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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8411062 #
Numero do processo: 13660.720434/2012-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULA SANTOS DE ABREU
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RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão exarado pela 2ª Turma da DRJ/BEL em sessão de 18/08/2014, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada. 2. Por bem entender o litígio, transcrevo abaixo o relatório da decisão a quo: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Ato Declaratório Executivo DRF/VRA nº 715360, datado de 10 de setembro de 2012, tendo em vista as vedações previstas dispostas no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006, e na alínea “d” do inciso II do art. 73, c/c o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013, fl nº 4, cientificado via postal, na data de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 60 .7 20 43 4/ 20 12 -4 0 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.131 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13660.720434/2012-40 09/10/2012 (terça-feira), conforme “AR”, fl nº 28, e posteriormente por EDITAL publicado na data de 31/10/2012. 2. Inconformado o sujeito passivo protocolou sua Manifestação de Inconformidade na data de 13/11/2012, fl nº 2, com a seguinte argumentação, em resumo, em seu favor: a) Que de acordo com os documentos protocolados junto à Procuradoria da Fazenda Nacional em Varginha-MG, os débitos que estão levando à exclusão estão com os valores errados, que foram declarados erroneamente na Declaração, e que foi solicitada a correção em 24/03/2009, que foram corrigidos os valores da Receita do mês, mas não foram corrigidos os valores devidos ao Simples Nacional no Sistema, de acordo com os valores e alíquotas de apuração mensal; b) Que com isso o imposto foi apurado na alíquota maior, conforme valor declarado erroneamente; c) Solicitou sua permanência no Simples Nacional, até que se processe a correção dos débitos no Sistema para que a empresa regularize os pagamentos dos valores corretos. 3. Para comprovar suas alegações, apresentou cópia dos seguintes documentos: -Correspondência protocolada na ARF de São Lourenço, solicitando revisão de débitos consolidados no PAEX, sob a alegação de erro de preenchimento de Declaração, fl 12; -Cópia da PJSI, referente ao exercício de 2005, ano-calendário de 2004, fl 13; -Cópia de DARF Simples das competências Julho/2004; Maio/2004 e Fevereiro/2004, fl nº 14; -Pedido de Revisão de Débitos Inscritos na Dívida Ativa da União, protocolado em 13/11/2012, fls nºs 15 a 19. 4. Para instruir o processo a Delegacia de Origem juntou ao processo, os seguintes documentos: -Consulta débitos geradores do ADE – que indica a inscrição 00000060412009503, no valor de R$ 11.728,12, referente a débito não previdenciário em cobrança na PGFN, fl 26; 5. A Delegacia de Origem publicou EDITAL, na data de 31/10/12, para dar ciência do ADE nº 715360, fl 30. 6. É o que importa relatar. 3. Analisando o pedido da contribuinte, a 2ª Turma da DRJ/CGE entendeu que a contribuinte não tomou as providencias necessárias, em tempo hábil, para regularizar os erros de fato, detectados desde 24/03/2009, que alega haver cometido em sua Declaração, relativamente ao exercício de 2005, ano-calendário de 2004 e que ocasionaram a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União. Por isso, o prazo de 30 (trinta) dias para regularização das pendências que motivaram a exclusão teriam expirado. 4. A Recorrente, por sua vez, interpôs Recurso Voluntário alegando o que se segue: Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.131 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13660.720434/2012-40 Em 20/04/2009 a empresa recebe a Comunicação N° 101/2009 referente à sua solicitação de revisão dos débitos consolidados no Paex, que comprovam o erro de fato, optando dessa forma por retificar a declaração PSJI/2005, entretanto as alterações não se refletiram no parcelamento excepcional uma vez que a conta já havia sido consolidada, (cópia anexa) Em 11/09/2009 conforme copia anexa a empresa solicitou o pedido de parcelamento da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. Pela qual a empresa declarou os débitos junto a Secretaria da Receita Federal e efetuou os pagamentos mensais no código de receita 1285. (cópia anexa) Em 09/06/2010 0 processo 18208.735.135/2007-11 aparece em cobrança final, uma vez que os débitos já encontravam revisados e em parcelamento pela Lei 1941. (cópia anexa) Em 12/01/2012 o processo 18208.735.135/2007-11 aparece em situação de Devedor na Receita Federal, o qual é inscrito na PGFN em 18/05/2012, o mesmo que levou a exclusão do Simples pelo ADE de N° 715360, e o mesmo foi alterado em 03/12/2012 alterando os valores apurados na Declaração Anual Simplificada para os valores já lançados no parcelamento da Lei 11.941/2009 Assim o fato que levou a inclusão da empresa no ADE foi uma cobrança indevida, e em duplicidade, o que foi constatado antes da inclusão na PGFN e não foi solucionado. O erro no sistema não deixou outra opção que fosse a impugnação do ADE. Uma vez que em 30 dias ao tomar conhecimento, o mesmo não teria prazo suficiente para se manter no simples, uma vez que pelas datas acima foram necessários mais de 30 dias para atualização do sistema e o débito indevido se manteve e mantém junto ao Sistema da PGFN. 5. Requer, por fim, a sua manutenção no regime do Simples Nacional. É o relatório. Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. 1. O Recurso apresenta os requisitos para sua admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 2. O objeto do presente processo é a exclusão da Recorrente do regime de tributação do Simples Nacional em virtude de haver débitos sem exigibilidade suspensa em nome da mesma. 3. É fato que, conforme disposto no art. art. 17, V da LC 123/2006, é vedado o recolhimento de tributos no regime do Simples Nacional, empresas possuam débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. 4. No entanto, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente alega que tais débitos foram regularizados antes mesmo da emissão do Ato Declaratório Executivo DRF/VAR Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.131 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13660.720434/2012-40 n. 715360. 10/09/2012, e acosta aos autos vários documentos que corroborariam suas alegações. Aduz ainda que o problema ocorreu por falta de atualização tempestiva de sua situação fiscal nos sistemas da SRF e da PGFN. 5. Decerto que a Recorrente não pode ser penalizada em virtude da demora na atualização dos sistemas da administração tributária. Por isso, entendo ser necessário converter o julgamento em diligência para que a documentação acostada aos autos possa ser devidamente analisada, vez que a decisão recorrida, também não adentrou na análise das alegações da Recorrente, limitando-se simplesmente em aplicar a letra fria da lei, sem cotejá-la aos fatos alegados. 6. Assim, os autos devem ser remetidos à Unidade de Origem, para que seja analisado se os débitos apontados no ADE que ensejou a exclusão da Recorrente do Simples, tiveram a sua exigibilidade suspensa, com base nos documentos trazidos aos autos pela Recorrente bem como dos demais documentos e elementos disponíveis nos sistemas informatizados mantidos pela Receita Federal, ou cujo acesso lhe seja franqueado. 7. Na sequência, cientificar o contribuinte do teor do relatório elaborado e intimá-lo a se manifestar no prazo de 30 dias, caso assim o desejar. 8. Após a realização da diligência, o processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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8422884 #
Numero do processo: 11543.000842/2007-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETOS. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A submissão da matéria ao órgão do Judiciário impede a sua apreciação pelo órgão judicante administrativo. Em qualquer hipótese, haveria de prevalecer o que fosse decidido judicialmente. Súmula CARF nº 1.
Numero da decisão: 2301-007.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em face da concomitância. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINE LIMA DA SILVA
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IDENTIDADE DE OBJETOS. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A submissão da matéria ao órgão do Judiciário impede a sua apreciação pelo órgão judicante administrativo. Em qualquer hipótese, haveria de prevalecer o que fosse decidido judicialmente. Súmula CARF nº 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em face da concomitância. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão nº 13-16.625 – 3ª Turma da DRJ/RJ011 (e-fls. 59 e ss), verbis: Trata o processo da notificação de lançamento de fls.10 a 12, e exige o recolhimento de imposto de renda pessoa física no valor de R$30.690,59 (trinta mil, seiscentos e noventa reais e cinqüenta e nove centavos), multa de 75% e demais acréscimos legais. A cópia processada da declaração consta nas fls.23 a 26 (exercício 2005). O lançamento decorre da apuração de omissão de rendimentos, no valor de R$194.409,95, recebido do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CNPJ n° 02.304.470/0001-74. O valor consta na declaração de ajuste como rendimento isento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 08 42 /2 00 7- 25 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.677 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000842/2007-25 Fundamentação legal: arts. lº a 3º, §§, 8º, da Lei n° 7.713, de 1988; arts. lº a 4º, da Lei n° 8.134, de 1990; arts. lº a 15, da Lei n° 10.451, de 2002; arts.43 e 45, do Decreto n° 3.000, de 1999. Impugnação. Cientificado em 09/04/2007 (aviso de recebimento de fl.20), o Contribuinte apresenta, em 02/05/2007, a impugnação de fls.01 a 09. Alega que a exigência não pode persistir por integrar o Mandado de Segurança n° 94.0001527-5 visando obter declaração de imunidade quanto aos rendimentos de aposentadoria. A impugnação não foi conhecida, conforme se verifica na ementa do referido acórdão, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional antes ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, importa renúncia as instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, tomando definitivo o lançamento. Impugnação não Conhecida Cientificado da decisão de piso, em 24/08/2007, o interessado apresentou recurso voluntário, em 28/08/2001 (e-fls. 109 e ss). Em suma, argui erro material da decisão recorrida, postulando sua anulação, vez que a demanda judicial, invocada para o não conhecimento da impugnação, foi proposta e transitou em julgado antes do lançamento. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. O sujeito passivo pretende discutir na via administrativa a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos a título de proventos da aposentadoria, aduzindo ter obtido o reconhecimento da isenção do imposto de renda, em face de decisão judicial em mandado de segurança, transitado em julgado em data anterior à decisão recorrida. Com efeito, o recurso não é passível de conhecimento, por vedação da súmula CARF nº 1, que vincula esse colegiado, verbis: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por oportuno, trago à colação, ainda, jurisprudência dessa corte, firmada em desfavor do recorrente, em matéria idêntica, referente ao ano-calendário de 2010, verbis: Acórdão nº 2402006.153 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 10 de maio de 2018. ASSUNTO : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010 (...) Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.677 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000842/2007-25 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETOS. RENÚNCIA ÀS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF N° 1. 1. A submissão da matéria ao órgão do Judiciário impede a sua apreciação pelo órgão judicante administrativo. Em qualquer hipótese, haveria de prevalecer o que fosse decidido judicialmente. 2. Súmula CARF n° 1: Imporia renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial Conclusão Com base no exposto, não conheço do recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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8410977 #
Numero do processo: 10120.727080/2019-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 02/05/2018 FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA QUALIFICADA Comprovada falsidade na declaração apresentada pelo sujeito passível, deve ser aplicada multa isolada no percentual de 150% nos termos do parágrafo 1º, inciso II do art. 75 da IN 1717/2017.
Numero da decisão: 1402-004.654
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10120.724773/2019-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 02/05/2018 FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA QUALIFICADA Comprovada falsidade na declaração apresentada pelo sujeito passível, deve ser aplicada multa isolada no percentual de 150% nos termos do parágrafo 1º, inciso II do art. 75 da IN 1717/2017.

