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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8507073 #
Numero do processo: 13005.901119/2010-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta: confirme (ou não) a existência do crédito tendo, por base, os valores das estimativas, recolhidas e/ou compensadas, no ano-calendário de 2004, objeto do demonstrativo anexado à fl 140. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Resolvem os membros do Colegiado Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta: confirme (ou não) a existência do crédito tendo, por base, os valores das estimativas, recolhidas e/ou compensadas, no ano-calendário de 2004, objeto do demonstrativo anexado à fl 140. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 09-69.094, da 1ª Turma da DRJ/JFA que deu provimento em parte à Manifestação de Inconformidade(MI), apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório que homologou parcialmente, compensação declarada no PER/DCOMP n° 02414.50171.161007.1.7.03-9278. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente, alegou que: a empresa possuía um saldo negativo, oriundo do ano-calendário de ano 2004, no valor de R$ 4.317,86, conforme DCOMP retificadora, acima. Ocorre, que foi demonstrado, indevidamente, que o saldo negativo era oriundo de pagamentos de estimativas, no entanto, parte dessas estimativas foi efetivamente paga (R$3.272,84) e parte compensada (R$1.159,26). Assim, foi gerado um débito , no valor de R$2.754,36, objeto deste processo e razão pela qual não pode retificar a DCOMP. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 05 .9 01 11 9/ 20 10 -8 3 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.407 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.901119/2010-83 A DRJ julgou procedente, em parte, a Manifestação de Inconformidade posto que localizou créditos decorrentes de compensações e pagamentos,os quais, somados aos deferidos no Despacho Decisório (DD), totalizaram R$4.320,29, que comparado com o já homologado no DD, R$2.311,42, gerou um reconhecimento adicional de R$1.894,63. Cientificada em 22/012019 (fl 116), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 31/01/2019 (fl 117). Em seu recurso, em síntese, a recorrente repete os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade e reafirma que o crédito existe, mas, que foi mal informado e que: No julgamento foram apresentadas algumas divergências de valores, como por exemplo em março de 2004 onde existem duas perdcomps deste período uma de R$ 403,00 Nº 24774.681085.160307.1.3.03.4000 e outra de R$ 34,79 27891.999977.160307.1.7.03-0018, onde no apontamento feito pela equipe julgadora foi considerado somente R$ 403,00 sendo que o valor total é R$ 437,79, também houveram apontamentos com divergências de valores nas competências abril, maio, junho, julho , as quais segue em anexo demonstrativo dos valores e comprovantes dos pagamentos. À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Anexa as DCOMP e pede que o Recurso Voluntário (RV) seja acolhido e o débito cancelado. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Inicialmente, cabe discorrer a respeito do que se trata este Processo Administrativo Fiscal (PAF). A ora recorrente apresentou uma Manifestação de Inconformidade contra o DD (fl 03), no qual a DRF reconheceu um saldo negativo no valor de R$2.311,42. O saldo negativo, declarado na DCOMP, foi de R$4.317,86 (fl.56, renumerada para 31) que corresponde, exatamente ao valor demonstrado na DIPJ, como saldo negativo de CSLL (fl.21). Como antes dito, o DD reconheceu o valor de R$2.311,42 e a DRJ, adicionalmente, o valor de R$1.894,63, totalizando R$4.206,05. Portanto, o que a recorrente discute é o reconhecimento adicional de R$111,81 (valores originais). Para tanto, afirma que houve divergências nos valores apresentados, relativamente aos meses de março (há duas DCOMP compondo o valor, neste mês) a julho do ano-calendário de 2004. Na folha 140, a recorrente apresenta uma listagem contendo as estimativas, que teriam sido compensadas, bem como os respectivos processos (DCOMP). Nos demais anexos, apresenta cópias dos comprovantes de recolhimento e das DCOMP. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.407 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.901119/2010-83 Diante dessas divergências, proponho converter o julgamento em diligência, à Unidade de Origem, para que esta: confirme (ou não) a existência do crédito tendo, por base, os valores das estimativas, recolhidas e/ou compensadas, no ano-calendário de 2004, objeto do demonstrativo anexado à fl 140. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo sobre o direito (ou não) ao crédito declarado. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital

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8463378 #
Numero do processo: 13837.721240/2015-45
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.305
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 7. 72 12 40 /2 01 5- 45 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.305 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.721240/2015-45 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2010; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2010, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.305 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.721240/2015-45 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.305 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.721240/2015-45 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.305 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.721240/2015-45 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.305 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.721240/2015-45 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.305 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.721240/2015-45 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.906457/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado.
Numero da decisão: 3302-008.880
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.876, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10825.906453/2011-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.876, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10825.906453/2011-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 64 57 /2 01 1- 41 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.880 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906457/2011-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a PIS não cumulativo – Mercado Externo, do período em questão. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na ementa da decisão de piso estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: i.considera-se definitivo o despacho decisório relativamente às questões não contestadas pelo sujeito passivo; ii. somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa do PIS os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do RESP nº 1.221.170/PR; Cientificado, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: 1) A empresa apresentou PER/DCOMP onde a SRF reconheceu parcialmente o valor pleiteado através de Despacho Decisório; 2) A Lei n° 11.457/2007 estabelece de forma expressa a obrigatoriedade de que as decisões em sede de recursos administrativos sejam proferidas em até 360 dias contados do protocolo do recurso. Como pode ser observado, a Secretaria da Receita Federal extrapolou o prazo prescricional em seu direito de julgar o mérito do processo; 3) Ao final, pugna pelo cancelamento do débito fiscal reclamado. É relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.880 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906457/2011-41 Conforme se pode notar, o recurso voluntário se restringiu a afirmar que ocorreu a prescrição de a Fazenda Pública julgar o mérito do processo, nos termos do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. O artigo em questão assim dispõe: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máxim o de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Pela simples leitura do texto legal, resta evidente que estamos diante de uma norma meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. O objetivo do legislador foi dar efetividade ao inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal: 78 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), O STJ já se pronunciou sobre a questão e apenas determinou que o processo fosse analisado em 30 dias. Em seu Relatório, informa o Ministro Luiz Fux que “Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido, determinando a conclusão de pedidos de restituição de tributos no prazo de 30 dias”. No Voto, perfeitamente claro está que “A presente controvérsia cinge-se à possibilidade de fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de procedimento administrativo fiscal ...” e no dispositivo, o ilustre Ministro só faz determinar “a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice”. Em nenhum momento se pronunciou o Judiciário pelo reconhecimento tácito do direito alegado pelo administrado em função do decurso do prazo de 360 dias, que, se assim não fosse, desencadearia uma verdadeira avalanche de pedidos a dilapidar o patrimônio público e, certamente, não é isto que o legislador pretendeu. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais apreciando o tema, também afirma de forma categórica que a norma possui caráter programático, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004 NORMA DO ART. 24 DA LEI N° 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A norma do artigo acima citado (É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.880 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.906457/2011-41 administrativos do contribuinte) é meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Fiscal, sendo certo inclusive que se encontra topologicamente em capítulo referente à organização da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (capítulo II) e não no capítulo referente ao Processo Administrativo Fiscal - PAF (capítulo III), ou seja, há fundada dúvida sobre sua aplicação, mesmo programática, ao PAF. Mesmo que se considere sua aplicação ao PAF, trata-se, apenas, de um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição da República (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), pois o legislador não impôs sanção pelo descumprimento de tal norma. Por óbvio, não estabelecida a sanção na lei, não cabe ao julgador administrativo usurpar a atividade do legislador, criando sanção não prevista em lei. Ademais, no caso concreto, a administração tributária, pela Turma da Delegacia de Julgamento, proferiu decisão em prazo extremamente razoável, um pouco acima de um ano. (Acórdão nº 2102-01.490, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 24/08/2011) Diante do exposto, entendo que a regra prevista no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 é uma norma programática e o descumprimento do prazo nele previsto não acarreta a prescrição de a Fazenda Pública analisar o meritum causae do processo administrativo. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.907197/2010-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, alicerçado em documentos pertinentes, a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1002-001.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros

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COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, alicerçado em documentos pertinentes, a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 11-47.873 da 3ª Turma da DRJ/REC, de 30 de setembro de 2014 (fls. 33 a 37): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 71 97 /2 01 0- 57 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.651 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.907197/2010-57 A empresa acima qualificada, por meio do PER/DCOMP nº 35013.27110.301105.1.3.02-90902 , visou compensar pretenso crédito Saldo Negativo de IRPJ, apurado no ano de 2004, no valor de R$ 14.345,08, com débito nele declarado. Através de despacho emitido eletronicamente nº 869629614, a DRF CURITIBA, constatando que o saldo negativo do IRPJ apurado no procedimento foi igual R$ 14.114,57, resolveu por HOMOLOGAR PARCIALMENTE a(s) compensação (ões) declarada(s) no PER/DCOMP em questão. Insatisfeita, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, alegando, em síntese: a) Que as retenções que compõem o saldo negativo são suficientes, consoante informe de rendimentos anexados; b) Que o PER/DCOMP nº 13438.42298 refere-se à retificação do PER/DCOMP nº 34410.61891; c) Que na DIPJ/2005 demonstra as retenções referentes ao IRRF e as retidas pelas entidades da Administração Publica Federal, conforme Lei 10.833/03; d) Que a diferença apurada de R$ 230,51 refere-se a entrega do PER/DCOMP com o benefício da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN; e e) Por fim, requer: e.1) Que seja acolhida a manifestação, atribuindo-lhe efeito suspensivo; e d.2) Caso assim não entenda, que seja reconhecida a total homologação da Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.651 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.907197/2010-57 compensação efetuada; e d.3) Que seja provida a reforma do despacho. A DRJ/REC julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, por entender a DRJ que: Assim, diversamente do que alegou, a interessada não apresentou os documentos comprovadores do seu direito, nos termos do que dispõe a legislação e o Princípio da Verdade Material, regulador do Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 70.235/72), cujo comando se faz expressamente presente no art. 16 a seguir transcrito (...) O dispositivo acima, é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. Esta formulação foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída tanto ao autor do procedimento, a autoridade fiscal, quanto ao contribuinte que contesta. Prevalecendo, sempre, no processo administrativo-tributário, a máxima ônus probandi incumbit ei qui dicit. Portanto, aquele que argúi direito em seu favor deverá demonstrar e provar esse direito, seja ele o sujeito ativo ou o sujeito passivo da relação jurídico- tributária. Necessário destacar, quanto aos comprovantes de rendimentos não elencados pela interessada na DCOMP em questão mas anexados à manifestação de inconformidade, que, para serem considerados, necessitariam, como primeira condição, que constassem do pleito discriminado no próprio PER/DCOMP, o que não ocorreu, nem foi alegado. Em segundo lugar e, principalmente, consoante determina a legislação já transcrita (Art. 231 do RIR/99), que os rendimentos diretamente ligados às retenções correspondessem a receitas oferecidas à tributação. Com relação ao argumento de que a diferença apurada no valor de R$ 230,51 refere-se a entrega do PER/DCOMP com o benefício da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, vale destacar que para a configuração da denúncia espontânea é necessário que haja o pagamento, forma diversa da extinção do crédito tributário que ocorre com a compensação. Assim, mesmo que se relacionasse ao caso, o que não se confirma, o benefício da denuncia espontânea não poderia ser aplicado ao mesmo7. Quanto à exigibilidade do débito cuja compensação não foi homologada, ela permanecerá suspensa no curso da discussão administrativa, à vista do que prescreve o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Logo, carecendo de certeza e liquidez a parcela do crédito pleiteado utilizada para compor o saldo negativo do IRPJ que não restou comprovada, não há como postular a sua restituição e, consequentemente, a compensação de débitos, em função do que dispõe o art. 170 do CTN. Face ao referido Acórdão da DRJ/REC, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 88 a 98), e apresenta, ainda, documentos que julga comprovar os argumentos por ela aludidos. Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 3ª Turma da DRJ/REC com o consequente reconhecimento de seu direito creditório bem como a pretendida validação da compensação discutida. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.651 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.907197/2010-57 É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, considerando-se tratar da análise de crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, ano calendário 2004. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 11 de janeiro de 2016, vide termo de recebimento da RFB, fl. 42, face o termo de ciência por decurso de prazo, datado de 10 de dezembro de 2015, fl. 41) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Inicialmente, cumpre mencionar que a compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário prevista no artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, que versa: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II - a compensação; Todavia, para a fruição desse direito à compensação, faz-se necessário que o crédito reclamado pelo sujeito passivo da obrigação tributária esteja dotado de certeza e liquidez, consoante preceito definido no caput do artigo 170 do mesmo diploma legal, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.651 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.907197/2010-57 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifo nosso) No mesmo sentido das normas estabelecidas pelos dispositivos acima referidos, o artigo 16 do Decreto 70.235 de 1972, aplicável às lides que versem sobre compensação, por força artigo 74, §11, da Lei nº 9.430 de 1996, determina que a impugnação/manifestação de inconformidade deve ser instruída com a prova documental do direito alegado, que assevera: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir: [...] § 4. º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (grifos nossos). Nesse contexto, o artigo 74 da Lei nº 9.430 de 1996, institui as condições e garantias relativos à compensação de créditos do sujeito passivo (contribuinte) com débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), cujos excertos, abaixo reproduzidos, norteiam as formalidades e prazos de homologação da compensação declarada: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. §2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. [...] §5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.651 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.907197/2010-57 Desse modo, cabe à autoridade administrativa verificar se os créditos que o contribuinte alega possuir obedecem às premissas firmadas pelo diploma legal, sendo de incumbência do contribuinte, comprovar ter recolhido o imposto de forma indevida ou a maior que o apurado, em conformidade com as hipóteses disciplinadas no artigo 165 do Código Tributário Nacional, assim como atestar a certeza e liquidez dos créditos pretendidos, baseando- se no pressuposto legal firmado no caput do artigo 170 do mesmo diploma. Corroborando com o exposto, o art. 319, inc. VI, e art. 373, inc. I, ambos do Código de Processo Civil, diploma aplicado de forma suplementar ao processo administrativo, disciplinam ser do autor (no presente caso o sujeito passivo da obrigação tributária) o ônus de comprovar seu direito alegado: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; [...] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Não menos importante é o que estabelece a Lei nº 9.784 de 1999, que diz ser incumbência da parte interessada fornecer os elementos materiais que comprovem o direito que pretende ver reconhecido: Art 4º São deveres do administrado: [...] IV – prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos; [...] Art 40 Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação do pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. Partindo dessa premissa, necessário indicar que o pedido de compensação de que trata o presente processo requer análise quanto à comprovação do crédito pleiteado no valor Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.651 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.907197/2010-57 original de R$ 14.345,08, pleiteado na PER/DCOMP de nº 35013.27110.301105.1.3.02-9090 (fl. 51). Sendo ônus da empresa contribuinte comprovar seu direito e considerando que a mesma dispõe de melhores condições para o esclarecimento dos fatos com provas hábeis por ela produzidas, a demonstração cabal da certeza e da liquidez do crédito pretendido, dependeria, portanto, da conexão lógica entre as explicações e referenciações da empresa contribuinte com os documentos por ela apresentados, o que não aconteceu. Não basta que a contribuinte junte aos autos numerosos documentos na tentativa de ver seu pedido deferido. As documentações probantes devem estar acompanhadas de relatório analítico explicativo, planilhamento de valores, ênfase em pontos relevantes, tudo no intuito de possibilitar sua análise detalhada. Sobre tal aspecto, a ilustre doutrinadora Fabiana Del Padre Tomé preleciona, de modo esclarecedor, no sentido de que o “instrumento utilizado para transportar os fatos ao processo, construindo fatos jurídicos, é o que denominamos meio de prova. Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar (grifos nossos).” É oportuno esclarecer que tanto a PER/DCOMP quando a DIPJ são documentos produzidos unilateralmente, sendo declarações apresentadas pela pessoa física ou pelo estabelecimento comercial. Sendo um documento unilateral, sua força probante dependeria de comprovação por meio de documentos hábeis e idôneos que corroborem seus conteúdos e conclusões. Esse é o posicionamento do CARF, conforme se depreende das ementas abaixo transcritas: Acórdão CARF nº 1002-000.892 Número do Processo: 15374.913242/2008-50 Data de Publicação: 05/12/2019 Contribuinte: JETON CONSTRUCOES LTDA Relator(a): RAFAEL ZEDRAL Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.651 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.907197/2010-57 Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 92. A DIPJ como elemento probatório que não supre a inércia da contribuinte em apresentar a escrituração contábil e fiscal, por ser uma prestação de informações unilateral que sequer está sujeita à revisão por parte da Administração Tributária, conforme inteligência da Súmula CARF nº 92. Acórdão CARF nº 2003-002.004 Número do Processo: 13731.000247/2007-06 Data de Publicação: 05/05/2020 Contribuinte: MARILTON AGUIAR BAIRRAL Relator(a): WILDERSON BOTTO Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO PROFISSIONAL DA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. DECLARAÇÃO UNILATERAL PRESTADA PELO CONTRIBUINTE SEM SUPORTE PROBATÓRIO CORRESPONDENTE. IMPOSSIBILIDADE. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. A falta da indicação do beneficiário e do endereço da profissional nos recibos trazidos para comprovar despesas médicas, bem como a não comprovação dos dispêndios realizados, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do RIR/99). Declarações unilaterais incidentalmente produzidas pelo contribuinte visando demonstrar seu direito ou comprovar suas alegações, por si só, não possuem o necessário valor probante, devendo ser instruídas com documentos hábeis e idôneos que corroborem seus conteúdos e conclusões. (grifos nossos) Acórdão CARF nº 1401-004.152 Número do Processo: 10166.901861/2008-33 Data de Publicação: 17/03/2020 Contribuinte: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL Relator(a): NELSO KICHEL Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2004 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.651 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.907197/2010-57 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO CONTRA A FAZENDA NACIONAL. PAGAMENTO A MAIOR. ERRO DE FATO. DCTF RETIFICADORA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. CRÉDITO INDEFERIDO. Para supressão ou redução de imposto a pagar (confessado em DCTF- original), mediante DCTF (retificadora), existindo resistência do Fisco em processo de compensação tributária, a legislação tributária estabelece necessidade do contribuinte fazer a comprovação do alegado erro de fato, mediante juntada de cópia da escrituração contábil, com documentos de suporte dos registros contábeis, demonstrando onde estaria o alegado erro de fato (CTN, art. 147, § 1º e art. 923 do RIR/99). Declarações elaboradas de forma unilateral, inclusive DCTF (retificadora), reduzindo débito confessado na DCTF (original), por si só, não comprovam alegado crédito contra a Fazenda Nacional, exige-se comprovação do alegado erro de fato, mediante juntada da escrituração contábil e documentos de suporte de onde foram extraídos os dados e assim justificar a apresentação da DCTF (retificadora) e permitir análise da formação do alegado crédito e aferição da sua liquidez e certeza (art. 170 do CTN). O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. E o momento da produção da prova, conforme estatuem os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72 é por ocasião da apresentação das razões de defesa na instância a quo e admitida a complementação de provas, na instância recursal, por ocasião da apresentação do recurso voluntário. Não comprovada a formação do crédito pleiteado, sua liquidez e certeza, indefere-se o alegado crédito e não se homologa a compensação tributária. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. A perícia técnico-contábil se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Por se tratar de prova especial, subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. A diligência fiscal, perícia técnico-contábil, não têm o condão de substituir a parte recorrente na sua atividade de produção de prova. É ônus do contribuinte comprovar o fato constitutivo do alegado direito creditório contra a Fazenda Nacional (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16 e CPC - Lei nº 13.105/2015, art. 373, I). Considera-se inexistente o pedido de diligência e perícia técnica, quando não atender aos ditames do art. 16, IV, do Decreto 70.235/72. Aplicação da inteligência do § 1º do art. 16 do mesmo diploma legal. Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de diligência ou perícia considerada desnecessária, prescindível e formulado sem atendimento aos requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, por ter caráter procrastinatório da exigência do crédito tributário pela Fazenda Nacional. Acórdão CARF nº 1003-000.989 Número do Processo: 10983.905622/2010-43 Data de Publicação: 08/10/2019 Contribuinte: SD INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.651 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.907197/2010-57 A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos, incumbindo ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DIPJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 92. A DIPJ como elemento probatório que não supre a inércia da contribuinte em apresentar a escrituração contábil e fiscal, por ser uma prestação de informações unilateral que sequer está sujeita à revisão por parte da Administração Tributária, conforme inteligência da Súmula CARF nº 92. PER/DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE TRANSMISSÃO EQUIVOCADA. A competência para conhecer de declaração de compensação e decidir sobre pedidos de cancelamento ou retificação de declaração é da Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte. (grifos nossos) Ratificando o entendimento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 92, com a seguinte redação: “A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado”. Corroborando o quanto exposto, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça comunga do mesmo entendimento ora mencionado, é o que se conclui da ementa abaixo: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA LANÇADO POR ARBITRAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO DO LAUDO PERICIAL. MODIFICAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. A apresentação de DIPJ, como todo e qualquer documento declaratório de constituição de dívida tributária inserido dentro da sistemática do lançamento por homologação, não exclui a possibilidade de o Fisco, no uso do poder/dever que lhe resguarda o art. 150, §4º, c/c arts. 142 e 149, todos do CTN, efetuar o lançamento de ofício do tributo, a fim de homologar ou não o autolançamento efetuado unilateralmente pelo contribuinte. Desse modo, uma DIPJ que apura prejuízo fiscal, para ser considerada como legítima deve estar calcada por sobre documentação fiscal correspondente que assegure a veracidade do que nela (DIPJ) informado. Sendo assim, não houve equívoco algum da Corte de Origem em desconsiderar as informações da DIPJ frente à insuficiência de documentação fiscal apresentada pela contribuinte, o que ensejou o correto lançamento por arbitramento. 