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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8742342 #
Numero do processo: 10980.006460/2009-55
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Apr 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-000.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações e com os documentos solicitados, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações e com os documentos solicitados, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 04-25.621, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Campo Grande/MS, fls. 131 a 141: Exige-se do interessado o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e a multa por informações inexatas na Declaração do ITR - DITR/2004, 2005 e 2006, no valor total de R$ 415.337,63, referente ao imóvel rural denominado: Fazenda Rio do Cedro, com Número na Receita Federal - NIRF 6.137.695-7, localizado no município de Guaraqueçaba - PR, com Área Total - ATI de 1.128,3 ha, conforme Auto de Infração - AI de fls. 01 e 77 a 89, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 79, 82 a 87. 2. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados, especialmente a Área de Preservação Permanente - APP, na dimensão da ATI, e o Valor da Terra Nua - VTN, o declarante foi intimado a apresentar diversos documentos comprobatórios, os quais, com base na legislação pertinente, foram listados, detalhadamente, no Termo de Intimação, fls. 02 a 04. Entre os mesmos consta: cópia do RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .0 06 46 0/ 20 09 -5 5 Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.996 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006460/2009-55 Ato Declaratório Ambiental - ADA, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, relativamente à demonstração de existência da APP conforme enquadramento legal (art. 2°, da lei n° 4.771/1965 - Código Florestal), acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART; Certidão do Órgão Público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de Preservação Permanente nos termos do art. 3°, do Código Florestal, acompanhado do Ato do Poder Público que assim a declaro e; Laudo Técnico de Avaliação, elaborado com atendimento aos requisitos das Normas Técnicas - NBR 14.653-3, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, demonstrando os métodos de avaliação e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, com Grau 2 de fundamentação mínima, entre outros. 3. Foi informado, inclusive, que, na falta de atendimento à intimação, poderia ser efetuado o lançamento de ofício com o arbitramento do VTN com base nas informações do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, conforme a legislação, Sendo informados os valores pertinentes ao preço de terras do município dos tipos de Terra Mista: Mecanizada, Mecanizável, Não Mecanizável e Inaproveitável. 4. Na realidade foram entregues duas intimações: a primeira em 19/03/2009, fls. 07 a 11, e a segunda em 06/05/2009, fls. 02 a 06. Após pedidos de prorrogação de prazo, com encaminhamento de alguns documentos, através da carta de fl. 64, foram encaminhados os documentos de fls. 65 a 71. 5. Entre os documentos encaminhados, com os dois pedidos de prorrogação de prazo e com a carta, constam: cópia do Decreto n° 1.228/1992 declarando a Área de Proteção Ambiental - APA de Guaraqueçaba, matrículas do imóvel, compromisso de compra e venda, procuração, carta encaminhada a Auditor Fiscal com relação a fiscalização anterior, ART, Laudo de Imóvel Rural, planta do imóvel, entre outros. 6. Da Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais a Autoridade Fiscal tratou da intimação e da análise da documentação encaminhada em atendimento. Explanou sobre o conteúdo da carta anteriormente encaminhada ao Fisco; da não apresentação do ADA e da não existência nas bases de dados pesquisadas; do conteúdo do laudo técnico, no qual consta 363,2ha de APP, das averbações de Área de Reserva Legal - ARL na matrícula, totalizando 513,66ha; da não localização efetiva da ARL no mapa; da legislação que trata da isenção das áreas preservadas, das exigências para tal, especialmente o ADA; da ausência de elementos para comprovação do VTN; entre outros. 7. Com base nessas informações, especialmente ausência de comprovação e de regularização das áreas preservadas e de laudo de avaliação, foi glosada a isenção da APP e alterado o VTN com base no SIPT, relativamente ao preço de Terras Mistas Não Mecanizáveis. 8. Procedidas as mencionadas alterações, bem como modificados demais dados consequentes, foi apurado o crédito tributário e lavrado o AI, cuja ciência foi dada ao interessado em 03/07/2009, fl. 91. 9. Na impugnação, protocolada em 03/08/2009, segunda-feira, fls. 92 e 93, o interessado, apresentou seus argumentos de discordância alegando, em resumo, o seguinte: 9.1. Disse estar apresentando documentos de defesa, os quais seriam, basicamente, cópia dos mesmos anteriormente apresentados. 9.2. Historiou a respeito da aquisição do imóvel, da falta de pagamento de parte de seu preço, das matrículas que compõem a propriedade e da regularização em andamento. 9.3. Tratou da letra f, do artigo 3° e artigo 5°, do Código Florestal e do Decreto Estadual de declaração da APA de Guaraqueçaba, para dizer que engloba sua área na totalidade. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.996 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006460/2009-55 9.4. Afirmou que a base dos valores aplicados com informação da Secretaria de Agricultura indica que o valor de terras em Guaraqueçaba é como se a terra fosse produtiva e de utilização para exploração florestal ou agropecuária e ou similares, o que não seria o caso em tela, pois, a totalidade está protegida pela formação do parque e leis ambientais. 9.5. Informou a respeito da avaliação da prefeitura de Guaraqueçaba para fins de Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis - ITBI; da situação tributária com relação a esse imposto; mencionou da Lei n° 11.428/2006, que trata da preservação da Mata Atlântica. 9.6. Finalizou dizendo que 0 objetivo do recurso é contestar o lançamento do AI e que deverá ser recebido e julgado procedente, sendo assim de justiça para o fim de cancelar tal procedimento. 10. Das fls. 94 a 102 foram juntados os documentos anexados a impugnação: cópia de documentos de identificação do procurador, Certidão Positiva de ITR, planta do imóvel, procuração, laudo, entre outros. 