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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA QUALIFICADA Comprovada falsidade na declaração apresentada pelo sujeito passível, deve ser aplicada multa isolada no percentual de 150% nos termos do parágrafo 1º, inciso II do art. 75 da IN 1717/2017. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10120.724773/2019-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 70 80 /2 01 9- 50 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.654 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727080/2019-50 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.646, de 16 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face da decisão de primeira instância, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada para manter a exigência da multa isolada em litígio, aplicada em decorrência de declaração de compensação não homologada, com suposto indício de fraude. 2. Ao analisar os fatos do processo, a turma julgadora, julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte. 3. Inconformada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando que foi vítima de crime de estelionato praticado por escritório de advocacia que a teria convencido de ser possível utilizar créditos tributários de terceiros na compensação administrativa de tributos federais vincendos de responsabilidade da contribuinte. 4. Aduz que a multa qualificada caracteriza-se como “infração de resultado”, sendo classificada como infração subjetiva, o que exigiria a configuração do dolo, ou seja, a intenção de prejudicar a Administração Pública, o que não teria ocorrido. 5. Que o valor da multa tem caráter confiscatório o que é vedado pelo Supremo Tribunal Federal. 6. Que, agindo de boa-fé, não impugnou as decisões que indeferiram os pedidos de compensação realizados, pois reconhece e assume que as operações foram efetuadas de maneira fraudulenta pelos representantes do Escritório de Advocacia contratado. 7. Que as provas juntadas aos autos comprovariam a boa-fé da contribuinte e, mesmo tendo assumido o risco de realização das compensações, tal fato não seria suficiente para comprovação do dolo necessário para qualificação da multa. É o relatório. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.654 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727080/2019-50 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402- 004.646, de 16 de junho de 2020, paradigma desta decisão. 1. Verificam-se presentes os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual conheço do Recurso Voluntário. 2. O presente Recurso tem como único objeto contestar a aplicação de multa de ofício qualificada em decorrência de declaração de compensação não homologada, com suposto indício de fraude. 3. Preliminarmente, em relação à alegação feita pela Recorrente sobre o caráter confiscatório da multa e sua inconstitucionalidade, faz-se necessário invocar o teor da Súmula 2 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 4. Portanto, rejeita-se a preliminar de mérito levantada pela Recorrente. 5. Ressalta-se que a defesa da Recorrente funda-se exclusivamente na alegação de que esta teria sido induzida de boa-fé a utilizar-se de crédito de terceiros para compensar débitos tributários de sua titularidade. 6. Reconhece a Recorrente que as operações realizadas foram, de fato, fraudulentas, mas que não teria responsabilidade sobre tais atos, vez que foi vítima de estelionato de Escritório de Advocacia, o que afastaria o dolo de sua parte. 7. Ocorre que tal argumento é totalmente inócuo para afastar a aplicação da multa qualificada no caso. 8. Em primeiro lugar, cumpre salientar que o artigo 74, § 12º, II, "a" da Lei 9.430/96 deixa bem claro a impossibilidade de utilização de créditos de terceiros para quitação de débitos de outros contribuintes: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.654 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727080/2019-50 administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) 9. No mesmo sentido, a IN 1717/2017 que regulamenta os critérios para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação de tributos administrados pela SRF, estabelece em seu art. 75 inciso I, que: Art. 75. É vedada e será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito: I - seja de terceiros; (...) 10. Por isso, não merece acolhida a alegação da contribuinte de que desconhecia a impossibilidade de utilização de créditos tributários de terceiros para quitação ou compensação tributária de débitos próprios. E mais, ainda que fosse possível alegar o desconhecimento da norma para descumpri-la, hipótese expressamente vedada pelo art. 3º da Lei Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, hoje em dia, uma simples pesquisa por meio de sites de busca na internet afastaria qualquer dúvida porventura existente quanto à possibilidade de utilização de créditos tributários de terceiros para quitação de débitos próprios. 11. Mas isso não é só. É preciso ainda esclarecer que o despacho decisório que não homologou a compensação pleiteada o fez não porque o crédito tributário informado no PER-DCOMP se referia a crédito de terceiros, mas sim, segundo as informações apresentadas pela própria contribuinte na DCOMP transmitida, o crédito informado referia-se a saldo negativo de CSLL apurado no 2o trimestre de 2015, formado exclusivamente por retenções na fonte sob o código de receita 5952 (Retenção de contribuições sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado - CSLL, COFINS e PIS/PASEP). Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.654 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727080/2019-50 12. Ocorre que não foi verificada nenhuma retenção na fonte sob o código de receita 5952 em DIRF e, mesmo após ter sido intimada a apresentar os comprovantes das retenções efetuadas em seu nome, a Recorrente até o presente momento não o fez e tampouco apresentou quaisquer argumentos que a socorresse nesse sentido, limitando-se a atribuir a responsabilidade à escritório de advocacia, contratada pela própria. 13. Verifica-se, igualmente, que as informações constantes das declarações apresentadas à SRF (DCOMPs e ECFs acostadas aos autos) foram prestadas pela própria Recorrente e contradizem o argumento de sua defesa apresentado em sede de Recurso Voluntário. 14. Diante dos fatos, deve-se reconhecer a procedência do auto de infração para aplicação da multa isolada qualificada no caso, nos termos do parágrafo 1º, inciso II do art. 75 da IN 1717/2017: § 1º Será exigida multa isolada sobre o valor total do débito cuja compensação for considerada não declarada nas hipóteses previstas neste artigo, aplicando-se o percentual de: (...) II - 150% (cento e cinquenta por cento), quando ficar comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. § 2º As multas a que se referem os incisos I e II do § 1º passarão a ser de 112,5% (cento e doze inteiros e cinco décimos por cento) e 225% (duzentos e vinte e cinco por cento), respectivamente, nos casos de não atendimento, pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou para apresentar documentos ou arquivos magnéticos. § 3º O lançamento de ofício da multa isolada de que tratam os §§ 1º e 2º será efetuado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da unidade da RFB que considerou não declarada a compensação. 15. Insta ainda observar, que a multa foi aplicada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) e não no percentual de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) como entendeu a Recorrente, conforme Anexo I do Auto de Infração: Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.654 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.727080/2019-50 Aplica-se, então, a multa isolada qualificada de 150%, no valor total de R$ 118.242,40 (cento e dezoito mil, duzentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), referente a não homologação da Declaração de Compensação acima, em razão da comprovação da fraude na informação da origem do crédito. 16. Quanto ao pedido da Recorrente de “reduzir o valor da multa para, no máximo, 100% do valor do tributo indevidamente compensado”, em virtude de falta de previsão legal que dê sustentação ao pleito realizado, não cabe a este órgão julgador aplicar percentuais de multa de forma discricionária, cabendo-o apenas seguir rigorosamente os percentuais de multa previstos em lei, para cada hipótese de sua incidência. 17. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a multa qualificada lavrada. 18. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.002359/2005-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO PELO CARF. POSSIBILIDADE Embora tenha o contribuinte deixado de tratar em seu recurso voluntário sobre a decadência, o tema poderá ser reapreciado pelo CARF, visto tratar-se de matéria de ordem pública. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO LEGAL PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS ENVOLVIDOS. DECADÊNCIA CONTRA O FISCO. INOCORRÊNCIA. O §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, confere o prazo de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação para a Receita Federal verificar a certeza e a liquidez do direito creditório utilizado pelo contribuinte para quitar débitos próprios, mediante compensação, carecendo de fundamento a tentativa de aplicar os prazos previstos no art. 150, § 4º, ou no art. 173, I, ambos do CTN, para fins de reconhecer direito creditório e homologar compensação tributária. Dentro do referido interregno temporal de cinco anos é plenamente possível a verificação, pelo Fisco, da certeza e liquidez do direito creditório reivindicado pela contribuinte, não havendo que se falar em decadência. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS RECEITAS. INCLUSÃOI. OBRIGATORIEDADE Na forma do que dispõe o artigo 521, do RIR/1999, cuja base legal é o artigo 25, II, da Lei nº 9.430/1996, acrescem-se à base de cálculo para fins de apuração do Lucro Presumido, os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo art. 519. CONTRIBUIÇÃO AO PIS FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS E OUTRAS RECEITAS. Consoante decisão prolatada pela Corte Suprema no RE nº 357.950/RS, em rito de repercussão geral, é inconstitucional o § 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/1998 no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. CONTRIBUIÇÃO AO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS E OUTRAS RECEITAS. Consoante decisão prolatada pela Corte Suprema no RE nº 357.950/RS, em rito de repercussão geral, é inconstitucional o § 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/1998 no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.
Numero da decisão: 1402-004.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) afastar a preliminar de decadência suscitada; ii) no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário reconhecendo o direito creditório estampado no Pedido de Restituição (fls. 2) relativamente ao PIS e à COFINS no montante de R$ 12.291,25 (R$ 2.157,54 + R$ 10.133,71, respectivamente). (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO PELO CARF. POSSIBILIDADE Embora tenha o contribuinte deixado de tratar em seu recurso voluntário sobre a decadência, o tema poderá ser reapreciado pelo CARF, visto tratar-se de matéria de ordem pública. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO LEGAL PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS ENVOLVIDOS. DECADÊNCIA CONTRA O FISCO. INOCORRÊNCIA. O §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, confere o prazo de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação para a Receita Federal verificar a certeza e a liquidez do direito creditório utilizado pelo contribuinte para quitar débitos próprios, mediante compensação, carecendo de fundamento a tentativa de aplicar os prazos previstos no art. 150, § 4º, ou no art. 173, I, ambos do CTN, para fins de reconhecer direito creditório e homologar compensação tributária. Dentro do referido interregno temporal de cinco anos é plenamente possível a verificação, pelo Fisco, da certeza e liquidez do direito creditório reivindicado pela contribuinte, não havendo que se falar em decadência. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS RECEITAS. INCLUSÃOI. OBRIGATORIEDADE Na forma do que dispõe o artigo 521, do RIR/1999, cuja base legal é o artigo 25, II, da Lei nº 9.430/1996, acrescem-se à base de cálculo para fins de apuração do Lucro Presumido, os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo art. 519. CONTRIBUIÇÃO AO PIS FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS E OUTRAS RECEITAS. Consoante decisão prolatada pela Corte Suprema no RE nº 357.950/RS, em rito de repercussão geral, é inconstitucional o § 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/1998 no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. CONTRIBUIÇÃO AO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS E OUTRAS RECEITAS. Consoante decisão prolatada pela Corte Suprema no RE nº 357.950/RS, em rito de repercussão geral, é inconstitucional o § 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/1998 no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-22T14:36:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-22T14:36:05Z; Last-Modified: 2020-08-22T14:36:05Z; dcterms:modified: 2020-08-22T14:36:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-22T14:36:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-22T14:36:05Z; meta:save-date: 2020-08-22T14:36:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-22T14:36:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-22T14:36:05Z; created: 2020-08-22T14:36:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2020-08-22T14:36:05Z; pdf:charsPerPage: 2290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-22T14:36:05Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.002359/2005-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.871 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de julho de 2020 Recorrente ASSOCIAÇÃO GOIANA DE ENSINO (ATUALMENTE SOCIEDADE ANHANGUERA DE ENSINO LTDA.) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO PELO CARF. POSSIBILIDADE Embora tenha o contribuinte deixado de tratar em seu recurso voluntário sobre a decadência, o tema poderá ser reapreciado pelo CARF, visto tratar-se de matéria de ordem pública. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO LEGAL PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS ENVOLVIDOS. DECADÊNCIA CONTRA O FISCO. INOCORRÊNCIA. O §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, confere o prazo de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação para a Receita Federal verificar a certeza e a liquidez do direito creditório utilizado pelo contribuinte para quitar débitos próprios, mediante compensação, carecendo de fundamento a tentativa de aplicar os prazos previstos no art. 150, § 4º, ou no art. 173, I, ambos do CTN, para fins de reconhecer direito creditório e homologar compensação tributária. Dentro do referido interregno temporal de cinco anos é plenamente possível a verificação, pelo Fisco, da certeza e liquidez do direito creditório reivindicado pela contribuinte, não havendo que se falar em decadência. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS RECEITAS. INCLUSÃOI. OBRIGATORIEDADE Na forma do que dispõe o artigo 521, do RIR/1999, cuja base legal é o artigo 25, II, da Lei nº 9.430/1996, acrescem-se à base de cálculo para fins de apuração do Lucro Presumido, os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo art. 519. CONTRIBUIÇÃO AO PIS FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS E OUTRAS RECEITAS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 23 59 /2 00 5- 21 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.002359/2005-21 Consoante decisão prolatada pela Corte Suprema no RE nº 357.950/RS, em rito de repercussão geral, é inconstitucional o § 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/1998 no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. CONTRIBUIÇÃO AO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS E OUTRAS RECEITAS. Consoante decisão prolatada pela Corte Suprema no RE nº 357.950/RS, em rito de repercussão geral, é inconstitucional o § 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/1998 no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) afastar a preliminar de decadência suscitada; ii) no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário reconhecendo o direito creditório estampado no Pedido de Restituição (fls. 2) relativamente ao PIS e à COFINS no montante de R$ 12.291,25 (R$ 2.157,54 + R$ 10.133,71, respectivamente). (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.002359/2005-21 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima em face de decisão exarada pela 4ª Turma da DRJ/BSB, sessão de 20 de maio de 2010 (fls. 161/167 – numeração digital) que ratificou o entendimento da DRF/Goiânia expresso no Despacho Decisório nº 30/2010 – DRF/GOI de 18/01/2010 (fls. 105/109) no sentido de deferir apenas parcialmente o pleito da recorrente formalizado no pedido de restituição (PER) protocolizado em 11/04/2005, abaixo reproduzido (fls. 2): Para indeferir parcialmente o pedido, a Autoridade Tributária fincou o seguinte entendimento (fls. 105/109): Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.002359/2005-21 “Trata o presente processo de pedido de restituição no valor total de R$ 229.333,78 (duzentos e vinte e nove mil, trezentos e trinta e três reais e setenta e oito centavos), decorrente de valores pagos a maior junto à PFN-GO para a quitação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), originários das inscrições n.° 1l.7.04.00005l-77 (PIS ~ R$ 8.298,22); n.° 11.6.04.000247-35 (CSLL - R$ 66.435,64); n.° 1l.2.04.000178-45 (IRPJ - R$ 103.931,36) e n.° 11.6.04.000246-54 (COFINS - R$ 50.668,56). 02. Alega que os citados débitos foram gerados indevidamente por erro no preenchimento de DCTF, já tendo sido retificados, conforme demonstrado nos processos formalizados com a finalidade de cancelamento das mencionadas inscrições em DAU (Pedido de Revisão de Débitos) n.