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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4663647 #
Numero do processo: 10680.001810/92-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS REPIQUE - DECORRÊNCIA - Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu causa, por terem suporte fático comum.
Numero da decisão: 107-03533
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD anteriores a 1º de agosto de 1991.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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4664707 #
Numero do processo: 10680.007093/2001-34
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LUCRO REAL – OFERECIMENTO DE RECEITAS À TRIBUTAÇÃO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. Considera-se procedente o lançamento quando não comprovado o oferecimento das receitas financeiras à tributação, antes do início do procedimento fiscal. Recurso improvido.
Numero da decisão: 107-08.217
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 A*, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.ffif SÉTIMA CÂMARA Mfaa-7 Processo n° :10680.007093/2001-34 Recurso n° :143769 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — Ex.: 1997 Recorrente : AMGN EMPREENDIMENTOS LTDA Recorrida : r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 11 DE AGOSTO DE 2005 Acórdão n° :107-08.217 LUCRO REAL — OFERECIMENTO DE RECEITAS À TRIBUTAÇÃO APÓS O INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. Considera-se procedente o lançamento quando não comprovado o oferecimento das receitas financeiras à tributação, antes do início do procedimento fiscal. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMGN EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .4 / M GS VINICIUS NEDER DE LIMA PRESIDENTE ALBERTINA SI A ANTOS E LIMA RELATORA FORMALIZADO EM: 21 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PESS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4**R PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10680.007093/2001-34 Acórdão n° :107-08.217 Recurso n° : 143769 Recorrente : AMGN EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO I — DA AUTUAÇÃO Trata o presente processo, de auto de infração, que resultou na exigência da CSLL, do ano-calendário de 1996, por omissão de receitas financeiras. De acordo com a DIRF apresentada pela fonte pagadora, Banco BMG, consta o rendimento bruto anual de R$ 84.429,40 e retenção na fonte de R$ 12.633,00, como pagos para o contribuinte, o qual declarou na ficha 06/07, da DIRPJ/97, outras receitas financeiras, o valor do IRRF e não o valor do rendimento. Foi tributado o valor da diferença. Não restou IRPJ a pagar, posto que houve compensação com o valor retido na fonte. li—DA IMPUGNAÇÃO E DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Transcrevo a seguir suas alegações contidas na impugnação, descritas na decisão de primeira instância às fls.91: "• A impugnante reconhece o erro no preenchimento da declaração do imposto de renda e que apurou valor a pagar referente à CSLL, já recolhido em 31/07/2000, com todos os acréscimos, conforme cópia de DARF que junta; • Não efetuou a entrega da declaração retificadora referente ao exercício de 1997, o que ora regulariza, conforme cópia do recibo de entrega que apresenta; • O valor de R$ 153.483,16, informado na linha 07 da ficha 06 da declaração retificadora ora apresentada, é constituído dos seguintes componentes: - R$ 84.429,40, lançado no auto de infração; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ts,:ti-e, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r;--4‘ SÉTIMA CÂMARA - Processo n° : 10680.007093/2001-34 Acórdão n° : 107-08.217 - R$ 66.358,08, referentes a rendimentos sobre aplicações ainda não resgatadas até aquela data; - R$ 2.445,68, de juros recebidos; - R$ 250,00, de descontos obtidos". Considerou a decisão de primeira instância que conforme o § 1° do art. 147 do CTN, não é admitida a retificação de declaração, por iniciativa do contribuinte, quando vise a reduzir ou excluir tributo, depois de notificado o lançamento. Os novos valores apresentados somente foram considerados como argumento de impugnação. Em relação ao DARF de fls. 27, considerou a Turma Julgadora, que o mesmo se refere a recolhimento de estimativa mensal, código 2484, no mês de abril de 1996 e que o auto de infração não faz exigência de antecipação mensal, mas apenas, de lançamento da CSLL anual devida na declaração. Considerou ainda que nas linhas 10 e 11 da ficha 09 da declaração originalmente entregue que é a válida, nenhum valor foi declarado (fls. 46 a 51) e que por essa razão o valor da linha 23 da ficha 11 deve ser igual a zero, ainda que o contribuinte tenha feito algum recolhimento a titulo de estimativa mensal. Considerou procedente o lançamento. III — DO RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo e foram arrolados bens, nos termos da legislação vigente. No recurso acrescenta que de acordo com a ficha 11 da declaração retificadora apresentada em 14/08/2001, o valor da CSLL apurada seria ainda menor, no valor de R$ 1.086,10, mas que ainda assim foi recolhido em 31/07/2000, o maior valor, com base na apuração mensal em abril/1996, ficando a diferença a compensar. 3 fi)1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,/ffiCtilkti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -";tibf (;:;2.* SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10680.007093/2001-34 Acórdão n° :107-08.217 Alega que apesar de não haver cumprido a obrigação acessória, efetuou as correções necessárias, apurou e recolheu o imposto devido, em data anterior à notificação, prova evidente de que reconheceu os erros efetuados na declaração original entregue e que o pagamento deve ser aceito, mesmo constando o código 2484, porque na apuração anual, pode ser excluída a contribuição devida mensalmente. Pede o cancelamento da exigência. É o Relatório ft) 4 — MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n° :10680.007093/2001-34 Acórdão n° :107-08.217 VOTO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Em síntese, a contribuinte reconhece que havia declarado a menor, as receitas financeiras e argumenta que a CSLL exigida já foi paga antes da lavratura do auto de infração, com o código 2484, mas que não foi providenciada a retificação da declaração, antes da data do lançamento. Esta somente foi apresentada após o lançamento. Em relação à linha 7 da ficha 6 da DIRPJ/97 retificada (outras receitas financeiras), a contribuinte demonstra na impugnação a composição do valor retificado, esclarecendo que o valor lançado está inserido naquele montante. Verificando a cópia da declaração retificadora juntada aos autos, se verifica que foram retificados vários campos da declaração tanto em relação a receitas, como a despesas. A empresa optou pela tributação com base no lucro real anual e apurou seus resultados com base em balanço/balancete de suspensão/redução. O único mês em que houve apuração de antecipação da CSLL foi, em abril de 1996, e corresponde a R$ 1.631,26, valor principal do DARF mencionado corresponde. Na linha 22 da ficha 11 da declaração retificadora foi apurado, o valor de R$ 1.086,10, valor inferior ao antecipado. O valor original apurado, a título de CSLL, no auto de infração, é de R$ 2.572,76, superior ao pagamento realizado. 5 7(7) et4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.007093/2001-34 Acórdão n° : 107-08.217 Não é possível aceitar que o erro havia sido corrigido e que o pagamento já havia sido efetuado, no ano anterior. Isto porque, a declaração retificadora foi apresentada em 14.08.2001, após a ciência do auto de infração que ocorreu em 17.07.2001. O fato de ter havido um pagamento de CSLL no código 2484, efetuado a titulo de antecipação apurada com base em balanço/balancete de suspensão/redução, antes do inicio do procedimento fiscal, não pode ser utilizado para comprovar o presente lançamento, nem mesmo em parte, posto que a contribuinte efetuou outras alterações que envolvem outros elementos de receita e de despesa. Não é possível isolar a correção do erro, com o oferecimento do valor do rendimento à tributação, das demais correções pretendidas, e este Colegiado não tem competência para apreciar essas alterações. Do exposto, oriento meu voto para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões — DF, em 11 de agosto de 2005. ALBERTIN SIL A SANTOS E LIMA 6 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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4667446 #
Numero do processo: 10730.003626/2005-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.107
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:37:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:37:59Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:37:59Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:37:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:37:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:37:59Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:37:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:37:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:37:59Z; created: 2009-08-10T12:37:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T12:37:59Z; pdf:charsPerPage: 1037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:37:59Z | Conteúdo => e . • CCONCO2 Fls.50 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10730.003626/2005-08 Recurso n° 137.196 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-39.107 Sessão de 18 de outubro de 2007 Recorrente LOCAL ADMINISTRAÇÃO, COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LTDA. Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. CILA_ JUDITH DOtAL MARCONDES ARMANDO - Presidente • , . e Processo n.° 10730.00362612005-08 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.107 Fls. 51g Rfam CORINTHO OLI1,1EI MACHADO - Relator Participaram, ainda, do presente jul ento, os Conselheiros- Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. • • Processo n.° 10730.003626/2005-08 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.107 Fls. 52 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância, até aquela fase: Trata o presente processo de auto de infração referente à multa por atraso na entrega de DCTF referente ao ano-calendário de 2004 no valor total de R$ 500,00. O Enquadramento Legal indicado no auto de infração é: art 113, ,§* 3° e 160 do Código Tributário Nacional - Lei n° 5172/66 (CTN); art. 4° combinado com o art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 126/1998 combinado com o item Ida Portaria MF n° 118/1984, art. 50 do DL n° 2124/84 e art. 7° da MP n°16/2001 convertida na Lei n°10.426/2002. • Inconformada, a interessada apresentou sua impugnação argumentando que: a declaração entregue após a data determinada no calendário fiscal não causou nenhum dano ao erário público uma vez que os impostos nela informados foram devidamente recolhidos nas datas determinadas no calendário fiscal sendo indevida a aplicação de multa administrativa pois não houve prejuízo na arrecadação federal, sendo NULA de pleno direito; a DCTF foi entregue espontaneamente, devendo assim, a responsabilidade da infração, se houver, ser excluída na forma determinada pelo CTN no artigo 138; como não houve nenhum procedimento de ação fiscal, nenhuma autuação nem nenhuma intimação, a entrega da declaração devida ou indevida se fez para regularizar uma determinação administrativa, sem ônus para o erário público, que recebeu o imposto devido pela empresa • ora defendente; a DCTF é apenas um exigência administrativa para ciência do erário público do tributo e seus prazos de recolhimentos, o que, em caso de não recolhimento, equivaleria a confissão, não tendo sido esta a hipótese presente pois, embora a apresentação da DCTF não tenha ocorrido no prazo determinado, a empresa não deixou de recolher os tributos declarados em suas datas devidas; dessa forma não há como prevalecer o auto de infração levando-se em consideração que a impugnante não estava sob ação fiscal, nem foi intimada pela Receita Federal a apresentar o documento, tendo por si só verificado a falta corrigindo-a, o que é permitido pela própria legislação, logrando excluir a responsabilidade da multa aplicada por se tratar de denúncia espontânea. Finaliza afirmando esperar seja o Auto de Infração declarado improcedente por ser autuação NULA de pleno direito. A DRJ no RIO DE JANEIRO I/RJ julgou procedente o lançamento.) Processo n.° 10730.00362612005-08 CCO31032 Acórdão n.° 302-39.107 Fls. 53 Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 22 e seguintes, onde basicamente repete os argumentos apresentados na impugnação. A Repartição de origem, considerando que o valor do débito está abaixo do limite estabelecido na IN SRF 264/2002, art. 2°, § 7°, encaminhou os presentes autos para o Primeiro Conselho de Contribuintes, que os redirecionaram a este Conselho sem a exigência doi arrolamento de bens ou de depósito recursal, 48. É o Relatório. o o . ' Processo n.° 10730003626/2005-08 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.107 Es. 54 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. A entrega da DCTF a destempo é fato incontroverso, uma vez que a autuada não contesta o atraso na entrega da declaração, apenas argúi ser a multa inaplicável ao presente caso, em face do disposto no art. 138 do CTN, denúncia espontânea. Embora ciente de que o e. Segundo Conselho de Contribuintes, noutros tempos, albergava a tese defendida pela recorrente, a tendência atual deste Conselho, e sufragada pela • colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, é no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. Assim é que compartilho do entendimento atual desta egrégia Casa, que se pode ilustrar com os arestos que seguem inter Aires: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DEMORA. Havendo o contribuinte apresentado DCTF fora do prazo, mesmo antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de incidir multa pelo atraso. Recurso de divergência a que se nega provimento (Ac. CSRF/02-01.092 Rd Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva) DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA.A multa por atraso na entrega de DCTF tem • fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea.NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE (Acórdão 302-36536 Rd LUIS AN'TONIO FLORA) No vinco do quanto exposto, entendo correto o lançamento lavrado pela autoridade fiscal, bem como o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância. Sala das Sessões, em ,1 g pe'outubro de 2007 In,' I/ yti, CORINTHO OLIVEIRA CHADO — Relator Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.012655/98-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – Não pode ser imputada como receita omitida a parcela que tem destinação específica, por disposição expressa de lei, especialmente quando a própria autoridade lançadora constatou que foi destinada para pagamento de premiação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – O decidido no lançamento principal deve ser estendido aos demais lançamentos reflexivos face à vinculação existente. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-93070
