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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8654365 #
Numero do processo: 18108.002366/2007-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o lastreiam, e não verificado cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. DEIXAR DE EXIBIR LIVROS OU DOCUMENTOS RELACIONADOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS OU APRESENTÁ-LOS SEM AS FORMALIDADES LEGAIS, COM INFORMAÇÕES INEXATAS OU OMISSAS. CFL 38. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212/91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira.
Numero da decisão: 2202-007.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o lastreiam, e não verificado cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. DEIXAR DE EXIBIR LIVROS OU DOCUMENTOS RELACIONADOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS OU APRESENTÁ-LOS SEM AS FORMALIDADES LEGAIS, COM INFORMAÇÕES INEXATAS OU OMISSAS. CFL 38. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212/91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 23 66 /2 00 7- 65 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.002366/2007-65 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento São Paulo II (SP) - DRJ/SPOII, que julgou procedente auto de infração de obrigação acessória (fls. 3/17), em decorrência de a empresa ter deixado de exibir documentos e livros relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212/91, conforme previsto no art. 33, §§ 2º e 3º da referida Lei, combinado com os artigos 232 e 233, paragrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 (Código de Fundamentação Legal – CFL 38). Em decorrência da infração cometida, foi aplicada a penalidade no valor de R$ 11.951,21, nos termos do disposto nos artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 c/c os artigos 283, II, ‘j’, e 373, do Decreto nº 3.048/99. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fl. 9) a empresa deixou de apresentar os seguintes documentos: - Folhas de Pagamento de 01, 03, 04, 06, 08 09, 12 e 13/2001; 02 a 05/2002, 08 a 09/2002; 12 13/2003, 01, 04 , 05, 07 a 12/2004 e 13/2004; - Guias de Informações à Previdência Social e Recolhimento ao Fundo de Garantia (GFIP): (contrib. indiv. cat.13 01 a dezembro/2003; GRFP 01/01 (2), 02/01 (12), 03/01 (07) , 06/01 (10), 07/01 (14), 08/01 (03); - Diários Auxiliares Banco, Contas a Receber, e Contas a Pagar de 2004 a 2006; - Livros Razão 2004 a 2006. e dezembro 2001; - Rescisões de Contrato de Trabalho 2001 a 2006 (exceto Antônio Alves dos Santos, Antônio Balbino da Silva, Erika Virginia Meller de Sousa, Marcos Luiz Franga, Vicente Antônio Guimarães); - Comprovante de Adesão ao PAT 2001 a 2006, - Livros ou fichas de registro de empregados. Não obstante impugnado (fls. 61/69), o lançamento foi mantido no julgamento de primeiro grau (fls. 95/101) cuja ementa a seguir se transcreve: INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. OBRIGAÇÃO. Constitui infração ao parágrafo 2°, do artigo 33, da Lei n° 8.212/91, deixar a empresa de exibir todos os livros e documentos relacionados com as contribuições para a Seguridade Social. O recurso voluntário foi interposto tempestivamente em 10/07/2008 (fls. 115/129), sendo nele repisadas as aduções da impugnação, alegando, em síntese, a nulidade do auto de infração por descumprimento dos requisitos de constituição do lançamento fiscal e o cerceamento do direito de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.002366/2007-65 O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Consoante já relatado, trata o caso de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, por ter a empresa deixado de exibir livros e documentos relacionados às contribuições previdenciárias. Alega a recorrente que o auto de infração padece de nulidade por falta de clareza e precisão dos “descumprimentos apontados”. Postula, na esteira dessa alegação, o cerceamento do seu direito de defesa. Não é o que se verifica dos autos, as infrações apuradas foram apontadas no Relatório Fiscal conforme encimado, revestindo-se o AI de todas as formalidades legais, consoante o disposto no art. 293 do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social): Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. (Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007). Ademais, as causas de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n.º 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal) e, estando ausentes quaisquer dessas situações no lançamento, nada há que justifique a sua nulidade: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Tendo sido apontadas as infrações cometidas pela recorrente nos termos do Relatório Fiscal do AI, possibilitando a apresentação de impugnação/recurso voluntário atacando os fatos ali descritos, não há que se falar em nulidade do documento constitutivo do crédito tributário, tampouco em cerceamento de defesa do contribuinte, o qual não restou caracterizado sob qualquer forma. As aduções recursais padecem de generalidade evidente, valendo reiterar que, conforme relatado, foram devidamente circunstanciadas as faltas verificadas, sendo a autuação sólida e clara o suficiente para o entendimento do gravame imputado. Devia a interessada sim, demonstrar que entregou os documentos solicitados, ou ao menos, procurar justificar a razão de não tê-lo feito, aduções que estão longe de constar da peça recursal. Socorre-se, diversamente, de postulação de nulidade sem qualquer respaldo, na busca de reforma da decisão contestada, sem sucesso, entretanto. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.827 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.002366/2007-65 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.000162/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/12/2008 RECEITA BRUTA. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FATURAMENTO.O faturamento das entidades de previdência privada, equivalente a receita bruta, compreende a totalidade de suas receitas decorrentes das atividades econômicas do seu objeto social, ou seja, a totalidade das receitas operacionais. RECEITA BRUTA. EXCLUSÕES PREVISTAS EM LEI PARA DETERMINAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DE PIS E DE COFINS. LIMITE DE RECEITA PARA ENTREGA DE DCTF SEMESTRAL. INAPLICABILIDADE.Para fins de determinação da receita bruta para aferição do limite de receita para entrega de DCTF semestral não devem ser deduzidas as exclusões previstas em lei para determinação das bases de cálculo do PIS e da Cofins. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE DCTF SEMESTRAL. INCOMPATIBILIDADE COM INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA RECEITA FEDERAL. DATA DE ENTREGA PARA FINS DE COMINAÇÃO DE PENALIDADE.Uma vez comprovado que o contribuinte não conseguiu transmitir DCTF semestral por limitações dos sistemas da Receita Federal, em descompasso com as próprias instruções normativas que permitem essa entrega, mas com a cominação da penalidade por atraso na entrega de DCTFs mensais às quais o contribuinte seria obrigado, ajustam-se as multas aplicadas considerando-se como data de entrega dessas declarações àquela em que as DCTFs semestrais foram ou deveriam ser transmitidas.
Numero da decisão: 3302-010.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei 10.522/2002, acrescido pelo artigo 28 da lei 13.988/2020, em face do empate do julgamento, dar-lhe provimento parcial ao recurso, para reduzir as multas aplicadas considerando-se o dia 04/10/2007 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2007, o dia 07/04/2008 como data de entrega das DCTFs do segundo semestre de 2007, e o dia 07/10/2008 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2008, todas com redução de 50%, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Vinicius Guimarães, Larissa Nunes Girard, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/12/2008 RECEITA BRUTA. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FATURAMENTO.O faturamento das entidades de previdência privada, equivalente a receita bruta, compreende a totalidade de suas receitas decorrentes das atividades econômicas do seu objeto social, ou seja, a totalidade das receitas operacionais. RECEITA BRUTA. EXCLUSÕES PREVISTAS EM LEI PARA DETERMINAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DE PIS E DE COFINS. LIMITE DE RECEITA PARA ENTREGA DE DCTF SEMESTRAL. INAPLICABILIDADE.Para fins de determinação da receita bruta para aferição do limite de receita para entrega de DCTF semestral não devem ser deduzidas as exclusões previstas em lei para determinação das bases de cálculo do PIS e da Cofins. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE DCTF SEMESTRAL. INCOMPATIBILIDADE COM INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA RECEITA FEDERAL. DATA DE ENTREGA PARA FINS DE COMINAÇÃO DE PENALIDADE.Uma vez comprovado que o contribuinte não conseguiu transmitir DCTF semestral por limitações dos sistemas da Receita Federal, em descompasso com as próprias instruções normativas que permitem essa entrega, mas com a cominação da penalidade por atraso na entrega de DCTFs mensais às quais o contribuinte seria obrigado, ajustam-se as multas aplicadas considerando-se como data de entrega dessas declarações àquela em que as DCTFs semestrais foram ou deveriam ser transmitidas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei 10.522/2002, acrescido pelo artigo 28 da lei 13.988/2020, em face do empate do julgamento, dar-lhe provimento parcial ao recurso, para reduzir as multas aplicadas considerando-se o dia 04/10/2007 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2007, o dia 07/04/2008 como data de entrega das DCTFs do segundo semestre de 2007, e o dia 07/10/2008 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2008, todas com redução de 50%, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Vinicius Guimarães, Larissa Nunes Girard, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.

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ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FATURAMENTO.O faturamento das entidades de previdência privada, equivalente a receita bruta, compreende a totalidade de suas receitas decorrentes das atividades econômicas do seu objeto social, ou seja, a totalidade das receitas operacionais. RECEITA BRUTA. EXCLUSÕES PREVISTAS EM LEI PARA DETERMINAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DE PIS E DE COFINS. LIMITE DE RECEITA PARA ENTREGA DE DCTF SEMESTRAL. INAPLICABILIDADE.Para fins de determinação da receita bruta para aferição do limite de receita para entrega de DCTF semestral não devem ser deduzidas as exclusões previstas em lei para determinação das bases de cálculo do PIS e da Cofins. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE DCTF SEMESTRAL. INCOMPATIBILIDADE COM INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA RECEITA FEDERAL. DATA DE ENTREGA PARA FINS DE COMINAÇÃO DE PENALIDADE.Uma vez comprovado que o contribuinte não conseguiu transmitir DCTF semestral por limitações dos sistemas da Receita Federal, em descompasso com as próprias instruções normativas que permitem essa entrega, mas com a cominação da penalidade por atraso na entrega de DCTFs mensais às quais o contribuinte seria obrigado, ajustam-se as multas aplicadas considerando-se como data de entrega dessas declarações àquela em que as DCTFs semestrais foram ou deveriam ser transmitidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei 10.522/2002, acrescido pelo artigo 28 da lei 13.988/2020, em face do empate do julgamento, dar- lhe provimento parcial ao recurso, para reduzir as multas aplicadas considerando-se o dia 04/10/2007 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2007, o dia 07/04/2008 como data de entrega das DCTFs do segundo semestre de 2007, e o dia 07/10/2008 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2008, todas com redução de 50%, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Vinicius Guimarães, Larissa Nunes Girard, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negava provimento ao recurso. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 01 62 /2 00 9- 41 Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.264 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000162/2009-41 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Por bem retratar os fatos, adoto o relatório da decisão piso: Trata-se de Multa por Atraso na Entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais — DACON Mensal referente a Fevereiro de 2008, no valor de R$ 656,37 (fls. 36). Em 26/01/2009, o interessado supra qualificado apresentou a Impugnação, de fls. 01/14, na qual alega: 1) que até o ano-calendário de 2006 entregara a DCTF com periodicidade semestral; porém, ao tentar transmitir por via eletrônica a DCTF referente ao 1° semestre de 2007, o sistema informatizado da Receita Federal do Brasil (RFB) não permitiu a entrega da DCTF semestral, orientando-a pela utilização do "PGD DCTF Mensal"; 2) inconformado com tal situação, em 04/10/2007, formalizou consulta perante a SRRF 8' Região Fiscal, requerendo que se esclarecesse/atestasse que a consulente estava autorizada a entregar a DCTF semestral, que a impossibilidade do envio do arquivo decorria de erro/falha no sistema informatizado do órgão e que a multapor atraso na entrega da DCTF restaria afastada por força da consulta formulada; 3) posteriormente, quando do encerramento do segundo semestre de 2007, e tal como o ocorrido com a DCTF do primeiro semestre do mesmo ano, o sistema não aceitou a entrega do DACON Semestral; 4) em 23/11/2008, o contribuinte foi cientificado da resposta à sua consulta (Despacho Decisório SRRF/8° RF/Disit n° 45, de 10/03/2008), que teve a seguinte conclusão: 13. Posto isto declaro a ineficácia da consulta com base no art. 52, I, c/c art. 46 do Decreto n° 70.235, de 1972, dado não versar sobre a interpretação de dispositivos da legislação tributária, mas sobre a solução de problema concreto encontrado pela consulente para transmissão da DCTF semestral referente ao primeiro semestre do ano-calendário de 2007, uma vez que o programa não aceitou o documento, emitindo mensagem de obrigatoriedade de DCTF mensal, aparentemente não aplicável a seu caso, problemática essa que deveria ser solucionada por intermédio dos Centros de Atendimento ao Contribuinte - CAC, de sua unidade jurisdição, o qual, se não conseguisse encontrar solução imediata para a situação apresentada, deveria solicitar a intervenção dos órgãos superiores apropriados aos quais se subordina. Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.264 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000162/2009-41 14. Quanto às condições a serem observadas para a apresentação da DCTF no ano de 2007, encontravam-se claramente estatuídas nos arts. 3° a 5° da IN SRF n° 695, de 2006, não ensejando, em princípio, maiores dúvidas. 5) em face da resposta da Disit/SRRF08, em 23/12/2008, o interessado optou por entregar por via eletrônica as DCTF e os DACON mensais relativos a 2008, o que ensejou a expedição automática da Notificação de Lançamento da Multa pelo Atraso na Entrega do DACON ora combatida; 6) entende ser descabida a exigência da multa, uma vez que o contribuinte está devidamente enquadrado na hipótese de entrega semestral da DCTF e do DACON, e foi obrigado a apresentar os DACON mensais por força de um erro do sistema informatizado da RFB; 7) por ser entidade de previdência privada complementar, para fins de cálculo de receita bruta operacional, as contribuições vertidas para a entidade não são incluídas, estando a reclamante dentro do limite de receita bruta estabelecida no inciso I, do art. 3°, da IN SRF n° 695/2006; 8) e por também não estar enquadrada nas hipóteses dos incisos II e III da IN SRF 695/2006, não estava obrigada a entregar a DCTF mensal e, po rtanto, também não estava obrigada a entregar o DACON mensal; 9) sendo assim, conclui que a presente cobrança deve ser cancelada, devendo a notificação de lançamento ser declarada nula. Analisando a impugnação apresentada, a decisão recorrida julgou a improcedente nos termos da ementa abaixo: DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. OPÇÃO PELO DACON MENSAL. Ainda que estivesse desobrigado a apresentar o DACON mensal, seria cabível a multa pelo atraso na entrega. In casu, não restou comprovado que o contribuinte tomou as devidas providências para exercer o seu pretenso direito de entregar o DACON semestral. O contribuinte foi cientificado da decisão a apresentou tempestivamente recurso voluntário, em resumo, aduzindo que: - Por ser entidade de previdência complementar não auferiria qualquer tipo de receita, pois apenas administra os fundos de seus beneficiários, portanto, não estaria obrigada à entrega de DCTF mensal exigida pelo art. 3º, inciso I, da IN SRF nº 695/2006, matéria que independeria de prova como havia argumentado a decisão de primeira instancia. E segundo a Dacon transmitida, a Fiscalização já teria meios para ter conhecimento da receita bruta por ela auferida ser inferior a R$ 30.000.000,00; - Os débitos declarados em DCTF seriam inferiores a R$ 3.000.000,00, ou seja, não estaria obrigada à entrega de DCTF mensal exigida pelo art. 3º, inciso II, da IN SRF nº 695/2006; - Inexistiu qualquer operação de incorporação, fusão ou cisão que implicasse a transmissão de DCTF mensal conforme previsto no art. 3º, inciso III, da IN SRF nº 695/2006; - A multa por atraso na entrega da declaração seria indevida por diversas razões, a saber: Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.264 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000162/2009-41 a) erro exclusivo da administração que, erroneamente, não teria permitido a transmissão de DCTF semestral, sendo que o contribuinte adotou as providências necessárias para regularização, inclusive apresentando Consulta à RFB sobre o tema; b) como a consulta foi considerada não formulada, o contribuinte, não tendo outra opção, antes do trigésimo dia da ciência da solução de consulta, transmitiu as DCTF mensais, fato que acabou por ensejar a penalidade ora contestada; restaria comprovada sua boa fé com a conduta adotada; c) o erro da Receita Federal ficaria mais evidente ao ter aceitado a transmissão de DACON semestral relativa ao primeiro semestre de 2007, sendo que a IN SRF nº 590/2005, em seu art. 2º, exigia que a periodicidade da entrega de DACON deveria ser o mesmo prazo observado para entrega da DCTF; requer, ao final, o cancelamento da cobrança com a declaração de nulidade do lançamento, uma vez que restaria demonstrado que a ausência de entrega da declaração decorreu de problemas do sistema da própria RFB que não permitiu a entrega da DCTF semestral, ainda que ela não fosse obrigada à transmissão de DCTF mensais. Em 24 de outubro de 2009, adotando o mesmo procedimento realizado no PA 16327.000145/2009-12, já que se tratam de questões idênticas ao presente caso, inclusive envolvendo mesmos períodos da autuação, o processo foi convertido em diligência para que fosse tomada as seguintes medidas: (i) dê ciência desta resolução à autuada, fornecendo-lhe cópia; (ii) apure as receitas auferidas pelo contribuinte nos anos-calendário de 2006 e 2007, em conformidade com as orientações contidas no item anterior deste voto; (ii) ao final, elabore Relatório de Diligência concluindo sobre o valor das receitas auferidas nos períodos ora solicitados. Para tanto, e havendo necessidade, a autoridade fiscal poderá intimar o contribuinte a apresentar documentos complementares e esclarecimentos adicionais antes de elaborar o relatório ora requerido. Poderá ainda a autoridade fiscal apresentar os esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise de tais fatos. Ao final, a Recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, abrindo-se prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste-se sobre seu conteúdo (art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011). Os autos retornaram à unidade de origem e a autoridade fiscal responsável pela diligência, após intimações lavradas para que o contribuinte prestasse alguns esclarecimentos, elaborou o Relatório de Diligência de fls. 793-809. Em resumo, concluiu a autoridade fiscal que o conceito de receita bruta não se confunde com a base de cálculo de PIS e de Cofins, e que, portanto, o cálculo elaborado pelo contribuinte estaria incorreto, pois não haveria que fazer exclusões específicas na determinação do PIS e da Cofins para se determinar o valor da receita bruta auferida. Por fim, elaborou a seguinte planilha: Fl. 768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.264 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000162/2009-41 Intimado a se manifestar sobre as conclusões da Fiscalização, a Recorrente apresentou o expediente de fls. 749-761. Aduz que a diligência não atendeu o solicitado pela turma julgadora, pois não se ateve aos critérios adotados no Acórdão 9303-006.484, pois, tratando-se de aplicar o mesmo critério daquele adotado no citado acórdão, o cálculo correto deveria deduzir as excluções previstas nos §§ 2º, 5º e 6º da Lei nº 9.718/98, em especial, nos casos de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgate (inciso III do § 6º do art. 3º da Lei nº 9.718/98). Com base nas bases de cálculo de PIS e de Cofins noticiadas em sua petição de fls. 749-761, conclui a Recorrente que sua receita bruta auferida no ano de 2005 foi de R$ 1.901.530,86 e, no ano de 2006, de R$ 2.332.073,62, restando “comprovado que a Recorrente auferira menos de R$ 30 milhões de receitas no segundo ano anterior ao que se referia à DCTF, confirmando não ter a obrigatoriedade da transmissão da declaração mensal”. A seguir, discorre a Recorrente sobre a legislação que trata das bases de cálculo de PIS e de Cofins, em especial no que atine às especificidades das entidades de previdência complementar. É relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso... Conforme exposto anteriormente, a presente lide versa sobre a exigência de multa por atraso na transmissão da DCTF. Essa matéria não é nova neste Conselho e, por diversas oportunidades já se julgou processos envolvendo a Recorrente, a saber: PA´s 16327.000145/2009-12 (acórdão 1301- 004.518); 16327.000144/2009-60 (acórdão 1301-004.523); 16327.000143/2009-15 (acórdão Fl. 769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.264 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000162/2009-41 1301-004.522); 16327.000142/2009-71 (acórdão 1301-004.521), sendo que em todos os casos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte para redução da multa. Neste cenário, entendo que, por se tratar de questões idênticas aos citados processos, envolvendo, inclusive períodos e fatos idênticos, adoto como razões de decidir a decisão proferida no processo 16327.000145/2009-12 (1301-004.518), a saber: 1 ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário já foi conhecido quando de sua conversão em diligência. De todo modo, ante à sua tempestividade e assinatura por procurador devidamente habilitado, ratifico o seu conhecimento. 2 MÉRITO Conforme relatado, o contribuinte transmitia DCTF semestrais até o ano- calendário de 2006 e, quando da sua tentativa de entrega de DCTF também semestral relativa ao primeiro semestre de 2007 o sistema da Receita Federal não permitiu sua transmissão, remetendo-lhe aviso que estaria sujeito à transmissão de DCTF mensal. A respeito do tema, assim constava na IN SRF nº 695/2006: Art. 3° Ficam obrigadas à apresentação da DCTF Mensal as pessoas jurídicas: I - cuja receita bruta auferida no segundo ano-calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); II - cujo somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas ao segundo ano- calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); ou III - sucessoras, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total ou parcial ocorridos quando a incorporada, fusionada ou cindida estava sujeita à mesma obrigação em decorrência de seu enquadramento nos parâmetros de receita bruta auferida ou de débitos declarados. Alega o contribuinte que não seria obrigado à transmissão da DCTF mensal por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 3º da IN SRF nº 695/2006. Compulsando os autos, não há qualquer indício de que o contribuinte incidisse nas hipóteses dos incisos II e III do art. 3º da IN SRF nº 695/2006 que o obrigasse à entrega da DCTF mensal (do mesmo modo tratado nas IN SRF 786/2007 e 903/2008). Há de se analisar, pois, se procede o argumento da Recorrente de que não auferiria receitas por ser entidade de previdência complementar, ou seja, se realmente não teria como auferir receita superior a R$ 30 milhões em qualquer ano- calendário. Isso porque, a meu ver, restou caracterizada a impossibilidade de o contribuinte transmitir a DCTF Semestral referente ao primeiro semestre de 2007 (doc. 4 da impugnação), por limitações do sistema, essa também aplicável em relação ao segundo semestre de 2007 e primeiro semestre de 2008. O prazo para entrega de da DCTF, segundo a alínea “a” do inciso II do art. 8º da IN SRF nº 695/2006, era o quinto dia útil do mês de outubro. Observa-se que a Consulta apresentada pelo contribuinte foi protocolada em 04/10/2007 (doc. 5 da impugnação), ou seja, não procede a afirmação da decisão de primeira instância de que não haveria provas que o contribuinte tentou transmitir a DCTF Semestral no prazo fixado na referida norma complementar. Fl. 770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.264 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000162/2009-41 Por oportuno, é importante frisar que a apresentação de consulta não suspende o prazo para apresentação de declarações3. De todo modo, aguardou o contribuinte o resultado da consulta para verificar se haveria ou não erro no sistema da RFB. Entretanto, como a consulta envolvia questões sobre problemas operacionais do contribuinte para entrega de declaração, a Divisão de Tributação considerou-a não formulada, e, não lhe restando outra alternativa, antes de 30 dias após a ciência da solução de consulta, o contribuinte procedeu à transmissão de todas as DCTF mensais do período. Frise-se: não se tratou de opção do contribuinte, mas sim a única alternativa, já que o sistema não aceitava sua DCTF semestral, e, até mesmo ao arrepio da própria norma da Receita Federal, pois o parágrafo único do art. 13 da IN SRF nº 695/2006 determina que “Em se tratando de entrega indevida da DCTF Semestral por pessoas jurídicas que se enquadrem nas hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DCTF Mensal, será devida a multa pelo atraso na entrega das DCTF Mensais relativas ao período considerado”, ou seja, o sistema deveria ter acatado a DCTF transmitida, realizando a cobrança, se fosse o caso, das multas por atraso na entrega das DCTF mensais, o que poderia, ao menos em tese, reduzir a penalidade aplicável. É importante frisar que a multa automática que foi gerada em relação à entrega em atraso da DCTF mensal não levou em consideração a obrigatoriedade do contribuinte de transmitir a declaração mensal, mas tão somente o atraso em sua transmissão. Por essa razão, não havia que se falar em prova, por parte do Fisco, de comprovação de que o contribuinte auferira mais de R$ 30 milhões de receitas no segundo anterior ao que se referia à DCTF a fim de se comprovar a obrigatoriedade da transmissão da declaração mensal. Por essas razões, entendo ser de extrema relevância analisar se o contribuinte aufere receitas, e, em caso afirmativo, se nos dois anos anteriores ao período a que se referem as DCTF transmitidas em atraso, se o montante de receitas superou R$ 30 milhões. Retornando a esse ponto, a respeito das entidades de previdência complementar auferirem ou não receitas, a 3ª Turma da CSRF firmou entendimento em sentido afirmativo, conforme se observa no Acórdão nº 9303-006.484, julgado na sessão de 13 de março de 2018, cujos principais fundamentos reproduzo a seguir: As entidades de previdência complementar estão sujeitas à contribuição para o PIS de Cofins, nos termos da Lei n° 9.718, de 27/11/1998, que assim dispõe: Art. 2°. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (destaque não-original) Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. [...] §2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos Fl. 771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.264 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000162/2009-41 pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; [...] IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. [...] §5° Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no §1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. §6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5°, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001) [...] III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; [...] §7° As exclusões previstas nos incisos III e IV do § 6° restringe-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões. [...] Ora, de conformidade com este diploma legal, as receitas contabilizadas sob as rubricas "custeio do programa administrativo" e "remuneração dos investimentos administrativos e custeio" decorrem de atividades operacionais das entidades de previdência privada e integram o faturamento destas pessoas jurídicas. Tais receitas não estão elencadas, no dispositivo legal transcrito acima, dentre aquelas passíveis de dedução da base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins. Ressalte-se, ainda, que o faturamento das entidades de previdência privada corresponde à soma de todas as receitas decorrentes das atividades econômicas do seu objeto social, ou seja, suas receitas operacionais, dentre elas as de prestação de serviços tributadas nos lançamentos em discussão. Assim, a decisão do Supremo do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida nos Recursos Extraordinários n°s 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG que reconheceu a inconstitucionalidade do §1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, que havia ampliado a base de cálculo do PIS e da Cofins, não se aplica ao presente caso. Naquele julgamento o Ilmo. Sr. Ministro Cezar Peluzo do STF, assim, definiu faturamento: "Faturamento nesse sentido, isto é, entendido como resultado econômico das operações empresariais típicas, constitui a base de cálculo da contribuição, enquanto representação quantitativa do fato econômico tributado. Noutras palavras, o fato gerador constitucional da COFINS são as operações econômicas que se exteriorizam no faturamento (sua base de cálculo), porque não poderia nunca corresponder ao ato de emitir faturas, coisa que, como alternativa semântica possível, seria de todo absurda, pois bastaria à empresa não emitir faturas para se furtar à tributação." (grifo não-original) Ainda, segundo o Ilmo. Ministro, "se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de 'receita bruta igual a faturamento". Dessa forma, independentemente do julgamento do STF que julgou inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei Fl. 772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.264 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000162/2009-41 no 8.212, de 1991, dentre elas as entidades de previdência privada, estão sujeitas a esta contribuição nos termos da Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, ou seja, sobre o seu faturamento mensal correspondente à soma de todas as receitas oriundas de suas atividades típicas decorrente de seu objeto social. [grifos nossos] Outro não é o entendimento do STJ, conforme se verifica, por exemplo, no RESP nº 1.526.447/RS, cujos trechos de interesse de sua ementa, reproduzem-se a seguir: [...] CONCEITO DE FATURAMENTO OU RECEITA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS PREVISTAS NOS ARTS. 3º, § 6º, III, DA LEI Nº 9.718/98 E 1º, V, DA LEI Nº 9.701/98. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELOS PARTICIPANTES / BENEFICIÁRIOS E PATROCINADORES ÀS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECEITAS OPERACIONAIS DAS REFERIDAS ENTIDADES. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E À COFINS. INTELIGÊNCIA DO ART. 69, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/01. PRECEDENTE. [...] 5. As únicas receitas das entidades de previdência complementar, além dos rendimentos auferidos com a aplicação das reservas técnicas, provisões e fundos constituídos na forma do art. 9º da Lei Complementar nº 109/01, correspondem às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores, as quais elas utilizam não só para o pagamento dos benefícios, mas também para manter-se em funcionamento. Veja- se, portanto, que o argumento de que todas essas receitas são dos beneficiários é impróprio. Assim, caso as contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores não fossem tributadas como receitas das entidades de previdência complementar, haveria uma exoneração total de PIS/PASEP e COFINS de tais entidades. 6. A legislação específica aplicável às entidades de previdência complementar (Lei n. 9.718/98 e Lei n. 9.701/98) não traz isenção das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as receitas correspondentes às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores, apenas permite determinadas deduções das respectivas bases de cálculo, a exemplo do disposto nos arts. 3º, § 6º, III, da Lei nº 9.718/98 e 1º, V, da Lei nº 9.701/98. 7. O disposto no § 1º do art. 69 da Lei Complementar nº 109/01, que exclui a incidência de tributação e contribuições de qualquer natureza sobre as contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, não se refere a tais entidades, mas sim àqueles que vertem as contribuições para elas, ou seja, a patrocinadora e os participantes/beneficiários. 8. À semelhança do caput, o § 1º do art. 69 da Lei Complementar nº 109/01 somente pode se referir às contribuições devidas pela patrocinadora e pelo participante/beneficiário, não aproveitando à entidade de previdência complementar aberta ou fechada. Na mesma linha o § 2º do referido dispositivo legal exclui a incidência de tributação e contribuições de qualquer natureza sobre a portabilidade de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões entre planos de benefícios de entidades de previdência complementar, titulados pelo mesmo participante, tendo em vista que o valor da portabilidade é do participante/beneficiário, diferente das contribuições vertidas às entidades de previdência complementar que são receita operacional delas, pois dali é que elas tiram o seu sustento. 9. Indubitável a incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre as receitas das entidades de previdência complementar, abertas ou fechadas, correspondentes às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores. Precedente: AgRg no REsp nº 1.249.476/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26.6.2012. (STJ - REsp: 1.526.447 RS , Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, sessão de 01/12/2015) Nesse mesmo sentido, a própria IN SRF nº 247/2002, citada pelo contribuinte, depõe contra seu argumento. Veja-se: Fl. 773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.264 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000162/2009-41 Art. 29. As entidades fechadas e abertas de previdência complementar, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir ou deduzir da receita bruta o valor: I - da parcela das contribuições destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas; II - dos rendimentos auferidos nas aplicações financeiras de recursos destinados ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; e III - do imposto de renda de que trata o art. 2° da Medida Provisória n° 2.222, de 4 de setembro de 2001. Ora, se as entidades de previdência complementar podem excluir da base de cálculo de PIS e de Cofins determinadas rubricas, e considerando-se que o fato gerador dessas contribuições é o faturamento, sendo esse considerado como a receita bruta, é evidente que a Recorrente aufere receita bruta. Contudo, o fato de o contribuinte auferir receitas não significa, automaticamente, que estaria obrigado à entrega da DCTF mensal. Em seu recurso voluntário, contrapondo-se aos argumentos da DRJ (a teor do que dispõe o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72), o contribuinte anexou cópia de seus balancetes referentes aos anos-calendário de 2005 e 2006 (a fim de comprovar que nos dois anos anteriores ao período a que se referem as DCTF mensais em questão não teria auferido receitas). Em sede de diligência, a autoridade fiscal apontou que não se confundem os conceitos de receita bruta e da base de cálculo do PIS e da Cofins. Já a Recorrente aponta que esta turma julgadora determinou a utilização do critério adotado no Acórdão nº 9303-006.484, ou seja, excluindo-se as rubricas previstas em lei para determinação das bases de cálculo do PIS e da Cofins. Pois bem, entendo não assistir razão ao contribuinte. Ao me referir ao precedente firmado no Acórdão nº 9303-006.484, obviamente quis dele extrair o conceito de receita bruta, sem qualquer relação com as exclusões da própria receita bruta que se realizam para determinar as bases de cálculo do PIS e da Cofins. Conforme já salientado, o art. 2º da Lei nº 9.718/98, determina que as contribuições para o PIS e para a Cofins serão calculadas com base no seu faturamento, assim entendido como receita bruta (art. 3º). Aliás, as exclusões citadas pela Recorrente, nos exatos termos do § 2º do art. 3º desse mesmo diploma legal, se fazem da própria receita bruta. Peço vênia para mais uma vez transcrever esses trechos da referia norma: Art. 2°. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (destaque não-original) Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. [...] §2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: [...] §5° Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no §1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. Fl. 774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.264 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000162/2009-41 §6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5°, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001) [...] III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; Conforme já salientado quando comentei sobre o art. 29 da IN SRF nº 247/2002, se é autorizado às entidades de previdência complementar excluir da base de cálculo de PIS e de Cofins determinadas rubricas, e levando-se em conta que o fato gerador dessas contribuições é o faturamento, sendo esse considerado como a receita bruta, é evidente que as entidades de previdência complementar auferem receita bruta, sendo distintos os conceitos de receita bruta auferida pelo contribuinte e as bases de cálculo de PIS e de Cofins. Desse modo, as receitas auferidas pela Recorrente em 2005 e 2006 foram superiores a R$ 30 milhões, e, consequentemente, em 2007 e 2008, a teor do que dispõe o já transcrito inciso I do art. 3º da IN SRF nº 695/2006 - e mesmo dispositivo na IN SRF 786/2007 vigente a partir de 01/01/2008, IN SRF nº 903/2008 vigente a partir de 01/01/2009 -, era obrigada à transmissão de DCTFs mensais. Ressalto ainda que o fato de o sistema ter permitido o contribuinte transmitir Dacons Semestrais em nada altera o panorama, pois, a rigor, poderia a interessada ter recebido notificações de lançamento em razão do atraso na transmissão também daquelas declarações no regime mensal. Contudo, entendo ser o caso de se dar provimento parcial ao recurso voluntário para adequar a penalidade exigida do contribuinte à legislação que rege a matéria. Veja-se que o art. 13 da IN SRF nº 695/20064-5 assim dispõe: Art. 13. A DCTF apresentada com periodicidade diversa da primeira declaração entregue relativa ao mesmo ano-calendário não produzirá efeitos, salvo nos casos de entrega indevida da DCTF Semestral por pessoas jurídicas que se enquadrem nas hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DCTF Mensal. Parágrafo único. Em se tratando de entrega indevida da DCTF Semestral por pessoas jurídicas que se enquadrem nas hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DCTF Mensal, será devida a multa pelo atraso na entrega das DCTF Mensais relativas ao período considerado. No caso concreto, não há dúvidas que o contribuinte aguardou o resultado da consulta para verificar se haveria ou não erro no sistema da RFB. Cientificado da decisão em 23/11/2008 da consulta que concluiu que a dúvida apresentada envolvia questões sobre problemas operacionais do contribuinte para entrega de declaração, considerando-a não formulada, e, não lhe restando outra alternativa, antes de 30 dias após a ciência da solução de consulta (23/12/2008), o contribuinte procedeu à transmissão de todas as DCTF mensais do período. Desse modo, resta evidente que a entrega em atraso não se tratou de opção do contribuinte, mas sim a única alternativa, já que o sistema não aceitava sua DCTF semestral, aliás, ao arrepio da própria norma da Receita Federal, pois o parágrafo único do art. 13 da IN SRF nº 695/2006 determinava que “Em se tratando de entrega indevida da DCTF Semestral por pessoas jurídicas que se enquadrem nas hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DCTF Mensal, será devida a multa pelo atraso na Fl. 775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.264 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000162/2009-41 entrega das DCTF Mensais relativas ao período considerado”, ou seja, o sistema deveria ter acatado a DCTF transmitida, realizando a cobrança, se fosse o caso, das multas por atraso na entrega das DCTF mensais. Não o sendo de feito de forma automática, entendo que se deve aplicar esse entendimento no julgamento do presente recurso, devendo a penalidade ser cominada levando-se em consideração a data em que o contribuinte buscou, sem sucesso, transmitir inicialmente a DCTF do primeiro semestre (conforme doc. 4 anexo à manifestação de inconformidade). Considerando-se que a Consulta foi apresentada em 04/10/2007, à guisa de outra informação, pode-se que concluir que ao menos nessa data houve a tentativa de transmissão da DCTF Semestral que deveria ter sido acatada pelo Fisco como DCTFs mensais, calculando-se as penalidades de acordo com a data de entrega que seria prevista para cada DCTF mensal. De igual forma, em relação às DCTFs do segundo semestre de 2007, o prazo limite para entrega era o 5º dia útil do mês de abril de 2008, e, relativamente à DCTF do 1º semestre de 2008, o prazo fatal seria o 5º dia útil do mês de outubro de 2008, nos termos do art. 7º da IN SRF nº 786/2007, vigente a partir de 01/01/2008. Assim sendo, para a DCTF do 1ª semestre de 2007, a penalidade deve ser recalculada nos termos do art. 10 da IN SRF nº 695/20066, qual seja, de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF (inciso I), tendo como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega (§ 1º) - assim considerada a data de 04/10/2007 – aplicando-se a redução de 50% prevista no inciso I do § 2º do mesmo artigo, uma vez que a DCTF foi apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício. Em relação à DCTF do segundo semestre de 2007, a penalidade prevista no art. 9º da IN SRF 786/2007 (com redação idêntica ao art. 10 da IN SRF nº 695/2006) deve ser aplicada considerando-se como tendo sido transmitidas as DCTF em 07/04/2008 (5º dia útil do mês de abril de 2008), aplicando-se também a redução de 50% prevista no inciso I do § 2º do mesmo artigo. No que atine à DCTF do primeiro semestre de 2008, a data limite para entrega era o dia 07/10/2008, e deve-se considerar essa data como sendo a data de entrega das DCTF mensais para fins de aplicação da penalidade prevista no art. 9º da IN SRF 903/2008 (com redação idêntica ao art. 10 da IN SRF nº 695/2006), também com a redução de 50% prevista no inciso I do § 2º do mesmo artigo. Especificamente em relação às DCTF de julho, agosto e setembro de 2008, considerando que foram efetivamente transmitidas somente após a ciência da solução de consulta, mas antes do prazo que seria previsto para a entrega das DCTF semestral (5º dia útil de abril de 2009), e tendo em vista que já foi aplicado o redutor de 50% em razão de terem sido transmitidas antes do início de qualquer procedimento fiscal, as penalidades se mantêm integralmente. 3 CONCLUSÃO Isso posto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir as multas aplicadas considerando-se o dia 04/10/2007 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2007, o dia 07/04/2008 como data de entrega das DCTFs do segundo semestre de 2007, e o dia 07/10/2008 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2008, todas com redução de 50%, conforme descrito no item anterior deste voto. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir as multas aplicadas considerando-se o dia 04/10/2007 como data de entrega das DCTFs Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.264 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000162/2009-41 do primeiro semestre de 2007, o dia 07/04/2008 como data de entrega das DCTFs do segundo semestre de 2007, e o dia 07/10/2008 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2008, todas com redução de 50%, conforme descrito no item anterior deste voto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital

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8633497 #
Numero do processo: 10380.900409/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. LEGITIMIDADE DA COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. Uma vez atendido os requisitos legais e comprovada da existência do crédito utilizado na compensação fica demonstrada a legitimidade do respectivo procedimento compensatório. PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS IMPEDIMENTOS. POSSIBILIDADE. Se não há óbice de outra natureza, admite-se a retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório, porém, a referida Declaração, seja original ou retificadora, não faz prova dos requisitos da certeza e liquidez do crédito proveniente de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 1201-004.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. LEGITIMIDADE DA COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. Uma vez atendido os requisitos legais e comprovada da existência do crédito utilizado na compensação fica demonstrada a legitimidade do respectivo procedimento compensatório. PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS IMPEDIMENTOS. POSSIBILIDADE. Se não há óbice de outra natureza, admite-se a retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório, porém, a referida Declaração, seja original ou retificadora, não faz prova dos requisitos da certeza e liquidez do crédito proveniente de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 04 09 /2 00 9- 09 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.409 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900409/2009-09 Trata-se de declaração de compensação protocolada pelo contribuinte que pretendia compensar créditos de pagamento indevido ou a maior relativo ao período de apuração encerrado. A DRF de origem emitiu despacho decisório não homologando a compensação. Cientificado do despacho, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. No acórdão de manifestação de inconformidade, a DRJ entendeu que a entrega da DCTF retificada após o início do procedimento fiscal perderia a espontaneidade, nos termos do art. 11, parágrafo 2ª, in. III, da IN RFB, n. 903/2008, à época vigente: A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: (...) III – em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. O Acórdão também considerou a necessidade de comprovação documental relativa à DCTF retificada, enquanto ônus do contribuinte, nos termos do art. 16 e 17 do Decreto 70.235/1972, assim como no art. 923 do RIR/99, como requisitos para reconhecer o direito creditório alegado pelo contribuinte. Entendendo que não houve comprovação da liquidez e certeza do crédito alegado, negou provimento à Manifestação do contribuinte. Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, onde apresenta os seguintes argumentos: a) que deve ser aceita a retificação da DCTF, com fundamento no art. 7ª, inciso I, por considerar que o despacho decisório não espontâneo, não tendo o condão de iniciar o procedimento fiscal; b) fundamenta também a admissibilidade da juntada de provas documentais para análise da segunda instância, nos termos do art.16 do Decreto 70.235/72; c) pediu, assim, a reforma do Acórdão recorrido e a homologação da compensação pretendida. O Recurso Voluntário foi dirigido à 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção, que, verificando que à manifestação de inconformidade não haviam sido juntados documentos comprobatórios que demonstrassem a liquidez e certeza do direito creditício, e verificando terem sido juntados no Recurso Voluntário tais documentos, nos termos do art. 16, parágrafo 4ª do Decreto 70.235/1972, pronunciou-se através de Resolução, em atenção ao princípio da verdade material. Da realização de diligência aviltada, a Delegacia verificou que, na DIPJ para o exercício do ano calendário pretendido, o débito apurado para o segundo trimestre coincide com o valor informado na DCTF. Também verificou que o valor constante encontrava-se reservado para o DARF em análise. Além disso, constatou que a empresa comprovou receita bruta através de notas fiscais juntadas e diário. Tendo o contribuinte sido cientificado, e não se manifestando sobre a conclusão da Informação Fiscal, o processo retornou ao CARF para julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, posto que dele tomo conhecimento. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.409 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900409/2009-09 Trata-se de retorno de diligência para julgamento por esta Turma Ordinária, para verificação das provas documentais juntadas pelo contribuinte em sede recursal, com fundamento no art. 16, parágrafo 4ª do art. 70.235/1972 e no princípio da verdade material. Quanto à aceitação de DCTF retificadora posterior à ciência do despacho decisório, é corrente a aceitação da mesma, como vem julgando o CARF, no Acórdão n. 3302002.954 da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. LEGITIMIDADE DA COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. Uma vez atendido os requisitos legais e comprovada da existência do crédito utilizado na compensação fica demonstrada a legitimidade do respectivo procedimento compensatório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007. PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF. APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS IMPEDIMENTOS. POSSIBILIDADE. Se não há óbice de outra natureza, admite-se a retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório, porém, a referida Declaração, seja original ou retificadora, não faz prova dos requisitos da certeza e liquidez do crédito proveniente de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Provido. Ainda, a própria IN RFB 903/2008, no art. 11, parágrafo 3ª, assim dispôs: A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Assim, a comprovação documental apresentada pelo contribuinte, mesmo em etapa recursal, e observando o art. 16, parágrafo 4ª do Decreto 70.235/72, que estabelece as situações excepcionais pelos quais será admitida a apresentação posterior de provas, e em atenção ao princípio da verdade material, demonstrando que houve erro na apresentação da DCTF, corrigida pela DCTF retificadora, por sua vez munida das provas cabíveis a demonstrar o erro e o direito creditório, devem ser consideradas para fins de reconhecimento do direito creditório do contribuinte. Ainda, a Informação Fiscal já mencionada verificou que há compatibilidade entre os valores informados pelo contribuinte e os valores referidos aos DARFs, mas, no entanto, também constatou a existência de débitos remanescentes, motivo pelo qual considerou homologação parcial da declaração de compensação, com base em saldo remanescente apurado pela Coordenação Geral de Apuração e Cobrança (CODAC). Tendo em vista que foi verificada a liquidez e certeza do direito creditório alegado pelo contribuinte, mas, por outro lado, identificou-se também a existência de débitos em aberto com exigibilidade não suspensa, voto para conceder PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para homologar parcialmente os valores declarados na PER/DCOMP, nos termos do Relatório de Diligência, cuja liquidez e certeza foi comprovada, restando saldo devedor remanescente a pagar, nos termos do presente processo. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.409 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.900409/2009-09 É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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8680286 #
Numero do processo: 13899.720439/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2201-000.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, para que a unidade preparadora verifique se as retificadoras das declarações do imposto de renda retido na fonte das empresas foram efetivamente processadas e, ainda, avalie se os valores informados por tais pessoas jurídicas estão de acordo com aqueles indicados nos comprovantes de rendimentos fornecidos ao contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado), Debora Fófano dos Santos, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, para que a unidade preparadora verifique se as retificadoras das declarações do imposto de renda retido na fonte das empresas foram efetivamente processadas e, ainda, avalie se os valores informados por tais pessoas jurídicas estão de acordo com aqueles indicados nos comprovantes de rendimentos fornecidos ao contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado), Debora Fófano dos Santos, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 101/104, interposto contra decisão da DRJ em Fortaleza/CE de fls. 86/93, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, de fls. 03/06, lavrado em 16/04/2012, referente ao ano-calendário de 2010, com suposta ciência da RECORRENTE em 02/05/2012, conforme pesquisa no sistema de fl. 48. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, no montante de R$ 63.598,40, já acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora (até a lavratura). De acordo com a descrição dos fatos e do enquadramento legal, à fl. 04, através do cruzamento das informações constantes nas DIRFs das fontes pagadoras e da DIRPF do RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 99 .7 20 43 9/ 20 12 -8 9 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.448 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.720439/2012-89 RECORRENTE constatou-se a omissão de rendimentos no valor de R$ 125.352,00, conforme tabela abaixo: Assim, foi efetuado o lançamento do presente débito, por omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, com base nos arts. 1º a 39 e §§, 8º e 9º da Lei nº 7.713/88, arts. 1 a 39 da Lei nº 8.134/90, arts. 5, 6 e 33 da Lei nº 9.50/95, arts. 1 e 15 da Lei nº 10.451/200, arts. 43 a 45, 47, 49 a 53 do Decreto nº 3.000/99 - RIR/1999. Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 02 em 01/06/2012, abaixo transcrita: Infração: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica / CNPJ: 05.706.012/0001-50 Valor da Infração: R$ 71.324,32. - Os rendimentos são isentos por tratar-se de valor relativo a 60% dos fretes recebidos em razão de atividade de transporte de carga ou a 40% dos valores recebidos em razão de atividade de transporte de passageiros. - Segundo informações obtidas junto a empresa, a DIRF já foi retificada de acordo com o informe de rendimentos previamente fornecido. Infração: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica / CNPJ: 09.270.277/0001-09 Valor da Infração: R$ 54.027,68. - Os rendimentos são isentos por tratar-se de valor relativo a 60% dos fretes recebidos em razão de atividade de transporte de carga ou a 40% dos valores recebidos em razão de atividade de transporte de passageiros. Seguem anexos os seguintes documentos: Qtde. Documento 1 Comprovante de propriedade do veículo utilizado para prestação dos serviços 2 Comprovante de rendimentos ou informe de rendimentos financeiros fornecido pela fonte pagadora 1 Carteira de motorista 1 Procuração com firma reconhecida Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.448 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.720439/2012-89 1 Documento de identidade do signatário Outros - Notas Fiscais de Prestação de Serviços na 029 a 048 – Requerimento com esclarecimentos adicionais. Diligência Antes da apreciação do caso pela DRJ, em razão das questões de fato arguidas, a unidade preparadora verificou a documentação apresentada pelo contribuinte e concluiu que “o valor declarado pelas fontes pagadoras correspondem ao percentual de 40% sobre o total da Nota, de maneira que entendemos que as DIRF´s estão corretas” (fl. 57) e citou o seguinte exemplo: a Nota Fiscal nº 029 de 31/01/2010, valor total: R$8.860,00, 40% da Nota corresponde a R$ 3.544,00 de rendimento tributável, sendo que a fonte pagadora Continental Bom Dia Distribuidora de Produtos, CNPJ 05.706.012/0001-50 declarou na DIRF de janeiro de 2010 o valor de R$ 3.544,00 como rendimento tributável. Ademais, verificou que não houve retificação das DIRFs pelas empresas. O contribuinte foi intimado a se manifestar apresentou a petição de fls. 67/69 e, na oportunidade, criticou o fato de a fiscalização ter embasado sua conclusão em apenas uma competência. Argumentou que “conforme se pode visualizar nessa planilha, o valor bruto das Notas Fiscais emitidas é de R$ 153.442,70; 40% das Notas correspondem a R$ 61.377,08 de rendimento tributável, ou seja, exatamente o valor informado na DIRPF” (fl. 69). Ademais, alegou que a manutenção da decisão ora contestada, bem como da penalidade imposta, caracteriza ato de confisco. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Fortaleza/CE julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 86/93): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF ANO-CALENDÁRIO: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem não têm qualquer relevância. OCORRÊNCIA DE CONFISCO NA APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.448 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.720439/2012-89 O lançamento do imposto de renda da pessoa física que atendeu aos preceitos legalmente estabelecidos e exigiu tributo resultante de omissão de rendimentos apurada, bem como a multa regulamentar cominada, não constitui confisco, nem viola o princípio do respeito à capacidade contributiva, uma vez que os rendimentos omitidos e apurados guardam correspondência à capacidade econômica do sujeito passivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 14/10/2014, conforme AR de fl. 99, apresentou o recurso voluntário de fls. 101/104 em 11/11/2014. Preliminarmente, o contribuinte relata que o erro, objeto da omissão que ensejou no lançamento do presente débito, se deu por culpa única e exclusiva das fontes pagadoras, que forneceram os informes de rendimentos com os valores corretos (fls. 109/110), mas informaram em DIRF valores diferentes, o que ensejou a emissão da notificação, fato devidamente comprovado, segundo o RECORRENTE. Destarte, o RECORRENTE especifica que as empresas constataram o erro no preenchimento da DIRF e providenciaram a sua retificação em 10/11/2014, conforme Recibos de Entrega anexos (fls. 111/112) e emitiram novos Informes de Rendimentos (fls. 113/114). Assim, alegou ter comprovado a tese de que não houve dolo ou culpa sua no preenchimento da declaração e sim erro das empresas pagadoras. No mérito, alega não foram analisados os documentos trazidos aos autos, que demonstraram claramente a inexistência do fato que ensejou a emissão da notificação de lançamento. Relata que não pode a Receita Federal se pautar apenas na informação declarada em DIRF, já que o valor declarado pelo contribuinte corresponde fielmente aos valores constantes dos Comprovantes de Rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras, não havendo dolo, culpa ou má-fé. Da mesma forma, alega que as notas fiscais trazidas pelo contribuinte fazem prova dos rendimentos recebidos pelo contribuinte e, acompanhadas da Planilha constante nos autos (fls. 115/117), demonstram claramente que não houve omissão de receita, uma vez que o contribuinte pode utilizar-se do benefício previsto no art. 90 da Lei n. 7.713/1988. Por fim, ressalta que a manutenção da decisão ora contestada, bem como da penalidade imposta, caracteriza ato de confisco, o que é vedado pela Constituição Federal, conforme disposto no artigo 150, Inciso IV. Isso porque o imposto de renda cobrado de R$ 34.185,34, corresponde a 55,70% do Rendimento Tributável. Se considerada a multa de ofício no valor de R$ 25.639,01, a penalidade chega a 97,47% do Rendimento Tributável auferido pelo Contribuinte. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2201-000.448 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.720439/2012-89 É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. DA CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA Como pontuado no relatório acima, trata-se de auto de infração decorrente do cruzamento das informações constantes nas DIRFs das fontes pagadoras e no DIRPF do contribuinte. Através desta análise, contatou-se a existência de omissão de rendimentos, tendo em vista que as fontes pagadoras declararam ter pagado o montante de R$ 186.729,08 para o contribuinte, mas ele não informou a totalidade destes rendimentos na declaração de ajuste anual. Em sua defesa, o RECORRENTE apresenta os documentos de fls. 109/117, comprovando que as pessoas jurídicas “DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DISTRIBAR LTDA. e CONTINENTAL BOM DIA DISTRIBUI. PROD. ALM. LTDA retificaram as DIRFs do ano- calendário de 2010 em 10/11/2014 e forneceram novos comprovantes de rendimentos ao contribuinte. Com isso, o RECORRENTE afirma que as fontes pagadoras reduziram o montante do valor que declarou ter pagado ao RECORRENTE, em montante compatível ao que foi originalmente declarado pelo contribuinte. Pelos motivos acima, entendo haver indícios do bom direito do RECORRENTE. Nota-se que os novos comprovantes de rendimentos pagos emitidos em 10/11/2014 (fls. 113/114), mesma data das retificações das DIRFs, possuem valores idênticos àqueles já existentes nos informes originais emitidos em 04/02/2011 (fls. 09 e 12), o que demonstra que a retificação das DIRFs não alterou a forma como os rendimentos foram declarados pelo contribuinte (pois este alegou ter preenchido sua DIRPF com base nos informes de rendimentos apresentados pelas fontes pagadoras). No entanto, as retificações promovidas pelas empresas nas DIRFs podem ter corrigido justamente a documentação utilizada pela autoridade fiscal para embasar o presente lançamento, qual seja, as DIRFs correspondentes aos pagamentos realizados ao RECORRENTE. Assim, sugiro a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade preparadora verifique se as retificadoras das DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras foram efetivamente processadas e, ainda, verifique se os valores informados pelas pessoas jurídicas estão de acordo com aqueles indicados nos comprovantes de rendimentos apresentados pelo contribuinte. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2201-000.448 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13899.720439/2012-89 CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos das razões acima expostas, para que a unidade preparadora verifique se as retificadoras das declarações do imposto de renda retido na fonte das empresas (i) DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DISTRIBAR LTDA. e (ii) CONTINENTAL BOM DIA DISTRIBUI. PROD. ALM. LTDA, relativas ao ano-calendário 2010, foram efetivamente processadas, e, ainda, verifique se os valores informados pelas citadas pessoas jurídicas estão de acordo com aqueles indicados nos comprovantes de rendimentos apresentados pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.908936/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/08/2010 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência.
Numero da decisão: 3302-010.257
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.253, de 15 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.908932/2012-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.253, de 15 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.908932/2012-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 89 36 /2 01 2- 01 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.257 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908936/2012-01 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). A DRF não homologou a compensação declarada, em razão da inexistência de saldo referente ao recolhimento indicado no PER/DCOMP, o qual teria sido integralmente alocado para extinção de débito declarado pela própria contribuinte. Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que seu direito creditório é decorrente do recolhimento da contribuição sobre receitas financeiras, incidência esta que foi declarada inconstitucional pelo STF. Assim, diferentemente da conclusão da autoridade a quo, há um valor remanescente do pagamento indicado na compensação, correspondente à contribuição incidente sobre o inconstitucional alargamento da base de cálculo previsto na Lei n° 9.718/1998. A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: da origem do crédito e do Acórdão recorrido; das razões de reforma do Acórdão; do dever de vinculação da Administração à Declaração de Inconstitucionalidade de lei por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.257 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908936/2012-01 O contribuinte foi intimado do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 26 de junho de 2018, às e-folhas 58. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 12 de julho de 2018, e-folhas 34. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Da origem do crédito e do Acórdão recorrido;  Das razões de reforma do Acórdão;  Do dever de vinculação da Administração à Declaração de Inconstitucionalidade de lei por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal. Passa-se à análise. Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito da Cofins recolhida em 25/05/2010, no valor de R$ 54.430,03, com débito de IRPJ. A Recorrente, em 31.01.2012, ciente da Declaração de Inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, fez, por conta própria, uma compensação de valores já recolhidos de COFINS em 25/05/2010, sobre as receitas além das resultantes da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços, como, por exemplo, os rendimentos de aluguéis e de aplicações financeiras. Despacho Decisório não homologou a compensação com base nos seguintes fundamentos (e-folhas 16): A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 54.430,03. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A autuada ingressou com Manifestação de Inconformidade. Em sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente esclareceu que houve um equívoco por parte do auditor fiscal ao analisar a compensação realizada, visto não ter observado que, do DARF de COFINS 168.175,34, pago em 25/05/2010, foi utilizada para a compensação realizada em 31/01/2012 apenas a parte do crédito relativo às receitas financeiras, ou seja, R$ 54.430,03, que, atualizado com a SELIC, somou um total de R$ 64.216,55. Explicou-se, ainda que: dos R$ 168.175,34 pagos relativos ao que a empresa acreditava fazer parte dos 3% do seu faturamento mensal, deveria ter sido pago o valor de R$ 103.958,79. No entanto, como foi pago o valor a maior, esta diferença, repita-se, gerou um crédito que mereceu atualização pela SELIC. E com este crédito foi feita compensação com valores de tributo vincendo do contribuinte. Em 19 de abril de 2018, através do Acórdão n° 14-83.366, a 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.257 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908936/2012-01 O Acórdão de Manifestação de Inconformidade assim se pronunciou às folhas 02 daquele documento: Consigne-se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Pública exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, como preconiza o art. 170 do Código Tributário Nacional, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Mas para tanto, a alegação deveria vir acompanhada da documentação comprobatória da existência do pagamento a maior, mesmo porque, nesse caso, o ônus da comprovação do direito creditório é da contribuinte, pois se trata de uma solicitação de compensação, de seu exclusivo interesse. É o que estabelece o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972: A autuada ingressou com Recurso Voluntário não trazendo qualquer documentação. É alegado às folhas 05 e 06 do Recurso Voluntário: Conforme esclarecido acima, em nenhum momento o auditor fiscal intimou a empresa ora Recorrente da necessidade que teria de analisar documentação para formar sua convicção antes de proferir o Despacho Decisório que indeferiu a compensação, tanto é que este nem foi o objeto de seu indeferimento, conforme transcrição acima. Portanto, não caberia aos julgadores da 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento fundamentarem seu acórdão nestes termos e sim, repita-se, ao auditor fiscal solicitar a documentação que julgasse necessária, antes de proferir o Despacho Decisório que indeferiu a compensação. (...) Caso a autoridade administrativa tivesse intimado o contribuinte a fornecer documentação que entendia fundamental para julgar a lide, fatalmente, levaria à homologação da Declaração de Compensação em questão, quando do Despacho Decisório. (Grifos próprios do original) - A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Neste sentido, a regra replicada no inciso VII, §3° do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.257 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908936/2012-01 compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Grifo e negrito nossos) De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Decaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesta toada, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. - Do Ônus da Prova. Coloque-se, inicialmente, que no que se refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2° A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3° A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I. - recair sobre direito indisponível da parte; II. - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4° A convenção de que trata o § 3° pode ser celebrada antes ou durante o processo. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.257 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908936/2012-01 O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 1 Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de n° 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: ...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações. - Do reconhecimento do direito creditório pleiteado condicionado à apresentação de documentos comprobatórios. A intimação fiscal para esclarecimentos, nas hipóteses de restituição/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que, conforme já fartamente esclarecido, a prova do indébito tributário resta a cargo do sujeito passivo. Nesse sentido dispõe, expressamente, a legislação de regência vigente a partir da implementação da restituição/compensação por meio de declaração: Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002: “Art. 4o A autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” 1 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.257 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908936/2012-01 Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF N° 600, de 28 de dezembro de 2005: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n°900, de 30 de dezembro de 2008: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012: “Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17 de julho de 2017: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. A prova requerida em favor da pessoa jurídica consiste nos fatos registrados na escrituração e comprovados por documentos hábeis, conforme art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz, prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 1°). ” (destaques acrescidos) Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.257 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908936/2012-01 Como visto da legislação transcrita, a escrituração, por si só, ou seja, quando desacompanhada dos documentos a ela pertinentes, não é suficiente para comprovar os registros ali efetuados. Veja-se a jurisprudência: “REGISTROS CONTÁBEIS - Devem ser amparados por documentos hábeis, quais sejam, aqueles que tem os requisitos e qualidades indispensáveis para comprovar os lançamentos contábeis e produzir os efeitos jurídicos, sendo insuficiente para comprová-los simples declarações de técnico de contabilidade. ” [1° CC Ac. 103-20.008, DOU de 17/08/99] Ressalte-se que o Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescreve a observância da guarda dos documentos que devem acobertar a escrituração, nos seguintes termos: “Art. 195 - (omissis) Parágrafo único - os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” Nesse mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4° do Decreto- lei n.° 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 4°. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” E também as disposições do art. 37 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. ” E não basta apenas juntar um documento ou um conjunto de documentos, ainda que volumoso. É preciso estabelecer uma relação entre os documentos e o fato que se pretende provar. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 2008, p. 179): Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o, fato probando. (destaques acrescidos) Assim, provar por meio de documentos não se encerra na apresentação desses, mas exige que sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. Portanto, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, à contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. - Momento da apresentação das provas. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.257 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908936/2012-01 Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual. No do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Neste sentido, a inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sidoexpressamente contestada pelo impugnante. Da lição do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.257 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908936/2012-01 Dinamarco afirma que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar- lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Portanto, já em sua Manifestação de Inconformidade / Impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. Atentando-se para o presente caso, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico trazido pela Recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao crédito alcançada no despacho decisório e mantida pela decisão recorrida. O presente pleito carece de provas relacionadas à apresentação de documentos da ESCRITA FISCAL no momento propício – junto à Manifestação de Inconformidade - que demonstrem o alegado. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.723737/2017-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/10/2015 MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Isso significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal da multa imposta. Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA PELA FALTA DE INFORMAÇÃO NO SISCOMEX SOBRE CARGA TRANSPORTADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade e a razoabilidade de multa por falta de prestação de informações sobre o embarque de carga no SISCOMEX, haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do CARF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3003-001.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente a Conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: Ariene d'Arc Diniz e Amaral