11. Das fls. 104 a 114 constam providência de regularização do processo quanto à juntada de documento de identificação do contribuinte, quem, na oportunidade encaminhou, também, ADA/2009, emitido em 10/02/2010. Ao julgar a impugnação, em 15/8/11, a 1ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS concluiu, por unanimidade de votos, pela sua improcedência, consignando a seguinte ementa no decisum: Área de Proteção Ambiental - APA Legalmente, a Área de Proteção Ambiental - APA é uma área em geral extensa, com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais, especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar O processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. Por isso, a sua exploração tem especial controle pelos órgãos ambientais. Porém, O fato de um imóvel estar localizado em uma APA, por si só, não o torna, automaticamente, isento de ITR; somente para as Áreas de Preservação Permanente - APP nela contidas, sejam as definidas pelo só efeito do Código Florestal ou assim declaradas por Ato do Poder Público em caráter especifico para determinada área da propriedade, e desde que cumpridas as demais exigências legais, se concederá a exclusão tributária. Áreas de Florestas Preservadas - Requisitos de Isenção A concessão de isenção de ITR para as Áreas de Preservação Permanente - APP ou de Utilização Limitada - AUL, como Área de Reserva Legal - ARL, está vinculada à comprovação de sua existência, como laudo técnico específico e averbação na matrícula até a data do fato gerador, respectivamente, e de sua regularização através do Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. A prova de uma não exclui a da outra. Isenção - Hermenêutica A legislação tributária para concessão de benefício fiscal deve ser interpretada literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. Valor da Terra Nua - VTN - Laudo Técnico O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.996 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006460/2009-55 oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado. Cientificado da decisão de primeira instância, em 13/12/11, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 145, o Contribuinte, por meio de seu representante (procuração de fl. 110), interpôs o recurso voluntário de fls. 147 a 150, em 4/1/12, alegando, em síntese, que: 5. A LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - Decreto-Lei n° 4657, de 04 de setembro de 1942, em seu artigo 5° diz textualmente: “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.”. 6. Os inclusos documentos, bem como os supervenientes aqui colacionados, carreados aos autos, conforme permissivo legal elencado no Código de Processo Civil, demonstram de forma indelével que: a) A Certidão do Instituto Ambiental do Paraná - IAP, datada de 27 de outubro de 2009, tombou a referida área (SERRA DO MAR, onde se encontra localizada a propriedade rural do recorrente), face ser considerada pelo Ministério do Meio Ambiente como área prioritária para a Conservação da Biodiversidade, com prioridade de conservação muito alta a extremamente alta (MMA, 2006), reconhecendo-a como Reserva da Biosfera, e, incidindo na totalidade da APA (Área de Preservação Ambiental) Federal de Guaraqueçaba (Decreto Federal nº 90.883/1985); b) o documento informativo, datado de 18 de novembro de 2011, encaminhado em pedido protocolado sob nº 07.894.743-8, junto ao INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP, pelo próprio recorrente, especificamente sobre sua área, diz que o imóvel encontra-se totalmente dentro da ÁREA DA SERRA DO MAR, sendo portanto, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA - FEDERAL, senão vejamos: o imóvel na soma dos registros possui área total de 1.128,30 ha inserido totalmente em ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA - FEDERAL - DECRETO FEDERAL nº 90.883/1.985, e na ÁREA DE TOMBAMENTO DA SERRA DO MAR. 7. Assim, resta indubitavelmente demonstrado que a área encontra-se dentro do BIOMA - MATA ATLÂNTICA - APA - FEDERAL DE GUARAQUEÇABA (PR), conforme Decreto Federal n9 90.883/1.985, não podendo, via de consequência sofrer qualquer lançamento tributário, a título de ITR. 8. Posto isto, ao que mais dos autos constam, requer dignem-se Vossas Excelências receberem e darem provimento ao presente recurso, no sentido de rever a decisão prolatada pelo douto colegiado, deferindo-se a pretensão do recorrente, no sentido de ser anistiado, bem como, serem anulados autos infracionais lançados e/ou tributos - ITR - lançados e incidentes sobre a referida ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA - FEDERAL - DECRETO FEDERAL nº 90.883/1.985, e na ÁREA DE TOMBAMENTO DA SERRA DO MAR. (Destaques no original) É o Relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-000.996 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006460/2009-55 Da conversão do julgamento em diligência Inicialmente, vejamos o que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172, de 25/10/66, quanto ao lançamento por homologação: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por sua vez, a Lei nº 9.393, de 19/12/96, traz a seguinte regra quanto à ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR): Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Logo, tendo em vista que o ITR se constitui em tributo cujo lançamento se dá por homologação, havendo pagamento antecipado do imposto, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a Fazenda Pública apurar e lançar eventuais diferenças de imposto tem seu dies a quo no primeiro dia do respectivo exercício, que corresponde a data do seu fato gerador. No caso em tela, segundo o Auto de Infração de fls. 94 a 100, o imposto lançado diz respeito aos exercícios de 2004, 2005 e 2006. Confira-se: Logo, uma vez que o prazo decadencial para o exercício 2004, nos termos art. 150, § 4º, do CTN, teve seu início em 1º/1/04, e a ciência do lançamento ocorreu somente em 3/7/09 (fl. 104), se o Recorrente efetuou recolhimento do imposto, mesmo que parcial, antes do início do procedimento fiscal, o direito de a fiscalização efetuar o lançamento terá sido atingido pela decadência em relação a esse exercício. Pois bem, segundo a Declaração do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) de fls. 15 a 18, o Recorrente apurou R$ 10,00 de imposto devido em relação a 2004, todavia, não consta nos autos o comprovante de recolhimento. Desse modo, como o instituto da decadência, no âmbito do direito tributário, é matéria de ordem pública, que transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo, em qualquer instância recursal, quando presentes os seus requisitos, e considerando que há nos autos forte indício de que houve recolhimento (antecipação) do imposto devido, impõe-se a conversão do julgamento em diligência para que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) informe se houve recolhimento de ITR para Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2402-000.996 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006460/2009-55 exercício 2004, instruindo o processo com o respectivo comprovante (tela do sistema), no qual conste a data do recolhimento. Caso a RFB não localize recolhimento de ITR para o exercício 2004, em sua base de dados, deverá ser intimada a Contribuinte para que informe se efetuou o recolhimento e, sendo positiva a resposta, que apresente um comprovante. Após a diligência, os autos deverão retornar a este Conselheiro. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11040.904328/2009-93
