Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8430052 #
Numero do processo: 10120.721481/2009-24
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-008.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10120.721481/2009-24

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6261286

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-008.945

nome_arquivo_s : Decisao_10120721481200924.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

nome_arquivo_pdf_s : 10120721481200924_6261286.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020

id : 8430052

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606447415296

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-26T18:28:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-26T18:28:28Z; Last-Modified: 2020-08-26T18:28:28Z; dcterms:modified: 2020-08-26T18:28:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-26T18:28:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-26T18:28:28Z; meta:save-date: 2020-08-26T18:28:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-26T18:28:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-26T18:28:28Z; created: 2020-08-26T18:28:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-08-26T18:28:28Z; pdf:charsPerPage: 1363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-26T18:28:28Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.721481/2009-24 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-008.945 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 30 de julho de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CLENON DE BARROS LOYOLA FILHO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 14 81 /2 00 9- 24 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.945 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.721481/2009-24 Trata-se de auto de infração lavrado contra o Contribuinte e por meio do qual exige-se a diferença do Imposto Territorial Rural - ITR relativo ao exercício de 2006. O lançamento concluiu pela glosa da totalidade das áreas declaradas como Reserva Particular do Patrimônio Natural-RPPN haja vista a ausência do Ato Declaratório Ambiental e ainda pela revisão do valor atribuído ao VTN. Segundo o relatório fiscal de fls. 04/07 a autuação, na parte que nos interessa, foi assim descrita: 1. Da área de Reserva Particular do Patrimônio Natural-RPPN 1.1. A área declarada pelo IBAMA como de Reserva Particular do Patrimônio Natural- RPPN é 1.592,92 hectares (Portaria MMA/IBAMA n° 110/2002, e foi registra na matricula do imóvel, n° 1945, em 02/12/2002); 1.2. Os mapas e imagens apresentados não atendem ao disposto no art. 21 da Lei n° 9.985/2000, para comprovar a localização da Area de reserva particular do patrimônio natural. 1.3. não apresentou Ato Declaratório Ambiental-ADA, requerido dentro do prazo legal junto ao IBAMA; 1.4. assim, os documentos apresentados para comprovação da 'Area de Reserva Particular do Patrimônio Natural-RPPN, não atende cumulativamente os dispositivos que disciplinam o assunto, acima citados, para exclusão da referida area da incidência do ITR. Após o trâmite processual, por meio do acórdão nº 2801-002.673, a 1ª Turma Especial, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer o montante total da área de Reserva Particular do Patrimônio Natural declarada. No entendimento do Colegiado para caracterização da citada área basta a comprovação da averbação do compromisso de preservação na matrícula do imóvel na data da ocorrência do fato gerador. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2006 ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL RPPN. AVERBAÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE. Cabe excluir da tributação do ITR as áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural RPPN, com existências comprovadas por laudos técnicos do IBAMA, e reconhecidas em Termo de Responsabilidade de Averbação firmado entre o proprietário do imóvel e a autoridade de fiscalização ambiental. Intimada do acórdão a Fazenda Nacional interpôs recurso especial alegando divergência jurisprudencial com o paradigma nº 2202-001.986 quanto à obrigatoriedade de apresentação tempestiva do ADA para reconhecimento das áreas de reserva particular do patrimônio natural (RPPN). Sem contrarrazões do contribuinte. É o relatório. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.945 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.721481/2009-24 Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Conforme exposto no relatório, o recurso da Fazenda Nacional visa rediscutir o entendimento do Colegiado no sentido de dispensar a apresentação do ADA para fins e reconhecimento de Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN. Para Fazenda Nacional não basta a mera averbação do compromisso na respectiva matrícula do imóvel, deve ser observado o requisito formal do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. O acórdão recorrido ao tratar do tema destaca que pelas regras de resolução de antinomias - considerado as datas da edição das normas envolvidas - a regra do art. 10, §7º, da Lei nº 9.393/96 não condiciona a isenção à prévia apresentação do ADA. Neste cenário, considerando que o contribuinte comprovou a existência das áreas de RPPN por meio de laudo e ainda da averbação do termo de responsabilidade na matrícula do imóvel em data anterior a ocorrência do fato gerador, deveria ser mantida a declaração apresentada. Consta do voto: É clara a norma decorrente do art. 10, § 7º, da Lei nº 9.393/96 ao determinar que a isenção de ITR não dependerá da prévia apresentação do ADA, com o que se pode concluir que admite-se a posterior apresentação do mesmo no caso em que a Fiscalização tenha dúvidas quanto à efetiva possibilidade de determinado beneficiário gozar do benefício, ou mesmo a apresentação de outros documentos que tenham força probante suficiente para corroborar as informações da declaração. A respeito da comprovação é importante destacar a previsão da Lei nº 4.771/96 (Código Florestal), que no § 2º do art. 16 (incluído pela Lei nº. 7.803/89) define que “reserva legal é a área de, no mínimo, 20% de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso”, e no § 8º prevê que tal área “deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão a qualquer título, ou de desmembramento da área”. De acordo com artigo acima mencionado do Código Floresta a averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel é maneira legalmente prevista de comprovar a preservação e conseqüentemente a existência das áreas de Reserva Legal e RPPN. Ressalte-se que o recorrente pleiteia, conforme DITR/2006 1592,92 ha de RPPN. Observa-se que consta da matrícula do imóvel, às fl. 31, a averbação, em 31/08/2002, do Termo de Responsabilidade de Compromisso de Conservação de RPPN firmado entre o contribuinte/proprietário do imóvel e a autoridade florestal, segundo o qual a área de 1592,92 ha ficou gravada como de RPPN. Da análise dos requisitos para isenção do ITR, especificamente a comunicação tempestiva a órgão de fiscalização ambiental e averbação na matrícula do imóvel da referida área, cabe computar a área a área de 1592,92 ha como área de RPPN, excluindo-a, desse modo, da área tributável pelo ITR no exercício em exame. Assim o Colegiado recorrido – diante da comprovação da averbação da RPPN na matricula do imóvel em data anterior a ocorrência do fato gerador – classificou a área declarada como área não tributável nos termos do art. 10 da Lei nº 9.393/96. Mesma situação não é verificada no acórdão indicado como paradigma. No acórdão 2202-001.986 foi analisado lançamento para exigência de ITR relativo ao exercício de Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.945 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.721481/2009-24 2006 e além de não ter havido a comprovação da apresentação do respectivo ADA o contribuinte também não fez prova acerca da realização da averbação da RPPN na matrícula do imóvel. O voto é sucinto, mas deixa claro que a averbação se deu em momento posterior à ocorrência do fato gerador: A autuação se fez com base nesse laudo de avaliação apresentado pela própria autuada, mas com os acréscimos das áreas de mata nativa e pastagens nativas, objeto de reserva legal e patrimônio natural, pela falta de declaração na DITR. No recurso a Recorrente insiste apenas na exclusão dessas áreas de mata nativa e de pastagens nativas, sustentando que corresponde a reserva legal e reserva do patrimônio particular para efeito da base de calculo do ITR. Contudo, não cabe o exame da exclusão se foi o próprio contribuinte deixou de declara- los na DITR. Além disso, confessa a Recorrente que, embora existente, as áreas de reservas somente foram regularizadas após o exercício de 2006 (fls. 140). Ante o exposto, pelo meu voto, conheço e nego provimento ao recurso. Lembramos que o recurso é baseado no art. 67, do Regimento Interno (RICARF), o qual define que caberá recurso especial de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. O recurso especial é de cognição restrita, limitada à demonstração de divergência jurisprudencial que somente pode ser verificada a partir do conjunto de situações fáticas semelhantes. Ao ler as razões de decidir do acórdão recorrido podemos perceber que a situação relevante para o posicionamento do Colegiado, qual seja averbação tempestiva da RPPN, não está presente no lançamento tratado pelo acórdão paradigmático, neste se quer as áreas haviam sido declaradas pelo contribuinte em sua DITR. Neste cenário não é possível concluir que o Colegiado paradigmático ao analisar o presente caso manteria a mesma decisão de não reconhecer a existência da RPPN averbada e declarada. Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8429282 #
Numero do processo: 18490.720094/2015-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. Carece de motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório, uma vez que o despacho decisório não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado foi utilizado em outra compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO. É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido.
Numero da decisão: 3302-008.717
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18490.720058/2015-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. Carece de motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório, uma vez que o despacho decisório não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado foi utilizado em outra compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO. É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 18490.720094/2015-12

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6260993

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Aug 29 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-008.717

nome_arquivo_s : Decisao_18490720094201512.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 18490720094201512_6260993.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18490.720058/2015-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020

id : 8429282

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606459998208

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-27T17:49:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-27T17:49:38Z; Last-Modified: 2020-08-27T17:49:38Z; dcterms:modified: 2020-08-27T17:49:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-27T17:49:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-27T17:49:38Z; meta:save-date: 2020-08-27T17:49:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-27T17:49:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-27T17:49:38Z; created: 2020-08-27T17:49:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-08-27T17:49:38Z; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-27T17:49:38Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18490.720094/2015-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-008.717 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de junho de 2020 Recorrente RODRIGUES & LUCENA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. Carece de motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório, uma vez que o despacho decisório não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado foi utilizado em outra compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO. É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18490.720058/2015-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 49 0. 72 00 94 /2 01 5- 12 Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.717 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720094/2015-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.682, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Versa o processo sobre a manifestação de inconformidade sobre o pleito creditório formulado pelo contribuinte, através de PER/DCOMP, crédito da contribuição, que não foi homologada pela unidade de origem, conforme o constante no despacho decisório então prolatado. Devidamente cientificada, a interessada apresento sua manifestação de inconformidade, alegando que existe crédito a compensar espelhado nas planilhas, nas DCTFs impressas e documentos anexos. O órgão julgador de primeira instância administrativa julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa, aqui sintetizada: É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão, consoante AR constante dos autos, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário, no qual clama pela nulidade do despacho decisório, por vício de não atender os preceitos do art. 142 do CTN, bem como atentar contra o princípio da verdade material, uma vez que glosou créditos existentes da recorrente; alegou também não haver definitividade de qualquer matéria, por haver contestação de todas as matérias em sua defesa; ataca os juros sobre multa. Por fim, requer reforma da decisão com anulação do despacho decisório, ou sucessivamente, afastamento dos juros sobre a multa. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.682, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A recorrente aponta nulidade do despacho decisório, por vício de não atender os preceitos do art. 142 do CTN, bem como atentar contra o Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.717 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720094/2015-12 princípio da verdade material, uma vez que glosou créditos existentes da recorrente, porém olvida-se que o despacho decisório atacado não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e mais, não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado havia sido utilizado em outra compensação. Assim é que não há motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório. Ainda em preliminar, cumpre referir que não houve contestação de todas as matérias na manifestação de inconformidade, cingindo-se essa a defender o pleiteado crédito, sem mencionar os juros sobre multa, que deve ser considerada matéria preclusa. Cumpre deixar claro o que ocorreu no contencioso após a não homologação da compensação, porque o crédito apontado havia sido utilizado em outra compensação: Em sua defesa o interessado alega possuir o crédito pleiteado, sendo que apresenta a retificação das suas DCTF de forma extemporânea, ou seja, após a ciência do despacho decisório, razão pela qual, seguindo o exposto no Parecer Normativo COSIT 02/2015, foi convertido o julgamento em diligência, para verificações complementares acerca do erro que se fundou a retificação da DCTF ora em questionamento. Contudo, após devidamente cientificada pela autoridade executora da diligência, a interessada nada apresenta para corroborar suas alegações acerca do motivo pelo qual retificou a DCTF e alega ter o crédito. 1 Bem por isso o órgão julgador de primeiro grau indeferiu sua manifestação de inconformidade: (...) cabe dizer que o interessado teve momentos oportunos para trazer a prova, tanto na época da manifestação de inconformidade, quanto após, ao ser convertido o julgamento em diligência pela relatora e não o fez, conforme o disposto na despacho de diligência acostado aos autos. (grifou-se) Em sede de recurso voluntário, também não se desincumbiu de trazer qualquer prova ou indício da existência de seu crédito, cingindo-se a reclamar do despacho decisório sem base para tanto. Nessa moldura, merece ser ratificada a decisão recorrida. Posto isso, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário; e na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório; e no mérito, negar provimento ao recurso. 1 Extrai-se do relatório de diligência fiscal: (...) Regularmente intimada a empresa apresentou resposta na qual informa da impossibilidade de apresentação da documentação solicitada porque os documentos foram incinerados por força do prazo de 5 anos. As alegações da interessada não prosperam porquanto está obrigada pela legislação de regência a manter a documentação enquanto não prescrevessem eventuais ações a ela pertinentes; no presente caso quitação de obrigação fiscal por meio de compensação: (...) Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.717 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720094/2015-12 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8429160 #
Numero do processo: 18490.720075/2015-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. Carece de motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório, uma vez que o despacho decisório não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado foi utilizado em outra compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO. É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido.
Numero da decisão: 3302-008.699
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18490.720058/2015-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. Carece de motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório, uma vez que o despacho decisório não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado foi utilizado em outra compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO. É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 18490.720075/2015-96