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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PRIMEIRA CÂMARAz ._ PROCESSO N° 10680..012655198-03 RECURSO N° 119.766 MATÉRIA IRPJ E OUTROS — ANOS-CALENDÁRIO DE 1996 E 1997 RECORRENTE DRJ EM BELO HORIZONTE(MG) INTERESSADA BINGO ELETRÔNICO CIDADE LTDA SESSÃO DE 12 DE MAIO DE 2000 ACÓRDÃO N° : 101-93.070 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — Confirma-se a decisão de 1° grau que excluiu da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica as parcelas que embora tenham sido arrecadadas nas sessões de bingos, a fiscalização constatou que foram, comprovadamente, destinadas ao pagamento de prenniação dos sorteados, como expressa na lei de regência TRIBUTAÇÃO REFLEXA — O decidido no lançamento principal deve ser estendido aos demais lançamentos reflexivos face à vinculação existente Negado provimento ao recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado , ,--- ,----- ____ SON P- "- m. 'á m e *RIGUES k compip- PRA P" TE \ , KAZU 1S- • RELATOR PROCESSO N° : 10680.012655/98-03 ACÓRDÃO N° : 101-93.070 RECURSO N° 119.766 RECORRENTE DRJ EM BELO HORIZONTE(MG) FORMALIZADO EM: 1 9 juN ?n00 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (suplente), SEBASTIÃO RODRIGUES CABAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOS 7 2 PROCESSO N° : 10680.012655/98-03 ACÓRDÃO N° : 101-93.070 RECURSO N°. : 119.766 RECORRENTE : DRj EM BELO HORIZONTE(MG) RELATÓRIO A empresa BINGO ELETRÔNICO CIDADE LTDA, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 00475.694/0001-13, foi exonerada da exigência de parte do crédito tributário constante dos Autos de Infração de fls.. 02/05, 13/15, 19/21 e 25/27, em decisão de 1° grau proferida peio Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte(MG) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes A exigência inicial dizia respeito a impostos e contribuições, como demonstrado na folhas 01 dos presentes autos e composto de seguintes parcelas em reais.: TRIBUTOS VLR LANÇADO JUROS/MORA MULTAS TOTAIS IRPJ 2.603,205,43 695.301,57 3 931.587,32 7.230.094,32 PIS/FAT 215.410,44 62.371,27 323.115,69 600,897,40 COFINS 662.801,36 191.911,56 994„202,04 1.848.914,96 CSLL 318.144,65 86.679,33 477.216,99 882.040,97 TOTAIS 3.799.561,88 1.036.263,73 5.726.122,04 10.561.947,65 O crédito tributário demonstrado incidiu sobre a omissão de receitas auferidas com apostas de jogos de bingo conforme totais mensais constantes das planilhas anexadas as fls. 4 e 4 A e que a fiscalização descreveu a infração, nos seguintes termos. "Os valores da arrecadação real foram encontrados a partir -// - - dos dados constantes dos boletins de Movimento do Caixa e/ Movimento do Dia, apreendidos nos escritórios do contribuinti, 3 PROCESSO N° : 10680.012655/98-03 ACÓRDÃO N° : 101-93.070 não contabilizados e controlados em paralelo e à margem da escrita oficial. Os valores declarados são os constantes dos livros comerciais (Diário e Razão) e planilhas fornecidas pelo contribuinte. O valor apurada da arrecadação omitida é a diferença entre os valores encontrados pelo fisco e os valores declarados pelo contribuinte, em cada período.. Pela evidente intenção do Bingo Cidade de sonegar receitas e fraudar a fiscalização tributária (Lei n° 4.502/64, arts. 71 e 72), os tributos foram lançados com multa majorada (Lei n° 9.430/96, art. 44, inciso II).." Na decisão de 1° grau, a autoridade julgadora acolheu a tese da impugnante de que do montante da receita omitida deveria ser excluída a parcela destinada a premiação de ganhadores já que, de acordo com o artigo 43 do Decreto n° 981/83, corresponde a sessenta e cinco por cento do total dos recursos arrecadados em cada sorteio A decisão recorrida foi consubstanciada na seguinte ementa "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA: Evidenciando-se que a parcela da arrecadação bruta destinada à premiaç'ão foi repassada aos respectivos ganhadores dos sorteios de 'bingo', há que se expurga-la da base considerada como receita omitida. DECORRÊNCIA: Sendo mantida parcialmente a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cabe manter, na mesma proporção, os valores lançados a título de Programa de Integração Social, Contribuição para a Seguridade Social e Contribuição Social, por decorrência.. LANÇÁMENTOS PARCIALMENTE PROCEDENTES." É o relatório 4 PROCESSO N° : 10680.012655/98-03 ACÓRDÃO N° : 101-93.070 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de ofício foi interposto na forma do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993. A autoridade julgadora de 1° grau exonerou a incidência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica sobre parte de receitas omitidas, com base nos seguintes argumentos "Verifica-se, ainda da análise destas planilhas, que a contabilidade do contribuinte omitiu valores não somente representados pela parcela da arrecadação total auferida, como também pelos respectivos prêmios distribuídos aos ganhadores dos sorteios. Sendo ambos provenientes de um mesmo controle efetuado à margem da contabilidade oficial da empresa, torna- se indispensável o cotejo dos respectivos valores, para fins de apuração do resultado passível de tributação." A parcela excluída da incidência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica pela autoridade julgadora de 1° grau refere-se a valores apurados pela fiscalização como pagos a título de premiação nos sorteios de bingo Esta conclusão está embasada no artigo 43 do Decreto n° 981/83 que determina' "Art.. 43 - O total dos recursos arrecadados em cada sorteio terá a seguinte destinação.' 1 - sessenta e cinco _jur cento para a premiação, incluída a parcela correspond e ao imposto sobre a renda e outros eventuais tributos; / 5 / PROCESSO N° : 10680.012655/98-03 ACÓRDÃO N° : 101-93.070 — trinta e cinco por cento para a entidade desportiva autorizada a aplicar em projetos ou atividades de fomento de desporto e custear as despesas de administração e divulgação," Embora os valores pagos a título de prerniação não representem exatamente sessenta e cinco por cento, em cada mês de apuração, tendo em vista que existem prêmios acumulados e que são pagos após um intervalo de tempo até atingir um limite, levantamento efetuado pela fiscalização retrata o efetivo pagamento dos premiados Tratando-se, pois, de disposição expressa de lei e, ainda, devidamente comprovada pela autoridade lançadora que a parcela correspondente foi efetivamente paga aos ganhadores dos sorteios, não há dúvida que a empresa administradora dos sorteios não teve a disponibilidade econômica ou jurídica como receita da empresa Quanto ao Imposto de Renda na Fonte, a Secretaria da Receita Federal tem a atribuição de promover o lançamento e a respectiva cobrança das parcelas eventualmente não recolhidas e, certamente, deve ter providenciado o lançamento correspondente De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. Sala das Sessões - *F, em 12 de maio de 2000 4 À (- KAO' 1 •BARA 'RELATOR 6 PROCESSO N° : 10680.012655/98-03 ACÓRDÃO N° : 101-93.070 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D O.0 de 17/03/98) Brasília-DF, em ,i r",,) li ! N -r-mil i r,.„, ,,,A.,:1`,. (I uuu SON PER-,---r".! ni a RIG ,ES PRESIDT , ,, ri / Ciente em 1 3 juN .;',[A, /,/ , 1 RO' r• o r "El - h DE MELLO, PRO , RAD"' DA FAZENDA NACIONAL f - 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003624/91-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - FINSOCIAL - Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento decorrente e o principal, cujo recurso foi parcialmente provido, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso parcialmente provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo matriz.
Numero da decisão: 107-05199
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA AJUSTAR AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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ementa_s : PROCEDIMENTO DECORRENTE - FINSOCIAL - Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento decorrente e o principal, cujo recurso foi parcialmente provido, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso parcialmente provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo matriz.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Rma-4 Processo n° : 10680.003624/91-12 Recurso n° : 75.739. Matéria : FINSOCIAL-Exs.1987 e 1988. Recorrente : PAINEIRA ENGENHARIA LTDA. Recorrida : DRF em BELO HORIZONTE-MG. Sessão de : 17 de julho de 1998. Acórdão n° : 107-05.199. PROCEDIMENTO DECORRENTE — FINSOCIAL — Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento decorrente e o principal, cujo recurso foi parcialmente provido, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAINEIRA ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. FRANCISCO D'/SALE ridt 0 DE QUEIROZ PRESIDENTE //' .Aist - MARIA DO 4,~ OD IGUES DE CARVALHO RELATORA ArA gra FORMALIZADO EM: 2 AG° 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES . Ausente justificadamente a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ • .." , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680-003624/91-12 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.199 RECURSO N°. : 75139 RECORRENTE : PAINEIRA ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Conselho de Contribuintes Paineira Engenharia Ltda., já qualificada nos autos, da decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, que julgou parcialmente procedente o lançamento de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo, instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o número 10680-003622/91-89. Nestes autos cogita-se da cobrança do FINSOCIAL S/ IR. relativo aos exercícios de 1987 e 1988. Mantida em parte a tributação no processo matriz em primeira instancia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição conforme decisão de fis.521155. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado e, inconformado, ingressou com recurso voluntário de fls. 67/92. Como razões do recurso o contribuinte reporta-se aos fundamentos apresentados no processo principal. É o Relatório. 2. MINISTÉRIO DA FAZENDA at aPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :106804)03624/91-12 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.199 VOTO O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, raz3o porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente. Este Colegiado apreciou o processo principal (ri° 10680-003622/91-89) e votou peia reforma da decisão de primeiro grau, entendendo parcialmente procedente a irresignação da contribuinte, dando provimento parcial ao recurso. É caso cediço, nesta instância administrativa, de que no lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas exigências repousam em um mesmo embasamento tático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fálico, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Diante do voto emanado por este Colegiado ao apreciar o recurso n. 104.577, conctuindo no respectivo processo que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia em parte, por justas e pertinentes as considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar o lançamento ao que ficou decidido no lançamento consubstanciado no processo principal. Sala das sessões 4 . 7 de Julh, 998. 44 ....szt DE CA- VALHO - Relatora. ~Ni* $21~. • 3 Processo n° : 10680.003624/91-12 Acórdão n° : 107-05.199 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasilia-DF, em 2 8 AG0 1998 FRANCISCO D - RI: IRO DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 2 e G0 8 PROCURADOR DA FAZE ! s 10 • LI. Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.019139/99-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADE - Se o autuado deixou de contraditar parte da matéria tributável por falta de clareza do auto de infração, somente vindo a fazê-lo no recurso, nula é a decisão de primeiro grau que a manteve.
