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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8529695 #
Numero do processo: 10380.912748/2009-20
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DIFERENÇA ENTRE DCTF E DIPJ. ÔNUS PROBATÓRIO. A DIPJ não é suficiente, por si só, para comprovação de erro no tributo declarado em DCTF. Necessários elementos probatórios tais como livros contábeis e fiscais para formar a convicção do julgador de que o tributo efetivamente devido era inferior ao valor declarado em DCTF, e que o DARF a este vinculado constitui pagamento indevido e crédito disponível para compensação.
Numero da decisão: 9101-004.973
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que não conheceu do recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Caio César Nader Quintela. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento parcial, com retorno à DRF. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Caio César Nader Quintela e Andrea Duek Simantob. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Andrea Duek Simantob. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-004.970, de 08 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.912749/2009-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob– Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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PAGAMENTO INDEVIDO. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DIFERENÇA ENTRE DCTF E DIPJ. ÔNUS PROBATÓRIO. A DIPJ não é suficiente, por si só, para comprovação de erro no tributo declarado em DCTF. Necessários elementos probatórios tais como livros contábeis e fiscais para formar a convicção do julgador de que o tributo efetivamente devido era inferior ao valor declarado em DCTF, e que o DARF a este vinculado constitui pagamento indevido e crédito disponível para compensação. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que não conheceu do recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Caio César Nader Quintela. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento parcial, com retorno à DRF. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Caio César Nader Quintela e Andrea Duek Simantob. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Andrea Duek Simantob. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-004.970, de 08 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.912749/2009-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob– Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 27 48 /2 00 9- 20 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.973 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.912748/2009-20 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de apreciar recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte em face da decisão a quo que negou provimento ao recurso voluntário. Decorre de processo de PER/DCOMP em que o contribuinte pretende compensar débitos com crédito oriundo de pagamento a maior de tributo, indeferido sob o fundamento de que o valor do suposto crédito já havia sido parcialmente alocado a outro débito declarado pelo contribuinte e não restaria saldo disponível. Os fundamentos do Despacho Decisório e da decisão de primeiro grau constam do relatório do acórdão recorrido. Ao apreciar o litígio, o acórdão recorrido confirmou a decisão denegatória da turma julgadora de 1ª instância, nos termos da ementa transcrita: COMPENSAÇÃO A DCTF constitui confissão de dívida e, assim, prevalecem os valores nela lançados. A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou recurso especial suscitando divergência acerca da seguinte matéria: possibilidade de comprovação de direito creditório (pagamento a maior) com base em informações prestadas na DIPJ. Foram indicados como paradigmas os acórdãos n o 1401-003.242 e n o 1402-003.780, assim ementados: Acórdão n o 1401-003.242 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO EM DIPJ. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Comprovado mediante documentação e informações da DIPJ da empresa, apresentada antes do envio do PER/DCOMP, que os valores de apuração do IRPJ e/ou CSLL foram recolhidos em montante superior ao efetivamente devido, há de reconhecer a existência dos créditos e homologadas as compensações, mesmo não tendo sido retificada a tempo a DCTF da empresa, em atendimento aos princípios da Verdade Material e da Informalidade que regem o processo administrativo. Acórdão n o 1402-003.780 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2004 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.973 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.912748/2009-20 DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP. Em síntese, o recorrente alega que: - a DIPJ não só leva ao conhecimento da fiscalização as informações econômico- fiscais, como também demonstra a regular apuração do lucro experimentado pelo contribuinte, e os respectivos impostos e contribuições devidos; - a DIPJ goza de presunção de veracidade, somente elidida com prova em contrário, e nada nos autos infirma a DIPJ apresentada; e - deve-se aplicar ao caso solução idêntica à dos paradigmas apresentados, observado o direito de igualdade assegurado pelo art. 150, inciso II da Constituição Federal, que veda a instituição de "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente". Ao final, submete o pedido de reconhecimento da existência do crédito com base nas informações da DIPJ e a homologação da compensação pretendida. O Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso a partir de ambos os paradigmas, nos termos do despacho de admissibilidade. A Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) foi cientificada do recurso especial interposto pelo contribuinte e do despacho que lhe deu seguimento, apresentando as seguintes contrarrazões: - a DCTF criada nos termos da Instrução Normativa SRF 126/1998 é instrumento de controle e cobrança do crédito tributário, veículo hábil para inscrição na Dívida Ativa da União dos tributos nela declarados e não recolhidos; - os débitos declarados em DCTF constituem confissão de dívida, por isso dispensam inclusive lançamento de ofício, para fins de inscrição em dívida ativa; - a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ apresenta um perfil diferente, revelando-se como mero banco de informações à disposição da Receita Federal; não há no plano normativo tributário federal qualquer menção a controle de débitos por meio das DIPJs; - para fins de apurar eventual direito creditório alegado, o Fisco deve observar as informações prestadas pelo contribuinte na DCTF, a qual constitui confissão de dívida, efeito jurídico extremamente relevante para a relação Fisco-Contribuinte; Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.973 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.912748/2009-20 - ao tomar ciência do despacho decisório que denegou a compensação, o contribuinte limitou-se a mencionar DIPJ e DCTFs, desacompanhadas de documentos probantes, com o fim de garantir o direito creditório pleiteado; não foi realizado o esforço probatório necessário; não foi apresentado nenhum Livro Contábil ou Livro Fiscal; - o interessado teve a oportunidade de demonstrar a veracidade de suas alegações, mas não trouxe aos autos elementos suficientes para comprovar o direito creditório; - a alegação de erro deve ser comprovada com documentos hábeis e idôneos. É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminarmente Cumpre esclarecer que este processo foi selecionado como paradigma em lote de recursos repetitivos, consoante sistemática prevista no art. 47, §§ 1º a 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Conhecimento Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF. Trata-se de processo relativo a PER/DCOMP que informa crédito a título de pagamento indevido. A compensação foi denegada em razão de o pagamento em questão estar vinculado a débito declarado em DCTF. O recurso especial do contribuinte visa discutir a possibilidade de a análise do direito creditório tomar por base informações prestadas na DIPJ, pois teria havido erro no valor declarado na DCTF. De fato, os paradigmas apresentados pelo recorrente examinaram situações semelhantes à do presente processo e ambas decisões admitiram a possibilidade de a DIPJ servir como demonstração do tributo efetivamente devido, frente a valor divergente declarado em DCTF. Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso especial do contribuinte, confirmando os termos do despacho de admissibilidade recursal. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.973 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.912748/2009-20 Mérito Primeiramente, cumpre observar que a questão posta no presente processo é mais complexa do que sugere o texto recursal. O acórdão recorrido não se concentra, pura e simplesmente, no potencial valor probatório da DIPJ em contraponto a valor declarado em DCTF, para fins de análise de direito creditório. Destacam-se trechos do acórdão recorrido que bem representam a situação julgada e o entendimento do colegiado a quo. Do relatório se extrai: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP identificado, localizou-se pagamento relacionado conforme Quadro do citado Despacho Decisório, mas integralmente utilizado para quitação de débitos do Contribuinte, do que não restou crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Inconformado com o indeferimento total de seu Pleito, do qual tomara ciência em 21.10.2009, fls. 08, 35, apresentou o Contribuinte Manifestação de Inconformidade em 19.11.2009, fls.09/13, 35, requerendo que fosse reconhecido o seu direito creditório e homologada a compensação declarada, alegando em síntese: Em 29.06.2005, o Requerente entregou a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ 2005 (cópias do recibo e ficha anexos), informando para o quarto trimestre de 2004, Ficha 12A linha 20 IMPOSTO DE RENDA A PAGAR o valor de 20.833,81. Ocorre que o imposto devido foi informado incorretamente na DCTF do 4° trimestre de 2004, já que foi informado o • valor de R$ 125.596,78, valor este pago em 3 (três) quotas, sendo a primeira em 31.01.2005, no valor de R$ 41.865,59, a segunda, no mesmo valor, em 28.02.2005 e, em 31.03.2005, a terceira e última, no valor de 41.865,60 (DARFs anexos). Após análises e verificações, foi detectado o erro cometido e o Requerente procedeu, em 24.06.2005, à retificação das DCTFs relativas ao 4° trimestre de 2004, e ao mês de março de 2005, conforme cópias dos recibos e folhas anexas, informando os valores corretos. Porém em 23.09.2005, o Requerente teve que proceder a nova retificação da DCTF do mês de março de 2005 para regularizar débitos relativos à COFINS e ao PIS, incorrendo novamente em erro ao informar o IRPJ devido no 4° trimestre de 2004, bem como o pagamento das respectivas quotas, baseando-se na DCTF original. Essa sucessão de erros fez com que a Secretaria da Receita Federal considerasse como imposto de renda devido no 4° trimestre de 2004 o valor de R$ 125.596,78 e não o valor correto de R$ 20.833,81, declarado na DIPJ 2005 e, consequentemente, não homologasse a compensação efetuada alegando a inexistência do crédito informado. E do voto condutor se extrai: Entendo como correta a decisão da DRJ, e peço a devida vênia para a ela aderir, com base no artigo 50, da Lei 9.784/99 e parágrafo 3°, ao artigo 57, do RICARF, a qual transcrevo, parcialmente: Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.973 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.912748/2009-20 Enquanto a DCTF constitui confissão de dívidas tributárias e instrumento hábil para inscrição na Dívida Ativa da União, como se viu acima, é também pacífico que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica —DIPJ apresenta um perfil diferente, revelando-se como mero banco de informações à disposição da Receita Federal, para o planejamento de suas ações (...). (...) No presente caso, por ocasião da análise do PER/DCOMP , não foi confirmada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza (DRF/FOR) a existência do direito creditório, na quantia pleiteada pelo Interessado, porque o valor do pagamento recolhido mediante o DARF citado estava utilizado para quitar o débito confessado pelo próprio Contribuinte em sua DCTF entregue à RFB. (...) (...) o Manifestante [Recorrente], ao tomar ciência do conteúdo resolutório, limitou-se a mencionar DIPJ e diversas DCTFs, desacompanhadas de documentos probantes, com o fim de garantir o direito creditório pleiteado. (...) Vale destacar: não foi realizado o esforço probatório necessário no sentido de demonstrar a veracidade das argumentações apresentadas; não foi apresentado nenhum Livro Contábil ou Livro Fiscal que demonstrasse a procedência das alegações acerca do valor do débito. No processo administrativo que se aprecia, o que não se pode negar é que, instaurado o contraditório, o Interessado teve a oportunidade de demonstrar a veracidade de todas as informações acerca do direito alegado. Todavia, o fato é que não trouxe aos autos elementos suficientes para comprovar o direito alegado. Assim, entendo que não há, na Manifestação de Inconformidade em exame, suporte material capaz de estabelecer o elo entre o conteúdo argumentativo da Defesa e as circunstâncias fáticas que teriam levado à origem do direito creditório alegado pelo Contribuinte. (...) Não há nos autos prova robusta de que efetuara recolhimento a maior ou indevido, pois não provou que o débito era originalmente inferior ao efetivamente declarado e pago por meio de DARF. Ademais, é de se observar que a alegação do direito perseguido, desacompanhada de elementos probantes, capazes de evidenciar que o valor do débito em DIPJ seria menor do que aquele efetivamente confessado em DCTF e recolhido à época, constitui mera manifestação de vontade de o Contribuinte alterar o valor do citado débito que constou da mencionada DM. Por conclusão, não há provas da existência do erro material (pagamento indevido ou a maior) no recolhimento do DARF, como pretende o Defendente. Assim, a Administração Fiscal está impedida de deferir o Pleito de compensação do crédito que o Sujeito Passivo argumentou possuir contra a Fazenda Nacional, por não possuir o alegado crédito os atributos de certeza e liquidez (...). (...) Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.973 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.912748/2009-20 (...) os eventuais erros ou equívocos somente serão desconsiderados quando a alegação da Defesa de que teria cometido um mero equívoco for devidamente comprovada com documentos hábeis e idôneos, sem o que descabe tal alegação (...) (grifou-se) A decisão recorrida enfatiza a necessidade – e a ausência nos autos – de outros elementos de prova, nomeando-os expressamente: livros contábeis e livros fiscais. Mas em seu recurso, o contribuinte sequer justifica essa ausência. Trata-se, pois, de apreciar, neste recurso especial, a insuficiência da DIPJ por si só, desacompanhada de outros elementos de prova que poderiam, ou mesmo deveriam ter sido apresentados pelo contribuinte. É este o cerne da questão. Não se pode olvidar que cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a existência e disponibilidade do direito creditório ao pleitear a compensação, nos termos do art. 170 do CTN, que dispõe: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. [...] (grifou-se) Afinal, o caso concreto é de informações conflitantes prestadas pelo próprio contribuinte em suas declarações, sendo que a DCTF é instrumento de confissão de dívida, por expressa disposição legal. Destaque-se que a DCTF tanto opera a confissão de dívida como a vinculação entre os débitos declarados e o respectivo meio de quitação – pagamento ou compensação, conforme o caso. Na ficha “Créditos Vinculados” o declarante detalha os DARFs correspondentes ao débito confessado (ou as declarações de compensação, quando é o caso). Significa dizer que, no caso concreto, a DCTF em questão não só declarou o valor, como vinculou a este débito os DARFs indicados pelo contribuinte. De forma que a pretensão do recorrente implica a redução de débito declarado e a desvinculação do respectivo pagamento. Ora, a comprovação de erro no valor declarado em DCTF, a fim de que o respectivo pagamento seja considerado indevido ou excedente (logo passível de restituição/compensação), demanda apresentação de documentos comprobatórios, como bem ponderou a decisão de primeira instância, que o acórdão recorrido acompanhou. Acrescente-se que a prova necessária não representa desafio ou dificuldade, na medida em que nada mais é do que a escrituração contábil e fiscal, demonstrando que o IRPJ efetivamente devido seria inferior ao Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.973 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.912748/2009-20 originalmente declarado e recolhido. Vale dizer que a prova necessária é documentação obrigatória por lei, dentro da esfera de controle do recorrente, e contudo não foi trazida aos autos. Em contrarrazões, a PGFN também destaca esse ponto, ao afirmar que “não foi realizado o esforço probatório necessário no sentido de demonstrar a veracidade das argumentações apresentadas; não foi apresentado nenhum Livro Contábil ou Livro Fiscal que demonstrasse a procedência das alegações acerca do valor do débito”. O princípio da verdade material não socorre o recorrente que não cumpre com o ônus probatório de demonstrar, justamente, a verdade material, com os instrumentos disponíveis e adequados. No caso presente, o recorrente pretende que o julgador “escolha” como correta a informação da DIPJ, em detrimento da DCTF, com base apenas em suas afirmativas e explicações, sem nenhuma evidência além das próprias declarações. A questão do ônus probatório para reconhecimento de direito creditório, especificamente no caso de divergência entre DCTF e DIPJ, foi enfrentada em decisões recentes desta Câmara Superior. Transcrevem-se as considerações do i. Conselheiro André Mendes de Moura, redator do voto vencedor no acórdão n o 9101-004.139, em sessão de 11/04/2019: (...) o rito da compensação segue as regras do Decreto-lei nº 70.235, de 1972 (PAF), sendo que a prova de liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado para fins de indébito tributário é do contribuinte. Ou seja, eventuais retificações em declarações, via de regra, devem ser acompanhadas de documentos de se mostram aptos a lastrear as modificações informadas. Uma vez apreciado e não satisfeito o pedido de reconhecimento de direito creditório, em razão de divergências entre informações do PER/DCOMP e da DCTF, entendeu a contribuinte ser suficiente a retificação da DCTF, que passou a espelhar o que foi informado na declaração de compensação. Ocorre que a DCTF tem efeito de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, conforme legislação de regência (art. 5º do Decreto-lei n.º 2.124, de 1984, e Instruções Normativas da SRF e RFB que dispõem sobre a DCTF). Os débitos informados podem ser objeto de cobrança administrativa e, caso não liquidados, são enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU). Nesse sentido, não basta a mera retificação da DCTF para que reste comprovada as alterações na apuração da base de cálculo do tributo que daria origem ao crédito pleiteado. A retificação da declaração deve estar lastreada por dados da escrita contábil e fiscal do contribuinte e de documentação apta a lastrear os registros. Aqui não se fala em mera formalidade, e tampouco na impossibilidade de se retificar a DCTF. Pelo contrário. As informações encaminhadas por DCTF, declaração com efeito de confissão de dívida, para serem retificadas, devem estar lastreadas por documentação probatória. Não basta simplesmente retificar a DCTF para se concretizar uma alteração na base de cálculo dos tributos. Há que se motivar, justificar, demonstrar com clareza as razões da alteração. (...) Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.973 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.912748/2009-20 Vale registrar que a DIPJ não tem natureza de confissão de dívida, sendo informativa. Portanto, a convergência deve estar entre as informações declaradas em PER/DCOMP e DCTF. (...) A decisão da DRJ esclareceu à Contribuinte, com clareza, o motivo do indeferimento: 16 Nesse contexto de informações divergentes, caberia ao interessado, além de retificar a DCTF, acostar aos autos provas documentais (exemplo: livros contábeis, balancetes de suspensão/redução – cód 2484, etc.), a fim de comprovar o erro alegado, afastando dúvidas acerca da efetiva existência do direito creditório pleiteado. As provas necessárias à comprovação do erro alegado não foram acostadas aos autos. E, mesmo ciente da decisão, insistiu em não apresentar documentação que pudesse dar lastro à retificação. Mais uma vez reforço: não se fala em mera formalidade ou na impossibilidade de se retificar a DCTF. O que se evidencia é que, para retificar declaração com efeito de confissão de dívida, para alterar a base de cálculo do tributo que dá origem ao direito creditório, após a decisão administrativa que indeferiu o pedido com base em dados da declaração original, cabe a apresentação de documentação de suporte. (destaques no original) No mesmo sentido, o voto vencedor do mesmo i. Conselheiro, no acórdão n o 9101-002.766, de 06/04/2017: Não obstante o envio de declaração retificadora, alterando o valor do tributo para um valor a menor, o que se mostra relevante é que tal alteração implica em uma revisão no valor do tributo confessado em DCTF. (...) Nesse contexto, eventual retificação dos valores antes nela informados, procedida pelo interessado ou de ofício devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte e de documentação apta a lastrear os registros contábeis. Ou seja, a mera apresentação de informações prestadas em DIPJ, por si só, não se mostra suficiente para comprovar a efetiva ocorrência de erro no preenchimento do valor do tributo confessado em DCTF. Ademais, cumpre esclarecer que no processo de reconhecimento de direito creditório o ônus da prova é da parte que alega ser detentora do crédito, qual seja, a Contribuinte. Assim, eventual retificação de declaração com efeito de confissão de dívida que tenha repercussão no crédito pleiteado deve estar acompanhada de documentação probatória, que inclusive poderia ter sido apresentada no decorrer da fase contenciosa, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 c/c os §§ 9º, 10 e 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. (destaques no original) As mesmas razões podem ser adotadas no presente caso, tendo em vista que o recorrente não apresentou elementos probatórios necessários para formar a convicção do julgador de que houve erro no valor declarado em DCTF. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.973 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.912748/2009-20 Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso especial do contribuinte. (...) 1 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Presidente Redatora 1 Deixa-se de transcrever as declarações de voto apresentadas no julgamento do processo 10380.912749/2009-74, que podem ser consultadas no Acórdão 9101-004.970, paradigma desta decisão. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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8558245 #
Numero do processo: 13502.900573/2010-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso de um fabricante de defensivos agrícolas: nitrogênio; vapor d’água a alta pressão; vapor d’água a baixa pressão; água desmineralizada (na parte em que atua similarmente ao vapor d’água); água clarificada e ar comprimido.
