legal, no bojo de seu artigo 88, além de ser ratificada a penalidade moratória, antes mencionada, até então vigente (artigo 88, I) ocorreram duas inovações: - a instituição de penalidade também para os casos de entrega obrigatória de declaração, de que, entretanto, não resultasse imposto devido (artigo 88, 11); , - a fixação de penalidade mínima, em qualquer caso, (artigo 88 § 10). A razão de ser o dispositivo contido no artigo 88, § 1 0 é perfeitamente inteligível se computados os custos operacionais de recolhimento e processamento de penalidade de 1%, incidente sobre o imposto devido, os inúmeros casos de inexpressivo imposto apurado na declaração. Importa observar que o comando legal, contido nos artigos 17 do Decreto-lei i n° 196/82 e 8° do Decreto-lei n° 1968/62, reiterado no inciso I do artigo 88, deixava de ser aplicado quando concretizada a hipótese prevista no artigo 138do CTN, consoante jurisprudência deste Colegiado explicitada em inúmeros Acórdãos, dentre os quais citamos o Acórdão 104-9.205, desta Câmara, assim ementado: "IRPJ - MICROEMPRESA - DECLARAÇÃO - ENTREGA FORA DO PRAZO - Se o contribuinte entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, denu ciou espontaneamente a infração, não estando sujeito a qualquer penalida e." i 6 ccs .. . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000657/95-85 Acórdão n°. : 104-16.553 No mesmo sentido, temos ainda decisão mais recente emanada da 2a Câmara deste Conselho, consubstanciada no Acórdão n° 102.28.952 de 26.04.94, tendo com relator o Kazuki Shiobara cuja ementa é a seguinte: "IRPJ - MICROEMPRESA - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Não cabe aplicação da multa à microempresas por descumprimento de obrigações acessórias diferentes das previstas no Estatuto de Microempresa aprovado pela Lei n° 7.256/84." Ora, se para declaração de rendimentos com imposto devido, o qual traduzia 1 efetivo crédito tributário em favor da União, o procedimento espontâneo, porém fora do prazo de entrega, excluía a aplicação da penalidade reiterada no artigo 88, inciso I, da lei n° 8.981/95, que tratamento propiciar à declaração de contribuinte, inclusive microempresa, , isento do imposto, a qual traduz mera formalidade, não repercutindo a priori, em qualquer crédito tributário em favor da União, entregue fora do prazo, porém espontaneamente, isto é, : sem prévia intimação administrativa? Inequívoco que tal aperfeiçoamento do dispositivo legal anterior em nada muda na exclusão da responsabilidade, e portanto, da penalidade pela infração cometida quando, por procedimento espontâneo, o contribuinte a denuncia. Isto é, a inovação da Lei n° 8.981/95, expressa em seu artigo 88, II, de sujeitar à punição também as legalmente obrigatórias declarações de rendimentos, das quais não resultasse imposto devido, não poderia ter tratamento diferenciado na situação prevista no artigo 138 do CTN. Em sintonia e obediência à hierarquia legal, e, para que não restassem dúvidas a respeito da matéria, não sem razão o próprio artigo 88, em seu § 20, expressamente determina que a aplicação da penalidade, independentemente de seu montante (seja este 1% dimposto devido, seja a multa mínima), imprescinda do pressuposto e condição nece ária à sua aplicação - a iniciativa de ofício da administração. •.7 7 ccs 1 • ' . .• • .4. ' , xi'xi5.4,1 -‘=•" -. -,;,- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "1->sZ,,,.,-ras QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000657/95-85 Acórdão n°. : 104-16.553 Situação em que estará descaracterizado como ofício da administração. Situação em que estará descaracterizado como espontâneo, qualquer procedimento subsequente do sujeito passivo (C.T.N., artigo 138, parágrafo único). Tal proposição é taxativa no diploma legal em ,1 causa. "verbis". Art. 88 - § /° - § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa de cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." (grifo não do original). Isto é, cabe à autoridade administrativa, preliminarmente, suspender a espontaneidade e, com isso, inclusive agravar a penalidade, acaso não cumprida a intimação à apresentação da declaração no prazo naquela fixado ou, intimação ao cumprimento da obrigação relativa a exercício antecedente ao objeto da nova intimação, instrumentalizada nesta formalização da reincidência do sujeito passivo. Portanto, de certa forma, o § 2° do artigo 88 vincula a aplicação da penalidade à prévia observância do disposto no artigo 138, parágrafo único, do CTN. Ora, o § 2° não é ordenamento jurídico isolado, mas sim, parte integrante do citado artigo 88 e a ele vinculado. , I Mesmo no âmbito do Poder Judiciário o próprio Supremo Tribunal Federal tem repelido sistematicamente a cobrança ou exigência de multa desproporcional à inadimplência de mera obrigação acessória e da qual além de não resultar falta ou diferença de tributos ou contribuições, n decorre de dolo ou de má fé, conforme RE n° 111.003-SP, 2a T,(DJU de 22.04.88, pag. 9.6). , 8 ccs • . , . . , o• MINISTÉRIO DA FAZENDA•,,,--•-.-_-.• ,.':,5. ,',n ,.1":15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I':>`-,itr>" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000657/95-85 Acórdão n°. : 104-16.553 Por seu turno, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou a respeito da matéria, entendendo ser aplicável no caso os benefícios do artigo 138 do CTN. Sob tais considerações e por entender de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para anular o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 20 de :gosto de 1998 /' .., -1 , • . Je " • l 14 NASCI ENTO I • 1 1 , 9 ccs, Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000901/98-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: LEGALIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA - O princípio da legalidade em matéria tributária impõe que somente nascerá a obrigação tributária quando o evento da realidade factual se subsumir à hipótese de incidência da previsão normativa em abstrato e transmudar-se em fato jurídico-tributário. Só poderá ser exigido tributo quando ocorrer e no quantum da efetiva medida do respectivo fato gerador. ÔNUS DA PROVA - Na relação jurídico-tributária o onus probandi incumbit ei qui dicit. Na hipótese de o sujeito passivo apresentar documentos hábeis e idôneos para comprovar direito, caberá à autoridade administrativo-tributária investigar, diligenciar e apresentar provas em contrário Simples extratos de pesquisa “on line” da repartição não são suficientes para justificar respectivo indeferimento de pedido de retificação de Declaração de rendimentos. IRPJ - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Em prestígio ao princípio da legalidade, verdade material e oficialidade deverá ser reconhecido o direito da pessoa jurídica à retificação de informações constantes na Declaração de Rendimentos para o IRPJ, quando o pedido for apresentado previamente a qualquer procedimento fiscal ex officio e estiver devidamente lastreado em documentos hábeis, idôneos e irrefutáveis, os quais a autoridade administratio-tributária não tenha conseguido provar em contrário. Recurso provido. (DOU 07/06/02)
Numero da decisão: 103-20911
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ADMITIR A RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS PLEITEADA.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz
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Só poderá ser exigido tributo quando ocorrer e no que rifam da efetiva medida do respectivo fato gerador. NUS DA PROVA - Na relação jurídico-tributária o onus probandi incumbit ei qui dicit. Na hipótese de o sujeito passivo apresentar documentos hábeis e idôneos para comprovar direito, caberá à autoridade administrativo-tributária investigar, diligenciar e apresentar provas em contrário Simples extratos de pesquisa "on fine" da repartição não são suficientes para justificar respectivo indeferimento de pedido de retificação de Declaração de rendimentos. IRPJ - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Em prestígio ao princípio da — legalidade, verdade material e oficialidade deverá ser reconhecido o 1 direito da pessoa jurídica à retificação de informações constantes na Declaração de Rendimentos para o IRPJ, quando o pedido for apresentado previamente a qualquer procedimento fiscal ex officio e estiver devidamente lastreado em documentos hábeis, idôneos e irrefutáveis, os quais a autoridade administratio-tributária não tenha, conseguido provar em contrário. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por ALMEIDA SANDES REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de (tiContribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao re urso para admitir a tik-f 128.179*MSR•20/0502 .t. '- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.000901/98-55 Acórdão n° :103-20.911 retificação da declaração de rendimentos pleiteada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A 0. :. .-7.-, r7-2, , or, ?, -. . te -, -,, , , ••-, sa6rs: -ROSR e 1-499".0 B E R • RESIDEN El- Z diuli -- RY LB G* 11 ti e--- R LA RA 0 FORMALIZADO EM: 24 M' pfun Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE 128.179*MSR*20/0502 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .."1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.000901/98-55 Acórdão n° :103-20.911 Recurso n° :128.179 Recorrente : ALMEIDA SANDES REPRESENTAÇÕES LTDA RELATÓRIO ALMEIDA SANDES REPRESENTAÇÕES empresa já qualificada nos autos recorre, às fls. 104, a esse Conselho de Contribuintes da Decisão DRJ/SPO n° 00794/2001, às fls. 98/100, proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que decidiu por indeferir a o pedido de retificação da Declaração de Rendimentos apresentada para o Imposto sobre a Renda pessoa jurídica, exercício de 1996, ano-calendário de 1995, consoante formulário apresentado às fls. 06/07. O presente processo teve origem em requerimento apresentado pela contribuinte, às fls. 01, acompanhado dos demonstrativos de fls. 02/05 nos quais aponta as informações declaradas incorretamente. Consoante a papeleta de solicitação de providências de fls. 13, foram solicitadas providências da requerente no sentido de adequar o seu pedido às instruções da Secretaria da Receita Federal. Por meio do DESPACHO/SASIT N° 117/1998, o Sr. Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Divinópolis - MG, às fls. 19, indeferiu o pleito da contribuinte, cuja conclusão é a seguinte: "Aprovo e adoto o despacho supra para INDEFERIR o pedido de retificação da Declaração do Imposto de Renda, do ano-calendário 1.995, facultando ao contribuinte reiterar o pedido à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - DRJ/BHE, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência deste? De acordo com a motivação do citado despacho, a decisão daquela autoridade teve por fundamento a falta de comprovação, por parte da contribuinte, dos erros que justificariam a pleiteada retificação de declaração. 128.17ErMSR*20/0502 3 • '4I MINISTÉRIO DA FAZENDA foi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (tr-i7)r TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.000901/98-55 Acórdão n° :103-20.911 Às fls. 20 consta a ciência da contribuinte da aludida Decisão, na data de 28/061999. Inconformada, às fls. 22, a contribuinte apresentou novo requerimento solicitando a verificação do seu pedido de DEFERIMENTO relativo à retificação de declaração, apresentando novas provas para justificar o seu direito, consoante cópias das notas fiscais numeração 000.061 a 000.129„ excluídas as canceladas do ano de 1995 e suas respectivas retenções, às fls. 23/88. Por meio da Decisão DRJ/JFA n° 00794/2001, às fls. 98/100, o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, decidiu por indeferir a solicitação da contribuinte, consoante ementa transcrita a seguir " Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO. Rejeita-se a declaração retificadora apresentada guando apurado corretamente o saldo do imposto de renda a pagar. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA? Consoante motivos que fundamentaram a aludida decisão, a solicitação da restituição foi indeferida tendo em vista que: 1. O pedido de retificação da declaração da contribuinte pretende diminuir o imposto sobre a renda a pagar para todos os períodos do ano-calendário de 1995, mediante a alteração dos valores lançados a título de "imposto de renda na fonte e -compensações"; 2. No exame da citada declaração retificadora verificam-se algumas incorreções no preenchimento dos seus quadros, destacando-se o destinado à apuração do "imposto devido em UFIR". Destaca que a contribuinte apurou imposto devido em UFIR (quadro 128.1791ASR`20/0502 4 • 4t; . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'rati5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.000901/98-55 Acórdão n° :103-20.911 14), subtraiu indevidamente o valor do imposto de renda na fonte e compensações, constante do quadro 16, sem observar os campos próprios do formulário; 3. O imposto de renda na fonte destacado nas notas fiscais trazidas no recurso, no montante de R$ 560,62, não é confirmado, em sua integridade pelas fontes pagadoras, conforme as Declarações do Imposto sobre a Renda na Fonte — DIRF, apresentadas para o ano-calendário de 1995 à Secretaria da Receita Federal, como mostra o resultado da pesquisa on fine da SRF, anexado da SRF, às fls. 90/96; 4. Tendo em vista as irregularidades no preenchimento da declaração retificadora, especialmente os campos destinados à apuração do imposto de renda devido, bem como não se conformando, em sua integralidade, os valores lançados a título de Imposto sobre a Renda na fonte, resta incorreto o saldo final do imposto a pagar apurado no ano-calendário de 1995, motivo pelo qual não deve ser aceito o pedido de retificação postulado. Às fls. 103v, foi juntado o AR por meio do qual foi dada a ciência da contribuinte, na data de 20.08.2001, da decisão administrativa singular. Às fls. 104, foi interposto, na data de 21/09/2001, Recurso Voluntário contra a citada Decisão da autoridade administrativo-julgadora de primeira instância, no qual a contribuinte ratifica os argumentos da sua impugnação, requerendo que sejam analisados os quadros de levantamento de IRRF sobre notas fiscais anexos, bem assim as cópias das notas fiscais emitidas para tais clientes, solicitando também que seja efetuada uma nova análise das DIRFs pois as mesmas contêm erros, no tocante a: 1. Empresa PLASTIC FOIL IND. E COM. PLÁSTICOS LTDA, o CNPJ do contribuinte foi informado errado e os valores lançados correspondem às notas emitidas; 128.179*MSR*20/0502 •, 4$ e a • t., . .- • t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10665.000901198-55 Acórdão n° :103-20.911 2.Empresa PREPAC DO BRASIL MÁQUINAS AUTOMÁTICAS DE EMBALAGEM LTDA, informou no mês de março de 1995 o valor de R$ 893,00 que corresponde à NF 000070 e 000076, e no mês de abril de 1995 informou novamente o valor de R$ 228,00 que corresponde à NF 000076, no mês de dezembro de 1995 ela deixou de informar a NF 000128 que foi emitida em 20/12/1995, mas como foi paga no mês de janeiro de 1996 não entrou na DIRF, anexando os documentos de fls. 106/198; Gbfri 3.Solicita, ainda, a retificação do seu domicilio fiscal. t É o relatório. 128.1791ASR*20/0502 8 • 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.000901/98-55 Acórdão n° :103-20.911 VOTO Conselheira MARY ELBE GOMES QUEIROZ, Relatora Tomo conhecimento do Recurso Voluntário Interposto, por tempestivo e por não se enquadrar a hipótese entre aquelas para as quais se impõe o cumprimento do requisito de admissibilidade do depósito recursal de 30%, haja vista não tratar o processo de exigência de crédito tributário. Após a análise minuciosa das peças processuais constantes nos autos passo a examinar as alegações expostas no Recurso Voluntário em confronto com a R. Decisão de primeiro grau e com o melhor direito aplicável à espécie, concluindo que permanece, nessa instância, a discussão acerca do direito à retificação da Declaração de Rendimentos apresentada para o Imposto sobre a Renda pessoa jurídica, cujo pedido foi indeferido tanto pelo Sr. Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal como pela autoridade administrativo-julgadora de primeira instância. Preliminarmente, constata-se que inexiste qualquer prejudicial que possa obstar a apreciação dos autos por esse colegiado uma vez que a R. Decisão a quo encontra-se revestida da forma e do conteúdo exigidos pelas normas materiais e aquelas reguladoras do Processo Administrativo Tributário Federal, bem como foram atendidos, plenamente, o devido processo legal e prestigiados o contraditório e a ampla defesa. As normas processuais asseguram à autoridade administrativo-julgadora a competência legal para formar livremente a sua convicção, com base na lei e na prova dos autos, devendo demonstrar os motivos que fundamentam a sua decisão. Nesse sentido não merece reparo a Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento. 128.179*MSR*20/0502 7 tt" ( ••- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10665.000901/98-55 Acórdão n° :103-20.911 Adentrando-se ao mérito da matéria sob exame, constata-se que ela tem no seu cerne questões probatórias e também de direito. Ab initio, cumpre examinar a matéria sob a luz do Código Tributário Nacional que, no seu artigo 147, faz a única referência à hipótese de retificação da declaração de rendimentos. Apesar de ser inconteste que o Imposto sobre a Renda, nos moldes atuais, é um tributo que não mais se enquadra na modalidade de lançamento por declaração, entretanto, tendo em vista que o citado dispositivo legal é o único que trata da matéria, por meio de uma interpretação sistemática, conjunta e harmônica do nosso ordenamento jurídico deve-se buscar a previsão normativa ali contida para se proceder ao exame da hipótese em causa. Desse modo, a lei tributária admite a possibilidade de que o sujeito passivo da relação jurídico-tributária possa retificar as informações constantes nas declarações prestadas ao Fisco quando comprovado erro ou equívoco no preenchimento dos respectivos dados, desde que tal retificação seja procedida antes de qualquer procedimento fiscal ex officio. A melhor interpretação a ser adotada para a espécie, à luz do ordenamento jurídico brasileiro, é a de que o princípio da legalidade impõe que, para o enquadramento e caracterização de uma relação como jurídico-tributária, é imprescindível que haja a prova irrefutável de que os fatos da vida real transmudaram-se efetivamente em fatos geradores de tributos pela respectiva subsunção à hipótese de incidência prevista em abstrato na lei, qual a sua quantificação e qual o momento da incidência do imposto. Sem que haja a ocorrência do fato jurídico-tributário não poderá o Fisco exigir qualquer tributo sob pena de afronta à legalidade, à verdade material e à moralidade, princípios que são ínsitos ao exercício da atividade admistrativo-tributária. 128.179•MSR*2010502 8 . MINISTÉRIO DA FAZENDA R. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.000901/98-55 Acórdão n° :103-20.911 Para que se possa exigir um tributo ou imputar penalidade ao sujeito passivo mister se faz que seja efetivamente demonstrada e comprovada a ocorrência da situação factual que se enquadre na hipótese abstrata da lei, suficiente a transmudar o evento da vida real em fato jurídico tributário. Sem que seja procedido um levantamento específico que revele a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Renda não se pode exigir tributo ou aplicar penalidade sob pena de afronta à própria legalidade em matéria tributária. Impende salientar que na relação jurídico-tributária o onus probandi incumbit ei qui dicit. Portanto, salvo no caso das presunções legais, o dever/ónus da prova cabe ao Fisco que deve investigar, diligenciar, demonstrar e comprovar a efetiva ocorrência do fato jurídico tributário ou o procedimento do sujeito passivo que configure o nascimento de obrigação tributária, como forma de realizar a legalidade, o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Igualmente, para que possa deixar de considerar as informações e provas apresentadas pelo sujeito passivo, é necessário, também, que proceda a investigações para que possa opor provas em contrário, como forma de realizar a inquisitoriedade.. Em decorrência do exposto, não tendo as autoridades fiscais apresentado provas substanciais e uma vez que a R. Decisão de primeira instância limitou-se, apenas, a verificar os elementos informados nas DIRFs, pelas fontes pagadoras, sem proceder a maiores investigações acerca da veracidade e correção de tais informações, não se pode considerar que tais elementos sejam suficientes para infirmar os documentos apresentados pela recorrente, cuja idoneidade não foi questionada em nenhum momento do curso processual. Por conseguinte, não se justifica o indeferimento do pedido de retificação formulado pela recorrente, tendo em vista que, consoante as peças do processo, constata-se que a recorrente logrou carrear aos autos as Notas Fi cais que comprovam o 128.179*MSR•20/0502 9 . - • ot:-.8, MINISTÉRIO DA FAZENDA•ft. ')::;:.k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.000901/98-55 Acórdão n° :103-20.911 seu efetivo direito à discutida retificação dos valores informados na Declaração de Rendimentos apresentada para o Imposto sobre a Renda incidente na fonte. CONCLUSÃO Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito à retificação da Declaração de Rendimentos apresentada para o IRPJ pela recorrente. Sala das Sessões - DF, 19 de abril de 2002 ÇRNBOráfdlTEIRO-Z\---- 128.179•MSR•20/0502 10 Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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4660084 #
Numero do processo: 10640.001805/2004-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCEDIMENTO FISCAL - LANÇAMENTO - COMPETÊNCIA - A autoridade fiscal tem competência fixada em lei para formalizar o lançamento por meio de auto de infração, sendo válido o procedimento fiscal ainda que formalizado por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário. AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - LANÇAMENTO - POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A busca da tutela do Poder Judiciário não impede a formalização do crédito tributário, por meio do lançamento, objetivando prevenir a decadência. AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - AUSÊNCIA DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - LANÇAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS MORATÓRIOS - Caberá lançamento de multa de ofício e juros moratórios na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, após trinta dias da cessação dos efeitos da decisão que suspendia a exigibilidade do crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1ºCC nº. 2). JUROS DE MORA - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4). Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.824
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual . e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário. AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - LANÇAMENTO - POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A busca da tutela do Poder Judiciário não impede a formalização do crédito tributário, por meio do lançamento, objetivando prevenir a decadência. AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - AUSÊNCIA DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - LANÇAMENTO DE MULTA DE OFICIO E JUROS MORATORIOS - Caberá lançamento de multa de ofício e juros moratórias na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, após trinta dias da cessação dos efeitos da decisão que suspendia a exigibilidade do crédito tributário. MULTA DE OFICIO - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1°CC n°. 2). JUROS DE MORA - SELIC - A partir de 1° de abril. de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°. 4). 91.Preliminares rejeitadas. 991 ..- • - 'MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001805/2004-21 Acórdão n°. : 104-21.824 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARILIA DE CARVALHO PENNA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9-2-01-k-L-4}-tiu• " /MARIA HELENA COTTA PRESIDENTE G VO LIAN HADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: 7 o sE T 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO. CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001805/2004-21 Acórdão n°. : 104-21.824 Recurso n°. : 146.056 Recorrente : MARILIA DE CARVALHO PENNA RELATÓRIO Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado, em 05/08/2004, o auto de Infração de fls. 03/05, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, exercícios de 2000 a 2003, anos-calendário de 1999 a 2002, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 438.372,32, do quais R$ 196.701,60 correspondem a imposto, R$ 147.525,19 a multa de ofício e R$ 94.144,53 a juros de mora, calculados até 30/07/2004. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 04/05, o procedimento teve origem na apuração da seguinte infração: "No exercício das Funções de Auditor Fiscal da Receita Federal, em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal 06.1.04.00-2003-00487- 4, verificando os documentos apresentados pela contribuinte em confronto com as decisões contidas no processo judicial abaixo, foi constatado falta de recolhimento de Imposto de Renda, referente aos rendimentos auferidos nos anos de 1999, 2000, 2001 e 2002. Em 07/02/97 a contribuinte requereu isenção de imposto de renda sobre seus rendimentos, através de pedido endereçado ao Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, proc. 10680.000950/97-37. Paralelamente impetrou Mandado de Segurança, proc. Judicial n°. 1997.38.00.001913-3, com o mesmo objeto, alegando isenção prevista no art. 153 a CF, em virtude de possuir mais de 65 anos. Foi concedida liminar favorável em 29/01/97, sendo confirmada na sentença prolatada em 20/07/98. Entretanto, os autos subiram ao TRF/1° Região, em recurso de apelação interposta pela Fazenda Nacional, obtendo provimento favorável em 20/04/99, reformando a sentença. 