Numero da decisão: 106-11236
Decisão: Por unanimidade de votos, DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para que, em correção de instância, o recurso seja apreciado como impugnação.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOMERO GERALDO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para que, em correção de instância, o recurso seja apreciado como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. :ga: 10DRI ES DE OLIVEIRA V. I LUIZ FERNANDO OLIV 1‘)E ORAES RELATOR FORMALIZADO EM: I 7 MA( 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes momentaneamente, o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO e justificadamente, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.019139/99-55 Acórdão n°. : 106-11.236 Recurso n°. : 121.553 Recorrente : HOMERO GERALDO DE OLIVEIRA RELATÓRIO HOMERO GERALDO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, responde por crédito de imposto de renda do exercício de 1997, nos valores e conforme enquadramentos legais descritos no auto de infração de fls.3 a 9. Referido auto, cujo contexto segue o padrão da notificação eletrônica, embora dele constem o nome e matricula do autuante, define a infração como omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício (fls.05), mas, sob a epígrafe MENSAGENS, noticia que foram alterados na declaração de rendimento as seguintes linhas: rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para R$ 267.286,21, dedução do imposto para zero e imposto retido na fonte para R$ 37.873,20. Em impugnação (fls.2), alega o autuado que parte dos rendimentos tidos como omitidos já estão incluídos na declaração e parte foi omitida de boa fé porque entendeu estarem eles incluídos no comprovante fornecida por entidade parceira da fonte pagadora. Requer, ainda, redução da multa de oficio para 20% do valor do imposto. O Delegado de Julgamento de Belo Horizonte proferiu a decisão de fls. 32 pela procedência parcial da ação fiscal. Reconheceu estarem tributados parte dos rendimentos considerados omitidos, entendeu não provada a dedução referente a contribuições a fundos controlados por Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e manteve a multa de 75%, por imperativo legal. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.019139/99-55 Acórdão n°. : 106-11.236 Devidamente garantida a instância pelo depósito de fls.40, vem o autuado com recurso a este Conselho (fls.37). Argumenta que em momento nenhum lhe foi exigida prova das contribuições glosadas, que traz na ocasião aos autos (fls.39), e que as contribuições são legítimas pois a entidade beneficiária preenche os requisitos legais. Para tanto, informa os números de seus diversos registros e cadastros. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.019139/99-55 Acórdão n°. : 106-11.236 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. O auto de infração, cujo contexto segue o padrão da notificação eletrônica, foi lavrado sem que ao autuado fosse dada oportunidade de comprovar a regularidade das doações feitas a entidade filantrópica de proteção a infância. A comprometer ainda mais o direito de defesa do ora Recorrente, sequer ficou claro na peça acusatória fosse esta a infração imputada: embora a tls. 04 conste que o item referente a dedução do imposto foi alterado para zero, a fls. 05, a infração foi descrita como omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes do trabalho sem vinculo empregaticio. Justificável, por conseguinte, o silêncio da defesa originária quanto a esse item. Naquela assentada o ora Recorrente deixou de tecer argumentos em tomo da matéria e de juntar documentos a respeito, o que fez somente agora no recurso, alertado pelo teor da decisão de primeiro grau. Cumpre, portanto, à vista do disposto no art. 59, II, do Decreto n° 70.235/72, trazer o processo à ordem, para assegurar-se o direito de defesa do Recorrente e evitar-se supressão de instância. Tais as razões, voto por declarar a nulidade da decisão de primeiro grau para que outra seja proferida, na boa e devida forma, e na qual a peça de fls. 37 seja apreciada e decidida como impugnação. Sala das Sessões - DF, em 12 de -1. ;I de 2000 LUIZ FERNANDO OLIVEI ri . 11 MO ES 4 42( Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

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4665748 #
Numero do processo: 10680.014422/2004-46
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PROVA PRECLUSA - PEDIDO DE DILIGÊNCIA - Não se caracteriza força maior a justificar o acolhimento de prova mencionada, mas sequer juntada aos autos, um evento ocorrido em setembro de 2002, se o prazo para impugnação expirou mais de dois anos após. Denega-se pedido de diligência não motivado e destituído de quesitos que se pretende ver esclarecido. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - Mantém-se o lançamento com base em divergências apontadas entre as Declarações apresentadas ao Fisco Estadual e a DIRPJ quando a contribuinte não logra comprovar tais diferenças. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Por decorrerem dos mesmos fatos, os lançamentos de CSLL, PIS e Cofins devem acompanhar o que for decidido relativamente ao IRPJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.198
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Adriana Gomes Rego Galvão
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Recorrida : r TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 06 DE JULHO DE 2005 Acórdão n° : 105 -15.198 NORMAS PROCESSUAIS - PROVA PRECLUSA - PEDIDO DE DILIGÊNCIA - Não se caracteriza força maior a justificar o acolhimento de prova mencionada, mas sequer juntada aos autos, um evento ocorrido em setembro de 2002, se o prazo para impugnação expirou mais de dois anos após. Denega-se pedido de diligência não motivado e destituído de quesitos que se pretende ver esclarecido. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - Mantém-se o lançamento com base em divergências apontadas entre as Declarações apresentadas ao Fisco Estadual e a DIRPJ quando a contribuinte não logra comprovar tais diferenças. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Por decorrerem dos mesmos fatos, os lançamentos de CSLL, PIS e Cofins devem acompanhar o que for decidido relativamente ao IRPJ. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADOS IRMÃOS NIQUINI LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte rar rese ' ado.dp 1 RESIDENTES ALV y AltRbrAVE-012>ag- --GtcP RELATORA FORMALIZADO EM: 16 AGO 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA xr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.014422/2004-46 Acórdão n° : 105-15.198 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUE: ROMERO, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF.4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.wipt ;fr QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.014422/2004-46 Acórdão n° : 105-15.198 Recurso n° :145.570 Recorrente : SUPERMERCADOS IRMÃOS NIQUINI LTDA. RELATÓRIO SUPERMERCADOS IRMÃOS NIQUINI LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do Recurso de fls. 146/150, contra o Acórdão n2 7.776, de 15/2/2005, prolatado pela 2 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, fls. 132/141, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de IRPJ, CSLL PIS e Cofins, fls. 3/28, relativo aos quatro trimestres do ano-calendário de 2000, e cuja ciência ocorreu em 26/11/2004. Do Termo de Verificação Fiscal, fls. 29/30, consta que a contribuinte, Intimada, não apresentou os livros e documentos de sua escrituração relativa ao período de 1999 a 2004, justificando-se com a apresentação de um Boletim de Ocorrência, datado de 3/9/2002, em cujo corpo consta descrito: "a caixa d'água trincou vazando água, danificando vários documentos do departamento fiscal, pessoal e contábil de diversas empresas". Além disso, que a contribuinte, em 22/10/2004, foi intimada a justificar por escrito a falta da apresentação da documentação solicitada, bem como disponibilizar cópia da Declaração de Apuração de Informação do ICMS relativa ao período, havendo a mesma apresentado tão-somente as declarações, a partir das quais a fiscalização constatou divergências entre os valores ali consignados em relação às DIRPJ. Intimada a esclarecer as divergências, a contribuinte limitou-se a retificar os valores relativos ao ano-calendário de 2004, o que levou à presente autuação, sobre as diferenças verificadasa, df" 3 • s...4:4 a MINISTÉRIO DA FAZENDA % .;.:*:•rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FL '•:::(45 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.014422/2004-46 Acórdão n° : 105-15.198 Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme Impugnação às fls. 123/125, sintetizada pela decisão recorrida nos seguintes termos: "Após fazer uma síntese do lançamento, alega que a margem de lucro líquido de um supermercado é diminuta, sujeita à conjuntura económica e ao poder aquisitivo da população. A carga tributária, segundo analistas, já atinge 38% do PIB, não deixando dúvidas da inviabilidade dos negócios. Dentro de um cenário económico incerto, uma autuação neste valor não condiz com a capacidade contributiva da autuada (art. 145, § 10da Constituição Federal). Cita entendimento doutrinário, para destacar que a interpretação mais coerente do citado artigo e seu parágrafo é a de que a capacidade contributiva seja respeitada sempre, e não se possível, para que o seu desrespeito não implique confisco. O trabalho desenvolvido pelo fisco federal está fundado tão- somente na confrontação entre o oferecido à tributação do IRPJ e as informações do DAPI fornecido à SEF/MG, não considerando o livro Caixa como documento hábil para a realização do feito fiscal. O art. 527 do RIR determina que o contribuinte optante pelo lucro presumido deverá ter o livro Caixa devidamente escriturado, contendo toda a movimentação financeira, inclusive a bancária. Assim, sendo o lucro presumido uma forma de tributação simplificada, o contribuinte pessoa jurídica optante por esse regime somente estará obrigado à comprovação do volume de receita que serviu para o cálculo do lucro presumido, com base no livro Caixa. Uma vez considerada a escrituração do livro Caixa, poderão ser deduzidas da base de cálculo operações de transferência de mercadorias, devoluções, substituição tributária, perdas e outras deduções previstas na legislação do Imposto de Renda, com a conseqüente diminuição do imposto a pagar. Em face dos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública (Constituição Federal, arts. 50, LV e 37; Lei n° 9.784, de 1999, art. 20), especialmente os da legalidade, j çfinalidade, motivação, razoabilidade, moralidade, verdade real, C 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.vp 00. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.014422/2004-46 Acórdão n° : 105-15.198 ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse público, no Processo Administrativo Fiscal, a autoridade julgadora deve amparar-se como razões de decidir, de todos os elementos materiais possíveis, mesmo que sejam desfavoráveis ao fisco. Diante do exposto, requer o impugnante que seja considerada a escrituração do livro Caixa, refazendo-se a planilha da autuação, mediante as deduções permitidas nos exercícios autuados, requerendo ainda PERÍCIA, necessária para recomposição dos cálculos efetuados." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG manteve o lançamento, conforme o acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA Caracterizam omissão de receitas diferenças apuradas no confronto da DIPJ com as informações consignadas no DAPI apresentado à Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, quando o contribuinte, tanto na fase que precedeu o lançamento quanto na impugnação, deixa de apresentar prova capaz de refutar as evidências expostas no trabalho fiscal. PEDIDO DE PERÍCIA - REQUISITOS LEGAIS Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos legais, notadamente quanto à exposição dos motivos que justifique a realização do procedimento, além da formulação dos quesitos referentes aos exames desejados e da identificação do perito. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. Lançamento Procedente" Ciente da decisão de primeira instância em 10/3/2005, fl. 145 (verso), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 8/4/2005, onde, em síntese, repisa os ‘ mesmos argumentos aduzidos na impugnação, salientando que, em 22/10/2004, quand e 5 ..e-t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. lt QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.0144221200446 Acórdão n° : 105-15.198 o fisco solicitou a documentação, o seu contador estava com dificuldades de organizar a documentação porque estava escriturando o Livro Caixa, a ser apresentado ao fisco em um determinado espaço de tempo, mas não foi possível finalizar na fase da impugnação; porém, para que não prevaleça o cerceamento do direito de defesa, requer que seja acolhida a apresentação desse livro em sede de recurso, tendo em vista que o § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72 abre essa possibilidade, caso fique demonstrada a impossibilidade por motivo de força maior. Argumenta que tem o convencimento de que uma vez considerado o Livro Caixa, far-se-á justiça, porque o art. 224 do RIR199 manda excluir da receita bruta as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o IPI e o ICMS, quando cobrados pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto. Alega que não se manifestou quanto aos demais períodos quando contestou o ano-calendário de 2004, porque o livro estava sendo refeito e, trazendo jurisprudência a respeito da utilização de todos os meios permitidos para contrapor o feito fiscal, pede: a) que seja acolhida a juntada dos livros Caixa que estão à disposição desse Conselho no escritório de seu contador, no endereço que especifica; b) que seja providenciada diligência para propiciar-lhe o direito de rever a autuação a partir dos dados fornecidos pelo Livro Caixa, confeccionando-se nova planilha a ser feita pelo o auditor autuante e o seu contador, e c) que o presente recurso seja acolhido e provido, com a reforma da decisão recorrida, julgando-se parcialmente procedente o Auto de Infração. Às fls. 152/154 consta o arrolamento de bens. É o relatório* 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.'st st QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.014422/2004-46 Acórdão n° : 105-15.198 VOTO Conselheira ADRIANA GOMES REGO, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Pede a recorrente, que se acolha a juntada dos Livros Caixa, que na verdade não foram colacionados aos autos, e diligência, para que possa rever a autuação a partir desse livro. Ocorre que a diligência, como já salientado pela decisão recorrida, é determinada pelo julgador a partir de uma justificativa da autuada, que deve formular ainda os quesitos. No presente caso, a contribuinte, além de não formular os quesitos que pretende serem esclarecidos a partir da diligência, não motivou de forma satisfatória, porque uma diligência não se faz necessário apenas para que a autuada reveja os dados da autuação. Para isso basta que ela compare os dados utilizados pela fiscalização que ensejaram o lançamento, com seus documentos e escrita, e apresente as justificativas para infirmar os valores lançados. Todavia, isso em momento algum ocorreu. Alega a recorrente que não o fez por falta de tempo, o que a levou também a não apresentar o livro Caixa, quer no curso do procedimento fiscal, quer na impugnação. Ora, o Termo de Início de Fiscalização, fls. 32, em que a fiscalização o intima a apresentar o aludido livro foi recebido em 18/10/2004. Em novembro a contribuinte se insurge apenas com relação ao a o-calendário de 2004, porque, segundA 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA.; Processo n° :10680.014422/2004-46 Acórdão n° : 105-15.198 ela, o livro Caixa estava sendo refeito. Em dezembro de 2004, quando apresentou a impugnação, já requereu que fosse considerada a escrituração do referido livro, de onde poderiam ser deduzidas operações de transferências de mercadorias, devoluções, substituição tributária, perdas etc.. Ou seja, o boletim de ocorrência registra que o evento ocorreu em setembro de 2002. A fiscalização se iniciou mais de dois anos depois. Não foi solicitada, no curso do procedimento fiscal,, qualquer prorrogação de prazo para apresentação dos livros. Assim, considero que o referido evento que ocorreu em setembro de 2002 não caracteriza motivo de força maior, para a não juntada do Livro Caixa, dois meses após o período em que a contribuinte disse que estava confeccionando. Aliás, causa-me estranheza o fato da contribuinte não ter efetuado a juntada tão logo o mesmo tivesse pronto, já que considera que com o aludido livro, a Justiça seria feita. Além disso, alega a recorrente que com esse livro poderia provar deduções para efeito do cômputo da receita bruta. Entretanto, e como bem observou a decisão recorrida, nas fichas 19" e 20A de sua DIRPJ/2001, fls. 100/110, em que se apura a base de cálculo do PIS e da Cofins, nenhum valor foi informado a título de vendas cancelas, devoluções, ICMS por substituição tributária, etc, e a soma do valor da receita bruta dos três meses de cada trimestre, corresponde ao valor da Receita Bruta sujeita ao percentual de 8%, da ficha 14 A, relativa à apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido. Logo, entendo que a prova não juntada mas cuja acolhida foi objeto do pedido está preclusa, que a contribuinte não satisfez as condições para que se justificasse uma perícia, e que diante da ausência de provas que infirmassem as divergências apontadas pela fiscalização no tocante ao seu faturamento, os lançamento não só do IRPJ, como da CSLL, do PIS e da Cofins, por decorrerem dos mesmos fatos te 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.014422/2004-46 Acórdão n° : 105-15.198 devem ser mantidos, motivo pelo qual, manifesto-me por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. I Sala das Sessões - DF, em 06 de julho de 2005,. eittna63 9 Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.024747/99-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE AJUSTE ANUAL - ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - A multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do espólio deve ser lançada em nome do inventariante. Lançamento cancelado. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-11648
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Lançamento cancelado. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTER OLIVEIRA (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I Dl - 'E OLIVEIRAjala “4' 1 NTE LUIZ FERNANDO Q14IRA E MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: O Q MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO, THA1SA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.024747199-08 Acórdão n°. : 106-11.648 Recurso n°. : 122.995 Recorrente : WALTER OLIVEIRA (ESPÓLIO) RELATÓRIO WALTER OLIVEIRA (ESPÓLIO), já qualificado nos autos, foi notificado de lançamento que lhe exigia o recolhimento de multas por atraso na entrega de declarações de rendimentos com saldo inexistente de imposto a pagar ou a restituir. A exigência relativa ao exercício de 1995 fundamenta-se no art. 88, item II, da Lei n° 8.981/95. Na impugnação, tempestiva, defende-se o sujeito passivo, alegando, em síntese, que a entrega das referidas declarações foi efetuada fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, estando, portanto, ao amparo do art. 138 do CTN. A decisão de primeiro grau julgou procedente a ação fiscal, ao fundamento de que se trata de multa de mora e que a infração se consuma com o decurso do prazo legal para a entrega tempestiva da declaração de ajuste, não podendo ser afastada pelo instituto da denúncia espontânea. Em seu recurso voluntário a este Conselho, o Recorrente renova os argumentos expendidos na impugnação. É o Relatório. 2 137 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.024747199-08 Acórdão n°. : 106-11.648 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. As normas legais aplicáveis às obrigações tributárias do espólio estão , atualmente, inseridas no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3000/99, que assim preleciona: `Art. 24. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis (Lei n9 5.172, de 1966, art. 134, incisos Ia IV): 1- os pais, pelo tributo devido por seus filhos menores; li-os tutores, curadores e responsáveis, pelo tributo devido por seus tutelados, curatelados ou menores dos quais detenham a guarda judicial; III - os administradores de bens de terceiros, pelo tributo devido por estes; /V- o inventariante, pelo tributo devido pelo espólio. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter mora tório (Lei n9 5.172, de 1966, art. 134, parágrafo único)."(grifei) No particular, o RIR se harmoniza com a Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional, que assim mandamenta: 'Art. 134 - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: (--) IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.024747199-08 Acórdão n°. : 106-11.648 `Art. 135 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato sodal ou estatutos: 1- as pessoas referidas no artigo anterior: "Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. "Art. 137 - A responsabilidade é pessoal ao agente: a) das pessoas referidas no art. 134, contra aquelas por quem respondem. "(grifos não são do original) A Secretaria da Receita Federal, visando a melhor aplicação das normas legais transcritas, expediu a Instrução Normativa 23 de 18/04/96 que em seu art. 21 esclarece, ipsis litteris : "Art. 21- A falta de apresentação das declarações de rendimentos de espólio, se obrigatórias, bem como sua apresentação fora dos prazos fixados sujeitam o inventariante à multa prevista: III — no art. 88 da lei n° 8.981/95 cale o art. 2° da Lei n° 9.250/95, observado o valor mínimo de R$ 165,74, no caso de declaração do exercício de 1985 e posteriores (grifei). Tais as razões, voto no sentido de cancelar o crédito tributário face ao manifesto erro na identificação do sujeito passivo. Sala das Sessões - DF, e de dezembro de 2000 ..ett2 LUIZ FERNANDO • 1 EIRA E MORAES 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.024747/99-08 Acórdão n°. : 106-11.648 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O. U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 09 MAR 2001 DIM • DRIa-a OLIVEIRA P sir -NT-E-DA-SEXTA CÂMARA Ciente em 29 MAR 2001 P *CU • DOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.000825/2002-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LUCRO ARBITRADO. A omissão de mais de 80% das operações de compras e vendas da pessoa jurídica revela uma escrita contábil imprestável para respaldar a apuração do IRPJ e da CSLL com base no lucro real. Tal condição enseja a tributação pelo regime do lucro arbitrado. OMISSÃO DE RECEITAS. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS – A receita omitida será considerada na determinação da base de cálculo no lançamento de ofício para exigência de PIS e COFINS, nos termos do art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95. Publicado no D.O.U. nº 165 de 26/08/05.