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6260960

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-008.699

nome_arquivo_s : Decisao_18490720075201596.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 18490720075201596_6260960.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18490.720058/2015-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020

id : 8429160

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606462095360

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-27T17:42:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-27T17:42:55Z; Last-Modified: 2020-08-27T17:42:55Z; dcterms:modified: 2020-08-27T17:42:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-27T17:42:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-27T17:42:55Z; meta:save-date: 2020-08-27T17:42:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-27T17:42:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-27T17:42:55Z; created: 2020-08-27T17:42:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-08-27T17:42:55Z; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-27T17:42:55Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18490.720075/2015-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-008.699 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de junho de 2020 Recorrente RODRIGUES & LUCENA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. Carece de motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório, uma vez que o despacho decisório não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado foi utilizado em outra compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO. É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18490.720058/2015-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 49 0. 72 00 75 /2 01 5- 96 Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.699 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720075/2015-96 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.682, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Versa o processo sobre a manifestação de inconformidade sobre o pleito creditório formulado pelo contribuinte, através de PER/DCOMP, crédito da contribuição, que não foi homologada pela unidade de origem, conforme o constante no despacho decisório então prolatado. Devidamente cientificada, a interessada apresento sua manifestação de inconformidade, alegando que existe crédito a compensar espelhado nas planilhas, nas DCTFs impressas e documentos anexos. O órgão julgador de primeira instância administrativa julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa, aqui sintetizada: É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão, consoante AR constante dos autos, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário, no qual clama pela nulidade do despacho decisório, por vício de não atender os preceitos do art. 142 do CTN, bem como atentar contra o princípio da verdade material, uma vez que glosou créditos existentes da recorrente; alegou também não haver definitividade de qualquer matéria, por haver contestação de todas as matérias em sua defesa; ataca os juros sobre multa. Por fim, requer reforma da decisão com anulação do despacho decisório, ou sucessivamente, afastamento dos juros sobre a multa. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.682, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A recorrente aponta nulidade do despacho decisório, por vício de não atender os preceitos do art. 142 do CTN, bem como atentar contra o Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.699 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720075/2015-96 princípio da verdade material, uma vez que glosou créditos existentes da recorrente, porém olvida-se que o despacho decisório atacado não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e mais, não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado havia sido utilizado em outra compensação. Assim é que não há motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório. Ainda em preliminar, cumpre referir que não houve contestação de todas as matérias na manifestação de inconformidade, cingindo-se essa a defender o pleiteado crédito, sem mencionar os juros sobre multa, que deve ser considerada matéria preclusa. Cumpre deixar claro o que ocorreu no contencioso após a não homologação da compensação, porque o crédito apontado havia sido utilizado em outra compensação: Em sua defesa o interessado alega possuir o crédito pleiteado, sendo que apresenta a retificação das suas DCTF de forma extemporânea, ou seja, após a ciência do despacho decisório, razão pela qual, seguindo o exposto no Parecer Normativo COSIT 02/2015, foi convertido o julgamento em diligência, para verificações complementares acerca do erro que se fundou a retificação da DCTF ora em questionamento. Contudo, após devidamente cientificada pela autoridade executora da diligência, a interessada nada apresenta para corroborar suas alegações acerca do motivo pelo qual retificou a DCTF e alega ter o crédito. 1 Bem por isso o órgão julgador de primeiro grau indeferiu sua manifestação de inconformidade: (...) cabe dizer que o interessado teve momentos oportunos para trazer a prova, tanto na época da manifestação de inconformidade, quanto após, ao ser convertido o julgamento em diligência pela relatora e não o fez, conforme o disposto na despacho de diligência acostado aos autos. (grifou-se) Em sede de recurso voluntário, também não se desincumbiu de trazer qualquer prova ou indício da existência de seu crédito, cingindo-se a reclamar do despacho decisório sem base para tanto. Nessa moldura, merece ser ratificada a decisão recorrida. Posto isso, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário; e na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório; e no mérito, negar provimento ao recurso. 1 Extrai-se do relatório de diligência fiscal: (...) Regularmente intimada a empresa apresentou resposta na qual informa da impossibilidade de apresentação da documentação solicitada porque os documentos foram incinerados por força do prazo de 5 anos. As alegações da interessada não prosperam porquanto está obrigada pela legislação de regência a manter a documentação enquanto não prescrevessem eventuais ações a ela pertinentes; no presente caso quitação de obrigação fiscal por meio de compensação: (...) Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.699 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720075/2015-96 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8420230 #
Numero do processo: 13811.003800/2007-64
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 TERMO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA. Somente a partir 08.08.2014 com a vigência da nova redação do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, dada pelo art. 16 da Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, a prestação de serviços decorrentes do exercício de profissão regulamentada ou não e realização de atividade de consultoria passaram a ser atividades econômicas permitidas, ocasião em que pode a Recorrente recolher tributos na forma do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-001.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Bárbara Santos Guedes. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 TERMO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA. Somente a partir 08.08.2014 com a vigência da nova redação do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, dada pelo art. 16 da Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, a prestação de serviços decorrentes do exercício de profissão regulamentada ou não e realização de atividade de consultoria passaram a ser atividades econômicas permitidas, ocasião em que pode a Recorrente recolher tributos na forma do Simples Nacional.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13811.003800/2007-64

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6257325

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1003-001.789

nome_arquivo_s : Decisao_13811003800200764.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 13811003800200764_6257325.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Bárbara Santos Guedes. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8420230

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606466289664

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-18T12:22:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-18T12:22:56Z; Last-Modified: 2020-08-18T12:22:56Z; dcterms:modified: 2020-08-18T12:22:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-18T12:22:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-18T12:22:56Z; meta:save-date: 2020-08-18T12:22:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-18T12:22:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-18T12:22:56Z; created: 2020-08-18T12:22:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-08-18T12:22:56Z; pdf:charsPerPage: 2250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-18T12:22:56Z | Conteúdo => SS11--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13811.003800/2007-64 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1003-001.789 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 04 de agosto de 2020 RReeccoorrrreennttee CONTTEC ASSESSORIA LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 TERMO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA. Somente a partir 08.08.2014 com a vigência da nova redação do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, dada pelo art. 16 da Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, a prestação de serviços decorrentes do exercício de profissão regulamentada ou não e realização de atividade de consultoria passaram a ser atividades econômicas permitidas, ocasião em que pode a Recorrente recolher tributos na forma do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Bárbara Santos Guedes. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Termo de Indeferimento de Opção A Recorrente foi noticiada do Termo de Indeferimento da Opção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados que justificaram o desatendimento registrado em 20.08.2007, e-fl. 04: Com fundamento no parágrafo 6° do artigo 16 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 , e no artigo 8° da Resolução CGSN n°4, de 30 de maio de 2007, fica a pessoa jurídica acima identificada impedida de optar pelo Simples Nacional por incorrer na(s) seguinte(s) situação(ões): [...] AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 38 00 /2 00 7- 64 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.789 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.003800/2007-64 - Atividade económica vedada: 7020-4/00 Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica especifica Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso XIII. A pessoa Jurídica poderá impugnar o indeferimento da opção pelo Simples Nacional rio prazo de trinta dias contados da data em que for feita a Intimação deste Termo. A impugnação deverá ser dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento com Jurisdição sobre o domicilio tributário do contribuinte e protocolada em qualquer unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme disposto nos arts. 5°, 15, 17 e 23 do Decreto n°10235. de 6 de março de 1972. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado na ementa do Acórdão da 12ª Turma DRJ/SPI/SP nº 16-28.425, de 09.12.2010, e-fls. 85-92: SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. Em relação ao ano-calendário de 2007 não atende aos requisitos para ingresso ao Simples Nacional, a microempresa ou empresa de pequeno porte cujo objeto social seja a atividade de consultoria em gestão empresarial. REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS. INCLUSÃO RETROATIVA. Somente caberia inclusão retroativa do contribuinte no Simples Nacional, se regularizada a pendência impeditiva enquanto não vencido o prazo para opção, no caso, 20/08/2007. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 14.01.2011, e-fl. 95, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 27.01.2011, e-fls. 96-97, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: I - FATOS Sendo nossa empresa microempresa e não ter a necessidade habitual de tirar o comprovante de Inscrição do CNPJ a todo o momento pelo site da Receita Federal no inicio do ano de 2007 a Receita Federal acabou alterando os códigos de atividade o que resultou em uma inclusão intempestiva de um código o qual não representava a atividade real exercida pela empresa, o qual foi incluído o código 7020-4/00 e outros como 8550-3/01 Administração de Caixas Escolares e 8558-3/02 Atividades de apoio a Educação, os quais não tivemos conhecimento ate a data de 20/08/2007 quando foi impresso o termo de indeferimento da opção do simples nacional (doc. 1). Imediata a ação tentamos alterar o código o qual foi imputado pela própria receita federal, o qual desconhece o porquê e sob qual condição foi feita esta alteração de código de atividade, pois conforme os contratos sociais em anexo nunca tiveram em nosso contrato social, histórico atividades que poderiam supor os referidos códigos, e em nenhum momento foi alterado seu objeto social (doc. 2). Em tempo na época como era um volume muito grande de processo na receita federal para alterar tal fato, esta alteração só ocorreu após a data limite fixado pelo Simples. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.789 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.003800/2007-64 II - O DIREITO II — 1 - PRELIMINAR Fato este que o Termo de Indeferimento foi acatado mediante um erro cometido pela própria Receita Federal, posto que não tivesse na época nenhum documento que possa provar que a própria empresa alterou seu código de atividade para uma atividade o qual não constava em seu contrato social e ou nunca figurou tal atividades. Fato também que a própria Receita Federal na época não conseguia processar determinadas alterações pelo acumulo de pedido na época, fato este que o contribuinte não pode ser penalizado por uma deficiência em seus procedimentos. Considerando que as pendências reais apontadas pela opção do Simples Nacional foram atendidas em toda sua totalidade e que a empresa se mantém regularmente com suas obrigações devidamente informadas e quitadas, com seus débitos devidamente parcelados e em dia. Considerando que a empresa não mantém débitos com o Simples Nacional, e que o período solicitado foi devidamente recolhido como Simples Nacional. II - MÉRITO Quanto ao mérito do referido processo, estamos tratando de uma empresa que tem seus encargos em dia, que seus empregados estão devidamente registrados e de acordo a lei sobre o assunto e que não houve má-fé de nenhum modo com relação as informações prestadas ao processo ate esta data e que o fato que gerou o Indeferimento foi um procedimento aleatório da própria Receita Federal. No que concerne ao pedido conclui que: IV - A CONCLUSÃO Em vista de todo exposto, demonstrada a insistência e improcedência do indeferimento, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, incluindo-a no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Atividade Econômica de Prestação de Serviços Decorrentes do Exercício de Profissão Regulamentada ou Não A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser deferido o pedido de opção pelo Simples Nacional. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.789 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.003800/2007-64 O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Verificada a ocorrência em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o indeferimento da opção é formalizado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente (art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A Recorrente foi notificada do Termo de Indeferimento da Opção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional motivado nos fundamentos de fato e de direito que justificaram o desatendimento, e-fl. 04. No Contrato Social da Recorrente consta como objeto, e-fls. 06-14: 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.789 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.003800/2007-64 CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social a prestação de serviços de: Assessoria em instalação e treinamento em programas de informática, Assessoria documental junto a órgãos públicos e privados. A natureza jurídica que a Recorrente diz ser a correta é o CNAE “6209-1/00 - Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação”, indicado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, e-fls. 114-115, considerada como prestação de serviços decorrentes do exercício de profissão regulamentada ou não. Conforme Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE 2 tem-se que: 6209-1/00 Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação [...] Esta subclasse compreende: - as atividades de assessoramento ao usuário na utilização de sistemas, remotamente ou em suas instalações, de modo a superar qualquer perda de performance ou dificuldade de utilização (help-desk) - as atividades voltadas para solucionar os problemas que dificultem a navegabilidade entre as páginas ou impeçam o usuário da plena utilização do website - a recuperação de panes informáticas - o serviço de instalação de equipamentos de informática e programas de computador Esta subclasse compreende também: - a manutenção em tecnologias da informação, ou seja, a disponibilização para o usuário final de modificações necessárias ao sistema para atender a alterações técnicas, aprimorar os recursos, funções e características técnicas dos programas e para corrigir falhas no sistema Até 07.08.2014 a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, tinha a seguinte redação: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; [...] XIII - que realize atividade de consultoria; A partir de 08.08.2014 começou a vigorar o art. 16 da Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, que alterou, entre outros, o art. 17 da referida Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006: Art. 16. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006: [...] III – os incisos XI e XIII do art. 17; Nesse sentido, somente a partir 08.08.2014 com a vigência da nova redação do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, dada pelo art. 16 da Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, a prestação de serviços decorrentes do exercício de profissão regulamentada ou não e realização de atividade de consultoria passaram a ser 2 BRASIL. Ministério da Economia. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. CONCLA. Disponível em :<https://concla.ibge.gov.br/concla.html> . Acesso em 02 jul. 2020. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.789 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.003800/2007-64 atividades econômicas permitidas, ocasião em que pode a Recorrente recolher tributos na forma do Simples Nacional. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 12ª Turma DRJ/SPI/SP nº 16-28.425, de 09.12.2010, e-fls. 85-92, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Conforme se verifica nas telas de consulta CNPJ — Histórico das Alterações Cadastrais processadas a partir de 01/01/1994, anexada às fls. 59/66, o contribuinte ingressou no Simples Federal, instituído pela Lei n° 9.317/96 em 01/01/2002, e foi excluído do referido regime tributário em 30/06/2007, não ocorrendo, portanto, no presente caso, a opção tácita pelo Simples Nacional de que trata o art. 16, §4°, da LC n° 123/2006 e art. 18, e parágrafos, da Resolução CGSN n°4, de 30/05/2007. Assim, a empresa solicitou a inclusão no Simples Nacional em: 03/07/2007, através da solicitação n° 00.00.10.80.63, em 20/08/2007 (solicitação n° 00.01.83.35.57); em 08/01/2008 (solicitação n° 00.02.02.27.54); em 09/01/2008 (solicitação n° 00.02.02.98.51) e em 09/01/2008 (solicitação n° 00.02.02.98.59), a qual foi indeferida por motivo de pendência cadastral na Receita Federal do Brasil — atividade econômica vedada: CNAE 7020-4/00 — "Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica", conforme previsto no art. 17, inciso XIII da Lei Complementar n° 123/2006, e Anexo I da Resolução CGSN n° 6/2007, que relaciona os códigos de atividade econômica impeditivos ao ingresso no Simples Nacional. As telas de consulta extraídas do sistema CNPJ — Histórico das alterações cadastrais processadas a partir de 01/01/1994, acima citadas, demonstram que, de fato, à época do pedido para inclusão no Simples Nacional, 03/07/2007, a empresa tinha como código de atividade econômica a CNAE 7020-4/00 — Atividades de Consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica", que é atividade vedada ao ingresso no Simples Nacional. Ressalta-se que somente podem optar pelo ingresso no Simples Nacional as microempresas ou empresas de pequeno porte que não incorram em nenhuma das vedações previstas na legislação, e a empresa, quando solicitou a opção em 03/07/2007, não atendia a todos os requisitos necessários. Verifica-se ainda que a empresa não regularizou a pendência impeditiva para ingresso no Simples Nacional dentro do prazo final previsto para solicitar a opção que, no caso, se deu em 20/08/2007, de acordo com o previsto no art. 70, §1°-A, inciso I, e art. 17 da Resolução CGSN n°4, de 30/05/2007. Conforme visto, consta do Instrumento Particular de Consolidação de Contrato Social da Sociedade (fls. 04/08) e do Instrumento Particular de Quarta Alteração Contratual (fls. 31/33) que a atividade principal da empresa é a prestação de serviços e assessoria em instalação e treinamento em programas de informática, e assessoria documental junto a órgãos públicos e privados, sendo assim impeditiva de ingresso no Simples Nacional." A empresa efetuou a atualização cadastral na Receita Federal do Brasil em 28/08/2007, passando a constar no cadastro o CNAE 62.09.10.0 "Suporte técnico, manutenção Assim sendo, diante das informações cadastrais do Contribuinte no momento da opção, que apontam o exercício de atividade vedada ao ingresso no Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.789 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.003800/2007-64 Simples Nacional, conforme acima explicitado, não poderia ter sido outro o resultado, senão o indeferimento da opção. De acordo com as telas de "Consulta Histórico da Empresa no Simples Nacional" (fls. 67/69) e tela Consulta Optantes (fls. 70), verifica-se que em 19/01/2010 a empresa novamente solicitou a opção pelo Simples Nacional, código de solicitação 00.03.59.40.15, a qual foi deferida na mesma data, gerando a opção 4175885 com efeitos a partir de 01/01/2010. Por outro lado, requer a Impugnante a inclusão no Simples Nacional com data retroativa, visando a revisão do indeferimento de sua opção em 03/07/2007, pelas razões acima expostas. No entanto, conforme previsto no art. 9° da Resolução CGSN n° 04/2007, serão utilizados os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) informados pelos contribuintes no CNPJ, para verificar se as ME e as EPP atendem aos requisitos pertinentes para ingresso no Simples Nacional. Em que pese o pedido da requerente de revisão do indeferimento de sua opção, vez que havia solicitado alteração do código de atividades na Receita Federal, bem como o fato de ter solicitado parcelamento de seus débitos, ressaltamos que somente a partir de 19/01/2010 a empresa teve sua Opção pelo Simples Nacional deferida, sem problemas cadastrais e fiscais. No tocante aos recolhimentos que a requerente alega ter continuado a efetuar, vale lembrar que de acordo com o §4° do art. 16 e art. 79-C da Lei Complementar n° 123/2006, acima transcritos, as empresas optantes pelo Simples Federal, nos termos da Lei n° 9.317/96, seriam consideradas inscritas automaticamente no Simples Nacional em 01/07/2007, desde que não estivessem impedidas de efetuar esta opção por alguma vedação imposta pela referida Lei Complementar. E aquelas que não ingressaram automaticamente, sujeitar-se-iam-se, a partir desta data, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Ora, se a empresa foi excluída do Simples Federal em 30/06/2007, e não migrou automaticamente para o Simples Nacional, é porque estava impedida em virtude de alguma vedação imposta pela legislação, não podendo, portanto, efetuar os recolhimentos pelo regime do Simples Nacional. E uma vez que teve indeferido também o seu pedido de inclusão no Simples Nacional efetuado em 03/07/2007, em virtude de pendência cadastral na Receita Federal do Brasil, não atendia cumulativamente a todas as condições previstas na Lei Complementar n° 123/2006 e demais atos normativos acima citados, não poderia da mesma forma, efetuar os recolhimentos pelo referido sistema de tributação. Diante do exposto, não há como acatar a solicitação da empresa para considerar sua inclusão no Simples Nacional com data retroativa. Boa-fé A alegação de boa-fé não tem qualquer influência no presente caso, uma vez que "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato", nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.789 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.003800/2007-64 art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8449297 #
Numero do processo: 17546.000937/2007-03
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se da data do fato gerador, nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173 nas demais situações. Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 9202-008.962
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).  Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se da data do fato gerador, nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173 nas demais situações. Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 17546.000937/2007-03

