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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8148670 #
Numero do processo: 10650.721179/2015-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.078
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 72 11 79 /2 01 5- 26 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.078 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.721179/2015-26 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.078 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.721179/2015-26 permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.078 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.721179/2015-26 só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.078 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.721179/2015-26 Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13976.000368/2008-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 30/04/2003 LANÇAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade do lançamento ou da decisão recorrida, já que atendidos os arts. 10, 59 e 60, Decreto 70.235/72. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA SOBRE HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES. POSSIBILIDADE DO LANÇAMENTO. A inexistência de decisão definitiva acerca de pedido de ressarcimento e compensação não constitui causa impeditiva à atividade vinculada do lançamento, nem de sua nulidade, ficando condicionada a confirmação do fundamento jurídico do lançamento, todavia, à posterior decisão daquela autoridade. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO NÃO CONFESSADO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício (Súmula CARF 52). MULTA DE OFÍCIO DE 75%. CABIMENTO. A multa de ofício de 75% está prevista em lei, razão pela qual deve ser exigida.
Numero da decisão: 3302-008.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenbug Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 30/04/2003 LANÇAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade do lançamento ou da decisão recorrida, já que atendidos os arts. 10, 59 e 60, Decreto 70.235/72. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA SOBRE HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES. POSSIBILIDADE DO LANÇAMENTO. A inexistência de decisão definitiva acerca de pedido de ressarcimento e compensação não constitui causa impeditiva à atividade vinculada do lançamento, nem de sua nulidade, ficando condicionada a confirmação do fundamento jurídico do lançamento, todavia, à posterior decisão daquela autoridade. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO NÃO CONFESSADO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício (Súmula CARF 52). MULTA DE OFÍCIO DE 75%. CABIMENTO. A multa de ofício de 75% está prevista em lei, razão pela qual deve ser exigida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenbug Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado.

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NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade do lançamento ou da decisão recorrida, já que atendidos os arts. 10, 59 e 60, Decreto 70.235/72. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA SOBRE HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES. POSSIBILIDADE DO LANÇAMENTO. A inexistência de decisão definitiva acerca de pedido de ressarcimento e compensação não constitui causa impeditiva à atividade vinculada do lançamento, nem de sua nulidade, ficando condicionada a confirmação do fundamento jurídico do lançamento, todavia, à posterior decisão daquela autoridade. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO NÃO CONFESSADO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício (Súmula CARF 52). MULTA DE OFÍCIO DE 75%. CABIMENTO. A multa de ofício de 75% está prevista em lei, razão pela qual deve ser exigida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenbug Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 6. 00 03 68 /2 00 8- 58 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.171 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13976.000368/2008-58 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata-se de Auto de Infração (fls.114/115) e Demonstrativos (fls.111/113), lavrado contra a contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, no valor do principal de R$2.865,20 (dois mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos), acrescido da multa de ofício e dos juros de mora, totalizando o crédito tributário no valor de R$6.990,51, em razão de o estabelecimento industrial não ter recolhido o imposto no prazo estabelecido pela legislação, conforme descrito no Termo de Constatação e Irregularidade Fiscal, fls.177/181. O enquadramento legal prevê infração aos artigos 34, inciso II, 122, 124, 125, inciso III, 127, 130,199, 200, 202, todos do Decreto nº4.544, de 2002, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. Consta no Termo de Verificação Fiscal de fls.39/49 que a ação fiscal foi levada a efeito na contribuinte com o fito de efetuar o lançamento de ofício do débito de IPI não confessado, cuja compensação não foi homologada, nos termos do art.23 parágrafo único da IN SRF nº210, de 30 de setembro de 2002, constante do processo administrativo nº13976.000467/2003-25. A interessada foi cientificada do lançamento em 19/04/2007, fl.37. Aos autos foram anexadas cópias de outros processos correlatos, que tiveram por fundamento a mesma origem do crédito a compensar com os débitos cuja compensação foi considerada não homologada, dentre estes, o processo 10920.007861/2007. Além disso, mencionando o art.7º da IN SRF nº126, de 1998, informa que todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna, sendo objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas na DCTF. Na impugnação, a interessada requer o reconhecimento da decadência dos períodos com fato gerador ocorrido há mais de cinco anos, conforme definição do §4º, art.150, do Código tributário Nacional – CTN. Alega ainda que o crédito decorre de ação judicial autuada sob o n° 96.0103244-4, através da qual obteve o reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Lei n°s 2.445 e 2.449, de 1988, e o direito de recolher a contribuição nos moldes da Lei Complementar n° 07/70, no art.6º, que prescreve textualmente que o tributo incidirá sobre o faturamento (6º mês anterior). Tal dispositivo legal reporta-se à chamada semestralidade do PIS, tendo em vista que a base de cálculo da contribuição constituía- se do faturamento contabilizado pelo contribuinte no sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Base de cálculo e fato gerador são critérios diferentes, razão pela qual os termos da sentença não podem ser interpretados para prejudicar o contribuinte, haja vista que esta reconheceu a inconstitucionalidade dos Decretos-Lei n°s 2.445 e 2.449/88. Quanto ao lançamento de ofício, alega que o crédito tributário decorre do lançamento de uma obrigação tributária criada em função de uma lei. É atividade privativa da autoridade fiscal, segundo disposição contida no art. 142 do Código Tributário Nacional. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.171 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13976.000368/2008-58 Assim sendo, não há como a declaração em DCTF substituir o lançamento, que é imprescindível para a constituição do crédito tributário. É através do lançamento tributário que a Administração Pública impõe ao contribuinte o dever de cumprir a obrigação tributária resultante da ocorrência do fato gerador no mundo fenomênico. Aos autos foram anexadas as cópias do processo judicial de reconhecimento de crédito. O presente débito estava incluído originalmente no processo 13976.000.166/2008-14, conforme extrato de fl.124 e Despacho de fl.125, este que informa a tempestividade da impugnação apresentada. Tendo em vista a determinação contida na Portaria RFB/Sutri nº2.977, de 21 de junho de 2011, o processo foi transferido em 22/06/2006, para esta DRJ, para julgamento, conforme despacho de encaminhamento de fl.126. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA, por intermédio da 4ª Turma da DRJ/SDR, no Acórdão nº 1531.167, sessão de 29/11/2012 (fls.127/134), por unanimidade de votos, afastou as preliminares e no mérito julgou procedente o lançamento de ofício, mantendo-se o crédito tributário lançado, nos termos da ementa transcrita abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Data do fato gerador: 30/04/2003 DÉBITO NÃO CONFESSADO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Não homologadas as compensações informadas nas respectivas DCOMP, que à época em que transmitidas não constituíam instrumento de confissão de dívida, deve-se exigir de ofício as parcelas do débito de IPI que não estavam informadas em DCTF. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com a decisão proferida pela DRJ, a autuada apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, mediante arrazoado, de fls. 137/195, repisando praticamente os mesmos argumentos trazidos na peça impugnatória: a) nulidade do lançamento por carência de certeza e liquidez do crédito exigido, tendo em vista que o Processo nº 13976.00467/2003-25 que trata das compensações ainda não possui decisão final administrativa; b) pugna pela nulidade da decisão recorrida por cerceamento ao seu direito de defesa, ao deixar de analisar argumentos essenciais ao deslinde da controvérsia; c) existência de decisão judicial transitado em julgado cuja aplicação gerou créditos a favor da recorrente; e, d) cancelamento da multa aplicada, em face do princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “a” do CTN. É o Relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.171 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13976.000368/2008-58 A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 06/12/2012 (fl. 136) e protocolou Recurso Voluntário em 21/12/2012 (fl.137) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como se viu do relatório, cuida-se de auto de infração levado a efeito para formalizar exigência de débito de IPI não confessado e que foi objeto de compensação não homologada, via DCOMP com débito de PIS, nos termos do art. 23 parágrafo único da IN SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, constante do processo administrativo nº 13976.000467/2003- 25. A recorrente em seu recurso defende que o crédito tributário objeto do Auto de Infração ora combatido é nulo, pois o processo que deu origem ao lançamento encontra-se pendente de decisão final das compensações requeridas, tornando o crédito tributário exigido nos autos carente de certeza, liquidez e exigibilidade. Alega, ainda, ofensa ao art. 142 do CTN, por não terem ocorridos os motivos determinantes do lançamento, explicitados no auto de infração. Discorda do lançamento efetuado diante da existência de decisão judicial transitado em julgado cuja aplicação gerou créditos tributários em favor da contribuinte, e que o crédito da recorrente resulta do pagamento indevido, ilegal e a maior estabelecido pelos Decretos 2.445 e 2.449/88, que alteravam (alteração esta considerada, conforme já explanado, sem validade pelo Senado Federal) a hipótese de incidência do tributo, ocasionando, por conseguinte um aumento do mesmo, vez que a LC 07/70 prescrevia textualmente que o tributo incidiria sobre o FATURAMENTO do 6° mês anterior àquele em que a contribuição era apurada. Contudo, não assiste razão a recorrente. Em relação às compensações declaradas no processo nº 13976.000467/2003-25, processo relativo ao reconhecimento administrativo de título judicial concernente ao PIS, obtido nos autos do processo nº 96.0103244-4, cumpre informar terem sido elas não homologadas. A decisão do Conselho foi desfavorável ao pleito do particular. Lá, não se reconheceu o crédito e, conseguintemente, não foram homologadas as compensações. Aqui, então, transcrevo, a ementa proferida no Acórdão nº 3401-001.755 da 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária/3ª Seção de Julgamento do CARF, sessão de 21/03/2012, em que foi negado provimento ao recurso voluntário, por voto qualidade, nos termos do voto do Relator Emanuel Carlos Dantas de Assis, in verbis: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1995 PROVIMENTO JUDICIAL. SEMESTRALIDADE NEGADA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO ESTRITO. Provimento judicial que defere compensação interpretando que o art. 6º da Lei Complementar nº 7/70 trata de prazo de recolhimento, e não da base de cálculo do PIS Faturamento, não pode ser estendida na via administrativa para permitir o cálculo com aplicação da semestralidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.171 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13976.000368/2008-58 ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte. Fez sustentação oral pela recorrente, Dr. Andre Luis Maximo Fogaça, OAB 13298. A contribuinte, na sequência, apresentou Embargos de Declaração em que foi corrigida omissão, sem efeitos infringentes, conforme Acórdão nº 3401-002.289– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária/3ª Seção de Julgamento do CARF, sessão de 26/06/2013. Portanto, muito embora a recorrente queira se valer do provimento jurisdicional para ter seu direito ao crédito reconhecido, restou consignado no momento do julgamento do Processo nº 13976.000467/2003-25 que a decisão judicial invocada pela recorrente no pleito da compensação difere do direito creditório para compensação, uma vez que a decisão tratou do art. 6º da LC nº 07/70 (prazo de recolhimento) e não de base de cálculo do PIS faturamento. Assim, a decisão judicial não pode ser invocada na via administrativa para pleitear o cálculo do indébito com aplicação da alegada semestralidade, pois tal questão restou rejeitada pela decisão judicial transitada em julgado e também restou rejeitada, no mesmo sentido, por decisão irreformável na órbita administrativa em processo conexo. Além do mais, a alegação de que a compensação com outros tributos distintos do PIS foi objeto da referida Ação judicial, de todo modo estaria superada porque o indébito apurado não é suficiente nem mesmo à compensação com os valores devidos do próprio PIS. A decisão da DRF em Joinville/SC, que não merece reparo, ao apurar os cálculos sem a semestralidade em obediência à determinação judicial já observou que não há crédito em favor da contribuinte. Sem crédito, descabe cogitar da compensação com outras espécies tributárias, tal como autorizada pela redação do art. 74 da Lei nº 9.430/96, dada pela Lei nº 10.637/2002. Dessa forma, diante da decisão que não-homologou as compensações efetuadas pela contribuinte, a matéria suscitada resta superada, preclusa administrativamente, sendo vedado revolver, rediscutir matéria já preclusa. Portanto, no presente processo cabe tão somente a apreciação do lançamento de ofício do débito, não confessado espontaneamente, cuja compensação foi não homologada. Como as compensações não foram homologadas, o auto de infração para constituir os créditos tributários não extintos de IPI, bem como as multas isoladas por estimativas não recolhidas devem prosperar. Ainda, ao contrário do alegado pela recorrente, a circunstância de o auto de infração ter sido lavrado antes da decisão definitiva acerca do pedido de ressarcimento e da compensação não torna nulo o lançamento, eis que à época da lavratura do auto de infração a então vigente Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, previa que a autoridade detém a competência para lavrar o auto de infração simultaneamente com a decisão de não homologação de compensações objeto de DCOMP transmitidas antes de 30/10/2003. Veja-se o que reza o dispositivo mencionado: Art. 68. A unidade da SRF na qual for proferido o despacho de não-homologação da compensação objeto de pedido de compensação convertido em Declaração de Compensação, bem como da compensação objeto de Declaração de Compensação apresentada à SRF até 30 de outubro de 2003, promoverá o lançamento de ofício do crédito tributário que ainda não tenha sido lançado nem confessado, cientificará o sujeito passivo da não-homologação da compensação e, se for o caso, do lançamento de oficio (simultaneamente) e intimá-lo-á a efetuar, no prazo de trinta dias, o pagamento do débito indevidamente compensado. (grifou-se) Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.171 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13976.000368/2008-58 Além do mais, como bem pontuou o acórdão recorrido, por se tratar de lançamento de débito não confessado e não declarado espontaneamente, cuja compensação, apresentada pela contribuinte antes da entrada em vigor da MP nº135, de 2003, convalidada na forma da Lei n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003, introduziu o § 6º no art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, para, só a partir de então, conferir à declaração de compensação (DCOMP), que viesse a ser apresentada pelo contribuinte, o atributo de ser uma confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. De outro norte, considerando o disposto no art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, na redação vigente à época dos eventos, era indispensável o lançamento de ofício, porque apenas o saldo a pagar declarado em Dctf - ou seja, aquele declarado como devido e não vinculado a qualquer crédito - era objeto de confissão de dívida: Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e as contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Somando-se a isso, compulsando os autos, verifica-se que o Pedido de Compensação foi protocolizado no dia 30/04/2003 (fl.02), o que por sua vez, torna aplicável a Súmula Carf nº 52, que assim dispõe: Súmula nº 52. Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de Dctf, ensejam o lançamento de ofício. Como se vê a circunstância de o auto de infração ter sido lavrado antes da decisão final acerca do pedido de ressarcimento e da compensação não torna nulo o lançamento, eis que compete à Autoridade Fiscal processar lançamentos de ofício, com imposição de multas e outras penas aplicáveis às infrações à legislação tributária. É de se observar que a lavratura do auto de infração antes da decisão quanto à compensação representa tão somente zelo da autoridade tributária, no resguardo do crédito tributário contra os efeitos da decadência. De fato, tendo se firmado o entendimento de que, em caso de não homologação de compensação declarada antes de 30 de outubro de 2003, quando o débito não estiver confessado em DCTF, é necessária a constituição do crédito mediante lançamento, não poderia, a autoridade fiscal deixar de efetuar o lançamento de ofício. O servidor foi incumbido (mediante Mandado de Procedimento Fiscal) de realizar procedimentos de fiscalização incluindo as “verificações obrigatórias”, consistentes na averiguação da correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos e no período de execução do procedimento. Constata-se in casu que o auto de infração e a decisão recorrida contêm seus elementos obrigatórios (incisos do art. 10 do PAF 2 ); além disso, não se verifica qualquer das 2 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.171 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13976.000368/2008-58 hipóteses de nulidade elencadas no art. 59 do PAF 3 , relativas à cerceamento do direito de defesa. A autoridade autuante cumpriu fielmente o que determina o art. 142 do CTN 4 , identificando os elementos do fato gerador do Imposto e a constituição do crédito tributário, segundo a legislação de regência. Igualmente, a Turma julgadora de 1º instância pautou sua decisão acolhendo os argumentos do Fisco tendo motivada sua decisão. Portanto, não vislumbro qualquer nulidade no Auto de Infração. A recorrente insurge-se, ainda, contra a imposição da multa de oficio aplicada no lançamento relativo ao débito correspondente ao período de apuração de 30/06/2003. Segundo os argumentos da Recorrente: a multa aplicada com base no art. 44, I da Lei nº 9.430/96 foi revogada pela Lei nº 11.488/2007 e pugna pela aplicação da retroatividade benigna com fundamento no art. 106, II, do CTN. Não assiste razão a recorrente também neste ponto, pois ao contrário do que afirma a recorrente, as alterações promovidas pela Lei nº 11.488/07, não modificaram o entendimento de que é devida a multa de ofício, sendo cabível sobre imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green 3 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 4 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.171 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13976.000368/2008-58 Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.000041/2003-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3001-000.