Numero da decisão: 103-21821
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso ex officio, vencidos os Conselheiros Maurício (Relator) e Nilton Pêss que deram provimento e, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: Maurício Prado de Almeida
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:50:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:50:39Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:50:40Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:50:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:50:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:50:40Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:50:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:50:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:50:39Z; created: 2009-07-31T13:50:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-07-31T13:50:39Z; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:50:39Z | Conteúdo => a 4- 4'41, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCE IRA CÂMARA Processo n° :10725.0000825/2002-82 Recurso n° :137.820 e EX OFFIC/0 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1999 Recorrentes : 28 TURMA/MJ-RIO DEJANEIRO/1U e R.G. MAIA DISTRIBUIDORA LTDA. Sessão de : 26 de janeiro de 2005 Acórdão n° :103-21.821 LUCRO ARBITRADO. A omissão de mais de 80% das operações de compras e vendas da pessoa jurídica revela uma escrita contábil imprestável para respaldar a apuração do IRPJ e da CSLL com base no lucro real. Tal condição enseja a tributação pelo regime do lucro arbitrado. OMISSÃO DE RECEITAS. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS — A receita omitida será considerada na determinação da base de cálculo no lançamento de ofício para exigência de PIS e COFINS, nos termos do art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 28 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ I e R. G. MAIA DISTRIBUIDORA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, vencidos os Conselheiros Maurício Prado de Almeida (Relator) e Nilton Pêss que deram provimento e por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso voluntário, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,m0154. dio 1010 ":"" a • ArER -ESIDE E Ã" 01 ALOYSI • Jô.EPrCINIODASILVA RELATO 1 SIGN • DO FORMALIZADO EM: 1 2 AGo 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDISON ANTONIO COSTA BRITTO GARCIA (Suplente Convocado), PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 137.820*MSR*08/08105 . I .4. 1, 1* k .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;ti:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • );r-VI:r.E?. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10725.0000825/2002-82 Acórdão n° :103-21.821 Recurso n° :137.820 e EX OFF/C/O Recorrentes : 2a TURMNDRJ-RIO DEJANEIRO/RJ! e R.G. MAIA DISTRIBUIDORA LTDA RELATÓRIO O LANÇAMENTO DE OFICIO Em procedimento fiscal contra a empresa R. G. MAIA DISTRIBUIDORA LTDA., com sede em São Fidélis - RJ, foram lavrados, em 11/06/2002, autos de infração referentes a: a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica -IRPJ, fls. 667/675, no valor total de R$ 7.807.108,90; b) Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, fls. • 676/683, no valor total de R$ 206.520,29; c) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, fls. 684/691, no valor total de R$ 635.447,56; e d) Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, fls. 692/698, no valor total de R$ 2.517.109,61. Os referidos valores incluem além de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, multa de ofício de 75% e juros calculados até 31/05/2002. O lançamento de ofício correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ foi efetuado, conforme descrição dos fatos do Auto de Infração de fls. • 668/669, tendo em vista que foram apuradas infrações tipificadas como omissão de receitas caracterizada por pagamentos efetuados pela autuada à Companhia Cervejaria Brahma, no período de janeiro a dezembro de 1998 e não escriturados. mpa -26/01/05 2 Ç)t n 1d3 /7 — í MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10725.0000825/2002-82 Acórdão n° :103-21.821 Os demais lançamentos de ofício, relativos às Contribuições PIS, COFINS e CSLL, conforme descrição dos fatos do Auto de Infração de fls. 677/679(PIS), 685/687(COFINS) e 693/695(CSLL), foram realizados em decorrência da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, na qual as referidas infrações tipificadas como omissão de receitas ocasionaram insuficiência na determinação da base de cálculo destas contribuições. A IMPUGNAÇÃO E O JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Inconformada com as referidas exigências, a autuada apresentou, tempestivamente, a Impugnação e documentos de fls. 807/841. Com a impugnação tempestiva, instaurou-se o litígio, o qual foi julgado em primeira instância pela 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - I/RJ, que prolatou o Acórdão de fls. 761/778, cuja ementa dispõe: "NULIDADE - INOCORRENCIA - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - A prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal feita antes • do término do prazo de validade, a despeito da ciência ao interessado ter sido a posteriori, não causa a nulidade do lançamento. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ementa: ESCRITURAÇÃO INCOMPLETA. OMISSÃO DE COMPRA E - DE RECEITA. CASO DE ARBITRAMENTO - A escrituração contábil é o meio material concreto de conferir-se o resultado operacional da pessoa jurídica. Se esta, quando inicia a fiscalização, não a mantém na forma da legislação de regência, seja porque não escriturou as operações mercantis efetuadas no ano-base, seja porque a fez insuficientemente e, mesmo após haver-lhe sido concedido prazo para atualizá-la, não consegue pó-la em ordem, cabível se toma o arbitramento do lucro feito com base na receita bruta conhecida. Outros Tributos ou Contribuições Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - Pela relação de causa e efeito, é de se estender ao • lançamento decorrente da decisão prolatada em relação à exigência principal. Outros Tributos ou Contribuições mpa -26/01/05 3 L .44 . i; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ‘t.#1.2,,,fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10725.0000825/2002-82 Acórdão n° :103-21.821 Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL.OMISSÃO DE RECEITA. BASE DE CÁLCULO - Verificada a omissão, o valor da receita omitida será considerado na determinação das contribuições sociais, não havendo previsão legal para dedução de custo de compras em suas bases de cálculo. • Lançamento Procedente em Parte." As considerações que fundamentaram as conclusões do aludido Acórdão são, em resumo, as seguintes: "A impugnação é tempestiva, visto ter sido apresentada em 18/07/2002 e as ciências dos autos de infração terem ocorrido em 20/06/2002. Além disto, estão reunidos os demais requisitos de admissibilidade, portanto dela conheço. DA PRELIMINAR Argúi, o interessado, a nulidade do lançamento por entender que existe vício na prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. Ou seja, o MPF-F que inicialmente estabeleceu a data de 13 de julho de 2001 para conclusão da ação fiscal teria sido prorrogado intempestivamente com 21 dias de atraso. De plano, cabe destacar que o lançamento tributário é ato jurídico indelegável, privativo da autoridade administrativa, vinculado e obrigatório, conforme dispõe o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Para que se alcance a materialização do crédito tributário, no caso a lavratura do auto de infração, uma série de atos administrativos processuais são praticados. A autoridade administrativa, ainda que detenha competência atribuída por lei para formalizar o crédito tributário, sujeita-se às normas processuais, salientando-se entre elas as que regulam a atividade de fiscalização. Destaca-se o teor do art. 196 do CTN que assim determina : "Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o inicio do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas." •mpa -26101/05 4 (?)5k n %. V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;>4 k2t )• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10725.000082512002-82 • Acórdão n° :103-21.821 • Verifica-se que não só em obediência ao disposto no art. 173 do CTN (decadência), mas também em face de a segurança jurídica, deve haver prazo para a conclusão do procedimento de fiscalização. Visando a normatização de regras de procedimento de fiscalização que antes eram definidas apenas internamente (Ficha Multifuncional — FM), a Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Portaria SRF n° 1.265, de 22/11/1999, instituiu o denominado Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, que é a ordem emitida pela administração, imprescindível para se instaurar qualquer procedimento de fiscalização. Conforme se verifica nos autos, a fiscalização obedeceu rigorosamente à legislação em regência. Ou seja, o MPF-F n° 0710400 2001 00023 foi emitido em 15/03/2001, com prazo de validade até 13/07/2001 (art.12 da Portaria SRF 1.265/99), pelo Delegado da Receita Federal de Campos dos Goitacazes, autoridade competente conforme estabelece o art. 6°, inciso III, da mesma Portaria. Em observância ao disposto no art. 4° da aludida Portaria, foi dada ciência ao interessado, nos termos do art. 23 do Decreto n°70.235/1972, no caso por via postal. Ainda, de acordo com o art. 13 e parágrafo único da referida Portaria, a prorrogação do prazo de validade do MPF foi formalizada mediante a emissão dos diversos MPF-C, juntados às fls. 03/10. Exatamente em relação à emissão dos MPF de prorrogação de prazo que reside a inconformidade do interessado, que aduz terem sido intempestivos. Inclusive, põe em dúvida a data aposta em cada um deles como sendo de sua emissão, pois a ciência dos mesmos, por via postal, ocorreu em datas bem posteriores. Primeiramente, há menos que existam provas cabais em contrário, não há que se questionar a veracidade das datas de emissões constantes dos MPF expedidos pelo Delegado da Receita Federal de Campos dos Goitacazes. Até porque, a despeito de a Podaria SRF n° 1.265 determinar a emissão de MPF para consignar a prorrogação do procedimento fiscal, ela mantém-se silente quanto à forma ou prazo para que se dê ciência ao interessado. Logo, não haveria qualquer intenção • de "tentar burlar o decurso de prazo da ação fiscal', como afirmou o interessado. Ademais, com a edição da Portaria SRF n° 3.007, de 26/11/2001, que formalmente revogou, sem interrupção de sua força normativa, a partir de 1° de janeiro de 2002, a Portaria SRF n° 1.265, verifica-se que a prorrogação do prazo se faz por intermédio de registro eletrônico, cuja informação está disponível na intemet, devendo ser entregue ao interessado, quando do primeiro ato de ofício pr ticado junto o mesmo, o mpa -26101/05 5 . A • te k 4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tÏ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10725.0000825/2002-82 Acórdão n° :103-21.821 Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, reproduzindo as informações constantes na intemet, conforme preceitua o art. 13. Ou seja, a permissão da autoridade competente para que haja a continuidade do procedimento fiscal é comprovada por registro eletrônico, sendo que somente no primeiro ato de ofício praticado é que a cópia do MPF-C deve ser entregue ao interessado. Como se vê, não há qualquer comprometimento aos trabalhos de fiscalização o fato de o interessado receber fisicamente prova da autorização da prorrogação dos mesmos em data posterior ao prazo de validade inicial, já que eletronicamente a qualquer hora teria acesso a informação, para tanto bastava acessar a internei e utilizar-se do código do procedimento fiscal — no caso o de n° 09315864 (fls.01) -, para que tomasse ciência do fato. Outrossim, não se pode esquecer que iniciada a ação fiscal em • 25/04/2001 (fls. 28/29), o interessado solicitou, em 18/06/2001, às fls. 36, prorrogação de prazo de 6(seis) meses para a apresentação de sua escrita contábil, em atraso desde 1997, pelos motivos ali expostos, sendo-lhe concedido, na mesma data, o prazo de 4 (quatro) meses para a sua exibição (fls. 46), o que somente foi feito em 29/11/2001 (fls. 187). Portanto, no período de 18/06/2001 a 29/11/2001 todas as prorrogações efetuadas visaram tão-somente não permitir a extinção do MPF pelo decurso de prazo (art. 15), posto que a pedido do próprio interessado a fiscalização encontrava-se paralisada a espera da regularização de sua escrita contábil. Assim, os primeiros atos de ofício após cada prorrogação de prazo do período destacado foram, na verdade, o encaminhamento por via postal de cópias dos MPF-C emitidos. A despeito de o interessado alegar que não lhe foi fornecido o demonstrativo de emissão e prorrogação dos MPF, considero que tal fato não lhe causou qualquer preterição de seu direito de defesa. Como já foi dito anteriormente, as informações estavam disponíveis na intemet, com possibilidade de serem acessadas a qualquer hora. O demonstrativo que