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6266774

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-008.962

nome_arquivo_s : Decisao_17546000937200703.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

nome_arquivo_pdf_s : 17546000937200703_6266774.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).  Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020

id : 8449297

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606492504064

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-10T13:20:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-10T13:20:22Z; Last-Modified: 2020-09-10T13:20:22Z; dcterms:modified: 2020-09-10T13:20:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-10T13:20:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-10T13:20:22Z; meta:save-date: 2020-09-10T13:20:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-10T13:20:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-10T13:20:22Z; created: 2020-09-10T13:20:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-09-10T13:20:22Z; pdf:charsPerPage: 2226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-10T13:20:22Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 17546.000937/2007-03 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-008.962 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 25 de agosto de 2020 Recorrente AUTONEUM BRASIL TEXTEIS ACUSTICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se da data do fato gerador, nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173 nas demais situações. Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 09 37 /2 00 7- 03 Fl. 2375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.962 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.000937/2007-03 Na origem, cuida-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – DEBCAD 37.054.541-9 para cobrança das contribuições relativas à retenção de 11% na Cessão de Mão de Obra, conforme o disposto no art. 31, § 3° da Lei n° 8.212/91, redação dada pela Lei n° 9.711/98, cujos recolhimentos na forma apropriada não teriam sido comprovados. Consoante informou o Fisco, tratam-se de contribuições devidas incidentes sobre pagamentos efetuados a serviços prestados pela pessoa jurídica M & O TRANSPORTES LTDA. O Relatório Fiscal do Processo encontra às fls. 75/79. Impugnado o lançamento às fls.83/100, a DRJ em Campinas/SP julgou-o procedente (fls.2184/2190). Às fls. 2194/2219, consta o Recurso Voluntário do autuado. Por sua vez, a 3ª Turma Especial deu provimento parcial ao recurso, por meio do acórdão 2803-00.398 - fls. 2237/2246. Irresignado, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Especial às fls. 2299/2307, pugnando, ao final, fosse dado provimento ao recurso para reformar a decisão proferida, visto estar, segundo entende, em confronto com decisões de outras turmas que concedam interpretação divergente à legislação federal, sendo em decorrência julgadas improcedentes as imposições constantes da NFLD DEBCAD 37.054.541-9, afastando-se, definitivamente, a exigência de quaisquer valores daí oriundos. Em 28/5/15 - às fls. 2352/2356 foi dado seguimento parcial ao para que fosse rediscutida a matéria “contagem do prazo decadencial”. Não foi dado seguimento à matéria “cessão de mão-de-obra”. Em reexame, o seguimento parcial foi mantido pelo Presidente da CSRF, consoante demonstra fls. 2357/2358. Intimado dos recursos interpostos pelos Sujeitos Passivos em 2/9/16 (processo movimentado em 2/8/16 – fls. 2369), a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões tempestivas em 11/8/16 (fls. 2374), às fls. 2370/2373, propugnando pelo desprovimento dos recursos, mantendo-se a decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 12/8/11 – em uma sexta feira (fls.2268) e apresentou seu recurso tempestivamente - em 29/8/11 (fls. 2299). Nesse sentido, passo à análise dos demais requisitos de admissibilidade. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “contagem do prazo decadencial”. O acórdão vergastado não trouxe ementa sobre a matéria em voga. Por sua vez a decisão foi no seguinte sentido: ACORDAM os membros da 3a Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Fl. 2376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.962 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.000937/2007-03 O acórdão recorrido, após consignar que a ciência do lançamento dera-se em 28/11/2006, reconheceu decaídas as competências até 11/2000. Ou seja, aplicou a regra insculpida no artigo 173, I do CTN, dada a ausência de pagamento antecipado, consoante se extrai dos seguintes fundamentos: No caso em estudo a questão é saber qual deve ser o marco inicial da decadência, ou seja, a contagem dar-se-ia pelo artigo 150, 4 o ou 173, 1, ambos do CTN. Aplica-se o primeiro no caso de antecipação de pagamento e o segundo em não havendo tal antecipação, conforme j á definido pelo STJ, sendo a teoria mais aceita e que, também, esposo, como a seguir explicitada: [...] No entanto, no presente caso Notificação Fiscal de Lançamento de Debito - NFLD a regra a ser aplicada é a do artigo 173, I, do CTN, no que tange o levantamento RET – RETENÇÃO TRANSPORTES, uma vez que o Discriminativo Analítico de Débito - DAD, de fis. 04 a 18, não esta consignado a existência recolhimento parcial. Entendo, também, que a empresa foi notificada em 28/11/2006 data em que deixa de haver a contagem do prazo decadencial, pois o crédito foi lançado nesta data, ainda, que tenha sido retificado posteriormente. Por sua vez, o contribuinte procurou demonstrar a divergência colacionando paradigma – acórdão 2401-00.139 - que, segundo sua ementa, apontaria entendimento diverso, no sentido de que a aplicação da contagem determinada pelo artigo 173, I dar-se-ia nas hipóteses em que demonstrada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, sem o que, dever-se-ia prevalecer a regra posta no § 4º do artigo 150 do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4", do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n" 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n"s 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n" 08, disciplinando a matéria. In casu, houve antecipação de pagamento, fato relevante para aqueles que entendem ser determinante à aplicação do instituto. Compulsando o inteiro teor do voto condutor do paradigma, pode-se notar que o relator, após noticiar que o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de julgamento realizada no dia 15/12/2008, por maioria de votos (21 x 13), teria firmado o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado para as contribuições previdenciárias seria aquele insculpido no artigo 150, § 4", do CTN, independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido, fez a seguinte observação quanto ao caso que ora analisou: Dessa forma, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacífica e doutrina majoritária, sobretudo por havido antecipação do pagamento (item VII, 12 do Relatório Fiscal), fato relevante para aqueles que sustentam ser determinante à aplicação do instituto, entendimento não compartilhado por este Conselheiro. Nesse sentido, por mais que o caso paradigmático não guarde identidade com o presente sob a óptica do pagamento antecipado, já que lá, diferentemente do deste aqui, teria havido pagamento antecipado, o fato é que em não havendo registro de votos no sentido de Fl. 2377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.962 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.000937/2007-03 acompanhar o relator apenas pelas conclusões, é de se entender que aquele colegiado, frente ao caso destes autos, teria decido de igual maneira. Vale dizer, que uma vez não demonstrada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, teria aplicado a regra do artigo 150, § 4. Nesse perspectiva, tenho que forçoso o conhecimento do recurso. Quanto ao mérito, vale destacar que não há discussão sobre a existência ou não de pagamento antecipado, mas sim se sua inexistência seria o suficiente para a aplicação da regra do artigo 173, I. Há muito o tema está pacificado neste colegiado, no sentido da aplicação do artigo 173, I nas hipóteses em que o contribuinte não tiver antecipado o pagamento do tributo OU for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. Adoto como minhas, as razões de decidir do voto condutor do acórdão 9202- 001.926, nos seguintes termos: Na verdade, a celeuma não está no prazo da decadência, que é de cinco anos nas duas situações, mas na data de início de sua contagem. Enquanto o art. 173 fixa essa data no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou no dia em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, o art. 150, §4o, determina o marco inicial na ocorrência do fato gerador. Pacificando essa discussão, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, órgão máximo de interpretação das leis federais, firmou o entendimento de que a regra do art. 150, §4º, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nos demais casos. Veja-se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 SC (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao Fl. 2378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.962 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.000937/2007-03 primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). (...) 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (destaques do original) Observe-se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime do art. 543C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa que essa interpretação deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário. Recentemente, a Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, introduziu o art. 62- A no Regimento Interno do CARF RICARF, com a seguinte redação: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543B. § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. Desta forma, este CARF forçosamente deve abraçar a interpretação do Recurso Especial nº 973.733 – SC, de que a regra do art. 150, §4º, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173 nos demais casos. Registre-se aqui, por oportuno, que o artigo 62-A acima citado corresponde ao disposto no § 2º do artigo 62, do Anexo II do atual Regimento Interno deste CARF, verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Forte no exposto, não demonstrada a existência de pagamento antecipado, VOTO por conhecer do RECURSO para NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 2379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.962 - CSRF/2ª Turma Processo nº 17546.000937/2007-03 Fl. 2380DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8441283 #
Numero do processo: 15463.002178/2010-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto.
Numero da decisão: 2402-008.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Denny Medeiros da Silveira e Renata Toratti Cassini. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o conselheiro Luis Henrique Dias Lima.
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15463.002178/2010-03

