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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7990372 #
Numero do processo: 13819.902402/2014-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 22/02/2013 EMPRESA PÚBLICA. REPASSE DO ORÇAMENTO MUNICIPAL. ISENÇÃO. São isentos da contribuição os recursos recebidos pelas empresas públicas municipais a título de repasse do Orçamento do Município. Recurso Provido
Numero da decisão: 3201-006.030
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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REPASSE DO ORÇAMENTO MUNICIPAL. ISENÇÃO. São isentos da contribuição os recursos recebidos pelas empresas públicas municipais a título de repasse do Orçamento do Município. Recurso Provido Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 24 02 /2 01 4- 81 Fl. 105DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.030 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902402/2014-81 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório que não deferira o Pedido de Restituição relativo a alegado crédito da PIS não cumulativa. Nos termos do despacho decisório, o pagamento efetuado pelo contribuinte havia sido utilizado na quitação de outro débito de sua titularidade, decorrendo desse fato o indeferimento do pedido. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que era empresa pública municipal, criada pela Lei nº 3.362/1989, para fins de gerenciamento e exploração dos serviços de transporte coletivo do município de São Bernardo do Campo, e que teve sua atividade alterada pelas Leis nº 4.523/1997 e 5.471/2005, passando apenas a gerenciar e fiscalizar o contrato de concessão firmado entre o Município e a concessionária SBCTrans. Em razão da supressão de sua principal fonte de receita (tarifa), o Município passou a subvencionar a empresa com fulcro na Lei nº 4.668/98. Informou a então Manifestante que ingressara com Solução de Consulta junto à Superintendência Regional da Receita Federal (SRRF) da 8ª RF, a qual foi considerada ineficaz por se referir a disposição literal de lei. Nesse contexto, após estudos realizados sobre o tema, concluiu que, em razão de ter se tornado empresa pública dependente, ela se encontrava isenta do recolhimento das contribuições sobre os valores recebidos do Município a título de subvenção/repasse. O acórdão da DRJ foi pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada. Consignou-se no voto condutor do acórdão de primeira instância que a legislação era clara ao estabelecer que eram isentas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins as receitas de recursos oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, recebidos a título de repasse por empresa pública, mas que, no presente caso, os valores informados pelo contribuinte relativos aos recursos por ele recebidos não correspondiam com os valores pleiteados no Pedido de Restituição. Constatou o julgador de piso que as receitas auferidas pelo interessado não eram decorrentes exclusivamente de repasses oriundos do Município a título de subvenção com destinação orçamentária específica, mas também a título de remuneração de serviços prestados, taxa de administração ou preço público, doações recebidas de pessoas físicas e jurídicas e outras transferências governamentais, conforme estabelecido no Decreto nº 18.790, de 20/02/2014, que alterou o Decreto Municipal nº 18.757, de 22/01/2014, aprovando o seu estatuto. Diante disso, inobstante a informação trazida acerca do repasse de recursos financeiros isentos transferidos diretamente do orçamento municipal, o julgador administrativo a Fl. 106DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.030 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902402/2014-81 considerou inábil, por si só, para provar o pleito formulado, pois, no seu entender, a comprovação cabal dependia do registro dos valores na escrita contábil-fiscal, bem como do registro das demais receitas auferidas, com a respectiva demonstração da base de cálculo que havia sido indevidamente utilizada para calcular as contribuições, de forma a evidenciar o pagamento tido como a maior ou indevido no período constante do Pedido de Restituição. Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou o pleito, reafirmando o direito à isenção das contribuições em relação às subvenções recebidas do Poder Público Municipal, cujos valores envolvidos podiam ser extraídos do Relatório de Repasses de Recursos Financeiros do Orçamento Municipal, emitido pelo Departamento de Contabilidade e Controladoria do Município de São Bernardo do Campo, que fora entregue junto à Manifestação de Inconformidade. Informou, ainda, que a base de cálculo da contribuição no período sob comento correspondente ao repasse do Orçamento Municipal, e que o valor recolhido indevidamente foi ajustado para menor em relação ao anteriormente informado, sendo considerado como base de cálculo apenas o repasse feito pelo Orçamento Municipal. É o relatório. Fl. 107DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.030 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902402/2014-81 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 006.019, de 23 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 13819.902290/2014- 69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3201-006.019): “O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Restituição amparado na isenção da contribuição decorrente do recebimento de subvenção/repasse do Poder Público Municipal por parte de empresa pública dependente, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 20011, e no art. 45, inciso I, do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 20022. A DRJ já havia reconhecido o direito à isenção, tendo denegado o pleito em razão do fato de que os dados informados no Relatório de Repasses de Recursos Financeiros do Orçamento Municipal, emitido pelo Departamento de Contabilidade e Controladoria do Município de São Bernardo do Campo, não coincidiam com a base de cálculo sobre a qual se calculara a contribuição cujo pagamento fora requerido no Pedido de Restituição. Considerou a DRJ que, na falta de comprovação cabal do valor pleiteado, a partir da escrita contábil-fiscal e de demonstrativo de apuração da base de cálculo, o pedido devia ser indeferido. No Recurso Voluntário, o Recorrente informou que estava procedendo ao ajuste do valor pleiteado no Pedido de Restituição, restringindo-o à contribuição calculada somente sobre o valor do repasse do ente público municipal. O próprio Recorrente reduziu o valor pleiteado a título de restituição, restringindo-se a ele, portanto, a controvérsia dos autos. 1 Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; (...) § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. 2 Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14, Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 2º, e Lei nº 10.560, de 2002, art. 3º, e Medida Provisória nº 75, de 2002, art. 7º): I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; Fl. 108DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.030 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902402/2014-81 No referido Relatório de Repasses de Recursos Financeiros do Orçamento Municipal, emitido pelo Departamento de Contabilidade e Controladoria do Município de São Bernardo do Campo (e-fls. 51 a 52), consta que, no mês de junho de 2009, o valor da subvenção fora de R$ 310.000,00. Aplicando-se a alíquota da Cofins de 7,6% sobre essa base, obtém-se o valor de R$ 23.560,00, que vem a ser o novo valor pleiteado pelo Recorrente em sede de Recurso Voluntário. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à restituição do valor da contribuição pago a maior, calculada sobre o repasse recebido pela empresa pública municipal a título de subvenção/repasse do Município de São Bernardo do Campo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma, para reconhecer o direito à restituição do valor da contribuição pago a maior, calculada sobre o repasse recebido pela empresa pública municipal a título de subvenção/repasse do Município de São Bernardo do Campo. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 109DF CARF MF

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8023775 #
Numero do processo: 10865.900620/2010-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.563  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  5 de dezembro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURIDICA ­ IRPJ  Recorrente  CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICO S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  PERÍODO DE APURAÇÃO 01/01/2002 A 31/12/2002  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR   A compensação de créditos requer a sua certeza e liquidez, nos termos do art.  170, do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.    Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário, contra o acórdão número 12­ 103.082,  da  12ª  Turma  da  DRJ/RJO,  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 06 20 /2 01 0- 12 Fl. 178DF CARF MF     2 inconformidade  contra  o Despacho Decisório  que  não  homologou  pedido  de  compensação  ­  DCOMP n° 17286.70058.271006.1.7.02­5904.  Transcrevo, a seguir, o relatório:  O  contribuinte  foi  cientificado  em  25/05/2010  (fl.  56)  e  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  11/20)  em  02/06/2010,  alegando  em  síntese  que: Nulidade  da  decisão  ­  necessidade  de  lançamento  para  alterar  a  apuração  do  IRPJ  ­ A despeito da DRF­LIM­SP não considerar parte dos valores de IR retido na  fonte  pelos  órgãos  públicos,  tomadores  de  serviços  da  Impugnante,  não  houve  o  necessário  ato  administrativo  equivalente  ao  de  lançamento  para  reconstituir  a  apuração do IRPJ a pagar realizada pela contribuinte no ano de 2002.  ­ Com efeito, no contexto de tributo sujeito a "lançamento por homologação"  a tarefa de constituição do crédito tributário é conferida ao sujeito passivo, conforme  prescreve o art. 150 do CTN. Sendo assim, cabe aos agentes fiscais  tão somente a  função de homologar, ou não, a atividade ultimada pelo contribuinte. Nesse sentido  é a previsão contida no art. 149, V, do CTN.  ­ A alteração no valor do IRPJ tido como devido, previamente informado na  DIPJ, só poderia ser ultimada com a edição de ato administrativo competente, sob  pena de nulidade de qualquer outro procedimento adotado.  Das retenções efetuadas pelo órgão público ­ diferença na alíquota da Cofins  em função de medida judicial — impacto nos valores das retenções do IRPJ.  ­  Ao  contrário  do  entendimento  equivocado  manifestado  no  despacho  decisório  impugnado, o  total das  retenções feitas pelo órgão público que soma R$  84.570,97 no ano­calendário 2002 não equivale à retenção no percentual de 5,85%.  ­  Isso  porque  a  Impugnante,  à  época,  estava  amparada  por medida  judicial  obtida perante a 10ª Vara Cível Federal de São Paulo­SP — Mandado de Segurança  n° 1999.61.00.015265­9 ­ que determinava a retenção da COFINS à alíquota de 2%  em função da atividade por ela exercida.  ­ Sendo assim, do total da retenção efetuada, apenas 2% equivale à retenção  da  COFINS,  e,  portanto,  apenas  4,85%  equivale  ao  valor  total  retido  pelo  órgão  público, o que muda substancialmente os valores retidos a titulo de IRPJ. Vale dizer,  do total das retenções feitas pelo órgão público no valor de R$ 84.570,97 (4,85%), o  montante  equivalente  à  COFINS  retida  à  alíquota  de  2%  corresponde  a  R$  34.874,63.  ­ Trazendo essas considerações agora para a retenção do IRPJ temos que, do  valor  total  de  R$  84.570,97  (4,85%)  retido  pelo  órgão  público  no  ano­calendário  2002, o montante de R$ 20.924,78 corresponde à  retenção do IRPJ (1,2%), e não,  como concluiu equivocadamente o despacho decisório recorrido, R$ 17.347,89. Esse  valor  só foi obtido pela autoridade administrativa porque utilizou como percentual  de retenção o montante de 5,85% (IR 1,2%, CSLL 1%, PIS 0,65%, COFINS 3%)  disposto na Instrução Normativa n° 23/2001 sem, no entanto, levar em consideração  a medida judicial que determinava a utilização do percentual de 2% para a retenção  da COFINS  sobre  os  pagamentos  efetuados  pelos  órgãos  públicos,  resultando  em  percentual de retenção de 4,85%.  Da  suspensão  da  exigibilidade  relativamente  "ao  débito  objeto  da  compensação".  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10865.900620/2010­12  Acórdão n.º 1001­001.563  S1­C0T1  Fl. 3          3 ­ O débito liquidado mediante a compensação, declarada neste processo, deve  ficar  com  a  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  art.  74,  §  9°  e  11,  da  Lei  n°  9.430/96.  Cientificada  em  07/11/2018  (fl  70),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 30/11/2018 (fl 71).  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o  Recurso Voluntário  tempestivo,  e  que  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  previstos  no  Decreto  70.235/72,  portanto dele eu conheço.  Com a devida vênia, transcrevo, a seguir, parcialmente, o voto da DRJ.  Da preliminar de nulidade  O contribuinte  afirma que  o Despacho Decisório  deve  ser  considerado  nulo  uma vez que não houve ato administrativo para alterar o IRPJ devido.  Acontece,  porém,  que  em  nenhum  momento  houve  alteração  no  imposto  devido. O IRPJ apurado pelo contribuinte em sua DIPJ foi "zero". Este mesmo valor  foi  considerado  pela  DRF/LIM/SP.  O  que  não  ficou  totalmente  comprovado,  segundo a decisão  recorrida  foi a  retenção sofrida pelo contribuinte e que compõe  seu direito creditório de Saldo Negativo.  Não assistindo, portanto, razão ao contribuinte neste aspecto.  Do mérito  ...  Segundo a interessada a alíquota do Cofins deveria ser 2%, por força da ação  judicial  citada,  fazendo  com  que  a  alíquota  total  passasse  a  ser  de  4,85%,.  Isso  tornaria o valor do IRPJ proporcionalmente maior, caso fosse considerado a alíquota  de 4,85%.  