supostamente não lhe foi entregue contém as mesmas informações constantes dos MPF recebidos por via postal e, até a presente data, pode ser obtido via intemet, conforme constatei em recente consulta efetuada ao site da Secretaria da Receita Federal. Cópia do demonstrativo juntado às fls. 11/12, onde constam listados todos os MPF emitidos até o encerramento da ação fiscal, com os respectivos prazos de validade de prorrogação dos mesmos, ainda está disponível no site para consulta. Diante do acima exposto, voto por rejeitar a Preliminar de nulidade do lançamento. tipo -26/01/05 6 \ ' e )4-44 •.. 'ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10725.0000825/2002-82 Acórdão n° :103-21.821 DO MÉRITO Conforme consta nos autos, a atividade principal do interessado é o comércio atacadista de bebidas. Seu fornecedor exclusivo, a Companhia Cervejaria Brahma, em resposta à intimação n° 250/2001, de fls. 33, por intermédio do qual lhe foram solicitadas as cópias de notas fiscais faturadas ao interessado, no ano-calendário de 1998, tendo em vista a impossibilidade de enviar as cópias xerográficas, devido ao grande volume de vendas (aproximadamente 2.160 notas), fomeceu o arquivo magnético de onde foi extraída a relação dos valores faturados, juntada às fls. 49/97, no total de R$ 15.937.995,79. A propósito, solicitou a dispensa momentânea de apresentação de comprovantes da entrega das mercadorias e dos pagamentos, armazenados em aproximadamente 220 caixas. Uma vez que o interessado apenas escriturou no Livro de Registro de Entradas, às fls. 216/278, a título de compras para comercialização, o montante de R$ 3.024.723,92 (fls. 665), por intermédio do termo de intimação n° 063/2002, às fls. 279, ele foi instado a justificar a falta de escrituração de todas as notas fiscais emitidas pelo fornecedor, como também a apresentar cópias das referidas notas (termo de intimação n° 079/2002, às fls. 283). Em resposta, na figura de seu representante legal, o sr. Ronaldo Garcia Maia, alegou, às fls. 517, que do total das notas fiscais constantes no relatório da Cia. Cervejaria Brahma, no valor de R$ 15.940.645,79: a) identificou e escriturou no livro Registro de Entrada notas fiscais no valor de R$ 3.542.465,19; b) identificou mas não registrou notas fiscais no valor de R$ 11.585.365,03; e c) não identificou ou encontrou notas fiscais no valor de R$ 812.815,57. Posteriormente, foi intimado a apresentar cópia das notas fiscais que não foram registradas (R$ 11.585.365,03), conforme termo n° 207/2002, às fls.558. Em conseqüência, diversas notas fiscais foram trazidas à colação, e deram origem ao anexo II (três volumes). • Analisando toda a documentação apresentada, a fiscalização concluiu que: 1) confrontando o total de notas fiscais informado no relatório do fornecedor (R$ 15.937.995,79) com as que foram registradas nos livros fiscais do interessado (R$ 3.024.723,92), apu -se omissão de compra no valor de R$ 12.913.271,87; mpa -26/ OVOS 7 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA --t ...kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10725.0000825/2002-82 Acórdão n° :103-21.821 2) o balanço patrimonial do ano-calendário de 1998 revela que todo o estoque adquirido em 1998 foi vendido no próprio ano, e como a conta Clientes não apresenta saldo, significa que as vendas foram à vista ou todas recebidas até o encerramento do período. Conforme livro Razão e DIPJ/1999, a receita de vendas no período seria de apenas R$ 3.647.276,04; 3) também não há indicação de compras a prazo, logo os pagamentos foram todos realizados no ano-calendário. A partir do extrato bancário fornecido pelo próprio interessado das contas bancárias n° 3.106-2 e 2.106-7, ambas do Banco do Brasil, e identificadas como sendo utilizadas para a quitação das faturas do fornecedor, constatou-se movimentação financeira referente aos pagamentos realizados na cifra de R$ 13.350.928,86 (fis.706/711), bem próximo do valor informado pelo fornecedor; 4) não há qualquer indicação de empréstimos ou financiamentos, revelando que ele possuía fluxo de caixa suficiente à sua disposição; 5) levantada a capacidade financeira para realizar tais pagamentos, o fato de a escrituração do interessado não abranger todos os pagamentos efetuados caracteriza omissão de receita no valor de R$ 12.913.271,87, nos termos do art. 40 da Lei n° 9.430/1996. Em sua defesa, o interessado reconhece que não há o que se discutir que grande parte das notas fiscais insertas na listagem, emitidas pelo fornecedor não foram, por lapso ou erro lamentável, escriturados nos livros fiscais e na contabilidade. Até porque o seu representante legal já havia admitido tal fato. Entretanto volta a repisar que, por não ter encontrado em seus arquivos e por não haver quaisquer indícios em seus controles internos, não reconhece as notas fiscais que totalizam a R$ 812.815,57. Aduz, ainda, que houve equívoco na determinação do lucro tributável, pois ao mesmo tempo em que o art. 40 da Lei n° 9.430/1996 considera como receita omitida o valor das compras não escrituradas, o art. 24 da Lei n° 9.249/1995 determina a recomposição do lucro da pessoa jurídica de acordo com a forma de tributação adotada pela mesma, o que implica não só na adição das supostas receitas mas também na dedução dos custos não contabilizados. Se a fiscalização comprovou que tais mercadorias não se encontravam mais em estoque era porque as mesmas haviam sido comercializadas, conseqüentemente deixou de • considerar como custo o valor total das compras, o que requer o cancelamento integral do lançamento. Cita, inclusive, diversas decisões a respeito. mpa -26/01105 8 , • - . MINISTÉRIO DA FAZENDA .0. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10725.0000825/2002-82 Acórdão n° :103-21.821 De plano, devo destacar que seja durante a fiscalização seja por ocasião da impugnação, o interessado não apresentou a relação das notas fiscais que montam o total por ela refutado como sendo de sua aquisição, no caso R$ 812.815,57. Assim, não há como averiguar a veracidade de suas alegações. Ressalte-se que de acordo com o art. 15 do Decreto n° 70.235/1972, que rege as normas do processo administrativo fiscal, a impugnação deve vir acompanhada da documentação em que se embasar. Entretanto, independente de valor, está provado nos autos, e admitido • pelo próprio interessado, ofensa à legislação vigente, especialmente ao art. 197, parágrafo único do RIR/1994. Verifico, inclusive, que 84% (oitenta e quatro por cento) dos pagamentos efetuados ao fornecedor podem ser comprovados nos extratos bancários juntados às fls. 49/97. Se o interessado apenas nega a aquisição de bebidas no valor de R$ 812.815,57, significa que admite o pagamento das demais aquisições. Nos termos do disposto no art. 40 da Lei n°9.430, de 27/12/1996, a falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica caracteriza omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Sendo que, para o lançamento do imposto correspondente, há que se levar em conta o regime de tributação a que estiver submetido a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão (art. 24 da Lei n°9.249, de 26/12/1995). Assim sendo, tendo o interessado, no ano-calendário de 1998, utilizado- se como forma de tributação o lucro real trimestral, para a aferição do imposto apurado em procedimento de ofício, deve-se recompor o lucro real. A princípio, o fato de o interessado ter omitido o registro de pagamentos autoriza a presunção de que tais pagamentos foram efetuados com receitas anteriormente omitidas. No caso em tela, verifico que os pagamentos foram feitos através de transferência de recursos que estavam consignados em contas bancárias regularmente utilizadas em seu giro comercial, mas que não foram escriturados em seus livros comerciais. Verifico, também, que a própria fiscalização, como resultado da análise dos balanços patrimoniais relativos aos anos-calendário de 1997 e 1998, concluiu que todo o estoque adquirido no ano de 1998 foi vendido no próprio ano. Assim, mesmo que se admitisse a revenda da mercadoria sem qualquer margem de lucro, o que na prática nem se cogita por ser absurdo, o fato de ter adquirido mercadorias na ordem de Rk15.937.995,79 no ano de mpa -26/01/05 9 M • 2?.'t Kir MINISTÉRIO DA FAZENDA IL tr .z< ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4L;7',041'1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10725.0000825/2002-82 Acórdão n° : 103-21.821 1998 implicaria reconhecer receita no mínimo no mesmo valor. O que não aconteceu, pois a receita contabilizada no período foi de apenas R$ 3.647.276,04. Está-se diante de falta de registro nos livros comerciais e fiscais de mais de 80% das atividades comerciais de compra e venda realizadas pelo interessado no ano-calendário de 1998, o que por constituir-se em falha de natureza material, portanto, insanável, legitima a desclassificação de sua escrita. A tipificação feita pela fiscalização como omissão de receita aos valores que ficaram à margem da contabilidade está correta, porém diante da constatação da imprestabilidade da escrituração contábil para apuração do lucro real, tendo em vista que somente quase um quarto das transações foi registrado, o procedimento correto deveria ser o arbitramento do lucro, com base na receita bruta conhecida (arts. 539, incisos I e II, e 541 do RIR/1994). Diante do acima exposto, voto pela improcedência do lançamento. DOS LANÇAMENTOS REFLEXOS Contribuição social sobre o lucro liquido — tendo em vista que se aplica à CSLL o disposto no art. 24 da Lei n° 9.249/1995, é de se estender ao lançamento da referida contribuição o que foi decidido em • relação à exigência principal. Voto, pois, pela improcedência do lançamento. Programa de integração social e contribuição para financiamento da seguridade social — tendo em vista que de acordo com o art. 24, § 2° da Lei n° 9.249/1995, o valor da omissão de receita será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento das referidas contribuições e que o fato da contabilidade não se prestar para apurar o lucro real não afeta a base de cálculo dessas contribuições (receita), considero procedentes os lançamentos efetuados. Outrossim, cabe ressaltar que não pode o julgador administrativo, cuja atividade é vinculada, acolher o pleito do interessado de lhe ser dado tratamento idêntico àquele concedido às instituições financeiras e revendedoras de veículos usados que, por força de lei, recolhem o PIS e a COFINS sobre base de cálculo apurada após algumas deduções em sua receita bruta. Como bem afirmou o próprio interessado em seu arrazoado, às fls. 745, para a atividade que exerce, não há previsão legal para a dedução requerida. Ademais, o Código Tributário Nacional, em seu art. 108, §2°, veda o emprego da suscitada eqüidade quand ela resultar na dispensa do pagamento de tributo devido." mpa -26/01/05 10 , • • <lig C ' 4:4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA • Processo n° :10725.0000825/2002-82 • Acórdão n° :103-21.821 • O RECURSO DE OFÍCIO A Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro-I/RJ recorre de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes, da parte do julgamento de primeiro grau consubstanciado no Acórdão DRJ/RJOI n° 3.656, de 28/03/2003, fls. 761/778, que exonerou a contribuinte R. G. MAIA DISTRIBUIDORA LTDA., das exigências dos créditos tributários constantes dos Autos de Infração lavrados em 12/06/2002, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, fls. 667/675, no valor total de R$ 7.807.108,90 e à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, fls. 692/698, no valor total de R$ 2.517.109,61. O recurso de ofício teve como fundamento o disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 67 da Lei n° 9.532/97. Os valores exonerados . superaram o limite de alçada estabelecido pela Lei n° 9.532/97 e Portaria n° 333/97 do Sr. Ministro da Fazenda. O RECURSO VOLUNTÁRIO A contribuinte foi regularmente cientificada do julgamento de primeira instância, em 11/04/2003, conforme A.R. de fls. 787. Insatisfeita com a parte do referido julgado, que manteve as exigências das contribuições relativas ao PIS, fls. 676/683 e COFINS, fls. 684/691, interpôs, em 05/05/2003, com fundamento no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição e documentos de fls. 807/841. Anexou, para fins de prosseguimento do Recurso, de acordo com o artigo 38 da Lei n° 10.522, de 2002 e da Instrução Normativa SRF n° 264, de 2002, cópia da "Relação de Bens e Direitos Para Arrolamento", conforme consta dos autos, fls. 836/837 e 839/841. A Delegacia da Receita Federal da jurisdição da autuada, Campos dos Goitacazes-RJ, após anexar documentos relativos às providências de averbação do arrolamento de bens e direitos junto ao DETRAN/RJ, fls. 843/849, encaminhou o presente processo a este Primeiro Conselho de Contribuintes, para julgamento. PaGS na -26/01/05 11 )\ lff - ' • • . et, =•":," MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10725.000082512002-82 Acórdão n° :103-21.821 A autuada repete no Recurso Voluntário as alegações apresentadas na Impugnação, as quais encontram-se resumidas no Relatório do julgamento de primeira instância, fls. 764/769, exceto a argüição de nulidade do lançamento em relação à prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF e acrescenta, em síntese: Referindo-se às considerações que fundamentaram as conclusões do julgamento de primeira instância, de que "o interessado não apresentou a relação das notas fiscais que montam o total por ela refutado como sendo de sua aquisição, no valor de R$ 812.815,57", alega que "o dever de provar, com documentação hábil e idônea, a existência de infração fiscal compete aos autuantes, e estes, conforme consta dos autos do processo, nenhum documento juntaram que comprovasse de forma inequívoca a existência de compras não escrituradas." E, que, "de maneira cômoda, colacionaram tão-somente planilha supostamente enviada por fornecedores, sem a devida comprovação, por meio de notas fiscais, da efetivação de vendas e os respectivos recebimentos? E, também, "infere-se do acórdão atacado o cancelamento do lançamento principal pelos motivos aduzidos na parte dispositiva do aresto. Todavia, mesmo se tratando de matéria reflexa, aquela DRJ, equivocadamente, manteve os lançamentos atinentes aos PIS e COFINS, como se o acessório dispusesse de vida própria, independente do principal. Consoante cristalizada jurisprudência dessa e. corte, sendo • insubsistente o lançamento principal, igual sorte colhem os efeitos decorrentes, em razão da relação de causa e efeito que vincula o principal aos reflexos (Acórdão n° 101-93.957 e muitos outros). Insubsistindo o lançamento principal, não há que se falar em lançamento reflexo? Requer ao final o cancelamento do Auto de Infração. É o relatório. • mpa -26/01/05 12 „ k• MINISTÉRIO DA FAZENDA .* • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;•:-1,-I4t> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10725.0000825/2002-82 Acórdão n° :103-21.821 VOTO VENCIDO Conselheiro MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, Relator RECURSO DE OFÍCIO Os créditos tributários exonerados referem-se aos lançamentos de ofício relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, fls. 667/675 e à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, fls. 693/695. O valor total da exoneração desses créditos tributários supera o limite de alçada fixado pela Portada MF n° 333/97, devendo, portanto, a decisão de primeira instância, ser submetida à revisão necessária, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 67 da Lei n° 9.532/97. Conheço do recurso. Consoante dispõe o julgamento de primeira instância, fls. 761/778, "Está- . se diante de falta de registro nos livros comerciais e fiscais de mais de 80% das atividades comerciais de compra e venda realizadas pelo interessado no ano- calendário de 1998, o que por constituir-se em falha de natureza material, portanto, insanável, legitima a desclassificação de sua escrita. A tipificação feita pela fiscalização como omissão de receita aos valores que ficaram à margem da contabilidade está correta, porém diante da constatação da imprestabilidade da escrituração contábil para apuração do lucro real, tendo em vista que somente quase um quarto das transações foi registrado, o procedimento correto deveria ser o arbitramento do lucro, com base na receita bruta conhecida (arts. 539, incisos I, II, e 541 do RIR/94).” O referido artigo 539 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994— RIR/94, estabelece que a autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, que servirá de base de cálculo do imposto, quando: o contribuinte obrigado à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal (I iso I); a escrituração nspa -26/01/05 13 )1.". • a • t'À 'ata• .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA j * b' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10725.0000825/2002-82 Acórdão n° :103-21.821 mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tomem imprestável para determinar o lucro real ou, ainda, revelar indícios de fraude (Inciso II). Consultando os autos, verifica-se que: a) — Segundo o Termo de Início de Ação Fiscal de 25/04/2001, a contribuinte foi intimada a apresentar os livros da sua escrituração contábil — Diário e Razão, fls. 28/29. Não podendo atender no prazo estabelecido na Intimação, pois a sua escrituração estava com atraso desde 1997, solicitou, em 03/05/2001, pelos motivos ali expostos, prorrogação do prazo por mais 45 (quarenta e cinco) dias, fls. 30. Em 07/05/2001, a autoridade fiscal concedeu a prorrogação solicitada, fls. 31. Alegando não ser possível regularizar a sua escrituração no citado prazo, solicitou novamente, em 18/06/2001, prorrogação do prazo por mais 6 (seis) meses, fls. 36. Na mesma data, a autoridade fiscal concedeu prorrogação do prazo por mais 4 (quatro) meses, fls. 46. A • contribuinte conseguiu atender a referida intimação fiscal somente em 29/11/2001, fls. 187, apresentando os livros Diário e Razão relativos ao ano-calendário de 1998, o Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR n° 1, os livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS de 1998, e, Registro de Inventário n° 1, DIPJ dos exercícios de 2000 e 2001 e DCTF de 1999 e 2001. A contribuinte teve, portanto, mais de 6 (seis) meses após a data de início da ação fiscal, prazo bem razoável concedido pela autoridade tributária e suficiente, para efetuar a sua escrituração contábil, conseguindo, assim, atender a intimação fiscal; b) — Conforme tipificado pela autoridade fiscal nos Autos de Infração lavrados, fls. 667/675 (IRPJ), 676/683 (PIS), 684/691 (COFINS) e 692/698 (CSLL) e, também, no Relatório de Fiscalização fls. 701/712, a infração apurada relativa à falta de escrituração de pagamentos efetuados à Companhia Cervejaria Brahma, caracteriza omissão de receita, nos termos do artigo 40 da Lei n°9.430, de 1996; c) — A contribuinte no ano-calendário da autuação, 1998, submeteu-se ao regime de tributação com base no lucro real apurado trimestralmente, conforme Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa uçíç1ica — DIPJ, cópia fls. arpa -26/01/05 14 • 4ték*.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10725.0000825/2002-82 Acórdão n° : 103-21.821 602/656. Em atendimento ao disposto no artigo 24 da Lei n° 9.249, de 1995, conforme "Demonstrativo de Apuração" do Auto de Infração, fls. 671/674, a autoridade fiscal determinou o valor do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ correspondente à referida omissão de receita, de acordo com o regime de tributação que a contribuinte se submeteu no ano-calendário da infração, ou seja, lucro real trimestral. Da mesma forma procedeu em relação à contribuição Social Sobre o Lucro Liquido — CSLL, determinando a base de cálculo da CSLL trimestralmente, conforme "Demonstrativo de Apuração" do Auto de Infração, fls. 696/697. E, também, com observância do estabelecido no § 2° do mesmo artigo 24 da Lei n° 9.249/95, a autoridade fiscal considerou a receita omitida na determinação da base de cálculo mensal para o lançamento de ofício das contribuições PIS e COFINS, conforme "Demonstrativo de Apuração" do Auto de Infração, fls. 680/682 (PIS) e 688/689 (COFINS). Destarte, entendo que, à vista do que consta dos autos, não ocorreu nenhuma das hipóteses estabelecidas no referido artigo 539 do RIR/94, para o arbitramento do lucro da contribuinte, pois a mesma, embora com atraso, apresentou a sua escrituração contábil, que foi examinada pela autoridade tributária e juntada cópia nos autos, Anexo I, fls. 02/36 (Razão de 1998) e 37/106 (Diário de 1998). A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela contribuinte ao seu fornecedor não tomou a sua escrituração contábil imprestável para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (lucro real) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, bem como para a apuração dos valores dos lançamentos de- ofício que originaram o presente processo. A infração constatada pela fiscalização, conforme prevê a citada Lei n° 9.430, de 1996, artigo 40, caracteriza omissão de receita. E, assim, a autoridade fiscal, com observância do disposto no artigo 24 da Lei n° 9.249/95, partindo da base de cálculo apurada pela contribuinte em cada período de apuração, adicionou à mesma o valor da receita omitida para fins de determinação do lançamento de ofício do imposto de renda e das contribuições PIS, COFINS e CSLL. Ante todo o exposto, oriento meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso de ofício interposto em relação ao Imposto de Renda essoa Jurídica — IRPJ,• restabelecendo a exigência de fls. 667/675. rnpa -26/01/05 15 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCE IRA CÂMARA Processo n° :10725.000082512002-82 Acórdão n° :103-21.821 RECURSO DE OFICIO — DECORRÊNCIA: CSLL Na apreciação supra do recurso de ofício, em relação à exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, o meu voto foi no sentido de dar provimento ao mesmo. Entendo que, tendo sido dado provimento ao recurso de ofício em relação ao lançamento principal, igual sorte colhe o lançamento decorrente, objeto também de recurso de oficio, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Ante o exposto, oriento o meu voto no sentido de dar provimento ao recurso de ofício interposto em relação à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, restabelecendo a exigência de fls. 692/698. RECURSO VOLUNTÁRIO Embora vencido na apreciação acima do recurso de ofício, passo a apreciar o recurso voluntário. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Houve arrolamento de bens à vista do que consta dos autos, fls. 836/837, 839/841, 843/850 e 855. Conheço do recurso. Quanto à sustentação da recorrente em relação ao montante por ela não admitido de compras, no valor de R$ 812.815,57, conforme dispõe o julgado de primeira instância, referindo-se ao termo de intimação n° 063/2002, fls. 279, "o interessado foi instado a justificar a falta de escrituração de todas as notas fiscais emitidas pelo fornecedor, como também a apresentar cópias das referidas notas (termos de intimação n° 079/2002, às fls. 283). Em resposta, na figura de seu representante legal, o sr. Ronaldo Garcia Maia, alegou, às fls. 517, que do total das notas fiscais constantes no relatório da Cia. Cervejaria Brahma, no valor de R$ 15.940.645,79: a) identificou e escriturou no livro Registro de Entrada notas fiscais no valor de R$ 3.542.465,19; b) identificou mas não registrou notas fiscais no valor de R$ 1 .585.365,03; e c) não mapa -26/01/05 16 fré á • „iik."- " 9.„. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10725.000082512002-82 Acórdão n° :103-21.821 identificou ou encontrou notas fiscais no valor de R$ 812.815,57. Em sua defesa, o interessado reconhece que não há o que se discutir que grande parte das notas fiscais insertas na listagem, emitidas pelo fornecedor não foram, por lapso ou erro lamentável, escriturados nos livros fiscais e na contabilidade. Até porque o seu representante legal já havia admitido tal fato. Entretanto volta a repisar que, por não ter encontrado em seus • arquivos e por não haver quaisquer indícios em seus controles internos, não reconhece as notas fiscais que totalizam a R$ 812.815,57. De plano, devo destacar que seja durante a fiscalização seja por ocasião da impugnação, o interessado não apresentou a relação das notas fiscais que montam o total por ela refutado como sendo de sua aquisição, no caso R$ 812.815,57. Assim, não há como averiguar a veracidade de suas alegações. Ressalte-se que de acordo com o art. 15 do Decreto n° 70.235/1972, que rege as normas do processo administrativo fiscal, a impugnação deve vir acompanhada• da documentação em que se embasar." Concordo com este entendimento. Relativamente às argüições apresentadas pela recorrente de que "a DRJ, equivocadamente, manteve os lançamentos atinentes ao PIS e COFINS, como se o acessório dispusesse de vida própria, independente do principal", cumpre assinalar que, conforme tipificado pela autoridade fiscal nos Autos de Infração lavrados, fls. 676/683 (PIS) e 684/691 (COFINS) e, também, no Relatório de Fiscalização fls. 701/712, a infração apurada relativa à falta de escrituração de pagamentos efetuados à Companhia Cervejaria Brahma, no período de janeiro a dezembro de 1998, caracteriza omissão de receita, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.430, de 1996.-E, assim, a autoridade fiscal, com observância do disposto no § 2° do artigo 24 da Lei n° 9.249/95, considerou a receita omitida na determinação da base de cálculo para o lançamento de ofício das contribuições PIS e COFINS, conforme "Demonstrativo de Apuração" do Auto de Infração, fls. 680/682 (PIS) e 688/689 (COFINS). Ademais disso, as bases de cálculos do IRPJ e das referidas contribuições, PIS e COFINS, são distintas. No caso do IRPJ é o lucro: real, presumido ou arbitrado. A autoridade fiscal tributou a omissão de receita com base no lucro real e segundo o julgado de primeira instância, deveria ter sido tributada com base no lucro arbitrado, divergindo, portanto, somente a forma de tributar ç omissão de receita. mpa -26/01/05 17 ! . . ; MINISTÉRIO DA FAZENDA P ti'', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10725.0000825/2002-82 Acórdão n° :103-21.821 Quanto à autuação das contribuições PIS e COFINS, a base de cálculo utilizada pela autoridade fiscal foi a própria receita omitida. Correto, portanto, o entendimento do julgado de primeira instância, mantendo as exigências do PIS e da COFINS. Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, 26 de janeiro de 2005. MAURiCy. '413E ALMEIDA 6ç, mpa -26/01/05 18 4, =,k, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,-?,1;:> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10725.000082512002-82 Acórdão n° :103-21.821 VOTO VENCEDOR Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA - Relator Designado Peço permissão para divergir da conclusão do relator, Conselheiro Maurício Prado de Almeida, unicamente quanto ao recurso ex officio, pelas razões que passo a expor. Segundo o ilustre colega: "...entendo que, à vista do que consta dos autos, não ocorreu nenhuma das hipóteses estabelecidas no referido artigo 539 do RIR/94, para o arbitramento do lucro da contribuinte, pois a mesma, embora com atraso, apresentou a sua escrituração contábil, que foi examinada pela autoridade tributária e juntada cópia nos autos, Anexo I, fls. 02/36 (Razão de 1998) e 37/106 (Diário de 1998). A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela contribuinte ao seu fornecedor não tomou a sua escrituração contábil imprestável para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (lucro real) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL, bem como para a apuração dos valores dos lançamentos de oficio que originaram o presente processo. A infração constatada pela fiscalização, conforme prevê a citada Lei n° 9.430, de 1996, artigo 40, caracteriza omissão de receita. E, assim, a autoridade fiscal, com observância do disposto no artigo 24 da Lei n° 9.249/95, partindo da base de cálculo apurada pela contribuinte em cada período de apuração, adicionou à mesma o valor da receita omitida para fins de determinação do lançamento de oficio do imposto de renda e das contribuições PIS, COFINS e CSLL." Para o adequado exame da questão, não se pode deixar de lado a comprovada omissão do registro contábil de mais de 80% das operações comerciais de compras e vendas, o que, isoladamente, já é condição suficiente para justificar a imprestabilidade da escrituração contábil e o conseqüente arbitramento do lucro, conforme bem compreendido pela turma julgadora de primeira instância. A base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica é o lucro, definido conforme as suas três formas de apuração: real, arbitrado ou presumido, de acordo com 137.820*MSR*08108/05 19 (!) . . CI. 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA n 1.N k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10725.0000825/2002-82 Acórdão n° :103-21.821 o art. 44 do CTN. Segundo o art. 6° do Decreto-lei 1.5981771 , o lucro real é o lucro líquido do exercício, ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. Por sua vez, o lucro líquido deve ser apurado com observância das disposições da lei comercial, nos termos do art. 18 da Lei 7.450/85. A base de cálculo da CSLL é o lucro líquido ajustado de acordo com as prescrições da legislação específica. No lançamento em questão, no qual a soma dos valores omitidos foi adotada para apuração do IRPJ e da CSLL, houve nítida distorção da base de cálculo, resultando em tributação da receita omitida e não do lucro, uma vez que montante igualmente considerável dos custos correspondentes também foi mantido à margem da escrituração contábil e, conseqüentemente, desconsiderado no cálculo do lucro real para fins do lançamento. A tributação pelo lucro arbitrado, em que parcela de custos é implícita e automaticamente computada mediante a aplicação dos coeficientes de arbitramento sobre a receita da pessoa jurídica, revela-se apropriada, legal e mais realista para apuração da correta base de cálculo do IRPJ e da CSLL, evitando a mera e ilegal incidência desses tributos sobre a receita e não sobre o resultado. Na linguagem do Código Tributário Nacional, o lançamento tributário está definido, no art. 142, como o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. No meu entendimento, o lançamento realizado pela fiscalização não calculou corretamente o montante do tributo devido ao fazê-lo pelo regime do lucro real, em desatenção ao comando do art. 142 do CTN. A decisão recorrida não merece reparo. / 1 Correspondente ao art. 193 do RIR/94. 137.820*M5R*08/08/05 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA -n b PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '=)*Pit ;. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10725.000082512002-62 Acórdão n° :103-21.821 Pelo exposto, nego provimento ao recurso ex officio. Quanto ao recurso voluntário, adoto, na integra, o voto do Conselheiro Maurício Prado de Almeida para igualmente negar provimento. Sala das Se. b em 26 de janeiro de 2005 4., • ALOYSIO • - - S NIO DA SILVA 137.820*MSR*08108/05 21 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.011774/00-45
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - O requisito essencial para o deferimento do pedido de restituição de imposto de renda pessoa física retido na fonte é a apresentação de um laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que identifique a doença e que indique a data em que a pessoa contraiu a moléstia ou, na impossibilidade desta, que indique uma data em que haja certeza de que nela o contribuinte era seu portador. Nos casos de moléstias passíveis de controle, o serviço medico oficial deve fixar o prazo de validade do laudo pericial. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12760
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:34:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:34:41Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:34:41Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:34:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:34:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:34:41Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:34:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:34:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:34:41Z; created: 2009-08-26T17:34:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-26T17:34:41Z; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:34:41Z | Conteúdo => • • ,91:.44,. ts, MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESn---1;k4r• -;»4».5 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011774/00-45 Recurso n°. : 128.970 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 a 2000 Recorrente : AYRTON JOSÉ FLORÊNCIO Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 09 DE JULHO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.760 IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - O requisito essencial para o deferimento do pedido de restituição de imposto de renda pessoa física retido na fonte é a apresentação de um laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que identifique a doença e que indique a data em que a pessoa contraiu a moléstia ou, na impossibilidade desta, que indique uma data em que haja certeza de que nela o contribuinte era seu portador. Nos casos de moléstias passíveis de controle, o serviço medico oficial deve fixar o prazo de validade do laudo pericial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AYRTON JOSÉ FLORÊNCIO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. #Ar »IJIMIP-Are -r L obir , • TAD° "RESID- E i----70::: ~7.g.":7444'.- •- TH JANSEN PEREIRA RE ORA FORMALIZADO EM: 04 SEI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausentes, justificadamente os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.011774/00-45 Acórdão n° : 106-12.760 Recurso n° : 128.970 Recorrente : AYRTON JOSÉ FLORÊNCIO RELATÓRIO Ayrton José Florêncio, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo horizonte, por meio do recurso protocolado em 11/12/01 (fl. 33), tendo dela tomado ciência em 12/11/01 (fl. 32). O contribuinte deu entrada no pedido de restituição do imposto de renda pessoa física (fl. 01), relativo aos anos-calendário de 1994 a 1999, esclarecendo ser portador de moléstia grave enquadrada nas hipóteses legais de isenção do tributo. Aposentado por tempo de serviço desde 23/09/91 (fl. 08), apresentou os documentos de fls. 09 e 13 a 15. O Serviço Médico Odontológico e Social da Gerência Regional de Administração em Minas Gerais emitiu o parecer de fl. 17, no qual consta a informação de que o presente processo não está devidamente instruído conforme orientações da DISIT/SRRF 60 RF n° 04/98 no sentido de que caso o pedido de restituição não esteja instruído com a prova exigida, os requerimentos não mais devem ser encaminhados à Junta Médica do Ministério da Fazenda para suprir a ausência do laudo pericial. A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte (fl. 18) indeferiu o pedido por considerar que o requerente não apresentou o laudo médico pericial com probatório. Em sua manifestação de inconformidade (fl. 21), fez anexar novo documento denominado laudo médico, do Centro Avançado de Tratamento Oncológico — CENANTRON. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n° : 10680.011774/00-45 Acórdão n° : 106-12.760 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (fls. 25 a 30), por intermédio da 5° Turma, decidiu, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação. Argumenta ter ocorrido a decadência do direito à restituição dos pagamentos efetuados anteriormente a 20/09/95, posto que o pedido data de 20/09/00. Quanto ao restante, afirma que os documentos de fls. 14 e 22 não foram expedidos por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Os de fls. 09 e 13, o foram, porém não se revestem do detalhamento necessário, não tem prazo de validade, inclusive. É necessário que os médicos se pronunciem quanto à moléstia ser passível ou não de controle (§ 1°, do art. 30, da Lei n° 9.250/95). Segundo o documento de fl. 22, de 19/07/01, naquela data não havia evidências da doença, o que pode indicar que o mal é passível de controle, necessitando, assim, que o laudo fixasse prazo do acometimento da doença. Em seu recurso (fl. 33), o Sr. Ayrton José Florêncio anexa novo laudo (fl. 34), datado de 10/12/01, em papel timbrado da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no qual atesta que o paciente foi submetido, em 09/94, a uma cirurgia (hemicolectomia) em vista de um carcinoma de cólon CID: C18.8 e completa afirmando: atualmente sob controle, sem incidência da doença. Nova avaliação em 15/10/02. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.011774/00-45 Acórdão n° : 106-12.760 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Conforme já exposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte e não questionado pelo Sr. Ayrton José Florêncio em seu recurso, o contribuinte protocolizou seu pedido de restituição em 20/09/00, logo os pagamentos efetuados anteriormente a 20/09/95 estão abrangidos pela decadência, conforme preceitua o art. 168, do Código Tributário Nacional. Com relação ao mérito, observa-se que a legislação de regência assim dispõe: Lei n°7.713/88: Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hansenlase, paralisia irreversível e incapacitante, carriiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartn3se anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte defomante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiéncia adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Lei n° 9.250/95: 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n° : 10680.011774/00-45 Acórdão n° : 106-12.760 Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei il. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1°. O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Para comprovar ser portador de doença consignada na lei isentiva, o contribuinte trouxe aos autos as declarações de fls. 09 e 13, que não possuem o detalhamento necessário, pois, não contém a especificação nominal da doença, além de não indicarem o prazo de validade dos documentos. Os comprovantes de fls. 14 e 22 não são emitidos por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme preconiza a Lei n° 9.250/95, no seu art. 30, já transcrito O laudo médico anexado em grau de recurso (fl. 34) também não preenche os requisitos legais necessários à concessão da isenção, pois, somente informa que o Sr. Ayrton José Florênciao submeteu-se a uma cirurgia em 09/1994 e que, na data do laudo (10/12/01), não havia incidência da doença, estando controlada. Não há, portanto, elementos suficientes para se determinar em que período o recorrente era efetivamente portador da doença prevista na norma de isenção, logo, não se comprovou a situação jurídica fática alegada pelo contribuinte. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 2002. 7.:; VANSE ••77.0••~77. e,!...7.e.•n•••• .- • THA N PEREIRA 5 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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