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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8697182 #
Numero do processo: 17460.000902/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1995 a 31/01/1999 INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. É dever do Fisco investigar e verificar a ocorrência do fato jurídico-tributário, cabendo demonstrar a ocorrência dos fatos que servem de suporte à exigência fiscal de forma clara e precisa, principalmente em virtude do princípio da tipicidade cerrada e da verdade material albergada no processo administrativo fiscal. A não demonstração por parte da autoridade administrativa dos fatos e motivos que a conduziram à lavratura do Auto de Infração, refere-se ao conteúdo do ato administrativo, que tem como consequência a contaminação do lançamento por vício material por falha nos pressupostos intrínsecos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARBITRAMENTO NO TOMADOR DOS SERVIÇOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO PRESTADOR. Diante da não comprovação de inadimplência do prestador dos serviços de cessão de mão-de-obra anteriormente ao arbitramento fiscal no tomador, bem como, o entendimento sedimentado da jurisprudência do STJ, deve o crédito tributário ser desonerado por afrontar o disposto no artigo 37 da Lei n° 8.212/91.
Numero da decisão: 2401-009.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo e Miriam Denise Xavier. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. É dever do Fisco investigar e verificar a ocorrência do fato jurídico-tributário, cabendo demonstrar a ocorrência dos fatos que servem de suporte à exigência fiscal de forma clara e precisa, principalmente em virtude do princípio da tipicidade cerrada e da verdade material albergada no processo administrativo fiscal. A não demonstração por parte da autoridade administrativa dos fatos e motivos que a conduziram à lavratura do Auto de Infração, refere-se ao conteúdo do ato administrativo, que tem como consequência a contaminação do lançamento por vício material por falha nos pressupostos intrínsecos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARBITRAMENTO NO TOMADOR DOS SERVIÇOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO PRESTADOR. Diante da não comprovação de inadimplência do prestador dos serviços de cessão de mão-de-obra anteriormente ao arbitramento fiscal no tomador, bem como, o entendimento sedimentado da jurisprudência do STJ, deve o crédito tributário ser desonerado por afrontar o disposto no artigo 37 da Lei n° 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 09 02 /2 00 7- 14 Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.161 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000902/2007-14 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo e Miriam Denise Xavier. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 276 e ss). Pois bem. Conforme Relatório Fiscal e demais anexos à NFLD, trata-se de crédito no valor de R$ 540.222,81 (quinhentos e quarenta mil, duzentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), exigido por responsabilidade solidária da empresa tomadora de serviços, identificada acima, e da empresa prestadora de serviços José Carlos Pereira de Moraes BTU ME, CNPJ 68.059.831/0001-72, correspondente a contribuições sociais devidas à Seguridade Social, período 04/1995 a 01/1999, referente contribuição da empresa, inclusive SAT/RAT, e contribuição dos segurados incidentes sobre a remuneração paga à mão-de-obra inserida em nota fiscal de serviços listadas às fls. 19/33. Cientificada do lançamento, a empresa tomadora de serviços notificada apresentou defesa em 01/11/2006 (fls 87/187), alegando em resumo: (a) Inobservância do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. (b) Prescrição qüinqüenal do crédito lançado. (c) Necessidade de perícia tendo em vista que o Auditor não compareceu à sede da Prefeitura para realizar a fiscalização e de que os débitos lançados são indevidos. (d) Cerceamento de defesa. (e) Impossibilidade de cobrança do débito por responsabilidade solidária porque não se pode cobrar a dívida por solidariedade sem demonstrar que a empresa prestadora de serviços não efetuou os recolhimentos. (f) Ausência de verificação de inclusão da empresa prestadora de serviços no SIMPLES. (g) Inconstitucionalidade da cobrança dos créditos apurados por aferição indireta. (h) Por fim, requer a improcedência do lançamento. A empresa prestadora de serviços foi cientificada do lançamento através do edital n° 001/2006 (fls. 85), publicado em 06/12/2006 conforme fls. 189 e 190, entretanto, não apresentou defesa, nem regularizou o débito. Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.161 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000902/2007-14 O processo foi remetido à Delegacia de Julgamento Belo Horizonte nos termos da Portaria RFB N° 11.158, de 17/10/2007. Os autos foram devolvidos em diligência para prestar maiores informações acerca dos serviços arrolados nos autos, porém, retomaram sem o seu cumprimento em face da edição da Súmula Vinculante n°08 do STF. Entretanto, não tendo o crédito sob análise sido atingido pela decadência qüinqüenal prevista no CTN e aplicável às contribuições previdenciárias conforme Súmula Vinculante n°08 (despacho de fls. 216/217), os autos retomaram à origem para o cumprimento da diligência anteriormente requerida. Conforme despacho de fls. 245 e documentos de fls. 224/244, embora notificado regularmente e concedidas diversas prorrogações de prazo para a apresentação de documentos, o contribuinte não os apresentou alegando que não conseguiu localizá-los, e que está desobrigado a guarda dos mesmos, pois anteriores a 2001. A não apresentação dos documentos ensejou a lavratura do Auto de Infração DEBCAD 37.228.881-2. Os autuados foram cientificados do resultado da diligência, entretanto, apenas o responsável solidário notificado apresentou aditamento à defesa, reiterando os termos da defesa, e acrescentando, em resumo: a) A fiscalização já examinou os documentos requerido na diligência. b) Prescrição e decadência qüinqüenal das contribuições previdenciárias após 05 anos, conforme Súmula Vinculante do STF n° 08. c) Tendo ocorrido a prescrição do crédito previdenciária, não há obrigação da guarda dos documentos requeridos na diligência, conforme art.32, §11 0 da Lei 8.212/81. d) Remissão do débito conforme art. 14 da Lei 11.941/2009. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 276 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário lançado, excluindo- se a parte atingida pela decadência quinquenal, qual seja, do período 04/1995 a 11/1997. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1995 a 31/01/1999 PRELIMINAR DE NULIDADE Rejeita-se a preliminar de nulidade quando o lançamento fiscal preenche todos os requisitos formais e materiais exigidos pela legislação, inexistindo vícios insanáveis RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. A empresa tomadora de serviços prestados no período anterior a fevereiro de 1998 responde solidariamente com a empresa prestadora de serviços pelas contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração inserida na nota fiscal de serviços. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. A responsabilidade solidária não comporta benefício de ordem, podendo ser imputada ao contratante que dela não se elidiu nos termos da legislação aplicável. DECADÊNCIA QÜINQÜENAL A decadência das contribuições previdenciárias opera-se em 05 (cinco) anos conforme define o Código Tributário Nacional. PRESCRIÇÃO Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.161 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000902/2007-14 A prescrição não é aplicável a crédito com a exigibilidade suspensa e regularmente constituído dentro do prazo decadencial ILEGALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE Os órgãos administrativos de julgamento não podem afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. Não se acolhe perícia desnecessária e formulada em desacordo com as normas pertinentes. REMISSÃO Rejeita-se o pedido de remissão quando a espécie não se enquadra na hipótese definida em Lei. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em resumo, entendeu a DRJ, considerando que o sujeito passivo teve conhecimento da NFLD 35.564.941-1 de 28/10/2003 e considerando que o débito se refere aos meses de 04/1995 a 01/1999, que na data da NFLD 35.564.941-1 de 28/10/2003, já se encontravam atingidos pela decadência as contribuições previdenciárias das competências 04/1995 a 11/1997, nos termos do art. 173, I, do CTN, em razão da ausência de pagamento antecipado. O contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 327 e ss), repisando os argumentos apresentados em sua impugnação. O sujeito passivo solidário, por sua vez, foi notificado da decisão, e não se manifestou. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que o Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.161 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000902/2007-14 Por fim, cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. 2. Mérito. Conforme narrado, trata-se de crédito no valor de R$ 540.222,81 (quinhentos e quarenta mil, duzentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), exigido por responsabilidade solidária da empresa tomadora de serviços, identificada acima, e da empresa prestadora de serviços José Carlos Pereira de Moraes BTU ME, CNPJ 68.059.831/0001-72, correspondente a contribuições sociais devidas à Seguridade Social, período 04/1995 a 01/1999, referente contribuição da empresa, inclusive SAT/RAT, e contribuição dos segurados incidentes sobre a remuneração paga à mão-de-obra inserida em nota fiscal de serviços listadas às fls. 19/33. Relata a fiscalização, que empresas são contratadas, através de processos de licitação, para execução de serviços mediante empreitada de mão-de-obra, sendo a Prefeitura Municipal de Botucatu solidária nos recolhimentos das empresas prestadoras a partir de abril de 1995. Segundo consta no Relatório Fiscal, as empresas contratadas não apresentaram os recolhimentos das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em Nota Fiscal ou Fatura correspondente aos serviços executados quando da quitação da mesma, de acordo com a Lei n° 8.212/91, artigo 31, vigente à época. Pois bem. Entendo que o presente lançamento não se sustenta, sob diversos fundamentos, os quais passo a detalhar nas linhas que seguem. A começar, já está sumulado o entendimento, segundo o qual, os Órgãos da Administração Pública não respondem solidariamente por créditos previdenciários das empresas contratadas para prestação de serviços de construção civil, reforma e acréscimo, desde que a empresa construtora tenha assumido a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente (Súmula CARF n° 66. Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Isso porque, nos termos do art. 71, da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade pelos encargos previdenciários resultantes da execução de contrato firmado com a Administração Pública deve ser atribuída ao contratado, excetuando-se apenas os casos em que os serviços forem realizados nos moldes do art. 31, da Lei nº 8.212/91, ou seja, mediante cessão de mão de obra: Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) No presente caso, de acordo com os Fundamentos Legais do Débito, a notificação se fundamentou, entre outros, no artigo 31, da Lei n.º 8.212/91, que se refere às obrigações Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.161 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000902/2007-14 decorrentes da responsabilidade solidária “cessão de mão de obra” e nos dispositivos que sustentam a aferição indireta. Seguem as transcrições: Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) (...) § 2º Exclusivamente para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) § 3º Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98) Redação anterior § 3º A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 28/4/95) § 4º Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98) Redação anterior § 4º Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 28/4/95) I - limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20/11/98) II - vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20/11/98) III - empreitada de mão-de-obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20/11/98) IV – contratação de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20/11/98) Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11; e ao Departamento da Receita Federal-DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (...) § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (...) Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.161 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000902/2007-14 § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Por força dos dispositivos legais, acima referidos, a fiscalização deve comprovar, quando do lançamento, a existência da cessão de mão de obra nos moldes descritos pela legislação, devendo juntar, por exemplo, os contratos existentes entre as partes comprovando a forma de contratação, além da descrição dos serviços prestados com os elementos caracterizadores da prestação de serviço com cessão de mão de obra. Ou seja, a fiscalização deve apresentar elementos pertinentes no sentido de comprovar: (i) que o prestador de serviços ou contratado tenha colocado segurados à disposição do tomador ou contratante; (ii) que tais segurados tenham permanecido à disposição nas dependências do tomador (contratante) ou na de terceiros; (iii) que tenham realizado serviços contínuos, repetindo-se periódica ou sistematicamente. Contudo, no presente caso, do que se extrai dos autos, não é possível sequer identificar qual serviço realmente foi prestado, se foi prestado com cessão de mão de obra, se existia contrato de prestação de serviço, ou quaisquer elementos caracterizadores da efetiva prestação do serviço. A propósito, o Discriminativo “Relatório de Lançamentos”, traz apenas o número da nota de prestação de serviço e o número da nota de empenho, sendo impossível vislumbrar a natureza do serviço prestado. Não consta dos autos cópia das notas fiscais ou do contrato de prestação de serviço para confirmar o lançamento. Com isso, o auto de infração é claramente nulo porquanto desmotivado. Ademais, além da nulidade em virtude da violação do dever geral de motivação dos atos administrativos, o auto de infração incorre também, em particular, em violação do art. 142 do CTN 1 , pois não prova o que alega, como já aclarado pela doutrina: Em suma, à luz do art. 142 do CTN, em qualquer hipótese a prova da ocorrência do fato gerador do tributo está a cargo do fisco e a circunstância de ele expedir um ato administrativo de exigência tributária que pressupõe a ocorrência do fato gerador não torna a alegação dessa ocorrência coberta pela presunção da legitimidade, nem inverte o ônus da prova. Não cabe ao contribuinte provar a inocorrência do fato gerador, incumbe, isto sim, ao fisco demonstrar a sua ocorrência. 2 É gizar, a propósito, que o dever de motivar o ato administrativo, assim como a verdade material – princípios regentes do processo administrativo tributário – impõem à Administração Fazendária verdadeiro dever de provar, típica e privativamente estatal – o que não foi observado no caso concreto. Não há no Auto de Infração em epígrafe, qualquer comprovação do agente autuante a respeito da ocorrência dos fatos elencados (cessão de mão-de- obra). Nesse contexto, nunca é demais lembrar que o ônus da prova incumbe a quem acusa, ainda que seja este o agente estatal. O interesse público ou a presunção de legitimidade dos atos administrativos não acobertam nem permitem acusação sem prova. Nesse sentido, o 1 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 2 GRECO, Marco Aurélio. Lançamento, in Do Lançamento, Caderno de Pesquisas Tributárias, v. 12, São Paulo: CEEU/Res. Tributária, 1987, p.170-1. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.161 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000902/2007-14 próprio Estado (e seus agentes) deve fazer cumprir e obedecer aos ditames constitucionais processuais, com o fim do assegurar aos cidadãos o exercício dos direitos e garantias e a segurança jurídica e resguardar, aí sim, o interesse público. É dever do Fisco investigar e verificar a ocorrência do fato jurídico-tributário, cabendo demonstrar a ocorrência dos fatos que servem de suporte à exigência fiscal de forma clara e precisa, principalmente em virtude do princípio da tipicidade cerrada e da verdade material albergada no processo administrativo fiscal. A não demonstração por parte da autoridade administrativa dos fatos e motivos que a conduziram à lavratura do Auto de Infração, refere-se ao conteúdo do ato administrativo, que tem como consequência a contaminação do lançamento por vício material por falha nos pressupostos intrínsecos. O caso dos autos, a meu ver, demonstra uma completa incerteza sobre o crédito tributário lançado, não podendo subsistir. Cabe destacar, ainda, que o entendimento aqui exarado está em compasso com o decidido nos autos do Processo n° 17460.000883/2007-18, do mesmo contribuinte, cujo contexto da ação fiscal é o mesmo que se constata no presente lançamento, tendo sido exarado o Acórdão n° 2302-002.235, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara que, em sessão de 21 de novembro de 2012, deu provimento ao recurso, pela existência de vício material, conforme se constata da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/1998 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. A ausência da efetiva comprovação do fato gerador demonstrando a subsunção do ocorrido aos critérios legais relativos à contribuição previdenciária implica em nulidade por vício material. Processo Anulado (Processo n° 17460.000883/2007-18. Relator(a): Conselheira Liege Lacroix Thomasi. Acórdão n° 2302-002.235. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara. Sessão de 21 de novembro de 2012). Para além do exposto, cabe destacar que, antes do advento da Lei n° 9.711/98, não havia para o tomador de serviços o dever de apurar e reter os valores devidos pelas prestadoras de serviços e, por esta razão, não era permitido à Fazenda Pública apurar tal valor, sem antes apurar os possíveis recolhimentos efetuados pelas segundas. Isso porque, com a edição da Lei nº 9.711/1998 (com produção de efeitos apenas a partir de 01/02/1999), passou a ser da empresa contratante/tomadora de serviços a responsabilidade exclusiva pelo recolhimento da contribuição previdenciária prevista no artigo 31 da Lei nº 8.212/1991. É ver os exatos termos do artigo 29 da Lei nº 9.711/1998 que determinou a produção de efeitos apenas prospectivos: Art. 29. O art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, produzirá efeitos a partir de 1o de fevereiro de 1999, ficando mantida, até aquela data, a responsabilidade solidária na forma da legislação anterior. Cabe destacar que a redação anterior do artigo 31 da Lei nº 8.212/1991 já previa a responsabilidade solidária do contratante de serviços, porém, antes de proceder à cobrança da tomadora, necessário seria, verificar a contabilidade da prestadora para fins de apuração e constituição do crédito, o que não vislumbro na hipótese dos autos. Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.161 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000902/2007-14 Nessa esteira, o STJ tem entendido que, nos períodos anteriores a 01/02/1999, o lançamento contra o tomador de serviços requer prévia fiscalização da(s) prestadora(s), o que, segundo se infere dos autos, não ocorreu no caso concreto. É ver os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PRESTADOR E TOMADOR DE SERVIÇOS. ART. 31 DA LEI N. 8.212/91 (REDAÇÃO ORIGINAL). CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VERIFICAÇÃO PRÉVIA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do STJ reconhece, nos termos do art. 31 da Lei n. 8.212/91, com a redação vigente até 1º.2.1999, a inviabilidade de lançamento por aferição indireta, com base tão somente nas contas do tomador do serviço, pois, para a devida constituição do crédito tributário, faz-se necessário observar se a empresa cedente recolheu ou não as contribuições devidas, o que, de certo modo, implica a precedência de fiscalização perante a empresa prestadora, ou, ao menos, a concomitância. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O entendimento sufragado não afasta a responsabilidade solidária do tomador de serviço, até porque a solidariedade está objetivamente delineada na legislação infraconstitucional. Reprime-se apenas a forma de constituição do crédito tributário perpetrada pela Administração Tributária, que arbitra indevidamente o lançamento sem que se tenha fiscalizado a contabilidade da empresa prestadora dos serviços de mão de obra. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1348395/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 04/12/2012) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. EMPRESA CONTRATANTE. ART. 31 DA LEI N. 8.212/91. SOLIDARIEDADE. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 9.711/87 QUE ESTABELECEU A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO / AFERIÇÃO INDIRETA APENAS A PARTIR DA CONTABILIDADE DA EMPRESA CONTRATANTE (DEVEDORA SOLIDÁRIA). ART. 33, § 6º, DA LEI N. 8.212/91 E 148 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O presente caso cuida de situação anterior à Lei n. 9.711/98, hipótese diversa da retratada no acórdão embargado, merecendo, portanto, reforma. Houve omissão quanto à tese de que a responsabilidade da sociedade tomadora somente poderia ter sido invocada se ficasse constatada, mediante verificação da autarquia previdenciária junto à prestadora dos serviços, o inadimplemento da contribuição previdenciária. 2. Não existindo para o contratante, antes da Lei n. 9.711/98, o dever de apurar e reter valores, não era permitido à Fazenda Pública utilizar-se da técnica do § 6º do art. 33 da Lei n. 8.212/91 para aferir indiretamente o montante devido a partir do exame da contabilidade da empresa contratante de mão de obra, sem antes buscar a apuração da base de cálculo e de eventuais pagamentos realizados na documentação do contribuinte (executor/cedente). Isso deveria ter ocorrido primeiramente em relação à contabilidade de quem tinha o dever de apurar e pagar o tributo, ou seja, a empresa cedente de mão de obra. 3. Sendo insuficiente a documentação da empresa contribuinte, seria possível ao órgão fazendário buscar na documentação de terceiros, tal como o contratante, os elementos necessários à estipulação do tributo devido mediante arbitramento (art. 148 do CTN). 4. Apenas a partir da Lei n. 9.711/98, quando a empresa contratante de mão de obra passou a ser responsável tributário, se tornou possível aplicar a técnica da aferição indireta do § 6º do art. 33 da Lei n. 8.212/91 diretamente em relação à sua contabilidade, porquanto passou competir a ela o dever de apurar e efetivar retenções em nome da empresa cedente. 5. Dessarte, não se está a negar a solidariedade entre a empresa contratante e a cedente de mão de obra antes da Lei n. 9.711/98. O óbice à cobrança intentada pela Fazenda Pública é a forma utilizada para apurar o crédito tributário, porquanto se utilizou da aferição indireta a partir do exame da contabilidade do devedor solidário Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.161 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000902/2007-14 apenas, deixando de buscar os elementos necessários junto à empresa cedente (contribuinte). 6. Precedentes: AgRg no REsp 840179/SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24.3.2010; REsp 727.183/SE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 18.5.2009; e REsp 780.029/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 5.11.2008. 7. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgRg no Ag: 1043396 RJ 2008/0089160-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 05/10/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2010) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. EMPRESA CONTRATANTE. ART. 31 DA LEI N. 8.212/91. SOLIDARIEDADE. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 9.711/87 QUE ESTABELECEU A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO / AFERIÇÃO INDIRETA APENAS A PARTIR DA CONTABILIDADE DA EMPRESA CONTRATANTE (DEVEDORA SOLIDÁRIA). ART. 33, § 6º, DA LEI N. 8.212/91 E 148 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O cerne da questão ora debatida é saber se o § 6º do art. 33 da Lei n. 8.212/91 podia ser aplicado ao contratante de mão de obra em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n. 9.711/98, que conferiu nova redação ao art. 31 da Lei n. 8.212/91. 2. Não existindo para o contratante, antes da Lei n. 9.711/98, o dever de apurar e reter valores, não era permitido à Fazenda Pública utilizar-se da técnica do § 6º do art. 33 da Lei n. 8.212/91 para aferir indiretamente o montante devido a partir do exame da contabilidade da empresa contratante de mão de obra, sem antes buscar a apuração da base de cálculo e de eventuais pagamentos realizados na documentação do contribuinte (executor/cedente). Isso deveria ter ocorrido primeiramente em relação à contabilidade de quem tinha o dever de apurar e pagar o tributo, ou seja, a empresa cedente de mão de obra. 3. Sendo insuficiente a documentação da empresa contribuinte, seria possível ao órgão fazendário buscar na documentação de terceiros, tal como o contratante, os elementos necessários à estipulação do tributo devido mediante arbitramento (art. 148 do CTN). 4. Apenas a partir da Lei n. 9.711/98, quando a empresa contratante de mão de obra passou a ser responsável tributário, se tornou possível aplicar a técnica da aferição indireta do § 6º do art. 33 da Lei n. 8.212/91 diretamente em relação à sua contabilidade, porquanto passou competir a ela o dever de apurar e efetivar retenções em nome da empresa cedente. 5. Dessarte, não se está a negar a solidariedade entre a empresa contratante e a cedente de mão de obra antes da Lei n. 9.711/98. O óbice à cobrança intentada pela Fazenda Pública é a forma utilizada para apurar o crédito tributário, porquanto se utilizou da aferição indireta a partir do exame da contabilidade do devedor solidário apenas, deixando de buscar os elementos necessários junto à empresa cedente (contribuinte). 6. "(...) a responsabilidade solidária de que tratava o referido artigo 31 da Lei 8.112/91, com a redação da época, não dispensava a existência de regular constituição do crédito tributário, que não poderia ser feita mediante a aferição indireta nas contas da tomadora dos serviços." (REsp 727.183/SE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 18/05/2009) 7. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 840179 SE 2006/0085790-7, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 09/03/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2010) Depreende-se, pois, que apenas a partir da Lei n° 9.711/98, quando a empresa contratante de mão-de-obra passou a ser responsável tributário, se tornou possível aplicar a técnica da aferição indireta do § 6º do art. 33 da Lei n. 8.212/91 diretamente em relação à sua contabilidade, porquanto passou competir a ela o dever de apurar e efetivar retenções em nome da empresa cedente. Dessa forma, entendo pela procedência do pleito do contribuinte, para reconhecer a improcedência do crédito tributário objeto do presente lançamento, sendo desnecessário tecer Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.161 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000902/2007-14 maiores considerações sobre os demais argumentos lançados em seu Recurso Voluntário, quais sejam: (i) “prescrição” e decadência do crédito tributário; (ii) cerceamento do direito de defesa. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reconhecer a improcedência do crédito tributário objeto do presente lançamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Declaração de Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente no que se segue. No Relatório de Lançamentos (e-fls. 20/34), há especificação de a prestação de serviços envolver “Vigl. e segurança” apenas em relação à competência 01/1999, sendo que para as demais há apenas menção ao número da nota fiscal de prestação de serviços e ao número do empenho. No Relatório Fiscal (e-fls. 41/46), imputa-se a solidariedade com lastro no art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação vigente ao tempo dos fatos geradores, invocando-se como documentos comprobatórios da situação verificada: “1 - Processo Licitatório; 2- Contrato de Serviços entre as partes; 3- Notas de Empenho da execução da despesa; 4- Notas Fiscais de Serviço; 5- Cópias de guias de recolhimento especificas e respectivas folhas de pagamento, quando constantes do processo de pagamento ou do licitatório”. Logo, em relação à competência 01/1999, não comungo do entendimento do Cons. Relator de ser aplicável ao caso concreto a mesma solução do Acórdão n° 2302-002.235, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara em 21 de novembro de 2012, eis que a situação concreta do processo n° 17460.000883/2007-18 era diversa, conforme aflora da seguinte transcrição do voto condutor do Acórdão de Recurso Voluntário n° 2302-002.235: O Discriminativo Relatório de Lançamentos de fls. 09 a 10, traz apenas o número da nota de prestação de serviço e o número da nota de empenho, sendo impossível vislumbrar a natureza do serviço prestado. Não consta dos autos cópia das notas fiscais ou do contrato de prestação de serviço para confirmar o lançamento. Ainda, o recorrente possui razão quando diz que o CNPJ 60.439.742/000140, aposto na NFLD como sendo do devedor principal Gerson Floriano Pinto, é na verdade da empresa A L AUDI BOTUCATU –ME, conforme consta no sítio da Receita Federal do Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-009.161 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000902/2007-14 Brasil, na Internet, em consulta ao CNPJ, de forma que há erro na identificação do devedor principal, o que também não permite ver qual o seu ramo de atividade. Para a competência 01/1999, a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito está suficientemente motivada, quando se considera que especificou o serviço prestado (Vigl. e segurança) e afirmou o enquadrou como cessão de mão de obra, invocando para tanto documentos em poder da recorrente. O mesmo não pode ser dito em relação às demais competências para as quais a fiscalização nem ao menos especifica o serviço prestado, afirmando tão somente o enquadramento como cessão de mão de obra, invocando para tanto documentos em poder do recorrente, e, contraditoriamente, mencionando que a execução dos serviços prestados se dava mediante empreitada de mão de obra, circunstância que afastaria a caracterização da cessão de mão de obra. Note-se que o período objeto do lançamento é anterior à vigência do acréscimo do inciso III ao § 4° da Lei n° 8.212, de 1991, alterado pela Lei n° 9.711, de 1998. Destarte, excetuada a competência 01/1999, considero cabível a aplicação da mesma solução veiculada no Acórdão n° 2302-002.235, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara em 21 de novembro de 2012, citado pelo Relator, ou seja, nulidade por vício material (Lei n° 5.172, de 1966, art. 145, I; e Lei n° 9.784, de 1999, arts. 53 e 69). No que toca à competência 01/1999, o Acórdão de Impugnação manteve o lançamento por entender que a prestadora executaria serviços de conservação e vigilância, indicando para tanto as fl. 19 e 265 (e-fls. 20 e 275 3 ), a se amoldar, no seu entender, ao previsto no art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991. Pondero, contudo, que não se pode interpretar a legislação de regência no sentido de que todo e qualquer serviço de conservação e vigilância configure cessão de mão de obra, há que se verificar se a prestação se deu em condições que caracterizam cessão de mão de obra, ou seja, se incorreu na hipótese do art. 31, § 2°, da Lei n° 8.212, de 1991, na redação da MP n° 1.523-7, de 1997, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528, de 1997, vigente ao tempo dos fatos geradores. Nesse contexto, mesmo se admitindo que a documentação invocada pela fiscalização (em poder da recorrente) comprova serviços de vigilância e segurança em relação à competência 01/1999, uma vez que a impugnante não apresentou prova documental em sentido contrário, isso não basta para se ter como comprovada a cessão de mão de obra, não se desincumbindo a fiscalização de seu ônus probatório, ou seja, no caso concreto, a fiscalização não invocou prova de forma a detalhar a caracterização da cessão de mão de obra e nem ao menos carreou aos autos provas concretas para alicerçar a imputação do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991. Reitero ainda que o Relatório Fiscal, contraditoriamente, menciona que a execução dos serviços prestados se dava mediante empreitada de mão de obra (e-fls. 42), o que afasta a caracterização da cessão de mão de obra. Note-se que o período objeto do lançamento é anterior à vigência do acréscimo do inciso III ao § 4° da Lei n° 8.212, de 1991, alterado pela Lei n° 9.711, de 1998. 