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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7792070 #
Numero do processo: 10880.725391/2017-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 AQUISIÇÕES. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO VEDADO. Empresas comerciais exportadoras se encontram legalmente impedidas de apurar créditos de PIS/Cofins vinculados à aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, tampouco referentes a quaisquer encargos e despesas atinentes a tal exportação. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova quanto à certeza e liquidez de alegado crédito contra a Fazenda Pública em processo de restituição/compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-006.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­006.132  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014  AQUISIÇÕES.  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  CRÉDITO  VEDADO.  Empresas  comerciais  exportadoras  se  encontram  legalmente  impedidas  de  apurar créditos de PIS/Cofins vinculados à aquisição de mercadorias com o  fim  específico  de  exportação,  tampouco  referentes  a  quaisquer  encargos  e  despesas atinentes a tal exportação.  CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL.  Por  expressa  disposição  legal,  não  incide  atualização  monetária  sobre  créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO.  Incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  quanto  à  certeza  e  liquidez  de  alegado  crédito  contra  a  Fazenda  Pública  em  processo  de  restituição/compensação.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 53 91 /2 01 7- 11 Fl. 881DF CARF MF Processo nº 10880.725391/2017­11  Acórdão n.º 3301­006.132  S3­C3T1  Fl. 882          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir  Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 835 a 877) interposto pelo Contribuinte,  em 26 de  setembro de 2018,  contra decisão  consubstanciada no Acórdão nº 12­101.406  (fls.  775  a  824),  de  12  de  setembro  de  2018,  proferido  pela  17ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  (RJ)  –  DRJ/RJO  –  que  decidiu,  por  unanimidade de votos, julgar procedente em parte a Impugnação (fls. 631 a 682) apresentada  pelo  Contribuinte,  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado  e  homologando  parcialmente a DCOMP até o limite do crédito reconhecido.  Com  intuito de contribuir na elucidação do caso e por economia processual  adoto e cito o relatório do referido Acórdão:  Trata­se  da  análise  do  Pedido  de  Ressarcimento  no  35063.72175.121114.1.5.19­ 5839, referente a créditos da Cofins não­cumulativa vinculados ao mercado externo  do 1º trimestre de 2014, no valor total de R$ 41.488.277,73. Os créditos a ressarcir  foram objeto de compensaca̧õ através das Declarações de Compensação (DCOMP).   Preliminarmente,  parte  do  crédito,  R$  10.685.982,62  (dez  milhões,  seiscentos  e  oitenta e cinco mil, novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e dois centavos), foi  antecipado  através  de  procedimento  especial  previsto  na  Portaria MF  no  34/2014,  regulamentada  pela  Instruçaõ  Normativa  no  1.497/2014,  conforme  consta  do  processo  no  12585­720.024/2014­48,  que  se  encontra  apensado  e  diretamente  vinculado a este.   A  autoridade  fiscal  emitiu  Despacho  Decisório,  fls.  597  a  619,  reconhecendo  parcialmente o direito creditório pleiteado, no montante  total de R$ 11.170.700,96  (onze milhões, cento e setenta mil, setecentos reais e noventa e seis centavos), e  conseqüentemente,  homologando  as  DCOMP  até  o  limite  do  valor  reconhecido  (descontado da antecipação efetuada).   Fl. 882DF CARF MF Processo nº 10880.725391/2017­11  Acórdão n.º 3301­006.132  S3­C3T1  Fl. 883          3 Resumidamente,  relacionamos a  seguir as principais considerações  levantadas pela  autoridade tributária na análise do direito creditório pleiteado:   1.  Importante  consignar  que  as  regras  que  versam  sobre  o  crédito  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não­cumulativos,  pela  natureza  exoneratória,  representam  uma  excecã̧o  à  regra  geral  de  tributação,  devendo  ser  interpretadas  de  modo  literal,  restritamente,  porquanto  compreendem  um  incentivo fiscal ou benefício fiscal implementado pelo Estado. Esse princípio  está expressamente inserido no Código Tributário Nacional ­ CTN, Lei 5.172  de 1966, em seus artigos 111 e 176;   2.  O  processo  produtivo  consiste  na  industrialização  e  comercializacã̧o  feitas  principalmente  de  produtos  agrícolas  das  espécies  soja  em  grãos,  caroços de algodão e pluma de algodão, além grãos de café. Não somente os  estabelecimentos  industriais  adquirem  os  insumos,  como  diversas  outras  filiais  localizadas próximos aos produtores  rurais,  servindo como postos de  compras,  também  compram  insumos  e  os  transferem  para  as  unidades  industriais  ou  os  vendem  diretamente  ao  adquirente  (comprador),  sem  a  intermediacã̧o  de  uma  filial  funcionando  como  centro  de  distribuicã̧o,  no  mercado interno ou exportam, conforme a demanda dos mercados interno e  externo;   3.  No presente caso, o interessado apura receitas tributadas no mercado  interno, receitas não tributadas (NT) no mercado interno, além da receita de  exportacã̧o. Com base nos batimentos entre os arquivos SPED NF­e e SPED  EFD­C  do  ano  de  2014  foram  glosadas  as  exportações  de  mercadorias  adquiridas  com  fim específico de  exportacã̧o  (CFOP 7501),  as quais  foram  consideradas pelo contribuinte quando do cálculo do rateio proporcional das  receitas.  As  exportacõ̧es  de  mercadorias  adquiridas  com  fim  específico  de  exportacã̧o não podem compor as receitas de exportacã̧o para fins de cálculo  dos  índices  de  rateio,  uma  vez  que  não  geram  direito  ao  crédito  da  contribuição  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS,  conforme  §4º  do  art.  6º  da  lei  nº  10.833/2003;   4.  Portanto,  se  sobre  as  operações  realizadas  com  CFOP  7501  não  se  pode  apurar  crédito,  por  conseguinte,  elas  também  não  podem  compor  as  receitas  de  exportacã̧o  para  fins  de  cálculo  dos  índices  de  rateio.  Assim,  quando  adquire  mercadorias  com  fim  específico  de  exportação,  estaria  atuando  como  empresa  comercial  exportadora,  para  qual  a  apuração  de  créditos é vedada;   5.  Cabe salientar que ao serem glosadas da receita de exportacã̧o foram,  consequentemente,  excluídas  da  receita  bruta  total,  para  cálculo  do  percentual de rateio entre as receitas;   6.  De  acordo  com  o  artigo  3º,  inciso  I,  das  Leis  10.637/2002  e  n°  10.833/2003, o contribuinte pode descontar créditos de PIS e COFINS sobre  as aquisições de bens adquiridos para revenda. A maior parte das aquisições  corresponde  a  compras  de  pluma  de  algodão  e  milho  efetuadas  majoritariamente  de  cooperativas.  As  cooperativas  dispõem  de  permissão  legal  para  excluir  de  sua  base  de  cálculo  os  valores  repassados  a  seus  cooperados, nos termos do inciso I do art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­ 35, de 2001;   Fl. 883DF CARF MF Processo nº 10880.725391/2017­11  Acórdão n.º 3301­006.132  S3­C3T1  Fl. 884          4 7.  Logo,  conclui­se  que  devem  ser  glosados  os  créditos  apurados  pelo  contribuinte, relativos às aquisicõ̧es de cooperativas que tenham realizado a  exclusão dos valores da sua base de cálculo, consoante previsão legal;   8.  Foram efetuadas consultas ao sistema DCTF da Receita Federal e aos  arquivos  da  EFD  ­Contribuicõ̧es,  onde  foram  verificadas  as  receitas  informadas,  a  base  de  cálculo  apurada  pela  cooperativa  e  eventuais  pagamentos.  Observou­se  que  na  maior  parte  dos  casos,  as  receitas  tributadas e as bases de cálculo do PIS e da COFINS na EFD­C encontram­  se  completamente  zeradas  ou  com  algum  valor  apurado  para  receita  tributada  no  mercado  interno,  porém  na  informação  referente  à  base  de  cálculo oferecida à tributação, a mesma encontra­se zerada, ou seja, apesar  de ter apurado receita decorrente de venda tributada no mercado interno, a  cooperativa  não  ofereceu  esse  valor  a  tributacã̧o,  efetuando  a  exclusão  da  base  de  cálculo.  Do  mesmo  modo,  a  DCTF  encontra­se  zerada  ou  com  recolhimento apenas do PIS/PASEP sobre folha de salários. Com base nessas  informacõ̧es, foram localizadas as cooperativas que efetivamente excluem da  base de cálculo os valores repassados aos associados e que por consequência  apresentavam base  de  cálculo  para PIS  e COFINS  zerada ou  praticamente  zerada;   9.  Além das aquisições  já citadas, foram glosadas também aquisições de  paletes,  big  bag  e  bulk  line,  uma  vez  que  foi  constatado,  em  consultas  efetuadas nos arquivos de NF­e, notas de entrada e saída, que o contribuinte  não  comercializa  tais  produtos.  As  aquisicõ̧es  são  efetuadas  nos  CFOP  correspondentes  a  compras  para  industrialização  e  não  compras  para  comercialização.  Como  tal,  são  utilizadas  como  embalagens  de  transporte,  não  se  incorporando  ao  produto,  e,  por  conseguinte,  não  geram  direito  a  crédito como insumos;   10.  Do ponto de vista das Leis nº 10.637/2002 e no 10.833/2003, somente  geram créditos no regime não cumulativo os gastos com insumos diretos, cuja  previsão  está  expressa  no  art.  3o,  inciso  II  de  ambas  as  leis  e  os  insumos  indiretos, restritos àqueles previstos nos demais incisos do mesmo artigo. No  que  tange  ao  conceito  de  insumo  do  inciso  II  do  art.  3o  das  leis  citadas,  existem  certas  limitacõ̧es  impostas,  que  vincularam  a  caracterização  de  insumo à sua aplicação direta no processo produtivo;   11.  Foram  glosados  valores  referentes  a  materiais  de  embalagem  de  transporte,  conforme  detalhamento  fornecido  pelo  interessado  após  intimação. Os materiais de embalagem que não são incorporados ao produto  durante  o  processo  de  industrialização,  mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo produtivo, e que se destinam tão somente ao transporte dos produtos  acabados, não geram crédito;   12.  É  nesse  contexto,  que  os  denominados  "big  bags",  comumente  utilizados  pelos  segmentos  alimentício,  agrícola,  de  fertilizantes  etc,  se  caracterizam como embalagem específica para movimentação, armazenagem  e  transporte  de  produtos.  Também  foram  glosados  valores  referentes  a  "pallets", tela de aniagem e outros que o interessado informou utilizar apenas  para transporte;   13.  GRAXAS.  Trata­se  de  insumo  indireto  de  produção.  Embora  seja  mercadoria com propriedades lubrificantes, difere dos óleos lubrificantes. As  graxas  são  uma  combinação  de  um  fluido  com  um  espessante,  com  Fl. 884DF CARF MF Processo nº 10880.725391/2017­11  Acórdão n.º 3301­006.132  S3­C3T1  Fl. 885          5 consisten̂cia  semissólida,  resultando  em  um  produto  homogêneo  com  qualidades  lubrificantes,  porém  diferentes  do  óleo  lubrificante.  Aqui  cabe  esclarecer  que  como  insumos  indiretos,  os  lubrificantes  e  combustíveis  só  geram  crédito  por  previsão  legal.  Desse  modo,  no  caso  das  graxas,  por  ausen̂cia de previsão legal, não há direito ao crédito. Além das graxas, foram  glosados também valores referentes às aquisições de aditivos, anticorrosivos,  os quais não se enquadram no conceito de lubrificantes e combustíveis, não  gerando créditos por falta de expressa previsão legal;   14.  MATERIAIS  DE  LIMPEZA  e  KITS  DE  ANÁLISES  LABORATORIAIS/TESTES.  Nesse  caso,  aplica­se  o  disposto  para  as  graxas. Uma vez que são insumos indiretos e não estão literalmente dispostos  na  legislacã̧o  pertinente,  não  geram  crédito  de  PIS  e  COFINS.  Insumos  glosados:  querosene  de  limpeza,  solução  de  limpeza,  kit  de  análises,  kit  de  proteínas etc.;   15.PEÇAS  DE  REPOSIÇÃO  UTILIZADAS  EM  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  Caso  as  peca̧s  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado,  não  poderão  gerar  crédito. Contrariamente,  não  estando  incluídas  no  ativo  imobilizado,  podem  gerar  crédito  desde  que  sofram desgaste  ou  dano  ou  a  perda de propriedades físicas ou químicas e sejam utilizadas em máquinas e  equipamentos que  efetivamente  respondam diretamente por  todo o processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  Com  base  nos  memoriais  de  cálculo  apresentados  e  descricã̧o  do  processo  produtivo  não  restou claro a caracterizacã̧o dessas condições. Assim, não havendo certeza e  liquidez do direito ao crédito foram glosados os créditos. Insumos glosados:  correia, disco serra, engrenagem, pinos, rolamentos etc.;   16.  No caso em concreto além das questões acima tratadas, o interessado  adquire esses e outros itens sob CFOP 1556, 2556,1407 e 2407. Em relação  aos CFOP 1556 e 2556,  trata­se de material  de uso  e consumo e,  que pela  descrição do processo produtivo do contribuinte e pelos memoriais de cálculo  apresentados  não  foi  possível  a  comprovação  de  que  se  seriam  insumos  empregados  diretamente  na  producã̧o.  Já  no  caso  dos  CFOP  1407  e  2407  (Compra de mercadoria para uso e consumo cuja mercadoria está sujeita ao  regime  de  substituicã̧o  tributária),  independentemente  da  natureza  do  bem  adquirido, não haveria direito ao crédito, pois as Leis no 10.637/2002 e n°  10.833/2003,  ambas  no  art.  3º,  §2°,  vedam  a  tomada  de  créditos  das  contribuições  a  partir  de  aquisicõ̧es  de  bens  e  servico̧s  não  sujeitos  ao  pagamento da contribuição;   17.  Para  dar  efetiva  aplicação  ao  regime  da  não­cumulatividade  a  que  passaram  a  estar  sujeitos  o  PIS  e  a  COFINS,  as  Leis  no  10.637/02  e  n°  10.833/03, ao lado de garantir créditos sobre as aquisições de insumos feitas  junto a pessoas jurídicas, asseguraram, em seu artigo 3º, parágrafos 10º e 5º,  respectivamente, às pessoas  jurídicas que produzem mercadorias de origem  animal  e  vegetal,  crédito  presumido  calculado  sobre  as  aquisicõ̧es  de  matérias­primas ou servico̧s adquiridos de pessoas físicas e cooperativas;   18.  CAROÇO  DE  ALGODÃO.  A  empresa  apresentou  as  planilhas  com  todas as aquisicõ̧es de caroço de algodão que geraram o crédito presumido  apropriado.  No  entanto,  como  já  citado  anteriormente,  a  lei  permite  que  apenas  as  compras  de  caroço  de  algodão  utilizado  como  insumo  possam  gerar crédito presumido, sendo vedada a sua apuracã̧o no caso de aquisições  para simples comercialização;   Fl. 885DF CARF MF Processo nº 10880.725391/2017­11  Acórdão n.º 3301­006.132  S3­C3T1  Fl. 886          6 19.  SOJA. A partir de 10/10/2013, a metodologia de apuração do crédito  presumido  vinculado  a  soja  sofreu  alteracã̧o,  conforme  art.  31  da  Lei  nº  12.865/2013. Foram feitos batimentos entre os arquivos do SPED NF­e e da  EFD­C  e  os  valores  constantes  dos  memoriais  de  cálculos  apresentados,  sendo constatado que os valores apropriados pela empresa estão compatíveis  com  os  constantes  nos  arquivos  SPED.  Assim,  foram  mantidos  os  valores  apurados para o crédito presumido de soja;   20.  CAFÉ.  No  caso  em  concreto  do  café,  a  metodologia  de  apuração  sofreu modificações a partir de 1o de janeiro de 2012, com base no Art. 5o da  Lei no 12.599 de 2012 e arts. 5o,  7o  e 9o da  Instrução Normativa RFB no  1.223/2011. Para fins do crédito presumido, considera­se exportação a venda  direta ao exterior ou a empresa comercial exportadora com fim específico de  exportacã̧o.  É  considerada  mera  revenda  aquela  em  que  o  produto  é  revendido  sem passar por processo que  lhe  imponha alteracã̧o  física, como  descascamento, moagem, mistura (blend), entre outros. Portanto, no caso em  concreto, o contribuinte faz jus ao crédito presumido apropriado, pois efetua  o beneficiamento do café para a exportacã̧o, conforme resposta ao Termo de  Intimação n° 01/2017;   21.  O  legislador  permitiu  o  creditamento  de  aquisições  de  serviços  utilizados tanto na producã̧o ou fabricação de insumos quanto na prestacã̧o  de serviços e enquadrou ambas as hipóteses no inciso II, do art. 39 das Leis  no 10.637/2002 e no 10.833/2003;   22.  Assim é que, em que pese o  servico̧  ser relevante no que concerne  às  atividades da empresa, não há como reconhecer créditos referentes a servico̧s  que  não  sejam  empregados  diretamente  na  industrializacã̧o  de  produtos.  Aqui,  aplica­se  o  conceito  de  insumo,  tal  qual  empregado  para  os  bens  utilizados  como  insumos  e  o  serviço  deve  estar  diretamente  inserido  na  cadeia produtiva. De tal modo que, foram aceitos serviços de industrialização  de óleo de soja, arroz, entre outros com CFOP 1124 ou 2124;   23.  Consoante  os  memoriais  de  cálculo  apresentados  foram  glosados  diversos  serviços  de  CFOP  1933  e  2933,  os  quais  não  guardam  relação  direta com o processo produtivo da empresa e para os quais não há previsão  legal  de  creditamento,  que  não  apresentam  qualquer  relação  com  as  atividades da empresa ou ainda, não foi possível comprovar a sua utilização  direta  no  processo  produtivo  da  empresa,  com  base  nas  descricõ̧es  dos  memoriais  apresentados  e  nas  notas  fiscais.  Serviços  glosados:  serviços  portuários  (fumigação  e  outros  não  especificados);  manutenção  elétrica;  lubrificação  e  conserto:  instalacã̧o  e  montagem  de  aparelhos  e  máquinas;  serviços  de  caster;  consultoria  jurídica;  execução,  por  administracã̧o,  empreitada;  serviços  de  coleta;  remessa  ou  entrega  de  correspondência;  restauracã̧o  e  recondicionamento;  de  dedetização  e  desinfecção:  recrutamento,  agenciamento  e  seleção:  serviços  de  transporte  de  funcionários:  planos  de  medicina  em  grupo:  funilaria  e  lanternagem:  recauchutagem  ou  regeneração;  perícias  e  laudos;  varrição  e  coleta;  instrucã̧o  e  treinamento;  sondagem;  hospedagem;  fornecimento  ou  emissão  de  atestados;  corretagem;  aquisicã̧o  de  telefonia.  Foram  glosados  também  serviços  com  a  seguinte  descrição:  "00000040001079  ­  SERVIÇO  DE  INDUSTRI".  Neste  caso  não  é  descrito  o  tipo  de  servico̧  especificamente  e  com  base  nas  descricõ̧es  do  item  e  na  razão  social  dos  fornecedores  informada nas planilhas não é possível inferir que tais serviços são aplicados  diretamente  na  produção  de  bens,  muitos  são  serviços  de  manutenção  Fl. 886DF CARF MF Processo nº 10880.725391/2017­11  Acórdão n.º 3301­006.132  S3­C3T1  Fl. 887          7 elétrica,  não  sendo  possível  identificar  em  que  local  e/ou  equipamento  foi  empregado o serviço;   24.  Com  o  advento  da  Lei  n°  10.833/2003,  que  instituiu  o  regime  de  apuracã̧o  não­cumulativa  da  Cofins,  passou  a  ser  admitido  também  o  aproveitamento  de  crédito  sobre  os  valores  dos  gastos  efetuados  com  a  armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for  suportado pela própria empresa vendedora, conforme estabelece o inciso IX  do art. 3o desta lei.   25.  No  intuito  de  esclarecer  quais  os  tipos  de  fretes  informados  nos  memoriais  de  cálculo,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  planilha  segregando  os  tipos  de  frete,  que  foram  separados  em  fretes  de  compras,  vendas  e  transferência  de  produtos  acabados  conforme  a  planilha  apresentada;   26.  Observe­se que há a hipótese de creditamento de custos com serviços  de  frete,  além  das  hipóteses  expressamente  previstas  na  legislacã̧o  acima  colocadas.  Esta  se  verifica  quando  o  custo  deste  serviço,  suportado  pelo  adquirente, é aplicado na aquisição de um bem utilizado como insumo ou de  um bem para revenda, quando o valor do serviço de frete passa a integrar o  valor de aquisição de tal bem;   27.  Integrando  os  fretes  sobre  compras  ao  custo  de  aquisição,  o  crédito  calculado  deve  ser  dividido  em  três  tipos:  insumos  ou  mercadorias  com  direito  a  crédito  integral,  com  direito  a  crédito  presumido  e  sem  direito  a  crédito.  O  contribuinte  em  questão  adquire  mercadorias  e/ou  insumos  nas  três modalidades;   28.  Assim,  essencial  no  caso  dos  fretes  de  compras  em  questão,  a  informacã̧o  do  CNPJ  ou  CPF  do  fornecedor,  acompanhado  do  CFOP  da  operação  e  do  n9  da  nota  fiscal  de  compra,  além da NCM da mercadoria,  para que se possa confirmar ou não o direito ao crédito;   29.  Outro  ponto,  é  que  grande  parte  desses  fretes  está  vinculada  a  mercadorias  que  também  são  adquiridas  com  fim  específico  de  exportacã̧o,  para as quais não é possível o creditamento, por vedação legal, conforme já  tratado  anteriormente  no  tópico  "Método  de  Apuração  dos  Créditos".  O  contribuinte  não  efetua  a  segregacã̧o  dos  fretes  de  compras  vinculados  às  aquisicõ̧es  de  mercadorias  com  fim  específico  de  exportação  dos  demais  fretes, e estas últimas compõem um percentual significativo das aquisições;   30.  Não obstante, em relacã̧o a compra de  soja em grãos, a partir de 10  outubro de 2013, o crédito presumido da soja passou a ser calculado sobre as  vendas  de  determinados  produtos  resultantes  da  industrializacã̧o  da  soja  e  não mais sobre as compras de soja em grãos, como já tratado anteriormente  no  presente  despacho. Assim,  passou  a  inexistir  também a  possibilidade  do  creditamento do frete vinculado às aquisições de soja em grãos a partir dessa  data.  O  mesmo  ocorreu  com  o  café,  os  créditos  passaram  a  ser  apurados  apenas sobre a receita de exportacã̧o, não havendo creditamento na entrada  e,  por  conseguinte,  não  gerando mais  a  possibilidade  de  creditamento  dos  fretes sobre compras;   31.  Outra  questão,  seriam  os  fretes  de  compras  de  bens  para  revenda  adquiridos  de  cooperativas,  como milho  em grãos  e  pluma de  algodão. No  Fl. 887DF CARF MF Processo nº 10880.725391/2017­11  Acórdão n.º 3301­006.132  S3­C3T1  Fl. 888          8 caso das cooperativas que efetuam a exclusão da base de cálculos dos valores  repassados aos associados, não há direito ao crédito  relativo a mercadoria  (conforme  tópico  "Bens  para  Revenda"),  assim  como  não  há,  consequentemente, direito ao crédito relativo ao frete na aquisição;   32.  Assim sendo, o interessado deveria efetuar a segregação dos fretes por  tipo de insumos e a finalidade da aquisição para assim permitir a apuração  correta dos créditos. O procedimento correto seria a apuração dos créditos  de fretes de compras junto dos insumos ou bens adquiridos, para que possam  ser  aferidas  as  condicõ̧es  do  creditamento.  Portanto,  com  base  na  argumentacã̧o  acima,  diante  da  ausência  de  certeza  e  liquidez  do  crédito,  foram glosados integralmente os valores relativos aos fretes de compras;   33.  Os  fretes  sobre  transferências  de  produto  acabado  foram  glosados  integralmente, uma vez que inexiste permissivo legal para tomada de créditos  da Contribuicã̧o para o PIS/PASEP e da COFINS a partir de dispen̂dios com  serviços  de  fretes  de  mercadorias  ou  produtos  entre  estabelecimentos  da  pessoa jurídica;   34.  As despesas com frete nas operacõ̧es de vendas encontram amparo na  legislação,  como  já  citado  anteriormente.  No  entanto,  primordial  a  comprovação de que o ônus foi efetivamente suportado pelo contribuinte;   35.  No caso em concreto, o interessado efetua vendas nas modalidades CIF  e  FOB,  conforme  se  verifica  na  EFD  C.  Assim,  faz  jus  ao  crédito  apenas  quando efetua as vendas na modalidade CIF;   36.  Outra questão seriam as mercadorias adquiridas com fim específico de  exportacã̧o. Nesse caso, os  fretes de vendas vinculados não poderiam gerar  crédito. Como já tratado anteriormente em relação aos fretes de compras, a  empresa em questão não efetua a segregação desses fretes dos demais;   37.  Com  base  nos  memoriais  de  cálculo  e  nas  notas  de  serviços  apresentadas  foram  efetuadas  glosas  parciais  nos  valores  apropriados,  conforme planilha "ALUGUÉIS DE MÁQUINAS­GLOSAS;   38.  Álvaro Antônio Esteves ME ­ CNPJ ­ 02.065.523/0001­41: locacã̧o de  Munck ou Guindaste. A descrição dos itens glosados não demonstra que estes  sejam  empregados  em  qualquer  das  atividade  normalmente  desenvolvidas  pela empresa, sejam produtivas ou não, podendo remeter à alguma atividade  não  rotineira da  empresa,  eventualmente aplicada na montagem de alguma  instalação ou equipamento da empresa;   39.  Auto  Peca̧s  São  Lourenço  de  Paraguaçu  Ltda  ­  CNPJ  06.198.060/0001­47:  os  recibos  apenas  mencionam  locação  de  bens  (não  especificando qual o tipo de bem) e caminhão, para o qual não é permitido o  creditamento, por  tratar­  se de veículo, não se enquadrando na hipótese de  locacã̧o de máquinas e equipamentos;   40.  Além  dos  servico̧s  de  armazenagem  e  frete,  o  interessado  apropriou  diversas despesas de serviços descritos como: "serviço: serviços portuários:  ferroportuários;  execução  pro  administração,  empreitada  ou  subempr:  revisão de câmera de segurança;  serviço de consultoria  jurídica: perícias e  laudos:  honorários  de  registro  de  importação:  servico̧s  de  supervisão  de  embarque;  agenciamento  e  recrutamento:  reprografía  e  microfilmagem:  instalação  e  montagem;  produto  genético  biogenium:  assistência  técnica;  Fl. 888DF CARF MF Processo nº 10880.725391/2017­11  Acórdão n.º 3301­006.132  S3­C3T1  Fl. 889          9 lubrificação; desembaraço aduaneiro: serviço de caster". Tais serviços foram  glosados;   41.  A  fundamentacã̧o  é  a  mesma  apresentada  no  tópico  "Serviços  Utilizados como Insumos". As glosas se referem a servico̧s que não guardam  relacã̧o intrínseca com atividade produtiva e/ ou não foi possível comprovar  tal relacã̧o mediante a descricã̧o e/ou nota fiscal apresentada;   42.  Além  dos  serviços,  foram  apropriados  alguns  valores  referentes  a  fretes. No memorial  de  cálculo  não  foi  informado  se  os  fretes  se  referem a  venda,  compra  ou  transferência,  bem  como  não  foi  informado  o  NCM  da  mercadoria transportada.   43.  (...) Em que pese a previsão  legal para creditamento dos  fretes  sobre  vendas,  no  caso  em  concreto,  o  interessado  adquire  mercadorias  com  fim  específico  de  exportacã̧o,  não  sendo  possível  o  creditamento  dos  valores  pagos  a  título  de  frete,  devido  a  vedação  legal  existente,  como  já  discutido  anteriormente nos tópicos "Método de Apuração de Créditos" e "fretes". Por  isso, a necessidade de separacã̧o dos fretes vinculados a essas operacõ̧es dos  demais ou, pelo menos, a informação do NCM da mercadoria para separação  das  que  não  são  exportadas  nessa  modalidade  e  que  permitem  o  creditamento;   44.  Abaixo, apresentamos quadro sintético com os valores reconhecidos a  título de  crédito da COFINS,  inciden̂cia não­cumulativa,  do 1º  trimestre de  2014:       Cientificado  eletronicamente  do  Despacho  Decisório,  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade, fls. 631 a 683, a qual destacamos resumidamente  as seguintes alegações:   1.  (...)  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/03  estabelecem  dois  critérios  para  a  quantificação  e  apropriação  dos  créditos.  (...)  No  entanto,  referida  norma é silente quanto às receitas de exportação.  (...) Isto porque para  fins  do rateio tais receitas foram elencadas em artigo próprio, qual seja o artigo  6º da Lei 10.833/20003 (5º da Lei 10.637/2002);   2.  Fica  claro,  portanto,  que  as  receitas  de  exportação  devem  ser  enquadradas  conjuntamente  com  aquelas  sujeitas  ao  regime  da  não  cumulatividade, visto que ambas dariam direito ao crédito (artigo 6º);   3.  Entender que as  receitas de exportacã̧o  ligadas a operacõ̧es com fins  específicos de exportacã̧o não deveriam ser consideradas para fins do rateio  proporcional  significaria:  (i)  negar  o  impulso  à  balanca̧  comercial  que  referidas operacõ̧es representam para o país e (ii)  tolher o direito legal das  empresas comerciais exportadoras de ter suas exportações incentivadas;   4.  Desta feita, não se identifica qualquer vedação legal quanto à inclusão,  no cálculo do rateio proporcional, das receitas de exportação de mercadorias  recebidas com fins específicos de exportação (CFOP 7501), como pretendido  pela fiscalização;   Fl. 889DF CARF MF Processo nº 10880.725391/2017­11  Acórdão n.º 3301­006.132  S3­C3T1  Fl. 890          10 5.  A  Recorrente  realizou  aquisicõ̧es  de  mercadorias  de  sociedades  cooperativas,  tendo sido o seu crédito glosado pela Autoridade Fiscal sob a  alegação  de  que  as  mesmas  teriam  efetuado  a  exclusão  dos  valores  repassados aos associados da sua base de cálculo;   6.  Da análise  da  sistemática de  não­cumulatividade  instituída  por  essas  leis, nota­se que, ao contrário do que ocorre com o ICMS e o IPI (Método de  Crédito),  foi  adotado  outro método  de  neutralidade  tributária,  denominado  Método Indireto Subtrativo;   7.  Assim,  muito  embora  o  caput  do  artigo  3o  das  Leis  10.833/03  e  10.637/02,  faça  referência  ao  termo “crédito”,  constata­se  que  não  se  está  diante  do  Método  de  Crédito,  utilizado  para  o  IPI  e  ICMS,  mas  sim  do  Método Indireto Subtrativo;   8.  Portanto, quando a norma dispõe “não sujeito ao pagamento” deve ser  entendida qualquer  causa  legal  que  livre  o  contribuinte,  integralmente,  das  contribuições em apreço, ou seja, o crédito só é vedado quando há ausen̂cia  de tributação, salvo nas hipóteses previstas na legislacã̧o;   9.  A Nota Técnica no 13 da Cosit, ao esclarecer as razões que a levaram  ao entendimento expresso na Solucã̧o de Consulta no 65, de 2014, coloca com  muita propriedade o assunto dizendo que a vedação de creditamento prevista  no inciso II do § 2o do art. 3o das Leis no 10.637, de 2002, e no 10.833, de  2003,  ocorre  quando a  receita  decorrente  da  operação  de  compra  e  venda  não está sujeita ao pagamento das contribuições;   10.  (..)  a  legislação  de  regência  do PIS  e  da COFINS  não  traz  qualquer  tipo  de  definição  especial  do  conceito  de  insumos.  Limita­se  a  dizer  que  ensejarão créditos os insumos utilizados na fabricação de bens destinados à  venda ou na prestacã̧o de serviços;   11.  Ora, Instrução Normativa não pode albergar conceito mais restrito do  que aquele contido nas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, em clara ofensa ao  princípio da estrita legalidade em matéria tributária previsto no artigo 150, I  da CF, violando ainda o próprio conceito de insumo eleito por institutos de  direito privado previsto no artigo 110 do CTN;   12.  Com  efeito,  na  interpretação  das  normas  deve­se  atentar  para  os  preceitos legais que estão integrados no sistema de regras e princípios, pois a  presunção  de  legalidade,  que  legitima  a  atividade  administrativa,  deve  ser  considerada à luz das normas positivas, dos princípios gerais do Direito, dos  bens e valores juridicamente tutelados e das garantias fundamentais;   13.  Ora,  cabe à  lei  dar os  contornos  esclarecedores do  tema, nos  limites  estabelecidos  pelo  constituinte  derivado.  Porém,  não  pode  o  legislador,  a  pretexto de regulamentar a não­cumulatividade, restringi­la a ponto de torná­ la  exceção  na  ordem  jurídica,  tal  como  sustenta  a  Receita  Federal  ­  notadamente quanto ao conceito de “insumo”;   14.  O conceito de  insumo adotado para PIS e COFINS deve ser amplo a  ponto  de  abranger  utilidades  disponibilizadas  por meio  de  bens  e  serviços,  desde que relevantes à operação da empresa;   15.  No  caso  dos  autos,  temos  que  a  Autoridade  Fiscal  glosou  diversos  materiais  que  são  indispensáveis  ao  funcionamento  das  máquinas  como,  Fl. 890DF CARF MF Processo nº 10880.725391/2017­11  Acórdão n.º 3301­006.132  S3­C3T1  Fl. 891          11 por exemplo a graxa, alegando a autoridade fiscal que muito embora tratar­ se  de  mercadoria  com  propriedade  lubrificante  não  daria  crédito  por  ausen̂cia  de  disposição  legal,  entendimento  na  contramão  do  que  vem  decidindo o CARF, conforme decisões acima;   16.  Temos  ainda  glosa  de  diversos  materiais  que  pela  sua  própria  natureza  são  peças  de  reposição  de máquinas  que  sofrem desgaste  na  sua  utilização tais como correia, disco serra, engrenagem, pinos, rolamentos etc.   17.  Outras  glosas,  apesar  de  insumos  não  empregados  diretamente  na  producã̧o  também  se  revelam  essenciais  as  atividades  da  Recorrente  tais  como  abraca̧deira,  aneís,  arruelas,  correias,  buchas,  parafusos,  brocas,  bujões,  cadeados,  cantoneiras,  ventiladores,  lâmpadas,  máscaras  de  solda,  luvas, rolamentos, eletrodos, alicates, barras, cabos, caixas etc.;   18.  Em suma, todas as despesas relacionadas as atividades da Recorrente  são  passíveis  de  credito  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS,  eis  que  indispensáveis,  seja  direta  ou  indiretamente  ao  bom  funcionamento  da  empresa e da sua produção;   19.  A Autoridade Fiscal  glosou  o  crédito  presumido  referente  ao Caroco̧  de algodão com a alegacã̧o de que parte das aquisicõ̧es de pessoa física foi  efetuada com a  finalidade de  comercialização  (revenda),  sendo glosadas  as  notas fiscais correspondentes nos meses em que as aquisições ocorreram;   20.  A Recorrente  adquire Caroço  de Algodão  classificado na NCM 1207  cujo resultado de sua industrialização é o Farelo de Algodão na NCM 2306 e  óleo de Algodão na NCM 1512;   21.  Acosta­se aos autos planilha contendo a totalidade das notas fiscais de  saída  que  comprovam  o  crédito  da  Recorrente  (doc.02),  bem  como  notas  fiscais por amostragem  (doc.03),  comprovando  tratar­se de notas  fiscais de  saída, conforme CFOP das mesmas;   22.  Alega a Autoridade Fiscal que Integrando os fretes sobre compras ao  custo  de  aquisição,  o  crédito  calculado  deve  ser  dividido  em  três  tipos:  insumos  ou  mercadorias  com  direito  a  crédito  integral  (direito  do  contribuinte  ao  credito  integral  sobre  o  frete),  com  direito  a  crédito  presumido (direito do contribuinte ao credito com alíquota reduzida sobre o  frete) e sem direito a crédito (sem direito do contribuinte ao credito sobre o  frete);   23.  (...)  no  presente  caso,  entendeu  a Autoridade Fiscal que  não  poderia  haver a manutencã̧o  integral dos créditos  relacionados às despesas de  frete  na aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido ou aqueles adquiridos  com  fins  específicos  de  exportacã̧o,  uma  vez  que  em  ambos  os  casos  a  possibilidade  de  apropriação  de  créditos  do  frete  estaria  vinculada  a  possibilidade de apropriacã̧o de crédito das mercadorias transportadas;   24.  Veja­se,  no  tocante  o  disposto  ao  artigo  6o,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  o  fato  do  §  4o  do  referido  dispositivo  vedar  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita  de  exportação,  não  importa,  via  de  consequência, que os mesmos não possam se apropriar de créditos oriundos  das despesas e custo;   Fl. 891DF CARF MF Processo nº 10880.725391/2017­11  Acórdão n.º 3301­006.132  S3­C3T1  Fl. 892          12 25.  Desta feita, inquestionável que a única interpretação do §4o do artigo  6o da Lei 10.833/03, em consonância com a diretriz constitucional no sentido  de  incentivar  as  exportações,  bem  como  com  o  próprio  princípio  da  não  cumulatividade, é que tal dispositivo não impede as empresas de apropriarem  os créditos da contribuição ao PIS e da COFINS relativamente às despesas  com frete;   26.  Assim,  resta  claro  ser  legítima  a  apropriacã̧o  de  créditos  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  relacionados  ao  frete  contratado  nas  operações de aquisição, independentemente da existen̂cia de cred́itos a serem  apropriados em razão da aquisicã̧o da mercadoria transportada, nos termos  do  artigo  3o,  inciso  II  das  Leis  10.833/2003  e  10.637/2002,  devendo  o  r.  Despacho Decisório ser reformado, nessa parte;   27.  (...)  o  custo  dos  estoques  das  matérias­primas  e  produtos  em  elaboracã̧o  englobam,  sem  sobra  de  dúvidas,  os  custos  dos  servico̧s  de  transportes  de  movimentações  destes  produtos  no  curso  do  processo  produtivo.  E  por  essa  razão  a  Receita  Federal  tem  garantido  o  direito  ao  crédito  do  frete  incidente  no  transporte  nas  aquisições  de  insumos  quando  suportado pelo comprador;   28.  Da  mesma  forma,  também  o  frete  entre  as  unidades  do  mesmo  contribuinte,  seja  de  insumos  (matéria­prima,  produtos  intermediários,  materiais de embalagens, ou mesmo de  transportes de funcionários) seja de  produtos acabados a serem colocados no ponto em condições de venda, deve  gerar  o  direito  ao  crédito,  pois  que  tais  dispêndios  ainda  estão  dentro  do  ciclo de “producã̧o  e  fabricacã̧o”  compondo esses  custos,  sendo que  tolher  esse direito de crédito significaria manter uma lacuna que deixaria um custo  relevante  na  incidência  cumulativa,  nem  lógica  e  nem  juridicamente  sustentável;   29.  Ora,  se  no  caso  de  fretes  relacionados  à  compra  de  mercadorias  o  crédito  é  passível  de  creditamento,  no  caso  de  vendas  maior  ainda  é  a  certeza. No entanto, no presente caso, mais uma vez entendeu a Autoridade  Fiscal  que  não  poderia  haver  a  manutenção  dos  créditos  relacionados  às  despesas de frete na venda vinculadas a aquisição de insumos adquiridos com  fins específicos de exportação, uma vez que a possibilidade de apropriação de  créditos do frete estaria vinculada a possibilidade de apropriação de crédito  das mercadorias transportadas;   30.  Também  as  despesas  decorrentes  de  armazenagem,  utilizados  nas  atividades  da  empresa  conferem o  direito  ao  crédito  do PIS  e  da COFINS,  conforme  determinação  expressa  do  artigo  3o,  IX  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/03;   31.  O mesmo  princípio  deve  ser  aplicado  às  demais  despesas  incorridas  nas  atividades  da  Recorrente  também,  glosadas  pela  Autoridade  Fiscal,  (...),eis tratar­se todos de serviços relacionados diretamente com a atividade  da  Recorrente,  na  forma  dos  incisos,  II  e  IX  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;   32.  As despesas com locação de imóveis, máquinas e equipamentos pagos  à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa conferem o direito ao  crédito do PIS e da COFINS, conforme determinação expressa do artigo 3o,  IV das Leis 10.637/2002 e 10.833/03;   Fl. 892DF CARF MF Processo nº 10880.725391/2017­11  Acórdão n.º 3301­006.132  S3­C3T1  Fl. 893          13 33.  A  autoridade  fiscal  glosou  os  valores  apropriados  sob  diversos  argumentos  como “trata­se de  veículo não havendo previsão  legal” ou que  “a descrição dos itens glosados não demonstra que estes sejam empregados  em qualquer das atividades desenvolvidas pela empresa”;   34.  