2. O acolhimento da pretensão recursal para se afastar a validade do lançamento tributário, bem como reconhecer a nulidade da CDA, dependeria do revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 desta Corte Superior. 3. Consoante os arts. 131 e 436, do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo apreciar livremente a prova, desde que fundamente adequadamente o decidido ("Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento"; Art. 436. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos"). Desse modo, não é censurável o acórdão a quo que desconsiderou a perícia que fundamentou-se apenas na DIPJ apresentada pelo contribuinte onde foi informada a existência de prejuízo fiscal para o ano-base de 1988. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-001.651 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.907197/2010-57 4. As alegações de que a documentação fiscal não foi apresentada porque não devolvida pelo Fisco Estadual, além de não prequestionadas, são impertinentes ao presente processo onde se discute o lançamento de tributos federais, cabendo aos dirigentes da empresa prejudicada pela conduta do órgão estadual propor, se for o caso, a competente medida judicial contra o referido ente político a fim de ressarcir-se dos prejuízos provenientes de sua atitude. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 312.411/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 12/05/2014) A ausência de esclarecimentos precisos e a falta de demonstração cabal por parte da empresa contribuinte, por não ter apresentado documentos hábeis à comprovação do direito pleiteado, como escrituração contábil do período, devidamente registrada e chancelada pelo órgão oficial competente, com apresentação de termo de abertura e termo de encerramento bem como livros diário e razão, acompanhados de assinatura dos responsáveis pela empresa; notas fiscais; extratos bancários; ou qualquer documentação capaz de legitimar o direito pretendido; resulta na impossibilidade de caracterização da certeza e da liquidez do crédito citado, impossibilitando sua compensação. Nesse sentido, as recentes jurisprudências do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, tem compartilhado do mesmo entendimento ora mencionado, é o que se conclui das ementas abaixo transcritas: Acórdão CARF nº 3003-000.717 Número do Processo: 10880.915344/2008-76 Data de Publicação: 19/12/2019 Contribuinte: EBF INVESTIMENTOS LTDA Relator(a): MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/10/2002 CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento PER/DCOMP pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Acórdão CARF nº 3002-000.770 Número do Processo: 16327.900339/2009-10 Data de Publicação: 15/07/2019 Contribuinte: BTG PACTUAL CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA Relator(a): MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/04/2003 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afastada a nulidade do despacho decisório por ficar evidenciada a inocorrência de preterição do direito de defesa, haja vista que ele consigna de forma clara e concisa o motivo da não homologação da compensação. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-001.651 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.907197/2010-57 DCOMP DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NÃO OFENSA. Compete à interessada, na forma da legislação em vigor, a comprovação da liquidez e certeza do crédito informado em DCOMP. O princípio da verdade material não transfere à Administração o ônus da apresentação de prova de erro material e direito creditório, o qual recai sobre aquele que o alega. DCTF DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Descabe à autoridade administrativa a retificação de ofício da DCTF se o contribuinte não comprova, mediante a apresentação de documentação idônea e suficiente, a existência do erro material alegado. Acórdão CARF nº 3301-007.363 Número do Processo: 10880.689082/2009-60 Data de Publicação: 18/02/2020 Contribuinte: AKZO NOCTA LTDA Relator(a): ARI VENDRAMINI Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 20/12/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF E DACON DESACOMPANHADAS DE ARCABOUÇO PROBATÓRIO DO DIREITO CREDITÓRIO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Quando da transmissão de Declaração de Compensação - DCOMP, por meio eletrônico, não basta ao declarante retificar a DCTF e o DACON, para adequar os valores á DCOMP, mas também apresentar documentos, registros e livros contábeis conciliados e livros fiscais, ou seja, todo um arcabouço probatório que comprove a liquidez e certeza do crédito alegado. Na falta desta comprovação, o crédito apresentado não possui a liquidez e certeza necessárias para que se efetive o instituto da compensação tributária. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. Acórdão CARF nº 2301-004.832 Número do Processo: 10880.721251/2012-69 Data de Publicação: 10/10/2016 Contribuinte: RAIZEN ENERGIA S.A Relator(a): FABIO PIOVESAN BOZZA Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PRODUÇÃO DA PROVA. Provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o “animus” de convencimento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. EXPORTAÇÃO INDIRETA. Restando demonstrado documentalmente que as operações tidas pela fiscalização como exportação indireta referiam-se, na verdade, a operações de exportação direta, deve-se cancelar a exigência fiscal constante do auto de infração. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-001.651 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.907197/2010-57 Acórdão CARF nº 1402-003.935 Número do Processo: 10380.010159/2005-81 Data de Publicação: 15/07/2019 Contribuinte: CONSTRUTORA MARQUISE S A Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 ESCRITURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do Contribuinte dos fatos nela registrados apenas se comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Cabe ao Sujeito Passivo o ônus de provar que os dados por ele escriturados nos Livros Contábeis e informados em sua Declaração preenchem os requisitos da legislação tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2000 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência dita reflexa o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. (grifos nossos) Dessa forma, inexistindo relação entre a documentação juntada aos autos com o fato que a contribuinte pretendia provar, visto que os meios de prova apresentados não comprovam a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, na medida em que não foi demonstrada qualquer suporte probatório hábil, o indeferimento da compensação tributária pleiteada é medida que se impõe. Dispositivo Posto isso, não se comprovando a certeza e liquidez quanto à demonstração do alegado crédito objeto de compensação, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ. Considerando-se, portanto, que a literalidade do artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos, e diante da ausência de demonstração cabal do crédito pretendido pela empresa Recorrente, pelos motivos anteriormente expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-001.651 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.907197/2010-57 Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13678.000006/2002-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997 DCTF. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Na vigência da redação original do art. 90 da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001, serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com a alteração perpetrada pelo art. 18 da Lei nº 10.833/2001, os lançamentos já efetuados devem permanecer íntegros. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.411
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos à Câmara de origem para análise das demais questões.
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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MINERAÇÃO SERRA DA FORTALEZA LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1997  DCTF.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  Na vigência  da  redação  original  do  art.  90  da Medida Provisória  nº  2.158­ 35/2001,  serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal. Com a alteração perpetrada pelo art. 18 da  Lei nº 10.833/2001, os lançamentos já efetuados devem permanecer íntegros.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  com  retorno  dos  autos  à Câmara  de  origem  para  análise  das  demais  questões.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 8. 00 00 06 /2 00 2- 36 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator  EDITADO EM: 20/11/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Emsessãoplenária de 19/10/2006, estaQuartaCâmara do PrimeiroConselho de  Contribuintesjulgou o RecursoVoluntário n° 145.586, proferindo a decisãoconsubstanciada no  Acórdão n°104­21.986 (fls. 100 a 111), assimementado:  "IRF  ­  VALOR  LANÇADO  EM  DCTF  ­  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  ­  PROCEDIMENTO  ­  Incabível  o  lançamentoparaexigência  de  saldo  a  pagarapuradoem  s  DCTF  devido  à  nãohomologação  de  valorescompensados,  salvo  se  ficarcaracterizada a prática das infraçõesprevistasnos arts. 71 a  73 da Lei n'.4.502, de 30 de novembro de 1964. Aindaassim, o  lançamentodeverestringir­se  à  exigência  da  multa  de  oficio.  O  saldo do imposto a pagar, emqualquercaso, deveserencaminhado  à  Procuradoria  da  FazendaNacionalparainscriçãonaDívidaAtiva da União.  RECOLHIMENTO  EXTEMPORÂNEO  DE  TRIBUTO  DESACOMPANHADO  DE  MULTA  DE  MORA  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA  ­  INAPLICABILIDADE  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  ­  Tratando­se  de  penalidadecujaexigência  se  encontrapendente  de  julgamento,  aplica­se  a  legislaçãosupervenientequevenha  a  beneficiar  o  contribuinte,  emrespeitoaoprincípio  da  retroatividadebenigna  (MedidaProvisória n°303, de 29/06/2006, e art. 106 do CT1V)  Recursoparcialmenteprovido."  A decisãofoiassimresumida:  "Pormaioria  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  aorecursoparaexcluir  da  exigência  o  IRRF  e  consectários,  bemcomo a multaisolada. VencidososConselheiros Gustavo Lian  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 13678.000006/2002­36  Acórdão n.º 9202­002.411  CSRF­T2  Fl. 7          3 Haddad  (Relator)  e  HeloísaGuarita  Souza,  queproviamparcialmente o recursoparaafastar a multaisolada e  a multa de oficioincidentesobre o IRRF.Designadopararedigir o  votovencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa."  Inconformada,  a  FazendaNacional,  por  meio  de  sua  Representante,  com  fundamento  no  artigo  7°,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF n. 147, de 25/06/2007, interpose o Recurso Especial de fls.  117 a 125, visando a revisão do julgado.  Trata  o  processo  de  exigência,  por  meio  de  Auto  de  Infração,  de  tributo  declarado  em  DCTF,  além  de  créditos  tributários  enquandrados  em  outras  rubricas.  O  Colegiado, por maioria de votos, entendeu não ser o Auto de Infração a modalidade adequada  de exigência do IRRF e consectários, e sim a inscrição em Dívida Ativa da União. A Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  intenta  reformar  o  julgado  nessa  parte,  alegando  que  ele  contraria  a  legislação que rege a matéria.   Com efeito, a argumentação contida no Recurso Especial conduz à conclusão  de  que  o  dispositivo  legal  acima  poderia,  em  tese,  ter  sido  contrariado,  o  que  demanda  o  reexame da questão por parte da Câmara Superior de Recursos Fiscais.   Por meio de Despacho n. 104­375/2008 [fls. 127/128], a então Presidente da  Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu  seguimento  ao Recurso Especial  interposto.  Intimado para manifestar­se, o Sujeito Passivo restou silente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator  O Recurso é tempestivo, tendo sido demonstrada a contrariedade, pressuposto  de  admissibilidade  previstos  no  Regimento  Interno,  razão  pela  qual  conheço  do  Recurso  Especial interposto pela PFN.  Para  compreender  a  controvérsia,  mister  fazer  um  breve  retrospecto  da  instituição da DCTF.  O Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, permitiu que a Secretaria da  Receita Federal instituísse a DCTF. Em seu art. 5º, rezava:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   4 § 2º Não pago no prazo estabelecido pela  legislação o crédito,  corrigido  monetariamente  e  acrescido  da  multa  de  vinte  por  cento  e  dos  juros  de  mora  devidos,  poderá  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  para  efeito  de  cobrança  executiva,  observado  o  disposto  no  §  2º  do  artigo  7º  do  Decreto­lei  nº  2.065, de 26 de outubro de 1983.  § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância  da  obrigação  principal,  o  não  cumprimento  da  obrigação  acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de  que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto­lei nº 1.968,  de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo  Decreto­lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. (grifou­se)  O dispositivo legal acima permitiu que os valores confessados em DCTF, não  pagos ou com exigibilidade suspensa, fossem tratados como confissão de dívida, podendo ser  inscritos imediatamente em dívida ativa, sem a necessidade do lançamento de ofício. Ademais,  a  iterativa  jurisprudência dos  tribunais  superiores  ratificou o  entendimento de que os valores  declarados  em DCTF  são  dívidas  confessadas,  constituindo  o  crédito  tributário,  podendo  ser  cobradas imediatamente.   Esse cenário normativo vigorou até o advento do art. 90 da MP nº 2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  que,  em  consonância  com  uma  relevante  alteração  ocorrida  na  estrutura  da  DCTF  a  partir  de  1997,  introduziu  uma  nova  abordagem  na  questão.  