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Cabe ao interessado fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a concessão da isenção.
Numero da decisão: 9303-011.062
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.052, de 09 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16636.001408/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-17T19:12:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-17T19:12:02Z; Last-Modified: 2021-03-17T19:12:02Z; dcterms:modified: 2021-03-17T19:12:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-17T19:12:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-17T19:12:02Z; meta:save-date: 2021-03-17T19:12:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-17T19:12:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-17T19:12:02Z; created: 2021-03-17T19:12:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-03-17T19:12:02Z; pdf:charsPerPage: 2050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-17T19:12:02Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11040.904328/2009-93 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-011.062 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 09 de dezembro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado TECON RIO GRANDE S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Cabe ao interessado fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a concessão da isenção. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.052, de 09 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16636.001408/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 43 28 /2 00 9- 93 Fl. 2451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.062 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904328/2009-93 Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão de turma ordinária, que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O inconformismo diante de decisão contrária ás pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória, e também quando a referida decisão é fundamentada, pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. PRELIMINAR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários á adequada solução da lide, mdefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. COFINS. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os documentos carreados autos confirmam a efetiva prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente, o ingresso de divisa. O fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro, eis que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação. A divergência suscitada no recurso especial da Fazenda Nacional diz respeito ao ônus da prova da satisfação das condições para fruição da isenção de receitas decorrentes da prestação de serviços a empresa domiciliada ou residente no exterior com ingresso de divisas no país. O Recurso especial foi admitido, conforme Despacho em Agravo juntado aos autos. Contrarrazões do contribuinte solicita que o recurso não seja admitido e, no mérito, que lhe seja negado provimento. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminarmente, a contrarrazoante argumenta que o recurso não pode ser admitido. Segundo entende, o acórdão recorrido e os acórdãos paradigma não divergem que é do contribuinte o ônus de fazer prova de que cumpre os requisitos exigidos na norma do art. 6º, inciso II, da Lei 10.833/03. Outrossim, que, em relação ao segundo ponto de divergência levantado pela Fazenda Nacional, quanto a documentação necessária para comprovação do ingresso de divisas, o recurso também não pode ser admitido, pois Fl. 2452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.062 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904328/2009-93 “como se percebe pela simples leitura dos acórdãos paradigmas, naqueles casos o contribuinte que pleiteava a isenção da COFINS não apresentou nos autos qualquer documentação que suportasse o seu direito”. Vejamos quais foram as considerações feitas pelo Relator do voto condutor da decisão recorrida no que diz respeito à comprovação da efetiva prestação de serviços aos transportadores estrangeiros e consequente ingresso de divisas. Enfim, a Administração Tributária reconhece que a existência de terceira pessoa agindo na condição de mero mandatário da pessoa no exterior não descaracteriza a relação jurídica a que alude o art. 6 o , II, da Lei n° 10.833, de 2003, para fins de reconhecimento da não incidência ou isenção da Cofins. Portanto, neste ponto não há controvérsia. A controvérsia pauta-se na comprovação da efetiva prestação de serviços ao transportador estrangeiro e, consequentemente, no ingresso de divisas. A farta documentação carreada aos autos pela Recorrente, abrangendo notas fiscais de serviço, contratos com armadores estrangeiros, bem como declarações firmadas por estes, e respectivas tabelas de preços praticados, demonstram a efetividade dos serviços prestados e, por decorrência, o ingresso de divisas. Verifica-se nos documentos acostados aos autos que a Recorrente, em virtude de contrato de prestação de serviços com armadores no exterior, às fls. 798-1.277 (Manifestação de Inconformidade) e 1.904-2.157 (Recurso Voluntário) presta serviços portuários a estes e emite nota fiscal de serviços, às fls. 1.300-1.344 (Manifestação de Inconformidade) e 1.829-1.903 (Recurso Voluntário), em nome dos tomadores estrangeiros, mas aos cuidados de seus representantes/agentes marítimos, os quais atuam como intermediários nessa operação. Considero, portanto, ser incontroversa a comprovação dos serviços prestados diante de arcabouço documental que traz os detalhes da operação de prestação de serviços. No que diz respeito ao ingresso de divisas, embora a fiscalização e a DRJ tenham concluído competir à Recorrente a apresentação dos contratos cambiais para sua comprovação, entendo não ser ônus da dela a apresentação de tais documentos. Conforme mencionado anteriormente, a própria Fazenda Pública entende não