Numero da decisão: 9303-010.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso de um fabricante de defensivos agrícolas: nitrogênio; vapor d’água a alta pressão; vapor d’água a baixa pressão; água desmineralizada (na parte em que atua similarmente ao vapor d’água); água clarificada e ar comprimido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recursos Especiais de Divergência interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 1.016 a 1.029) e pelo contribuinte (fls. 1.195 a 1.217) contra o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 05 73 /2 01 0- 14 Fl. 1437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.722 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900573/2010-14 Acórdão nº 3401-002.074, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 990 a 1.014), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. IDENTIFICAÇÃO COM O PROCESSO PRODUTIVO. Na legislação que trata do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos não existe um comando para que, para a identificação do que seja insumo capaz de gerar créditos, deva ser aplicada subsidiariamente a legislação do IPI, como se deu em relação ao crédito presumido estabelecido pela Lei nº 9.363, de 14 de dezembro de 1996. Desta forma, o conceito legal de insumos e que está contido no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, e no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, não está restrito às matérias-primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem e outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não incluídos no ativo imobilizado, mas, sim, se estende, além desses, àqueles itens capazes de serem perfeitamente identificados com o processo produtivo da empresa. Voto Esclarece-nos a Recorrente que o produto que fabrica e exporta é o Ácido N- Fosfonometil iminodiaético, por ela denominado de PIA, ... (...) Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de aproveitamento dos créditos da Cofins originados das aquisições de nitrogênio; vapor d’água a alta pressão; vapor d’água a baixa pressão; água desmineralizada (na parte em que atua similarmente ao vapor d’água); água clarificada; e ar comprimido. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 1.031 e 1.032), a PGFN contesta a adoção, para fins de creditamento na apuração PIS/Cofins não cumulativas, de um conceito de insumo mais amplo que o da legislação do IPI (explicitado no Parecer Normativo CST nº 65/79). O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 1.041 a 1.065), contestando, em caráter preliminar, o conhecimento do Recurso, pelo fato de o paradigma ser de uma indústria de calçados, não havendo, portanto, similitude fática a permitir a demonstração da legislação interpretada de forma divergente. Ao seu Recurso Especial não foi dado seguimento (fls. 1.371 a 1.377), decisão contra a qual foi interposto Agravo (fls. 1.386 a 1.395), que foi rejeitado (fls. 1.424 a 1.429). Consigno ainda que o processo produtivo do Ácido N-Fosfonometil Iminodiacético (PIA), utilizado como matéria-prima na produção de defensivos agrícolas (*), está descrito às fls. 153 a 164 / 743 a 747 e o contribuinte juntou (fls. 1.140 a 1.190) um detalhado Parecer (Relatório Técnico) do Instituto Nacional de Tecnologia – INT, a respeito. (*) Em pesquisa que empreendi na Internet (Wikipédia), vi que o produto final fabricado pela empresa é o herbicida Glifosato, conhecido pelo nome comercial de ROUNDAP. É o Relatório. Fl. 1438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.722 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900573/2010-14 Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Quanto ao conhecimento, efetivamente não há qualquer similitude fática entre um fabricante de herbicidas e uma indústria de calçados, mas, quando se trata de discutir o conceito de insumos, o entendimento desta Turma tem caminhado no sentido de ver se existem duas visões distintas sob o prisma, exatamente, conceitual: em uma decisão se adota o restrito do IPI, na outra, um mais abrangente, mesmo que as atividades industriais e os bens e serviços em questão sejam distintos, pelo que, preenchidos todos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. No mérito, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, hoje consagrado e melhor delineado – ainda que não se possa dizer, “cartesiano” –, à vista da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, publicada em 24/04/2018, que levou inclusive a que a PGFN e a RFB editassem normas interpretativas, para eles vinculantes, quais sejam, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, cuja ementa transcrevo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva";efetivamente se enu b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Cabe-nos, então, à vista desta conceituação, passar à análise do caso concreto, sendo que recorro ao descrito no Recurso Voluntário (fls. 851 a 860), no que tange à utilização no processo produtivo de cada item que teve suas glosas revertidas, depreendendo-se, daí, que se enquadram nos critérios de essencialidade ou relevância: Nitrogênio: “... além de entrar em contato direto com produtos intermediários e finais ao longo de todo ó processo de produção exerce ação direta sobre os mesmos, ao ser utilizado quer Fl. 1439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.722 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900573/2010-14 como inertizante, quer como meio de sopragem de linhas (após transferências por bombeamento), e tem alteradas sua temperatura, pressão e densidade (dentre outras propriedades físicas que se modificam), o que demonstra claramente a perda de propriedade física em função da ação diretamente exercida no processo de produção. A maioria quase que absoluta dos tanques, reatores, colunas e equipamentos de processo existentes no site de Camaçari trabalha com atmosfera inertizada por Nitrogênio (a não existência dessa condição chega a ser urna exceção ao longo de todo o processo produtivo). Isso faz com que haja Nitrogênio Tem contato direto com as matérias- primas em processo de reação e com os produtos finais, o tempo inteiro, dentro dos tanques (formando um "colchão" de Nitrogênio acima e em contato com a fase líquida das matérias-primas), dos reatores (idem, acima e em contato com a massa reacional, quer de PCI3, DSIDA ou PIA), das colunas (ao longo das mesmas, em contato com as substâncias contidas em seu interior) e equipamentos de processo (inertizando, por exemplo, as centrífugas de produto final, em contato direto com o PIA). Além disso, algumas substâncias que entram em contato com o Nitrogênio ao longo do processo produtivo incorporam-se a essa corrente gasosa, o que a torna inservível – caracterizando o desgaste do Nitrogênio – sendo necessário então enviá-la para lavadores de gases e posteriormente liberá-la para a atmosfera, com propriedades físicas já distintas das que apresentava quando tal substância é adquirida, antes de entrar em contato com o processo de produção de PIA.” Vapor d’água à alta pressão: “... exerce ação direta de aquecimento sobre diversos pontos ao longo do, processo de produção de PIA. Isto faz com que o mesmo tenha alterada sua temperatura, pressão, fluidez e densidade (dentre outras propriedades físicas que se modificam) e condense, mudando inclusive de estado físico, o que o torna em parte inservível (caracterizando assim o seu desgaste parcial, já que apenas uma fração deste condensado é reaproveitada no próprio processo), sendo necessário então enviá-lo para o sistema de efluentes. Para o aquecimento, o contato não é direto, embora a ação o seja. Para a parte que condensa e é reaproveitada. Neste caso, o contato é o mesmo que o descrito a seguir para a água desmineralizada.” Vapor d’água à baixa pressão. “Para o aquecimento, o contato não é direto, embora a ação o seja. Para a parte que condensa e é reaproveitada, o contato é o mesmo que o descrito a seguir para a água desmineralizada. Isso faz com que o mesmo tenha alterada sua temperatura, pressão, fluidez e densidade (dentre outras propriedades físicas que se modificam) e condense, mudando inclusive de estado físico – que denota a perda das suas propriedades físicas – o que o torna em parte inservível (caracterizando assim o seu desgaste parcial, já que apenas uma fração deste condensado é reaproveitada no próprio processo), sendo necessário então enviá-lo para o sistema de efluentes.” Água Desmineralizada. “... a água desmineralizada, usada para desaquecer o vapor d'água incorpora-se a este último, exercendo também então ação direta de aquecimento sobre diversos pontos ao longo do processo de produção de PIA. Isso faz com que tenha alteradas sua temperatura, pressão, fluidez e densidade (dentre outras propriedades físicas que se modificam). Já, a água utilizada nas jaquetas dos reatores e selos mecânicos de bombas e agitadores, exerce as funções de resfriamento e de bloqueio contra eventuais vazamentos de produto. Em ambos os casos, isso a torna inservível (caracterizando assim o seu desgaste), sendo necessário então enviá-la para o sistema de efluentes. Fl. 1440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.722 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13502.900573/2010-14 O contato direto com o produto se dá quando essa água é adicionada a vasos, reatores e equipamentos do processo como meio de diluição e de lavagem. Isso ocorre ao longo de todo o processo produtivo, em vasos do DSIDA (entrando em contato, portanto, com essa matéria-prima) e do PIA (entrando em contato, portanto, com o produto final, como, por exemplo, na lavagem do PIA que ocorre nas centrífugas).” Água clarificada. “... além de entrar em contato direto com produtos intermediários e finais ao longo de todo o processo de produção quando é utilizada como meio de diluição e lavagem, a água clarificada é usada nas jaquetas dos reatores exercendo ação direta de resfriamento sobre diversos pontos ao longo do processo de produção de PIA. O contato direto. se dá quando essa água é adicionada a vasos e reatores como meio de diluição. Isso ocorre ao longo de todo o processo produtivo, em vasos do DSIDA (entrando em contato, portanto, com essa matéria-prima) e do PIA (entrando em contato, portanto, com o produto final como, por exemplo, na diluição do PIA que ocorre nos cristalizadores). Isso faz com que tenha alterada sua temperatura, pressão, fluidez e densidade (dentre outras. propriedades físicas que se modificam), tornando-a inservível (caracterizando assim o seu desgaste), sendo necessário então enviá-la para o sistema de efluentes.” Ar comprimido. No que se refere ao ar comprimido, este tem por objetivo servir como força motriz de válvulas automáticas e como fluído em borbulhadores de instrumentos de medição de nível na sopragem de linhas. À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 1441DF CARF MF Documento nato-digital

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8551282 #
Numero do processo: 10140.900633/2011-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA DIANTE DA AUSÊNCIA DOS COMPROVANTES O contribuinte tem direito à dedução do tributo retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do tributo devido ao final do período de apuração, ainda que a fonte não tenha informado a retenção em DIRF e o contribuinte não tenha recebido o comprovante ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega.
Numero da decisão: 1002-001.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA DIANTE DA AUSÊNCIA DOS COMPROVANTES O contribuinte tem direito à dedução do tributo retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do tributo devido ao final do período de apuração, ainda que a fonte não tenha informado a retenção em DIRF e o contribuinte não tenha recebido o comprovante ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega.

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COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA DIANTE DA AUSÊNCIA DOS COMPROVANTES O contribuinte tem direito à dedução do tributo retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do tributo devido ao final do período de apuração, ainda que a fonte não tenha informado a retenção em DIRF e o contribuinte não tenha recebido o comprovante ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 90 06 33 /2 01 1- 30 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.692 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.900633/2011-30 Por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (“DRJ/BHE”), o qual será complementado ao final: A interessada apresentou, em 8 de novembro de 2008, a Declaração de Compensação (DCOMP) nº 03253.00198.081107.1.3.02-5106, alegando dispor de direito creditório contra a Fazenda da União, alicerçado em saldo negativo de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)apurado no exercício de 2007. Examinando tal Declaração, a DRF de origem prolatou o Despacho Decisório nº 916007085, datado de 1º de abril de 2011, nos seguintes termos (fl. 38): Consta ainda das Informações Complementares da Análise de Crédito (fls. 7 a 8): Ciente em 13 de abril de 2011 (fls. 39), a interessada apresentou, em 12 de maio de 2011 (fl. 43), a manifestação de inconformidade de fls. 43 a 45, como segue. [...] 1 - A Manifestante transmitiu eletronicamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil, as seguintes Per/Dcomp’s nºs 03253.00198.081107.1.3.02-5106 (original, demonstrativa do crédito), 15032.96785.070.808.1.3.02-6281, 12788.24935.201008.1.3.02-3396, 40209.16885.100908.1.3.02-8890, 03498.28965.070808.1.3.02-5504, 00748.37883.101108.1.3.02-3415 e 11524.66761.101008.1.3.02-6522, para compensação de débitos com crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ do exercício de 2007, ano calendário 2006. 2 - Ocorre que após a compensação pleiteada a RFB homologou a primeira PerDcomp, demonstrativa do crédito, entretanto, a PerDcomp n° 15032.96785.070.808.1.3.02-6281 foi homologada apenas parcialmente e as demais não foram homologadas. A decisão apontou saldo devedor relativos aos débitos não compensados no valor de R$ 4.255,22, acrescido de multa de R$ 850,97 e juros de R$ 1.068,08, conforme se infere do Despacho Decisório, cópia em anexo (doc.02). 3 - Entretanto, tal diferença não existe, isso porque o crédito apurado teve origem no saldo negativo apurado na DIPJ do ano calendário de 2007 formado pelas retenções Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.692 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.900633/2011-30 havidas naquele período, conforme se infere das Notas Fiscais e Razão contábil em anexo (doc. 03). 4 - Assim, se houve confirmação de retenções apenas no valor de R$ 8.710,69, tal fato decorre, presume-se, de irregularidade nas informações contidas nas Dirf's das Fontes Pagadoras. Sendo esse o caso, não pode a Manifestante ser responsabilizada com o indeferimento do seu pedido de compensação. [...] Em sessão de 24/09/2018, a DRJ/BHE julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, sob a alegação de que a documentação apresentada pelo contribuinte seria incapaz de comprovar a liquidez e certeza do seu direito creditório, veja-se abaixo (fls. 77 do e-processo): A manifestante intenta comprovar a retenção de IRPJ pela apresentação de “Notas Fiscais e Razão contábil”; entretanto, à vista do artigo 943, § 2º, do RIR/1999, o único comprovante aceitável é aquele emitido pela fonte pagadora, e não pode ser suprido pelos referidos documentos, que não bastam a demonstrar, de forma inequívoca, a liquidez e certeza do direito creditório alegado pela interessada. Portanto, esta glosa deve permanecer. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual alega em síntese (fls. 85/86 do e-processo): 2.1 O crédito objeto dos pedidos de compensação teve origem no saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ/2007, ano calendário de 2006, o qual foi formado pelas retenções havidas naquele período, conforme se infere das Notas Fiscais e Razão contábil que foram anexados na Manifestação de Inconformidade (doe. 03 daquela petição). 2.2 - Entretanto, houve confirmação de apenas parte das retenções, no valor de R$ 8.710,69 ante o informado no Per/Dcomp no montante de R$ 12.248,13. Tal fato decorreu, presume-se, de irregularidade nas informações prestadas nas Dirf s das Fontes Pagadoras. Sendo esse o caso, não pode a Recorrente ser responsabilizada com o indeferimento do seu pedido de compensação. 2.3 - Ora, a validação dos créditos não pode ser efetuada com base nas DIRFs das Fontes Pagadoras, as quais podem conter erros. São declarações sobre as quais a Recorrente não tem qualquer ingerência, desconhecendo completamente como foram preenchidas. 2.4 - O direito creditório da Recorrente decorre da legislação e sua legitimidade pode ser verificada pela análise dos documentos contábeis, sendo inadmissível que informações prestadas por terceiros, as quais podem conter erros, interfiram no valor do crédito da Recorrente. Havendo dúvidas por parte da Autoridade Fiscal quando constada divergências entre as informações, cabe a essa intimar o contribuinte para que faça a comprovação do seu direito com base em documentos que a Autoridade entenda necessários, ou, ainda, as Fontes Pagadoras, para que justifiquem as divergências e, sendo o caso, promovam a retificação das suas declarações. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.692 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.900633/2011-30 2.5 - A fim de sanar dúvida a Recorrente anexou na Manifestação de Inconformidade as Notas Fiscais e o Razão Contábil, os quais, por si só, comprovam as retenções ocorridas e, consequentemente, a legitimidade do crédito objeto da compensação. 2.7 - Portanto, diante da apresentação dos documentos acima, os quais devem prevalecer sobre informações de terceiros, deve ser reconhecida a legitimidade dos créditos da Recorrente na forma como requeridos nos Per/Dcomps, haja vista que os valores do IRPJ foram efetivamente retidos da Recorrente para recolhimento aos cofres públicos. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 02/10/2018 (fls. 80 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 31/10/2018 (fls. 82 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Como visto pelo breve relato do caso, a controvérsia instaurada gira em torno da comprovação de valores de imposto de renda retidos pelas fontes pagadoras, no montante informado pelo contribuinte em PER/DCOMP, os quais teriam sido utilizados para a composição do saldo negativo do período. O contribuinte teve a sua compensação não homologada devido ao fato de os valores não constarem dos sistemas da Receita Federal do Brasil dado ao fato de não terem sido informados pelas fontes pagadoras. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.692 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.900633/2011-30 O contribuinte tampouco apresentou os comprovantes de retenção. Todavia, anexa aos autos cópias das notas fiscais, além do razão contábil para comprovar a contabilização dos valores constantes das notas. A PER/DCOMP ora em discussão apresenta o seguinte crédito de IRPJ (fls. 4 do e-processo): Consta dos autos três notas fiscais emitidas pelo CNPJ nº 00.001.180/0002-07, referente a uma filial da Centrais Elétricas Brasileiras S/A – Eletrobrás, cujo CNPJ é o 00.001.180/0001-26, como se vê (fls. 59/61 do e-processo): Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.692 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.900633/2011-30 Verificando o razão contábil, mais especificamente a conta “duplicadas a receber” (fls. 63 do e-processo) é possível identificar a contabilização dos valores líquidos a receber: Embora não conste dos autos os extratos bancários comprovando o efetivo recolhimento dos montantes, constata-se da conta “Banco do Brasil S/A – SN – 13.398-1” que os valores foram lançados observando-se os exatos montantes constantes das notas fiscais (fls. 65/68 do e-processo). Os valores de CSLL retidos, conforme consta das notas fiscais, coincide exatamente com o valor informado como crédito na PER/DCOMP, no montante de R$ 8.489,82. O acórdão da DRJ/BHE foi direto ao concluir que, à vista do artigo 943, § 2º, do RIR/1999, o único comprovante aceitável é aquele emitido pela fonte pagadora, e não pode ser suprido pelos referidos documentos, quer dizer, pelas notas fiscais e pelo razão contábil. Sucede que, ao determinar que as empresas prestadoras de serviço façam o destaque do tributo a ser retido pela fonte pagadora nas notas fiscais, há necessariamente a exclusão de um dos polos da relação, pois o tributo passa a ser exigível pelo ente tributante. Não há como delegar a responsabilidade ao prestador do serviço de obrigar o tomador a efetuar o recolhimento. Outrossim, não é fácil receber os respectivos comprovantes, embora haja obrigação legal, os tomadores dificultam ou não entregam os devidos comprovantes de recolhimentos do imposto. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.692 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.900633/2011-30 Com efeito, não é razoável atribuir ao prestador do serviço o ônus e a responsabilidade de forçar a fonte pagadora a efetuar o recolhimento e o fornecimento do comprovante de rendimentos e a transmissão da declaração à Receita Federal. Este próprio Conselho de Julgamento, reconhecendo a possibilidade de outros meios para comprovação da retenções em fonte além do informe de rendimentos emitido pelas fontes pagadoras, formulou a Súmula CARF nº 143, cuja redação segue abaixo transcrita: Súmula CARF nº 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Desde que comprovado o oferecimento à tributação dos rendimentos respectivos, o imposto retido pode ser deduzido no cálculo do IRPJ, conforme entendimento exarado na Súmula CARF n° 80, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. No presente caso, o contribuinte pretende compensar o imposto retido por ocasião do pagamento a ela realizado pelas pessoas jurídicas contratantes. E muito embora ele não tenha trazido aos autos os comprovantes emitidos pelas fontes pagadoras, apresenta outros elementos, de forma sistematizada, que servem ao menos como início de prova a favor do sujeito passivo.. É fato que o contribuinte para ter direito a abater do valor do imposto devido ao final do período de apuração os montantes retidos pelas fontes pagadoras, incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação nesse mesmo período deve apresentar o comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, conforme o disposto no art.55 da Lei nº 7.450/1985, verbis: Artigo 55. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Todavia, essa exigência tem sido relativizada nas hipóteses em que o contribuinte não tenha recebido esse comprovante e/ou não tenha como obtê-lo, desde que consiga fazer prova, por outros meios ao seu dispor, de que efetivamente sofreu as retenções que alega, conforme a jurisprudência deste CARF, in verbis: Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.692 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.900633/2011-30 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. VALORES CONSTANTES DA DIRF. O contribuinte tem direito a abater do valor do imposto devido ao final do período de apuração os montantes retidos pelas fontes pagadoras, incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação nesse mesmo período. Para tanto, deve apresentar o comprovante de rendimentos fornecido pelas fontes pagadoras, ou fazer prova da efetividade das retenções mediante quaisquer outros meios ao seu alcance. Em assim não sendo correta a decisão de primeira instância que considerou comprovados apenas os valores declarados pelas fontes pagadoras em DIRF. (Acórdão nº 1301-00.769) IRRF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. COMPROVANTES DE RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito à dedução do imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. (Acórdão nº 1302-00.945) Assim, embora o contribuinte não tenha apresentado os comprovantes de retenção, as notas fiscais analisadas em conjunto com o razão contábil fazem prova a seu favor. Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.724360/2014-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A retificação de declaração não é possível de ser feita no curso do contencioso fiscal. Apenas quando decorrente de mero erro de preenchimento e aponta para uma retificação de ofício do lançamento. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas de preservação permanente, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo por meio de Laudo Técnico ou outro documento que ateste que a área realmente existe. ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 122. Para a área de reserva legal deve haver a averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel, nos termos do que dispõe a súmula Carf nº 122, o que não ocorreu no caso. SELIC SOBRE MULTA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-007.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A retificação de declaração não é possível de ser feita no curso do contencioso fiscal. Apenas quando decorrente de mero erro de preenchimento e aponta para uma retificação de ofício do lançamento. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas de preservação permanente, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo por meio de Laudo Técnico ou outro documento que ateste que a área realmente existe. ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 122. Para a área de reserva legal deve haver a averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel, nos termos do que dispõe a súmula Carf nº 122, o que não ocorreu no caso. SELIC SOBRE MULTA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-01T03:05:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-01T03:05:45Z; Last-Modified: 2020-11-01T03:05:45Z; dcterms:modified: 2020-11-01T03:05:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-01T03:05:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-01T03:05:45Z; meta:save-date: 2020-11-01T03:05:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-01T03:05:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-01T03:05:45Z; created: 2020-11-01T03:05:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-11-01T03:05:45Z; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-01T03:05:45Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.724360/2014-70 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-007.625 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 7 de outubro de 2020 Recorrente BIOBRAX AGRICOLA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A retificação de declaração não é possível de ser feita no curso do contencioso fiscal. Apenas quando decorrente de mero erro de preenchimento e aponta para uma retificação de ofício do lançamento. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas de preservação permanente, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo por meio de Laudo Técnico ou outro documento que ateste que a área realmente existe. ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 122. Para a área de reserva legal deve haver a averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel, nos termos do que dispõe a súmula Carf nº 122, o que não ocorreu no caso. SELIC SOBRE MULTA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 43 60 /2 01 4- 70 Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.625 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724360/2014-70 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 243/254 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, exercício de 2010, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Pela Notificação de Lançamento nº 05102/00003/2014, de fls. 03/08, emitida em 11/08/2014, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 1.339.445,80, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), do exercício de 2010, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Campo Largo” (NIRF 6.939.510-1), com área declarada de 43.949,9 ha, localizado no município de Sento Sé- BA. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2010, incidente em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal Nº 05102/00001/2014, de fls. 16/19, entregue ao contribuinte em 28/05/2014, conforme documento de fls. 20. Por meio do referido Termo, solicitou-se ao contribuinte que apresentasse, além dos documentos inerentes à comprovação dos dados cadastrais relativos a sua identificação e do imóvel (matrícula atualizada e CCIR/INCRA), os seguintes documentos de prova: - Ato Declaratório Ambiental (ADA) requerido dentro de prazo junto ao IBAMA; - documentos, tais como Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, que comprovem as áreas de preservação permanente declaradas, identificando o imóvel rural e detalhando a localização e dimensão das áreas declaradas a esse título, previstas nos termos das alíneas “a” até “h” do art. 2º da Lei nº 4.771/1965, que identifique a localização do imóvel rural através de um conjunto de coordenadas geográficas definidores dos vértices de seu perímetro, preferivelmente georeferenciadas ao sistema geodésico brasileiro; - Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3º da Lei nº 4.771/1965, acompanhado do ato do poder público que assim a declarou; - Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2010, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2010 no valor de: • OUTRAS R$ 340,00 Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.625 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724360/2014-70 Foram fornecidos os documentos de fls. 21/121. Procedendo a análise e verificação dos documentos apresentados e dos dados constantes na DITR/2010, a fiscalização acatou as áreas ambientais declaradas de preservação permanente e cobertas por florestas nativas, bem como o VTN declarado. Entretanto, glosou integralmente as áreas de produtos vegetais (1.000,0 ha) e de pastagem (12.800,0 ha), disto resultando o imposto suplementar de R$ 633.158,03, conforme demonstrado às fls. 07. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04/06 e 08. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: O contribuinte tomou conhecimento da Notificação de Lançamento nº 05102/00003/2014, de fls. 03/08, em 15/08/2014, conforme documento de fls. 171. O contribuinte protocolizou, por meio de seu procurador (fls. 154), em 12/09/2014, a impugnação de fls. 128/152, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 156/209. Em síntese, alegou e requereu o seguinte: - propugna pela tempestividade de sua impugnação; - faz um breve relato da ação fiscal; - alega erro de fato nas informações prestadas na DITR/2010, uma vez que não refletem a realidade do imóvel; - a fiscalização incorreu em erro quando promoveu a revisão sumária da declaração, pois considerou as informações declaradas indevidamente; - ressalta a relevância do princípio da verdade material; - afirma que o imóvel abriga um dos maiores e mais integrados projetos de energia renovável do mundo, com potencial para produção eólica, solar e de biomassa; - há um inequívoco erro de fato na Declaração, uma vez que não foram informadas a área ambiental de reserva legal (9.442,89 ha), além de que, atualmente, um percentual superior a 80% da área remanescente é coberta por florestas nativas, questão que será devidamente comprovada por meio de Laudo Técnico apresentado nos autos do processo; - a área de reserva legal é devidamente respaldada por Certificado de Aprovação de Localização ou Relocação de Reserva Legal emitido pelo INEMA – Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, bem como o Termo de Averbação de Reserva Legal, circunstância devidamente apresentada no curso da fiscalização, porém ignorada pela RFB; - transcreve o art. 147, § 2º, e art. 149, inciso VIII, do CTN, para fundamentar a necessidade de retificação dos erros de fato; - faz menção de jurisprudência do STJ para referendar suas alegações; - enfatiza a necessidade de serem consideradas as áreas ambientais informadas, existentes no imóvel; - insurge-se contra a aplicação da taxa SELIC sobre a multa de ofício; - apesar de o lançamento não estabelecer que sobre o valor lançado a título de multa de ofício incidirá juros, na execução dos julgados, a Receita Federal tem exigido o pagamento do valor lançado com a inclusão de juros calculados com base na taxa SELIC sobre o valor da multa de ofício, a partir do mês subseqüente à lavratura do auto de infração; Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.625 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724360/2014-70 - faz citação do art. 161 do CTN, bem como o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96 e de jurisprudência do CARF, para fundamentar seus argumentos; - ressalta a necessidade de perícia, indicando profissional para realizá-la e quesitos a serem verificados; - por fim, requer: O acolhimento da impugnação para fins de cancelamento integral do débito, em especial mediante revisão do lançamento, no que se refere à área tributável, abatendo as áreas de reserva legal e coberta por florestas nativas; Na hipótese de manutenção do crédito tributário, que seja declarada a impossibilidade de cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC sobre a multa de ofício; Frente ao princípio da verdade material, diante da total impossibilidade de produção de um Laudo Técnico por instituição pública, dentro do prazo de 30 dias, requer a juntada posterior do referido documento, em especial para atestar a área coberta por florestas nativas; Seja deferida a produção de prova pericial e/ou diligência, com vistas à apuração correta, frente ao princípio da verdade material, da área aproveitável do imóvel. Em 03/11/2014, o contribuinte voltou a se manifestar, por meio do documento de fls. 180/182, quando junta aos autos o Laudo Técnico (fls. 186/237) para comprovação, em especial, da área coberta por florestas nativas. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 243): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2010 DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS AMBIENTAIS DE RESERVA LEGAL E FLORESTAS NATIVAS. Para serem excluídas da área tributável do ITR, inclusive a área de utilização limitada/reserva legal comprovadamente averbada à margem da matrícula do imóvel, exige-se que essas áreas ambientais, pretendidas pelo contribuinte, sejam objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado tempestivamente no IBAMA. DAS ÁREAS DE PRODUTOS VEGETAIS E DE PASTAGEM - MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Consideram-se matérias não impugnadas a glosa integral das áreas de produtos vegetais e de pastagem efetuada pela fiscalização, por não ter sido expressamente contestada nos autos, nos termos da legislação processual vigente. DA MULTA DE 75% E DOS JUROS DE MORA (TAXA SELIC). Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem à Taxa SELIC. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.625 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724360/2014-70 Do Recurso Voluntário A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ em 17/10/2018 (fl. 478), apresentou o recurso voluntário de fls. 481/503, alegando em apertada síntese: a) do erro de fato – base tributável do ITR; b) área de reserva legal e área coberta por floresta nativa; e c) taxa Selic sobre a multa de ofício. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e passo a apreciá-lo. Do erro de fato – base tributável do ITR - Da Retificação de declaração A Recorrente pleiteou que esta autoridade julgadora reconhecesse que a área real do imóvel era menor do que aquela efetivamente declarada pela Recorrente em sua DITR. Não há nos autos cópias das DITR de anos anteriores ou posteriores a comprovar que há erro de digitação e que tal erro não é objeto de contestação em outros processos. Contudo, o erro de digitação alegado pelo recorrente não foi comprovado à saciedade de modo que não pode ser reconhecido para ajustar a área total do imóvel efetivamente declarada pela Recorrente. Transcrevo recente precedente desta Turma sobre o tema: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 (...) DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. . Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. (...) (acórdão nº 2201-005.517; data do julgamento: 12/09/2019) No corpo do voto do acórdão acima mencionado, o Ilustre Relator, Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, expôs os fundamentos sobre a matéria, com os quais concordo e utilizo-me como razões de decidir: No que tange ao pleito de retificação de declaração para considerar APP apurada em laudo apresentado, a leitura integrada dos art. 14 e 25 do Decreto 70.235/72 permite concluir que a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a impugnação, cuja competência para julgamento cabe, em 1ª Instância, às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e, em 2ª Instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Tal conclusão é corroborada pelo art. 1º do Anexo I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, que dispõe expressamente que o Conselho Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.625 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724360/2014-70 Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, a competência legal desta Corte para se manifestar em processo de exigência fiscal está restrita à fase litigiosa, que não se confunde com revisão de lançamento. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) dispõe, em seu art. 149 que o lançamento e efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. Já o inciso III do art. 272 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, preceitua que compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil a revisão de ofício de lançamentos. Neste sentido, analisar, em sede de recurso voluntário, a pertinência de retificação de declaração regularmente apresentada pelo contribuinte, a menos que fosse o caso de mero erro de preenchimento, seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de atuação deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência da autoridade administrativa, o que poderia macular de nulidade o aqui decidido por vício de competência. Neste sentido, no caso, não restou devidamente comprovado que estamos diante de mero erro de preenchimento e portanto, não é cabível a requerida retificação. Da área de reserva legal e florestas nativas. Súmula CARF nº 122 - averbação Antes de entrarmos no mérito da discussão, entendemos por bem citar a legislação de regência: Lei nº 9.393/96 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.625 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724360/2014-70 Lei nº 6.338/81 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) § 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Decreto nº 4.382/2002 (Regulamento do ITR) Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); IN SRF 256/2002 Art. 14. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que: Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.625 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724360/2014-70 I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; ou II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural são, exclusivamente, as áreas do imóvel rural declaradas de interesse ecológico mediante ato específico do órgão competente, federal ou estadual. Lei nº 4.771/65 Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: (...) § 2º A reserva legal, assim entendida a área de , no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) Nos termos da legislação acima mencionada, verifica-se a necessidade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, mais especificamente: o Decreto nº 4.382/2002, assim como a IN 256/2002, exigem a informação das áreas excluídas de tributação através do ADA. A apresentação deste documento tornou-se obrigatória, para efeito de redução de valor a pagar de ITR, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Este Egrégio CARF já se pronunciou sobre este assunto diversas vezes, sendo que culminou com a edição da Súmula CARF nº 41: Súmula CARF nº 41 A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, após o exercício de 2000, era obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Por outro lado, a exigência de ADA para reconhecimento de isenção para áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.651/2012, foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que estão dispensados de contestação e recorrer, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, nos termos abaixo: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7803.htm#art1 http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.625 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724360/2014-70 reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. De acordo com a interpretação acima, para que seja reconhecida a isenção pleiteada para a Área de Reserva Legal, não há que se falar em necessidade de apresentação do ADA, mas mantém-se a discussão quanto à averbação da Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel em data anterior ao lançamento. Neste sentido, transcrevo trecho da decisão recorrida que tratou deste ponto: A exigência específica de que a área de reserva legal esteja averbada à margem da matrícula do imóvel, até 1º/01/2010 (data do fato gerador do ITR/2010, art. 1º da Lei 9.393/96), encontra-se prevista no art. 16, § 8º, da Lei nº 4.771/1.965, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.803/1989, e redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória nº 2.166-67, de 24/08/2001; art. 11, § 1º, da IN/SRF nº 256/2002, e art. 12, § 1º do Decreto nº 4.382/2002 – RITR. O requerente instruiu a sua defesa com cópia da Certidão de Inteiro Teor de fls. 29/51, informando, especificamente às fls. 36 (AV-09/1.838), que teria no imóvel uma área de 9.442,8874 ha de reserva legal, informação esta que seria respaldada pelo Certificado de Aprovação de Localização ou Relocação de Reserva Legal nº ARL 0466/2011-1452 (fls. 25/26), emitido, em 08/08/2011, pelo INEMA – Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, ocorrendo a averbação na respectiva Certidão de Registro do imóvel somente em 16/01/2012. Contudo, tanto a emissão do Certificado de Aprovação de Localização ou Relocação de Reserva Legal nº ARL 0466/2011-1452 quanto a averbação dessa área deram-se de forma intempestiva para o exercício de 2010, visto que o citado procedimento deveria ter ocorrido até 1º/01/2010. Dessa forma, na realidade, a primeira exigência não foi cumprida pelo contribuinte. (...) Assim, a área de reserva legal somente será excluída de tributação, se cumprida, também, a exigência relativa à protocolização tempestiva do ADA junto ao IBAMA, procedimento não comprovado nos autos. Portanto, não tendo sido comprovado o cumprimento das exigências legais anteriormente citadas, que consistem na averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis, e na apresentação do ADA, protocolado em tempo hábil junto ao IBAMA, com a Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.625 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724360/2014-70 indicação dessa área, bem como da área de floresta nativa na dimensão pretendida pelo contribuinte, não é possível a exclusão do ITR das áreas requeridas, não lhe cabendo, portanto, a pretendida alteração na DITR/2010. Entretanto, para a exclusão da área de reserva legal do cálculo do ITR, exige-se sua averbação tempestiva e antes do fato gerador. Interpretação diversa não se sustenta, pois a alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, que dispõe sobre a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal do cálculo do ITR, redação vigente à época, fazia referência às disposições da Lei nº 4.771/65 do antigo Código Florestal. E, ainda, o § 8° do art. 16 do Código Florestal exigia que a área de reserva legal fosse averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro competente. É ver a redação do dispositivo: Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (...) § 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. A referida exigência, consta, ainda, expressamente no art. 12, § 1°, do Decreto n° 4.382/02, in verbis: Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001). § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. Também a Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) prevê a obrigatoriedade da averbação da reserva legal, conforme se observa do art. 167, inciso II, nº 22: Art. 167 No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. (...) II a averbação: (...) 22. da reserva legal. Assim, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de reserva legal, é imprescindível a averbação prévia da referida área na matrícula do imóvel, sendo o ato de averbação dotado de eficácia constitutiva, posto que, diferentemente do que ocorre com as áreas de preservação permanente, não são instituídas por simples disposição legal. Apesar do § 7°, do art. 10, da Lei n° 9.393/96, dispensar a prévia comprovação da área de reserva legal por parte do declarante, nada mais fez do que explicitar a natureza homologatória do lançamento do ITR, não dispensando sua posterior comprovação que só perfectibiliza mediante a juntada do documento de averbação, em razão de sua eficácia constitutiva. Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.625 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724360/2014-70 A averbação da área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis, antes do fato gerador, deve ser exigida, portanto, como requisito para a fruição da benesse tributária, sendo uma providência que potencializa a extrafiscalidade do ITR. A Súmula CARF nº 122 é expressa: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Sendo assim, é equivocado falar-se que a legislação e a jurisprudência caminham no sentido de que a averbação da Área de Reserva Legal é facultativa, conforme devidamente demonstrado, de modo que não há o que prover quanto a este ponto. Da área de preservação permanente Para comprovar a área de preservação permanente, deve haver laudo técnico ou outro documento para atestar que a área de fato existe. No caso em questão, foi apresentado laudo, mas sem a devida apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART o que denota, que o laudo não está em conformidade com o previsto pela legislação. Sendo assim, não restou comprovada a área de preservação permanente. Taxa Selic sobre a multa de ofício. Ainda resta a irresignação quanto à incidência de juros moratórios calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa. Quanto a este tema, este Egrégio CARF já se manifestou diversas vezes, que houve por bem compilar tais decisões na Súmula CARF nº 108: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Sendo assim, não há o que prover quanto a este ponto. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-007.625 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724360/2014-70 Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.004725/2004-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 IRRF. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte por outros meios para além dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, desde que comprovada a retenção, bem como o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ COMPOSTO DE RETENÇÕES NA FONTE. HOMOLOGAÇÃO CONDICIONADA À PROVA DA EFETIVA RETENÇÃO. Na ausência de prova da efetiva retenção na fonte, os créditos dela decorrentes não serão homologados.