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6264522

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2402-008.843

nome_arquivo_s : Decisao_15463002178201003.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Márcio Augusto Sekeff Sallem

nome_arquivo_pdf_s : 15463002178201003_6264522.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Denny Medeiros da Silveira e Renata Toratti Cassini. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o conselheiro Luis Henrique Dias Lima.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020

id : 8441283

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606498795520

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-27T19:47:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-27T19:47:53Z; Last-Modified: 2020-08-27T19:47:53Z; dcterms:modified: 2020-08-27T19:47:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-27T19:47:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-27T19:47:53Z; meta:save-date: 2020-08-27T19:47:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-27T19:47:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-27T19:47:53Z; created: 2020-08-27T19:47:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-08-27T19:47:53Z; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-27T19:47:53Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15463.002178/2010-03 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-008.843 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 7 de agosto de 2020 Recorrente FRANCISCO JOSE PINA GOUVEA CRESPO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Denny Medeiros da Silveira e Renata Toratti Cassini. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o conselheiro Luis Henrique Dias Lima. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 00 21 78 /2 01 0- 03 Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.843 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15463.002178/2010-03 Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, integro ao presente trechos do relatório redigido no Acórdão n. 13-34.017, pela 2ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro/RJ, às fls. 49/53: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a Notificação de Lançamento do ano-calendário de 2007 às fls. 15 a 17, tendo sido apurada omissão de rendimentos, conforme demonstrativo de fl. 16. A ciência do lançamento ocorreu em 10/12/09, conforme AR - Aviso de Recebimento de fl. 40. O crédito tributário lançado foi de R$ 5.210,58 já incluída a multa de ofício e os juros de mora. O enquadramento legal consta na respectiva Notificação. Após, foi expedido o resultado da Solicitação de Retificação do lançamento - SRL, tendo sido indeferida, cuja ciência se deu em 03/02/10, como pode ser observado no AR - Aviso de Recebimento à fl. 41. O contribuinte contesta o lançamento por meio da impugnação de fls. 01 a 03, alegando, em síntese, que: 1. a sua restituição foi indeferida pelo Resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL, contra a qual o requerente, inadvertidamente, não apresentou o competente recurso, o que se faz no presente ato; 2. alega ser isento do imposto de renda por ser portador de moléstia grave, nos termos de sua peça defensória; 3. cita entendimentos doutrinários e decisões administrativas; 4. pede a restituição do imposto de renda que entende ter direito em relação ao ano- calendário em questão. Após constatar que a ciência do indeferimento da Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL ocorreu em 3/2/2010 e a formalização da impugnação em 9/8/2010, a autoridade julgadora constatou sua apresentação intempestiva, não conhecendo nem apreciando o mérito. Ciência pessoal havida em 9/8/2011, às fls. 66. Recurso voluntário formalizado em 6/9/2011, fls. 73/80. O recorrente argumenta os proventos de aposentadoria recebidos por portadores de neoplasia maligna são isentos do imposto sobre a renda, anexando laudo pericial datado de 16/8/2007. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.843 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15463.002178/2010-03 Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, mas não deve ser conhecido. A DRJ/Rio de Janeiro não conheceu da impugnação por ser intempestiva. No recurso voluntário, o recorrente não questiona a tempestividade da peça inicial de defesa, como assenta o Despacho de fls. 94. Irresigna-se tão somente no mérito: Cabe ressaltar que o contribuinte não está recorrendo da intempestividade declarada e sim sobre o mérito. Não bastasse, o contribuinte também ingressou com ação anulatória cumulada com repetição de indébito, fls. 102/109, objetivando: a) O cancelamento da Nota de Lançamento n° 2008/683734660162555, referente a intimação de cobrança do processo administrativo 15463.002178/2010-03, no valor de R$ 2.707,36. b) A restituição do valor retido na declaração do imposto de renda referente ao exercício de 2007, tal qual R$ 65.652,12, corrigidos pela Selic, tendo como termo inicial a data em que o autor o receberia, a saber, 30/04/2008. c) Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses no percentual de 20% do valor indevidamente cobrado pela ré. A ação transitou em julgado em 9/9/2016, vide Certidão de Trânsito em Julgado (fls. 288), tendo sido dado provimento à apelação do recorrente (fls. 286), fato este constatado em e-mail institucional (fls. 290/291), onde se lê: Venho, por meio deste, solicitar o cumprimento da decisão judicial constante na Ação Anulatória nº 2012.51.01.105284-3, apresentada por FRANCISCO JOSÉ PINA GOUVEA CRESPO: 1. O impetrante postulou pela anulação da NL nº 2008/683734660162555, referente ao processo administrativo nº 15463.002178/2010-03, no valor de R$ 2.707,36, solicitando a restituição do valor retido na declaração de imposto de renda referente ao exercício 2007, tal qual R$ 65.652,12 , corrigidos pela SELIC, tendo como termo inicial a data em que o autor o receberia (30/04/2008). 2. EM 06/12/2013, o juiz JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, e negou o provimento dos Embargos declaratórios apresentados pelo impetrante, apesar de conhecê-los. 3. Porém, a Egrégia 4ª TURMA ESPECIALIZADA ao apreciar o processo eletrônico em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: “A Turma, por unanimidade, deu provimento à Apelação, nos termos do voto do(a Relator, o qual aceitou os documentos apresentados comprovavam o preenchimento pelo autor dos requisitos para o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda, nos termos do XIV do art. 6º da Lei n.º 7.713/1988, a partir de setembro de 2006. Por conseguinte, afastado o motivo que deu origem à Notificação de Lançamento nº 2008/683734660162555 (Processo Administrativo nº 15463.002178/2010-03, merecem ser acolhidos os pedidos de cancelamento do débito e de restituição dos valores retidos a título de imposto de Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.843 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15463.002178/2010-03 renda (IRPF) no ano de 2007 (exercício de 2008). Apelação provida”. O presente Acórdão transitou em julgado em 09/09/2016. (grifos do original) Portanto, por identidade de objeto entre a ação judicial impetrada e o presente processo administrativo, deve ser aplicada a Súmula CARF nº 1, que assim informa: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Seja pelo não questionamento da intempestividade, seja por que houve concomitância entre vias administrativa e judicial, seja pela perda do interesse recursal após o trânsito em julgado da ação judicial que lhe foi favorável, forçoso o não conhecimento do recurso voluntário. CONCLUSÃO VOTO em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8436009 #
Numero do processo: 18490.720201/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO. Mostra-se improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando mesmo após a realização de diligência, o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido.
Numero da decisão: 1301-004.635
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18490.720197/2015-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Souza, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO. Mostra-se improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando mesmo após a realização de diligência, o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 18490.720201/2015-11

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6262659

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1301-004.635

nome_arquivo_s : Decisao_18490720201201511.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 18490720201201511_6262659.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18490.720197/2015-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Souza, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020

id : 8436009

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606537592832

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-01T19:46:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-01T19:46:07Z; Last-Modified: 2020-09-01T19:46:07Z; dcterms:modified: 2020-09-01T19:46:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-01T19:46:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-01T19:46:07Z; meta:save-date: 2020-09-01T19:46:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-01T19:46:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-01T19:46:07Z; created: 2020-09-01T19:46:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-09-01T19:46:07Z; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-01T19:46:07Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18490.720201/2015-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.635 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de julho de 2020 Recorrente RODRIGUES & LUCENA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO. Mostra-se improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando mesmo após a realização de diligência, o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18490.720197/2015-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Souza, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1301-004.623, de 14 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de recurso voluntário em face de acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 49 0. 72 02 01 /2 01 5- 11 Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.635 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720201/2015-11 O contribuinte ingressou com DCOMP para compensar crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de tributos indicados, com débitos próprios. O Despacho Decisório indeferiu o pedido tendo em vista que o DARF encontrava- se integralmente alocado a débitos do contribuinte. Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade e esclareceu que informou equivocadamente débito a maior em sua DCTF e que tentou retificar a Declaração, porém, não logrou êxito, porque o prazo legal para transmitir a declaração já havia se extinguido. De fato, a tentativa de transmissão da DCTF retificadora somente ocorreu em 2015. O julgamento na DRJ foi convertido em diligência e a Turma a quo concluiu que após devidamente cientificado pela autoridade executora da diligência, a interessada nada apresenta para corroborar suas alegações acerca do motivo pelo qual retificou a DCTF e alega ter o crédito. Transcreve-se o fundamento extraído da ementa do acórdão recorrido: É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido. O contribuinte tomou ciência do acórdão supracitado, e interpôs o recurso voluntário sob análise, através do qual: - Invoca o princípio da verdade material, do contraditório e da ampla defesa; - Faz referência também ao princípio da capacidade contributiva e ao regime tributário simplificado; - Requereu a declaração de extinção do crédito tributário instrumentalizado no ato de glosa; - Suscita preliminar para afastar a incidência do conteúdo do art.17 do Decreto n. 70.235/72; - Alega vício de motivação e descumprimento do art.142 do CTN; - Questiona a incidência dos juros sobre a multa; Por fim, requer o provimento do recurso e a reforma da decisão de primeira instância, em razão da nulidade do despacho decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301-004.623, de 14 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.635 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720201/2015-11 Consoante relatado, trata-se de pedido de compensação (DCOMP) apresentado para compensar suposto crédito de pagamento indevido ou a maior, com débitos próprios. O pedido foi indeferido, tendo em vista que o pagamento indicado encontrava-se integralmente alocado a outros débitos. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade e informou que o débito para o qual foi alocado o pagamento, por erro, havia sido informado a maior em sua DCTF, acrescenta que tentou retificar a DCTF, mas já havia passado o prazo. Há de se ressaltar que a DCOMP foi transmitida em 2010, referente a pagamento indevido realizado em 2008 e a tentativa de retificação da DCTF teria se dado tão somente em 2015. Superando a questão da impossibilidade de retificação de DCTF, o julgamento do processo na DRJ foi convertido em diligência para comprovação dos valores alegados pelo contribuinte e retornou com informação de que o mesmo apresentou apenas planilhas, e não apresentou outros documentos que comprovassem a receita bruta do período. Por conseguinte, a Turma da DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, sob o fundamento de que o sujeito passivo não logrou êxito em comprovar a existência de direito creditório. Em seu recurso voluntário, o contribuinte não traz novos documentos para infirmar a decisão recorrida e limita-se a invocar princípios de direito como a verdade material, o contraditório e a ampla defesa e a capacidade contributiva. Também questiona a incidência dos juros sobre a multa. Tendo em vista que o contribuinte mais uma vez não comprova a existência de direito creditório, há que se manter o despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação. Entendo que a questão dos juros sobre multa não se aplica ao processo, mas para evitar qualquer hipótese de embargos, e por ser questão sumulada, transcrevo a referida Súmula: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e no mérito por NEGAR- LHE PROVIMENTO. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.635 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720201/2015-11 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8430583 #
Numero do processo: 10950.903301/2008-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade e capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou declaração de compensação, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO NA ORIGEM DO CRÉDITO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A Manifestação de Inconformidade deve contestar a decisão administrativa, manifestando o inconformismo e a insatisfação do contribuinte contra as razões que conduziram a autoridade administrativa a decidir de determinada forma, em expressa discordância da decisão prolatada, instaurando o litígio. Não se presta o recurso para buscar a retificação de declarações prestadas pelo mesmo e que deram ensejo a não homologação da compensação declarada. Os órgãos de julgamento administrativo não são competentes para proceder à retificação de declarações apresentadas pelo contribuinte, sobretudo para reduzir o montante do débito confessado, aumentar o valor do crédito inicial declarado ou sua origem. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF No 4
Numero da decisão: 3001-001.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Luis Felipe de Barros Reche
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade e capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou declaração de compensação, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO NA ORIGEM DO CRÉDITO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A Manifestação de Inconformidade deve contestar a decisão administrativa, manifestando o inconformismo e a insatisfação do contribuinte contra as razões que conduziram a autoridade administrativa a decidir de determinada forma, em expressa discordância da decisão prolatada, instaurando o litígio. Não se presta o recurso para buscar a retificação de declarações prestadas pelo mesmo e que deram ensejo a não homologação da compensação declarada. Os órgãos de julgamento administrativo não são competentes para proceder à retificação de declarações apresentadas pelo contribuinte, sobretudo para reduzir o montante do débito confessado, aumentar o valor do crédito inicial declarado ou sua origem. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF No 4