Sobre  o  assunto  vejamos  o  que  diz  o  artigo  20  da  IN  SRF/STN/SFC  n°  23/2001  Art. 20. No caso de pessoa jurídica amparada pela suspensão da  exigibilidade do crédito tributário nas hipóteses a que se referem  os  incisos  II  e  IV  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN) ­ Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ ou de sentença  judicial  transitada  em  julgado,  determinando  a  suspensão  do  pagamento do  IRPJ ou de qualquer das contribuições  referidas  nesta Instrução Normativa, o órgão ou a entidade que efetuar o  pagamento deverá calcular, individualmente, os valores do IRPJ  e das contribuições considerados devidos, aplicando as alíquotas  correspondentes, e efetuar o recolhimento em Darf distintos para  cada  um  deles,  utilizando­se  os  seguintes  códigos:  (grifos  nossos)  Fl. 180DF CARF MF     4 I ­ 6243 ­ no caso de Cofins;  II ­ 6228 ­ no caso de CSLL;  III ­ 6256 ­ no caso de IRPJ;  IV ­ 6230 ­ no caso de PIS/Pasep  O art 151do CTN estabelece o seguinte :  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  (...)  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  (...)  No caso em questão a fonte pagadora recolheu no código 6147, que apresenta  os valores dos tributos conforme a tabela acima, o que corresponde a uma retenção  de 5,85%.  Caso tivesse amparada por alguma medida judicial, a fonte pagadora deveria  ter efetuado a retenção individualmente obedecendo o comando legal citado acima,  ou seja, deveria ter calculado individualmente os valores do IRPJ e das contribuições  considerados  devidos,  aplicando  as  alíquotas  correspondentes,  e  efetuar  o  recolhimento em Darf distintos para cada um deles.  Além disso o contribuinte, de acordo com a Certidão de Objeto e Pé  trazida  aos autos, fls 24 e 25,. não é parte no citado Mandado de Segurança.  Também  não  trouxe  qualquer  documento  que  comprove  que  é  filiado  ao  SINDICATO  DOS  HOSPITAIS  CLINICAS  CASAS  DE  SAÚDE  LABORATÓRIOS  DE  PESQUISAS  E  ANALISES  CLINICAS  INSTITUIÇÕES  BENEFICENTES  RELIGIOSAS  E  FILANTRÓPICAS  DO  ESTADO  DE  SAO  PAULO (SINDHOSP), autor da referida ação.  Por estas razões, também não assiste razão ao contribuinte quanto ao mérito.  Quanto a solicitação de suspensão da exigibilidade dos débitos compensados,  este  assunto  não  faz  parte  da  presente  lide  e  o  contribuinte  deverá  procurar  a  Unidade de  sua  jurisdição caso entenda que os débitos declarados nas dcomps em  análise  não  estejam  com  sua  exigibilidade  suspensa  até  que  este  processo  tenha  decisão administrativa definitiva.  Sendo  assim,  e  por  tudo  o  que  consta  no  processo,  voto  por  considerar  IMPROCEDENTE  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  NÃO  RECONHECER o direito creditório discutido neste acórdão e NÃO HOMOLOGAR  as compensações declaradas.  A recorrente, em seu recurso, faz um resumo dos fatos, onde menciona que o  saldo negativo era oriundo da empresa Clínica de Repouso Mailasqui, CNPJ 70.949.722/0001­ 72, incorporada por sucessão pela Recorrente, para compensação de débitos próprios, relativo  ao IRPJ devido a título de estimativa (código 2362­01), do mês de junho de 2004, no valor de  R$ 27.103,89.  Apresenta (em resumo), os seguintes argumentos:  NULIDADE DA DECISÃO – NECESSIDADE DE LANÇAMENTO PARA  ALTERAR A APURAÇÃO DO IRPJ  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10865.900620/2010­12  Acórdão n.º 1001­001.563  S1­C0T1  Fl. 4          5 ...  Com  a  devida  vênia,  ao  contrário  do  alegado  no  Acórdão  recorrido,  o  procedimento  ultimado  pela  DRF  de  Limeira  na  apreciação  da  compensação  realizada pela Recorrente resultou em verdadeira alteração no valor do IRPJ devido  ao  final  do  ano­calendário  de  2002  em  razão  da  indevida  requalificação  (sem  lançamento) do valor confessado relativo às retenções sofridas pela Contribuinte em  função  da  prestação  de  serviços  a  órgãos  públicos.  Ora,  conforme  demonstrado  anteriormente, para essa mudança é imperioso a necessidade de lançamento.  Menciona o artigo 142, do Código Tributário Nacional ­ CTN e o artigo 9°,  do Decreto 70.235/72, os quais tratam da exigência de crédito tributário, que não o caso tratado  nesta lide.  IMPRESTABILIDADE DA DECISÃO RECORRIDA ­ NECESSIDADE DE  LANÇAMENTO PARA ALTERAR A APURAÇÃO DA CSLL  ...  O  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  e  da  homologação  integral  da  compensação não poderiam ser  sumariamente denegados, ainda que  fosse possível  considerar  válida  a  linha  de  raciocínio  da  autoridade  prolatora  do  acórdão  ora  recorrido. Ou seja, não basta só o argumento (sem qualquer ato  formal) de que os  valores  da  CSLL  retidos  por  órgãos  públicos  eram  inferiores  aos  declarados  em  DIPJ  pela  Recorrente.  Era  necessário  procedimento  de  ofício  para  desconstituir  o  que está na DIPJ, declaração que, no entanto, continua válida na forma apresentada  pela empresa, sem qualquer retoque.  DA EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MEDIDA JUDICIAL QUE REDUZIU  ALÍQUOTA  DE  COFINS  ­  PROVAS  JÁ  JUNTADAS  AOS  AUTOS  ­  RECORRENTE ASSOCIADA AO SINDHOSP ­ VERDADE MATERIAL  Em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade,  a  ora Recorrente  demonstrou  que  as  Compensações  por  ela  realizadas  foram  homologadas  apenas  parcialmente  pelo fato da DRF/Limeira ter entendido, equivocadamente, que o Imposto de Renda  Retido na Fonte por órgãos públicos era equivalente ao percentual de 5,85%.  Ocorre  que,  no  ano­calendário  de  2002,  a  Recorrente  estava  amparada  por  medida  judicial  (Mandado  de  Segurança  nº  0015265­90.1999.4.03.6100)  que  determinava o recolhimento e a retenção da COFINS à alíquota de 2%, em função  da  atividade  exercida  pela  empresa,  o  que  tornava  a  retenção  por  órgãos  públicos  equivalente à 4,85% (e não 5,85%).  No  entanto,  em  que  pesem  as  comprovações  realizadas  pela  Recorrente,  a  DRJ/RJO não acolheu os argumentos explanados e proferiu a decisão ora recorrida  sob os seguintes fundamentos.  ...  Com a devida vênia, a decisão exarada pela d. autoridade julgadora além de  rasa,  é  totalmente  infundada.  Note­se  que  primeiro  a  r.  decisão  tenta  imputar  ao  Contribuinte  um  erro  cometido  pelo  órgão  público  responsável  pela  retenção  dos  tributos quando utilizou o código de recolhimento 6147 e não os códigos individuais  de recolhimento (6243 para Cofins, 6228 para CSLL, 6256 para IRPJ e 6230 para  PIS/Pasep), conforme estabelece o art. 20 da IN SRF/STN/SFC nº 23/01.  Fl. 182DF CARF MF     6 Ora,  não  é  possível  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  ou  o  Acórdão  ora  recorrido  neguem  o  reconhecimento  do  crédito  para  fins  de  homologação  das  compensações por um erro cometido pelo órgão público responsável pela retenção.  O direito ao crédito é inerente à Recorrente e não ao órgão público responsável pela  retenção.  Não fosse o bastante, a d. autoridade julgadora ainda afastou as afirmações da  Recorrente pela  suposta  ausência de provas de que  a Contribuinte  fosse  filiada ao  Sindicato  dos Hospitais, Clínicas, Casas  de  Instituições Beneficentes, Religiosas  e  Filantrópicas do Estado de São Paulo  (SINDHOSP) para que  fizesse jus à medida  judicial que estabeleceu que a retenção da COFINS deveria ser efetuada à alíquota  de 2% (conforme documento já juntado às fls. 24 e 25 dos autos).  Este entendimento  também está equivocado já que a d. autoridade julgadora  não  se  atentou  que  às  fls.  24  e  25  dos  autos  a  Certidão  de  Objeto  e  Pé  juntada  expressamente indica que a CLÍNICA DE REPOUSO MAILASQUI S/C (CNPJ nº  70.949.722/0001­72),  incorporada  pela  Recorrente  (DOC.  01),  é  associada  ao  Sindicato  dos Hospitais, Clínicas, Casas  de  Instituições Beneficentes, Religiosas  e  Filantrópicas  do  Estado  de  São  Paulo  (SINDHOSP)  que,  por  sua  vez,  representa  seus associados no Mandado de Segurança em questão.  Transcreve parte da certidão onde está claramente mencionado que a Clínica  de Repouso Malasqui (sucedida pela recorrente) figura como apelado.  Frisa  que  a  documentação  foi  apresentada  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade e que, ainda que restasse dúvida, a autoridade julgadora conhecia o número do  processo e poderia ter diligenciado para verificar a autenticidade das alegações e documentos.  Reforça que, à época das compensações, estava amparada por medida judicial  proferida  em  mandado  de  segurança,  o  qual  foi  impetrado  em  08  de  abril  de  19999,  com  requerimento de liminar, a qual foi deferida e confirmada em 14/03/2000. Assim, afirma que  sofreu as retenções de COFINS, por parte de órgãos públicos, à alíquota de 2%.  Cita decisão do CARF em processo similar.  A seguir, continua:  DAS  RETENÇÕES  EFETUADAS  PELO  ÓRGÃO  PÚBLICO  –  DIFERENÇA  NA  ALÍQUOTA  DA  COFINS  EM  FUNÇÃO  DE  MEDIDA  JUDICIAL – IMPACTO NOS VALORES DAS RETENÇÕES DO IRPJ  Com efeito, no ano­calendário de 2002 estava em vigor a Instrução Normativa  SRF nº 23 de 2001, que dispõe em seu artigo 1º e 2º, sobre a retenção na fonte que  deve  ser  efetuada  pelos  órgãos  públicos  nos  pagamentos  realizados  a  pessoas  jurídicas pela prestação de serviços hospitalares, além do percentual correspondente  à retenção de cada tributo para o código 6147, considerando as seguintes alíquotas:  ...  Analisando  o  Comprovante  Anual  de  Retenção  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS emitido pelo MS/SAG – Fundo Nacional de Saúde (documento já juntado  à fl.20 dos autos) é possível constatar que o total dos valores pagos à Recorrente no  ano­calendário 2002 soma o montante de R$ 2.101.697,98; já o total retido na fonte  soma o montante de R$ 84.570,97.  Vale  ressaltar,  por  oportuno,  que  do  total  pago  à  Recorrente,  apenas  parte  estava sujeita à retenção de tributos, nos termos da IN SRF nº 23/2001, quais sejam,  os pagamentos que se referiam à prestação de serviços hospitalares. Seja como for, o  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10865.900620/2010­12  Acórdão n.º 1001­001.563  S1­C0T1  Fl. 5          7 total  da  retenção  de  IR,  CSLL,  PIS  e  COFINS  efetivamente  realizada  soma  o  montante de R$ 84.570,97.  No  entanto,  ao  contrário  do  entendimento  equivocado  manifestado  no  Despacho Decisório guerreado e na decisão ora recorrida, o total das retenções feitas  pelo órgão público que soma R$ 84.570,97 no ano­calendário 2002 não equivale à  retenção no percentual de 5,85%.  ...  Sendo assim, do total da retenção efetuada, apenas 2% equivale à retenção da  COFINS, e, portanto, o valor total retido pelo órgão público equivale a R$ 4,85% do  valor  recebido  pela Recorrente,  o  que  altera  substancialmente  os  valores  retidos  a  título de IRPJ.  Vale  dizer,  do  total  das  retenções  feitas  pelo  órgão  público  no  valor  de R$  84.570,97  (4,85%),  o  montante  equivalente  à  COFINS  retida  à  alíquota  de  2%  corresponde a R$ 34.874,63, exatamente como comprova o demonstrativo elaborado  pela ora Recorrente e juntado aos autos em sede de Manifestação de Inconformidade  (à fl. 21).  ...  Nesse  sentido,  o  valor  de  R$  17.347,89  só  foi  obtido  pela  autoridade  administrativa  porque  utilizou  como  percentual  de  retenção  o montante  de  5,85%  (IR 1,2%, CSLL 1%, PIS 0,65%, COFINS 3%) disposto na Instrução Normativa nº  23/01, sem, no entanto, levar em consideração a medida judicial que determinava a  utilização  do  percentual  de  2%  para  a  retenção  da COFINS  sobre  os  pagamentos  efetuados pelos órgãos públicos, resultando em percentual de retenção de 4,85%.  Desta forma, nenhuma alteração no valor do saldo negativo do IRPJ apurado  deve ser ultimada, vez que o valor retido a título de IR corresponde exatamente ao  montante  apurado  na  DIPJ,  R$  20.924,80,  crédito  esse  utilizado  na  DCOMP  analisada nestes  autos,  que deve  ser  integralmente homologada por  essa E. Turma  Julgadora.  Sendo  assim,  caso  não  seja  decretada  a  nulidade  do  despacho  recorrido,  no  mínimo,  os  cálculos  feitos  pela  autoridade  administrativa  devem  ser  refeitos  considerando a  retenção da COFINS em percentual de 2%, nos  termos da medida  judicial já mencionada.  ...  Culmina, pedindo:  DO PEDIDO FINAL  Diante  todo  exposto,  demonstrada  a  total  improcedência  e  precariedade  da  decisão  Recorrida  proferida  pela  DRJ/RJO,  requer  seja  conhecido  e  provido  o  presente Recurso Voluntário, a fim de que seja declarada a ineficácia do guerreado  Despacho  Decisório,  para  reconhecer  integralmente  o  direito  creditório  da  Recorrente,  com  a  consequente  homologação  total  da  compensação  declarada,  controlada nos autos do presente processo administrativo.  Por fim, protesta a Recorrente pela realização de sustentação oral ante este E.  Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  nos  termos  do  art.  58,  inciso  II,  da  Portaria MF nº 343/15 – Regimento Interno do CARF.  Fl. 184DF CARF MF     8 Toda a lide, como se vê, gira em torno da existência de uma medida judicial  que garantia à recorrente a redução na alíquota da COFINS para 2% e não 3% como previsto  na legislação.  Não restou provado, nos autos, se as retenções foram ou não efetuadas pela  alíquota  de  2%,  posto  que,  não  houve  incidência  sobre  todo  o  faturamento  efetuado,  como  afirma a  recorrente. Fácil  observar­se  isto  fazendo cálculos  simples  com base no  informe de  rendimentos apresentado (fl 21).  A recorrente, de fato, havia trazido aos autos a prova daquilo que alegava, ou  seja, que estava protegida por uma liminar obtida em mandado de segurança.  Esta  liminar,  foi  cassada  em  03/12/2009  e  publicada  em  16/03/2010,  cuja  ementa é a seguinte:  REMETENTE JUIZO FEDERAL DA 10 VARA SAO PAULO Sec Jud SP  EMENTA  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  INTERESSE  RECURSAL.  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO.  LEI  NO  9.718198.  BASES  DE  CALCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  ALÍQUOTA  DA  COFINS.  MAJORAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE.  Porém,  é  fato  que,  por  ocasião  das  retenções  a  recorrente  estava  amparada  pela referida medida judicial.  Não se pode negar, no entanto, que as retenções, naquela ocasião, sujeitavam­ se às regras previstas na Instrução Normativa Conjunta SRF / STN / SFC nº 23, de 02 de março  de 2001 (IN SRF/STN/SFC n° 23/2001), artigo 20:  Art. 20. No caso de pessoa jurídica amparada pela suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário  nas  hipóteses  a  que  se  referem  os  incisos  II  e  IV  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional (CTN) ­ Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  ­ ou  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  determinando  a  suspensão  do  pagamento  do  IRPJ  ou  de  qualquer  das  contribuições referidas nesta Instrução Normativa, o órgão ou a  entidade  que  efetuar  o  pagamento  deverá  calcular,  individualmente,  os  valores  do  IRPJ  e  das  contribuições  considerados devidos, aplicando as alíquotas correspondentes, e  efetuar  o  recolhimento  em  Darf  distintos  para  cada  um  deles,  utilizando­se os seguintes códigos:  I ­ 6243 ­ no caso de Cofins;  II ­ 6228 ­ no caso de CSLL;  III ­ 6256 ­ no caso de IRPJ;  IV ­ 6230 ­ no caso de PIS/Pasep.  §  1º Ocorrendo qualquer da  situações  previstas  neste  artigo,  o  beneficiário do rendimento deverá apresentar à fonte pagadora,  a  cada  pagamento,  a  comprovação  de  que  a  não  retenção  continua amparada por medida judicial. (grifei)  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10865.900620/2010­12  Acórdão n.º 1001­001.563  S1­C0T1  Fl. 6          9 Portanto,  em não  havendo  a  comprovação,  a  retenção  era  feita pelo  código  6147, ou seja pelas seguintes alíquotas (consoante a mesma IN, acima citada):  IRPJ ­ 1,2%  CSLL ­1,0%  COFINS ­ 3,0 %  PIS ­ 0,65%   Assim,  entende­se  que  a  retenção  foi  calculada  e  efetuada  pela  alíquota  conjunta de 5,85% e não pela alíquota (conjunta) de 4,85%, conforme alega a recorrente. Até  porque, seria lógico de supor que a recorrente teria reclamado junto ao órgão público quanto às  retenções efetuadas a maior.  A verificação da liquidez e certeza do crédito é um dever da autoridade, com  base no art. 170, do Código Tributário Nacional ­ CTN e a glosa de valores, na realidade, não  representa um lançamento, portanto, não está sujeita às regras do art. 142, do CTN.  Quanto à preliminar de nulidade, há que se rejeitá­la por insubsistência, posto  não ter havido um lançamento e sim glosa de parte do valor da compensação pleiteada, não se  aplicando o artigo 142, do CTN.  Os  pedidos  de  sustentação  oral  seguem  o  rito  previsto  no  art.  61  ,  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) ­ RICARF:  Art.  61­A.  As  turmas  extraordinárias  adotarão  rito  sumário  e  simplificado  de  julgamento,  conforme  as  disposições  contidas  neste artigo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)  §  1º  Os  processos  serão  pautados  em  reunião  composta  por  sessões  não  presenciais  virtuais.  (Redação  dada  pela  Portaria  MF nº 329, de 2017)  § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o  disposto  no  art.  55,  dispensada  a  indicação  do  local  de  realização  da  sessão,  e  incluída  a  informação  de  que  eventual  sustentação  oral  estará  condicionada  a  requerimento  prévio,  apresentado  em  até  5  (cinco)  dias  da  publicação  da  pauta,  e  ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital,  no mesmo  prazo.  (Redação  dada  pela  Portaria MF  nº  329,  de  2017)    Portanto,  rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego provimento ao  recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva   Fl. 186DF CARF MF     10                           Fl. 187DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.720394/2007-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. OFENSA. SÚMULA CARF Nº 2º. APLICAÇÃO. O CARF não é competente para se manifestar acerca de inconstitucionalidade de normas. PAF. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PAF. VERDADE MATERIAL. DOCUMENTAÇÃO. ADMISSÃO. FASE RECURSAL Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). LAUDO APRESENTADO À FISCALIZAÇÃO. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. Mantém-se o VTN apurado conforme laudo de avaliação apresentado à fiscalização, quando não refutado por meio de novo laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, nos termos estabelecidos pela ABNT. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2402-007.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações referentes à Área de Preservação Permanente (APP), em razão de concomitância com ação judicial, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. OFENSA. SÚMULA CARF Nº 2º. APLICAÇÃO. O CARF não é competente para se manifestar acerca de inconstitucionalidade de normas. PAF. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PAF. VERDADE MATERIAL. DOCUMENTAÇÃO. ADMISSÃO. FASE RECURSAL Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). LAUDO APRESENTADO À FISCALIZAÇÃO. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. Mantém-se o VTN apurado conforme laudo de avaliação apresentado à fiscalização, quando não refutado por meio de novo laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, nos termos estabelecidos pela ABNT. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 03 94 /2 00 7- 53 Fl. 197DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.780 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720394/2007-53 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações referentes à Área de Preservação Permanente (APP), em razão de concomitância com ação judicial, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante notificação de lançamento. Notificação de Lançamento e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 04-19.959 - proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - DRJ/CGE (e-fls. 102 a 106), transcrito a seguir: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (folhas 01 a 04) lavrada pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Joao Rosa de Caravellas Neto no valor de R$ 27.189,90 consolidado em 12/2007, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício 2003, relativo ao imóvel rural Fazenda Santa Fé do Machadinho, Cáceres-MT, com área de 14.882,5ha, NIRF 3.084.564-5. 0 contribuinte foi devidamente intimado(folhas 05 e 06), a apresentar: 1. Cópia do Ato Declaratório Ambiental — ADA requerido junto Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA; 2. Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, caso exista Area de preservação permanente de que trata o artigo 2° da Lei 4.771/65, acompanhado de ART, identificando o imóvel rural através de memorial descritivo de acordo com o artigo 9 ° do decreto 4.449 de 30/10/2002; 3. Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em Area declarada como de preservação permanente, nos termos do artigo 3 ° da Lei 4.771/65, acompanhado do ato do poder público que assim o declarou; 4. Cópia do termo de responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhada de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula no registro imobiliário; 5. Ato específico do órgão competente federal ou estadual, caso o imóvel ou parte dele tenha sido declarado como área de interesse ecológico; Fl. 198DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.780 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720394/2007-53 6. Laudo de avaliação do imóvel conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com anotação de responsabilidade técnica — ART registrada no CREA, contendo todos os documentos de pesquisa identificados. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Pregos de Terra — SIPT da RFB; Em resposta ao termo de intimação (folha 20), o contribuinte apresenta documentos. 0 Auditor-Fiscal emitiu a Notificação de Lançamento (folhas 01 a 04) onde consta na descrição dos fatos que: 1. Em relação ao VTN, foi acatado o VTN informado em laudo de R$ 2.017.601,35; 2. Em relação ã reserva legal, existe averbação de uma Area de reserva legal de 6.441,2ha, conforme laudo, matricula e ADA, alterando-se o valor declarado em DITR para o valor comprovado; 3. Em relação à Area de preservação permanente, mantida a Area de 5.457,0 ha referente à APP enquadrada no artigo 2 ° da lei 4.771/65, conforme informação do laudo. Em sua impugnação de folhas (58 a 61), o interessado alega que: 4. Area de Preservação Permanente: 4.1. Na confecção do laudo, bem como do mapa de satélite, houve um erro na quantificação da Area de Preservação Permanente e na Area ocupada com benfeitoria, por parte do responsável técnico; 4.2. Apresenta nova imagem de satélite quantificando corretamente a área de preservação permanente e as Areas ocupadas com benfeitorias; 4.3. o responsável técnico reconheceu que na mensuração da Area de preservação permanente desconsiderou a Area de elevação acima de 45'; 4.4. o governo do Estado de Mato Grosso, através da lei 5.993 de 03/06/1992, definiu a política de ordenamento territorial e ações para a sua consolidação, e a propriedade objeto do lançamento encontra-se abrangida pela lei; 4.5. Não há necessidade de a Area de preservação permanente estar declarada no ADA; 5. Valor da Terra Nua: 5.1. o valor da terra nua arbitrado está acima do valor de qualquer hectare em Area próxima a do requerente, como será demonstrado através da tabela referencial de pregos de terras no Estado de Mato Grosso; Julgamento de Primeira Instância A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa segue transcrita (e-fls. 102 a 106): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício:2003 DO VALOR DA TERRA NUA. Tendo havido o lançamento do ITR com base em laudo apresentado pelo próprio interessado, o VTN somente pode ser modificado com a apresentação de laudo cumprindo os requisitos da Norma Técnica correspondente, não mais podendo ser aceito valor de referência do Estado. AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. Por exigência de Lei, para ser considerada isenta, a área de reserva legal e de preservação permanente deve ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. Impugnação Improcedente Fl. 199DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.780 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720394/2007-53 Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, repisando os argumentando apresentados na impugnação, cuja essência, em síntese, traz de relevante para a solução da presente lide (e-fls. 114 a 136): 1. Requer juntada de novos documentos contrapondo disposições do acórdão recorrido. 2. Alega que a apresentação do ADA é desnecessária para a isenção da APP. 3. Informa ter apresentado ADA, em 19/2/2001, contemplando 5.457,0 ha de APP, a qual foi aumentada para 5.841,0 em levantamento posterior (fl.52); 4. Em 2008, o INCRA constatou que somente 4.566,5592 ha se prestam para produção agrícola. 5. Informa que o arbitramento do VTN pela fiscalização superestimou o valor do imóvel, conforme consta no laudo apresentado.; 6. Requer a juntada aos autos das peças extraídas do Mandado de Segurança n° 1999.01.00.028101-1/MT, impetrado pela Federação da Agricultura do Estado do Mato Grosso - FAMATO, em favor de seus associados, e, também juntada da declaração de ser associado do Sindicato Rural de Cáceres, conseqüentemente beneficiado pela segurança concedida, onde foi excluída a exigência de apresentação do Ato Declaratório. 7. A exigência do ADA para fim de isenção do ITR configura confisco. 8. Transcreve jurisprudência administrativa perfilhada com seus argumentos. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 29/5/10 (e- fl. 110), e a peça recursal foi recebida em 21/6/10 (e-fl. 114), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Não há argüição de qualquer preliminar no recurso interposto, pois os argumentos dispostos no tópico qualificado como "Preliminares" são, em verdade, de mérito, os quais serão analisados na sequência. Contextualização da autuação Previamente à apreciação de mencionada contenda, trago a contextualização da autuação, caracterizada pela discriminação das divergências verificadas entre as informações declaradas na DITR e aquelas registradas no "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido" (e-fl. 4), nestes termos: Fl. 200DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.780 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720394/2007-53 Linha Descrição Declarado (DITR) Apurado (NL/AI) 2 Área de Preservação Permanente - APP (ha) 3.341,1 5.457,0 3 Área de Utilização Limitada- AUL (ha) 8.941,3 6.441,2 14 Valor Total do Imóvel (R$) 4.328.371,00 5.517.601,35 Concomitância de instâncias administrativa e judicial Conforme se observa nos documentos colacionados às e-fls. 139 a 174, foi impetrada ação judicial visando o afastamento da exigência de apresentação tempestiva do ADA para o gozo da isenção referente à APP e AUL, matéria em discussão no presente processo. Nessa perspectiva, tratando-se de iguais objeto e pedido, restou configurada a concomitância do processo administrativo com o judicial, implicando renúncia à via administrativa em face do princípio da unidade de jurisdição. Logo, o suposto crédito sub judice decorrente destas matérias está definitivamente constituído na seara administrativa, cuja exigência ficará vinculada ao resultado do processo judicial. A propósito, citado contexto já está pacificado por este Conselho mediante a Súmula CARF nº 1, nesses termos: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Delimitação da lide Consoante visto no Relatório, já que o Sujeito Passivo não logrou êxito perante o julgamento de primeira instância, como também desistiu de discutir administrativamente a isenção da APP e da AUL, restou o litígio instaurado quanto à matéria arbitramento do VTN com base nos valores constantes no SIPT - Sistema de Preços de Terra, assim como quanto às APP. Posta assim a questão, passo à análise da lide suscitada. Mérito Ofensa a princípio constitucional Concernente aos argumentos recursais de que o indeferimento da isenção pretendida, sob o fundamento de descumprimento das formalidades legais previstas (ausência de protocolo tempestivo do ADA e laudo técnico elaborado em desconformidade com a previsão existente na legislação tributária) fere princípio constitucional, manifesta-se que ao CARF é vedada a apreciação de questões de feição constitucional. É o que se abstrai do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, matéria já sumulada por este Conselho. Confirma-se: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 201DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.780 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720394/2007-53 Documentação apresentada em fase recursal É pertinente registrar ser razoável a admissão de documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que é titular o contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda se apresentada em fase recursal. Com efeito, trata-se de entendimento que vem sendo adotado neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, ao qual me filio quando entendo pertinente, pois, como se há verificar, aplicáveis ao feito os seguintes princípios: 1. do devido processo legal (CF, de 1988, art. 5º, inciso LIV), vinculando a intervenção Estatal à forma estabelecida em lei; 2. da ampla defesa e do contraditório (CF, de 1988, art. 5º, inciso LV), tutelando a liberdade de defesa ampla, [...com os meios e recursos a ela inerentes, englobados na garantia, refletindo todos os seus desdobramentos, sem interpretação restritiva]. Logo, correlata a apresentação de provas (defesa) pertinentes ao debate inaugurado no litígio (contraditório), já que inadmissível acatar este sem pressupor a existência daquela; 3. da verdade material (princípio implícito, decorrente dos princípios da ampla defesa e do interesse público), asseverando que, quanto ao alegado por ocasião da instauração do litígio, deve-se trazer aos autos aquilo que, realmente, ocorreu. Evidentemente, o documento extemporâneo deve guardar pertinência com a matéria controvertida na reclamação, sob pena de operar-se a preclusão; 4. do formalismo moderado (Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º, incisos VI, IX, X, XIII e Decreto nº 70.235, de 1972, art. 2º, caput), manifestando que os atos processuais administrativos, em regra, não dependem de forma , ou terão forma simples, respeitados os requisitos imprescindíveis à razoável segurança jurídica processual. Ainda assim, acatam-se aqueles praticados de modo diverso do exigido em lei, quando suprido o desígnio legal. Nessa perspectiva, o ora Recorrente requer o recebimento de novo laudo de avalição do respectivo imóvel, mediante o qual busca contrapor as disposições conhecidas por meio do acórdão recorrido, assim como da documentação referente ao processo judicial que discute a isenção da APP. Portanto, parece razoável se aceitar analisar citados documentos, ainda que apresentados somente na fase recursal, nos exatos termos da alínea “a” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis: Art. 16. [...]: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) [...] A propósito, ante a mesma fundamentação supracitada, rejeita-se eventuais solicitações genéricas no sentido de se permitir a apresentação de novos documentos a qualquer tempo. VTN - Arbitramento com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT Conforme visto no relatório, não houve arbitramento do VTN, o qual foi calculado a partir das informações constantes em laudo de avaliação apresentado pelo Recorrente à fiscalização. No entanto, na fase impugnatória, o Contribuinte pretendeu reduzir o VTN Fl. 202DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.780 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720394/2007-53 apurado sob o fundamento de que o laudo, por ele mesmo apresentado e acatado pela fiscalização, continha erro. É o que se abstrai da transcrição destes excertos do acórdão: O Auditor-Fiscal considerou em seu lançamento o Valor da Terra Nua apresentado pelo próprio contribuinte que trouxe aos autos um laudo de avaliação onde o profissional avaliou o VTN do seu imóvel no valor de R$ 2.017.601,35 (folha 29), com valor homogêneo por há de R$ 375,00/ha. Agora, o contribuinte deseja que seja considerado o valor da tabela referencial de preços de terras no estado de Mato Grosso. Verifica-se que não é mais possível utilizar tais valores de referência para atribuição do VTN do imóvel do interessado, pois já houve o lançamento com base em uma laudo apresentado pelo próprio interessado e aceito pelo Auditor-Fiscal. Assim, o valor do VTN somente poderia ser aceito se o interessado comprovasse o Valor da Terra Nua através de um laudo que cumprisse os requisitos da NBR 14653 com grau de precisão e fundamentação II. Nesse pressuposto, é certo que o valor apurado pela fiscalização pode ser questionado, mediante Laudo Técnico de Avaliação, revestido de rigor científico suficiente a firmar a convicção da autoridade, devendo estar presentes os requisitos mínimos exigidos pelas normas técnicas (NBR 14.653-1 e NBR 14.653-3), definidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), os quais destacamos na sequência. NBR 14.653-1 Trata-se da Parte 1 - Procedimentos gerais, que fixa os requisitos básicos da avaliação de bens, como também determina as formalidades para a elaboração do correspondente laudo de avaliação. Dela, transcrevemos definições relevantes e mandamentos de cumprimento obrigatório para a aceitação do laudo apresentado: 3 Definições Para os efeitos desta parte da NBR 14653, aplicam-se as seguintes definições: [...] 3.5 avaliação de bens: Análise técnica, realizada por engenheiro de avaliações, para identificar o valor de um bem, de seus custos, frutos e direitos, assim como determinar indicadores da viabilidade de sua utilização econômica, para uma determinada finalidade, situação e data. [...] 3.8 campo de arbítrio: Intervalo de variação no entorno do estimador pontual adotado na avaliação, dentro do qual pode-se arbitrar o valor do bem, desde que justificado pela existência de características próprias não contempladas no modelo. [...] 3.19 engenheiro de avaliações: Profissional de nível superior, com habilitação legal e capacitação técnico-científica para realizar avaliações, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. [...] 3.24 homogeneização: Tratamento dos preços observados, mediante a aplicação de transformações matemáticas que expressem, em termos relativos, as diferenças entre os atributos dos dados de mercado e os do bem avaliando. [...] 3.29 laudo de avaliação: Relatório técnico elaborado por engenheiro de avaliações em conformidade com esta parte da NBR 14653, para avaliar o bem1). Fl. 203DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.780 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720394/2007-53 [...] 3.32 modelo de regressão: Modelo utilizado para representar determinado fenômeno, com base numa amostra, considerando-se as diversas características influenciantes. [...] 3.34 parecer técnico: Relatório circunstanciado ou esclarecimento técnico emitido por um profissional capacitado e legalmente habilitado sobre assunto de sua especialidade. [...] 3.43 tratamento de dados: Aplicação de operações que expressem, em termos relativos, as diferenças de atributos entre os dados de mercado e os do bem avaliando. 3.44 valor de mercado: Quantia mais provável pela qual se negociaria voluntariamente e conscientemente um bem, numa data de referência, dentro das condições do mercado vigente. [...] 7.4 Coleta de dados [...] 7.4.1 Aspectos Quantitativos É recomendável buscar a maior quantidade possível de dados de mercado, com atributos comparáveis aos do bem avaliando. 7.4.2 Aspectos Qualitativos Na fase de coleta de dados é recomendável: a) buscar dados de mercado com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliando; b) identificar e diversificar as fontes de informação, sendo que as informações devem ser cruzadas, tanto quanto possível, com objetivo de aumentar a confiabilidade dos dados de mercado; c) identificar e descrever as características relevantes dos dados de mercado coletados; d) buscar dados de mercado de preferência contemporâneos com a data de referência da avaliação. 7.4.3 Situação mercadológica Na coleta de dados de mercado relativos a ofertas é recomendável buscar informações sobre o tempo de exposição no mercado e, no caso de transações, verificar a forma de pagamento praticada e a data em que ocorreram. [...] 7.7 Identificação do valor de mercado 7.7.1 Valor de mercado do bem A identificação do valor deve ser efetuada segundo a metodologia que melhor se aplique ao mercado de inserção do bem e a partir do tratamento dos dados de mercado, permitindo-se: a) arredondar o resultado de sua avaliação, desde que o ajuste final não varie mais de 1% do valor estimado; b) indicar a faixa de variação de preços do mercado admitida como tolerável em relação ao valor final, desde que indicada a probabilidade associada. 7.7.2 Diagnóstico do mercado O engenheiro de avaliações, conforme a finalidade da avaliação, deve analisar o mercado onde se situa o bem avaliando de forma a indicar, no laudo, a liquidez deste bem e, tanto quanto possível, relatar a estrutura, a conduta e o desempenho do mercado. Fl. 204DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.780 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720394/2007-53 [...] 8 Metodologia aplicável 8.1 Generalidades [...] 8.1.2 Esta parte da NBR 14653 e as demais partes se aplicam a situações normais e típicas do mercado. Em situações atípicas, onde ficar comprovada a impossibilidade de utilizar as metodologias previstas nesta parte da NBR 14653, é facultado ao engenheiro de avaliações o emprego de outro procedimento, desde que devidamente justificado. NBR 14.653-3 Trata-se da Parte 3 - Imóveis rurais, detalhando as diretrizes e padrões específicos de procedimentos para a avaliação de imóveis rurais, inclusive, quando é o caso, ressaltando a obrigatoriedade do cumprimento de disposições específicas constantes na norma técnica tratada precedentemente (NBR 14.653-1). No dito cenário, tal como na “Parte 1”, a validade do reportado laudo está condicionada ao fiel cumprimento dos seus requisitos essenciais, quais sejam: 7 Atividades básicas [...] 7.3.1 Caracterização da região a) aspectos físicos: relevo e classes de solos predominantes, ocupação existente e tendências de modificação a curto e médio prazos, clima, recursos hídricos; b) aspectos ligados à infra-estrutura pública, como canais de irrigação, energia elétrica, telefonia, sistema viário e sua praticabilidade durante o ano agrícola; c) sistema de transporte coletivo, escolas, facilidade de comercialização dos produtos, cooperativas, agroindústrias, assistência técnica agrícola, sistemas de armazenagem de produtos e insumos, comércio de insumos e máquinas agrícolas e rede bancária; d) estrutura fundiária, vocação econômica, disponibilidade de mão-de-obra; e) aspectos ligados às possibilidades de desenvolvimento local, posturas legais para o uso e a ocupação do solo, restrições físicas e ambientais condicionantes do aproveitamento. [...] 7.4 Pesquisa para estimativa do valor de mercado [...] 7.4.3 Levantamento de dados [...] 7.4.3.2 Observar o disposto em 7.4.2 da ABNT NBR 14653-1: 2001. 7.4.3.3 O levantamento de dados constitui a base do processo avaliatório. Nesta etapa, o engenheiro de avaliações investiga o mercado, coleta dados e informações confiáveis preferencialmente a respeito de negociações realizadas e ofertas, contemporâneas à data de referência da avaliação, com suas principais características econômicas, físicas e de localização. As fontes devem ser diversificadas tanto quanto possível. A necessidade de identificação das fontes deve ser objeto de acordo entre os interessados. No caso de avaliações judiciais, é obrigatória a identificação das fontes. [...] 7.4.3.5 No uso de dados que contenham opiniões subjetivas do informante, recomenda-se: Fl. 205DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-007.780 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720394/2007-53 a) visitar cada imóvel tomado como referência, com o intuito de verificar todas as informações de interesse; b) atentar para os aspectos qualitativos e quantitativos; c) confrontar as informações das partes envolvidas, de forma a conferir maior confiabilidade aos dados coletados. 7.4.3.6 Os dados de mercado devem ter suas características descritas pelo engenheiro de avaliações até o grau de detalhamento que permita compará-los com o bem avaliando, de acordo com as exigências dos graus de precisão e de fundamentação. [...] 7.4.3.8 Somente são aceitos os seguintes dados de mercado: a) transações; b) ofertas; c) opiniões de engenheiro de avaliações ligados ao setor imobiliário rural; d) opiniões de profissionais ligados ao setor imobiliário rural; e) informações de órgãos oficiais. 7.5 Diagnóstico do mercado Reportar-se a 7.7.2 da ABNT NBR 14653-1:2001. [...] 7.8 Identificação do valor de mercado 7.8.1 Reportar-se a 7.7.1 da ABNT NBR 14653-1:2001. [...] 9 Especificação das avaliações [...] 9.1.2 No caso de insuficiência de informações que não permitam a utilização dos métodos previstos nesta Norma, conforme 8.1.2 da ABNT NBR 14653-1:2001, o trabalho não será classificado quanto à fundamentação e à precisão e será considerado parecer técnico, como definido em 3.34 da ABNT NBR 14653-1:2001. 9.1.3 [...] As avaliações de imóveis rurais devem ser serão especificadas, segundo sua fundamentação, conforme os critérios de 9.2 e 9.3. 9.2 Quanto à fundamentação [...] 9.2.3.5 É obrigatório nos graus II e III o seguinte: a) a apresentação de fórmulas e parâmetros utilizados; b) no mínimo cinco dados de mercado efetivamente utilizados; c) a apresentação de informações relativas a todos os dados amostrais e variáveis utilizados na modelagem; d) que, no caso da utilização de fatores de homogeneização, o intervalo admissível de ajuste para cada fator e para o conjunto de fatores esteja compreendido entre 0,80 e 1,20. [...] 10 Procedimentos específicos 10.1 Terras nuas Fl. 206DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-007.780 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720394/2007-53 10.1.1 Na avaliação das terras nuas, deve ser empregado, preferivelmente, o método comparativo direto de dados de mercado. 10.1.2 É admissível na avaliação a determinação do valor da terra nua a partir de dados de mercado de imóveis com benfeitorias, deduzindo-se o valor destas. [...] 11 Apresentação de laudos de avaliação [...] 