3 No Relatório de Lançamentos, só consta o serviço de "Vigl. e segurança" e tão somente para a competência 01/1999. O voto condutor do Acórdão de Impugnação também menciona o serviço de conservação, mas para tanto invoca a fl. 265 (= e-fl. 275) em que consta Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral emitido poucos dias antes da prolação Acórdão de Impugnação a revelar a situação cadastral baixada em 31/12/2008 e o título de estabelecimento "JCDD CONSERVACOES". Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-009.161 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000902/2007-14 Por fim, também divirjo do argumento levantado pelo Cons. Relator de não ser possível o lançamento de ofício em face da tomadora (Município de Botucatu – Prefeitura Municipal) e da prestadora (JOSE CARLOS PEREIRA DE MORAES BTU ME) sem uma anterior fiscalização com análise da contabilidade da prestadora, pois adoto a jurisprudência cristalizada no Enunciado 30 do Conselho de Recursos da Previdência Social, ao tempo em que julgava processos de interesse dos contribuintes da Seguridade Social, e que continua a ser aplicada pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como revela o Acórdão n° 9202-008.900, de 29 de julho de 2020, proferido, no mérito, por unanimidade de votos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1995 a 31/10/1995 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR. DESNECESSIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. Em se tratando de responsabilidade solidária, o fisco tem a prerrogativa de constituir os créditos tributários no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador. A responsabilidade solidária não comporta benefício de ordem. Não havendo a comprovação, por parte do tomador, de que o prestador tenha efetivado o recolhimento das contribuições devidas, a autoridade fiscal poderá efetuar o lançamento contra quaisquer dos solidários. (...) Voto (...) No período do lançamento, o art. 31 da Lei nº 8.212/1991 tinha a seguinte redação: Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23. (...) § 3º A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.1995). (...) Os dispositivos legais reproduzidos acima deixam absolutamente claro que, no interstício abrangido no lançamento, as empresas em geral, no caso de contratação de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão de obra, respondiam solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes da lei previdenciária. O § 3º do art. 31 testifica que a responsabilidade solidária ali referida somente seria elidida caso ficasse comprovado o recolhimento prévio, pelo executor, das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados mediante cessão de mão de obra quando de sua quitação. De outro eito, nos termos do art. 121 do CTN, o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, podendo ser o próprio contribuinte ou ainda o responsável, quando, mesmo sem se revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorra expressamente de lei. Vejamos: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-009.161 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000902/2007-14 I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II- responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. (Grifei) O art. 124 do CTN, ao tratar das pessoas solidariamente obrigadas, relaciona entre elas as designadas expressamente por lei e estabelece que a solidariedade não comporta benefício de ordem. Confira-se: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II – as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.(Grifei) Resumindo-se, à luz das disposições normativas colacionadas, tem-se que os sujeitos passivos de obrigações tributárias, expressamente designados por lei na condição de responsáveis solidários, não estão sujeitos ao benefício de ordem. Assim, desnecessária qualquer verificação prévia junto aos coobrigados para que o lançamento possa ser efetuado contra o sujeito passivo a quem a lei tenha atribuído a solidariedade pelo crédito previdenciário originado de serviços prestados por cessão de mão de obra. Aliás, é exatamente nesse sentido o Enunciado nº 30 do Conselho de Recursos da Previdência Social: Enunciado n° 30. Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços. Ademais, o § 3º do art. 31 da Lei nº 8.212/1991, na redação vigente à época dos fatos geradores, estabeleceu a possibilidade de o contratante de serviços se elidir da responsabilidade solidária, desde que exigisse do executor a comprovação do recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando de sua quitação, na forma do § 4º do mesmo artigo. Vejamos: Art. 31. (...) (...) § 3º A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.1995). § 4º Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão de obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95). A apresentação de folhas de pagamento e guias de recolhimento específicas era a forma que a tomadora tinha de se elidir, de imediato, da responsabilidade solidária por contribuições a cargo do prestador de serviços, sendo à ela (tomadora) lícito exigir do cedente dos serviços, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada, além da folha de pagamento respectiva. Dito de outra forma, o responsável solidário, tinha a faculdade de afastar essa responsabilidade, mediante a exigência de comprovação do recolhimento prévio das contribuições por parte dos executores de serviços. Assim, se não adotou tal providência, é porque optou por permanecer na condição responsável, sujeitando-se ao lançamento das contribuições decorrentes de contratos dessa natureza. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-009.161 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000902/2007-14 Importa salientar que, no caso sob exame, a prestadora de serviços também foi intimada do lançamento e teve oportunidade de juntar documentos aptos a comprovar a inexistência de contribuições previdenciárias pendentes de recolhimento, desonerando, consequentemente, a tomadora de serviços, mas não adotou tal providência. No mesmo sentido do que se expôs até aqui, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou recentemente, conforme se verifica na ementa do Acórdão nº 9202- 008.072, proferido em 25/07/2019, de relatoria da Ilustre Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1995 a 01/12/1996 CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. Em se tratando de responsabilidade solidária, o fisco tem a prerrogativa de constituir os créditos em face do tomador de serviços, em relação aos serviços a ele prestados, mesmo que não haja prévia constituição do crédito tributário quanto ao prestador de serviços. Isso posto, acompanho a conclusão de se DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10315.721068/2011-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 ERRO DE PREENCHIMENTO DE DCOMP. ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. Identificada existência de mero erro material no preenchimento do Per/Dcomp, pode a autoridade administrativa corrigir de ofício, desde que haja prova nos autos do erro apontado.
Numero da decisão: 1003-002.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. Identificada existência de mero erro material no preenchimento do Per/Dcomp, pode a autoridade administrativa corrigir de ofício, desde que haja prova nos autos do erro apontado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 02-87.519, de 10 de setembro de 2018, da 8ª Turma da DRJ/BHE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório. A Recorrente apresentou Per/Dcomp nºs 00986.55980.170907.1.7.02-5485 e 15863.27399.170907.1.7.02-5413 para compensar débitos próprios com créditos de saldo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 72 10 68 /2 01 1- 05 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.202 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.721068/2011-05 negativo de IRPJ, relativo ao ano calendário 2003 (e-fls. 02 a 10). O Despacho Decisório nº 159/2011 (e-fls. 19 e 20), não homologou as declarações de compensação sob o fundamento de que a DIPJ apresentada para o período em questão demonstrava ter o contribuinte optado pela tributação com base no lucro presumido. A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade destacando, em apertada síntese, que cometera erro de preenchimento no Per/Dcomp, visto ter informado se tratar o crédito de saldo negativo de IRPJ, quando o correto deveria ser Pagamento Indevido ou a Maior. A 8ª Turma da DRJ/BHE julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, fundamentando de que o montante de rendimentos financeiros do 4º trimestre informado pelo contribuinte é menor do que aquele de fato apurado. A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ/BHE no dia 30/11/2018 (fls. 120) e apresentou recurso voluntário no dia 27/12/2018 (fls. 124 a 133), destacando em síntese o que segue: (i) A Recorrente defende a existência de erro formal no preenchimento dos Per/Dcomp e que ocorreu uma interpretação equivocada por parte do Julgador de Primeira Instância e explica: Com a devida vênia, houve uma interpretação equivocada dos valores objeto de tributação. Conforme detalhado no extrato anual, ano base 2003, o rendimento bruto perfez o montante de R$ 189.129,05 (cento e oitenta e nove mil cento e vinte e nove reais e cinco centavos), sobre o referido montante incidiu a alíquota do imposto de renda, sendo retido na fonte o valor de R$ 37.825,78 (trinta e sete mil oitocentos e vinte e cinco reais e setenta e oito centavos), totalizando um rendimento líquido de R$ 151.303.27 (cento e cinquenta e um mil trezentos e três reais e vinte e sete centavos). Ocorre que autoridade fiscal entendeu, equivocadamente, na r.decisão recorrida, que não houve a inclusão da totalidade das receitas na apuração do tributo, tendo em vista que na declaração de PER/DCOMP prestada pelo contribuinte o valor incluído fora o de R$ R$ 151.303.27 (cento e cinquenta e um mil trezentos e três reais e vinte e sete centavos). Ora, o contribuinte, no presente caso, não poderia incluir o valor liquido na declaração, sob pena de bis i idem, tendo em vista que sobre o valor líquido incide o imposto que é retido direto na fonte, conforme se insere dos documentos anexos. (ii) A Contribuinte defende ainda que a autoridade fiscal não poderia ter fundamentado a não inclusão da totalidade das receitas para negar a homologação, pois já havia decaído o direito de lançar eventual diferença. (iii) Em suas razões recursais, a contribuinte explica a origem do crédito, conforme os trechos abaixo: A recorrente resgatou junto ao BANCO DO ESTADO DO CEARÁ - BEC em 04/12/2003, por intermédio da ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S/A aplicação financeira tipo capitalização sob o n.º 0002728169. No mesmo período (29/12/2003) também fora resgatado outra aplicação, desta feita, tipo CDB, dividido em 05 (cinco) títulos de n.º 016.741, 016.170, 015.027, 014.414 e 013.944, conforme extrato bancário do período de 01/12/2003 a 31/12/2003. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.202 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.721068/2011-05 Tais aplicações renderam ao contribuinte a quantia bruta de R$ 455,90 e R$ 189.129,05, respectivamente, totalizando R$ 189.584,95. Sendo que destes rendimentos, conforme informado, já foram deduzidos diretamente da fonte pagadora a título de Imposto de Renda a importância de R$ 37.962,55 (R$136,77 ICATU e R$ 37.825,78 CDB), perfazendo uma quantia total líquida de R$ 151.622,40 (cento e cinquenta e um seiscentos e vinte e dois reais e quarenta centavos). Acontece que foram pagos DARF'S referente ao IRPJ antecipados relativos às competências de outubro (R$ 3.493,85) e novembro (R$ 3.704,69) de 2003, somando-se R$ 7.198,54 (sete mil cento e noventa e oito reais e cinquenta e quatro centavos), bem como fora recolhido o valor adicional de R$ 16.511,04 (dezesseis mil, quinhentos e onze reais e quatro centavos). Somando-se os recolhimentos em DARF's e o Imposto Retido na Fonte totaliza R$ 61.672,13 (sessenta e um mil, seiscentos e setenta e dois reais e treze centavos), enquanto o imposto devido era apenas R$ 50.277,60 (cinquenta mil, duzentos e setenta e sete reais e sessenta centavos). Outrossim, conforme detalhado na declaração de compensação existe o valor de R$ 11.394,53 (onze mil trezentos e noventa e quatro reais e cinquenta e três centavos) a compensar. Ocorre que referido crédito foi informado por meio do programa PER/DCOMP, com impropriedade quanto ao tipo de crédito. (iv) Ao final, requereu a procedência do recurso voluntário. A Recorrente junta documentos de mérito ao recurso voluntário: os Per/Dcomp objetos do litígio, Informe de Rendimentos Financeiros emitidos pela Icatu Hartford Capitalização S/A, Título de Capitalização, Informe de Rendimentos emitidos pelo Banco do Estado do Ceará S/A, Avisos de créditos (informe de rendimentos) do citado banco, extrato da conta corrente, DARFs nos valores de R$ 3.493,85 e R$ 3.704,69, DIPJ 2004, Comprovantes de Arrecadação nos valores de R$ 3.493,85, R$ 3.704,69, R$ 16.479,13 e R$ 32,57 e Memória de Cálculo para pagamento de tributos (dezembro 2003). É o Relatório Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente alega que ao apresentar o Per/Dcomp objeto deste processo administrativo cometeu erro material ao indicar como sendo o crédito de saldo negativo de IRPJ quando, em verdade, tratava-se de Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ. A Turma julgadora de Piso, ao analisar a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconheceu o direito creditório porque alegou não ter essa apresentado todo o rendimento à tributação, contudo reconheceu os recolhimentos e a retenção, senão vejamos trechos do Voto: Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.202 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.721068/2011-05 Constatou-se, que os recolhimentos, de fato ocorreram, e que foram alocados ao pagamento do IRPJ devido no 4º Trimestre. Portanto, somando os valores de pagamentos efetuados pelo contribuinte tem-se um total de R$ 23.709,61 (=R$ 3.493,58 + R$ 3.704,69 + R$ 16.479,13 + R$ 31,91). (...) Considerando-se a legislação citada, uma vez o contribuinte é optante pelo Lucro Presumido, o valor do rendimento auferido com renda fixa no 4º trimestre deveria ser integralmente considerado quando da apuração do IR devido nesse trimestre (em razão do regime de caixa). Constata-se conforme DIRF de fls. 108/111 que o montante de rendimentos financeiros informados pela fonte que tem como beneficiário o contribuinte é superior ao valor das receitas financeiras declaradas pelo contribuinte em sua DIPJ. Especificamente, na DIPJ o contribuinte declarou uma importância de rendimentos e ganhos líquidos com aplicações com renda fixa e renda variável de R$ 151.622,40. Contudo, considerando-se apenas o rendimento relativo à renda fixa, a fonte informou na DIRF que o rendimento com aplicação financeira foi de R$ 189.129,05. Em recurso voluntário, a Contribuinte alega que o Julgador de primeira instância teria se equivocado na análise do valor declarado, pois teria ela informado o valor líquido para evitar bis in iden. Apontou ainda que a autoridade fiscal não poderia ter analisado tal indicação de rendimentos na DIPJ pois já havia decaído o prazo de lançamento de tributo. Inicialmente, cumpre esclarecer que comete erro a Recorrente quando defende a decadência para o caso em análise em relação ao dever da autoridade fiscal em verificar a regularidade das informações prestadas pela Recorrente em sua DIPJ. A Recorrente comete erro na interpretação da questão trazida a partir da leitura do art. 150, § 4º, do CTN, o qual trata do prazo de decadência para a Fazenda Pública. A própria Recorrente em sua peça recursal, destaca ser esse prazo relativo ao lançamento do tributo por parte da Receita Federal. O § 4º do art. 150 do CTN é o prazo da Fazenda Pública efetuar o lançamento tributário. Ora, o caso dos autos não é de lançamento fiscal, mas sim de declaração de compensação, logo o citado artigo não possui influência em relação à decadência quanto a analise de crédito tributário. O presente processo é justamente para a análise de liquidez e certeza do crédito pleiteado no Per/Dcomp (art. 170 CTN). A análise do crédito pleiteado não prescreve. Na verdade, cumpre ao Órgão competente o pronunciamento acerca da certeza e liquidez do crédito invocado em favor do sujeito passivo para extinção dos débitos fiscais a ele vinculados por meio das declarações de compensação. Não se pode consentir com a ideia de que a determinação da certeza e liquidez dos indébitos tributários possa ser aferida sem qualquer análise da base de cálculo do imposto que lhe serve de fundamento. Relevante assentar que se a análise em questão da regularidade da composição da base de cálculo ultrapassar o termo final da contagem do prazo decadencial, não pode implicar lançamento de ofício de diferenças de imposto porventura apuradas. Todavia, não se pode dizer, por isso, que o Órgão administrativo deve simplesmente “homologar” o suposto crédito pleiteado Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.202 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.721068/2011-05 e proceder à restituição ou à compensação, sem aferir a certeza e liquidez dos indébitos tributários que lhe fundamentam. Logo, não há que se falar em decadência para analise de liquidez e certeza do crédito tributário. Ultrapassado esse argumento, verifica-se ainda que a Recorrente defende erro de fato, pois deveria ter apresentado Per/Dcomp com a informação de pagamento indevido ou a maior e não saldo negativo, haja vista estar enquadrado no lucro presumido. A questão posta cinge-se à inexatidão material quando do preenchimento da PER/DCOMP. Conclui-se que, apesar da indicação errônea do tipo de crédito quando do preenchimento da PER/DCOMP, isto é, ainda persistiria o direito de crédito em seu favor. O equívoco de preenchimento em referência não impede o reconhecimento da compensação pleiteada, de tal sorte que uma vez comprovada a existência do crédito, é direito do contribuinte efetuar sua compensação. Essa posição encontra amparo em outras decisões recentes desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme abaixo: Acórdão (Visitado): 1401-002.521 Número do Processo: 13629.900730/2013-08 Data de Publicação: 07/06/2018 Contribuinte: FERMAG FERRITAS MAGNETICAS LTDA Relator(a): ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE.Constatando-se dos documentos acostados ao processo que o contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, refaz-se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo, e, apurando-se crédito disponível, aplica-se ao mesmo a sistemática de atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP. Acórdão: 1301-002.878 Número do Processo: 13005.901307/2009-78 Data de Publicação: 04/06/2018 Contribuinte: AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA Relator(a): MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. Constatado erro no preenchimento da declaração, bem como comprovada a existência do crédito tributário em sede de fiscalização, a homologação pretendida deve ser reconhecida, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Nos termos do art. 170 do CTN, para efeito de extinção do crédito tributário, a compensação deve ser autorizada por lei e os créditos contra a Fazenda Pública devem ser líquidos e certos, vencidos ou vincendos. Acórdão: 1301-002.642 Número do Processo: 10380.720580/2010-61 Data de Publicação: 01/11/2017 Contribuinte: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS Relator(a): MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA. PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. Constatado erro no preenchimento da declaração, bem como comprovada a existência do crédito tributário Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.202 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.721068/2011-05 em sede de fiscalização, a homologação pretendida deve ser reconhecida, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A contribuinte apresentou DCOMP antes de ter iniciado qualquer procedimento fiscal, de tal sorte a extinguir o crédito tributário. Desse modo, deve-se aproveitar das benesses trazidas pela denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN. Nesse diapasão, não se pode afastar o princípio da verdade material no âmbito de decisões em processos administrativos fiscais. O Decreto nº 70.235/72 já prevê essa situação: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.(…) Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.” O princípio da verdade material deverá subsidiar o processo administrativo, devendo a autoridade julgadora buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, podendo realizar as diligências que considere necessárias à complementação da prova ou ao esclarecimento de dúvida relativa aos fatos trazidos no processo. Outrossim, em decorrência deste princípio, impõe-se sejam sanadas as falhas, omissões e enganos eventualmente cometidos no curso do processo. Assim sendo, verifica-se ter havido equívoco material nos presentes autos, haja vista que restou comprovado através dos documentos apresentados a verossimilhança das alegações da Recorrente, impondo uma investigação aprofundada. Ocorre, porém, que a DRJ ao analisar direito creditório apontou não ter o recorrente informado em sua DIPJ o valor total recebido com as aplicações financeiras. O Regulamento do Imposto de Renda - RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999 determina que: Art.770. Os rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de renda variável sujeitam-se à incidência do imposto na fonte, mesmo no caso das operações de cobertura hedge, realizadas por meio de operações de swap outras, nos mercados de derivativos (Lei nº 9.779, de 1999, art. 5º). [...] §2º Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável e os ganhos líquidos (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, §2º,Lei nº 9.317, de 1996, art. 3º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 51): I - integrarão o lucro real, presumido ou arbitrado; [...] §3º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado: I- os ganhos líquidos auferidos no mês de encerramento do período de apuração serão incorporados automaticamente ao lucro presumido ou arbitrado; Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.202 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.721068/2011-05 II - os rendimentos auferidos em aplicações financeiras serão adicionados ao lucro presumido ou arbitrado somente por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação (regime de caixa); (grifo nosso) Isto é, esses rendimentos de aplicações financeiras deverão sofrer a retenção na fonte. O que, como visto, ocorreu no presente caso e foi confirmado pela DRJ. A Recorrente, contudo, defende que não obstante a retenção, ela efetuou pagamentos de DARF antecipados relativos às competências de outubro (R$ 3.493,85) e novembro (R$ 3.704,69) de 2003. Somados ao valor retido (R$ 37.825,78), teria créditos no valor de R$ 11.394,53 a compensar, vide memória de cálculo apresentada: Considerando tratar-se de pagamento indevido ou a maior as alegações da recorrente fazem sentido, isso porque não se estaria analisando o saldo negativo do período, mas eventual pagamento a maior do IRPJ no 4º trimestre de 2003. A Recorrente declarou na DIPJ valor de rendimentos e ganhos líquidos com aplicações financeiras a importância de R$ 151.622,40 de forma correta, pois foi a soma bruta recebida das aplicações (renda bruta nas duas aplicações somadas R$ 455,90 + 189.129,05 = 189.584,95), reduzido o valor do imposto de renda retido (R$ 136,77 Icatu / R$ 37.825,78 CDB). Diante do exposto, voto em dar provimento ao recurso voluntário e reconhecer o crédito no importe de R$ 11.394,53. Devendo a unidade de origem efetuar a homologação das compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.921791/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.555
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do presente processo na unidade de origem, até o trânsito em julgado do RE 592.616 (tema 118) do STF. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.921749/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.921749/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-002.543, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata os autos de pedido de restituição indeferido totalmente porque não foi identificada a existência de pagamento disponível, o valor foi totalmente utilizado na extinção do débito da contribuição social no regime cumulativo, conforme consta do despacho decisório. No referido pedido, a recorrente pleiteou a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS e solicitou a restituição dos valores pagos a maior dessas contribuições. Em seu recurso à Primeira Instância, alegou que de acordo com as Leis instituidoras da contribuição para o PIS e da Cofins, bem como o art. 195 da Constituição RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 21 79 1/ 20 12 -1 2 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0321.14227.4CJK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.555 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921791/2012-12 Federal vigente, apenas se poderia “reconhecer como base de cálculo para o PIS e a COFINS a receita ou o faturamento, não possuindo autorização para incluir em sua base o valor pago a título de ISS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não-faturamento. O valor do ISS está embutido no preço dos serviços prestados. Portanto, tal valor constitui ônus fiscal e não- faturamento.” Aduz que a base de cálculo não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida com a operação mercantil ou similar. Suscita a aplicação do art. 110 do Código Tributário Nacional, alegando que “há que se atentar, também, para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional se mostre fiel, no emprego dos institutos, de expressões e vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, não merecendo outras interpretações. Eis o conteúdo do art.110, do Código Tributário Nacional: Art. 110 – A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Consituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.” Entende que a contribuição para o PIS e a Cofins só pode incidir sobre o faturamento, que representa, unicamente, o somatório das operações negociadas. Argumenta que os contribuintes do PIS e da Cofins não faturam ISS, porque tal imposto não é receita da empresa, mas um desembolso que beneficia o Município, o qual detém a competência para cobrá-lo. Ato contínuo, o colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos: BASE DE CÁLCULO. ISS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O ISS integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, inexistindo previsão legal para sua exclusão, tanto no regime cumulativo quanto no regime não cumulativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402-002.543, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0321.14227.4CJK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.555 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921791/2012-12 Em suma, trata o processo de pedido de restituição de COFINS no qual o contribuinte não concorda com a inclusão do ISS na base de cálculo dessa contribuição. Conforme informado no acórdão recorrido, essa questão vem sendo discutida no âmbito do Poder Judiciário, por meio do recurso extraordinário - RE nº 592.616, interposto contra decisão do TRF da 4ª região, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF. O relator do RE, ao votar pelo reconhecimento de repercussão geral à matéria, observou que o caso é análogo ao RE 574.706, que discute a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, cuja repercussão geral também foi reconhecida pelos ministros do STF. Em razão disso, o trâmite do RE 592.616 foi sobrestado, até que fosse julgada a constitucionalidade da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Assim, por se tratarem de questões análogas e em vista do relator do RE 592.616 reconhecer que o resultado do RE 574.706 tem influência direta sobre o caso, tanto que o ministro determinou o seu sobrestamento até o julgamento final desse RE, entendo que o deslinde do caso deve ser o mesmo daqueles referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo. Essa questão da exclusão do ICMS da base de cálculo, há muito debatida nas turmas do CARF, até os dias atuais não se tem entendimento uniforme quando do seu julgamento, isso porque há turmas que acham já aplicável imediatamente aos casos aqui discutidos, no âmbito administrativo, a decisão do STF no RE 574.906, sob repercussão geral, enquanto outras turmas entendem que, por essa decisão ainda não ter transitado em julgado, em vista de julgamento pendente de embargos de declaração e estar sujeita a modulação dos seus efeitos, não seria de aplicação imediata nos processos aqui discutidos. No entanto, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz propôs uma solução intermediária quanto a essa questão no sentido de sobrestar o julgamento no âmbito administrativo desses processos até o trânsito em julgado da referida decisão do STF. Em vista da incerteza quanto ao início temporal dos efeitos da decisão proferida pelo STF, também entendo ser essa a solução mais prudente e adequada ao caso. Assim, com a devida vênia, reproduzo as considerações da ilustre Relatora, constantes do acórdão nº 3402-002.306, que fundamentaram o seu entendimento para sobrestar os casos onde se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: O presente caso tem como ponto fulcral a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. É de amplo conhecimento que o mérito dessa discussão foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017, no RE 574.706 (Tema 69), culminando em precedente vinculante a favor do pleito dos contribuintes. Nessa oportunidade, confirmando seu próprio entendimento proferido em Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0321.14227.4CJK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.555 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921791/2012-12 2014 no RE 240.785 - por decisão Plenária, mas ainda não afetada por repercussão geral-, os Ministros decidiram pela não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. As razões utilizada na decisão podem ser sintetizadas em três pontos: (i) o imposto não guarda relação com a definição constitucional de faturamento, pois o destinatário dos valores advindos do ICMS é o Poder Público, e não o contribuinte; (ii) sua inclusão representaria afronta aos princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva; e (iii) haveria lesão ao previsto no