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10950.903301/2008-77

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6261416

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3001-001.387

nome_arquivo_s : Decisao_10950903301200877.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Luis Felipe de Barros Reche

nome_arquivo_pdf_s : 10950903301200877_6261416.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020

id : 8430583

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606557515776

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-26T21:45:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-26T21:45:16Z; Last-Modified: 2020-08-26T21:45:16Z; dcterms:modified: 2020-08-26T21:45:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-26T21:45:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-26T21:45:16Z; meta:save-date: 2020-08-26T21:45:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-26T21:45:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-26T21:45:16Z; created: 2020-08-26T21:45:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-08-26T21:45:16Z; pdf:charsPerPage: 2158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-26T21:45:16Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10950.903301/2008-77 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-001.387 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 12 de agosto de 2020 Recorrente DALILA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto n o 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade e capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou declaração de compensação, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO NA ORIGEM DO CRÉDITO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A Manifestação de Inconformidade deve contestar a decisão administrativa, manifestando o inconformismo e a insatisfação do contribuinte contra as razões que conduziram a autoridade administrativa a decidir de determinada forma, em expressa discordância da decisão prolatada, instaurando o litígio. Não se presta o recurso para buscar a retificação de declarações prestadas pelo mesmo e que deram ensejo a não homologação da compensação declarada. Os órgãos de julgamento administrativo não são competentes para proceder à retificação de declarações apresentadas pelo contribuinte, sobretudo para reduzir o montante do débito confessado, aumentar o valor do crédito inicial declarado ou sua origem. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N o 4 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 33 01 /2 00 8- 77 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.387 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.903301/2008-77 Pela aplicação da Súmula CARF n o 4, a partir de 1 o de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. Relatório Refere-se o presente processo a lide instaurada contra despacho decisório que homologou parcialmente declaração de compensação formulada a partir de crédito reconhecido em pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o Relatório da decisão de piso (destaques no original): “Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra despacho decisório eletrônico, cujo teor é o seguinte: Quanto ao preenchimento da declaração de compensação de débitos com créditosfederais, neste caso o IPI acumulado, o programa solicita em sua página inicial a informação da origem destes créditos, solicitando: Número do Per/dcomp Inicial Número do Ultimo per/dcomp O entendimento contemporâneo da Receita Federal é que no primeiro campo deve ser informado o Número do Pedido de Ressarcimento, e no segundo campo a última declaração de compensação realizada com o crédito informado. No mês de janeiro e fevereiro/2004 foram efetivados 02 pedidos de ressarcimento, de créditos de IPI, divididos por trimestre, sendo o primeiro pedido referente "ao 3° e 4° trimestres de 2001 (02168.81367.300104.1.1.01-0000 e 24814.72908.050204.1.1.1-9149). Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.387 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.903301/2008-77 No mesmo período foi identificados débitos (impostos) a serem pagos, sendo assim preenchida declaração de compensação, conforme abaixo: Número da Dcomp 32021.47069.140504.1.3.01-5794 Valor 8.629,11 Ao invés de se realizar uma declaração de compensação conforme o valor disponível de cada crédito foi feito apenas uma declaração de compensação (para cada débito) juntando-se todos os créditos e compensando cada débito de uma s6 vez. Conforme se constata, o valor das compensações não poderia exceder o valor de cada crédito individualmente, devendo-se utilizar de outros créditos disponíveis para compensação de um mesmo débito, e realizar quantas declarações de compensações forem necessárias à quitação do débito. Nestes casos, nos campos acima descritos, ao invés de seguir-se a regra, foi lançado no primeiro campo o número do primeiro pedido de ressarcimento criado no dia e no segundo campo foi informado o Ultimo pedido de ressarcimento também realizado no dia, contrariando assim o entendimento da Receita Federal. Assim a Receita Federal ao analisar tais declarações entendeu que a informação do primeiro campo estava correta (tanto que homologou o crédito), mas a segunda coluna não, neste caso. Neste caso, como o crédito do primeiro pedido fora utilizado em compensação anterior, a R.F. não considerou a informação do segundo pedido de ressarcimento e assim não homologou a compensação. Com isso emitiu 01 Despacho Decisório, intimando a Impugnante ao pagamento das diferenças, acrescida de multa e juros. No entanto, em decorrência da criação pela Receita Federal do Brasil do sistema Per/dcomp, foi possível a realização de pedidos de ressarcimento de créditos e de declarações de compensações de débitos federais com créditos já informados à Receita, tudo via internet, agilizando ao máximo esses processos. A época, devido à falta de orientação e informações quanto ao uso do sistema e da pouca literatura disponível sobre o assunto, várias interpretações quanto ao seu uso foram criadas, quase todas decorrentes de erros materiais de orientação dos funcionários da Receita ou mesmo da dificuldade de interpretação do sistema. Tanto a Receita Federal quanto os contribuintes sofreram grandes dificuldades devido às constantes atualizações do programa, que começou por "1.0", passou para "1.1", em seguida "1.2", até chegar à versão atual "3.3", essa última já eficiente e sem falhas de programa, coisas muito corriqueiras nas versões anteriores. Porém, os dois processos administrativos não merecem prosperar, devendo, portanto, serem julgados insubsistentes, até mesmo por que a própria autoridade pode retificar de oficio a presente declaração, já que no período existem créditos (pedidos de ressarcimento) nos termos do art.34,e §§, da IN.600/2005” Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.387 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.903301/2008-77 Entendendo que houve cerceamento ao direito de defesa, por falta de enquadramento legal, que, com base nos artigos 142 e 145 do CTN, a retificação de sua Declaração deveria ter-se dado de ofício e que a taxa SELIC só se aplicaria aos casos de indébito tributário e não aos casos de débitos tributários, além da impossibilidade da aplicação de multa no seu caso, encerrou pedindo o seguinte: “a) Seja recebida e processada a Manifestação de Inconformidade para julgar insubsistente o processo administrativo no. 10950.903301/2008-77, declarando sua nulidade por inobservância dos dispositivos legais; b) Sejam de oficio corrigidos os erros materiais apontados e homologadas as declarações de compensação realizadas pela recorrente em todo período - RAZÃO QUE a não homologação ocorreu não por falta de crédito mas tão somente por erro material; c) Não sendo este o entendimento, seja baixado os autos em diligência proporcionando a peticionaria a retificação dos erros materiais apontados; d) Caso não seja acatado o pedido de nulidade acima pleiteado no item "a", por não ser este o entendimento desta Delegacia de Julgamento, requer seja aplicado aos valores declarados nas declarações de compensações somente a incidência da atualização monetária, excluindo-se qualquer outra penalidade (juros de mora, Multa Isolada, Multa), nos termos do art.63 e seguintes, da Lei 9.430/96; e) Seja os créditos aqui discutidos nos termos do §11 0, art.74, da Lei 9.430/96, considerado com exigibilidade suspensa, nos termos do inciso III, do Art.151, do Código tributário Nacional;”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto – SP (DRJ/ Ribeirão Preto), por meio do Acórdão n o 14-38.504 - 2ª Turma da DRJ/RPO (doc. fls. 139 a 143) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 PRELIMINAR. CERCEAMENTO À DEFESA. DCOMP ELETRÔNICA. A DCOMP eletrônica fraqueia a vista as informações complementares da análise do crédito no próprio sítio da Receita Federal, sendo que, se a fundamentação legal é suficiente para o indeferimento do crédito, não resta configurado o cerceamento à defesa. PER/DCOMP. INEXATIDÃO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. Na hipótese de inexatidão material verificada no preenchimento da PER/DCOMP, é admitida sua retificação, desde que se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Considera-se pendente de decisão administrativa, a 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.387 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.903301/2008-77 declaração de compensação em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes já vencidos, cabível a imputação de multa de mora e juros de mora sobre os débitos não recolhidos nos prazos legalmente estabelecidos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. A recorrente foi devidamente cientificada em 17/10/2012 pelo recebimento da Intimação n o 103/2012, da Agência da Receita Federal do Brasil em Cianorte-PR, como se atesta a partir do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 150). Não resignada com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância, em 16/11/2012, consoante o carimbo aposto pela unidade preparadora na primeira folha da peça recursal, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (doc. fls. 152 a 160), por meio do qual basicamente argui nulidade no processo administrativo e reitera as razões de sua Manifestação de Inconformidade. Alega, em síntese, que: i. no mês de janeiro e fevereiro/2004 teria efetivado dois pedidos de ressarcimento de créditos de IPI, divididos por trimestre, sendo o primeiro referente ao 3° e 4 o trimestres de 2001 (PER/DCOMP n° 24814.72908.050204.1.1.01-9149), e tendo identificado débitos a serem pagos, transmitiu a Declaração de Compensação n° 32021.47069.140504.1.3.01-5794, mas “ao invés de se realizar uma declaração de compensação para cada crédito utilizado, foi feito apenas uma declaração de compensação juntando-se todos os créditos e compensando o débito de uma só vez”; ii. se constata que “o valor das compensações não poderia exceder o valor de cada crédito individualmente, devendo-se utilizar de outros créditos disponíveis para compensação de um mesmo débito, e realizar quantas declarações de compensações forem necessárias à quitação do débito”, mas, “nos campos acima descritos, ao invés de seguir-se a regra, foi lançado no primeiro campo o número do primeiro pedido de ressarcimento criado no dia e no segundo campo foi informado o último pedido de ressarcimento também realizado no dia, contrariando assim o entendimento da Receita Federal” e, para se enquadrar nas exigências, terá que ser efetivada a devida proporcionalidade do débito com os créditos disponíveis; iii. teria mostrado nos autos a sua boa-fé e os dois processos administrativos devem ser julgados insubsistentes, “até mesmo por que a própria autoridade pode retificar de ofício a presente declaração, já que no período existem créditos (pedidos de ressarcimento)”; iv. somente teve conhecimento do erro material no momento do despacho decisório e o teria solucionado se o conhecesse antes, e tendo sido o crédito reconhecido pela Receita Federal e considerando que o procedimento administrativo sempre busca a verdade material, se negar ao contribuinte essa correção a não se respeitará a verdade material; Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.387 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.903301/2008-77 v. negar ao contribuinte a realização das correções ou a própria RFB fazê-las de ofício, mesmo com a apresentação da Manifestação de Inconformidade, seria o mesmo que desrespeitar os princípios da ampla defesa e do contraditório; vi. com base nas informações e declarações já emitidas à Receita Federal, “postula-se pela correção de ofício das declarações utilizando-se dos créditos dos pedidos de ressarcimento que na concepção da recorrente já haviam sido compensados com o débito apresentado” e, “caso não seja esse o entendimento, que se baixe em diligência os autos para que a própria recorrente proceda as retificações necessárias”; e vii. foi utilizada a SELIC como indexador dos débitos, como se taxa de juros fosse, mas essa prática, a exemplo do que já restou pacificado no egrégio Supremo Tribunal Federal relativamente à Taxa Referencial - TR/TRD, seria “totalmente inconstitucional, haja vista que ambas, a TRD e a SELIC, são índice de remuneração e taxa de juros, inclusive é o entendimento já firmado pela doutrina e jurisprudência pátrias”, além do que, “em que pese o argumento sobre a ilegalidade da aplicação da taxa selic ter sido afastado em outras épocas, no presente momento a situação não se mostra mais a mesma”. À vista do exposto, com esses argumentos, requer: a) Seja recebido e processado o presente RECURSO VOLUNTÁRIO e ao final seja DADO PROVIMENTO ao mesmo para declarar sua nulidade por inobservância da falta da busca pela verdade material e da ampla defesa e contraditório, ainda, caso não seja o caso de nulidade, seja DADO PROVIMENTO para que sejam de oficio corrigidos os erros materiais apontados e homologadas as declarações de compensação realizadas pela recorrente em todo período, dentro dos limites de créditos ou ainda, oportunizar a recorrente para ela proceda a retificação das declarações — RAZÃO QUE a não homologação ocorreu não por falta de crédito mas tão somente por erro material; b) Caso não seja acatado o pedido de nulidade acima pleiteado no item "a", por não ser este o entendimento desta Delegacia de Julgamento, requer seja aplicado aos valores declarados nas declarações de compensações somente a incidência da atualização monetária, excluindo-se qualquer outra penalidade (juros de mora, Multa Isolada, Multa), nos termos do art.63 e seguintes, da Lei 9.430/96” É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.387 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.903301/2008-77 Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Há arguição de preliminar de nulidade no processo administrativo, a qual se passa então a analisar. Preliminar de nulidade As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte (verbis – grifos nossos): “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. A declaração de nulidade dos atos administrativos encontra-se relacionada com a ocorrência de prejuízo. Se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, não há de se falar na sua invalidação, ainda mais quando cumprida a sua finalidade. Sob essa ótica, não vejo qualquer vício ou mácula que possa invalidar o Despacho Decisório de fls. 102, que homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP objeto do presente processo. 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.387 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.903301/2008-77 Nulidade do Despacho Decisório não há, visto que foi emitido pela autoridade competente para reconhecer o crédito à vista das informações extraídas das declarações preenchidas pelo próprio recorrente. Ou seja, tendo este sido regularmente emitido e tendo consignado de forma clara e objetiva os motivos pelos quais homologou parcialmente a DCOMP, chegou-se ao reconhecimento parcial do crédito indicado na declaração. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do Despacho Decisório, uma vez que não existe qualquer indício que denote vício irremediável nem cerceamento do direito de defesa. No processo, não restou provada qualquer violação às determinações contidas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72. Também não vejo qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa. Ao contrário, a recorrente vem exercendo tal direito em plenitude. Foi cientificada do que motivou o reconhecimento parcial do crédito e alertada da possibilidade de contestá-lo por meio de Manifestação de Inconformidade, momento no qual poderia trazer novas informações e elementos de prova de que dispunha para infirmar os cálculos efetuados pela autoridade administrativa, capazes de reformar a decisão denegatória. Não obstante, preferiu questionar a validade do processo administrativo, arguindo sua nulidade. Não há também nenhum cerceamento por parte do colegiado de primeira instância, pois a decisão de piso apontou de maneira clara e precisa todos os elementos que levaram a unidade jurisdicionante a concluir pela existência do crédito dentro dos limites reconhecidos. Vejo que está correto e bem fundamentado o Acórdão recorrido. Em nenhum momento teria a decisão recorrida deixado de analisar fundamentos utilizados pelo contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou totalmente as declarações de compensação, o que poderia implicar em cerceamento do direito de defesa e nulidade da decisão. Improcedentes, portanto, as arguições de nulidade no processo administrativo. Análise do mérito Trata-se de questionamento decorrente da homologação parcial de compensação formalizada para compensar, a partir de créditos decorrentes de pedido de ressarcimento de IPI, débitos das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS referentes ao período de apuração MAI/2004, em montante de R$ 7.039,55. O direito creditório foi integramente reconhecido no PER/DCOMP n o 24814.72908.050204.1.1.01-9149, de 05/02/2004 (doc. fls. 003 a 089), a partir do qual se utilizou um saldo credor do imposto passível de ressarcimento em montante de R$ 4.121,35, relativo ao 4 o Trimestre/2001, indicado na compensação declarada no PER/DCOMP n o 38893.44590.150604.1.3.01-9465, de 15/06/2004 (doc. fls. 090 a 101). Como relatado, a compensação foi parcialmente homologada por ter concluído, a autoridade competente para reconhecimento do crédito, que o valor do crédito integralmente reconhecido seria insuficiente para compensar os débitos informados pelo contribuinte, como se extrai do Despacho Decisório de 07/11/2008 (doc. fls. 102). Inicialmente é importante destacar que não há nenhum questionamento, seja do Despacho Decisório ou da decisão recorrida, a respeito do reconhecimento do crédito. Ressalte- se, inclusive, que no Pedido de Ressarcimento formulado, relativo ao período de apuração Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.387 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.903301/2008-77 compreendido no 4 o trimestre de 2001, o crédito foi integralmente reconhecido, como destaca o Despacho Decisório. Analisando detalhadamente o mérito da questão, vejo que a improcedência da Manifestação de Inconformidade pela autoridade julgadora de piso deveu-se ao entendimento de que somente é admitida a retificação da PER/DCOMP em caso de inexatidão material verificada em seu preenchimento, desde que se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Além disso, entendeu o colegiado que, na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes já vencidos, é cabível a imputação de multa de mora e juros de mora sobre os débitos não recolhidos nos prazos legalmente estabelecidos (fls. 142 e ss. – destaques nossos): “Preliminarmente, não vejo cerceamento à defesa, tanto em razão do integral deferimento do crédito pleiteado (cobrando-se apenas os débitos declarados na DCOMP e em DCTFque excederam a este), como em razão do interessado confessar que errou ao preencher a DCOMP, ou seja, o que se exige do contribuinte é resultado de simples aritmética, perfeitamente compreensível nos demonstrativos que acompanham o Despacho Decisório. (...) Quanto ao mérito, cabe lembrar que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, como órgão de jurisdição administrativa, tem a função, no contexto do sistema de autocontrole da legalidade dos atos administrativos, de examinar os procedimentos fiscais em conformidade com as normas legais vigentes, particularmente o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 116, III, e na Portaria MF nº 341/2011, in verbis: (...) Com o objetivo de dar segurança jurídica a qualquer processo de compensação ou restituição, as normas quanto à retificação de PER/DCOMPs foram dispostas na IN SRF nº 900/2008: (...) Como a interessada solicita textualmente, somente agora, nesta manifestação de inconformidade, retificar o PER/DCOMP, porém, esta retificação, em função do disposto na norma acima, não pode ser aceita, bem como o pedido de diligência, porque a interessada já foi cientificada do despacho decisório elaborado pela autoridade competente. Aliás, outro não é o mandamento do Decreto nº 70.235/72: (...) Com relação aos acréscimos legais (multa e juros moratórios), a cobrança de multa de mora e juros de mora encontra amparo legal no art. 61 da Lei nº 9.430/96, que assim estabelece, verbis: (...) A multa de mora não depende da análise de elemento subjetivo para ser aplicada, ou seja, não importa se o atraso ou falta de pagamento se deu por culpa ou por força maior. Havendo o vencimento do débito sem que haja o pagamento, incide a multa moratória. A legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa Selic é matéria pacificada no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, assim como também o é o entendimento de que ao julgador administrativo não compete apreciar a inconstitucionalidade de disposição legal. (...) Enfim, pelo entendimento de que a mora surge - conforme disposto no Código Civil - com o inadimplemento da obrigação no prazo fixado para o seu vencimento, Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.387 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.903301/2008-77 portanto, inexistindo pagamento na data determinada, configura-se a mora e as imposições legais dela decorrentes. Daí resultando que o crédito foi insuficiente para compensar totalmente o débito acrescido dos encargos legais.” A recorrente tem sustentado, desde a instauração do litígio, que a homologação parcial de sua Declaração de Compensação decorre de erro formulado no preenchimento da DCOMP, no campo destinado à origem do crédito, e que haveria formulado diversos pedidos de ressarcimento de IPI, os quais, em conjunto, dariam suporte à homologação integral da compensação. Desta maneira, pugna pela sua retificação de ofício ou requer que seja autorizada a realização de diligência para que ela própria possa promover as devidas retificações. Não é bem assim. O regime jurídico da compensação tributária, em vigor a partir da Lei n o 10.637, de 2002, e da Lei n o 10.833, de 2003, que introduziram alterações no art. 74 da Lei n o 9.430/1996, prevê que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PERD/COMP, mediante o qual extinguem-se os débitos fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Com base nessa sistemática, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o documento eletrônico com as informações relativas à origem do crédito pretendido e os dados dos débitos a serem compensados. A partir do cruzamento das informações fiscais do contribuinte, disponíveis na base de dados dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil, verifica-se a consistência e a coerência da compensação declarada. Detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. Nos termos da legislação editada pela Receita Federal do Brasil, a partir de expressa previsão do § 14 do art. 74 da Lei n o 9.430/1996 dada à Secretaria para a regulamentação da matéria 3 , tem-se que somente pode ser aceita a retificação ou o cancelamento da Declaração de Compensação enquanto esta se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do documento. O que se tem, então, é que o Despacho Decisório estava correto quando da sua edição, já que, à vista das informações declaradas pelo próprio contribuinte na DCOMP, atestou a inexistência do direito ao crédito e não homologou a compensação. 3 IN SRF n o 900, de 30 de dezembro de 2008. “Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 79. Art. 79. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à RFB. (...)” Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.387 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.903301/2008-77 Nesse sentido, entendo correto o entendimento manifestado no voto condutor da decisão recorrida de que a Manifestação de Inconformidade não se presta a retificar ou substituir a compensação formalizada na DCOMP. Atender à argumentação da interessada representaria efetivamente uma nova compensação em outras bases que não aquelas formalizadas originalmente, objeto estranho à lide administrativa. Promover a retificação da compensação declarada em virtude da constatação de erro substancial, ou seja, erro relacionado à própria substância do ato, com relevância para o direito e que possa ensejar modificação da natureza ou origem do crédito, aumento do valor do débito compensado, inclusão de novo débito ou ainda que represente qualquer outra modificação que implique alteração de sua essência corresponderia, de fato, a formulação de uma nova declaração como dito, ainda que com o mesmo débito, a qual deve ser objeto de nova análise. De outra feita, a constatação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP, apurável pelo seu exame e devidamente comprovada poderia ser objeto de retificação de ofício pela própria Autoridade Administrativa, pela inteligência do § 2 o do mesmo art. 147 do CTN, que dispõe que os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Esse dispositivo não traz a mesma limitação temporal constante do § 1 o . Como expressamente requer a recorrente, busca-se por meio da instauração do presente litígio retificar o conteúdo da DCOMP, alterando a origem do crédito, ao imputar-se origem diversa daquela indicada originalmente, procedimento que não encontra amparo normativo em sede de contencioso. Explico. A recorrente alegou no Recurso Voluntário que houve erro material no preenchimento da DCOMP, pois o crédito necessário à homologação do total dos débitos nela confessados decorreria de quatro Pedidos de Ressarcimento, tendo sido informado na Declaração somente o primeiro, por limitação de campo. Ora, a limitação de campo ocorre justamente para que se possa associar os débitos da DCOMP ao créditos decorrentes do ressarcimento/restituição para, assim, resultando saldo credor, vincularem-se novas DCOMP em sequencia, até que o crédito seja integralmente utilizado. No Despacho Decisório se informa ao contribuinte que este pode apresentar Manifestação de Inconformidade contra a decisão proferida, alertando-o de um direito que lhe é garantido por lei o qual pode ser ou não exercido, mas isto não o autoriza a formalizar qualquer petição com vistas a reverter a decisão administrativa. A Manifestação de Inconformidade deve contestar a decisão administrativa, manifestando o inconformismo e a insatisfação do contribuinte contra as razões que conduziram a autoridade administrativa a decidir de determinada forma, em expressa discordância da decisão prolatada, instaurando assim o litígio. Não se presta, nesse contexto, para buscar a retificação de declarações prestadas pelo mesmo contribuinte e que deram ensejo a não homologação da compensação declarada. A Receita Federal, como visto, tem expressa competência para dispor sobre a compensação nos termos do § 14 do art. 74. Tenho por mim que os procedimentos e regras estabelecidos pelo órgão para a formulação da compensação devem ser, a princípio, rigorosamente obedecidos pelos contribuintes. Tomo complementarmente como fundamento o disposto no Acórdão n o 9303- Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-001.387 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.903301/2008-77 006.244, de 25 de janeiro de 2018, por meio do qual o Relator do voto condutor, apesar de tratar de uso de formulários em papel para a formulação da Declaração, trouxe entendimento que, a meu ver, mutatis mutandis, se aplica ao caso. Peço licença para trazer alguns dos argumentos do voto condutor do julgado, de lavra do i. Conselheiro Relator Rodrigo da Costa Pôssas, do qual extraio alguns excertos (grifos nossos): “A exigência de que seja utilizado o meio eletrônico (Programa PER/DCOMP), como também bem trazido pela PGFN em suas Contrarrazões, não é mero “capricho” da Administração, como, à primeira vista, possa parecer. A Lei nº 9.430/96, em sua redação original, passou a permitir a compensação com tributos espécies diferentes (ampliando, e muito, o permitido pela Lei 8.313/91 e, de início, até com terceiros), mas mediante requerimento do sujeito passivo, que não tinha prazo para ser apreciado. Isto gerou um acúmulo inadministrável de pedidos de Restituição, Ressarcimento e, principalmente, de Compensação (à época, todos em papel), gerando uma problemática que não só atingia a Administração, mas também os contribuintes. Sobreveio então a MP nº 66/2002 (posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002), que mudou radicalmente esta sistemática, com a Declaração de Compensação, que extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, correndo contra a Administração o prazo “fatal” de cinco anos, sob pena de homologação tácita. Para que a Administração tivesse condições de fazer esta apreciação em prazo razoável, alguns meses depois da alteração legislativa citada, as Declarações de Compensação e os Pedidos de Restituição/Ressarcimento passaram a ser eletrônicos, com o desenvolvimento do Programa PER/DCOMP (e, paralelamente, uma espécie de “malha”, o Sistema de Créditos e Compensações – SCC, que, baseado em determinados parâmetros, “baixava” o Processo para verificação fiscal manual ou, de forma exclusivamente eletrônica, já procedia à sua análise e decisão a respeito). Se cada contribuinte fizesse os Pedidos e Declarações da forma que bem entendesse, toda esta sistemática “cairia” por terra, daí o rigor na aceitação, somente em casos excepcionais, da apresentação em formulário (papel)”. Os órgãos de julgamento administrativo não são competentes para proceder à retificação de declarações apresentadas pelo contribuinte, sobretudo para reduzir o montante do débito confessado, aumentar o valor do crédito inicial declarado ou sua origem. Está alheia à competência dos órgãos julgadores proceder a retificação ou cancelamento de declaração de compensação, de sorte que não há qualquer amparo normativo no sentido de atribuir competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para a realização de retificação de declarações apresentadas pelo contribuinte. Possibilitar que seja realizada a compensação nos moldes do que declarada ensejaria a formalização, de ofício, de novas DCOMP, para o que não existe qualquer amparo legal. Quanto à realização de diligência solicitada pela recorrente, entendo que esta é desnecessária para o deslinde do feito em meu sentir. Saiba a recorrente que a decisão sobre a realização de diligência e/ou perícia compete à respectiva autoridade julgadora a quem cabe decidir sobre a sua necessidade ou não. É cediço que a solicitação de perícia ou diligência é feita com vistas à obtenção de informações necessárias ao deslinde do feito ou à obtenção de esclarecimentos sobre elementos constantes dos autos e cabe à autoridade julgadora avaliar sua pertinência para a solução da lide. Ao revés, Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-001.387 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.903301/2008-77 desnecessária sua realização se o julgador se convencer de que o constante dos autos se apresenta como necessário e suficiente ao deslinde da controvérsia posta a seu julgar. Como já destacado, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não tendo sido produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, não cabe à autoridade suprir a deficiência probatória deixada pelo contribuinte. Nesse sentido, peço licença para agregar aos meus os argumentos tomados do voto condutor do Acórdão n o 3401-003.096, de relaria do i. Conselheiro Rosaldo Trevisan: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal - Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/201443. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096) Também não se presta esse procedimento para os fins pretendidos pela recorrente, qual seja, possibilitar que esta promova a retificação das DCOMP por ela transmitidas após o término do prazo permitido para a sua realização. Por fim, a recorrente também sustenta que o acréscimo de juros moratórios calculados à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC seria inconstitucional, não podendo ser utilizada a referida taxa para cálculos dos juros, pois não teria natureza moratória, mas sim remuneratória, não se prestando para cálculo dos juros incidentes sobre os débitos fiscais. Nesse sentido, melhor sorte também não lhe ampara. A exigência da Taxa SELIC como forma de cálculo dos juros moratórios encontra respaldo no art. 61, da Lei n o 9.430, de 1996 4 . A manutenção de sua cobrança tem suporte nas Súmulas CARF n o 4 e n o 108, também de observância compulsória por parte deste Conselheiro. Nesses termos, pela aplicação da Súmula CARF n o 4, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à Taxa SELIC: “Súmula CARF n o 04 4 Lei n o 9.430/1996 “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso § 1 o A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2 o O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3 o Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3 o do art. 5 o , a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (...)” (grifei) Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-001.387 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.903301/2008-77 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Conclusões Diante do exposto, VOTO por rejeitar a preliminar de nulidade e a solicitação de diligência e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8445690 #
Numero do processo: 13409.000227/2006-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte e informados na DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - pela fonte pagadora deverão ser considerados para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual.
Numero da decisão: 2003-002.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte e informados na DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - pela fonte pagadora deverão ser considerados para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13409.000227/2006-16