°s 10120.0004l0/2005-61; 10120000411/2005- 13; 10120000412/2005-50 e 10120000413/2005-02. Entretanto, por necessitar de uma Certidão Negativa de Débitos (CND), para fins de cadastramento junto ao PROUNI, efetuou o pagamento daqueles débitos, antes mesmo dos mencionados processos serem apreciados. 03. Os processos de pedido de revisão foram arquivados pelo Secat/DRF/GOI, em 30/08/2007, sem apreciação do mérito, pelo fato dos débitos discutidos já terem sido extintos em função dos referidos pagamentos. (...) 08. No tocante ao Pedido de restituição, tem-se que o pagamento indevido ou a maior que o devido à União é pressuposto inarredável do direito à restituição, cabendo ao contribuinte trazer aos autos os elementos de fato e de direito, que configurem, de modo inequívoco, o alegado indébito, conforme prescreve a legislação reitora da matéria (Lei n.° 5.172/66-CTN, art. 165 e IN RFB n.° 900/2008). 09. Com a finalidade de subsidiar a análise do pedido de restituição, o presente processo foi encaminhado ao Secat desta Delegacia, juntamente com os mencionados processos de Pedido de Revisão de Débitos Inscritos, para se pronunciar a respeito da admissibilidade das DCTF retificadoras que foram entregues após o encaminhamento dos respectivos débitos para inscrição em DAU, tendo em vista que o contribuinte alega que tais declarações correspondem ao verdadeiro valor devido e, portanto, corrigem os supostos erros que motivaram as inscrições por ele combatidas. 10. Em atendimento à solicitação acima o Secat emitiu os Pareceres DRF/GOI/Secat n.° 003/2010; n.° 004/2010; n.° 005/2010 e n.° 006/2010, conforme conta às fls. 60/67. 11. Analisando-se os mencionados Pareceres, observa-se que as DCTF retificadoras não foram admitidas por terem sido apresentadas após o envio dos débitos para inscrição em DAU. A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração de débito já enviado à PFGN para inscrição em DAU, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração (IN RFB Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.002359/2005-21 n.° 786/2007, art. 1l,§3°). Nesse sentido, foi solicitado à interessada a apresentação de documentos que comprovassem os erros de fato no preenchimento das DCTF que geraram os débitos inscritos (intimação n.° 2122/2009 fl.68 e resposta 11.69). 12. Finalizando a análise, com base nos documentos apresentados pela interessada e outros dados extraídos dos Sistemas Informatizados da RFB, com o intuito de averiguar a ocorrência de erro de fato, o Secat desta Delegacia emitiu os pareceres já descritos, concluindo o seguinte: a) Para o débito do PIS , Período de Apuração 04/1999, inscrição n.° 11.7.04.00005l-77, foi recomposta a base de cálculo e apurados os seguintes valores: - receita bruta ........................ ..R$ 364.354,29 - outras receitas ..................... ..R$ 23.566,42 - receita financeira de abril ....R$ 104.822,58 Perfazendo o total da base de cálculo do PIS para o mês de abril/99 o montante de R$ 492.743,30, que lançado na DIPJ para demonstrar o valor correto, apurou PIS a pagar no valor de R$ 3.202,83 (fls. 65/68 do processo 10120.000410/2005-61, apensado a este). b) Para o débito da COFINS, Período de Apuração 04/1999, inscrição n.° 1 1.6.04.000246-54, foi adotado o mesmo procedimento acima com a mesma base de cálculo, sendo apurado COFINS a pagar no valor de R$ 14.782,30 (fls. 48/51 do processo 10120.000413/2005- 02, apensado a este). c) Para o débito da CSLL, Período de Apuração 2° Trim/99, inscrição n.° l1.6.04.000247-35, foi apurado o seguinte demonstrativo: - receita bruta do trimestre.........R$ 1.278.267,41 - outras receitas..........................R$ 72.383,73 - receita financeira do trimestre..R$ 232.838,04 Lançados estes valores na DIPJ para demonstrar o valor correto, apurou-se CSLL a pagar no valor de R$ 42.250,99 (fls.56/61 do processo n.° 10120.000412/2005-50, apensado a este). d) Para o débito do IRPJ, Período de Apuração 2“ Trim/99, inscrição n.° 11.2.04.000178-45, foi adotado o mesmo procedimento acima, sendo apurado IRPJ a pagar no valor de R$ 156.190,34 (fls.55/60 do processo 10120.000412/2005-50, apensado a este). 13. Em resumo, os valores a pagar apurados para cada tributo encontram-se descritos na tabela abaixo. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.002359/2005-21 14. Ainda com base nos Pareceres emitidos pelo Secat desta Delegacia (fls. 60/67), observa-se que o contribuinte efetuou pagamentos dos créditos tributários, tanto na RFB, quanto na PGFN- GO conforme tabela a seguir: 15. Comparando-se as duas tabelas acima, onde constam os valores devidos apurados e os pagos, conclui-se ter havido pagamento maior que o devido junto à PFN-GO que constituem o direito creditório do contribuinte contra à Fazenda Nacional, conforme tabela 16. Os valores a maior apurados na tabela acima (indébitos), correspondem ao débito originário (Principal). Entretanto, os pagamentos foram efetuados com os respectivos encargos legais, conforme consta nos DARFS de fls.1 1/14. Assim para se calcular o valor total do indébito em 29/11/2004, data dos pagamentos, proporcionalidade, dividindo-se o valor do Indébito (Principal), constante no DARF, em seguida, multiplicando-se o percentual pagamento (exemplo-PIS: R$2.377,96+R$3.212,49=0,74=74%). Para melhor visualização elaborou-se a tabela a seguir. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.002359/2005-21 17. Os DARFs trazidos aos autos pelo contribuinte foram confirmados pelo Sistema Sinal (fls.92/93) Conclusão 18. Ante o exposto, comprovado a existência do indébito, o contribuinte faz jus à restituição parcial do crédito pleiteado. Decisão Nos termos do relatório e fundamentação acima e no uso das atribuições previstas no Art. 285, inciso I, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.° 125, de 04/03/2009 (DOU 06/03/09); e pela Delegação de competência contida na Portaria n.° 154, artigo 3°, § 3°, de 13/05/2009 (DOU 15/05/09) do Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia, DECIDO: DEFERIR PARCIALMENTE o Pedido de Restituição de fl.1, formulado por ASSOCIAÇÃO GOIANA DE ENSINO, CNPJ/MF n.° 01.088.830/0001-85, reconhecendo a seu favor o direito creditório contra a, Fazenda Nacional e autorizando seu pagamento, no valor total de R$ 78.788,59 (setenta e oito _mil, setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), apurados na forma mencionada no presente despacho, a serem acrescidos dos juros equivalentes à Taxa Selic, a partir de 29/11/2004, nos termos da legislação vigente”. Decisão que teve a seguinte ementa: Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.002359/2005-21 Insatisfeita, a contribuinte acostou manifestação de inconformidade (fls. 121/124) alegando: 1. preliminarmente 1.1. ter se operado o prazo decadencial para rever valores; 2. no mérito 2.1 por se tratar de empresa optante pelo Lucro Presumido, “as demais receitas não se incluem no conceito de faturamento e, em consequência, não são bases de cálculo para as contribuições sociais, IRPJ e CSL apurados” MI – fls. 122/13); 2.2 passados mais de 10 (dez) anos, não poderia haver revisão de valores; 2.3 o processo de restituição não devolve à administração o prazo alcançado pela decadência, de sorte que o exercício da atividade de verificação dos procedimentos do sujeito passivo, atinentes à homologação, extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerado, ex vi § 4º, art. 150 do Código Tributário Nacional, pelo que, “por se tratar de fatos geradores restritos ao ano-calendário de 1999, a homologação tácita ocorreu em 31 de dezembro de 2004” (ibidem); 2.4 ter efetuado o pagamento exigido para habilitar-se ao PROUNI - Programa Universidade Para Todos, sem a qual não poderia aderir ao mencionado programa. Diante da inusitada situação, viu-se obrigada a promover novamente o pagamento dos débitos, acrescidos dos encargos moratórios e de inscrição em D.A.U, pois o processo de revisão de débitos levaria anos para ser analisado, o que significaria o indeferimento do seu pleito; 2.5 infere-se, pois, que “todo o valor pago pela segunda vez, acrescido dos encargos moratórios e de inscrição na Divida Ativa deverá ser considerado como pagamento indevido, devendo ser acrescido de juros para fins de devolução à Manifestante” (ibidem);. Para finalizar requerendo: “a) a apuração do indébito tributário levando-se em conta, para fins de determinação do imposto devido, apenas os valores declarados pela Manifestante ante a impossibilidade de alteração do lançamento em face do transcurso do prazo decadencial; b) a restituição integral dos valores recolhidos junto à PGFN, incluindo-se no montante a ser devolvido os encargos que lhe foram cobrados a título de multa, juros e encargos de inscrição em D.A.U, devidamente acrescido de juros SELIC na forma da lei” (MI – fls. 124). Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.002359/2005-21 Subindo os autos à apreciação da DRJ/BSB, assim entendeu o voto condutor do Acórdão (fls. 161/167): “De inicio, esclarece-se que nos termos do artigo 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial de pagamento espontâneo de tributo efetuado indevidamente ou a maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador, verbis: (...) No despacho decisório, ora questionado, a autoridade fiscal competente motivou a sua decisão que reconheceu parcialmente o crédito reclamado com base nos seguintes fundamentos, abaixo transcritos, sintetizados: (...) Nos itens 13 e 14 do despacho decisório a autoridade fiscal, considerando as informações contidas nos pareceres relativos aos processos de pedidos de revisão de débitos, elaborou tabelas com valores apurados a pagar e os pagamentos efetuados pela manifestante e comparando os valores contidos nas duas tabelas concluiu ter havido pagamento a maior a favor da contribuinte no valor de R$ 78.788,59. A contribuinte questiona o feito alegando que a DRF não poderia proceder a qualquer lançamento em face do prazo decadencial da matéria analisada e por ser empresa tributada com base no lucro presumido, conforme já pacificado pela corte suprema, as demais receitas não se incluem no conceito de faturamento e, em conseqüência, não são bases de cálculo para as contribuições sociais, IRPJ e CSLL apurados pelo lucro presumido. No tocante ao argumento relativo à decadência não merece prosperar, pois consoante a legislação tributária de regência, a decadência é a perda do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento. Na espécie, não houve constituição de crédito tributário pelo lançamento, apenas, a autoridade fiscal levou em consideração os ajustes feitos nas bases de cálculos das contribuições (Pis/Cofins), do IRPJ e da CSLL, na revisão dos pedidos de retificação de débitos confessados em DCTF. inscritos em Divida Ativa da União, objetos dos processos n°s 10120.000410/2005-61; 10120.000411/2005- 13; 10120.000412/2005-50 e 10120.000413/2005-02. Ademais, não é razoável que a autoridade fiscal restitua crédito relativo a supostos pagamentos a maior ou indevidos sem apurar o crédito líquido e certo a se restituir, sob pena de responsabilidade. Para comprovar o crédito relativo ao pago a maior ou indevido, no mínimo, a empresa deveria ter trazido aos autos a sua escrita contábil e fiscal, acompanha da documentação hábil. Alegar e não provar é mesmo que não alegar. A pretensão sejam consideradas na apuração do crédito reclamado apenas as informações prestadas na sua declaração não merece acolhida, porque o crédito considerado no despacho decisório foi apurado nos ajustes feitos nos processos de revisão de débitos cuja competência para apreciar inconformismo contra Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.002359/2005-21 decisão, é da autoridade fiscal de hierarquia superior, ou seja, o Superintendente da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo. A questão relativa à homologação expressa ou tácita, em que o sujeito tem o dever de antecipar o pagamento, para posterior exame da autoridade administrativa, não resta dúvida que o prazo para se homologar o lançamento ou formalizar eventual exigência fiscal é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador; contudo, como dito anteriormente, na espécie, não se trata de lançamento de exigência tributária, mas sim de procedimentos para se apurar o crédito liquido e certo a ser restituído ao sujeito passivo. Quanto ao IRPJ e CSLL apurados com base no lucro presumido não comungo com o entendimento da manifestante, pois o artigo 25 da Lei n° 9.430, de 1996, assim dispõe: (...) Como se nota no dispositivo acima, além de não ser objeto de discussão judicial, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados com base no lucro presumido, portanto, procedimento adotado pela autoridade fiscal, na basca da verdade material do crédito pleiteado, está correto não merecendo qualquer reparo. Relativamente ao ajuste das bases de cálculos das contribuições para o Pis e Cofins, embora o §l° do art. 3°, da Lei n°. 9.718, de 1998, tenha sido revogado pela Lei n° 11.941, de 2009, art. 79, inciso XII, nos termos do artigo 44 do CTN, na verificação das obrigações tributárias, aplica-se a legislação vigente à época de ocorrência do fato gerador; portanto, o procedimento adotado pela autoridade fiscal também está correto. Por fim, vale consignar que a norma legalmente inserido no ordenamento jurídico nacional declarada inconstitucional, em controle difuso pelo STF, somente deixará de produzir seus efeitos, quando da publicação da Resolução do Senado Federal afastando a legislação declarada inconstitucional. Ademais disso, a decisão proferida no julgamento dos processos relativos aos RES n°s 346084; 357950; 358273, e 390840, beneficia tão-somente as empresas autoras dos recursos extraordinários. Feitas essas considerações, em que pese os argumentos levantados pela manifestante, como não ficou comprovado nos autos o crédito alegado relativo aos supostos pagamentos indevidos, não merece qualquer reparo o despacho decisório, ora questionado. Diante do exposto, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade para manter a decisão proferida despacho decisório”. Decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERA1S DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 Restituição de crédito relativo a pagamento indevido. A restituição de tributo pago indevidamente ou a maior do que o devido somente poderá ser autorizada quando comprovado nos autos mediante Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.002359/2005-21 registros contábeis e fiscais, acompanhados da documentação hábil, o pagamento a maior ou indevidamente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 171/178) no qual rebateu a decisão da DRJ no que lhe foi desfavorável e, no mais, basicamente repisou os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.002359/2005-21 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone O presente processo retorna de diligência determinada por este Colegiado em sessão de 18/09/2019 a fim de que a Autoridade Tributária local se manifestasse sobre a tempestividade do Recurso voluntário interposto pela contribuinte. Tal exigência se fez necessária tendo em conta que no RV existe carimbo com a data de sua recepção em 21/07/2010 (por isso seria extemporâneo, posto que a ciência da decisão da DRJ ocorreu em 17/06/2010). Veja-se: 1. data da ciência, pela contribuinte, do acórdão recorrido: 17/06/2010, conforme “AR” juntado (fls. 170): 2. data da protocolização do recurso voluntário, conforme carimbo aposto pelo Chefe do SEORT/DRF/GOIÂNIA na folha inicial do RV (fls.171): Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.002359/2005-21 Entretanto, a Autoridade Preparadora da DRF/Goiânia, ao movimentar o processo para o CARF, manifestou-se pela tempestividade do recurso voluntário, conforme despacho juntado aos autos (fls. 182): Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.002359/2005-21 Desse modo, por existir, a princípio, uma contradição que poderia ensejar eventual preclusão processual, os autos foram baixados em diligência para informações da Unidade da RFB que jurisdiciona a recorrente, atendimento que foi feito na forma do despacho abaixo (fls. 202/203): Assim confirmada a tempestividade e atendidos os demais requisitos ensejadores à admissibilidade do Recurso Voluntário, recebo-o e dele conheço. Superada a questão processual, passo à análise das matérias presentes nos autos, principiando pela decadência suscitada pela recorrente (ainda que o tema não tenha sido arguido como preliminar de mérito), posto que sua comprovação fulminaria qualquer apreciação meritória. Nessa linha, diz a recorrente (RV – fls. 177): “Ressalte-se ainda que o processo de restituição não devolve à administração o prazo alcançado pela decadência, de sorte que o exercício da atividade de verificação dos procedimentos do sujeito passivo, atinentes a homologação, extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme inteligência do §4°, art. 150 do Código Tributário Nacional. (...) É uma questão de dedução lógica, pois se a administração encontra-se impedida de proceder a qualquer lançamento em face do transcurso do prazo decadencial, jamais poderá infirmar o valor efetivamente declarado Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.002359/2005-21 pela Recorrente, nem reter valores recolhidos à maior para compensar supostas diferenças não lançadas em época oportuna”. Peleja em equívoco a recorrente. Preliminarmente, é curial se entenda que, nos casos de restituição/compensação, como não se está diante de lançamento de ofício, procedimento tratado no artigo 142, do CTN, não há nenhum sentido em suscitar a aplicação do artigo 150, § 4º, do Códex (como fez a recorrente), ou mesmo o art. 173, I, do mesmo diploma legal. Na verdade, ao revés, cuidando os autos de pedido de restituição/compensação, o que se tem é que a Fazenda Pública tem o poder/dever de verificar a existência de crédito líquido e certo do contribuinte e se manifestar antes do prazo previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, posto não se estar falando em constituição de crédito tributário, via lançamento, mas apuração de eventual indébito de IRPJ/CSLL/PIS ou COFINS que a recorrente intenta aproveitar, através restituição, ou compensar com outros débitos que possua junto ao Poder Público Federal. Com efeito, uma coisa é dizer que o Fisco não poderia, depois de ultrapassado o prazo decadencial, constituir crédito tributário, lançando eventual diferença de tributo recolhido a menor. Outra coisa completamente diferente é dizer que, na aferição do montante do indébito, o Fisco, no prazo que tem para homologar o pedido de compensação, não pode apurar a liquidez e certeza do crédito apontado pelo contribuinte. Isso porque, como se trata de Declaração de Compensação, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao contribuinte comprovar seu direito líquido e certo. Dentro do prazo para homologação determinado no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, não há que se falar em decadência do direito de se aferir o pleito de compensação, que exige o cumprimento dos requisitos de liquidez e certeza do crédito informado, não sendo lógico ou lícito concluir que a autoridade fiscal deva aprovar valores apontados pela contribuinte e decidir pela homologação da compensação, sem a verificação prévia da liquidez e certeza do indébito tributário que lhe dá suporte. Sobre o tema, e farta a jurisprudência administrativa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Acórdão nº 103-23579, sessão de 18/09/2008) Nesse sentido, a norma específica que versa sobre Dcomp não deixa dúvidas quanto à limitação da homologação tácita somente às compensações, e não ao crédito em si. Assim, é dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.002359/2005-21 Em inquestionável dizer, nada impede que o Fisco perscrute, a qualquer tempo, os elementos formadores de um crédito reclamado por um contribuinte. O limite temporal está fixado no prazo para o contribuinte pleitear seu direito de repetição e posterior compensação, prazo esse de que dispõe o Fisco para homologar (ou não) a correspondente declaração. Desde que dentro deste prazo, o Fisco pode exigir a comprovação dos elementos formadores do crédito indicado. Em suma, os prazos a que aludem os artigos 150, § 4º e 173, I, do CTN e o artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430, são prazos independentes e que não se comunicam, mesmo nas situações em que o Fisco realiza a correta apuração do lucro real (IRPJ) ou das bases de cálculo da CSLL, PIS e COFINS para fins de verificação do direito creditório requerido. Doutrinariamente, oportuno transcrever excerto de artigo científico, retirado da lição de Leandro Paulsen (in Direito Tributário, CONSTITUIÇÃO E CÓDIGO TRIBUTÁRIO à luz da doutrina e da jurisprudência. 12. ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2010. pg. 1161): “... a homologação da compensação regulada pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96 constitui procedimento análogo ao da homologação do lançamento, prevista no artigo 150 do Código Tributário Nacional, com a única diferença de que, enquanto na homologação do lançamento a autoridade administrativa deve apenas verificar se é exato o débito calculado pelo contribuinte, na homologação da compensação a autoridade deve também verificar se é exato o crédito apurado pelo sujeito passivo”. (TROIANELLI, Gabriel Lacerda. Compensação tributária: homologação do procedimento e o dever de investigar. RDDT 165/26, jun/09). Na jurisprudência do CARF, o minucioso e sólido voto do Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé, tratando do tema: “Quando se trata de compensação, não se está a tratar de lançamento, e tampouco é o crédito tributário o foco. Ao contrário, o foco é o crédito que venha a ser alegado pelo sujeito passivo, sendo certo, portanto, que é a este que cabe fazer a prova do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. Assim, o prazo decadencial apropriado à espécie a ser considerado é, antes de mais nada, o do artigo 168 do CTN, que versa sobre o direito do sujeito passivo de pleitear a restituição do tributo pago a maior ou indevidamente. Uma vez formalizada em tempo hábil a compensação, deve o sujeito passivo ter instrumentos hábeis a comprovar a regularidade do direito invocado, cabendo ao Fisco verificar a consistência das informações necessárias ao procedimento de homologação da compensação. Aliás, o artigo 170 do CTN é expresso ao atribuir à lei o poder de autorizar a compensação tão somente com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda pública, e sob as condições e garantias que a própria lei vier a estipular. Assim, é somente a partir da formalização da compensação que há sentido em se falar em prazo para que a autoridade administrativa se pronuncie acerca do direito alegado. Neste sentido, cumpre observar que o art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03, veio a suprir lacuna antes existente na legislação, no sentido de que não havia um prazo estabelecido em lei para a análise do pleito. E o prazo que foi estabelecido pela lei para a homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos, Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-004.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.002359/2005-21 contado da data da entrega da declaração de compensação (art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96)” (Acórdão nº 1102-00.432, Sessão de 25/05/11). E consolidadamente na Câmara Superior de Recursos Fiscais: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO LEGAL PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS ENVOLVIDOS. DECADÊNCIA CONTRA O FISCO. INOCORRÊNCIA. O §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 confere o prazo de "5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação" para a Receita Federal verificar a certeza e a liquidez do direito creditório utilizado pelo contribuinte para quitar débitos próprios, mediante compensação. O entendimento que pretende aplicar os prazos previstos no art. 150, §4º, ou no art. 173, ambos do CTN, para fins de reconhecer direito creditório e homologar compensação tributária, torna absolutamente inútil a regra estabelecida no §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, fazendo letra morta do referido prazo legal. A verificação da certeza e liquidez do direito creditório reivindicado pela contribuinte, e a negativa da compensação em razão do não reconhecimento desse direito são plenamente possíveis dentro do referido prazo legal. (Ac. 9101-003.708 – Sessão de 09/08/2018 - Relator Rafael Vidal de Araújo). Nesse tom, absolutamente improcedentes os argumentos da recorrente de que “por se tratar de fatos geradores restritos ao ano-calendário de 1999, a homologação tácita ocorreu em 31 de dezembro de 2004, assumindo a condição de imposto devido o valor declarado pelo sujeito passivo” (RV – fls. 177), posto que a contagem temporal a que se sujeita o procedimento é a do artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996, ou seja, cinco anos, a contar da data da entrega da declaração de compensação. Então, como o período objeto da análise é o ano-calendário de 1999, a protocolização do pedido de restituição por parte da recorrente deu-se em 11/04/2005 (fls. 1 – capa do processo) e o Despacho Decisório foi exarado em 18/01/2010 (fls. 105/11), com ciência da contribuinte em 05/02/2010 (fls. 119), não há que se falar em decadência. Rejeito, pois, a decadência suscitada. Passo ao mérito. Aduz a recorrente (RV – fls. 177/178): “In casu, cumpre esclarecer novamente que a Recorrente promoveu o pagamento integral dos tributos declarados nos respectivos vencimentos, o que demonstra o efetivo cumprimento de sua obrigação tributária. No entanto, por situações alheias à sua vontade, alguns pagamentos não foram vinculados aos débitos, gerando em nome da mesma cobrança indevida, obstando, em conseqüência, a obtenção de Certidão Negativa de Débitos. Destaque-se que esta situação fora criada pelo próprio fisco, não podendo o contribuinte arcar com os prejuízos decorrentes da falha na Administração Pública. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-004.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.002359/2005-21 Entretanto, para evitar maiores e irreparáveis dissabores à Recorrente, esta, que necessitava, há época do pagamento indevido, da aludida certidão para habilitar-se ao PROUNI ~ Programa Universidade Para Todos, sem a qual não poderia aderir ao mencionado programa, viu-se obrigada a promover novamente o pagamento dos débitos, acrescidos dos encargos moratórios e de inscrição em D.A.U, pois o processo de revisão de débitos levaria anos para ser analisado, o que significaria 0 indeferimento do seu pleito juntamente ao supracitado Programa. Deste feito, infere-se que todo o valor pago pela segunda vez, acrescido dos encargos moratórios e de inscrição na Dívida Ativa deverá ser considerado como pagamento indevido, devendo ser acrescido de juros para fins de devolução à Recorrente”. Analisando o pleito, a DRF/Goiânia, embasada nos Pareceres DRF/GOI/Secat n.° 003/2010; n.° 004/2010; n.° 005/2010 e n.° 006/2010, demonstrou os valores devidos e recolhidos e o eventual indébito (DD – fls. 107): Na sequência, pontuou o DD que “o contribuinte efetuou pagamentos dos créditos tributários, tanto na RFB, quanto na PGFN-GO conforme tabela a seguir” (DD – fls. 108): Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-004.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.002359/2005-21 E concluiu por acolher parcialmente o requerido pela recorrente (posição ratificada pela 4ª Turma da DRJ/BSB em julgamento de 1º Grau), na forma abaixo reproduzida (DD – ibidem): E finalizar demonstrando a forma de apuração do indébito e o valor deferido: “Os valores a maior apurados na tabela acima (indébitos), correspondem ao débito originário (Principal). Entretanto, os pagamentos foram efetuados com os respectivos encargos legais, conforme consta nos DARFS de fls.11/14. Assim para se calcular o valor total do indébito em 29/11/2004, data dos pagamentos, adotou-se a sistemática da proporcionalidade, dividindo-se o valor do Indébito (Principal), pelo Valor do Principal pago, constante no DARF, em seguida, multiplicando-se o percentual encontrado pelo Valor Total do pagamento (exemplo - PIS: R$ 2.377,96 + R$ 3.212,49 = 0,74 = 74%). Para melhor visualização elaborou-se a tabela a seguir”: Em suma, do indébito inicialmente reclamado pela recorrente (fls. 2), no valor (acrescido dos consectários legais) de R$ 229.333,78 (R$ 8.298,22 + R$ 66.435,64 + R$ Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-004.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.002359/2005-21 103.931,36 + R$ 50.668,56, respectivamente PIS, CSLL, IRPJ e COFINS), após a depuração dos encargos neles presentes chegou-se ao montante do “principal” a ser repetido no total de R$ 78.788,59, sujeito ao acréscimo de juros pela taxa SELIC a partir de 29/11/2004, tudo na forma do despacho retro (fls. 109): Irresignada, a recorrente sustentou que as bases de cálculo encontradas pela Autoridade Tributária estariam incorretas, incluindo valores que não se sujeitariam à tributação do IRPJ e das contribuições. A propósito (RV – fls. 172/173): “Além da omissão sobredita, foi incluído indevidamente na Base de Cálculo do Imposto de Renda e da CSL valores relativos a Receitas Financeiras no importe de R$ 72.383,73. No tocante às contribuições sociais incidentes sobre o faturamento (PIS e COFINS), após enxertar valores supostamente integrantes da base de cálculo, não incluídos na declaração original (DCTF), reduziu indevidamente os valores pagos a maior. As receitas incluídas nas bases de cálculo das aludidas contribuições dizem respeito a receitas financeiras, conforme consta de folha 3 do Despacho Decisório, no valor de R$ 23.566,42”. Delimitada a refrega, resta ver se cabe razão à recorrente ao reclamar da inserção de outras receitas (inclusive receitas financeiras) nas bases de cálculo dos tributos em discussão. Sem maiores digressões, em relação ao IRPJ e à CSLL, descabe-lhe razão. De fato, como bem pontuado pela decisão recorrida, no artigo 521, do RIR/1999, cuja base legal é o artigo 25, II, da Lei nº 9.430/1996, está expressamente definido que: Art.521. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo art. 519, serão acrescidos à base de cálculo de que trata este Subtítulo, para efeito de incidência do imposto e do adicional, observado o disposto nos arts. 239 e 240 e no § 3º do art. 243, quando for o caso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso II). (destaque acrescido) Assim, sem necessidade de avançar na discussão, por expressa previsão legal em contrário, padece de fundamento o arguido pela recorrente, de modo que, em relação ao IRPJ e à CSLL (à qual aplicam-se as mesmas normas estabelecidas para o IRPJ – art. 57, da Lei Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art239 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art240 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art243%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art25ii Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-004.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.002359/2005-21 nº 8.981/1995), nenhuma ressalva cabe fazer ao trabalho fincado no DD da DRF/Goiânia, pelo que nego provimento ao RV nesta parte. De outro canto, penso que razão cabe à recorrente no que tange ao PIS e à COFINS a partir do momento em que a Autoridade Fiscal inseriu “outras receitas” e “receitas financeiras” (totalizando R$ 128.389,00) na base de cálculo das duas contribuições, como se vê abaixo (extraído do DD – fls. 107): Explico. O § 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/1998 (que impunha a inclusão de outras receitas, dentre elas as receitas financeiras, nas bases de cálculo do PIS e da COFINS) foi fulminado do mundo jurídico por decisão prolatada pelo STF em rito de repercussão geral (RE n. 357.950): Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-004.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.002359/2005-21 Com o seguinte dispositivo de acórdão: Para melhor visualização, a síntese da linha adotada pela Corte Suprema: 2. ‘É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada’ (REs. 357.950/RS, 346.084/PR, 358.273/RS e 390.840/MG). 3. Prevalece, no confronto com a Lei nº. 9.718/98, para fins de determinação da base de cálculo da COFINS o disposto no art. 2º da Lei nº 70/91, que considera faturamento somente ‘a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza’. Desse modo, inquestionável que tais receitas não podiam fazer parte da base imponível do PIS e da COFINS, por sua inconstitucionalidade. Mais ainda, pelo caráter de repercussão geral imprimido pelo Supremo à decisão atrás referida, seus efeitos se irradiam a fatos pretéritos, posto não ser admissível ao Estado locupletar-se de valores de tributos e contribuições apurados e assentados sobre bases de cálculo viciadas. Assim, em relação aos ajustes procedidos pela Unidade de origem na apuração dos indébitos de PIS e COFINS, impõe-se a reconstituição das suas bases imponíveis, de forma a depurá-las dos montantes inquinados pela inconstitucionalidade, o que se faz na forma abaixo. 1. Base de cálculo apurada pelo DD (fls. 107) R$ 492.743,30 2. (-) Outras Receitas R$ 23.566,42 3. (-) Receitas Financeiras R$ 104.822,58 Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-004.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.002359/2005-21 4. (=) Base de cálculo ajustada neste voto (1 – 2 – 3) R$ 364.354,40 5. (=) PIS devido (4 * 0,65%) R$ 2.368,30 6. (=) COFINS devida (4 * 3,00%) R$ 10.930,62 Então, a partir das mesmas memórias de cálculos elaboradas pela DRF/Goiânia na expedição do Despacho Decisório (fls. 107), é possível chegar-se aos valores efetivamente devidos a título de PIS e de COFINS e sua repercussão no caso concreto aqui tratado: 1 2 3 4 5 TRIBUTO VLR.ORIGINAL VLR. DEVIDO VALOR ORIGINAL (=) VALOR ORIGINAL PERÍODO DEVIDO APÓS AJUSTES PAGO DO INDÉBITO (4 - 3) PIS-04/99 3.202,83 2.368,30 5.580,79 3.212,49 COFINS - 04/99 14.782,30 10.930,62 30.545,89 19.615,27 Adotando os mesmos critérios e premissas assumidos pela Autoridade Tributária na prolação do Despacho Decisório (item 16 – fls. 107) 1 , têm-se a seguinte posição: 1 2 3 4 5 TRIBUTO VALOR ORIGINAL RELAÇÃO VALOR TOTAL (=) VALOR TOTAL PERÍODO DO INDÉBITO RECONHECIDO PERCENTUAL PAGO (C/ ACRÉSCIMOS) DO INDÉBITO (3 *4 - 3) PIS-04/99 3.212,49 100% 8.298,22 8.298,22 COFINS - 04/99 19.615,27 100% 50.668,56 50.668,56 Tendo em conta já haver sido reconhecido parcialmente (pelo Despacho Decisório) o direito creditório buscado pela recorrente, é possível montar a seguinte equação com os valores remanescentes a deferir: 1 Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-004.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.002359/2005-21 APURAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO DE PÍS E COFINS A SER RECONHECIDO 1 2 3 4 5 TRIBUTO VLR. TOTAL VLR. DEFERIDO VLR. RECALCULADO DIREITO CREDITÓRIO PERÍODO RECOLHIDO PELO DD NESTE VOTO RECONHECIDO NESTE VOTO (4 - 3) PIS-04/99 8.298,22 6.140,68 8.298,22 2.157,54 COFINS - 04/99 50.668,56 40.534,85 50.668,56 10.133,71 Total do direito creditório reconhecido R$ 12.291,25 RESUMO DO PEDIDO – VALORES RECONHECIDOS E INDEFEDIDOS Finalizando, é possível compor o seguinte quadro em relação ao valor do pleito da recorrente (fls. 2), os montantes deferidos no DD (fls. 105/109), o importe reconhecido neste voto e o que foi negado: 1. Valor do PER R$ 229.333,78 2. Deferido pelo Despacho Decisório R$ 78.788,59 3. Reconhecido neste acórdão R$ 12.291,25 4. Vlr. indeferido - Direito Creditório não reconhecido– (1–2–3) R$ 138.253,94 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário reconhecendo o direito creditório estampado no Pedido de Restituição (fls. 2) relativamente ao PIS e à COFINS no montante de R$ 12.291,25 (R$ 2.157,54 + R$ 10.133,71, respectivamente). É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.005938/2008-18
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2005 LANÇAMENTO. RETENÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍCIO. NATUREZA FORMAL. Uma vez reconhecida a existência de vício, em razão de questões relacionadas à descrição dos fatos que deram azo à autuação, deve o vício ser caracterizado como de natureza formal.