art. 154–I da Constituição. Assim, o que resta a saber é em que medida esse entendimento já pode ser esposado por este Conselho, ao apreciar pedidos de restituição fundados na referida tese. A dúvida advém pelo fato de a Procuradoria da Fazenda Nacional ter oposto embargos de declaração contra o Acórdão proferido pelo Supremo no RE 574.706, em de 02/10/2017, sendo que este recurso encontra-se ainda pendente de julgamento. Nos citados embargos, fundados no artigo 1.022 do CPC/2015, a Procuradoria alega que o Acórdão embargado estaria maculado por vícios que possibilitariam a atribuição de efeitos infringentes ao recurso. Outrossim, com base no artigo 927, §3º do CPC de 2015, requer a modulação dos efeitos do julgado, sob o argumento central impactos financeiro-fiscais da decisão aos Cofres da União. Na qualidade de custos legis, a Procuradoria-Geral da República emitiu parecer em 04/06/2019, opinando pelo parcial provimento do recurso, somente para “que se faça a modulação dos efeitos do acórdão, de modo que o decidido neste recurso paradigmático tenha eficácia pro futuro, a partir do julgamento destes declaratórios.” Diante desse quadro, e conforme já adiantado, pergunta-se: como deve proceder o CARF? Desde logo aplicar esse entendimento? Isto porque o artigo 62, §2º do RICARF somente impõe como vinculantes ao CARF as decisões de mérito exaradas pelos Tribunais Superiores, seja na sistemática dos recursos repetitivos, seja na forma de repercussão geral. Confira-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(...). § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Não há dúvidas de que é o trânsito em julgado que revela a imutabilidade da decisão judicial, sobre a qual recai a coisa julgada material e, assim, a “autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0321.14227.4CJK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.555 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921791/2012-12 mais sujeita a recurso” (artigo 502 do CPC/2015). Disso, concluir-se-ia que não é ainda o caso de aplicação do quanto decidido no RE 574.706, uma vez que ainda não encontra-se transitado em julgado. De outro lado, o artigo 1.026 do CPC afirma que os embargos de declaração não não possuem efeito suspensivo. Ademais, no STJ atualmente as “antigas decisões definitivas de mérito” não valem mais. Com efeito, em abril de 2017 a 1ª Turma do STJ analisou quatro casos sobre o tema. Por unanimidade, os ministros votaram para que o entendimento do STF fosse seguido REsps 1.536.341 / 1.536.378 / 1.547.701 / 1.570.532, sendo deixada de lado a jurisprudência da própria casa no sentido de que o ICMS compunha a base de cálculo das Contribuições Sociais em questão (Súmulas 68 e 94 do STJ e Resp 1.144.469, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos). Tal decisão faz coro com a conduta da Primeira Seção do STJ que, na sessão de 27 de março de 2019, ao julgar a Questão de Ordem nos REsps 1.624.297-RS, 1.629.001-SC e 1.638.772-SC, determinou o cancelamento das Súmulas n. 68 e 94 STJ. Assim, tampouco é o caso de aplicação da antiga jurisprudência do STJ, como se definitiva fosse, com base no artigo 62, §2º do RICARF, para resolver casos como o presente. Em suma, não há decisão final de caráter geral e vinculante, seja do STJ ou do STF, que determine como deve ser julgado o mérito da questão debatida por esse Colegiado. In casu, tampouco existe decisão judicial individual por parte da Contribuinte. Nestes termos é que se poderia propor o encaminhamento do processo para julgamento de mérito segundo a livre convicção dessa relatora a respeito do cabimento ou não da inclusão do ICMS na base da cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. Todavia, entendo que tal conduta vai na contramão dos ditames que regem o direito processual civil e o processo administrativo fiscal. Explico. A potencial modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF no RE 574.706, conjuntamente com uma antecipação do julgamento do mérito de processos administrativos como o presente, podem trazer consequências nefastas. Para comprovar tal assertiva, basta refletir sobre as seguintes situações: i) este Tribunal Administrativo concede o crédito requerido pelos contribuintes, com base na ratio decidendi encampada pelo STF no RE 574.706. Posteriormente, aquela Egrégia Corte resolve acatar o pedido da PGFN de modulação de efeitos da decisão, de modo que os regulares efeitos ex tunc da declaração de inconstitucionalidade passar a ser ex nunc, inexistindo portanto direito a restituição de tributos referentes ao passado. Nesta hipótese, a Fazenda Pública teria que lançar mão de diversos expedientes processuais para buscar reverter a decisão do CARF (e.g. ação rescisória, impugnação à execução de título judicial, ação anulatória, incidente administrativo de nulidade da decisão, a depender do Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0321.14227.4CJK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.555 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921791/2012-12 caso concreto); ii) o CARF negar a pretensão ao crédito do contribuinte. Nessa hipótese, caso o STF decida afastar o pedido de modulação de efeitos, por entender inexistentes os requisitos legais para tanto (interesse social e segurança jurídica, com base no artigo 927, §3º do CPC), aí será ao contribuinte que caberá correr atrás do prejuízo, ajuizando ação anulatória da decisão administrativa que negou o pedido de restituição de indébito indevidamente (artigo 169 do CTN). Tanto em uma como eu outra situação observamos uma potencial multiplicação de litígios, administrativa ou judicialmente, para tratar dos mesmo créditos que hoje já são objeto de processos a serem julgados pelo CARF. Lembre-se ainda que não cabe aqui elucubrar a respeito da modulação de efeitos do RE 574.706 ser uma medida acertada ou não. Não está em nossa alçada tal discussão. O que é importante saber é que essa possibilidade existe, já que os argumentos financeiro e de mudança de jurisprudência - como elemento de quebra de expectativa - já foram acatados pelo Supremo para modular efeitos de decisões em matéria tributária em outras oportunidades (REs 560.626 e 556.664 e RE n. 593.849). Assim é que ganha força o entendimento pela necessidade de se aguardar o julgamento definitivo do STF no RE 574.706, sobrestando esse processo administrativo (artigo 1.035, §5º do CPC), com base na aplicação subsidiária do CPC ao processo administrativo fiscal (artigo 15 do CPC), o qual expressamente assim determina: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Afinal, inexiste norma nesse sentido, seja no Regimento Interno no CARF, seja no Decreto 70.235/72, ou mesmo na Lei 9.784/99. Por isso, tais diplomas hão de ser integrados pelo Codex processual nesse aspecto. Outrossim, o artigo 2º da Lei 9.784/99 determina que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Paralelamente o artigo 926 do CPC nos lembra que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Tudo isso bem corroborar a necessidade de aguardar o julgamento definitivo do STF no RE 574.706, sob pena de ser proferida decisão que terá lugar no sistema jurídico somente de passagem, e ainda com grandes possibilidade de, ao invés de cumprir o seu papel de por fim aos litígios, somente serviria para renová-los. Destaco as Resoluções CARF n. 3401-001.380 e 3401-001.387, que decidiram justamente pelo sobrestamento de processo análogo ao presente. Ainda saliento que o próprio STF mudou a sua orientação original no sentido de que para a aplicação de decisão proferida em RE com repercussão geral (artigo 1.040, inciso I do CPC) não é necessário o trânsito em julgado ou eventual modulação de efeitos. Em suas últimas Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0321.14227.4CJK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.555 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921791/2012-12 decisões sobre o tema, o STF está determinando a aplicação do rito da repercussão geral, com o retorno dos autos à origem, mas determinando que se aguarde o julgamento dos embargos de declaração opostos. Confira-se trecho de decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli no exercício da Presidência: Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no presente processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário n. 574.706, Tema nº 69): repercussão geral reconhecida e mérito julgado. É certo que o Plenário da Suprema Corte já assentou que a publicação do acórdão de mérito de tema com repercussão geral reconhecida autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria. Vide: “(...) REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO – PUBLICAÇÃO – EFEITOS – ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral” (RE nº 579.431/RS-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 22/6/18). Entretanto, a eminente Ministra Cármen Lúcia, Relatora do feito paradigma da repercussão geral, em situações idênticas a dos autos, tem determinado a devolução dos processos para que a Corte de origem aplique a sistemática da repercussão geral no caso em tela. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que, após a conclusão do julgamento dos embargos de declaração no RE nº 574.706/PR, sejam observados os procedimentos previstos nos incs. I e II do art. 1.030 do Código de Processo Civil (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).” (ARE 1.202.614) Também há decisões, no mesmo sentido, proferidas pelos Min. Marco Aurélio (RE 1.210.319 e RE 1.224.210); Ricardo Lewandowski (RE 1.199.659 e RE 1.212.746) e Cármen Lúcia (Re 1.207.394, RE 1.179.092 e ARE 1.208.162). Consultando o andamento do RE nº574.706 no site do STF, observa-se que o julgamento dos embargos de declaração que estava previsto para o dia 5 de dezembro de 2019 foi retirado de pauta por uma decisão do presidente do STF, o ministro Dias Toffoli. Uma nova data depois foi prevista: 1º de abril de 2020. E, mais uma vez, não se concretizou, encontrando- se o julgamento dos embargos ainda pendente. Dessa forma, com base nos fundamentos do acórdão acima transcrito, voto para que seja sobrestado o julgamento do presente processo administrativo na Unidade de Origem, até o trânsito em julgado do RE 592.616 (tema 118) do Supremo Tribunal Federal. Após, com o trânsito em julgado certificado nesses autos, retornem para julgamento nos termos regimentais. Conclusão Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0321.14227.4CJK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.555 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921791/2012-12 Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento do presente processo na unidade de origem, até o trânsito em julgado do RE 592.616 (tema 118) do STF. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0321.14227.4CJK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 25/09/2020 14:41:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 25/09/2020. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO MINEIRO FERNANDES em 25/09/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/03/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.0321.14227.4CJK Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 58490992FDB8FBBE1CB4B4AEF992AC4ECA2429BC26966C2721E5E8BA1CC4D57F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10980.921791/2012-12. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11128.001057/2009-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/02/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA. INOCORRÊNCIA. A agência marítima, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, responde pela infração caracterizada pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/02/2009 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. NÃO APLICAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N. 2, DE 2016. A retificação de informação anteriormente prestada não configura prestação de informação fora do prazo para efeitos de aplicação da multa estabelecida na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Entendimento consolidado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016.
Numero da decisão: 3201-008.079
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva para, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.075, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.000893/2009-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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AGÊNCIA MARÍTIMA. INOCORRÊNCIA. A agência marítima, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, responde pela infração caracterizada pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/02/2009 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. NÃO APLICAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N. 2, DE 2016. A retificação de informação anteriormente prestada não configura prestação de informação fora do prazo para efeitos de aplicação da multa estabelecida na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Entendimento consolidado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 10 57 /2 00 9- 52 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.079 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001057/2009-52 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva para, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.075, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.000893/2009-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado para a aplicação da multa prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, pela não prestação de informações sobre a carga transportada, no prazo estabelecido pela RFB. Segundo a descrição dos fatos que acompanha o Auto de Infração, foram retificados de ofício e a destempo dados relativos a conhecimento de carga eletrônico (CE), cuja agência de navegação responsável é a ora recorrente. Diz o relatório que o pedido de retificação do CE foi feito pela recorrente após a atracação da embarcação. Esclareceu a fiscalização que as informações relativas aos CE, na data do fato, deveriam ser prestadas até a atracação do navio no porto de destino e as informações deveriam ser prestadas pelo menos 48 horas antes da atracação, conforme previsto pelo art. 50 da IN RFB nº 800, de 2007, com a redação dada pela IN RFB nº 899, de 2008. E mais, que a retificação do CE também seria motivo para aplicação da penalidade, a teor do § 4º do art. 64 do ADE Corep nº 3, de 2008, como ocorreu no presente caso. Intimada, a ora recorrente apresentou impugnação ao Auto de Infração tempestiva alegando, em síntese, que: (a) há ilegitimidade passiva no lançamento da multa; (b) cumpriu com todas as obrigações legais a ela pertinentes; (c) o objeto da suposta infração é a não prestação de informação, mas o que se busca apenar é a simples retificação de dados; (d) prestou as informações dentro do prazo estabelecido pelo art. 22 da IN RFB nº 800, de 2007; (e) o pedido de retificação se deu de forma espontânea, o que afasta a penalidade; (f) a retificação de informações não se enquadra no dispositivo legal apontado no Auto de Infração; e (g) se não Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.079 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001057/2009-52 existe certeza sobre a capitulação legal do fato ou sobre a responsabilidade do sujeito passivo, não poderá ser aplicada qualquer sanção. O julgamento em primeira instância resultou em uma decisão de improcedência da impugnação e de manutenção do crédito tributário exigido, ancorando-se nos seguintes fundamentos: (a) que está inserida nas obrigações da agência marítima, representante do transportador, a prestação de informações à RFB sobre veículo e carga, na forma, prazo e condições estabelecidos, sob pena de incorrer em infração; (b) que de acordo com a IN RFB nº 800, de 2007, e com o ADE Corep nº 3, de 2008, as retificações em CE constituem-se em informações prestadas fora do prazo e, consequentemente, sujeitas à penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37, de 1966; (c) que não há dúvidas sobre a aplicação da penalidade, e por isso não se aplica o art. 112 do CTN; e (d) que não se aplica a denúncia espontânea após formalizada a entrada do veículo procedente do exterior, o que, na prática, coincide com o registro da atracação. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa interpôs Recurso Voluntário, argumentando, em síntese, que: (a) a decisão deve ser reformada em decorrência da patente ilegitimidade da recorrente; (b) o agente marítimo não pode ser responsabilizado, em decorrência do princípio da legalidade estrita; (c) inexiste previsão legal para autuação por retificações; (d) inexiste tipificação na norma para a conduta da recorrente; (e) não poderia ser punida em razão da denúncia espontânea; (f) não houve qualquer embaraço ou impedimento à fiscalização; e (g) agiu de boa-fé e que houve ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Da ilegitimidade passiva Preliminarmente, suscita a recorrente a sua ilegitimidade passiva, arguindo que não é transportador, mas sim agenciadora de navegação, representante do armador do navio, e, por isso, não figura na relação tributária, quer como contribuinte ou responsável, estando amparada pela Súmula 192 do extinto Tribunal Federal e Recursos – TFR. Diz que seu mandato de representação decorre da lei, e não da vontade do representado, e que fala e age em nome do armador, o que não se confunde com coobrigação e nem com obrigação solidária. Acrescenta que não tem poder de gestão sobre a embarcação e não possui responsabilidade pelos negócios do armador, e que, por isso, não deve ser responsabilizada por qualquer infração praticada por ele, sob pena de ofensa ao art. 265 do Código Civil. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.079 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001057/2009-52 Argumenta que não obteve qualquer proveito ou benefício, e que, por isso, não pode ser responsabilizada com base no inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que diz que: Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Obsta ainda sua responsabilização em razão das limitações do princípio da capacidade econômica ou capacidade contributiva do sujeito passivo. Pondera que a responsabilidade do agente marítimo só poderia decorrer de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, conforme dispõe o art. 135 do CTN, o que não se verificou no caso em tela. Aduz que para haver solidariedade tem que haver responsabilidade, e esta só ocorre se o responsável estiver, de alguma forma, vinculado ao fato gerador. Traz uma série de precedentes dos TRF e do STJ, que julga lhe favorecer. Apregoa que o princípio da legalidade estrita impede a responsabilização do agente marítimo por infração cometida em decorrência do descumprimento de dever imposto por meio de lei ao armador ou proprietário do navio. Cita a Súmula 192 do extinto TFR: O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37, de 1966. Defende que o tipo infracional, conforme descrito na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, se aplica apenas ao transportador internacional, à prestadora de serviços de transporte expresso e/ou ao agente de carga, e que, por isso, não se aplica à recorrente. Não obstante os esforços feitos pela recorrente em demonstrar que os agentes marítimos não podem ser responsabilizados por deixarem de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, não lhe assiste razão nessa matéria. O caput e o § 2º art. 4º da IN RFB nº 800, de 2007, expressamente disciplinam a obrigatoriedade de representação do transportador estrangeiro por uma agência marítima nacional. Essa medida tem por objetivo nomear um responsável, no Brasil, pelos atos cometidos por um estrangeiro, tendo em vista as dificuldades legislativas de obrigá-lo, especialmente quando ele não mais se encontrar no País. O art. 5º desta mesma IN RFB nº 800, de 2007, por sua vez, diz que as referências feitas, ao longo da Instrução Normativa, a transportador abrangem a sua representação por agência marítima. Ou seja, sempre que a IN RFB nº 800, de 2007, fizer referência ao transportador, devemos ler que ela está também fazendo referência à agência marítima que o representa. Dessa forma, quando o art. 6º da IN RFB nº 800, de 2007, estabelece a obrigação do transportador de prestar informações sobre o veículo e sobre as cargas nele transportadas, está também obrigando a agência marítima que o representa. No caso ora analisado podemos ver nos documentos juntados ao processo que foi a recorrente, agência marítima representante de empresa de navegação estrangeira, quem prestou as informações no sistema e quem pediu a retificação dos dados. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.079 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001057/2009-52 Esse fato coloca a recorrente, ao contrário do que alega em seu arrazoado, no núcleo do fato gerador da infração apontada pela fiscalização, qual seja, de retificar as informações fora do prazo estabelecido pela IN RFB nº 800, de 2007. Além disso, tendo a recorrente sido a responsável pela prestação das informações sobre o veículo e sobre a carga, por certo que terá concorrido para a prática de qualquer infração que disso possa ter advindo, atraindo para si a responsabilidade disciplinada no inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37, de 1966. Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Note-se que essa responsabilidade não recai somente sobre aqueles que possam ter se beneficiado do ato infracional, mas também recai sobre aqueles que, de qualquer forma, possam ter concorrido para a sua prática, que é o caso aqui analisado. Sobre os precedentes trazidos pela recorrente, é de se observar que alguns deles tratam de responsabilidade da agência marítima por infração sanitária ou infração trabalhista, fatos alheios ao aqui discutido. Em outros precedentes, podemos verificar, como suporte, a expressa referência à Súmula nº 192 do extinto TFR, súmula essa que também foi invocada pela recorrente em seu arrazoado. Ocorre que essa súmula já se encontra superada desde a publicação do Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, que deu nova redação ao art. 32 do Decreto-lei nº 37, de 1966, e, com isso, trouxe expressamente a responsabilidade pelo pagamento do imposto de importação (por óbvio que nos casos de extravio ou falta de mercadoria) para o transportador e, caso este seja estrangeiro, solidariamente para o seu representante no País. Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; ... Parágrafo único. É responsável solidário: ... II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; Este é o entendimento que se encontra assentado no REsp nº 1.129.430/SP, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro Luiz Fux, julgado no STJ no regime de recursos repetitivos. Nessa decisão, o STJ reconheceu a possibilidade de responsabilização da agência marítima após a alteração do art. 32 do Decreto-lei nº 37, de 1966, pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37/66. FATO GERADOR ANTERIOR AO DECRETO-LEI 2.472/88. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.079 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001057/2009-52 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto- Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. ... 11. Consequentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." ... 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". Nesse mesmo sentido, há diversas manifestações neste Conselho, a exemplo do Acórdão nº 9303-008.393 – 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, em sessão no dia 21 de março de 2019, proferiu a seguinte ementa a respeito da matéria: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. Dessarte, resta claro que a recorrente, na condição de representante do transportador estrangeiro, estava obrigada a prestar as informações sobre o veículo e sobre as cargas nele transportadas, na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB nº 800, de 2007, respondendo por eventuais infrações ocorridas. Por essa razão, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Da denúncia espontânea Requer a recorrente o afastamento da penalidade, afirmando que sua conduta teve caráter de denúncia espontânea, citando o art. 138 do CTN e o art. 102, caput e § 1º, do Regulamento Aduaneiro. Sobre o instituto da denúncia espontânea, entendo que é condição para sua aplicação, além do movimento livre e voluntário do sujeito passivo, anterior a qualquer procedimento fiscal, no sentido de revelar para a fiscalização a infração cometida, que esse movimento resulte na reparação do dano causado, seja pelo pagamento do tributo, seja pelo cumprimento da obrigação devida. No caso em apreço, que trata de prestação de informação de interesse para o controle aduaneiro, o seu cumprimento a destempo não tem o condão de reparar o dano, uma vez que não há como voltar no tempo para a realização do adequado controle aduaneiro no adequado momento. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.079 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001057/2009-52 Além disso, a matéria já foi pacificada por este Conselho por meio da Súmula nº 126, que, nos termos da Portaria ME nº 129, de 01 de abril de 2019, possui efeito vinculante: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por essas razões, não há como se aplicar o instituto da denúncia espontânea para o caso aqui analisado. Do embaraço ou impedimento à fiscalização Sobre o tema, a recorrente acredita que a intenção do legislador ao disciplinar a multa pela falta de prestação de informação sobre o veículo e sobre a carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, era de punir as situações que geram algum tipo de embaraço para a fiscalização. Nessa seara, afirma que sua conduta não causou qualquer embaraço ou impedimento à fiscalização, e mais, que a fiscalização não teria apontado a dificuldade causada em razão do suposto atraso na inclusão dos conhecimentos de embarques. De fato, a fiscalização (e mesmo a DRJ) sequer mencionou que a recorrente tenha embaraçado a fiscalização. E não o fez porque a penalidade aplicada não possui qualquer relação com a conduta de embaraçar, dificultar ou impedir a ação fiscal. A penalidade prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, tem como fundamento o prejuízo ao controle aduaneiro, que deveria ser exercido em momento certo, causado pela falta das informações sobre o veículo e sobre a carga nele transportada, não possuindo qualquer relação com o embaraço à fiscalização. Por isso causa estranheza o argumento utilizado pela recorrente. Caso a fiscalização tivesse a convicção de que a recorrente tivesse embaraçado, dificultado ou impedido a ação da fiscalização, o enquadramento legal para a aplicação da penalidade teria sido a alínea “c” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, e não aquele utilizado no Auto de Infração de e-fls. 2 a 12. Diante disso, rejeito o argumento apresentado pela recorrente para fins de afastamento da multa aplicada. Da boa-fé e da ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade A recorrente alega que agiu de boa-fé e que sua conduta não causou qualquer prejuízo ao Erário, e por isso pede a relevação da penalidade nos termos do art. 736 do Decreto 6.759, de 5 e fevereiro de 2009 – Regulamento aduaneiro. Diz que a boa-fé é uma causa de exclusão da ilicitude que atua em todos os departamentos do direito positivo, o que abrange, portanto, o direito administrativo, tributário e aduaneiro. Julga que o Auto de Infração foi lavrado sem amparo doas princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Sobre a referida relevação de penalidade prevista do art. 736 do Regulamento Aduaneiro, deixo de expressar meu entendimento em razão do fato de que o instituto Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.079 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001057/2009-52 não é de competência deste Conselho, mas sim do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, por delegação de competência do Ministro de Estado da Economia. No tocante aos demais argumentos, caso assistisse razão à recorrente de que a pena aplicada fosse uma afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, isso implicaria em dizer que a lei aduaneira, neste aspecto específico, é inconstitucional, o que, como é cediço, por força da Súmula Carf nº 2, não cabe a este Conselho: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessarte, não pode este colegiado afastar a aplicação da multa sob o argumento de ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Do cabimento da multa A recorrente aduz que legislação aduaneira não prevê que a simples retificação de informações seja ato infrator sujeito à multa prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966. Ressalta que uma Instrução Normativa (IN RFB nº 800, de 2007) e um Ato Declaratório (ADE Corep nº 3, de 2008) não podem criar situação geradora de multa não prevista em lei. Aponta que o ADE Corep nº 3, de 2008, ao estabelecer critérios de aplicação de penalidade, violou o princípio da reserva legal e configurou clara ofensa ao disposto no art. 97 do CTN. Acrescenta ainda que os arts. 45 ao 48 da IN RFB nº 800, de 2007, que serviram de base para fundamentar a aplicação da multa, foram revogados pela IN RFB nº 1.473, de 2 de julho de 2014. Nesse ponto, tem razão a recorrente. É inconteste que o caso trata de retificação de informação já prestada. E não havendo a configuração do fato típico (não prestação de informação na forma e no prazo estabelecidos), não há que se falar na aplicação da penalidade prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966. A origem da divergência parece residir no § 1º do art. 45 da IN RFB nº 800, de 2007 1 , que, de forma questionável, tratava como prestação de informação fora do prazo, para efeitos da aplicação da penalidade prevista nas alíneas “e” e “f” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, a alteração de manifestos e de conhecimentos de embarque entre o prazo mínimo para prestação de informações e a atracação da embarcação. Art. 45. O transportador, o depositário e operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. 1 O ADE Corep nº 3, de 2008, também combatido pela recorrente, disciplinava, em seu art. 64, a aplicação deste art. 45 da IN RFB nº 800, de 2007. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.079 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001057/2009-52 Ocorre que tal disposição foi expressamente revogada pela IN RFB nº 1.473, de 2014. Como se isso já não fosse mais do que suficiente para, nos termos do inciso II do art. 106 do CTN, afastar a penalidade aplicada, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil firmou entendimento, por meio da Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 2016, que a hipótese prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37 de 1966, não alcança os casos de retificação de informação já prestada, entendimento com o qual estou plenamente de acordo. Segue a ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva para, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva para, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.079 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001057/2009-52 Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.907564/2011-20
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Apr 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DESCONSIDERAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONTIDAS EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ERRO DE FATO NÃO DEMONSTRADO. Diante de alegações que busquem desconsiderar as informações contidas em declaração de compensação de crédito tributário, mediante erro de fato, cabe ao julgador a livre apreciação dos meios de prova e dos fatos apresentados no âmbito do processo administrativo, a partir da qual, não tendo havido êxito do recorrente na demonstração do erro de fato, resta mantido o Acórdão recorrido, proferido no âmbito da DRJ.