No  presente  caso,  conforme  se  verifica  dos  processos  de  industrializacã̧o  acostados  aos  autos,  todas  as  despesas  com  maquinários,  sejam  eles  veículos  de  carga,  de  levantamento  de  peso,  de  transporte  de  mercadorias etc, devem ser passíveis de creditamento;   35.  É  sabido  que  quando  se  fala  em  ressarcimento  de  crédito  tributário,  não há previsão legal a atualizacã̧o monetária do crédito, uma vez que não se  trata de apropriacã̧o indevida de valores pelo Fisco, quer seja por pagamento  indevido, quer seja por pagamento a maior do tributo;   36.  É  certo que no presente  caso  também não  se  trata de atualizacã̧o  do  crédito  a  ser  ressarcido  pela  Selic. A  pretensão  da Recorrente  se  funda na  correção monetária do período relativo à demora da autoridade pública em  viabilizar o ressarcimento no âmbito administrativo;   37.  Ademais, havendo glosa, como no presente caso, estará a Recorrente a  merce ̂ novamente  da  administração  pública  para  julgamento  e  prosseguimento do moroso processo administrativo, não podendo seu crédito  ficar  desguarnecido  de  atualizacã̧o,  sob  pena  de  enriquecimento  ilícito  do  poder público em detrimento do contribuinte;  Ao  fim,  a  empresa  pleiteia  a  reforma  do  Despacho  Decisório  com  o  reconhecimento  da  totalidade  do  crédito  pleiteado,  ou  caso  seja  o  entendimento,  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência,  e  ainda,  a  juntada  de  novos  documentos  que  se  façam  necessaŕios  à  comprovação  do  alegado.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  12­101.406  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  motivo pelo qual deve ser conhecido.  A  interposição  do  recurso  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte  ementa:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO.  Fl. 893DF CARF MF Processo nº 10880.725391/2017­11  Acórdão n.º 3301­006.132  S3­C3T1  Fl. 894          14 No  regime  não­cumulativo,  somente  são  considerados  insumos,  para  fins  de  creditamento,  os  combustíveis  e  lubrificantes,  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo  produtivo de bens destinados à venda; e os  serviços prestados por pessoa jurídica,  aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de  bens destinados à venda.  AQUISIÇÕES. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO VEDADO.  Empresas  comerciais  exportadoras  se  encontram  legalmente  impedidas  de  apurar  créditos de PIS/Cofins vinculados à aquisição de mercadorias com o fim específico  de exportação, tampouco referentes a quaisquer encargos e despesas atinentes a tal  exportação.  SERVIÇOS  APLICADOS  OU  CONSUMIDOS  INDIRETAMENTE  NA  PRODUÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Serviços, em que pese poderem ser convenientes ou necessários para o desempenho  da  atividade  do  contribuinte,  não  podem  ser  considerados  como  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  produto  quando  realizados  anterior,  posterior  ou  paralelamente  à  fabricação  de  produtos  em  si  mesma,  não  dando azo a creditamento.  CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  Os combustíveis e lubrificantes utilizados ou consumidos no processo de produção  de bens e serviços destinados à venda geram créditos do  regime de apuração não­ cumulativa.  INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGENS.  As  embalagens  que  não  são  incorporadas  ao  produto  durante  o  processo  de  industrialização  (embalagens  de  apresentação), mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados (embalagens para  transporte), não geram direito ao creditamento relativo  às suas aquisições.  CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA.  Pessoa jurídica,  submetida ao  regime de apuração não­cumulativa da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  está  impedida  de  apurar  créditos  relativos  às  aquisições  de  produtos  junto  a  cooperativas,  observados  os  limites  e  condições  previstos na legislação.  PARTES  E  PEÇAS  DE  REPOSIÇÃO.  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO.  CRÉDITO.  As partes e peças de  reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na  produção ou fabricação de bens destinados à venda, podem ser consideradas insumo  para  fins  de  crédito  a  ser  descontado  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  desde  que  não  representem  acréscimo  de  vida  útil  superior  a  um  ano  ao  bem  em  que  forem  aplicadas  e  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano,  ou  a  perda  de  Fl. 894DF CARF MF Processo nº 10880.725391/2017­11  Acórdão n.º 3301­006.132  S3­C3T1  Fl. 895          15 propriedades  físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o  produto em fabricação.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CREDITAMENTO.  INSUMOS.  FRETE NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA­PRIMA. IMPOSSIBILIDADE.  Na  sistemática  de  apuração  não­cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  há  possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos  dispêndios  com  serviços  de  transporte  suportados  pelo  adquirente  na  aquisição de  matéria­prima.  Tais  dispêndios,  em  regra,  devem  ser  apropriados  ao  custo  de  aquisição dos bens e a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação  aos  bens  adquiridos,  e  não  em  relação  ao  serviço  de  transporte  isoladamente  considerado.  CRÉDITO. FRETE DE PRODUTOS PRONTOS.  Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar do PIS/Pasep e da  Cofins  não­cumulativos  sobre  valores  relativos  a  fretes  realizados  entre  estabelecimentos da mesma empresa.  CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL.  Por  expressa  disposição  legal,  não  incide  atualização monetária  sobre  créditos  de  Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO.  Incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  quanto  à  certeza  e  liquidez  de  alegado  crédito contra a Fazenda Pública em processo de restituição/compensação.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Operam­se os  efeitos  preclusivos previstos nas normas do processo  administrativo  fiscal  em  relação  à  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  ou  em  relação  à  prova  documental  que  não  tenha  sido  apresentada,  salvo exceções legalmente previstas.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Diante  de  Pedido  de  Ressarcimento  e  da  apresentação  de  Declarações  de  Compensação  (PER/DCOMP),  referente  a  créditos  de  COFINS  não­cumulativa  mercado  externo  do  1º  Trimestre  de  2014,  a  autoridade  administrativa  fiscal,  por  intermédio  de  Despacho  Decisório,  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado,  sendo  que  na  decisão proferida pela DRJ,  fez­se  reconhecimento de valor  adicional  concernente ao direito  creditório, homologando­se assim, parcialmente as DCOMPs até o limite reconhecido.  Assim ficou consignado na decisão ora  recorrida acerca do  reconhecimento  de valor adicional referente a direito de crédito:  Fl. 895DF CARF MF Processo nº 10880.725391/2017­11  Acórdão n.º 3301­006.132  S3­C3T1  Fl. 896          16 11. CONCLUSÃO   Em síntese, a tabela abaixo demonstram o valor total das glosas revertidas e o valor  do crédito de Cofins a ser ressarcido à interessada neste processo:   PA  Base de Cálculo*  Valor adicional  reconhecido neste  Acórdão  Janeiro/2014  12.892.446,76  934.271,55  Fevereiro/2014  1.807.011,29  137.332,86  Março/2014  107.917,13  8.493,20  TOTAL  14.807.375,18  1.080.097,61  *  Aquisicõ̧es  de  cooperativas  (bens  para  revenda)  e  Graxas  e  lubrificantes  (bens  utilizados como insumo).   Por todos os fundamentos expostos, VOTO no sentido julgar PROCEDENTE EM  PARTE  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  RECONHECENDO  PARCIALMENTE  o  direito  creditório  pleiteado  no  valor  adicional  de  R$  1.080.097,61,  e  em  conseqüência,  homologando  parcialmente  as  DCOMP  até  o  limite do crédito reconhecido.  O Contribuinte se insurge em seu recurso 1) quanto ao método de apuração  dos  créditos;  2)  quanto  as  glosas  dos  bens  utilizados  como  insumo;  quanto  as  glosas  dos  serviços como insumos, em específico, 3) dos fretes decorrentes da compra de insumos; 4) dos  fretes decorrentes de transferência de mercadoria; 5) dos fretes sobre vendas de mercadorias e  serviços  de  armazenagem;  6)  de  diversos  serviços  utilizados  como  insumos;  7)  despesas  de  aluguéis de máquinas e equipamentos; e, 8) da correção monetária pela mora administrativa.  Finaliza  seu  seu  recurso  requerendo  o  reconhecimento  da  totalidade  do  direito  creditório  pleiteado, devidamente atualizado pela taxa selic.  Em seguida passar­se­á a tratar de forma específica de cada ponto.     1) Quanto ao método de apuração dos créditos  O Contribuinte alega em seu recurso e sustenta que não se pode excluir das  receitas  decorrentes  de  operações  com  fim  específico  de  exportação  do  cômputo  do  rateio  proporcional. Cito trechos do recurso para precisar o entendimento do Contribuinte:  05. Ora, as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 prevendo que determinadas pessoas  jurídicas, em razão da natureza de sua atividade,  teriam suas receitas submetidas a  um regime misto, isto é, parte tributada pelo regime cumulativo e parte pelo regime  não  cumulativo,  disciplinou  a  questão  sobre  a  forma  de  apropriacã̧o  e  da  quantificaca̧õ dos créditos.   (...)  08. Portanto, para a apuração parcial dos custos e despesas que ensejariam direito a  créditos  a  serem  descontados  dos  valores  da  contribuição  ao  PIS  e  COFINS  apurados no regime não cumulativo, o contribuinte poderá optar entre dois métodos:  Fl. 896DF CARF MF Processo nº 10880.725391/2017­11  Acórdão n.º 3301­006.132  S3­C3T1  Fl. 897          17 (i)  apropriação  direta,  quando  o  contribuinte  dispõe  de  sistema  contábil  de  custos  integrado  que permite  identificar  exatamente  qual  a  parcela  dos  custos  e  despesas  que  refere­se  à  parcela  da  receita  não  cumulativa;  ou  (ii)  rateio  proporcional,  aplicando aos custos e despesas o percentual referente entre a receita não cumulativa  e a receita  total. Este percentual deverá ser recalculado  todos os meses, quando da  apropriação dos créditos do período.   09.  No  entanto,  referida  norma  é  silente  quanto  às  receitas  de  exportacã̧o.  Isto  porque para fins do rateio tais receitas foram elencadas em artigo próprio, qual seja o  artigo 6º da Lei 10.833/20003 (5º da Lei 10.637/2002):   (...)  10.  Fica  claro,  portanto,  que  as  receitas  de  exportação  devem  ser  enquadradas  conjuntamente  com  aquelas  sujeitas  ao  regime  da  não  cumulatividade,  visto  que  ambas dariam direito ao crédito (artigo 6º).   11. Com  efeito,  é  notório  que  exportacõ̧es  são  (e  sempre  foram)  incentivadas  no  país, a fim de impulsionar a própria balanca̧ comercial. Nesse sentido, dar incentivos  à exportação significa incentivar a produção local.   12. Entender que as receitas de exportação ligadas a operações com fins específicos  de  exportação  não  deveriam  ser  consideradas  para  fins  do  rateio  proporcional  significaria:  (i)  negar  o  impulso  à  balanca̧  comercial  que  referidas  operações  representam  para  o  país  e  (ii)  tolher  o  direito  legal  das  empresas  comerciais  exportadoras de ter suas exportações incentivadas.   19.  Nesse  sentido,  fica  claro  que  não  há  que  se  falar  em  exclusão  das  receitas  decorrentes de  operacõ̧es  com  fim  específico  de  exportação  do  cômputo  do  rateio  proporcional.   Entendo  não  assistir  razão  ao  Contribuinte,  visto  que  além  dos  custos,  despesas e encargos vinculados à receita de exportação, requer direito de crédito vinculado às  receitas  de  exportação,  na  apropriação  de  créditos  na  aquisição  de  mercadorias  que  estão  sujeitas à suspensão das contribuições.  Cito trechos da decisão ora recorrida, que bem precisa a matéria, a posição do  Contribuinte e o entendimento da administração fiscal, como razões para decidir:  1. MÉTODO DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS   Segundo consta do Despacho Decisório, foram glosadas as receitas de exportação de  mercadorias adquiridas com fim específico de exportação (CFOP 7501), constantes  dos memoriais de cálculo apresentados pelo contribuinte, porque essas receitas não  geram direito ao crédito da contribuição ao PIS/Pasep e à COFINS.   A empresa entende que  teria direito a  crédito vinculado às  receitas de  exportação,  além dos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. A referida  glosa  realizada,  calcada  no  §  4º  do  artigo  6º,  e  art.  15,  inciso  III,  da  Lei  nº  10.833/2003, vedaria apenas a apropriacã̧o de créditos na aquisiçaõ de mercadorias  (que  está  sujeita  à  suspensão  das  contribuicõ̧es),  de modo  que  os  demais  créditos  seriam passíveis de apropriação.   Defende ainda que negar o direito ao crédito das receitas de exportação para fins do  rateio  proporcional  significaria:  (i)  negar  o  impulso  à  balança  comercial  que  Fl. 897DF CARF MF Processo nº 10880.725391/2017­11  Acórdão n.º 3301­006.132  S3­C3T1  Fl. 898          18 referidas operações representam para o país e (ii) tolher o direito legal das empresas  comerciais  exportadoras  (como no caso  a ora Requerente) de  ter  suas exportações  incentivadas. (consertar tudo parágrafo)   A despeito das consideracõ̧es apresentadas pela empresa, no presente caso a vedação  à  apropriacã̧o  de  créditos  sobre  as  receitas  de  mercadorias  adquiridas  com  fim  específico de exportacã̧o é expressa:   Lei nº 10.833/2003   Art. 6º A COFINS não  incidirá sobre as receitas decorrentes das operações  de:   I ­ exportação de mercadorias para o exterior;   II  ­  prestacã̧o  de  servico̧s  para  pessoa  física  ou  jurídica  domiciliada  no  exterior, com pagamento em moeda conversível;   II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;   III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportacã̧o.   § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o  crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de:   I  ­  dedução  do  valor  da  contribuição  a  recolher,  decorrente  das  demais  operações no mercado interno;   II  ­  compensacã̧o  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria.   §  2º  A  pessoa  jurídica  que,  até  o  final  de  cada  trimestre  do  ano  civil,  não  conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá  solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.   § 3º O disposto nos §§ 1o e 2o aplica­se somente aos créditos apurados em  relacã̧o  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportacã̧o,  observado o disposto nos §§ 8oe 9o do art. 3º.   §  4º O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1º  não  beneficia  a  empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim  previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuracã̧o  de créditos vinculados à receita de exportacã̧o   (...)   Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:   (...)   Fl. 898DF CARF MF Processo nº 10880.725391/2017­11  Acórdão n.º 3301­006.132  S3­C3T1  Fl. 899          19 III ­ nos §§ 3 e 4º do art. 6º desta Lei;.   Tal vedaçaõ se assenta no fato de que tal crédito já foi apropriado em etapa anterior  da cadeia não­cumulativa, e permitir nova apropriação geraria distorções na mesma.   Inclusive,  nas  legislacõ̧es  que  regulam  a  apuração  de  créditos  presumidos  de  produtos como café e soja, tal vedaca̧õ é replicada, senão vejamos:   (...)  Por  sua vez,  alegações quanto a possíveis ofensas  a princípios  constitucionais não  são oponíveis na esfera administrativa de julgamento, uma vez que esta naõ dispõe  de competen̂cia legal para examinar hipóteses de violação à Constituiçaõ, ou a outro  dispositivo  legal,  relativas  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico  nacional.  A  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas  jurídicas deve ser submetida àquele Poder. Assim, é  inócuo suscitar  tais alegações  na  esfera  administrativa,  pois  ao  julgador  é  vedado  desrespeitar  textos  legais  em  vigor, sob pena de responsabilidade funcional.   Concluí­se,  portanto,  que  não  pode  ser  aceita  a  utilização  desses  créditos  por  expressa vedação legal.   Também  de  acordo  com  a  DRJ  em  relação  aos  argumentos  expostos  pelo  Contribuinte na sua Manifestação de Inconformidade e também no Recurso Voluntário no que  tange  a  possíveis  ofensas  a  princípios  constitucionais.  Neste  sentido  estabelece  a  Súmula  CARF:   Súmula  CARF  nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Neste  ponto,  quanto  ao  método  de  apropriação  do  crédito,  voto  por  negar  provimento ao recurso do Contribuinte, mantendo a decisão ora recorrida.    2) Quanto as glosas dos bens utilizados como insumo  Neste ponto o Contribuinte tece considerações acerca do conceito de insumo,  da IN 247/2002 e IN 404/2004, das posições jurisprudenciais administrativas e judiciais e aduz  ainda:  54. Nessa forma de se conceituar insumo, deve­se determinar, no caso concreto, se o  bem  ou  serviço  e ́ essencial  à  atividade  da  empresa  e,  portanto,  a  despesa  a  ele  vinculada integra os créditos das contribuições.   55. No caso dos autos, temos que a Autoridade Fiscal glosou diversos materiais que  são  indispensáveis  ao  funcionamento  das  máquinas,  entendimento  na  contramão do que vem decidindo o CARF, conforme decisões acima.   56. Temos ainda glosa de diversos materiais que pela  sua própria natureza são  peças de reposição de máquinas que sofrem desgaste na sua utilização tais como  correia, disco serra, engrenagem, pinos, rolamentos etc.   57.  Outras  glosas,  apesar  de  insumos  não  empregados  diretamente  na  produçaõ  também  se  revelam  essenciais  as  atividades  da Recorrente  tais  como  abraçadeira,  anéis,  arruelas,  correias,  buchas,  parafusos,  brocas,  bujões,  cadeados,  cantoneiras,  Fl. 899DF CARF MF Processo nº 10880.725391/2017­11  Acórdão n.º 3301­006.132  S3­C3T1  Fl. 900          20 ventiladores,  lâmpadas,  máscaras  de  solda,  luvas,  rolamentos,  eletrodos,  alicates,  barras, cabos, caixas etc.   58. Vale  aqui  ainda mencionar  a  Solução  de  Divergência  nº  7  –  Cosit,  de  23  de  agosto de 2016:   (...)  59.  Em  suma,  todas  as  despesas  relacionadas  as  atividades  da  Recorrente  são  passíveis de credito das contribuições ao PIS e à COFINS, eis que indispensáveis,  seja direta ou indiretamente ao bom funcionamento da empresa e da sua produção.   O  Contribuinte  não  faz  em  seu  recurso  o  apontamento  do  que  foi  especificamente  glosado,  sem  fundamentar  que  cada  um  dos  bens  glosados  se  insere  no  processo produtivo de forma essencial. Apenas requer que “todas as despesas relacionadas as  atividades da recorrente  são passíveis de crédito das contribuições ao PIS e à COFINS, eis  que indispensáveis, seja diretamente ou indiretamente ao bom funcionamento da empresa e da  sua produção”.  Na  decisão  ora  recorrida  assim  constou  no  voto,  no  final  do  ponto  “bens  utilizados como insumos”:  Diante do exposto, entende­se não ser possível conceder o crédito pretendido, pois a  interessada não demonstrou, em relação às glosas especificamente feitas, se e quais  os bens são partes e peca̧s de reposição utilizadas na manutenção de equipamentos  industriais que produzem mercadorias destinadas à vendas, assim como não provou  que  os  créditos  pretendidos  dizem  respeito  a  bens  que  não  foram  incorporados  ao  ativo  imobilizado  da  empresa  (CFOP  1556  e  2556).  Além  disso,  constatou­se  na  relação  apresentada,  mercadorias  adquiridas  sob  regime  de  substituica̧õ  tributária  (CFOP 1407 e 2407), para as quais não seria possível o creditamento por força do  §2o do art. 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.   Entende­se, portando como corretas as glosas efetuadas sobre os itens desse tópico,  exceto em relação às graxas e aos lubrificantes.  Não  há  como,  por  falta  de  especificação  e  de  fundamentação  por  parte  do  Contribuinte,  em  relação  aos  bens  que  considera  insumos,  apreciar  se  estes  são  ou  não  essenciais  nas  atividades  produtivas. Não o  fez  quando da Manifestação  de  Inconformidade,  bem como, não o  fez quando da  interposição do Recurso Voluntário. Neste  sentido voto por  negar provimento neste ponto.     3) Dos fretes decorrentes da compra de insumos  Na  parte  do  recurso  do  Contribuinte,  em  que  trata  dos  serviços  como  insumos,  recorre  apenas  sobre a questão dos  fretes,  sem adentrar na decisão da DRJ sobre o  item “Serviços Utilizados como Insumos”. Assim, diante do recurso, tratar­se­á do alegado em  relação ao frete, neste ponto, sobre o frete decorrente da compra de insumos. O Contribuinte  salienta que:   63. Com efeito,  embora  somente  haja previsão  expressa para  o  crédito  relativo  a  “frete nas operações de venda”, quando o ônus for suportado pelo vendedor, há que  se observar que, na compra de bens, o frete, quando pago pelo adquirente, consoante  a  boa  técnica  contábil,  integra  o  custo  de  aquisição  desses  bens,  o  que  está  consagrado no art.  289, § 1o, do RIR/1999  (“o custo de  aquisição  de mercadorias  Fl. 900DF CARF MF Processo nº 10880.725391/2017­11  Acórdão n.º 3301­006.132  S3­C3T1  Fl. 901          21 destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento  do contribuinte”).   64.  Assim,  também  na  forma  de  servico̧s  estipulados  no  inciso  II  do  artigo  2o,  poderá o valor do frete compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados  do PIS e da Cofins não­cumulativos.   65. No  entanto,  no  presente  caso,  entendeu  a  Autoridade  Fiscal  que  não  poderia  haver  a  manutenção  integral  dos  créditos  relacionados  às  despesas  de  frete  na  aquisição de insumos sujeitos ao crédito presumido ou aqueles adquiridos com fins  específicos  de  exportacã̧o,  uma  vez  que  em  ambos  os  casos  a  possibilidade  de  apropriação de créditos do frete estaria vinculada a possibilidade de apropriaçaõ de  crédito das mercadorias transportadas.   66. Esse  entendimento  não merece  prosperar,  pois,  ao  contrário  da  tributação  das  mercadorias  adquiridas,  o  frete  é  um  negó­  cio  jurídico  autônomo,  adquirido  de  pessoa  jurídica  desvinculada  do  fornecedor  e  sujeito,  portanto,  à  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS, sendo possível, portando, o creditamento integral  das contribuições sobre tais pagamentos.   (...)  73. Ou seja, ao interpretar a norma, o intér prete deve levar em conta o coeficiente  axiológico e social nela contido, baseado no ato concreto, já que a norma geral em si  deixa em aberto várias possibilidades, dei­ xando esta decisão a um ato de produção  normativa,  sem  esquecer  que,  ao  aplicar  a  norma  ao  caso  concreto,  deve  fazê­lo  atendendo à sua finalidade social e ao bem comum.   (...)  80. Assim, resta claro ser legítima a apropriação de créditos da contribuição ao PIS e  da  COFINS  relacionados  ao  frete  contratado  nas  operações  de  aquisicã̧o,  independentemente  da  existência  de  créditos  a  serem  apropriados  em  razão  da  aquisição  da mercadoria  transportada,  nos  termos  do  artigo  3o,  inciso  II  das  Leis  10.833/2003 e 10.637/2002, devendo o r. Despacho Decisório ser reformado, nessa  parte   Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  do  Contribuinte,  neste  ponto  assiste  razão a autoridade administrativa fiscal. Cito trechos da decisão ora recorrida como razões para  decidir:   7.1 FRETES SOBRE COMPRAS DE INSUMOS   A autoridade  fiscal afirma que quando o custo do serviço de  frete,  suportado pelo  adquirente,  é  aplicado  na  aquisição  de  um  bem  utilizado  como  insumo  ou  de  um  bem para revenda, o valor do serviço de frete passa a integrar o valor de aquisição de  tal bem. Assim, integrando os fretes sobre compras ao custo de aquisica̧õ, o crédito  calculado  deve  ser  dividido  em  três  tipos:  insumos  ou mercadorias  com  direito  a  crédito  integral,  com  direito  a  crédito  presumido  e  sem  direito  a  crédito.  O  contribuinte em questão adquire mercadorias e/ou insumos nas três modalidades.   Analisando  as  planilhas  e  informações  prestadas  pela  empresa  quando  das  intimações efetuadas, a fiscalizaçaõ detectou as seguintes inconsistências:   Fl. 901DF CARF MF Processo nº 10880.725391/2017­11  Acórdão n.º 3301­006.132  S3­C3T1  Fl. 902          22 1) Não foi possível identificar se o crédito é oriundo de aquisição de pessoa física ou  pessoa jurídica. Nas aquisições de pessoa física só é permitido o crédito presumido,  e ainda assim, quando os bens são utilizados como insumo na produção, não sendo  permitido para aqueles que sejam destinados à revenda;   2) Grande parte dos fretes está vinculada a mercadorias que são adquiridas como fim  específico de exportaca̧õ (na condição de comercial exportadora), para as quais não  é  possível  o  creditamento  (vide  tópico  “Método  de  Apuraçaõ  dos  Créditos”).  No  caso,  a  empresas  não  efetua  a  segregação  dos  fretes  de  mercadorias  destinadas  diretamente á exportação dos demais fretes.   3) Nas compras de soja e café, em virtude das alterações legislativas ocorridas (Leis  nºs  12.599/2012  e  12.865/2013),  passou  a  não  mais  existir  a  possibilidade  de  creditamento nas compras, e seus fretes, passando o crédito a ser apurado sobre as  receitas de venda.   4) Os  fretes  de  compras  de  bens  para  a  revenda  adquiridos  de  cooperativas,  caso  estas efetuem a exclusão da base de cálculo dos valores repassados aos associados,  não  permitem  o  crédito  relativo  à  mercadoria,  e  conseqüentemente,  também  não  permitem o crédito do frete relativo a ela.   Com base nos argumentos apresentados, a autoridade fiscal afirmou não ser possível  inferir a certeza e liquidez do crédito relativo a parte dos créditos das compras.   Para a empresa, a despeito de o produto adquirido estar sujeito a crédito presumido,  a prestação do servico̧ de transporte (frete) não o é, visto ser um “negócio jurídico  autônomo”, o qual comporta a  incidência  integral do PIS e da COFINS,  tendo em  vista a hipótese imponível do tributo. Não seria plausível equiparar a sistemática de  tributação que envolve a aquisica̧õ mercadoria àquela referente ao encargo do frete  incorrido no seu respectivo transporte.   Em sua defesa, alega que o objetivo da legislaçaõ é desonerar as exportações, e que  se  não  fosse  assim,  as  empresas  exportadoras  acumulariam  um  enorme  ônus  da  contribuição  ao PIS  e  à Cofins,  o  que  fere  o  princípio  da  não  cumulatividade  e  a  regra de desoneraçaõ das exportações prevista na Constituição Federal. E assim, em  relação à regra restritiva do § 4º do art. 6 da Lei nº 10.833/2003 (acima transcrito)  deveria  ser buscada uma  interpretação  teleológica – ou  finalística – do dispositivo  legal.   Nos termos do artigo 111 do CTN, interpreta­se literalmente a legislaca̧õ  tributária  que  disponha  sobre  suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributário,  não  podendo  a  Autoridade Fiscal,  por  força  vinculante  do  parágrafo  único  do  art.  142 do mesmo  CTN buscar outra forma de interpretação.   Como  já  informado  anteriormente,  não  cabe  discutirmos  constitucionalidade,  ou  qual  deveria  ter  sido  a  intenca̧õ  do  legislador,  nessa  esfera  administrativa,  pois  a  administraçaõ tributária vincula­se aos textos legais vigentes.   Em relação aos demais fretes sobre compras, quando o valor do frete for suportado  pelo  adquirente  de mercadorias  para  revenda  e  de  insumos  para  a  producã̧o,  este  deve  integrar  o  custo  de  aquisição  e  gerar  créditos  do  PIS  e  da  Cofins  não­ cumulativos, nos termos do art. 289 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR); e art. 3º, inciso  IX da Lei nº 10.833/2003:   Decreto nº 3.000/1999   Fl. 902DF CARF MF Processo nº 10880.725391/2017­11  Acórdão n.º 3301­006.132  S3­C3T1  Fl. 903          23 Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­primas  utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou  no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim  do período de apuracã̧o (Decreto­Lei no 1.598/1977, art. 14).   §  1º  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte e os tributos devidos na aquisicã̧o ou importacã̧o (Decreto­Lei  nº 1.598/1977, art. 13).   § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição.   § 3º Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na  escrita fiscal.   Nessa  linha  de  entendimento,  quando  o  valor  do  frete  integra  o  valor  dessas  aquisições segue a forma de tributação do insumo. Somente haverá crédito sobre o  valor  do  frete  se  as  aquisições  dos  insumos  ou  mercadorias  forem  passíveis  de  apuração  de  crédito.  Assim,  devem  ser  segregados  em  fretes  de  insumos:  com  crédito integral; com crédito presumido; e sem direito a crédito (não tributado, isento  ou sujeito à alíquota zero).   Considerando que  a  legislação  das  contribuições  em  estudo  cuidou  expressamente  dos  gastos  com  transporte  suportados  pelo  vendedor  e  silenciou acerca  dos  gastos  com  transporte  suportados  pelo  adquirente,  e  que  não  há  qualquer  razão  que  justifique tratamento diferenciado conforme o custo do transporte seja suportado por  um  ou  por  outro,  parece  mesmo  que  a  referida  legislaçaõ  considerou  que  os  dispêndios com transportes na aquisição de bens suportados pelo adquirente devem  integrar o custo de aquisiçaõ de tais bens. Diversas normas, ao longo dos anos, têm  tratado do tema(...)  Vê­se que a regra geral é que os gastos com servico̧s de transportes sejam tratados  como integrantes (ou componentes) do custo de aquisição dos bens movimentados.   O  direito  ao  crédito  proveniente  às  despesas  de  frete  com  aquisição  de  insumos,  quando  assumidos  pelo  comprador,  integra  a  base  de  cálculo  das  referidas  mercadorias e dela é parte integrante.   Na  relação  dos  fretes  de  compras  apresentada  pelo  interessado  foram  detectadas  compras  que  não  dão  direito  ao  crédito  como:  aquisições  de  pessoas  físicas  para  revenda; café e soja (credito apenas sobre vendas); e aquisicõ̧es de cooperativas que  promovem  a  exclusão  das  receitas  repassadas  aos  associados.  Além,  é  claro,  das  mercadorias com fim específico de exportação, cujo crédito também é vedado, como  já abordado acima.   Não houve segregação do tipo de frete de aquisição por parte da empresa.   Em se tratando de Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação exige­se  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado.  Dessa  forma  a  ausência  de  escrituração  correta das operações que se pretende aproveitar, além de contrariar as boas técnicas  contábeis,  inibe  a  certeza  daquilo  que  se  pretende  comprovar,  na medida  que  não  permite aos órgãos fiscais verificarem a utilização da despesa para os fins a que se  destina, ou mesmo para que se evite o aproveitamento em duplicidade.   Dessa forma, entendemos como correta as glosas efetuadas neste item.   Fl. 903DF CARF MF Processo nº 10880.725391/2017­11  Acórdão n.º 3301­006.132  S3­C3T1  Fl. 904          24 Com  estas  razões,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  no  que  tange  aos  fretes na aquisição de insumos.    4) Dos fretes decorrentes de transferência de mercadoria  Contra  a  glosa  dos  fretes  decorrentes  de  transferência  de  mercadoria,  o  Contribuinte salienta que:  86. Daí, por óbvio, a decisão empresarial de trazer para si esta gestão do transporte  entre  suas unidades,  assumindo os  custos pertinentes,  os quais,  em última análise,  são  repassados  ao  produto,  servindo  à  incidência  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS,  e,  como  se  trata  de  não  cumulatividade  por  certo  que  deve  garantir  o  direito ao crédito.   87.  Assim,  a  toda  semelhança  que  os  fretes  nas  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagens, quando pagos pelo adquirente,  concedem o direito ao crédito pelo fato de que compõem o custo do produto, e do  mesmo modo,  também  dão  direito  ao  desconto  de  crédito  o  gasto  com  fretes  nas  operações de venda, quando são “arcados” pelo vendedor. (...)  91. Assim sendo, passíveis de creditamento as despesas com relação aos servico̧s de  transportes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.  A  manutenção  da  glosa  sobre  os  fretes  decorrentes  de  transferência  de  mercadoria foi assim fundamentado na decisão recorrida:  7.2 FRETES SOBRE TRANSFERÊNCIAS   Para  a  autoridade  fiscal  os  fretes  sobre  transferências  de  produto  acabado  foram  glosados  integralmente,  uma  vez  que  inexiste  permissivo  legal  para  tomada  de  créditos  da  Contribuica̧õ  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  a  partir  de  dispen̂dios  com serviços de fretes de mercadorias ou produtos entre estabelecimentos da pessoa  jurídica.   A Requerente entende que o custo dos estoques das matérias­primas e produtos em  elaboracã̧o englobam, sem sobra de dúvidas, os custos dos serviços de transportes de  movimentações destes produtos no curso do processo produtivo. E por essa razão a  Receita Federal  tem garantido o direito ao  crédito do  frete  incidente no  transporte  nas aquisições de insumos quando suportado pelo comprador.   Ainda segundo ela, “também o frete entre as unidades do mesmo contribuinte, seja  de  insumos  (matéria­prima, produtos  intermediários, materiais de  embalagens, ou  mesmo  de  transportes  de  funcionários)  seja  de  produtos  acabados  a  serem  colocados no ponto em condicõ̧es de venda, deve gerar o direito ao crédito, pois que  tais dispen̂dios ainda estão dentro do ciclo de “produção e fabricação” compondo  esses custos, sendo que tolher esse direito de crédito significaria manter uma lacuna  que  deixaria  um  custo  relevante  na  incidência  cumulativa,  nem  lógica  e  nem  juridicamente sustentável”.   Como  a  transferência  de  mercadorias  não  se  trata  de  venda  de  mercadorias  com  transferência  de  propriedade,  não  há  que  se  falar  em  tributação  de  PIS, COFINS,  IRPJ  e  CSLL.  Conseqüentemente,  não  geram  crédito  de  PIS  e  COFINS  os  recebimentos de mercadorias em transferência. E havendo despesas de fretes nessas  transferências,  esses  valores  naõ  darão  direito  a  crédito  de PIS  e Cofins,  pois  não  Fl. 904DF CARF MF Processo nº 10880.725391/2017­11  Acórdão n.º 3301­006.132  S3­C3T1  Fl. 905          25 decorrerão de venda. Portanto, não há que se aplicar por analogia os incisos I e IX  do art. 3o da Lei no 10.833/2003 acima citados.   As  transferências  de  mercadorias  entre  matriz  e  filiais  ou  entre  filiais  para  comercialização possuem natureza diversa da venda (transferência de propriedade),  uma  vez  que  continuam  em  propriedade  da  empresa,  inclusive  possuem  CFOP  próprio:   1.152 ­ Classificam­se neste código as entradas de mercadorias recebidas em  transferência  de  outro  estabelecimento  da  mesma  empresa,  para  serem  comercializadas.   A Cosit já se manifestou, por exemplo, acerca da impossibilidade de creditamento,  na  modalidade  aquisiçaõ  de  insumos,  em  relação  a  gastos  com  transporte  de  produtos  acabados  ou  em  elaboraca̧õ  entre  estabelecimentos  diferentes  da  própria  pessoa  jurídica  (Soluçaõ  de  Divergência  no  2,  de  24  de  janeiro  de  2011)  e  em  relação a  transporte de produto acabado de e para centro de distribuicã̧o da pessoa  jurídica (Solucã̧o de Divergência no 26, de 30 de maio de 2008), entre outras.   (...)  Estão  corretas  portanto,  as  glosas  efetuadas  sobre  os  créditos  de  fretes  entre  estabelecimentos da empresa.   Com  ressalvas ao  entendimento da DRJ no que  tange ao  crédito decorrente  dos fretes sobre transferências de produto acabado entre estabelecimentos da pessoa  jurídica,  entendo  também  não  assistir  razão  ao  Contribunte,  mas  por  outra  motivação,  ou  seja,  foi  constatado  nos  autos,  de  acordo  com  as  planilhas  e  informações  prestadas  pela  empresa,  diversas inconsistências, como visto no item anterior, e a principal delas, de que os fretes não  foram segregados de forma a comprovar o seu alegado direito.   Portanto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  neste  ponto,  mantendo  as  glosas  quanto  aos  fretes  sobre  transferência  de  produtos  entre  os  estabelecimentos  do  Contribuinte.    5) Dos fretes sobre vendas de mercadorias e serviços de armazenagem  O Contribuinte aduz em seu  recurso que deve ser afastada a glosa  sobre as  despesas sobre vendas de mercadorias e serviços de armazenagem. Desta forma alega:  94. Ora,  se  no  caso  de  fretes  relacionados  à  compra  de  mercadorias  o  crédito  é  passível de creditamento, no caso de vendas maior ainda é a certeza.   95. No entanto, no presente caso, mais uma vez entendeu a Autoridade Fiscal que  não poderia haver  a manutenção  dos créditos  relacionados às  despesas de  frete na  venda  vinculadas  a  aquisição  de  insumos  adquiridos  com  fins  específicos  de  exportacã̧o, uma vez que a possibilidade de apropriação de créditos do frete estaria  vinculada a possibilidade de apropriaçaõ de crédito das mercadorias transportadas.   (...)  97. Novamente citamos o artigo 6º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, pelo que o  fato do § 4º do referido dispositivo vedar a apuracã̧o de créditos vinculados à receita  Fl. 905DF CARF MF Processo nº 10880.725391/2017­11  Acórdão n.º 3301­006.132  S3­C3T1  Fl. 906          26 de exportaçaõ, não  importa,  via de  consequência,  que os mesmos não possam se  apropriar de créditos oriundos das despesas e custos.   (...)  100. Também as despesas decorrentes de armazenagem, utilizados nas atividades  da  empresa  conferem  o  direito  ao  crédito  do  PIS  e  da  COFINS,  conforme  determinação expressa do artigo 3º, IX das Leis 10.637/2002 e 10.833/03:   101.  O  mesmo  princípio  deve  ser  aplicado  às  demais  despesas  incorridas  nas  atividades  da  Recorrente  também,  glosadas  pela  Autoridade  Fiscal,  tais  como:  “serviço;  serviços  portuários;  ferroportuários;  execução  pro  administração,  empreitada  ou  subempr;  revisão  de  câmera  de  segurança;  serviço  de  consultoria  jurídica;  perícias  e  laudos;  honorários  de  registro  de  importação;  servi­  ços  de  supervisão  de  embarque;  agenciamento  e  recrutamento;  reprografia  e  micro­  filmagem; instalacã̧o e montagem; produto genética biogenium; assistência técnica;  lubrificacã̧o; desembaraço aduaneiro; serviço de caster”, eis tratar­se todos de servi­  ços relacionados diretamente com a atividade da Recorrente, na forma dos incisos, II  e IX das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.   