Numero da decisão: 1302-004.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 IRRF. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte por outros meios para além dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, desde que comprovada a retenção, bem como o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ COMPOSTO DE RETENÇÕES NA FONTE. HOMOLOGAÇÃO CONDICIONADA À PROVA DA EFETIVA RETENÇÃO. Na ausência de prova da efetiva retenção na fonte, os créditos dela decorrentes não serão homologados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 47 25 /2 00 4- 70 Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.910 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.004725/2004-70 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em relação ao acórdão nº 03048.090 proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, tem-se declaração de compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ, composto de retenções na fonte, relativa ao 1º trimestre do ano-calendário de 2003, no montante de R$ 219.482,78, com débitos próprios diversos. A compensação foi parcialmente homologada pelo despacho decisório de e-fls. 198-20, por falta de comprovação integral das retenções na fonte, tendo sido reconhecido o valor de R$ 81.243,36. Em sua manifestação de inconformidade (e-fls. 210-220), a ora recorrente afirmou que as empresas deixam de informar as retenções na fonte à RFB. Defendeu que “não há porque subsistir a glosa, tendo em vista o não esgotamento do cotejo das informações entre fonte pagadora e recebedora.” Assentou que existe o crédito original total de R$ 219.482,78 e que “as empresas não tem cumprido essa obrigação, gerando gastos desnecessários as fontes recebedoras que são obrigadas a buscar tal informe. Dai a necessidade de um melhor cruzamento com as fontes retentoras dos créditos.” Acostou documentos às e-fls. 223-234, consistente em cópias do Livro Razão e elaborou quadro demonstrativo das retenções desacolhidas, a exemplo do seguinte fragmento: Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.910 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.004725/2004-70 No acórdão recorrido às e-fls. 254-258 constou que as retenções deveriam ser comprovadas por documentos emitidos pelas fontes pagadoras em nome do recorrente, a quem incumbiria a comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário:2003 IRRF Compensação/Dedução na Declaração Necessidade de Comprovação da Retenção pela Fonte Pagadora O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado/deduzido na declaração de pessoa jurídica, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Ônus da Prova Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Compensação – Entendimento da RFB – Dever do Julgador É dever do julgador observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No recurso voluntário (e-fls. 266-269), a recorrente basicamente reafirmou as razões de sua manifestação de inconformidade e juntou documentos, consistentes em notas Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.910 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.004725/2004-70 fiscais, nas quais, segundo alega, os valores recebidos já teriam sofrido a retenção na fonte, e cópias do razão e diário onde constam os lançamentos contábeis das retenções. Invocando o princípio da verdade material defendeu a possibilidade de utilizar outras provas além das exigidas pelo fisco, e que a escrituração serviria para comprovar o quanto alegado, muito embora reste prejudicada pelo descumprimento da obrigação de fornecimento dos comprovantes pelas fontes pagadoras. Requer o reconhecimento da integralidade do crédito e a intimação das fontes pagadoras para que prestem informações. É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora 1. Da admissibilidade do recurso O recorrente teve ciência do acórdão recorrido em 27/06/2012, conforme o aviso de recebimento à e-fl. 264 e protocolou o recurso em 26/07/2012, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. A matéria vertida no recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme arts. 2º, inciso I e 7º, caput e §1º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, porquanto tempestivo e por preencher os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário e passo a analisar o seu mérito. 2. Do mérito A discussão ora posta diz respeito à comprovação de retenções a título de IRRF pretensamente sofridas pela Recorrente e consideradas na composição do saldo negativo de IRPJ, compensado por meio de Declaração de Compensação (DCOMP). No despacho decisório (e-fls. 198-207), assentou-se que em consulta ao sistema Sief-DIRF, apenas parte das retenções alegadas pela recorrente puderam ser confirmadas, como se observa: Após consulta ao sistema Sief-Dirf (fls. 297 a 349), não foram confirmadas todas as retenções na fonte informadas no PER de n° 28224.51205.180607.1.6.02-5700, tendo apenas sido confirmadas as retenções na fonte de fls. 264 a 296, extraídas do sistema Sief-Dirf. Em razão disso, a recorrente foi intimada a apresentar os comprovantes das retenções, bem como os Livros Diário e Razão. A partir da análise dos documentos trazidos pela recorrente, foi elaborado um quadro-resumo das retenções, com indicação daquelas em que não houve comprovação documental. Ademais, o fiscal considerou que todas as receitas de serviços correspondentes às retenções na fonte utilizadas na composição do saldo negativo de IRPJ no 1º trimestre do ano- Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.910 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.004725/2004-70 calendário de 2003 foram oferecidas à tributação, de modo que restaria apenas a comprovação das retenções. Como relatado, foi confirmada apenas parte do crédito alegado, no valor de R$ 81.243,36. Com a manifestação de inconformidade, a recorrente acostou apenas cópias do Livro Razão (e-fls. 223-234). No acórdão recorrido, o julgador defendeu que a compensação de retenções na fonte somente poderia ser comprovada por meio de comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, e que o ônus da prova recai sobre o contribuinte. Conforme relatado, em suas razões recursais a recorrente acertadamente defende a possibilidade de apresentar outros documentos para comprovar a retenção na fonte, entendimento que está alinhado à jurisprudência consolidada deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a exemplo do que se lê no enunciado da Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Assim, recebo os documentos juntados pela recorrente, em atenção ao princípio da verdade material, conforme justifico. Com efeito, não se pode olvidar do papel que exerce este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consistente no controle da legalidade dos atos praticados pela administração tributária federal. Isso porque os tribunais administrativos atuam como órgãos de controle dos atos da própria administração tributária, mas não exercem a jurisdição propriamente dita. Tanto é assim, que as decisões proferidas em procedimentos administrativos não se afastam da revisão pelo Poder Judiciário. Como bem destacado por Ruy Cirne Lima, amparado nas lições de Ruy Barbosa, os tribunais administrativos “embora decidam, realmente não julgam”. Recorda o autor as palavras de Pontes de Miranda para quem o Conselho de Contribuintes é “um tribunal administrativo sem poder se sentenciar a favor da União, porque não pode ter efeito de sentença o seu contencioso, e com poder de resolver contra a União.” 1 Esta também é a opinião de Paulo de Barros Carvalho, quando sustenta que processo é expressão reservada à “composição de litígios que se opera no plano da atividade jurisdicional do Estado, para que signifique a controvérsia desenvolvida perante os órgãos do Poder Judiciário”. 2 Acresço que não é demais recordar que, embora enunciada formalmente como princípio, a legalidade no âmbito administrativo atua, em verdade, como regra (posto que não comporta qualquer tipo de ponderação com outros princípios), que se desdobra em outras duas 1 LIMA, Ruy Cirne. Princípios de direito administrativo. 7. Ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 551-554. 2 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário, linguagem e método. 7. ed. São Paulo: Noeses, 2018. p.920. Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.910 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.004725/2004-70 regras materiais, a saber: não se admite ação administrativa contra a lei (supremacia da lei) e a administração só pode agir mediante autorização da lei (reserva legal ou legalidade estrita, em matéria tributária). Se à Administração Pública é dado anular os próprios atos maculados de ilegalidade (STF - Súmula 473), com mais razão deverá praticá-los em conformidade com a lei. Pois bem, se a administração tributária está inteiramente subordinada à lei, e ao CARF compete o controle da legalidade dos atos por ela praticados, essa análise não suporta restrições temporais, como a limitação da apresentação de documentos a um determinado momento. Por isso entendo que no âmbito do procedimento administrativo, enquanto não proferida a decisão de última instância, deverá se admitir a juntada de provas, em nome da verdade material, que é clara decorrência da própria legalidade. Nesse sentido, colaciono a doutrina de Sergio André Rocha: (...) um dos princípios que rege o processo administrativo é o princípio da verdade material, corolário do princípio da legalidade, segundo o qual a Autoridade Administrativa possui o dever de envidar todos os esforços para descobrir as circunstâncias em que determinado fato, que produziu efeitos relevantes para a Administração Pública e para o administrado, ocorreu. 3 Esse entendimento de há muito também encontra eco na jurisprudência do CARF, a exemplo dos seguintes julgados: Numero do processo:10825.720814/2011-85 Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 BRT 2013 Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 BRT 2013 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS E DECLARAÇÕES. DEDUTIBILIDADE. Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos e declarações atendidas as exigências contidas no §2º do inciso III, do artigo 8º da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, cuja redação exige a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou do CNPJ do prestador. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Devem ser apreciados os documentos juntados aos autos depois da impugnação e antes da decisão de 2ª instância. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de buscar e descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador em sua real expressão econômica. Recurso provido [Grifo nosso] Numero da decisão:2802-002.313 Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ Numero do processo:13558.000598/2005-03 Turma:1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:1ª SEÇÃO 3 ROCHA, Sergio André. Processo Administrativo Fiscal. Controle Administrativo do Lançamento Tributário.4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 22. Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.910 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.004725/2004-70 Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 BRST 2018 Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. O artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal - art. 18 - e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Principio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto. [Grifo nosso] Numero da decisão:9101-003.953 Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER Numero do processo:16682.720048/2010-26 Turma:1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA Os acórdãos paradigmas, de forma similar ao caso dos autos, apreciaram juntada de documento após a apresentação recurso voluntário, decidindo de forma distinta a respeito da interpretação do artigo 16, do Decreto 70.235/1972. Assim, é verificada a similitude fática para o conhecimento do recurso, como também divergência na interpretação da lei tributária. JUNTADA DE DOCUMENTOS. COMPENSAÇÃO. APÓS RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. Nos autos, considera-se legítima a juntada de provas após a apresentação de recurso voluntário, diante da complexidade da prova do crédito, do rápido trâmite do processo administrativo e dos pedidos de perícia formulados ao longo do processo. [Grifo nosso] Numero da decisão:9101-004.563 Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA Necessário ressalvar, contudo, que o entendimento desta relatora não reflete a posição de todos os membros deste colegiado. Isso esclarecido, acresço que a possibilidade de juntar novos documentos em grau recursal não afasta o ônus da recorrente de demonstrar de forma objetiva o quanto alega. Assim determina o art. 373, I do CPC, de aplicação supletiva e subsidiária 4 no processo administrativo fiscal: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 4 Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.910 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.004725/2004-70 O argumento da recorrente, desse modo, se mostra alinhado com o entendimento do CARF quanto ao ponto. Com efeito, não se pode desconsiderar a força probatória conferida à escrituração contábil, uma vez que os fatos ali registrados venham devidamente acompanhados dos documentos que os comprovem, conforme expressamente prevê o art. 923 do RIR/99, vigente à época: Art.923A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). [Grifo nosso] Isso significa que as cópias do Livro Razão acostadas pela recorrente, se acompanhadas de documentos capazes de comprovar o quanto ali registrado, teriam força probante. No entanto, a minuciosa análise realizada pelo fiscal indicou que as alegadas retenções estão a descoberto, a exemplo do pequeno trecho ora reproduzido: Com o recurso voluntário, a recorrente busca por meio de novos documentos comprovar as retenções rejeitadas anteriormente. No entanto, verifico que as retenções invocadas remanescem a descoberto, como passo a esclarecer. As diversas notas fiscais juntadas aos autos (e-fls. 286-409) estão em sua maioria ilegíveis. E nas poucas notas legíveis somente verifiquei a retenção de 11% a título de contribuição previdenciária, a exemplo da seguinte: Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.910 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.004725/2004-70 Ademais, a Planilha Conta contábil às e-fls. 410-411 refere quais seriam as retenções não reconhecidas, sem estabelecer qualquer correspondência com a documentação juntada. Igualmente ilegíveis estão as cópias do Livro razão juntadas às e-fls. 412-426. Desse modo, caberia à recorrente a efetiva demonstração documental das retenções supostamente havidas, as quais se ocupou em listar em sua manifestação de inconformidade, mas não logrou indicar quais documentos as cobririam. Portanto, faltou à recorrente apresentar provas efetivas para confirmar as informações registradas na sua escrituração contábil, tais como notas fiscais com o registro das retenções e extratos bancários com comprovação dos valores líquidos recebidos. A prova carreada aos autos com o presente recurso voluntário, dessa forma, se mostra insuficiente e incapaz de lastrear as retenções defendidas pela recorrente. Conforme já decidido por este Colegiado, a falta de comprovantes emitidos pelas fontes pagadoras pode ser flexibilizada, desde que exista prova efetiva das retenções, como se observa: Numero do processo: 13855.901518/2008-19 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 BRT 2020 Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-004.910 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.004725/2004-70 Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 IRRF. COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. PROVA DA RETENÇÃO E DA SUBMISSÃO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITAS. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, mesmo na ausência dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta na não homologação da compensação. [Grifo nosso] Numero da decisão: 1302-004.345 Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO Registre-se, por fim, que à recorrente foram franqueadas diversas oportunidades de juntar documentação comprobatória, e, mesmo assim, não logrou confirmar as retenções alegadas, ônus que lhe cabia. Ora, a retenção na fonte é um mero dever instrumental, atribuído à fonte pagadora unicamente para facilitar a administração e a fiscalização tributárias, nos termos do que prescreve o art. 45, parágrafo único do CTN: Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Quando pretende se valer das retenções para composição do saldo negativo do IRPJ, deve o contribuinte comprová-las, ainda que as fontes pagadoras tenham descumprido o seu dever. Desse modo, rejeito o pedido de intimação das fontes pagadores para que prestem informações, pois essa medida cabia à própria recorrente. A teor do que se disse, ainda que seja possível comprovar a retenção na fonte por outros documentos para além do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora em nome do contribuinte, no caso concreto não se verificou essa comprovação, de tal sorte que a decisão da DRJ está correta e deve ser mantida. Conclusão Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-004.910 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.004725/2004-70 Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.903939/2013-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DCOMP RETIFICADORA. FALTA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF TRANSMITIDA COM ERRO. Compete ao contribuinte elucidar eventuais erros de preenchimento da DCTF, que deve ser retificada no prazo legal e estar de acordo com os valores declarados na DCOMP e na DIPJ. FALTA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF NO PRAZO LEGAL. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO DA IN nº 1.110/2010. A perda do prazo de 5 anos para retificação da DCTF não está dentre as restrições elencadas no art. 9º, § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010. DIVERGÊNCIA DE VALORES VERIFICADA ENTRE DCTF E DIPJ. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. A divergência entre os valores declarados nos documentos entregues à RFB afasta a liquidez e certeza do crédito, que não pode ser comprovado na ausência de documentação robusta e consistente.