Numero da decisão: 9202-008.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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RETENÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍCIO. NATUREZA FORMAL. Uma vez reconhecida a existência de vício, em razão de questões relacionadas à descrição dos fatos que deram azo à autuação, deve o vício ser caracterizado como de natureza formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 59 38 /2 00 8- 18 Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.890 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.005938/2008-18 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão 2403-001.860, de recurso voluntário, e que foi parcialmente admitido pela Presidência da 4ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: nulidade por vício formal versus nulidade por vício material. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam: [...] PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário. A decisão foi assim registrada: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo o vício material. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - o descumprimento de requisitos essenciais do lançamento como omissão dos fundamentos pelos quais estão sendo exigidos os tributos e aplicadas as multas e acréscimos legais, além da falta da prévia intimação estabelecida na legislação específica, tudo em contradição ao disposto no art. 142, do CTN e nos art. 11 e 59, do Decreto 70.235/72, autorizam a declaração de nulidade desse lançamento por vício formal. O recurso foi inadmitido em relação à tese de impossibilidade de decretação de nulidade do lançamento sem a comprovação de prejuízo para a defesa. O sujeito passivo foi intimado do acórdão de recurso voluntário e do recurso especial, mas não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e a recorrente demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma deve ser conhecido naquilo que foi objeto de admissão prévia. 2 Natureza da nulidade Discute-se nos autos se o descumprimento de requisitos essenciais do lançamento implica sua nulidade por vício formal ou material. Esta é a única tese devolvida a esta Turma, pois o recurso foi inadmitido em relação à tese de inexistência da nulidade. Isto é, descabe cogitar, nesta instância, de inexistência de nulidade, pois o recurso especial visa a uniformizar a jurisprudência do CARF e a sua admissão delimita a matéria a ser decidida. Feito esse enquadramento, passo ao julgamento do mérito recursal. Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.890 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.005938/2008-18 Pois bem. Ao contrário do que defende a recorrente, entendo que a discriminação obscura e imprecisa dos fatos geradores implica nulidade por vício material, e não formal. O art. 142 do Código Tributário Nacional impõe à autoridade administrativa a obrigação de verificar, isto é, de relatar e demonstrar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, devendo determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, na dicção do parágrafo único do art. 142 do Código, de forma que é dever inafastável da autoridade fiscal o empreendimento de todos os esforços na determinação do critério material do fato gerador da obrigação tributária (ou critério material da regra matriz de incidência). A insuficiência da fundamentação tem evidente influência direta no seu conteúdo, impactando equivocadamente na determinação da matéria tributária. Noutro giro, a autoridade lançadora, ao realizar um lançamento com esse grau de deficiência, obviamente distancia-se da verdade dos fatos, de tal modo que há sim vício relativo à materialidade do fato jurídico- tributário. O cerceamento de defesa, na hipótese, é ínsito ao próprio vício, porque a falta de clareza e de precisão obviamente dificultam o direito de defesa do contribuinte. Nesta instância revisora, é incabível reanalisar os fatos e as provas dos autos, cabendo apenas a valoração de tais fatos e a eleição da norma a eles aplicável. Isto é, tendo sido afirmado, na decisão recorrida, que houve insuficiência na descrição dos fatos geradores, é incabível a reanálise de tais circunstâncias fáticas, mormente porque o recurso foi inadmitido em relação à primeira matéria (inexistência da nulidade). Cogitar-se-ia de mero vício formal (ou erro de forma), se, por exemplo, o auto contivesse simples incorreções que não acarretassem maiores dificuldades ao direito de defesa do sujeito passivo, tanto é assim que o lançamento realizado com base no art. 173, II, do CTN, não pode introduzir novos fatos, tampouco basear-se em outros elementos de prova, que não aqueles elementos já colhidos no lançamento originário anulado por vício formal. Veja-se, nesse sentido, a doutrina de Leandro Paulsen 1 : Os vícios formais são aqueles atinentes aos procedimento e ao documento que tenha formalizado a existência do crédito tributário. Vícios materiais são os relacionados à validade e incidência da lei. Em caso similar, pois dizia respeito à falta de verificação das "circunstâncias materiais do fato gerador do tributo", o então Conselheiro desta Segunda Turma, Heitor de Souza Lima Junior, após detida análise sobre o tema dos vícios material e formal, sobre os conceitos de normas introdutoras e introduzidas, e sobre o próprio lançamento, bem concluiu que o relatório fiscal sucinto e insuficiente para concluir-se acerca da efetiva ocorrência do fato gerador e sobre a correta aplicação da regra matriz de incidência é maculado de vício material. O processo em questão foi decidido, neste ponto, por unanimidade. Resumidamente, e conforme ementa abaixo, entendeu-se que a existência de vício na aplicação da regra matriz de incidência produz vício material. Veja-se: VÍCIO NO LANÇAMENTO. NATUREZA. Em se verificando a existência de vício na aplicação da regra matriz de incidência, trata- se de vício de natureza material, não podendo subsistir o lançamento efetuado. 1 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 10. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, ESMAFE, 2008, p. 1164. Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.890 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.005938/2008-18 (CSRF, acórdão 9202-005.359, julgado em abril de 2017) Recentemente, esta Câmara Superior decidiu o seguinte: NULIDADE DE LANÇAMENTO. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ELEMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SUBORDINAÇÃO. A deficiência da fiscalização em demonstrar a relação empregatícia, a qual exige de demonstração inequívoca de todos os elementos do vínculo, consiste em vício irreparável ao lançamento, eis que materialmente este não se sustenta. (CSRF, acórdão 9202-007.126, de novembro de 2018, relatora ANA PAULA FERNANDES, por unanimidade) De outros Colegiados, podem ser citados os seguintes precedentes: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 DESPESAS DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE PROVISÕES REVERTIDAS. OMISSÃO QUANTO AOS EFEITOS DA POSTERGAÇÃO. RESULTADO DO EXERCÍCIO CLASSIFICADO PELA CONTRIBUINTE COMO DECORRENTE DE ATOS COOPERATIVOS. DESCONSTITUIÇÃO NÃO PROMOVIDA NO LANÇAMENTO. É nulo, por vicio material, o lançamento que apresenta deficiências na descrição dos fatos, inviabilizando a aferição da consistência do crédito tributário exigido. (CARF, acórdão 1101-000.436, Relator Edeli Pereira Bessa, julgado em fevereiro de 2011, por unanimidade) .................................................................................................. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA DESCRIÇÃO DOS FATOS. ERRO NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. A deficiente descrição dos fatos no auto de infração, assim como o erro da autoridade lançadora na aplicação da legislação aos fatos tributários efetivamente ocorridos, implicam a decretação da nulidade do lançamento, por vício material. (CARF, acórdão 2401-005.272, relator CLEBERSON ALEX FRIESS, julgado em março de 2018, por unanimidade) ......................................................................................................... Insista-se que, nesta instância, descabe cogitar acerca da inexistência de vício, ante a inadmissão do recurso especial neste particular, nem tampouco reanalisar os fatos já delimitados no julgamento do recurso voluntário. A matéria submetida ao crivo desta Turma fora delineada no recurso especial e na sua admissão, qual seja: se o descumprimento de requisitos essenciais do lançamento, como omissão dos fundamentos pelos quais estão sendo exigidos os tributos e aplicadas as multas e acréscimos legais, além da falta da prévia intimação estabelecida na legislação específica, tudo em contradição ao disposto no art. 142, do CTN e nos art. 11 e 59, do Decreto 70.235/72, autorizam a declaração de nulidade desse lançamento por vício formal. A resposta a tal questionamento, nos termos acima expostos, a meu ver deve ser negativa, de forma que o recurso fazendário deve ser desprovido. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.890 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.005938/2008-18 Voto Vencedor Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado. Não obstante as considerações trazidas no voto do i. Relator, delas discordo pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. No presente caso, tem-se lançamento decorrente da apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Referida conduta, representa descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV c/c o § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212/1991. A decisão recorrida anulou o lançamento, por vício material, por considerar que a descrição do fato gerador não se mostrou suficiente para demonstrar a certeza absoluta de sua ocorrência. A Fazenda Nacional, por sua vez, defende que a descrição dos fatos encontra-se satisfatoriamente posta no auto de infração, no Relatório Fiscal e nos demais termos que acompanham o procedimento fiscal. Segundo infere, todos os elementos essenciais à autuação estão presentes não restando, portanto, evidenciada situação de prejuízo ao direito de defesa a ensejar a decretação de nulidade da autuação. Subsidiariamente, na hipótese do não acolhimento das razões recursais relacionadas à inexistência de nulidade, a Recorrente defende que a suposta ausência de clareza na descrição do fato gerador gera nulidade por vício meramente formal. Extrai-se do Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal – TEAF (fl. 8), que além do presente Auto de Infração, motivado pelo descumprimento de obrigação acessória por ter o Contribuinte deixado de informa fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a ação fiscal resultou ainda em 3 (três) outros lançamentos, relacionados a obrigações principais, em razão do não recolhimento dos tributos considerados devidos, conforme discriminado a seguir: AI Nº Processo Exigência 37 161.225-0 19515.005931/2008-98 Contribuições previdenciárias devidas pela empresa, inclusive a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. 37.161.226-8 19515.005934/2008-21 Contribuições Devidas a Outras Entidades (INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE). 37.161.227-6 19515.005929/2008-19 Contribuições Devidas ao Salário-Educação (FNDE) Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.890 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.005938/2008-18 Os relatórios fiscais das obrigações principais, dos quais o Contribuinte teve conhecimento conjuntamente com a presente autuação por descumprimento de obrigações acessórias, informam que as autuações foram motivados pelo fato de a empresa ter efetuado pagamentos a título de Participação nos Resultados ou Resultados – PLR em desacordo com a legislação. Em virtude disso, não tendo sido informados em GFIP os fatos geradores das obrigações principais, o Auto de Infração de obrigações acessórias ora examinado foi motivado nos seguintes termos (vide Relatório Fiscal da Infração de fl. 12): O contribuinte deixou de informar em GFIP - Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social - a remuneração creditada a seus segurados empregados a título de Participação nos Resultados, nas competências 03/2003, 03/2004 e 03/2005, pagas em desacordo com os art. 1,2 e 3 da Lei 10.101/2000, sendo portanto considerada salário-de-contribuição para fins previdenciários, infringindo o art. 32, IV, parágrafo 5 da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.528/97. Além disso, o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 13) faz referência expressa aos dispositivos legais e regulamentares que deram azo à autuação, além de demonstrar de forma absolutamente clara a sistemática de cálculo da penalidade. Vejamos: RELATÓRIO FISCAL DA APLICAÇÃO DA MULTA A multa aplicada para esta infração equivale a 100% do valor devido relativo à contribuição não declarada, respeitado o limite por competência ao número de segurados da empresa, conforme art, 284, II do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99 e art. 32, IV, parágrafo 5 da Lei 8.212/91 e atualizada a multa através da Portaria Interministerial MPS / MF Número 77, de 11/03/2008, publicada no DOU de 12/03/2008. Demonstrativos do cálculo da multa em anexo. Remuneração não Declarada em GFIP: Participação nos Lucros paga em Desacordo com a Legislação: COMP. Valor Salário Contribuição não Declarado em GFIP Contribuições Patronais Valor devido 20% do salário de Contribuição RAT 1% do Valor Devido Contribuições Devidas Valores Totais mar/03 R$ 2.393.087,65 R$ 478.617,53 R$ 23.930,88 R$ 502.548,41 mar/04 R$ 1.679.431,88 R$ 335.886,38 R$ 16.794,32 R$ 352.680,70 mar/05 R$ 3.053.400,00 R$ 610.680,00 R$ 30.534,00 R$ 641.214,00 R$ 7.125.919,54 R$ 1.425.183,91 R$ 71.259,20 R$ 1.496.443,11 Portaria Interministerial MPS / MF 77 de 11/03/2008 (DOU de 12/03/2008) N° DE SEGURADOS MULTIPLICADOR VALOR (R$) 0 a 05 1/2 do valor mínimo R$ 627,44 06 a 15 1 x valor mínimo R$ 1.254,89 16 a 50 2 x valor mínimo R$ 2.509,78 51 a 100 5 x valor mínimo R$ 6.274,45 101 a 500 10 x valor mínimo R$ 12.548,90 501 a 1000 20 x valor mínimo R$ 25.097.80 1001 a 5000 35 x valor mínimo R$ 43.921,15 Acima de 5000 50 x valor mínimo R$ 62.744,50 Código de Fundamentação Legal 68 Demonstrativo do valor da Cálculo da Multa Valor Calculado Não Declarado Limite Compet Sal. Cont. não declarado Valor Devido INSS +SAT Valor mínimo N.Seg Multiplicador Valor limite VI da multa mar-03 R$ 2.393.087,66 R$ 502.548,41 R$ 1.254,89 151 10 R$ 12.548,90 R$ 12.548,90 Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.890 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.005938/2008-18 mar-04 R$ 1.679.431,88 R$ 352.680,70 R$ 1.254,89 145 10 R$ 12.548,90 R$ 12.548,90 mar-05 R$ 3.053.400,00 R$ 641.214,00 R$ 1.254,89 135 10 R$ 12.548,90 R$ 12.548,90 R$ 7.125.919,54 R$ 1.496.443,11 R$ 37.646,70 Observe que as informações contidas nos autos denotam a inexistência de qualquer tipo de vício relacionado à motivação do lançamento. Certamente por essa razão o Contribuinte, seja em sede de impugnação ou de recurso voluntário, não tenha feito questionamento algum a esse respeito. Essas questões foram suscitadas, de ofício, na decisão a quo. Tanto é assim que o argumento de defesa do Sujeito Passivo reporta-se tão-somente a decadência, à observância dos requisitos para o pagamento de PLR e à aplicação retroativa da penalidade mais benéfica. Em vista das considerações feitas acima, entendo que o crédito tributário foi lavrado em observância ao disposto no art. 142 do CTN e que não restaram infringidos quaisquer dispositivos legais ou regulamentares, isto é, o lançamento não padece de vício de qualquer espécie. Ressalte-se que não se está a discutir a validade dos lançamentos de PLR, tampouco se o benefício pago pela Contribuinte aos seus empregados ostenta natureza salarial ou não, pois essas questões devem ser definidas nos processos que tratam das obrigações principais. A lide restringe-se à discussão quanto a natureza do vicio que se diz ter maculado o lançamento, se formal ou material, não cabendo ao julgador administrativo extrapolar os seus limites. Desse modo, partindo do pressuposto de que o ato do lançamento está contaminado por vício de nulidade, considero ser esse de índole formal. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.724329/2009-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). A falta de demonstração do cumprimento dos requisitos legais por documentação hábil e idônea quando solicitados, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99). As despesas com acupuntura somente são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF na hipótese de tais serviços serem prestados por profissionais da área médica.