11.1 O laudo completo deve incluir: a) identificação da pessoa física ou jurídica ou seu representante legal que tenha solicitado o trabalho; b) objetivo (exemplo: valor de mercado ou outro valor) e finalidade (exemplo: garantia, dação em pagamento, venda e compra) da avaliação; c) pressupostos, conforme 7.2.2 da ABNT NBR 14653-1:2001, ressalvas e fatores limitantes; d) roteiro de acesso ao imóvel: - planta esquemática de localização; e) descrição da região, conforme 7.3.1. f) identificação e caracterização do bem avaliando, conforme 7.3.2: - data da vistoria; descrição detalhada das terras (7.3.2.2), construções, instalações (7.3.2.3) e produções vegetais (7.3.2.4); - descrição detalhada das máquinas e equipamentos (7.3.2.6), obras e trabalhos de melhoria das terras (7.3.2.5); - classificação conforme seção 5; g) indicação do(s) método(s) utilizado(s), com justificativa da escolha; h) pesquisa de valores, atendidas as disposições de 7.4; - descrição detalhada das terras dos imóveis da amostra, conforme 5.2.1; i) memória de cálculo do tratamento utilizado; j) diagnóstico de mercado; k) data da vistoria, conclusão, resultado da avaliação e sua data de referência; l) especificação da avaliação, com grau de fundamentação e precisão; m) local e data do laudo; n) qualificação legal completa e assinatura do(s) profissional(is) responsável(is) pela avaliação. Do que se viu, resta verificar se a avaliação trazida aos autos atende os requisitos estipulados em ditas normas técnicas. No contexto, citada apreciação, necessariamente, deve se basear em dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado. Ademais, há de se aplicar tratamento estatístico nos dados coletados, adotando-se, conforme conveniente ao caso, análise de regressão ou homogeneização, nos termos dispostos nos anexos A e B da NBR 14.653-3 respectivamente, apurando-se o VTN do respectivo imóvel, a preço vigente no mercado na data do correspondente fato gerador, aí se referenciando um intervalo de confiança mínimo e máximo de 80% (oitenta por cento). Nesse contexto, analisando-se o laudo de avaliação acostado aos autos (e-fls. 176 a 192), assim como o arquivo não-paginável (e-fl. 194), percebe-se que referidos requisitos Fl. 207DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-007.780 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720394/2007-53 essenciais, como tais imprescindíveis à retificação pretendida, não foram minimamente observados, na forma requisitada no Termo de Intimação Fiscal, a qual foi ratificada no acórdão recorrido. Portanto, não há que se retificar o valor apurado no laudo de avaliação que o Contribuinte apresentou durante o procedimento fiscal, base do VTN apurado. Jurisprudência administrativa e judicial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016) Fl. 208DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602411 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602411 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621789 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621789 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602414 Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-007.780 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720394/2007-53 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) Conclusão Ante o exposto, conheço PARCIALMENTE do recurso interposto, não se acolhendo as alegações referentes à APP, já que, em face do princípio da unidade de jurisdição, tal matéria foi objeto de renúncia à instância administrativa e, na parte conhecida, NEGO-LHE provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 209DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621791 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621791

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8018909 #
Numero do processo: 10580.914773/2009-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que seja verificada a documentação contábil da contribuinte para apurar o valor do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999 e seja verificada a utilização do referido saldo negativo, para informar, de forma conclusiva, se as estimativas de IRPJ de janeiro, fevereiro e março de 2002 foram ou não inteiramente ou parcialmente, e em que medida, extintas por compensação com crédito oriundo do referido saldo negativo. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que seja verificada a documentação contábil da contribuinte para apurar o valor do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999 e seja verificada a utilização do referido saldo negativo, para informar, de forma conclusiva, se as estimativas de IRPJ de janeiro, fevereiro e março de 2002 foram ou não inteiramente ou parcialmente, e em que medida, extintas por compensação com crédito oriundo do referido saldo negativo. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que seja verificada a documentação contábil da contribuinte para apurar o valor do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999 e seja verificada a utilização do referido saldo negativo, para informar, de forma conclusiva, se as estimativas de IRPJ de janeiro, fevereiro e março de 2002 foram ou não inteiramente ou parcialmente, e em que medida, extintas por compensação com crédito oriundo do referido saldo negativo. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 89/92) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 34, que homologou parcialmente (até o limite do crédito disponível reconhecido no valor de R$ 152.642,58) a compensação constante da DCOMP 42693.11162.110205.1.3.02-4866 e não homologou as demais DCOMP vinculadas, de crédito correspondente a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2001 no valor declarado de R$ 203.978,72, tendo em vista a constatação de que a parcela de R$ 51.336,13 do referido crédito informado foi utilizada, anteriormente à transmissão das DCOMP em análise, na compensação das estimativas de IRPJ relativas a janeiro, fevereiro e março de 2002. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 45/47), a contribuinte alega, em síntese do necessário, que informou, erroneamente, na DCTF do 1º trimestre de 2002, como origem do crédito de compensação das estimativas de IRPJ, o saldo negativo do ano-calendário de 2001, quando deveria ter informado o saldo negativo do ano-calendário de 1999. Apresenta, para comprovação, além de cópias das informações relativas aos débitos em questão constantes da referida DCTF (folhas 65/67), cópias de partes do Livro Diário relativo ao ano-calendário de 2002 (folhas 51/54) em que há indicação da utilização de valores em conta contábil relativa ao RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 14 77 3/ 20 09 -9 1 Fl. 126DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.208 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.914773/2009-91 IRPJ/99 para compensação de IRPJ referente aos meses de 01, 02 e 03/2002, nos trechos a seguir reproduzidos. No acórdão a quo, a homologação parcial foi mantida nos mesmos valores, com base nos seguintes argumentos relevantes: 1. não há nenhuma informação no PAF, a qual comprove o suposto erro de preenchimento alegado pela Requerente; e 2. ademais não seria mais permitido utilizar o saldo negativo do ano-calendário de 1999, em compensações formalizadas por meio de DCOMP no ano-calendário de 2005 ou maior (DCOMP nº.42693.11162.110205.1.3.024866, de data de transmissão:11/02/2005), já que tal direito de pleitear decaiu em 31/12/2004. Ciência do acórdão DRJ em 09/01/2013 (folha 93). Recurso voluntário apresentado em 06/02/2013 (folha 95). A recorrente, às folhas 95/97, em síntese do necessário, ratifica suas alegações anteriores, reitera que o saldo negativo de 1999 não teria sido utilizado na DCOMP transmitida em 11/02/2005 e nas posteriores, mas foi objeto de compensação mediante lançamentos contábeis para extinguir estimativas de janeiro, fevereiro e março de 2002 anteriormente à instituição das DCOMP. Reapresenta os documentos comprobatórios anteriores, bem como a DIPJ 2000, ano-calendário 1999, para comprovar a existência de saldo negativo relativo naquele período. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. Apesar do que concluiu o acórdão a quo, as informações constantes do Livro Diário relativo ao ano-calendário de 2002 (folhas 51/54) em que há indicação da utilização de valores em conta contábil relativa ao IRPJ/99 para compensação de IRPJ referente aos meses de 01, 02 e 03/2002, constituem, no mínimo, indícios de prova das alegações da interessada. Além disso, seria, sim, permitido, utilizar o saldo negativo do ano-calendário de 1999, em compensações formalizadas por meio de DCOMP transmitida em 11/02/2005, de acordo com a Súmula CARF nº 91, a seguir transcrita. Súmula CARF nº 91:Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o Fl. 127DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.208 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.914773/2009-91 prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). E, conforme bem argumentou a recorrente, sua alegação não é a de que o saldo negativo de 1999 teria sido utilizado na DCOMP transmitida em 11/02/2005 e nas posteriores, mas que foi objeto de compensação mediante lançamentos contábeis para extinguir estimativas de janeiro, fevereiro e março de 2002 anteriormente à instituição das DCOMP. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que seja verificada a documentação contábil da contribuinte para apurar o valor do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999 e seja verificada a utilização do referido saldo negativo, para informar, de forma conclusiva, se as estimativas de IRPJ de janeiro, fevereiro e março de 2002 foram ou não inteiramente ou parcialmente, e em que medida, extintas por compensação com crédito oriundo do referido saldo negativo. A recorrente deve ser cientificada, inicialmente, da presente resolução e, após as intimações próprias do procedimento, ao final, do referido relatório conclusivo para que, caso entenda necessário, adicione manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 128DF CARF MF

score : 1.0
8006963 #
Numero do processo: 13888.917002/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 69 do CTN o ônus é do contribuinte para comprovar direito creditório. FATURAMENTO. STF. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. Receitas financeiras não podem ser incluídas na base de cálculo das contribuições sob o regime cumulativo.
Numero da decisão: 3201-005.712
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888-916991/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DO CONTRIBUINTE. Conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 69 do CTN o ônus é do contribuinte para comprovar direito creditório. FATURAMENTO. STF. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. Receitas financeiras não podem ser incluídas na base de cálculo das contribuições sob o regime cumulativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888-916991/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 70 02 /2 01 1- 12 Fl. 498DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.712 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.917002/2011-12 Relatório Cuida-se de julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. Dessa forma, adoto os seguintes excertos do relatório constante do Acórdão nº 3201-005699, proferido no âmbito do processo paradigma deste julgamento. Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão de primeira instância da DRJ/SP, que indeferiu a Manifestação de Inconformidade e manteve o Pedido de Restituição indeferido, nos mesmos moldes do Despacho Decisório de folhas. Transcreve-se o relatório do Acórdão de primeira instância: "Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep (...) A DRF de Piracicaba (SP), por meio do despacho decisório (...), indeferiu a solicitação da contribuinte, em razão da inexistência de saldo do pagamento indicado no PER/DCOMP, o qual teria sido utilizado integralmente para quitar débito informado pela própria contribuinte em DCTF. Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade (...) na qual explicou que o indébito decorre da incidência da contribuição sobre receitas financeiras e outras receitas, julgada inconstitucional pelo STF no RE 346.084. Alegou que o Conselho de Contribuintes já se pronunciou, em diversas oportunidades, pela extensão da decisão do STF a todos os contribuintes, transcrevendo ementas. Assim, requereu o deferimento de seu pedido de restituição." Este Acórdão teve a seguinte Ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2000 AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. A inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo incabível sua aplicação a contribuintes que não façam parte da respectiva ação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido." Em julgamento proferido anteriormente, essa Turma de julgamento votou pela diligência, que foi cumprida conforme o determinado. A fiscalização juntou seu relatório fiscal sobre a diligência. É o relatório. Fl. 499DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.712 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.917002/2011-12 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-005699, paradigma desta decisão: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter os requisitos legais e substanciais necessários, o Recurso Voluntário deve ser conhecido. Após conversão do julgamento em diligência a conclusão da fiscalização foi a seguinte: Portanto, entendendo o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), pela manutenção do pleito, ou seja, pela exclusão das Receitas Financeiras/Outras Receitas da apuração do PIS(...) Ou seja, de fato as receitas financeiras foram identificadas e não podem ser incluídas na base de cálculo do Pis e Cofins no regime cumulativo, pois dentro do conceito obrigatório de “Faturamento” determinado pelo STF no julgamento do RE 346.084, em repercussão geral. Ainda que por meio de diligência e da busca da verdade material, conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 69 do CTN o contribuinte cumpriu com seu ônus de comprovar direito creditório. No mesmo sentido essa turma já se manifestou sobre o tema: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 69 do CTN, o ônus da prova do direito creditório é do contribuinte. FATURAMENTO. CONCEITO. STF. RECEITAS FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. As receitas financeiras não podem ser incluídas na base de cálculo do Pis e Cofins no regime cumulativo, conforme determinado no obrigatório (Art. 62, Ricarf) conceito de “Faturamento”, em razão do julgamento do RE 346.084 no STF, em repercussão geral. 13888.914725/2011-51. Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Fl. 500DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.712 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.917002/2011-12 Desse modo, o contribuinte deve ter seu crédito reconhecido no limite do crédito pleiteado. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Fl. 501DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.907921/2011-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES E ARMAZENAGEM. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO. Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não cumulatividade, na aquisição de serviços de fretes e armazenagem utilizados na compra de insumos, os quais não foram onerados pelas contribuições. Os serviços de frete e armazenagem, nessa condição, não são insumos do processo produtivo. Se o insumo adquirido não dá direito ao crédito, o mesmo tratamento será dado aos demais valores incluídos no custo de aquisição.