3 • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIROS CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001805/2004-21 Acórdão n°. : 104-21.824 Mesmo diante de tal decisão, a contribuinte declarou como isento o total de seus rendimentos auferidos em 1999 e 2000, e quanto aos auferidos em 2001 e 2002 declarou parte dos rendimentos como isento. Intimada a esclarecer tal situação, apresentou cópias dos documentos que serviram de base para suas declarações de ajuste dos anos de 2000 a 2003, não informando a existência de outra autorização legal dispensando-a do recolhimento do imposto de renda sobre seus rendimentos, excluídos os abatimentos legais. Em 29/03/2004, foi novamente intimada a apresentar cópia da decisão judicial autorizativa da isenção e comprovantes de depósitos judiciais, caso houvesse. A contribuinte apresentou então cópia de depósitos referente ao imposto sobre os rendimentos auferidos em 1997 e 1998 apenas, e informa que o processo judicial não baixou à vara de origem, não existindo ainda trânsito em julgado. Questiona o fato da fiscalização estar sendo realizada pela Delegacia da Receita Federal de Juiz de Fora, quando entende que deveria ser feita pela DRF BH. Entretanto consta nos sistemas da Receita Federal, seu domicilio em Bom Jardim de Minas, que está sob jurisdição fiscal da DRF/JF. Em principio tal domicilio foi declarado pela própria contribuinte, não constando manifestação de vontade para mudar seu domicilio para Belo Horizonte, o que poderia ter sido feito na própria declaração de ajuste anual, quando não mais desejava seu domicílio em Bom Jardim de Minas, evidentemente assinalando que houve mudança de endereço. De acordo com Código Tributário Nacional, art. 151, não estão presentes fatos que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, já que a liminar concedida em favor da contribuinte, não mais vigora por decisão de 20/04/1999, prolatada pelo Tribunal Regional Federal -?a Região. Assim, efetuamos o presente lançamento de Oficio, nos termos do art. 926 do Decreto n°. 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999), tendo em vista que foram apuradas infração(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. 001 - CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS NA DIRPF 9,41 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001805/2004-21 Acórdão n°. : 104-21.824 RENDIMENTOS EXCEDENTES AO LIMITE DE ISENÇÃO PARA DECLARANTES COM 65 ANOS OU MAIS O contribuinte classificou indevidamente, na declaração de ajuste anual, parte ou total dos rendimentos recebidos, nos anos de 1999, 2000, 2001 e 2002, declarando-os como rendimentos isentos e não tributáveis de aposentadoria, reserva remunerada, reforma ou pensão de declarantes com 65 anos ou mais. Tais rendimentos são tributáveis, conforme art. 43, inciso XII, e art. 39, inciso XXXIV do Regulamento do Imposto de Renda, Dec. 3000, de 26 de março de 1999." A contribuinte tomou ciência do auto de infração (conforme AR de fls. 139), apresentando a impugnação de fls. 140/450, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: 1. Preliminares para todos os exercícios financeiros a) a tempestividade de suas contestações tendo em vista ter recebido a Peça Fiscal questionada, conforme suas colocações, às 15:10 horas, do dia 18/08/2004, segundo o elemento juntado, por cópias, às fls. 176, 254, 329 e 408; b) estar apresentando, de acordo com normas diversas fixadas pelo Ministério da Fazenda e em função do princípio da eventualidade, peças contestatórias diferentes para cada um dos exercícios financeiros autuados; c) Incompetência do Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora • argüi a incompetência do Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora para levantar seus dados, glosá-los e autuá-la, haja vista que reside em Belo Horizonte há mais de 50 (cinqüenta) anos. Afirma, ainda, que todas as declarações de rendas investigadas apontavam como seu endereço a rua Doutor Lucidio Avilar n.° 280, apto 301, Bairro Buritis, Belo Horizonte/MG, vide em especial fls. 177/178, 255/256, 300/331 e 409/410; • prossegue, argumentando que durante a fase investigatória do presente procedimento, por 2 (duas) vezes já se manifestara pela incompetência da DRF/Juiz de Fora; • que a aludida repartição tanto tinha conhecimento de sua residência e domicílio que lhe remeteu o Auto de Infração ora contestado, por via post I, em 16/08/2004, fls. 176, 254, 299 e 408, para aquele endereço; 5 ..MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001805/2004-21 Acórdão n°. : 104-21.824 • que nunca procedeu, na forma preceituada pelo art. 30 do Decreto n.° 3.000/99, à transferência de seu domicílio, nem frente à DRF de Belo Horizonte, nem frente à DRF/Juiz de Fora; • que pode ter ocorrido tal equívoco, por parte do Fisco, em face de ter como contador o administrador de sua fazenda - de nome PACAU - localizada no município de Bom Jardim/MG - para onde foram enviadas as intimações expedidas pela DRF/JFA durante a fase de revisão de suas declarações de renda; • considerando, pois, nula a presente exigência por absoluta incompetência da Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora para constituí-la, requer sejam os autos remetidos à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, que deverá revê-los e refazê-los, se assim julgar devido. 2. Mérito a) Vícios do Auto de Infração A seguir, após transcrever literalmente, toda a Peça Fiscal litigada, aponta a peticionária os "Vícios" do Auto de Infração de fls. 03/11, a saber: a.1) 1° Vício - apenas para o Ano Calendário 1999/Exercício Financeiro de 2000 • citando extensa matéria doutrinária acerca dos conceitos de prescrição e de decadência, argumenta que "o qüinqüênio decadencial há muito foi ultrapassado e prescrito está o DIREITO desta D. DRF/JF, de vir autuar a impugnante exigindo da mesma o pagamento de imposto complementar, totalmente indevido, do ano integral de 1999"; • que, como já argüido, em preliminar, o Auto de Infração contestado, lavrado em 12/08/2004, postado em 16/08/2004 e recebido em 18/08/2004, tem sua cobrança "prescrita" para o ano-calendário de 1999; a.2) 2° Vício - Para todos os exercícios financeiros • que como já argüido, em preliminar, com fulcro no princípio da territorialidade, o Auto de Infração ora discutido é nulo, de pleno direito, por atestado por pessoa incompetente; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CAMARA Processo n°. : 10640.001805/2004-21 Acórdão n°. : 104-21.824 • acresce, ainda, que a Peça Fiscal contestada está a exigir restituição de valores não retidos na fonte, por força de liminar, e, depois, em face de sentença de mérito em Mandado de Segurança, prolatada favoravelmente a ela, na 1* (primeira) instância, em julho de 1998, fls. 203/205; • lembra, ainda, que o IRRF incidente sobre seus rendimentos s6 deixou de ser retido e depositado por sua fonte pagadora - a Assembléia Legislativa de Minas Gerias - em setembro de 1998, quando foi esta oficiada; a.3) 3° Vicio - Para todos os exercícios financeiros • que o autuante ultrapassou seus poderes ao interpretar que, a partir de 20/04/1999, quando o Tribunal Regional Federal da V Região Fiscal reformou a sentença de mérito, poderia a Receita Federal instaurar processo administrativo fiscal contra a autuada e, pior, deveria passar a impugnante a declarar os rendimentos por ela percebidos, a partir de 1999, como tributáveis; • que contra o Acórdão do TRF, interpôs ela Recurso Especial e Recurso Extraordinário, cujos efeitos foram no sentido de devolução e sobretudo de suspensão, bem como foram apresentados "Agravos" contra tais instrumentos; • conclui, pois, que somente após o trânsito em julgado da sentença em comento, em última instância, e com a baixa da ação para a vara de origem e o início da execução da causa pelo vencedor, poderia o Fisco Federal exigir o que entendesse de direito, sob pena de desacato a ordem judicial; • que se deixou de ser feita a retenção na fonte sobre seus rendimentos, desde 1999, e se suas DIRPFs foram feitas, exatamente, nos termos dos "Informes Anuais de Rendimentos" fornecidos por sua fonte pagadora para os anos-calendários em tela, assim procedeu por e através de ordem judicial, sem qualquer interferência direta da impugnante; • em sendo assim, entende que somente o Magistrado Federal, após a baixa da ação do Mandado de Segurança poderá determinar à Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais o retorno do desconto do IRRF; • que se sente protegida pelo art. 151 do CTN, quanto à suspensão da exigibilidade do débito; b) Da decisão do MM. Juiz da 10* Vara Federal SM\ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ": • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001805/2004-21 Acórdão n°. : 104-21.824 • tece, a seguir, comentários acerca da decisão proferida pelo MM. Juiz da 10' Vara Federal, no Mandado de Segurança por ela impetrado com fulcro no então vigente art. 153, § 2°, inc. II, da CF, contrapondo-a a legislação baixada sobre o tema, pela União Federal, por meio da Lei n.° 7.713/88 e, depois, conforme o Decreto n.° 3.000/99 - RIR/99; • toma como impossível, o fato desta Delegacia "dê por sua conta e risco interpretação - aquém ou além - do que determinou a Justiça Federal;" c) Da ação declaratória de inconstitucionalidade pendente no juizo da 22' Vara Federal • que, concomitantemente, com o Mandado de Segurança em comento, interpôs "Ação Declaratória de Inconstitucionalidade e Inexistência de Relação Jurídica", sequer julgada ainda; d) Dos termos do art. 151 do CTN e da Sentença concessiva da Segurança • transcrevendo extensos trechos de matéria doutrinária relativa ao tema, e, novamente, apoiando-se no art. 151 do CTN, conclui a requerente que o presente crédito tributário está suspenso duplamente - pelo presente recurso e pelos recursos judiciais pendentes; • ou seja, afirma que o Mandado de Segurança, que concedeu à defendente o direito de não sofrer as retenções mensais do IRRF, com os conseqüentes reflexos em suas declarações de renda anuais, está plenamente em vigor até o trânsito em julgado, com a devida baixa da ação e determinação da última sentença de mérito transitada em julgado; • reproduz, então, o art. 951 do Decreto n.° 3.000/99 - RIR199, que dispõe: "A interposição da ação judicial favorecida com medida liminar interrompe a incidência de multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até trinta dias após a publicação da decisão judicial que considere devido o imposto;" d) Da Perda da Capacidade Contributiva • transcrevendo sobre o tema em epígrafe, trechos doutrinários de autores diversos, alega a peticionária que a DRF/JFA ao constituir o crédito tributário em lide, considerou como se ela recebesse rendimentos ativos e não proventos de aposentadoria, que possuem natureza alimentar; 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001805/2004-21 Acórdão n°. : 104-21.824 • afirma, por conseguinte, que as cifras envolvidas na Peça Fiscal ora questionada, implicam, evidentemente, na perda de sua capacidade contributiva; e) Dos números do Auto de Infração • apenas, para fins de argumentação, uma vez que não se considera devedora de qualquer valor ao Fisco, questiona os números constantes no Auto de Infração de fls. 03/11, requerendo perícia contábil para levantamento daquilo que, supostamente, seria devido; • assevera que não foram deduzidos os R$ 900,00 (novecentos reais) mensais, equivalentes ao total anual de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais) na determinação da base de cálculo do imposto suplementar, visto que sua idade supera os 65 (sessenta e cinco) anos; • como exemplo, cita aparecer como parcela a deduzir para o ano- calendário de 1999, apenas, a quantia de R$ 4.320,00 (quatro mil, trezentos e vinte reais); f) Da não incidência da multa de oficio e dos juros de mora /Da triplicidade de penas/ Do acessório maior do que o principal - Vedação Legal • considera, ainda, como inaceitável, ilegal e inconstitucional a incidência de juros de mora e sobre estes a incidência da multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco) por cento, perfazendo montante acessório maior que o valor que se teria a pagar originalmente, considerando que a questão está totalmente "sob judice"; • esclarece que a multa de oficio só poderia ser aplicada a partir do lançamento homologado, o que só se deu em 12/08/2004 e que os juros de mora só poderiam iniciar seu cômputo, a partir do mês seguinte da "cientificação" dos termos do Auto de Infração; • sobre o tema acima, após citar longos trechos doutrinários, requer, ainda, tratamento isonômico àquele aplicado no Acórdão proferido no Processo Administrativo n.