Agora,  o  contribuinte passou a informar como os créditos tributários tinham sido extintos por pagamento  ou  compensação,  bem  como  passou  a  registrar  as  hipóteses  de  suspensão  da  exigibilidade,  especificamente a judicial e o parcelamento. Transcreve­se o art. 90 da MP nº 2.158­90, verbis:  Art.90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  Buscando  conciliar  o  art.  90  da  MP  nº  2.158­90  com  o  art.  5º,  §  1º,  do  Decreto­Lei nº 2.124/84, o fisco passou a entender que, com a nova DCTF, apenas o saldo a  pagar (débitos menos créditos vinculados) seria confissão de dívida. Assim, como sucedeu no  caso  vertente,  qualquer  diferença  apurada  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade deveria  ser objeto de lançamento de ofício.   Deve­se esclarecer, por oportuno, que o fato de um débito ter sido confessado  em  uma  declaração  não  obstaculiza  que  o  mesmo  seja  objeto  de  um  lançamento  de  ofício.  Simplesmente, dando uma nova vestimenta legal à cobrança, no caso do lançamento de ofício  na  via do  auto  de  infração,  permitir­se­á  que o  contribuinte  discuta  o  débito  no  contencioso  administrativo.  Dessa  forma,  a  partir  do  art.  90  da MP  nº  2.158­35/2001,  o  fisco  passou  a  constituir as diferenças apuradas em DCTF na via do  lançamento de ofício, na forma do art.  142 do Código Tributário Nacional, o que permitiu que os contribuintes insurgentes pudessem  interpor  recursos  na  via  do  processo  administrativo  fiscal  federal,  regulado  pelo  Decreto  nº  70.235/72.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 13678.000006/2002­36  Acórdão n.º 9202­002.411  CSRF­T2  Fl. 8          5 Posteriormente,  o  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003  (conversão  da  Medida  Provisória  nº  135,  de  31  de  outubro  de  2003)  restringiu  o  alcance  do  art.  90  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, com a seguinte dicção:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30  de novembro de 1964.  O  art.  90  da  MP  nº  2.158­35/2001,  pela  redação  acima,  passou  a  reger,  apenas,  o  lançamento  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida.  Não  mais  pôde  ser  aplicado  para  cobrar  diferenças  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo.  Dessa  forma,  restabeleceu­se  a  sistemática  de  exigência  dos  débitos  confessados  exclusivamente  com  fundamento  no  documento  que  formaliza  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário (DCTF, DIRPF, etc.), sistemática essa que vinha sendo adotada, com espeque no art.  5o do Decreto­lei no 2.124, de 1984, até a edição da MP no 2.158­35, de 2001.  Ocorre que o lançamento aqui em debate, foi concretizado antes da alteração  perpetrada na matéria pelo art. 18 da Lei nº 10.833/2003. Apesar de o novo art. 90 da MP nº  2.158­35/2001  dispensar  o  lançamento  para  apurar  diferenças  em  declaração  prestada  pelo  sujeito passivo, deve­se considerar que o lançamento do caso vertente foi feito respeitando as  normas legais existentes no momento de sua lavratura, sendo um ato jurídico perfeito, o que  implica  que  as  instâncias  julgadoras  devem  apreciar  normalmente  as  inconformidades  dos  contribuintes.  Por  tudo,  escorreito  o  lançamento  vergastado  que  tomou  por  base  divergências na DCTF do recorrente.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  do  procurador,  com  retorno  dos  autos  a  Turma  competente  da  Segunda  Seção  para  apreciar  o  mérito do recurso voluntário, pois se vê que a então Quarta Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes  deu  provimento  ao  recurso  apenas  por  considerar  inidôneo  o  veículo  que  constituiu o crédito tributário lançado, sem entrar no mérito do voluntário.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   6                 Fl. 6DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/11/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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Numero do processo: 10920.004147/2008-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/08/2008 PAF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando consta na autuação a clara descrição dos fatos e circunstâncias que o embasaram, respaldados nos enquadramentos legais que, no entendimento da autoridade fiscal ensejariam a penalidade aplicada. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PREPARAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS A TODOS SEGURADOS A SEU SERVIÇO - CFL 30. Deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS, constitui infração à legislação de regência, sujeitando-se a multa do art. 283, I, do Decreto nº 3.048/99 (RPS), atualizada pela Portaria MPS/MF nº 77, de 11/03/2008. O valor da multa aplicada está em consonância com os arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 e arts. 283, I, “a” e 373 do RPS. PAF. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 2. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade, razão pela qual não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2003-002.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando consta na autuação a clara descrição dos fatos e circunstâncias que o embasaram, respaldados nos enquadramentos legais que, no entendimento da autoridade fiscal ensejariam a penalidade aplicada. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PREPARAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS A TODOS SEGURADOS A SEU SERVIÇO - CFL 30. Deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS, constitui infração à legislação de regência, sujeitando-se a multa do art. 283, I, do Decreto nº 3.048/99 (RPS), atualizada pela Portaria MPS/MF nº 77, de 11/03/2008. O valor da multa aplicada está em consonância com os arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 e arts. 283, I, “a” e 373 do RPS. PAF. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 2. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade, razão pela qual não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 41 47 /2 00 8- 14 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.646 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.004147/2008-14 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata-se o presente feito de exigência fiscal, no valor de R$ 1.254,89, relativa a multa aplicada à contribuinte por ter deixado de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS, nos termos do art. 32, I da Lei 8.212/91 c/c arts. 225, I e § 9º do Decreto nº 3.048/99, conforme se depreende do auto de infração - DEBCAB nº 37.168.817-5 constante dos autos (fls. 2/6). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 07-16.969, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - DRJ/FNS (fls. 42/49): O Auto de Infração (AI) em pauta (DEBCAD nº 37.168.817-5) foi lavrado, nos termos do relatório fiscal da infração de fls. 11 a 12, em razão do sujeito passivo acima identificado ter descumprido obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso I, da Lei nº 8.212, de 1991, uma vez que deixou de preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço. Foi aplicada multa no valor de R$ 1.254,89 (um mil e duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), de acordo com a alínea “a”, do inciso I, do artigo 283, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, c/c os artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212, de 1991 e a Portaria do Ministério da Previdência Social nº 77, de 11 de março de 2008, conforme Relatório Fiscal de Aplicação da Multa (fl. 13). Não se verificaram circunstâncias agravantes ou atenuantes. A autoridade lançadora anexou ao AI a planilha de fl. 14 a 16, onde informa, por competência, a remuneração do segurado empregado Isaias José dos Santos que não foi incluída na folha-de-pagamento do estabelecimento matriz. Anexou, ainda, extrato de vínculos empregatícios do trabalhador do CNIS, onde consta que o mesmo foi empregado da DIBRASUL no período de 02/09/1997 a 01/03/2005 (fls. 17 e 18). Em sua impugnação tempestiva de fls. 31 a 35 a Autuada alega, em síntese, o que passo a expor: Diz que há vício insanável na autuação que gera a sua nulidade, uma vez que na mesma não há a necessária descrição dos fatos e motivação do lançamento, gerando dúvidas quanto a autuação. Assevera que em nenhum momento houve a infração supostamente descrita pela fiscalização no AI, pois os documentos que foram entregues à fiscalização fazem prova contrária aos termos narrados na autuação. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.646 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.004147/2008-14 Diz ainda que não pode prosperar a multa na forma como aplicada, devendo ser observado em relação às multas os princípios adstritos à tributação. Assim, como o acessório segue o principal, o que se confirma pela redação dos arts. 113, parágrafo 1º, 139 e 142 do Código Tributário Nacional (CTN), há necessidade da observância das regras constitucionais que preveem as limitações ao poder de tributar quando da aplicação tanto dos tributos (elementos principais) quanto das multas (elementos acessórios). Assim, diz ser necessária a aplicação do princípio da razoabilidade em matéria de penalidades pecuniárias e que os acréscimos de multa, juros e correção monetária não podem ultrapassar o limite do que razoavelmente possa se presumir como resultado econômico obtido com as operações tributadas a que se refere a obrigação em atraso. Tem ainda que devem ser observados na imposição das multas os princípios da proporcionalidade, proibição do efeito de confisco e capacidade contributiva, devendo ser revistos os percentuais de multa aplicados para a cobrança dos créditos pretendidos pela fiscalização não podendo prosperar, em face dos mesmos, a cobrança das multas impostas pela Fiscalização. Questiona, ainda, o fato de que o valor da autuação está amparado na Portaria 77/2008, uma vez que as multas tributárias só podem ser instituídas ou majoradas por lei federal. Requer, ao final, a nulidade da autuação, “em virtude das irregularidades existentes no mesmo, em especial aos vícios existentes na fundamentação, da inocorrência da intenção de lesar, e da violação nas regras constitucionais na aplicação das multas impostas”. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/FNS, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, mantendo-se incólume a multa aplicada. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 25/08/2009 (fls. 51), a contribuinte, por seu representante legal interpôs, em 18/09/2009, recurso voluntário (fls. 52/57), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: DOS VÍCIOS EXISTENTES Na notificação em questão não há necessária e adequada descrição dos fatos, demonstração da origem do ato e o dispositivo legal vulnerado, deixando dúvidas quanto ao lançamento, inquinando de nulidade a autuação, porquanto restou cerceado ao exercício do contraditório e ampla defesa, violando o art. 5º, incisos II e LV da CF/88. DA MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA Com relação às penalidades por obrigações acessórias de contribuições sociais, houve significativa alteração da legislação tributária, não havendo como prosperar a autuação por falta de fundamento legal que de amparo a sua manutenção. Sendo a lei que fundamentou a autuação expressamente revogada, o que poderia o fisco, no máximo, seria promover nova autuação, desde que a conduta praticada pela empresa mantivesse punição pelo novo diploma legal instituído. NO MÉRITO Em nenhum momento houve a infração descrita pela fiscalização. Os documentos que foram entregues à fiscalização fazem prova contrária aos termos narrados na autuação. DA MULTA APLICADA – NOVA FORMA DE APLICAÇÃO Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.646 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.004147/2008-14 Alega que o art. 32-A da Lei nº 8.212/91 trouxe significativa alteração na legislação tributária sobre as multas aplicada na espécie. Neste sentido, as multas fiscais devem observar os princípios e limitação ao poder estatal de imposição de tributos, sob pena de violarem direitos e garantias dos contribuintes. A questão ainda é importante em vista de que a não observância do princípio da proporcionalidade na imposição das multas viola o direito à propriedade. Todos os tributos podem ensejar efeito de confisco, desde que ultrapassados os limites da razoabilidade. Havendo a falta de proporcionalidade na aplicação das multas, resta violado o art. 150, IV da CF/88, ou seja, há utilização de tributo (leia-se, obrigações principal e acessória) com efeito de confisco, prática esta expressamente vedada. Por fim, verifica-se que o valor fixado na autuação está amparado na Portaria 77, de 11/03/2008. Novamente não merece prosperar a autuação haja vista que as multas tributárias devem possuir amparo legal, não sendo válidas as fixações instituídas ou majoradas, a não ser por leis federais. Requer, ao final, o cancelamento da atuação fiscal promovida. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares A Recorrente, em sede de preliminar, alega que a autuação não contém a descrição dos fatos e enquadramento legal, comprometendo assim o contraditório regular e a ampla defesa, além de haver ocorrido modificação legislativa em relação às penalidades por obrigações acessórias de contribuições sociais, o que inquinou de nulidade o lançamento objurgado. Contudo razão não lhe socorre. Quanto a alegação de modificação legislativa em relação às penalidades por obrigações acessórias de contribuições sociais, por se confundir e complementar as razões de mérito, com ele será apreciada. Já em relação aos vícios contidos na autuação, tais alegações novamente repisadas nessa seara recursal já foram detidamente apreciadas pela DRJ/FNS, estando a decisão recorrida assim fundamentada (fls. 44/45): Alegação de nulidade Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.646 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.004147/2008-14 Insurge-se o impugnante contra o lançamento, ao argumento de que na autuação não há a necessária descrição do fatos e motivação do lançamento. Entendo não lhe assistir razão. O processo fiscal foi instruído com todos os elementos que circunstanciaram a infração, encontrando-se devidamente descritos no relatório fiscal os fatos que ensejaram a autuação, bem como o respectivo embasamento legal. Verifica-se, ainda, que a alegação de nulidade do contribuinte é genérica, uma vez que não detalhou as dúvidas concretas que pairam sobre o lançamento e que não são passíveis de esclarecimento mediante consulta ao Al e seus anexos. Ademais, o sujeito passivo apresentou impugnação envolvendo vários aspectos da autuação, evidenciando conhecimento acerca dos aspectos fáticos e jurídicos do lançamento e exercendo, por meio deste expediente, o seu direito de defesa. Não obstante, da leitura da autuação pode-se claramente apurar que o auto de infração está amparado nos fatos descritos e nos fundamentos que, no entender da autoridade fiscal, ensejaram a penalidade por falta de apresentação dos documentos necessários à condução da ação fiscal, tudo norteado com a indicação dos dispositivos legais motivadores da multa aplicada (fls. 2). Contém, ainda, a sumária descrição da infração e dos dispositivos legais que deram suporte a penalidade aplicada, do valor devido, da identificação da autoridade competente e do sujeito passivo, de maneira a oportunizar à contribuinte o pleno exercício do seu direito de defesa e contraditório, sendo-lhe concedido o prazo legal para apresentação de defesa. Assim, do ponto de vista procedimental, a fiscalização transcorreu dentro da restrita legalidade inexistindo qualquer inobservância ao direito de defesa, importando em afirmar que não houve nenhum prejuízo ao contraditório, o qual restou a tempo e modo plenamente exercido. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada, por vício formal e cerceamento de defesa. Mérito Do descumprimento de obrigação acessória – da falta de preparação de folha de pagamento das remunerações pagas aos segurados a seu serviço: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/FNS, que manteve a penalidade apurada, por falta de preparação de folha de pagamento das remunerações pagas a todos segurados a seu serviço, importando na aplicação da multa mínima de R$ 1.254,89 buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado, no sentido da exclusão da multa aplicada. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 42/49) e aliado às informações contidas na autuação (fls. 2/6), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que a Recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – diga-se de passagem, limitando-se basicamente em repisar as alegações trazidas na peça impugnatória – me convenço do acerto da decisão proferida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 45/49), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: Da infração à legislação tributária e multa aplicada Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.646 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.004147/2008-14 A empresa está obrigada a preparar folhas-de-pagamento contendo as remunerações de todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente, conforme preceitua o art. 32, I, da Lei n° 8.212, de 1991: (...) Por sua vez, o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, traz os padrões e normas que devem ser observados na elaboração das folhas- de-pagamento, da seguinte forma: (...) Pois bem, o relato da fiscalização demonstra que a empresa não preparou folha-de- pagamento de todos os segurados ao seu serviço, o que foi verificado no confronto entre esta e os as declarações prestadas na RAIS pela empresa. Assim, foi correta a atitude da autoridade fiscal ao lavrar a presente autuação. Em sua impugnação, a autuada assevera que não ocorreu a infração, conforme documentos que apresentou na ação fiscal. Contudo, como não instruiu a impugnação com qualquer outro elemento de prova de que cumpriu com a obrigação acessória, ônus probatório que lhe competia, não pode ser aceita sua alegação. De se ver que o dever da fiel elaboração da folha-de-pagamento e lançamento dos fatos contábeis é atribuição da empresa, ou seja, cabe a ela o ônus de provar que fielmente elaborou sua folha-de-pagamento e fielmente os lançamentos contábeis, bem como pela sua apresentação, tanto à autoridade fiscal, quanto em sede de prova de suas alegações em defesa, posto se tratar de documentos que lhe pertencem. (...) Quanto às demais alegações de inconstitucionalidade relacionadas ao presente auto de infração e ainda, de ilegalidade da Portaria que estabeleceu o valor pecuniário da penalidade aplicada, cabe referir que as questões que versam acerca da invalidade de leis ou atos infralegais, bem como de malferimento a princípios constitucionais não podem ser apreciadas no âmbito deste julgado, por se tratar de discussão afeta ao Poder Judiciário. (...) Inobstante o consubstanciado, compete esclarecer ao contribuinte que para a infração em questão, o valor da multa está expressamente definido pelo Decreto nº 3.048, de 2001, que aprova o Regulamento da Previdência Social (RPS), nos seguintes patamares: Decreto nº 3.048/99 Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) Decreto nº 3.048, de 1999: I - a partir de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) nas seguintes infrações: deixar a empresa de preparar folha-de-pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditados a todos os segurados a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Outrossim, o valor fixado no Decreto supra sofre reajuste nos mesmos índices dos benefícios pagos pela Previdência Social, conforme previsão das Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91 e do próprio Decreto nº 3.048/99: (...) Decreto nº 3.048/99 Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.646 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.004147/2008-14 1 - na ausência de agravantes, serão aplicadas nos valores mínimos estabelecidos nos incisos I e 11 e no § 3º do art. 283 e nos arts. 286 e 288, conforme o caso; Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. No caso presente, a multa aplicada, em patamares mínimos, foi atualizada pela Portaria MPS nº 77, de 11 de março de 2008, tal como previsto no art. 373 do RPS, não se verificando qualquer ilegalidade nesse procedimento, uma vez que expressamente previsto na legislação citada. (...) Logo, afastado, pelo que consta nos autos, qualquer indício de que tenha havido arbitrariedade ou motivação por parte da fiscalização, na imposição da presente multa. Quanto a alegação acerca da nova forma de aplicação da multa, em face da suposta alteração da legislação tributária, razão também não assiste à Recorrente, uma vez que o alegado art. 32-A da Lei nº 8.212/91 – inserido pela MP nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941/09 – que apenas introduziu a multa por informações incorretas e por atraso na entrega da GFIP, de forma que o critério para aplicação de tal penalidade é único para os casos ali previstos. Cabe salientar que, diferentemente do alegado, a penalidade aqui aplicada foi motivada pelo descumprimento da obrigação prevista no art. 32, I da Lei nº 8.212/91, consistente na falta de preparação, como lhe competia, da folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS, o que ensejou a multa mínima prevista no art. 283, I, do RPS, atualizada pela Portaria MPS/MF nº 77, de 11/03/2008, urgindo a manutenção da decisão recorrida. Por fim, no tocante a multa aplicada, a despeito das alegações recursais e ressaltando o acerto da decisão de piso, a cláusula de não confisco está prevista na CF/88 e, para se concluir pela existência de sanção confiscatória, seria necessário declarar a inconstitucionalidade do texto legal, cuja competência é exclusiva do Poder Judiciário. Como sabido, este CARF não é competente para se pronunciar sobre violação a princípios constitucionais ou inconstitucionalidade de lei tributária, matéria esta, aliás, já sumulada: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, restando desatendidas as obrigações legais, por falta de preparação da folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas aos segurados a seu serviço, conforme requisitado pela fiscalização, correta é a manutenção da penalidade aplicada. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do presente recurso, para rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o auto de infração lavrado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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8460708 #
Numero do processo: 10945.006425/2004-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade quando a Administração tributária age em conformidade com a competência a ela atribuída, observando-se as normas garantidoras da ampla defesa do administrado. DECISÃO RECORRIDA. FUNDAMENTAÇÃO. A incompreensão ou a não concordância com os fundamentos da decisão recorrida não significa que ela tenha sido desmotivada, precipuamente quando tais fundamentos se encontram devidamente registrados no voto condutor do acórdão. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não homologou as compensações declaradas por falta de comprovação material do direito creditório assegurado judicialmente, direito esse sujeito à fiscalização da Administração tributária. COMPENSAÇÃO. DÉBITO. PRESCRIÇÃO. Tendo o débito sido informado pelo contribuinte à Administração tributária por meio de declaração de compensação, tem-se por interrompido o prazo prescricional em razão da suspensão de sua exigibilidade enquanto não encerrada a lide administrativa, dada a inexistência de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3201-007.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade quando a Administração tributária age em conformidade com a competência a ela atribuída, observando-se as normas garantidoras da ampla defesa do administrado. DECISÃO RECORRIDA. FUNDAMENTAÇÃO. A incompreensão ou a não concordância com os fundamentos da decisão recorrida não significa que ela tenha sido desmotivada, precipuamente quando tais fundamentos se encontram devidamente registrados no voto condutor do acórdão. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não homologou as compensações declaradas por falta de comprovação material do direito creditório assegurado judicialmente, direito esse sujeito à fiscalização da Administração tributária. COMPENSAÇÃO. DÉBITO. PRESCRIÇÃO. Tendo o débito sido informado pelo contribuinte à Administração tributária por meio de declaração de compensação, tem-se por interrompido o prazo prescricional em razão da suspensão de sua exigibilidade enquanto não encerrada a lide administrativa, dada a inexistência de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 64 25 /2 00 4- 58 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.119 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.006425/2004-58 (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição à decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que não conheceu em parte da Manifestação de Inconformidade e, na parte conhecida, reconheceu a homologação tácita de uma das declarações de compensação transmitidas, manifestação essa manejada pelo contribuinte acima identificado em face de despacho decisório da repartição de origem em que não se homologaram as compensações declaradas de alegados créditos de Finsocial reconhecidos judicialmente, em razão do fato de que o indébito havia se extinguido com compensações de débitos do período de outubro de 1994 a fevereiro de 1995. No despacho decisório, a autoridade administrativa de origem constatou a inexistência do indébito em razão do fato de que o crédito reconhecido judicialmente já havia sido totalmente absorvido por débitos de Cofins devidos no período de outubro de 1994 a fevereiro de 1995. Originalmente, o contribuinte havia requerido, no bojo do processo administrativo nº 10936.000065/93-01, apenso ao presente, a restituição e futuras compensações na escrita fiscal de crédito de Finsocial devido à matriz da pessoa jurídica, com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em que se reconhecera a inconstitucionalidade da majoração da alíquota da contribuição, pedido esse que restou acolhido pelo então 1º Conselho de Contribuintes (acórdão nº 108-03.596, de 16 de outubro de 1996). Em razão do fato de que ação judicial ainda não havia transitado em julgado após a referida decisão do 1º Conselho de Contribuintes, o contribuinte, provocado pela repartição de origem, arguiu a impossibilidade de desistência do processo judicial para centrar seu pedido de restituição/compensação somente na esfera administrativa, vindo o referido processo a ser juntado aos presentes autos, estes formalizados para análise das declarações de compensação transmitidas para se extinguirem débitos com o mesmo crédito. Os débitos de Cofins devidos pela matriz e por três filiais do sujeito passivo, objeto das compensações sob análise nestes autos, haviam sido objeto de lançamento de ofício, com exigibilidade suspensa, vindo os respectivos processos a serem encerrados após o trânsito em julgado da ação judicial. Na Manifestação de Inconformidade destes autos, o contribuinte requereu o reconhecimento da prescrição dos débitos compensados, declarados em DCTF havia mais de cinco anos, e alegou que a autoridade administrativa havia considerado na prolação do despacho decisório somente o indébito da matriz, comprovado no bojo do processo administrativo nº Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.119 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.006425/2004-58 10936.000065/93-01, apenso ao presente, sendo informado que novas planilhas abarcando os créditos das filiais viriam a ser apresentadas. A decisão da DRJ foi no sentido de (i) reconhecer a homologação tácita de uma das compensações, (ii) não conhecer da matéria relativa aos lançamentos de ofício realizados em outros procedimentos administrativos e (iii) declarar a falta de comprovação dos alegados créditos das filiais. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/01/2009 (e-fl. 157), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 03/02/2009 (e-fl. 172) e requereu a reforma da decisão de piso, repisando os argumentos de defesa, sendo alegado, ainda, ausência de identificação do fundamento do não conhecimento pela DRJ de parte da Manifestação de Inconformidade e reafirmada a falta de lançamento dos débitos compensados. Junto ao recurso, o contribuinte carreou aos autos cópias de demonstrativos do Finsocial pago a maior por todos os estabelecimentos (e-fls. 179 a 187). É o Relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que não se homologaram as compensações declaradas de alegados créditos de Finsocial reconhecidos judicialmente, em razão do fato de que o indébito havia se extinguido com compensações de débitos do período de outubro de 1994 a fevereiro de 1995. Nesta instância, a contrariedade do Recorrente se centra nas seguintes matérias: a) ausência de identificação do fundamento do não conhecimento pela DRJ de parte da Manifestação de Inconformidade; b) ausência de lançamento dos débitos compensados; c) efetiva existência dos créditos compensados, abarcando a matriz e filiais. Feitas essas considerações, passa-se à análise do recurso. I. Decisão da DRJ. Não conhecimento de parte da Manifestação de Inconformidade. Alega o Recorrente que a DRJ se pronunciara de forma confusa, não identificando a razão do não conhecimento de parte de sua Manifestação de Inconformidade. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.119 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.006425/2004-58 Contudo, tal alegação carece de fundamento, pois, conforme se pode verificar das e-fls. 146 a 152, a relatora do voto condutor do acórdão recorrido registrou que o referido conhecimento parcial decorrera do fato de que os débitos efetivamente compensados não haviam sido constituídos definitivamente nestes autos. Eis dois trechos do voto em questão (e-fl. 147 e 152): (...) Verifica-se que o julgador de piso considerou que, por não ter havido confissão de dívida em DCTF dos débitos compensados nas declarações transmitidas antes de 31/10/2003, eles não podiam ser analisados naquela instância, pois que não constituídos, salvo na hipótese de ter havido lançamento de ofício, situação em que sua contestação deveria se dar via impugnação em processo próprio. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.119 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.006425/2004-58 Pode-se não concordar com esse entendimento adotado pela DRJ, contudo, houve justificativa do conhecimento apenas parcial da Manifestação de Inconformidade, razão pela qual inexiste a omissão alegada pelo Recorrente. II. Ausência de lançamento dos débitos compensados. O Recorrente havia alegado na Manifestação de Inconformidade que, por se terem transcorrido cinco anos contados da constituição definitiva dos créditos tributários declarados em DCTF, os débitos informados nas declarações de compensação já se encontravam prescritos. Contudo, essa alegação do Recorrente foi afastada pela DRJ que destacou que, nas DCTFs relativas aos períodos de apuração dos débitos compensados, não houve saldos a pagar da Cofins, pois, considerando as compensações ali informadas, referidos saldos eram zero, logo inexistia constituição definitiva dos créditos tributários correspondentes. Diante dessa constatação do julgador de primeira instância, em sede de recurso, o Recorrente passa a alegar que, diante da ausência de lançamento de ofício, seja via declaração com força de confissão de dívida, seja via auto de infração, dele não poderiam ser exigidos os débitos compensados, do quê se deveria declarar a nulidade do despacho decisório. Há que se destacar, conforme o fizera a DRJ, que o prazo de cinco anos estipulado no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 1 somente se aplica às declarações de compensação transmitidas a partir de 31/10/2003, não alcançando, por conseguinte, as declarações do Recorrente anteriores a essa data. O instituto da prescrição, por seu turno, encontra-se disciplinado pelo Código Tributário Nacional (CTN) nos seguintes termos: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LC nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Do caput do artigo supra, constata-se, na mesma linha da DRJ, que só há que se falar em prescrição quando houver constituição definitiva do crédito tributário, o que inexistiu nos casos sob apreço. Além disso, mesmo que tivesse havido a confissão de dívida, como alegara o Recorrente na primeira instância, a prescrição teria se interrompido, pois, em conformidade com os termos do inciso IV do parágrafo único acima reproduzido, tendo o Recorrente declarado a compensação dos débitos, com suspensão de sua exigibilidade até a análise final, ele assim agindo, reconheceu inequivocamente a sua existência, não havendo que se falar em transcurso de 1 Art. 74 (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 135, de 2003) Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.119 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.006425/2004-58 prazo prescricional, dada a inexistência da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, ex vi da súmula CARF nº 11, verbis: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No que tange à alegada nulidade do despacho decisório ou do acórdão da DRJ, também aqui não encontra guarida o Recorrente, pois que tais decisões se pautaram na legislação de regência em face dos fatos de que tratam os autos. A Administração tributária agiu de acordo com a competência a ela atribuída, tendo observado todas as normas garantidoras do direito de defesa do administrado, atuando, por conseguinte, sem incidir em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 2 , que rege o processo administrativo fiscal na esfera federal. Eventual impossibilidade de se exigirem os débitos cuja compensação foi declarada antes de 31/10/2003 deverá ser atestada no momento da execução da decisão final a ser proferida no processo administrativo fiscal. Logo, afasta-se também esse argumento do Recorrente. III. Efetiva existência dos créditos compensados. Matriz e filiais. O Recorrente alega que a autoridade administrativa considerou na prolação do despacho decisório somente o indébito da matriz, comprovado no bojo do processo administrativo nº 10936.000065/93-01, apenso ao presente, não tendo sido considerados os indébitos apurados pelas três filiais da pessoa jurídica. Somente em sede de Recurso Voluntário, o Recorrente trouxe aos autos novas planilhas informando os alegados créditos das filiais, mas desacompanhadas da escrita e/ou de documentos fiscais que os comprovassem. Diferentemente do ocorrido no processo apenso em relação à matriz, em que o Recorrente carreou aos autos demonstrativos de apuração da contribuição e de cópia do Livro de Apuração do ICMS, comprovando a base de cálculo da contribuição devida pela matriz, nestes autos, somente planilhas relativas às filiais foram apresentadas, inexistindo qualquer documento comprobatório dos indébitos pleiteados. Tal atitude vai de encontro ao disposto no art. 16, inciso III, e § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; 2 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.119 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.006425/2004-58 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (g.n.) No presente caso, conforme já dito, o Recorrente não trouxe aos autos nenhuma prova material do direito alegado, restringindo sua defesa às planilhas por ele elaboradas. Ora, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que homologou as compensações no limite do crédito devidamente comprovado. IV. Conclusão. Diante do acima exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.900074/2010-30
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PROVAS. DOCUMENTOS JUNTADOS EM RECURSO VOLUNTÁRIO PARA COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO INDÉBITO. Cabível a juntada de documentos ao processo, posteriormente à apresentação da impugnação, quando se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, nos termos do art. 16, §4º, alínea “c” do Decreto n.º 70.235/72. Nos termos do art. 63, §8º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, a maioria dos conselheiros acompanhou o voto da Relatora pelas conclusões por entenderem que a flexibilização da prova só pode ocorrer nas estritas hipóteses do art. 16, §4º, do Decreto n.º 70.235/72, não se amparando, o entendimento dos eminentes julgadores, na relativização segundo o princípio da verdade material.
Numero da decisão: 9303-010.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Marcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Possas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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DOCUMENTOS JUNTADOS EM RECURSO VOLUNTÁRIO PARA COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO INDÉBITO. Cabível a juntada de documentos ao processo, posteriormente à apresentação da impugnação, quando se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, nos termos do art. 16, §4º, alínea “c” do Decreto n.º 70.235/72. Nos termos do art. 63, §8º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, a maioria dos conselheiros acompanhou o voto da Relatora pelas conclusões por entenderem que a flexibilização da prova só pode ocorrer nas estritas hipóteses do art. 16, §4º, do Decreto n.º 70.235/72, não se amparando, o entendimento dos eminentes julgadores, na relativização segundo o princípio da verdade material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Marcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Possas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 00 74 /2 01 0- 30 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.566 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11060.900074/2010-30 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no artigo 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3001-000.057, proferido pela 1ª Turma Extraordinária da Terceira Seção de Julgamento, em 30 de outubro de 2017, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. Quando são trazidas ao processo provas robustas do que é alegado pelo contribuinte, deve-se reformar a decisão do tribunal a quo, em respeito ao princípio da verdade material. Recurso Voluntário Provido Por meio de embargos de declaração, a Fazenda Nacional alegou existir omissão no julgado quanto aos artigos 16, §§4º e 5º e 17 do Decreto nº 70.235/72, pois não haveria justificativa para afastamento de sua aplicação. Os aclaratórios foram rejeitados, conforme despacho de 29/08/2019, pois a decisão recorrida fundamentou a aceitação da prova em momento intempestivo no princípio da verdade material, e entendendo como suficiente esse fundamento, torna-se despicienda a abordagem de outras alegações. Na sequência, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência quanto à possibilidade de conhecimento de provas após a Impugnação, sem atendimento aos requisitos previstos no §4º, art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigmas os acórdãos nº 9101-002.890 e 3403-002.156. Foi dado seguimento ao apelo especial da Fazenda Nacional, conforme despacho de 13 de dezembro de 2019, que reconheceu como atendidos os requisitos de admissibilidade e comprovada a divergência quanto ao tema “Preclusão e Verdade Material”. Intimado o Contribuinte, não houve a apresentação de contrarrazões. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.566 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11060.900074/2010-30 O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o Relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, devendo, portanto, ser conhecido. 2 Mérito No mérito, a Fazenda Nacional intenta reverter a decisão do Colegiado a quo no acolhimento das provas apresentadas em sede de recurso voluntário com fulcro no princípio da verdade material. O processo teve origem em Declaração de Compensação (Dcomp) eletrônica transmitida pelo Contribuinte, buscando a compensação de débito próprio com crédito de COFINS (código 2172), recolhida indevidamente mediante DARF, referente ao período de apuração de 02/2004. Na análise da Dcomp, em despacho decisório a DRF não homologou a compensação declarada em razão da inexistência do crédito informado, posto que o DARF não foi localizado nos sistemas da RFB. Na decisão de manifestação de inconformidade apresentada pelo Sujeito Passivo, a DRJ reconheceu que a discussão dá-se em torno de questão de fato: “não se confirmou nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a existência do crédito oferecido, uma vez que não foi localizado o Darf informado na Dcomp”. No entanto, não acolheu a alegação do contribuinte de que o pagamento que originou o crédito pleiteado foi informado com código 2172, quando o valor foi recolhido com código 5856, por entender que as informações relativas à origem do crédito declarado na Dcomp devem ser retificadas antes de qualquer apreciação do pedido pela Receita Federal, não sendo válida a alteração no juízo administrativo. Nesse seguir, em sede de recurso voluntário, com base no princípio da verdade material, o Colegiado a quo acolheu os documentos trazidos pela empresa para comprovar o recolhimento da COFINS a maior, com o código 5856, nos seguintes termos: [...] Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.566 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11060.900074/2010-30 A discussão cinge-se a uma questão de fato. A Recorrente alega que errou ao preencher o PERDComp, colocando código de receita 2172, quando o correto seria 5856. A cópia do Comprovante de Arrecadação apresentado junto ao Recurso Voluntário (efl. 44). O momento certo de se trazer aos autos documentação que comprove as alegações do contribuinte é na apresentação da Manifestação de Inconformidade. Entretanto, apesar de a prova ter sido trazida ao processo em momento tardio, entendo que ela pode ser aceita em respeito ao princípio da verdade material. [...] Assim, trata-se de documento que comprova cabalmente a discussão trazida nos autos: o erro no preenchimento do código do DARF que deu origem ao crédito. Comprovado o recolhimento a maior, deve ser reconhecido o direito à compensação. A pretensão da Fazenda Nacional, portanto, não merece prosperar. No âmbito do processo administrativo de compensação, a manifestação de inconformidade instaura a sua fase litigiosa (art. 14, do Decreto nº 70.235/72, aplicável aos processos de compensação por força do art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96) e se constitui em meio de suspensão da exigibilidade do débito pela Fazenda Nacional, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, quando o contribuinte omite-se em combater algum item da exigência fiscal na manifestação de inconformidade ou deixa de juntar os documentos que comprovem o seu direito, caracterizar-se-á a sua concordância com aquela parte, considerando-se como não contestada, razão pela qual poderá a Autoridade Administrativa providenciar, em autos apartados, a cobrança da parcela não contestada. Conforme disposto nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972, não se pode discutir no processo administrativo aquilo que o contribuinte se absteve de questionar na impugnação/manifestação de inconformidade, pois se opera o fenômeno da preclusão. O texto legal está assim redigido: Art. 16. A impugnação mencionará: I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida; II ­ a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.566 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11060.900074/2010-30 §1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. §2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. §3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. §5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Por conseguinte, a não impugnação da matéria trará, efetivamente, a presunção de verdade das alegações, impedindo o julgador de adentrar nas discussões a ela pertinentes. Sobre a preclusão, lecionam os ilustres doutrinadores Maria Teresa Martínez López e Marcos Vinícius Neder, na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado: "A preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Consiste em um fato impeditivo a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o recuo às fases anteriores do procedimento. Por força deste princípio, anula-se uma faculdade ou o exercício de algum poder ou direito processual. Em processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa às afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha. Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco, na fase da impugnação, não poderá mais contestála no recurso voluntário. A preclusão ocorre com relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior. Na sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas contra as questões processuais e de mérito decididas em primeiro grau. Tal qual no processo civil, o administrativo fiscal, pelas regras do Decreto nº 70.235/72, prevê a concentração dos atos processuais em momentos processuais preestabelecidos conforme se depreende do exame do seu artigo 16, a saber: "Art. 16. A impugnação mencionará: I ­ omissis; II ­ omissis; III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir." Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.566 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11060.900074/2010-30 Nessa mesma linha, o artigo 17 do PAF considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Segundo este dispositivo não é lícito inovar na produção recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do lançamento na instância a quo. Apenas os fatos ainda não ocorridos na fase impugnatória ou os de que o contribuinte não tinha conhecimento é que podem ser suscitados no recurso ou durante o seu processamento." Por outro lado, o §4º, do art. 16 do Decreto 70.235/72 prevê hipóteses em que se admite a juntada posterior de provas no processo ou a apresentação de novos argumentos de defesa, destacando-se o item "c" que trata da destinação dos documentos para contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, como no caso em análise em que o comprovante de pagamento veio para demonstrar a indicação do código equivocado no DARF e o efetivo recolhimento a maior, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Também com relação à produção de provas no âmbito do processo administrativo fiscal, admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando alteram substancialmente a prova do fato constitutivo. A flexibilização está no próprio art. 16 do Decreto nº 70.235/72, ao prever hipóteses de juntada de provas em momento posterior à impugnação quando concretizadas quaisquer das situações previstas no §4º, o que ocorre nos presentes autos. Pertinente nesse aspecto, para que o posicionamento aqui defendido o seja de forma clara, transcrever uma vez mais lição dos ilustres Maria Teresa Martínez López e Marcos Vinícius Neder, na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado: "Este tratamento, contudo, não tem sido levado às últimas consequências pela Fazenda nos casos de inovação de prova, mediante juntada aos autos de elementos não submetidos à apreciação da autoridade monocrática. Nessa hipótese, por força do princípio da verdade material, impõe-se o exame dos fatos. Sobretudo, se os documentos alteram, substancialmente, a prova do fato constitutivo. [...] Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.566 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11060.900074/2010-30 O direito da parte à produção de provas comporta graduação a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca de sua utilidade e necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade desejável e a segurança indispensável na realização da Justiça. [...] O artigo 38 da Lei nº 9.784/99 flexibiliza o rigor do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 e permite que requerimentos probatórios possam ser feitos até a tomada da decisão administrativa. Nesse mesmo sentido, é o permissivo contido no art. 63, parágrafo 2º, da Lei nº 9.784/99 que admite a revisão pela Administração do ato ilegal mesmo não tendo sido conhecido o recurso desde que não operada a preclusão administrativa. Ainda nesta linha, o artigo 65, parágrafo único, da Lei nº 9.784/99 prescreve que poderão ser revistos, a qualquer tempo, os processos administrativos de que resultem sanções quando surgirem fatos novos ou circunstância relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada." Da análise dos autos, depreende-se que a juntada de documentos posterior à impugnação encontra amparo nas exceções previstas no art. 16, §4º, “c” do Decreto 70.235/72, razão pela qual deve ser mantido o julgado recorrido. Nos termos do art. 63, §8º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, a maioria dos conselheiros acompanhou o voto da Relatora pelas conclusões por entenderem que a flexibilização da prova só pode ocorrer nas estritas hipóteses do art. 16, §4º, do Decreto n.º 70.235/72, não se amparando, o entendimento dos eminentes julgadores, na relativização segundo o princípio da verdade material. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.728611/2015-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EFEITOS RETROATIVOS. MULTA POR CUMPRIMENTO EM ATRASO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CABIMENTO. Ao deixar de promover de forma espontânea a sua exclusão do regime, quando configurada a situação excludente, nele se mantendo de forma irregular, dai decorrendo o ato de ofício da autoridade administrativa comunicando sua exclusão, o contribuinte fica sujeito as consequências advindas de sua inércia, incluindo-se a mora no cumprimento de suas obrigações acessórias e principais em um novo regime de tributação, sujeitas às penalidades previstas em lei.
Numero da decisão: 1302-004.611
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.609, de 14 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.728609/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, André Severo Chaves (suplente convocado), Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado
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EXCLUSÃO. EFEITOS RETROATIVOS. MULTA POR CUMPRIMENTO EM ATRASO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CABIMENTO. Ao deixar de promover de forma espontânea a sua exclusão do regime, quando configurada a situação excludente, nele se mantendo de forma irregular, dai decorrendo o ato de ofício da autoridade administrativa comunicando sua exclusão, o contribuinte fica sujeito as consequências advindas de sua inércia, incluindo-se a mora no cumprimento de suas obrigações acessórias e principais em um novo regime de tributação, sujeitas às penalidades previstas em lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302- 004.609, de 14 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.728609/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, André Severo Chaves (suplente convocado), Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 86 11 /2 01 5- 84 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.611 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728611/2015-84 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão, que julgou improcedente a impugnação apresentada em face da exigência de multa por atraso de DCTF, decorrente do ato declaratório de exclusão do Simples Nacional com efeitos retroativos ao mês seguinte em que foi verificada a situação excludente do regime. Segundo o acórdão recorrido, em sua impugnação, a contribuinte alegou, em síntese, que foi excluída do Simples Nacional. Defende que entregou suas declarações a partir da comunicação de sua exclusão, entendendo estar dentro do prazo legal. Protesta pela impossibilidade do efeito retroativo das normas tributárias, alegando ofensa ao art. 5º da CF e pede a exclusão da multa. Cientificado do acórdão recorrido, a recorrente interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário, no qual reitera as razões trazidas na impugnação. É o relatório. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.611 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728611/2015-84 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais e regimentais. Assim, deve ser conhecido. A recorrente alega que “o ordenamento jurídico brasileiro consagra, de forma irrestrita, o princípio da irretroatividade das normas”, citando o art. 5º, inc. XL e o art. 150, inc. III, “a” da CF/1988 e o art. 104 do CTN, do que decorre que “somente há legitimidade na norma tributária se o contribuinte conhece de antemão a sua obrigação e todos os elementos de mensuração”. E conclui, verbis: [...] No caso concreto, a notificação de lançamento impugnada contrariou justamente este princípio, tendo em conta que aplicou a multa isolada prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 10.426/02, norma aplicável a empresas não optantes ou cuja receita bruta exceda o limite para aderir ao Simples, a período em que a empresa era regida pelas normas do referido sistema simplificado. É que, como se viu do relatório, a empresa embargante foi excluída em 25 de setembro de 2014 da sistemática de recolhimento de tributos do Simples Nacional, tendo sido determinada a produção de efeitos de tal ato, por força do que dispõe o artigo 30, inciso II, da Lei nº 123/06, desde novembro de 2013. Tendo em conta tal determinação e considerando que estava desobrigada de apresentar Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF por permanecer até setembro de 2014 no Simples, procedeu a empresa à elaboração das referidas obrigações acessórias em julho de 2015. Contudo, a multa de 2% incidente sobre o total declarado, com arrimo no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 10.426/02, não pode subsistir por, a toda evidência, apanhar período no qual a empresa estava desobrigada de apresentar DCTF à Receita Federal do Brasil, período no qual era plenamente eficaz sua opção pelo Simples Nacional. Fica clara, assim, a irregularidade da retroatividade dos efeitos da norma tributária que impôs multa nos exercícios em que a empresa estava regularmente inscrita no Simples Nacional. [...] Como se extrai da própria narrativa da recorrente, não se está diante da aplicação da irretroatividade da lei no tempo, mas sim da aplicação de lei já vigente à época dos fatos apurados, cujos efeitos, por expressa Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.611 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728611/2015-84 determinação legal, retroagem à data da situação ensejadora da hipótese sujeita a novo regramento, da qual defluem novas consequências. No caso em apreço, a recorrente foi excluída do Simples Nacional, em 15 de setembro de 2014 (vide Termo, fl. 13), em face da constatação de situação excludente, prevista no art. 3º, § 4º, inc. V da LC. Nº123/2006 1 , com efeitos retroativos ao mês subsequente à data da constatação da referida situação (01/11/2013), nos termos do inc. II do art. 31 da mesma lei complementar. Como decorrência, a partir de tal data passou a estar sujeita às obrigações acessórias e principais aplicáveis aos demais contribuintes, desde a data em que a exclusão passou a produzir efeitos. Ao fazer a entrega de DCTF relativa ao mês de julho de 2014, que já estava em atraso quando da comunicação da exclusão de ofício, a recorrente foi notificada da multa pelo atraso na entrega da referida declaração (fl. 15). Com efeito, não se trata no caso de retroatividade na aplicação da lei ao tempo do fato gerador da obrigação, posto que esta estava vigente desde o ano-calendário 2007. Trata-se, simplesmente, de aplicação do próprio dispositivo legal vigente à época dos fatos. Assim, a alegação de que somente há legitimidade na norma tributária se o contribuinte conhece de antemão a sua obrigação e todos os elementos de mensuração, não se aplica ao caso, posto que o contribuinte era conhecedor (assim se presume) dos termos da lei desde a sua inclusão no regime, pelo que estava ciente das condições para sua manutenção no regime diferenciado de tributação. Ao deixar de promover de forma espontânea a sua exclusão do regime, quando configurada a situação excludente, a recorrente nele se manteve de forma irregular, o que deu causa ao ato de ofício da autoridade administrativa comunicando sua exclusão, nos termos da lei, e daí advindo as consequências decorrentes de sua inércia, incluindo-se a mora 1 Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: [...] II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). [...] § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: [...] V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; [...] Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.611 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728611/2015-84 no cumprimento de suas obrigações acessórias e principais em um novo regime de tributação, sujeitas às penalidades previstas em lei, como a que ora se discute. A recorrente ainda cita como suporte às alegações recursais, jurisprudência do STJ e TRF/3ª RF em que não se teria admitido a exclusão retroativa do Simples Federal, quando o contribuinte exerceu a atividade que seria vedada desde sua inclusão no regime, sem que houvesse a imediata rejeição pela autoridade administrativa. Além de não ser a situação dos autos e de se tratar da legislação relativa ao Simples Federal, regido pela Lei nº 9.317/1996, e não do Simples Nacional, que é regido pela LC. Nº 123/2006, o STJ pacificou entendimento, por meio de Recurso Especial nº 1.124.507/MG, proferido no rito no art. 543-C do antigo CPC, no qual confirma a validade da norma que impõe a aplicação retroativa da exclusão às situações nela previstas, dado o caráter eminentemente declaratório do ato de exclusão, conforme ementa, verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. LEI 9.317/96. SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO II, DA LEI 9.317/96. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a averiguação acerca da data em que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do contribuinte do regime tributário denominado SIMPLES. Discute-se se o ato de exclusão tem caráter meramente declaratório, de modo que seus efeitos retroagiriam à data da efetiva ocorrência da situação excludente; ou desconstitutivo, com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a respeito da exclusão. 2. Não merece conhecimento o apelo especial quanto às alegações de contrariedade aos artigos 458 e 535 do CPC, porquanto a recorrente apresentou argumentação de cunho genérico, sem apontar quais seriam os vícios do acórdão recorrido, que justificariam sua anulação. Incidência da Súmula 284/STF. 3. No caso concreto, foi vedada a permanência da recorrida no SIMPLES ao fundamento de que um de seus sócios é titular de outra empresa, com mais de 10% de participação, cuja receita bruta global ultrapassou o limite legal no ano- calendário de 2002 (hipótese prevista no artigo 9º, inciso IX, da Lei 9.317/96), tendo o Ato Declaratório Executivo n. 505.126, de 2/4/2004, da Secretaria da Receita Federal, produzido efeitos a partir de 1º/1/2003. 4. Em se tratando de ato que impede a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES em decorrência da superveniência de situação impeditiva prevista no artigo 9º, incisos III a XIV e XVII a XIX, da Lei 9.317/96, seus efeitos são produzidos a partir do mês subsequente à data da ocorrência da circunstância excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II, da mesma lei. Precedentes. 5. O ato de exclusão de ofício, nas hipóteses previstas pela lei como impeditivas de ingresso ou permanência no sistema SIMPLES, em verdade, substitui obrigação do próprio contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de uma das situações excludentes. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.611 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728611/2015-84 6. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser de conhecimento do contribuinte, é que a lei tratou o ato de exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação de seus efeitos à data de um mês após a ocorrência da circunstância ensejadora da exclusão. 7. No momento em que opta pela adesão ao sistema de recolhimento de tributos diferenciado pressupõe-se que o contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua adesão ou permanência nesse regime. Assim, admitir-se que o ato de exclusão em razão da ocorrência de uma das hipóteses que poderia ter sido comunicada ao fisco pelo próprio contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa jurídica seria permitir que ela se beneficie da própria torpeza, mormente porque em nosso ordenamento jurídico não se admite descumprir o comando legal com base em alegação de seu desconhecimento. 8. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (Grifei) Destarte, deve ser mantida a penalidade decorrente da entrega em atraso na DCTF, uma vez cientificada da exclusão de ofício do Simples Nacional. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente Redator Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.907384/2009-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/2007 DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. LUCRO REAL TRIMESTRAL. RETENÇÕES NA FONTE NÃO APROVEITADAS. Retenções na fonte sofridas, mas não aproveitadas por engano no cálculo do IR a pagar, podem ter seu valores pleiteados como pagamento a maior apenas se comprovado pelo contribuinte o efetivo oferecimento à tributação das respectivas receitas por meio da juntada de cópia dos registros contábeis. Súmula CARF nº 80.
Numero da decisão: 1201-004.056
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Allan Marcel Warwar Teixeira
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PAGAMENTO A MAIOR. LUCRO REAL TRIMESTRAL. RETENÇÕES NA FONTE NÃO APROVEITADAS. Retenções na fonte sofridas, mas não aproveitadas por engano no cálculo do IR a pagar, podem ter seu valores pleiteados como pagamento a maior apenas se comprovado pelo contribuinte o efetivo oferecimento à tributação das respectivas receitas por meio da juntada de cópia dos registros contábeis. Súmula CARF nº 80. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 73 84 /2 00 9- 82 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.056 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907384/2009-82 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em que se discute crédito de pagamento a maior de IRPJ referente ao 4º trimestre de 2007 no valor principal de R$ 95.237,34. O Despacho Decisório eletrônico de fls. 42 e ss. não homologou a compensação pleiteada tendo em vista os sistemas da RFB acusarem a vinculação do DARF do crédito ao respectivo débito confessado em DCTF. Contra a não homologação da compensação proferida no Despacho Decisório, a ora Recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade na qual, em síntese, alegou seu crédito ter origem em retenção de IRRF sofrida sobre aplicações financeiras, não informada por engano na DIPJ e, igualmente, não aproveitada para reduzir o valor do IRPJ a pagar confessado em DCTF. A decisão de primeira instância julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Data do fato gerador: 31/08/2008 DIREITO CREDITÓRIO. IRRF. RECEITAS FINANCEIRAS TRIBUTAÇÃO. OFERECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. A restituição do saldo negativo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, apurado na declaração de ajuste de pessoa jurídica sujeita A. tributação com base no lucro real, em razão de compensação d6 IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras, condiciona-se ' à demonstração da existência "e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação de que as receitas financeiras correspondentes foram computadas na base de cálculo do imposto. DIREITO CREDITORIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ONUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. A DRJ detalhou, em suas razões de decidir, os requisitos não atendidos pela ora Recorrente na formulação de sua Manifestação de Inconformidade: No caso em tela, a contribuinte traz como prova da retenção aqui pleiteada as planilhas de cálculos de fls. 30/31 e a DIPJ/2008 — retificadora (fls. 20/28). Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.056 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907384/2009-82 Contudo, a documentação que acompanhou a presente manifestação de inconformidade não contribui para esse propósito. Primeiro, porque, no que diz respeito à planilha de fl. 30, esta não atende ao requisito legalmente previsto para tal fim, a ver pelo supra citado artigo 55 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985. Segundo, porque a DIPJ/2008, por si só, não da lastro à pretensão, pois o dito documento prova a declaração, não o fato. Dessa forma, a contribuinte, por ocasião do presente contencioso, deveria se preocupar em trazer provas lastreadas em documentos e lançamentos contábeis que identificassem, inequivocamente, dentre outras, o registro do lançamento do IRRF sob exame, a(s) fontes pagadora(s) que possibilitou (aram) os respectivos rendimentos, os títulos envolvidos, o ônus financeiro da retenção, etc. Ademais, não basta à interessada comprovar a retenção do imposto de renda na fonte, a contribuinte deve também comprovar a efetiva apuração do pagamento indevido ou a maior do IRPJ ao final do período e, para tanto, demonstrar que as receitas sobre as quais incidiram as retenções foram oferecidas à tributação, condição essencial para que o IRRF possa ser aproveitado na compensação do imposto de renda apurado ao final do período. Nesse passo, tenha-se presente que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, fazendo-se necessário Verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-o com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente e análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o montante de tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Dai porque é imprescindível que venham aos autos as provas, notadamente contábeis, mesmo porque a contribuinte é pessoa jurídica sujeita ao regime do Lucro Real, para a qual a lei exige contabilidade regular. Dentre outras provas, destacam-se: os registros contábeis de conta no ativo do Imposto de Renda a recuperar, a expressão deste direito em Balanços ou Balancetes, a Demonstração do Resultado do Exercício, a contabilização (oferecimento à tributação) das receitas que ensejaram as retenções, os Livros Diário e Razão, etc. A questão, inclusive, foi sumulada na Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Contra a decisão de primeira instância, a ora Recorrente interpôs a presente Manifestação de Inconformidade, reiterando, em síntese, que seriam suficientes para comprovar Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.056 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907384/2009-82 seu direito creditório a DIPJ/2008 retificadora, as planilhas demonstrativas dos créditos elaboradas, e os PER/DCOMPs. É o relatório. Voto Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele deve ser conhecido. Mérito Trata a controvérsia no Recurso Voluntário sobre a comprovação do direito creditório de pagamento a maior de IRPJ trimestral referente a valor de IRRF que deixou de ser aproveitado por engano pela Recorrente na apuração do IRPJ a pagar. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou apenas planilhas demonstrativas, a DIPJ retificadora e a PER/DCOMP, entendendo que estes documentos seriam suficientes para comprovar seu crédito. A DRJ denegou o pleito, fazendo explícita menção de que faltou a ora Recorrente fazer acompanhar seu recurso dos respectivos comprovantes das retenções na fonte, bem como das cópias dos registros contábeis que comprovassem o efetivo oferecimento à tributação das receitas financeiras a que se referiam a retenção de IRRF em questão, no valor de R$ 95.237,34, requerida como crédito. Em seu Recurso Voluntário, às fls.76 e ss., a Recorrente reitera sua posição de que apenas as declarações colacionadas e as planilhas elaboradas seriam suficientes para comprovar o crédito. Nos documentos trazidos com o recurso, são identificados os comprovantes de retenção às fls. 114, mas não se encontram as cópias dos livros contábeis identificando o oferecimento à tributação destas receitas financeiras, condição esta indispensável para o reconhecimento do crédito. Pois bem, a comprovação do oferecimento à tributação das receitas a que se referem as retenções na fonte sofridas, pleiteadas como parcela de crédito, é ônus do Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.056 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907384/2009-82 contribuinte, e deve ser feita por meio da juntada das cópias dos livros contábeis que demonstrem este fato. Neste sentido, a jurisprudência deste Conselho se vem manifestando: Numero do processo: 13603.900700/2010-39 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 BRT 2015 Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 BRT 2015 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. OFERECIMENTO DO RENDIMENTO À TRIBUTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte que pleiteia a restituição/compensação tributária o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e não ao Fisco. A apresentação do comprovante anual de retenção para fins de compensação do imposto de renda retido na fonte, nos termos do art. 55 da Lei nº 7.450/1985, é condição necessária, mas não suficiente para autorizar a compensação do IRRF na apuração do imposto devido. O sujeito passivo deve comprovar que os rendimentos foram incluídos na determinação do lucro tributável, conforme expressa previsão legal. Numero do processo: 16682.900711/2014-06 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO Comprovado o oferecimento à tributação das receitas financeiras sobre as quais incidiu o IRRF parcela do Saldo Negativo pleiteado, é de se reconhecer o direito creditório correspondente. Numero do processo: 13603.900700/2010-39 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. VERIFICAÇÃO. DECADÊNCIA. CTN, ARTIGOS 150, § 4º, ou 173, I. IMPROCEDÊNCIA. A certificação da certeza e liquidez do crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ não se submete às regras de decadência dos artigos 173, I, e 150, § 4º, do CTN. APLICAÇÃO SÚMULA CARF 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.056 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907384/2009-82 retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A questão, inclusive, foi sumulada na Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Assim, não tendo sido juntados ao recurso as cópias da escrituração contábil que comprovariam o oferecimento à tributação das receitas financeiras cujas retenções na fonte ensejaram o pedido da recorrente, é de rigor o não reconhecimento do crédito. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira - Relator Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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