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6265994

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-002.523

nome_arquivo_s : Decisao_13409000227200616.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13409000227200616_6265994.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020

id : 8445690

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606568001536

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-04T13:12:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-04T13:12:04Z; Last-Modified: 2020-09-04T13:12:04Z; dcterms:modified: 2020-09-04T13:12:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-04T13:12:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-04T13:12:04Z; meta:save-date: 2020-09-04T13:12:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-04T13:12:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-04T13:12:04Z; created: 2020-09-04T13:12:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-09-04T13:12:04Z; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-04T13:12:04Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13409.000227/2006-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-002.523 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de agosto de 2020 Recorrente JOÃO BATISTA ANDRADE DE ALMEIDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte e informados na DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - pela fonte pagadora deverão ser considerados para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 1ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento em Recife (DRJ/REC), acórdão nº 11-23.412 de 13/08/2008 (e-fls. 36/39), que julgou improcedente a impugnação apresentada contra lançamento que se encontra adunado aos autos (e-fls. 3/8). Intimado da referida decisão em 21/10/2008, por meio de aviso de recebimento (e-fls. 27), o sujeito passivo, por intermédio de preposto que se encontra devidamente autorizado nos autos (e-fls. 35), interpôs recurso voluntário em 17/11/2008 (e-fls. 28/34), no qual, após historiar a partir do lançamento até o julgamento de primeira instância, afirma não concordar com a manutenção da exigência por parte da autoridade de piso tendo em vista que: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 40 9. 00 02 27 /2 00 6- 16 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.523 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13409.000227/2006-16 1. Que manteria um contrato com a Prefeitura Municipal de Calçado-PE, recebendo mensalmente e com os prévios descontos das obrigações de cunho tributárias; 2. Discorre acerca da natureza constitucional do Imposto sobre a Renda, citando dispositivos da CR/88 , doutrina, e jurisprudência do STJ, concluindo, ao seu entender, a legitimidade passiva da União; 3. Que já teria, conforme alega haver sido demonstrado, os impostos devidamente descontados na fonte previamente aos recebimentos dos valores correspondentes pelos serviços presados, citando diversos excertos jurisprudenciais; 4. É o que importa relatar. O recorrente colacionou ao presente recurso voluntário os documentos que se encontram às e-fls. 36/42. Sem contrarrazões por parte da Procuradoria É o relatório. Decido. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias. Preliminares Nenhuma preliminar foi suscitada no presente recurso voluntário. Mérito Delimitação da Lide Cinge-se a questão devolvida ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância, corroborada pelas pretensões que se encontram estampadas nos termos do presente recurso voluntário, referente ao questionamento acerca do lançamento levado a efeito considerando como omitidos os rendimentos obtidos pelo recorrente. Omissão de rendimentos Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.523 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13409.000227/2006-16 Afirmou o ilustre relator da autoridade de piso ao enfrentar a presente questão, ora transcrita para os fins que se encontram previstos no art. 57, § 3º, do RICARF (e-fls. 23/24): Preliminarmente, cabe esclarecer que as declarações de ajuste apresentadas anualmente pelos contribuintes estão sujeitas à revisão pela autoridade administrativa, conforme está previsto no art. 835 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999), cuja base legal é o art. 74 do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943. Vale observar que o contribuinte limita-se tão somente a afirmar ser transportador de passageiros, que tem tributação especial correspondente apenas a 60% dos valores recebidos, os únicos documentos acostados aos autos, foi a cópia da DIRPF/2005, reüficadora. que serviu de base para o lançamento e o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, emitido pela empresa Locação e Serviços Ltda,, ME. Constata-se que a Notificação de Lançamento foi efetuada com base nas informações prestada na DIRPF/2005 com as informações prestadas pelas fontes pagadora, sendo constatado que o contribuinte não informou em sua declaração o valor de RS 2.349,60 com imposto de renda retido na fonte de R$ 223,06, rendimento pago pela Prefeitura Municipal de Calçado, cuja alteração o contribuinte não contestou expressamente, motivo pelo qual é de se manter a omissão de rendimento apurado com base na informação prestada na DIRF. no valor de R$ 2.349,60 com a dedução do imposto de renda retido na fonte de RS 223,06, Vale observar que o contribuinte não contestou expressamente, a glosa do imposto de renda retido na fonte, informado haver sido retido pela empresa Locação e Serviços Ltda, ME, sendo mantida a referida glosa Em pesquisa aos Sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatase que o contribuinte apresentou no exercício de 2005, as seguintes declarações de ajuste anual: a) em 30/03/2005, informou que seu rendimento tributável foi de R$ 18.749,88, com imposto de renda retido na fonte de R$ 3.571,32, resultando em imposto a restituir de R$ 3.225,74, a fonte pagadora foi Lopes Locação e Serviços Ltda ME; b) no dia 11/11/2005, foi apresentada DIRPF/2005 retifícadora, na qual foi informado rendimento tributável de RS 23.496.00, e imposto de renda retido na fonte de RS 1.713,85, fonte pagadora Lopes Locação e Serviços Ltda ME, resultando em imposto a restituir de RS 798,73; De conformidade com as informações prestadas em suas DIRPF, retificada, apresentadas em 30/03/2005, o valor do rendimento tributável foi de R$ 18.749,88, e na DIRPF retifícadora apresentada em 06/11/2005, que deu origem ao lançamento o valor do rendimento tributável informado foi de RS 23.496,00, todas as informações a fonte pagadora informada foi a empresa Lopes Locação e Serviços Ltda ME. Verifica-se que nas 2 (duas ) DIRPF/2005, apresentadas pelo contribuinte consta informação de imposto de renda rendo na fonte, o valor informado na 1" declaração apresentada em 30/03/2005, foi de R$ 3.571,32, na DIRPF, retificadora, o valor do imposto retido na fonte foi de RS 1.713,85, resultando imposto a restituir de RS 978,73. O único comprovante de rendimento pago e de retenção de imposto retido na fonte, apresentado pelo contribuinte, foi emitido pela empresa Lopes Locação e Serviços Ltda ME, datado de 29/09/2006, consta rendimento tributável de RS 7 639,84, e RS 5 093,22, como rendimentos isentos e não tributável, citando ser rendimento de prestação de serviços de transporte de passageiros, totalizando em RS 12.733,06, totalmente divergentes dos valores informados nas DIRPF apresentadas pelo contribuinte e Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.523 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13409.000227/2006-16 ademais não consta qualquer valor referente ao imposto de renda retido na fonte, diferentemente das informações prestadas pelo Ainda em relação ao único comprovanle de rendimento pago e de retenção de imposto retido na fonte, o valor informado foi totalmente divergente dos informados pelo contribuinte em suas DIRPF, retificada e retificadora, o mesmo foi emitido em 29/09/2006, não consta a informação do ano-calendário, estando, portanto, extemporâneo, não se presta para comprovação de suas alegações. Ainda em relação ao comprovante de rendimento pago e de retenção de imposto retido na fonte, juntado ao processo, alegando ser aqueles valores que deveria consta da DIRPF retificadora, é totalmente divergente de todos os valores informados pelo contribuinte nas suas DIRPF, retificadas e retificadora. Alem do mais, o referido documento, encontra-se datado de 29/09/2006, não há informação do ano-calendário a que se refere o tal rendimento, estando, portanto, extemporâneo, não se presta para comprovação de suas alegações. Com relação à alteração do rendimento tributável pretendida pelo contribuinte, pelos motivos arguidos não tem como esta relatora acatar, pois os documentos acostados aos autos, não faz. prova em favor do contribuinte, além de ser extemporâneo, encontra-se com informações incompletas, não há menor - coincidência com os valores informados pelo contribuinte nas duas Declarações de Ajuste Anual. Constata-se que os valores do imposto de renda retido na fonte declarados c não comprovados, com os quais o contribuinte apurava o imposto a restituir, em suas DIRPF/2005, tendo em vista os cru/amentos das informações entre as fontes pagadoras e as declarações de ajuste anual, foi evitado de se efetuar restituição indevida, o que causaria prejuízo ao Erário Público. Não havendo o ora recorrente trazido aos autos outros elementos comprobatórios fortes para vir a malferir o acórdão que ora está sendo objurgado mediante o presente recurso voluntário, além daqueles que já foram objetos de apreciação pela autoridade de piso e dantes mencionados, o mesmo deverá permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões fáticas e jurídicas. Conclusão Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.523 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13409.000227/2006-16 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8429042 #
Numero do processo: 13830.903531/2011-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com transporte de produtos acabados/em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte e transporte de matérias primas/insumos importados, do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, e por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, deve ser adotada essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas.
Numero da decisão: 3302-008.520
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos transportes de produtos acabados e em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte e de matérias primas importados, do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Walker Araújo quanto ao frete de produtos acabados. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13830.903550/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com transporte de produtos acabados/em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte e transporte de matérias primas/insumos importados, do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, e por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, deve ser adotada essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13830.903531/2011-96