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CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Isso significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal da multa imposta. Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA PELA FALTA DE INFORMAÇÃO NO SISCOMEX SOBRE CARGA TRANSPORTADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade e a razoabilidade de multa por falta de prestação de informações sobre o embarque de carga no SISCOMEX, haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do CARF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 37 37 /2 01 7- 31 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.506 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723737/2017-31 advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente a Conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Trata o presente processo de auto de infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada no valor de R$ 5.000,00. Fundamento Legal: Art. 107, inciso IV, alínea 'e' do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. O Agente de Carga SANTOS PRIDE SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. - EPP, CNPJ Nº10487976000194, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151505223180697 a destempo em/a partir de 26/10/2015 17:32, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151505232660116. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) HLXU1346936, pelo Navio M/V MSC CORUNA, em sua viagem MM540A, com atracação registrada em 24/10/2015 12:43. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 15000421764, Manifesto Eletrônico 1515502532071, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151505223180697 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151505232660116. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151505223180697 foi incluído em 14/10/2015 10:16, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.506 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723737/2017-31 Intimada do Auto de Infração em 28/12/2017 (fl.43), a interessada apresentou impugnação e documentos em 15/01/2018, juntados às fls. 51 e seguintes, alegando em síntese: representante (subagente) da empresa FAST TRACK LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA não podendo ser qualificada como sujeito passivo da obrigação tributária acessória; -se a decretação da nulidade do auto de infração lavrado nos autos do processo administrativo fiscal de n.º 11128.723737/2017-31; -se aceitar o fato de que a responsabilidade atribuída à Impugnante foi excluída pela denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 102, §§ 1º e 2º, do Decreto- Lei n.º 37/1966; -se, pois, com a nova redação dada ao parágrafo segundo do artigo 102 do Decreto-Lei 37/1966, pelo artigo 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, que a denúncia espontânea da infração, no caso de descumprimento de obrigações acessórias ou meramente instrumentais, tem o condão de afastar a responsabilidade atribuída ao respectivo sujeito passivo, afastando a aplicação de qualquer penalidade, inclusive multas; procedimento de fiscalização da Receita Federal do Brasil, é certo que a responsabilidade imputada à Impugnante foi excluída pela denúncia espontânea; -se que a aplicação da multa em destaque não se pauta em qualquer critério de individualização, permitindo-se a aplicação de idêntica penalidade ao sujeito que prestar as informações com atraso de horas, bem como àquele que prestá-las com atraso de dias ou até meses; certa a conclusão de que o artigo 107, IV, e, do Decreto-lei n.º 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, é inconstitucional, na medida em que ofende aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, impondo-se declaração de nulidade da exação imposta nestes autos; julgamento de sua Impugnação será realizada para nela comparecer, a fim de sustentar oralmente as razões de fato e de direito que justificam a improcedência do auto de infração. ” A DRJ manteve o entendimento do despacho decisório. Em recurso voluntário contribuinte reitera os fundamentos da impugnação. É o relatório. Voto Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.506 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723737/2017-31 Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, verifica-se que o prazo para interposição da peça recursal é de 30 (trinta) dias a contar da intimação é tempestivo. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Sobre o pedido de sustentação oral no âmbito das Turmas extraordinárias dispõe Anexo II do Regimento Interno do CARF Art. 61-A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado de julgamento, conforme as disposições contidas neste artigo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto no art. 55, dispensada a indicação do local de realização da sessão, e incluída a informação de que eventual sustentação oral estará condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital, no mesmo prazo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Ausente o requerimento nos termos do regimento, passa-se a apreciação do recurso voluntário. Destaco ademais que o recurso voluntário repete os argumentos postos na impugnação integralmente, nada tendo inovado ou combatido em relação a decisão da DRJ, não havendo fatos novos tampouco apresentação de razões contra os fundamentos da decisão a quo. Tal circunstância autoriza a aplicação do disposto no art. 57, §3º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015 do Ministro da Fazenda: “Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos o § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.506 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723737/2017-31 perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)” Na mesma linha é o que dispõe o art. 50, § 2º, da Lei nº 9.784/1999: Art. 50.Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 2oNa solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. Nesta quadra, transcrevo as razões de decidir e os fundamentos da decisão de primeira instância administrativa, com a qual concordo e adoto na apreciação do presente recurso: “A fiscalização imputou à impugnante a multa prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...)IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta- a-porta, ou ao agente de carga;” (grifo meu). A regulamentação prevista na alínea “e” acima está disposta na IN-SRF n° 800 de 2007, em seu artigo 22: “Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.506 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723737/2017-31 d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1o Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2o As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4o O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto.” (grifo meu) relato da Fiscalização, o Agente de Carga SANTOS PRIDE SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. - EPP, CNPJ Nº10487976000194, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151505223180697 a destempo em/a partir de 26/10/2015 17:32, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151505232660116. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) HLXU1346936, pelo Navio M/V MSC CORUNA, em sua viagem MM540A, com atracação registrada em 24/10/2015 12:43. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. A “descrição dos fatos” do auto de infração é clara quanto à conduta da interessada, que não prestou informações no prazo determinado pela legislação prejudicando o controle aduaneiro. É entendimento reiterado das autoridades fiscais, confirmado no auto de infração em pauta, que a prestação de informação incompleta ou incorreta configura a conduta de “deixar de prestar informação”, prevista no tipo infracional em tela. Como se pode extrair, entende-se por informação constante na norma de regência toda inclusão, alteração, exclusão, vinculação, associação ou desassociação e retificação registrados no Siscomex Carga, respeitas as regras de aplicação (Ato Declaratório Corep03/2008, art 55 inciso II, alínea "b"). Com efeito, expirado o prazo previsto para prestação das informações, restou configurado, em detrimento do controle aduaneiro, o desrespeito à obrigação de prestar tempestivamente as informações sobre carga, que devem ser verdadeiras e corretas. A falta da prestação de informação ou sua ocorrência fora dos prazos estabelecidos inviabiliza a análise e o planejamento prévio, causando sério entrave ao exercício do Controle Aduaneiro, facilitando a ocorrência .de contrabando e descaminho, tráfico de drogas e armas, além de prejudicar o combate à pirataria. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.506 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723737/2017-31 A Impugnante figurou no presente caso como agente de carga (fl.04) representando a empresa FAST TRACK LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA devendo ser qualificada como sujeito passivo da obrigação tributária acessória. No caso concreto, a autuada é parte legítima para figurar no pólo passivo da autuação, tendo em vista que, na qualidade de AGÊNCIA DE CARGA da empresa transportadora, é a agência responsável pela prestação de informações prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66. Dispõe ainda a IN - RFB nº 800, de 2007 no seu art. 3°, 4° e 5°: "Art. 30 O consolidador estrangeiro é representado no Pais por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non- Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4° A empresa de navegação é representada no Pais por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no Pais. § 2° A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3° Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5° As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga." A aplicação da multa possui caráter objetivo, ou seja, o descumprimento de prazo (independente se de horas, minutos ou dias) para a prestação de informações enseja a sua exigência. A individualização da pena é obedecida pelo fato de se exigir a exação do agente causador da infração. Pelo exposto, a conduta omissiva do transportador materializou claramente a hipótese infracional punida com a pena de multa de R$ 5.000,00. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Aduz a impugnante que a multa de mora estaria excluída pela denúncia espontânea, conforme previsto no art. 138 do CTN, já que a interessada não se encontrava sob procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a matéria. O art. 138 do CTN, assim dispõe: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” A referida norma trata da exclusão da responsabilidade por infração tributária, diante da denúncia espontânea dessa infração, ou seja, exclui a aplicação da penalidade correspondente à infração cometida. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.506 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723737/2017-31 Cabe ressaltar que a multa aplicada nesta autuação foi motivada por um descumprimento de prazo para a apresentação de documentos eletrônicos, por parte do transportador, estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior. Se o transportador não insere no Sistema Carga suas informações, o que se faz pelo registro do conhecimento eletrônico, o órgão de estado em referência não conhece estas informações, não pode consultar estes dados, pois eles ainda não existem, ainda não foram gerados e não pode, na mesma via de raciocínio, fiscalizá-los. Portanto, aceitar o registro extemporâneo do documento eletrônico como um ato volitivo do transportador infrator apto a dar ciência ao poder público de seu descumprimento de prazo na prestação da informação e, ainda mais, com a legitimidade da espontaneidade nesta ação, é desconhecer o instituto em análise, pois ele não premia a impunidade, antes dá a liberdade para quem cometeu um ilícito administrativo- tributário, por sua livre vontade, ou seja, de forma espontânea, denunciar a infração anteriormente cometida e pagar os tributos, se houver. Além da inexistência da denúncia, é de se atentar também para o fato de que a aplicação da multa decorre do simples atraso na prestação de informações previstas na legislação. Considerar a multa excluída pelo disposto no art.138 do CTN, seria o mesmo que dizer que o citado diploma legal a teria proscrito, pois seria essa inexigível em qualquer situação, já que a exigível depois de instaurado o procedimento fiscal é a oriunda de lançamento de ofício, tornando, inclusive, sem efeito a penalidade prevista na legislação aduaneira, que prevê a sua aplicação. No que tange a aplicar a penalidade, é importante tratar da inovação ao dispositivo normativo em vigor, materializada no art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, que incorporou ao instituto da denúncia espontânea, já bastante sedimentado nos pretórios, a multa de cunho administrativo. “Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)”. A denúncia espontânea da infração, portanto, no caso de descumprimento de obrigações acessórias não possui o condão de afastar a responsabilidade atribuída ao respectivo sujeito passivo, sendo cabível a aplicação de penalidade, inclusive de multas. Desta forma é de se concluir que o instituto da denúncia espontânea não exclui a multa regulamentar cuja aplicação está prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, dispositivo este que continua inserido em nosso ordenamento jurídico devendo ser seus ditames observados pela administração pública. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.506 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723737/2017-31 Com referência às argüições de violação aos princípios constitucionais e ilegalidade, tais aferições só podem ser feitas pelo Poder Judiciário, cabendo ao Poder Executivo, e bem assim a todos os seus agentes, o estrito cumprimento dos atos legais regularmente editados. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá- la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca de sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Ademais referida questão já se encontra consolidado na esfera administrativa conforme a súmula a seguir descrita. “Súmula 1ºCC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmulas 1 do 1º e 2º CC Enunciado O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” DOS EFEITOS DAS JURISPRUDÊNCIAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS Em relação às decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, inseridas pela impugnante no contexto de sua defesa, cumpre ressaltar que são improfícuas as jurisprudências administrativas ora apresentadas, tendo em conta a ausência de base legal que atribua aos acórdãos, proferidos pelos órgãos de julgamento, a devida eficácia normativa, não se constituindo em normas complementares do Direito Tributário, nos termos do art. 100, inciso II, do CTN. Portanto, depreende-se que não são passíveis de serem estendidos genericamente ao caso concreto, eis que são estritamente aplicáveis ao contencioso administrativo dos processos administrativos relacionados aos referidos acórdãos e tão-somente se vinculam aos fatos e as partes envolvidas naqueles litígios. Sob este aspecto, o Parecer Normativo CST nº 390, de 1971, já se manifestou com relação a esse assunto, nos seguintes termos: “3. Necessário esclarecer, na espécie, que, embora o Código Tributário Nacional, em seu art. 100, inciso II, inclua as decisões de órgãos colegiados na relação das normas complementares à legislação tributária, tal inclusão é subordinada à existência de lei que atribua a essas decisões eficácia normativa. Inexistindo, entretanto, até o presente, lei que confira a efetividade de regra geral às decisões dos Conselhos de Contribuintes, a eficácia de seus acórdãos limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. Entenda-se aí que, não se constituindo em norma geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência se não aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte-parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado.” Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.506 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723737/2017-31 No que concerne às jurisprudências judiciais prolatadas pelos Tribunais Superiores, também reportados pela contribuinte na íntegra de sua impugnação, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10/10/1997, a extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio, e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Secretário da Receita Federal do Brasil nesse sentido. Assim sendo, não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos em relação às matérias e às partes envolvidas na lide, não se aplicando a terceiros, nos moldes do CPC. Nesse sentido, impõe-se não conhecer os julgados mencionados no desenvolvimento da impugnação, visto que a contribuinte não figura nas respectivas lides como parte interessada."” Sobre a denúncia espontânea razão também não assiste a contribuinte. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça definiu que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea. O CARF, por sua vez, adotando o mesmo entendimento sedimentou sua posição na súmula vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, pela súmula, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Conforme consubstanciado nos autos a desconsolidação de cargas depois do prazo estabelecido pela legislação então vigente – fato incontroverso, está caracterizada a inobservância do dever instrumental de prestar informações, de forma tempestiva, à administração aduaneira, sendo plenamente aplicável, ao caso concreto, a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Por fim, sobre a alegação de falta de proporcionalidade e razoabilidade da multa imposta, valho-me do entendimento desta 3ª Turma Extraordinária, em acórdão da lavra da Ilustre Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, no Acórdão nº 3003-001.379, com o qual concordo e adoto como razão de decidir nos termos regimentais: “Procedendo ao exame dos autos, verifico não estarem presentes, entre as razões de defesa, argumentos capazes de elidir a imputação, em face da evidente ausência do registro em questão. Pelo que se depreende, a peça que veicula o Recurso Voluntário se encerra apelando para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de maneira a buscar o afastamento da multa. Ocorre que, para que o julgador administrativo avalie a Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-001.506 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.723737/2017-31 proporcionalidade e a razoabilidade de multa estabelecida em lei ou decreto-lei, necessariamente haveria que adentrar no mérito da constitucionalidade da norma que estabelece a mencionada sanção, o que evidentemente supera a competência dos órgãos de julgamento administrativos. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF nº 22 , este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face do princípio da razoabilidade, proporcionalidade ou de quaisquer outros princípios ou regras constitucionais”. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e no mérito negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.727872/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO FCONT. ARGUIÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. Em se tratando de obrigação tributária acessória, a lei estabelece as linhas gerais, cabendo ao ato administrativo especificar conteúdo, forma e periodicidade. INFRAÇÃO DE NATUREZA CONTINUADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O atraso no cumprimento de obrigação tributária acessória relativa a entrega do FCONT do ano calendário de 2011 sujeita-se a multa, conforme o disposto no art. 57, inc. I, da MP nº 2.158-35/2001 e art. 8º, § 4º, da IN SRF nº 967/2009. Descabe falar-se em infração de natureza continuada para efeito de redução da multa por inexistência de previsão legal nesse sentido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Improcede a alegação de cerceamento do direito de defesa, se os fatos descritos, bem assim os fundamentos legais em que se assentam o procedimento fiscal, não contêm qualquer óbice à apresentação dos argumentos de defesa. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÕES DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Nos termos da Súmula CARF nº 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1401-005.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, na parte em que conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Letícia Domingues Costa Braga, e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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ARGUIÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. Em se tratando de obrigação tributária acessória, a lei estabelece as linhas gerais, cabendo ao ato administrativo especificar conteúdo, forma e periodicidade. INFRAÇÃO DE NATUREZA CONTINUADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O atraso no cumprimento de obrigação tributária acessória relativa a entrega do FCONT do ano calendário de 2011 sujeita-se a multa, conforme o disposto no art. 57, inc. I, da MP nº 2.158-35/2001 e art. 8º, § 4º, da IN SRF nº 967/2009. Descabe falar-se em infração de natureza continuada para efeito de redução da multa por inexistência de previsão legal nesse sentido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Improcede a alegação de cerceamento do direito de defesa, se os fatos descritos, bem assim os fundamentos legais em que se assentam o procedimento fiscal, não contêm qualquer óbice à apresentação dos argumentos de defesa. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÕES DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 78 72 /2 01 2- 21 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.015 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727872/2012-21 Nos termos da Súmula CARF nº 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, na parte em que conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Letícia Domingues Costa Braga, e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Relatório Versa o presente processo sobre a exigência de multa por atraso na entrega do Controle Fiscal Contábil de Transição - FCont, com base no seguinte enquadramento legal: Arts. 16 da Lei nº 9.779/99; 57, inciso I, da Medida Provisória 2158-35/01; art. 2º da Instrução Normativa RFB 967/09. Inconformada com a presente exigência fiscal, a autuada apresentou impugnação ao lançamento arguindo a nulidade da Notificação de Lançamento por não atender aos requisitos do art. 11 do Decreto 70.235/72, além do fato da exigência fiscal, criada a partir de março de 2011, aplicar-se retroativamente a todo o ano de 2011. Nesse sentido, discorre: “Por outro lado, ao não indicar o preceito legal em que se baseou, mas indicar uma Norma Legal não aplicável ao caso, a IN 967/09, que fora alterada e a regra impositiva substituída por outra, o lançamento fiscal cerceou a defesa, e ainda é nulo por vício formal e material, porque deixou de indicar o preceito legal aplicável ao caso. Pela instrução indicada na norma legal não havia obrigação da empresa para a apresentação e, portanto, a multa é indevida e ilegal, incidindo nas nulidades do ar. 59, II, do Decreto 70.235/72.” Observa que a apresentação do FCONT era obrigatória, conforme IN RFB 967/2009 e 970/2009, apenas quando houvesse a situação da empresa ter procedido a lançamento contábil com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.015 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727872/2012-21 em vigor no dia 31/127/2007, conforme exigência do RTT - Regime Tributário de Transição. A exigência da apresentação do FCONT para quaisquer situações surgiu apenas com as alterações promovidas pela IN RFB nº 1.139, de 28/03/2011. Considerando o princípio da anualidade, aduz a Recorrente na sua impugnação que as obrigações principal e acessória somente poderiam ser exigidas a partir do exercício seguinte ao de sua instituição ou alteração. No caso, como o FCONT apresenta informações para período anual, a norma editada em março de 2011 somente poderia vigorar para fatos geradores a partir de 2012. Ressalta que a multa em questão não foi criada por lei, sendo que o art. 16 da Lei nº 9.779/99 diria apenas que a Receita Federal poderá criar obrigações acessórias, entendendo a Recorrente ser necessária uma norma legal específica, conforme preceitua a própria Constituição federal em seu art. 5º, inciso II. Assim o ato seria nulo de pleno direito, porque não atenderia ao que a legislação fiscal determina para sua natureza, infringindo preceitos de ordem pública (art. 37 da Constituição Federal) e princípios claros de Direto Tributário. No mérito alega, em síntese; que apresentou a Controle Fiscal Contábil de Transição - FCont em atraso, porém espontaneamente, conforme disciplinado no art. 138 do CTN. Nesse sentido, cita doutrinadores e vasta jurisprudência. Discorre sobre as infrações de natureza continuada, e registra que: “No caso presente, o fato gerador tributário constitui-se apenas um fato gerador conforme indicado na Notificação, qual seja, “a falta de apresentação no prazo do FCONT.” [...] A aplicação de várias multas como realizado neste Auto de Infração, uma para cada mês de atraso, contraria o Direito Pátrio, merecendo sua nulidade.” Destaca as dificuldades para preenchimento do FCONT, erros nas versões dos programas geradores de declaração e de validações eletrônicas disponibilizadas. Por fim, ressalta a onerosidade excessiva do valor da multa, ante a vedação da utilização de tributo como forma de confisco, de acordo com art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. Ante todo o exposto, entendendo demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requereu que fosse acolhida a impugnação e cancelado o débito fiscal reclamado. A impugnação foi julgada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília – DRJ/BSB, que decidiu pela improcedência da impugnação. Irresignada com a decisão da DRJ/BSB, a Contribuinte apresentou recurso voluntário. Abaixo reproduzo, em apertadíssima síntese, os principais argumentos constantes do mesmo: Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.015 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727872/2012-21 1) Preliminarmente, em relação à decisão recorrida, alega Contribuinte que a DRJ/BSB teria deixado de apreciar os seguintes pontos de sua impugnação: a) Ilegalidade na forma de penalização pelo fato de constituir-se em infração continuada; alega que “a sequência repetida mensalmente de uma mesma penalidade para uma mesma conduta, pelo princípio da infração continuada, aplicável também ao Direito Tributário, determina que a multa deva ser unificada, para afinal traduzir em apenas uma, e não em várias como foi o caso presente”; b) Irretroatividade da norma, pois o FCont teria sido previsto em norma para vigorar para frente, enquanto que a multa aplicada no presente caso alcança períodos pretéritos à norma legal; 2) Contrapõe-se ao decidido na instância a quo em relação à inexistência de cerceamento do direito de defesa na fase anterior ao contencioso fiscal, o que, ao seu ver, contraria frontalmente os princípios de Direito da Administração, com supedâneo no art. 37 da CF, regulamentado pela Lei nº 9.784/99, norma esta que deve conviver harmoniosamente com o Decreto nº 70.235/72; 3) A decisão recorrida também não teria levado em consideração as deficiências apontadas na Notificação do Lançamento Fiscal, especialmente na capitulação legal da legislação que foi aplicada na autuação e implicaram em cerceamento do direito de defesa; 4) No mais, o recurso voluntário repete, ipsis litteris, o conteúdo da impugnação, sem contestar de forma direta as razões constantes da decisão recorrida para cada um dos pontos aventados. Ao final, o processo foi encaminhado a este Conselheiro para relatar e votar. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Passemos, pois, à análise de cada um dos pontos trazidos pela Recorrente no recurso voluntário, analisando primeiramente as questões relativas às nulidades aventadas no recurso para, em seguida, tratar das questões de mérito. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.015 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727872/2012-21 1) Da nulidade da Notificação da Lançamento por cerceamento do direito de defesa A Recorrente alega que teve seu direito de defesa cerceado, pois a Notificação de Lançamento teria deixado de indicar o preceito legal que serviu de base à exigência. Aduz que constaria da Notificação referência à Instrução Normativa RFB nº 967/09, que, “fora alterada e a regra impositiva substituída por outra”, não sendo, portanto, aplicável ao caso. Não tem razão a Recorrente. A Notificação de Lançamento é bem clara ao apontar a base legal da autuação indicada pela Autoridade Fiscal: Vejam que o enquadramento legal foi claramente consignado na respectiva Notificação de Lançamento. Em relação à alegação de que a Instrução Normativa RFB nº 967/09 seria inaplicável ao caso concreto, o teor do art. 2º da norma é auto explicativo, senão vejamos: Art. 2º O FCont será transmitido anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, mediante a utilização de aplicativo de que trata o art. 1º, disponibilizado no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1272, de 04 de junho de 2012) (...) Percebe-se claramente a perfeita aplicabilidade da IN RFB nº 967/09 ao caso em apreço, através do qual foram estabelecidos os prazos e condições gerais para entrega do FCONT pelos Contribuintes a ele sujeitos. Assim, resta claro não ter havido cerceamento do direito de defesa da Contribuinte, pois a base legal indicada na Notificação de Lançamento demonstra, de forma absolutamente clara, os fundamentos jurídicos da autuação, propiciando à Recorrente perfeitas condições de conhecimento da infração tributária a ela imputada. A sua defesa é prova de que não houve cerceamento do direito de defesa de nenhuma espécie, eis que elaborada de forma a demonstrar que tinha perfeito entendimento dos fatos e fundamentos adotados pela Autoridade Fiscal para formalizar a exigência ora em apreço. O recurso voluntário repetiu as alegações já trazidas quando da impugnação neste e outros pontos, que veremos a seguir. Assim, para reforçar o entendimento acima exposado, Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.015 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727872/2012-21 reproduzo abaixo as razões de decidir constantes do acórdão recorrido, que adoto como minhas, de acordo com a prorrogativa dada pelo Regimento Interno do CARF, em seu art 57, § 3º: Preliminarmente não há que se falar em nulidade do lançamento quando todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 06/03/19972, foram observados na ocasião da lavratura do auto de infração, verbis: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Além disso, o art. 59 do referido decreto, que regula o Processo Administrativo Fiscal, enumera os casos que acarretam a nulidade do lançamento, in verbis: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Registra-se que a preterição do direito de defesa decorre de despachos ou decisões e não da lavratura do ato ou termo como se materializa a feitura da notificação de lançamento, sendo incabível a alegação de cerceamento de defesa se nos autos existem os elementos de provas necessários à solução do litígio e a infração está perfeitamente demonstrada e tipificada, como no caso. E mais, o impugnante articulou perfeitamente a sua defesa, não demonstrando qualquer dúvida quanto ao ilícito fiscal que lhe foi imputado. No presente caso, não foi negado ao contribuinte o direito de discordar com a autuação. De fato, com a apresentação da impugnação ao lançamento, conhecida e ora analisada, foi dado ao requerente a oportunidade de defender-se e mais, foi-lhe também garantido o direito de ter suas razões analisadas pelo órgão revisor. Dessa forma, não se observando as hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, e estando o lançamento revestido dos elementos exigidos pelo art. 142 do código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), rejeitam-se a preliminar de nulidade argüida pelo interessado. A decisão recorrida, no ponto, é absolutamente escorreita e não merece reparos, inclusive no ponto em que alude sobre a inexistência de cerceamento do direito de defesa na fase anterior ao contencioso fiscal. Isso porque de acordo com o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Portanto, não há que se falar em contraditório até o momento da apresentação da impugnação, exceto quando a lei Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.015 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727872/2012-21 expressamente assim determina (como no caso do art. 42 da Lei nº 9.430/96, por exemplo). Assim sendo, toda a possibilidade de defesa foi dada aos Recorrentes a partir da ciência do lançamento, quer com base nos elementos de prova acostados aos autos e cientificados aos Recorrentes, quer pela descrição dos fatos levada a efeito pela Autoridade Fiscal Autuante. Por todo o exposto, nego provimento à arguição de nulidade do lançamento por suposto cerceamento do direito de defesa. 2) Ofensa ao princípio da infração continuada e da legalidade Alega a Recorrente que as multas por fatos que são repetidos ao longo de um período, como o caso em apreço, seriam infrações de natureza continuada e deveriam ser aplicadas apenas uma única, e não diversas vezes, por número de meses. Também sem razão a Recorrente no ponto. Reproduzo abaixo os dispositivos legais e normativos que embasam a autuação: Lei n. 9.779/1999 Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Medida Provisória n. 2.158-35/2001 Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; II - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento. Instrução Normativa/SRF n. 967/2009 Art. 2º O FCont será transmitido anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, mediante a utilização de aplicativo de que trata o art. 1º, disponibilizado no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1272, de 04 de junho de 2012) Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.015 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727872/2012-21 Os dispositivos acima enumerados são a base legal e normativa para a exigência da multa por atraso na entrega do FCONT. Resta clara, portanto, a estrita legalidade da multa aplicada. Enquanto o art. 57, inc. I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 estipulou a multa pelo descumprimento de obrigações acessórias em R$5.000,00 por mês-calendário de atraso na entrega de informações ou esclarecimentos, o § 4º da Instrução Normativa/SRF nº 967/2009, com a redação dada pela IN RFB n° 1.272/2012, fixou como data de vencimento para a entrega do FCONT o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se referir a escrituração. No caso concreto, a Recorrente entregou o FCONT após o prazo de vencimento da obrigação, que findou em 30/06/2012. Assim, diante do atraso no cumprimento da obrigação tributária, perfeita a autuação da multa, reduzida ainda pela decisão recorrida, por conta da aplicação do princípio da retroatividade benigna insculpido no artigo 106 do CTN. Portanto, não tem cabimento a alegação da Recorrente no que tange à aplicação do princípio da infração continuada. Este princípio, originário do direito penal, só tem aplicação no direito tributário quando existente previsão legal específica, o que não é o caso da presente autuação. A Recorrente alega que o acórdão recorrido não teria se pronunciado a respeito deste ponto. Entretanto, não vejo dessa forma. Na realidade, a decisão a quo tangenciou o tema, discorrendo sobre ele de forma transversa, haja vista que o alegado princípio não tem aplicação automática e direta no direito tributário, sendo, por isso, irrelevante para a solução da pendenga. Tal consideração significa dizer que não há hipótese da aplicação do referido princípio para desconstituir uma obrigação tributária prevista em lei, muito menos de obstar o exercício da atividade de lançamento que é vinculada, de acordo com o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional CTN. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Para arrematar este ponto, vejamos o excerto da decisão recorrida que nos dá uma visão mais clara a respeito da forma como foi decidido pela Autoridade Julgadora a quo: Com relação à lide instaurada com a petição apresentada pela interessada, inicialmente deve-se ponderar que, consoante o parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Portanto, por dever de ofício, o Fisco e os colegiados dos órgãos julgadores administrativos de primeira instância são obrigados a seguir fielmente a legislação, regulamentos e entendimentos emanado pelos órgãos competentes e pela administração tributária, não lhes sendo dada a discricionariedade para modificar o lançamento, abrandando ou cancelando a penalidade, se tal procedimento não estiver claramente previsto na legislação ou for determinado pelo agente público com poderes e competência para tal, o que não é o caso. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.015 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727872/2012-21 Cabe esclarecer que a entrega da Declaração fora do prazo fixado pela norma tributária é considerada como sendo o descumprimento de uma obrigação acessória por parte da empresa. Como regra, é conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem tampouco com as multas decorrentes por tal procedimento. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional-CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos do fato gerador de tributo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela Administração Pública pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte. Por último, mas não menos importante, é preciso dizer que o julgador não está obrigado a se pronunciar a respeito de todas as alegações da parte, de forma a esgotar as matérias trazidas à lume, bastando, para firmar sua convicção, o enfrentamento das razões de fato e de direito que julgue necessário à solução do litígio. Por todo o exposto, afasto as arguições de nulidade relativos à aplicação do princípio da infração continuada e de violação ao princípio da legalidade. 3) Da irretroatividade da norma legal Neste ponto, trataremos também de arguição de nulidade do lançamento, haja vista que, segundo a Recorrente, a Notificação teria considerado o ano-calendário de 2011 como período-base da autuação e, no seu entender, a obrigatoriedade de entrega do FCONT aplicar-se- ia somente a fatos geradores ocorridos a partir de 2012. Cita a Instrução Normativa RFB nº 1.139/2011 para fundamentar suas razões, pois referida norma teria alterado o artigo 8º da IN RFB n° 949/2009. Abaixo reproduzo a redação do referido dispositivo, antes e depois da propalada alteração: Redação original do art. 8º, § 4º, da IN RFB n° 949/2009 Art. 8º O FCONT é uma escrituração, das contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e critérios contábeis aplicados pela legislação tributária, nos termos do art. 2º. § 1º A utilização do FCONT é necessária à realização dos ajustes previstos no inciso IV do art. 3º, não podendo ser substituído por qualquer outro controle ou memória de cálculo. § 2º Para fins de escrituração do FCONT, poderá ser utilizado critério de atribuição de custos fixos e variáveis aos produtos acabados e em elaboração mediante rateio diverso daquele utilizado para fins societários, desde que esteja integrado e coordenado com o restante da escrituração, nos termos do art. 294 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. § 3º O atendimento à condição prevista no § 2º impede a aplicação do disposto no art. 296 do Decreto nº 3.000, de 1999. § 4º No caso de não existir lançamento com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.015 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727872/2012-21 em 31 de dezembro de 2007, nos termos do art. 2º, fica dispensada a elaboração do FCONT. (grifei) Redação dada pela IN RFB nº 1.139/2011 ao art. 8º, § 4º, da IN RFB n° 949/2009 (...) § 4º A elaboração do FCONT é obrigatória, mesmo no caso de não existir lançamento com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, nos termos do art. 2º. (grifei) Conclui-se da análise dos dispositivos acima que, a partir de 29/03/2011 (com a publicação da IN RFB nº 1.139/2011), a elaboração do FCONT passou a ser obrigatória, mesmo no caso de não existir lançamento com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31/12/2007. Este entendimento está calcado no disposto nos arts. 100, inc. I, e 103, inc. I, todos do CTN, que reproduzo abaixo: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (...) Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor: I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicação; (...) Ao caso em apreço aplica-se o princípio tempus regit actum, a determinar que os atos jurídicos se regem pela norma vigente à época em que ocorridos. No caso de fatos complexos, de produção sucessiva, que produzem efeitos jurídicos que se prolongam no tempo, deve-se aplicar a nova norma, sem que se afetem as legítimas expectativas dos interessados. Assim é o caso dos autos, eis que a norma atacada pela recorrente, a nova redação do § 4º do art. 8º da IN RFB nº 949/2009, dada pela IN RFB nº 1.139/2011, é perfeitamente aplicável a todos os Contribuintes, inclusive em relação à escrituração relativa ao próprio ano calendário de 2011. Por todo o exposto, não há que se falar em violação ao princípio da irretroatividade de norma legal aventada pela Recorrente para suscitar a nulidade da Notificação da Lançamento. 4) Da espontaneidade da Contribuinte A Recorrente assume que apresentou a FCONT em atraso, porém espontaneamente, conforme disciplinado no art. 138 do CTN. Nesse sentido, aduz que a espontaneidade exclui a multa, mesmo no caso em apreço, que trata de obrigações acessórias. Cita doutrina e jurisprudência que albergariam o seu direito. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.015 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727872/2012-21 O ponto é de aplicação direta da Súmula CARF nº 49, cujo enunciado reproduzo abaixo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, aliado ao disposto no art. 45, inc. VI, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, que estabelece a obrigatoriedade dos Conselheiros de observar os enunciados das Súmulas emanadas deste Colegiado, não há outro caminho a não ser afastar arguições dessa espécie, deixando de conhecê-las. 5) Da onerosidade excessiva do valor da multa Neste último ponto, a Recorrente alega que a multa aplicada “é completamente desproporcional e lhe falta razoabilidade, pois excessiva em relação ao fato apontado como infringido”. Aduz, ainda, que a multa aplicada possui natureza “de cunho claramente confiscatório”, violando o disposto no art. 150 da Constituição Federal. Assim como no ponto anterior, este também é caso de aplicação direta de Súmula do CARF. No caso, a Súmula CARF nº 02: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Também neste ponto, há obrigatoriedade de os Conselheiros observarem o enunciado de Súmula emanadas do CARF, não havendo outro caminho a não ser afastar arguições dessa espécie, deixando de conhecê-las. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso para, na parte em que conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8674861 #
Numero do processo: 10880.906888/2008-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL (N/T). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a Súmula CARF nº 124, a produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EXERCÍCIO: 2011 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Não transcorrido o prazo de cinco anos da transmissão dos PER/DCOMP’s em relação ao despacho que não homologou as compensações, não há que se falar em homologação tácita. PRESCRIÇÃO A compensação é espécie de extinção do crédito tributário, sendo que a partir da não homologação e instaurado o litígio administrativo, o prazo prescricional remanesce suspenso até a decisão irrecorrível administrativa. Recurso Voluntário Improvido. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3401-008.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) Ausente o conselheiro Ronaldo Souza Dias, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-10T22:36:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-10T22:36:09Z; Last-Modified: 2021-02-10T22:36:09Z; dcterms:modified: 2021-02-10T22:36:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-10T22:36:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-10T22:36:09Z; meta:save-date: 2021-02-10T22:36:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-10T22:36:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-10T22:36:09Z; created: 2021-02-10T22:36:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-02-10T22:36:09Z; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-10T22:36:09Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.906888/2008-47 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.686 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de janeiro de 2021 Recorrente AGROPECUÁRIA SCHIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO. PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL (N/T). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a Súmula CARF nº 124, a produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EXERCÍCIO: 2011 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Não transcorrido o prazo de cinco anos da transmissão dos PER/DCOMP’s em relação ao despacho que não homologou as compensações, não há que se falar em homologação tácita. PRESCRIÇÃO A compensação é espécie de extinção do crédito tributário, sendo que a partir da não homologação e instaurado o litígio administrativo, o prazo prescricional remanesce suspenso até a decisão irrecorrível administrativa. Recurso Voluntário Improvido. Direito Creditório Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 68 88 /2 00 8- 47 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.906888/2008-47 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) Ausente o conselheiro Ronaldo Souza Dias, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI (Per/Dcomp 36309.67289.131103.1.1.01-0002) referente ao segundo trimestre de 2003, no valor de R$ 419.168,67, utilizado na compensação de débitos da empresa acima identificada. 2. Em sua análise (Despacho Decisório de fl. 42), a DERAT SÃO PAULO, indeferiu o pleito, considerando não homologadas as compensações objeto dos Per/Dcomp’s 10966.98185.280906.1.7.01- 3034 e 18025.99949.280906.1.7.01-8873, tendo em vista a empresa produzir itens fora do campo de incidência do IPI. 3. Cientificada em 26.09.2011 (AR fl. 44), a interessada apresentou, tempestivamente, em 25.10.2011, manifestação de inconformidade (fls. 47/63) na qual apresenta os seguintes argumentos, em síntese: a) Homologação tácita das compensações; b) Prescrição dos débitos cobrados, considerando a entrega das DCTF em 13.02.2004; c) Defende a possibilidade de ressarcimento do crédito presumido mesmo no caso de exportação de produtos NT: “ (...) lei instituidora contemplou o gênero MERCADORIAS, não cabendo ao agente fiscal da Secretaria da Receita Federal restringir sua aplicação apenas aos produtos industrializados, que são uma espécie do gênero mercadorias. Todo produto industrializado, tributado ou não, é uma mercadoria. É certo que, se o legislador desejasse que o crédito presumido ficasse restrito a produtos industrializados tributáveis, teria usado, ao invés da expressão "mercadorias", a expressão "produtos industrializados". Se não o fez, é porque intentou, na verdade, alcançar todas as mercadorias nacionais exportadas. ...... Ou seja, mesmo sendo um produto NT, para a produção da maçã a contribuinte pagou Pis e Cofins quando adquiriu matérias primas, Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.906888/2008-47 produtos intermediários e material de embalagem, nos exatos termos do disposto no art, 1º da Lei no 9.363/96. ........” A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA), julgou, à unanimidade, improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão n. 01- 29.320 - 3ª Turma da DRJ/BEL Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, ratificando as razões da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. A interposição do recurso voluntário se mostra tempestivo e segue os requisitos legais de sua admissibilidade, razão pela qual ele merece ser conhecido por este Conselho. Da análise do mérito. Acertada a decisão da Delegacia de Julgamento. Tratando-se de PER/DCOMP que versa sobre crédito presumido do IPI em relação a produtos fora da incidência tributária, não há como reconhecer o benefício do crédito presumido. Nesse sentido, adoto as razões de decidir do Acórdão CSRF nº 9303-006.289. Preliminarmente é importante ressaltar que entendo que o crédito presu mido de IPI, de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363/96, é um benefício fiscal concedido aos produtores/exportadores de produtos nacionais, e, nessa circunstância i mpõese a interpretação literal dos dispositivos legais nos termos do art. 111 do CTN. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I suspensão ou exclusão do crédito tributário; II outorga de isenção; III dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Na verdade a concessão de isenção, anistia, incentivos e benefícios fiscais decorrem de normas que têm caráter de exceção. Fogem às regras do que seria o tratamento normal. Nesse momento, é importante destacar que a lei determinou o benefício para a empresa produtora e exportadora Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.906888/2008-47 de mercadorias nacionais. Se quisesse abarcar todos os exportadores, não necessitaria de incluir a palavra produtora. Seria inócuo. E ao incluir a palavra produtora, determinou no parágrafo único do art. 3º que deve se r utilizada a legislação do IPI para a busca da definição do que se entende por produção. Sendo assim, a legislação do IPI não considera estabelecimento industrial, ou produtor, para fins do tributo, aqueles que produzem produtos que estão fora do seu campo de incidência. Veja como o Regulamento do IPI disciplina a matéria. Transcreve-se abaixo artigos do RIPI/2002 que era o vigente à época dos fatos, mas nada mudou a respeito deste assunto no atual regulamento: Art. 2º O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, e Decreto-Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1º). Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não-tributado) (Lei nº 10.451,de 10 de maio de 2002, art. 6º). (...) Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º). Do conjunto dessa leitura, conclui-se que os produtos "NT" (NÃO TRIBUTADOS) estão fora do conceito de produtos industrializados estabelecidos pela legislação do IPI. Assim, quem os produz, não são considerados estabelecimentos industriais para fins dessa legislação. É o teor da Súmula CARF nº 124: Súmula CARF nº 124: A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não- tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996. Em relação à homologação tácita e à prescrição, destaco trecho do julgamento recorrido que fundamentam adequadamente o posicionamento escorreito: 5. Tendo sido transmitidos os PER/DCOMP’s que efetivaram as compensações em 28.09.2006, o prazo para a manifestação da Fazenda encerraria no dia 28.09.2011, passados os cinco anos previstos no § 5º acima. Entretanto, considerando que a ciência do despacho decisório Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.686 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.906888/2008-47 deu-se em 26.09.2011, resta clara a inocorrência da homologação tácita das compensações. [...] 6. Da mesma forma não há que se falar em prescrição. Constituídos os créditos tributários através de confissão em 13.02.2004 (data da apresentação da DCTF), os mesmos foram extintos por compensação em 28.09.2006. Lembra-se que o art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, ao alterar o art. 74 da Lei nº 9.430, de 30 de dezembro de 1996, atribuiu à compensação efeito extintivo do crédito tributário, mediante apresentação de declaração de compensação, sob condição resolutiva de sua ulterior homologação. 7. Dessa forma, com tal mudança de sistemática a compensação deixou de ser um pedido submetido à apreciação da autoridade administrativa, tratando-se de procedimento efetivado pelo próprio contribuinte, sujeito apenas à posterior homologação pelo Fisco, de forma expressa ou tácita. 8. Com a não homologação das compensações, voltou a correr o prazo para cobrança, agora suspenso pela apresentação da manifestação de inconformidade que se analisa, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, c/c art. 151 do CTN Conclusão Com base em todas as razões anteriormente expostas, voto pelo conhecimento do recurso e, no mérito, por negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.988687/2012-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2007 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. DESPACHO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. A ausência de saldo disponível do pagamento indicado como crédito é circunstância apta a fundamentar a não-homologação de compensação. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Aplicam-se as regras processuais previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância, as razões e as provas que possuir. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DILIGÊNCIA FISCAL. INDEFERIMENTO. Não se justifica a realização de diligência fiscal para verificação de documentos do contribuinte com o fim de verificar a procedência do direito creditório por ele invocado quando apresentadas meras alegações sem exibição de qualquer documento indicativo do direito alegado. PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-005.164
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.153, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.960766/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2007 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. DESPACHO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. A ausência de saldo disponível do pagamento indicado como crédito é circunstância apta a fundamentar a não-homologação de compensação. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Aplicam-se as regras processuais previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância, as razões e as provas que possuir. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DILIGÊNCIA FISCAL. INDEFERIMENTO. Não se justifica a realização de diligência fiscal para verificação de documentos do contribuinte com o fim de verificar a procedência do direito creditório por ele invocado quando apresentadas meras alegações sem exibição de qualquer documento indicativo do direito alegado. PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 86 87 /2 01 2- 36 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.164 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988687/2012-36 Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401- 005.153, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.960766/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade em razão da não homologação da compensação apresentada em virtude da inexistência de crédito, tendo em vista que o pagamento indicado como indevido ou a maior não oferecia saldo disponível para compensação. Origina-se a lide de a interessada ter apresentado Dcomp, com crédito proveniente de alegado pagamento indevido ou a maior de IRPJ, efetuado por meio de DARF, código de receita 2089. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, abaixo sintetizados: Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.164 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988687/2012-36 É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. A ausência de saldo disponível do pagamento indicado como crédito é circunstância apta a fundamentar a não-homologação de compensação. Aplicam-se as regras processuais previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância, as razões e as provas que possuir. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão que não homologou a compensação. Não se justifica a realização de diligência fiscal para verificação de documentos do contribuinte com o fim de verificar a procedência do direito creditório por ele invocado quando apresentadas meras alegações sem exibição de qualquer documento indicativo do direito alegado. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário às fls. dos autos - alegando praticamente as mesmas razões aduzidas em sede de manifestação de inconformidade, defendendo em síntese: i. nulidade do Despacho Decisório; ii. cerceamento de defesa; iii. impossibilidade de produção de provas diante da incerteza do fato imputado; iv. no mérito: — possibilidade de compensação; direito de compensação com tributos administrados pelo mesmo órgão; invoca jurisprudência (NO STJ); suspensão da exigibilidade; e, finaliza, com os seguintes pedidos: - seja o presente recurso recebido e processado, bem como encaminhado à autoridade competente para o seu julgamento; - seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional; - sejam acatadas as preliminares arguidas neste manifesto, a fim de declarar nulo de pleno direito o despacho decisório, pois eivado de vício insanável decorrente da ausência da exposição dos fundamentos que culminaram na não homologação da compensação; - no mérito, requer seja admitido o pedido de compensação ora efetuado, determinando-se na inexigibilidade do débito tributário ora exigido, e caso necessário o retorno dos autos à delegacia de origem, para que, enfim, sejam promovidas todas as diligências necessárias, juntada de documentos, pendas, à comprovação do crédito; - requer seja o presente julgado totalmente procedente, reformando-se o despacho decisório, reconhecendo-se o direito creditório em sua integralidade, homologando-se a compensação pretendida. É o relatório. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.164 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988687/2012-36 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se os fundamentos do voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e-processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado constitui-se basicamente em cópia da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida: Voto. A manifestação de inconformidade é tempestiva, portanto, dela tomo conhecimento. Inicialmente esclareço que, segundo o art. 26-A do Decreto n.º 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, é “vedado aos órgãos de julgamento Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.164 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988687/2012-36 afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, exceto nas hipóteses previstas no § 6º do mesmo dispositivo c/c o art. 19, § 5º, da Lei nº 10.522/2002, as quais não se amoldam ao caso vertente. Em conformidade com essa vedação, o art. 7º, inciso V, da Portaria MF n.º 341/2011, que disciplina o funcionamento das Delegacias de Julgamento, determina que o julgador observe as normas legais e regulamentares (art. 116, III, da Lei n.º 8.112/90), bem assim o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. A impossibilidade de apreciação de questões ligadas à inconstitucionalidade também foi objeto de súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é cediço que a referida suspensão se dá, consoante determinação legal, por ocasião da apresentação tempestiva da manifestação de inconformidade e, posteriormente, pela apresentação de recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, na forma do art. 151-III do CTN, não sendo necessário requerimento nesse sentido. Circunscrito, então, o contexto em que se dará este julgado, passo ao exame do litígio. O manifestante questiona a não homologação da Declaração de Compensação por meio de Despacho Decisório eletrônico, argumentando que a decisão eletrônica impede o contribuinte de exercer o direito constitucional de ampla defesa, em virtude de a não homologação da DCOMP não ser motivada, faltando ao despacho decisório a demonstração das razões que levaram à tal decisão, o que tornaria nulo o procedimento. Não procedem tais alegações. Vejamos. A demonstração do motivo para a não homologação da Dcomp, que abaixo transcrevo, encontra-se expressa no item “fundamentação, decisão e enquadramento legal” do Despacho Decisório da seguinte forma: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER//DCOMP. Ainda na fundamentação, consta que o DARF discriminado na DCOMP, recolhido em 04/09/2008, no valor de R$ 34.472,93 foi utilizado para pagamento de débito de IRPJ (cód. 2089 PA 30/06/2008). Assim, pela leitura da fundamentação citada, resta clara a razão para a não homologação da Dcomp, qual seja: não há crédito disponível para a compensação, pois o pagamento informado como origem do direito creditório, no valor de R$ 34.472,93, foi integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Importa dizer, o DARF informado como crédito foi consumido integralmente na extinção, por pagamento, de débito regularmente registrado nos arquivos fazendários, de acordo com DCTF1 apresentada pelo próprio contribuinte. Dessa forma, o manifestante não tem razão em sua alegação, pois a motivação para a não homologação da Dcomp está expressa no Despacho Decisório eletrônico e o princípio constitucional da ampla defesa foi observado, possibilitando a apresentação da Manifestação de Inconformidade ora analisada, Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.164 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988687/2012-36 nos termos dos §§ 7º e 9º do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, com alterações posteriores. Quando à nulidade do Despacho Decisório eletrônico citada pelo manifestante, convém salientar, que o Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 estabelece em seu artigo 12, que os despachos e as decisões administrativas em âmbito federal somente serão nulos, se lavrados por autoridade incompetente, ou com preterição do direito de defesa: Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59): I - os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nota-se no presente caso, que não é possível reconhecer nenhuma dessas hipóteses. O Despacho Decisório foi proferido por autoridade competente, e o direto de defesa foi exercido com a regular apresentação da Manifestação de Inconformidade ora analisada. Portanto, não tem fundamento as alegações de cerceamento do direito de defesa e de nulidade. Quanto ao mérito é mister destacar que, para contrapor-se ao Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada, acena o contribuinte com a existência de indébitos sem contudo aduzir qualquer elemento de prova que confirme as suas alegações. A mera argumentação exposta na manifestação de inconformidade não é suficiente para comprovar a existência do alegado crédito, visto que se encontra desacompanhada de qualquer documento que lhe dê suporte jurídico válido. Nessas condições, acatar as razões do requerente seria admitir que sua simples vontade e entendimento poderiam ser utilizados para gerar créditos oponíveis à Fazenda Nacional. A toda evidência tal pretensão não tem sustentação, pelo que se lhe nega os efeitos pretendidos. Destaca-se, que conforme dispõe o § 2º do artigo 119 do Decreto nº 7.574 de 29/09/2011, são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972. E conforme dispõem os artigos 56 e 57 do Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 (que compilaram as normas estabelecidas pelos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972), as provas documentais devem ser apresentadas juntamente com a impugnação: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). (...) Art. 57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.164 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988687/2012-36 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: I - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; II - refira-se a fato ou a direito superveniente; ou III - destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art. 110, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 9o, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). § 1º Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 10, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17; Decreto no 70.235, de 1972, art. 25, inciso II, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25). § 2o A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 1º obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). (g.n.) Como transcrito acima, a impugnação (manifestação de inconformidade) deve ser instruída com os documentos que a fundamentem, sendo que a prova documental deve ser apresentada juntamente com a defesa, precluindo o direito de o recorrente fazê-lo em outro momento processual. Além disso, cumpre lembrar, que a Lei n.º 9.784/99, de aplicação subsidiária ao rito processual do Decreto n.º 70.235/72, estabelece, em seu art. 36, que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, em consonância, ainda, com o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, que afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ocorre que é do contribuinte o denominado ônus da prova no que tange à comprovar a existência e regularidade do direito creditório com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao declarar que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assumiu a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza. O que se observa nos autos é que o interessado não traz qualquer documento que comprove suas alegações, o que viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato. A mera alegação da existência de um crédito não comprova que ele realmente existe ou que é líquido e certo. Para tal comprovação, deveria ter sido apresentada a documentação contábil e fiscal correspondente. Como visto, o manifestante não logrou tal comprovação. Por fim, quanto ao pedido do contribuinte para que “sejam os autos remetidos à Delegacia de origem, para que, sejam promovidas todas as diligências necessárias à comprovação do crédito”, reitero que, segundo os arts. 15 e 16, III, do Decreto n.º 70.235/72, o sujeito passivo deve aduzir na impugnação (manifestação de inconformidade) as razões e provas que possuir. A apresentação de prova documental posterior, é vedada pelo § 4º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72, a menos que fiquem configuradas as hipóteses ali Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.164 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988687/2012-36 descritas, o que no caso não ocorreu. Ademais, o procedimento de diligência não se presta para suprir a inércia do contribuinte. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Desde a Manifestação de Inconformidade o contribuinte traz alegações absolutamente genéricas. Alega ter tido o seu direito de defesa cerceado na medida em que não foi intimado para justificar a origem do crédito. Nada mais absurdo. A intimação pode ser realizada pela unidade de origem quando remanescer alguma dúvida quanto ao crédito pleiteado, não foi o caso. No caso concreto o alegado crédito estava alocado como pagamento de um débito confessado, assim, não existem dúvidas, mas certeza da inexistência de direito creditório. Alega ainda nulidade do DD por ausência de fundamentação. Também nada mais absurdo. A DRJ enfrentou tal preliminar de forma absolutamente acertada e a decisão não merece reparos. O DD é claro ao afirmar que o DARF que supostamente comprovaria o direito creditório do contribuinte esta alocado para pagamento de débito confessado pelo próprio contribuinte. Não há qualquer dúvida quando a tal fundamentação. É necessário distinguir falta de fundamentação de incapacidade ou falta de compreensão do contribuinte por eventual desconhecimento da legislação ou falta de capacidade técnica. O despacho decisório é claro e objetivo, caberia ao contribuinte comprovar através de elementos hábeis o porque da inexistência do débito que confessou, que é a hipótese que faria gerar eventual direito creditório, mas o contribuinte nada trouxe. No mérito o Recorrente permanece repetindo alegações genéricas a respeito do direito de compensação, não há o que alterar na decisão recorrida. O contribuinte não consegue dialogar com a referida decisão. Apesar dos argumentos da DRJ quanto à necessidade de comprovação do crédito, em sede de recurso o contribuinte basicamente reafirma seu entendimento no sentido de que que o crédito existe mas não traz aos autos nenhum elemento de prova como os livros fiscais e contábeis que comprovassem o alegado crédito de saldo negativo. Ora, para que o crédito pleiteado possa ser repetido, é preciso que goze de certeza e liquidez, nos termos do artigo 170 do CTN. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.164 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988687/2012-36 Neste contexto, é preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o autor é o contribuinte que pede o reconhecimento de um crédito perante a União por meio do PER/DComp. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) O fato é que mesmo com todo o alerta e diante de uma decisão tão clara e didática, o contribuinte permanece defendendo a validade de uma DCTF retificadora desacompanhada de qualquer documentação de suporte. Caberia ao contribuinte comprovar de forma cabal o erro cometido quanto à interpretação da legislação tributária. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.164 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988687/2012-36 Uma vez que o contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que teria havido um erro de fato, é de se negar o provimento do recurso voluntário. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF, adoto a decisão da DRJ como razões de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de afastar as preliminares e negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.723399/2014-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 EXCLUSÃO. DEBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. É cabível a exclusão do Simples Nacional quando comprovado que havia débitos exigíveis na data do ADE e não foram integralmente regularizados no prazo de 30 dias da ciência do mesmo.
Numero da decisão: 1301-004.940
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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FURTADO MADEIRAS - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 EXCLUSÃO. DEBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. É cabível a exclusão do Simples Nacional quando comprovado que havia débitos exigíveis na data do ADE e não foram integralmente regularizados no prazo de 30 dias da ciência do mesmo. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 33 99 /2 01 4- 76 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723399/2014-76 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra a decisão de primeira instância que manteve a exclusão do regime tributário do Simples Nacional – SN, no ano calendário 2014, com efeitos a partir de 1/1/2015, veiculada através do Ato Declaratório Executivo (ADE) de Exclusão DRF/RPO nº 1202118, de 10 de setembro de 2014 (e-fl.10), com base na existência de débito exigível e não liquidado integralmente referente a multa por atraso na entrega da declaração. Os débitos que deram causa a emissão do ADE foram: a) uma multa por atraso na entrega da DIPJ 2010, no valor de R$ 200,00; b) um débito em cobrança na PGFN, com número de inscrição 80414041788, no valor de R$ 2.274,04 e c) um débito se Simples Nacional da competência janeiro/2013, no valor de R$ 775,78. A decisão de primeira instância (e-fls. 25/27) julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Não contesta a regularização dos débitos indicados nos itens “b” e “c” acima, mas entende que o débito referente à multa por atraso na entrega da DIPJ 2010 não foi liquidado integralmente em 09/04/2015, uma vez que houve necessidade de complementação do pagamento anterior efetuado em 17/10/2014. Daí conclui que essa pendência é suficiente para manter a exclusão do regime simplificado. Cientificada da decisão de primeira instância através de intimação em 20/07/2016 (e-fl. 36) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 15/08/2016 (e-fl. 45), em que alega, em resumo, que por descuido pagou parte do débito (apenas o principal), ficando pendente a diferença em 09/04/2015. Emenda com razões de ordem econômica afirmando que pela sua condição não possuiria estrutura para suportar os efeitos de uma outra forma de tributação que não seja o Simples Nacional. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723399/2014-76 Voto Conselheiro LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA, Relator. O recurso é tempestivo, portanto dele conheço. Trata-se, nestes autos, exclusivamente de exclusão do contribuinte do regime do Simples Nacional, no ano calendário 2015, com efeito a partir de 01/01/2016, em que foram identificados débitos da Fazenda Pública cuja exigibilidade não estava suspensa por ocasião da emissão do Ato Declaratório Executivo (ADE) de Exclusão. Cabe verificar o que dispõe os artigos 17, inciso V e 31 da Lei nº 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Art.31.(...) §2º Na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de até 30 (trinta) dias contado a partir da ciência da comunicação da exclusão. (...) (Destacou-se). Como bem colocou a decisão de piso, o único débito não integralmente quitado – multa por atraso na entrega da DIPJ/2010-, não foi quitado integralmente em face de o contribuinte não levar em consideração os juros moratórios à taxa Selic, desde o vencimento, até a data do efetivo pagamento. Conforme confessa o próprio contribuinte, o débito só foi pago parcialmente (R$ 200,00), continuando em aberto após a data limite para regularização do débito, só ocorrendo o recolhimento complementar após o esgotamento do prazo de 30(dias) dias da ciência do Ato Declaratório de Exclusão (29/09/2014, e-fl. 13, R$ 57,16). Portanto, em 29/10/2014, o débito em referência não estava quitado nem estava com a exigibilidade suspensa. Dessa forma, entendo que não há nada a reparar na decisão de primeira instância, vez que embasada pela legislação, vigente à época dos fatos, que dispõe sobre normas de permanência ao Simples Nacional. Quanto à alegação da recorrente de que pela sua condição não possui estrutura para suportar os efeitos de uma outra forma de tributação que não seja o Simples Nacional, e em que pese a pouca significância da insuficiência do pagamento da multa, saliento que não cabe ao Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.940 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723399/2014-76 julgador administrativo, na presença de disposição expressa, utilizar-se da equidade ou razões de proporcionalidade para afastar os efeitos objetivos da Lei (LC nº 123/2006). O que importa para a resolução do caso concreto é a efetiva existência de débito com exigibilidade não suspensa ao fim do prazo para regularização, independentemente do seu valor. Eventual excesso inconstitucional do legislador ordinário ao fixar, na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V, a impossibilidade de Opção pelo Simples Nacional de empresas com débito com a Fazenda nacional, só pode ser declarada pelo Poder Judiciário, na verificação da compatibilidade da norma jurídica com os preceitos constitucionais. Estes argumentos são inoponíveis na esfera administrativa. Nesse sentido, não só o art. 26A do Decreto nº 70.235, de 1972, como também o enunciado da Súmula nº 2, deste Conselho: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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