° 10680.006400/98-30, que transcreve, em parte; • questiona, por fim, a exigência dos juros de mora com base na taxa SELIC. Além de trechos doutrinários de autores diversos, cita, ainda, a defendente, ao longo de sua defesa, ementas de Acórdãos do Colendo Conselho de Contribuintes e decisórios judiciais diversos." SIX\ 9 .10INISTERIO DA FAZENDA• -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001805/2004-21 Acórdão n°. : 104-21.824 A 41 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora (DRJ/JFA) decidiu, à unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento, sob os fundamentos a seguir sintetizados: - nas declarações de renda da requerente para os exercícios de 2000 a 2003, cujas cópias constam dos presentes autos, consta como endereço da interessada a Rua Doutor Lucídio Avilar, 280, apt. 302, em Belo Horizonte, MG, sem qualquer menção de que tal endereço seja diferente do endereço informado na declaração anterior; - no sistema da SRF consta que as DIRPFs da interessada para os anos de 1995 a 2004 estão arquivadas na Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora; - adicionalmente, consta dos autos pedido de alteração de endereço apresentado em 04/10/2004, ou seja, posteriormente à ciência do auto de infração; - tal controvérsia, no entanto, não afeta a legitimidade da exigência fiscal na medida em que o art. 9° c/c § 2° do Decreto n°. 70.235/1972, confere validade à exigência dos créditos tributários, ainda que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa do domicilio fiscal do contribuinte; - no tocante à decadência argüida pela contribuinte para o ano de 1999, verifica-se que pela regra do art. 150 do CTN, nos casos de lançamento por homologação deve-se considerar como termo de inicio, para fatos geradores complexivos, 31/12/1999. Dessa forma, não há que se falar em decadência tendo em vista a ciência do auto de infração em 18/08/2004; 5)» 10 • ;MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001805/2004-21 Acórdão n°. : 104-21.824 - não há que se falar na nulidade do auto de infração devido ao fato da isenção estar sendo discutida em ação judicial, haja vista o dever da autoridade fiscal proceder ao lançamento sob pena de responsabilidade; - de fato, trata-se de medida preventiva contra os efeitos de possível decadência que, inegavelmente, resultaria em graves prejuízos ao erário; - adicionalmente, não existem previsões impeditivas à constituição do crédito tributário, mesmo no caso de suspensão desse crédito nos termos do CTN; - outrossim, no caso concreto, verifica-se que embora tenha sido concedida liminar em mandado de segurança, posteriormente confirmada por sentença, o Tribunal Regional Federal da 1 a Região deu provimento a recurso de apelação da Fazenda Nacional. Em face dessa decisão foram interpostos recursos aos tribunais superiores, mas esses recursos não possuem efeito suspensivo, não havendo, portanto, qualquer impedimento à lavratura do presente auto de infração; - não há que se falar em ofensa ao principio da capacidade contributiva haja vista o estrito cumprimento da legislação em vigor que determina a incidência do imposto de renda nas verbas recebidas pela contribuinte; - também não há que se falar na produção de prova pericial na medida em que todos os cálculos relativamente à multa e aos juros foram efetuados nos termos da legislação em vigor. Foram, ainda, consideradas todas as deduções nos termos da lei; 51k) 11 a MINISTÉRIO DA FAZENDA -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001805/2004-21 Acórdão n°. : 104-21.824 - não há que se falar na exclusão de juros de mora ou de multa tendo em vista expressa previsão legal de sua incidência; e - a taxa SELIC como índice de atualização de tributos não recorridos possui base legal, razão pela qual não há que se falar na exclusão da SELIC. Cientificada da decisão de primeira instância em 21/02/2005 (conforme AR de fls. 507), e não se conformando com a decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, por meio do qual, em síntese, reiterou suas razões de defesa. É o Relatório. 12 Sisè ;MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001805/2004-21 Acórdão n°. : 104-21.824 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator Em preliminar a Recorrente alega (i) a nulidade do procedimento fiscal ante a incompetência da autoridade fiscal autuante e (ii) a decadência relativa ao ano-calendário de 1999. No tocante à incompetência da autoridade fiscal autuante, a Recorrente sustenta que seu domicilio fiscal é na Cidade de Belo Horizonte há quase 50 anos, razão pela qual a autoridade fiscal de Juiz de Fora seria incompetente para lavrar a presente autuação. Entendo que não assiste razão à Recorrente. O Decreto n°. 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, dispõe in verbis: "Art. 70. O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1°. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. SAN 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001805/2004-21 Acórdão n°. : 104-21.824 § 2.° Para os efeitos do disposto no § 1.°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias , prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Art. 9.° A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. § 19 Quando, na apuração dos fatos, for verificada a prática de infrações a dispositivos legais relativos a um imposto, que impliquem a exigência de outros impostos da mesma natureza ou de contribuições, e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, as exigências relativas ao mesmo sujeito passivo serão objeto de um só processo, contendo todas as notificações de lançamento e autos de infração. § 2.° Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7.° serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicilio tributário do sujeito passivo. § 3.° A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer." Assim, verifica-se com base nos dispositivos legais acima transcritos que a autuação é valida, ainda que lavrada por servidor de jurisdição diversa daquela do domicílio da Recorrente. Nessa situação, resta preventa a jurisdição, prorrogando-se a competência da referida autoridade. No mesmo sentido, cito as decisões abaixo, proferidas por este Conselho de Contribuintes: "NORMAS PROCESSUAIS - INICIO DA AÇÃO FISCAL POR SERVIDOR DE JURISDIÇÃO DIVERSA DO DOMICÍLIO FISCAL DO SUJEITO PASSIVO - Os atos lavrados por servidor de jurisdição diversa do domicílio 14 3d‘ : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001805/2004-21 Acórdão n°. : 104-21.824 do sujeito passivo serão válidos, tendo em vista o disposto no art. 9°, §§ 2° e 3° do Decreto n°. 70.235, de 1972? (Acórdão n°. 104-18407, Rel. João Luís de Souza Pereira, Sessão de 17/10/2001) "IRPF - MUDANÇA DE DOMICILIO - Considera-se válida a intimação encaminhada e recebida no domicílio indicado pelo contribuinte na declaração de imposto de renda, se não informou ele a alteração de seu endereço junto a repartição fiscal de sua jurisdição." (Acórdão n°. 104- 17111, Rel. Nelson Mallmann, Sessão de 13/07/1999) "IRPF - NULIDADES - DOMICILIO FISCAL - Os procedimentos relativos a créditos tributários serão válidos mesmo que formalizados por servidor de jurisdição diversa do domicilio fiscal do sujeito passivo (art. 9° § § 2° e 3° do Dec. 70.235f72). Afastadas também as hipóteses previstas no artigo 59 do Dec. 70.235/72, não há que se falar em nulidades." (Acórdão n°. 104-16857, Rel. José Pereira do Nascimento, Sessão de 29/01/1999) Verifica-se, por fim, que a fiscalização (intimações) e a autuação foram efetuadas pela unidade da Receita Federal de Juiz de Fora devido ao fato da própria Recorrente ter informado endereço naquela jurisdição em suas declarações de ajuste anual. Entendo, também, que não assiste razão à Recorrente no tocante à alegação de decadência para os créditos tributários relativos ao ano-calendário de 1999. Em que pesem os argumentos sustentados por aqueles que entendem de forma diversa, tenho convicção de que o imposto de renda devido pelas pessoas físicas é tributo sujeito ao lançamento sob a modalidade de homologação. Nos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. A autoridade tributária cabe (i) concordar, de forma expressa ou tácita, com o procedimento adotado pelo sujeito passivo; ou (ii) recusar a homologação, procedendo ao lançamento de ofício. 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001805/2004-21 Acórdão n°. : 104-21.824 Nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN, o prazo para que a autoridade competente proceda a alguma das posturas referidas no parágrafo anterior é de 5 (cinco) anos contados do fato gerador, salvo nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação. Se a recusa à homologação não ocorrer nesse interregno de tempo considera-se tacitamente homologado o lançamento. Para se determinar se ocorreu ou não a decadência no presente caso mister se faz identificar quando se materializou o fato gerador da obrigação tributária, para utilizar a tão criticada denominação do Código Tributário Nacional. No caso do imposto de renda das pessoas físicas, e ressalvadas determinadas hipóteses de rendimentos tributados em separado, embora o artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, tenha determinado o pagamento mensal do imposto à medida em que os rendimentos forem recebidos, os arts. 9° a 11 da Lei n°. 8.134, de 1990, e os arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991, mantiveram o regime de apuração anual na medida em que obrigaram à apresentação da declaração de ajuste anual para fins de determinação do montante do imposto devido no ano. De fato, pela sistemática em vigor no decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da declaração de ajuste anual, a teor dos artigos 9° e 11 da Lei n°. 8.134, de 1990. Assim, é no encerramento de cada ano-calendário que o fato gerador do imposto de renda estará concluído - vale dizer, em 31 de dezembro de cada ano. Aplicando-se o raciocínio acima exposto ao caso em exame, e considerando não se tratar de hipótese em que configurados dolo, fraude ou simulação, o lançamento de 16 S.M" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001805/2004-21 Acórdão n°. : 104-21.824 ofício de diferenças de imposto relativas ao ano-calendário de 1999 poderia ter sido efetuado pela autoridade fiscal até 31 de dezembro de 2004. Como o auto de infração foi lavrado em 05108/2004, ou seja, quatro meses antes da data limite acima mencionada, não merece acolhida a preliminar de decadência invocada pela Recorrente. Quanto ao mérito, inicialmente esclareço que este Conselho está impedido de se pronunciar quanto à aplicação da imunidade constante no artigo 153, § 2°, li da Constituição Federal aos rendimentos auferidos pela Recorrente, tendo em vista a opção da Recorrente em discutir a matéria na esfera judicial, em aplicação ao entendimento consolidado na Súmula n. 1 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, recentemente aprovada: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." Superada essa questão, restam para exame as alegações da Recorrente sobre (i) a necessidade de prova pericial e apuração de eventual irregularidade na base de cálculo considerada pela autoridade autuante, (ii) a ilegalidade da aplicação ao caso de multa de oficio e (iii) a ilegalidade da aplicação de juros pela variação da taxa SELIC. No tocante a eventual irregularidade na apuração da base de cálculo do imposto devido, a Recorrente aponta ser necessária a produção de prova pericial, observando, ainda, que a fiscalização se equivocou ao não considerar na apuração do imposto devido a isenção para a parcela de R$ 900,00 relativamente ao ano-calendário de 1999. 17 54* • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001805/2004-21 Acórdão n°. : 104-21.824 Sustenta a Recorrente que deveria ter sido deduzida a quantia de R$ 11.700,00, que corresponde a 13 (treze) vezes o limite de isenção mensal de R$ 900,00, e não o valor de R$ 4.320,00 como constou no auto de infração, quando da apuração do imposto devido. A fiscalização, ao apurar o não oferecimento à tributação pela Recorrente de valores relativos a rendimentos auferidos nos anos-calendário de 1999 a 2002, somou o total de rendimentos recebidos no ano e, para apurar eventual imposto devido, aplicou a tabela de apuração anual, constante do artigo 21 da Lei n°. 9.532/1997, com a redação que lhe foi dada pela lei n°. 