No  que  tange  aos  fretes  sobre  vendas  de  mercadorias  e  serviços  de  armazenagem assim se entendeu no acórdão recorrido:  7.3 FRETES SOBRE VENDAS   Para  a  fiscalizaçaõ,  apesar  das  despesas  com  frete  nas  operações  de  vendas  encontrarem amparo na legislação, como já citado anteriormente, deve­se comprovar  que  o  ônus  foi  efetivamente  suportado  pelo  contribuinte. No  caso  em  concreto,  o  interessado  efetua  vendas  nas  modalidades  CIF  e  FOB,  conforme  se  verifica  na  EFD­C. Assim,  faz  jus  ao  crédito  apenas  quando  efetua  as  vendas  na modalidade  CIF.   Verificou­se  ainda,  que  os  fretes  de  vendas  vinculados  às  mercadorias  adquiridas  com  fim  específico  de  exportação  não  poderiam  gerar  crédito.  Porque  como  já  tratado anteriormente em relaçaõ aos fretes de compras, a empresa em questão não  efetua a  segregação  desses  fretes dos demais. Foram glosados os valores de  fretes  vinculados  às  operações  com  mercadorias  para  os  quais  o  interessado  realiza  exportacã̧o com CFOP 7501, tais como algodão pluma e milho em grãos, pois não  foi possível efetuar a segregação das vendas que permitem o creditamento daquelas  que não permitem.   No  entendimento  da  empresa,  “se  no  caso  de  fretes  relacionados  à  compra  de  mercadorias o crédito é passível de creditamento, no caso de vendas maior ainda é  a certeza”.   Da mesma forma quando das compras, a empresa entende o frete como um negócio  jurídico autônomo, desvinculado do fornecedor, e que estaria sujeito à incidência da  contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins,  sendo  possível  o  creditamento  integral  das  contribuições sobre tais pagamentos, ainda que sejam insumos com fins específicos  de exportação.   A empresa defende o creditamento com base no art. 3º, inciso IX c/c art. 15 da Lei  nº 10.833/2003.   Fl. 906DF CARF MF Processo nº 10880.725391/2017­11  Acórdão n.º 3301­006.132  S3­C3T1  Fl. 907          27 Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relacã̧o a:   (...)   IX ­ armazenagem de mercadoria e  frete na operacã̧o de venda, nos casos  dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.   (...)   Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:   (...)  V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Lei;   Porém, há vedação expressa para apuração de créditos relativamente às despesas de  frete vinculados aos produtos exportados, considerando que se trata de prestaçaõ de  serviço de frete de produtos com o fim específico de exportaçaõ. As despesas com  frete integram o custo de exportação dos produtos nos termos dos incisos I e III, e §§  1º e 4º, do art. 6° da Lei n° 10.833 de 2003, e considerando o disposto no § 6°­A do  art. 40 da Lei n° 10.865/2004.   Lei nº 10.833/2003   Art. 6º A COFINS não  incidirá sobre as receitas decorrentes das operações  de:   I ­ exportação de mercadorias para o exterior;   (...)   III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportacã̧o.   § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o  crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de:   I  ­  dedução  do  valor  da  contribuição  a  recolher,  decorrente  das  demais  operações no mercado interno;   II  ­  compensacã̧o  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria.   (...)   §  4º O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1º  não  beneficia  a  empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim  previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuracã̧o  de créditos vinculados à receita de exportacã̧o.   Lei nº 10.865/2004   Fl. 907DF CARF MF Processo nº 10880.725391/2017­11  Acórdão n.º 3301­006.132  S3­C3T1  Fl. 908          28 Art. 40. A inciden̂cia da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ficará  suspensa  no  caso  de  venda  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  destinados  a  pessoa  jurídica  preponderantemente  exportadora.   (...)   § 6º ­A. A suspensão de que trata este artigo alcanca̧ as receitas de frete, bem  como as receitas auferidas pelo operador de transporte multimodal, relativas  a  frete contratado pela pessoa  jurídica preponderantemente exportadora no  mercado interno para o transporte dentro do território nacional de: (Redação  dada pela Lei no 11.774, de 2008)   I  ­  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos na forma deste artigo; e (Incluído pela Lei no 11.488, de 2007)   II  ­  produtos  destinados  à  exportacã̧o  pela  pessoa  jurídica  preponderantemente exportadora.   § 7º Para fins do disposto no inciso II do § 6o­A deste artigo, o frete deverá  referir­se  ao  transporte  dos  produtos  até  o  ponto  de  saída  do  território  nacional.   §  8º  O  disposto  no  inciso  II  do  §  6o­A  deste  artigo  aplica­se  também  na  hipótese de vendas a empresa comercial exportadora, com fim específico de  exportacã̧o.   Na  época  da  transmissão  das  PER/DCOMP  se  encontrava  vigente  a  Instrução  Normativa RFB no 1.300/2012, que previa no § 1º de  seu artigo 27, vedaca̧õ para  ressarcimento desses créditos:   Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados  na forma do art. 3o da Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3o  da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados  no desconto de débitos das respectivas Contribuições, poderão ser objeto de  ressarcimento,  somente  depois  do  encerramento  do  trimestre­calendário,  se  decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados:   (...)   § 1º À empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com  o  fim específico de exportação é vedado apurar créditos vinculados a essas  aquisicõ̧es.   Os  elementos  comprobatórios  carreados  na  presente  manifestação  atestam  que  a  contribuinte  adquiriu  mercadorias  com  o  fim  específico  de  exportação  e  dessa  forma,  o  frete  que  pretende  utilizar  como  crédito  no  presente  Pedido  de  Ressarcimento  vinculado  a  Declarações  de  Compensação  está  atrelado  a  mercadorias  adquiridas  com  benefício  fiscal  que  não  possibilita  o  referido  creditamento, como trata a legislação pertinente à não­ cumulatividade.   Foi  expressamente  vedado,  em  relaçaõ  às  empresas  comerciais  exportadoras  que  tenham  adquirido  mercadorias  com  o  fim  específico  de  exportaca̧õ,  o  direito  de  apurar créditos de PIS e COFINS vinculados à receita de exportaçaõ originados de  Fl. 908DF CARF MF Processo nº 10880.725391/2017­11  Acórdão n.º 3301­006.132  S3­C3T1  Fl. 909          29 outras operacõ̧es; é dizer, o inciso III do art. 15, combinado com o § 4o do art. 6o,  ambos  da  Lei  n.o  10.833/2003,  ampliou  a  vedação  imposta  pelo  regime  da  não­ cumulatividade  do  PIS,  desde  a  vigência  da  Lei  n.o  10.637/2002,  impedindo,  em  relação às empresas comerciais exportadoras, não apenas a apuraçaõ de créditos de  PIS  e  COFINS  em  relação  à  aquisição  de  mercadorias  com  o  fim  específico  de  exportacã̧o, mas, inclusive, impedindo a apuração de créditos das contribuicõ̧es em  relação a custos, despesas e outros encargos vinculados à receita de exportação.   Em relação às vendas sob a modalidade FOB (Free on Board), não pode a empresa  pleitear  créditos  sobre  fretes  que  foram  arcados  pelo  adquirente  no  exterior.  Fazendo, de fato, jus apenas às vendas sob a modalidade CIF (Cost, Insurance and  Freight), onde o frete fica a cargo do vendedor, como determina o art. 3o, inciso IX  c/c art. 15 da Lei no 10.833/2003.   Pelo  exposto,  está  correta  a  glosa  sobre  os  valores  de  frete  das  mercadorias  adquiridas com fins específico de exportação e sobre as vendas na modalidade FOB.   (...)  9. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETE SOBRE VENDAS   Segundo  o  Despacho  Decisório,  além  dos  serviços  de  armazenagem  e  frete,  o  interessado  apropriou  diversas  despesas  de  servico̧s  descritos  como:  “serviços  portuários;  ferroportuários; execução pro administraçaõ, empreitada ou subempr;  revisão de câmera de segurança; serviço de consultoria jurídica; perícias e laudos;  honorários  de  registro  de  importação;  serviços  de  supervisão  de  embarque;  agenciamento  e  recrutamento;  reprografia  e  microfilmagem;  instalacã̧o  e  montagem;  produto  genética  biogenium;  assistência  técnica;  lubrificação;  desembaraço aduaneiro; serviço de caster”. Tais serviços  foram glosados por não  guardarem  relação  intrínseca  com  atividade  produtiva  da  empresa  e/ou  não  ser  possível comprovar tal relação pelas notas fiscais apresentadas.   A  empresa  defende  a  pertinência  de  todos  os  serviços  informados  no  emprego  de  suas atividades, adotando o conceito amplo de  insumos, como  já aqui  reproduzido  anteriormente.   Já  exaustivamente  exposta  nesse  voto  a  posiçaõ  defendida  pela  RFB,  destacamos  também os seguintes  trechos da Solução de Divergência no 07 de 23 de agosto de  2016  da  Coordenação­Geral  de  Tributação  (Cosit)  da  RFB,  anteriormente  citada,  que  abordam  a  definição  do  conceito  de  insumo  prevista  na  legislaçaõ  das  contribuições (PIS/Cofins) e as comparacõ̧es com as legislações do IRPJ e do IPI, a  seguir:   (...) constata­se que não procede a interpretacã̧o defendida por alguns de que  o termo insumo na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  abrangeria todos os custos de produção da pessoa jurídica, pois, como visto,  os  custos  de  produção  a  que  a  legislação  das  contribuições  pretendeu  conceder creditamento foram expressamente listados.   Outro ponto que merece destaque é que se mostra equivocada a afirmação de  que  a  adocã̧o  da  interpretação  restritiva  acerca  do  conceito  de  insumo  na  legislação da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins  corresponderia à  utilização da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).   Fl. 909DF CARF MF Processo nº 10880.725391/2017­11  Acórdão n.º 3301­006.132  S3­C3T1  Fl. 910          30 Conforme se demonstrou acima, a adoção do conceito restritivo de insumo na  legislação  das  aludidas  contribuições  decorre  das  regras  constantes  desta  mesma  legislação  e  não  da  adaptacã̧o  da  legislação  de  qualquer  outro  tributo.   Sem  embargo,  o  ponto  comum  entre  a  legislacã̧o  da  Contribuicã̧o  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, acerca do conceito de insumo, e a legislação do IPI é  a exigen̂cia, “mutatis mutandis”, de relação direta e imediata entre o bem ou  serviço em relação ao qual se pretende apurar crédito e o produto ou serviço  final disponibilizado ao público externo.   Ademais,  no  que  tange  aos  serviços  aduaneiros  e  a  todos  os  demais  encargos  relativos ao embarque e desembarque de mercadoria ou insumo no porto, a despeito  de  poderem  ser  convenientes  ou  necessários  para  o  desempenho  da  atividade  da  requerente,  não  oferecem  ensejo  à  tomada  de  créditos,  posto  que  não  são  consumidos ou aplicados na producã̧o ou  fabricacã̧o de produto,  sequer  sendo  utilizados na linha de produção da empresa, visto que pertencem à etapa anterior ou  posterior à da fabricaçaõ de produtos e ao do transporte propriamente dito do porto  até a empresa, e vice­versa.   A  autoridade  fiscal  também  glosou  da  relação  de  serviços  apresentada  pela  interessada, valores de fretes cuja descricã̧o não estava clara, por ausen̂cia do NCM,  e também a que tipo de frete se referia.   Os fretes relativos a remessas de/para depósitos ou de/para armazenagem aplica­se  similar  entendimento  àquele  exposto  acima,  relativo  ao  transporte  entre  estabelecimentos da mesma empresa, já que tais fretes não se referem a remessas por  operações  de  venda,  o  que  não  enseja  creditamento  nos  termos  da  legislaçaõ  de  regência (Leis 10.637 e/ou 10.833) e tampouco não se referem a remessas relativas a  aquisições,  o  que  não  enseja  creditamento  com  auxílio  do  art.  289,  §  1o,  do  Regulamento do Imposto de Renda (RIR), que trata do custo das mercadorias e das  matérias­primas vinculado à criacã̧o do estoque da pessoa jurídica.   A  Lei  no  10.833/2003,  ao  instituir  o  regime  de  apuraçaõ  não­cumulativa  da  COFINS,  admitiu  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  sobre  o  valor  do  gasto  efetuado com a armazenagem de mercadoria e frete, na operaçaõ de venda, quando o  ônus for suportado pela própria empresa vendedora, conforme estabelece no caput e  no inciso IX de seu artigo 3º, que assim dispõe:   “Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relacã̧o a:   [...]  IX ­ armazenagem de mercadoria e  frete na operacã̧o de venda, nos casos  dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.   Art.15. Aplica­se à contribuição ao PIS/PASEP não cumulativa de que trata a  Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:   (...)  II – nos inciso VI, VII, e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art.3o desta  Lei”   Fl. 910DF CARF MF Processo nº 10880.725391/2017­11  Acórdão n.º 3301­006.132  S3­C3T1  Fl. 911          31 No caso em análise, ao contribuinte cumpre o ônus de trazer os elementos de prova  que  demonstrem  a  existência  do  crédito. E  tal  demonstração,  no  caso  das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos que respaldem tais registros. Assim, para comprovar a existência de um  crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma  específica,  que  documentos  estão  associados  a  que  registros;  ainda,  é  importante,  quando  a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório,  que  a  descriçaõ  da  operação  constante  dos  registros  e  documentos  seja  clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterizaçaõ do negócio.   É de se observar que as fases que culminam com o despacho decisório são regidas  pelo princípio do inquisitório, nos termos do art. 14 do Decreto no 70.235/72, e que  na fase  recursal, quando ocorre a  instauração do contraditório, a Recorrente  tem o  direito  de  exercer  o  contraditório  de maneira  irrestrita,  quer  pela  apresentaçaõ  da  peça  impugnatória,  quer  pela  oportunidade  de  trazer  à  colaçaõ  documentaca̧õ  que  julgue pertinente à tentativa de combate ao deliberado no despacho decisório.   Por  sua  vez,  o  §  4º,  do  art.  16,  do  Decreto  no  70.235/72,  com  as  alteracõ̧es  promovidas pelo art. 67 da Lei no 9.532/97, dispõe que: (grifei)   Art. 16...........  §  4º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante faze­̂lo em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.   Os  elementos  constantes  nos  autos  não  comprovam a  ocorrência de qualquer  uma  das hipóteses previstas nas alíneas a, b e c do dispositivo legal supratranscrito, o que  inviabiliza  a  possibilidade  de  juntada  de  novos  documentos  e/ou  argumentos  ao  recurso  inicial, uma vez precluso esse direito. Além disso, o pedido de juntada de  novos  documentos  aos  autos,  para  ser  viável,  deve  vir  acompanhado  do  rol  de  documentos cuja juntada pretende­ se que seja  realizada,  fato que não se verificou  no caso em análise.   Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza  a  natureza  das  operacõ̧es  por  eles  instrumentadas, não lhe sendo lícito simplesmente juntar uma massa de documentos  ao  processo,  sem  indicação  individualizada  de  a  quais  registros  se  referem.  A  atividade  de  "provar"  não  se  limita,  no  mais  das  vezes,  a  simplesmente  juntar  documentos  aos  autos;  nos  casos  em  que  se  tem  inúmeros  registros  associados  a  inúmeros  documentos,  provar  significa  associar  registros  e  documentos  de  forma  individualizada,  do  mesmo  modo  que,  no  caso  das  provas  indiciárias,  exige­se  a  contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios.   Não  é  lícito  ao  julgador  dispensar  a  autoridade  lançadora  ou  o  contribuinte,  conforme o caso, do ônus que a lei  impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é  lícito  valer­  se  das  diligências  e  perícias  para,  por  vias  indiretas,  suprir  o  ônus  Fl. 911DF CARF MF Processo nº 10880.725391/2017­11  Acórdão n.º 3301­006.132  S3­C3T1  Fl. 912          32 probatório que cabia a cada parte. Diligências existem para resolver dúvidas acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos  pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como  obrigação, desde a instauracã̧o do litígio, às partes componentes da relaçaõ jurídica.   Dessa forma, entendemos como corretas as glosas efetuadas nesse item.   Diante do entendimento acima exposto no voto, o Contribuinte, também em  sede de recurso, não apresenta os documentos necessários para comprovar o alegado direito a  crédito.  Como  se  sabe,  cabe  a  quem  alega  a  existência  de  crédito  fazer  a  sua  devida  comprovação.  Portanto,  com  as  razões  expostas  no  voto  do  acórdão  ora  recorrido,  voto  por  negar provimento ao recurso do Contribuinte no que tange aos fretes de venda de mercadoria e  serviços de armazenagem.    6) Diversos serviços utilizados como insumos  O Contribuinte  aduz  em  dois  parágrafos  pelo  afastamento  das  glosas  sobre  diversos serviços utilizados como insumos:  102. Ainda, a Autoridade Fiscal glosou diversos servico̧s de CFOP 1933 e 2933 da  Recorrente  empregados  na  consecução  das  atividades  da  empresa,  tais  como  serviços  portuários  (fumigação  e  outros  não  especificados);  manutenção  elétrica;  lubrificacã̧o e conserto; instalação e montagem de aparelhos e máquinas; serviços de  caster;  consultoria  jurídica;  execução,  por  administração,  empreitada;  serviços  de  coleta; remessa ou entrega de correspondência; restauração e recondicionamento; de  dedetização  e  desinfecção;  recrutamento,  agenciamento  e  seleção;  serviços  de  transporte de  funcionários;  planos de medicina em grupo;  funilaria  e  lanternagem;  recauchutagem  ou  regeneração;  perícias  e  laudos;  varrição  e  coleta;  instrução  e  treinamento;  sondagem;  hospedagem;  fornecimento  ou  emissão  de  atestados;  corretagem; aquisição de telefonia, dentre outros.   103. Remontamos aos mesmos fundamentos utilizados nos tópicos anteriores (bens  e serviços utilizados como insumos). Todos os serviços relacionados a atividade da  empresa,  representam despesas  indispensáveis ao funcionamento e consecuçaõ das  atividades da Recorrente, devendo conceder direito ao crédito, na forma do inciso II  do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.   Já o entendimento da administração fazendária e da DRJ é o seguinte acerca  dos diversos serviços utilizados como insumos e que foram glosados:  6. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS   A  fiscalização,  aplicando  o  conceito  de  insumos  como  aquele  diretamente  empregados na industrialização de produtos,  reconheceu os créditos de servico̧s de  industrialização de óleo de soja, arroz, entre outros com CFOP 1124 ou 2124.   Consoante os memoriais de cálculo apresentados foram glosados diversos  serviços  de  CFOP  1933  e  2933,  os  quais  não  guardam  relação  direta  com  o  processo  produtivo da empresa e para os quais não há previsão legal de creditamento, que não  apresentam  qualquer  relação  com  as  atividades  da  empresa  ou  ainda,  não  foi  possível comprovar a sua utilização direta no processo produtivo da empresa, com  base nas descrições dos memoriais apresentados e nas notas fiscais.   Fl. 912DF CARF MF Processo nº 10880.725391/2017­11  Acórdão n.º 3301­006.132  S3­C3T1  Fl. 913          33 Servico̧s  glosados:  serviços  portuaŕios  (fumigação  e  outros  não  especificados);  manutenção elétrica; lubrificação e conserto: instalaca̧õ e montagem de aparelhos e  máquinas;  servico̧s  de  caster;  consultoria  jurídica;  execução,  por  administração,  empreitada; serviços de coleta; remessa ou entrega de correspondência; restauração  e  recondicionamento; de dedetizacão e desinfecção:  recrutamento,  agenciamento  e  seleção:  servico̧s  de  transporte  de  funcionários:  planos  de  medicina  em  grupo:  funilaria e lanternagem: recauchutagem ou regeneração; perícias e laudos; varrição e  coleta;  instrucã̧o  e  treinamento;  sondagem;  hospedagem;  fornecimento  ou  emissão  de atestados; corretagem; aquisica̧õ de telefonia   A recorrente defende a tese ampla e irrestrita do conceito de insumos, já relacionada  anteriormente.  Para  ela,  todos  os  servico̧s  relacionados  representam  despesas  indispensáveis ao funcionamento e consecução das atividades da empresa.   No presente caso, como já abordado no  item 2 deste voto (“Conceito de Insumo”)  não podemos aceitar, por expressa disposição  legal, que despesas administrativas e  outras não  relacionadas diretamente à produção sejam aproveitadas para a geração  de créditos da não­cumulatividade das contribuições, previstas nas leis 10.637/2002  e 10.833/2003.   Há  de  se  entender  o  conceito  de  insumo  não  de  forma  genérica,  atrelando­o  à  necessidade na fabricação do produto ou na prestação de servico̧ e na consecução de  sua atividade­fim (conceito econômico), mas adstrito ao que determina a legislação  tributária (conceito jurídico), vinculando a caracterização do insumo à sua aplicação  direta ao produto fabricado ou à prestação de servico̧s.   Registre­se,  ainda  que,  como  a  utilização  desses  créditos  resulta  em  reduçaõ  da  contribuição  devida,  equivalendo  a  uma  renúncia  de  receita,  deve­se  obedecer  ao  comando  do  art.  111  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  que  obriga  à  interpretaca̧õ  literal da legislacã̧o que trata dessa matéria, sendo vedada a extensão  da norma a casos nela não previstos.   Estando  claramente  delimitadas  na  legislação  que  rege  a  matéria  as  condicõ̧es  a  serem observadas para que os bens e serviços adquiridos possam ser considerados  aptos  a  gerar  créditos  a  serem  deduzidos  dos  valores  apurados  mensalmente  da  Cofins  e  do  PIS,  cabe  à  autoridade  administrativa,  ao  constatar  o  aproveitamento  indevido de créditos não autorizados por lei, efetuar os ajustes necessários à correta  determinação da contribuicã̧o a ser exigida ou do saldo de crédito a ser ressarcido.  Neste aspecto, corretas as glosas efetuadas pela fiscalização.   Discordo do entendimento da DRJ de que o conceito de insumo fica restrito  àqueles bens e serviços que foram diretamente empregados na industrialização.  Entretanto,  como  o  Contribuinte  não  cuida  em  seu  recurso  de  forma  individualizada  dos  serviços,  sem  demonstrar  e  comprovar  a  sua  essencialidade  no  seu  processo  produtivo,  fica  prejudicada  a  análise  necessária  para  o  afastamento  da  glosa  e  a  concessão do crédito pleiteado. Como visto acima, o Contribuinte se refere a esta questão, dos  diversos  serviços  utilizados  como  insumos  em  dois  parágrafos  apenas.  Com  isso,  voto  por  negar provimento neste ponto.     7) Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos  Como  disciplina  a  legislação,  art.  3º,  IV,  da  Lei  nº  10637/2002,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  Fl. 913DF CARF MF Processo nº 10880.725391/2017­11  Acórdão n.º 3301­006.132  S3­C3T1  Fl. 914          34 equipamentos  que  foram  pagos  a  pessoa  jurídica  e  que  foram  utilizados  nas  atividades  da  empresa.  Foram glosados os valores  referentes  a estes  itens  sob alegação de que não  ficou  demonstrado  que  estes  sejam  empregados  nas  atividades  produtivas  do  Contribuinte.  Assim, argumenta e requer:  106. Ora, conforme alhures exposto, todas as despesas inerentes a Atividade  da  empresa  são  passíveis  de  tomada  de  crédito  pela  empresa,  eis  que  indispensáveis a consecução se seu objeto social, conforme se depreende de  julgados das delegacias regionais de julgamento e do CARF: (...)  107. Ora,  tratando­se de empresa multinacional  líder no setor,  a quantidade  de  bens  e  serviços  necessários  a  consecução  de  suas  atividades  engloba  pesado  maquinário  necessário  ao  carregamento,  embalagem,  transporte  e  diversos seguimentos os quais a mão de obra necessita auxílio.   108. No presente caso, conforme se verifica dos processos de industrializacã̧o  acostados aos autos, todas as despesas com maquinários, sejam eles veículos  de carga, de levantamento de peso, de transporte de mercadorias etc, devem  ser passíveis de creditamento. (...)  110.  Com  efeito,  denota­se  que  são  imprescindíveis  os  alugueres  de  equipamentos e máquinas, em todas as suas formas, meios e tamanhos para  consecução  dos  objetos  da  Recorrente,  de  modo  que  todos  devem  ser  passíveis de crédito das contribuições ao PIS e a COFINS.   Em  que  pese  os  argumentos  do  Contribuinte  de  que  todas  as  despesas  inerentes a atividade da empresa são passíveis de tomada de crédito, incluído todos os aluguéis  de  equipamentos  e máquinas,  há  que  se  comprovar,  por  quem  alega  a  existência  do  direito  creditório, de que essas despesas são de itens essenciais nas atividades produtivas. No recurso o  que  fica  claro  é  o  entendimento  do  Contribuinte  de  que  são  todas  as  despesas  passíveis  de  tomada de crédito, mas não consta, inclusive quando do recurso, de que forma essas despesas  se justificam no processo produtivo e também as não comprova.   Neste sentido entendo correta a glosa efetuada e cito trechos do acórdão ora  recorrido para fundamentar tal possição:  8. DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS   Neste  item  a  autoridade  fiscal  glosou  despesas  com  aluguéis  de  máquinas  e  equipamento por não se enquadrarem no conceito previsto na legislacã̧o, e também  os  casos  em  que  não  foi  documentalmente  comprovada  a  despesa  informada.  A  seguir as inconsistências detectadas pela fiscalização:   a) Álvaro Antônio Esteves ME ­ CNPJ ­ 02.065.523/0001­41. JN Locação de  Munck  ­  CNPJ  12.810.098/0001­21  e  Cesar  Transportes,  Guindastes  e  Equipamentos  Ltda  ­  CNPJ  00.148.726/0003­38:  locacã̧o  de  Munck  ou  Guindaste.  A  descrição  dos  itens  glosados  não  demonstra  que  estes  sejam  empregados  em  qualquer  das  atividade  normalmente  desenvolvidas  pela  empresa, sejam produtivas ou não; podendo remetera alguma atividade não  rotineira  da  empresa,  eventualmente  aplicada  na  montagem  de  alguma  instalação ou equipamento da empresa;   Fl. 914DF CARF MF Processo nº 10880.725391/2017­11  Acórdão n.º 3301­006.132  S3­C3T1  Fl. 915          35 b) Auto Peças São Lourenço de Paraguaçu Ltda ­ CNPJ 06.198.060/0001­47:  os recibos apenas mencionam locacã̧o de bens (não especificando qual o tipo  de bem) e caminhão, para o qual não é permitido o creditamento, por tratar­ se  veículo,  não  se  enquadrando  na  hipótese  de  locação  de  máquinas  e  equipamentos;   A  empresa  defende  que  todas  as  despesas  glosadas  são  inerentes  às  atividades  da  empresa, e indispensáveis a consecuçaõ de seu objeto social, e que estaria amparada  em  recentes  julgados  do  CARF.  E  complementa  que  “tratam­se  de  toneladas  de  insumos  que  necessitam  passar  por  diversas  fases  de  industrialização”,  sendo  o  maquinário indispensável ao seu processo produtivo.   Como citado anteriormente, a legislaca̧õ de regência não assegura o direito de apurar  crédito sobre todo e qualquer custo, despesa e encargo que venha a ser necessário às  atividades da pessoa jurídica, mas apenas sobre os taxativamente discriminados nos  arts. 3º das Leis n.ºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003.   Quanto  à despesa  com movimentação  de  cargas,  o  simples  transporte  de  produtos  em  elaboração  entre  filiais,  ou  a  alocação  deste  produtos  no  interior  dos  estabelecimentos, obviamente, não produzem alterações a estes produtos, impedindo  que  os  mesmos  adquiram  as  características  necessárias  para  serem  conceituados  como  insumos  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins.   Quanto  aos  itens  descritos  acima,  não  foram  apresentados  os  documentos  fiscais  pertinentes (apenas recibos), ficando prejudicada qualquer análise da pertinência dos  mesmos no processo produtivo.   No âmbito do Código do Processo Civil  (CPC),  tanto o anterior  (Lei n° 5.869/73)  quanto  o  atual  (Lei  no  13.105/2015),  encontra­se  no  artigo  373  um  importante  preceito que define uma regra fundamental para a compreensão do sistema adotado  pelo legislador nacional:   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito do autor.   Em se tratando de pedido de ressarcimento ou declaração de compensaca̧õ, como é o  caso desses autos, cabe a empresa demonstrar cabalmente a certeza e liquidez do seu  direito  creditório.  Visto  que,  apenas  assim,  poderia  operacionalizar­se  a  compensação, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei  no 5.172/1966).   Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   Desta forma, o direito aos créditos da não­cumulatividade, utilizados para desconto  da  contribuicã̧o  devida,  ou  para  ressarcimento  ou  compensação  nas  situações  permitidas pela legislaçaõ, exige que o contribuinte comprove a existência dos fatos  que geram este direito.   Fl. 915DF CARF MF Processo nº 10880.725391/2017­11  Acórdão n.º 3301­006.132  S3­C3T1  Fl. 916          36 Exige­se, portanto, a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do  direito  creditório;  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza do crédito.   Com efeito,  deve­se  salientar,  ainda,  que  as  decisões  do CARF,  apresentadas  pela  Manifestante,  fazem coisa  julgada administrativa entre as partes, não vinculando a  Receita Federal do Brasil às decisões ali manifestadas.   Os créditos das despesas pleiteadas neste item carecem de comprovação documental,  além de que, não se enquadram como diretamente relacionadas à produca̧õ de bens  da empresa, assim, devem ser mantidas as glosas respectivas.   Com  as  ressalvas  em  relação  ao  conceito  de  insumo  restritivo  da  DRJ,  a  questão  é  a  não  comprovação  documental  do  crédito  alegado,  ônus  do  Contribuinte,  voto,  portanto, em negar provimento quanto as despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos.    8) Da correção monetária pela mora administrativa  Em relação a correção monetária incidente sobre o crédito tributário objeto de  pedido de ressarcimento, devido pela mora administrativa, o Contribuinte aponta:  111. É  sabido  que  quando  se  fala  em  ressarcimento  de  crédito  tributário,  não  há  previsão  legal  a  atualização  monetária  do  crédito,  uma  vez  que  não  se  trata  de  apropriação indevida de valores pelo Fisco, quer seja por pagamento indevido, quer  seja por pagamento a maior do tributo.   112. É certo que no presente caso também não se trata de atualização do crédito a ser  ressarcido pela Selic. A pretensão da Recorrente se funda na correção monetária do  período  relativo  à  demora  da  autoridade  pública  em  viabilizar  o  ressarcimento  no  âmbito administrativo.   113. A Lei 11.457/2009 em seu artigo 24, fixa o prazo de 360 dias para a conclusão,  com o  efetivo  pagamento,  do  procedimento  administrativo,  sob pena de  a  demora  caracterizar abuso de poder. (...)  115. Dessa forma, tendo o tempo decorrido entre os protocolos de requerimento e o  efetivo  ressarcimento  extrapolado  o  prazo  previsto  legalmente  para  a  efetiva  disponibilização  do  crédito  à  Recorrente,  resta  evidenciada  a  mora  da  Fazenda,  modo  pelo  qual  deve  a  administração  pública  proceder  a  atualização monetária  e  respectivo pagamento do crédito do contribuinte devidamente corrigido.  Argumentos  procedentes  em  relação  a  demora  entre  o  pedido  de  ressarcimento  e  a  efetiva  disponibilização  dos  valores  creditórios  do  Contribuinte,  mas  no  presente caso a legislação não lhe assiste.   O  art.  13  e  15  da  Lei  nº  10.833/2003  veda  tal  pretensão  pois  o  crédito  de  PIS/COFINS, no regime da não­cumulatividade não sofre incidência de atualização monetária.  Assim dispõem:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§  1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará  atualizaçaõ monetária ou inciden̂cia de juros sobre os respectivos valores.   (...)  Fl. 916DF CARF MF Processo nº 10880.725391/2017­11  Acórdão n.º 3301­006.132  S3­C3T1  Fl. 917          37 Art. 15. Aplica­se à contribuicã̧o para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata a  Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e II do § 3º do  art. 1º, nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º, incisos II e III, 10 e 11 do art.  3º, nos §§ 3º e 4º do art. 6º, e nos arts. 7º, 8º, 10, incisos XI a XIV, e 13.   Assim, voto por manter a decisão ora recorrida no que tange a não incidência  de atualização monetária sobre pedido de ressarcimento de crédito tributário PIS/COFINS não  cumulativo.  Conclusão  De acordo com os autos do processo e da legislação aplicável, voto por negar  provimento ao recurso do Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen                               Fl. 917DF CARF MF

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7842265 #
Numero do processo: 13052.000265/2007-29
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, André Severo Chaves e Andréa Machado Millan.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.314  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2019  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Recorrente  CONDOMINIO EDIFICIO ESPARTA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRF.  ANO­CALENDÁRIO 2005  A  entrega  de  DIRF  somente  estará  sujeita  ao  pagamento  de multa  quando  comprovado o atraso na entrega da obrigação acessória. Se o contribuinte não  estava  obrigado  à  entrega  e  o  fez  indevidamente  (fora  do  prazo)  é  de  cancelar­se a penalidade.      Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson  (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, André Severo Chaves e Andréa Machado Millan.     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 18­8.987, da 1a Turma  da DRJ/STM, que negou provimento à impugnação, apresentada pela ora recorrente, contra a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 2. 00 02 65 /2 00 7- 29 Fl. 40DF CARF MF     2 Notificação de Lançamento  (fl 2) que exigiu o pagamento de multa por atraso na entrega da  DIRF correspondente ao ano­calendário de 2005..  Resumo, a seguir o relatório:  Regularmente intimado da exação (tempestividade, fl. 22), mas irresignado, o  interessado  formulou  a  reclamação  da(s)  fl(s).  1,  subscrita  por  representante  legal  (ata da AGO nas fl. 3) e  instruída com os documentos das fls. 4 a 19. Em síntese,  alega  que,  pretendendo  entregar  a  DIRF  referente  ao  AC­2004,  em  23/08/2007,  equivocadamente, apresentou a DIRF­ 2006,  referente ao AC­2005. Esclarece que,  na  mesma  data,  retificou  a  referida  declaração,  anulando  os  seus  valores,  e  apresentou outra, desta feita referindo­se ao AC correto.  A recorrente foi cientificada da decisão em 28/07/2008 (fl 31) e apresentou o  seu recurso voluntário em 08/08/2008 (fl 32).    Voto             Conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, e  que apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto,  dele eu conheço.  A DRJ, decidiu que:  Constata­se que, efetivamente, o caso concreto se subsume ao disposto no inc.  II do § 30 do art. 1° (IN 197/2002), acima transcrito (omiti), vez que está cabalmente  comprovado, o autuado é optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317,  de 5 de dezembro de 1996. Trata­se, portanto de caso de aplicação da multa mínima  de R$ 500,00. Além disso, o autuado faz jus redução de 50% da penalidade, direito  já reconhecido no Auto de Infração.  3.3 O conjunto probatório é suficiente para corroborar a alegação de erro  na apresentação da DIRF/2006 (AC­2005). Todavia, mesmo que se releve tal erro,  e se considere que, materialmente, a declaração apresentada se referia ao AC 2004, o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  não  desaparecerá.  Ao  contrário,  o  atraso, que é de 18 meses, passará a ser ainda maior (30 meses), já que o prazo de  entrega da DIRF/2005, AC­2004, expirou em 28/02/2005. (grifei)  A recorrente alega, basicamente, as mesmas razões apresentadas em sua  impugnação requerendo que:  A recorrente, em seu recurso, apresenta uma preliminar que se confunde com  a descrição dos fatos. No mérito, solicita que este CARF proceda ao cancelamento da DIRF do  ano­calendário  de  2006,  pois  teria  sido  indevida,  posto  que  não  obrigada  a  tal  obrigação  acessória, naquele período, conforme resumo a seguir:  Parece  que  não  ficou  claro  de  que  não  estamos  questionando  a DIRF  2005  (ano calendário 2004), pois a mesma era devida e a respectiva multa já foi paga.  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 13052.000265/2007­29  Acórdão n.º 1001­001.314  S1­C0T1  Fl. 3          3 O que estamos SOLICITANDO é o CANCELAMENTO DA DIRF 2006 (ano  calendário  2005)  E  DA  MULTA  ORIGINARIA,  POIS  A  EMPRESA  NÃO  ESTAVA OBRIGADA A ENTREGÁ­LA.  A  DRJ  admite  que  o  conjunto  probatório  é  suficiente  para  corroborar  a  alegação de erro, conforme reproduzo (novamente):  3.3 O conjunto probatório é suficiente para corroborar a alegação de erro na  apresentação da DIRF/2006 (AC­2005). Todavia, mesmo que se releve tal erro, e se  considere  que, materialmente,  a  declaração  apresentada  se  referia  ao  AC  2004,  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  não  desaparecerá.  Ao  contrário,  o  atraso, que é de 18 meses, passará a ser ainda maior (30 meses), já que o prazo de  entrega da DIRF/2005, AC­2004, expirou em 28/02/2005.  Vê­se que a DRJ acabou por se confundir. A multa por atraso na entrega da  DIRF do ano­calendário 2004 foi paga, conforme comprovado pelo documento à fl 33.  Portanto,  se  houve  erro  na  apresentação,  parece­me  ser  a  multa,  de  fato,  indevida.  Assim, voto por dar provimento ao recurso, cancelando­se a multa por atraso  na entrega da DIRF. O cancelamento da DIRF é da responsabilidade da Unidade de Origem e  não deste CARF.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                           Fl. 42DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720075/2017-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 DECADÊNCIA. A o termo inicial para contagem da decadência é o do pagamento e não da provisão do pagamento da participação nos lucros e resultados ou da participação estatutária de administradores. Não há que se falar em decadência do lançamento perfectibilizado dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto na legislação tributária. PARTICIPAÇÃO ESTATUTÁRIA DE ADMINISTRADORES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores pagos pela empresa aos administradores, sob a denominação “Participação Estatutária” integra o salário de contribuição e compõe a base de incidência das contribuições sociais previdenciárias, pois não se enquadra nas hipóteses excluídas da tributação pela Legislação Previdenciária. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. EMPREGADOS. Integra o salário de contribuição o pagamento de verbas a título de participação nos lucros ou resultados, quando pago em desacordo com a legislação correlata e sobre ele incidem as contribuições devidas à Seguridade Social. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício é débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), configurando-se regular a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento.