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6260932

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-008.520

nome_arquivo_s : Decisao_13830903531201196.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13830903531201196_6260932.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos transportes de produtos acabados e em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte e de matérias primas importados, do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Walker Araújo quanto ao frete de produtos acabados. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13830.903550/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020

id : 8429042

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053606576390144

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-28T12:59:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-28T12:59:32Z; Last-Modified: 2020-08-28T12:59:32Z; dcterms:modified: 2020-08-28T12:59:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-28T12:59:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-28T12:59:32Z; meta:save-date: 2020-08-28T12:59:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-28T12:59:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-28T12:59:32Z; created: 2020-08-28T12:59:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-08-28T12:59:32Z; pdf:charsPerPage: 2331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-28T12:59:32Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13830.903531/2011-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-008.520 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de junho de 2020 Recorrente GUACIRA ALIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com transporte de produtos acabados/em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte e transporte de matérias primas/insumos importados, do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, e por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, deve ser adotada essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos transportes de produtos acabados e em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte e de matérias primas importados, do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Walker Araújo quanto ao frete de produtos acabados. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13830.903550/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 35 31 /2 01 1- 96 Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.520 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903531/2011-96 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.506, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento - PER informando crédito referente a ressarcimento de COFINS Não Cumulativa, seguido de Declaração(ões) de Compensação – Dcomp relativa(s) ao mesmo crédito. O referido PER foi objeto de Ação Fiscal onde constatou-se incorreções na apuração dos créditos pleiteados cujos valores foram homologados automaticamente, tendo a Saort/DRF Marília/SP formalizado o presente processo para a revisão das compensações. Em síntese, a Fiscalização, em sua Representação Fiscal, informa que procedeu a glosa de créditos relativos a serviços de transporte internacional de produtos o Brasil, serviços de transbordo de mercadorias contratados por meio de sindicato representativo de categoria profissional, transporte de produtos entre estabelecimentos próprios da contribuinte, transporte de matérias primas e insumos importados do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte, e créditos tomados em duplicidade. Em consequência, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição da contribuinte emitiu Despacho Decisório, no qual reconhece o direito ao ressarcimento da contribuição em tela apenas em parte, glosando os créditos de Receita Não Tributada no Mercado Interno, a titulo de créditos tomados em duplicidade/triplicidade; transporte internacional de produtos; transporte de produtos em elaboração/acabados entre estabelecimentos próprios da contribuinte; transporte de matérias primas e insumos importados do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. Cientificada do Despacho Decisório, a Interessada apresentou Manifestação de Inconformidade e documentos anexos, a seguir sintetizada: conceito de insumos na jurisprudência administrativa e judicial; alega que a interpretação da Administração Tributária é restritiva, baseou-se em conceitos do IPI (ação direta sobre o produto em fabricação) e editada por meio de ato infra legal; transita pelo conceito de insumos, devendo ser como critério a base econômica do tributo; informa que boa parte dos créditos glosados diz respeito aos serviços de transporte de produtos acabados ou em elaboração, serviços de transporte de arroz da Argentina para o Brasil e do arroz importado entre o local do desembaraço aduaneiro e o estabelecimento da empresa responsável pela industrialização do produto; alega que tais despesas são necessárias à aquisição das receitas de sua atividade, sendo devido o direito ao crédito pleiteado, estando incorreta a premissa utilizada pela lógica do IPI, em que apenas os insumos que integram fisicamente o produto final gerariam o direito; argumenta ser indevida a glosa dos créditos relativos a fretes contratados com terceiros, pois a prestação de tais serviços (transporte de arroz) seria imprescindível para sua atividade de cerealista e para a obtenção de suas receitas tributáveis pela contribuição ao PIS e pela COFINS, aduzindo que sem os serviços de transporte não existira atividade produtiva; combate também a glosa dos créditos relativos aos valores pagos ao Sindicato dos Movimentadores de Cargas de Ourinhos, referente a serviços de transbordo de mercadorias, alegando ter a autoridade fiscal elaborado uma construção para dizer que, na sua ótica, os pagamentos foram feitos a pessoas físicas, incidindo assim a vedação legal, quando na realidade teriam sido contratados e pagos à pessoa jurídica do Sindicato. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.520 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903531/2011-96 Por fim, requer que os pedidos de ressarcimento/compensação realizados sejam homologados integralmente, reformando-se o Despacho Decisório atacado, que teria aplicado glosa indevida sobre créditos legitimamente tomados pela Contribuinte. O órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa do acórdão prolatado, aqui sintetizada: (i) Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. (ii) As despesas realizadas com serviços terceirizados de movimentação na aquisição de mercadorias não geram créditos do PIS e da Cofins. (iii) Com o advento da MP nº 1.858-6, atual MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, artigo 14, inciso V e § 1º, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/02/1999, as receitas de transporte internacional de cargas ou passageiros estão isentas da Cofins desde que comprovado com documentos hábeis. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, tempestivo, no qual requer nulidade do despacho decisório e criticou o acórdão guerreado ao tempo que advoga a tomada de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS relativamente (a) aos créditos sobre serviço de transporte internacional de arroz da Argentina para o Brasil; (b) serviços de transbordo de mercadorias contratados por meio de sindicato representativo de categoria profissional; (c) transporte produtos acabados/em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte, e (d) transporte de matérias primas e insumos importados do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.506, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. DO DESPACHO DECISÓRIO Embora a nulidade do despacho decisório tenha sido suscitada en passant, pois não consta do pedido final do recurso, e de maneira um tanto desfocada, porquanto não está explícito na preliminar qual ato seria nulo (o aresto trazido como exemplo trata de situação deveras distinta da dos autos), penso ser necessário analisar o procedimento que deu azo ao Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.520 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903531/2011-96 despacho decisório atacado pela manifestação de inconformidade, até porque a matéria enseja diversidade de opiniões. O despacho decisório tratou da necessidade de revisão de ofício das compensações homologadas pelo sistema SCC - Sistema de Controle de Créditos e Compensações: (...) constatado que houve o reconhecimento do direito creditório, relativo ao ressarcimento de Cofins não cumulativa – Mercado interno do 2º trimestre de 2008, em valor maior do que o devido, as compensações homologadas pelo sistema SCC devem ser REVISTAS através do presente. A propósito do assunto, faz-se necessário transcrevermos, a seguir, os artigos 53 e 54, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: “... CAPÍTULO XIV DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. ...” Como se observa, a Administração Pública possui o dever de autotutela, devendo anular seus atos quando eivados de vícios, cujo entendimento já está consagrado nas Súmulas 346 e 473, do Supremo Tribunal Federal, in verbis: Súmula 346: “... A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. ...” Súmula 473: “... A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. ...” Com efeito, e face a legislação regente, fica configurado o dever da Administração de REFORMAR, constatado que o crédito apurado pela fiscalização é inferior ao que foi reconhecido pelo sistema SCC no trimestre calendário em referência. Registre-se que as DCOMP transmitidas, vinculadas ao pedido de ressarcimento, ainda não foram atingidas pelo prazo de que dispõe a administração tributária para homologação das compensações (art. 74, § 5º da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003). Ao meu sentir, essa fundamentação trazida no despacho decisório é bastante para demonstrar a higidez da revisão das compensações Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.520 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903531/2011-96 homologadas anteriormente pelo programa SCC (Sistema de Controle de Créditos), que emite eletronicamente o Despacho Decisório. O sistema funciona como uma "malha fina" das compensações, restituições e ressarcimentos. É feito um cotejo com algumas informações disponíveis em bancos de dados da RFB, como CNPJ dos emitentes das notas fiscais (verifica se o CNPJ existe, se é pertencente a empresa optante pelo SIMPLES, etc) e CFOP (verifica se a operação a que se refere o CFOP dá direito a crédito), por exemplo. Nada obstante, existem diversas infrações que não podem ser constatadas nesse procedimento. E aí entra em cena a auditoria fiscal. Como, por exemplo, para verificar se uma aquisição amparada por nota fiscal "aprovada" pelo SCC se refere realmente a insumo que permita o creditamento. Somente com uma análise do processo produtivo do contribuinte, através de fiscalização ou diligência, é possível confirmar esta condição para que o crédito seja liberado. E para tanto o Fisco dispõe do prazo previsto para homologação das compensações (art. 74, § 5º da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003). Dito isso, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do despacho decisório. Superada a preliminar, passa-se à análise das glosas que a recorrente pretende usar como créditos da contribuição ao PIS e da COFINS na compensação não homologada. Ab initio, deve ser superada também a discussão sobre o conceito de insumo em tese, porquanto a matéria já está pacificada sob a ótica atual da CSRF, influenciada especialmente pelo julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, no STJ, que sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentou as teses de ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Nesse diapasão, vale trazer o pronunciamento do conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator do voto vencedor no acórdão 9303-007.535 - 3ª Turma, de 17/10/2018: (...) Porém, como bem esclareceu a relatora em seu voto, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1036 e seguintes do NCPC, trouxe um novo delineamento ao trazer a interpretação do conceito de insumos que entende deve Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.520 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903531/2011-96 ser dada pela leitura do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A própria recorrente, Fazenda Nacional, editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Portanto, a partir desta sessão de julgamento, por força do efeito vinculante da citada decisão do STJ, esse conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado pela relatora e também pela citada nota da PGFN. Para que o conceito doravante adotado seja bem esclarecido, transcrevo abaixo excertos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, os quais considero esclarecedores dos critérios a serem adotados. (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. (...) 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. (...) 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.520 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903531/2011-96 concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. (...) 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. (...) Portanto, partindo dessas premissas é que iremos analisar, em cada caso, o direito ao crédito de PIS e Cofins de que tratam o inc. II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Forte nas lições do acórdão da CSRF supra, que tem por base o acórdão do STJ e Nota da PGFN mencionados, procede-se à análise individual das glosas. Em primeiro plano, deve-se retificar o número de glosas deste processo, que só conta com glosas relativas aos créditos sobre (a) serviço de transporte internacional de arroz da Argentina para o Brasil; (b) transporte de produtos acabados/em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte; e (c) transporte de matérias primas e insumos importados do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. Sendo que os serviços de transbordo de mercadorias contratados por meio de sindicato representativo de categoria profissional mencionados no recurso voluntário não foram objeto de Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.520 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903531/2011-96 glosa neste contencioso e portanto tal glosa não merece ser conhecida. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE ARROZ DA ARGENTINA PARA O BRASIL A glosa dos créditos sobre serviços de transporte internacional de arroz da Argentina ao Brasil (CFOP 7358), isentos de PIS e COFINS, conforme art. 14, inciso V e §1° da Medida Provisória 2158-35/2001, e art. 46, inciso V da Instrução Normativa 247/2002, ocorreu porque segundo a auditoria fiscal não há direito ao crédito conforme o inciso II do § 2º , e inciso I do § 3º, todos do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O recurso voluntário não versou uma palavra acerca do motivo que gerou a glosa individual, tratando a glosa de forma genérica, como se fosse por conta do conceito de insumo ultrapassado pela nova jurisprudência. A decisão recorrida, ratificando o despacho decisório, ao meu ver corretamente, assim manteve a glosa: (...) Da mesma forma, inexiste previsão nas hipóteses do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, para o desconto de crédito em relação ao serviços de transporte internacional de mercadorias, uma vez que tais serviços são isentos de PIS e COFINS, conforme o art. 14, V da Medida Provisória nº 2.158, de 2001, que assim prescreve: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: ... V - do transporte internacional de cargas ou passageiros; .... § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. A mesma definição encontra-se no art. 46, inciso V da IN SRF 247/2002. Dito isso, deve ser mantida a glosa deste item. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS/EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA CONTRIBUINTE A glosa dos créditos sobre serviços de transporte de produtos acabados/em elaboração (arroz descascado/embalado na filial no Estado do Rio Grande do Sul) entre estabelecimentos próprios da contribuinte ocorreu porque, segundo a auditoria fiscal, não atende a nenhum dos requisitos do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O recurso voluntário assim se manifesta: (...) a contribuinte é pessoa jurídica que tem como objetivo principal o benefício e empacotamento de cereais, fabricação de subprodutos derivados de cereais, exploração do comércio atacadista, importação e exportação de arroz, cereais e produtos alimentícios. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.520 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903531/2011-96 Dessa forma, compra cereais e os transfere (acabados ou semiacabados) entre suas unidades, cada uma responsável por uma parte do processo produtivo. A Fiscalização, assim como a DRJ, aplicou ao caso um conceito para o termo "insumo" que não é mais a posição corrente desde E. CARF assim como não encontra mais amparo em posicionamentos judiciais máxime após o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR, embora esse não tenha sido o primeiro caso onde se adotou a "tese da essencialidade" da despesa. A jurisprudência da CSRF sufraga a tese da recorrente. Abaixo um exemplo inter pluris: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. EMBALAGENS, FERRAMENTAS E MATERIAIS. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes de produtos acabados, com material de embalagem e com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação dos produtos vendidos enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. (...) Entendo que a posição da recorrente deve ser prestigiada neste item, pois o frete de produtos em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte consubstancia serviço como insumo; e o de produtos acabados, se não consubstancia diretamente serviço como insumo, certamente está encartado no conceito amplo de frete ligado à venda dos produtos. Dito isso, deve ser revertida a glosa. TRANSPORTE DE MATÉRIAS PRIMAS E INSUMOS IMPORTADOS DO LOCAL DO DESEMBARAÇO ATÉ O ESTABELECIMENTO DA CONTRIBUINTE A glosa dos créditos sobre serviços de transporte de matérias primas e insumos importados do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte ocorreu porque, segundo a auditoria fiscal, por si só não constituem hipótese prevista de créditos na forma do artigo 3º, I e II, da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, visto que ainda que possam compor o custo de aquisição de bens adquiridos de pessoa jurídica não domiciliada no País, tal custo de aquisição não gera direito de créditos, por força do inciso I do § 3º do mesmo artigo 3º das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.520 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.903531/2011-96 Neste ponto, o recurso assim se manifesta: (...) Da mesma forma os precedentes assinalam que o critério a ser adotado para fins de definição das despesas com direito a crédito são aquelas essenciais ao desenvolvimento das atividades empresariais. Assim, trasladando esse conceito para o caso concreto, os fretes de insumos empregados no processo produtivo, bem como os fretes dos insumos importados (desde o local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte) geram direito a apropriação de créditos de tal maneira que o posicionamento da Autoridade Fiscal referendado pelo julgamento da DRJ/JFA merece reforma. Da mesma forma que no item anterior, quando se referia ao frete de produtos em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte, entendo que o frete de insumo importado, desde o local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte, consubstancia serviço como insumo, e mais uma vez a posição da recorrente deve ser prestigiada. Assim é que deve ser revertida a glosa também neste item. Posto isso, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, e na parte conhecida, rejeitar preliminar de nulidade do despacho decisório, e no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas relativas aos transportes de produtos acabados/em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte e de matérias primas/insumos importados, do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos transportes de produtos acabados e em elaboração entre estabelecimentos próprios da contribuinte e de matérias primas importados, do local do desembaraço até o estabelecimento da contribuinte. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0