Numero da decisão: 9303-009.519
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa em relação aos fretes e despesa de armazenagem sobre as aquisições de insumos, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada) e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888.907913/2011-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES E ARMAZENAGEM. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO. Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não cumulatividade, na aquisição de serviços de fretes e armazenagem utilizados na compra de insumos, os quais não foram onerados pelas contribuições. Os serviços de frete e armazenagem, nessa condição, não são insumos do processo produtivo. Se o insumo adquirido não dá direito ao crédito, o mesmo tratamento será dado aos demais valores incluídos no custo de aquisição.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa em relação aos fretes e despesa de armazenagem sobre as aquisições de insumos, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada) e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888.907913/2011-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES E ARMAZENAGEM. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELA CONTRIBUIÇÃO. Não há previsão legal para a apropriação de créditos da não cumulatividade, na aquisição de serviços de fretes e armazenagem utilizados na compra de insumos, os quais não foram onerados pelas contribuições. Os serviços de frete e armazenagem, nessa condição, não são insumos do processo produtivo. Se o insumo adquirido não dá direito ao crédito, o mesmo tratamento será dado aos demais valores incluídos no custo de aquisição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa em relação aos fretes e despesa de armazenagem sobre as aquisições de insumos, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada) e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888.907913/2011-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 79 21 /2 01 1- 70 Fl. 408DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.519 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907921/2011-70 Relatório Cuida-se de julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018. Dessa forma, adoto os seguintes excertos do relatório constante do Acórdão nº 9303-009.512, proferido no âmbito do processo paradigma deste julgamento: Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, buscando a reforma do acórdão recorrido, cuja ementa tem os seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente contestada. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria atinente à glosa não contestada por ocasião da manifestação de inconformidade. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. FRETE E ARMAZENAMENTO. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO/ARMAZENADO. A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal, i.e., custo e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. Os itens relativos a embalagem para transporte, desde que não se trate de um bem ativável, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e Cofins, eis que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma que o produto final destinado à venda mantenha-se com características desejadas quando chegar ao comprador. Recurso voluntário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Fl. 409DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.519 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907921/2011-70 Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao recurso da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, foram revertidas as glosas relativas às aquisições de paletes "one way"; e b) por maioria de votos, foram revertidas as glosas sobre fretes e despesa de armazenagem sobre as aquisições de insumos. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula. Na sequência, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial e suscitou divergência com relação às seguintes matérias: (i) direito à tomada de créditos das contribuições sociais não-cumulativas sobre o custo das embalagens de transporte – pallets “one way”; e (ii) direito à tomada de créditos das contribuições sociais não-cumulativas sobre as despesas de frete e armazenagem a título de insumo. Para comprovar a divergência jurisprudencial, colacionou como paradigmas os acórdãos n.º 3101-000.795 e 3302-003.607 (i); e 3302-003.212 e 3301-002.298 (ii), respectivamente. Nos termos do despacho do proferido pelo Presidente de Câmara, foi dado seguimento ao apelo especial. Por sua vez, o Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial, postulando a sua negativa de provimento. De outro lado, ao recurso especial interposto pelo Sujeito Passivo, foi negado seguimento, o que restou confirmado em sede de julgamento do agravo. É o relatório. Fl. 410DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.519 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907921/2011-70 Voto Conselheira Rodrigo da Costa Pôssas – Relator Da admissibilidade O recurso especial de divergência atende aos pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Uma vez que o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, reproduzo as razões de decidir dos votos vencedores consignados no Acórdão nº 9303-009.512, paradigma desta decisão: “No mérito, a Fazenda Nacional insurge-se requerendo a reversão das glosas dos créditos de PIS e COFINS não-cumulativos para os seguintes pontos: (i) direito à tomada de créditos das contribuições sociais não- cumulativas sobre o custo das embalagens de transporte – pallets “one way”; e (ii) direito à tomada de créditos das contribuições sociais não- cumulativas sobre as despesas de frete e armazenagem a título de insumo. De início, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para posteriormente adentrar-se à análise dos itens individualmente. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou Fl. 411DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.519 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907921/2011-70 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 412DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.519 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907921/2011-70 Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e Fl. 413DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.519 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907921/2011-70 que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. Fl. 414DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.519 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907921/2011-70 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 415DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.519 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907921/2011-70 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 416DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.519 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907921/2011-70 conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Fl. 417DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.519 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907921/2011-70 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Na perspectiva do conceito de insumos segundo o critério da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo, são analisados os itens suscitados pela Fazenda Nacional em seu recurso: (i) direito à tomada de créditos das contribuições sociais não-cumulativas sobre o custo das embalagens de transporte – pallets “one way”; e (ii) direito à tomada de créditos das contribuições sociais não-cumulativas sobre as despesas de frete e armazenagem a título de insumo. No que tange aos materiais de embalagem ­ os pallets “one way” ­ guardam nítida relação de pertinência, relevância e essencialidade com a atividade produtiva do Sujeito Passivo, constituindo-se em insumos do processo produtivo passíveis de creditamento de PIS e COFINS não cumulativos. Esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais tem entendimento de que são insumos, gerando crédito de PIS e COFINS pela sistemática não-cumulativa. Nesse sentido, é o acórdão nº 9303-003.477 proferido por este Colegiado, cujos fundamentos foram assim explicitados: [...] Quanto às embalagens de transporte, não identifico qualquer óbice ao seu aproveitamento mesmo no tocante ao IPI e ainda que se adote o entendimento constante do PN CST 65/79. É que, como já disse, ele apenas se destina à configuração de produto intermediário por analogia com o conceito de matérias primas nada tendo a ver com o material de embalagem. Este é referido na própria legislação do IPI de forma absolutamente genérica, sem qualquer ressalva, a não ser a de que não seja bem do ativo permanente. [...] E não é muito diferente minha motivação para dar provimento ao recurso do contribuinte no que tange aos pallets: consoante sua defesa, não contestada em específico no auto, são eles empregados para a movimentação de cargas dentro do estabelecimento, isto é, antes de encerrado o seu processo produtivo com a disponibilização do produto final para venda. É também afirmado que sua vida útil não supera aquela que o mantém no ativo circulante. [....] (...) 4 4 Deixo de transcrever o texto do voto vencido, reproduzindo, em substituição, o do voto vencedor em relação às mesmas matérias. Referidos votos encontram-se consignados no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 418DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.519 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907921/2011-70 Com (....), quanto a possibilidade de aproveitamento de créditos, das contribuições não cumulativas, dos serviços de fretes e armazenagem utilizados na aquisição de insumos desonerados das referidas contribuições. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, importante registrar o conceito de insumos que será utilizado no presente voto. Conceito de insumos Importante esclarecer, que parte desse colegiado, nas sessões de julgamento precedentes, inclusive eu, não compartilhava do entendimento de que a legislação da não cumulatividade do PIS e da Cofins dava margem para compreender o conceito de insumos no sentido de sua relevância e essencialidade às atividades da empresa como um todo. No nosso entender a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá-los dentro do conceito de insumo. Embora não aplicável a legislação restritiva do IPI, o insumo era restrito ao item aplicado e consumido diretamente no processo produtivo, não se admitindo bens ou serviços que, embora relevantes, fossem aplicados nas etapas pré-industriais ou pós-industriais, a exemplo dos conhecidos insumos de insumos, como é o caso do adubo utilizado na plantação da cana-de-açúcar, quando o produto final colocado à venda é o açúcar ou o álcool. Porém, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1036 e seguintes do NCPC, trouxe um novo delineamento ao trazer a interpretação do conceito de insumos que entende deve ser dada pela leitura do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o assunto, a Fazenda Nacional editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Portanto, por força do efeito vinculante da citada decisão do STJ, esse conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado na citada nota da PGFN. Para que o conceito doravante adotado seja bem esclarecido, transcrevo abaixo excertos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, os quais considero esclarecedores dos critérios a serem adotados. (...) Fl. 419DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.519 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907921/2011-70 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não-cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. (...) 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. (...) 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir Fl. 420DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-009.519 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907921/2011-70 dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. (...) 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. (...) Analisando o caso concreto apreciado pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, observa- se que estava em discussão os seguintes itens que a recorrente, uma empresa do ramo de alimentos, mais especificamente, avicultura, pleiteava: " 'Custos Gerais de Fabricação' (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e 'Despesas Gerais Comerciais' (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões)". Ressalte-se que referido acórdão reconheceu a possibilidade de ser possível o creditamento somente em relação aos seguintes itens: água, combustíveis e lubrificantes, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI e Fl. 421DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-009.519 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907921/2011-70 materiais de limpeza. De plano percebe-se que o acórdão, apesar de aparentemente ter reconhecido um conceito de insumos bastante amplo ao adotar termos não muito objetivos, como essencialidade ou relevância, afastou a possibilidade de creditamento de todas as despesas gerais comerciais, aí incluídas despesas de frete e outras que se poderiam acreditar relevantes ou essenciais. Anote ainda que, mesmo para os itens teoricamente aceitos, devolveu-se para que o Tribunal recorrido avaliasse a sua essencialidade ou relevância, à luz da atividade produtiva exercida pelo recorrente. Assim, uma conclusão inequívoca que penso poder ser aplicada é que não é cabível o entendimento muito aventado pelos contribuintes e por alguns doutrinadores, de que todos os custos e despesas operacionais seriam possíveis de creditamento. De forma, que doravante, à luz do que foi decidido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, adotarei o critério da relevância e da essencialidade sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por exemplo, por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços. Situação específica dos fretes É de conhecimento notório que, em estabelecimentos industriais, especialmente do que se cuida no presente processo, existem vários tipos de serviços de fretes. São exemplos: 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; e 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela Fl. 422DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-009.519 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907921/2011-70 intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Da leitura do texto transcrito, conclui-se que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção, inc. II, ou 2) como decorrente da operação de venda, inc. IX. Portanto antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete é insumo, ou se está inserido na operação de venda. Passemos então a analisar como se encaixam os diversos tipos de fretes, citados no exemplo. 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; Trata-se de um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial. Assim, o que é efetivamente insumo é o bem ou mercadoria transportada, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado ao insumo, poderá gerar o direito ao crédito, caso o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o valor deste frete, por si só, não gera direito ao crédito. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Se o insumo gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete, a exemplo do que ocorre nos fretes prestados por pessoas físicas. Ao contrário, caso o insumo não gere direito ao crédito, como nos casos de alíquota zero, suspensão ou isenção, o serviço de frete, agregado a esses insumos também não farão jus ao crédito. 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; Aqui, ao contrário do exemplo anterior, os serviços de frete, contratados juntos a pessoas jurídicas e utilizados no âmbito do processo produtivo, como por exemplo, o transporte de insumos e produtos em fabricação, entre estabelecimentos fabris do contribuinte, geram direito ao crédito na condição de insumo, nos exatos termos do que consta no inc. II do art. 3º, acima transcrito. 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; Aqui, indubitável que o serviço de frete não pode ser considerado insumo nos termos do inc. II do art. 3º acima transcrito, pois aqui não temos mais processo produtivo. O processo produtivo já se concluiu e o produto acabado não está mais em processo de industrialização. Observe também que esta operação também não se encaixa no inc. IX do art. 3º, pois não se trata de frete na operação de venda, Fl. 423DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-009.519 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907921/2011-70 conquanto o produto ainda não foi vendido. Conclusão inequívoca é de que não existe previsão legal para que o contribuinte aproprie deste crédito. 