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure e informe o valor do crédito existente no Processo nº 11618.002000/99-43; se já foi habilitado o crédito oriundo da ação judicial que transitou em julgado em 19.09.2006; e elaborar planilhas demonstrativas dos resultados obtidos, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure e informe o valor do crédito existente no Processo nº 11618.002000/99-43; se já foi habilitado o crédito oriundo da ação judicial que transitou em julgado em 19.09.2006; e elaborar planilhas demonstrativas dos resultados obtidos, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Transcrevo, a seguir, o relatório constante do acórdão recorrido (fls. 103), quanto segue. Trata o presente processo de Declaração de Compensação de montante de crédito em favor da contribuinte proveniente de Pedido de Restituição/Ressarcimento formulado no processo administrativo n° 11618.002000/99-43, com os débitos de PIS, COFINS e CSLL, relativos a novembro de 2002, conforme fls. 01120. Na apreciação pelo Delegado da Receita Federal em João Pessoa, foi proferido o Despacho Decisório de 30.06.2004, à fl. 26, aprovando o Parecer DRF/JPA/Saort n° 178/2003, às fls. 21124, para não homologar a compensação efetuada por meio da Declaração de Compensação de fls. 01102, tendo em vista se embasar em créditos objeto de pedido de restituição formulado por meio do processo administrativo n° 11618.002000/99-43, quando o referido processo não se encontrava mais pendente de decisão administrativa, portanto, o contribuinte não se encontrava amparado pelo permissivo contido no §41 do art. 21 da Instrução Normativa SRF n° 210, de 2002. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .0 00 04 1/ 20 03 -5 5 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.337 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.000041/2003-55 Cientificada do referido despacho decisório em 15.07.2004 (fl. 28), através do Comunicado/SACAT/DRF/JPA n° 4012004 de fl. 27, a contribuinte, através de seu procurador, instrumento à fl. 05, apresentou, em 16.08.2004 (fl. 29) a manifestação de inconformidade de fls. 29130, onde requer seja dado provimento à mesma para que seja homologado pelo Delegado da Receita Federal em João Pessoa o pedido de compensação, tendo em vista que a compensação requerida administrativamente também fora requerida judicialmente, através do Mandado de Segurança n° 99.006523- 9, visando inclusive a inclusão ao crédito a título de PIS dos expurgos inflacionários, juros de mora e taxa Selic. E que, quanto à exigência da certidão de trânsito em julgado da decisão emanada no processo judicial, para requerer administrativamente a referida compensação, há de convir que o Mandado de Segurança impetrado pela ora Recorrente o fora em 1999, ou seja, em data muito anterior à vigência da Lei Complementar n° 10412001 e das Instruções Normativas SRF n°s 21012002 e 32012003, as quais não podem retroagir a situação anterior à vigência da mesma, ou seja, a ora Recorrente não pode se submeter a uma norma criada posteriormente a sua situação, haja vista que os efeitos da mencionada legislação não podem retroceder a casos anteriores à sua vigência, ferindo o Princípio da Anterioridade. O acórdão combatido julgou improcedente a manifestação de inconformidade do sujeito passivo por entender que, por força do disposto no Decreto-lei no 1.737, de 20 de dezembro de 1979, art. 1º, § 2º, c/c a Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38, parágrafo único, o contribuinte renunciou à discussão da matéria na via administrativa em virtude do seu ingresso com mandado de segurança perante o Poder Judiciário para tratar da mesma matéria. Quanto à possibilidade de compensação antes do trânsito em julgado, embora a vedação contida no art. 170-A do CTN seja posterior à sentença favorável à contribuinte, entendeu a decisão recorrida que, no caso, nada obstante a alegada impetração de Mandado de Segurança em 1999, verifica-se que referida compensação não é cabível, uma vez que as disposições invocadas relativamente à LC 104/2001 são de natureza e comando exclusivamente processual, dotado de aplicabilidade imediata, “mantendo-se . intactas apenas as situações jurídicas já definitivamente consolidadas, ou seja, as compensações realizadas, antes de 10 de janeiro de 2001, por força de comando judicial” (fls. 105), e concluiu, verbis. Portanto, não há que se falar em aplicação dos princípios da irretroatividade e anterioridade das leis tributárias, pois o citado artigo é de natureza • processual e não material. Da mesma forma, a decisão proferida não contrariou os princípios constitucionais, pois observou a legislação tributária. ......................................................................(omissis)......................................................... Dessa forma, apenas após o trânsito em julgado da decisão judicial é que poderia ocorrer a homologação da compensação. ......................................................................(omissis)......................................................... Cabe esclarecer que toda a discussão acerca do direito creditório pleiteado deve ser travada no referido processo administrativo, sob pena de haver risco de decisão divergente acerca do mesmo objeto. No âmbito do presente processo administrativo é cabível tão-somente a discussão acerca da possibilidade de compensação dos débitos incluídos na declaração de compensação de fl. 01, independentemente de qualquer consideração acerca da pertinência do direito creditório invocado no processo administrativo n° 11618.002000/99-43. Em 06 de março de 2007 o contribuinte foi cientificado do teor do acórdão recorrido (AR, fls. 107/109), ingressando com seu recurso voluntário em no dia 04 de agosto subsequente (fls. 109/113), ilustrado com todas as peças referentes ao mandado de segurança, sentença, apelações, acórdãos do TRF e recursos perante o STJ (fls. 114/201), com o objetivo de comprovar o trânsito em julgado da decisão que embasou o seu primitivo pedido de Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.337 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.000041/2003-55 compensação formalizado pelo sujeito passivo, cuja homologação foi negada através de despacho decisório de 30.06.2004 (fls. 30/31), com fundamento na Informação DRF/JPA/Saort nº 178/2003 (fls. 25/29). Em seu apelo a este Conselho o recorrente limitou-se a historiar toda a tramitação do Mandado de Segurança impetrado em 18 de junho de 1999 (Processo 99.00006523-9 e B), alegando que a Sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Federal de João Pessoa-PB concedeu a segurança "para garantir o direito líquido e certo da impetrante de compensar os valores pagos à maior a título da contribuição para o PIS, recolhidos na forma dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, descontando-se os valores devidos para referida contribuição nos moldes das Leis Complementares n os 7/70 e 17/73, com as contribuições vincendas, até o limite de seu crédito, utilizando o IPC, até a vigência da Lei no 8.177/91, quando emergiu o INPC/IBGE, daí em diante a UFIR (art. 1° da Lei n° 8.383/91, com inclusão dos expurgos inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%), março, abril e maio de 1990 (84,32%, 44,80% e 7,87%, respectivamente) e fevereiro de 1991 (21,87%), ressalvando a possibilidade de o Fisco verificar a correção do montante compensado, autuando os poderes de fiscalização e de lançamento das importâncias que os seus agentes considerem devidas". (DOC. 02)” (fls. 111). Prosseguiu o sujeito passivo historiando toda a tramitação da demanda até o julgamento final perante o Superior Tribunal de Justiça (AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP N° 605.247 – PB, 20050200410-5), e acrescentou (fls. 112), verbis.. No âmbito do STJ, restou definitivamente sacramentado o direito do contribuinte proceder à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS nos 10 (dez) anos imediatamente anteriores à data da propositura da ação, acrescidos da devida correção e atualização monetárias, conforme pode ser depreendido a partir das decisões anexadas — DOUs 10, 11, 12, 13 e 14. Saliente-se que a decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça transitou em julgado em 19.09.2006 (DOC. 15), tornando-se então impassível de reforma. (Destaquei). Desta forma, improcedem as alegações dos respeitáveis membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife que, à unanimidade, concluíram em não homologar as compensações dos débitos relativos novembro de 2002, sob a alegação de que inexiste "nos autos a constatação de que há decisão judicial transitada em julgado. ...................................................................(omissis)............................................................ De mais a mais, somente a partir da Lei Complementar - LC n° 104/2001, bem como das Instruções Normativas – INºs n°s 210/2002 e 320/2003, é que iniciou-se a exigência do trânsito em julgado da decisão judicial para amparar o pedido administrativo de compensação. Todavia, tanto o Mandado de Segurança quanto o Pedido Administrativo de Compensação foram protocolizados no ano de 1999, ou seja, em data anterior à vigência da LC e das IN's retro citadas. Não podem a Lei Complementar n° 104/2001 e as subseqüentes Instruções Normativas – INºs n°s 210/2002 e 320/2003 retroagirem para alcançar situação ocorrida anteriormente à sua vigência, em observância ao Princípio da Anterioridade das Leis. Assim, a decisão hostilizada contrariou as determinações judiciais obtidas nos autos do Mandado de Segurança n° 99.0006523-9, afirmando, ainda, inexistir decisão transitada em julgado nos autos da aludida ação de segurança. Finalizando seu apelo, a recorrente requereu a procedência do seu pedido de reforma do acórdão recorrido, “haja vista (a) – a inconsistente e inverídica alegação de inexistência de decisão judicial transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança nº Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.337 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.000041/2003-55 99,0006523-9, derrubada através da juntada de cópias das decisões nele proferidas; (b) – a ausência de planilha de crédito/débito a fim de fundamentar a cobrança ora impugnada; e (c) – a inobservância às decisões judiciais proferidas no Mandado de Segurança nº 99.0006523-9, que ampararam a realização das compensações administrativas lançadas no Processo Administrativo número 11618.002000/99-43), contrariando assim o preceito de que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, o que culmina em desobediência aos comandos do Poder Judiciário” (fls. 113/114). É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. O recurso é tempestivo, uma vez que o contribuinte-recorrente teve ciência do teor da decisão de 1ª instância em 06 de março de 2007 (AR, fls. 109)), e ingressou com Recurso Voluntário em 04 de agosto do mesmo ano (fls. 110/115), dentro do prazo legal de que trata o art. 33 do Decreto 70.235/1972. Embora formalizado como Impugnação, recebo a peça como recurso voluntário, em respeito aos princípios de fungibilidade recursal. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do apelo do recorrente. Como ressaltado na parte final do acórdão recorrido a discussão nestes autos deve limitar-se ao processo administrativo n° 10480.00004112003-55 (fls.1050), objeto do primitivo pedido de compensação formalizado 02 de janeiro de 2003, no valor de R$ 867,36, objeto do Parecer 178/2003 da DRF/JPA (fls. 25/29), acolhida pelo Despacho Decisório (fls. 30/31), combatida pela manifestação de inconformidade formalizada em 16 de agosto de 2004 (fls. 33/34), julgada através do Acórdão 11-17.183 de 23.10.2006 (fls. 103/107), que assim ressalvou (fls. 107, penúltimo parágrafo), verbis. Cabe esclarecer que toda a discussão acerca do direito creditório pleiteado deve ser travada no referido processo administrativo, sob pena de haver risco de decisão divergente acerca do mesmo objeto. No âmbito do presente processo administrativo é cabível tão-somente a discussão acerca da possibilidade de compensação dos débitos incluídos na declaração de compensação de fl. 01, independentemente de qualquer consideração acerca da pertinência do direito creditório invocado no processo administrativo n° 11618.002000/99-43. Ou seja, entendeu a decisão recorrida que não se tratará nestes autos da matéria discutida no âmbito do processo administrativo n° 11618.002000/99-43, embora o apelo do sujeito passivo faça referência a ambos os processos, ou seja, nº 10480.000041/2003-55 (ora em julgamento) e nº 11618.002000/99-43 (que o acórdão recorrido expressamente declarou que não foi objeto de apreciação nestes autos – fls. 107), muito embora tenha sido este último processo referido em diversas peças constantes dos autos ora em julgamento (fls. 15/25, 41/42, 44/55 e 110/115, por exemplo). Do exame dos autos, porém, verifica-se que o crédito que se pretende compensar através deste processo teve origem justamente no Processo nº 11618.002000/99-43, do mesmo contribuinte e acima referenciado. Registre-se mais que o acórdão recorrido foi proferido em 23 de outubro de 2006 (fls. 107), quando a confirmação definitiva da sentença objeto do referenciado Mandado de Segurança, perante o Superior Tribunal de Justiça, já tinha transitado em julgado desde 19 de setembro daquele mesmo ano (AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP N° Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.337 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.000041/2003-55 605.247 – PB, 20050200410-5), como alegado pelo sujeito passivo em seu apelo (fls. 112) e facilmente se pode confirmar pelo site do STJ. Ressalte-se também que, conforme status do processo, não há nenhum demonstrativo do direito creditório e suas respectivas e sequenciais compensações, tornando-se necessário, pois, a verificação da existência (ou não) do crédito alegadamente proveniente do Processo nº 11618.002000/99-43. Importante também apurar-se, antes do julgamento final, se o crédito oriundo da ação judicial dos autos constantes já foi habilitado para posterior creditamento, bem assim se, como alegado, foi tal crédito inserido no Processo nº 11618.002000/99-43. Consequentemente, existem dúvidas e questionamentos que reclamam maiores esclarecimentos, indicadores que recomendam a conversão do julgamento em diligência aos órgãos de origem, a fim de que se obtenha informações complementares capazes de subsidiar um adequado e correto julgamento do conflito de interesse em apreciação. Relevante repisar, também que, como do conhecimento dos demais integrantes desta nossa 1ª Turma Extraordinária, tenho entendimento consolidado e reiterado no sentido de que meros erros materiais (seja por erro material propriamente dito, seja por desconhecimento da legislação, seja por ignorância tributário-fiscal, etc.) devem ser considerados e mitigados a fim de que não impeçam que as empresas usufruam de valores pagos a maior e/ou indevidamente, apenas porque esta ou aquela formalidade não essencial não foi rigorosamente preenchida (por exemplo, retificar uma DCTF através de uma DACON; errar a data de um recolhimento no preenchimento do PerDcomp, quando existe o comprovante do efetivo pagamento do tributo; retificar o DACON e/ou a DCTF após a emissão do despacho decisório e desde que lastreada em farta e idônea documentação comprobatória do fato alegado, e casos semelhantes). E assim deve-se proceder, exatamente, para dar guarida à consagrada tese de que a verdade material deve sempre prevalecer em detrimento do formalismo estrito. Nesta e em outras Câmaras e Turmas do CARF vem se consolidando o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se aos conceitos estritamente legalistas. É a lição que se extrai do Acórdão nº 1402-000.686, proferido em 05 de agosto de 2011 (Processo nº 11020.002050/0019), pela 4ª Câmara da 2ª Tuma Ordinária do CARF, e assim ementado, verbis. ASSUNTO : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-Calendário : 1997, 1998 e 1999 BUSCA DA VERDADE MATERIAL. Nos processos administrativos predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve o seu nascimento e regular constituição. Neste contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes, por consequência, ao processo. Corroborando a tese de que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade estrita, anote-se também mais dois julgados proferidos por este Conselho, e assim ementados, verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRRIO Ano calendário : 2004. EMENTA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.337 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.000041/2003-55 A retificação da DIPJ quando anterior à data de conclusão da fiscalização deve ser considerada como válida à luz do princípio da verdade material. O contribuinte trouxe aos autos documentos para que fossem sanadas as falhas e omissões cometidas, afastando o fundamento que levou à negativa do pedido de compensação. (Acórdão 1301-002.192). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário : 2007. EMENTA. COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em busca da verdade material, em detrimento de eventuais erros formais, é possível considerar documentos que comprovem o crédito do contribuinte. Diante do exposto VOTO no sentido de converter o julgamento do processo em Diligência à Repartição de Origem, para as seguintes providências. 01. Apurar e informar qual o valor do crédito alegadamente existente no Processo nº 11618.002000/99-43, tendo em vista que ele foi indicado como origem do crédito, esclarecendo se já foi objeto de alguma compensação/restituição e, se for o caso, qual o saldo atualmente existente. 02. Apurar e informar se já foi habilitado nestes autos o crédito oriundo da ação judicial que transitou em julgado em 19.09.2006 perante o STJ; caso positivo, qual o valor, se algum montante já foi compensado/restituído e qual o saldo ainda existente. 03. Elaborar planilha demonstrativa do direito creditório perseguido nestes autos e suas respectivas e sequenciais compensações. 04. Caso entenda necessário, conferir, in loco, a documentação e a escrita fiscal do contribuinte, e/ou solicitar que a recorrente os exiba para análise e conferência pelo técnico designado para dar cumprimento a esta diligência. 05. Emitir relatório circunstanciado sobre o resultado do exame dos documentos e providências objeto dos itens anteriores. 06. Concluída a diligência, dar ciência à recorrente sobre o teor e resultado dessa diligência e do relatório referido nos itens anteriores, para se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias. 07. Ao final, retornar os autos a este Colegiado para prosseguir com o julgamento da demanda. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10073.720629/2018-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. NÚMERO DE MESES. NÃO COMPROVAÇÃO. O número de meses a que se referem os rendimentos recebidos acumuladamente informados pelo contribuinte na sua Declaração de Ajuste Anual devem ser comprovados por meio de documentação hábil e idônea que ateste o período do recebimento, tais como documentos atinentes à ação judicial correspondente, ou fornecidos pela fonte pagadora. Planilha elaborada por técnico particular não se presta para fazer a comprovação.