Numero da decisão: 1002-002.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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ERRO DE FATO NÃO DEMONSTRADO. Diante de alegações que busquem desconsiderar as informações contidas em declaração de compensação de crédito tributário, mediante erro de fato, cabe ao julgador a livre apreciação dos meios de prova e dos fatos apresentados no âmbito do processo administrativo, a partir da qual, não tendo havido êxito do recorrente na demonstração do erro de fato, resta mantido o Acórdão recorrido, proferido no âmbito da DRJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 75 64 /2 01 1- 20 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.007 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.907564/2011-20 Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 10-65.977 da 5ª Turma da DRJ/POA, de 17 de julho de 2019 (fls. 80 a 84): Trata-se da manifestação de inconformidade(fls. 05 a 11) em face da emissão de Despacho Decisório(DD) que reconheceu o direito creditório decorrente de saldo negativo informado na Declaração de Compensação (Dcomp) nº 03226.87427.210808.1.7.03- 1907 (fls. 25 a 36) no montante de R$ 139.051,78. O contribuinte pretendeu compensar os débitos informados nesta e em outras 6(seis) Dcomp, utilizando-se de suposto crédito de saldo negativo referente ao ano-calendário 2004. Quanto às parcelas de composição do crédito informadas na declaração de compensação ora em análise, as mesmas foram confirmadas de forma total, no montante de R$ 144.107,71. Como havia CSLL devida no período de R$ 5.055,89, restou saldo negativo disponível de R$ 139.051,78, porém insuficiente para a totalidade das compensações pretendidas, conforme quadro 3 do DD reproduzido a seguir: Cientificada desse despacho em 21/06/2011(fls. 03), a interessada apresentou em 14/07/2011 manifestação de inconformidade, onde alega a suficiência do crédito. Em síntese o contribuinte sustenta que um erro cometido na Dcomp nº 17504.54768.180806.1.7.03-0600, de caráter retificador, que fazia referencia(retificava) a Dcomp nº 18920.49415.061005.1.3.03-0801, cujo crédito era referente ao AC2002, levou a RFB a não homologar a totalidade dos débitos informados. Sendo assim, a 1ª Dcomp que refere o crédito a ser analisado, teria sido entregue em 18/08/2006 e não em 06/12/2005. Neste sentido entende inconteste a existência do crédito de R$ 139.051,78 e reitera a intenção de ver homologadas as compensações dentro da ordem sequencial requerida. Requer, com base no princípio da verdade material que os erros cometidos não obstem o exercício do seu direto, e que se homologue integralmente as compensações formalizadas. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.007 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.907564/2011-20 A DRJ, por sua vez, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da empresa contribuinte, por entender que o procedimento adequado para a retificação não se daria por meio de manifestação de inconformidade, mas sim por meio de procedimento próprio (fl. 83). Em síntese, a empresa contribuinte informou saldo negativo de CSLL do ano- calendário 2004 como sendo na ordem de R$ 139.051,78, e todo o saldo negativo foi reconhecido. Ocorre que foi requerida a compensação de mais valores de débito do que os valores reconhecidos como crédito de saldo negativo, remanescendo (não tendo sido reconhecida a compensação) em relação à quantia de R$ 6.979,62 (Despacho Decisório, fl. 2). Paralelamente a isso, em seu Recurso Voluntário de fls. 95 a 105, alega que, caso seja considerada a ordem sequencial de entregas das DCOMPs, a correção dos créditos poderia resultar na possibilidade de sua compensação. Assim, a recorrente, para requerer o provimento do recurso, sustenta: O cerne do presente recurso está em aceitar ou não a DCOMP 17504.54768.180806.1.7.03-0600 (doc. 06 da impugnação), substituída pelas DCOMP retificadoras 09166.56212.150607.1.703-0418 e 03226.8727.210808.1.7.03-1907, respectivamente (docs. 07 e 04 da impugnação), como sendo a declaração que inaugurou a cadeia de compensações do saldo negativo de CSLL apurado no ano- calendário 2014, no valor inicial de R$ 139.051,78, crédito este sobre o qual não paira mais qualquer litígio, conforme, inclusive, assentado no acordão combatido. Nesse diapasão, o Eg. CARF deve decidir se a DCOMP 17504.54768.180806.1.7.03- 0600 foi preenchida com erro pela apelante, de modo que as indicações incorretas em seus campos “Tipo de Documento” e “Número da DCOMP Retificada”, geraram vinculação indevida desta com outra DCOMP, sem que isso trouxesse qualquer prejuízo ao erário público. Ou seja, está-se diante do conflito de dois princípios processuais tributários, quais sejam: o princípio da verdade material, sustentado pela recorrente, versus o princípio da estabilização da lide, que embasou o acórdão proferido pela respeitável delegacia. Na ótica da recorrente, os equívocos que cometeu no preenchimento da declaração de compensação configuraram um lapso manifesto, na medida em que nelas ficou patente sua real intenção de se valer da DCOMP em voga como documento inicial utilizado para compensar o saldo negativo de CSLL, referente ao ano 2004, com seus débitos apontados. Com ênfase, a declaração de compensação nº 17504.54768.180806.1.7.03- 0600, de fato, inaugurou a utilização do crédito do saldo negativo de CSLL, referente ao ano Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.007 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.907564/2011-20 2004, eis que anteriormente a ela nenhuma outra havia lançado sua monta inicial de R$ 139.051,78, como sendo “Crédito Original na Data da Transmissão”. Outro elemento de comprovação desse lapso citado é o preenchimento de todos os campos necessários à composição/formação desse crédito inicial de saldo negativo de CSLL 2004 (R$ 139.051,78), onde foram lançadas informações dos pagamentos e estimativas que o compuseram tal crédito. Ora, a identidade de valores entre o saldo negativo a compensar e o saldo original utilizado na DCOMP, bem como a composição daquele crédito, são informações inerentes e específicas a serem preenchidas apenas nas declarações de compensações iniciais. De outro lado, insta frisar que que a DCOMP 18920.49415.06012005.1.3.03- 0801 (doc. 08 da impugnação), a qual a RFB tomou como original, guardou relação com a utilização de crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2001, como se pode atestar observando os campos que consignaram o respectivo crédito tributário e sua origem. Na verdade, a recorrente equivocou-se no preparo da DCOMP 17504.54768.180806.1.7.03-0600 (doc. 06 da impugnação), uma vez que aproveitou os dados de outra declaração de compensação, já enviada e contida no programa gerador da PER/DCOMP de seu desktop. Nesse processo, a recorrente não se atentou em corrigir as informações já existentes nos campos “Tipo de Documento” e “Número da DCOMP Retificada”, os quais estavam pré-preenchidos, respectivamente, com os dados “Retificador” e o número “18920.49415.06012005.1.3.03-0801”. Esse mesmo vício de preenchimento também contaminou as DCOMP retificadoras nºs. 09166.56212.150607.1.7.03-0418 e 03226.87427.210808.1.7.03-1997, haja vista estas terem sido preenchidas sequencialmente a partir dos dados contidos na DCOMP nº 17504.54768.180806.1.7.03-0600, que lhes precedeu. Não bastassem tais assertivas serem suficientes, por si sós, para demonstrar a real utilização do saldo negativo de CSLL, ano 2004, na cadeia de compensação descrita, a recorrente acosta ao final deste recurso cópia dos livros razão dos anos 2004 a 2008. Sobreleve-se que na escrituração contábil da recorrente é cabal e inconteste em retratar que o saldo negativo de CSLL, ano 2004, foi utilizado para extinção dos mesmos débitos presentes nas aludidas declarações de compensações, inclusive, sendo feitas referências ao número destas nos respectivos lançamentos contábeis. Portanto, a toda evidência a declaração de compensação 17504.54768.180806.1.7.03- 0600 deveria constituir documento original, e não retificador, sendo a informação que lhe atribuiu esta condição gerada a partir de um equívoco no preenchimento do documento. Vale ressaltar que, na fl. 4, consta o detalhamento do objeto controvertido, que é o valor de R$ 6.979,62, nos seguintes termos: Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.007 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.907564/2011-20 [...] É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF nº 329/2017, considerando-se tratar da análise da existência de saldo compensável de CSLL (saldo negativo), ano-calendário 2004. Ainda, observo que o recurso é tempestivo, na medida em que foi interposto em 11/10/2019 (vide termo de solicitação de juntada, fl. 92), face à intimação recebida em 16/09/2019 (vide A.R., fl. 91), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Acerca do mérito do presente processo, necessário compreender que a recorrente alega que a DCOMP nº 17504.54768.180806.1.7.03-0600 teria iniciado, de modo original, a cadeia de compensações dos saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2004. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.007 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.907564/2011-20 Alega a recorrente que, por erro, teria informado que tal DCOMP nº 17504.54768.180806.1.7.03-0600 seria retificadora de uma outra DCOMP que se referia a um outro período (ano-calendário 2002) e, por esse motivo, não teria sido entendida pelos sistemas da RFB como sendo uma declaração original utilizadora de créditos de CSLL do ano-calendário 2004. Desse modo, remanescem essencialmente dois principais pontos controvertidos pendentes de análise, a saber: a) teria sido a declaração DCOMP nº 17504.54768.180806.1.7.03-0600 uma declaração retificadora da DCOMP nº 18920.49415.061005.1.3.03.0801? b) se não teria sido retificadora, haveria saldo para compensar os débitos da DCOMP nº 35303.34578.180909.1.7.03-7000 (que teve como demonstrativo de crédito a DCOMP nº 03226.87427.210808.1.7.03- 1907) ? Vale ressaltar que o valor não homologado totaliza R$ 6.979,62, conforme detalhamento constante na fl. 39, a saber: A DRJ entendeu que a DCOMP nº 17504.54768.180806.1.7.03-0600 seria uma declaração retificadora da DCOMP nº 18920.49415.061005.1.3.03.0801, pelo fato de que a de nº 17504.54768.180806.1.7.03-0600 teria substituído todos os débitos declarados na DCOMP de nº 18920.49415.061005.1.3.03.0801, com exceção do débito do CSLL de dezembro de 2004, o qual já havia sido liquidado por meio de compensações declaradas em outra DCOMP (fl. 82). A recorrente, por sua vez, indica erro no preenchimento, e que a DCOMP nº 17504.54768.180806.1.7.03-0600 não seria uma DCOMP retificadora da DCOMP nº 18920.49415.061005.1.3.03.0801, alegando que a DCOMP nº Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.007 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.907564/2011-20 18920.49415.061005.1.3.03.0801 tratava da utilização de saldo negativo do ano-calendário 2002, enquanto a DCOMP nº 17504.54768.180806.1.7.03-0600 tratava da utilização de saldo negativo do ano-calendário 2004, dentro de uma sequência de declarações de compensação utilizadoras do saldo negativo de 2004. Acerca desse aspecto, sobre o qual controvertem DRJ e recorrente, necessário considerar o disposto no art. 29 do Decreto Federal nº 70.235/1972, in verbis: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção [...] Nesse sentido, entendo como verossímeis os argumentos da DRJ, na medida em que presumivelmente uma declaração que apresente os mesmos débitos, com pequenas diferenças somente naquilo que foi efetivamente retificado, que já teriam sido apresentados por uma outra declaração anterior, por si só, implica a percepção de se tratarem de retificadora e retificada. Assim, tal fato confirma que a numeração da DCOMP retificada, preenchida em campo próprio, na declaração retificadora, não se tratou de erro de fato. Quanto às alegações da recorrente, no sentido de que a declaração nº 17504.54768.180806.1.7.03-0600 não seria uma DCOMP retificadora da DCOMP nº 18920.49415.061005.1.3.03.0801, pelo fato de que a DCOMP nº 18920.49415.061005.1.3.03.0801 tratava da utilização de saldo negativo do ano-calendário 2002, enquanto a DCOMP nº 17504.54768.180806.1.7.03-0600 (posteriormente retificada pela 03226.87427.210808.1.7.03- 1907) tratava da utilização de saldo negativo do ano-calendário 2004, tais alegações sugerem a superveniência de algum aspecto alheio ao processo que supostamente teria dado ensejo a que a recorrente quisesse honrar os débitos não com o saldo negativo do ano-calendário 2002, mas com o saldo negativo do ano-calendário 2004; no entanto, tais aspectos de gestão interna da empresa não caracterizam o erro de fato, na medida em que referidas declarações se demonstram, conforme já abordado, como retificadora e retificada. Quando aos documentos de fls. 106 a 110 (razões analíticos), os mesmos não se encontram apresentados com os respectivos termos de abertura e encerramento, bem como com o devido registro do livro no órgão oficial de registro do comércio, nem com as respectivas assinaturas do responsável pela empresa e do contador responsável por sua elaboração, motivo pelo qual não resta prejudicado o seu valor probatório. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.007 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.907564/2011-20 Ocorre, no entanto, que a recorrente alega fato novo a ser considerado no âmbito do presente processo, no seguinte sentido: Após a recorrente ter apresentado sua manifestação de inconformidade em 14.07.2011, ela foi surpreendida com um novo Descacho Decisório, sob nº 048864575, emitido em 04.04.2013, número de processo de crédito 10783-900.752/2013-99 (cópia anexa), que influenciou na higidez do suposto débito objeto de não homologação em discussão. Frise-se, portanto, que as assertivas abaixo decorrem de fato novo, porquanto a emissão do despacho decisório acima (cópia anexa) é superveniente à apresentação da manifestação de inconformidade (art. 16, § 4º, “b”, Dec. 70.235/1972), sendo certo que esta é a primeira oportunidade em que a recorrente fala nos autos desde então. Ao analisar esse despacho decisório, a recorrente observou que ele teve por origem a não aceitação da estimativa cobrada neste processo, em virtude da não homologação da derradeira DCOMP da sequência (35303.34578.180909.1.7.03-7000), ou seja, a CSLL estimada ref. 03/2007, no valor de R$ 6.979,62. Para que fique claro, a RFB, tendo em vista a não homologação discutida nesse processo, relativa ao débito de estimativa CSLL ref. 03/2007, não permitiu que este tributo estimado compusesse o subsequente saldo negativo do respectivo exercício (2007), vindo novamente a cobrar a cobrar diferença de tributo nas DCOMP que se utilizaram desse crédito, tal como materializado no citado Despacho Decisório 048864575. Pois bem, a recorrente, a princípio, até concordaria com a cobrança da estimativa de CSLL ref. 03/2007, objeto deste processo, em caso de desfecho desfavorável, mesmo achando isso pouco provável diante das razões supra ventiladas. Nessa hipótese, ela promoveria o pagamento ou parcelamento do eventual débito de CSLL ref. 03/2007, e ainda que não o fizesse, haveria possibilidade de o fisco cobrá-la administrativa ou judicialmente, com todas as prerrogativas e privilégios cabíveis. Contudo, entendo a RFB que está comprometida a cadeia subsequente à não homologação da estimativa de CSLL ref. 03/2007, cria-se uma situação que se replica infinitamente no tempo, havendo a cobrança indevida de novas supostas diferenças de estimativas mensais, uma vez que este ciclo se repete ano a ano. Ora, tal situação representaria uma contradição lógica, uma vez que se exige tributo antecipado neste processo, mas se nega os seus efeitos jurídicos para o futuro, na medida em que ele é desconsiderado e origina sucessivas novas não homologações e cobranças. Em virtude desse quadro exposto, a recorrente não pode concordar com a cobrança da estimativa mensal de CSLL ref. 03/2007, discutida neste processo, após o encerramento do respectivo ano-calendário 2007. [...] Nessa toada, com o advento do final do exercício, deve o contribuinte levantar o resultado fiscal do ano, calcular o IRPJ e a CSLL com base neste resultado, confrontá- los com os recolhimentos feitos por estimativa ao longo dos meses e recolher ou compensar eventuais diferenças a menor ou a maior, respectivamente (art. 6º, Lei nº 9.430/14996). Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.007 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.907564/2011-20 Dessarte, a cobrança da estimativa mensal de CSLL, ref. 03/2007, depois do encerramento do ano-calendário 2007, débito apontado no “Detalhamento da Compensação” existente no despacho decisório ora atacado, emitido em 06.06.2011 (documento 05 da impugnação), afronta as disposições contidas no parágrafo § 3º do artigo 2º da Lei nº 9.430/1996, as quais impõem taxativamente o dever de apurar e recolher os referidos tributos, tão somente, com base no resultado fiscal do exercício. Acerca do fato novo alegado, de fato, não pode o Fisco não confirmar um crédito que seja dependente de outro pedido de compensação, ainda que não homologado, na medida em que, caso não haja a compensação do processo inicial, o crédito tributário poderá ser cobrado em seu âmbito (desse processo inicial). Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT nº 2/2018 tratou a respeito do assunto ora examinado, nos seguintes termos: [...] Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. O CARF já teve a oportunidade de se manifestar nesse sentido em outros julgados, dentre os quais podemos destacar os seguintes: SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do saldo negativo. (Processo nº 16048.720072/2013-93. Acórdão nº 1302-003.463. Sessão de 21/03/2019) COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Processo nº 10880.902887/2011-29. Acórdão nº 1201-001.548. Sessão de 25/01/2017) COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.007 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.907564/2011-20 saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela Contribuinte acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Processo nº 13884.721654/2014-28. Acórdão nº 1201-001.649. Sessão de 12/04/2017) No entanto, é preciso considerar que o presente processo não trata da análise de crédito de estimativa, na medida em que todas as estimativas já foram reconhecidas e também todo o saldo negativo já foi reconhecido. Trata do reconhecimento ou não da alegação de erro de fato no preenchimento de declaração, por parte da empresa contribuinte, erro este que não restou comprovado. O que não foi reconhecido foi um débito para o qual não havia mais crédito apto a que se permitisse a devida compensação. Nesse sentido, é preciso compreender que o que a Solução de Consulta Cosit RFB nº 18/2006 prevê, e que foi reiterada pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2/2018, é que não cabe a glosa de estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ, ainda que essas estimativas tenham sido objeto de DCOMP não homologada, na medida em que o débito de estimativa haveria de ser objeto de cobrança com base na própria DCOMP que veiculou a estimativa, e não cobrada na DCOMP que veicula o pedido de utilização do crédito de saldo negativo. No entanto, o presente processo não tem como objeto a análise de estimativas, reitere-se, já que todas as estimativas já foram reconhecidas, bem como o próprio saldo negativo. Assim, acerca de tal fato novo suscitado pela recorrente, necessário considerar que a fundamentação contida na Solução de Consulta Cosit RFB nº 18/2006, e que foi reiterada pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2/2018, provavelmente constará da decisão que analisar o crédito da estimativa ainda não homologada (o que não é o caso do presente processo). Em decorrência disso, adoto, como razões de decidir, por seus próprios fundamentos, as razões já expostas no Acórdão nº 10-65.977 da 1ª Turma da DRJ/POA, de 17 de julho de 2019 (fls. 80 a 84). Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.007 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.907564/2011-20 Dispositivo Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13981.720078/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-007.889