Numero da decisão: 2202-007.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). A falta de demonstração do cumprimento dos requisitos legais por documentação hábil e idônea quando solicitados, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99). As despesas com acupuntura somente são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF na hipótese de tais serviços serem prestados por profissionais da área médica.

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IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). A falta de demonstração do cumprimento dos requisitos legais por documentação hábil e idônea quando solicitados, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99). As despesas com acupuntura somente são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF na hipótese de tais serviços serem prestados por profissionais da área médica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 43 29 /2 00 9- 58 Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.056 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724329/2009-58 Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O caso, ora em revisão, refere-se a Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, interposto pelo Recorrente, devidamente qualificado nos autos, relativo ao seu inconformismo contra a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão n.º 02-37.720, da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (BH) (DRJ/BHE), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação, por documentação hábil e idônea, dos valores informados a título de dedução de despesas médicas importa na manutenção da glosa. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. O percentual de multa de lançamento de ofício é previsto legalmente, não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo. Impugnação Improcedente” Do Lançamento Fiscal e da Impugnação O constante no relatório do Acórdão da DRJ/BHE (e-fls. 269 a 270) sumariza muito bem todos os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pela ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-lo: “Em decorrência da ação fiscal levada a efeito contra o contribuinte identificado, foi lavrado auto de infração (fls. 02/12), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, dos exercícios 2006, 2007, 2008 e 2009, anos-calendário de 2005, 2006, 2007 e 2008, formalizando lançamento de ofício do crédito tributário no valor total de R$ 49.137,70, estando assim constituído, em Reais: Crédito tributário contestado 1. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração no qual é cobrado o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativamente ao ano- calendário de 2006, exercícios de 2007, conforme demonstrativo abaixo: Demonstrativo do Crédito Tributário (em R$) Imposto 24.322,99 Juros de Mora – (Calculados até o Lançamento) 6.572,49 Multa Proporcional (Passível de Redução) 18.242,22 Total do Crédito Tributário Apurado 49.137,70 O relatório fiscal com a descrição dos fatos e enquadramento legal encontra-se às folhas 13/17. O lançamento originou-se na constatação de dedução indevida de despesas médicas, conforme discriminado no relatório fiscal. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.056 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724329/2009-58 Cientificado do lançamento, o contribuinte o impugna, alegando, resumidamente, o que se segue: Ausência do Pagamento Realizado Não foi apresentado pela fiscalização nenhum indício de que os recibos ou extratos sejam falsos ou de que não houve a prestação dos serviços. Os documentos preenchem todos os requisitos legais. Cita acórdãos do antigo Conselho de Contribuintes. Competia ao Fisco demonstrar a idoneidade dos recibos apresentados. A comprovação ficará satisfatoriamente comprovada através de relatórios dos procedimentos adotados bem como prova testemunhal, através dos depoimentos dos profissionais. Terapia Holística A acupuntura goza de reconhecimento pelo Conselho Regional de Medicina, sendo considerada especialidade médica, devendo ser entendida como despesa médica. Multa Aduz que jamais agiu com intenção de fraudar e não prestou informações falsas, não devendo prevalecer a multa imposta. A imposição da multa é inconstitucional e confiscatória. Cita Acórdão do STF. Por fim, afirma que eventuais notificações poderão ocorrer diretamente no endereço dos advogados. (...)” Do Acórdão da DRJ/BHE No Acórdão nº 02-37.720 (e-fls. 258 a 263), de 02 de março de 2012, a DRJ/BHE julgou improcedente a Impugnação apresentada (vide e-fls. 153 a 161), após analisar ponto a ponto apresentado pelo ora Recorrente. A DRJ/BHE observou que a fiscalização analisou os recibos apresentados pelo ora Recorrente, mas não os considerou aptos a comprovar as deduções de despesas médicas declaradas, cabendo ao Contribuinte comprovar a efetividade da prestação do serviço e do pagamento relacionado, porém, o ora Recorrente não obteve êxito nesta comprovação, uma vez que os extratos bancários apresentados não demonstram coincidência em datas e valores com os recibos apresentados, bem como há como relacionar os saques realizados com as referidas despesas médicas. Neste ponto, a DRJ/BHE conclui: “(...) Não cabe ao fisco, neste caso, obter provas da idoneidade do recibo, mas sim, o suplicante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire a respeito dos documentos apresentados. Portanto, corretas as glosas efetuadas relativas às profissionais Júnia Gonçalves Pereira Crivellari e Sônia Eustáquia Fonseca Almeida Santos. (...)” Em relação as despesas com acupuntura, prestado pela Sra. Neyda Maria Campos Castilho, o órgão julgador de primeira instância administrativa conclui que este não poder considerado dedutível, seja por não estar comprovado o dispêndio ou por não ser a profissional registrada ao CREFITO (vide e-fl. 143), nos moldes do artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99). A DRJ/BHE, sobre o pedido do ora Recorrente para efetuar a oitiva dos profissionais, esclarece que não há previsão legal para que sejam realizados no Processo Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.056 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724329/2009-58 Administrativo Fiscal, cabendo ao Contribuinte apresentar a documentação que consiga comprovar suas alegações, nos moldes do §4º, do art. 16, do Decreto 70.235/72. Ainda, a DRJ/BHE esclarece que não cabe ao órgão julgado administrativo se pronunciar sobre inconstitucionalidade/legalidade de legislação e que o lançamento da multa de proporcional de 75% está prevista na legislação pátria (do inciso, art. 44, da Lei nº 9430/96), sendo dever da administração aplica-la. Ademais, o órgão julgador que a aplicação da multa não está condicionada a boa- fé ou má-fé do contribuinte, mas sim a realização da conduta tipificada pela legislação tributária, ou seja: “A responsabilidade por infrações tributárias é objetiva e independe da culpa ou dolo do agente, conforme prevê o art. 136 do Código Tributário Nacional.” Por fim, a DRJ/BHE salienta que, conforme as regras do processo administrativo federal (art. 23 - Decreto nº 70.235/72), não há previsão legal para que as intimações sejam encaminhadas diretamente ao advogado do ora Recorrente. Do Recurso Voluntário O Recurso Voluntário (e-fls. 271 a 274), foi apresentado pelo Recorrente em 03 de abril de 2012 , momento que expressou não concordar com o Acórdão da DRJ/BHE e, em suma, reiterou os termos da Impugnação (e-fls. 153 a 161), sintetizando sua peça recursal nos seguintes moldes: “Senhores Conselheiros, são estes, em síntese, os pontos deste Recurso: a) Insurge o Recorrente face o estorno das despesas médicas deduzidas referente aos exercícios de 2006 a 2009; b) As despesas médicas acham-se comprovadas por recibos médicos e extratos apresentados; c) Os recibos apresentam-se na forma exigida pela Lei, conferindo-lhes validade e autenticidade; d) A prova em contrário compete ao auditor-fiscal que desconfiar da sua autenticidade e veracidade. Não é lícito exigir do contribuinte outras comprovações que não as exigidas em lei; e) As consultas se deram de forma contínua, regular e os valores pagos correspondem àqueles praticados pelo mercado; f) Também são passíveis de dedução as despesas decorrentes de acupuntura, atividade reconhecida pelo Conselho Regional de Medicina; (...)” É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.056 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724329/2009-58 Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo o caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo o Recorrente tomado ciência do Acórdão da DRJ/BHE em 15 de março de 2012 (Aviso de Recebimento - AR e-fls. 269 a 270), e efetuado protocolo recursal em 03 de abril de 2012 (e-fls. 271 a 274), respeitando, assim, o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Do Mérito Antes de se passar à análise dos documentos referentes a despesas médicas anexados à defesa, veja-se o disposto na Lei nº 9.250/95, acerca das deduções permitidas de despesas médicas: “(...) Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Complementando a necessidade dessa comprovação, o RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que (a) as deduções estão sujeitas à comprovação e (b) deduções exageradas poderão ser glosadas inclusive sem audiência do contribuinte, conforme a seguir reproduzido: “Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. §1° Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte.” Conforme se depreende do dispositivo supracitado e do art. 8º da Lei nº 9.250/95, cabe ao beneficiário dos recibos e/ou das deduções provar que realmente efetuou o pagamento no valor constante no comprovante e/ou no valor pleiteado como despesa, bem assim a época em que o serviço foi prestado, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.056 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724329/2009-58 Em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos; os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanto á idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas não só dos pagamentos, mediante cópia de cheques nominativos, recibos de depósito e de extratos bancários, mas também dos serviços prestados pelos profissionais, por meio de relatórios médicos, acompanhados de documentos que comprovem os serviços médios prestados à época, tais como: odontogramas, fichas de acompanhamento, laudos médicos, exames, prescrições médicas e etc. Como se verifica, a lei concede à autoridade fiscal liberdade na determinação das provas que entende necessárias para a comprovação. Por outro lado, sendo ônus do declarante a comprovação do direito às deduções utilizadas na declaração de ajuste anual, cabe a ele, em seu interesse, produzir tais provas. Pois bem! Pelo que consta nos autos, o Recorrente, não obteve êxito nesta comprovação, uma vez que os extratos bancários apresentados (e-fls. 87 a 122 e 165 a 254) não demonstram coincidência em datas e valores com os recibos apresentados (e-fls. 24 a 61 e 64 a 71), bem como não há como relacionar os saques realizados com as referidas despesas médicas, como foi bem apontado pela DRJ/BHE. Ademais, o Recorrente não apresenta aos autos nenhum outro documento que comprove a realização dos serviços profissionais apontados. Especificamente sobre os recibos relativos a acupuntura, se hipoteticamente o Recorrente conseguisse comprovar que realmente realizou os pagamentos a profissional Neyda Maria Campos Castilho, por tal terapia (o que não o fez), não poderia deduzir referidos valores, uma vez que esta profissional não está cadastrada no Conselho Regional de Terapia - Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional — CREFITO (e-fl. 143), como declarado pelo Recorrente, mas sim está cadastra no CRT - Conselho Regional de Terapeutas, que representa terapeutas holísticos 1 (Terapeuta — CRT 26818 – conforme consta nos recibos – vide como exemplo: e-fls.33, 34, 37, 42, 45, 48, 51, 53, 57, 59). Ora, as despesas com terapeutas holística não se enquadrar dentre aquelas previstas na legislação como dedutíveis da base de cálculo do IRPF, vejamos o “caput” do art. 80 do (RIR/99) - vigente à época: “Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").” Desta forma, conclui-se que o Recorrente não obteve êxito em comprovar a efetividade das despesas médicas relativas aos anos-calendários de 2005 a 2008. Conclusão sobre o Recurso Voluntário 1 São consideradas terapias holísticas o Aconselhamento Metafisico, Acupuntura, Biodança, Cinesiologia, Cromoterapia, Fitoterapia, Energia Reiki, Hipnose e Regressão, Massoterapia, Mesa Radiônica, Musicoterapia, Programação Neurolinguística, Radiestesia, Radiônica, Reflexologia, Terapia Corporal, Terapia Floral, Terapia Vibracional, dentre muitas outras técnicas. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.056 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724329/2009-58 Sendo assim, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, conheço do Recurso Voluntário, para negar-lhe provimento. Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.006722/2007-89
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância depois de esgotado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, situação em que a decisão de primeira instância torna-se definitiva.