10.637/2002, in verbis: "Art. 21. Relativamente aos fatos geradores ocorridos durante os anos- calendário de 1998 a 2003, a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), constante das tabelas de que tratam os arts. 3o e 11 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e as correspondentes parcelas a deduzir, passam a ser, respectivamente, a allquota, de 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento), e as parcelas a deduzir, até 31 de dezembro de 2001, de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) e R$ 4.320,00 (quatro mil, trezentos e vinte reais), e a partir de 10 de janeiro de 2002, aquelas determinadas pelo art. 10 da Lei no 10.451, de 10 de maio de 2002, a saber, de R$ 423,08 (quatrocentos e vinte e três reais e oito centavos) e R$ 5.076,90 (cinco mil e setenta e seis reais e noventa centavos)." Verifica-se, portanto, que nos termos da legislação então em vigor, para a aferição do imposto de renda devido anualmente, no caso de contribuintes cujo rendimento no ano calendário fosse superior a R$ 21.600,00, aplicar-se-ia a aliquota de 27,5%, deduzindo-se do imposto o valor de R$ 4.320,00. A dedução do valor de R$ 4.320,00, efetuado diretamente contra o imposto devido, tem for função obter o mesmo resultado aritmético resultante da dedução da base de cálculo do limite mensal de isenção de R$ 900,00, razão pela qual não procede o quanto alegado pela Recorrente. gük 18 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001805/2004-21 Acórdão n°. : 104-21.824 Por outro lado, não vislumbro como acolher a pretensão do Recorrente de ver afastada a aplicação da multa de multa de ofício de 75%, por caracterizar confisco e afrontar ao direito de propriedade. A aplicação da multa referida está prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, para o caso de lançamento de ofício decorrente de falta de recolhimento do imposto. Tenho para mim que desde que aplicada nos termos da lei e que guarde relação com a gravidade da infração praticada a multa é legitima, cabendo ser afastada apenas quando ofensiva aos critérios de proporcionalidade (adequação, necessidade e proibição do excesso), nas esteira dos precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ainda que se entendesse ser este o caso dos autos, é fato que seria necessário afastar por inconstitucionalidade a aplicação do dispositivo legal acima referido (art. 44, I da Lei n. 9.430, de 1996), competência que falece a este tribunal administrativo nos termos do art. 22A de seu Regimento Interno. No presente caso, a Recorrente, de fato, estava amparada por decisão liminar que a autorizava a não oferecer à tributação os rendimentos recebidos durante determinado período, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário correspondente e impedindo, enquanto vigente, a exigência de penalidade. Não obstante, uma vez reformada a sentença proferida nos autos do mandado de segurança pelo Tribunal Regional Federal da 1a Região, via de regra a exigibilidade do crédito tributário contestado não estaria mais suspensa na medida em que os Recursos Especial e Extraordinário, nos termos do artigo 542, parágrafo 2° do Código de Processo Civil, possuem efeito meramente devolutivo. 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001805/2004-21 Acórdão n°. : 104-21.824 Ademais, a Recorrente não trouxe aos autos qualquer prova de que conseguiu restabelecer a exigibilidade do crédito por intermédio de outra decisão judicial. Em face desse cenário processual, caberia à Recorrente tomar as medidas necessárias para, novamente, suspender a exigibilidade do crédito tributário (por meio de depósito, etc - Artigo 151 do Código Tributário Nacional) ou efetuar o recolhimento da exação em até 30 dias da cassação da liminar, sem incidência de multa. Não tendo tais providências sido tomadas é cabível a exigência da multa de ofício, a teor do que estabelece o artigo 63 da Lei n°. 9.430, de 1996: "Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. § 1.0 O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente aos casos em que a suspensão da exigibilidade do crédito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2.° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 (trinta) dias após a data de publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Assim, o caso em exame não havia qualquer óbice à constituição do crédito tributário com a inclusão da multa de oficio. Há precedentes deste E. Colegiado que acolhem essa orientação: "AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - SEM CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - LANÇAMENTO DE MULTA DE OFICIO E JUROS MORATÕRIO - Caberá lançamento de multa de oficio e juros moratórios na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, se a exigibilidade não houver sido suspensa através de concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança, desacompanhada de depósito judicial 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001805/2004-21 Acórdão n°. : 104-21.824 integral. (Acórdão 104-17779, Rel. Nelson Mallmann, Sessão de 05/12/2000) "NORMAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE BASE LEGAL PARA A SUSPENSÃO DE SEU CURSO. A simples interposição de ação judicial por parte da contribuinte não tem como efeito a impossibilidade de o Fisco efetuar o lançamento, ou suspender a exigibilidade do crédito tributário, que só há de ser possível com decisão judicial proferida exatamente nestes termos: suspender a exigibilidade do crédito tributário. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Tributos e contribuições não pagos ou pagos fora do prazo de vencimento sujeitam-se à incidência de juros de mora, ainda que os créditos tributários lançados estejam com a exigibilidade suspensa por força de sentença concedendo a segurança proferida pelo Judiciário. MULTA DE OFICIO. Apenas nos casos de lançamento destinado a prevenir a decadência, e quando o credito tributário estiver com a sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN, é que não se aplica a multa de oficio. CONSECTÁRIOS LEGAIS. É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da SELIC e Multa de Ofício de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. Recurso negado." (Acórdão n°. 204-00413, Rel. Nayra Bastos Manatta, Sessão de 09/08/2005) Por fim, no que respeita a alegação da Recorrente quanto à ilegalidade da utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora, considero que os dispositivos legais que a instituíram estão em plena vigência, foram validamente inseridos no contexto jurídico e são perfeitamente aplicáveis, mesmo porque, até o presente momento, não tiveram definitivamente declarada sua inconstitucionalidade pelos Tribunais Superiores. Nestes termos, encaminho meu voto no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006 GUS1kihiST VO LIAN HADDAD 21 Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000035/2004-00
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, devem ser acolhidos os embargos opostos, ratificando-se o resultado do julgamento que reconheceu a decadência do direito de lançar, mormente diante da inexistência de impedimento judicial para a fiscalização e eventual constituição de crédito tributário pela omissão de rendimentos da atividade rural, sendo esta a infração atribuída ao contribuinte. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-15.817
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-15.349, de 23/02/2006, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, devem ser acolhidos os embargos opostos, ratificando-se o resultado do julgamento que reconheceu a decadência do direito de lançar, mormente diante da inexistência de Impedimento judicial para a fiscalização e eventual constituição de crédito tributário pela omissão de rendimentos da atividade rural, sendo esta a infração atribuída po contribuinte. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-15.349, de 23/02/2006, nos termos do voto do relator. è JOSÉ RI =A à RWÂRROS PENHA PRESIDENTE Ort;KajaaS GONÇALO BON T ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 24 CUT 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). mfrha „,e'"” MINISTÉRIO DA FAZENDA — • • :* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1r1,:k 1). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.000035/2004-00 Acórdão n° r 106-15.817 Recurso n°. : 145.984— EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : FAZENDA NACIONAL Embargada : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO e VOTO O Douto Procurador da Fazenda Nacional com assento nesta Câmara opôs embargos de declaração às fls. 186-196, com o alegado fim de prequestionamento, indagando a respeito de eventual omissão no julgamento que resultou no acórdão n° 106- 15.349, com relação à previsão do artigo 23 da Lei n° 3.470/58, segundo o qual "... Não correrão os prazos estabelecidos em lei para o lançamento ou a cobrança do imposto de renda, a revisão da declaração e o exame da escrituração do contribuinte ou da fonte pagadora do rendimento, até decisão final na esfera judiciária, nos casos em que a ação das repartições do Imposto de Renda fôr suspensa por medida judicial contra a Fazenda Ne C ional."(dispositivo legal transcrito às fls. 189-190). Na visão deste julgador, exposta no despacho de fls. 198-199, como o mandamento contido no artigo 23 da Lei n° 3.470/58 não foi levantado em nenhum momento anterior à oposição dos embargos de declaração, não havia justificativa para que a Câmara analisasse sua aplicabilidade ou não ao caso em tela. O artigo 27 do Regimento Intemo deste Conselho de Contribuintes estabelece que, entre outras hipóteses, cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre a qual devia manifestar-se a Câmara. É de se reiterar que a decadência defendida pelo contribuinte desde a impugnação, com fundamento, principalmente, na regra prevista no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional — CTN, não restou acolhida pela DRJ em razão das disposições do artigo 173, inciso I, do citado diploma legal. Consta na decisão de primeira instância que "... o termo de início para a contagem do interstício decadencial de 5 (cinco 2 f 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA — k` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘‘'tfãcio? SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.000035/2004-00 Acórdão n° : 106-15.817 anos) seria o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado, ou seja, 01/01/2000, com fui= no art. 173, inc. I, do CTN. Seu termo final, por outro lado, se dada em 31/12/2004."(fls. 115). Em sede de recurso voluntário, o sujeito passivo voltou a suscitar a decadência, invocando novamente o artigo 150, § 4°, do CTN. A aplicabilidade ou não ao caso do artigo 23 da Lei n° 3.470/58 é matéria nova, trazida à baila apenas quando da oposição dos embargos de declaração. Ademais, não se pode olvidar que o litígio travado neste processo refere- se à omissão de rendimentos da atividade rural (fls. 04). Tal esclarecimento é fundamental, na medida em que a ordem judicial proferida em favor do contribuinte, nos autos do mandado de segurança n° 2001.38.03.002918-7, da 3° Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia (MG), foi no sentido de conceder "... a segurança para declarar a existência de direito líquido e certo do impetrante de ver cancelado o procedimento administrativo iniciado pela autoridade coatora, impedindo-a de realizar qualquer tipo de lançamento tendo como fonte as informações relativas à CPMF, no período que antecede a edição da Lei 10.174/01 e Lei Complementar 105/01, assim como a proibição de quebra do sigilo bancário, • sem a devida autorização judicial." (fls. 254-255 do processo n° 10675.002628/2001-61, que se encontra em apenso). Portanto, inexistia impedimento judicial para a fiscalização e eventual lavratura de infração em razão da omissão de rendimentos da atividade rural. A autoridade fiscal ficou impedida de utilizar apenas os dados relativos à CPMF. Com essas considerações, proponho a ratificação do resultado do julgamento ocorrido na sessão de 23/02/2006, ou seja, o provimento do recurso voluntário em razão da decadência que atingiu os fatos ocorridos no ano-calendário 1998. 3 fr .. . . . ‘. ef-1 e -9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ., .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10675.000035/2004-00 Acórdão n° : 106-15.817 Do exposto, acolhendo os embargos de declaração, em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, VOTO por RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-15.349, de 23 de fevereiro de 2006, fls. 171-183. _ Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2006. . . 40," 4dat: GONÇALO BONET ALLAGE i 4 Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.001002/99-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ.PREJUÍZO FISCAL PREEXISTENTE E EXACERBADO NOS MESES ALCANÇADOS PELO LANÇAMENTO FISCAL. NÃO-COMPENSAÇÃO EM FACE DE ALTERNATIVA DO CONTRIBUINTE PELA COMPENSAÇÃO NO ANO-CALENDÁRIO SUBSEQÜENTE. ALEGAÇÃO FISCAL INSUBSISTÊNTE. A compensação, de ofício, do estoque de prejuízo fiscal ou da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro há de ser realocada de forma esgotante e submissa à cronologia do fato gerador. A opção compensatória exercida pelo contribuinte quando divergente do postulado jurisprudencial antes citado haverá de ser desprezada. IRPJ.ATIVIDADE RURAL. ESTOQUES DE PREJUÍZO FISCAL DECORRENTES. COMPENSAÇÃO.PLEITO SUBSITENTE. Restando provado - a partir de levantamento formulado pelos trabalhos de diligência - a existência de estoque de prejuízo fiscal decorrente da atividade rural e do ao lucro real das demais atividades, impõe-se a sua compensação de forma esgotante observada a sua destinação.