Numero da decisão: 2003-000.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalvez Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. NÚMERO DE MESES. NÃO COMPROVAÇÃO. O número de meses a que se referem os rendimentos recebidos acumuladamente informados pelo contribuinte na sua Declaração de Ajuste Anual devem ser comprovados por meio de documentação hábil e idônea que ateste o período do recebimento, tais como documentos atinentes à ação judicial correspondente, ou fornecidos pela fonte pagadora. Planilha elaborada por técnico particular não se presta para fazer a comprovação.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-02T20:07:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-02T20:07:47Z; Last-Modified: 2020-03-02T20:07:47Z; dcterms:modified: 2020-03-02T20:07:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-02T20:07:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-02T20:07:47Z; meta:save-date: 2020-03-02T20:07:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-02T20:07:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-02T20:07:47Z; created: 2020-03-02T20:07:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-02T20:07:47Z; pdf:charsPerPage: 2057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-02T20:07:47Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10073.720629/2018-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-000.486 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 28 de janeiro de 2020 Recorrente MARLENE ALVES DE SA GOMES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. NÚMERO DE MESES. NÃO COMPROVAÇÃO. O número de meses a que se referem os rendimentos recebidos acumuladamente informados pelo contribuinte na sua Declaração de Ajuste Anual devem ser comprovados por meio de documentação hábil e idônea que ateste o período do recebimento, tais como documentos atinentes à ação judicial correspondente, ou fornecidos pela fonte pagadora. Planilha elaborada por técnico particular não se presta para fazer a comprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalvez Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do exercício de 2017, ano-calendário de 2016, apurada em razão de não comprovação do número de meses declarados (91) a que se referem rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, e de compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos recebidos acumuladamente da Fundação Petrobrás de Seguridade Social – PETROS, no valor de R$ 15.133,56; a autuação resultou na apuração de IRPF Suplementar no valor de R$ 17.612,26 e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 06 29 /2 01 8- 15 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.486 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.720629/2018-15 de multa de ofício de 75%, acrescidos de juros de mora, e de IRPF complementar no valor de R$ 12.595,03, acrescido multa de mora de 20% e de juros de mora. Conforme relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 12-103.911 - 7ª Turma da DRJ/RJO (e-fls. 54), em sua impugnação a contribuinte alegou, em síntese, que: - somente em 2018 lhe foi possível esclarecer com a fonte pagadora o número de meses em atraso do rendimento pago acumuladamente, que são 85 meses, e não 91 como declarado... que sua fonte não lhe havia esclarecido o número de meses em atraso no referido crédito, sendo que o valor líquido corrigido foi de R$ 55.009,34 antes do pagamento de honorários advocatícios inclusive peritos, ao invés de R$ 80.114,20, desejando a correção; - quanto à glosa sobre a compensação de IRRF realizada relativamente à fonte pagadora PETROS, informa que o documento apresentado elimina as distorções apresentadas em sua Declaração de Ajuste Anual. Informa que, por um lapso, na realidade recebeu o valor líquido em sua conta de R$ 33.378,50. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO) por unanimidade de votos julgou parcialmente procedente a impugnação para restabelecer as despesas com honorários advocatícios pagos no valor total de R$ 21.630,83, apurando-se ao final saldo de IRPF Suplementar no valor de R$ 12.161,38, e multa de ofício de 75%, mais de juros de mora, e saldo de IRPF complementar no valor de R$ 12.097,43, acrescido de juros de mora e multa de mora de 20%. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de primeira instância em 06/12/2018 (e-fls. 65), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 03/01/2019 (e-fls. 69), alegando em síntese: 1 – como questão preliminar, que sua declaração do IRPF de 2017 “... foi devidamente preenchida com base nos comprovantes fornecidos pelas fontes pagadoras, portanto nada foi acrescido nem diminuído dos valores apresentados nos respectivos rendimentos”; 2 – no mérito, limita-se a informar que o número de meses relativos aos rendimentos recebidos acumuladamente é 85 (oitenta e cinco), e não 91 (noventa e um), conforme declarado inicialmente, já que não possuía os documentos comprobatórios. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Não trouxe novos elementos de prova aos autos. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.486 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.720629/2018-15 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares A preliminar suscitada se restringe a meros relatos que não influenciam na apuração do imposto, razão por que a rejeito. Mérito A contribuinte não recorreu da glosa do IRRF no valor de R$ 15.133,56, razão pela qual esta parte do lançamento, qual seja o imposto suplementar no valor de R$ 12.097,43 acrescido de multa de mora 20% e juros moratórios, tornou-se definitiva. O litígio recai sobre o número de meses relativos aos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, informado inicialmente pela recorrente como sendo 91 (noventa e um), posteriormente como 85 (oitenta e cinco), e alterado na autuação para 1 (um) – e-fls. 31, sob o fundamento de que (e-fls. 32), Mesmo intimada, a contribuinte não apresentou sentença judicial ou acordo homologado judicialmente; planilha das verbas contendo os cálculos de liquidação de sentença com a comprovação do número de meses declarados... No mesmo sentido, o julgador de primeira instância argumenta (e-fls. 57): ... Ocorre que a contribuinte não apresentou, quer dentre os documentos que compuseram sua defesa administrativa, quer dentre os documentos solicitados durante o procedimento fiscalizatório, as planilhas de cálculos de liquidação da sentença elaboradas nos autos da Ação Trabalhista n 0123800-36.2008.5.01.033 contendo as informações acerca da quantidade de meses a que se referiram os rendimentos recebidos nos autos do processo em questão, embora tenha sido regularmente intimada a tanto através do Termo de Intimação Fiscal n 2017/010400540699. Saliente-se que a referida informação é indispensável para que se proceda ao correto cálculo dos rendimentos tributados mensalmente na fonte sob as regras contidas na legislação vigente. .........................”. A Recorrente não trouxe novas provas nesta esfera recursal, mas apenas os documentos já trazidos aos autos (e-fls. 70 a 72). A planilha de cálculo de e-fls. 70 não discrimina os meses considerados no cálculo, limitando-se a informar que foram 85; além disso, como já informado na decisão de primeira instância, “...não foram elaboradas pela fonte pagadora da reclamada Petros ou pela contadoria judicial do TRT da 1ª Região, mas por técnico particular, não se constituindo documentos hábeis a justificar o número de meses relativos aos rendimentos recebidos acumuladamente pela autuada no ano de 2016”, razão pela qual não se presta a comprovar a informação relativa ao número de meses. Dessa forma, não há reparos a se fazer na decisão de primeira instância, com a qual estou de pleno acordo, uma vez que para comprovar o número de meses associados aos rendimentos recebidos acumuladamente faz-se necessária a apresentação de documentos atinentes à ação judicial correspondente, ou fornecidos pela fonte pagadora. Conclusão Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.486 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.720629/2018-15 Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter o imposto suplementar no valor de R$ 12.161,38, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.724049/2015-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.811
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 40 49 /2 01 5- 11 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.811 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.724049/2015-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.811 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.724049/2015-11 aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.811 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.724049/2015-11 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.811 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.724049/2015-11 seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.811 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.724049/2015-11 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.720239/2006-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 IRRF. COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. SALDO NEGATIVO. DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não comprovada a existência do saldo negativo de IRPJ utilizado em Declaração de Compensação, sendo, pelo contrário, apurado saldo a pagar do referido tributo, impõe-se a não homologação da compensação realizada pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1302-004.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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COMPROVAÇÃO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. SALDO NEGATIVO. DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não comprovada a existência do saldo negativo de IRPJ utilizado em Declaração de Compensação, sendo, pelo contrário, apurado saldo a pagar do referido tributo, impõe-se a não homologação da compensação realizada pelo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 02 39 /2 00 6- 91 Fl. 1660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720239/2006-91 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 05-22.182, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo (fls. 1.562 a 1.612). Conforme informado à fl. 4, o presente processo se originou da compensação do saldo negativo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) relativo ao ano-calendário de 2000, no valor de R$ 91.180,79, conforme apurado na Declaração de Informações Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Decorreu, ainda, do processo administrativo nº 10830.004287/2001-17, no qual foi analisado pedido de restituição relativo ao saldo da mesma natureza referente ao ano- calendário de 1997, com repercussões nos períodos posteriores, inclusive, para quitação das estimativas do ano-calendário de 2000. Por meio do Despacho Decisório de fls. 340/349, a autoridade administrativa não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação realizada por meio da Declaração de Compensação nº 15693.77130.031106.1.7.02-0102, tendo em vista que apurou IRPJ a pagar, em relação ao ano-calendário de 2000, no montante de R$ 60.917,79. A referida conclusão se baseou nos fatos de que: (a) a Recorrente, apesar de intimada, não teria apresentado comprovante anual de rendimentos pagos ou creditados e de retenção de Imposto de Renda na Fonte relativo a parte do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) considerado na composição do saldo negativo apurado na DIPJ; (b) parte dos valores devidos a título de estimativa de IRPJ em 2000 teria sido compensada com saldos negativos do mesmo tributo referentes aos anos- calendários de 1998 e 1999, para os quais não haveria saldo suficiente, conforme análise realizada, respectivamente, nos processos administrativos nº 10805.720237/2006-01 e 10805.720238/2006-47. Após a ciência do referido Despacho, a Recorrente apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 353/361, na qual alega que: (i) apresentou cópias do Livro Diário e planilhas que demonstrariam as retenções mensais a título de IRRF; (ii) estaria tentando junto a seus clientes a apresentação dos comprovantes de retenção; (iii) teria obtido parte dos referidos