Numero da decisão: 2003-002.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância depois de esgotado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, situação em que a decisão de primeira instância torna-se definitiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2005, ano-calendário de 2004 apurada em decorrência de omissão de rendimentos tributáveis, conforme notificação de lançamento constante das e-fls. 24 a 29. Conforme relatório da decisão de primeira instância (e-fls. 41/42), o qual adoto: Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrada Notificação de Lançamento - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, fls. 21/26, relativo ao ano-calendário de 2004, exercício de 2005, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de RS 10.522,30, incluindo multa de oficio e juros de mora. As infrações apuradas pela Fiscalização, relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 22/23, foram: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 67 22 /2 00 7- 89 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.537 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.006722/2007-89 Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 38.265,83, recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitídos no valor de R$ 1.144,58. .... Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e do Exterior declarados, para o titular e/ou dependentes, com o valor informado pelas administradoras em Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob)e por Órgão/entidade da Administração Pública Federal, em Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Intemacionais (Derc), constatou-se omissão de rendimentos conforme abaixo demonstrado: A Predial Administradora Cearense de Bens Imóveis Ltda Beneficiário de 010.211.208-80 4.105,96 Rendimento informado em Dimob Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 22/23 e 26. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 11/06/2007, fls. 08, o contribuinte apresentou impugnação em l0/07/2007, fls. 0l/06, alegando, em síntese, o seguinte: a) a Notificação de Lançamento é nula, pois não foi intimado previamente ao lançamento, nos termos do artigo 835 do Regulamento do Imposto de Renda-RIR/1999 e por falta de atendimento dos pressupostos indispensáveis para sua validade; b) os rendimentos pagos pela Caixa Econômica Federal (CEF) e pela A Predial Administradora de Imóveis Ltda não lhe pertencem na sua integralidade; c) no caso da CEF, a informação decorreu da Dirf, na qual constou como beneficiário somente aquele que, entre outros da mesma conta, “recebeu os valores oriundos de pagamento de precatório referente a honorários advocatícios decorrentes de condenação judicial”; d) os aluguéis referem-se a um imóvel de seus pais, situado à Rua Uruburetama, 574, Bairro Montese, Fortaleza/CE, cujo valor é repassado mensalmente para sua mãe Sra. Maria Eliete de Sena Ribeiro, pensionista, CPF 190.826.903-06, mediante transferência para sua conta-corrente 1958/001/00002889-4 da CEF; Ao final o contribuinte solicita “apresentação posterior de documentos e/ou perícia, de forma a esclarecer e evidenciar os fatos e argumentos de sua defesa, uma vez que o exíguo prazo para defesa não lhe permite a sua juntada, pois muitos dos documentos e provas se encontram arquivados em repartições públicas, inclusive em seção judiciária federal situada em outra unidade da federação, necessitando de requerimento próprio e justificado para o seu desarquivamento”. Em 18 de março de 2009, o contribuinte apresentou requerimento de desistência relativamente à infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. Assim sendo, o presente processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza (DRF) para que fosse apartado o montante do débito, objeto do parcelamento. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.537 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.006722/2007-89 Em atendimento, o Serviço de Fiscalização da DRF/Fortaleza procedeu à apuração do imposto suplementar referente à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, transferindo a cobrança do tributo para 0 processo n° 103 80-721470/2010-17. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (DRJ/FOR), por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente, à vista dos seguintes entendimentos (e-fls. 44 e ss): Ademais, não há que se falar em nulidade do lançamento no presente caso, porquanto todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura da Notificação de Lançamento. .. No presente caso, não foi negado ao contribuinte o direito de discordar da autuação. De fato, com a apresentação da impugnação ao lançamento, conhecida e ora analisada, foi dado ao requerente a oportunidade de defender-se e mais, foi-lhe também garantido o direito de ter suas razões analisadas pelo órgão revisor. ... Dos autos, verifica-se que o contribuinte não trouxe nenhum documento para respaldar suas alegações. Dessa forma, mantém-se a autuação. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 30/7/2010 (e-fls. 50) e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 1º/9/2010 (e-fls. 63), no qual alega que a decisão de primeira instância desprezou a verdade material e preteriu o direito de defesa do contribuinte quanto a devida apuração dos fatos e valores efetivamente passíveis de tributação na pessoa do contribuinte, que aluguel recebido era transferido pertence a seus pais, conforme comprovariam os depósitos e transferências bancárias; por essas razões entende que a decisão merece ser reformada. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é intempestivo, razão por que não poderá ser conhecido. Nos termos do art. 33 do Decreto n° 72.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal (PAF), o prazo para recorrer é de 30 (trinta) dias contado da data da ciência da decisão de primeira instância. Ainda de acordo como o art. 5º do mesmo Decreto, “Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.” O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 30/7/2010 (sexta-feira), como comprova o Aviso de Recebimento (AR) de e-fls. 50, de forma que a contagem do prazo para interposição de recurso teve início no dia 2/8/2010 (segunda-feira), cujo trintídio, impreterivelmente, se encerrou em 31/8/2010 (terça-feira). Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.537 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.006722/2007-89 A peça recursal oferecida pelo interessado somente foi protocolizada em 1º/9/2010, conforme se verifica no carimbo aposto às e-fls. 51, sendo assim o recurso apresentado intempestivo. Assim, excedido o prazo legal para recorrer, torna-se definitiva, na esfera administrativa, a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. Conclusão Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.901573/2012-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3002-000.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem solicite as informações e provas necessárias para o devido esclarecimento sobre a natureza das receitas relacionadas no voto, após o que deverá produzir relatório conclusivo e justificado sobre o pleito da recorrente. Providenciar a ciência ao contribuinte e abrir prazo de 30 dias para sua eventual manifestação, findo o qual o processo deverá ser devolvido ao Carf para continuidade do julgamento. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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FATURAMENTO. RECEITAS. Recorrente DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS SAVAR LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem solicite as informações e provas necessárias para o devido esclarecimento sobre a natureza das receitas relacionadas no voto, após o que deverá produzir relatório conclusivo e justificado sobre o pleito da recorrente. Providenciar a ciência ao contribuinte e abrir prazo de 30 dias para sua eventual manifestação, findo o qual o processo deverá ser devolvido ao Carf para continuidade do julgamento. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Trata este processo de declaração de compensação no montante de R$ 115,30, oriundo de pagamento indevido ou a maior de Cofins-Faturamento, relativo ao período de apuração junho/2009, não homologada porque o Darf havia sido utilizado integralmente na quitação de débitos do sujeito passivo (fls. 46 a 53). Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que errou no preenchimento da DCTF, mas havia providenciado a sua retificação para o novo valor, que podia ser confirmado pelo Dacon original também juntado aos autos (fls. 2 a 45). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento negou provimento sob o fundamento de que a compensação somente poderia ser autorizada mediante a comprovação da certeza e liquidez do crédito, ônus que recaía sobre o requerente, não sendo o Dacon suficiente para comprovar o pleito. Consignou-se também que, neste contexto, fazia-se necessário apresentar escrituração fiscal e contábil. O Acórdão nº 09-50.753 (fls. 57 a 60) assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 24/07/2009 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 01 57 3/ 20 12 -7 8 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.119 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.901573/2012-78 A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 10.04.2014, conforme Termo de Abertura de Documento à fl. 63, e protocolizou seu Recurso em 08.05.2014, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 65. Em seu Recurso Voluntário (fls. 66 a 82), a recorrente argumentou que o Dacon original, transmitido anteriormente ao Despacho Decisório, mostrava o valor realmente devido de Cofins, reduzido em decorrência da exclusão da base de cálculo das receitas financeiras que haviam sido incluídas indevidamente por força do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998. No intuito de comprovar o direito creditório, juntou demonstrativo do cálculo antes e após a revogação do dispositivo; balancete; razão contábil das contas receitas de combustíveis, receitas diversas e receitas financeiras; relatório do mapa de vendas, indicando as vendas imunes e com alíquota zero excluídas da base de cálculo; razão contábil da conta Cofins a recolher (passivo), Cofins (deduções de venda/resultado) e sua contrapartida. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. As explicações iniciais, carreadas na Manifestação de Inconformidade, foram de fato largamente insuficientes para demonstrar a existência do direito creditório, como afirmou a primeira instância. Por elas não se sabe sequer que a pretensão de reduzir os débitos decorria da mudança de critério na apuração da Cofins em face do reconhecimento da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo promovido por meio do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998. Todavia, foi trazido já no primeiro momento o Dacon original, transmitido anteriormente ao Despacho Decisório, no qual constava a apuração no valor considerado correto pelo contribuinte. Por certo que o Dacon, isoladamente, não constitui prova de direito creditório, mas aponta na direção defendida pela recorrente, que buscou remediar sua omissão com um Recurso Voluntário no qual razões e provas foram apresentadas na forma adequada, que deveria ter sido adotada quando decidiu iniciar a discussão administrativa. Entendo que a documentação probatória, trazida apenas nesta fase, poderá ainda assim ser conhecida, pois, no contexto do desenvolvimento deste processo, configura tanto a confirmação da linha de defesa iniciada na primeira manifestação como resposta aos Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.119 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.901573/2012-78 fundamentos da decisão de primeira instância, enquadrando-se na alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235.1972, a seguir transcrito: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado) A avaliação da documentação contábil, aliada às explicações apresentadas, aponta a possibilidade da ocorrência de pagamento indevido, por inclusão de receitas que não deveriam integrar a base de cálculo da Cofins apurada no regime cumulativo, ou seja, que não integram o conceito de faturamento. Ocorre que ainda persiste dúvida sobre a natureza dessas receitas, aspecto determinante para que se autorize a sua exclusão da base de cálculo. Vejamos alguns fatos. A recorrente pretende excluir receitas no valor total de R$ 19.401,55, assim distribuídas: Receitas Descrição Valor Diversas Dep Philips Morris Ref. Bonificação 844772 200,00 Diversas Aprop. contrato exclusividade Jun/09 Chevron Brasil Ltda. 12.500,00 Financeiras Juros Ativos 6.678,70 Financeiras Descontos Obtidos pg 0106 e 1006 22,85 Sobre as receitas classificadas como diversas, não sabemos, por exemplo, exatamente a que título foram recebidos esses valores, quais as contraprestações acordadas ou quais as condições desses contratos, informações essenciais para definir a natureza desses recebimentos, mas que não constam sequer como explanação no corpo do Recurso Voluntário. No que concerne aos juros ativos, o livro Razão (fls. 76 a 79) sugere que seriam juros devidos pelos clientes por pagamento em atraso de suas aquisições de mercadoria da recorrente, situação em que entendo que comporiam a base de cálculo. Quanto aos descontos obtidos, necessitamos saber se são descontos incondicionais, situação em que se enquadrariam no inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, e seriam excluídos da receita bruta. Assim, tendo em vista o exposto, proponho que o julgamento seja convertido em diligência para que a Unidade de Origem solicite as informações e provas necessárias para o esclarecimento das questões acima levantadas, após o que deverá produzir relatório conclusivo e justificado sobre o pleito da recorrente. Deverá ser providenciada a ciência ao contribuinte e Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.119 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.901573/2012-78 aberto prazo de 30 dias para sua eventual manifestação, findo o qual o processo deverá ser devolvido ao Carf para continuidade do julgamento. Ressalto que este processo deve ser analisado em conjunto com o processo de nº 11080.901364/2012-24, também convertido em diligência, que trata de parcela do mesmo Darf. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.909052/2009-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1002-001.