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. Aqui, a situação encaixa-se à perfeição no inc. IX do art. 3º, acima transcrito, sendo indiscutível o direito ao creditamento. Ressalte-se mais uma vez, que este crédito não é decorrente do conceito de insumos, propriamente dito, mas em razão de previsão legal expressa. Se esse serviço fosse insumo, certamente seria dispensável a existência do referido inciso na legislação de regência. Com o conceito de insumos acima delineado, e as observações pertinentes aos diversos serviços de frete, passemos a analisar o caso concreto em discussão. Direito ao crédito sobre fretes no transporte de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições. Como bem relatado, o acórdão recorrido reconheceu que os serviços de fretes e armazenagem nas aquisições de insumos, sejam ou não esses insumos onerados pelas contribuições, são, por si só, considerados insumos da atividade produtiva. Ou seja os serviços de fretes e armazenagem nas aquisições de matérias primas, produtos intermediários e de embalagens, utilizados no processo produtivo, seriam considerados, de forma autônoma, insumo da produção industrial e, nessa condição, faria jus ao crédito da não cumulatividade, por força do inc. II do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Veja trecho do voto vencedor em que tal fato fica patente: (...) 4. Tal entendimento, todavia, é indevido. A apuração dos créditos em tela não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão, até que porque não haveria qualquer sentido nisso, já que o frete e o armazenamento sofreram a incidência integral da contribuição e, por isso, não podem ser comparados ao procedimento aplicável ao bem transportado/armazenado. Não se comparam elementos distintos por absoluta impropriedade de meio e inconsistência de conclusão. (...) Assim, nesse ponto reside nossa discordância. Como visto na análise do item 1, sobre os tipos de fretes, entendemos que o frete na aquisição de insumos a serem utilizados no processo industrial, por si só, não é insumo, pois de fato é um serviço desvinculado da área industrial. Quando da aquisição do frete, sequer iniciou-se o processo de produção. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Se o insumo gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito. Ao contrário, caso o insumo não gere direito ao crédito, como nos casos de alíquota zero, suspensão ou isenção, o serviço de frete, agregado a esses insumos também não farão jus ao crédito. O mesmo raciocínio é aplicável aos serviços de armazenamento utilizados por Fl. 424DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-009.519 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13888.907921/2011-70 ocasião da aquisição dos insumos. Se ele integrar o custo do insumo, o crédito será gerado pelo próprio insumo se este foi onerado pela contribuição. (...)” Conclusão Importa registrar que nos autos em exame as situações fáticas e jurídicas encontram correspondência com as verificadas na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa em relação aos fretes e despesa de armazenagem sobre as aquisições de insumos. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Relator Fl. 425DF CARF MF

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8039433 #
Numero do processo: 10825.900936/2017-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1201-003.231
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito "saldo negativo de IRPJ ou CSLL"; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.900935/2017-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito "saldo negativo de IRPJ ou CSLL"; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.900935/2017-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

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ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. Uma vez colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório postulado. Caso contrário, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito "saldo negativo de IRPJ ou CSLL"; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando- se o decidido no julgamento do processo 10825.900935/2017-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 09 36 /2 01 7- 49 Fl. 127DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.231 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900936/2017-49 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.230, de 11 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. A contribuinte, já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face de decisão proferida por Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Brasília/DF. Trata a matéria recorrida de Pedido de Restituição, referente a crédito de estimativa de IRPJ, decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ, no período e valor constantes dos autos. A contribuinte declarou no PER a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior no valor originário do recolhimento. A autoridade local, mediante Despacho Decisório, não homologou a compensação declarada ante a inexistência de crédito: O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou a atendimento de pedidos de restituição. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP acima identificado. Em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, equívoco no preenchimento do campo tipo do crédito: em vez de “Saldo Negativo de IRPJ ou CSLL”, informou “Pagamento indevido ou a maior”. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE O TIPO DE CRÉDITO DECLARADO NO PER/DCOMP. A retificação da informação referente ao tipo de crédito, em relação ao PER/DCOMP original, não é permitida, pois tal situação não configura inexatidão material de preenchimento, mas sim inovação, sendo necessária a apresentação de novo pedido/declaração. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão de primeira instância, interpôs recurso voluntário em que reitera o pedido apresentado em primeira instância. É o relatório. Fl. 128DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.231 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900936/2017-49 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.230, de 11 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A recorrente apresentou pedido de restituição decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ. Indeferido o pedido, alegou equivoco no preenchimento no pedido de restituição. A DRJ ao analisar o feito, assentou que a substituição do tipo de crédito pretendida não é permitida porquanto não configura inexatidão material de preenchimento de declaração, mas sim inovação material: Assim, a substituição do tipo de crédito informado pelo contribuinte, em relação ao PER/DCOMP, não é permitida, pois tal situação não configura inexatidão material de preenchimento do PER/DCOMP, mas sim inovação. Tal hipótese exige apresentação de novo PER/DCOMP e os acréscimos legais devem ser calculados desde o vencimento da obrigação até a data de transmissão do novo pedido/declaração. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Se na compensação é necessário que o crédito fiscal do contribuinte seja líquido e certo, de igual forma essa liquidez e certeza deve estar presente Fl. 129DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.231 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900936/2017-49 no crédito passível de restituição, proquanto se trata de transferência de numerário dos cofres da União para o sujeito passivo. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado/restituído (arts. 156 e 170 do CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, para fins de comprovação do direito creditório, cabe ao contribuinte provar o direito alegado. Uma vez colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório postulado. Caso contrário, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. No caso em análise, a recorrente alega equívoco no preenchimento do PER, informou o tipo de crédito “pagamento indevido ou a maior”, quando o correto seria “saldo negativo IRPJ ou CSLL”. Compulsando os autos, verifica-se que os valores informados a titulo de pagamento de estimativa de IRPJ na DIPJ/2006 superam o valor devido de IRPJ, o que revela indícios de saldo negativo a ser repetido (e-fls. 24- 31). Com efeito, tivesse a recorrente informado no PER/DCOMP como tipo de crédito “saldo negativo de IRPJ ou CSLL” e não “Pagamento Indevido ou a Maior” (e-fls. 12), tudo leva a crer que o processamento ocorreria normalmente. Nessa linha, de forma diversa da decisão de piso, tal equívoco não se configura inovação, mas sim inexatidão material no preenchimento do PER/DCOMP. Afinal, o direito a esse tipo de crédito já existia desde o momento em que o PER/DCOMP fora apresentado, o que houve foi um equívoco no preenchimento, o qual, nesse caso, é possível de ser revertido. Nesse contexto, entendo a DIPJ/2006, o balanço Fl. 130DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.231 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900936/2017-49 patrimonial e o balancete apresentado como elementos probatórios suficientes e hábeis. Conforme salientado acima, no caso de erro no preenchimento de declaração, uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis para comprovar o direito alegado o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Nesse sentido, o direito creditório deve ser novamente analisado à luz do novo tipo de crédito. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito “saldo negativo de IRPJ ou CSLL”; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para análise do direito creditório considerando como tipo de crédito "saldo negativo de IRPJ ou CSLL"; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 131DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.901363/2013-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 30/11/2007 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO ALOCADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débito confessado pelo próprio contribuinte.
Numero da decisão: 1302-004.069
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 30/11/2007 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO ALOCADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débito confessado pelo próprio contribuinte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca.

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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO ALOCADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débito confessado pelo próprio contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 13 63 /2 01 3- 37 Fl. 525DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.069 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.901363/2013-37 Relatório Cuida o feito de PER/DECOMP transmitida pela recorrente, objetivando a compensação crédito. Por meio de despacho eletrônico a DRF deixou de homologar o pleito compensatório em testilha por identificar que o valor do DARF descrito como origem do direito creditório estava integralmente alocado. Cientificado do despacho supra, a contribuinte opôs manifestação de inconformidade em que, após longo arrazoado acerca da possibilidade de se pleitear a restituição/compensação de valores relativos à estimativas mensais, esclarece que a sua pretensão decorreria, em verdade, de acumulo de saldos de pagamentos realizados por valores pretensamente superiores aos efetivamente devidos em períodos de apuração anteriores, trazendo os documentos que entende cabíveis para demonstrar a correção de sua tese. Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ de Ribeirão Preto julgou improcedente a mencionada manifestação de inconformidade. A insurgente foi regularmente intimada do resultado de julgamento, tendo interposto o seu recurso voluntário por meio do qual esclarece, em verdade, ter incorrido em erro material provocado, outrossim, pelo próprio sistema da Receita Federal do Brasil. Em linhas gerais, reprisa os argumentos deduzidos em sua manifestação de inconformidade sustentando, contudo, que o único DARF disponível (palavras da recorrente) para ser informado na DCOMP era o que de fato constou deste documento, mas que o indébito, de fato, surgira de acumulo de saldos de pagamentos realizados em período anteriores (compreendidos entre 1998 a 2007). A vista disso, pede o provimento de seu apelo e o reconhecimento de seu direito creditório. Este é o relatório. Fl. 526DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.069 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.901363/2013-37 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 1302- 004.066, de 17 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 11040.901365/2013-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-004.066): O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de cabimento, razões pelas quais, dele, tomo conhecimento. Assentemos, desde logo, alguns axiomas fáticos já pontuados pelo v. Acórdão Recorrido: O despacho decisório nunca se opôs, diga-se, à recuperação de valores pretensamente “pagos a maior” a título de estimativas mensais. Como descrito no relatório supra, o único motivo declinado na decisão em questão foi a inexistência de saldo a ser utilizado pelo contribuinte para compensação, mormente por ter sido constatado que o valor descrito no DARF apontado como origem da pretensão compensatória estava integralmente alocado para o pagamento da importância descrita na DCTF/2º Trimestre de 2007 a título estimativa mensal apurada no mês de outubro daquele ano; Não houve retificação da DCTF mencionada anteriormente e o valor ali descrito foi confirmado na própria DIPJ do contribuinte, também não retificada; O valor de R$ 48.256,00 foi apropriado pela insurgente no cômputo do ajuste do Imposto de Renda Anual tendo, inclusive, por conta disso, gerado um saldo negativo de R$ 46.115,12 que, outrossim, como demonstrado pelo aresto recorrido, foi integralmente aproveitado em pedidos de compensação já homologados. Com o devido respeito, mas a descrição dos fatos acima, não impugnados pela Recorrente, a par de qualquer consideração adicional, são mais que suficientes para cravar a inexistência de qualquer direito creditório. O valor descrito no DARF, tido e havido pelo contribuinte como “pagamento a maior de estimativa mensal” não só foi integralmente utilizado para quitar montantes afeitos a predita estimativa, sem que houvesse retificação, da parte da empresa, para justificar o suscitado indébito, como foi utilizado integralmente na formação do saldo negativo apurado ao fim do exercício. Ou seja, mesmo que fosse comprovado que o valor de R$ 48.256,00 tivesse sido pago por valores superiores aos efetivamente devidos (em razão de apuração realizada por meio, v.g., de balancetes de suspensão), a utilização integral desta importância para o cômputo do ajuste já afaste, per se, a pretensão externada pela querelante. Neste passo, as planilhas produzidas pela recorrente tanto em sua manifestação de inconformidade, como no seu próprio recurso, são, a toda monta, irrelevantes. Fl. 527DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.069 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.901363/2013-37 Outrossim, se o direito creditório tem, efetivamente, origem em períodos outros que não aquele descrito no pedido objeto de análise neste feito, caberia ao recorrente transmitir as competentes DCOMPs apontando, nesta senda, nos respectivos formulários, estes períodos... Não se pode aqui modificar a natureza e formação do próprio direito creditório para validar a tese do contribuinte. Por fim, e ainda que se pudesse, no caso, convolar a pretensão em pedido de compensação de saldo negativo, com hodiernamente vem sendo feito no seio deste Conselho, a DRJ foi cirúrgica ao afastar esta possibilidade ao comprovar que este saldo já havia sido aproveitado pela empresa em pleitos compensatórios posteriores. Neste passo, válidas são as considerações propostas pelo acórdão recorrido: Portanto, como o contribuinte incluiu o pagamento em questão como dedução do IRPJ a pagar apurado no ajuste anual, e o saldo negativo apurado inclusive foi objeto de outras Dcomps, não é possível utilizar o mesmo pagamento novamente em outra Dcomp, sob pena de compensação/restituição em duplicidade. Absolutamente corretos, pois, tanto a Unidade de Origem, como a DRJ. A luz do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 528DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.911850/2009-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Data do fato gerador: 24/12/2005 COMPENSAÇÃO. PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A retificação da DCTF, antes ou após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pleito. Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. Não comprovada a existência do crédito originário do pagamento indevido informado como suporte para o crédito mencionado na declaração de compensação, não há que se falar em homologação da compensação.