Numero da decisão: 1302-004.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DCOMP RETIFICADORA. FALTA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF TRANSMITIDA COM ERRO. Compete ao contribuinte elucidar eventuais erros de preenchimento da DCTF, que deve ser retificada no prazo legal e estar de acordo com os valores declarados na DCOMP e na DIPJ. FALTA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF NO PRAZO LEGAL. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO DA IN nº 1.110/2010. A perda do prazo de 5 anos para retificação da DCTF não está dentre as restrições elencadas no art. 9º, § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010. DIVERGÊNCIA DE VALORES VERIFICADA ENTRE DCTF E DIPJ. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. A divergência entre os valores declarados nos documentos entregues à RFB afasta a liquidez e certeza do crédito, que não pode ser comprovado na ausência de documentação robusta e consistente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 39 39 /2 01 3- 98 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.867 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903939/2013-98 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 03-73.595 proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte. Conforme relatado pela instância a quo, a contribuinte transmitiu a Declaração de Compensação nº 17623.70494.150212.1.7.04-0800 em 15/02/2012, com base em créditos relativos ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Ainda, de acordo com o relatado no acórdão recorrido, na DCOMP a contribuinte declarou a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, tendo indicado DARF no valor de R$ 84.913,26, código de receita 2362, relativo ao período de apuração julho de 2011 e recolhido em agosto do mesmo ano. Por entender que o pagamento mencionado fora utilizado integralmente para extinção de outros débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para ser utilizado na compensação declarada, foi proferido o Despacho decisório nº 057836498 (e-fl.12) que não homologou a compensação pela inexistência do crédito. A contribuinte então apresentou manifestação de inconformidade (e-fls. 02-09), onde, em síntese, pretendeu demonstrar a existência do crédito por meio da juntada de documentos. Esclareceu, ainda, que não teria retificado a DCTF correspondente por equívoco, o que foi supostamente corrigido depois, por meio de DCTF retificadora transmitida em 20/08/2013 (e-fl. 28). Menciona, ainda, ter retificado a DCTF referente ao débito do IRPJ de agosto de 2011, como se infere do trecho reproduzido: Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.867 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903939/2013-98 Com a manifestação de inconformidade, juntou documentos, a saber: DCOMP retificadora (e-fls.13-18); DCTF original e retificadora (e-fls.19-61) e documentos de identificação (e-fls. 62-67). O acórdão da DRJ (e-fls. 71-76), por sua vez, entendeu que faltou à contribuinte demonstrar documentalmente a liquidez e certeza do crédito, como se infere da ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de crédito líquido e certo do sujeito passivo somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, não ficou demonstrada nos autos a existência do crédito pleiteado. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.867 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903939/2013-98 Sobre a DCTF retificadora - apresentada depois do despacho decisório, o acórdão ora recorrido assentou o quanto segue: Convém esclarecer que a DCTF não constitui uma mera formalidade, pois, é nesta declaração que a contribuinte declara seus débitos e faz as vinculações a pagamentos e possíveis compensações. Assim, a declaração do contribuinte em DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, conforme dispõe a legislação tributária (art. 5º do Decreto Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, e demais atos normativos da RFB pertinentes a DCTF), bem como entendimento pacificado nas esferas administrativa e judicial. Ainda, nos termos do § 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional – CTN, a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, no intuito de reduzir ou excluir tributo, somente é admissível mediante a comprovação do erro em que se funde, e antes de notificação do ato fiscal ou qualquer procedimento administrativo. (...) Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da Manifestação de Inconformidade. No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos documentação hábil para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração da contribuição e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. No recurso voluntário (e-fls. 83-90), a recorrente esclarece que a DCTF retificadora ainda continha erros de preenchimento, como se vê: Defendeu a possibilidade de demonstrar que “a declaração foi feita com erro e que não ocorreu o fato gerador, desde que devidamente comprovado.” De modo a comprovar o quanto alega, acostou documentos consistentes em comprovantes de arrecadação (e-fls. 156-157), planilha relativa ao IRPJ do ano-calendário 2011 (e-fl. 112), DIPJ 2012 (e-fls. 113-155), bem como cópias de instruções normativas (e-fls. 169- 194). Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.867 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903939/2013-98 Destacou, ainda, que a DCTF do mês de julho de 2011 não poderia ser retificada em razão do decurso do prazo, como se observa: Invocou as orientações do Parecer Normativo COSIT Nº 02 de 2015, no sentido que seria possível analisar créditos não decaídos que não foram objeto de retificação por força de alguma das restrições impostas pela IN RFB 1.110 de 2010. Informa a juntada das PER/DCOMP que compensaram os créditos principais de IRPJ e CSLL pagos a maior, e ao final, requer a reforma do acórdão recorrido e a homologação da compensação. É o Relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora 1. Da admissibilidade do recurso O recorrente teve ciência do acórdão recorrido por meio de aviso de recebimento assinado na data de 27/03/2017 (e-fl. 79), e protocolou o recurso em 26/04/2017 (e-fl.80), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. A matéria vertida no recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme arts. 2º, inciso I e 7º, caput e §1º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, porquanto tempestivo e por preencher os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário e passo a analisar o seu mérito. 2. Do mérito a. Da possibilidade de juntada de documentos com o recurso voluntário Inicialmente, recebo os documentos juntados pela recorrente, em atenção ao princípio da verdade material, conforme justifico. Com efeito, não se pode olvidar do papel que exerce este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consistente no controle da legalidade dos atos praticados pela administração tributária federal. Isso porque os tribunais administrativos atuam como órgãos de controle dos atos da própria administração tributária, mas não exercem a jurisdição propriamente dita. Tanto é Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.867 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903939/2013-98 assim, que as decisões proferidas em procedimentos administrativos não se afastam da revisão pelo Poder Judiciário. Como bem destacado por Ruy Cirne Lima, amparado nas lições de Ruy Barbosa, os tribunais administrativos “embora decidam, realmente não julgam”. Recorda o autor as palavras de Pontes de Miranda para quem o Conselho de Contribuintes é “um tribunal administrativo sem poder se sentenciar a favor da União, porque não pode ter efeito de sentença o seu contencioso, e com poder de resolver contra a União.” 1 Esta também é a opinião de Paulo de Barros Carvalho, quando sustenta que processo é expressão reservada à “composição de litígios que se opera no plano da atividade jurisdicional do Estado, para que signifique a controvérsia desenvolvida perante os órgãos do Poder Judiciário”. 2 Acresço que não é demais recordar que, embora enunciada formalmente como princípio, a legalidade no âmbito administrativo atua, em verdade, como regra (posto que não comporta qualquer tipo de ponderação com outros princípios), que se desdobra em outras duas regras materiais, a saber: não se admite ação administrativa contra a lei (supremacia da lei) e a administração só pode agir mediante autorização da lei (reserva legal ou legalidade estrita, em matéria tributária). Se à Administração Pública é dado anular os próprios atos maculados de ilegalidade (STF - Súmula 473), com mais razão deverá praticá-los em conformidade com a lei. Pois bem, se a administração tributária está inteiramente subordinada à lei, e ao CARF compete o controle da legalidade dos atos por ela praticados, essa análise não suporta restrições temporais, como a limitação da apresentação de documentos a um determinado momento. Por isso entendo que no âmbito do procedimento administrativo, enquanto não proferida a decisão de última instância, deverá se admitir a juntada de provas, em nome da verdade material, que é clara decorrência da própria legalidade. Nesse sentido, colaciono a doutrina de Sergio André Rocha: (...) um dos princípios que rege o processo administrativo é o princípio da verdade material, corolário do princípio da legalidade, segundo o qual a Autoridade Administrativa possui o dever de envidar todos os esforços para descobrir as circunstâncias em que determinado fato, que produziu efeitos relevantes para a Administração Pública e para o administrado, ocorreu. 3 Esse entendimento de há muito também encontra eco na jurisprudência do CARF, a exemplo dos seguintes julgados: Numero do processo:10825.720814/2011-85 Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção 1 LIMA, Ruy Cirne. Princípios de direito administrativo. 7. Ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 551-554. 2 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário, linguagem e método. 7. ed. São Paulo: Noeses, 2018. p.920. 3 ROCHA, Sergio André. Processo Administrativo Fiscal. Controle Administrativo do Lançamento Tributário.4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 22. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.867 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903939/2013-98 Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 BRT 2013 Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 BRT 2013 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS E DECLARAÇÕES. DEDUTIBILIDADE. Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos e declarações atendidas as exigências contidas no §2º do inciso III, do artigo 8º da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, cuja redação exige a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou do CNPJ do prestador. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Devem ser apreciados os documentos juntados aos autos depois da impugnação e antes da decisão de 2ª instância. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de buscar e descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador em sua real expressão econômica. Recurso provido [Grifo nosso] Numero da decisão:2802-002.313 Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ Numero do processo:13558.000598/2005-03 Turma:1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 BRST 2018 Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. O artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal - art. 18 - e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Principio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto. [Grifo nosso] Numero da decisão:9101-003.953 Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER Numero do processo:16682.720048/2010-26 Turma:1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA Os acórdãos paradigmas, de forma similar ao caso dos autos, apreciaram juntada de documento após a apresentação recurso voluntário, decidindo de forma distinta a respeito da interpretação do artigo 16, do Decreto 70.235/1972. Assim, é verificada a similitude fática para o conhecimento do recurso, como também divergência na interpretação da lei tributária. JUNTADA DE DOCUMENTOS. COMPENSAÇÃO. APÓS RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. Nos autos, considera-se legítima a juntada de provas após a apresentação de recurso voluntário, diante da complexidade da prova do crédito, do rápido trâmite do processo administrativo e dos pedidos de perícia formulados ao longo do processo. [Grifo nosso] Numero da decisão:9101-004.563 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.867 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903939/2013-98 Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA Necessário ressalvar, contudo, que o entendimento desta relatora não reflete a posição de todos os membros deste colegiado. Isso esclarecido, acresço que a possibilidade de juntar novos documentos em grau recursal não afasta o ônus da recorrente de demonstrar de forma objetiva o quanto alega. Assim determina o art. 373, I do CPC, de aplicação supletiva e subsidiária 4 no processo administrativo fiscal: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Quanto ao mérito propriamente dito, cabem algumas considerações. b. Da falta de comprovação do erro de fato A primeira delas diz respeito à alegação de erro de fato no preenchimento da DCTF, o quais não foram corrigidos. A recorrente esclarece que na DCTF retificadora há erros de preenchimento que não refletem adequadamente os valores apurados na DIPJ e nas DARFs pagas no período, o que pretende demonstrar por meio dos comprovantes de arrecadação que acostou aos autos e de sua DIPJ. Os documentos acostados, no entanto, não me parecem suficientes a demonstrar as razões pelas quais houve erro no preenchimento da DCTF, a qual, como bem referido no acórdão combatido, é documento de responsabilidade do contribuinte que importa em confissão de dívida, conforme trecho que ora transcrevo: Convém esclarecer que a DCTF não constitui uma mera formalidade, pois, é nesta declaração que a contribuinte declara seus débitos e faz as vinculações a pagamentos e possíveis compensações. Assim, a declaração do contribuinte em DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, conforme dispõe a legislação tributária (art. 5º do Decreto Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, e demais atos normativos da RFB pertinentes a DCTF), bem como entendimento pacificado nas esferas administrativa e judicial (...) Os comprovantes de arrecadação e a DIPJ não comprovam o os motivos que levaram ao erro no preenchimento, o qual deve ser comprovado por documentação hábil a tanto, o que não é o verificado no caso concreto, em que a contribuinte sequer informa qual exatamente teria sido o erro, tendo se limitado a dizer que os valores da DCTF não refletem aqueles da DIPJ e dos DARFs pagos. 4 Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.867 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903939/2013-98 No mesmo sentido, o entendimento remansoso deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a exemplo dos seguintes julgados: Numero do processo: 13005.901004/2012-51 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano- calendário: 2008 DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO E NÃO PAGAMENTO A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. A alegação de que teria havido equívoco no preenchimento da DCOMP não elide a necessidade de comprovação do crédito, por meio de documentos hábeis e idôneos. Embora a jurisprudência deste Conselho, venha admitindo a convolação do pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior em pedido de restituição de saldo negativo, incumbe à interessada a comprovação do erro de fato. À míngua de tal comprovação não há como reconhecer o direito creditório. [Grifo nosso] Numero da decisão: 1302-004.231 Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA Numero do processo: 10805.904211/2009-58 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples alegação de erro no preenchimento da DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar o despacho decisório. [Grifo nosso] Numero da decisão: 1201-003.617 Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA Essa circunstância se torna especialmente grave, porque mesmo com a retificação da DCTF, ainda persistem inconsistências entre os valores constantes nestes documentos, o que foi informado pela própria recorrente à e-fl. 85: No entanto, ainda que o erro no preenchimento estivesse demonstrado, o que entendo não ter se verificado, a permanência das inconsistências entre a DCTF e as outras declaração enviadas à RFB afasta a certeza do crédito, e já se revela motivo para a não homologação da compensação, o que foi bem esclarecido no item 2 do Parecer Normativo COSIT Nº 02 de 2015: Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-004.867 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903939/2013-98 2- Em caso positivo, a retificação da DCTF, sozinha, é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior? Se a retificação da DCTF for suficiente, há um limite temporal para que ela produza os efeitos de uma declaração original (antes da ciência do despacho decisório, a qualquer tempo ou antes de 5 anos do fato gerador)? a. Não, a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores informados na DCTF estejam coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo da DIPJ, Dacon, DIRF, em cada caso, ou confirmados por documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas, afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. Com efeito, a liquidez e certeza do crédito são requisitos imprescindíveis à homologação da compensação, nos termos do art. 170 do CTN. Veja-se que o Parecer invocado pela recorrente ainda menciona que mesmo débito encaminhado para inscrição em dívida ativa pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa da RFB quando o sujeito passivo apresentar provas inequívocas de cometimento de erro de fato, nos termos do quanto previsto na Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 12 de maio de 1999. 5 Destaco, ademais, que em julgamento de caso análogo esta Turma Ordinária assentou o quanto segue: Numero do processo: 10283.901232/2015-04 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO E NÃO PAGAMENTO A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. A alegação de que teria havido equívoco no preenchimento da DCOMP (indicação de que teria sido pagamento indevido ou a maior ao invés de Saldo Negativo), não elide a necessidade de comprovação do crédito, por meio de documentos hábeis e idôneos. Embora a jurisprudência deste Conselho, venha admitindo a convolação do pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior em pedido de restituição de saldo negativo, incumbe à interessada a 5 47. Para que o débito em cobrança amigável, ou enviado para inscrição, possa ser revisto, torna-se necessário que o despacho decisório anteriormente proferido seja revisto. Aplicável, aqui, por analogia (uma vez que inexiste, no caso, ato de lançamento da autoridade fiscal) o inciso VIII do art. 149 do CTN, limitada à hipótese de comprovação pelo contribuinte de erro de fato no preenchimento da declaração, haja vista o disposto na Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 12 de maio de 1999. 48. Consoante a citada portaria, qualquer débito encaminhado para inscrição em dívida ativa pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa da RFB quando o sujeito passivo apresentar provas inequívocas de cometimento de erro de fato. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-004.867 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903939/2013-98 comprovação do erro de fato. À míngua de tal comprovação não há como reconhecer o direito creditório. [Grifo nosso] Numero da decisão: 1302-003.451 Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL Assim, remanescendo as divergências entre as declarações apresentadas pela recorrente ao Fisco, sem comprovação documental robusta e suficiente, e sem a demonstração do erro no preenchimento da DCTF, o recurso não merece provimento no ponto. c. Do transcurso do prazo para retificação Um segundo ponto que precisa ser enfrentado diz respeito à falta de retificação no prazo conferido pelas normas administrativas vigentes à época. Conforme informado pelo próprio recorrente à e-fl. 89, a DCTF retificadora de julho de 2011 (e-fls. 28-37 e 158-168) ainda conteria erros não sanados, em razão de decurso de prazo da IN RFB nº 1599 de 2015, a teor do que se infere: Pois bem, a recorrente dispunha do prazo de 5 anos para retificar sua DCFT, conforme previa a Instrução Normativa RFB 1.110/2010, no art. 9º, § 5º e depois a Instrução Normativa RFB 1599 de 2015. No caso concreto, o prazo para a recorrente retificar sua DCTF se esgotou em janeiro de 2017, sem que tenha corrigido a inexatidão dos valores ali lançados e que não se coadunam com os valores declarados em outros documentos entregues à RFB. A retificação da DCTF, para o contribuinte que busca a comprovação da existência de um direito creditório, é medida indispensável, o que foi igualmente bem abordado pelo citado Parecer Normativo COSIT Nº 02 de 2015 no seu item 3: 3- É possível o reconhecimento do crédito com base em provas ou indícios sem a retificação da DCTF? Não. A DCTF é confissão de dívida, portanto sua retificação é imprescindível para o reconhecimento do crédito. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido. [Grifo nosso] b. A retificação da DCTF pode ser encaminhada a qualquer momento, desde que não tenha expirado o prazo para sua efetivação. O prazo extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração, conforme prescreve a Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 5º. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-004.867 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903939/2013-98 Assim, não tendo a recorrente adotado as medidas necessárias para conferir a necessária certeza e liquidez de seu crédito, que igualmente não foi comprovado por meio da documentação acostada ao presente recurso, não há como acolher seu pleito. d. Da inexistência de qualquer das restrições impostas pela IN nº 1.110 de 2010 Por fim, a recorrente alega que nos casos de impedimento da retificação por força de alguma restrição da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, o crédito não decaído poderia ser provado por outros meios, a teor do que se infere: Além de não ter comprovado a existência do crédito por outros meios, como já se disse, as restrições contidas na então vigente IN 1.110/2010 são aquelas indicadas no § 2º do art. 9º, a saber: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: [Grifo nosso] I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. Conforme relatado, a própria recorrente informa que não retificou a DCTF porque deixou transcorrer in albis o prazo de 5 anos. Decurso de prazo, portanto, não se enquadra em restrição, como sugere a recorrente. Isso não obstante, mesmo que a falta de retificação fosse aceita, a recorrente ainda assim estaria está obrigada a demonstrar a existência do crédito, o que inclusive está de acordo com a disposição constante no item 19 do Parecer normativo COSIT nº 05 de 2015: 19. Dependendo do momento ou situação em que o PER é indeferido ou a DCOMP é apresentada ou a intimação para autorregularização é feita ou que a não homologação é decidida, é possível que o sujeito passivo não possa mais retificar sua DCTF por alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010. A autoridade administrativa ou julgadora, contudo, ao analisar o caso concreto, pode reconhecer ou não o crédito Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-004.867 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903939/2013-98 do sujeito passivo de acordo com as circunstâncias fáticas e/ou materiais contidas no processo. [Grifo nosso] Por fim, há que ser mencionado o julgamento do Resp 1.133.027/SP (Tema 375), pela sistemática dos recursos repetitivos, de vinculação obrigatória ao CARF (art. 62, § 2º do RICARF), onde igualmente se assentou que a comprovação do erro de fato e da efetiva existência do crédito é medida indispensável, como se observa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM DECLARAÇÃO EMITIDA COM ERRO DE FATO NOTICIADO AO FISCO E NÃO CORRIGIDO. VÍCIO QUE MACULA A POSTERIOR CONFISSÃO DE DÉBITOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. 1. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN). 2. A este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido. 3. Caso em que a Administração Tributária Municipal, ao invés de corrigir o erro de ofício, ou a pedido do administrado, como era o seu dever, optou pela lavratura de cinco autos de infração eivados de nulidade, o que forçou o contribuinte a confessar o débito e pedir parcelamento diante da necessidade premente de obtenção de certidão negativa. 4. Situação em que o vício contido nos autos de infração (erro de fato) foi transportado para a confissão de débitos feita por ocasião do pedido de parcelamento, ocasionando a invalidade da confissão. 5. A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude). Precedentes: REsp. n. 927.097/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8.5.2007; REsp 948.094/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/09/2007; REsp 947.233/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/06/2009; REsp 1.074.186/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17/11/2009; REsp 1.065.940/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 18/09/2008. 6. Divirjo do relator para negar provimento ao recurso especial. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1133027/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 16/03/2011) Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-004.867 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903939/2013-98 Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital

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8564011 #
Numero do processo: 11020.903319/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte comprovar nos autos o direito creditório invocado em pedido de compensação, quando existe despacho decisório indicando que não foi identificado o crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1302-004.561
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.553, de 18 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11020.903305/2012-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte comprovar nos autos o direito creditório invocado em pedido de compensação, quando existe despacho decisório indicando que não foi identificado o crédito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.553, de 18 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11020.903305/2012-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de não homologação proferida pelo Despacho Decisório contra pedido de compensação transmitido pelo contribuinte, ora Recorrente, uma vez que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 33 19 /2 01 2- 19 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.561 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903319/2012-19 Intimado da referida decisão, o contribuinte apresentou extensa Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, (i) a nulidade do despacho decisório, por ausência de fundamentação e por “desvio de finalidade”. No mérito, além de ter feito pedido para juntada posterior de documentos, com base no princípio da Verdade Material, pugnou pela (ii) “Inaplicabilidade da Multa em Face do Princípio do Não Confisco, da Razoabilidade e da Proporcionalidade” e pela (iii) “Inaplicabilidade da Taxa Selic”. Naquela oportunidade, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o Recorrente não juntou nenhum documento, tampouco defendeu seu direito creditório. A irresignação ficou centrada, como mencionado, em supostos vícios do despacho decisório e na aplicação da legislação em vigor, notadamente no que concerne às penalidades e aos juros. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento entendeu por bem julgar como improcedente a Manifestação de Inconformidade, refutando todos os argumentos apresentados pelo contribuinte. Não concordado com a decisão proferida, em mais um recurso extremante longo, o Recorrente argumentou apenas pela possibilidade de apresentação de documentos a qualquer momento do processo administrativo e, no mérito, se insurgiu novamente quanto a penalidade aplicada e quanto à aplicação da Taxa SELIC para correção dos débitos que pretendia quitar com o pedido de compensação apresentado. Mais uma vez, o contribuinte não apresentou qualquer documento nos autos. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 08/05/2018 (AR de fls. 78), apresentando seu Recurso Voluntário em 07/06/2018, conforme comprovante de fls. 80, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DAS SÚMULAS CARF. Como demonstrado acima, no Recurso Voluntário apresentado, o Recorrente não defende o seu direito creditório em nenhum momento, tampouco junta aos autos qualquer documento capaz de comprovar o crédito indicado no pedido de compensação. No tópico intitulado “Verdade Material”, o contribuinte colaciona ao apelo trabalho de doutrinadores consagrados, alegando a possibilidade de se apresentar documentos em qualquer fase do processo, mas não diz quais seriam esses documentos. Ao final, nos pedidos, sem qualquer concatenação com o que restou arguido no curso do seu Recurso Voluntário, o Recorrente pugna pelo reconhecimento da nulidade da Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.561 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903319/2012-19 decisão de primeira instância e, se esta nulidade for superada, requer a procedência do apelo, “em observância do princípio da Verdade Material”. Pois bem. Este julgador, como já externando em vários acórdãos, tem o entendimento de que o processo administrativo fiscal é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Isto porque, no processo administrativo não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa, em especial quando se está invocando um direito creditório, oriundo de um pagamento indevido ao maior. Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Câmara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇAO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Câmara - Número do Processo:10768.100409/2003-68 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101-96829). Inclusive, não se pode deixar de mencionar que, no julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento em Brasília poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir autenticidade dos créditos declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.561 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903319/2012-19 impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A interpretação que se pode fazer do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo federal é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações dos contribuintes. Contudo, mesmo com esse entendimento, que não é acompanhado em alguns casos por todos os membros deste colegiado, não se pode perder de vista que é dever do contribuinte a comprovação das suas alegações, o que impõe a apresentação de argumentos e, em especial, documentos que possam, de alguma forma, confirmar o direito creditório alegado. Com base nisto é que o julgador deverá buscar a Verdade Material dos fatos. No presente caso, como se observa, o Recorrente além de não trazer qualquer documento para defender seu direito creditório, não apresentou em seus apelos – Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário – nenhum argumento para justificar e comprovar a existência do crédito indicado no pedido de compensação. Entende-se, no presente caso, que caberia ao Recorrente demonstrar e comprovar o seu direito creditório, em um mínimo esforço probatório, para o julgador pudesse buscar, se fosse o caso, a Verdade Material. Não se pode admitir, reitere-se, que, com base neste princípio, o contribuinte se furte da obrigação de comprovar as suas alegações e até mesmo de apresentar estas ao julgador. Por outro lado, no que tange aos argumentos lançados no Recurso Voluntário quanto à inaplicabilidade da multa de mora, por ter esta caráter supostamente confiscatório, além de ser, supostamente, irrazoável e desproporcional, também não se pode dar guarida ao contribuinte. Com toda venia, parece que o Recorrente se olvidou que o processo administrativo não é o âmbito correto para discussões desta natureza, uma vez que, como sabido, é defeso ao CARF afastar aplicação de lei em vigor, por supostos vícios constitucionais ainda não definitivamente julgados pelo Poder Judiciário. Esta é, inclusive, a orientação da Súmula CARF nº 02, que tem a seguinte redação: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por fim, também não assiste razão ao Recorrente quando pugna pela não aplicação da Taxa SELIC para a correção dos débitos indicados no pedido de compensação em análise. Neste sentido, a súmula CARF nº 04 é bem clara quando afirma que “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Por todo o exposto, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.561 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903319/2012-19 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.933584/2009-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 01/03/2004 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito
Numero da decisão: 3003-001.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora).
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 01/03/2004 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora).

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AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 35 84 /2 00 9- 13 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.263 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.933584/2009-13 Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Trata-se de Declaração de Compensação – Dcomp nº 42233.53024.261006.1.3.04- 8522, apresentada em 26/10/2006, em que a interessada pretende compensar crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 24.201,93. Conforme Despacho Decisório, de fls. 03 e 04, com ciência à requerente em 13/10/2009 (fl. 06), a compensação foi homologada parcialmente, nos termos que seguem: A interessada apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 20 a 22, em 12/11/2009, alegando, em síntese, que: - compensou seus débitos com base no art. 165 e 170, ambos do Código Tributário Nacional; - no período de marco de 2004, apurou e pagou a COFINS no valor de R$ 61.016,36, o qual, em setembro de 2006, após atualizações restou consolidado o crédito de R$ 84.666,30; este montante, por sua vez, foi utilizado para pagamento de outros impostos administrados pela Receita Federal, conforme documentos a seguir relacionados: 1) PER/DCOMP 18410.69605.290906.1.3.04-1521, foi compensando o valor de R$ 27.514,50 com débitos de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica referente o período agosto de 2006; 2) PER/DCOMP 05824.01347.201106.1.7.04-0099, foi compensando o valor de R$ 15.048,33; 3) PER/DCOMP 42233.53024.261006.1.3.04-8522, foi compensando o valor de R$ 33.839,14; - desta forma, ao contrário do que pretende o fisco, do valor total de crédito apurado pela requerente foi utilizado o valor de RS 76.401,97, restando um saldo saldo a compensar no valor de R$ 7.997,07; - assim sendo, não que há que se falar em valor devedor, isto porque, o contribuinte ainda possui valor a compensar. Por fim, diante de todo o exposto, a interessada requer que os créditos utilizados sejam homologados integralmente”. A DRJ manteve o entendimento do despacho decisório, em acórdão sem ementa, sob o fundamento do exaurimento do crédito pleiteado: “Todavia, da análise do PER/DCOMP em debate, colhe-se que o valor do DARF discriminado neste documento corresponde ao montante de R$ 94.916,75, e deste montante foi utilizado o valor de R$ R$ 76.401,97 para pagamentos dos seguintes débitos: - PD: 18410.69605.290906.1.3.04-1521; - PD: 05824.01347.201106.1.7.04-0099; - Db: cód 5856 PA 31/03/2004; Enquanto que por meio do PER/DCOM ora hostilizado a requerente pleiteia o pagamento de um débito no valor de R$ 24.201,93. Com efeito, somando-se os débitos quitados com o valor recolhido por meio do DARF discriminado no PER/DCOMP em apreço, acrescidos do débito objeto do presente pleito, temos a importância de R$ 100.636,29 (R$ 76.401,97 + R$ 24.201,93). Assim, considerando-se que o valor do DARF indicado pela requerente corresponde ao montante de R$ 94.916,75, deduzindo deste o valor de R$ 100.636,29, restou o saldo devedor de R$ 7.997,07, indevidamente compensado pela requerente, tal como Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.263 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.933584/2009-13 informado no Despacho Decisório, o que significa dizer que encontra-se escorreito o procedimento adotado pela autoridade competente pela homologação da DCOMP. Isto porque, nos termos do § único, do art. 66, da Instrução Normativa RFB, nº 1.717, de 2017, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.” Em recurso voluntário o contribuinte reitera as alegações da manifestação de inconformidade ressaltando trata-se de equívoco da fiscalização que teria desconsiderado a atualização do crédito a ser compensado. É o relatório. Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo. O recurso é tempestivo. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Nas razões do recurso voluntário a contribuinte alega que a diferença apontada pela fiscalização decorre da não consideração da atualização do crédito a ser compensado. Em si tratando de compensação tributária, modalidade de extinção do crédito tributário, aceita sob determinadas condições, tem-se em síntese que (i) pressupõe a existência de créditos e débitos do contribuinte; (ii) a compensação deve ser realizada com créditos líquidos e certos; (iii) o ônus da prova incumbe ao contribuinte; conforme o entendimento deste tribunal administrativo muito bem consolidado no voto do Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, no Acórdão nº 3003-000.372 (e outros), com o qual concordo e passo respeitosamente a adotar, conforme trecho de voto abaixo transcrito: “Da Compensação Administrativa. A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja a não homologação. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.263 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.933584/2009-13 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3oAlém das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida em 2003, apurou-se que a Recorrente não é detentora de créditos aptos a compensar os débitos indicados. Ainda, importante repisar que os débitos indicados pela Recorrente já encontravam-se inscritos em dívida ativa, portanto inaptos a figurar como objeto de compensação administrativa, conforme determina o art. 74, §3º, inciso III da Lei 9.430/1996: Art. 74 (...) § 3oAlém das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; Neste sentido deve ser mantida a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. DO ÔNUS DA PROVA Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.263 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.933584/2009-13 I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. A situação que se verifica nos autos revela que a contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório, vez que não trouxe aos autos quaisquer elementos que demonstrassem a suficiência de crédito a ser utilizado em compensação, exceto as alegações de que as diferenças apontadas decorreriam da mera utilização de crédito não atualizado pela autoridade fiscalizadora, sem contudo, comprovar sua alegação mediante documentação hábil, como apresentação dos cálculos de atualização do crédito e dos demais débitos compensados. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e no mérito por negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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8563009 #
Numero do processo: 11065.001920/2008-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETO. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois da instauração do processo administrativo fiscal, com o mesmo objeto deste, cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da controvertida no processo judicial. Súmula CARF nº 01. No caso de haver decisão definitiva proferida pelo Poder Judiciário, deve a mesma ser observada ao caso em curso na esfera administrativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo STF em processo submetido ao procedimento de repercussão geral, é inconstitucional a contribuição social sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho.
Numero da decisão: 2201-007.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETO. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois da instauração do processo administrativo fiscal, com o mesmo objeto deste, cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da controvertida no processo judicial. Súmula CARF nº 01. No caso de haver decisão definitiva proferida pelo Poder Judiciário, deve a mesma ser observada ao caso em curso na esfera administrativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo STF em processo submetido ao procedimento de repercussão geral, é inconstitucional a contribuição social sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho.