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, apenas em relação à análise concernente ao Despacho Decisório nº 8487703455 e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, apenas em relação à análise concernente ao Despacho Decisório nº 8487703455 e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 16-55.249 da 7ª Turma da DRJ/SP1 de 12 de fevereiro de 2014 (fls. 108 a 114): O presente processo versa acerca da DCOMP eletrônica nº 23983.95649.071107.1.3.04-7510 (fls. 2/5), transmitida em 07/11/2007, formalizada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 90 52 /2 00 9- 17 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.580 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.909052/2009-17 para declarar a compensação do débito nela especificada, com crédito oriundo de pagamento indevido do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), código de receita 0561, apurado em fevereiro do ano-calendário de 2005, conforme abaixo detalhado: A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico - Rastreamento nº 848.703.464, de 07/10/2009 (fl. 6), conforme abaixo detalhado, exarado em sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo/SP (DRF/SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP), segundo o qual restou decidido NÃO HOMOLOGAR a compensação consignada na DCOMP eletrônica. De acordo com os fundamentos da decisão administrativa assenta-se que a partir das características do DARF discriminado na aludida PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, entretanto, integralmente utilizados para quitação de débito do contribuinte, não restando disponibilidade para extinção das importâncias veiculadas nas declarações de compensação: Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.580 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.909052/2009-17 Regularmente cientificado do aludido Despacho Decisório, por via postal, consoante AR recebido em 20/10/2009 (fl. 11), procurador habilitado pelo contribuinte protocolou suas contrarrazões em 18/11/2009 (fls. 14/18), acompanhada de documentação anexada à manifestação de inconformidade, através da qual submete seus argumentos de forma a contrapor as inferências firmadas na decisão administrativa. Sob este aspecto, basicamente, repisa a origem do crédito decorre de pagamento indevido do IRRF incidente sobre pró-labore (código de receita 0561) consoante especificado na referida declaração de compensação. Esclarece que ante a existência do aludido crédito para compensação de débitos de mesma natureza apurados nos meses subseqüentes do mesmo ano-calendário. Nesse sentido, acompanha a defesa com cópia do DARF, objetivando trazer evidências da existência do indébito tributário e, paralelamente, a demonstração da forma de aproveitamento do referido direito creditório. Diante do exposto, requer o provimento da manifestação de inconformidade e que seja homologada a compensação declarada. Ato contínuo, a autoridade preparadora encaminhou os autos para julgamento da defesa apresentada pelo interessado. A DRJ julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, por entender que a empresa contribuinte não demonstrou o crédito alegado pelos meios de prova hábeis para tal (fls. 112 e 113), mantendo, assim, o Despacho Decisório de fl. 6 (nº 8487703464). Face ao referido Acórdão da DRJ, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 119 a 122), alegando que teria pago a título de IRRF no mês de janeiro de 2005 a quantia de R$ 31.303,99 (memória de cálculo nas fls. 119 e 120) e que em fevereiro de 2005 teria pago a quantia de R$ 31.247,58, e que tal segunda quantia teria gerado, “contabilmente” (fl. 137), duplicidade de pagamento. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.580 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.909052/2009-17 Segundo a recorrente, após identificação de tal “duplicidade”, buscou compensar a quantia de R$ 31.247,58 da seguinte forma: R$ 15.062,38 IRRF (valor utilizado para o período: set/2007), R$ 14.960,96 (valor utilizado para o período: out/2007) e R$ 1.224,24 (valor utilizado para o período: nov/2007). Registre-se que o presente processo se refere à não homologação da quantia de R$ 14.960,96, conforme fl. 03, da PER/DCOMP de nº 23983.95649.071107.1.3.04-7510 (nº da PER/DCOMP Inicial 40663.52369.101007.1.3.04-7680). Apesar de alegar “duplicidade contábil” no pagamento, a recorrente não apresenta qualquer escrituração contábil/fiscal para demonstrar o direito de crédito pleiteado. Por fim, fl. 122, a recorrente requer a insubsistência dos Despachos Decisórios de nº 8487703464 e de nº 8487703455. Apesar disso, vale registrar que não é objeto de análise do presente processo o Despacho Decisório de nº 8487703455, mas tão-somente o Despacho Decisório de nº 8487703464. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar da análise de crédito de IRRF, relativo ao ano-calendário 2005. Além disso, observo que o recurso é tempestivo, na medida que foi interposto em 13/06/2016 (próximo dia útil ao sábado dia 11/06/2016), conforme juntada eletrônica de documentos, fl. 118, fl. 146 e fl. 148, face ao recebimento da intimação datado de 12/05/2015 (quinta-feira), fl. 117, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.580 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.909052/2009-17 Apesar disso, vale registrar que, na fl. 122, a recorrente requer a insubsistência dos Despachos Decisórios de nº 8487703464 e de nº 8487703455. Ocorre que não é objeto de análise do presente processo o Despacho Decisório de nº 8487703455, mas tão-somente o Despacho Decisório de nº 8487703464. Nesse sentido, conheço parcialmente do Recurso, somente naquilo que concerne ao Despacho Decisório de nº 8487703464. Mérito Relativamente ao mérito do presente processo, necessário indicar que o ponto controvertido ainda presente no presente processo diz respeito à comprovação ou não da alegada “duplicidade” assim indicada pela empresa recorrente, no pagamento de IRRF do ano-calendário de 2005. A demonstração cabal da existência do crédito pleiteado, no entanto, dependeria da apresentação de sua escrituração contábil/fiscal, o que não foi apresentado pela recorrente. A contribuinte, portanto, não apresentou qualquer livro de apuração fiscal (livro de apuração do lucro real ou qualquer escrituração contábil (livros diário e razão, com respectivos termos de abertura e de encerramento, devidamente subscritos pelos responsáveis da contabilidade e da empresa, e respectiva chancela por parte do órgão oficial). Acerca da compensação de créditos, necessário indicar o disposto no Código Tributário Nacional – CTN, o qual determina que a compensação dependerá da existência de crédito líquido e certo, nos seguintes termos: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. [...] (grifos nossos) A ausência de demonstração cabal por parte da empresa contribuinte resulta na impossibilidade de caracterização da certeza e da liquidez do crédito pleiteado, impossibilitando a validação do crédito requerido. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.580 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.909052/2009-17 Os meios de prova apresentados, portanto, pela empresa Recorrente, já constante dos autos, demonstram-se insuficientes à demonstração da certeza e liquidez do crédito pleiteado, na medida em que, por si só, não demonstram a existência de pagamento indevido ou a maior (ou em “duplicidade” como preferiu assim denominar a empresa recorrente). Nesse sentido, conforme reiterados entendimentos do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cabe ao contribuinte o ônus da prova do direito de crédito alegado: Acórdão CARF nº: 3003-000.717 Número do Processo: 10880.915344/2008-76 Data de Publicação: 19/12/2019 Contribuinte: EBF INVESTIMENTOS LTDA Relator(a): MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/10/2002 CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento PER/DCOMP pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. (grifos nossos) À época do fato gerador, vigia o Decreto Federal nº 3.000/99, que assim dispunha: Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º). A apresentação da escrituração contábil e da escrituração fiscal, portanto, seria a forma por meio da qual se poderia demonstrar a certeza e a liquidez necessárias à possibilidade de constituição de crédito apto à compensação. Dessa forma, os meios de prova apresentados pela empresa Recorrente não comprovam a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, na medida em que não foi demonstrado qualquer suporte probatório baseado em escrituração contábil do período devidamente registrada e chancelada pelo órgão oficial competente, com apresentação de termo de abertura e termo de encerramento da escrituração (livros diário e razão) e assinatura dos responsáveis pela empresa, documentos esses capazes a comprovar o crédito, nem baseado em escrituração fiscal. Nesses termos, a negação do crédito pleiteado é medida que se impõe. Dispositivo Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art7 Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.580 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.909052/2009-17 Dessa forma, havendo incerteza e iliquidez quanto à demonstração do alegado crédito objeto de compensação, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ. Considerando-se, portanto, que a literalidade do artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos, e diante da ausência de demonstração cabal do crédito pretendido pela empresa Recorrente, pelos motivos anteriormente expostos, conheço parcialmente do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36392.001623/2007-65
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2003 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF 119. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 9202-008.974
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).  Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).  Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.

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APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF 119. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 39 2. 00 16 23 /2 00 7- 65 Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.974 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36392.001623/2007-65 Na origem, cuida-se de Notificação de Lançamento – DEBCAD 37.004.505-0 – vez que em decorrência da caracterização do serviço como base de incidência da retenção, deixou a empresa Rash, tomadora dos serviços, de reter e recolher a alíquota de 11% (onze por cento) sobre os valores constantes das notas fiscais emitidas, a título de pagamentos dos serviços, verificados nas contas: 3.4.86.3.02.99/ 4.1.01.3.02.99 — Serviços Profissionais e Contratados — outros/limpeza de carpete, em nome da empresa prestadora Dry Rio Comércio e Serviços Ltda. O Relatório Fiscal do Processo encontra às fls. 28/30. Impugnado o lançamento às fls. 94/111, a DRJ no Rio de Janeiro I/RJ julgou-o procedente. (fls. 172/179). Por sua vez, a 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara deu provimento parcial ao recurso de fls.271/286 por meio do acórdão 2403-002.903 – fls. 411/419. Irresignada, a União interpôs Recurso Especial às fls. 422/433, pugnando, ao final, fosse reformar o acórdão recorrido, mantendo-se o cálculo da multa na forma em que lançada. Em 30/1/17 - às fls. 436/442 - foi dado seguimento ao recurso, para que fosse rediscutida a matéria “Multa - retroatividade benigna”. Intimado do acórdão de julgamento do Recurso Voluntário, bem como do recurso da Fazenda em 1/9/17, em uma sexta feira (fl. 448), o contribuinte apresentou contrarrazões tempestivas em 18/9/17 às fls. 455/462, propugnando pelo não provimento ao recurso especial, mantendo-se incólume a decisão recorrida. É o relatório. Voto O Recurso Especial é tempestivo (processo movimentado em 11/3/15 – fls. 421 – e recurso apresentado em 22/4/15 – fls. 434). Preenchido os demais requisitos, passo a conhecer do recurso. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “Multa - retroatividade benigna”. O acórdão vergastado foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação desta CSRF; MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nova Lei limitou a multa de mora a 20%. A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. A decisão foi no seguinte sentido: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora com base na redação Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.974 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36392.001623/2007-65 dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº8.212/91 e prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues. Vale destacar, de início, que a multa em questão é aquela cobrada no mesmo lançamento em que se deu a cobrança do crédito tributário, com fulcro no hoje revogado artigo 35, I, II e III da Lei 8.212/91, no percentual de aproximadamente 15%, como se denota de fls. 3. A autoridade autuante fez constar em seu relatório que havia promovido lançamentos em outros DEBCAD, destacando-se aqueles que se referem a multas: 37.004.492-4, 37.004.493-2, 37.004.494-0 e 37.004.495-9. Os de nº 37.004.492-4 (CFL68) e 37.004.493-2 (CFL69), controlados, respectivamente, nos processos 36392.001624/2007-18 e 36392.001625/2007-54, já se encontram arquivados e referem-se a multa por ter a empresa deixado de declarar em GFIP as contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e autônomos constantes das folhas de pagamentos e dos lançamentos contábeis. Dada a natureza do lançamento destes autos, depreende-se que não houve lançamento por descumprimento de obrigação acessória (declarar FG em GFIP) conexo a este lançamento. A decisão recorrida firmou o entendimento de que para a aplicação da multa mais benéfica, oportunizando os efeitos da retroatividade benéfica em matéria de penalidade, o valor lançado deveria ser comparado com aquele resultante da aplicação do artigo 61 da Lei 9.430/96, dada a nova redação daquele artigo 35. A recorrente requereu fosse a multa lançada somada a do inciso IV do artigo 32 da Lei 8.212/91, na redação anterior, e comparada com a nova de 75%, conforme teria feito o autuante, segundo entendeu. Vale dizer, seu pedido mediato conduziria, pode-se assim dizer, à manutenção do lançamento. Todavia, ao que tudo indica, já que não se identificou qualquer comparativo para o lançamento, o autuante aplicou diretamente ao valor não recolhido, a multa de 15% com esteio naquele artigo 35 da Lei 8.212/91, em sua redação anterior. Por sua vez, o despacho prévio de admissibilidade bem identificou a divergência por meio da seguinte conclusão: Busca então evidenciar (fls. 429) a divergência jurisprudencial existente entre os julgados, considerando-se a retroatividade benigna para os fatos gerados anteriores à MP 449/2008: enquanto o acórdão recorrido entendeu que a multa a ser aplicada é a prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91, os paradigmas entenderam que deve ser a multa resultante da comparação feita pela fiscalização. [...] Também se verifica que procede a alegação de interpretações diferentes sobre a legislação tributária diante de situações fáticas apresentadas. Acórdão recorrido e paradigmas tratam de situações similares, vez que se referem à aplicação da retroatividade benigna em casos em que há lavratura de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória juntamente com lançamento de ofício de contribuições previdenciárias sobre fatos geradores ocorridos em período anterior à MP nº 449/2008. Pois bem. O assunto não comporta maiores discussões, tendo em vista o Enunciado de Súmula CARF 119, de observância obrigatória por este colegiado, forte no artigo 72 do RICARF. Confira-se: Súmula CARF nº 119 Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.974 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36392.001623/2007-65 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Vale dizer, a multa então aplicada à luz do dispositivo hoje revogado deve ser somada àquela prevista no também revogado § 5º do artigo 32 da Lei 8.212/91 (CFL68), caso tenham sido ambas lançadas, e comparadas com a multa de 75% prevista no artigo 44 da Lei 9.430/96. Ainda que eventualmente se diga não ter havido lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, registre-se aqui, que em caso análogo, esta turma decidiu que que na hipótese de lançamento apenas de obrigação principal, a retroatividade benigna seria aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35-A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Veja-se excerto do voto condutor do acórdão 9202-006.577, da lavra da I. Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri: Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas de obrigação principal, a retroatividade benigna será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35-A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas isoladamente descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido, transcreve-se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016): Em suma, no caso de multa por descumprimento de obrigação principal e em não se tratando de lançamento de débito declarado em GFIP, é entendimento deste colegiado que a comparação, para fins de aferição se houvera ou não a retroatividade benigna, deve se dar com o artigo 35-A, tendo ou não havido o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória àquela associada. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso para DAR-LHE provimento, devendo-se observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.974 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36392.001623/2007-65 Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital

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