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.888, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13981.720077/2011-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.888, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13981.720077/2011-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

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DUPLICIDADE. CANCELAMENTO POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. O Pedido Eletrônico de Restituição, o Pedido Eletrônico de Ressarcimento, o Pedido Eletrônico de Reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser cancelados pelo contribuinte caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data de apresentação do Pedido de Cancelamento. O Cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.888, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13981.720077/2011-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 1. 72 00 78 /2 01 1- 51 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.889 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13981.720078/2011-51 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos reproduzo, em parte, o relatório que consta no Acórdão da DRJ: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, acima identificado, contra o despacho decisório eletrônico que indeferiu integralmente o Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos do mercado externo. A DRF, por meio do despacho decisório eletrônico, indeferiu na íntegra o citado PER em razão da duplicidade com PER anterior. A ciência do indeferimento do PER foi dada ao contribuinte e, este apresentou sua manifestação de inconformidade, juntando Dacons retificadores, dentre outros documentos (contrato e procuração). Na manifestação de inconformidade o sujeito passivo apresenta, em resumo, os seguintes argumentos: 1) por conta da demora na análise do PER originário ingressou com Mandado de Segurança para análise de seus PERs (vários períodos); 2) formulou PER originário de créditos calculados em relação às vendas ao mercado externo (que se encontra em outro processo); 3) a autoridade administrativa indeferiu tal pedido pelo fato de que nos Dacons (originais) o sujeito passivo apenas declarou valores de receitas para o mercado interno, dessa forma não analisou o mérito; 4) alega erro material, pois de fato cometeu o equívoco ao informar nos Dacons créditos vinculados apenas no mercado interno, e que não teria efetuado o rateio proporcional dos créditos no mercado externo; 5) visando sanar seu equívoco o sujeito passivo apresentou Dacons retificadores; 6) após efetuou novo pedido de ressarcimento (novo PER), que se encontra em discussão nestes autos, e efetuou pedido de cancelamento do PER originário, para que não houvesse duplicidade de pedidos; 7) contudo o Fisco indeferiu o pedido de cancelamento, pois o PER originário já havia sido objeto de decisão administrativa; 8) após recebeu o despacho decisório ora combatido que indeferiu o novo PER, por haver duplicidade de pedido; 9) para ele a melhor maneira de resolver o problema era enviar um novo PER e cancelar o anterior, e se tivesse optado por retificar o PER originário e não transmitir o novo PER não seria possível porque já havia sido objeto de despacho decisório, portanto não pode ser penalizada pela autoridade administrativa, pois esta se baseou apenas em aspectos meramente formais para indeferir seu pleito, e se o pedido de cancelamento fosse deferido não haveria duplicidade, portanto é totalmente procedente seu novo PER, e que o despacho decisório merece reforma; 10) requer que os autos deste processo sejam baixados em diligência para que se analise o seu direito creditório (mérito); 11) requer que as intimações recaiam na pessoa de seu procurador. A manifestação de inconformidade foi julgada pela DRJ como improcedente. Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso voluntário, no qual alega resumidamente: - impetrou MS a fim de forçar a análise do pedido de ressarcimento dos créditos pela demora de análise do fisco, prazo máximo de 360 dias; Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.889 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13981.720078/2011-51 - não foi intimada a esclarecer fatos ou apresentar documentos em relação ao despacho decisório que indeferiu o crédito, por erro material; - cometeu equívoco ao informar no Dacon apenas os créditos em relação ao mercado interno, sem efetuar o rateio proporcional dos créditos das receitas auferidas de exportação; - não existe óbice a realização de novo pedido de ressarcimento; - para 4 pedidos somente pediu o cancelamento do PER originário após tomar ciência do despacho decisório que o indeferiu, porque acreditava que o novo PER substituiria o primeiro; - para 4 outros pedidos solicitou o cancelamento do PER originário antes de transmitir o novo PER para evitar duplicidade; - ofensa ao princípio da verdade real e ampla defesa, necessidade de realização de diligência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. O pedido de ressarcimento que consta dos autos, PER nº 20500.71261.171210.1.1.08- 8098 (02), foi indeferido por ter sido identificado pedido em duplicidade, nº 30030.40771.290509.1.1.08-4715 (01) para o período de apuração do 3º trimestre de 2008 . Pode ser verificado no número dos PERs que o primeiro foi transmitido em (01) 29/05/2009 e o segundo em (02) 17/12/2010. O Per inicial (01) consta no processo nº 10925.720304/2010-07, com despacho decisório emitido em 03/02/2011. Em 29/10/2010 ele foi selecionado para análise manual, conforme pode ser visto na tela do sistema SIEF incluída no acórdão de piso: Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.889 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13981.720078/2011-51 O pedido de cancelamento, n°08564.88339.200411.1.8.08-2996, do PER inicial (01) foi transmitido em 20/04/2011, ou seja, após o despacho decisório e também após a transmissão do segundo PER (02). Em síntese, os fatos ocorreram na seguinte ordem: Transmitiu o PER (01) final 4715 em 29/05/2009 para o 3º Trimestre de 2008; O PER (01) foi selecionado para análise manual em 29/10/2010; Transmitiu retificação do DACON em 16/12/2010; Transmitiu novo PER (02) final 8098 em 17/12/2010 para o 3º Trimestre de 2008; O despacho decisório do PER (01) foi emitido em 03/02/2011; Em 20/04/2011 solicitou o cancelamento do PER (01); Em 27/07/2011 tomou ciência do despacho decisório relativo ao PER (02). A partir das informações acima é possível confirmar que à época da emissão do primeiro despacho decisório haviam duas PER para o mesmo período. Veja que não se tratava de retificação de PER que poderia, em tese, significar que a fiscalização não considerou a retificadora. Correto foi o despacho decisório que analisou o primeiro PER, já que os dois eram válidos, e quando foi analisar o segundo PER (02) verificou que havia duplicidade. Dentre as possíveis ações, a contribuinte deveria ter o retificado o PER (01), dentro do prazo, ou apresentado manifestação de inconformidade ao despacho decisório que indeferiu o PER (01) e não ter transmitido novo PER (02) como fez. Também poderia ter cancelado o PER (01), antes do despacho decisório e antes de ser selecionado para análise pela fiscalização, e ter transmitido novo PER(02). No entanto, optou por transmitir novo PER(02), sem cancelar o anterior. 2.3 - Pedido de Cancelamento O Pedido de Cancelamento, gerado a partir do Programa PER/DCOMP, é o documento a ser encaminhado à RFB pelo contribuinte que deseje desistir de um Pedido Eletrônico de Restituição, de um Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou de um Pedido de Reembolso já encaminhado à RFB, bem assim cancelar uma Declaração de Compensação já encaminhada à RFB, sejam eles gerados pela versão atual do Programa PER/DCOMP ou por uma das versões anteriores do Programa. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.889 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13981.720078/2011-51 O Pedido Eletrônico de Restituição, o Pedido Eletrônico de Ressarcimento, o Pedido Eletrônico de Reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser cancelados pelo contribuinte caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data de apresentação do Pedido de Cancelamento. O Cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. O contribuinte será cientificado pela autoridade competente da RFB sobre o deferimento ou indeferimento de seu Pedido de Cancelamento. [...] Ficha Dados Iniciais [...] 13) Nº do PER/DCOMP a Cancelar: Esse campo deverá ser preenchido com o número do Pedido Eletrônico de Ressarcimento, do Pedido Eletrônico de Restituição ou da Declaração de Compensação original que o contribuinte deseja cancelar, independentemente de já tê-lo retificado anteriormente. [...] Atenção! O Pedido Eletrônico de Restituição, o Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou a Declaração de Compensação somente poderá ser cancelado caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do encaminhamento do Pedido de Cancelamento. [...] (informações do sítio da RFB na internet) O DACON que a recorrente alega ter retificado, quando percebeu seu erro no preenchimento, não foi analisado pela fiscalização, quando da emissão do despacho decisório PER (01), já que foi posterior a seleção manual. Esse seria mais um motivo para que apresentasse manifestação de inconformidade a esse despacho, demonstrando seu erro no preenchimento. O art. 74 da Lei nº 9.430/1996 remete a Receita Federal do Brasil a competência para disciplinar a apreciação dos processos de restituição, ressarcimento e compensação: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) [...] § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) [...] VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) [...] Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.889 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13981.720078/2011-51 § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) O art. 74 também deixa claro que não poderá ser objeto de compensação, mediante entrega de declaração de compensação, o valor pedido e que já tenha sido indeferido pela autoridade competente, ainda que pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. É evidente que aqui o dispositivo se refere ao rito do processo administrativo fiscal, disposto no Decreto nº 70.235/72, que prevê o julgamento em duas instâncias administrativas, as Delegacias de Julgamento da RFB e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) do Ministério da Economia. O disciplinamento previsto no §14 encontrava-se na IN RFB nº 900/2008, que disciplinava a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 76. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido Programa. [...] Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. [...] Art. 82. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário em meio papel, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento, o pedido de reembolso ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. Também encontra-se no art. 74 que do indeferimento de pedido de ressarcimento/restituição cabe manifestação de inconformidade e recurso administrativo aos órgãos julgados de Administração Pública. Ou seja, o caminho determinado em Lei para ser seguido pelo contribuinte que vê seu PER indeferido é a manifestação de inconformidade em 1ª instância e o Recurso Voluntário em 2ª instância, conforme rito previsto no Decreto nº 70.235/72. E a DRJ demonstrou no acórdão de piso, a razão para que fosse efetuado o procedimento da maneira correta: Como se vê nas normas acima, após decisão administrativa em relação ao PER originário (processo nº 10925.720304/2010-07) o requerente deveria ter apresentado manifestação de inconformidade contra o indeferimento do direito creditório no mesmo, e não ter efetuado novo PER (novo processo) e pedido o cancelamento do PER originário. Agindo dessa forma o requerente, por via indevida, está a abrir um novo contraditório sobre o mesmo direito creditório, após precluído o prazo para apresentação da manifestação de inconformidade em relação ao PER originário, motivo pelo qual a IN, acima transcrita, não permite a apresentação retificação e Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.889 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13981.720078/2011-51 cancelamento após intimação, ou após decisão administrativa já emitida. Caso fosse permitido tal "artifício", não haveria sentido algum a norma legal prescrever um prazo para a apresentação da manifestação de inconformidade, pois o sujeito passivo poderia a seu bel prazer criar meios de burlá-lo. E a DRJ também analisa as datas de apresentação dos pedidos, para todos os processos da empresa: Na verdade o sujeito passivo não relata os fatos pela ordem cronológica, como se verá a seguir (não há boa-fé), mas irei retratar no quadro abaixo as informações dos oitos processos co-relacionados que estão em julgamento nesta sessão e que tratam dos créditos do PIS e da Cofins dos 3º e 4º trimestres de 2008 e dos 1º e 2 º trimestres de 2009: 1) O MS foi distribuído em 29/09/2010, entretanto seus PER não tinham coerência com os Dacons, o que, a meu ver, já denota má-fé pela análises a seguir. Veja que a decisão do MS só poderia estar tratando dos PERs originários, pois as data dos novos PERs são posteriores e ele; 2) O sujeito passivo retificou seus Dacons na mesma data, ou em datas próximas (comparação colunas "B" x "D") às da apresentação do novos PERs, ou seja, sabia do erro cometido antes da apresentação dos mesmos. Para 4 dos períodos acima ele sabia disso antes mesmo da emissão do despacho decisório (comparação coluna "G" e "D"), para outros poucos dias após, mas sempre o pedido de cancelamento foi em data posterior a do despacho; 3) Após, de regra, mais de 560 (em alguns casos chegou a 715 dias) dias (coluna "C") da entrega dos PERs originários, o sujeito passivo apresentou os novos PERs. Em nenhum deles o valor do PER originário confere com o do novo PER; 4) Em metade do casos (coluna "F") havia dois PERs concomitantes para o mesmo período e crédito (duplicidade, sem falarmos na emissão da data do despacho decisório), por um período igual ou superior a 120 dias e; 5) Em todos os casos o despacho decisório foi emitido muito tempo antes dos pedidos de cancelamentos (coluna "H"). O MS trata dos PERs originários, mas o sujeito passivo peticionou em todos os processos dos novos PERs que recebesse atualização pela Selic (que também não é devida no caso de créditos das contribuições, por expressa previsão legal negativa), por conta da demora (como se vê acima, o requerente também seria responsável pela demora): Igualmente requer que o saldo do crédito que for reconhecido à Recorrente seja acrescido da taxa SELIC, incidente sobre o valor do crédito a partir de 360 dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento ou desde a ilegítima resistência à fruição do crédito (glosa), o que ocorrer primeiro, considerando o teor da NOTA/PGFN/CRJ/Nº 775/2014. O raciocínio ali exposto, destinado à correção dos créditos de IPI, é perfeitamente aplicável aos créditos de PIS tratados no presente processo, eis que há ilegítima oposição ao aproveitamento destes por parte do fisco. Entretanto a sentença do MS (distribuído em 29/09/2010) que trata dos PER originários também não concedeu nada a respeito da Selic ao sujeito passivo: II - FUNDAMENTAÇÃO: II.1. Da perda de objeto. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.889 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13981.720078/2011-51 Considerando a informação trazida aos autos pela Autoridade Impetrada no sentido de que houve a análise de todos os PER/DCOMPs, os quais, inclusive restaram indeferidos por ausência de previsão legal (evento 12 - INF3, p. 15), corroborada pela manifestação da Impetrante no sentido de perda de objeto da presente demanda (evento nº 26), resta evidente que a presente impetração perdeu o seu objeto, tendo em vista a obtenção do pleito na via administrativa. Cumpre destacar que a hipótese configurada nos autos não importa em reconhecimento de ausência de interesse de agir do Impetrante, uma vez que quando do ajuizamento do presente mandamus o provimento requerido se mostrava útil e necessário, diante da inércia administrativa em apreciar os pedidos de ressarcimento, os quais ficaram sem movimentação até a data da impetração. Da mesma forma, no que tange ao pleito relativo à incidência da SELIC sobre os créditos a serem ressarcidos, considerando o indeferimento dos pedidos de restituição na via administrativa, a impetração também perdeu o objeto nesse aspecto. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a manifesta perda do objeto da presente impetração. Além do constatado acima, nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. Tanto em manifestação, quanto em recurso voluntário a recorrente não apresenta provas do alegado direito ao crédito, e não apresenta motivação para a realização de diligência, contrariando as disposições do Decreto nº 70.235/72. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário, e no mérito nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.889 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13981.720078/2011-51 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13005.721699/2013-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIAS E PROVAS NÃO APRESENTADAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, restando preclusa sua apresentação em sede de recurso voluntário, o mesmo ocorrendo em relação as respectivas provas documentais juntadas extemporaneamente, sem qualquer justificativa por não terem sido trazidas antes da decisão de primeiro grau. NULIDADE. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra qualquer mácula ao ato declaratório de exclusão do Simples Nacional, amparado nos marcos legais estabelecidos e exarado pela autoridade administrativa competente, inexistindo cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, posto que a recorrente foi devidamente notificada dos fatos e fundamentos que ensejaram a sua expedição e pode exercer plenamente seu direito de defesa. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO DO SIMPLES. PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DE SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS PELA SPE. CABIMENTO. Configurada a participação no quadro societário de pessoa jurídica não optante do Simples Nacional, restou caracterizado o descumprimento de requisito essencial, ensejando a caracterização de situação vedada para a adesão ao regime especial unificado e diferenciado, sendo correta a exclusão de ofício retroativa ao primeiro dia do mês seguinte à data da ocorrência da situação de vedação.