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CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois da instauração do processo administrativo fiscal, com o mesmo objeto deste, cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da controvertida no processo judicial. Súmula CARF nº 01. No caso de haver decisão definitiva proferida pelo Poder Judiciário, deve a mesma ser observada ao caso em curso na esfera administrativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo STF em processo submetido ao procedimento de repercussão geral, é inconstitucional a contribuição social sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 19 20 /2 00 8- 72 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.745 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001920/2008-72 Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 138/145, interposto contra decisão da DRJ em Porto Alegre/RS de fls. 131/134, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento de contribuições previdenciárias incidente sobre pagamentos efetuados a cooperados por serviços prestados através de cooperativa de trabalho, conforme descrito no Auto de Infração nº 37.155.709-7, de fl. 02 e ss, lavrado em 27/05/2008, referente ao período de 01/2005 a 12/2007, com ciência da RECORRENTE em 30/05/2008, conforme assinatura no Auto de Infração. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 582.886,22, já acrescido de juros (até a lavratura) e multa de mora. De acordo com o relatório fiscal (fls. 29/30), o presente caso se refere a lançamento para prevenir decadência. Isto porque, o RECORRENTE apresentou ação judicial discutindo a legalidade da cobrança do percentual de 15% (quinze por cento), incidentes sobre o total de Notas Fiscais e/ou Faturas referentes a serviços de mão de obra prestados por cooperativa (ação judicial nº 2000.71.00.010967-1). Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 49/54 em 27/06/2008. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Porto Alegre/RS, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: O contribuinte, inconformado com o lançamento do crédito previdenciário, apresentou impugnação dentro do prazo regulamentar, conforme instrumento de fls. 47/52, alegando, em síntese, que a contribuição lançada pela fiscalização carece de constitucionalidade, pois os limites traçados pela Lei n°8.212/91, art. 22, inciso IV, na redação da Lei n° 9.876/99, transbordou as disposições contidas no art. 195, inciso I, “a” da Constituição Federal. Alega que o presente Auto de Infração é desnecessário, pois impetrou Ação de Mandado de Segurança, sob o n° 2000.71.00.010967-1 perante a 1” Vara Federal Tributária de Porto Alegre (cópias de fls. 62/69), atualmente em trâmite no Supremo Tribunal Federal, questionando a constitucionalidade da contribuição em foco e que realiza mensalmente o depósito judicial da importância devida nos termos do art. 151, inciso II do Código Tributário Nacional (comprovantes de fls. 75/ 111). Aduz a improcedência dos juros e multa lançados pela fiscalização, pois não há qualquer inadimplemento ou mora. Alega que o depósito judicial faz às vezes do recolhimento, gerando a suspensão da exigibilidade da contribuição. Alega ainda que não se encontra obrigado a declarar em GFIP a contribuição questionada judicialmente, conforme o disposto no próprio Manual da GFIP, Capítulo IV - Orientações Específicas, item 7. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.745 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001920/2008-72 Concluiu requerendo a acolhida da impugnação e a improcedência do presente Auto de Infração. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Porto Alegre/RS julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 131/134): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÓES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 AI - AUTO DE INFRAÇÃO n° 37.155.709-7 O lançamento de crédito lavrado durante o curso de processo judicial visa prevenir a decadência das contribuições previdenciárias. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 12/11/2008, conforme AR de fl. 137, apresentou o recurso voluntário de fls. 138/145 em 04/12/2008. Em suas razões, a RECORRENTE relata acerca da desnecessidade de lançamento tributário, nas hipóteses de tributos lançados por homologação, quando o contribuinte, em vez do recolhimento, busca a via judicial e realiza o depósito judicial do valor exato e integral da exação, bem como relata acerca da não obrigatoriedade da aplicação de multa e juros no lançamento através do Auto de Infração, pelo atraso de pagamento, trazendo jurisprudências e entendimentos doutrinários para fortalecer seus argumentos. No mesmo sentindo, alega que jamais deixou de cumprir com a sua obrigação tributária, apenas utilizou a via do depósito judicial, plenamente jurídica, nos termos do artigo 151, II, CTN. Por fim, a RECORRENTE informa que, caso a Fazenda Pública reste vitoriosa, com relação aos valores referentes às exações, que são iguais aos valores depositados, serão saldo em favor da Fazenda Pública; com relação à multa e aos juros de mora, não considera serem devidos, momento em que reforça que não houve infração à legislação tributária a justificar uma penalização (multa) e nem mesmo atraso no recolhimento a justificar os juros moratórios. Da Inconstitucionalidade da exigência tributária prevista no artigo 1º da Lei 9.876/99 A RECORRENTE, à fl. 153, em 15/07/2019, anexa petição requerendo a juntada das cópias comprobatórias de que o Mandado de Segurança de nº 2000.71.00.010967-1/RS que Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.745 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001920/2008-72 promoveu foi julgado procedente, com trânsito em julgado, considerando inconstitucional a exigência tributária prevista no artigo 1º da Lei 9.876/99, o qual deu nova redação ao artigo 22, da Lei 8.212/91, referente aos valores pago às cooperativas de trabalhos pelos serviços que lhe são prestados, donde há de ser provido o seu Recurso Voluntário para reformar o acórdão recorrido. Assim, colacionou cópia da referida decisão, às fls. 158/163. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Inconstitucionalidade da contribuição social sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho Em síntese, a RECORRENTE alega que ajuizou Mandado de Segurança (processo nº 2000.71.00.010967-1/RS) discutindo a constitucionalidade da cobrança das contribuições previdenciárias incidentes sobre os serviços tomados de cooperativas, e que vinha depositando em juízo a parcela das contribuições ora lançadas. Consultando os autos, verifico que o próprio relatório fiscal afirma que o presente lançamento foi efetuado para prevenir decadência e que a matéria estava sendo discutida no bojo do processo judicial nº 2000.71.00.010967-1/RS. Como cediço, a interposição de ação judicial implica em renúncia à instância administrativa, nos termos da súmula nº 1 do CARF. Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Deste modo, deve ser aplicado ao presente caso a mesma solução que foi atribuída ao mandado de segurança. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.745 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001920/2008-72 Em consulta ao acórdão de fls. 158/163, verifica-se que o TRF da 4ª região decidiu o mérito favoravelmente à contribuinte. A conferir: A decisão acima transitou em julgado, conforme certidão também apresentada aos autos. Veja-se (fl. 165): Insta salientar que a decisão proferida no mandato de segurança impetrado pela RECORRENTE replicou a decisão proferida pelo Pleno do STF em processo submetido ao procedimento de repercussão geral (RE nº 595.838/SP), no sentido de ser inconstitucional a contribuição social sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.745 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001920/2008-72 Portanto, tendo em vista a decisão judicial inter partes que reconheceu a inconstitucionalidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos à cooperativas de trabalho, o mesmo entendimento deve ser aplicado ao presente caso, cancelando- se o lançamento. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.000883/2009-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/01/2009 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003. (SCI Cosit nº 02, de 04/02/2016).
Numero da decisão: 3301-009.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar nele suscitada e, em seu mérito, dar-lhe provimento para exonerar o crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003. (SCI Cosit nº 02, de 04/02/2016). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar nele suscitada e, em seu mérito, dar-lhe provimento para exonerar o crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 08 83 /2 00 9- 84 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.030 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000883/2009-84 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 11-43.966 - 6ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a Impugnação apresentada contra o Auto de Infração lavrado em 30/01/2009, por intermédio do qual foi exigida a Multa Regulamentar no valor principal de R$ 5.000,00, em decorrência da infração “001 – Não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar”. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a interessada deixou de prestar informação, no Siscomex, na forma e prazo estabelecidos pela legislação aduaneira. Com efeito, as informações exigidas foram prestadas somente em 27/6/2008, ou seja, 38 dias após a atracação da embarcação no porto de Santos, ocorrida em 25/5/2008. O pleito foi deferido em 14/7/2008. Tal conduta, segundo a autoridade fiscal, configuraria descumprimento de obrigação acessória (prestação de informação fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil), sujeitando o infrator à multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. Devidamente cientificada a contribuinte apresenta impugnação, com base sinteticamente nos seguintes fundamentos: a) muito embora à época da ocorrência da suposta infração ter expirado o plano de contingência no porto de Santos, como dispõe a Instrução Normativa n° 841, de 28 de abril de 2008, presume-se ainda necessidade a adaptações por conta do novo sistema; b) os prazos exigidos pela Instrução Normativa n° 800/2007 somente terão seus cumprimentos obrigatórios a partir de 1° de janeiro de 2009, isto é, após a ocorrência da suposta infração; c) é praxe que, por solicitação do importador/consignatário e às vezes pelo exportador/shipper das mercadorias, torna-se necessária a correção de alguns dados constantes no Conhecimento de Transporte Marítimo (BL). Essas alterações são e sempre foram rotineiras. Previstas no Decreto n.° 4.543, de 26 de dezembro de 2002 (Regulamento Aduaneiro), em especial no seu artigo 44. Assim, se faz obrigatória a retificação dos dados que integram estes documentos; d) o ato de retificar uma informação de interesse aduaneiro e previsto na legislação, não é o mesmo que: "não-apresentação de informação na forma e no prazo definido pela legislação aduaneira". Assim, não deixou de apresentar informação sobre veículo ou carga nele transportada. Apenas retificou, por solicitação do importador/consignatário, posteriormente a sua informação; e) conclui que a retificação, prevista no ordenamento jurídico e efetuada, constitui-se em um procedimento absolutamente legal, que não foi alterado pela implantação do SISCOMEXCARGA, mas, apenas tornou eletrônica a inclusão desta alteração. Dessa forma, a eventual conduta imputada, não se encontra contemplada no artigo 107 do Decreto-Lei n.° 37/66, muito menos na alínea "e", do inciso IV; Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.030 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000883/2009-84 f) sendo proibida a aplicação de sanção em grau superior àquele necessário ao atendimento do interesse público, pode e deve-se concluir que no caso ora impugnado, a multa aplicada se reveste de medida extrema, drástica, senão arbitrária, pois, sabe-se que não se está diante de fraude, dolo, má-fé, nem mesmo tentativa de causar qualquer embaraço à fiscalização, não havendo qualquer prejuízo ao Estado que justificasse a sua penalização, haja vista que todos os registros de embarque foram realizados. Por fim, requer que o Auto de Infração seja julgado improcedente e insubsistente a pena de multa aplicada, com o consequente arquivamento do processo. É o relatório. Devidamente processada a Impugnação apresentada, a 6ª Turma da DRJ/REC, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, mantendo a exigência lançada, nos termos do voto da relatora, conforme Acórdão nº 11-43.966, datado de 26/11/2013. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde apresenta as seguintes alegações: a) Preliminarmente, não ser parte legítima para figurar no polo passivo da autuação, pois se define como mera mandatária das empresas transportadoras marítimas/agentes de carga, que segundo ela, são os responsáveis pelo registro dos dados da carga junto ao Siscomex. Embasa sua tese na interpretação literal do disposto no artigo 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966; na decisão proferida pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do Recurso Extraordinário nº 87.138, de 22/05/1979; na Súmula nº 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR); jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como em decisão de 1ª instância exarada no Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 11050.001175/2009-10; b) No mérito: i. eventual conduta imputada a ela não está contemplada no artigo 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966; ii. a inclusão dos dados de embarque se deu em 70 (setenta) dias, pequeno atraso, não significando nenhuma dificuldade à Fiscalização, considerando as práticas adotadas por todos os integrantes do Comércio Exterior Brasileiro; iii. as informações exigidas não puderam ser entregues dentro do prazo por razões alheias à sua vontade, pois necessitava coletar inúmeras informações que são prestadas por terceiros, os quais nem sempre as repassam no prazo estabelecido; iv. foi feita a comunicação das informações à Fiscalização, o que significa que não houve prejuízo algum à Fiscalização, bem como a inserção dessas informações no Siscomex CARGA antes da lavratura do Auto de Infração representa a licitude e legalidade de sua conduta, ao contrário do alegado; v. defende ter havido, no caso, a denúncia espontânea, tratada no art. 138 do CTN e que, nesse mesmo sentido, seria possível a aplicação do que Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.030 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000883/2009-84 consta do caput do art. 112 do mesmo diploma legal (interpretação mais benéfica); vi. a infração apontada foi comunicada à autoridade alfandegária competente antes do início do procedimento fiscal, não havendo portanto que se falar da multa prevista na Lei 10.833, de 29/12/2003, que alterou o Decreto- Lei 37, de 1966. Logo pede para si os benefícios da denúncia espontânea; vii. houve desrespeito ao princípio da proporcionalidade, amparando-se no art. 2º da Lei nº 9.784, de 29/01/1999; viii. o lançamento é medida drástica, senão arbitrária, pois sabe-se que não se está diante de fraude, dolo, má-fé, nem mesmo tentativa de causar qualquer embaraço à fiscalização, não havendo qualquer prejuízo ao Estado que justificasse a sua penalização, haja vista que todos os registos de embarque foram realizados; e ix. em face da publicação da Lei nº 12.766, de 27/12/2012, na qual se alterou, em seu art. 8º, o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001, e com base no quanto autoriza o art. 106, II, “c”, do CTN, deve ser afastada por completo a penalidade imputada, uma vez que não há mais capitulação legal que possa manter a multa no caso concreto. Encerra seu recurso com os seguintes pedidos: III. Conclusão À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, aguarda e requer a Recorrente, pelas razões de fato e de direito aduzidas, seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado, ante a sua manifesta improcedência, por se tratar de medida de justiça. Nestes termos, Pede deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINAR II.1 Ilegitimidade Passiva A Recorrente alega não ser parte legítima para figurar no polo passivo da autuação, pois se define como mera mandatária das empresas transportadoras marítimas/agentes de carga, que segundo ela, são os responsáveis pelo registro dos dados da carga junto ao Siscomex. Embasa sua tese na interpretação literal do disposto no artigo 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966; na decisão proferida pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.030 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000883/2009-84 Federal (STF) nos autos do Recurso Extraordinário nº 87.138, de 22/05/1979; na Súmula nº 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR); jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como em decisão de 1ª instância exarada no Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 11050.001175/2009-10; Aprecio. Esta preliminar não foi apresentada na fase impugnatória, o que, em tese, não integraria a lide deste autos. No entanto, por entender ser a alegação de ilegitimidade passiva matéria de ordem pública, que pode ser analisada de ofício e a qualquer tempo, desde que instaurado o litígio, por meio de Impugnação tempestiva, deixo de aplicar a preclusão processual, para apreciar esta matéria. Neste ponto, acerca da possibilidade de apreciar de ofício as matérias de ordem pública, transcrevo didático ensinamento da Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, relatora do Acórdão nº 3301-004.731 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária deste Colegiado, exarado em 19/06/2018, conforme trecho do correspondente voto a seguir: [...] À luz do Decreto nº 70.235/1972 (art. 16, II e 17), que rege o processo administrativo fiscal, em se tratando de recurso voluntário, cumpre aos julgadores apreciar as matérias expressamente recorridas. A despeito disso, é pacífico o entendimento que é dever do colegiado apreciar de ofício as matérias de ordem pública, ou seja, ainda que não tenham sido contestadas, bem como corrigir os erros materiais que, porventura, agravarem incorretamente a exigência fiscal. Tomo as questões de ordem pública como as que condicionam a legitimidade do próprio exercício de atividade administrativa. Por isso, não precluem e podem, a qualquer tempo, ser objeto de exame, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição, sendo passíveis de reconhecimento de ofício pelo julgador, nos termos do art. 303, II e III do CPC/73 e, 342, II e III do CPC/2015. [...] Pois bem. A legitimidade de agente marítimo para figurar no polo passivo da autuação é matéria corriqueira neste Conselho. Com efeito, esta mesma Turma já tratou essa matéria, ressalte-se, com bastante propriedade, pela il. Conselheira Liziane Angelotti Meira no voto condutor do Acórdão nº 3304- 006.047, Sessão de 23/04/2019, cujos trechos pertinentes transcrevo a seguir: [...] Necessário se volver à análise da lei e da legislação concernente à responsabilidade da Recorrente pela infração. O Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.030 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000883/2009-84 desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifou-se) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifou-se) No exercício da competência estabelecida pelo art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que nos seus arts. 4º e 5º, equipara ao transportador a agência de navegação representante no País de empresa de navegação estrangeira: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (grifou-se) No caso em pauta, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a Recorrente concorreu para a prática da infração, necessariamente, ela responde pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art. 95 Respondem pela infração: I conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). O art. 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei. Em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decreto-lei n° 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Por sua vez, em relação à Súmula 192 do extinto TRF, trazida pela Recorrente, perfilha-se a conclusão constante do Acórdão no 1644.202-23ª Turma da DRJ/SP1 (fls. 130/131), de que essa Súmula, anterior à atual Constituição Federal, encontra-se superada porque em desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao art. 32 do Decreto- Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.030 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000883/2009-84 Lei nº 37/1966, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação. Nesse mesmo sentido, a responsabilidade solidária por infrações passou a ter previsão legal expressa e específica com a Lei nº 10.833/2003, que estendeu as penalidades administrativas a todos os intervenientes nas operações de comércio exterior. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, a Recorrente estava obrigada a prestar as informações no Siscomex . Ao descumprir esse dever, cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também no do inciso I do art. 95 do Decreto-- lei nº 37, de 1966, deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Transcreve-se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n° 3401-003.884: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO- LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado. (grifei) Consigna-se, por fim, que esse entendimento é amplamente adotado na jurisprudência recente deste Conselho, conforme se depreende das seguintes Acórdãos: n o 3401-003.883; n o 3401-003.882 ; n o 3401-003.881; n o 3401-002.443; n o 3401-002.442; n o 3401-002.441, n o 3401-002.440; n o 3102-001.988; n o 3401- 002.357; e n o 3401-002.379. Dessa forma, por haver participado do referido julgamento, unânime perante esta Turma, mantenho a posição então adotada, pelas razões acima expostas, ao entendimento de que agência de navegação marítima representante no país de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. III MÉRITO A irresignação da Recorrente constante do Recurso Voluntário ofertado compreende as seguintes alegações: Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.030 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000883/2009-84 i. eventual conduta imputada a ela não está contemplada no artigo 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966; ii. a inclusão dos dados de embarque se deu em 70 (setenta) dias, pequeno atraso, não significando nenhuma dificuldade à Fiscalização, considerando as práticas adotadas por todos os integrantes do Comércio Exterior Brasileiro; iii. as informações exigidas não puderam ser entregues dentro do prazo por razões alheias à sua vontade, pois necessitava coletar inúmeras informações que são prestadas por terceiros, os quais nem sempre as repassam no prazo estabelecido; iv. foi feita a comunicação das informações à Fiscalização, o que significa que não houve prejuízo algum à Fiscalização, bem como a inserção dessas informações no Siscomex CARGA antes da lavratura do Auto de Infração representa a licitude e legalidade de sua conduta, ao contrário do alegado; v. defende ter havido, no caso, a denúncia espontânea, tratada no art. 138 do CTN e que, nesse mesmo sentido, seria possível a aplicação do que consta do caput do art. 112 do mesmo diploma legal (interpretação mais benéfica); vi. a infração apontada foi comunicada à autoridade alfandegária competente antes do início do procedimento fiscal, não havendo portanto que se falar da multa prevista na Lei 10.833, de 29/12/2003, que alterou o Decreto-Lei 37, de 1966. Logo pede para si os benefícios da denúncia espontânea; vii. houve desrespeito ao princípio da proporcionalidade, amparando-se no art. 2º da Lei nº 9.784, de 29/01/1999; viii. o lançamento é medida drástica, senão arbitrária, pois sabe-se que não se está diante de fraude, dolo, má-fé, nem mesmo tentativa de causar qualquer embaraço à fiscalização, não havendo qualquer prejuízo ao Estado que justificasse a sua penalização, haja vista que todos os registos de embarque foram realizados; e ix. em face da publicação da Lei nº 12.766, de 27/12/2012, na qual se alterou, em seu art. 8º, o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001, e com base no quanto autoriza o art. 106, II, “c”, do CTN, deve ser afastada por completo a penalidade imputada, uma vez que não há mais capitulação legal que possa manter a multa no caso concreto. Analiso. Pelo relato acima, percebe-se que as alegações da Recorrente destoam bastante daquelas apresentadas em sua Impugnação. Explico, houve inovação com a apresentação de argumentações atinentes à denúncia espontânea, ao princípio da proporcionalidade e à retroatividade benigna. No entanto, como o núcleo da autuação foi atacado, a saber, a inexistência de respaldo legal para a exigência, bem como por este conselheiro entender que deve ser provido o Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.030 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000883/2009-84 Recurso Voluntário, em razão da ausência de tipicidade, por inexistência de subsunção dos fatos descritos e documentados pela Fiscalização à norma do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, passo a apreciar a irresignação da Recorrente, nos termos seguintes. Vejamos como o lançamento foi motivado pela Fiscalização (trechos com destaques acrescidos): INTRODUÇÃO Em expediente realizado na Equipe de Manifesto de Carga na Importação, da Alfândega do Porto de Santos, foi retificado de oficio e a destempo em 25/05/2008 dados relativos ao(s) conhecimento(s) eletrônico(s) CE 150805106185357, Master, vinculado ao manifesto eletrônico 150805106185357, escala 08000062826. A carga amparada pelos supracitados documentos eletrônicos foi trazida pelo navio CAP PRIOR em sua viagem 138S, cuja atracação neste porto ocorreu em 25/05/2008. O conhecimento de embarque que deu amparo à emissão do conhecimento eletrônico agregado acima identificado é o B/L MRUBBCNSSZ082055, cujo agente de carga responsável é a ALPHA TRASNPORTES INTERNACIONAIS LTDA., CNPJ 03.138.324/0002-60, SUJEITO PASSIVO da presente autuação. DO SISCOMEX CARGA A Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007, estabelece que o controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades destas em portos alfandegados será processado mediante o modulo de controle chamado Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Dispõe ainda que as informações necessárias aos mencionados controles serão prestadas A Receita Federal do Brasil - RFB pelos intervenientes aduaneiros, na forma e no prazo definido pela RFB, mediante o uso de certificação digital: DO PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO No que tange ao prazo para prestação de informação, dispõe a IN - RFB n ° 800, de 2007, nos artigos 22 e 50, verbis: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (... ) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permanecerem a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de lº de janeiro de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em 411 porto no Pais. (o grifo é nosso) Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.030 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000883/2009-84 Conforme a norma estatuiu, o prazo de 48 horas antes da atracação vigorará a partir de 1° de janeiro de 2009, porém, o transportador está obrigado a prestar informação sobre as cargas, informação esta lançada nos documentos eletrônicos existentes, conhecimento (item de carga) e manifestos eletrônicos até o registro da atracação em que o próprio sistema chama de alteração, sendo que esse é o limite temporal imposto e vigente, a partir deste momento o próprio sistema já não permite mais alteração, sendo que qualquer mudança porventura existente será feita por retificação do interveniente ou de oficio pela RFB. A criação dos dois institutos de mudança de dados, alteração e retificação, sinaliza esse momento, estando as alterações, nos termos do art. 50 da norma em comento, excluídas da aplicação de penalidade até o inicio do ano vindouro. No fato gerador em análise, a atracação ocorreu em 25/05/2008, sendo a retificação registrada de oficio em 14/07/2008 a pedido da autuada. DO ALCANCE DO TERMO "INFORMAÇÃO" Estabelece a IN - RFB n° 800, de 2007, no artigo 45, §1º : Art. 45. (...) § lº Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. Como se pode extrair, entende-se por informação constante na norma de regência toda inclusão, alteração, exclusão, vinculação, associação ou desassociação e retificação registrados no Siscomex carga, respeitas as regras de aplicação. DAS EXCLUDENTES E INCLUDENTES DE PUNIBILIDADE Nos termos do art. 64 do Ato Declaratório Executivo Corep n ° 03, de 28 de março de 2008, a penalidade: NA ESCALA: Não se aplica • qualquer alteração, mesmo após a primeira atracação ou última desatracação na e • a inclusão fora do prazo, quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante do porto da escala, a pedido formal do transportador, para substituir escala da mesma embarcação, na mesma viagem, no mesmo porto e informada dentro do prazo, mas que precisará ser excluída porque o campo a corrigir é de alteração não permitida pelo sistema. NO MANIFESTO Aplica-se • a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade RFB jurisdicionante do porto da escala, a pedido formal do transportador, para substituir manifesto informado dentro do prazo, mas que precisará ser excluído para que se corrija o porto de carregamento ou descarregamento nacionais ou algum campo de alteração não permitida pelo sistema. • a toda retificação em que os portos de carregamento ou descarregamento estrangeiros sejam alterados para porto de outro pais; Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.030 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000883/2009-84 • a toda retificação que inclua contêiner vazio; ou • a toda retificação que exclua contêiner vazio de manifesto com porto de carregamento estrangeiro, após a primeira atracação no Pais e antes da atracação no porto de descarregamento. Não se aplica • à retificação para exclusão e inclusão de contêiner vazio em manifesto quando a descarga do contêiner ocorrer por determinação da RFB. NOS CONHECIMENTOS ELETRÔNICOS - CE OU ITEM: A penalidade não se aplica: • aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB no 800, de 2007; e • aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. Não se considera descumprimento de prazo a informação de CE que ampare transporte de granel nas seguintes situações: • retificação para exclusão do CE e inclusão de outros, por motivo de substituição, mantido o NCM; e • retificação dos dados do CE, salvo quando se referir a código de posição NCM. DA MOTIVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA IMPOSTA Nos termos do art. 113, § 2 ° , do Código Tributário Nacional - CTN a obrigação acessória é aquela que decorre da legislação tributária e tem por objeto prestação, positivas ou negativas, nela prevista no interesse ou fiscalização dos tributos. No caso das obrigações previstas no Siscomex Carga, esses deveres têm um fim em si mesmos, mas se prestam a assegurar o adequado controle sobre os operadores que atuam direta ou indiretamente no comercio exterior. De fato, compete a administração aduaneira, no âmbito de suas atribuições, estabelecer medidas necessárias ao fluxo de comercio exterior fixando as normas de forma clara, de modo a permitir que seus destinatários possam prever e avaliar as consequências jurídicas de seus atos, ou seja, no caso de descumprimento os ditames da legislação aduaneira. Na verdade, as imposições dessas obrigações exigidas aos operadores aduaneiros são necessárias, sobretudo, para possibilitar o acompanhamento da repartição aduaneira no contexto preventivo, de modo a inibir qualquer tentativa de movimentação de carga à margem do controle, bem como para imprimir maior agilidade ao despacho aduaneiro de importação e exportação. O confronto de informações constantes da escala, do manifesto, do conhecimento eletrônico e de outras informações, e a adoção de providência adequada, pela Alfândega, no caso de constatação de divergência ou falta de declaração quanto à carga, é imprescindível para controlar a ocorrência dos fatos submetidos à tributação ou, eventualmente, daquela sujeita à pena máxima (perda do bem). O controle dessas atividades é importante ate mesmo para contribuir na criação de ambiente de competição justa aos intervenientes que atuam nas atividades Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.030 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000883/2009-84 correlatas ao comercio exterior, cujos benefícios não pode ser esquecido pela sociedade e a própria administração aduaneira. [...] DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NO CASO DE DESCUMPRIMENTO A Lei no 10.833, de 2003, estabelece em seu art. 77, in verbis: Art. 77. - Os arts. 1º , 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veiculo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1 ° O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. § 2° Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. Diz, ainda, a alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei no 37, de 1966, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-à-porta, ou ao agente de carga; e f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário; (...) (O grifo é nosso) Dispõe, ainda, a IN - RFB n ° 800, de 2007, no seu art. 45: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (O grifo é nosso) § lº Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. Como se percebe, a tipificado legal atualmente em vigor para a imposição de penalidade como aqui tratada é a alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei no Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.030 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000883/2009-84 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833, de 2003, por se tratar de legislação especifica. DA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA APLICÁVEL Conforme dispõe o Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 25/10/1966, em seu artigo 112, a interpretação de lei tributária que define infrações é feita da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à extensão dos seus efeitos. Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: ( ) II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; (O grifo é nosso) Nesse sentido se posicionou a Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, a Cosit, em sua Solução de Consulta Interna SCI n° 08 de 14 de fevereiro de 2008 ao dispor sobre a aplicação da penalidade prevista na alínea "e" do inciso IV, artigo 107 do Decreto-Lei 37/66. Restaria, assim, a dúvida se a cada informação não prestada, sobre cada uma das declarações de exportação, geraria uma multa de R$ 5.000,00 ou se a multa seria pelo descumprimento de obrigação acessória de deixar o transportador de informar os dados sobre a carga, como um todo, transportada. Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração de exportação e o que deixou de informar os dados de embarque sobre todas as declarações de exportação cometeram a mesma infração, ou seja, deixaram de cumprir a obrigação acessória se informar o dados de embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veiculo transportador, pela omissão de não prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados. (O grifo é nosso) (...) Em face do exposto, conclui-se que (...) c) deve ser aplicada ao transportador uma única multa de R$ 5.000,00, uma vez que ocorre o descumprimento da obrigação acessória de informar os dados de embarque, no Siscomex, não sendo determinante a quantidade de dados não informados. DA RESPONSABILIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO Nos termos do artigo 136 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade pelo cometimento de infrações A legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade e extensão dos efeitos do ato infracionário, portanto, apartado está o dolo ou intenção do infrator em termos de aplicação de penalidades no Direito Tributário Brasileiro. Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DA MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO O não cumprimento de deveres instrumentais é sancionado com a imposição de penalidade pecuniária instituída por meio de lei, atendendo inteiramente o principio da legalidade consagrada na constituição. No caso, não há dúvida quanto à materialidade do fato, qual seja, a não apresentação de informação na forma e no prazo definido pela legislação Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.030 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000883/2009-84 aduaneira. Com efeito, as informações exigidas foram prestadas somente a partir de 27/06/2008, ou seja, há 38 dias após a atracação da embarcação no porto de Santos, ocorrida em 25/05/2008. O pleito foi deferido em 14/07/2008. De natureza administrativa, detectado o fato pelo agente do fisco, materializada está a hipótese de infração, independente de dolo ou de culpa do interveniente, pois a lei criou uma ficção legal que impõe ao interveniente a responsabilidade pelo descumprimento da norma em comento. Em outras palavras, nos casos da espécie, não cabe a unidade alfandegária adotar procedimento tendente a identificar quem efetivamente deu causa a fato capaz de trazer o potencial prejuízo ao controle aduaneiro. DOS INTERVENIENTES ADUANEIROS Na acepção da Lei n ° 10.833, de 2003, considera-se o interveniente as pessoas físicas ou jurídicas citadas no art. 76, § 2 ° , abaixo transcrito: § 2° Para os efeitos do disposto neste artigo, consi4fra-se interveniente o importador, o exportador, o beneficiário de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, o despachante aduaneiro e seus ajudantes, o transportador, o agente de carga, o operador de transporte multimodal, o operador portuário, o depositário, o administrador de recinto alfandegado, o perito, o assistente técnico, ou qualquer outra pessoa que tenha relação, direta ou indireta, com a operação de comércio exterior. Além disso, dispõe a IN - RFB n ° 800, de 2007, no seu art. 3º, 4º e 5º : Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no Pais por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non -Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4º A empresa de navegação é representada no Pais por agência de navegação, também denominada agência marítima. § lº Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no Pais. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. DO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO Examinado a documentação juntada aos autos, especialmente o Conhecimento Eletrônico - CE(s) relativos às mercadorias descritas no conhecimentos de embarque MRUBBCNSSZ082055, cuja informação fora de prazo deu origem à presente autuação, verifica-se que figura como agente de carga responsável e, portanto, também responsável pelo registro do conhecimento eletrônico correspondente, o que no caso em tela é o CE 150805106185357, a ALPHA TRASNPORTES INTERNACIONAIS LTDA., CNPJ 03.138.324/0002 - 60. Portanto, nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB. CONCLUSÃO Em cumprimento ao disposto no "caput" do artigo 142 da Lei n ° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) e no uso das atribuições do cargo de Auditor - Fiscal da Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.030 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000883/2009-84 Receita Federal do Brasil é lavrado o presente auto de infração pela autoridade identificada neste, com a sua devida assinatura. Art. 142. Compete privativamente A autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Conforme acima exposto, a multa decorreu de retificação de oficio (e a destempo, segundo a autoridade fiscal) de dados relativos ao Conhecimento Eletrônico (CE) 150805106185357, Master, vinculado ao Manifesto Eletrônico 150805106185357, escala 08000062826. A carga amparada pelos supracitados documentos eletrônicos foi trazida pelo navio CAP PRIOR em sua viagem 138S, cuja atracação em porto nacional (Santos) ocorreu em 25/05/2008. O conhecimento de embarque que deu amparo à emissão do Conhecimento Eletrônico agregado acima identificado é o B/L MRUBBCNSSZ082055, cuja agência de navegação responsável é a ALPHA TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., CNPJ 03.138.324/0002-60, SUJEITO PASSIVO da presente autuação. Ainda segundo a Fiscalização, as informações exigidas (diga-se, pleito de retificação) foram prestadas somente a partir de 27/06/2008, ou seja, há 38 dias após a atracação da embarcação no porto de Santos, ocorrida em 25/05/2008, sendo o pleito deferido em 14/07/2008. Embora o Fisco mencione em diversos trechos da autuação que o caso envolve ausência de informações 1 , o relato fiscal deixa claro que a situação cuida de pedido de retificação (requerido em 27/06/2008) de informações anteriormente prestadas e, posterior, retificação de ofício dessas informações pela autoridade aduaneira (deferida em 14/07/2008). O documento carreado à fl. 18 dos presentes autos, intitulado “Solicitação de Retificação”, atesta o acima exposto, pois ele deixa claro que a situação dos autos envolve, especificamente, pleito de retificação de NCM (de 8415 para 9026), relacionado ao Conhecimento Eletrônico (CE) 150805106185357, cujo protocolo na Unidade da RFB ocorreu em 27/06/2008, conforme imagem seguinte: 1 Para a Fiscalização, o alcance do termo "Informação" compreende toda inclusão, alteração, exclusão, vinculação, associação ou desassociação e retificação registrados no Siscomex carga, respeitas as regras de aplicação, segundo o demonstrativo "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)". Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.030 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000883/2009-84 Em outras palavras, o caso compreende retificação, de ofício (após pleito de retificação), das informações anteriormente prestadas. O enquadramento legal usado pela Fiscalização para a autuação, art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deixa claro que a penalidade é aplicada com o não cumprimento da obrigação, e não com o seu cumprimento incorreto, mesmo que ocorra prejuízo ao controle aduaneiro em ambos os casos, conforme abaixo (destaque acrescido): Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Quanto a este assunto, e para solucionar qualquer controvérsia a respeito, a fim de uniformizar os procedimentos atinentes às Unidades da RFB, a Coordenação-Geral de Tributação emitiu a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016, cuja ementa assim esclareceu: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.030 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000883/2009-84 A SCI acima deixa claro que as alterações ou retificações de informações já prestadas pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, estabelecida no art. 107, IV, “e” e “f”, do Decreto- Lei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Em síntese, o núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, “e”, do Decreto- Lei nº 37, de 1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo (deixar de prestar informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute), não comportando a hipótese dos presentes autos (retificação de CE), de modo a considerá-la como infração. Ademais, ressalte-se que o procedimento de retificação tratado nos presentes autos respeitou o artigo 27-A da IN 800, de 27/12/2007, e não pode ser confundido com a determinação regulamentar, de ter deixado de prestar informações; esta sim, ensejadora da multa. Art. 27-A. Entende-se por retificação [...] II – de CE, a alteração, exclusão ou desassociação de CE, bem como a inclusão, alteração ou exclusão de seus itens após: Enfim, inexistia respaldo legal para a exigência. Portanto, entendo que deve ser aplicada a SCI Cosit nº 02, de 2016, à presente situação. Dessa forma, com base no entendimento exarado pela RFB na SCI Cosit nº 02, de 2016, aplicável ao caso dos autos (retificação intempestiva de informações já prestadas), deve ser cancelada a autuação. IV CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar nele suscitada e, em seu mérito, dou-lhe provimento para exonerar o crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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