descaracterizada a situação de não incidência da Cofíns quando, na operação de prestação de serviço para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, haja representante do armador estrangeiro atuando no país como mero mandatário. Nessa situação, havendo o intermediário na operação, este é quem legalmente detém os referidos contratos, em razão da sistemática deste tipo de operação. Logo, não pode a Recorrente ser compelida a apresentar documento da qual não é proprietária e da qual sequer tem posse. Por sua vez, a norma isentiva da Cofíns, Lei 10.833, de 2003, não estipulou que competiria ao prestador de serviço a comprovação do ingresso de divisas, em especial nessa situação em que há operação de intermediação. Dessa forma, sendo permitida a intermediação de mandatário do armador estrangeiro na prestação de serviço sem descaracterizar a não incidência da Cofíns, a exigência dos contratos cambiais - como único instrumento de comprovação dos ingressos de divisas – a quem não os detenha acaba por Fl. 2453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.062 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904328/2009-93 impossibilitar, na prática, o uso deste benefício fiscal (não incidência legal), o que, certamente, não é a finalidade da norma isentiva. Dessa forma, compreendo que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação. A corroborar as conclusões acima, valho-me da pertinente análise do mesmo assunto e mesmo contribuinte efetuada pelo Conselheiro Walker Araújo no bojo do Processo Administrativo a" 17437.720221/2015-65, Resolução n° 3302- 000.772, de 21/06/2018: (...) Como não é difícil perceber da leitura do excerto acima reproduzido, o Colegiado recorrido entendeu que “no que diz respeito ao ingresso de divisas, embora a fiscalização e a DRJ tenham concluído competir à Recorrente a apresentação dos contratos cambiais para sua comprovação, entendo não ser ônus da dela a apresentação de tais documentos”. E que, “nessa situação, havendo o intermediário na operação, este é quem legalmente detém os referidos contratos, em razão da sistemática deste tipo de operação. Logo, não pode a Recorrente ser compelida a apresentar documento da qual não é proprietária e da qual sequer tem posse. Finalmente, que “a norma isentiva da Cofíns, Lei 10.833, de 2003, não estipulou que competiria ao prestador de serviço a comprovação do ingresso de divisas, em especial nessa situação em que há operação de intermediação”. Ora, não me parece haver dúvidas de que duas questões nodais para o deslinde da lide foram debatidas e decidas: (i) a necessidade de apresentação dos contratos cambiais e (ii) a quem cabe o ônus de constituir essa prova (!). As decisões paradigma, por seu turno, deixaram muito claro que era do sujeito passivo (i) o ônus de comprovar o direito e (ii) que entendiam necessário que fossem apresentados os contratos de câmbio. Observe-se (todos grifos acrescidos). "Não obstante, no resultado da diligência restou claro que a contribuinte não possui Contrato de direito privado firmado com a pessoa jurídica (armador) residente ou domiciliada no exterior e, também, que a mesma não conseguiu comprovar o ingresso de divisa e, tampouco, o nexo causal de ingresso de divisa por meio, de pagamento direto, mediante fechamento de câmbio em banco devidamente autorizado; ou por pagamento indireto, débito da conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto." (Acórdão ne 3302-002.545) "No caso vertente, verifica-se que o Recorrente não trouxe, juntamente com sua manifestação de inconformidade e tampouco agora em sede de recurso voluntário, documentos que comprove de que é signatária de contrato de direito privado firmado com a(s) pessoa(s) jurídica(s) domiciliada(s) no exterior para a(s) qual(aís) alega ter prestado serviços, e nem os contratos de câmbio relativos aos respectivos pagamentos. Também não apresentou as cópias de notas fiscais relativas à prestação de serviços para pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, totalizado, em separado, tais operações de prestação de serviços nos livros fiscais obrigatórios. Apresentou notas fiscais relativas â prestação de serviços para empresas nacionais. Assim, mesmo após a realização da Diligência, não quedou-se comprovado que a Recorrente possui contratos de direito privado firmado com a pessoa jurídica (armador) residente ou domiciliada no exterior e, também, que a mesma não conseguiu comprovar o ingresso de divisas e, tampouco, o nexo causal de ingresso de divisa por meio, de pagamento direto, mediante fechamento de Fl. 2454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.062 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904328/2009-93 câmbio em banco devidamente autorizado: ou, por pagamento indireto, a débito da conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto." (Acórdão n e 3802-004.001) A meu sentir, é flagrante a divergência de interpretação da legislação tributária tanto em relação ao ônus da prova quanto em relação à documentação necessária para comprovação do ingresso de divisas. Passo ao mérito. Liminarmente, não será demais lembrar que a exceção deve ser comprovada por quem alega e o direito por quem o reclama. No caso dos autos, trata-se de uma isenção, norma excepcional, e de um direito de crédito reclamado pelo sujeito passivo. Também não será demais lembrar o que diz o Código Tributário Nacional acerca do reconhecimento do direito à isenção. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. § 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando- se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. Partindo dessas premissas, entendo que deva ser acolhido, no caso concreto, o entendimento expresso pela Secretaria da Receita Federal a respeito do assunto na Solução de Consulta nº 23, SRRF07/DISIT, de 22/03/2011, que a seguir, adotando seus fundamentos como se meus fossem. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO. Para fins de não incidência ou isenção da Cofins sobre a receita decorrente da prestação de serviços para pessoa física ou Jurídica residente ou domiciliada no exterior, o pagamento deve necessariamente representar ingresso de divisas no País. Fl. 2455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.062 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904328/2009-93 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DE ARMADOR ESTRANGEIRO. REPRESENTANTE DO ARMADOR ATUANDO NO PAÍS COMO MERO MANDATÁRIO. Na hipótese de prestação de serviços, efetuada por empresa domiciliada no País, para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, a existência de terceira pessoa agindo na condição de mero mandatário da pessoa no exterior não descaracteriza a relação jurídica a que aludem o art. 8°, II, da Lei n° 10.833, de 2003, e o art. 14, BI, da Medida Provisória rfi 2.158-35, de 2001, para fins de reconhecimento da não incidência ou isenção da Cofins. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DE ARMADOR ESTRANGEIRO. REPRESENTANTE DO ARMADOR NO PAlS ATUANDO EM NOME PRÓPRIO. Ha hipótese de prestação de serviços, efetuada por empresa domiciliada no Pais, para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, a existência de terceira pessoa agindo em nome próprio, e não na condição de mero mandatário da pessoa no exterior, descaracteriza a relação jurídica a que aludem o art. 6º, II, da Lei n" 10.833, de 2003, e o art. 14, III, da Medida Provisória n» 2158-35, de 2001, devendo ser exigido o recolhimento da Cofíns. EFETIVO INGRESSO DE DIVISAS NO PAÍS. Os mecanismos de pagamento das despesas incorridas no Pais pelo transportador estrangeiro previstos no vigente Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), segundo normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, representam efetivo ingresso de divisas no Pais. Se os pagamentos desatenderem às determinações previstas no referido regulamento, não se pode considerar que houve efetivo ingresso de divisas no País. Caso o representante de transportador estrangeiro tenha sob sua guarda recursos de titularidade do seu representado, oriundos de receitas auferidas em razão do transporte internacional realizado a residente, domiciliado ou com sede no Pais, o pagamento efetuado, utilizando tais recursos, diretamente ao prestador de serviços brasileiro, sem transitar por conta, em moeda nacional ou estrangeira, titulada pelo transportador estrangeiro, não é válido para fins de reconhecimento da não incidência em pauta. Para fins de enquadramento na hipótese da não incidência em foco, ainda que seja utilizada forma de pagamento válida, persistirá, sempre, a necessidade da comprovação do nexo causal entre o pagamento recebido por uma pessoa jurídica domiciliada no Pais e a efetiva prestação dos serviços a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior. Com base nesses fundamentos, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 2456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.062 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.904328/2009-93 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso especial e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 2457DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13907.720111/2018-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DO MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. ARTIGO 59, § 3º DO DECRETO Nº 70.235 DE 1972. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, não deve a autoridade julgadora pronunciá-la nem mandar repetir o ato ou suprir-lhe a falta, inteligência do § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP RETIFICADORA. GFIP INICIAL ENTREGUE NO PRAZO. AUTUAÇÃO DESCABIDA. Descabida a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP retificadora, quando ficar devidamente comprovada que a declaração inicial foi transmitida dentro do prazo legal.
Numero da decisão: 2201-008.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO DO MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. ARTIGO 59, § 3º DO DECRETO Nº 70.235 DE 1972. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, não deve a autoridade julgadora pronunciá-la nem mandar repetir o ato ou suprir-lhe a falta, inteligência do § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP RETIFICADORA. GFIP INICIAL ENTREGUE NO PRAZO. AUTUAÇÃO DESCABIDA. Descabida a aplicação de multa por atraso na entrega da GFIP retificadora, quando ficar devidamente comprovada que a declaração inicial foi transmitida dentro do prazo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 7. 72 01 11 /2 01 8- 10 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.335 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13907.720111/2018-10 Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 17/5/2018, referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, no montante de R$ 500,00, relativa à competência 13/2013 (fls. 4 e 8). Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea (fl. 15). A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado (fls. 14/19). Cientificado da decisão em 20/2/2020 (AR de fl. 22), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 9/3/2020 (fls. 25/26), acompanhado de documentos (fls. 27/39), com o mesmo argumento da impugnação, onde requer, o cancelamento da autuação alegando, em suma, que a entrega da GFIP da competência 13/2013 foi efetuada no prazo, conforme comprovam cópias da GFIP Arquivo nº agtPvj6cmRe0000-1 (fl. 27) e do Protocolo de Envio de Arquivo — Conectividade Social 526EA92B.B8CB4914.BDOE8C3.9262CDFDC (fl. 28), que já haviam sido anexados com a impugnação (fls. 5/6). O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Em sede de impugnação o contribuinte apenas solicitou o cancelamento do auto de infração sob a alegação de ter transmitido a GFIP da competência 13/2013, em 6/1/2014, número de arquivo: agtPvj6cmRe0000-1, cujo prazo de entrega seria 31/1/2014, de modo que a GFIP da referida competência não poderia ter sido entregue em atraso conforme apresentado no auto de infração. Todavia tal arguição não foi enfrentada pelo Colegiado a quo, não constando sequer do relatório do acórdão recorrido. De acordo com o item 11 do Manual da GFIP, aprovado por Instrução Normativa RFB nº 880 de 16 de outubro de 2008, com alterações promovidas pelas Instrução Normativa RFB nº 1.338 de 26 de março de 2013, vigente à época dos fatos, os documentos que comprovam o recolhimento do FGTS e de que houve a efetiva entrega da GFIP são os seguintes: 11 - COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DO FGTS E PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES AO FGTS E À PREVIDÊNCIA SOCIAL 11.1 – Comprovantes para o FGTS O recolhimento e a prestação de informações para o FGTS são comprovados com os seguintes documentos: a) GRF – Guia de Recolhimento do FGTS com a autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou o comprovante emitido Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.335 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13907.720111/2018-10 quando o recolhimento for efetuado pela Internet; b) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; c) Confissão de não Recolhimento de valores de FGTS e de Contribuição Social. 