Numero da decisão: 1302-005.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Ockstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIAS E PROVAS NÃO APRESENTADAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, restando preclusa sua apresentação em sede de recurso voluntário, o mesmo ocorrendo em relação as respectivas provas documentais juntadas extemporaneamente, sem qualquer justificativa por não terem sido trazidas antes da decisão de primeiro grau. NULIDADE. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra qualquer mácula ao ato declaratório de exclusão do Simples Nacional, amparado nos marcos legais estabelecidos e exarado pela autoridade administrativa competente, inexistindo cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, posto que a recorrente foi devidamente notificada dos fatos e fundamentos que ensejaram a sua expedição e pode exercer plenamente seu direito de defesa. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO DO SIMPLES. PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DE SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS PELA SPE. CABIMENTO. Configurada a participação no quadro societário de pessoa jurídica não optante do Simples Nacional, restou caracterizado o descumprimento de requisito essencial, ensejando a caracterização de situação vedada para a adesão ao regime especial unificado e diferenciado, sendo correta a exclusão de ofício retroativa ao primeiro dia do mês seguinte à data da ocorrência da situação de vedação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Ockstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIAS E PROVAS NÃO APRESENTADAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, restando preclusa sua apresentação em sede de recurso voluntário, o mesmo ocorrendo em relação as respectivas provas documentais juntadas extemporaneamente, sem qualquer justificativa por não terem sido trazidas antes da decisão de primeiro grau. NULIDADE. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra qualquer mácula ao ato declaratório de exclusão do Simples Nacional, amparado nos marcos legais estabelecidos e exarado pela autoridade administrativa competente, inexistindo cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, posto que a recorrente foi devidamente notificada dos fatos e fundamentos que ensejaram a sua expedição e pode exercer plenamente seu direito de defesa. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO DO SIMPLES. PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DE SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS PELA SPE. CABIMENTO. Configurada a participação no quadro societário de pessoa jurídica não optante do Simples Nacional, restou caracterizado o descumprimento de requisito essencial, ensejando a caracterização de situação vedada para a adesão ao regime especial unificado e diferenciado, sendo correta a exclusão de ofício retroativa ao primeiro dia do mês seguinte à data da ocorrência da situação de vedação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 16 99 /2 01 3- 70 Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.259 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721699/2013-70 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Ockstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.259 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721699/2013-70 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 01-29.497, da 2ª Turma da DRJ/BELÉM/PA, proferido na sessão de 26 de junho de 2014, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Ato Declaratório Executivo – ADE de exclusão do Simples Nacional em face da participação no capital de outra pessoa jurídica que não cumpriu os requisitos de sociedade de propósito específico, prevista no § 5ºdo art. 3º da LC. Nº 123/2006. O acórdão recorrido apresenta uma síntese da representação que determinou o ato de exclusão, verbis: Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade ao ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SCS Nº 22, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013, fls 143 e 144, por ter participado do capital de outra pessoa jurídica denominada “REDE CASANOVA – DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – CNPJ Nº 10.984.726/0001-60, no período de 29/01/2010 a 04/01/2013, emitido com base nos arts. 1º, inciso I, 2º, inciso I e § 6º; 3º §§ 4º, inciso VII, e 5º: 28, 29, inciso I e § 3º; 30, inciso II e §§ 1º, inciso II, e 2º; 31, inciso II e § 5º, e art. 56, caput, §§ 1º e 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com suas alterações; art. 12, inciso VIII e § 2º, da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, com suas alterações; arts 1º, 2º, 3º, inciso II, alínea “c”, e § 1º, inciso IV; 5º, inciso I; e 6º, inciso IV e § 14, da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, com suas alterações, arts 1º, 15, inciso VIII e § 1º; 73, inciso II, alínea “c”, e § 1º; e 76, inciso I e § 5º, da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, com suas alterações; e art. 1º, caput do Decreto nº 6.451, de 12 de maio de 2008, com efeitos a partir de 01/02/2010, com ciência via postal, na data de 05/11/2013, conforme “AR”, fl nº 145. 2. Consta do processo a INFORMAÇÃO – REPRESENTAÇÃO FISCAL DRF/SCS/SAORT Nº 15, de 30 DE OUTUBRO DE 2013, que versa sobre o seguinte, fls 141 e 142, com documentos comprobatórios anexados ao processo: -Que conforme informações do CNPJ, fls 02 a 12, do Portal do Simples Nacional, fls 13 a 49 e 137, da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul (JUCERGS), fls 50 a 58, e do contrato social da pessoa jurídica “REDE CASANOVA – DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – CNPJ Nº 10.984.726/0001-60, e suas alterações, fls 59 a 136, constatou que: a) a interessada é optante do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/07/2007, fl 137; b) no período de 29/01/2010 a 04/01/2013, o estabelecimento da interessada – CNPJ nº 09.285.234/0001-05 participou do capital da pessoa jurídica denominada “REDE CASANOVA – DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – CNPJ Nº 10.984.726/0001-60, fls 2 a 12 e 50 a 136, que nunca se tratou de uma sociedade de propósitos específicos, apesar de constar em seu Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.259 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721699/2013-70 contrato social esta pretensão, fl 61, pois esta sociedade nunca foi integrada exclusivamente de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, visto que: b.1) no período de 22/07/2009 a 04/01/2013, a pessoa jurídica denominada CASANOVA COMERCIAL DE TINTAS LTDA – CNPJ nº 07.410.299/0001-00, participou de seu quadro societário, fls 8 e 50 a 136, mas nunca foi optante do Simples Nacional, fl 16; b.2) a partir de 04/01/2013, participam de seu quadro societário pessoas físicas, fls 5 a 8 e 50 a 136; c) Concluiu que cabe a exclusão da interessada do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/02/2010, por seu estabelecimento – CNPJ nº 09.285.234/0001-05, no período de 29/01/2010 a 04/01/2013, ter participado do capital da pessoa jurídica: “REDE CASANOVA – DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – CNPJ Nº 10.984.726/0001-60, que nunca se tratou de uma sociedade de propósitos específicos, conforme exposto no item 2, letra “b”, desta forma a referida participação não está relacionada nas hipóteses previstas no § 5º do art. 3º, da LC nº 123/2006; [...] Em sua impugnação, a contribuinte alegou, em síntese: a) Que cumpriu todos os requisitos para adesão ao Simples Nacional e que jamais teve conhecimento de qualquer anormalidade e que somente participou do quadro societário da empresa REDE CASANOVA DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – SPE – CNPJ nº 10.984.726/0001-60, durante o período de 29/01/2010 até 04/01/2013, que se tratava de uma sociedade de propósito específico, prevista no no art. 56, § 1º, § 2º, inciso II, alínea a, da Lei Complementar nº 123/2006; b) Que a SPE era composta unicamente por pequenas e microempresas até 04/01/2013, quando passou a ter em seu quadro social somente pessoas físicas; e c) Que deve permanecer habilitada no simples Nacional, pois não cometeu nenhuma infração. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, na medida em que verificou-se que o requisito de contar no seu quadro societário apenas com empresas optantes pelo Simples Nacional não foi observado pela empresa REDE CASANOVA – DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – CNPJ nº 10.984.726/0001-60, tendo em vista que no período de 22/07/2009 a 04/01/2013, a pessoa jurídica CASANOVA COMERCIAL DE TINTAS LTDA – CNPJ nº 07.410.299/0001-00 participou do seu quadro societário e esta nunca foi optante do Simples Nacional; e que a partir de 04/01/2013, participam de seu quadro societário pessoas físicas. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.259 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721699/2013-70 EMENTA Está impedido de se beneficiar do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional a empresa que participe do capital de outra Pessoa Jurídica. Poderá participar em Sociedade de Propósito Específico, desde que esta seja integrada exclusivamente por empresas optantes do Simples Nacional. Cientificada do acórdão de primeiro grau em 07/07/2014 (AR, fl. 262), a recorrente interpôs recurso voluntário em 21/07/2014 (fls. 264/275), no qual alega, em síntese: a) A nulidade do ato declaratório de exclusão por cerceamento ao direito ao contraditório e a ampla defesa, na medida em que não foi notificada previamente de qualquer irregularidade que pudesse causar sua exclusão do Simples Nacional; b) Que participou do quadro societário a Sociedade de Propósito Específico – SPE, denominada Rede Casanova Distribuidora Mercantil de Materiais de Construção Ltda, no periodo de 29/01/2010 até 04/01/2013 e que em nenhum momento foi notificada de qualquer anormalidade e não teve participação em outra sociedade; c) Que quando da constituição da Rede SPE, todos, os sócios comprovaram seu vínculo com a opção pelo Simples vigente, inclusive a Casanova Comercial de Tintas, conforme declaração de opção anexa (docs 09,10 e 11), e as quais foram devidamente aceitas pela Junta Comercial, e, também, aceitos pela Secretaria da Receita Federal, entretanto, nenhum momento revogado ou contestado até a presente data; d) Que nada impedia a recorrente ser associada a Rede Casanova Distribuidora Mercantil de Materiais de Construção Ltda - SPE (Sociedade de Propósito Especifico), central de compras para seus associados, legalmente constituída e mantida como tal até dezembro de 2012, excluída desta condição por vontade própria, somente a partir do exercício 2013, por não ter mais os benefícios para seus associados e inexequível operacionalmente; e) Que, conforme documentação em anexo, a empresa Casanova Comercial de Tintas Ltda (participante da SPE que motivou a exclusão) não obteve nenhum benefício, nem pela não ratificação da opção em janeiro de 2010, adesão ao simples LC n° 123/06 e nem por participar da SPE, pois nunca comprou ou envolveu-se em qualquer movimentação perante a SPE que somente incentivou na construção/viabilização), eis que estava inativa nos anos de 2010 e 2011, e somente em 2012 teve atividade, com movimentação também compatível (IRPJ em anexo - doc 03); f) Que no ano de 2012 a empresa Casanova Comercial de Tintas Ltda realizou atividades não vedadas ao Simples, sendo que os demais associados da SPE e a própria SPE não tiveram como saber deste erro de fato (involuntário da Casanova Comercial de Tintas), conforme declaração da Rede em anexo (doc 02); Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.259 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721699/2013-70 g) Que, por não terem recebido notificações prévias para poder tomar providências os sócios da SPE seriam prejudicados em seu patrimônio, sem terem dado causa alguma, pois só agora foram notificados diretamente pelos efeitos dos atos, que sequer tinham como evitar; h) Que a SPE Rede Casanova - Central de Compras, foi constituída pelos seus associados, micro e pequenas empresas, que não tinham e não tem acesso a informações internas, contabilidade e ou outros dados administrativos de gestão dos seus sócios (associados), pois estes são totalmente independentes, e se alguma empresa deixasse de atender os requisitos ou praticasse algum ato vedado, não estava e não estaria ao alcance da SPE saber antecipadamente sem uma comunicação prévia do fato pelo órgão responsável e que, inclusive seria necessário a fixação de um prazo por este órgão (Secretaria da Receita Federal), para que então a Sociedade de Propósito Específico, sabedora de algum fato, pudesse tomar providências estatutárias; i) Que, além da penalização retroativa, estão sofrendo efeitos, injustamente, pois além de não terem sido informados das irregularidades, não receberam a fiscalização orientadora; e j) Que deve permanecer no Simples Nacional desde 01/02/2010 até 31/12/2012, pois não cometeu nenhuma infração ou irregularidade. Ao final requer o provimento do recurso, cancelando-se o ato de exclusão do Simples Nacional. É o relatório. Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.259 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721699/2013-70 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais e regimentais. Assim, dele conheço. A recorrente apresenta novos questionamentos fáticos em sua defesa que não foram trazidos em sua manifestação de inconformidade. Os novos argumentos consistem na arguição preliminar de nulidade do ADE, por cerceamento ao direito de defesa e, no mérito, a alegação de que a empresa Casanova Comercial de Tintas Ltda (que participava do quadro social da SPE), que deu causa ao ato de exclusão das demais associadas do Simples Nacional pelo fato de não ser optante pelo Simples Nacional no período, não teria exercido nenhuma atividade no período de 2009 a 2011, somente vindo a exercer atividade em 2012, quando optou pelo lucro presumido, embora estivesse dentro do perfil de enquadramento no Simples Nacional. Aduz que a participação dessa empresa na SPE não teve qualquer efeito prático e, mais, que as outras empresas associadas e a própria SPE não tinham acesso às informações internas umas das outras e que não tinham como saber de eventuais irregularidades, que deveriam ser notificadas pelo órgão competente para tanto, no caso a própria Receita Federal do Brasil. Ocorre que esses argumentos e novos elementos de comprovação não foram apresentados à DRJ, como já assinalado. Ora, o Decreto nº 70.235/1972, estabelece que considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação e que, também neste momento processual devem ser apresentadas as respectivas provas documentais, verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.259 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721699/2013-70 § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe- á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Assim, restam preclusas as novas alegações e provas não apresentadas na manifestação de inconformidade, salvo a questão da nulidade suscitada, que pode ser conhecida por se tratar de matéria de ordem pública. Assim, conheço parcialmente do recurso, apenas com relação à alegação de nulidade e, quanto ao mérito, das alegações já trazidas na impugnação. Preliminar de nulidade A recorrente alega a nulidade do ato declaratório de exclusão por cerceamento ao direito ao contraditório e a ampla defesa, na medida em que não foi notificada previamente de qualquer irregularidade que pudesse causar sua exclusão do Simples Nacional. Nessa mesma linha, sustenta que caberia à Secretaria da Receita Federal fiscalizar a situação das empresas envolvidas e constatando irregularidades, realizar uma fiscalização orientadora junto às demais empresas que compunham o quadro societários da Sociedade Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.259 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721699/2013-70 Propósito Específico, e à própria SPE, para que providenciassem a regularização da situação, antes de proceder à exclusão da empresa do Simples Nacional. Ocorre que adesão ao Simples Nacional por parte da micro e pequenas empresas é voluntária e está condicionada unicamente ao preenchimentos dos requisitos estabelecidos na LC. Nº 123/2006. Assim, cabe à empresa inscrita no regime diferenciado de tributação zelar pelo cumprimento das condições para a sua manutenção no mesmo, sob pena de se sujeitar à exclusão, voluntária ou de ofício, pelo não atendimento das regras pré-estabelecidas. Nesse diapasão, a lei complementar estabelece, em seu art. 3º, § 4º, inc. VII, a vedação ao tratamento jurídico diferenciado para as empresas que participem do capital de outra pessoa jurídica, ressalvada a hipótese de participação em sociedade de propósito específico, com a finalidade de realizar negócios de compra e venda de bens e serviços para os mercados nacional e internacional, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder executivo Federal, conforme definido no art. 56 A SPE constituída por empresas do Simples Nacional não poderá admitir nos seus quadros pessoas jurídicas não optantes pelo regime simplificado e sua atuação deve se limitar a realizar compras para revenda às MPEs que sejam suas sócias e comprar das suas sócias para revender a terceiros. Tudo isto está expresso no art. 56 da LC. Nº 123/2006, verbis: Art. 56. As microempresas ou as empresas de pequeno porte poderão realizar negócios de compra e venda de bens e serviços para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 1º Não poderão integrar a sociedade de que trata o caput deste artigo pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional. § 2º A sociedade de propósito específico de que trata este artigo: I - terá seus atos arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis; II - terá por finalidade realizar: a) operações de compras para revenda às microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam suas sócias; b) operações de venda de bens adquiridos das microempresas e empresas de pequeno porte que sejam suas sócias para pessoas jurídicas que não sejam suas sócias; III - poderá exercer atividades de promoção dos bens referidos na alínea b do inciso II deste parágrafo; IV - apurará o imposto de renda das pessoas jurídicas com base no lucro real, devendo manter a escrituração dos livros Diário e Razão; V - apurará a Cofins e a Contribuição para o PIS/Pasep de modo não-cumulativo; Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.259 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721699/2013-70 VI - exportará, exclusivamente, bens a ela destinados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que dela façam parte; VII - será constituída como sociedade limitada; VIII - deverá, nas revendas às microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam suas sócias, observar preço no mínimo igual ao das aquisições realizadas para revenda; e IX - deverá, nas revendas de bens adquiridos de microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam suas sócias, observar preço no mínimo igual ao das aquisições desses bens. § 3º A aquisição de bens destinados à exportação pela sociedade de propósito específico não gera direito a créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. § 4º A microempresa ou a empresa de pequeno porte não poderá participar simultaneamente de mais de uma sociedade de propósito específico de que trata este artigo. § 5º A sociedade de propósito específico de que trata este artigo não poderá: I - ser filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; II - ser constituída sob a forma de cooperativas, inclusive de consumo; III - participar do capital de outra pessoa jurídica; IV - exercer atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; V - ser resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos- calendário anteriores; VI - exercer a atividade vedada às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. § 6º A inobservância do disposto no § 4º deste artigo acarretará a responsabilidade solidária das microempresas ou empresas de pequeno porte sócias da sociedade de propósito específico de que trata este artigo na hipótese em que seus titulares, sócios ou administradores conhecessem ou devessem conhecer tal inobservância. § 7º O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo até 31 de dezembro de 2008. Assim, incumbe à empresa optante pelo Simples Nacional avaliar a conveniência e riscos de participação em uma sociedade de propósito específico nos moldes exigidos no art. 56 da LC. Nº 123/2006 e de fiscalizar, juntamente com as demais empresas associadas, o cumprimento às condições para a participação no quadro social da SPE, em especial a condição de optante pelo Simples Nacional, mediante o estabelecimento em seus estatutos sociais de normas e condições que a propiciem. Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.259 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721699/2013-70 À Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB cabe a tarefa, ao lado das demais administrações fazendárias dos entes federados, de fiscalizar o cumprimento e preenchimento das condições estabelecidas na LC nº 123/2006 e, se for o caso, determinar de ofício à exclusão do regime em caso de não atendimento aos requisitos para sua fruição. Destarte, estando amparado pelos marcos legais estabelecidos e tendo sido exarado pela autoridade administrativa competente, não se vislumbra qualquer mácula ao ato declaratório de exclusão, o mesmo podendo se dizer quanto alegado cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, posto que foi devidamente notificada dos fatos e fundamentos que ensejaram a sua expedição e exerceram plenamente seu direito de defesa. Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar a alegação de nulidade. Mérito No mérito, a recorrente reitera que participou da SPE e que esta foi regularmente constituída por micro e pequenas empresas que declararam ser optantes pelo Simples Nacional e permaneceu em seu quadro societário de 29/01/2010 até 04/01/2013 e que em nenhum momento foi notificada de qualquer anormalidade e não teve participação em outra sociedade. A matéria foi devidamente analisada no acórdão recorrido, de sorte que as adoto como razões de decidir, nos termos do art. 59, 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, conforme abaixo transcrito, verbis: 9. No que se refere à matéria objeto deste processo, verifica-se que o sujeito passivo questiona a possibilidade de não ser excluído do SIMPLES NACIONAL, com efeitos a partir de 01/02/2010. 10. A Representação informou baseada em farta documentação anexada ao processo, que a empresa interessada neste processo, participou do capital de outra pessoa jurídica denominada REDE CASANOVA – DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – CNPJ Nº 10.984.726/0001-60, no período de 29/01/2010 a 04/01/2013. 11. A Lei Complementar nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, no seu art. 3º, expressa que é vedada a participação de empresa tributada pelo regime do Simples Nacional no capital de outra pessoa jurídica, senão vejamos: “Art. 3º. Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantís ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que (Redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011) (Produção de efeitos – vide art. 7º da Lei Complementar nº 139, de 2011): (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: (...) Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-005.259 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721699/2013-70 VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica; (negritamos) 12. A mesma Lei, em seu art. 56, com redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008, excepciona o disposto no art. 3º, permitindo que a empresa optante pelo Simples Nacional participe de Sociedade de Propósito Específico, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo Federal. 13. Esta Sociedade de Propósito Específico, no entanto, deverá se balizar por atributos definidos na LC 123, particularmente a vedação ao ingresso de pessoas jurídicas não optantes, conforme se expõe abaixo: “Art. 56. As microempresas ou as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão realizar negócios de compra e venda de bens, para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo Federal; § 1º - Não poderão integrar a sociedade de que trata o caput deste artigo pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional; (negritamos) (...) 14. No caso sob análise, verificou-se que o requisito de contar no seu quadro societário apenas com empresas optantes pelo Simples Nacional não foi observado pela empresa REDE CASANOVA – DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – CNPJ nº 10.984.726/0001-60, tendo em vista que: a) No período de 22/07/2009 a 04/01/2013, a pessoa jurídica CASANOVA COMERCIAL DE TINTAS LTDA – CNPJ nº 07.410.299/0001-00 participou do seu quadro societário e nunca foi optante do Simples Nacional; b) A partir de 04/01/2013, participam de seu quadro societário pessoas físicas. 15. Sobre o descumprimento desta exigência, bem como da sanção cabível, o Comitê Gestor do Simples Nacional, na Resolução nº 94, de 29 de novembro de 2011, dispõe: “Art. 15. Não poderá recolher os tributos na forma do Simples Nacional a ME ou EPP: (Lei Complementar nº 123/2006, art. 17, caput) (...) VIII – que participe do capital de outra pessoa jurídica (Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º, § 4º, inciso VII)” ] “Art. 73. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP, dar-se-á: (...) II – obrigatoriamente, quando: (...) i) Incorrer nas hipóteses de vedação previstas nos incisos II a XIV e XVI a XXVI do art. 15, hipótese em que a exclusão (Lei Complementar nº 123/2006, art. 30, inciso II) Redação dada pela Resolução CGSN nº 100, de 27 de junho de 2012) (...) 2. produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da situação de vedação; (Lei Complementar nº 123/2006, art. 31, inciso II)” Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-005.259 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721699/2013-70 “Art. 76. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: I – quando verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória, a partir das datas de efeitos previstas no inciso II do art. 73; (Lei Complementar nº 123/2006, art. 29, inciso I; art. 3, incisos II, III, IV, V e § 2º)” 16. Analisando os documentos acostados ao processo já acima relatados, e a fundamentação legal acima transcrita, verificou-se que não assiste razão ao sujeito passivo, que, portanto, o TERMO DE EXCLUSÃO em questão não merece reparos. 17. Somente para corroborar cito a Solução de Consulta nº 119, da SRRF 09/Disit, que concluiu que somente serão consideradas Sociedade de Propósito Específico, quando constituídas exclusivamente por empresas optantes pelo Simples Nacional. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13587.000150/2010-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito.
Numero da decisão: 1201-004.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURAÇÕES LTDA., já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face do Acórdão nº 12-104.314, de 13 de dezembro de 2018, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro/RJ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 58 7. 00 01 50 /2 01 0- 00 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.587 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13587.000150/2010-00 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. 2. Trata-se de declaração de compensação (DCOMP) em que o contribuinte compensou débitos próprios com crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, referente ao 1º trimestre de 2008, no valor original de R$945.020,37. 3. Despacho Decisório homologou parcialmente a compensação declarada no valor de R$875.396,73 em razão da não localização de Dirf para a totalidade dos valores requeridos em DCOMP . Veja-se (e-fls. 74): O processamento efetuado pelo sistema SCC (fls 69 a 73) indica que o saldo negativo requerido na DCOMP tem valor idêntico ao declarado em DIPJ (fl 69), o que pode ser confirmado pela consulta aos dados de fls 5 e 35. Por outro lado, as telas de fls 70, 71 e 72 não confirmam a existência em DIRF da totalidade dos valores de retenção requeridos na DCOMP (fl 6) sob o código 6190. Os valores apresentados em DIRF encontram-se à fl 68 e indicam retenção de R$ 1.723.437,32 sob o código 6190 no 1º trimestre do ano-calendário de 2008. Assim, a parcela referente ao IRPJ é de: IRPJ = (4,8 / 9,45) * 1.723.437,32 = R$ 875.396,73. 4. Em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, erro no preenchimento da Dirf da fonte pagadora, que teria deixado de considerar em sua declaração retenções referentes a duas notas fiscais nº 150.3803 e 182.3807, de março de 2008. [...] trata-se no caso concreto de erro no preenchimento da DIRF da fonte pagadora, que deixou de considerar em sua declaração as retenções referentes a duas Notas Fiscais de 31/03/2008: a Nota Fiscal n° 150.3803, no valor de R$ 18.727,68, e a Nota Fiscal n° 182.3807, no valor de R$ 50.895,96, cujas cópias instruem a presente manifestação de inconformidade. O somatório dos valores retidos nas referidas notas fiscais corresponde ao exato crédito não homologado pela decisão recorrida, que totaliza R$ 69.623,64 (R$ 945.020,37 - R$ 875.396,73). Para facilitar a compreensão, o contribuinte instrui a presente com a relação contendo o imposto retido, bem assim as correspondentes notas fiscais. 5. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade ao argumento de que o contribuinte não provou que os pagamentos e retenções relativos às notas fiscais/faturas que especifica de fato ocorreram em março/2008. A seguir a ementa do julgado (e-fls. 155): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO DE IRRF. FALTA DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE COMPROVANTE DE RETENÇÃO E DE DIRF EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DIRF SEM COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensada na declaração de pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora dos rendimentos. A Dirf emitida pela fonte pagadora é considerada prova equivalente. No caso de o contribuinte alegar erro na Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.587 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13587.000150/2010-00 referida Dirf sem que o prove, mantém-se a não possibilidade da compensação do IRRF. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 6. Cientificada da decisão de primeira instância em 18/12/2018, a recorrente interpôs recurso voluntário em 15/01/2019 em que reitera as alegações apresentadas em primeira instância, invoca o princípio da verdade material. Por fim, requer a homologação da compensação declarada (e-fls. 169 e seg.). 7. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Relator, Relator. 8. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 9. Cinge-se a controvérsia a verificar a existência de direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, referente ao 1º trimestre de 2008. 10. A r. decisão recorrida não homologou a compensação declarada ao argumento de que o contribuinte não comprovou os pagamentos e retenções relativos às notas fiscais/faturas que especifica referentes a março de 2008. 11. A recorrente, por sua vez, alega que “as notas fiscais foram emitidas no último dia do mês de março. Contudo, por equívoco, a fonte pagadora incluiu esses valores na competência de abril/2008, ao passo que a recorrente considerou a data correta, qual seja, da emissão das notas fiscais”. 12. Pois bem. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 13. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 14. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). 15. Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.587 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13587.000150/2010-00 atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. 16. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. 17. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. 18. In casu, compulsando os autos, verifica-se não haver diferença entre o IR-Fonte, informado na Dirf e nas notas fiscais nos meses de janeiro e fevereiro de 2008. 19. No mês de março de 2008, a fonte pagadora informou em Dirf (código 6190) o montante de R$ 664.262,41, dos quais R$337.403,13 referem-se ao IR-Fonte. Nas notas fiscais constam retenção (código 6190) no valor de R$ 801.333,95, dos quais R$ 407.026,77 referem-se ao IR-Fonte, o que representa uma diferença a menor em Dirf de R$ 137.071,54 (código 6190) e de R$ 69.623,64 de IR-Fonte. Tal diferença, segundo a recorrente, refere-se a retenções nas notas fiscais nº 150.3803 e 182.3807 emitidas em face da fonte pagadora Petrobrás (e-fls. 134;136). 20. Por outro lado, no mês de abril de 2008, verifica-se uma diferença a maior de R$ 137.071,54 na Dirf (código 6190) e de R$ 69.623,64 de IR-Fonte. Veja-se o demonstrativo a seguir (e-fls. 68, 91-137): PA Rend. Tributáveis Cód. 6190 IR-Fonte* Código 6190 IR-Fonte Código 6190 IR-Fonte jan/08 7.770.367,68 734.299,78 372.977,67 734.299,78 372.977,67 0,00 0,00 fev/08 3.437.831,95 324.875,13 165.015,94 324.875,13 165.015,94 0,00 0,00 mar/08 7.029.231,66 664.262,41 337.403,13 801.333,95 407.026,77 137.071,54 69.623,64 abr/08 7.401.548,02 699.446,07 355.274,19 562.374,49 285.650,53 -137.071,58 -69.623,66 Dirf Notas fiscais/Faturas Diferenças apuradas * IR-fonte = 4,8 / 9,45 x valor total retido (Cód. 6190). Conferir Anexo I da IN SRF 480, de 2004, alterada pela IN SRF 539, de 2005. 21. Tal fato foi salientado na r. decisão recorrida, que chegou inclusive a mencionar que “provavelmente a Fonte Pagadora considerou a retenção no código 6190 de R$ 137.071,54 no mês de abril de 2008, enquanto a Interessada em março de 2008”. Entretanto, o pleito não foi acatado em razão da ausência de comprovação dos pagamentos e retenções. 15. Na tabela de fl. 91, referente ao mês de abril de 2008, para o qual não foram apresentadas cópia das Notas Fiscais, o somatório das retenções no código 6190 de Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.587 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13587.000150/2010-00 todas as faturas tem o valor de R$ 562.374,49, o qual somado ao valor de R$ 137.071,54 (diferença no código 6190 no mês março de 2008, como já visto), dá o valor de R$ 699.446,03, sendo que a Dirf da Fonte Pagadora de CNPJ básico 33.000.167 informa o valor de R$ 699.446,07. Ou seja, provavelmente a Fonte Pagadora considerou a retenção no código 6190 de R$ 137.071,54 no mês de abril de 2008, enquanto a Interessada em março de 2008. 16. A meu pensar, para que se pudesse considerar as retenções das faturas 150.3803 e 182.307 em maço de 2008, já que isto não foi confirmado pela Fonte Pagadora em Dirf, era preciso que a Interessada tivesse provado que os pagamentos e retenções relativos a estas faturas de fato ocorreram em 31/03/2008, o que não ocorreu. (Grifo nosso) 22. Veja-se que a r. decisão recorrida não se ateve somente aos valores informados em Dirf – o que ensejou inclusive declaração de voto no âmbito da DRJ –, pelo contrário, salientou que o contribuinte deveria comprovar “que os pagamentos e retenções relativos a estas faturas de fato ocorreram em 31/03/2008”, tal qual alegado. 23. O posicionamento do acórdão recorrido está alinhado à Súmula Carf nº 143, no sentido de que a prova do IR-Fonte não se limita ao comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora: Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201-001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). 24. Entretanto, mesmo ciente do ônus probatório, a recorrente além de não apresentar os comprovantes de pagamentos e retenção suscitados na r. decisão recorrida, também não instruiu os autos com nenhuma documentação contábil, o que poderia demonstrar que a retenção de fato ocorreu. 25. A recorrente limitou-se a alegar que “as Notas Fiscais foram emitidas no último dia do mês de março. Contudo, por equívoco, a fonte pagadora incluiu esses valores na competência de abril/2008, ao passo que a Recorrente considerou a data correta, qual seja, da emissão das Notas Fiscais”. 26. Ocorre que, ao contrário do alegado, ambas as notas fiscais nº 150.3803 e 182.3807 foram emitidas em 11/03/2008 (e-fls. 134 e 136), mesma data de uma série de notas fiscais cujo valor retido na fonte foi informado no mês de março de 2008 na Dirf entregue pela fonte pagadora. A propósito, a recorrente também não colacionou aos autos as notas fiscais referentes aos mês de abril de 2008, o que poderia reforçar a tese defendida, desde que acompanhada de demais documentos comprobatórios. 27. Conforme salientado acima, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. Nestes termos a compensação declarada não deve ser homologada. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.587 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13587.000150/2010-00 Conclusão 28. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.976670/2012-36
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 RETIFICAÇÃO DA DCTF O DESPACHO DECISÓRIO. DADOS COM ERROS DE FATO. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2/2015. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, por meio de prova idônea (contábil e fiscal), conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, e, por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isso porque os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Na falta da prova do erro fica prejudicada a apreciação e deve ser rejeitada a pretensão do interessado de ver reconhecido o direito creditório pleiteado PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir.