Numero da decisão: 2201-005.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em votação realizada na sessão 07 de maio de 2019, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência. Quanto ao mérito, em votação realizada na sessão de 04 de junho de 2019, decidiu-se, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões, quanto ao mérito, o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Houve alteração na composição do colegiado nas sessões de julgamento em que foram analisadas a preliminar de decadência e o mérito do recurso voluntário. Na votação levada a termo em 04 de junho de 2019, com base nos disposto no § 5º do art. 58 do Anexo II RICARF, manteve-se o voto proferido, em 07 de maio de 2019, pela Conselheira Fernanda Melo Leal, que participou daquele julgamento na condição de suplente convocada. Assim, quanto à questão preliminar, não votou, na sessão de 04 de junho de 2019, o Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Fernanda Melo Leal (Suplente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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A o termo inicial para contagem da decadência é o do pagamento e não da provisão do pagamento da participação nos lucros e resultados ou da participação estatutária de administradores. Não há que se falar em decadência do lançamento perfectibilizado dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto na legislação tributária. PARTICIPAÇÃO ESTATUTÁRIA DE ADMINISTRADORES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores pagos pela empresa aos administradores, sob a denominação “Participação Estatutária” integra o salário de contribuição e compõe a base de incidência das contribuições sociais previdenciárias, pois não se enquadra nas hipóteses excluídas da tributação pela Legislação Previdenciária. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. EMPREGADOS. Integra o salário de contribuição o pagamento de verbas a título de participação nos lucros ou resultados, quando pago em desacordo com a legislação correlata e sobre ele incidem as contribuições devidas à Seguridade Social. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício é débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), configurando-se regular a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em votação realizada na sessão 07 de maio de 2019, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência. Quanto ao mérito, em votação realizada na sessão de 04 de junho de 2019, decidiu-se, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões, quanto ao mérito, o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Houve alteração na composição do colegiado nas sessões de julgamento em que foram analisadas a preliminar de decadência e o mérito do recurso voluntário. Na votação levada a termo em 04 de junho de 2019, com base nos disposto no § 5º do art. 58 do Anexo II AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 00 75 /2 01 7- 14 Fl. 2658DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.168 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720075/2017-14 RICARF, manteve-se o voto proferido, em 07 de maio de 2019, pela Conselheira Fernanda Melo Leal, que participou daquele julgamento na condição de suplente convocada. Assim, quanto à questão preliminar, não votou, na sessão de 04 de junho de 2019, o Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Fernanda Melo Leal (Suplente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 1210/1231 de decisão de fls. 1798/1821 que manteve o Auto de Infração lavrado. Peço a vênia para transcrever parte do relatório produzido pela decisão recorrida. No Relatório Fiscal (fls. 140/246), a autoridade lançadora presta informações acerca da ação fiscal, bem assim no tocante à lavratura dos autos de infração supra-referidos. Em tal relatório é esclarecido que: A sociedade CHINA CONSTRUCTION BANK BRASIL BANCO MÚLTIPLO S/A, com sede na cidade de São Paulo, tem como objeto social a "prática de operações ativas, passivas e acessórias, inerentes às respectivas carteiras autorizadas (comercial, de investimento, de crédito imobiliário e de crédito, financiamento e investimento), inclusive de câmbio e de comércio exterior, de acordo com as disposições legais e regulamentares aplicáveis", conforme definido no Capítulo II, artigo 4° - Objeto Social - do seu Estatuto Social. É sociedade por ações, regida pelas disposições da Lei n° 6.404/76. Período do lançamento do crédito: Participação nos Lucros dos Administradores - abril de 2012; Participação nos Lucros dos Empregados - fevereiro a dezembro de 2012; Diferença de Contribuições relativas ao RAT ajustado pelo FAP - janeiro a dezembro de 2012. Constituem fatos geradores das contribuições ora lançadas: (i) As remunerações pagas aos Administradores a título de Participação nos Lucros (Participação Estatutária), sobre as quais não foram recolhidas as devidas Contribuições Previdenciárias; Fl. 2659DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.168 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720075/2017-14 (ii) As remunerações aos segurados empregados a título de Participação nos Lucros dos Empregados, pagas em desacordo com a legislação específica, sobre as quais não foram recolhidas as devidas Contribuições Previdenciárias; (iii) As remunerações pagas aos empregados durante o exercício de 2012, sobre as quais não foram recolhidas, de forma completa, as Contribuições relativas ao RAT ajustado pelo FAP. A autoridade fiscal prossegue no relato dos fatos, detalhando cada fato gerador da obrigação tributária. Da participação nos lucros dos administradores (estatutária) Narra que a sociedade é administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria, conforme disposto no Estatuto Social. Por ser uma sociedade anônima, paga participação nos lucros aos diretores com base na Lei n° 6.404/76, que dispõe sobre as sociedades por ações. Na referida lei há dispositivo que faculta à Companhia que estabelecer em seu estatuto dividendo obrigatório de no mínimo 25% do lucro líquido e o atribuir aos acionistas, pagar participação nos lucros aos administradores, desde que observado o limite. Todavia, não desvincula da remuneração tal verba e não cita que sobre ela não haverá incidência de contribuição previdenciária, pois não é o diploma legal que regulamentou a CF/88 e a Lei n° 8.212/91 no tocante à participação nos lucros ou resultados. No curso da auditoria fiscal realizada, foi constatado que o contribuinte efetuou pagamentos a seus Administradores sob o título de "Participação Estatutária". Todavia, referidos pagamentos devem sofrer a incidência das contribuições previdenciárias correspondentes porque: A MP n° 794/94, convertida na Lei n° 10.101/00, desvinculou da remuneração, não integrando o salário de contribuição, a participação nos lucros ou resultados recebida somente pelos segurados empregados. Sendo assim, sobre a participação paga aos diretores não empregados e aos membros do conselho de administração (segurados contribuintes individuais) incide contribuição previdenciária. Então, a participação nos lucros paga aos Administradores nos moldes previstos na Lei n° 6.404/76 integra o salário de contribuição, ficando, pois, sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Acosta precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que se subsumem a sua argumentação. Da participação nos lucros ou resultados dos empregados Quanto à participação nos lucros ou resultados dos empregados da sociedade, é regida por diferentes instrumentos, a saber: Convenções Coletivas de Trabalho sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados dos Bancos e Acordos Coletivos de Trabalho de Participação nos Resultados. As Convenções Coletivas de Trabalho foram celebradas entre os Sindicatos dos Empregados em Estabelecimentos Bancários, representados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro - CONTRAF e a Federação Nacional dos Bancos (FENABAN) e demais Sindicatos dos Bancos. Os Acordos Coletivos de Trabalho para Regulamentar o Programa de Participação nos Resultados (PPR), complementar à Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) prevista na Convenção Coletiva da categoria bancária foram Fl. 2660DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.168 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720075/2017-14 celebrados entre CHINA CONSTRUCTION BANK BRASIL BANCO MÚLTIPLO S/A e Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo/CONTEC - Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito. A autoridade fiscal faz um extenso arrazoado sobre a participação nos lucros ou resultados dos empregados da impugnante à luz das convenções/acordos e legislação de regência. Traça um breve histórico da participação nos lucros ou resultados da empresa no arcabouço legal brasileiro. Junta precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e doutrinadores que corroboram com a sua linha argumentativa, quando defende o procedimento adequado para que a participação não integre o salário de contribuição, conforme excerto do Relatório Fiscal, verbis: A participação nos lucros ou resultados da empresa não integra o salário de contribuição se realizada na forma da lei específica. Nesse sentido, dispõe a alínea "j", do § 9°, do art. 28, da Lei n° 8.212, de 1991. Portanto, deve a empresa cumprir as exigências da lei específica, que no caso é a Lei n° 10.101/2000, sendo a observância dos requisitos da lei indispensável para a caracterização da participação nos lucros ou resultados como parcela desvinculada da remuneração. Após analisar a farta documentação apresentada pela empresa, aponta que: Pelo fato de os pagamentos da PLR/PPR, das suas antecipações e de seus adicionais terem sido realizados em desacordo com a legislação vigente (Lei n° 8.212/91 e Lei n° 10.101/2000), conforme explicado neste Relatório Fiscal, devem, sobre os respectivos valores, incidir as contribuições previdenciárias e as contribuições sociais destinadas aos terceiros (INCRA e Salário Educação). Em resumo, foram descumpridos os seguintes aspectos legais: - Existência de Instrumentos Concomitantes para o Pagamento da PLR/PPR; - Ausência de regras claras e objetivas; - Ausência de incentivo à produtividade (previsão de trabalhos rotineiros, inerentes ao contrato de trabalho); - Retroatividade dos instrumentos utilizados para pagamento da PLR/PPR. Da contribuição relativa ao RAT ajustada pelo FAP A autoridade lançadora faz um extenso relato sobre a legislação que rege o RAT e o FAP e aponta que "para o exercício de 2012, o FAP atribuído ao CHINA CONSTRUCTION BANK BRASIL BANCO MÚLTIPLO S/A, foi de 0,8010. Desta feita, seu RAT Ajustado é igual a sua alíquota básica RAT, qual seja 3%, multiplicada pelo FAP, isto é, 3% x 0,8010, resultando em 2,4030% (alíquota final RAT a ser observada no exercício de 2012)". No entanto, "entre janeiro e dezembro de 2012, incluindo o 13° salário, o CHINA CONSTRUCTION BANK BRASIL BANCO MÚLTIPLO S/A declara em GFIP a alíquota básica RAT de 3% e FAP de 0,79, ou seja, um RAT Ajustado de 2,3700%". Relata que a autuada foi questionada em relação ao FAP utilizado no exercício de 2012 a qual respondeu que protocolizou "Formulário de Contestação Online do FAP em 30/11/2011, cujo indeferimento foi publicado somente no Diário Oficial da União de 13/12/2013, portanto em data posterior aos fatos geradores do ano de 2012". Fl. 2661DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.168 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720075/2017-14 Considerando o indeferimento total da contestação, foram lançadas as diferenças de contribuições sociais resultantes da aplicação das alíquotas de 2,4030% e 2,3700% incidentes sobre as remunerações dos empregados que prestaram serviços junto ao CHINA CONSTRUCTION BANK BRASIL BANCO MÚLTIPLO S/A durante exercício de 2012. O autuado foi cientificado do AI, em 31 de janeiro de 2017, pessoalmente (fls. 1648/1649). Impugnação O autuado foi cientificado do AI e apresentou impugnação (fls. 1658/1709) alegando, em apertada síntese, o que se relata a seguir. Em sua defesa, inicia com um resumo dos fatos e aponta a tempestividade da peça impugnatória. Na sequência informa que realizou o pagamento da diferença de GILRAT decorrente do indeferimento de Contestação Online do FAP relativa ao exercício de 2012, posto que efetivamente devida tal exigência e destaca que discutirá apenas as exigências decorrentes do pagamento de PPR/PLR no ano de 2012 supostamente em desacordo com a Lei n° 10.101/2000, que no entender da autoridade fiscal autorizaria o lançamento das contribuições sociais, contribuições a terceiros (INCRA e salário-educação) e GILRAT. Preliminar Da ocorrência de decadência Alega que há questão prejudicial a ser enfrentada antes de se adentrar o mérito da obediência ou não do PPR/PLR em questão à legislação, de modo a afastar a incidência das contribuições previdenciárias: a decadência do PPR/PLR devido em 31/12/2011, mas pago somente no ano de 2012. Traz textos legais e argumenta que deles é possível extrair que o momento de ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias em relação ao segurado empregado ou a trabalhador avulso em decorrência da prestação de serviço, é no mês em que for paga, DEVIDA ou creditada a remuneração, o que ocorre primeiro. Acosta Soluções de Consulta da Cosit que corroboram com sua linha argumentativa. Então, "devido o PPR/PLR do ano de 2011 em 31/12/2011; o 1° dia do exercício subsequente para fins do art. 173, Inciso I, do CTN, foi o dia 1°/01/2012, de maneira que a D. Autoridade Fiscal teria até 31/12/2016 para promover o lançamento de ofício contra a Impugnante". E assevera que a notificação de lançamento ocorreu no dia 01/02/2017 (sic), por conseguinte as contribuições sociais devidas desde 31/12/2011 estão alcançadas pela decadência. Mérito Da participação nos lucros e resultados No mérito, inicia a defesa dizendo que, a fim de impugnar os pontos específicos que a autoridade fiscal afirma que teriam sido violados, tecerá alguns comentários gerais sobre a legislação aplicável ao PPR/PLR e o seu tratamento tributário. Assevera que, com isso: Irá demonstrar que (i) a participação nos lucros ou resultados da empresa é um direito assegurado constitucionalmente a todos tipos de trabalhadores, Fl. 2662DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.168 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720075/2017-14 inclusive os empregados e os contribuintes individuais; (ii) essa participação é regulamentada pela Lei n° 10.101/2000 em respeito aos empregados, e pela Lei das S.A. em respeito aos administradores da empresa (contribuintes individuais); (iii) a legislação previdenciária assegura a não incidência das contribuições previdenciárias sobre as participações de lucros ou resultados de todas as classes de trabalhadores, inclusive empregados e contribuintes individuais; e, por consequência, o Auto de Infração apurado sobre tais ganhos deve ser anulado. Da participação nos lucros dos administradores Defende que a participação nos lucros e resultados é um direito garantido constitucionalmente aos trabalhadores em sentido amplo (empregados e contribuintes individuais) já que ambos igualmente contribuem para o alcance dos objetivos definidos pela empresa. Tais valores são desvinculados da remuneração quando pagos ou creditados de acordo com lei específica que vier a regulamentar a referida participação. Relata que a participação do PPR/PLR ocorreu inicialmente por meio da Medida Provisória nº 794/94, reeditada várias vezes até a sua conversão na Lei nº 10.101/2000 e deverá será objeto de negociação entre a empresa e seus trabalhadores (empregados ou administradores), registrado em documento que traz as regras sobre a participação. Aduz que o entendimento da fiscalização quanto ao oferecimento à tributação da participação auferida pelos administradores amesquinha o conceito de trabalhador previsto na Constituição Federal posto que o conceito de trabalhador deve ser interpretado de forma mais ampla e comum possível, "de modo a abranger todos aqueles que vivem do trabalho, incluídos os administradores". Defende que, no caso dos administradores, a lei específica mencionada no art. 28, § 9º, alínea "j" da Lei 8.212/911 é a Lei 6.404/76, a Lei das S/A. Destaca que: Por isso, é irrelevante o fato do administrador ou membro do conselho de administração da sociedade ser enquadrado na categoria de contribuinte individual. O fato é que o trabalhador recebe, sob a ótica da legislação cível, uma participação nos lucros; não se trata de remuneração pelo trabalho, mas pelo resultado que ele gerou. Traz doutrina e precedentes do CARF que se subsumem à sua linha argumentativa. Prossegue, dizendo que: A interpretação que fundamenta o lançamento ora atacado, viola de maneira frontal o disposto no artigo 110 do CTN2, na medida em que pretende alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados expressamente no inciso XI, do artigo 7° da Constituição Federal, com o intuito de definir competência e exigir a contribuição previdenciária ora impugnada. Ato contínuo, defende que, caso se conclua pela incidência das contribuições previdenciárias sobre a participação nos lucros e resultados, a despesa efetuada será dedutível na determinação do lucro real, já que: A Impugnante entende que os pagamentos têm a natureza jurídica de PLR e, por isso, considerou-os indedutíveis da base de cálculo do IRPJ; porém, Fl. 2663DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.168 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720075/2017-14 passará a considerá-los dedutíveis, na hipótese de prevalecer a tese segundo a qual tais pagamentos teriam a natureza jurídica de remuneração pelo trabalho. Da participação nos lucros dos empregados Relata que a autoridade fiscal apontou que o autuado teria descumprido os seguintes preceitos legais: existência de instrumentos concomitantes para pagamento de PLR/PPR; ausência de regras claras e objetivas no PPR/PLR; ausência de incentivo à produtividade (previsão de trabalhos rotineiros, inerentes ao contrato de trabalho) nos instrumentos de PPR/PLR e retroatividade dos instrumentos utilizados para pagamento de PLR/PPR. Em relação ao primeiro preceito - existência de instrumentos concomitantes para pagamento de PLR/PPR -, defende que "não há regras detalhadas na lei sobre os critérios e as características dos acordos a serem celebrados, não podendo o PPR/PLR ser desconsiderado o pagamento de PLR/PPR baseado em mais de um instrumento, e exigência de cumprimento do quórum do art. 612 da CLT para aprovação do Acordo Coletivo". Em relação à vigência futura do PPR/PLR, sustenta que "o instrumento de negociação foi celebrado em ano anterior ao ano de 2012, não havendo que se falar em desvirtuamento da rubrica pela vigência retroativa, ou pagamento de remuneração mascarado de PPR/PLR". Quanto à ausência de regras claras e objetivas, diz que a PPR sempre se vincula a metas e objetivos concretos, não se relaciona com o lucro da empresa. Assim, mesmo apurando prejuízo, se a meta for atingida o empregado terá a sua remuneração no resultado alcançado. Destaca que "não assiste qualquer razão à D. Autoridade Fiscal ao pretender descaracterizar o pagamento do PPR em questão, pois não está condicionado ao lucro da empresa, mas ao cumprimento de meta". Aduz que, existindo previsão de pagamento de valor fixo vinculado ao atendimento de meta, não há incidência de contribuição previdenciária sobre o PPR. Quanto à remuneração dos executivos (gerentes comercial, superintendente de agência, superintendente regional e executivo regional) que ocorreria de forma totalmente discricionária, supostamente a critério da diretoria estatutária do banco, destaca que é necessário estabelecer a premissa de que a presente discussão se restringe aos cargos em comento, excluindo-se os demais funcionários. Defende que a fiscalização quer tomar parte pelo todo a fim de desqualificar todo o PPR/PLR. Argumenta que na lei não há regras detalhadas sobre os critérios e as características dos acordos celebrados. Ademais, havendo concordância quanto aos métodos de aferição entre a classe de trabalhadores não pode a fiscalização interferir na livre negociação das partes. E "ainda que assim não se entenda, o que se admite apenas por amor ao argumento, devem-se baixar os autos em diligência para segregar os valores pagos com base na avaliação, dos pagamentos feitos com base na avaliação objetiva prevista na Cláusula 3.1.2 do Anexo I". Da ilegalidade da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício Aduz que "nos termos do que estabelece o artigo 61 da Lei n.° 9.430/96, resta evidente que somente são admitidos os acréscimos moratórios referentes aos débitos decorrentes de tributos e contribuições, mas não sobre as penalidades pecuniárias". Então, em sendo mantido o lançamento combatido, não há que se admitir a incidência de juros sobre a parcela da multa de ofício. Do pedido Fl. 2664DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.168 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720075/2017-14 Ao final, requer que seja julgada procedente sua impugnação para o fim de considerar totalmente legítimo o PPR/PLR do impugnante, determinando-se o cancelamento dos autos de Infração. Alternativamente, pede que se considere decaídos os pagamentos devidos em 31/12/2011, ainda que pagos ao longo do ano deu 2012 e na "remota hipótese de as verbas pagas aos administradores serem consideradas remuneração (caráter contraprestacional), que esses pagamentos sejam declarados dedutíveis da base de cálculo do IRPJ". Por fim, "caso se entenda procedente a autuação em relação ao PPR/PLR pago no ano de 2012 aos ocupantes dos cargos de gerente comercial, superintendente de agência, superintendente regional e executivo regional, requer-se sejam baixados os autos em diligência para segregar os valores pagos com base na avaliação, dos pagamentos eitos com base na avaliação objetiva prevista na Cláusula 3.1.2 do Anexo I, do Acordo Coletivo". Foi proferida decisão de fls. 1798/1181. Da Decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento em Porto Alegre (RS) Sobreveio acórdão proferido pela 7ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Porto Alegre (RS), que manteve a autuação tal como lavrada, conforme se constata da ementa abaixo transcrita (fls. 1798/1799): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 PARTICIPAÇÃO ESTATUTÁRIA DE ADMINISTRADORES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A rubrica paga pela empresa aos administradores, sob a denominação “Participação Estatutária” integra o salário de contribuição, base de incidência das contribuições sociais previdenciárias, uma vez que não está incluída nas hipóteses liberadas de tributação pela Legislação Previdenciária. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. EMPREGADOS. Integra o salário de contribuição pelo seu valor total o pagamento de verbas a título de participação nos lucros ou resultados, quando pago em desacordo com a legislação correlata e sobre ele incidem as contribuições devidas à Seguridade Social. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício é débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), configurando-se regular a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 DILIGÊNCIA. A diligência requerida pela impugnante pode ser indeferida pela autoridade julgadora se esta considerá-la desnecessária, por constarem dos autos os elementos suficientes para a análise conclusiva. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 2665DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.168 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720075/2017-14 Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 DECADÊNCIA. Não há que se falar em decadência do lançamento perfectibilizado dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto na legislação tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Cientificado do Acórdão acima mencionado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário fls. 1883/1919, praticamente repetindo os argumentos apresentados em sede de impugnação. Após a apresentação do Recurso Voluntário a Recorrente apresentou laudo pericial contábil a fim de demonstrar a procedência de seus pedidos fls. 1971/2010. O presente processo foi distribuído a este Relator em sessão pública. Na sessão de julgamento do dia 7 de maio do ano corrente, constou em ata a seguinte decisão: Vista para o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. O Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, relator, votou por rejeitar a preliminar de decadência, no que foi acompanhado pela unanimidade da Turma. No mérito, votou por negar provimento ao recurso voluntário. Não votaram, no mérito, os demais conselheiros. Através de petição datada de 31 de maio deste ano, o recorrente junta memoriais reforçando a questão da decadência (fls. 2645/2649) e junta ainda, solução de consulta COSIT nº 250 de 23 de maio de 2017 (fls. 2651/2657), na tentativa de ver reconhecida a decadência. É o relatório do necessário, passo ao Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Da Decadência O Recorrente alega que as contribuições sociais em discussão nos presentes autos estariam decaídas, tendo em vista que o PPR/PLR devido em 31/12/2011, pago em 2012 e por isso, o lançamento deveria ter sido feito até 31/12/2016. Ainda de acordo com o Recorrente, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial Apesar de alegar decadência de parte do crédito, esta alegação não merece prosperar, isso porque, como alega, se de fato fosse um plano para pagamento de PLR efetivo, tivemos a celebração do Acordo Coletivo em 19/11/2011, com vigência retroativa a 01 de janeiro de 2011 e término em 31 de dezembro de 2011. Conforme restou alegado pela Recorrente, os valores que eram devidos desde 31/12/2011 ter-se-ia extinto o direito do Fisco de constituir o crédito tributário em 31/12/2016. Fl. 2666DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.168 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720075/2017-14 De acordo com suas alegações, a decadência, seria contada a partir do momento em que reconhecida a despesa, nos termos do disposto na a Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que estabelece: Art. 52. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal e existentes seus efeitos: I - em relação ao segurado: a) empregado e trabalhador avulso, quando for paga, devida ou creditada a remuneração, o que ocorrer primeiro, quando do pagamento ou crédito da última parcela do décimo terceiro salário, observado o disposto nos arts. 96 e 97, e no mês a que se referirem as férias, mesmo quando recebidas antecipadamente na forma da legislação trabalhista; b) contribuinte individual, no mês em que lhe for paga ou creditada remuneração; [...] III - em relação à empresa: a) no mês em que for paga, devida ou creditada a remuneração, o que ocorrer primeiro, a segurado empregado ou a trabalhador avulso em decorrência da prestação de serviço; § 2º Para os órgãos do Poder Público considera-se creditada a remuneração na competência da liquidação do empenho, entendendo-se como tal, o momento do reconhecimento da despesa. Ocorre que, o disposto no parágrafo 2º da Instrução Normativa nº 971/2009 é norma específica para os órgãos do Poder Público e não se aplica às instituições privadas. Tanto é assim, que as soluções de consulta COSIT (nº 9/2016 e 250/2017) mencionadas, são específicas para os órgãos do Poder Público. Apesar de haver tais dispositivos, a melhor interpretação, a meu ver é a de que o prazo inicial da decadência é o do pagamento e assim, se interpreta as normas que dispõem sobre as contribuições previdenciárias, no âmbito das pessoas jurídicas privadas. Sendo assim, não há que se falar em decadência. Valores pagos a diretores a título de Participação nos Lucros e Resultados - PLR Com relação a este ponto, trago à baila, trecho do voto proferido pelo Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, a quem rendo homenagens, no acórdão de nº 2201-004.404, julgado em 17/05/2018, nos autos do processo nº16539.720002/2017-37: Sustenta o recorrente que o dispositivo constitucional que trata de PLR não limita tais valores aos empregados, já que prevê que a benesse alcança os trabalhadores em geral. Afirma que, ao contrário das conclusões da Autoridade fiscal, a não aplicabilidade da Lei nº 10.101/00 aos lucros e resultados pagos a diretores não empregados e/ou administradores em razão de preceito específico contido na Lei 6.404/76, leva à consequência de incidir tributação previdenciária sobre uma base fora do campo de incidência, por não ser rendimento decorrente do trabalho. Fl. 2667DF CARF MF https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/ Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.168 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720075/2017-14 Não sendo este o entendimento, ainda assim não haveria incidência de tributação, já que se trata de valor pago de forma eventual. Ora, o que está em debate no presente tema é a velha discussão sobre a incidência da contribuição previdenciárias sobre a Participação no Lucros concedida a administradores. Há quem entenda, por questões de isonomia, que não. Afinal, o administrador seria uma espécie do gênero trabalhador. Há quem entenda que sim, em razão da existência de regramento próprio para tais profissionais. Sobre o tema, relevante tratarmos da legislação correlata: A Lei 8.212/91 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; Como se vê, a alínea J do art. 28 limita a exceção à previsão em lei específica, que, neste caso, é a Lei 10.101, de 19/12/2000, que regula o disposto no art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal, assim dispondo: Art. 1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição. Art. 2 º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: (...) Art. 3 º A participação de que trata o art. 2 o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. Pela leitura dos excertos acima, constata-se que a exclusão do conceito de salário de contribuição alcança apenas aqueles que mantenham vinculo de emprego com a empresa, não beneficiando os contribuintes individuais. Por outro lado, a Lei 6.404/76, lei das sociedades por ações, assim dispõe: Art. 152. A assembléia-geral fixará o montante global ou individual da remuneração dos administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado. § 1º O estatuto da companhia que fixar o dividendo obrigatório em 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do lucro líquido, pode atribuir aos administradores participação no lucro da companhia, desde que o seu total não ultrapasse a remuneração anual dos administradores nem 0,1 (um décimo) dos lucros (artigo 190), prevalecendo o limite que for menor. § 2º Os administradores somente farão jus à participação nos lucros do exercício social em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório, de que trata o artigo 202. Fl. 2668DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#7XI http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#7XI http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#7XI Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.168 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720075/2017-14 Assim, vê-se que os administradores têm suas possibilidade de participação nos lucros definidas em lei específica para as sociedades por ações e para a sua condição de dirigente da instituição. Desta forma, estender aos administradores o benefício da Lei 10.101/2000, ao contrário de impor algum tratamento igualitário, importaria a criação de tratamento ainda mais desigual, pois os empregados não têm direito à participação nos lucros ou as benesses contidas no art. 152 da 6.404/76. Ademais, dar a estes profissionais a possibilidade de definir, sem qualquer controle prático, aquilo que terão direito de receber a título de PLR, seria extirpar a força normativa e reconhecer sem qualquer utilidade os termos e limitações estabelecidos pelo art. 152 da Lei das SA, que visa, em particular, proteger os acionistas da empresa e o interesse público, representado pela estabilidade e confiança do mercado de capitais, um dos pilares da economia do país. Ainda, com relação à alegada legitimação da desoneração da participação nos lucros com base na Lei 6.404, a lei específica mencionada na Constituição e na alínea "j" do § 9.º do art. 28 da Lei 8.212 é unicamente a Lei 10.101, que tratou, efetivamente, com especialidade própria acerca da participação nos lucros e resultados, exigindo prévia negociação, não podendo ser invocar o art. 152, § 1.º, da Lei das S/A. Aliás, a Lei 6.404 trata com especialidade acerca das Sociedades por Ações não tendo viés previdenciário ou trabalhista. Deveras, a meu ver a natureza jurídica da disciplina da participação nos lucros da Companhia para os Administradores na forma do art. 152, § 1.º, da Lei 6.404, não se confunde com a natureza jurídica da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) aos trabalhadores, pois esta tem natureza de direito social e aquela de direito societário regulando os interesses que poderiam ser conflitantes dos Administradores, da própria Companhia, dos Acionistas e de modo geral de quaisquer prestador de serviço. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), já se debruçou sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. LEI 10.101/2000. 1. A jurisprudência do STJ é de que a parcela que não sofre a incidência de contribuição previdenciária, no que se refere aos valores pagos a título de participação nos lucros, é aquela paga nos moldes da Lei 10.101/2000. Nesse sentido: REsp 1.216.838/RS, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 19/12/2011. 2. Na jurisprudência invocada para rejeitar a pretensão da empresa, o voto condutor do acórdão hostilizado afirma que o simples pagamento de parcela remuneratória, em favor de diretores estatutários, de parcela denominada "participação nos lucros", feito nos termos do art. 152 da Lei 6.404/1976, é insuficiente para comprovar que a empresa tenha adotado uma política efetiva de implantação de participação nos lucros por parte de todos os seus empregados, o que somente poderia ser feito mediante o regime instituído pela Lei 10.101/2000. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1.650.783/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 19/12/2017) Fl. 2669DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.168 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720075/2017-14 No caso, não merece reparos a decisão de piso, quanto a este ponto. Pagamento de PLR Melhor sorte não assiste à Recorrente quanto a este tópico, uma vez que, para fazer jus à isenção quanto a este pagamento, deveria cumprir à risca o que determina a Lei nº 10.101/2000. Vejamos o que dispõe a Lei nº 10.101/2000: Art. 2 o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) II - convenção ou acordo coletivo. § 1 o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2 o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. Analisando-se a Convenção Coletiva de Trabalho 2010/2010 (fls. 567/589) nota- se apenas a previsão de ajuste e implementação de PLR até 1º de setembro de 2010 (fl. 571). Por outro lado, mencionada convenção coletiva não cumpriu com os requisitos da legislação, quais sejam: - ser um instrumento de integração entre capital e trabalho; - servir como incentivo à produtividade; - ter regras claras e objetivas, podendo ser considerados como critérios e condições: a) índices de produtividade, qualidade ou lucratividade, b) programa de metas, resultados e prazos previamente pactuados; c) não constitui base para qualquer encargo trabalhista ou previdenciário; e d) a periodicidade do pagamento não poderá ser inferior a um semestre. Em outros termos, conforme trabalho feito pela autoridade lançadora, que analisou exaustivamente a documentação que teria sido utilizada como base para o pagamento da participação nos lucros ou resultados" e as conclusões e apontamento foram relatados Fl. 2670DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art3 Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.168 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720075/2017-14 minuciosamente, nos itens 7 e 8 do do Relatório Fiscal (fls. 150/213). Em resumo, aduz que foram descumpridos os seguintes aspectos legais: - Existência de Instrumentos Concomitantes para o Pagamento da PLR/PPR; - Ausência de regras claras e objetivas; - Ausência de incentivo à produtividade (previsão de trabalhos rotineiros, inerentes ao contrato de trabalho); - Retroatividade dos instrumentos utilizados para pagamento da PLR/PPR. Cotejando o que fora relatado pela autoridade fiscal (itens 7 e 8 do Relatório Fiscal - fls. 150/213) e as contrarrazões apresentadas pela impugnante (item III.3 da Impugnação - fls. 1.688/1.706), por maior esforço que a defesa faça para defender a legitimidade dos documentos/procedimentos, resta evidente que os valores pagos ou creditados, pela impugnante, a título de PLR, aos segurados empregados a seu serviço, foram efetuados em desacordo com a Lei n.º 10.101, de 2000. Veja-se: Existência de Instrumentos Concomitantes para o Pagamento da PLR/PPR A autuada utiliza-se de instrumentos concomitantes para pagamento da participação sobre lucros ou resultados e faz a leitura da lei específica de forma diversa àquela da fiscalização. No entanto, a interpretação da lei é literal, já que se trata de outorga de isenção tributária6. O art. 2º da Lei nº 10.101/2000 não admite pluralidade de procedimentos para fins de negociação entre as partes no tocante à participação, mas a eleição de apenas um entre aqueles nela previstos. Ausência de regras claras e objetivas e ausência de incentivo à produtividade a fiscalização aponta que: Os acordos utilizados não incentivam a produtividade, vez que não preveem regras claras e objetivas para o pagamento da participação, as metas a serem atingidas pelos beneficiários, nem seus mecanismos de aferição e critérios de avaliação, além de estabelecerem a existência de uma parcela mínima obrigatória de PLR de igual valor para todos os empregados e sem relação com qualquer plano de metas. Os objetivos são compostos de encargos regulares decorrentes dos contratos de trabalho, não contendo a especificação de qualquer fim extraordinário a exigir o esforço adicional dos trabalhadores, sendo ainda de caráter subjetivo em alguns casos. Ademais, os mecanismos de aferição e critérios de avaliação, encontrados somente nas Avaliações de Desempenho e não nos Acordos de PLR, apresentam caráter eminentemente subjetivo. A defesa diz que o PPR "sempre se vincula a metas e objetivos concretos, não se relacionando com o lucro da empresa", "não está condicionado ao lucro da empresa, mas ao cumprimento de meta". Também, reduz parte da discussão aos cargos dos executivos. Ora, satisfeito o seu conceito jurídico, a PLR deve ser um recurso extra que é pago ao empregado em virtude da obtenção de um ganho de produtividade que empregador e empregado, previamente, se comprometeram a alcançar. No entanto, a tal PLR promovida pela autuada coaduna-se como reposição do valor real do salário, ou parte dele, ao não cumprimento dos encargos sociais correspondentes, já que nos documentos apresentados pela impugnante não constam quaisquer regras objetivas para o atingimento de metas de produtividade de modo a ensejar o pagamento da PLR disciplinada na forma da Fl. 2671DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-005.168 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720075/2017-14 Lei n.º 10.101, de 2000, e muito menos mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do que foi acordado. Retroatividade dos instrumentos utilizados para pagamento da PLR/PPR A fiscalização demonstra cabalmente que os instrumentos utilizados para pagamento da PLR/PPR do ano-calendário 2011 são retroativos. Os Acordos Coletivos foram celebrados em 19/11/2011 com vigência retroativa a 01 de janeiro de 2011 e término em 31 de dezembro de 2011. A defesa argumenta que os acordos foram assinados em ano anterior ao de 2012 e que a fiscalização pretende, na verdade, descaracterizar o PPR/PLR da impugnante do ano de 2011 para fazer incidir as contribuições previdenciárias já decaídas desde 01/01/2017. No entanto, a defesa equivoca-se. A inexistência de acordo prévio à aquisição do direito, para pagamento de participação nos lucros e resultados, desatende ao art. 2º da Lei nº 10.101/2000, fazendo com que incidam contribuições sociais sobre a verba em comento. Além disso, veja-se que a Convenção Coletiva de Trabalho sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados dos Bancos em 2011 juntada às fls. 342/350 não tem valor jurídico, já que não foi assinada por nenhuma das partes. Pelo exposto, tais verbas não aproveitam a isenção estabelecida no parágrafo 9.º, alínea “j”, do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91, integrando a base de cálculo (salário de- contribuição) das contribuições previdenciárias patronais, objeto do presente lançamento. Quanto ao pedido de diligência, entendo esta desnecessária para a resolução da lide, já que se mantém como fatos geradores a totalidade dos valores pagos a título participação nos lucros ou resultados dos empregados, o que faço com supedâneo no artigo 187 do Decreto 70.235, de 1972. Sendo assim, não há que se falar em preenchimento dos requisitos da Lei nº 10.101/2000, de modo que não procedem as alegações da Recorrente quanto a este ponto. Juros de Mora sobre a Multa de Ofício Sustenta a Recorrente que não deveria haver a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. O art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN) autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o crédito tributário junto com o tributo. Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2° O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito A redação deste dispositivo permite concluir que o Código Tributário Nacional autoriza a exigência de juros de mora sobre 'crédito'não integralmente recolhido no vencimento. Ao se referir ao crédito, evidentemente, o dispositivo está tratando do crédito tributário e de acordo com o CTN esse decorre da obrigação principal, na qual Fl. 2672DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-005.168 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720075/2017-14 estão incluídos tanto o valor do tributo devido como a penalidade dele decorrente. O § 3° do artigo 61 da Lei n° 9.430/1996, por sua vez, preconiza: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto n° 7.212, de 2010) §1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei n° 9.716, de 1998) Mais especificamente, objetiva-se descortinar se, nos débitos a que se refere o § 3° do artigo 61 da Lei n° 9.430/1996, estão incluídos o tributo suprimido ao Erário e a multa proporcional aplicada mediante lançamento de ofício, ou somente o valor do tributo suprimido. Entretanto, esta questão já se encontra pacificada neste Egrégio Tribunal, consoante o disposto na Súmula nº 108: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Pelos motivos expostos, rejeito a preliminar de decadência e voto por conhecer e negar provimento Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 2673DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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7826512 #