Numero da decisão: 107-07823
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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NÃO- COMPENSAÇÃO EM FACE DE ALTERNATIVA DO CONTRIBUINTE PELA COMPENSAÇÃO NO ANO-CALENDÁRIO SUBSEQÜENTE. ALEGAÇÃO FISCAL INSUBSISTENTE. A compensação, de ofício, do estoque de prejuízo fiscal ou da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro há de ser realocada de forma esgotante e submissa à cronologia do fato gerador. A opção compensatória exercida pelo contribuinte quando divergente do postulado jurisprudencial antes citado haverá de ser desprezada. IRPJ.ATIVIDADE RURAL. ESTOQUES DE PREJUÍZO FISCAL DECORRENTES. COMPENSAÇÃO.PLEITO SUBSITENTE. Restando provado - a partir de levantamento formulado pelos trabalhos de diligência - a existência de estoque de prejuízo fiscal decorrente da atividade rural e do lucro real das demais atividades, impõe-se a sua compensação de 1 forma esgotante observada a sua destinação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por i BREJO NOVO AGROPECUÁRIA LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passama • egrar o presente julgado./ 41 1,. • MA- rif VINICIUS NEDER DE LIMA PR' DENTE i NEICY E ALMEIDA . RELAT R FORMALIZADO EM: n'c 4‘ ." :1 -291ti,,,, , ,e41.0,R MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 445-P SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10670.001002/99-81 Acórdão n° : 107-07.823 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇ LVS NUNES. Ausente, justificadamente o conselheiro HUGO CORREIA SOTERO. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10670.001002/99-81 Acórdão n° : 107-07.823 Recurso n° : 124.008 Recorrente : BREJO NOVO AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. BREJO NOVO AGROPECUÁRIA LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, após recorrer a este Conselho da decisão proferida pela DRJ/JUIZ DE FORA/MG., a qual concedera provimento parcial às suas razões iniciais, merecera dessa Câmara, consoante Resolução sob o n° 107-0.337, de 21 de fevereiro de 2001, determinação de diligência a ser levada a termo pela Autoridade Fiscal da DRF de Origem. II — ACUSAÇÃO. "Compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações. Lei n° 8.981/95, art. 42. Lei n° 9.065/95, art. 12." III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação em 15.09.99, apresentara a sua defesa em 08.11.1999, conforme fls. 62/63, acostando o documento de fls. 64 e seguintes. Alega que a compensação de prejuízos no percentual de 100% constante da DIRPJ sob exame está consubstanciada nos termos da IN/SRF n° 51/95, cujo § 3° do artigo 27 determina a não aplicação do limite de redução em questão aos prejuízos fiscais apurados pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a exploração de atividades rurais. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10670.001002/99-81 Acórdão n° : 107-07.823 IV— DILIGÊNCIA PROPOSTA PELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Baixado em diligência junto à DRF de Montes Claros em MG, para que a autoridade lançadora certificasse se a atividade exercida pela autuada restringia-se à atividade rural, intimando-a, inclusive para demonstrar, separadamente, no LALUR, no caso de explorar outras atividades, o lucro ou o prejuízo contábil, bem como o lucro ou o prejuízo fiscal de cada atividade. A autora da diligência informa, às fis. 135, que "a opção de tributação como atividade rural, como reza os artigos 350, parágrafo 1° do artigo 550 e artigo 555 do RIR/94 não foi feita pela contribuinte desde o período-base de 1990, conforme demonstrado no Demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscais - SAPLI" (fls. 124/134). V. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fls. 140/144, a decisão de Primeiro Grau exarara a seguinte sentença, sob o n.° 912, de 12 de julho de 2000, e assim sintetizada em suas ementas: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Exercício: 1996 PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO. LIMITE. ATIVIDADE RURAL. A partir do ano-calendário 1995, para efeito de apuração do lucro real, a compensação de prejuízos fiscais é limitada a 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, não se aplicando tal regra aos prejuízos apurados pelas pessoas jurídicas que exploram a atividade ruraL ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO. DECLARAÇÃO. REVISÃO. Restando comprovado nos autos que os resultados apurados decorrerifIa atividade rural, deve-se admitir o erro cometido no preenchimento da claração de rendimentos e efetuar os ajustes necessários para saná-los. 4 \-4L -‘1"n;::,•-".'.?',- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10670.001002/99-81 Acórdão n° : 107-07.823 VI—A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU Cientificada por via postal em 24.10.2000 (AR de fls. 66 ), apresentou o seu feito recursal em 22.11.2000 (fls. 70/83). VII—AS RAZÕES RECURSAIS a) que o suposto crédito tributário se deu devido a alteração da declaração de rendimentos revisada pela fiscalização, sob a alegação de compensação de prejuízos fiscais na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real; b) que, tendo impugnado o lançamento, foi procedida diligência fiscal para certificar se de fato exercia atividade rural, o que ficou devidamente comprovado; c) que, embora a autoridade fiscal tenha constatado que a requerente explora atividade exclusivamente rural, foi acolhida apenas parte da impugnação, vez que no referido exercício financeiro a requerente não teria apurado prejuízo fiscal, restringindo a compensação de prejuízos às declarações de 1988 e 1989, cujo saldo em janeiro de 1995 era de R$ 13.371,00. Que nas declarações de rendimentos dos exercícios de 1990 a 1994, não foi apurado prejuízo fiscal decorrente da atividade rural; d) que não foram considerados pela autoridade fiscal, os prejuízos apurados no período de 1990a 1994; e) que, como foi constatado pela diligência fiscal realizada que no ano de 1995 a recorrente exerceu exclusivamente atividade rural, também nos anos de 1990 a 1994, apenas a atividade rural foi exercida e que os prejuízos apurados, independentemente de qual forma foram declarados, decorrem exclusivamente des a atividade, devendo serem aceitos para compensação dos lucros r anescentes apurados nos meses de setembro e dezembro de 1995; \ ,! Lç7.., ‘, 4, 4 .5..',49 MINISTÉRIO DA FAZENDA :'n =:-..0': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10670.001002/99-81 Acórdão n° : 107-07.823 t) que, não é pelo simples fato de ter ocorrido erro no preenchimento da declaração de rendimentos que ficará impossibilitada da compensação dos prejuízos apurados, conforme comprovam os documentos apresentados; VIII — DA RESOLUÇÃO DO COLEGIADO Conforme Acórdão de fls. 172/177, prolatado em 26 de março de 2001, 1 sob o n° 107-0.337, da lavra do ilustre Conselheiro Dr. Paulo Roberto Cortez, fora 1 1 proposta Diligência junto ao recorrente, objetivando manifestação da Autoridade Fiscal em relação aos seguintes quesitos: a) as provas produzidas pela recorrente (fls. 153/166), bem como, sobre a autenticidade dos documentos, nos termos do artigo 17, § 5° do Regimento Interno deste Conselho; b) se a recorrente efetivamente exerceu exclusivamente atividade rural no período de 1990 a 1994, conforme alega; c) se os valores dos prejuízos fiscais constantes no recurso voluntário correspondem àqueles constantes na escrituração 1 comercial e nas declarações de rendimentos apresentadas. d) se digne preparar relatório do exame a ser procedido a respeito da matéria questionada; e) intime a recorrente para que, querendo, manifeste-se sobre o resultado da diligência. , IX — DOS TERMOS E CONCLUSÕES DA DILIGÊNCIA 6 M.;t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10670.001002/99-81 Acórdão n° : 107-07.823 Consoante fls. 187 e seguintes, o Agente Fiscal Diligenciador tecera exaustivo e elogiável trabalho, culminando com a asserção de que a empresa exercera exclusivamente a atividade rural nos anos-calendário de 1990 a 1994; que, a partir daí não apurara o lucro real da atividade rural e das demais atividades de forma segregada nas DIRPJ e no LALUR n° 1. Concluira que restaram prejuízos a compensar. X. DA REABERTURA DO PRAZO Cientificado da conclusão dos trabalhos de diligência em 16.10.2003 ( fls. 192 ), apresentou novas razões recursais em 17.11.2003, propugnando que se excluísse do Termo de Diligência Fiscal a compensação dos prejuízos do exercício de 1997, por não ser objeto da notificação e nem do próprio termo. É o Relatório. 7 f=;..-:•4:..,-=`" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S ÉTI MA CÂMARA Processo n° : 10670.001002/99-81 Acórdão n° : 107-07.823 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. O recurso é tempestivo. Conheço- o. Delimitando o litígio: após a decisão de Primeira Instância restara, como matéria tributável em setembro de 1995 o lucro tributável consubstanciado na verba de R$ 2.469,00; e, no mês de dezembro de 1995, no montante de R$ 4.753,60, ambos ao desabrigo de estoque de prejuízos fiscais havidos na atividade rural. A matéria posta em discussão refere-se ao lucro real experimentado no ano-calendário de 1996 — Exercício financeiro de 1997 -, e que, na ótica da recorrente, não poderia perfilhar os trabalhos conclusivos da diligência proposta por esse Colegiado, máxime por pretender - o fiscal diligenciador - a compensação da respectiva base positiva com os saldos remanescentes dos prejuízos fiscais havidos nos anos-calendário de 1993 e 1994. Segundo a parte irresignada, trata-se de matéria estranha aos autos, pois à margem do pleito da diligência e da notificação fiscal, entremostrando uma exorbitância frente ao que fora suscitado pela Resolução n° 107-0.337, de 21 de fevereiro de 2001. Retomando o que ensejara tal conclusão: atendendo ao pleito consubstanciado na Resolução antes transcrita, o fiscal diligenciador assinalara que: Item a. Em relação às provas produzidas pela recorrente nenhuma ressalva que as infirme, conforme resposta às fls. 187. Item b. Sobre o exercício da Atividade Rural no período de 1990 a 1994 às fls. 187 assinala que a empresa exercera, com exclusividade, a atividade rural, porá 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10670.001002/99-81 Acórdão n° : 107-07.823 não segregara o lucro real da atividade rural das demais atividades. Dessa forma, apurara o fiscal diligenciador ambos os lucros, conforme demonstrativos que anexa. Item c. Após a recomposição, remanescera estoque de prejuízo fiscal da atividade, conforme demonstrado pelo Fisco, onde foram tecidas várias tabelas expositoras de todos os levantamentos elaborados, a saber: 1) Demonstrativo de Apuração das Receitas Não-Operacionais ( fls. 203); 2) Apuração das Receitas Financeiras Excedentes às Despesas Financeiras ( fls. 202); 3) Demonstrativo de Apuração do Lucro da Exploração da Atividade Rural (fls. 204 / 207); 4) Demonstração do Lucro Real da Atividade Rural Antes da Compensação de Prejuízos ( fls. 208/211); 5) Demonstração do Lucro Real das Demais Atividades Antes da Compensação de Prejuízos ( fls. 212 / 213); 6) Resumo dos Lucros Reais/ Prejuízos Fiscais e Compensações Apurados ( fls. 214/217); 7) Controle de Prejuízos Fiscais ( fls. 218/227). A diligência bem demonstrara que o resultado dos anos-calendário informados nas DIRPJ - incluso até o exercício financeiro de 1996 - está coincidente, salvo uma diferença de CR$ de 7.643,22 no mês de março de 1994, quando comparado o lucro real com o que se acha explicitado no LALUR n° 1 (fls. 123 ), porém devidamente explicada pela diligência, às fls. 197. A diligência, similarmente, recompôs o lucro da exploração ( atividade rural isenta ) e o lucro real das demais atividades nos respectivos períodos, desaguando os seus resultados nas tabelas denominadas " Resumo dos Lucros Reais " de todas as atividades, conforme fls. 214 e seguintes. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10670.001002/99-81 Acórdão n° : 107-07.823 Restaram claros, similarmente, conforme bem acentuara o digno fiscal após recomposição de todas as demonstrações financeiras do contribuinte, ainda ponderáveis estoques de prejuízo fiscal oriundos de ambas as atividades nos anos- calendário de 1993 e 1994. E mais: às fls. 191 de seu excelente relatório consigna que, se forem consideradas as compensações de prejuízos fiscais efetivadas pelo contribuinte no ano-calendário de 1996, restariam a compensar com os lucros reais relativos a setembro e dezembro de 1995, remanescentes em virtude da decisão hostilizada, prejuízo fiscal da atividade rural apurado no ano-calendário de 1994 no valor de R$ 344,37, em setembro de 1995, e prejuízo fiscal das demais atividades apurado no ano- calendário de 1994 no valor de R$ 14,00, conforme apurado nos demonstrativos (..). Isso posto há de se concluir que a razão está do lado da recorrente. Como ficaram claros, os trabalhos de diligência não só demonstraram a existência de estoque de prejuízos fiscais nos meses de setembro e dezembro de 1995, como também apontaram para a compensação desse mesmo estoque nos meses subseqüentes do ano-calendário de 1996. Pelas conclusões da diligência fiscal comprovara-se que a contribuinte - nos meses sob lançamento - poderia ter compensado a base de cálculo negativa existente, utilizando-a nos períodos atacados. Fê-lo, não obstante, só no ano-calendário 1996. Ainda que tenha sido fruto de iniciativa da recorrente, e por inobservância à correta apuração de seus resultados e do seu estoque nos períodos anteriores, ao fisco caberia realocar os respectivos prejuízos na ordem precedente, esgotando os respectivos estoques negativos, ou reduzindo-os; desse cometimento, por certo afloraria base positiva nos meses subseqüentes a que se alude e passível — tal base - do respectivo lançamento de ofício. Essa, aliás, a provecta jurisprudência pacífica d rimeiro Conselho de Contribuintes e a que se conforma o presente desígnio recursal. io e A • -`4`4n•'",4 .'n":";•"--; MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES q.:' ''>• SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10670.001002/99-81 Acórdão n° : 107-07.823 Dessarte, frise-se, é inadmissível invadir, nesse foro, similarmente, o ano- calendário de 1996, tendo em vista que a matéria tributável quedara-se no domínio estrito do ano-calendário de 1995 e no desenvolvimento dos estoques de prejuízos fiscais havidos na atividade - não só nesse período -, como nos períodos anteriores. Entretanto, tal conduta, estou crível, objetivara tão-somente, num trabalho exaustivo e digno dos maiores encômios, restabelecer-se a grade de prejuízos ficais do contribuinte até o período suscitado pelo fiscal diligenciador, sem comprometer os resultados do que lhe fora imposto. Como restara claro que nos meses de setembro e dezembro de 1995 ( fls. 223 e 225 ) , a recorrente dispunha de estoques de prejuízos superiores ao lucro da mesma atividade ( rural ), vale dizer, respectivamente nos valores de R$ 2.803,36 e R$ 22.320,10, é de se concluir que tais estoques haverão de compensar as matérias remanescentes factíveis de tributação. Dessa forma, não restando matéria tributável pela compensação consentida, importa, entretanto, que o fisco realimente o SAPLI, em obediência a essa decisão. CONCLUSÃO Em face do exposto decide-se por se conceder provimento ao apelo da defendente em grau inicial de recurso, entendendo subsistentes e tempestivos os levantamentos e conclusões da diligência. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2004. NEICYR DE ALMEIDA ti Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000696/97-03
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - O cerceamento do direito de defesa caracteriza-se pela omissão da autoridade julgadora sobre matéria suscitada na impugnação e não pela decisão desfavorável à tese sustentada pela impugnante. Não é nula a decisão que nega a realização de perícia contábil, fundamentando suas razões. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - O ato do contribuinte ao apurar e declarar o crédito tributário confere certeza e liquidez à obrigação tributária. Nesse passo, é desnecessário o lançamento formal por parte da autoridade administrativa. Entretanto, se existente, incabível a aplicação de penalidade de ofício sobre o montante declarado e não recolhido. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05304
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL PARA CONSIDERAR INDEVIDA A IMPOSIÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T17:29:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T17:29:35Z; Last-Modified: 2009-08-31T17:29:35Z; dcterms:modified: 2009-08-31T17:29:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T17:29:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T17:29:35Z; meta:save-date: 2009-08-31T17:29:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T17:29:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T17:29:35Z; created: 2009-08-31T17:29:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-31T17:29:35Z; pdf:charsPerPage: 1473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T17:29:35Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINES OITAVA CÂMARA •Processo n° 10670.000696/97-03 Recurso n° • 116.666 Matéria IRPJ - EXS: DE 1994 e 1995 Recorrente - VEMAPE - VEÍCULOS, MÁQUINAS E PEÇAS LTDA. •Recorrida DRJ EM JUIZ DE FORA - MG •Sessão de 19 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n° • 108-05.304 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - O cerceamento do direito de defesa caracteriza-se pela omissão da autoridade julgadora sobre matéria suscitada na impugnação e não pela decisão desfavorável à tese sustentada pela impugnante. Não é nula a decisão que nega a realização de perícia contábil, fundamentando suas razões. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - O ato do contribuinte ao apurar e declarar o crédito tributário confere certeza e liquidez à obrigação tributária. Nesse passo, é desnecessário o lançamento formal por parte da autoridade administrativa. Entretanto, se existente, incabível a aplicação de penalidade de oficio sobre o montante declarado e não recolhido. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso •interposto por VEMAPE-VEÍCULOS, MÁQUINAS E PEÇAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para CONSIDERAR indevida a imposição da multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. n 61-4fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINES OITAVA CÂMARA PROCESSO N°: 10670.000696197-03 ACÓRDÃO N°: 108-05.304 SleY( MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - -t-te=cd-r---j----- - arKAREM JUREID IAS DE MELLO PEIXOTO RELATORA FORMALIZADO EM: 1 E OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINES OITAVA CÂMARA PROCESSO N°: 10670.000696/97-03 ACÓRDÃO N.*: 108-05.304 Recurso n° 716666 •Recorrente VEMAPE - VEÍCULOS, MÁQUINAS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO VEMAPE - VEÍCULOS, MÁQUINAS E PEÇAS LTDA., empresa com sede na Avenida Padre Chico, 193, Centro, Montes Claros - MG, inconformada com a r. decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. Contra a pessoa jurídica foi lavrado auto de infração para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (1RPJ - fls. 01/20). Os créditos lançados correspondem aos seguintes períodos de apuração: janeiro, fevereiro, junho, setembro, novembro e dezembro do ano-calendário de 1994. A matéria objeto de litígio, pendente de exame através do recurso voluntário, diz respeito a falta de recolhimento de imposto constatada através de dados referentes ao valor do imposto em UFIR declarados na Declaração de Rendimentos IRPJ, apresentada pelo contribuinte e, no confronto, entre os valores declarados e recolhidos, após compensação de valores recolhidos a maior com débitos de períodos seguintes. A autuada apresentou impugnação, argüindo, em síntese, que não entendeu o auto de infração, visto que, para o mesmo período, houve desclassificação da escrita contábil e arbitramento de lucro, no processo tributário administrativo de n° 10670.000.697/97-68, havendo uma clara bitributação. Ato contínuo, defende a necessidade do julgamento do processo acima citado, para que quaisquer diferenças, porventura existentes, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINES OITAVA CÂMARA PROCESSO Ni': 10670.000696197-03 ACÓRDÃO N°: 108-05.304 pudessem ser apuradas, pois, prevalecendo o arbitramento, o imposto devido já estaria consolidado. Protesta, por fim, por todos os meios de provas admitidos, principalmente perícia contábil. A lmpugnante juntou à defesa os seguintes documentos: cópia do auto impugnado; cópia dos recolhimentos do imposto de renda pessoa jurídica em 01/94 e 06/94 e a cobrança em duplicidade do mesmo; cópia do termo de constatação e pedido de esclarecimentos e a resposta dada pela contribuinte; e cópias dos documentos de arrecadação de receitas federais referentes à retenção na fonte dos lucros distribuídos em 1994 e 1995. A r. Decisão monocrática acolheu a impugnação oferecida, e, julgou procedente o lançamento efetuado para exigir o recolhimento do crédito tributário constante do auto de infração em questão, estando assim ementada: "MATÉRIA E EMENTA IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Constituição - O lançamento de ofício do tributo terá lugar quando o contribuinte não efetuar ou efetuar com insuficiência o pagamento do imposto devido dentro do prazo legalmente determinado. Lançamento procedente." Intimada da decisão, a empresa recorreu no mesmo diapasão da impugnação, acrescentando o seguinte: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINES OITAVA CÂMARA PROCESSO N°: 10670.000696197-03 ACÓRDÃO N°: 108-05.304 1. Que foi negado à Recorrente o direito de provar sua razões via prova pericial, em detrimento do principio do amplo direito de defesa, consubstanciado no artigo 50, LV, da CF/88, requerendo seja declarada a nulidade da decisão, retomando os autos à primeira instância para que seja realizada a prova requerida 2. Que a contabilidade da empresa está perfeita e toda conclusão do trabalho fiscal baseia-se em afirmações falsas e presunções ilegais, sendo certo que a empresa respondeu a todos os termos de constatação e pedidos de esclarecimento. 3. Que toda tentativa de esclarecimento esbarrava na forma irônica do zeloso agente do fisco como observou da afirmativa deste de "que por si só coloca os clientes da Vennape como sendo os mais pontuais do mundo". 4. Que foi adotado o sistema de caixa único padronizado, contabilizando todos os cheques emitidos a débito de caixa e a crédito da conta bancos, pela emissão dos cheques e em operação casada a débito da despesa correspondente e a crédito da conta caixa, tudo dentro do método de partidas dobradas utilizadas na escrituração, e, por consequência, que "todo o imbróglio consubstanciado na peça fiscal a este respeito, torna-se inócuo". 5. Que a empresa mantém sua escrita contábil estritamente dentro das normas legais, comerciais e fiscais, não lhe sendo exigida a escrituração do livro caixa, sendo que as informações não restam prejudicadas pela apresentação do livro razão. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINES OITAVA CÂMARA PROCESSO N°: 10670.000696/97-03 ACÓRDÃO N': 108-05.304 6. Que a Recorrente não é obrigada a possuir cópias de duplicatas que recebeu e que, mesmo assim, foi oferecido livro que relaciona todas as vendas a prazo e duplicatas recebidas. 7. Que a peça fiscal contém erros, uma vez que foi lançado tributo já quitado e desconsiderada devolução de mercadorias. 8. Que na página 1 do demonstrativo de apuração do imposto de renda pessoa jurídica é cobrado um débito de 410,81 UFIR, no dia 31.01.94. Ocorre que tal débito encontra-se quitado desde o dia 28.02.94, conforme comprova o DARF anexo. 9. Que na mesma página supra citada cobra-se o valor de 1.080.541,28. Ocorre que o zeloso agente fiscal não considerou a devolução de mercadoria que foi deduzida na guia referente a junho de 1995 e recolhida em julho de 1995, conforme DARF anexo. 10. Que no cálculo do imposto de renda retido na fonte, o zeloso fiscal esqueceu-se de computar todos os recolhimentos efetuados pela Recorrente, devidos pela retenção do imposto de renda sobre a distribuição dos lucros, nos dois exercícios apurados. Assim, junta-se cópias destes documentos de arrecadação, omitidos pelo trabalho fiscal, cujos valores deverão ser compensados, na hipótese absurda da prevalência do auto de infração. 11. Que neste auto, especificamente, também foi desconsiderado o recolhimento da Contribuição Social de janeiro de 1994, conforme prova a cópia do DARF constante nos autos. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRLBUINES OITAVA CÁMARA PROCESSO N°: 10670.000696/97-03 ACÓRDÃO N°: W8-05.304 12. Que a doutrina e a jurisprudência brasileira afastam a simples presunção e meros indícios como suficientes para caracterizar a existência de fatos geradores, citando jurisprudência a este respeito. 