comprovantes, após o prazo concedido pela autoridade fiscal; (iv) por força de lei, os tomadores de serviço que integram a administração Pública estariam dispensados da emissão do comprovante de retenção; (v) a obrigação de apresentar a Declaração de Rendimentos Pagos e Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e os comprovantes de rendimentos é das fontes pagadoras; Fl. 1661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720239/2006-91 (vi) ao lhe negar o direito de compensar os valores retidos na fonte, a autoridade administrativa estaria invertendo o ônus da prova e levando-o à bitributação. Posteriormente, apresentou o documento de fls. 400/403, no qual informa a consolidação da jurisprudência do, então, Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, no sentido da possibilidade de apresentação de notas fiscais em substituição aos comprovantes de retenção de imposto retido na fonte, para fins de compensação. Apresentou, em anexo, diversas notas fiscais de sua emissão (fls. 412/599). Os processos administrativos nº 10805.720237/2006-01 e 10805.720238/2006-47, que tratam, respectivamente dos saldos negativos de IRPJ relativos aos anos-calendários de 1998 e 1999, foram juntados, por anexação, aos presentes autos (fls. 604/1.552), de modo que o Acórdão recorrido tratou, conjuntamente, das manifestações de inconformidade apresentadas neste e naqueles processos. Apesar de acatar a apresentação das notas fiscais juntadas após as manifestações de inconformidade, a referida decisão reiterou o entendimento contido nos Despachos Decisórios contestados, no sentido de que “a existência dos comprovantes de retenção, cuja guarda é obrigatória à pessoa jurídica, é condição ‘sine qua non’ para a dedutibilidade do imposto retido incidente sobre rendimentos computados na declaração”. Não acatou, portanto, as retenções para as quais foram apresentadas apenas o Livro Diário e notas fiscais de emissão da Recorrente. Rejeitou, ainda, o comprovante de retenção apresentado em relação ao “Hospital Regional Sul”, por não estar em nome desta fonte pagadora e não conter indicação do código de retenção. Opôs-se, ademais, à alegação de que os tomadores de serviços integrantes da Administração Pública estariam desobrigados da apresentação da DIRF e do comprovante de retenção, já que tal obrigação constava da Instrução Normativa Conjunta nº 4, de 1997. Foram confirmadas, assim, as conclusões da autoridade administrativa em relação aos saldos negativos dos anos-calendários de 1998, 1999 e 2000. No Recurso Voluntário apresentado (fls. 1.619/1.625), a Recorrente se limita a narrar os fatos ocorridos no presente processo e a reiterar a possibilidade de reconhecimento do direito à compensação do IRRF relativo ao ano-calendário de 2000, mesmo na ausência dos comprovantes de rendimentos. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Fl. 1662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720239/2006-91 O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, em 25/07/2008 (fl. 1.615), tendo postado o seu Recurso em 25/08/2008 (fl. 1.618), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, já que a data de ciência foi uma sexta-feira, de modo que o prazo recursal somente se iniciou em 28/07/2008. O Recurso é assinado por procuradora da pessoa jurídica, devidamente constituída à fls. 1.626. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DA DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA SOB LITÍGIO Como relatado, o Despacho Decisório recorrido tratou dos saldos negativos de IRPJ relativos aos anos-calendários de 1998, 1999 e 2000. Contudo, o Recurso Voluntário se restringiu a defender o direito à compensação do saldo referente a este último período, de modo que as decisões relativas aos saldos dos anos-calendários de 1998 e 1999 se tornaram definitivas, inclusive em seus reflexos em relação ao saldo no ano-calendário de 2000, já que o Recurso trata apenas do IRRF do próprio ano-calendário, não abrangendo as estimativas compensadas com créditos de períodos anteriores. Os Despachos decisórios emitidos no presente processo e nos de nº 10805.720237/2006-01 e 10805.720238/2006-47, bem como o Acórdão recorrido abordaram também a questão da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relativa aos anos- calendários de 1998, 1999 e 2000, matéria também não atacada no Recurso Voluntário, portanto excluída do litígio. III. DO MÉRITO A primeira discussão posta nos autos se refere ao meio de prova hábil a comprovar a retenção do Imposto de Renda para fins de composição do saldo de IRPJ apurado pela Recorrente. Neste sentido, cabe invocar a Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Assim, partindo-se da premissa de que o comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora não é o único meio de prova admitido para a comprovação das retenções, deve-se analisar se os documentos comprobatórios apresentados pela Recorrente são suficientes para tal propósito. Como explicitado na decisão recorrida, a única retenção não acatada dentre as alegadas pela Recorrente importa em R$ 9.731,64, e teria sido realizada pelo Hospital Regional Sul, CNPJ nº 46.374.500/0112-00. Fl. 1663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.343 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720239/2006-91 Para a referida comprovação, a Recorrente apresenta o documento de fls. 373 (repetido à fl. 1.632), não acatado pela decisão recorrida por não atender as exigências da Instrução Normativa SRF nº 119, de 2000, ao não conter “o nome empresarial”, o “código utilizado no DARF (com 4 dígitos)” e não estar identificado pelo código do estabelecimento matriz. Na medida em que o referido comprovante contém a inscrição no CNPJ do estabelecimento filial e que dentre as demais retenções já acatadas pela autoridade administrativas não há retenção em nome do estabelecimento matriz, considero que a primeira e a terceira críticas da autoridade julgadora podem ser superadas. Em relação à ausência do código de retenção, também considero algo superável, na medida em que o valor retido corresponde a 1% (um por cento) do valor das receitas e há a discriminação dos serviços prestados pela Recorrente (serviços de limpeza), guardando, portanto, a retenção total consonância com o código de receitas 1708, que é aquele também constante nos demais comprovantes de retenção apresentados pela Recorrente. Neste sentido, considero que deve ser acatada a referida retenção. Tal fato, porém, não é capaz de afastar a conclusão da autoridade administrativa, no sentido da existência de saldo a pagar de IRPJ apurado no ano-calendário de 2000, que, apenas, é reduzido para o valor de R$ 51.186,27 (R$ 60.917,79 - R$ 9.731,52). Isto posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, já que, apesar de acatada a retenção relativa ao ano-calendário de 2000, permanece a inexistência de saldo negativo de IRPJ naquele período, devendo ser mantida a não homologação das compensações realizadas no presente processo. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 1664DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10215.720278/2008-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. No entanto, é exigida a averbação da reserva no registro de imóveis. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016, tendo em vista jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. DO VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. Em caso de justificada rejeição, pela auditoria, de laudo como documento hábil para comprovar o valor da terra nua (VTN), prevalece o cálculo do valor arbitrado pela auditoria, por meio do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal SIPT.
Numero da decisão: 2201-005.956
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10215.720282/2008-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. No entanto, é exigida a averbação da reserva no registro de imóveis. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016, tendo em vista jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. DO VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. Em caso de justificada rejeição, pela auditoria, de laudo como documento hábil para comprovar o valor da terra nua (VTN), prevalece o cálculo do valor arbitrado pela auditoria, por meio do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal SIPT.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10215.720282/2008-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. No entanto, é exigida a averbação da reserva no registro de imóveis. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016, tendo em vista jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. DO VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. Em caso de justificada rejeição, pela auditoria, de laudo como documento hábil para comprovar o valor da terra nua (VTN), prevalece o cálculo do valor arbitrado pela auditoria, por meio do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal SIPT. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10215.720282/2008-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 02 78 /2 00 8- 09 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.956 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720278/2008-09 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-005.954, de 16 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se Notificação de Lançamento referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, tendo como objeto o imóvel denominado Fazenda São Jorge, cadastrado sob o n° 6.927.341- 3, com 4.583,5 ha, localizado no município de Altamira – PA, por falta de comprovação da isenção das áreas declaradas a título de preservação permanente e de utilização limitada, bem como não apresentou Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, para comprovar o valor declarado da terra nua. A órgão julgador de primeira instância julgou a impugnação improcedente, motivando o Recurso Voluntário ora em exame. . Pela sua clareza e completude, remete-se e adota-se, como se aqui transcrito fosse, o relatório da decisão recorrida. A decisão de piso restou ementada nos termos seguintes: INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. É válido o lançamento de ofício decorrente de procedimento fiscal instaurado em conformidade com a legislação vigente. O órgão julgador administrativo não se reveste de competência para apreciar questões de legalidade e constitucionalidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. Indefere-se o requerimento de diligência e perícia, quando prescindíveis à apreciação da matéria litigiosa. Inadmissível a juntada posterior de provas quando a impossibilidade de sua apresentação oportuna não for causada pelos motivos especificados na legislação de regência. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A legislação determina que, para serem excluídas do ITR, as áreas de utilização limitada e reserva legal devem ser averbadas tempestivamente na matrícula do imóvel perante o cartório competente e declaradas no prazo legal, por meio de Ato Declaratório Ambiental - ADA, ao Ibama. VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. Restando não comprovado, mediante documentação hábil e idônea, o valor de mercado do imóvel na data do fato gerador do ITR, mantém-se o VTN arbitrado pela fiscalização com base nos valores constantes do Sistema de Preço de Terras (SIPT). MULTA DE OFÍCIO DE 75%. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.956 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720278/2008-09 A aplicação das multas de ofício decorre do cumprimento da norma legal. A responsabilização por infração independe da intenção do agente. Apurada a infração é devido o lançamento da multa de ofício de 75%. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic, por expressa determinação legal, não cabendo à autoridade administrativa pronunciar-se sobre inconformidade acerca de atos legais validamente editados. CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE Ao órgão colegiado de julgamento administrativo de primeira instância não compete pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma legal. Os mecanismos de controle da constitucionalidade passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário. DECISÕES JUDICIAIS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Intimado da referida decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando os argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-005.954, de 16 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Considerações Iniciais Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.956 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720278/2008-09 Não obstante o recorrente ter nominado matéria preliminar em seu recurso, as alegações são as mesmas formuladas em sede de impugnação e são atinentes ao mérito do lançamento, que passaremos a analisar. Do mérito O lançamento foi motivado por dois aspectos. Inicialmente, pelo fato de o sujeito passivo não ter comprovado a isenção das áreas declaradas a título de preservação permanente e de utilização limitada, bem como não ter apresentado Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT. O derradeiro aspecto do lançamento consistiu no arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN), com base no Sistema de Preços de Terra (SIPT), uma vez que o valor constante na DITR de 2006 do contribuinte continha o valor do hectare da terra nua subavaliado. O arbitramento tomou como base o valor médio apurado no universo das DITR referentes aos imóveis rurais localizados no município de Altamira - PA, que significa a média dos valores (VTN) informados pelos próprios contribuintes nas respectivas declarações, cuja previsão legal consta do art. 10 combinado com o art. 3o da Portaria SRF n° 447/2002. O recorrente alega, substancialmente, que as exigências formuladas pela Fazenda Nacional não guardam amparo na legislação de regência da matéria (Lei n. 9.393/1996). De acordo com a sua tese, não há obrigatoriedade de averbação da área de Reserva Legal no Registro de Imóveis, assim como já é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o Ato Declaratório Ambiental - ADA não é obrigatório para o gozo da isenção do ITR, quando essa exigência encontrava previsão somente em uma Instrução Normativa da Receita Federal. Como se vê, as razões trazidas pela defesa para refutar o lançamento são de direito, não havendo aspecto fático a ser dirimido na presente controvérsia. De início, deve ser observado que o exercício em discussão é 2006, quando já estava vigente a Lei n. 10.165/2000, que estabeleceu a obrigatoriedade de ADA para a redução do valor do ITR, não estando a exigência fundamentada apenas em norma infralegal, como alegado pelo recorrente. A obrigatoriedade de ADA e da averbação da área de reserva legal/utilização limitada no registro do imóvel junto ao cartório competente, são temas que este Colegiado já se debruçou em inúmeras oportunidades com uniformidade de entendimento. Para ilustrar essa convergência, valho-me dos fundamentos utilizados no acórdão n. 2201- 005.303, sessão de 11/07/2019, da lavra do Ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Presidente dessa Turma de Julgamento: Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.956 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720278/2008-09 (...) a questão do ADA é matéria absolutamente relevante para o deslinde do caso sob análise, sendo oportuno destacar a legislação correlata: Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas naLei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Grifou-se. Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965: Art.16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo:(...) §8o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Grifou-se. Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental -ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000) § 1o-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei n° 10.165, de 2000) § 1oA utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (...) § 5oApós a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. Grifou-se; Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.956 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720278/2008-09 IN SRF 256, de 11 de dezembro de 2002 (texto então vigente) Art. 9°Área tributável é a área total do imóvel rural, excluídas as áreas: I - de preservação permanente; II - de reserva legal; III - de reserva particular do patrimônio natural; IV - de servidão florestal; V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; (... ) § 3°Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR; (... ) Art. 11. São áreas de reserva legal aquelas cuja vegetação não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos. § 1°Para fins de exclusão da área tributável, as áreas a que se refere o caput devem estar averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, na data de ocorrência do respectivo fato gerador. A alegação da defesa de que, por conta do que previa o § 7° do art. 10 da Lei 9.393/96, não estaria obrigado a apresentar o ADA e que caberia Agente Fiscal comprovar a inexistências das áreas declaradas, não tem aparo legal. Trata-se de claro equívoco na interpretação da norma, pois o que se esperava de tal comando normativo, atualmente revogado, seria deixar clara a desnecessidade de apresentação de documentos juntamente com a Declaração. Por outro lado, observados os destaques normativos acima expostos, os quais, por tão cristalinos, não mereceriam sequer análise mais atenta, inclusive esse tem sido o entendimento corrente neste Colegiado Administrativo, segundo o qual, com o advento da lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei n° 10.165/00, é obrigatória à apresentação do ADA protocolado junto ao IBAMA. Ainda que aos olhos menos atentos possa parecer despropositada a exigência, trata-se de uma forma de manutenção do controle das Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.956 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720278/2008-09 circunstâncias que levaram ao favor fiscal, além de configurar instrumento que atribui responsabilidade ao proprietário rural. Como se viu acima, a mesma lei que prevê a obrigatoriedade do ADA dispõe que, após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. Desta forma, com o protocolo do ADA, o contribuinte sujeita-se à vistoria técnica do IBAMA e, portanto, a mera alegação de que uma área de utilização limitada ou de preservação permanente efetivamente existam, ainda que atestadas em perícia anterior ou posterior ao procedimento fiscal, não é suficiente, por si só, para afastar a incidência do tributo rural, já que, sem o protocolo do ADA, a desoneração tributária ocorreria sem qualquer instrumento que permitisse a efetiva validação das informações declaradas. No caso em comento, o que se vê é a utilização do tributo como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou recuperação da fauna e da flora em contrapartida a uma redução do valor devido a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Contudo, a legislação impõe requisitos para gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão do campo de incidência do tributo e das limitações que cada situação impõe ao direito de propriedade. Assim, considerando a limitação de competência da RFB, a quem não compete fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, resta à autoridade fiscal, no uso de suas atribuições, verificar o cumprimento por parte dos contribuintes dos requisitos fixados pela legislação. Ressalte-se que não precisa a Receita Federal do Brasil comprovar a falsidade das informações prestadas em DITR, já que, neste caso, são exclusões da base de cálculo do tributo alegadas pelo contribuinte. Lembrando que, em termos tributários, a regra é a incidência do tributo, sendo as isenções exceções que devem ser provadas por quem delas se aproveita. Ocorre que, em relação à Área de Reserva Legal - ARL, embora este Conselheiro já tenha se manifestado em processos de mesma natureza sobre a indispensabilidade do ADA em situações semelhantes, há de ser ressaltar que se trata de tema sobre o qual o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n° 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF n° 122 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.956 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720278/2008-09 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME n° 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. No entanto, é exigida a averbação da reserva no registro de imóveis. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016, tendo em vista jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Traçados os balizamentos da matéria, impende ressaltar que no caso que se cuida não comprovou a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel, sendo regular, portanto, a glosa da Área de Reserva Legal de 3.668,80 ha informada na DITR 2006 do contribuinte. Em relação ao arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN), depreende-se dos autos que a autoridade lançadora solicitou ao contribuinte a apresentação de laudo de avaliação do imóvel, conforme as regras estabelecidas na NBR N° 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. No entanto, o contribuinte não apresentou os documentos solicitados, culminando, dessa forma, no arbitramento do VTN tributável em R$ 464.446,06 (R$ 101,33/ha), apurado com base nos valores incluídos no Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela RFB nos termos do art. 14 da Lei n° 9.393/1996. O arbitramento tomou como base o valor médio apurado no universo das DITR referentes aos imóveis rurais localizados no município de Altamira - PA, que significa a média dos valores (VTN) informados pelos próprios contribuintes nas respectivas declarações, cuja previsão legal consta do art. 10 combinado com o art. 3o da Portaria SRF n° 447/2002. A aplicação do SIPT para determinar o Valor da Terra Nua (VTN) subavaliado na DITR do contribuinte tem como fundamento legal o art. 14, caput, da Lei n° 9.393/96 e é procedimento impositivo atribuído à autoridade fiscal dada a atividade vinculada da função estatal desempenhada em seu mister. O procedimento supra obedeceu a todos os ditames legais, não tendo o recorrente produzido prova em contrário válida para refutar o valor do hectare arbitrado pelo SIPT, outra solução não pode ser dada ao presente Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.956 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720278/2008-09 litígio, senão a manutenção do crédito tributário nos exatos termos do lançamento efetuado. Por derradeiro, saliento que deixo de apreciar as demais questões trazidas na impugnação em razão de não terem sido expressamente renovadas no recurso voluntário. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13654.720433/2015-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.218
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 4. 72 04 33 /2 01 5- 27 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.218 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.720433/2015-27 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.218 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.720433/2015-27 Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.218 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.720433/2015-27 recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.218 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.720433/2015-27 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10314.003356/2001-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/08/2001 COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. Em razão da matéria, declina-se a competência para julgamento ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 3202-000.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuinte, em razão da matéria. (assinatura digital) Joel Miyazaki - Presidente (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Redator Designado EDITADO EM: 23/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Judith do Amaral Marcondes Armando, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.
Nome do relator: Relator
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuinte, em razão da matéria. (assinatura digital) Joel Miyazaki - Presidente (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Redator Designado EDITADO EM: 23/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Judith do Amaral Marcondes Armando, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.