Numero do processo: 19515.000557/2002-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. LANÇAMENTO BASEADO EM INFORMAÇÕES DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. A Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3o do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permite o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 2301-006.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), para rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. LANÇAMENTO BASEADO EM INFORMAÇÕES DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. A Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3o do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permite o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), para rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 05 57 /2 00 2- 49 Fl. 227DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.214 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000557/2002-49 Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls 197/221 ) interposto em face do Acórdão nº 5.116 (e-fls 176/190), prolatado pela DRJ Santa Maria, em sessão de julgamento realizada em 06 de janeiro de 2006. 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida (início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 5.116/2006) O contribuinte acima qualificado foi autuado, exigindo-lhe o crédito tributário no montante de R$ 42.202,51, nele compreendidos imposto, multa de ofício e juros de mora, relativo ao ano-calendário 1998, em decorrência da apuração de omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. O autuado, às fls. 107 a 137, impugna total e tempestivamente o auto de infração, juntando os documentos de fls. 138 a 151, e fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. Preliminarmente 1. Vício do auto de infração. O Sr. Agente Fiscal somente considerou os valores depositados na conta corrente do contribuinte para fundamentar o referido auto de infração, ignorando o fato de que a mesma conta corrente apresentava débitos, o que afasta a possibilidade de considerar todo o valor creditado na conta corrente do impugnante como renda, passível de ser tributado pelo imposto de renda. A incorreção por parte do Sr. Agente derruba a presunção de legitimidade, certeza e principalmente liquidez do auto de infração. 2. Do cerceamento do direito de defesa e da ausência dos pressupostos de validade do ato administrativo. O direito constitucional à ampla defesa do autuado restou totalmente prejudicada na autuação, pois, além de não guardar correlação lógica entre a capitulação legal, da infração e da multa, com a descrição dos fatos, não foi demonstrado inequivocamente a suposta omissão apontada, o que sem dúvida alguma prejudica a apresentação de defesa pelo contribuinte. Os artigos 9 o e 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, dispõem sobre os requisitos obrigatórios do auto de infração. Não restou provado objetivamente que os valores levantados pelo Fisco constituem suporte suficiente para a formalização do crédito tributário. Transcreve ementas de decisões de tribunais, que nulificaram o auto de infração que não preenche os seus requisitos. Conclui que o auto de infração deve ser declarado nulo. Fl. 228DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.214 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000557/2002-49 3. Falta de fundamentação adequada - Não atenção aos preceitos da Lei n° 9.784, de 1999. A Fiscalização deixou de mencionar e mesmo de atender aos preceitos da Lei n° 9.784, de 1999, a nova lei dos procedimentos administrativos, mormente seu artigo 50, limitando-se a informar artigos do Decreto n° 70.235, de 1972. Este é mais um motivo de nulidade do AL Mérito. 1. Da inconstitucionalidade da exigência tributária com base em lançamento presuntivo. Segundo o artigo 153, III, da CF, o imposto deve incidir sobre rendas e proventos de qualquer natureza. A hipótese de incidência tributária correspondente a esse permissivo constitucional é definido pelo artigo 43 do CTN. Assim, certo é que o imposto não deve incidir sobre todos os créditos havidos na conta corrente do contribuinte, como ocorreu no presente caso, mas apenas sobre os valores decorrentes de renda e proventos. O conteúdo da hipótese de incidência é delimitado pela CF e não pode ser manipulado pelo legislador ou pelo intérprete de acordo com a sua conveniência, pois, está rigidamente traçado pelo constituinte. Não se afigura a hipótese de incidência do tributo a mera presunção de renda percebida. O ônus de provar que os rendimentos são tributáveis é somente do Fisco. Nesse sentido, como não ficou provado pela Fiscalização as supostas omissões, o AI não pode prevalecer. 2. Necessidade de apuração do resultado. A alegação de que se trata de créditos bancários não justificados não procede, haja vista que, conforme esclarecimento feito pelo impugnante, tais valores decorrem da economia de anos de trabalho conjugado com o valor oriundo da rescisão de seu contrato de trabalho. 3. Manutenção patrimonial. Não houve qualquer alteração no patrimônio do contribuinte, permanecendo o mesmo de anos atrás. Assim, ausente está o fato jurídico que enseja a incidência do imposto de renda. 4. Da multa indevida e abusiva de 75%. A multa imposta caracteriza-se abusiva e confiscatória, o que é vedado pela CF. Poderia ser aplicada a multa de 20%, prevista no artigo 61 da Lei n° 9.430, de 1996. O próprio CTN, artigo 106, II, c, determina a aplicação da lei que comine pena menos severa ao contribuinte. Fl. 229DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.214 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000557/2002-49 5. Da irretroatividade do artigo 1° da Lei n° 10.174, de 2001. O disposto na Lei n° 10.174, de 2001, que permite a quebra do sigilo bancário independente de autorização judicial, não poderá, em hipótese alguma, retroagir para abarcar situação ocorrida em 1998, quando vigia lei em sentido contrário a essa. 6. Da impossibilidade de efetuar lançamento com base em depósitos bancários. Traz a jurisprudência do Conselho de Contribuintes. 7. Da inconstitucional quebra do sigilo bancário. O AI foi baseado em informações obtidas de forma inconstitucional, violando direito resguardado por cláusula pétrea, impossível de ser alterado, inclusive por emenda constitucional. 8. Dos juros. Não consta do auto, o percentual utilizado pelo agente para correção do crédito, muito menos seu embasamento legal, impossibilitando ao sujeito passivo exercer seu direito de defender-se. 9. Da jurisprudência. Enquanto a legislação dispensa autorização judicial para efetuar a quebra do sigilo bancário, o Supremo Tribunal Federal defende a imprescindibilidade de ordem judicial para obtenção de informações sobre a movimentação bancária. A Justiça Federal do Estado de São Paulo vem decidindo no mesmo sentido, conforme decisões que transcreve. 10. Das declarações de renda. Foi demitido em 1991, deixando de apresentar a declaração de imposto de renda, simplesmente por vislumbrar a desnecessidade, ante a inexistência de rendas. Há que se esclarecer que, atendendo à intimação da SRF, o contribuinte entregou as declarações do IR, referente aos anos 1996, 1997, 1998 e 1999. Conclusão Requer que sejam acatadas as preliminares, declarando-se a nulidade do auto de infração, ou, se superadas, seja julgado improcedente o auto de infração. (final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 5.116/2006) 3. Ao julgar a impugnação improcedente, a decisão tem a seguinte ementa: Ementa: NULIDADE. São somente duas as hipóteses de nulidade no processo administrativo fiscal: a incompetência do agente e o cerceamento do direito de defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física -IRPF Fl. 230DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.214 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000557/2002-49 Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. LANÇAMENTO BASEADO EM INFORMAÇÕES DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. A Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3 o do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permite o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe apreciação na esfera administrativa da arguição de inconstitucionalidade. 4. Interposto o recurso voluntário (e-fls 197/221), após manifestar incoformismo com o teor da decisão de primeira instância, sobretudo na apreciação das questões preliminares, repisa os mesmos argumentos articulados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 5. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. DAS PRELIMINARES - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 6. Nesta parte da peça recursal, o Recorrente se cinge a manifestar inconformismo com a decisão de primeira instância ao apreciar as questões preliminares suscitadas ao tempo da impugnação. 7. Não assiste razão ao Recorrente. A decisão de primeira instância procedeu a correta abordagem da matéria, fundamentando a decisão no artigo 59 do Decreto 70.235/72 (e-fls 181/183). Assim, rejeitam-se as preliminares suscitadas em sede recursal. MMÉÉRRIITTOO 8. No que respeita às demais questões de mérito, não tendo sido deduzidas novas razões em sede recursal, adotam-se os fundamentos da decisão de primeira instância. (início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 5.116/2006) Preliminarmente. Nulidade do auto de infração. Fl. 231DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.214 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000557/2002-49 Sobre a nulidade do auto de infração, os incisos I e II do artigo 59 do Processo Administrativo-Fiscal, aprovado pelo Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972, dispõem: Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; I I - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Do texto acima reproduzido depreende-se que, no processo administrativo fiscal, o cerceamento do direito de defesa resulta de despachos e decisões. Assim, não pode ocorrer previamente à lavratura de atos ou termos, entre os quais se inclui o auto de infração. Após a lavratura do auto de infração e de sua ciência é aberto o prazo para o contribuinte impugnar a exigência fiscal, sendo-lhe proporcionado devidamente o contraditório e a ampla defesa, pois, é só com a impugnação do auto de infração, que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. É na fase da impugnação que o autuado tem a oportunidade de apresentar os esclarecimentos que julgar necessários e os documentos que comprovem suas alegações a fim de ser proferida, apreciando-se todos os seus argumentos e provas e, à luz da legislação tributária, o acórdão de primeira instância administrativa. No caso em tela, tendo sido facultado ao contribuinte impugnação na qual o autuado demonstra de forma inequívoca seu pleno conhecimento do processo fiscal e, apresenta seus argumentos de defesa, ora apreciados, não procede a arguição de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Ademais, é totalmente infundada a alegação do autuado de que não há correlação lógica entre a capitulação legal e a descrição dos fatos do auto de infração, conforme se verificará na apreciação do mérito. Da mesma forma, equivocado é o argumento de que não consta do auto de infração o percentual e o embasamento legal dos juros lançados. Consta no demonstrativo de folha 102 que foi aplicado, a título de juros de mora, o percentual de 54,42%, equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC acumulada mensalmente, com base no artigo 61, § 3 o , da Lei n° 9.430, de 1996. Quanto à utilização das informações obtidas por intermédio da CPMF para o lançamento de outras contribuições e impostos, para esclarecer tal matéria, vale observar o que dispõe a Lei n° 9.311, de 1996, em seu artigo 11: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § I o . No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2 o . As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações Fl. 232DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.214 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000557/2002-49 necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3 o A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, (grifado). De acordo com o parágrafo 3 o do artigo 11, supracitado, a Secretaria da Receita Federal não poderia constituir crédito tributário relativo a outros impostos ou contribuições, com base nas informações prestadas pelas instituições responsáveis pela retenção da CPMF. Assim, qualquer constituição de crédito tributário relativa a imposto sobre a renda de pessoa física, com a utilização de dados oriundos da CPMF, seria inadmissível. Posteriormente, em 10/01/2001, a Lei n° 10.174, alterou o § 3 o do artigo 11 em análise, que passou a vigorar com a seguinte redação: Art. I o O art. 11 da Lei n"9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 11 (...) § 3 ° . A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e vara lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. (NR) (grifos nossos). (...) Art. 2 o . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Então, a partir de 10/01 /2001, data em que a Lei n° 10.174, de 2001, entrou em vigor, as informações relativas à movimentação financeira, obtidas por intermédio da CPMF, passaram a poder ser utilizadas na constituição de outros impostos e contribuições. O procedimento fiscal em tela iniciou-se já na vigência da mencionada lei. Inconstitucionalidade Quanto à alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade, saliente-se que não são suscetíveis de apreciação na via administrativa quaisquer arguições de inconstitucionalidade de leis tributárias ou fiscais, isso porque as autoridades administrativas, enquanto responsáveis pela execução das determinações legais, devem sempre partir do pressuposto de que o Legislador tenha editado leis Fl. 233DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.214 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000557/2002-49 compatíveis com a Constituição Federal. Noutras palavras, as autoridades administrativas não podem negar aplicação às leis regularmente emanadas do Poder Legislativo. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário (art. 102 da Constituição Federal, de 1988). Como bem ensina Luiz Henrique Barros de Arruda, in Processo Administrativo Fiscal - Manual, 2 a edição, Editora Resenha Tributária, páginas 85 e 86, no que se refere às alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade levantadas pelo interessado, tem-se que à autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, independentemente de questões de discordância, pelos contribuintes, acerca de possíveis inconstitucionalidades ou ilegalidades das normas vigentes, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. A autoridade tributária, tanto a lançadora quanto a julgadora, encontra-se cingida aos estritos termos da legislação fiscal, estando impedida de ultrapassar tais fronteiras para examinar questões outras como as suscitadas na impugnação em tela, uma vez que às autoridades tributárias cabe apenas cumprir e aplicar a lei. A presente autoridade julgadora, portanto, não possui a prerrogativa de pronunciar-se acerca da constitucionalidade de um dispositivo legal. Excluídos os casos em que há sentença judicial determinando a não aplicação da norma especificamente para o contribuinte, a autoridade administrativa tributária só poderá deixar de exigir o cumprimento de uma lei quando esta tiver sua aplicação suspensa por ato do Senado Federal (Constituição Federal de 1988, art. 52, X), ou quando existir ato do Secretário da Receita Federal dispensando sua aplicação, nos casos previstos pela Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 77, disciplinada pelo Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997. Os mecanismos de controle de constitucionalidade regulados pela própria Constituição Federal, passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, tal prerrogativa. E inócuo, portanto, suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois a presente autoridade julgadora não pode, sob pena de responsabilidade funcional, deixar de aplicar as normas cuja validade está sendo questionada pela defesa, em observância ao artigo 142, parágrafo único, do CTN. Mérito Transcreve-se, a seguir, o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que embasou o lançamento referente à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados, com a alteração do inciso II do § 3 o do artigo 42, dada pelo artigo 4 o da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1" O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela insituição financeira. Fl. 234DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.214 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000557/2002-49 §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3 o Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais). § 4 o Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. " A lei estabeleceu uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. A Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), recepcionada pela nova Constituição, consoante artigo 34, § 5o, do Ato das Disposições Transitórias, define, em seus artigos 43, 44 e 45, a seguir reproduzidos, o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. De acordo com o artigo 44, a tributação do imposto de renda não se dá só sobre rendimentos reais mas, também, sobre rendimentos arbitrados ou presumidos por sinais indicativos de sua existência e montante: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam, (grifado) Fl. 235DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.214 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000557/2002-49 As presunções legais, também chamadas presunções jurídicas, dividem-se em absolutas (júris et jure) e relativas {júris tantum). Denomina-se presunção júris et jure aquela que, por expressa determinação de lei, não admite prova em contrário nem impugnação; diz-se que a presunção é júris tantum quando a norma legal é formulada de tal maneira que a verdade enunciada pode ser elidida pela prova de sua irrealidade. Conclui-se, por conseguinte, que a presunção legal de renda, caracterizada por depósitos bancários, é do tipo júris tantum (relativa). Caberia, portanto, ao contribuinte apresentar justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas-correntes. Corroborando com tal entendimento, nos ensina José Luiz Bulhões Pedreira in "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas", JUSTEC - RJ - 1979 - pág. 806: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o falo econômico que a lei presume, cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos. Portanto, não são meros indícios de omissão, razão por que não há que estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. E função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância da legislação. A título de ilustração, transcreve-se, a seguir, jurisprudência administrativa ratificando o entendimento de que se considera ocorrida a omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, pontificando que cabe ao contribuinte comprovar a origem dos referidos depósitos para afastar esta presunção legal. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Fl. 236DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.214 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000557/2002-49 ARTIGO 42 DA LEIN°9.430, DE 1996-Caracteriza como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (Ac. I o CC 10418307/2001) De acordo com a legislação que embasa o lançamento a título de omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários não justificados, já transcrita neste acórdão, a comprovação dos depósitos bancários deve ser com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, devendo ser indicada a origem de cada depósito individualmente. O autuado, quando intimado pela fiscalização, não comprovou a origem dos depósitos bancários que deram origem ao lançamento. Os elementos trazidos com a impugnação referem-se somente a notícias da imprensa sobre sigilo bancário e lançamento com base em extratos bancários. Quanto à jurisprudência administrativa, invocada pelo impugnante, transcreve- se a seguir parte do Parecer Normativo CST n° 390, de 1971, que trata da matéria: (...) 3. Necessário esclarecer, na espécie que, embora o Código Tributário Nacional, em seu artigo 100, inciso II, inclua as decisões dos órgãos colegiados na relação das normas complementares à legislação tributária, tal inclusão é subordinada à existência de lei que atribua a essas decisões eficácia normativa. Inexistindo, entretanto, até o presente, lei que confira a efetividade de regra geral às decisões dos conselhos de contribuintes, a eficácia de seus acórdãos limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. 4. Entenda-se aí que, não se constituindo em norma geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte do processo de que decorrea a decisão daquele colegiado. (...) Com relação à jurisprudência judicial, esclarece-se que o entendimento administrativo sobre a matéria é o supra exposto e a eficácia dos acórdãos dos tribunais limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a sentença, não aproveitando esses acórdãos em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da sentença, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte do processo de que decorreu o acórdão. Fl. 237DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.214 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000557/2002-49 Multa de ofício Quanto à multa de 75%, esclarece-se que essa é devida sempre que houver lançamento de ofício, conforme o que estabelece o artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1 " A s multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; I I I - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8 o da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; I V - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2 o , que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente; V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (...) O princípio da vedação da utilização de tributo com efeito de confisco se dirige ao legislador, que deve observá-lo na feitura das leis. Não viola referido princípio a aplicação de leis cuja constitucionalidade não foi recusada. O conceito de confisco está previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. Aceitar discutir se tal princípio se faz presente em determinada lei, seria aceitar a análise de questão constitucional. Por conseguinte, nada há a alterar no lançamento em litígio. (final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 5.116/2006) Fl. 238DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.214 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000557/2002-49 9. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), para rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 239DF CARF MF

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Numero do processo: 11543.002526/2006-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF. RENDIMENTO DO TRABALHO.TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. São tributáveis os rendimentos provenientes de prestação de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, no percentual de quarenta por cento do rendimento total, decorrente do transporte de carga.
Numero da decisão: 2401-006.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para alterar o imposto suplementar apurado para R$ 1.502,50, que deverá ser acrescido de juros e multa. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-15T18:49:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-15T18:49:01Z; Last-Modified: 2019-07-15T18:49:01Z; dcterms:modified: 2019-07-15T18:49:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-15T18:49:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-15T18:49:01Z; meta:save-date: 2019-07-15T18:49:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-15T18:49:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-15T18:49:01Z; created: 2019-07-15T18:49:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-07-15T18:49:01Z; pdf:charsPerPage: 1824; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-15T18:49:01Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11543.002526/2006-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-006.753 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2019 Recorrente AQUILES MIRANDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF. RENDIMENTO DO TRABALHO.TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. São tributáveis os rendimentos provenientes de prestação de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, no percentual de quarenta por cento do rendimento total, decorrente do transporte de carga. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para alterar o imposto suplementar apurado para R$ 1.502,50, que deverá ser acrescido de juros e multa. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório Trata-se de auto de infração de imposto de renda pessoa física - IRPF, fls. 4/8, ano-calendário 2002, que apurou imposto suplementar no valor de R$ 5.189,45, acrescido de juros e multa de ofício, em virtude de omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas: Proton Granito Ltda no valor de R$ 14.214,29 e Itabira Agroindustrial no valor de R$ 11.232,41. Foi incluído o imposto de renda retido na fonte de R$ 12,30. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 25 26 /2 00 6- 15 Fl. 260DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.753 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.002526/2006-15 O contribuinte apresentou impugnação às fls. 2/3, na qual afirma que os valores recebidos da empresa Proton Granito Ltda foram declarados como isentos e que os valores recebidos da empresa Itabira Agroindustrial foram tributados em 60%, quando a legislação determina que a base de incidência do IRRF sobre rendimentos de transporte seja de 40% do valor. Conclui que o Saldo do Imposto a Pagar é de R$ 1.040,73. A DRJ/STM, julgou o lançamento procedente, conforme Acórdão 18-9.822 de fls. 31/34, assim ementado: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTO RECEBIDO DE PESSOA JURÍDICA Constitui infração a legislação tributária a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica na Declaração de Ajuste Anual do IRPF. Todas as informações declaradas são passíveis de comprovação enquanto não decadente o direito da Fazenda Pública lançar e constituir seus créditos. Lançamento Precedente Cientificado do Acórdão em 15/7/09 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 39), o contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 40/41, em 12/8/09, que contém, em síntese: Cita o Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000/99, art. 47, e afirma que é seu direito oferecer à tributação somente 40% dos seus serviços de transporte de carga, não reconhecendo o erro das empresas para as quais prestou serviços. Admite que errou ao não informar os rendimentos recebidos da Itabira Agroindustrial SA. Solicita que seja observado o pagamento do Imposto de Renda que entende devido no valor de R$ 1.040,73, com as devidas atualizações, que sequer foram deduzidas no acórdão recorrido. Guia juntada à fl. 42. Requer seja acolhido o recurso, demonstrada a insubsistência ou improcedência parcial do lançamento. Conforme DIRFs das fontes pagadoras (fls. 27/29), disponíveis nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, verifica-se que os rendimentos brutos declarados pela Proton foram de R$ 9.476,19 e deduções de R$ 14.214,29, a Itabira Agroindustrial declarou R$ 11.232,41 e a Torres & CIA LTDA declarou rendimentos brutos pagos de R$ 8.549,85 e deduções de R$ 2.226,00. Conforme DIRPF, fls. 22/23, o contribuinte informou, exatamente como consta nas DIRFs, os rendimentos tributáveis recebidos das empresas Proton e Torres. A empresa Itabira Agroindustrial foi intimada (fl. 56) para esclarecer a divergência apontada pelo contribuinte. Em resposta à intimação, fls. 63/256, a empresa Itabira Agroindustrial declara que o valor total pago ao contribuinte em 2002 foi de R$ 23.536,00 e o valor tributável foi de R$ 11.232,41. Os pagamentos foram por serviços (descarga de cimento) e transporte/fretes, conforme cópias de recibos. É o relatório. Voto Fl. 261DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.753 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.002526/2006-15 Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. MÉRITO Da análise dos autos, vê-se que o contribuinte é um transportador rodoviário autônomo, que presta serviços de transporte de carga e carga e descarga de mercadorias. Quanto ao transporte de carga, o Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000/99, art. 47, na redação vigente à época dos fatos geradores, assim dispõe: Art.47.São tributáveis os rendimentos provenientes de prestação de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante arrendamento mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, nos seguintes percentuais (Leii nº 7.713, de 1988, art. 9º): I-quarenta por cento do rendimento total, decorrente do transporte de carga; II-sessenta por cento do rendimento total, decorrente do transporte de passageiros. §1ºO percentual referido no inciso I aplica-se também sobre o rendimento total da prestação de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados (Lei nº 7.713, de 1988, art. 9º, parágrafo único). §2ºO percentual referido nos incisos I e II constitui o mínimo a ser considerado como rendimento tributável. §3ºSerá considerado, para efeito de justificar acréscimo patrimonial, somente o valor correspondente à parcela sobre a qual houver incidido o imposto. No caso, a fiscalização não alterou os valores recebidos da empresa Torres. Quanto à empresa Proton, a fiscalização considerou como tributáveis 60% do valor recebido pelos fretes/carretos (R$ 9.476,19 + R$ 14.214,29 = R$ 23.690,48), informados em DIRF da empresa na coluna deduções, sem descrever o motivo do lançamento e porque foram desconsiderados os valores informados como rendimentos tributáveis na DIRF da fonte pagadora e declarados pelo contribuinte (40% do valor dos fretes = R$ 9.476,19). A decisão recorrida afirma que por não se tratar de rendimento isento, ele deve ser tributado. A Instrução Normativa – IN SRF nº108/01, vigente à época dos fatos geradores, determina que: Art. 15 - A Dirf deve conter as seguintes informações quando os beneficiários forem pessoas físicas: I - nome; II - número de inscrição no CPF; III - relativamente aos rendimentos tributáveis: a) os valores dos rendimentos pagos durante o ano-calendário, discriminados por mês de pagamento e por código de retenção, que tenham sofrido retenção do imposto de renda na fonte, ou não tenham sofrido retenção por se enquadrarem abaixo do limite de isenção; b) o valor das deduções; c) o respectivo valor do imposto de renda retido na fonte; [...] Fl. 262DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.753 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.002526/2006-15 § 5º - Nos casos a seguir, deve ser informado como rendimento tributável: I - quarenta por cento do rendimento decorrente do transporte de carga e de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados; No caso, a informação do valor restante (60% do valor do frete) como rendimento isento não determina que tal montante é tributável. De qualquer forma, a despeito de eventual informação equivocada da fonte pagadora, não há como ser mantido esta parte do lançamento, por falta de motivação, pois a fiscalização não explica no auto de infração o motivo de ter considerado o valor informado como rendimento isento, como rendimento tributável. No que se refere à empresa Itabira Agroindustrial, o contribuinte reconhece que não informou os valores recebidos. Contudo, não procede seu questionamento sobre a tributação de 60% do valor dos fretes ao invés de 40%, pois como informado pela empresa, houve os serviços de frete, mas também foram prestados serviços de descarga de mercadorias. Desta forma, restabelecendo a situação apresentada pelo contribuinte em DIRPF com relação aos rendimentos tributáveis recebidos da empresa Proton e mantendo a autuação quanto aos valores recebidos da empresa Itabira Agroindustrial, refazendo-se a planilha de fl. 7, tem-se o Demonstrativo de apuração do imposto devido, conforme tabela 1. Tabela 1 - Demonstrativo de apuração do imposto devido Descrição Valores em reais 1)Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados R$ 18.026,24 2) Omissão de Rendimentos Apurada R$ 11.232,41 3) Total dos Rendimentos Tributáveis R$ 29.258,65 4) Deduções declaradas R$ 5.814,00 5) Base de Cálculo Apurada (3-4) R$ 23.444,65 6) Imposto Apurado Após Alterações (Tabela Progressiva Anual) R$ 1.612,30 7) Total de Imposto Pago R$ 109,80 8) Imposto a pagar Apurado após Alterações R$ 1.502,50 O contribuinte alega que pagou o valor de R$ 1.040,73, com as devidas atualizações. Guia juntada à fl. 42. Desta forma, se confirmado os valores recolhidos em DARF relativos ao IRPF ano-calendário 2002, tais valores, se disponíveis, deverão ser apropriados ao presente lançamento. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para alterar o imposto suplementar apurado para R$ 1.502,50, que deverá ser acrescido de juros e multa. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 263DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.753 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.002526/2006-15 Fl. 264DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.902277/2012-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.187
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem identifique a metodologia utilizada pelo contribuinte para apurar o valor do crédito e sua liquidez e certeza, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Maria Aparecida Martins de Paula que entenderam pela desnecessidade da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.902277/2012­14  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­002.187  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de junho de 2019  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADESOCIAL ­ COFINS  Recorrente  DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem identifique a metodologia  utilizada pelo contribuinte para apurar o valor do crédito e sua liquidez e certeza, nos termos do  voto do relator. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Maria Aparecida Martins de  Paula que entenderam pela desnecessidade da diligência.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 02 27 7/ 20 12 -1 4 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.902277/2012­14  Resolução nº  3402­002.187  S3­C4T2  Fl. 3            2 Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação se encontraram plenamente assegurados.  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  As  argüições  de  nulidade  do  despacho  decisório  só  prevalecem  se  enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. Não  provada violação às disposições do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de  1972,  rejeita­se  a  alegação  de  nulidade  do  Despacho  Decisório  Eletrônico.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.   Em regra, não se admite a juntada posterior de documentos, salvo nas  hipóteses expressamente previstas em lei.  INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO.  Dada  à  existência  de  determinação  legal  expressa,  as  notificações  e  intimações  devem  ser  endereçadas  ao  sujeito  passivo,  no  domicílio  fiscal eleito por ele.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento  deve  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos  devidos. Nesses termos, não pode ser acatada a mera alegação de erro  de  preenchimento  desacompanhada  de  elementos  de  prova  que  justifique a alteração dos valores registrados em DCTF.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE.  PIS. COFINS.  O ICMS integra a receita bruta da empresa e, não havendo dispositivo  legal que assim determine, não pode ser excluído da base de cálculo da  Contribuição para o PIS e COFINS.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Intimada  desta  decisão,  a  Contribuinte  apresentou  o Recurso Voluntário,  pelo  qual pede  a  reforma da  decisão para que  seja homologado o pedido de  restituição objeto do  PER/DCOMP.  Para tanto, a defesa sustenta os seguintes argumentos:  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.902277/2012­14  Resolução nº  3402­002.187  S3­C4T2  Fl. 4            3 i) A Recorrente no ano de 2002 estava sujeita ao recolhimento da COFINS nos  termos da Lei nº 9.718/98, calculada à alíquota de 3%;  ii)  Além  de  ser  contribuinte  da  COFINS,  a  Recorrente  também  está  sujeita  à  incidência do ICMS sobre o valor das operações, de acordo com a LC nº 87/96;  iii)  O  crédito  cuja  restituição  a  Recorrente  pleiteou  é  resultado  da  indevida  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  resultando,  portanto,  em  um  recolhimento a maior e indevido no valor de R$ 8.396,73;  iv) O valor  do  ICMS destacado  nas  notas  fiscais  de  circulação  de mercadoria  não pode ser considerado receita ou faturamento da Recorrente para fins de incidência destas  Contribuições,  então  o  imposto  estadual  não  deve  ser  incluído  no  cômputo  das  respectivas  bases de cálculo;  v)  Em  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785/MG  em  outubro  de  2014, em controle concentrado de constitucionalidade, o Pleno do Supremo Tribunal Federal  entendeu que o valor retido a título de ICMS não refletiria a riqueza obtida com a realização da  operação, pois constituiria ônus fiscal e não faturamento;  vi) Referendando o mesmo entendimento, em 15 de março de 2017, o Pleno do  Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 574.706 em sede de repercussão  geral, declarando a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da  COFINS;  vii) Por outro  lado,  tratando­se de mero  erro no preenchimento da declaração,  deve  prevalecer  a  verdade  material  dos  fatos,  não  havendo  que  se  falar  em  constituição  definitiva dos créditos tributários indicados em DCTF, como equivocadamente afirma a DRJ;  viii) Sucessivamente, pede pela conversão do julgamento em diligência para que  seja comprovada a apuração original da base de cálculo da COFINS; os lançamentos nas contas  de ICMS; e, consequentemente, o direito creditório apurado.  É o relatório.     Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.174,  de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.902278/2012­51.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.174):    "2. Do objeto deste processo.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10880.902277/2012­14  Resolução nº  3402­002.187  S3­C4T2  Fl. 5            4 Como relatado, alega a Recorrente que recolheu a COFINS no valor  de R$ 245.616,36 apurada no período de agosto de 2002 e, desse valor,  faz jus ao crédito de R$ 8.396,73, conforme pedido de restituição.  Com isso, pede pela reforma da decisão para que seja homologado o  pedido  de  restituição  objeto  do  PER/DCOMP  nº  42117.25658.040907.1.2.04­2635,  referente  a  valores  recolhidos  indevidamente a título de COFINS por ter incluído o ICMS na base de  cálculo da contribuição.  O Despacho Decisório nº 017674001 (e­fls. 5)  indeferiu o pedido por  considerar  que  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Por  sua  vez,  em  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DRJ de origem negou provimento à defesa, em síntese, pelas seguintes  razões:  i) A empresa apresentou não apresentou DCTF retificadora, conforme  apurado pela pesquisa nos sistemas informatizados da Receita Federal.  Assim, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o  valor  do  crédito  o  crédito  não  existia,  pois  o  pagamento  estava  integralmente alocado ao débito refletindo as  informações declaradas  pelo  contribuinte  e,  com  isso,  o  ato  administrativo  da  autoridade  foi  legítimo  e  pautado  em  declaração  e  em  documentos  formulados  pelo  próprio interessado;  ii) No mérito,  aplicam­se  os  arts.  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  bem  como art. 1º da Lei nº 10.637/2002, e art. 1º da Lei nº 10.833/2003;  iii)  Com  isso,  ficou  estabelecido  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  é  o  faturamento do mês, que corresponde à receita bruta. Entende­se por  receita bruta a  totalidade das receitas auferidas, sendo  irrelevantes o  tipo  de  atividade  exercida  pela  pessoa  jurídica  e  a  classificação  contábil adotada para as receitas, consideradas as exclusões, deduções  e isenções permitidas pela legislação;  iv) O  faturamento  inclui  todas  as  receitas  de  vendas,  e  o  ICMS  faz  parte dele, por integrar o preço de venda das mercadorias;  v)  As  exclusões  elencadas  nos  referidos  dispositivos  legais  não  contemplam a exclusão do ICMS incluído nos preços de venda. Assim,  não há dispositivo legal que permita a exclusão desse imposto da base  de cálculo do PIS e da COFINS;  vi) O interessado deixou de apresentar os elementos probatórios hábeis  a comprovar a origem e aproveitamento do suposto indébito.    Dos  fatos  acima,  resta  delimitada  a  controversa  do presente  caso  na  discussão sobre os seguintes argumentos:  1) O direito creditório da Contribuinte em razão da inclusão dos  valores relativos ao ICMS na base de calculo da COFINS;  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10880.902277/2012­14  Resolução nº  3402­002.187  S3­C4T2  Fl. 6            5 2)  Desnecessidade  de  retificação  da  DCTF  e  possibilidade  de  comprovação através da documentação apresentada;  3) Liquidez e certeza do crédito em análise.    3. Da exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS.  Argumenta  a  Recorrente  que  o  mais  recente  posicionamento  da  Suprema Corte considera como inconstitucional a inclusão do ICMS na  base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, uma vez que o  valor do  imposto estadual não se enquadra no conceito de receita ou  faturamento.  De  fato,  o  Supremo Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  574.706,  em  sede  de  repercussão  geral1,  decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do  PIS e da COFINS, conforme Ementa abaixo colacionada:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE.  RECURSO  PROVIDO.  1.  Inviável  a  apuração  do  ICMS  tomando­se  cada  mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota­se o  sistema  de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a  mês, considerando­se o total de créditos decorrentes de aquisições e o  total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise  contábil  ou  escritural do  ICMS. 2. A análise  jurídica do princípio da  não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art.  155,  §  2º,  inc.  I,  da  Constituição  da  República,  cumprindo­se  o  princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não  cumulatividade  impõe concluir, conquanto se  tenha a escrituração da  parcela  ainda  a  se  compensar  do  ICMS,  não  se  incluir  todo  ele  na  definição  de  faturamento  aproveitado  por  este  Supremo  Tribunal  Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS  e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998  excluiu  da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não  há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não  cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações.  4.  Recurso  provido  para  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS.  (RE  574706,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/03/2017,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­223 DIVULG 29­09­2017 PUBLIC 02­10­2017)                                                              1 TEMA 69 ­ Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.    Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal  do  Recurso  Extraordinário  n.  240.785.  (RE  574706  RG,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  julgado  em  24/04/2008, DJe­088 DIVULG 15­05­2008 PUBLIC 16­05­2008 EMENT VOL­02319­10 PP­02174 )    Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10880.902277/2012­14  Resolução nº  3402­002.187  S3­C4T2  Fl. 7            6 Após a publicação do acórdão do RE nº 574.706/PR em 02/10/2017, a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  Declaratórios  requerendo  a  modulação  temporal  dos  efeitos  da  decisão, dentre outras matérias pendentes, os quais aguardam análise  e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal2.  Diante do  julgamento em sede de  repercussão geral, a Coordenação­ Geral  de  Contencioso  Administrativo  e  Judicial  (COCAJ)  proferiu  a  Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de 18 de outubro de 2018,  pela  qual  considerou  a  aplicação  da  decisão  proferida  no  Recurso  Extraordinário  em  questão,  o  que  fez  com  o  objetivo  de  esclarecer  sobre o procedimento a ser adotado.   Transcrevo a justificativa utilizada pela própria Receita Federal para  aplicação do julgado:  "13.  A  legislação  aplicável  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  no  regime  cumulativo  (Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998) e no regime não cumulativo (Leis no 10.637, de 30 de dezembro  de  2002  e  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  respectivamente),  define  os  elementos  constitutivos  da  base  de  calculo  das  referidas  contribuições, na qual se incluem, nas duas modalidades de incidência,  os tributos sobre ela (a receita mensal) incidentes, conforme insculpido  no art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, abaixo  transcrito:          (...)  14. Todavia,  o Plenário do Supremo Tribunal Federal  no  julgamento  do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, finalizado em 15.3.2017, e  submetido ao rito de repercussão geral, conforme definido no Art. 543­ B  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (antigo  Código  de  Processo Civil), sob a relatoria da ministra Carmen Lucia, definiu que  o  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo  para  a  incidência  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  15. Após a publicação do acórdão do RE no 574.706/PR em 2.10.2017,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  declaratórios da decisão em foco, em 19.10.2017, nos quais requereu a  modulação  temporal  dos  efeitos  da  decisão  e  a  definição  de  outras  questões pendentes. Fica aqui o registro de que, ate a presente data da  edição  desta  solução  de  consulta  interna,  os  referidos  embargos  de  declaração apresentados pela Fazenda Nacional aguardam sua analise  e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.  16. Em paralelo,  deve  ser  consignado que  nas matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  de  repercussão  geral  reconhecida,  como  e  o  caso  tratado na presente consulta interna, a Lei no 10.522, de 19 de julho de  2002, em seu art. 19, estabelece todo um rito próprio a ser observado,  para  fins de vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil a  decisão desfavorável. Conforme estatuído na referida lei, a vinculação  automática  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ao  entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, no tocante a                                                              2 http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2585258  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10880.902277/2012­14  Resolução nº  3402­002.187  S3­C4T2  Fl. 8            7 constituição de credito tributário e as decisões administrativas sobre a  matéria julgada pelo Supremo Tribunal Federal, só se formaliza apos a  manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional. Razão de  que, ate o presente momento, a Secretaria da Receita Federal do Brasil  não  editou parecer normativo  delimitando a  extensão  e  o  alcance do  julgado em referencia pelo Supremo Tribunal Federal, o qual definiu  nova  tese  de  ajuste  na  base  de  calculo  das  referidas  contribuições  sociais.  17. Todavia, em face da profusão de decisões judiciais transitadas em  julgado, na esteira do precedente do Supremo Tribunal Federal e com  fundamento na tese nele firmada de que trata a presente consulta, urge  disciplinar  a  aplicação,  a  operacionalidade,  o  alcance  e  efeitos  da  decisão  dessa  Corte,  no  sentido  não  só  de  nortear  os  sujeitos  ativo  (Secretaria da Receita Federal do Brasil)  e passivo  (Contribuinte) da  relação  jurídico­tributária  das  referidas  contribuições  sociais,  como  também de fornecer toda uma fundamentação estruturada e normativa  para fins de subsidiar os cálculos relativos a matéria em lide, no plano  do contencioso judicial e administrativo."   Consigna­se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo  de acordo com o julgado no RE 574.706, a exemplo do AgInt no AREsp  282.685/CE3.   Não obstante a  tramitação perante o STF ainda pendente de  trânsito  em  julgado  e,  sem  prejuízo  do  posicionamento  que  será  adotado  por  este  Colegiado,  entendo  que,  antes  de  dar  prosseguimento  ao  julgamento  do  presente  recurso,  são  importantes  esclarecimentos  adicionais  sobre  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  bem  como  sobre  a  certeza e liquidez do crédito invocado pela Contribuinte, como abaixo  demonstrado.    4. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência  Em pedido  de  diligência,  observa  a Recorrente  pela  possibilidade  de  análise  fiscal  para  confirmação  da  correção  da  base  de  cálculo  da  COFINS informada em DIPJ e dos lançamentos nas contas de ICMS do  Razão Analítico.                                                              3 "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE  CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL  (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.  1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra  CÁRMEN  LÚCIA,  entendeu  que  o  valor  arrecadado  a  título  de  ICMS  não  se  incorpora  ao  patrimônio  do  Contribuinte  e,  dessa  forma,  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  que  são  destinadas  ao  financiamento da Seguridade Social.  2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato  julgamento  dos  processos  com  o  mesmo  objeto,independentemente  do  trânsito  em  julgado  do  paradigma.  Precedentes: RE 1.006.958 AgREDED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RSAgR, Rel  Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016.  3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido." (AgInt no AREsp 282.685/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO  NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 27/02/2018)    Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10880.902277/2012­14  Resolução nº  3402­002.187  S3­C4T2  Fl. 9            8 Com  relação  à  ausência  de  retificações  em  suas  declarações  tributárias  (DIPJ  e  DCTF)  para  evidenciar  o  alegado  pagamento  indevido, a Contribuinte invoca decisões deste Tribunal Administrativo  e  argumenta  que,  tratando­se  de  mero  erro  no  preenchimento  da  declaração, deve prevalecer a verdade material dos fatos, não havendo  que  se  falar  em  constituição  definitiva  dos  créditos  tributários  indicados em DCTF, como equivocadamente afirma a DRJ.  Com efeito, é da Contribuinte o ônus da prova passível de contrapor a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados,  apresentando  comprovação  que  possa  ao  menos  demonstrar  o  direito  creditório  perseguido e afastar mero erro  formal nas  informações prestadas  em  declarações obrigatórias.  A busca pela verdade material vem sendo aplicada pelo CARF, como  já decidido por este Colegiado em situações análogas, bem como por  outras Turmas, a exemplo do Acórdão nº 3201­002.518, proferido pela  1ª  Turma Ordinária  da  2º Câmara  da  3ª  Seção,  cuja Ementa  abaixo  transcrevo:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  fato gerador: 20/08/2014 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE  MATERIAL PREVALÊNCIA.   Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário,  se  o  contribuinte  demonstra  que  as  informações  nela  constantes  estão  erradas,  pois  foram  por  ele  prestadas  equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material,  afastando quaisquer atos da autoridade  fiscal que  tenham se baseado  em informações equivocadas.  DCTF  COM  INFORMAÇÕES  ERRADAS.  TRIBUTO  PAGO  INDEVIDAMENTE.  CRÉDITO  EXISTENTE.  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.   A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o  contribuinte  submetia­se  a  não  cumulatividade,  em  competência  cujo  saldo  de  COFINS  a  pagar,  segundo  esta  sistemática  foi  zero,  consubstancia­se  em  recolhimento  indevido.  Crédito  apto  a  ser  utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida.  Da  análise  dos  autos,  verifico  que  a  Recorrente  instruiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  10  a  59  com  os  seguintes  documentos:  i)  Comprovante  de  arrecadação  no  valor  total  de  R$  245.616,36;  ii)  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ;  iii)  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários – DCTF original e iv) Planilha de cálculo desconsiderando  o ICMS na base de cálculo da contribuição.  Já  o  Recurso  Voluntário  foi  instruído  com  os  mesmos  documentos  acima mencionados, bem como com o Razão Analítico com respectivos  lançamentos nas contas de ICMS.  Aplicando  o  ônus  da  prova  sobre  o  crédito  perseguido  e,  diante  da  necessária  busca  pela  verdade  material,  entendo  que,  antes  do  julgamento  do  presente  processo,  é  importante  que  seja  analisado  o  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10880.902277/2012­14  Resolução nº  3402­002.187  S3­C4T2  Fl. 10            9 direito  creditório  através  da  documentação  apresentada  nestes  autos  pela  Contribuinte,  possibilitando  a  identificação  da  metodologia  utilizada na apuração da base de cálculo da COFINS por ocasião da  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  42117.25658.040907.1.2.04­2635,  bem como os respectivos lançamentos nas contas de ICMS e, por fim,  comparando  este  levantamento  com  a  metodologia  considerada  em  Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de 18 de outubro de 2018.  Com  isso, nos  termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº  70.235/72  cumulados  com  artigos  35  a  37  e  63  do  Decreto  nº  7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para  que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências:  Analise  os  documentos  comprobatórios  apresentados  nestes  autos pela Contribuinte;  Intime  a  Recorrente  para  informar  a  metodologia  utilizada  na  apuração do valor do crédito, oportunizando a apresentação de  documentos adicionais que entender necessários;  Elabore parecer conclusivo sobre o  valor,  liquidez e  certeza do  crédito, avaliando a metodologia utilizada pela Contribuinte na  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  42117.25658.040907.1.2.04­ 2635,  bem  como  comparando  com  a  metodologia  orientada  através da Solução de Consulta  Interna nº 13  ­ Cosit,  de 18 de  outubro de 2018.  Intime  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias.    Após,  com  ou  sem  resposta  da  parte,  retornem  os  autos  a  este  Colegiado para julgamento.    É a proposta de Resolução.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  conversão do  julgamento  em diligência para que  a Unidade de Origem proceda  às  seguintes  providências:  1.  Analise  os  documentos  comprobatórios  apresentados  nestes  autos  pela  Contribuinte;  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10880.902277/2012­14  Resolução nº  3402­002.187  S3­C4T2  Fl. 11            10 2.  Intime a Recorrente para  informar a metodologia utilizada na apuração  do  valor  do  crédito,  oportunizando  a  apresentação  de  documentos  adicionais que entender necessários;  3.  Elabore parecer conclusivo sobre o valor,  liquidez e certeza do crédito,  avaliando  a metodologia  utilizada  pela  Contribuinte  na  transmissão  do  PER/DCOMP,  bem  como  comparando  com  a  metodologia  orientada  através da Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de 18 de outubro de  2018;  4.  Intime  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar manifestação  sobre  o  resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  5.  Após, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado  para julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 153DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.733913/2011-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 PREJUÍZOS FISCAIS DE PERÍODOS ANTERIORES INSUFICIENTES. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Sendo insuficiente o saldo de prejuízos fiscais de períodos anteriores passível de compensação, porquanto absorvido por infrações apuradas em procedimentos de ofício anterior, mantém-se a glosa do valor indevidamente compensado. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL DE PERÍODOS ANTERIORES INSUFICIENTES. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Sendo insuficiente o saldo de base de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores passível de compensação, porquanto absorvido por infrações apuradas em procedimentos de ofício anterior, mantém-se a glosa do valor Indevidamente compensado.