Numero da decisão: 3001-000.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A retificação da DCTF, antes ou após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pleito. Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. Não comprovada a existência do crédito originário do pagamento indevido informado como suporte para o crédito mencionado na declaração de compensação, não há que se falar em homologação da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 18 50 /2 00 9- 42 Fl. 373DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.998 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.911850/2009-42 Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Consoante Despacho Decisório reproduzido à fl. 03, emitido eletronicamente em 07/10/2009, a autoridade competente não homologou a compensação efetuada pela contribuinte acima identificada por meio do PER/DCOMP n°. 11585.40088.080409.1.7.04+4697, transmitido em 08/04/2009, tendo em vista que não foi confirmado o crédito utilizado, proveniente de pagamento indevido ou a maior no valor original de R$ 11.628,53, relativo a IOF do período de apuração de 24/12/2005, efetuado em 28/12/2005, através de DARF de igual valor, o qual foi totalmente utilizado para extinguir débito do período informado em DCTF. Cientificada do despacho denegatório, por via postal, em 20/10/2009 (fl. 96), a interessada apresentou em 19/11/2009 a manifestação de inconformidade acostada às fls. 01/02, discordando da não homologação com a argumentação de que cometeu erro no preenchimento da DCTF de dezembro/2005, e, para corrigir a falha, providenciou a transmissão de uma retificadora em 18/112009, a qual segue anexa (fls. 22/59). A DRJ de Brasília/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 03-38.772 a seguir transcrito: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Período de apuração: 11/06/2007 a 20/06/2007 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Diante de manifestação de inconformidade que alega erro no preenchimento da DCTF, sem trazer prova documental que dê suporte à alegação, resta manter o despacho decisório que não homologou a compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância trazendo, em síntese que, para sanar a deficiência apontada no acórdão que julgou a manifestação de inconformidade, comprovam o montante do IOF a ser recolhido. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Fl. 374DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.998 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.911850/2009-42 Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre declaração de compensação com base em hipotéticos pagamentos indevidos ou a maior de IOF, por meio da PER/DCOMP indicada no relatório. Inicialmente o Despacho Decisório indeferiu o pleito tendo em vista que os valores recolhidos por meio de DARF para Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) estavam totalmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível. Na manifestação de inconformidade a ora Recorrente alegou que cometeu erro ao não ter retificado a DCTF de dezembro de 2005. Por conseguinte a decisão de piso manteve o indeferimento do despacho decisório tendo em vista que a apresentação ode DCTF retificadora sem apresentação de prova documental do erro não dá suporte à alegação. Inconformada, a Recorrente discorre em sua peça processual que em face da deficiência apontada no acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, requer a juntada de documentos que comprovam o erro cometido. Os documentos que busca comprovar o erro foram os seguintes: 1 - Cópia Comunicado da Delegacia da Receita Federal — Divisão de Orientação e Análise Tributária — Brasília — DF 2 - Cópia da Manifestação de Inconformidade de 19/11/2009. 3 - DCTF'S Retifcadoras Fl. 375DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.998 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.911850/2009-42 3.1 - Dezembro/2005 — Recibo n° 34.97.49.16.59-03 3.2 - Janeiro/2006 — Recibo n° 27.94.10.69.31-35 3.3 - Fevereiro/2006 — Recibo n° 09.45.48.50.87-96 3.4 - Maio/2006 — Recibo n° 8.73.82.55.12-59 4 - DCTF'S Retifacdoras 4.1 - Dezembro/2005 — Recibo n°35.98.74.28.20-li 4.2 - Fevereiro/2006 — Recibo n° 31.36.14.91.74-34 4.3 - Maio/2006 — Recibo n° 17.18.41.97.82-69 5 - DCTF Retificadora 5.1 - Dezembro/2005 — Recibo n" 05.9235.46.84-87 6 - PER/DCOMP Retificadoras 6.1 - PER/DCOMP — Recibo n° 11585.40088.080409.1.7.04-4697 6.2 - PER/DCOlVfP — Recibo n°11796.40126.080409.1.7.04-0747 7 - PER/DCOMP Originais 7.1 - PER/COMP — Recibo n° 36285.27290.090506.1.3.04-8776 7.2 - PER/COMiP — Recibo n° 22167.54394.240506.13.04-4474 8 - DCTF'S Originais 8.1 - Dezembro/2005 — Recibo n° 35.67.90.16.99-96 8.2 - Fevereiro/2006 — Recibo n°37.29.29.75.95-20 8.3 - Maio/2006 — Recibo n° 03.43.7838.58-14 9 - Documentos Iniciais 9.1 - DARF (recolhimento indevido R$11.628,53) 9.2 - DARF (recolhimento devido R$11.889,57) Cabe ressaltar que este Conselho tem decidido que a retificação da DCTF, antes ou mesmo após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pedido de restituição/ressarcimento. Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas (escrituração contábil e fiscal) que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original, tal como estabelecido no §1º do art. 147 do CTN, in verbis: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Repare que o fundamento utilizado pela decisão de piso para julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade foi a ausência de prova que demonstrassem o direito creditório, entretanto a Recorrente não envidou esforços para buscar comprovar o erro no Fl. 376DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.998 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.911850/2009-42 preenchimento da DCTF, apresentando tão somente as DCTF Originais e Retificadoras, PER/DCOMP Originais e Retificadoras e DARFs Recolhidos. Este entendimento encontra-se disposto também no Parecer Normativo COSIT n o 2, de 28 de agosto de 2015, no qual expressamente esclarece que “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010”. Insta ainda destacar que o presente Colegiado tem acompanhado a tendência de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no processo administrativo fiscal, para acolher as provas apresentadas nesta instância recursal. Contudo, para sua aplicação é necessária a apresentação pormenorizada por parte da recorrente dos elementos indispensáveis para comprovação das suas alegações, em especial dos créditos efetivamente pretendidos. Frise-se que, em termos de direito creditório e de demonstração da sua certeza e liquidez, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, o que, no presente caso, não ocorreu. Portanto, não havendo demonstração do crédito favorável ao contribuinte, tal qual informado em sua PER/DCOMP, não há que se falar em homologação da compensação do débito declarado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 377DF CARF MF

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7998319 #
Numero do processo: 11060.900409/2008-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2003 PIS/PASEP. DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pelo sistema, tendo o dever, em nome da verdade material, de verificar se efetivamente houve recolhimento indevido/a maior de tributo à luz de todo o conjunto probatório submetido pelo pleiteante, não devendo restringir seu convencimento à mera existência/ausência de retificação da DCTF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3401-006.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, acolhendo o resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2003 PIS/PASEP. DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pelo sistema, tendo o dever, em nome da verdade material, de verificar se efetivamente houve recolhimento indevido/a maior de tributo à luz de todo o conjunto probatório submetido pelo pleiteante, não devendo restringir seu convencimento à mera existência/ausência de retificação da DCTF. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-25T02:04:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-25T02:04:01Z; Last-Modified: 2019-11-25T02:04:01Z; dcterms:modified: 2019-11-25T02:04:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-25T02:04:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-25T02:04:01Z; meta:save-date: 2019-11-25T02:04:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-25T02:04:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-25T02:04:01Z; created: 2019-11-25T02:04:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-11-25T02:04:01Z; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-25T02:04:01Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11060.900409/2008-03 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-006.832 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de agosto de 2019 Recorrente VIANNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2003 PIS/PASEP. DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pelo sistema, tendo o dever, em nome da verdade material, de verificar se efetivamente houve recolhimento indevido/a maior de tributo à luz de todo o conjunto probatório submetido pelo pleiteante, não devendo restringir seu convencimento à mera existência/ausência de retificação da DCTF. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, acolhendo o resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 04 09 /2 00 8- 03 Fl. 196DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.832 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900409/2008-03 Versa o presente sobre o Despacho Decisório Eletrônico, que analisa pedido de compensação de créditos de PIS/PASEP e que indeferiu o pedido da contribuinte, não homologando a compensação requerida sob fundamento de inexistência do crédito informado, vez que o mesmo já teria sido integralmente utilizado. Ciente do Despacho Decisório, a empresa apresentou tempestivamente Manifestação de Inconformidade, na qual argumenta a manifestante ter ocorrido erro no preenchimento da ficha Débito CSLL e junta demonstrativos e registros contábeis a fim de demonstrar ter ocorrido pagamento a maior do referido tributo, motivo pelo qual defende a existência de crédito. Sobreveio então o Acórdão da DRJ/POA em 04/10/2012, julgando improcedente a manifestação de inconformidade da Contribuinte sob os fundamentos de que a compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, sendo que a empresa teria se limitado a alegar ter ocorrido erro no preenchimento da ficha Débito CSLL, o que não seria suficiente. Irresignada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho, argumentando que apurou o PIS/PASEP utilizando a alíquota de 1,65% e não a alíquota correta para aquele período de 0,65%, por tratar-se de empresa enquadrada na forma tributário do Lucro Presumido e reapresentou cópias do livro diário com a demonstração da movimentação contábil, apropriação do imposto e pagamentos realizados; a razão contábil com as devidas anotações; demonstrativo dos créditos apurados e cópia dos DARFs pagos. O processo foi encaminhado ao CARF, sendo objeto de análise inicial por esta turma em 25/07/2018, quando os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidiram pela conversão do julgamento em diligência, para que a unidade preparadora: (i) confirmasse se os valores de faturamento, tidos como base de cálculo para a contribuição no período analisado, contidos nos registros contábeis do contribuinte correspondem aos valores declarados ao fisco em DACON e DIPJ; (ii) confrontasse os débitos referentes à contribuição apurados com a base de cálculo conferida no item "i" e sob a alíquota aplicável ao regime tributário da recorrente, com os pagamentos efetuados em DARF referentes à contribuição, no período; e (iii) após o confronto do item "ii", identificasse a efetiva existência de créditos pleiteados na PER/DCOMP e elaborasse relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados. Em 31/01/2019 a unidade preparadora juntou aos autos o Relatório SAORT/DRF/STM n. 131, concluindo que: De acordo com o art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002; com o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25.10.1966; Portaria RFB nº 1.453, de 29.09.2016; com a Portaria MF nº 430, de 09.10.2017 e o art. 286, inc. I do Regimento da SRFB, foi constatado que o cálculo informado na DIPJ e no Recurso Voluntário está de acordo com os registros contábeis, sendo confirmado crédito de PIS cumulativo, referente setembro de 2003, pago a maior em 28 de novembro de 2003, no valor de R$ 1.185,46(um mil, cento e oitenta e cinco reais com quarenta e seis centavos), que com o acréscimo da taxa Selic acumulada, foi lançado em planilha de cálculo SAPO junto com o débito CSLL do 4º trimestre de 2003, vencimento 30/01/2004, sendo passível de homologação o valor de R$ 1.212,37. Fl. 197DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.832 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900409/2008-03 A Contribuinte foi cientificada do Despacho de Diligência, não tendo se manifestado no prazo regulamentar de 30 dias. Com efeito, o processo foi reencaminhado para o CARF em 01/04/2019, sendo a mim distribuído. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O cumprimento dos requisitos formais de admissibilidade já foi verificado na conversão em diligência, passando-se, então, aqui, à análise de mérito. Tal qual destacado no relatório, a discussão objeto da presente demanda versa sobre pedido de compensação de créditos de PIS/PASEP decorrente de pagamento a maior, ainda que lide, per se, se concentre na não homologação da compensação pela autoridade fiscalizadora em virtude de erro formal da contribuinte, que reconhece ter se equivocado no preenchimento da DCTF, mas não prosseguiu com a devida retificação. De fato, não se tem dúvidas de que análise massiva das DCOMP apresentadas por meio sistema informatizado e que dá origem aos despachos decisórios eletrônicos, limita-se ao cotejamento entre dados declarados em DCOMP e DCTF, e pagamentos efetuados com DARF, o que justifica o indeferimento inicial do pleito ora discutido. No presente processo, como em todos nos quais o despacho decisório é eletrônico, a fundamentação não tem como antecedente uma operação individualizada de análise por parte do Fisco, mas sim um tratamento massivo de informações. Esse tratamento massivo é efetivo quando as informações prestadas nas declarações do contribuinte são consistentes. Se há uma declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado valor, e ele efetivamente recolheu tal valor, o sistema certamente indicará que o pagamento foi localizado, tendo sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o contribuinte retificado a DCTF anteriormente ao despacho decisório eletrônico, reduzindo o valor a recolher a título da contribuição, provavelmente não estaríamos diante de um contencioso gerado em tratamento massivo. A detecção da irregularidade na forma massiva, em processos como o presente, começa, assim, com a falha do contribuinte, ao não retificar a DCTF, corrigindo o valor a recolher, tornando-o diferente do (inferior ao) efetivamente pago. Esse erro (ausência de retificação da DCTF) provavelmente seria percebido se a análise inicial empreendida no despacho decisório fosse individualizada/manual (humana). Fl. 198DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.832 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900409/2008-03 Todavia, considerando que a solicitação eletrônica de compensação é pautada no mero preenchimento de formulário DCOMP, é apenas em sede de manifestação de inconformidade que o contribuinte tem a oportunidade de detalhar a origem de seu crédito, reunindo a documentação necessária a provar a sua liquidez e certeza. Neste sentido, o julgador de primeira instância exerce papel especial diante de despachos decisórios eletrônicos, uma vez que efetuará a primeira análise humana do processo, devendo assegurar a prevalência da verdade material. Ou seja, diante de análise individualizada do caso e que ultrapassa a mera verificação da DCTF (já realizada pelo sistema), cabe ao julgador verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior à luz de todo o conjunto probatório à sua disposição. Nesse contexto, relevante passa a ser a questão probatória no julgamento da manifestação de inconformidade, pois incumbe ao postulante da compensação a prova da existência e da liquidez do crédito. Configura-se, assim, uma das três situações a seguir: (a) efetuada a prova, cabível a compensação ; (b) não havendo na manifestação de inconformidade a apresentação de documentos que atestem um mínimo de liquidez e certeza no direito creditório, incabível acatar-se o pleito; e, por fim, (c) havendo elementos que apontem para a procedência do alegado, mas que suscitem dúvida do julgador quanto a algum aspecto relativo à existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para saná-la (destacando-se que não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do postulante). No presente processo, o julgador de primeira instância não motiva o indeferimento somente na ausência de retificação da DCTF, mas também na ausência de prova do alegado pagamento a maior, enquadrando ao caso à situação descrita acima como “b”, senão vejamos: De plano, observe-se que não houve transmissão de DCTF retificadora (4º trimestre de 2003) pela empresa. Conforme consulta aos sistemas de controle da RFB, consta tão somente aquela transmitida em 13/02/2004 (nº 00001.002.004/11936759), que registra débito de PIS não-cumulativo no valor de R$ 1.084,70. Some-se a isso que a simples alegação de incorreção no preenchimento da DCOMP não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. Em verdade deveria ter havido a retificação da DCTF, com a apresentação de registros contábeis e fiscais da interessada que comprovassem a existência do erro contido na DCTF original, além de outros possíveis elementos de prova que marchassem no mesmo sentido. Contudo, no julgamento inicial efetuado por este CARF, que resultou na baixa em diligência, concluiu-se pela ocorrência da situação “c”, diante dos documentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade e recurso voluntário. Ao passo que a informação da unidade local da RFB, em sede de diligência, confirma a existência de crédito de PIS resultante de pagamento à maior. Diante disso, resta pouco a discutir no presente processo, visto que o único obstáculo que remanesce é a ausência de retificação da DCTF, ainda que comprovado o direito de crédito, como se atesta o despacho de diligência. Ainda que a DCTF seja, de fato, o principal documento a ser analisado em pedidos de compensação como este, o entendimento da presente turma é pela primazia do princípio da verdade material no processo administrativo, de forma que a essência dos fatos Fl. 199DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.832 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900409/2008-03 devem superar, nesse caso, eventuais erros de conduta formal do contribuinte, tal qual se verifica pela jurisprudência abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2007 COFINS. DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência. Seguindo este entendimento e avaliando o conjunto probatório trazido aos autos – que inclui cópias do livro diário com a demonstração da movimentação contábil, a apropriação do imposto e pagamentos realizados; a razão contábil com as devidas anotações; o demonstrativo dos créditos apurados e a cópia dos DARFs pagos –, bem como as conclusões da autoridade fiscalizadora em sede de despacho de diligência, entendo que deve ser acolhido o pleito da empresa, reconhecendo-se o direito creditício e à compensação, sob pena de enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional. Pelo exposto, e acolhendo a informação prestada em sede de diligência, voto por dar provimento ao recurso voluntário apresentado, nos termos do relatório de diligência. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 200DF CARF MF

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