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social A entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social é comprovada com os seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Na legislação vigente, mais precisamente no artigo 474 da Instrução Normativa nº 971 de 13 de novembro de 2009, encontramos orientação para a lavratura de autos de infração por falta de entrega ou omissão de informações em declarações GFIP: Art. 474. Nas situações abaixo, cada competência em que seja constatado o descumprimento da obrigação, independentemente do número de documentos não entregues na competência, é considerada como uma ocorrência: I - GFIP ou GRFP não entregue na rede bancária, a partir da competência janeiro de 1999; II - GFIP ou GRFP entregue com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais. Parágrafo único. A GFIP tratada nos incisos I e II do caput deve ser considerada como um documento único, independentemente da quantidade de documentos entregues nos termos do Manual da GFIP, e ainda que se refiram a estabelecimentos distintos, sendo que: I - caso haja informação a ser prestada, a entrega de qualquer GFIP, inclusive a sem movimento, descaracteriza, exclusivamente para a competência a que se refere, a infração prevista no inciso I do caput, devendo, nos casos em que haja omissão de fatos geradores, ser caracterizada a infração prevista no inciso II do caput; (grifos nossos) II - caso não haja informação a ser prestada, a entrega da GFIP sem movimento tem validade para a competência a que se refere e para as seguintes, até a competência imediatamente anterior àquela na qual tenha ocorrido fato gerador de contribuições previdenciárias. Conforme disposição contida no inciso I do parágrafo único acima reproduzido, quando houver a entrega de qualquer documento GFIP, para determinada competência, não haverá autuação pela não entrega do documento. No caso em tela, os documentos acostados (fls. 5/6 e 27/28) confirmam que houve entrega de GFIP, para a competência 13/2013, em 6/1/2014, com nº de controle: ByrKy7WB2WQ0000-6, nº do arquivo: agtPvj6cmRe0000-1 e nº de protocolo de envio de arquivos: 526EA92B.B8CB4914.BDOE8C3.9262CDFDC, dentro do prazo previsto na legislação. No auto de infração consta que a entrega da GFIP fora de prazo da competência 13/2013 ocorreu em 15/9/2014 e nº de controle JaBxyyjF9440000-8 (fls. 4 e 8), que seria retificadora de uma GFIP anterior entregue dentro do prazo previsto na legislação vigente. O julgamento de primeira instância deve apreciar todas as razões suscitadas na impugnação, conforme disposto no artigo 31 do Decreto nº 70.235 de 1972. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. No entanto, tendo em vista a previsão contida no § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 6 de Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.335 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13907.720111/2018-10 março de 1972 1 , a decisão de primeira instância deve ser reformada, cancelando-se o lançamento realizado, uma vez que assiste razão ao Recorrente, pois a GFIP contida no lançamento é retificadora e a GFIP inicial foi entregue dentro do prazo legal. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em dar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.900308/2011-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO. CRÉDITO INTEGRALMENTE DEFERIDO PELO DESPACHO DECISÓRIO. RETIFICAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO PLEITEADO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE Tendo a autoridade fiscal reconhecido integralmente o valor do crédito de pagamento indevido ou a maior nos exatos termos das informações prestadas em declaração de Compensação, descabe qualquer hipótese de alteração do valor do montante do indébito apenas para amortizar parcela do débito não homologada pelo crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1002-001.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Marcelo Jose Luz de Macedo (relator) e Thiago Dayan da Luz Barros, que deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Zedral. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO. CRÉDITO INTEGRALMENTE DEFERIDO PELO DESPACHO DECISÓRIO. RETIFICAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO PLEITEADO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE Tendo a autoridade fiscal reconhecido integralmente o valor do crédito de pagamento indevido ou a maior nos exatos termos das informações prestadas em declaração de Compensação, descabe qualquer hipótese de alteração do valor do montante do indébito apenas para amortizar parcela do débito não homologada pelo crédito reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Marcelo Jose Luz de Macedo (relator) e Thiago Dayan da Luz Barros, que deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Zedral. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 03 08 /2 01 1- 11 Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.905 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.900308/2011-11 Relatório Discute-se nos autos a declaração de compensação PER/DCOMP nº 05215.18049.301007.1.3.04-0603, por meio da qual o contribuinte pretendeu a utilização de um suposto crédito tributário no montante de R$ 424.826,53, em razão do pagamento indevido de um DARF de IRPJ, código de receita 0220, período de apuração 30/06/2006, no valor de R$ 1.095.746,42. Por meio do despacho decisório nº de rastreamento 912671688, Delegacia da Receita Federal em Sorocaba constatou a procedência do crédito original informado no PER/DCOMP, reconhecendo-se o valor do crédito pretendido de R$ 424.826,53. Todavia, deixou de homologar integralmente a compensação declarada em razão de o débito informado ser em montante superior ao direito creditório, veja-se (fls. 150 do e- processo): Em manifestação de inconformidade, o contribuinte esclarece que o seu saldo de pagamento a maior seria na verdade no montante de R$ 429.074,79 e não de R$ 424.826,53, como informado na PER/DCOMP. Em suas próprias palavras (fls. 156/157 do e-processo): O crédito informado na PER/DCOMP n° 05215.18049.301007.1.3.04-0603 e questionado no Despacho Decisório n° de Rastreamento 912671688, trata-se do Darf constatado no Item "c" das planilhas acima. Darf recolhido na data de 31.08.2006, utilizado parte para quitar a 2ª Quota do IRPJ 2º Semestre/2006 e a outra parte, tratado como pagamento a maior, utilizado para compensar a 1ª Quota do IRPJ 2º Semestre/2006, conforme o quadro abaixo (Anexo 6): Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.905 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.900308/2011-11 Em sessão de 27/12/2018, a DRJ/BSB julgou improcedente a manifestação de inconformidade, sob a justificativa