Numero da decisão: 1301-003.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Sendo insuficiente o saldo de prejuízos fiscais de períodos anteriores passível de compensação, porquanto absorvido por infrações apuradas em procedimentos de ofício anterior, mantém-se a glosa do valor indevidamente compensado. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL DE PERÍODOS ANTERIORES INSUFICIENTES. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Sendo insuficiente o saldo de base de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores passível de compensação, porquanto absorvido por infrações apuradas em procedimentos de ofício anterior, mantém-se a glosa do valor Indevidamente compensado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 39 13 /2 01 1- 05 Fl. 625DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-003.958 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.733913/2011-05 Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA, já qualificado nos autos, recorre da decisão proferida pela 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) - DRJ/RJ1 (fls. 1282 e ss), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada e manteve as exigências fiscais. Do Lançamento Trata-se de autos de infração de IRPJ e CSLL, calculado com base no lucro real, do ano-calendário de 2009, exigindo o crédito tributário no valor global de R$ 4.565.303,16, com aplicação de multa de ofício de 75%, acrescidos de juros de mora, em razão da glosa de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL de períodos-base anteriores compensados indevidamente, uma vez que insuficientes no ano-calendário de 2009, no montante de R$13.497.950,53 cada. Segundo o Termo de Verificação Fiscal, e Relatório do acórdão recorrido, as razões do lançamento foram: - insuficiência foi resultado do auto de infração objeto do processo nº 11052.001125/2010-48, referente ao ano-calendário de 2006, que alterou o valor do prejuízo apurado pela interessada, de R$ 10.291.813,07 para R$ 7.285.618,60, que, somando ao prejuízo de R$ 8.309.222,83 no ano-calendário de 2007, resultou em saldo de prejuízos compensáveis de R$ 18.382.612,37, dos quais R$ 5.514.783,71 foram utilizados no ano de 2008, restando, portanto, ao final daquele ano, o saldo de R$ 10.080.057,72. Como a interessada utilizou-se de R$ 23.578.008,25 de prejuízos a compensar no ano-calendário de 2009, foi então glosada a diferença de R$ 13.497.950,53, que originou o auto de infração de IRPJ, objeto do presente processo. Enquadramento Legal: Arts. 247, 250, inciso III, 251, parágrafo único, 509 e 510 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999. Quanto à CSLL, a insuficiência foi resultado dos mesmos ajustes, pelo auto de infração objeto do processo nº 11052.001125/2010-48, no ano-calendário de 2006, que resultou na glosa da diferença de base de cálculo negativa de CSLL de períodos-base anteriores compensada a maior, no igual montante de R$ 13.497.950,53, que originou o auto de infração de CSLL, também objeto do presente processo. Enquadramento Legal: Art. 2º e §§, e 3º (com as alterações introduzidas pelo art. 17 da Lei nº 11.727/2008) da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 58 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Da Impugnação Fl. 626DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-003.958 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.733913/2011-05 Nos termos da decisão da DRJ, foi apresentada impugnação do contribuinte, fls. 64 e ss, em que foram aduzidos os seguintes argumentos: Que à exceção do art. 926 do RIR/1999, todo o enquadramento legal dos autos de infração de IRPJ e CSLL, que transcreve, corrobora os lançamentos por ela efetuados em sua contabilidade e ampara a sua absorção de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL. Que apresentou Declaração de Informações da Pessoa Jurídica-DIPJ/2007 retificadora, mas ainda estava processando as dos anos-calendário de 2007 a 2009. Admite que, em face de fiscalização, teve seu prejuízo apurado no ano de 2006 ajustado de R$ 10.291.813,07 para R$ 7.285.618,60, reclamando que o valor correto seria R$ 10.043.363,15, conforme DIPJ retificadora apresentada. Alega que apurou prejuízo de R$ 18.463.002,43 em 2007, mas que não pôde apresentar a DIPJ retificadora por ter entrado em novo processo de fiscalização, e que compensou no ano-calendário de 2008 apenas R$ 4.298.357,33, concordando que compensou R$ 23.578.008,25 em 2009, tendo a fiscalização considerado apenas os registros constantes na base de dados da RFB sem se preocupar em avaliar a origem dos prejuízos. Discorre sobre as razões da existência de diferença entre a fiscalização e a contabilidade, como sendo os ajustes por ela efetuados com relação à contabilização de despesas de contrato de aluguel de equipamentos importados para emprego nas obras de construção desenvolvidas para o grupo Petrobrás. Encerra pedindo a reforma dos autos de infração e a extinção do crédito tributário. Em julgamento realizado em 14 de março de 2014, a 2ª Turma da DRJ/RJ1, considerou improcedente parcialmente a impugnação da contribuinte e prolatou o acórdão 12- 63.930, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 Ementa: PREJUÍZOS FISCAIS DE PERÍODOS ANTERIORES INSUFICIENTES. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Sendo insuficiente o saldo de prejuízos fiscais de períodos anteriores passível de compensação, porquanto absorvido por infrações apuradas em procedimentos de ofício anterior, mantém-se a glosa do valor indevidamente compensado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2009 BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL DE PERÍODOS ANTERIORES INSUFICIENTES. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Sendo insuficiente o saldo de base de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores passível de compensação, porquanto absorvido por infrações Fl. 627DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-003.958 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.733913/2011-05 apuradas em procedimentos de ofício anterior, mantém-se a glosa do valor Indevidamente compensado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 414 e ss, onde reforça os argumentos já apresentados em sede de impugnação, e pede a improcedência do lançamento por: - Da procedência dos Prejuízos Fiscais/Saldo Negativo utilizados pela recorrente; - Discute-se todos os pontos já colocados no Recurso Voluntário do PA 11052.001125/2010-48. Da Resolução - 1301-000.290 Em 09 de dezembro de 2015, esta Turma converteu o julgamento em diligência, nos termos da Resolução 1301-000.290, para que se aguardasse a decisão definitiva dos autos do PA 11052.001125/2010-48, que tratam de auto de infração referente ao ano de 2006, que implica diretamente no ano de 2008, onde havia prejuízo fiscal a ser utilizado. Do Despacho de Saneamento - fls. 620/623 Em 21 de setembro de 2018, mediante o despacho de saneamento de fls. 620 e ss, adequou-se o fluxo recursal do processo, já que aquele processo não possuía andamento, onde considerou: - que os processos devem ser vinculados por decorrência (§1º, inc. II), tendo em vista que o deslinde deste depende do julgamento do processo nº 11052.001125/2010-48; - que ambos os processos são de competência da 1ª Seção, ou seja, não há conflito de competência entre Seções (§§2º e 7º); - que ambos os processos se encontram no CARF; - que o processo nº 11052.001125/2010-48 encontra-se na Divisão de Sorteio e Distribuição e, a princípio, encontra-se apto distribuição e julgamento; E determinou-se a vinculação deste processo com aquele. Recebi os autos, por sorteio, em 22/01/2019. É o relatório. Voto Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora. Fl. 628DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-003.958 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.733913/2011-05 Já que atendidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento dos recurso voluntário apresentado pelo contribuinte. Conforme se verifica do despacho de saneamento de fls. 620 e ss, determinou-se a vinculação destes autos com o PA 11052.001125/2010-48, uma vez que a autuação destes autos depende diretamente da conclusão daqueles autos. E como já decidido na Resolução 1301-000.290, de 09 de dezembro de 2015, esta Turma converteu o julgamento em diligência, nos termos da Resolução 1301-000.290, para que se aguardasse a decisão definitiva dos autos do PA 11052.001125/2010-48, que tratam de auto de infração referente ao ano de 2006, que implica diretamente no ano de 2008, onde havia prejuízo fiscal a ser utilizado. Diante da vinculação esta Relatora também julgou o Recurso Voluntário apresentado, e o entendimento foi o de negar provimento e manter os lançamentos. Dessa forma, nos termos do que diz o RICARF: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Bem como nos termos do decidido no Ac. 9101-003.957, não há necessidade desses autos serem sobrestados, assim, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte. CONCLUSÃO Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto Fl. 629DF CARF MF

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Numero do processo: 12326.003994/2010-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÕES. PREVIDÊNCIA OFICIAL. INSTRUÇÃO. DESPESA MÉDICA. COMPENSAÇÕES. IRRF. IMPOSTO COMPLEMENTAR. Considera-se como não impugnada a matéria lançada com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente. Logo, tal parte se torna incontroversa e definitiva administrativamente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Considera-se como não recorrida a matéria julgada com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente. Logo, tal parte se torna incontroversa e definitiva administrativamente. IRPF. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO A dedução com dependentes na apuração do imposto de renda devido é permitida quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Afasta-se a glosa das despesas de pensão alimentícia judicial que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade. IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. O pagamento de pensão alimentícia judicial somente é dedutível na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A.. Mantém-se a glosa das despesas de pensão alimentícia judicial que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo.
Numero da decisão: 2003-000.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, afastando a glosa da dedução com os dependentes Ana Cláudia Leite Amora, Beatriz Leite de Jesus Amora e Wanda Leite de Jesus Amora. Francisco Ibiapino Luz - Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÕES. PREVIDÊNCIA OFICIAL. INSTRUÇÃO. DESPESA MÉDICA. COMPENSAÇÕES. IRRF. IMPOSTO COMPLEMENTAR. Considera-se como não impugnada a matéria lançada com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente. Logo, tal parte se torna incontroversa e definitiva administrativamente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Considera-se como não recorrida a matéria julgada com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente. Logo, tal parte se torna incontroversa e definitiva administrativamente. IRPF. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO A dedução com dependentes na apuração do imposto de renda devido é permitida quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Afasta-se a glosa das despesas de pensão alimentícia judicial que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade. IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. O pagamento de pensão alimentícia judicial somente é dedutível na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A.. Mantém-se a glosa das despesas de pensão alimentícia judicial que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, afastando a glosa da dedução com os dependentes Ana Cláudia Leite Amora, Beatriz Leite de Jesus Amora e Wanda Leite de Jesus Amora. Francisco Ibiapino Luz - Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.

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2003­000.117  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEDUÇÕEES E COMPENSAÇÕES  INDEVIDAS  Recorrente  EDSON DOS SANTOS AMORA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  DEDUÇÕES.  PREVIDÊNCIA  OFICIAL.  INSTRUÇÃO.  DESPESA  MÉDICA.  COMPENSAÇÕES.  IRRF.  IMPOSTO  COMPLEMENTAR.  Considera­se  como  não  impugnada  a  matéria  lançada  com  a  qual  o  contribuinte  concorda  ou  não  a  contesta  expressamente.  Logo,  tal  parte  se  torna incontroversa e definitiva administrativamente.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  RECORRIDA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Considera­se como não recorrida a matéria julgada com a qual o contribuinte  concorda  ou  não  a  contesta  expressamente.  Logo,  tal  parte  se  torna  incontroversa e definitiva administrativamente.  IRPF. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO  A  dedução  com  dependentes  na  apuração  do  imposto  de  renda  devido  é  permitida  quando  restarem  comprovados  os  requisitos  estabelecidos  na  legislação de regência.  Afasta­se  a  glosa  das  despesas  de  pensão  alimentícia  judicial  que  o  contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a respectiva  dedutibilidade.  IRPF.  DEDUÇÃO.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  COMPROVAÇÃO.  O pagamento de pensão alimentícia judicial somente é dedutível na apuração  do  imposto  de  renda  devido,  quando  restar  comprovado  seu  efetivo  pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família,  em  virtude  do  cumprimento  de  decisão  judicial,  acordo  homologado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 39 94 /2 01 0- 11 Fl. 68DF CARF MF     2 judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que  se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124­A..  Mantém­se  a  glosa  das  despesas  de  pensão  alimentícia  judicial  que  o  contribuinte  não  comprova  ter  cumprido  os  requisitos  exigidos  para  a  respectiva dedutibilidade.  DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL  Admite­se  documentação  que  pretenda  comprovar  direito  subjetivo  de  que  são  titulares  os  contribuintes,  quando  em  confronto  com  a  ação  do Estado,  ainda que apresentada a destempo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso, afastando a glosa da dedução com os dependentes Ana Cláudia  Leite Amora, Beatriz Leite de Jesus Amora e Wanda Leite de Jesus Amora.  Francisco Ibiapino Luz ­ Presidente em Exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Ibiapino  Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte com o fito de  extinguir crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento.  Notificação de Lançamento  Foi  constituído  crédito  tributário  no  valor  de  R$  14.397,35,  referente  a  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  do  exercício  de  2009,  ano­base  de  2008,  apurado em Notificação de Lançamento, decorrente de (fls. 07/19):  1. omissão de rendimentos de pessoa jurídica, decorrente de ação trabalhista  na quantia de R$ 34.316,49, com IRRF de R$ 9.215,31;  2. dedução indevida de previdência oficial no valor de R$ 11.175,37;  3. dedução indevida com dependentes no valor de R$ 6.623,52;  4. dedução indevida com despesas de instrução no valor de R$ 2.592,29;  5. dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 17.205,47;  6. dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 6.494,25;  7. compensação indevida de IRRF no valor de R$ 252,30;  8. compensação indevida de Imposto Complementar no valor de R$ 9.215,31;  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 12326.003994/2010­11  Acórdão n.º 2003­000.117  S2­C0T3  Fl. 69          3 Impugnação  Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação, solicitando juntada de  documentos e alegando, em síntese, que (fls. 03/04):  1.  não  houve  omissão  de  rendimentos,  pois  os  rendimentos  recebidos  do  trabalho com vínculo empregatício e da aposentadoria do INSS são tributados na fonte;  2.  o  INSS  não  informou  os  rendimentos  do  reclamante,  não  podendo  ser  penalizado pela falta de terceiros;  3. o  lançamento deve ser cancelado pois a documentação apresentada prova  sua improcedência.   Julgamento de Primeira Instância   A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em juiz  de Fora, por unanimidade, julgou improcedente a pretensão externada por meio de mencionada  contestação, sob os seguintes fundamentos (fls. 37/41):  1. não procede a alegação do insurgente no sentido de que referida omissão  ocorreu,  porque  o  INSS  não  havia  informado  seus  rendimentos,  pois  tais  valores  foram  indicados na DIRF da  fonte pagadora  e na DAA do  impugnante,  sendo a  reportada omissão  decorrente de ação trabalhista;  2.  embora  ausente  manifestação  contestando  expressamente  a  glosa  da  dedução  com  dependentes,  tendo  em  vista  a  apresentação  das  certidões  de  nascimento  e  da  certidão de casamento, entende­se que tal matéria foi impugnada tacitamente;  3.  as  certidões  de  nascimento  apresentadas  comprovam  a  paternidade  por  parte  do  notificado  de  RUDSON  OLIVEIRA  AMORA  e  de  EVERTON  DE  OLIVEIRA  AMORA. Contudo,  esta  não  basta  para  estabelecer  a  condição  de  dependência,  pois,  dentre  outros, os filhos devem estar sob a guarda daquele que pleiteia tal benefício;  4.  verifica­se  que  o  insurgente  alega  apresentar,  embora  não  tenha  sido  encontrada nos autos, certidão de averbação de divórcio;  5. o impugnante informa pagamento de pensão alimentícia a RUTE MARIA  DE  OLIVEIRA,  mãe  dos  aludidos  dependentes,  indicando  como  cônjuge  ou  companheira  WANDA LEITE DE JESUS AMORA;  6. estando os pais  separados, deveria comprovar a quem pertencia a guarda  dos filhos no ano­calendário em análise, o que não ocorreu;  7. a certidão de casamento apresentada, com RUTE MARIA DE OLIVEIRA,  não faz prova da relação de dependência;  8. as demais infrações encontradas não foram objeto de impugnação por parte  do notificado, restando, portanto, incontroversas nos termos do art. 17, do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário  Fl. 70DF CARF MF     4 Discordando  da  respeitável  decisão,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Voluntário, solicitando juntada de documentos e alegando, em síntese, que (fls. 46):  1. concorda com a omissão de rendimentos apurada;  2. as certidões de nascimento comprovam a relação e dependência de Everton  de Oliveira Amora, Ana Cláudia Leite Amora, Beatriz Leite de Jesus Amora e Wanda Leite de  Jesus Amora;  3.  comprova o pagamento de pensão alimentícia no valor de R$ 8.263,16 a  Rute Maria de Oliveira Amora, por meio da documentação do divórcio;  4.  comprova  a  despesa  com  instrução  dos  dependentes  Ana  Cláudia  Leite  Amora, Beatriz Leite de Jesus Amora no valor de R$ 2.880,00.  Voto             Conselheiro Francisco Ibiapino Luz ­ Relator  Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  pois  a  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  24/11/2014  (fls. 42),  e a Peça  recursal  foi  recebida em 12/12/2014  (fls. 46), dentro do prazo  legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, dele tomo conhecimento.  Preliminares  Não  há  argüição  de  qualquer  preliminar  no  Recurso  interposto,  pois  os  argumentos dispostos no tópico qualificado como "Preliminares" são, em verdade, de mérito,  os quais serão analisados na sequência.  Documentação apresentada em fase recursal  É pertinente registrar ser razoável a admissão de documentação que pretenda  comprovar direito subjetivo de que é titular o contribuintes, quando em confronto com a ação  do Estado,  ainda  se  apresentada  em  fase  recursal. Com  efeito,  trata­se  de  entendimento  que  vem sendo adotado neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF, ao qual me  filio, pois, como se há verificar, aplicáveis ao feito os seguintes princípios:  1. do devido processo legal (CF, de 1988, art. 5º,  inciso LIV), vinculando a  intervenção Estatal à forma estabelecida em lei;  2.  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  (CF,  de  1988,  art.  5º,  inciso  LV),  tutelando a liberdade de defesa ampla, “...com os meios e recursos a ela inerentes, englobados  na  garantia,  refletindo  todos  os  seus  desdobramentos,  sem  interpretação  restritiva”.  Logo,  correlata  a  apresentação  de  provas  (defesa)  pertinentes  ao  debate  inaugurado  no  litígio  (contraditório),  já  que  inadmissível  acatar  este  sem  pressupor  a  existência  daquela;  (grifo  nosso)  3.  da  verdade  material  (princípio  implícito,  decorrente  dos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  interesse  público),  asseverando  que,  quanto  ao  alegado  por  ocasião  da  instauração do litígio, deve­se trazer aos autos aquilo que, realmente, ocorreu. Evidentemente,  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 12326.003994/2010­11  Acórdão n.º 2003­000.117  S2­C0T3  Fl. 70          5 o  documento  extemporâneo  deve  guardar  pertinência  com  a  matéria  controvertida  na  reclamação, sob pena de operar­se a preclusão;  4. do formalismo moderado (Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º, incisos VI, IX, X,  XIII  e  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  art.  2º,  caput),  manifestando  que  os  atos  processuais  administrativos,  em  regra,  não  dependem de  forma  ,  ou  terão  forma  simples,  respeitados  os  requisitos  imprescindíveis  à  razoável  segurança  jurídica  processual.  Ainda  assim,  acatam­se  aqueles praticados de modo diverso do exigido em lei, quando suprido o desígnio legal.  Mérito  Matéria não recorrida  0  ora  recorrente  discorda  parcialmente  da  Decisão  recorrida,  não  se  insurgindo contra a omissão de rendimentos apurada no valor de R$ 34.316,49, com IRRF de  R$  9.215,31.  Logo,  tal  parte  se  torna  incontroversa  e  definitiva  administrativamente.  Mais  precisamente, segundo o art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, o sujeito passivo tem o prazo  de  30  (trinta)  dias  para  interpor  recurso  voluntário  junto  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  contados  da  ciência  de  decisão  da  DRJ  que  lhe  foi  parcial  ou  totalmente desfavorável. Nestes termos:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Tendo  em  vista  o  cenário  apontado,  consoante  mandamento  presente  no  inciso  I  e  parágrafo  único  do  art.  42  do  citado  Decreto,  a  preclusão  temporal  da  pretensão  interposta  pelo  sujeito  passivo  se  revela  irrefutável,  especialmente  por  lhe  faltar  argumentos  que supostamente pudessem elidir manifestada constatação. Confira­se:   Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  [...]  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário  ou  não  estiver  sujeita  a  recurso  de  ofício.  (grifo  nosso)  Arrematando o que está posto, conforme se vê na transcrição dos arts. 21, §  3º,  e  43  do  mesmo  Ato,  caracterizada  a  definitividade  da  decisão  de  primeira  instância,  resolvido estará o litígio, iniciando­se o procedimento de cobrança amigável:  Art.  21.  Não  sendo  cumprida  nem  impugnada  a  exigência,  a  autoridade  preparadora  declarará  a  revelia,  permanecendo  o  processo  no  órgão  preparador,  pelo  prazo  de  trinta  dias,  para  cobrança amigável.  [...]  Fl. 72DF CARF MF     6 § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido  pago  o  crédito  tributário,  o  órgão  preparador  declarará  o  sujeito  passivo  devedor  remisso  e  encaminhará  o  processo  à  autoridade competente para promover a cobrança executiva.  Art.  43.  A  decisão  definitiva  contrária  ao  sujeito  passivo  será  cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21,  aplicando­se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do  mesmo artigo. (grifo nosso)  Como se viu no Relatório, a  lide estabelecida se  restringe às deduções com  dependentes e pensão alimentícia judicial.  Posta assim a questão, passo à análise da presente contenda.  Dedução com dependentes  A decisão de piso manteve a glosa sob o fundamento de que o recorrente não  comprovou  a  relação  de  dependência  nos  termos  preceituados  na  legislação  vigente.  Assim  sendo,  vale  consignar  que  o  art.  35  da  Lei  nº  9.250,  de  1995,  contém  o  rol  exaustivo  dos  dependentes para fins da dedução do IRPF. Confirma­se:  Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:  I ­ o cônjuge;  II  ­  o  companheiro ou a companheira,  desde que haja  vida  em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  IV ­ o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque  e do qual detenha a guarda judicial;  V  ­  o  irmão,  o  neto  ou  o  bisneto,  sem  arrimo  dos  pais,  até  21  anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  VI  ­  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  VII ­ o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador.  §  1º Os  dependentes  a  que  se  referem  os  incisos  III  e  V  deste  artigo  poderão  ser  assim  considerados  quando maiores  até  24  anos de  idade,  se ainda estiverem cursando estabelecimento de  ensino superior ou escola técnica de segundo grau.  §  2º  Os  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados por qualquer um dos cônjuges.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 12326.003994/2010­11  Acórdão n.º 2003­000.117  S2­C0T3  Fl. 71          7 §  3º  No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.  § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a  um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do  imposto, por mais de um contribuinte.   § 5o Sem prejuízo do disposto no inciso IX do parágrafo único do  art. 3o da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, a pessoa com  deficiência,  ou  o  contribuinte  que  tenha  dependente  nessa  condição, tem preferência na restituição referida no inciso III do  art. 4o e na alínea “c” do inciso II do art. 8o.     (Incluído pela Lei  nº 13.146, de 2015) (Vigência)  Oportuno  ressaltar  que  o  autuante  glosou  e  a  decisão  de  piso  manteve  a  dedução  com  dependentes  referente  aos  seguintes  dependentes:  Everton  de Oliveira Amora;  Ana Cláudia Leite Amora; Beatriz Leite de Jesus Amora e Wanda Leite de Jesus.   Na  impugnação,  embora o  contribuinte  tenha  comprovado a paternidade de  Everton de Oliveira Amora, a decisão recorrida manteve reportada glosa, sob o fundamento de  que faltou a comprovação de que referido filho estava sob a sua guarda, já que os pais estavam  separados.  No  recurso,  o  recorrente  junta:  a  certidão  de  casamento  com a Sra. Wanda  Leite de Jesus Amora e as certidões de nascimento dos filhos (fls. 47 a 53):  1.  obtidos  com  o  atual  cônjuge,  Sra.  Wanda  Leite  de  Jesus  Amor:  Ana  Cláudia  Leite  Amora  e  Beatriz  Leite  de  Jesus  Amora,  nascidas  em  2004  e  1999  respectivamente;  2. obtido com o ex­cônjuge, Sra. Rute Maria de Oliveira: Everton de Oliveira  Amora, nascido em 1996.  Diante  do  exposto,  o  recorrente  logrou  comprovar  o  preenchimento  dos  requisitos  legais  exigidos  para  a  dedução  pleiteada  somente  quanto  aos  dependentes  Ana  Cláudia Leite Amora, Beatriz Leite de Jesus Amora e Wanda Leite de Jesus Amora. Portanto,  mantém­se mencionada glosa quanto ao  filho Everton de Oliveira Amora,,  cuja guarda  ficou  com o ex­cônjuge, Sra. Rute Maria de Oliveira, beneficiária de pensão alimentícia judicial (fls.  58/65).  Dedução com pensão alimentícia judicial  A  decisão  de  origem manteve  a  glosa  integralmente,  sob  o  fundamento  de  que não restaram atendidos os requisitos da comprovação do pagamento e do atendimento às  normas do Direito de Família.   Nesse sentido, consoante a Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "f",  o  pagamento  de  pensão  alimentícia  judicial  é  dedutível  na  apuração  do  imposto  de  renda  devido,  quando  restar  comprovado  seu  efetivo  pagamento,  como  também o  atendimento  das  normas  do  Direito  de  Família,  em  virtude  do  cumprimento  de  decisão  judicial,  acordo  Fl. 74DF CARF MF     8 homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se  refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124­A. Confirma­se:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  [...]  II ­ das deduções relativas:  [...]  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil;   Quanto  a  isso,  é  de  registrar  que  embora  o  recorrente  tenha  atestado  o  cumprimento das normas do Direito de Família, faltou a comprovação do efetivo pagamento  da citada pensão, pois a documentação apresentada constando o dispêndio de R$ 8.263,16 a tal  título se refere ao ano­base 2009, e não ao período­base sob litígio, que é 2008 (fls. 56/65).  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  interposto,  afastando  a  glosa  da  dedução  com  os  dependentes  Ana  Cláudia  Leite  Amora,  Beatriz Leite de Jesus Amora e Wanda Leite de Jesus Amora.  É como voto.      Francisco Ibiapino Luz                                 Fl. 75DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.720174/2011-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2010 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.