13. Que não existe falha material na escrita contábil e que as falhas formais não são suficientes para determinar o arbitramento do lucro. 14. Que a alíquota adotada, embora dentro dos parâmetros da lei fere o princípio do não confisco. 15. Requer, primeiramente, perícia contábil e, em caso de negativa, que seja dado total provimento ao recurso ou ao menos seja determinada a dedução de todas as parcelas pagas e não computadas pelo agente fiscal. Este é o relatório. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBU1NES OITAVA CÂMARA PROCESSO NP': 10670.000696/97-03 ACÓRDÃO N°: 108-05.304 VOTO Conselheira: KAREM JUREIDINI . DIAS DE MELLO PEIXOTO - Relatora O Recurso é tempestivo, dele conheço. O depósito exigido nos termos da Medida Provisória n° 1621-30, publicada em 15 de dezembro de 1997 e republicada desde então, não foi efetuado tendo em vista liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n° 1998.38.00.009663-3, determinando que o presente Recurso seja recebido e processado sem a condição da comprovação do depósito de 30% do valor consignado na intimação. Primeiramente, no que tange ao indeferimento do pedido de perícia, cumpre esclarecer que não é nula a decisão que o indefere, tanto mais quando fundamenta as razões de indeferimento. No presente caso, a decisão indeferiu o pedido por entendê-lo não formulado, uma vez que deixou a autuada de expor motivos, quesitos e a identificação de seu perito. Tal fato novamente se verifica na interposição do Recurso Voluntário, razão suficiente para não se configurar o cerceamento do direito de defesa por indeferimento do pedido de perícia, além de não ser este, in casu, de qualquer forma necessário haja vista a natureza do lançamento. Trata-se de lançamento efetuado por insuficiência de recolhimento do IRPJ, em face da verificação de que os valores pagos efetuaram-se aquém dos declarados. Em verdade, a fiscalização partiu da demonstração do lucro presumido constante da declaração da contribuinte, apurou o imposto de renda que seria devido, e, subtraiu do valor apurado o • imposto de renda efetivamente recolhido. O resultado desta subtração MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINES OITAVA CÂMARA PROCESSO N°: 10670.000696/97-03 ACÓRDÃO N°: 108-05.304 corresponde ao montante apurado como falta de recolhimento de imposto, sobre o qual foi lançada multa de 75% (setenta e cinco por cento). Considerando o exposto e considerando que arbitramento de lucro só se deu em outro auto de infração, conforme se verifica das fls. 92/97 deste processo, mencionadas às fls. 2 da decisão monocrática, não há que se discorrer ou adentrar no mérito das alegações da Recorrente, resumidas nos itens 2 a 7, 10 e 13 do relatório supra. Também não há que se discorrer sobre a questão das presunções na atividade de lançamento, uma vez que este processo versa exclusivamente sobre falta de recolhimento de imposto apurada com base na própria declaração da contribuinte, o que justifica o afastamento da alegação contida no Recurso Voluntário apresentada e brevemente mencionada no item 12 do relatório supra. No que tange ao item 11 do mesmo relatório, reitera-se o que já esclarecido na decisão. Este processo trata de insuficiência de pagamento de IRPJ. A insuficiência de recolhimento da Contribuição Social é objeto de outro processo administrativo de n° 10670.000697/97-68. Abordando, ainda, as alegações da Recorrente, esclarece- se que cumpre ao julgador administrativo a revisão da legalidade dos atos administrativos e não a apreciação da constitucionalidade ou não das normas, razão pela qual não há que se falar da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) de IRPJ, aplicada no lançamento, mesmo porque a própria contribuinte 'admite que está esta dentro dos parâmetros legais. Voltando à matéria objeto deste litígio, o lançamento é o produto do processo que, dentre outros fatos, subsume à regra matriz de incidência tributária determinado fato ocorrido no plano concreto, acrescendo eficácia às relações jurídicas tributárias. Certo é que o lançamento deve ser MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUI:NES OITAVA CÂMARA PROCESSO N°: 10670.000696/97-03 ACÓRDÃO N°: 108-05.304 sempre procedido pela autoridade competente, agente público legalmente habilitado. Entretanto, dentre as modalidades de lançamento, verifica- se a modalidade do lançamento por homologação, também denominado "autolançamento", onde é o sujeito passivo que faz todo o trabalho. É o próprio sujeito passivo quem formaliza a obrigação e apura o crédito tributário. Ao fisco só compete a homologação dos atos do contribuinte. Nesse passo há que se concluir que existem tributos que não necessitam do ato administrativo de lançamento para terem efetividade, é o caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. De outra parte, se de um lado tais tributos podem prescindir do lançamento, de outro lado necessitam do ato do sujeito passivo, uma vez que: (a) nenhum tributo será devido se não se efetuar a subsunção do evento, ocorrido no mundo fenomênico, à regra-matriz de incidência tributária; (b) a subsunção é efetuada através de linguagem apropriada que identifica completamente o conceito do fato ao conceito da norma; (c) a enunciação, em linguagem apropriada, do evento, atribuindo-lhe caráter de fato jurídico pode ser efetuada por ato administrativo de lançamento ou por ato do sujeito passivo; e, \1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINES OITAVA CÂMARA PROCESSO 14°: 10670.000696/97-03 ACÓRDÃO N°: 108-05.304 (d) tanto na norma posta pelo lançamento, quanto naquela posta por ato do sujeito passivo, verifica-se a formalização da obrigação tributária e a quantificação do crédito respectivo. No caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, que é aquele que entendo vigora para o presente caso, ocorrido o fato imponivel, o sujeito passivo já está apto a formalizar o crédito tributário, declarando sua subsunção à hipótese de incidência tributária, e apto também está a provocar a extinção da obrigação tributária. Tudo isto prescinde do ato administrativo de lançamento. É o próprio sujeito passivo quem subsume o evento à hipótese prevista na regra-matriz de incidência tributária, extraindo a norma individual e concreta, procedendo, portanto, à formalização do crédito tributário, tomando-o exigível. Se é o próprio contribuinte, no caso do IRPJ, quem declara a existência do débito e apura o montante devido, desnecessário o lançamento formal pela autoridade administrativa, mesmo porque no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a homologação se presta a confirmar a extinção do crédito tributário e não a constitui-lo ou formalizá-lo. Sobre a desnecessidade de lançamento nestes casos, o Decreto-lei n° 2124 de 13/06/1984, em seu art. 5°, dispõe: "Art. 5° - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1° - O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente a exigência do referido crédito. § 2° - Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINES OITAVA CÂMARA PROCESSO N°: 10670.000696/97-03 ACÓRDÃO 108-05.304 20% (vinte por cento) e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2°, do art. 70, do Decreto-lei 2065, de 26 de outubro de 1983. § 30 ... omissisn Sobre este aspecto, socorro-me do voto do Ilustre Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, para emprestar a jurisprudência lá relacionada, extraída da obra de Aldemário Araújo Castro, in Tributação em Revista 2° Trimestre, 1996, volumes 76 e 77: "A declaração feita pela própria contribuinte, ou seja, o lançamento por homologação ou autolançamento. Desnecessário, pois, o processo administrativo. Não há dúvida do débito do principal, aliás confessado pela própria contribuinte. " (STF, 28 Turma, RE n° 82.763 - SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho); "Em se tratando de autolançamento de débito fiscal declarado e não pago, desnecessária a instauração de procedimento administrativo para inscrição da dívida ativa e posterior cobrança." (STF, 28 Turma, AgRg n° 144.609-9, Rel. Ministro Maurício Correa, DJ 01.09.95); "Fica dispensado o prévio processo administrativo desde que a inscrição e a cobrança do débito fiscal, sujeito inicialmente ao lançamento por homologação, sejam de acordo com a declaração prestada pelo próprio contribuinte" (STJ, 1 8 Turma, Resp n° 60.001-SP, Rel. Ministro César Asfor Rocha, DJ de 08.05.95, p. 12.327); "Em se tratando de débito declarado e não-pago, a cobrança decorrente de autolançamento, sendo o mesmo exigível independentemente de notificação prévia ou de instauração prévia ou de instauração de procedimento administrativo. Precedentes." (STJ, 28 Turma, Resp n° 24.596-SP, Rel. Ministro José de Jesus Filho, DJ de 21.02.94, p. 2152). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUNES OITAVA CÂMARA PROCESSO Nb : 10670.000696197-03 ACÓRDÃO N°: 108-05304 Socorro-me, ainda, do mesmo voto do ilustre conselheiro para esclarecer que: "No tocante à defesa do contribuinte, em caso de eventual vício nesta declaração, por erro ou até mesmo por pagamento já efetuado, a mesma se dará em dois momentos distintos: O primeiro, sempre anterior ao ajuizamento da execução, subdividido em dois atos, sendo possível tanto a utilização de instrumentos de correição previstos enquanto o encaminhamento de petição ao órgão arrecadador ou àquele responsável pela propositura da execução, com base no art. 5°, XXXIV, «a", da Cada Magna. O segundo, em sede de embargos à execução, sendo que se acolhidos, reverterá a sucumbéncá para o embargante, e se este for o caso, configuraria o ajuizamento verdadeiro desserviço ao erário." Não obstante, mesmo sendo desnecessário o lançamento formal por parte da autoridade administrativa, o mesmo pode na prática vir a ser constituído. Uma vez constituído, pelo princípio da verdade material que rege o processo administrativo, verifico que a Recorrente juntou às'folhas 42/43 suposta prova da duplicidade da cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativa ao mês de janeiro de 1994 e junho de 1994. Esclareço, entretanto, que no que se refere ao mês de janeiro de 1994, o montante de 410,59 UFIR (item 8 do Relatório) demonstradamente recolhido pela contribuinte refere-se justamente ao valor subtraído do valor devido, cujo saldo foi lançado pelo trabalho fiscal, conforme se verifica à p.3 do processo. Para que fosse excluído o montante de 410,81 UFIR do lançamento relativo a janeiro de 94 haveria a empresa que ter apresentado duas guias Darf's, totalizando aproximadamente o dobro do montante recolhido, razão pela qual não se verifica a duplicidade de cobrança. Também não se verifica duplicidade de cobrança do valor de 1.080.541,28 UFIR's no mês de junho de 94 (item 9 do Relatório), uma vez que a autuada apenas apresentou a guia referente a junho de 95, não G3i1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIEtUINES OITAVA CÂMARA PROCESSO N°: 10670.000696/97-03 ACÓRDÃO N°: 108-05.304 apresentando o recolhimento, na respectiva guia Darf de julho de 95, conforme alegado. Outra consideração sobre o lançamento em questão é que este não se confunde com o lançamento constante do Auto de Infração do Processo n° 10670.000700/97-71, onde se verifica arbitramento do lucro. Quando do arbitramento do lucro, para a apuração da exigência relativa ao IRPJ, foram considerados todos os valores declarados pela contribuinte, objeto do lançamento ora tratado. Última consideração se faz acêrca da multa aplicada. No presente caso, o lançamento é admitido, ainda que desnecessário, como mero procedimento de cobrança. Assim sendo, e considerando que os contribuintes em casos de simples insuficiência de recolhimento de tributo declarado podem ser inscritos na dívida ativa, arcando somente com o principal acrescido de penalidade moratória ou favorecida, conforme se verifica da redação do Decreto 2.214/84 e pelo art. 1° da Lei n° 8.696/93, não há que se admitir a aplicação de penalidade superior (multa de oficio) para o caso em que não se trata de hipótese legal de lançamento de oficio. Por todo o exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para afastar a exigência da multa de ofício. Sala das Sessões (DF), em 19 de agosto de 1998 arellor. de, KAREM JUR7IDIJY1DIAS DE MELLO PEXITO RELATO Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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