de que não caberia ao contribuinte após transmitida a declaração de compensação pleitear a modificação no montante do crédito informado. Nas palavras da própria DRJ/BSB (fls. 233/234 do e-processo): A Manifestante afirma que o crédito pretendido seria suficiente para compensar integralmente o débito declarado na DCOMP. Nos quadros demonstrativos elaborados no corpo da peça de resistência, registra crédito original de R$ 429.074,79, que seria suficiente para a compensação da 1ª quota do IRPJ do 2º Trimestre/2006, fls. 157. Todavia, no PER/DCOMP o crédito original informado foi de R$ 424.826,53, resultando em homologação parcial da 1ª quota do IRPJ do 2º Trimestre/2006, fls. 3 e 150/152. Importante deixar em relevo que o Despacho Decisório, bem como este colegiado, limita-se à apreciação do crédito pleiteado no PER/DCOMP, podendo ser utilizado nas compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido, de acordo com as regras estabelecidas a partir da edição da Instrução Normativa SRF nº 210/2002, preceitos legais advindos da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002. Nesse passo, analisando cuidadosamente as informações anotadas no PER/DCOMP, constata-se que o Despacho Decisório não merece reparos, uma vez que a decisão prolatada reconheceu a totalidade do crédito pleiteado, o qual foi integralmente utilizado na compensação declarada. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reitera todos os seus fundamentos de defesa pleiteando a retificação da PER/DCOMP nº 05215.18049.301007.1.3.04-0603 para reconhecimento do montante adicional do crédito tributário original. É o relatório. Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.905 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.900308/2011-11 Voto Vencido Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 24/01/2019 (fls. 241 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 21/02/2019 (fls. 243 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Como visto pelo breve relato do caso, o que o contribuinte pretende na verdade é ver a sua PER/DCOMP retificada para que seja considerado como crédito original na data da transmissão o montante de R$ 429.074,79 e não de R$ 424.826,53 como informado. Com efeito, consta da declaração de compensação um crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ no montante de R$ 424.826,53, em razão do pagamento a maior de um DARF, código de receita 0220, no valor de R$ 1.095.746,42 (fls. 4 do e-processo): Tal pagamento seria referente ao IRPJ trimestral apurado no período, cujo valor total do débito seria de R$ 6.572.708,85, mas por opção do próprio contribuinte foi recolhido em três cotas, como informado em DCTF (fls. 164 do e-processo): Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.905 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.900308/2011-11 Ainda segundo a DCTF, os pagamentos ocorrem da seguinte forma: Nesse ponto, é importante perceber que com relação à segunda cota, embora a DCTF informe pagamento no montante de R$ 660.070,92, o valor recolhido mediante DARF foi de R$ 1.095.746,42 (fls. 167 do e-processo): O DARF inclusive confirma o mencionado recolhimento (fls. 173 do e-processo): Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.905 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.900308/2011-11 O contribuinte tratou ainda de elaborar uma planilha descritiva para cada uma das cotas mencionadas (fls. 170 do e-processo): Com efeito, pela análise da documentação apresentada, verifica-se que o contribuinte tratou de alocar na 2ª cota do IRPJ apenas o montante de R$ 660.070,92 de principal e de R$ 6.600,72 de juros, embora o DARF tenha sido recolhido no valor de R$ 1.095.746,42, o que significa pelo menos a princípio um saldo de R$ 429.074,79 de imposto a restituir ou a compensar. Exatamente por isto que o contribuinte solicita a retificação da PER/DCOMP para fazer constar tal valor de crédito original, posto que o valor a menor informado decorreu de um erro no preenchimento da declaração. Para a DRJ/BSB, a retificação da PER/DCOMP somente seria possível até a ciência do despacho decisório, razão pela qual foi mantida a não homologação do débito compensado. Sucede que temos seguido de maneira diversa, adotando assim a jurisprudência predominante deste Conselho a qual tem se mostrado favorável à possibilidade de retificação de declaração, mesmo após proferido despacho decisório para correção de inexatidões materiais. Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.905 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.900308/2011-11 Veja-se abaixo alguns julgados recentes neste sentido: COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. CONVOLAÇÃO. POSSIBILIDADE Demonstrado o erro no preenchimento da Declaração de Compensação (DCOMP) quanto à real natureza do crédito, mediante informação incorreta de pagamento indevido quando a pretensão era utilizar o saldo negativo por ela parcialmente constituído, os autos devem ser restituídos à Unidade de Origem para que analise a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório em sua real natureza. (Processo nº 10680.915758/2009-32. Acórdão nº 1302-004.395. Sessão de 10/03/2020. Relator Breno do Carmo Moreira Vieira) RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, reconhecendo o direito creditório com base no decidido em vários outros processos conexos a este em função da natureza do pedido, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da disponibilidade do crédito com a consequente homologação da compensação, se existente crédito suficiente para tanto. (Processo nº 11020.901482/2008-61. Acórdão nº 1401-004.022. Sessão de 13/11/2019. Relator Luiz Augusto de Souza Gonçalves) RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. (Processo nº 10580.904884/2011-12. Acórdão nº 1301-003.599. Sessão de 22/11/2018. Relator Fernando Brasil de Oliveira Pinto) RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. ORIGEM DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte. (Processo nº 15374.904449/2008-33. Acórdão nº 1301-004.412. Sessão de 13/04/2020. Relator Jose Eduardo Dornelas Souza) Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.905 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.900308/2011-11 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE NO PREENCHIMENTO DAS INFORMAÇÕES DO CRÉDITO PLEITEADO. POSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de retificar a DCOMP, mas sem homologar a compensação, por ausência de certeza e liquidez do crédito invocado. (Processo nº 10860.903212/2009-11. Acórdão nº 1301-004.333. Sessão de 09/03/2020. Relatora Giovana Pereira de Paiva