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3202­000.264  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2009  Matéria  Auto de Infração ­ IPI  Recorrente  WALTER ASCENDINO WEISS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 06/08/2001  COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO.  Em razão da matéria, declina­se a competência para  julgamento ao Egrégio  Segundo Conselho de Contribuintes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar  competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuinte, em razão da matéria.  (assinatura digital)  Joel Miyazaki ­ Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Redator Designado  EDITADO EM: 23/12/2014  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano  D'Amorim  (Presidente),  Corintho  Oliveira  Machado,  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes,  Judith do Amaral Marcondes Armando, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena,  Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 33 56 /2 00 1- 12 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital     2 Trata  o  presente  processo  da  multa  tipificada  no  art.  463,  inciso  I,  do  RIPI/98, aprovado pelo Decreto n° 2.637/98 (art. 83 da Lei 4.502/64 e Decreto­lei  n° 400/68, art.  1º Alteração 2º),  que pune o  consumo ou a  entrega a  consumo de  mercadoria  estrangeira  entrada  irregular  ou  fraudulentamente  no  território  nacional, no valor de RS 16.000,00 (dezesseis mil reais).  São as seguintes os dados de identificação do bem cujo consumo deu margem  autuação que ora se discute:  DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO:  01 automóvel  marca MERCEDES BENZ  modelo 190­E  ano : 1985  cor branca  placa B0D6544  chassi WDB201024­1A­192893  Segue­se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos autos.  Em 30/07/90 o Sr. MANOEL RICARDO TAVARES solicitou regularização do  veiculo  usado,  de  sua  propriedade,  com  base  no  Decreto­lei  2..446/88  (PAF  nº  10166­ 006.552/91). 0 pedido foi indeferido em 23/08/91, por intempestivo.  Em virtude do exposto, o veiculo foi apreendido e  recolhido ao deposito da  Receita  Federal,  tendo  sido  lavrado  o  Termo  de  Guarda  e  Apreensão  de  n°  10880.143/91  (fls.  01106).  0  contribuinte  recorreu  ao  Judiciário  (Mandado  de  Segurança n° 91.0020970­8 — 4a Vara da Justiça Federal), tendo sido concedida a  segurança pleiteada.  Ern  29/12/92  (fls.  34),  foi  registrada  a DI  009590, perante  a  Inspetoria  da  Receita Federal em Sao Paulo, pagos os tributos entregue o veiculo ao proprietário  à época, Sr VALTER MENDES CALDEIRA.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Especial  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça. de n° 65.061, o qual foi provido em 26/02/96 (fls. 55/60). Tendo o veiculo  retornado à situação irregular que tivera anteriormente, o Sr. Inspetor determinou  a autuação do primeiro adquirente e do atual proprietário do mesmo.  Pesquisa ao sistema RENAVAM mostrou que o atual proprietário (A época,  em agosto/2001) era o Sr. WALTER ASCENDINO WEISS, por infringência ao art.  463,  inciso  I,  do  RIPI/98,  aprovado  pelo  Decreto  n°  2.637/98  (art.  83  da  Lei  4.502/64 e Decreto­lei n° 400/68, art. 1°. Alteração 2ª).  Ciente  do  teor  do  referido  auto  de  infração,  via  postal  (fls.  65­v),  o  interessado  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  69/75),  sendo  seus  principais  argumentos:  1)  Alega  ser  adquirente  de  boa­fé,  pois  comprou  o  veiculo  exigindo  apresentação  da  4°  via  da Declaração  de  Importação.  pelo  que  acreditou  que  a  situação do bem era regular.  2)  Alega  que  ,  conforme  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  a  responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da  infração, acompanhada,  Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10314.003356/2001­12  Acórdão n.º 3202­000.264  S3­C2T2  Fl. 3          3 se for o caso do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do deposito de  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Entende  que,  ao  tentar  administrativamente  a  regularização  do  veiculo,  o  Sr. MANOEL RICARDO TAVARES  se  enquadrou  na  disposição contida no referido dispositivo legal.  3) Alega que a mesma multa está sendo cobrada dele e também de outros ex  proprietários do veiculo.  4) Alega que, de acordo com sua contagem de prazos, o crédito tributário em  discussão já foi fulminado pelo instituto da decadência.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 06/08/2001  IPI  ­  MULTA  REGULAMENTAR.  CONSUMIR  OU  DAR  A  CONSUMO  PRODUTO  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA  INTRODUZIDO  CLANDESTINAMENTE NO PAÍS, OU IMPORTADO FRAUDULENTAMENTE.  A multa calculada sobre o valor da mercadoria, prevista no art. 463, inciso I  do RIPI198, aprovado pelo Decreto n° 2.637/98,  requer a  tipificação de consumo  ou entrega a consumo de mercadoria de origem estrangeira  entrada no  território  nacional  de  forma  irregular  ou  fraudulenta.  Presente  a  tipificação,  legitimo  se  mostra o lançamento da referida multa. É irrelevante . para aplicação da mesma, o  fato  de  no  ser  a  autuada  quem  efetivou  a  importação.  A  responsabilidade  da  impugnante  pelo  ilícito  não  se  transfere  nem  se  confunde  com a  do  importador  e  outros proprietários do veiculo, os quais não se encontram impedidos de eventual  fiscalização, e, se  for o caso, autuação, com formação de processos parte, fora da  presente lide.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a empresa apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Encerrado  o Mandato  do  Conselheiro  Relator  do  Processo,  sem  que  tenha  havido a formalização do Acórdão, fui designado ad hoc para me desincumbir dessa função.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa  Conforme  assentamentos  encontrados  nos  registros  armazenados  em  meio  magnético  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais,  uma  vez  que  a  competência  para  proceder  ao  julgamento  de  litígios  que  versassem  sobre  o  Impostos  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  era,  na  data  de  julgamento,  do  então  Segundo  Conselho  de  Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital     4 Contribuintes, o Colegiado decidiu declinar a competência àquele Conselho, para que fosse lá  tomada e aplicada a decisão julgada adequada à lide.  É o VOTO.  Sala de Sessões, 21 de maio de 2009.  (assinatura digital)    Ricardo Paulo Rosa ­ Relador Designado                                Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

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8160441 #
Numero do processo: 13609.002184/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 15/09/2004 a 28/10/2008 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito.
Numero da decisão: 3302-008.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 21 84 /2 00 8- 19 Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.124 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.002184/2008-19 Relatório Trata-se de processo no qual discute-se créditos de PIS que a Recorrente alega possuir. A Recorrente pleiteou a restituição de valores que alega haver recolhido indevidamente ou a maior a título de PIS, requerendo ainda a compensação de PIS devido com o crédito que entende possuir. Entende que possui crédito pelo fato de que: a) 1- O valor do ICMS não pode integrar a base de cálculo das contribuições. b) 2 –o alargamento da base de cálculo das contribuições é indevido. c) 3 – Insurge-se contra as alterações legislativas que culminaram com o fim da possibilidade de ressarcimento dos tributos incidentes sobre os combustíveis quando adquiridos diretamente das distribuidoras. O despacho decisório de fls. 32 não reconheceu os créditos. Irresignada a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade na qual sustenta que o ICMS não pode ser considerado receita, que a base de cálculo do PIS não pode ser a receita bruta da empresa, que as distribuidoras e as refinarias não se submetem mais às regras da substituição tributária do PIS e da COFINS, dentre outros argumentos no mesmo sentido. Da análise do processo pela DRJ restou decidido que os créditos, para serem utilizados para restituição, devem gozar de liquidez e certeza, bem como homologadas as compensações até o limite do direito creditório. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário de e-fls. 191 e seguintes no qual reitera os argumentos já expostos na Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad. Relator. 1. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste colegiado, razão pela qual dele conheço. 2. Mérito Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.124 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.002184/2008-19 Não havendo preliminares, é de se analisar o mérito. A controvérsia deste processo envolve uma questão probatória, pois tendo sido o pedido de restituição formulado em 19.12.2008 (e-fls. 01), sem apresentação de documentos que comprovassem o crédito, em 11.03.2010 (e-fls. 39) foi expedido despacho decisório que culminou com a não homologação da Declaração de Compensação. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade datada de 5 de maio de 2010, desacompanhada de documentos que comprovassem o crédito alegado. Foi por esta razão que em 22 de julho de 2010 a DRJ declarou a procedência parcial da Manifestação de Inconformidade (e-fls. 103) , determinando à autoridade preparadora que confirmasse a existência dos créditos de “OUTRAS RECEITAS” que pudessem ser provados com base nos livros e nos documentos mantidos pela empresa. Em 01.03.2011 a Recorrente foi intimada para apresentar planilhas, livros contábeis e os documentos que embasaram os lançamentos. Às e-fls. 119 há o termo de resposta apresentado pela Recorrente no qual apresentou cópia da listagem de créditos a serem recuperados, memória de cálculo e balancetes. O Relatório Fiscal de e-fls. 177 apurou que a Recorrente não comprovou a existência de registro contábil de valores a título de outras receitas e recolhimento de PIS COFINS que correspondessem aos listados pela empresa, mas encaminhou o processo para a SAORT. No caso, foi apurado às e-fls. 180 que na conta “outras vendas” há a venda de adubos e mudas, e que estas integram o patrimônio da empresa, admitiu que não há crédito a ser reconhecido. Com o Recurso Voluntário de e-fls. 194 e seguintes a Recorrente também não juntou qualquer documento comprobatório de quaisquer dos créditos que alega fazer jus, limitando-se a expor, novamente, as teses jurídicas. 2.1. Ônus da prova. A controvérsia gravita em torno do ônus da prova do direito a crédito Em relação ao mérito, efetivamente a Recorrente não trouxe aos autos, até a fase de Impugnação, documentos contábeis e fiscais capazes de fornecer à DRJ elementos capazes de demonstrar a veracidade de suas afirmações, o que ficou muito bem salientado no Acórdão ora atacado pelo Recurso Voluntário. O Acórdão em questão (e-fls. 122) apontou que a documentação apresentada pela Recorrente quando da apresentação da manifestação da inconformidade não era suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito, apontando, inclusive, a intimação fiscal de e-fls. 76 por meio da qual a fiscalização solicitou a documentação comprobatória do crédito, enumerando a documentação que entendeu que seria capaz de demonstra-lo. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.124 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.002184/2008-19 A Contribuinte não atendeu a intimação, não trazendo os documentos, nem os trouxe com a manifestação de inconformidade, nem mesmo no Recurso Voluntário. As regras previstas nos artigos 15, 16 e 17 do Dec. 70.235/72 estabelecem regras que cristalizam os princípios da “razoável duração do processo” e “certeza jurídica”, que de certa forma se contrapõe ao principio do contraditório, estabelecendo uma razoável limitação ao momento em que cada matéria pode ser suscitada no processo, sob risco de preclusão, temporal ou consumativa. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe- á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.124 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.002184/2008-19 § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Assim, em razão do fato de que (i) a prova do crédito é ônus de quem requer, pois cumpre a quem alega comprovar o direito pleiteado, (ii) a contribuinte não se desincumbiu deste ônus, nem na fase da fiscalização, da Manifestação de Inconformidade ou do Recurso Voluntário, é de se negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital

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