Numero da decisão: 1003-002.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 RETIFICAÇÃO DA DCTF O DESPACHO DECISÓRIO. DADOS COM ERROS DE FATO. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2/2015. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, por meio de prova idônea (contábil e fiscal), conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, e, por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isso porque os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Na falta da prova do erro fica prejudicada a apreciação e deve ser rejeitada a pretensão do interessado de ver reconhecido o direito creditório pleiteado PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 66 70 /2 01 2- 36 Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.275 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976670/2012-36 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.275 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976670/2012-36 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 14-90.502, proferido pela 1ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº 040231223, de 05/11/2012, o qual afirma que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP n° 33155.19348.290910.1.3.04-0767, foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP: A interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 15 e ss.). Inicialmente esclarece que o recolhimento a maior apurado pela Manifestante e compensado mediante a apresentação da DCOMP não homologada, originou-se da alteração do sistema de informática (“SAP”) utilizado para o cálculo e recolhimento de Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.275 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976670/2012-36 tributos, sendo que após o devido pagamento do tributo, por DARF (Anexo 5) - e após a referida alteração de seu sistema - foi constatado pela Manifestante recolhimento a maior, o que pode ser verificado na memória de cálculo, valor este que foi corretamente declarada na DIPJ (Anexo 8). Aduz que a decisão supratranscrita decorreu de um equívoco da Manifestante, que deixou de proceder à retificação da DCTF (Anexo 6), para fazer constar de tal documento os valores realmente apurados e devidos (menores que aqueles constantes dos recolhimentos em DARF). Dessa forma, com o intuito de sanar o erro formal, a ora Manifestante providenciou a retificação da DCTF, conforme documento acostado à presente peça (Anexo 7), não remanescendo qualquer impeditivo formal para a homologação da compensação pleiteada. Assim, tão logo percebido o equívoco, procedeu corretamente à retificação da obrigação acessória. Dessa forma, aduz que a análise do crédito declarado via DCOMP, tomando por base o valor declarado nos documentos retificadores ora apresentados, deve pautar- se pelo Princípio da Verdade Material, princípio este que determina a observância da verdade factual em detrimento da meramente formal, reconhecendo-se com isso a legalidade do procedimento. Nesse sentido, aponta o art. 2°, parágrafo único, inciso I da Lei n° 9.784/99 e apresenta jurisprudência administrativa a qual sustenta a prevalência da verdade material no âmbito Processo Administrativo Fiscal (PAF). Após, caso necessário, pleiteia que o julgamento seja convertido em diligência, para a comprovação do direito com apoio em documentos mantidos na escrituração da Manifestante. Alega que o deferimento do pedido subsidiário de realização de diligência se revela fundamental para demonstrar a veracidade dos fatos ora alegados e do justo conhecimento e julgamento da presente Manifestação de Inconformidade, na hipótese de serem considerados insuficientes os documentos acostados aos autos. Com respaldo no disposto no art. 16, inciso IV, do Decreto n.° 70.235/72 requer a realização de diligência, para que se comprove a existência do crédito decorrente do pagamento, de acordo com a sua apuração, utilizado na compensação em tela. Para tanto requer às Autoridades Fiscais que, após a conciliação com os registros fiscais, respondam aos seguintes quesitos: a) Qual o valor de IRPJ (2089) devido no 4° trimestre de 2009 ?; e b) O valor do débito declarado na declaração retificadora está correto? Dessa maneira, tendo sido obedecido os requisitos para a realização da diligência, a Manifestante pede o deferimento de tal solicitação, caso se entenda pela necessidade de tal procedimento. A DRJ, após analisar a manifestação de inconformidade, julgou-a improcedente sob o argumento de que a Recorrente não comprovara o erro de fato que deu origem à retificação da DCTF após a prolação do Despacho Decisório, consoante exige o Parecer Normativo COSIT nº 2/2015. Por sua vez, discordando do acórdão de piso, a Recorrente apresentou as seguintes razões recursais: Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.275 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976670/2012-36 “(...) II - DOS FATOS 3. Ilustres Julgadores, a Recorrente, é pessoa jurídica optante pela tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ("IRPJ") e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ("CSLL”') pelo regime de apuração do Lucro Presumido. 4. Como constatou pagamento a maior de IRPJ, a ora Recorrente apresentou a Declaração de Compensação ("DCOMP"), para compensação do crédito. 5. Todavia, a ora Recorrente foi surpreendida com a ciência do Despacho Decisório que não homologou a DCOMP n° 33155.19348.290910.1.3.04-0767 apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil ("RFB"). 6. De acordo com o Despacho Decisório, a RFB não teria identificado o direito creditório pleiteado, pois, "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos(...)", conforme abaixo apresentado: 7. Assim, em virtude de o valor pleiteado do crédito (IRPJ) do 40 trimestre de 2009, nos sistemas da RFB, constar alocado para a extinção de um débito, o direito creditório foi indeferido e não homologada a compensação. 8. Diante da não homologação, foi apresentada Manifestação de Inconformidade contendo documentação que demonstra a existência do crédito tributário, a saber: (i) memória de cálculo, (ii) comprovante de arrecadação; (iii) Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ("DCTF") original e retificadora; e (iv) Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica ("DIPJ") original. 9. Todavia, foi proferida decisão pela DRJ em Ribeirão Preto que indeferiu a Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que a DCTF retificadora foi recepcionada após a emissão do Despacho Decisório, o que não é suficiente à comprovação do direito creditório proveniente de pagamento indevido ou a maior, sendo o crédito alegado pela Recorrente decorrente de apuração de valor em data posterior à época da entrega do PER/DCOMP, com a transmissão de DCTF retificadora. 10. Entretanto, conforme será demonstrado a seguir, o referido acordão não deve ser mantido, sendo necessário o provimento do presente Recurso Voluntário com a consequente homologação da compensação declarada ora em discussão. III - DO DIREITO 111.1. - Da Existência do Direito Creditório 11. Como citado, consta do Despacho Decisório que a Recorrente não teria direito à compensação em razão da inexistência de crédito, bem como, do Acórdão proferido verifica-se as supostas ausências de liquidez e certeza quanto ao pagamento a maior de tributo. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.275 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976670/2012-36 12. No Acórdão, a Turma de Julgamento entendeu ser necessário que os valores declarados estejam coerentes e sejam confirmados por documentos fiscais ou contábeis. 13. Entende a Recorrente que os elementos de prova juntados, por exemplo, a memória de cálculo e a DIPJ original, apresentada antes da ciência do despacho decisório, são, no mínimo, indícios razoáveis de prova que deveriam ter sido levados em conta pela autoridade julgadora para a busca da verdade material. Não obstante, a Turma da DRJ indicou que outros documentos deveriam ser apresentados. 14. No presente caso, a Administração Tributária não contestou a existência do crédito, mas sim alegou que a sua utilização teria se dado para extinguir outro débito, de modo que a comprovação deve se dar acerca da inexistência desse outro débito. 15. De fato, como informado em Manifestação de Inconformidade, a Recorrente não procedeu à retificação de sua DCTF antes de proceder à compensação do crédito em análise, no entanto, diferentemente do que quer fazer crer o Acórdão recorrido, era possível à Autoridade Fiscal identificar a existência de diferença entre o montante recolhido via DARF, e aquele declarado em DIPJ original. 16. Ora, se de um lado a DCTF original apresentava um montante apurado de IRPJ referente ao 40 trimestre de 2009 de R$ 40.466,70 - valor muito próximo àquele recolhido em DARF (R$ 40.466,57) - de outro a DIPJ original já apresentava em sua Ficha 14A, referente ao 4° trimestre de 2009, o correto valor de imposto a pagar declarado após retificação, qual seja R$ 11.531,36. Vejamos a tela abaixo, extraída da Ficha 14A "Apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido", da DIPJ original: Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.275 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976670/2012-36 19. Assim, vislumbra-se que os sistemas da RFB demonstram que o direito creditório da Recorrente está disponível, isto é, a própria RFB entende pela existência do crédito, sendo, portanto, totalmente indevida a não homologação da compensação declarada. 17. Nesse ponto, importante demonstrar que, de acordo com os sistemas da RFB a retificação da DCTF não ficou retida em malha. Isto é, pelos critérios de análises da própria RFB, a retificação apresentada não continha indícios de irregularidades que demandariam maiores esclarecimentos. 18. Tal informação se depreende do demonstrativo de disponibilidade do crédito, consultado pela Recorrente no Centro Virtual de Atendimento — e-CAC —, e que confirma a existência de um saldo disponível no montante de R$ 28.935,21, que corresponde à diferença entre R$ 40.466,57 — valor recolhido mediante DARF — e R$ 11.531,36 — valor constante da DIPJ original, apresentada antes do envio da DCOMP e em DCTF retificadora, como se vê da tela abaixo: 19. Assim, vislumbra-se que os sistemas da RFB demonstram que o direito creditório da Recorrente está disponível, isto é, a própria RFB entende pela existência do crédito, sendo, portanto, totalmente indevida a não homologação da compensação declarada. 20. Veja-se, os sistemas da RFB, os quais, frise-se são mundialmente reconhecidos pela sua inteligência, diante de todos os seus parâmetros de cruzamento de informações, recepcionou e processou a DCTF retificadora e, consequentemente, reconheceu o direito creditório ora em debate. 21. Ainda que o próprio sistema da RFB indique a existência do crédito, vale dizer que a escrituração contábil (Anexo 01) da Recorrente está em consonância com as receitas tributáveis indicadas na DIPJ original juntada em sede de Manifestação de Inconformidade, como demonstra o quadro abaixo: Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.275 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976670/2012-36 22. Neste sentido, conforme se pode verificar da documentação previamente apresentada, bem como do documento ora juntado, a Recorrente realmente apurou débito em valor inferior ao pago e declarado na DCTF original. 23. No presente caso, Ilustres Conselheiros, o débito foi devidamente declarado em DIPJ, a DCTF retificadora foi apresentada, o crédito consta dos sistemas da RFB como disponível e, ainda, foi comprovado por meio da apresentação de farta documentação. 24. Além disso, como visto, a DIPJ original já demonstrava o correto valor de IRPJ a pagar, declarado na DCTF retificadora. 25. No mesmo sentido são inúmeras as decisões do CARF, como por exemplo: (...) 26. Logo, com todo o respeito, a decisão da DRJ incorre em equívoco ao alegar que o crédito não teria sido comprovado. 27. Cumpre destacar, ainda, relevante precedente do CARFI , na ocasião da sessão de julgamento do processo administrativo 19740.901390/2009-48, relatado pela então conselheira Dra. Edeli Pereira Bessa. O julgamento versou sobre caso parecido com o presente, pois uma das discussões envolvidas no direito creditório contemplou o não reconhecimento de direito creditório por ter o contribuinte retificado a sua DIPJ2 , mas não a DCTF. (...) 30. Isto é, houve o entendimento de que a DIPJ retificadora é instrumento apto a convalidar o direito creditório apurado pelo contribuinte, o que dizer, então, da própria DIPJ original que, no presente caso, já declarava o valor de IRPJ devido. Com a transmissão da DIPJ original, as Autoridades Fiscais já possuíam informações necessárias a, pelo menos, questionarem o contribuinte por maiores esclarecimentos acerca do direito creditório pleiteado. Neste sentido, inclusive, também foi o entendimento da Relatora do caso precedente analisado do CARF. Veja-se: (...) 31. No presente caso, o direito da Recorrente é ainda mais cristalino, pois (i) a DCTF retificadora foi recepcionada e processada; (ii) os sistemas da RFB demonstram de forma clara a existência do direito creditório; e (iii) a DIPJ apresentada antes da emissão do Despacho Decisório, já demonstrava apuração correta do IRPJ. 32. Não é demais lembrar a força probante dos livros empresariais, conforme disposto nos artigos 378 e 379 do Código de Processo Civil e 923 do Regulamento do Imposto de Renda, in vesbis: "Art. 417. Os livros empresariais provam contra seu autor, sendo lícito ao empresário, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos. Art. 418. Os livros empresariais que preencham os requisitos exigidos por lei provam a favor de seu autor no litígio entre empresários." "Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 1°)." 33. Veja-se, de acordo com os dispositivos acima transcritos, a escrituração faz prova a favor do contribuinte. Como não poderia ser diferente, o CARF vem decidindo no mesmo sentido: (...) 34. Desta forma, conforme se pode demonstrar, a documentação juntada comprova o indébito pleiteado, especialmente após a juntada da DRE da Recorrente, que converge com as informações anteriormente apresentadas. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.275 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976670/2012-36 III.2. - Da prevalência do princípio da verdade material 35. Ilustres Julgadores, tanto em sede de Manifestação de Inconformidade como até o presente ponto do Recurso Voluntário, foi demonstrada a realidade dos fatos, ou seja, a efetiva comprovação do direito creditório da Recorrente. 36. Assim, o Despacho Decisório, ao indeferir a compensação em virtude de genéricos fundamentos, viola diretamente os princípios da Verdade Material, da Razoabilidade e da Proporcionalidade. 37. Ora, o Princípio da Verdade Material impõe a observância da verdade factual em detrimento da meramente formal, evitando-se com isso que a legalidade da exigência seja colocada em risco. 38. Em face da extensa quantidade de elementos probatórios apresentados, demonstrando a efetiva existência do direito creditório, requer-se que a mera ausência de retificação da DCTF não seja impeditivo para a homologação da declaração de compensação, haja vista que todas essas informações foram esclarecidas através da declaração retificadora. Ademais, os próprios sistemas da RFB processaram a DCTF retificadora e indicam a existência do crédito ora em debate. 39. Portanto, é possível notar que o procedimento adotado no Despacho Decisório, no sentido de indeferir o crédito pleiteado, afigura-se contrário à correta aplicação da legislação tributária, dado que não foi observado o Princípio da Verdade Material. 40. Esse tema já foi amplamente debatido no âmbito do GARE, o qual decidiu pela prevalência da verdade material no âmbito do Processo Administrativo Fiscal ("PAF"). (...) 43. A partir do exposto, é possível verificar que é o entendimento do GARE que os elementos materiais devem prevalecer sobre os aspectos formais. No caso em questão, por aplicação direta desse princípio, não se pode admitir, por consequência, que erro procedimental acarrete na desconsideração do direito creditório pleiteado. 44. Como se vê, o entendimento exposto no Despacho Decisório no sentido de não deferir a compensação afigura-se contrário à correta aplicação da legislação tributária, dado que não foi observado o Princípio da Verdade Material. 45. Também é importante evidenciar, por oportuno, os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade dos atos administrativos, visto que estes se constituem numa forma de limitar o poder discricionário da Administração Pública. 46. Em linhas gerais, o Princípio da Razoabilidade determina que a Administração Pública, ao atuar no âmbito de sua competência, não pode adotar providências segundo seu exclusivo entendimento, devendo calcar suas decisões e atividades no padrão legalmente vigente. 47. Propalar o Princípio da Razoabilidade não é, meramente, fazer uso de um artifício jurídico como linha de defesa. A razoabilidade, assim como a proporcionalidade, tem previsão no art. 2° da Lei n° 9.784/1999, sendo uma regra que a Administração Pública está obrigada a cumprir: "Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência". 48. De acordo com a Lei n° 9.784/1999, a Administração Pública não pode ignorar princípios para desrespeitar direitos comprovadamente existentes. Ademais, é interessante notar que os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade foram Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.275 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976670/2012-36 legalmente alçados ao mesmo patamar dos princípios da legalidade, da ampla defesa, da moralidade, do contraditório. 49. Deste modo, ao indeferir o direito creditório, a Autoridade Fiscal não se ateve aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois, deixou de considerar que a própria RFB indica a existência do direito ora pleiteado. III.3. - Da Diligência 50. Na remota hipótese de os Ilustres Conselheiros entenderem que os fundamentos expostos não são suficientes, por si só, para o cancelamento do Despacho Decisório e que, além disso, os documentos acostados ao presente PAF não são suficientes para comprovar o direito creditório pleiteado, com base nos argumentos trazidos acima, a Recorrente aponta a necessidade de se converter o julgamento em diligência. 51. De início, cumpre ressaltar que a prova, genericamente considerada, tem por função a descoberta da verdade dos fatos. O julgamento, seja judicial ou administrativo, deve subsumir a lei ao fato. A aplicação correta da lei depende da veracidade dos fatos alegados ou deduzidos no curso do processo. A descoberta da verdade, elemento essencial à administração da justiça, impõe a produção de provas. 52. Com respaldo no disposto no art. 16, inciso IV, do Decreto n' 70.235/72, a Recorrente requer que, na hipótese dos Ilustres Conselheiros entenderem que a documentação juntada aos autos deve ser detalhadamente analisada e/ou que análises adicionais devem ser realizadas, seja o julgamento convertido em diligência, para que se comprove o equívoco materializado por meio do Despacho Decisório ora combatido. Para tanto, requer às Autoridades Fiscais que respondam aos seguintes QUESITOS: Queira a Autoridade Fiscal confirmar se a Manifestante apurou corretamente a base de cálculo do 1RPJ, com base nos documentos juntados. 53. Dessa maneira, tendo sido obedecidos os requisitos para a realização de diligência, a Recorrente pede o deferimento de tal solicitação, caso não se entenda, de plano, pela existência do direito creditório pleiteado. IV - DO PEDIDO 54. Diante do exposto, a Recorrente requer o recebimento do presente Recurso Voluntario, para o seu integral provimento. 55. A Recorrente protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e, ainda, pede que, caso os Doutos Conselheiros entendam necessário, que seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos acima descritos ou para contraditar as alegações que sejam feitas. É o relatório. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.275 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976670/2012-36 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, o presente processo versa sobre pedido de compensação, Per/Dcomp n° 33155.19348.290910.1.3.04-0767, em que a Recorrente informou crédito oriundo de suposto pagamento a maior de IRPJ (R$ 28.935,21), referente ao 4º trimestre de 2009. Ocorre que a compensação não foi homologada pelo motivo de terem sido localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no referido Per/Dcomp. Deve-se esclarecer que o crédito que a Recorrente alega possuir seria decorrente de apuração (ou reapuração) de valor em data posterior à época da entrega da declaração de compensação, com a transmissão de DCTF retificadora. Explique-se. Conforme consta no voto condutor da decisão recorrida, em 22/03/2010, foi entregue a DCTF original, constando o débito de R$ 40.466,57, referente ao 4° Trim /2009. Em 30/06/2010, foi apresentada a DIPJ constando o débito de R$ 11.531,36, referente ao 4° Trim /2009. Já na data de 29/09/2010 foi apresentado o Per/Dcomp, antes mencionado, o indicando como Crédito Pagamento Indevido ou a Maior o valor de R$ 28.935,21. Esse valor é a diferença do valor recolhido (e informado na DCTF original) com o valor a pagar declarado em DIPJ. A DRF emitiu o Despacho Decisório em 05/11/2012, não reconhecndo o direito creditório, por considerar que o pagamento foi utilizado para a quitação de débito do contribuinte (informado em DCTF). Então, em 07/12/2012, a Recorrente transmitiu DCTF retificadora, com o valor de débito igual ao da DIPJ (R$ 11.531,36). Deste modo, a retificação da DCTF ocorreu após a emissão do Despacho Decisório. A DRJ manteve a não homologação da compensação por ausência de comprovação do direito creditório pleiteado. Acerca da questão assim constou no acórdão de piso (e-fls. 110-117 ): Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.275 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976670/2012-36 “(...) Curial esclarecer, nesse ponto, para que haja a compensação ou a restituição em favor do sujeito passivo, é imprescindível que o crédito seja líquido e certo. Reitere-se que a retificação da DCTF ocorreu após a emissão do Despacho Decisório. O crédito que a interessada alega possuir seria decorrente de apuração (ou reapuração) de valor em data posterior à época da entrega da declaração de compensação, com a transmissão de DCTF retificadora. Ou seja, o crédito pleiteado não tinha liquidez e certeza no momento da transmissão do PER/DCOMP, inexistindo direito à compensação. Inclusive o CARF já decidiu que o crédito alocado em DCTF não retificada não é líquido e certo, e o indébito pressupõe a retificação da DCTF: (...) Destaco ainda excerto do Parecer Normativo COSIT Nº 2, de 28 de agosto de 2015, o qual trata da retificação da DCTF depois da transmissão do PER/DCOMP e ciência do Despacho Decisório (grifo nosso): 10.6. A despeito da necessidade de o sujeito passivo retificar a DCTF para ter direito creditório contra a Fazenda Nacional, não há impedimento para que ele a retifique para reduzir tributos cujos pagamentos já tenham sido objeto de PER ou de DCOMP como créditos a serem restituídos ou compensados. Consoante o seguinte julgado administrativo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ADMISSIBILIDADE. O crédito tributário do contribuinte nasce do pagamento indevido ou a maior que o devido, porém ele apenas se torna oponível à Receita Federal após a devida retificação e/ou correção das respectivas Declarações, quando então o Órgão Administrativo poderá tomar conhecimento daquele direito creditório em questão. De qualquer forma, em determinadas situações, em razão do procedimento eletrônico de compensação, em que não há espaço para emendas ou correções pelo contribuinte, há que se admitir e analisar a retificação da DCTF efetuada posteriormente ao despacho decisório, sob pena de excesso de rigorismo, que não resolve satisfatoriamente a lide travada e leva o contribuinte ao Poder Judiciário, apenas fazendo aumentar a condenável litigiosidade. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 3403- 003.340, Rel. Cons. Luiz Rogério Sawaya Batista, Sessão de 15/10/2014) [...] 13. Ressalte-se, por oportuno, que a despeito de a DCTF retificadora, em regra, produzir o mesmo efeito da original, e a DCOMP extinguir o débito desde seu processamento, ambas declarações estão sujeitas à verificação e à homologação da autoridade administrativa, que pode exigir confirmação e comprovação das informações declaradas, seja em auditoria interna da DCTF, seja em procedimento de fiscalização, seja na análise da DCOMP ou da manifestação de inconformidade. Afinal, a apresentação do PER/Dcomp sem a retificação prévia da DCTF gera o ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado, conforme julgados do CARF: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.275 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976670/2012-36 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201-001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802¬002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302¬002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) A DCTF é confissão de dívida, portanto sua retificação é imprescindível para o reconhecimento do crédito. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido. Com efeito, cumpre elucidar ainda que, nos moldes do art. 214, do Código Civil1, para a desconsideração da confissão de dívida por erro de fato, o equívoco deve ser devidamente comprovado, sendo do sujeito passivo (assim como ocorre em relação à comprovação do indébito) o encargo probante da circunstância. E isso deve ser feito por intermédio de documentos robustos, especialmente dos assentamentos contábeis/fiscais do contribuinte, não sendo suficiente, por si só, como prova a mera apresentação de DCTF retificadora, mormente quando a retificação se der após a ciência do despacho decisório, como no caso presente. É assente na doutrina que direito líquido e certo é aquele cujos aspectos de fato possam comprovar-se documentalmente. A jurisprudência da segunda instância administrativa é firme nesse sentido, conforme exemplificam as seguintes ementas (grifo nosso): (...) Por oportuno, transcreve-se, também, o seguinte excerto do voto condutor do Acórdão nº 380302.491 anteriormente citado: Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.275 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976670/2012-36 Observa-se que por entender suficiente à comprovação de seu direito, a contribuinte acostou aos autos apenas, copias de DARF, de DCTF e de DACON (originais e retificadores). Tais documentos, todavia, não evidenciam, de forma inequívoca, o direito ao pretendido indébito. Inexistindo provas técnicas, contábeis e jurídicas de que as operações não se realizaram ao arrepio da lei, há que ser acatado o ato administrativo realizado. A divergência entre os valores informados na declaração original e os valores informados na declaração retificadora, não acompanhada de provas cabais do direito, afasta a certeza do crédito, justificando a improcedência do pedido. Mesmo que a DCTF Retificadora apresente números compatíveis com o indébito pleiteado, o fato é que aquela por si só não comprova o crédito alegado. Esta Turma de Julgamento tem reiteradamente consignado que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Na falta da prova do erro fica prejudicada a apreciação e deve ser rejeitada a pretensão do interessado de ver reconhecido o direito creditório pleiteado. No caso em análise, verifica-se que o contribuinte transmitiu PER/DCOMP sem o alegado direito creditório e, após Despacho Decisório negando a compensação, transmitiu nova declaração (DCTF retificadora) para embasar o questionado crédito. Ocorre que a retificação de declarações após Despacho Decisório, como forma de justificar direito creditório negado, não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores informados em DCTF e DIPJ estejam coerentes e sejam confirmados por documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos no momento da impugnação. “ (Grifou-se) Inconformada, a Recorrente argumentou, em síntese, em sede recursal. que um simples erro de fato, bem como a retificação da DCTF efetuada após o despacho decisório não podem inviabilizar a compensação de um crédito materialmente legítimo informado em Per/Dcomp. Neste contexto, constata-se pelo trecho transcrito do acórdão de piso, que ao contrário do afirmado pela Recorrente, a retificação DCTF tão somente não foi considerada, vez que a Recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório no tocante ao erro material no preenchimento da dita declaração. Desta forma, a Recorrente deveria ter dialogado com a decisão recorrida, que deixou explícita quais documentos seriam necessários para comprovação do referido erro de fato e tê-los apresentados por ocasião da interposição do recurso voluntário. No entanto, a Recorrente assim não procedeu, vez que carreou aos autos tão somente os documentos de e e-fls. 207-209 (Balanço Patrimonial de 2009, DRE e cópia de tela do e-cac). Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-002.275 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976670/2012-36 Entendo que caberia à Recorrente e produzir o conjunto probatório robusto de suas alegações, já que o procedimento de apuração do crédito não prescinde de comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Portanto, salvo exceções legais, verifica-se que a retificação da DCTF após o indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015 1 , não impede que o direito creditório pleiteado no Per/Dcomp seja comprovado por outros meios, quais sejam, documentação contábil e fiscal. Porém, a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional 2 ). 1 Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) 2 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-002.275 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976670/2012-36 Destarte, as alterações promovidas em DCTF para diminuir o valor do tributo devido devem ser comprovadas através de escrita contábil. A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação realizada, quando essa, como no caso dos autos, suprimiu tributo. Quanto à necessidade da referida prova, esta Turma assim já decidiu em processo de minha relatoria: Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 PER/DCOMP. DIPJ. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. O reconhecimento de direito crédito creditório dá-se por meio de documentação hábil e idônea, conforme prevê a legislação de regência. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. SUPORTE PROBATÓRIO. NECESSIDADE. Apenas as situações comprovadas de erro material podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento, após prolação de despacho decisório, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015. (Acórdão nº 1003-000.617, Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção, Data da Sessão de Julgamento: 29/04/2019) Outro não e posicionamento mais atual desse Tribunal: Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2007 PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DComp decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. A DRJ indicou quais seriam os elementos de prova imprescindíveis para comprovar o alegado erro de fato e, mesmo assim, o contribuinte não os apresentou. (Acórdão nº 1401-004.389, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, Rel. Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Data da Sessão de Julgamento: 17/06/2020) Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. CARACTERIZAÇÃO DO ERRO. PROVA. OPÇÃO FORMALIZADA DE MODO REGULAR. INALTERABILIDADE. Quando a existência do crédito utilizado em compensação dependa da retificação da DCTF, por erro no preenchimento, é necessário que se comprove que efetivamente existiu o erro alegado e que não se trata de mera opção, pois esta, quando regularmente formalizada, não tem natureza jurídica de erro e vem revestida do atributo da inalterabilidade. (Acórdão nº 1301-004.652, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, Rel. Roberto Silva Junior, Data da Sessão de Julgamento: 14/07/2020) Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-002.275 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976670/2012-36 Nesta senda, diferente do entendimento da Recorrente, os supostos erros de fato 3 indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal além daqueles já constantes nos autos e minuciosamente analisados. Portanto, não há óbice à retificação da DCTF após a emissão do despacho decisório, desde que o contribuinte logre êxito em comprovar documentalmente as alterações promovidas, e, por conseguinte, a liquidez e certeza de seu crédito, por força do princípio da verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos o que não se deu in casu, mesmo a DRJ tendo sido explícita quanto a isso no acórdão de piso. O posicionamento do CARF não destoa desta afirmação: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRRF. AUSÊNCIA DE DCTF RETIFICADORA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. Nos pedidos de restituição e compensação, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado.(Acórdão nº 1001-001.353, Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção, Data da Sessão de Julgamento: 10/07/2019) AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. ALOCAÇÃO DE PAGAMENTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado ao auferir receita não prevista em lei. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. Superados os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, o recurso deve ser parcialmente provido para que o exame de mérito do pedido seja reiniciado pela unidade origem mediante prolação de despacho decisório complementar. .(Acórdão nº 1301-003.881, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção, Data da Sessão de Julgamento: 14/05/2019) 3 O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-002.275 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976670/2012-36 Importante ratificar que autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal além daqueles já constantes nos autos e minuciosamente analisados. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente 4 . Ademais, indicação de dados quantitativos na peça de defesa, por si só, não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. Destaque-se mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, em homenagem ao princípio da verdade material do formalismo moderado, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Outrossim, como se sabe, a DIPJ, desde o ano-calendário de 1999, tem caráter meramente informativo, isto é, as informações nela prestadas não configuram confissão de dívida - a Instrução Normativa nº 127, de 30 de outubro de 1998, que extinguiu, em seu art. 6º, inciso I, a DIRPJ – Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu, em seu art. 1º, a DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, deixou de fazer referência à confissão de tributos ou contribuições a pagar. De tal modo, ao contrário do afirmado pela Recorrente, embora a DIPJ seja um documento importante, não comprova as alegações da Recorrente por se tratar de mera declaração sem efeitos de confissão de dívidas, tendo, pois, efeitos meramente informativos, conforme exegese da Súmula CARF nº 92. Ademais, no que se refere à possível incongruência atinente a débito confessado, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, traz esclarecimentos sobre o procedimento de revisão e retificação de ofício, cuja competência é da autoridade administrativa preparadora, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN). Por outro lado, no que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos jurisprudenciais citados no recurso voluntário, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Em tempo, atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Finalmente, a conclusão que se chega, portanto, é que os elementos de prova reunidos pela Recorrente não comprovam a liquidez e certeza do crédito compensado, requisitos indispensáveis, conforme art. 170 do CTN, de modo que não deve ser alterada a decisão recorrida. 4 Cabe à Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-002.275 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976670/2012-36 Quanto à diligência requerida, a autoridade julgadora, na formação de sua livre convicção motivada é que avaliará a necessidade de eventual diligência ou perícia, indeferindo aquelas que forem consideradas desnecessárias. Deve-se levar em conta, ainda, que os pedidos de diligência e perícia não servem para suprir a deficiência no cumprimento do ônus da contribuinte de apresentar os elementos probatórios necessários para dar suporte à constituição do direito ao crédito pleiteado. Desta forma, afiguram-se desnecessários e devem ser indeferidos. Neste sentido: PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA TÉCNICO- CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. O pedido de diligência ou perícia, quando se resume-se (sic) ou versa apenas acerca de matéria contábil e argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do Julgador, desnecessário o exame pericial à solução da controvérsia. A perícia técnica se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção devidamente motivada, fundamentada, podendo deferir perícias quando entendê-las necessárias, ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. Por se tratar de prova especial subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. A diligência fiscal, perícia técnico-contábil, não têm o condão de substituir a parte na atividade de produção de prova. No processo de compensação tributária é ônus do contribuinte comprovar a existência de fato constitutivo do direito creditório alegado contra a Fazenda Nacional (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16 e CPC Lei nº 13.105/2015, art. 373, II). (Acórdão nº 1401- 004.153, de 23 de janeiro de 2020, Relator Conselheiro Nelso Kichel) Repise-se: os pedidos de diligência ou perícia não devem suprir a inércia da parte em apresentar os elementos probatórios que possua. No caso sob exame, o pedido de diligência/perícia não supre o ônus de apresentar os elementos probatórios necessários – que são inerentes à escrita contábil e fiscal da própria contribuinte – para a comprovação do alegado erro material na DCTF. Trata-se, assim, de diligência é desnecessária e, portanto, indefiro o pleito. Destarte, mantenho a decisão recorrida vez que as informações constantes na peça de defesa não podem ser confirmadas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciassem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-002.275 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976670/2012-36 Há se frisar que todos os documentos constantes nos autos foram analisados e que o entendimento adotado está nos estritos termos legais, em obediência ao princípio da legalidade a que o agente público está vinculado. Ante o exposto, voto por julgar improcedente o recurso analisado. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.921757/2012-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.544
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do presente processo na unidade de origem, até o trânsito em julgado do RE 592.616 (tema 118) do STF. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.921749/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.921749/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-002.543, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata os autos de pedido de restituição indeferido totalmente porque não foi identificada a existência de pagamento disponível, o valor foi totalmente utilizado na extinção do débito da contribuição social no regime cumulativo, conforme consta do despacho decisório. No referido pedido, a recorrente pleiteou a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS e solicitou a restituição dos valores pagos a maior dessas contribuições. Em seu recurso à Primeira Instância, alegou que de acordo com as Leis instituidoras da contribuição para o PIS e da Cofins, bem como o art. 195 da Constituição RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 21 75 7/ 20 12 -4 8 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.17215.C47W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.544 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921757/2012-48 Federal vigente, apenas se poderia “reconhecer como base de cálculo para o PIS e a COFINS a receita ou o faturamento, não possuindo autorização para incluir em sua base o valor pago a título de ISS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não-faturamento. O valor do ISS está embutido no preço dos serviços prestados. Portanto, tal valor constitui ônus fiscal e não- faturamento.” Aduz que a base de cálculo não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida com a operação mercantil ou similar. Suscita a aplicação do art. 110 do Código Tributário Nacional, alegando que “há que se atentar, também, para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional se mostre fiel, no emprego dos institutos, de expressões e vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, não merecendo outras interpretações. Eis o conteúdo do art.110, do Código Tributário Nacional: Art. 110 – A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Consituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.” Entende que a contribuição para o PIS e a Cofins só pode incidir sobre o faturamento, que representa, unicamente, o somatório das operações negociadas. Argumenta que os contribuintes do PIS e da Cofins não faturam ISS, porque tal imposto não é receita da empresa, mas um desembolso que beneficia o Município, o qual detém a competência para cobrá-lo. Ato contínuo, o colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos: BASE DE CÁLCULO. ISS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O ISS integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, inexistindo previsão legal para sua exclusão, tanto no regime cumulativo quanto no regime não cumulativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402-002.543, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.17215.C47W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.544 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921757/2012-48 Em suma, trata o processo de pedido de restituição de COFINS no qual o contribuinte não concorda com a inclusão do ISS na base de cálculo dessa contribuição. Conforme informado no acórdão recorrido, essa questão vem sendo discutida no âmbito do Poder Judiciário, por meio do recurso extraordinário - RE nº 592.616, interposto contra decisão do TRF da 4ª região, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF. O relator do RE, ao votar pelo reconhecimento de repercussão geral à matéria, observou que o caso é análogo ao RE 574.706, que discute a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, cuja repercussão geral também foi reconhecida pelos ministros do STF. Em razão disso, o trâmite do RE 592.616 foi sobrestado, até que fosse julgada a constitucionalidade da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Assim, por se tratarem de questões análogas e em vista do relator do RE 592.616 reconhecer que o resultado do RE 574.706 tem influência direta sobre o caso, tanto que o ministro determinou o seu sobrestamento até o julgamento final desse RE, entendo que o deslinde do caso deve ser o mesmo daqueles referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo. Essa questão da exclusão do ICMS da base de cálculo, há muito debatida nas turmas do CARF, até os dias atuais não se tem entendimento uniforme quando do seu julgamento, isso porque há turmas que acham já aplicável imediatamente aos casos aqui discutidos, no âmbito administrativo, a decisão do STF no RE 574.906, sob repercussão geral, enquanto outras turmas entendem que, por essa decisão ainda não ter transitado em julgado, em vista de julgamento pendente de embargos de declaração e estar sujeita a modulação dos seus efeitos, não seria de aplicação imediata nos processos aqui discutidos. No entanto, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz propôs uma solução intermediária quanto a essa questão no sentido de sobrestar o julgamento no âmbito administrativo desses processos até o trânsito em julgado da referida decisão do STF. Em vista da incerteza quanto ao início temporal dos efeitos da decisão proferida pelo STF, também entendo ser essa a solução mais prudente e adequada ao caso. Assim, com a devida vênia, reproduzo as considerações da ilustre Relatora, constantes do acórdão nº 3402-002.306, que fundamentaram o seu entendimento para sobrestar os casos onde se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: O presente caso tem como ponto fulcral a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. É de amplo conhecimento que o mérito dessa discussão foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017, no RE 574.706 (Tema 69), culminando em precedente vinculante a favor do pleito dos contribuintes. Nessa oportunidade, confirmando seu próprio entendimento proferido em Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.17215.C47W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.544 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921757/2012-48 2014 no RE 240.785 - por decisão Plenária, mas ainda não afetada por repercussão geral-, os Ministros decidiram pela não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. As razões utilizada na decisão podem ser sintetizadas em três pontos: (i) o imposto não guarda relação com a definição constitucional de faturamento, pois o destinatário dos valores advindos do ICMS é o Poder Público, e não o contribuinte; (ii) sua inclusão representaria afronta aos princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva; e (iii) haveria lesão ao previsto no art. 154–I da Constituição. Assim, o que resta a saber é em que medida esse entendimento já pode ser esposado por este Conselho, ao apreciar pedidos de restituição fundados na referida tese. A dúvida advém pelo fato de a Procuradoria da Fazenda Nacional ter oposto embargos de declaração contra o Acórdão proferido pelo Supremo no RE 574.706, em de 02/10/2017, sendo que este recurso encontra-se ainda pendente de julgamento. Nos citados embargos, fundados no artigo 1.022 do CPC/2015, a Procuradoria alega que o Acórdão embargado estaria maculado por vícios que possibilitariam a atribuição de efeitos infringentes ao recurso. Outrossim, com base no artigo 927, §3º do CPC de 2015, requer a modulação dos efeitos do julgado, sob o argumento central impactos financeiro-fiscais da decisão aos Cofres da União. Na qualidade de custos legis, a Procuradoria-Geral da República emitiu parecer em 04/06/2019, opinando pelo parcial provimento do recurso, somente para “que se faça a modulação dos efeitos do acórdão, de modo que o decidido neste recurso paradigmático tenha eficácia pro futuro, a partir do julgamento destes declaratórios.” Diante desse quadro, e conforme já adiantado, pergunta-se: como deve proceder o CARF? Desde logo aplicar esse entendimento? Isto porque o artigo 62, §2º do RICARF somente impõe como vinculantes ao CARF as decisões de mérito exaradas pelos Tribunais Superiores, seja na sistemática dos recursos repetitivos, seja na forma de repercussão geral. Confira-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(...). § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Não há dúvidas de que é o trânsito em julgado que revela a imutabilidade da decisão judicial, sobre a qual recai a coisa julgada material e, assim, a “autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.17215.C47W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.544 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921757/2012-48 mais sujeita a recurso” (artigo 502 do CPC/2015). Disso, concluir-se-ia que não é ainda o caso de aplicação do quanto decidido no RE 574.706, uma vez que ainda não encontra-se transitado em julgado. De outro lado, o artigo 1.026 do CPC afirma que os embargos de declaração não não possuem efeito suspensivo. Ademais, no STJ atualmente as “antigas decisões definitivas de mérito” não valem mais. Com efeito, em abril de 2017 a 1ª Turma do STJ analisou quatro casos sobre o tema. Por unanimidade, os ministros votaram para que o entendimento do STF fosse seguido REsps 1.536.341 / 1.536.378 / 1.547.701 / 1.570.532, sendo deixada de lado a jurisprudência da própria casa no sentido de que o ICMS compunha a base de cálculo das Contribuições Sociais em questão (Súmulas 68 e 94 do STJ e Resp 1.144.469, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos). Tal decisão faz coro com a conduta da Primeira Seção do STJ que, na sessão de 27 de março de 2019, ao julgar a Questão de Ordem nos REsps 1.624.297-RS, 1.629.001-SC e 1.638.772-SC, determinou o cancelamento das Súmulas n. 68 e 94 STJ. Assim, tampouco é o caso de aplicação da antiga jurisprudência do STJ, como se definitiva fosse, com base no artigo 62, §2º do RICARF, para resolver casos como o presente. Em suma, não há decisão final de caráter geral e vinculante, seja do STJ ou do STF, que determine como deve ser julgado o mérito da questão debatida por esse Colegiado. In casu, tampouco existe decisão judicial individual por parte da Contribuinte. Nestes termos é que se poderia propor o encaminhamento do processo para julgamento de mérito segundo a livre convicção dessa relatora a respeito do cabimento ou não da inclusão do ICMS na base da cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. Todavia, entendo que tal conduta vai na contramão dos ditames que regem o direito processual civil e o processo administrativo fiscal. Explico. A potencial modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF no RE 574.706, conjuntamente com uma antecipação do julgamento do mérito de processos administrativos como o presente, podem trazer consequências nefastas. Para comprovar tal assertiva, basta refletir sobre as seguintes situações: i) este Tribunal Administrativo concede o crédito requerido pelos contribuintes, com base na ratio decidendi encampada pelo STF no RE 574.706. Posteriormente, aquela Egrégia Corte resolve acatar o pedido da PGFN de modulação de efeitos da decisão, de modo que os regulares efeitos ex tunc da declaração de inconstitucionalidade passar a ser ex nunc, inexistindo portanto direito a restituição de tributos referentes ao passado. Nesta hipótese, a Fazenda Pública teria que lançar mão de diversos expedientes processuais para buscar reverter a decisão do CARF (e.g. ação rescisória, impugnação à execução de título judicial, ação anulatória, incidente administrativo de nulidade da decisão, a depender do Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.17215.C47W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.544 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921757/2012-48 caso concreto); ii) o CARF negar a pretensão ao crédito do contribuinte. Nessa hipótese, caso o STF decida afastar o pedido de modulação de efeitos, por entender inexistentes os requisitos legais para tanto (interesse social e segurança jurídica, com base no artigo 927, §3º do CPC), aí será ao contribuinte que caberá correr atrás do prejuízo, ajuizando ação anulatória da decisão administrativa que negou o pedido de restituição de indébito indevidamente (artigo 169 do CTN). Tanto em uma como eu outra situação observamos uma potencial multiplicação de litígios, administrativa ou judicialmente, para tratar dos mesmo créditos que hoje já são objeto de processos a serem julgados pelo CARF. Lembre-se ainda que não cabe aqui elucubrar a respeito da modulação de efeitos do RE 574.706 ser uma medida acertada ou não. Não está em nossa alçada tal discussão. O que é importante saber é que essa possibilidade existe, já que os argumentos financeiro e de mudança de jurisprudência - como elemento de quebra de expectativa - já foram acatados pelo Supremo para modular efeitos de decisões em matéria tributária em outras oportunidades (REs 560.626 e 556.664 e RE n. 593.849). Assim é que ganha força o entendimento pela necessidade de se aguardar o julgamento definitivo do STF no RE 574.706, sobrestando esse processo administrativo (artigo 1.035, §5º do CPC), com base na aplicação subsidiária do CPC ao processo administrativo fiscal (artigo 15 do CPC), o qual expressamente assim determina: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Afinal, inexiste norma nesse sentido, seja no Regimento Interno no CARF, seja no Decreto 70.235/72, ou mesmo na Lei 9.784/99. Por isso, tais diplomas hão de ser integrados pelo Codex processual nesse aspecto. Outrossim, o artigo 2º da Lei 9.784/99 determina que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Paralelamente o artigo 926 do CPC nos lembra que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Tudo isso bem corroborar a necessidade de aguardar o julgamento definitivo do STF no RE 574.706, sob pena de ser proferida decisão que terá lugar no sistema jurídico somente de passagem, e ainda com grandes possibilidade de, ao invés de cumprir o seu papel de por fim aos litígios, somente serviria para renová-los. Destaco as Resoluções CARF n. 3401-001.380 e 3401-001.387, que decidiram justamente pelo sobrestamento de processo análogo ao presente. Ainda saliento que o próprio STF mudou a sua orientação original no sentido de que para a aplicação de decisão proferida em RE com repercussão geral (artigo 1.040, inciso I do CPC) não é necessário o trânsito em julgado ou eventual modulação de efeitos. Em suas últimas Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.17215.C47W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.544 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921757/2012-48 decisões sobre o tema, o STF está determinando a aplicação do rito da repercussão geral, com o retorno dos autos à origem, mas determinando que se aguarde o julgamento dos embargos de declaração opostos. Confira-se trecho de decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli no exercício da Presidência: Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no presente processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário n. 574.706, Tema nº 69): repercussão geral reconhecida e mérito julgado. É certo que o Plenário da Suprema Corte já assentou que a publicação do acórdão de mérito de tema com repercussão geral reconhecida autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria. Vide: “(...) REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO – PUBLICAÇÃO – EFEITOS – ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral” (RE nº 579.431/RS-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 22/6/18). Entretanto, a eminente Ministra Cármen Lúcia, Relatora do feito paradigma da repercussão geral, em situações idênticas a dos autos, tem determinado a devolução dos processos para que a Corte de origem aplique a sistemática da repercussão geral no caso em tela. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que, após a conclusão do julgamento dos embargos de declaração no RE nº 574.706/PR, sejam observados os procedimentos previstos nos incs. I e II do art. 1.030 do Código de Processo Civil (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).” (ARE 1.202.614) Também há decisões, no mesmo sentido, proferidas pelos Min. Marco Aurélio (RE 1.210.319 e RE 1.224.210); Ricardo Lewandowski (RE 1.199.659 e RE 1.212.746) e Cármen Lúcia (Re 1.207.394, RE 1.179.092 e ARE 1.208.162). Consultando o andamento do RE nº574.706 no site do STF, observa-se que o julgamento dos embargos de declaração que estava previsto para o dia 5 de dezembro de 2019 foi retirado de pauta por uma decisão do presidente do STF, o ministro Dias Toffoli. Uma nova data depois foi prevista: 1º de abril de 2020. E, mais uma vez, não se concretizou, encontrando- se o julgamento dos embargos ainda pendente. Dessa forma, com base nos fundamentos do acórdão acima transcrito, voto para que seja sobrestado o julgamento do presente processo administrativo na Unidade de Origem, até o trânsito em julgado do RE 592.616 (tema 118) do Supremo Tribunal Federal. Após, com o trânsito em julgado certificado nesses autos, retornem para julgamento nos termos regimentais. Conclusão Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.17215.C47W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.544 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921757/2012-48 Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento do presente processo na unidade de origem, até o trânsito em julgado do RE 592.616 (tema 118) do STF. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.17215.C47W. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 25/09/2020 14:40:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 25/09/2020. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO MINEIRO FERNANDES em 25/09/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/03/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.0321.17215.C47W Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 9E14B4478B3A9F4FBC62BE1E6545B700B8376356B3D3411EF017E08E44BB3261 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10980.921757/2012-48. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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