Numero da decisão: 9303-008.258
Decisão:   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora) e Tatiana Midori Migiyama, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Redator designado (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Acórdão nº  9303­008.258  –  3ª Turma   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO­PIS/COFINS  Recorrente  RIO DOCE CAFE S/A ­ IMPORTADORA E EXPORTADORA ­ EM  LIQUIDACAO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2010  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  AGROPECUÁRIOS.  COMPENSAÇÃO  E  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.   O  valor  do  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições,  não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que  trata a  Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º,  inciso  II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de  2005, art. 16.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  (relatora)  e  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  lhe  deram  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Rodrigo  da Costa  Pôssas.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 01 74 /2 01 1- 97 Fl. 135470DF CARF MF Processo nº 15586.720174/2011­97  Acórdão n.º 9303­008.258  CSRF­T3  Fl. 135.451          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Redator designado    (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra  o  acórdão  n.º  3402­­002.979,  16  de março  de  2016,  de  (fls.  135.231  a  135.250  do  processo eletrônico), proferido pela Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira  Seção  de  Julgamento  deste CARF,  alterado  pelo  acórdão  nº  3402­004.088,  27  de  abril  de  2017, decisão que por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário.    A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  pedido  de  ressarcimento  protocolado  pelo Contribuinte  em  31.01.2008,  o  direito  ao  ressarcimento  corresponderia  a  créditos  apurados  segundo  o  regime  não­cumulativo  da  Cofins  e  estariam  vinculados  à  receita de exportação auferida no 1º trimestre de 2005.     Também  foram  apresentados  pedidos  de  ressarcimento  e  declarações  de  compensação com base em crédito de mesma natureza em relação ao PIS e à própria Cofins  apurado em outros períodos, compreendendo, ao fim, todos os trimestres dos anos de 2005 a  2010.  Assim,  abriu­se  procedimento  fiscal  com  o  objetivo  de  verificar  a  legitimidade do direito de crédito pleiteado e a regularidade das compensações. Os resultados  do trabalho fiscal estão expostos no Parecer SEFIS/DRF/VIT n.º 303/2011.     Fl. 135471DF CARF MF Processo nº 15586.720174/2011­97  Acórdão n.º 9303­008.258  CSRF­T3  Fl. 135.452          3 O citado parecer enumera uma série de irregularidades que comprometem o  direito de crédito, objeto dos Pedidos de Ressarcimento e aproveitados nas Declarações de  Compensação.     Em  suma,  o  parecer  conclui  que  o Contribuinte  lançou mão de  um ardil  disseminado  por  todo  o  estado  do  Espírito  Santo  com  ramificações  em  outros  estados  da  Federação  que  consiste  na  interposição  fraudulenta  de  pseudoatacadistas  empresas  de  fachada para dissimular as vendas de café de pessoa física (produtor rural/maquinista) para  as  empresas  exportadoras,  indústrias  e  torrefadoras,  gerando  dessa  forma,  ilicitamente,  créditos de PIS/COFINS na sistemática da não­cumulatividade que de outra forma, segundo  a legislação vigente, não seriam cabíveis.    O  parecer  acima  mencionado  foi  integralmente  adotado  pelo  titular  da  unidade de fiscalização, mediante Despacho Decisório nº 181/2011.    Inconformado  com  a  decisão,  o  Contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese, que:    ­ as provas do esquema de fraude apontado no Parecer que fundamentou o  Despacho  Decisório  vieram  como  desdobramento  da  Operação  Broca,  diversas  vezes  referidas  pela  autoridade  como  argumento  da  má­fé  da  contribuinte;  no  entanto,  os  documentos  coligidos  pela  fiscalização  não  são  capazes  de  afastar  a  boa­fé  da  Rio  Doce  Café,  empresa  que  sequer  foi  citada  na midiática  operação Broca,  não  havendo  tampouco  formalização de denúncia contra quaisquer de seus diretores e muito menos ordem de prisão;   ­ o mercado capixaba de café é complexo, nele atuando o agricultor, que  produz  o  café  desta  ou  daquela  qualidade,  os maquinistas,  personagens  que  detém  toda  a  logística de armazéns e caminhões com o fim de reunir a produção de dezenas e centenas de  produtores;  os  corretores,  assim  como  os  maquinistas  conhecem  os  produtores  rurais  e  aqueles  que  dispõem  de  café  para  venda  e  entram  em  contato  com  os  compradores  (atacadistas, exportadoras e indústrias);   ­  os  atacadistas,  que  se  multiplicaram  após  o  advento  do  regime  da  não  cumulatividade diante da possibilidade de apuração de créditos integrais de PIS e de Cofins  Fl. 135472DF CARF MF Processo nº 15586.720174/2011­97  Acórdão n.º 9303­008.258  CSRF­T3  Fl. 135.453          4 no caso de aquisições de café de pessoas jurídicas, atuam como elo entre os maquinistas ou  produtores e os compradores finais;   ­  ofereciam  preços  de  compra  muito  superiores  aos  que  sugeriam  as  exportadoras e dominaram o mercado de compra de café; por fim há os compradores finais  que  são  a  ponta  da  cadeia,  não  possuem  contato  direto  com  pequenos  produtores  ou  maquinistas,  mantendo  algum  contato  com  grandes  produtores  e  maquinistas  e  contando  essencialmente com o auxílio dos corretores de café;  ­ a  fiscalização, mesmo sabendo desses  fatos desde o  final de 2007, nada  fez, por muitos anos, para coibir o ato ilícito pela suspensão do CNPJ dos envolvidos;   ­ é absurdo dizer que a recorrente se beneficiou desse suposto esquema; na  ausência desses atacadistas compradores com preços irresistíveis, os produtores rurais seriam  obrigados a vender para as exportadoras, como sempre fizeram; ­ não se desincumbiu o Fisco  do ônus legal de reunir as provas que evidenciassem a ação dolosa da contribuinte;   ­ os documentos reunidos pela auditoria são produto unilateral de terceiros  considerados fraudadores pela fiscalização e portanto, não poderiam ser usados para afastar a  boa­fé da interessada que sequer foi citada na Operação Broca;   ­os controles  internos mantidos por atacadistas e corretores não provam o  envolvimento de diretores da interessada no esquema;  ­  todas  as  aquisições  feitas  da  empresa Colúmbia Comércio  de Café,  por  exemplo, foram pagas, contabilizadas e a mercadoria foi entregue; a Colúmbia estava ativa à  época das compras como comprovam os dados extraídos dos sites da Receita Federal (CNPJ)  e  da  Fazenda  Estadual  (SINTEGRA);  a mesma  situação  se  verifica  com  todas  as  pessoas  jurídicas  de quem a  contribuinte  comprou  café;  a  inaptidão  cadastral  das  empresas  citadas  somente se deu posteriormente às aquisições; algumas empresas inclusive, ainda estão ativas;   ­ algumas das empresas consideradas fictícias pela fiscalização para efeito  de glosar parte dos créditos apurados pela contribuinte foram, por outro lado, autuadas pela  Receita  Federal  pelos  tributos  não  recolhidos  sobre  suas  operações;  ora,  ou  as  empresas  operaram  e  são  devedoras  de  tributo  ao  Fisco  e  devem  prosseguir  os  processos  fiscais  de  cobrança ou as mencionadas pessoas jurídicas são imaginárias e todos os arrolamentos, autos  de infração, etc, devem ser cancelados;  ­  algumas  empresas  atacadistas  (a contribuinte  apresenta  listagem  juntada  ao processo) – reputadas inexistentes pela fiscalização para fins de apuração de crédito pela  Fl. 135473DF CARF MF Processo nº 15586.720174/2011­97  Acórdão n.º 9303­008.258  CSRF­T3  Fl. 135.454          5 contribuinte – estão sendo cobradas pelos tributos devidos nas operações de venda de café, o  que demonstra incoerência da administração;  ­ há excessivo uso da presunção de má­fé pela auditoria; há alguns poucos  documentos  vinculados  a  determinadas  empresas,  que  nada  provam,  mas,  em  relação  à  maioria das empresas, simplesmente não há prova nenhuma;   ­ são suspeitos para fins de uso como prova, os depoimentos dos gestores  das grandes atacadistas e dos corretores envolvidos na  interposição de pessoas  jurídicas,  já  que os depoentes tem interesse em imputar responsabilidade exclusiva pelas supostas fraudes  às empresas exportadoras de café com o fim de encobrir suas próprias culpas;  ­ ocorreu a decadência de o Fisco exigir os créditos tributários cujos fatos  geradores  se  deram  em  2005  e  2006,  por  força  do  art.  150,  §4º  do  Código  Tributário  Nacional (CTN); assim, a totalidade do Imposto de Renda e da Contribuição Social dos anos  de 2005 e 2006 foi alcançada pela decadência, uma vez que a  recorrente  tomou ciência do  auto de infração em 2012;   ­  cabe  ao Fisco  reunir  as  provas  do  ilícito  e,  no  case  em  foco,  as  provas  reunidas pela fiscalização não são suficientes para afastar a boa­fé da contribuinte;   ­  ademais,  os  depoimentos  invocados  pela  fiscalização  não  suprem  a  necessidade  de  prova  dos  fatos  neles  declarados;  não  há  provas  de  que  os  diretores  da  empresa sabiam ou participavam do suposto esquema das empresas noteiras;  ­  na  verdade,  nenhuma  empresa  exportadora  sabia  das  supostas  irregularidades  praticadas  por  corretores  ou maquinistas  (comerciantes)  ou  por  atacadistas,  uma vez que  apenas  corretores  e maquinistas  (comerciantes)  lidavam com os produtores  e  com as atacadistas; de todos os depoimentos colhidos dos produtores rurais, jamais se afirma  que  os  diretores  da  interessada  sabiam  da  interposição  fraudulenta  de  pessoas  jurídicas  na  cadeia  de  comercialização  de  café  com  o  fim  de  inflar  artificialmente  os  créditos  não  cumulativos de PIS e Cofins;   ­ sobre algumas empresas não há prova nenhuma nem de boa e nem de má­ fé;  contudo  a  fiscalização  glosou  os  créditos  da  recorrente  sem  comprovar  nenhum  liame  entre ela e essas empresas;   ­ o contribuinte não pode ser penalizado com a glosa dos créditos sobre as  notas  fiscais  de  compra  em  razão  da  inadimplência  de  suas  fornecedoras,  situação  que  caberia ao Fisco evitar; a contribuinte verificou à época a situação dos CNPJ e do cadastro  SINTEGRA  das  empresas  com  as  quais  negociava,  o  que  comprova  o  cuidado  que  Fl. 135474DF CARF MF Processo nº 15586.720174/2011­97  Acórdão n.º 9303­008.258  CSRF­T3  Fl. 135.455          6 dispensava ao negociar com os atacadistas que tinham sua situação cadastral regular; também  há provas do pagamento das mercadorias e dos correspondentes registros contábeis; ademais,  o direito ao crédito sobre os insumos está na base do regime da não cumulatividade;  ­  é  infundada  a  glosa  de  créditos  calculados  sobre  as  aquisições  de  sociedades cooperativas agropecuárias;  ­ erra a autoridade fiscal quando afirma que o contribuinte se enquadra nos  requisitos  impostos  pelo  art.  4º  da  IN/RFB  nº  660/06,  para  fins  de  obrigatoriedade  da  suspensão de PIS e de Cofins nas operações de venda das Cooperativas agropecuárias para as  pessoas jurídicas de que trata o citado artigo; a Rio Doce não utiliza o produto adquirido das  cooperativas  como  insumo  na  fabricação  de  produtos,  porque  a  Rio  Doce  não  é  empresa  industrial; os produtos adquiridos tem o fim de revenda e neste caso não se aplica a citada  suspensão do PIS e da Cofins;   ­ nos termos da Lei nº 12.350, de 2010, em seu art 56­A e parágrafos, as  empresas que possuem direito a créditos presumidos apurados em relação a custos, despesas  e encargos vinculados à receita de exportação, na forma do §3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de  2004, podem utilizá­los para a quitação de outros tributos administrados pela Receita Federal  ou, em caso de sobra, requerer seu ressarcimento;   ­  caso  seja  mantida  a  glosa  de  créditos  como  definida  no  despacho  decisório, a Administração Fiscal deve promover a apuração e restituição dos valores pagos a  título  de  Imposto  de  Renda  da  pessoa  Jurídica  e  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  incidentes  sobre  os  créditos  que,  apurados  pela  contribuinte,  influíram na  base de  cálculo  desses  tributos;  isto  porque,  nos  termos  das  orientações  contábeis  divulgadas  pelo  IBRACON, os créditos não cumulativos deveriam ser contabilizados como contas redutoras  da  receita  bruta  no  registro  das  operações  de  venda,  e  como  redutores  dos  valores  das  compras,  reduzindo  a  dimensão  contábil  dos  estoques  e  aumentando,  por  consequência,  o  lucro apurado;   ­  é  necessária  a  realização  de  procedimento  de  diligência  fiscal  para  que  sejam  novamente  ouvidos  os  produtores  rurais  e  para  que  respondam  as  perguntas  formuladas às fls. 4689; as questões, basicamente, indagam dos produtores rurais a respeito  da venda direta do café por eles produzido à Rio Doce;   ­  as  multas  propostas  pela  auditoria  resultam  em  dupla  imposição  de  penalidade  sobre  um  mesmo  fato  gerador,  situação  que  tem  sido  afastada  pelo  CARF;  incabível  a  qualificação  da  multa,  pois  não  há  intuito  de  fraude,  uma  vez  que  os  valores  Fl. 135475DF CARF MF Processo nº 15586.720174/2011­97  Acórdão n.º 9303­008.258  CSRF­T3  Fl. 135.456          7 devidos foram incluídos em DCTF; a multa  isolada de 50% sobre o crédito não ressarcido  e/ou não compensado é inconstitucional por violar o exercício do livre direito de petição; no  caso em tela, ainda, sua aplicação foi retroativa;   ­  as  despesas  com  armazenagem  são  despesas  com  serviços  utilizados  como insumos na produção dos bens destinados à venda; isto porque o blend é executado nos  armazéns e porque os armazéns são os locais onde o café já selecionado aguarda o embarque;  os dispêndios assim se enquadram no conceito de insumo para efeito de apuração de créditos  da não cumulatividade.     Ao final, o Contribuinte detalha seu pedido e informa a juntada aos autos  da documentação que entendeu pertinente.    A  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo Contribuinte.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  o  Colegiado  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  para  reverter  as  glosas  relativas  às  despesas  de  armazenamento,  que  não  estejam  listadas na tabela de fl. 135.200., conforme acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ¬ COFINS   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2010   CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. GLOSA.   A  realização de  transações  com pessoas  jurídicas  sobre as quais pairam  evidências  de  terem  sido  inseridas  na  cadeia  produtiva  com  único  propósito  de  elevar  a  geração  de  créditos  na  sistemática  da  não  cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que  autoriza a sua glosa.   CRÉDITOS  NÃO  CUMULATIVOS.  AQUISIÇÕES  DE  COOPERATIVAS.  GLOSA.   As  vendas  de  café  cru  por  sociedades  cooperativas  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro real que efetuará o rebeneficiamento do grão devem  Fl. 135476DF CARF MF Processo nº 15586.720174/2011­97  Acórdão n.º 9303­008.258  CSRF­T3  Fl. 135.457          8 ser  feitas  com suspensão da  incidência de PIS  e de Cofins. À adquirente  cabe  o  direito  de  apurar  o  crédito  presumido,  sendo  correta  a  glosa  do  crédito apropriado em desrespeito aos parâmetros legais.   CRÉDITOS  NÃO  CUMULATIVOS.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. DESCONTO.   Os créditos presumidos apurados sobre as aquisições de café de pessoas  físicas,  cerealistas  e  cooperativas  só  podem  ser  aproveitados  mediante  desconto  da  contribuição  devida,  não  podendo  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento ou declaração de compensação.   CRÉDITOS  NÃO  CUMULATIVOS.  GLOSA.  DESPESAS  COM  ARMAZENAGEM.   As despesas com armazenagem somente geram créditos não cumulativos se  estiverem  vinculadas  a  operações  de  venda.  A  ausência  de  prova  do  beneficiamento/rebeneficiamento  em parte  das  despesas  de  armazenagem  autoriza o creditamento.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/12/2010  CRÉDITOS  NÃO  CUMULATIVOS. GLOSA.   A  realização de  transações  com pessoas  jurídicas  sobre as quais pairam  evidências  de  terem  sido  inseridas  na  cadeia  produtiva  com  único  propósito  de  elevar  a  geração  de  créditos  na  sistemática  da  não  cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que  autoriza a sua glosa.   CRÉDITOS  NÃO  CUMULATIVOS.  AQUISIÇÕES  DE  COOPERATIVAS.  GLOSA.   As  vendas  de  café  cru  por  sociedades  cooperativas  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro real que efetuará o rebeneficiamento do grão devem  ser  feitas  com suspensão da  incidência de PIS  e de Cofins. À adquirente  cabe  o  direito  de  apurar  o  crédito  presumido,  sendo  correta  a  glosa  do  crédito apropriado em desrespeito aos parâmetros legais.   CRÉDITOS  NÃO  CUMULATIVOS.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. DESCONTO.   Fl. 135477DF CARF MF Processo nº 15586.720174/2011­97  Acórdão n.º 9303­008.258  CSRF­T3  Fl. 135.458          9 Os créditos presumidos apurados sobre as aquisições de café de pessoas  físicas,  cerealistas  e  cooperativas  só  podem  ser  aproveitados  mediante  desconto  da  contribuição  devida,  não  podendo  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento ou declaração de compensação.   CRÉDITOS  NÃO  CUMULATIVOS.  GLOSA.  DESPESAS  COM  ARMAZENAGEM.   As despesas com armazenagem somente geram créditos não cumulativos se  estiverem  vinculadas  a  operações  de  venda.  A  ausência  de  prova  do  beneficiamento/rebeneficiamento  em parte  das  despesas  de  armazenagem  autoriza o creditamento.  Foram  opostos  embargos  de  declaração  pelo Contribuinte  (fls.  135.259  a  135.282) e pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (135.284 a 135.286), sendo que  ambos foram rejeitados, conforme despacho de fls. 135.293 a 135.295.    O  Contribuinte  opôs  novos  embargos  de  declaração  (fls.  135.308  a  135.316)  em  face  do  despacho  que  negou  a  admissibilidade  dos  embargos,  argumentando  que  o  acórdão  embargado  apresentaria  omissão  sobre  a  análise  da  possibilidade  de  manutenção pela embargante do crédito integral de PIS/COFINS de 9,5% nas aquisições de  café  das  cooperativas.  O  Acórdão  nº  3402­004.088  (fls.135.353  a  135.359)  reconheceu  o  direito  de  crédito  integral  nas  aquisições  de  cooperativas  de  café  beneficiado,  conforme  ementa do acórdão com efeitos infringentes in verbis:    “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2010   COFINS.  REGIME  DE  SUSPENSÃO.  EXCEÇÃO.  SOCIEDADE  COOPERATIVA QUE REALIZE ATIVIDADE DE PRODUÇÃO DE CAFÉ.   Verificando­se  que  a  sociedade  cooperativa  vende  tanto  café  cru  quanto  café beneficiado por ela, enquadra­se a mesma na exceção ao regime de  suspensão  das  contribuições  sociais  previsto  no  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Desse  modo,  a  saída  deverá  ser  tributada  normalmente,  fazendo jus a adquirente ao crédito integral.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Fl. 135478DF CARF MF Processo nº 15586.720174/2011­97  Acórdão n.º 9303­008.258  CSRF­T3  Fl. 135.459          10 Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2010   PIS.  REGIME  DE  SUSPENSÃO.  EXCEÇÃO.  SOCIEDADE  COOPERATIVA QUE REALIZE ATIVIDADE DE PRODUÇÃO DE CAFÉ  Verificando­se  que  a  sociedade  cooperativa  vende  tanto  café  cru  quanto  café beneficiado por ela, enquadra­se a mesma na exceção ao regime de  suspensão  das  contribuições  sociais  previsto  no  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Desse  modo,  a  saída  deverá  ser  tributada  normalmente,  fazendo jus a adquirente ao crédito integral”    O Contribuinte  interpôs Recurso  Especial  de Divergência  (fls.  135.367  a  135.385) em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, a  divergência suscitada pelo Contribuinte diz  respeito à  interpretação do artigo 23, da Lei n°  12.995/2014 (artigo 7º­ a da Lei nº 12.599/2012) referente a possibilidade de aproveitamento  do crédito presumido de modo amplo.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  o  Contribuinte  apresentou  como  paradigma  o  acórdão  de  nº  3102­002.344.  A  comprovação  do  julgado  firmou­se pela  juntada de  cópia de  inteiro  teor do  acórdão paradigma –  documento de  fls.  135.386 a 135.434.    O  Recurso  Especial  foi  admitido,  conforme  despacho  de  fls.  135.439  a  135.442,  sob  o  argumento  que  acórdão  recorrido  decidiu  que  a  única  possibilidade  de  aproveitamento de crédito presumido seria por meio de desconto das contribuições devidas  conforme  expressamente  estabelecido  pela  IN  SRF  no  660/06  em  seu  art.  7º,  §3º.  Impossibilitada  a  extensão  das  possibilidades  de  sua  utilização  além  dos  limites  impostos  pela  legislação,  qual  seja,  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  ou  declaração  de  compensação. Por sua vez, o acórdão paradigma decidiu que o art. 23 da Lei no 12.995/14  ampliou  as possibilidades de  aproveitamento do  crédito presumido,  apurado em  relação  às  aquisições  do  café  in  natura  e  que,  neste  caso,  reconheceu­se  em  favor  da  recorrente  a  possibilidade de utilizar tais créditos por meio de ressarcimento ou compensação.     Fl. 135479DF CARF MF Processo nº 15586.720174/2011­97  Acórdão n.º 9303­008.258  CSRF­T3  Fl. 135.460          11 Ainda, que estaria diante de circunstâncias fáticas semelhantes relacionadas  ao  aproveitamento  de  crédito  presumido  oriundos  da  aquisição  de  mercadorias  por  sociedades exportadoras de café em períodos anteriores à edição da Lei nº 12.995/2014.     Com essas considerações, concluiu­se que a divergência jurisprudencial foi  comprovada.    A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.  135.444  a  135.447  manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte.      É o relatório em síntese.  Voto Vencido    Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Da Admissibilidade    O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  é  tempestivo  e,  depreendendo­se  da  análise de seu cabimento, entendo pela admissibilidade do recurso conforme despacho de fls.  135.439 a 135.442.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  o  Recurso   Especial interposto pela Contribuinte.    É como voto.     (Assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran    Do Mérito    Fl. 135480DF CARF MF Processo nº 15586.720174/2011­97  Acórdão n.º 9303­008.258  CSRF­T3  Fl. 135.461          12 O Contribuinte suscita em sede de Recurso Especial a divergência em relação  interpretação do art.  23 da Lei n.º  12.995/2014  (art.  7­A da Lei n.º  12.599/2012)  referente a  possibilidade de aproveitamento de crédito presumido de modo amplo.    Entende  a  fiscalização  que  não  há  previsão  legal  para  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  sob  as  formas  de  compensação  com  outros  tributos  ou  sob  a  forma  de  ressarcimento em dinheiro. O acordão assim decidiu:    “os  créditos  presumidos  apurados  sobre  as  aquisições  de  café  de  pessoas  físicas,  cerealistas  e  cooperativas  só  podem  ser  aproveitados  mediante  desconto  da  contribuição  devida,  não  podendo  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento ou declaração de compensação.”    No primeiro acórdão citou­se ainda a legislação antiga e afirmou­se que “a  única  possibilidade  de  aproveitamento  de  tais  créditos  presumidos  é  por  meio  do  desconto  das  contribuições  devidas  conforme  expressamente  estatuído no §3°, art. 7° da IN SRF ° 660, de 2006,  texto acima  transcrito,  não cabendo à esfera administrativa estender as possibilidades de utilização  para além dos limites impostos pela legislação.”    E em sede de embargos a decisão (fl. 135294) mencionou que:    “Alega  o  Embargante  que  não  houve  manifestação  acerca  da  lei  nº  12.995/2014  que  trata  da  compensação  e  ressarcimento  dos  créditos  presumidos  de  PIS  e  COFINS,  matéria  esta  que  foi  alegada  em  petição  avulsa  posterior.  Tal  legislação  não  se  aplica  retroativamente  ao  período  analisado (2005­2010), por não se tratar de sanção tributária, logo, não há  omissão alguma no acórdão, que analisou o pedido à  luz da  legislação de  regência das compensações.”    Assim,  o  acórdão  recorrido  entendeu  pela  impossibilidade  de  aproveitamentos dos créditos presumidos, como determinado pela lei n.º 12.995/2014.    Fl. 135481DF CARF MF Processo nº 15586.720174/2011­97  Acórdão n.º 9303­008.258  CSRF­T3  Fl. 135.462          13 Já  o  contribuinte  fundamenta  seu  pleito  no  art.  7­A  da  Lei  n.º  12.599,  de  23/03/2012,  incluído pela Lei n.º 12.995, de 18 de junho de 2014, que garantiria o direito de  aproveitar o crédito presumido sob as modalidades de compensação ou de ressarcimento.    Vale ressaltar que com o passar do tempo o legislador foi aumentando o rol  de setores beneficiados com a tríplice forma de aproveitamento do crédito presumido do art. 8º  da Lei n.º 10.925/2004.    Em  2012  chegou  à  vez  do  setor  cafeeiro,  mas  tríplice  forma  de  aproveitamento do  crédito presumido da agroindústria veio  acompanhada de uma  ruptura do  regime jurídico ao qual estavam submetidos os exportadores de café.     Em  26/6/2014,  foi  publicada  a  Lei  n.º  12.995/2014,  que,  no  seu  art.  23,  acrescentou o art. 7­A à Lei n.º 12.599/2012. O novo preceito legal ampliou as possibilidades  de  aproveitamento do  referido  crédito presumido,  apurado em  relação à  aquisição de café  in  natura, que passou a poder ser utilizado, observado a legislação específica aplicável à matéria,  para fins de compensação e ressarcimento, conforme­se infere do texto a seguir transcrito:    Art. 23. A Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, passa a vigorar acrescida  do seguinte art. 7oA:  “Art.  7­A. O  saldo  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  8o  da  Lei  n.º  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  apurado  até  1'  de  janeiro  de  2012  em  relação  à  aquisição  de  café  in  natura  poderá  ser  utilizado  pela  pessoa  jurídica para:  I  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  observada  a  legislação  específica  aplicável  à  matéria,  inclusive  quanto a prazos extintivos; ou   II  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável  à  matéria,  inclusive  quanto  a  prazos  extintivos.”  (grifos  não  originais)    Fl. 135482DF CARF MF Processo nº 15586.720174/2011­97  Acórdão n.º 9303­008.258  CSRF­T3  Fl. 135.463          14 Da analise do  art. 7­A, o dispositivo se e  refere ao saldo  apurado até 1º de  janeiro de 2012. Em outras palavras, apenas o saldo credor que foi se acumulando na escrita até  1º  de  janeiro  de  2012  é  que  pode  ser  aproveitado  na  compensação  ou  no  ressarcimento  em  dinheiro e não o saldo credor existente em cada um dos trimestres calendário anteriores.    Assim,  verifica­se  que  os  créditos  presumidos  reconhecidos  no  citado  Despacho  Decisório  referem­se  ao  período  de  2005  a  2010,  obviamente,  tais  créditos  enquadram­se nas condições fixadas no novo comando legal, logo deve­se reconhecer o direito  de  utilizar  tais  créditos,  em  compensação  ou  ressarcimento,  em  conformidade  com  o  citado  comando legal.    E  isso  é  assim  porque  a  partir  de  2012,  em  relação  aos  exportadores,  o  legislador vedou o aproveitamento de crédito "cheio" nas aquisições de café, uma vez que ao  mesmo  tempo em que  instituiu  a  suspensão da  incidência das  contribuições não cumulativas  sobre  o  café  (art.  4º  da  Lei  n.º  12.599/2012),  instituiu  também  um  novo  crédito  presumido  específico para o setor (artigos 5º e 6º da Lei n.º 12.599/2012). Em outras palavras: em relação  aos  exportadores de  café,  a partir  da Lei n.º  12.599/2012, houve uma  ruptura em  relação  ao  regime jurídico anterior, pois o legislador substituiu o crédito "cheio" de PIS e COFINS por um  crédito presumido específico para o setor, autorizando a tríplice forma de aproveitamento desse  novo  crédito  presumido  e  estendendo  a mesma  possibilidade de  aproveitamento  ao  saldo  de  crédito presumido da agroindústria que estava acumulado na escrita em 01/01/2012.  O dia 01/01/2012 é um marco para o setor de exportação de café, pois foi o  dia em que desapareceram o crédito cheio e o crédito presumido da agroindústria e nasceu o  direito  ao  crédito  presumido  específico  do  setor.  E  como  consequência  dessa  ruptura,  o  legislador permitiu que o saldo de crédito presumido da agroindústria existente em 01/01/2012  fosse utilizado da mesma forma que o novo crédito presumido que acabara de criar.    Destaca­se que o referido art. 7­A não estabelece qualquer  limitação quanto  aos  créditos  presumidos  passíveis  de  aproveitamento  mediante  compensação  com  outros  tributos ou  ressarcimento  em dinheiro. Pelo  contrário,  o  referido dispositivo  legal  é  claro  ao  afirmar se tratar do “saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei n.º 10.925, de 23  de  julho  de  2004,  apurado  até 1º  de  janeiro  de  2012”;  ou  seja,  refere­se  ao  saldo  de  crédito  presumido existente em 01.01.2012.  Fl. 135483DF CARF MF Processo nº 15586.720174/2011­97  Acórdão n.º 9303­008.258  CSRF­T3  Fl. 135.464          15   Esse é  também, é o posicionamento que vem sendo adotado no Carf, senão  vejamos:    Acórdão (Visitado): 3402­004.144   Número do Processo: 16366.000285/2010­50   Data de Publicação: 31/05/2017   Contribuinte:  EXPORTADORA  E  IMPORTADORA  MARUBENI  COLORADO LTDA   Relator(a): ANTONIO CARLOS ATULIM  Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009   CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  MODALIDADES  DE  APROVEITAMENTO. EXPORTAÇÃO DE CAFÉ.  Até  o  advento  do  art.  7ºA  da  Lei  nº  12.599/2012  o  crédito  presumido  da  agroindústria  só  podia  ser  aproveitado  pelos  exportadores  de  café  para  a  dedução das contribuições devidas. A autorização para o aproveitamento do  crédito presumido para compensação ou ressarcimento, contida no art. 7ºA  da Lei nº 12.599/2012 se aplica somente ao saldo credor apurado em 1º de  janeiro  de  2012  e  não  aos  saldos  credores  eventualmente  existentes  nos  trimestres calendários anteriores.  Acórdão: 3301­003.099   Número do Processo: 15578.000142/2010­90   Data de Publicação: 19/10/2016   Contribuinte: UNICAFE COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR   Relator(a): VALCIR GASSEN  Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006   CRÉDITO  PRESUMIDO.  UTILIZAÇÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO.  COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO.  De acordo com o Art. 7ºA da Lei nº 12.599/2012, incluído a Lei nº 12.995, de  18.06.2014,  o  saldo  do  crédito  presumido  de  que  trata  oart.  8oda  Lei  no10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  apurado  até  1ode  janeiro  de  2012  em  Fl. 135484DF CARF MF Processo nº 15586.720174/2011­97  Acórdão n.º 9303­008.258  CSRF­T3  Fl. 135.465          16 relação à aquisição de caféin naturapoderá ser utilizado pela pessoa jurídica  para compensação ou ressarcimento    Acórdão (Visitado): 3102­002.344   Número do Processo: 15586.720228/2011­14   Data de Publicação: 19/11/2015   Contribuinte: UNICAFE COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR   Relator(a): JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO  Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2010.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PROVENIENTE  DA  AQUISIÇÃO  DE  CAFÉ  IN  NATURA.  UTILIZAÇÃO  NA  COMPENSAÇÃO  E  NO  RESSARCIMENTO.  POSSIBILDADE.  O  saldo  do  crédito  presumido  proveniente  da  aquisição  de  café  in  natura  poderá  ser  utilizado  pela  pessoa  jurídica  na  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mediante  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável  à  matéria.    Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.     É como voto.    (assinado digitalmente)   Érika Costa Camargos Autran        Voto Vencedor  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Redator Designado     Fl. 135485DF CARF MF Processo nº 15586.720174/2011­97  Acórdão n.º 9303­008.258  CSRF­T3  Fl. 135.466          17 Ouso discordar da ilustre relatora.    A  matéria  devolvida  ao  Colegiado  cingese  à  questão  da  possibilidade  do  credito presumido de PIS e Cofins da agroindústria, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004,  ser objeto de pedido de compensação com outros tributos administrados pela SRF ou de pedido  de ressarcimento.     A decisão  recorrida adotou os  seguintes  fundamentos de  forma a permitir  a  compensação  de  créditos  referentes  ao  crédito  presumido  das  agroindústrias  com  outros  tributos e contribuições administrados pela SRF: i) que IN SRF 606/2006, que regulamentou a  o crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004 extrapolou o conteúdo da lei e, portanto,  seria ilegal, não podendo servir de base para a não homologação da compensação declarada; e  ii) que a compensação seria possível por se tratar de crédito referente a exportações, o que em  tese se enquadraria na exceção prevista no §9º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004.     Em  que  se  preze  os  argumentos  trazidos  pelo  i.Relatora,  entendo  que  os  fundamentos apresentados na decisão recorrida estão equivocados e a decisão deve ser revista,  conforme requer a Recorrente.     O  fundamento  dos  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação  dos  créditos  presumidos formulados pela Recorrida é o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, que assim dispõe:     Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto  os  produtos  vivos  desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos  da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no  inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  Fl. 135486DF CARF MF Processo nº 15586.720174/2011­97  Acórdão n.º 9303­008.258  CSRF­T3  Fl. 135.467          18 e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004)     O  referido  dispositivo  legal  permitiu  deduzir  do  valor  devido  das  contribuições um crédito presumido calculado sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou  cooperado pessoa física. Esse é o alcance da norma.     Os outros dispositivos legais que permitem o aproveitamento de créditos em  compensações e ressarcimento (art. 5° da Lei n° 10.637 e art. 6° da Lei n° 10.833) referemse,  expressamente, aos créditos básicos apurados na forma dos artigos 3º das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003, e não ao crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Da mesma forma, a  possibilidade  de  compensação  e  ressarcimento  trazida  pelo  art.  16  da  Lei  n°  11.116/2005  também  se  refere  expressamente  ao  “saldo  credor  apurado  na  forma  do  art.  3º  das  Leis  n°  10.637/2002 e n° 10.833/2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865/2004”, e não ao crédito presumido  em questão.     A IN SRF 606/2006, que regulamentou a o crédito presumido previsto na Lei  nº  10.925/2004,  não  extrapolou  o  conteúdo  da  lei,  mas  apenas  regulamentou  o  dispositivo  legal, que já previa a impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensações ou  ressarcimento. O mesmo podemos afirmar do ADI SRF nº 15/2005, que apenas interpretou a  norma que tratava do crédito presumido e da possibilidade de compensação:     Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts.  8º  e  15,  somente  pode  ser  utilizado  para  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) apuradas no regime de incidência não­cumulativa.   Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto  de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002,  art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e  § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.     Fl. 135487DF CARF MF Processo nº 15586.720174/2011­97  Acórdão n.º 9303­008.258  CSRF­T3  Fl. 135.468          19 No mesmo  sentido  temos  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  em diversos  precedentes,  acerca  da  legalidade da  IN 660/2006  e  da  validade  do ADI  SRF  nº15/2005  (REsp  1118011/SC,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  31.8.2010; e REsp nº 1.240.954/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe: 21/6/2011).     Também não pode prosperar o fundamento de que a compensação pleiteada  poderia ser deferida em razão da exceção contida no §9º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, por  se tratar de empresa exportadora.     Em primeiro lugar,  tratase de dispositivos introduzidos pelas MP 552 e 556  de 2011, portanto, em momento posterior aos fatos analisados no presente processo. Inclusive  tais  alterações  não  foram  convertidas  em  lei,  ficando  sem  efeito  as  relações  jurídicas  constituídas  e decorrentes de  atos praticados  com base nos  referidos  atos,  conforme Decreto  Legislativo 247/2012.     Em segundo lugar, os parágrafos §8º e 9º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não  ampliaram  as  possibilidades  de  compensação  previstas  nas  normas  de  regência.  Tratamse  apenas de permissão para as empresas exportadoras utilizarem tal crédito para pagamento de  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  devidos,  ainda  que  não  sofressem  a  incidência  das  contribuições.     Portanto,  o  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo  8º  da  Lei  nº  10.925/2004 apenas pode ser usado para fins de dedução da COFINS e da Contribuição para o  PIS  apuradas  conforme  o  regime  da  não­cumulatividade,  não  podendo  ser  objeto  de  compensação ou ressarcimento com outros tributos, razão pela qual a decisão recorrida deverá  ser mantida.     Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao Recurso Especial.     (assinatura digital)   Rodrigo da Costa Pôssas – Redator Designado              Fl. 135488DF CARF MF Processo nº 15586.720174/2011­97  Acórdão n.º 9303­008.258  CSRF­T3  Fl. 135.469          20     Fl. 135489DF CARF MF

score : 1.0
7783782 #
Numero do processo: 10510.003233/2007-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/05/2005 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. CARTÃO DE PREMIAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO INDIRETO. Integra o salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, a qualquer título, ao empregado e ao trabalhador avulso, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a forma. O pagamento de valores a título de prêmio de produtividade, por meio de cartão de premiação, integra o salário de contribuição. Lançamento mantido. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE A Administração Pública subsome-se integralmente à prescrição Legal. A atividade administrativa de lançamento, legalmente prevista, é vinculada e obrigatória..
Numero da decisão: 2202-005.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Fernanda Melo Leal (Suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/05/2005 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. CARTÃO DE PREMIAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO INDIRETO. Integra o salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, a qualquer título, ao empregado e ao trabalhador avulso, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a forma. O pagamento de valores a título de prêmio de produtividade, por meio de cartão de premiação, integra o salário de contribuição. Lançamento mantido. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE A Administração Pública subsome-se integralmente à prescrição Legal. A atividade administrativa de lançamento, legalmente prevista, é vinculada e obrigatória.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Fernanda Melo Leal (Suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 32 33 /2 00 7- 42 Fl. 127DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003233/2007-42 Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls 113/118), interposto contra o Acórdão 15- 15.110 - 7 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA – DRJ/SDR (e-fls. 100/111), que considerou improcedente, por unanimidade de votos, Impugnação da contribuinte apresentada diante de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD que apurou contribuições previdenciárias devidas apuradas no período de 01/09/2004 a 31/05/2005, com valor principal original de R$ 115.166,93. 2. A seguir reproduz-se, em sua essência, o relatório do Acórdão da DRJ/SDR, por retratar adequadamente os fatos ocorridos. Relatório A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD n° 37.016.350-8), lavrada pela fiscalização em face da empresa Casa das Tintas Comércio e Representação Ltda, refere-se, de acordo com o Relatório Fiscal às fls. 28/31, às contribuições previdenciárias, relativas à cota patronal e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados, bem como as destinadas a outras entidades (terceiros). 0 crédito foi lançado por arbitramento e apurado por aferição indireta com base nos valores nominais das notas fiscais de serviço emitidas pela Empresa Salles, Adan & Associados Marketing de Incentivos S/C Ltda, CNPJ: 66.844.754/0001-36, e apresentadas pelo Sujeito Passivo, os quais foram confrontadas com os lançamentos contábeis no período de 09/2004 a 05/2005, registrados na contabilidade, na Conta n° 4.2.1.01.120, denominada de "Serviços de terceiros". Constituem fatos geradores dos tributos ora lançados, os valores pagos aos segurados empregados por meio do cartão de premiação, denominado "performance one". Os saques dos prêmios eram efetuados no Unibanco. 0 contrato n° 2004.92-002/185 foi celebrado, em 01 de setembro de 2004, entre a empresa contratante Casa das Tintas Comércio e Representação Ltda e a empresa contratada Salles, Adan & Associados Marketing de Incentivos S/C Ltda. Conforme reza o contrato, a contratante depositava na conta da contratada — CC: 131516-3 da Agência 0243 do Unibanco — o valor total a ser repassado para os funcionários premiados, com a denominação de: "reembolso referente campanha para aumento de performance e produtividade" até "48 horas antes da data estabelecida para a premiação" e, concomitantemente, a comissão para a fornecedora do cartão, denominada: "serviços de marketing", de 5,5% dos créditos concedidos a cada participante. Cada participante assinava um Termo de adesão, onde concordava em empenhar-se para "alcançar as metas estabelecidas". A condição de pagamento estabelecida no Termo de adesão era "mensal e proporcional ao atingimento de meta". 0 contrato destaca que a premiação não tem qualquer critério "baseado na sorte ou azar dos participantes". A contratante decidirá sobre ocasiões, datas, valores e indicação dos premiados". Isto é, a contratante acompanhava a produção de cada participante e a respectiva premiação, todavia, deixava a cargo da contratada o repasse desta gratificação (salário de contribuição), omitindo essas informações da Folha de pagamento e GFIP. Considera-se reembolso, expressão contida nas notas fiscais, o valor, efetivamente, destinado aos participantes como prêmio, excluindo-se, o valor da comissão destinada à empresa prestadora. Os valores foram apurados com base nas Notas Fiscais apresentadas pela empresa fiscalizada, considerando como base de cálculo da contribuição previdenciária os valores denominados de reembolso, pagos, mensalmente, através de cartão, aos beneficiários. Fl. 128DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003233/2007-42 Dessa forma, o presente crédito tributário foi apurado num montante de R$ 192.313,02 (cento e noventa e dois mil e trezentos e treze reais e dois centavos), consolidado em 17/07/2007. A empresa não informou esses fatos geradores nas Guias de Recolhimento de FGTS e Informação A Previdência Social (GFIP), acarretando a lavratura do Auto de Infração n° 37.016.352-4. Esse fato configura, em tese, crime de sonegação de contribuição previdenciária, tendo sido objeto de Representação Fiscal para Fins Penais. (...) A autuada apresentou impugnação, em 23/08/2007, às fls. 37/42, alegando, em síntese, que: i. Tempestividade. (...). ii. Relação com outras impugnações. "Esta impugnação é apresentada juntamente com outras três, ao AI — Auto de Infração DEBCAD: 37.016.353-2, ao AI — Auto de Infração DEBCAD: 37.016.352-4 e A NFLD — Notificação Fiscal de Lançamento de Débito DEBCAD: 37.016.351-6. Por isso, sugere-se o julgamento em conjunto, para evitar decisões conflitantes e para agilizar o trâmite administrativo, salvo melhor entendimento deste órgão". iii. Considerações iniciais. (...) Para aumentar as vendas, a impugnante contratou uma consultoria que pudesse promover uma campanha com colaboradores dela, não somente seus empregados, mas também outros com os quais mantém relacionamento, tais como arquitetos, decoradores, pintores, etc. "Os clientes da contribuinte impugnante que desta adquiriam produtos, quando o faziam por indicação de um terceiro, geravam estas compras para este terceiro um prêmio, em dinheiro, que era pago pela empresa Salles, Adan & Associados Marketing e Incentivos S/C Ltda. Os critérios utilizados para esta premiação era todos estabelecidos pela empresa contratada. A apuração, da mesma forma era esta que fazia. A entrega dos prêmios, também. Em nada interferia a contribuinte impugnante, apenas pagava à empresa contratada o valor total dos prêmios, acrescido do valor cobrado pela execução destes serviços". "Com relação aos empregados da contribuinte impugnante, o mesmo se observava, pois estes tinham o incentivo de procurar clientes que fizessem compras, o que fazia com que os funcionários recebessem prêmios, também, pagos pela empresa contratada". (...) v. Razões de mérito. "Tratou a campanha, desenvolvida pela empresa contratada, de uma prestação de serviços de criação, planejamento e implantação, por conta da contribuinte impugnante, com o objetivo de motivar e incentivar pessoas, sejam empregados da contribuinte impugnante ou colaboradores que com esta não mantêm qualquer vinculo, notadamente empregatício". "Há, portanto, duas relações jurídicas distintas, com características próprias que acarretam a submissão a regimes jurídicos também distintos. Inicialmente, a relação entre a contribuinte impugnante e a empresa contratada é relação jurídica civil, de natureza contratual (prestação de serviços). Outra relação é a que une a contribuinte impugnante e o beneficiário da campanha, relação esta intermediada pela empresa contratada, pois que esta engendra e operacionaliza a campanha, sem, contudo, integrar a dita relação". "A legislação civilista em vigor afirma que esta espécie de contrato não está sujeita as leis trabalhistas, ou seja, não se enquadra no conceito legal de trabalho. Não preenchem Fl. 129DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003233/2007-42 os requisitos caracterizadores da relação empregatícia, por exemplo, a inexistência de subordinação, dentre outros. Por isto, mas não somente por isto, os serviços são executados livremente, prevalecendo o principio da autonomia da vontade". "Entre a contribuinte impugnante e os beneficiários da campanha, que eram funcionários ou terceiros sem qualquer vinculo, a relação jurídica é de declaração unilateral de vontade, pois ao contratar a empresa para desenvolver a campanha que premiaria algumas pessoas, comprometeu-se a contribuinte impugnante a pagar recompensas, prêmios, assim como um concurso". "No caso, é indiferente para a promessa de recompensa que a proponente, que é a contribuinte impugnante, e alguns dos beneficiários mantenham relação de emprego. Se estão presentes os elementos configuradores da promessa, tal ato obrigacional passa a submeter-se automaticamente à aplicação de regras próprias, pertinentes". "Ainda no caso, a empresa contratada, em nome da contribuinte impugnante, prometeu a quem agenciasse e possibilitasse vendas, prêmios que seriam pagos pela empresa contratada a aquelas pessoas que preenchessem as condições previstas, condições estas". "Tem-se como um verdadeiro pressuposto para incidência da contribuição a repercussão que os valores pagos ao trabalhador terão no seu futuro de beneficiário da seguridade social. Os valores percebidos pela multi citada campanha em nada repercutirão quando estiver doente ou se aposentar, por exemplo, não havendo por que se falar em contribuição, portanto. É caso, conclui-se, de não incidência fiscal". "Não havia, não houve habitualidade na percepção das verbas analisadas, pois habitual é o que ocorre repetidas vezes ao longo do tempo. Na premiação em questão, não se pode identificar qualquer liame com o futuro da proteção social a ser implementada pelo sistema previdenciário em favor do trabalhador que a este se sistema se encontra filiado". Transcreve o art. 28, § 9°, alínea e, número 7. "No caso dos empregados da contribuinte impugnante que receberam a premiação, receberam-na como incentivos conferidos por simples liberalidade daquela e tais verbas não se tratam de remuneração pelo trabalho. Como dito, trata-se de negócio unilateral, oferecido por tempo certo e condições especificas muito bem definidas, desenvolvido pela empresa contratada a mando e encomenda da contribuinte impugnante, nada mais". Transcreve jurisprudências dos tribunais trabalhistas. "Claramente, não se pode situar o prêmio dentre as bases de cálculo da contribuição social porque o legislador instituiu um tipo fechado, uma rígida catalogação das situações que dão lugar à incidência. É caso, como já dito, de não incidência. 0 poder público, mormente a autarquia responsável pela arrecadação e pela administração não podem alargar a definição, ou mesmo fixar critérios de base de cálculo, pois somente a Constituição Federal e a lei, em sentido estrito, podem fazê-lo. De outra forma, é desvio de poder". vi. Conclusões. "Os prêmios pagos foram adimplemento de promessa de recompensa, definida na lei civil, não integraram a base de calculo da contribuição previdenciária por absoluta falta de previsão, pois nenhuma das hipóteses legais se verifica tal incidência. Ao contrário, há expressa exclusão. Não havendo incidência, não ha que falar em responsabilidade, até porque não há lei que regule a matéria, também não sendo possível a responsabilização por presunção ou por analogia". "Por todos estes motivos, pede seja declarado insubsistente o auto de infração para nenhuma consequência gerar em desfavor da contribuinte impugnante". 3. Destaquem-se também alguns trechos relevantes do voto do Acórdão proferido pela DRJ/SDR: Fl. 130DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003233/2007-42 Voto (...) Cumpre esclarecer que não há necessidade desta NFLD ser julgada em conjunto com o auto de infração n° 37.016.353-2, já que eles tratam de obrigações tributárias autônomas. Independentemente do resultado do julgamento do referido AI, persistirá a obrigação da empresa de recolher as contribuições aqui apuradas. 0 que há é a conexão do presente processo com a NFLD n° 37.016.351-6 e com o AI n° 37.016.352-4, já que o resultado do presente julgamento pode interferir no julgamento desses processos, motivo pelo qual estão sendo julgados, em conjunto, nesta sessão de julgamento. Defende a impugnante que pactuou com a empresa Salles, Adan & Associados Marketing de Incentivos S/C Ltda. campanha de aumento de performance e produtividade, objetivando premiar colaboradores da contratante, não somente seus empregados, mas também outros com os quais mantém relacionamento, tais como arquitetos, decoradores, pintores, etc. Com efeito, o contrato celebrado entre a impugnante e a empresa contratada objetiva a premiar, a titulo de incentivo, os participantes da campanha de aumento de performance e produtividade. Ocorre que o pagamento do prêmio está vinculado ao alcance de metas pré-estabelecidas, conforme pode se depreender da leitura do objeto do contrato de prestação de serviços, o que caracteriza a sua natureza remuneratória, já que se destina a retribuir o trabalho, estando, portanto, sujeito à tributação previdenciária. Consta no contrato celebrado que: A contratante decidirá livremente sobre as ocasiões, datas, valores bem como sobre a indicação dos premiados. Para tanto, a contratante disponibilizará as quantias necessárias a serem enviadas para a Instituição Financeira responsável, cujo pagamento dará através de nota fiscal fatura emitida pela contratada. De modo que sejam concedidos os créditos a todos os contemplados na forma e nos prazos convencionados, sendo que nos períodos que não houver premiação, nenhum valor será devido a contratada a titulo de prestação de serviços. Percebe-se no trecho do contrato transcrito acima que a impugnante que decidia quando os prêmios deveriam ser pagos, a indicação dos premiados, as datas das premiações, bem como os valores que deveriam ser pagos, restando apenas para a empresa contratada a função de repassar tais prêmios. Dessa forma, não assiste razão à impugnante quando afirma que os critérios utilizados para a premiação eram todos estabelecidos pela empresa contratada e que em nada interferia a contribuinte impugnante Ressalta-se que o ônus probatório do fisco, no momento do lançamento, foi devidamente exercido, na medida em que foram colacionadas aos autos, a titulo de amostragem, nota fiscal, seu respectivo lançamento na contabilidade, Termo de Adesão do participante Reginaldo Sá Santos, bem como o contrato que embasou os pagamentos efetuados a titulo de cartão premiação, comprovando os fatos constitutivos de seu direito de lançar o crédito tributário. Ademais, todos os beneficiários, que assinaram o Termo de Adesão da campanha, foram considerados segurados empregados, já que trabalhavam para a contratante, conforme Folha de Pagamento e GFIP. Contudo, tentando elidir a lavratura fiscal, o contribuinte, apesar de fazer inúmeras alegações contrárias ao direito do fisco, não trouxe nenhuma prova aos autos que pudesse atestar a tese de premiação a pessoas estranhas a seu corpo funcional, tais como arquitetos, pintores, etc. Nesse sentido, com relação ao ônus probatório, coube a adoção pelo fisco da regra contida no art. 33, §§3° e 6°, da Lei n.° 8.212/91, conforme a lição dos doutrinadores Marcos Vinicius Neder e Maria Tereza Martinez López, na obra Processo administrativo fiscal federal comentado, Ed. Dialética: (cita doutrina no sentido de que no auto de infração a obrigação de provar o fato gerador tanto é do agente fiscal quanto do contribuinte que o contesta) A celebração do referido contrato para emissão dos cartões premiação se traduz na ocultação de fato gerador, hipótese na qual estaria configurada a evasão fiscal. Evasão esta formalizada através de uma operação simulada, entre a impugnante e a Salles, Adan Fl. 131DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003233/2007-42 & Associados Marketing de Incentivos S/C Ltda., cujo objetivo final, era a retribuição do trabalho executado pelos segurados empregados da notificada. Procedimento este refutado pela doutrina de escola, conforme leciona Luciano da Silva Amaro, em IR: Limites da Economia Fiscal. Planejamento Tributário, em Revista de Direito Tributário n.° 71): (cita doutrina que diferencia economia de imposto e evasão) A impugnante argumenta que os valores objeto do levantamento não estão incluídos no conceito de remuneração e de salário de contribuição, pois, não são ganhos habituais, sendo concedidos em função do cumprimento de metas, tratando-se de incentivo produtividade. Transcreve o art. 28, §9°, alínea "e", numero 7. Insta salientar que a Constituição da República de 1988 dispõe, em seu art. 195, as fontes de financiamento para a seguridade social. Dentre elas, temos a contribuição do empregador incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer titulo, à pessoa física que lhe preste serviço, bem como, no art. 201, § 11, estabelece que os ganhos habituais serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária. Por seu turno, a Lei n° 8.212/91, que trata do custeio da seguridade social, em seu inciso I do art. 22, prescreve a incidência de contribuições previdenciárias, a cargo do empregador, sobre as remunerações pagas ou creditadas, a qualquer titulo, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços. Já o art. 28, inciso I, do mesmo diploma legal n° 8.212/91 define o salário-de-contribuição, in fine: "Art. 28— Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;" Como pode ser observado, a legislação previdenciária ao definir a base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social, utilizou, para o conceito de salário-de- contribuição, um critério amplo, pois entendeu como remuneração todos os rendimentos pagos, devidos ou creditados aos segurados empregados, a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. Dada a sua natureza retributiva ou contraprestacional, in casu, os pagamentos efetuados pela impugnante por meio do cartão premiação integram a base de cálculo das contribuições por ela devidas à Seguridade Social. Não resta dúvida de que os pagamentos efetuados por meio de "Cartão de Premiação" revestem-se de habitualidade, já que foram pagos por meses consecutivos, conforme Discriminativo Analítico de Débito (DAD) as fls. 04/05, que abrange as competências 09/2004 a 05/2005. Ficando comprovado que a impugnante utilizou tais pagamentos para oferecer uma vantagem econômica aos seus segurados empregados através de prêmios habituais, não havendo previsão na legislação previdenciária de exclusão de tais pagamentos da base de cálculo das contribuições (hipóteses taxativas previstas no §9°, do artigo 28, da Lei no 8.212/91), estando caracterizados, portanto, como incluídos no conceito legal de salário-de-contribuição acima transcrito. Não assiste razão A impugnante ao afirmar que o prêmio pago pela campanha não integra a remuneração, conforme art. 28, §9°, alínea "e", número 7. Os prêmios pagos não são ganhos eventuais, conforme já demonstrado, nem muito menos abonos expressamente desvinculados do salário. 0 valor pago mediante o cartão premiação constitui uma forma de incentivo e de participação, enquanto de um lado, estimula o trabalhador a fornecer uma maior quantidade e/ou uma melhor qualidade de trabalho, de outro lado, interessa ao bom andamento da gestão empresarial, tendo natureza salarial. Assim, estes valores pagos Fl. 132DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003233/2007-42 integram o contrato de trabalho dos segurados empregados, não podendo ser suprimidos, segundo inteligência do art. 444, da Consolidação das Leis do Trabalho. Cabe transcrever o magistério do juslaboralista Mauricio Godinho Delgado sobre a diferença entre a gratificação e o prêmio (Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Ed. LTR, 2005, págs. 739/742 e 747/749): (transcreve doutrina esclarecendo a diferença entre gratificações, que possuem caráter objetivo, mesmo unilateral, e prêmios, com caráter subjetivo e salarial) Por fim, cabe ressaltar o Parecer n.° 1.797/1999, da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, concluindo que os prêmios possuem natureza salarial e integram o salário-de-contribuição, vinculando, desta forma, este julgador, à tese jurídica fixada, nos termos do art. 36, parágrafo único, da Portaria n.° 10.875, de 16 de agosto de 2007, que regulamenta o contencioso administrativo fiscal relativo as contribuições sociais de que tratam os art. 2° e 3°, da Lei n.° 11.457/2007. Transcreve-se, abaixo, ementa deste parecer, in fine: "Parecer/Cj/MPAS/N . 1797, aprovado em 21/06/1999 EMENTA .DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DO TRABALHO. PRÊMIO DE PRODUÇÃO. 1. Os prêmios terão natureza salarial e integrarão o salário-de-contribuição, desde que remunerem um trabalho executado e sejam pagos aos empregados que cumprirem a condição estipulada (...)." No mesmo sentido, as seguintes decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ): (transcreve jurisprudência indicando o sustentado) Assim, conclui-se que os valores pagos aos segurados empregados através do "Cartão de Premiação", retribuem efetivamente um trabalho prestado, constitui ganho efetivo dos empregados, integrando o conceito de remuneração para fins da legislação previdenciária, portanto, sendo base de cálculo das contribuições previdenciárias, nos termos do disposto nos art. 22, inciso I e art. 28, inciso I, da Lei 8.212/91. Conseqüentemente, verifica-se a total obediência ao comando do art. 142, do Código Tributário Nacional, uma vez que outra atitude não poderia ser adotada por parte do Auditor Fiscal, pois, a atividade tributária, relação jurídica e não simples relação de poder, nos moldes do Estado Democrático de Direito, é vinculada ao principio da legalidade. Em face das razões expendidas e à luz da legislação previdenciária, rejeito as alegações suscitadas na peça de Impugnação e concluo que o presente crédito tributário, consubstanciado na NFLD, n° 37.016.350-8, foi corretamente lavrado, votando no sentido de sua PROCEDÊNCIA. Recurso Voluntário 4. Inconformada após cientificada da decisão a quo, a ora Recorrente apresentou seu recurso, basicamente repisando seus argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, os quais são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. - apresenta apertada síntese dos fatos ocorridos, acima já expostos, e não apresenta questionamentos preliminares; - em suas razões de mérito, inicia sustentando que premiou pessoas empregadas ou mesmo sem vínculo empregatício que se destacaram em atividades distintas das que são desenvolvidas com habitualidade, com o objetivo de motivá-las e incentivá-las; - indica a existência de duas relações jurídicas distintas; uma prestação de serviços de natureza contratual, entre a recorrente e a empresa contratada, e outra relação que une a contribuinte recorrente e o beneficiário da campanha, relação esta intermediada pela empresa contratada; Fl. 133DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003233/2007-42 - defende que esta espécie de contrato não está sujeita às leis trabalhistas, não preenche os requisitos caracterizadores da relação empregatícia, inexiste subordinação, os serviços são executados livremente, prevalecendo o principio da autonomia da vontade; - para a recorrente, a relação jurídica seria de declaração unilateral de vontade, pois comprometeu-se a pagar recompensas, prêmios, assim como um concurso (cita doutrina sobre recompensa e o artigo 854 do Novo Código Civil); - aduz que sua promessa dirige-se as pessoas indeterminadas, que podem manter com a proponente um vinculo, de amizade, de colaboração, de contrato regido pelo direito civil, de emprego, etc; - assim, para a recorrente seria indiferente que alguns dos beneficiários mantivessem relação de emprego e presentes os elementos configuradores da promessa, tal ato obrigacional passa a submeter-se automaticamente à aplicação de regras próprias, e o vinculo obrigacional estabelecido entre si e o beneficiário da campanha, intermediado pela contratada, assume a característica de adimplemento de recompensa, o que não seria fato gerador de contribuição previdenciária; - considera que custear benefícios substitutivos da remuneração é característica fundamental da contribuição previdenciária, e assim sendo, esta não pode tomar por base valores que, pela sua natureza essencialmente transitória, e que não possuem qualquer liame com o futuro da proteção social, não se incorporam aos ganhos do trabalhador; - entende, por consequência, que a recompensa é caso de não incidência fiscal; - discorre sobre remuneração, destacando a habitualidade, através de doutrina em do artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, e afirma que não houve habitualidade na percepção das verbas analisadas; - sustenta ser base legal de seu entendimento sobre o premio pago não compor o salário de contribuição a Lei n. 8.212/91, artigo 28, § 9 o , alínea e, número 7 (ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário) e cita jurisprudência do TRT e do TST; - sustenta ainda que o legislador instituiu uma rígida catalogação das situações que dão lugar à incidência, e assim, a autarquia responsável pela arrecadação não pode alargar a definição da base de cálculo, pois somente a Constituição Federal e a lei, em sentido estrito, podem fazê-lo, sob pena de desvio de poder; - conclui que os prêmios pagos foram adimplemento de promessa de recompensa, definida na lei civil, e assim não integrariam a base de cálculo da contribuição previdenciária por absoluta falta de previsão, e, ao contrário, haveria expressa exclusão; e - complementa indicando que, não havendo incidência, não há que falar em responsabilidade, até porque não há lei que regule a matéria, também não sendo possível a responsabilização por presunção ou por analogia. 5. Seu pedido final é para que seja declarada insubsistente a notificação fiscal de lançamento de débito, a fim de que nenhuma consequência seja gerada em seu desfavor. 6. Foi lavrada representação fiscal para fins penais, uma vez que a empresa não informou os fatos geradores em pauta nas Guias de Recolhimento de FGTS e Informação à Previdência Social (GFIP), fato que configura, em tese, crime de sonegação de contribuição previdenciária. 7. É o relatório. Fl. 134DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003233/2007-42 Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 8. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 9. A impugnante argumenta que os valores objeto do levantamento não estão incluídos no conceito de remuneração e de salário de contribuição, pois não são ganhos habituais, sendo concedidos em função do cumprimento de metas, tratando-se de incentivo produtividade. Transcreve o art. 28, §9°, alínea "e", numero 7, da Lei n. 8.212/91. Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) 9 o Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) e) as importâncias: (...) 7. recebidas a titulo de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário, (...) 10. Mas não se pode deixar de destacar que a Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 195, as fontes de financiamento para a seguridade social, e entre elas tem-se a contribuição do empregador incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer titulo, à pessoa física que lhe preste serviço, bem como, no art. 201, § 11, estabelece que os ganhos habituais serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária. 11. E também a Lei n° 8.212/91 (Lei de custeio da Seguridade Social), em seu inciso I do art. 22, prescreve a incidência de contribuições previdenciárias, a cargo do empregador, sobre as remunerações pagas ou creditadas, a qualquer titulo, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços. Já o art. 28, inciso I, do mesmo diploma legal n° 8.212/91, define o salário-de-contribuição da seguinte forma: "Art. 28— Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;"(grifei) 12. Para que não haja incidência, a verba remuneratória deve constar no rol taxativo do art. 28, §9°, da Lei n. 8.212/91: se não estiver relacionada em tal rol, não há que se falar em exclusão da base de cálculo, como o caso dos prêmios à época do lançamento. Por outro lado, o Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) faz expressa previsão em relação Fl. 135DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003233/2007-42 a incidência de contribuições previdenciárias sobre o valor total recebido pelo trabalhador, senão vejamos: Art.214. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; 13. Como pode ser observado, a legislação previdenciária definiu a base de cálculo das contribuições sociais através de um conceito de salário-de-contribuição com critério amplo, e não restrito, ao contrário do que sustenta a recursante, pois entendeu como remuneração todos os rendimentos pagos, devidos ou creditados aos segurados empregados, a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. Assim, dada a sua natureza retributiva ou contraprestacional, os pagamentos efetuados pela recursante por meio do cartão premiação devem integrar a base de cálculo das contribuições por ela devidas à Seguridade Social, como veremos a seguir. 14. Como bem ressaltado no Relatório Fiscal e no Acórdão da DRJ, não resta dúvida de que os pagamentos efetuados por meio de "Cartão de Premiação" revestem-se de habitualidade, já que foram pagos por meses consecutivos, abrangendo as competências 09/2004 a 05/2005. Ficando comprovado que a impugnante utilizou tais pagamentos para oferecer uma vantagem econômica aos seus segurados empregados através de prêmios habituais, não havendo previsão na legislação previdenciária de exclusão de tais pagamentos da base de cálculo das contribuições (as hipóteses de exclusão são taxativas e previstas no §9°, do artigo 28, da Lei n o 8.212/91; são hipóteses restritas, também ao contrario do sentido amplo de exclusão sustentado pela ora recorrente), estando caracterizados, portanto, como incluídos no conceito legal de salário-de-contribuição acima transcrito. 15. Não assiste razão à impugnante ao afirmar que o prêmio pago pela campanha promovida não integra a remuneração conforme o definido no art. 28, §9°, alínea "e", número 7, da Lei n o 8.212/91. Isso porque os prêmios pagos não foram ganhos eventuais, conforme já demonstrado, uma vez que foram pagos ao longo de todo o período, e não foram pago com desvinculação total do salário. Embora alegado que o prêmio seria para qualquer interessado, a contribuinte não demonstra nos autos ter pago tais prêmios a nenhum beneficiário que não fosse seu empregado. 16. Como destacado ainda pela DRJ/SDR, o valor pago mediante o cartão premiação constitui uma forma de incentivo e de participação, enquanto de um lado, estimula o trabalhador a fornecer uma maior quantidade e/ou uma melhor qualidade de trabalho, de outro lado, interessa ao bom andamento da gestão empresarial, tendo natureza salarial. Assim, estes valores pagos, após assinatura de "termo de adesão" (exemplo à e-fl. 27) pelos funcionários interessados, integram o contrato de trabalho dos segurados empregados, não podendo ser suprimidos, segundo inteligência do caput do artigo 444, da Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. Fl. 136DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003233/2007-42 17. Do relatório fiscal extraem-se claramente os aspectos que trazem a certeza da consideração de tais pagamentos como integrantes do salário de contribuição: i) a condição de pagamento estabelecida no Termo de adesão era "mensal e proporcional ao atingimento de meta"; ii) o contrato de prestação de serviço assinado pela autuada como contratante destaca que a premiação não tem qualquer critério "baseado na sorte ou azar dos participantes" e "a contratante decidirá sobre ocasiões, datas, valores e indicação dos premiados", iii) a contratante acompanhava a produção de cada participante e a respectiva premiação, pagava à prestadora os valores dos prêmios a serem repassados e o da prestação de serviço, de forma proporcional, e deixava a cargo da contratada apenas o repasse dos prêmios, omitindo essas informações da folha de pagamento e da GFIP. 18. Sem o devido atendimento às solicitações das intimações da Fiscalização, já que não foi apresentado pela contribuinte claro detalhamento dos valores pagos a cada beneficiário, e sem esclarecimento documental dos critérios de cálculo das premiações, o Agente Fiscal considerou então como Base de Cálculo da contribuição previdenciária o valor informado em cada Nota Fiscal com a denominação de reembolso, pagos mensalmente através de cartão, aos beneficiários. Ou seja, houve necessidade de arbitramento através de informações prestadas por terceiros. 19. Quanto à Jurisprudência consolidada sobre o tema neste Conselho, como bem observado no Acórdão 2301-005.194, Seção de 20/03/2018, nas palavras do Relator, o i. Conselheiro João Maurício Vital, "Essa modalidade de remuneração já foi, reiteradas vezes, objeto de análise no CARF, que coleciona vasta jurisprudência (a exemplo dos acórdãos nº 9201003.044, 2401003.921 e 2301004.955) no sentido de considerar os cartões de premiação, exatamente como na espécie dos autos, como componente do salário-de-contribuição e, portanto, como elemento da base de cálculo da contribuição previdenciária, porquanto tratam- se de rendimentos auferidos pelo trabalho, compondo, assim, a remuneração do empregado." 20. Assim, diante do exposto, entende-se que os créditos em discussão foram pagos aos segurados, com habitualidade, no período de 09/2004 a 05/2005, em função do resultado do trabalho de seus empregados junto à interessada, sendo evidente que não se tratou de distribuição de premiação sem causa, mas sim de pagamentos com caráter tipicamente remuneratório, formalizados impropriamente por intermédio de cartões de incentivo, devendo sujeitar-se então à incidência de contribuição previdenciária. 21. Para aquilatar a construção do convencimento deste julgador, pode-se ainda citar inúmeros Acórdãos do Conselho no mesmo sentido, conforme ementas colacionadas a seguir. (...) SALÁRIO INDIRETO. PRÊMIO DE INCENTIVO ATRAVÉS DE CARTÕES. Os prêmios são considerados parcelas salariais suplementares, pagas em função do exercício de atividades se atingidas determinadas condições, a título de incentivo ao aumento da produtividade. Neste sentido, adquirem caráter estritamente contra prestativo e integra o salário de contribuição por possuir natureza remuneratória. (Acórdão 2201-004.579, Seção de 03/07/2018, Conselheiro Redator Designado Daniel Melo Mendes Bezerra) (...) SALÁRIO INDIRETO. CARTÃO DE PREMIAÇÃO. Integra o salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, a qualquer título, ao empregado e trabalhador avulso destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a Fl. 137DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003233/2007-42 forma. O pagamento de valores a título de prêmio de produtividade, por meio de cartão de premiação, integra o salário de contribuição. (Acórdão 2202-004.635, Seção de 05/07/2018, Conselheira Redadora designada Rosy Adriane de Silva Redatora) (...) SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. PRÊMIOS. Entende-se por salário de contribuição, para o empregado, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive aqueles recebidos a título de prêmios e incentivos, vinculados ao desempenho. (Acórdão 2202-004.718, Seção de 09/08/2018, Conselheiro Relator Martin da Silva Gesto) (...) SALÁRIO INDIRETO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. NÃO EVENTUALIDADE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O conceito de eventualidade está associado a um acontecimento incerto, casual, fortuito e não a um acontecimento descontínuo. Os prêmios não coadunam com o conceito de eventualidade, pois estão atrelados a eventos certos e previsíveis, sendo devidos quando da implementação da condição estipulada pelo empregador. Logo, compõem a remuneração e integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, sempre que as condições previamente estabelecidas forem implementadas pelo trabalhador. (Acórdão 2301-005.609, Seção de 12/09/2018, Conselheiro Presidente e Relator João Bellini Júnior) 22. Indispensável torna-se destacar que o acima referido Acórdão 2202-004.635, de redatoria da i. Conselheira Rosy Adriane de Silva, envolve justamente idêntica situação de pagamento de funcionários através de cartões de premiação emitidos pela mesma empresa prestadora de serviços. Colacionemos o excerto a seguir: (...) Arrazoa o i. Relator que esses benefícios não foram pagos com habitualidade o que configura sua eventualidade e que a autoridade fiscal não indicou que houvesse vinculação dessa verba à contraprestação ou a trabalho dos segurados empregados. Nesse ponto tenho que discordar, pois a descrição da auditoria, no próprio trecho transcrito pelo i.. Relator, é clara ao afirmar que a premiação se trata de espécie remuneratória, em cujas notas fiscais emitidas pela empresa Salles Adan, consta a descrição “reembolso referente campanha para aumento de desempenho e produtividade". Ora, resta claro que referida verba foi paga aos segurados empregados, em função de sua relação de emprego com a recorrente, e como incentivo ao desempenho e produtividade. Quanto à questão de não ter sido paga com habitualidade e por isso ser eventual, peço vênia para transcrever trecho do voto condutor do Acórdão nº 9202003.044, que explica com acerto, a confusão que tem sido feita entre os conceitos de não eventualidade e habitualidade para fundamentar, a meu ver erroneamente, a não incidência de contribuição previdenciária: (...) Como se vê, da leitura do art. 22, I e do art, 28,1 da Lei n° 8.212/91 e do art. 201, § 1o do RPS, que somente é exigido o requisito da habitualidade no que diz respeito ao "salário in natura", por incluir, expressamente, no conceito de remuneração, os "ganhos habituais sob a forma de utilidades", sem fazer menção ao requisito habitualidade para os pagamentos em espécie. Ou seja, no campo de incidência das contribuições previdenciárias encontram-se: a) a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, Fl. 138DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003233/2007-42 destinados a retribuir o trabalho, inclusive gorjetas (salário em espécie); e b) os ganhos habituais sob a forma de utilidades (salário in natura) Pode-se, então, concluir que a lei, ao definir a hipótese de incidência da contribuição previdenciária, exige o requisito da habitualidade tão somente para o salário in natura. Por seu turno, o art. 28, § 9o , alínea "e", item "7" prevê expressamente que as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais são isentas de contribuições sociais previdenciárias: "Não integram o salário-de-contribuição (remuneração) para os fins desta Lei, exclusivamente: (...)as importâncias: (...)recebidas a título de ganhos eventuais (...)" Assim sendo, pode-se afirmar que "a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho ", independentemente de serem ou não habituais, encontram-se no campo de incidência das contribuições previdenciárias. Entretanto, "as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais " encontram-se excluídas da sua base de cálculo por se tratarem de importâncias atingidas pela isenção. Entendo que está sendo criada uma grande confusão ao tentarem comparar os conceitos de "habitualidade com o de não eventualidade" ou o "não habitualidade com o de eventualidade". Para o Dicionário Michaelis, as definições são: i) Habitual 1 Que acontece ou se faz por hábito. 2 Frequente, comum, vulgar. 3 Usual. ii) Eventual 1 Dependente de acontecimento incerto. 2 Casual, fortuito. 3 Variável. De acordo com o Vocabuário Jurídico de Plácido e Silva: i) Habitualidade. De habitual, entende-se a repetição, a sucessividade, a constância, a iteração, na prática ou no exercício de certos e determinados atos, em regra da mesma espécie ou natureza, com a preconcebida intenção de fruir resultados materiais ou de gozo. ii) Eventualidade. De evento, significa o caráter e a condição do que é eventual, mostrando assim a possibilidade e a probabilidade do fato, cuja realização é esperada ou aguardada. A habitualidade, como requisito para que a prestação in natura, integre o salário-de- contribuição, diz respeito a freqüência da concessão da referida prestação. Já a eventualidade, como elemento caracterizador da isenção prevista no art. 28, § 9o , alínea "e", item "7", ou seja, que decorram de importâncias recebidas a títulos de ganhos eventuais, dizem respeito a ocorrência de caso fortuito. No presente caso há de se assinalar, primeiramente, que foram realizados pagamentos em pecúnia, o que afasta a necessidade de se indagar a habitualidade com que o pagamento foi realizado. (...) Portanto, por entender que o requisito da habitualidade não se aplica a pagamentos ocorridos em razão do trabalho, e/ou não efetuados in natura, como no caso da verba em discussão, não há que se discutir se houve ou não habitualidade. Assim, o lançamento deve ser mantido nessa parte. 23. Não deve ser desprezado o fato de que já ocorreu novação legal sobre o tema, conforme recente reforma trabalhista, e pode ser verificada a abordagem dobre o tema em recentíssimos Acórdãos com razões de decidir notadamente similares, como o de número 2301- 005.636, Seção de 12/09/2018, da i. Conselheira Relatora Juliana Marteli Fais Feriato, e o de número 2402-006.820, Seção de 05/12/2018, do i. Conselheiro Relator Jamed Abdul Nasser Feitoza, dos quais colaciono as respectivas ementas: (...) PAGAMENTOS HABITUAIS. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO PRÊMIO. SALÁRIO INDIRETO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os pagamentos efetuados, mesmo que habituais, à título de prêmio, não incide contribuição previdenciária, conforme modificação da legislação, sendo necessário, entretanto, que a Contribuinte especifique, de forma antecedente, como se caracteriza o desempenho acima do regularmente esperado. Não comprovado. Lançamento mantido. (...) Fl. 139DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-005.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003233/2007-42 PRÊMIO. HABITUALIDADE. RETRIBUIÇÃO PELO TRABALHO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Verbas pagas a título de prêmio, com habitualidade e em retribuição pelo trabalho prestado integram o salário de contribuição. (...) 24. Verifica-se em ambos o permeio à alteração legal, mas, além da não vigência legal à época de lavratura do Auto de Infração em análise, verifica-se a falta de condição fática para beneficio, qual seja, a prova documental, antes do ocorrido, da forma como seria computado e trabalhado o acompanhamento do direito e do pagamento do prêmio. Muito esclarecedora a transcrição de trechos de interesse do acima referenciado Acórdão 2301-005.636, por mais antigo, com pedido de licença à i. Conselheira Relatora Juliana Marteli Fais Feriato. (...) Como a empresa não indicou a lista dos beneficiários, apesar de intimada e reintimada e, sendo o valor pago bem superior à folha de pagamento, podendo ser ainda, os beneficiários, conforme citado na cláusula primeira do contrato, qualquer pessoa física ou jurídica indicada pela contratante, a fiscalização considerou que os pagamentos foram realizados a autônomos que prestaram serviço a Contribuinte. Na cláusula primeira dos contratos firmados (...), constata-se que o produto a ser utilizado pela contratada para premiação das pessoas físicas e jurídicas indicadas pela contratante (...), consistente em um cartão magnético com crédito em dinheiro a ser fornecido aos indicados (...), para saques de valores a título de prêmio de incentivo junto à rede credenciada ou para efetuar compras (...). De acordo com a Clausula segunda, o contrato tem o seguinte objeto: "objeto desse contrato decorre das considerações iniciais (Cláusula primeira), segundo os critérios regulamentares estabelecidos pela CONTRATANTE, que não poderão ter por fundamento sorteio e/ou jogos de sorte ou azar, mas, desempenho, esforço e outras características pessoais do premiado em relação à CONTRATANTE". Sobre o tema, destaca-se a modificação da legislação trabalhista e previdenciária sobre a não incidência de Contribuição Previdenciária aos Prêmios pagos, mesmo com habitualidade. Antes da modificação da legislação, que será vista adiante, este Conselho tinha e ainda têm as seguintes jurisprudências consolidadas no que consiste o pagamento de prêmios aos segurados: PRÊMIOS PAGOS AOS EMPREGADOS POR TERCEIROS ALHEIOS AO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. GUELTAS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores habitualmente pagos aos empregados por terceiros alheios ao contrato de trabalho visando incrementar as vendas dos seus produtos em detrimento aos de seus concorrentes integram o conceito de remuneração e também o de salário de contribuição, nos termos do art. 22, I c/c art. 28, I e §9º da Lei nº 8.212/91. Acórdão nº 9202003.880 – Sessão de 12 de abril de 2016 (...) SALÁRIO INDIRETO. PRÊMIO. GRATIFICAÇÃO AJUSTADA. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Com fulcro no artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 457, § 1º, da CLT, integra o salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho, inclusive àqueles recebidos a título de prêmio, na forma de gratificação ajustada. Acórdão nº 2301004.222, Sessão de 06 de novembro de 2014. A reforma trabalhista estipulada pela Lei n. 13.467/2017 trouxe nova redação ao artigo 457 da CLT, restando a seguinte previsão legislativa: Art. 457 Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber: Fl. 140DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-005.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003233/2007-42 § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio- alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. A Legislação Previdenciária (Lei 8.212/1991) também modificou, sendo que o Art. 28, §9º, inciso “z” fez questão de incluir os prêmios como não incidentes de contribuição previdenciária: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: z) os prêmios e os abonos Portanto, com a reforma trabalhista e a inclusão desta (alínea) na legislação previdenciária, retirou(-se) dos prêmios a incidência de contribuição previdenciária. Assim sendo, segundo entendimento literal da legislação os valores pagos aos empregados, mesmo que habitualmente e mesmo que em dinheiro, serão considerados prêmios e não incorporam o salário contribuição, desde que o pagamento se dê diante de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Trata-se de modificação legislativa, cujo entendimento deste Conselho também deverá ser modificado, visto que as Jurisprudências consolidadas, trazidas acima, identificam a habitualidade para a incidência da contribuição. A nova legislação é clara ao determinar que os prêmios podem ser pagos habitualmente. Entretanto, esta não era a exigência da legislação na época em que se lavrou o Auto de Infração analisado nestes Autos, sendo que o pagamento habitual era considerado salário indireto e enseja a incidência de contribuição previdenciária. Portanto descabida a pretensão da Contribuinte, sendo devida a exigência do tributo lançado. Mesmo que se fosse aplicada a nova legislação trabalhista/previdenciária, constata-se que a Contribuinte não faria jus a reforma do lançamento, visto que não restou comprovado que os valores pagos faziam parte da política de prêmios da mesma, sendo os pagamentos efetuados em desrespeito à legislação. Isto, pois a nova legislação trouxe como único requisito para a caracterização do prêmio e, conseqüentemente não incidência de contribuição previdenciária, a necessidade de identificar que os pagamentos, mesmo que habituais, são a retribuição ao empregado pelo desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Desta feita, mesmo se fosse aplicada a nova legislação trabalhista/previdenciária, a Contribuinte deveria ter comprovado nos autos que os supostos prêmios pagos (...) são de fato prêmios e não salário indireto, ou seja, deveria ter comprovado qual a forma que a empresa utiliza para constatar quando o empregado teve desempenho superior ao ordinariamente esperado. Como não há entendimento jurisprudencial consolidado deste Conselho sobre prêmios depois da ocorrência da modificação legislativa, entendo pela utilização do entendimento da PLR (Participação nos Lucros e Resultados), em que as regras para desempenho superior ao ordinariamente esperado devem ser claras e prévias ao contrato de trabalho, da mesma forma como se exige da PLR para não incidência da contribuição previdenciária: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PLR. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. MOMENTO DA CIÊNCIA DOS EMPREGADOS. As regras claras e objetivas às quais se refere a Lei 10.101/2000 devem ser conhecidas pelo empregado antes dos pagamentos relativos ao exercício ao qual se referem. Precedentes da Câmara Superior. Acórdão: 9202- 003.638 01/06/2015 (...) Fl. 141DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-005.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003233/2007-42 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INEXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS CONCERNENTES AO PAGAMENTO DA VERBA. DESCUMPRIMENTO DA LEI 10.101/2000 E ART. 28, § 9º, J, LEI 8212. NATUREZA SALARIAL As exigências legais para que o pagamento de PLR esteja desvinculado do salário e portanto, fora do conceito de salário de contribuição são claras, ou seja, compete a empresa demonstrar o cumprimento da lei 10.101/2000, devendo o auditor exigir os documentos e explicações com vistas a identificar se a empresa realmente está cumprindo os preceitos legais. O § 1º do art. 2º da lei 10.101/2000 exige que "Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições". As metas ou critérios tem que ser negociados quando da realização dos acordos, conforme descrito expressamente na lei, não interessando se feitos no próprio documento, ou em documento apartado, mas desde que cumpra-se o mesmo rito para sua formalização, que é a trabalhadores na composição desses critérios. Acórdão nº 2401003.487, Sessão de 15 de abril de 2014. (...) Não se sabe como se davam os pagamentos tidos como premiações. Não se sabe quem era os contemplados, nem como se dava a apuração do desempenho superior ao ordinariamente esperado. Há apenas a comprovação de que houve o pagamento. A contribuinte foi intimada para apresentar a lista dos beneficiários, a forma como supostamente premiava os mesmos, mas se manteve inerte. Diante de sua omissão, necessária a permanência do lançamento diante da constatação do fato gerador, visto que os pagamentos efetuados foram de fato salário indireto. 25. Prosseguindo à análise do feito, percebe-se que a contribuinte, em seu recurso, claramente confunde e inverte a natureza da legislação que define a base de cálculo com a natureza da legislação que concede a isenção. A legislação previdenciária, ao definir a base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social, utilizou um critério amplo para o conceito de salário-de-contribuição, considerando como remuneração todos os rendimentos pagos, devidos ou creditados aos segurados empregados, a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. Dada a sua natureza retributiva ou contraprestacional, neste caso, os pagamentos efetuados pela recursante por meio do cartão premiação integram a base de cálculo das contribuições por ela devidas à Seguridade Social. 26. Tais pagamentos revestem-se de habitualidade, já que foram pagos por meses consecutivos, abrangendo as competências de 09/2004 a 05/2005. E fica deveras comprovado que a autuada utilizou tais pagamentos para oferecer uma vantagem econômica habitual aos seus empregados, não havendo previsão na legislação previdenciária vigente à época da exclusão de tais pagamentos da base de cálculo, já que as hipóteses de exclusão consideradas eram taxativas e previstas no §9°, do artigo 28, da Lei no 8.212/91). Dessa forma, não ocorreu alargamento da definição da base de cálculo, legalmente embasada, e portanto, afasta-se qualquer alusão a desvio de poder. 27. Da identificação do fato gerador na conduta da autuada, caracterizada também está sua responsabilidade da pela omissão no recolhimento da contribuição. Há claríssima subsunção de tais pagamentos à previsão legal, a fim de integrarem a base de cálculo da contribuição previdenciária, e com a identificação da conduta omissiva, não há como a responsabilidade legal da recursante ser afastada. Fl. 142DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-005.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003233/2007-42 28. Neste diapasão, justifica-se o entendimento e a postura da Autoridade Autuante ao verificar a omissão e a responsabilidade, uma vez que seus atos são adstritos à legalidade, como também determina o Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, em seu artigo 142, caput e § único, abaixo transcrito: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 29. Já foi ressaltado anteriormente que a empresa não comprova ter pago prêmios a pessoas que não sejam seus funcionários. Mas mesmo que tal hipótese se confirmasse, em nada alteraria a incidência de contribuição previdenciária sobre tais pagamentos. Enquanto o previsto no art. 28 da Lei n° 8.212/1991, aplica-se tanto para o empregado quanto para o trabalhador avulso, para os trabalhadores contribuintes individuais será o art. 28, III, da mesma referida lei, que dispõe que o salário-de-contribuição para o contribuinte individual é a remuneração auferida em uma ou mais empresas, ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo. Ou seja, a definição de "prêmios" dada pela recorrente se coaduna com a de parcelas pagas em razão do exercício de atividades, tanto ao empregado quanto ao não empregado. 30. Neste sentido, os prêmios adquirem caráter estritamente contraprestativo, em função do alcance de metas e resultados. Mesmo que fruto de uma vontade unilateral da fonte pagadora, não têm por escopo indenizar despesas, ressarcir danos, mas sim atribuir um incentivo ao empregado, e assim compõem a base de cálculo da contribuição devida. 31. A legislação previdenciária vigente à época dos fatos é clara quando destaca, em seu art. 28, §9°, quais as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de contribuições previdenciárias em razão de sua natureza indenizatória ou assistencial e apenas estas não comporão o cálculo futuro de um eventual benefício previdenciário. E não existe nenhuma exclusão quanto aos prêmios concedidos seja aos segurados empregados ou contribuintes individuais. O texto legal como um todo não cria distinção entre as exclusões aplicáveis aos empregados e aos contribuintes individuais. 32. Não vislumbro portanto razões para reforma do Acórdão da DRJ e deve permanecer subsistente a notificação fiscal de lançamento de débito. Conclusão 33. Isso posto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 143DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-005.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003233/2007-42 Fl. 144DF CARF MF

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