Leite) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO. ESTIMATIVAS/IRRF PARA SALDO NEGATIVO. Comprovado nos autos que a contribuinte equivocou-se ao preencher o Per/Dcomp no que respeita à espécie do direito creditório pleiteado, vale dizer, IRRF e/ou estimativas, quando pretendia o Saldo Negativo daquele mesmo tributo, no mesmo período e valor, admite-se a retificação, por manifesto lapso de denominação do crédito pleiteado. (Processo nº 11020.901485/200802. Acórdão nº 1801002.319. Sessão de 05/03/2015. Relatora Ana de Barros Fernandes Wipprich) Ademais, convém destacar que a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais tem adotado o mencionado posicionamento, como se nota abaixo: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. As inexatidões materiais cometidas por ocasião do preenchimento da Declaração de Compensação podem ser retificadas após o despacho decisório que indefere a compensação pleiteada. (Processo nº 10983.901159/2008-46. Acórdão nº 9101-005.100. Sessão de 02/09/2020. Relatora Edeli Pereira Bessa) ANALISE DO DIREITO CREDITÓRIO COMO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL OU COMO SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. Até a edição da Súmula CARF nº 84, a questão sobre a possibilidade de restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia. Os recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano-calendário), e embora a contribuinte tenha indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de dezembro/2004, e não o saldo negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período anual (2004) e ao mesmo tributo (IRPJ) do saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos fáticos semelhantes ao presente, os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza do indébito, indicavam como direito creditório o próprio pagamento (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ. Tais considerações levam a concluir que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte. (Processo nº 10166.901000/2009-36. Acórdão nº 9101-002.903. Sessão de 08/06/2017. Relator Rafael Vidal de Araujo) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. As inexatidões materiais cometidas por ocasião do preenchimento da Declaração de Compensação podem ser retificadas após o despacho decisório que indefere a compensação pleiteada. (Processo nº 13609.900608/2008-02. Acórdão nº 9101-003.150. Sessão de 05/10/2017. Relatora Adriana Gomes Rêgo) Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.905 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.900308/2011-11 Como acima mencionado, a documentação apresentada pelo contribuinte parece revelar um saldo de crédito maior que o informado, o que, de fato, parece revelar um equívoco no momento do preenchimento da declaração de compensação, o qual, todavia, não é capaz de gerar por si só um óbice insuperável. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de retificação da declaração de compensação após proferido despacho decisório, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito no montante requerido. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.905 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.900308/2011-11 Voto Vencedor Conselheiro Rafael Zedral, Redator designado. Em que pese o bem articulado voto do i. conselheiro relator, entendo que não consta comprovado nos autos o alegado erro de preenchimento na Declaração de Compensação, no sentido de que o valor do crédito pretendido seria outro que não o já informado em campo próprio da DCOMP. Este 2ª turma extraordinária tem firme posição de que erros materiais de preenchimento de declarações não podem obstar o exercício do direito de um cidadão, mas no presente caso a contribuinte empresa preencheu a DCOMP informando que o valor do crédito pagamento indevido ou a maior de IRPJ que desejava utilizar nesta DCOMP era de R$ 424.826,53, como pode ser verificado na e-fls. 3. O despacho decisório de e-fls. 150 afirma que após analisadas “as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se a procedência do crédito original informado no PER/DCOMP reconhecendo-se o valor do crédito pretendido”. O crédito foi assim reconhecido nos termos em que foi solicitado. A contribuinte exerceu seu direito à repetição do indébito e lhe foi atendida no seu pleito. Convém esclarecer que um eventual saldo não vinculado de um pagamento via DARF pode ser objeto de várias declarações de compensação. Isto significa que a existência de um indébito num recolhimento realizado não implica que uma determinada declaração de compensação seja o único documento de utilização e informação de um crédito, pois cada DCOMP utiliza uma parcela do montante do indébito eventualmente existente. Daí porque não entendemos relevante a alegação de existência ou não de indébito total no valor de R$ 429.074,79, pois a RFB analisou o crédito pelo valor informado de R$ 424.826,53. Mas ainda que se entenda relevante apurar se houve ou não o indébito pelo valor alegado pela recorrente, não consta nos autos nenhuma prova de sua ocorrência. O que é incontestável nos autos é a existência de crédito suficiente para deferir o valor pleiteado. E mesmo que se comprovasse nos autos que o pagamento a maior ocorreu pelo montante de R$ Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-001.905 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.900308/2011-11 429.074,79, eventual diferença não utilizada deveria ser objeto de pedido de restituição ou declaração de compensação própria, que seria independente da compensação aqui analisada. E por último, também não consta nos autos qualquer prova de que a recorrente não utilizou em outras compensação/restituição esta alegada diferença.. E de modo algum se trata de prova impossível de ser produzida, pois a compensação de tributos administrados pela RFB se faz de modo eletrônico, o que permite a elaboração de relatórios e extratos, bem como a própria recorrente possui escrituração contábil que deveria demonstrar todas as compensações realizadas. Portanto, descabe qualquer alteração do valor do crédito pleiteado em DCOMP além daquele montante plenamente reconhecido pelo Fisco. Eventual diferença de crédito (não provada nos autos) poderia ser utilizada em outra DCOMP. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.001683/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário:2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE CARACTERIZADAS. Identificada e caracterizada a omissão entre o dispositivo do voto condutor do julgamento e sua ementa, deve ser provido os Embargos de Declaração. Constatado a obscuridade no acórdão deve os Embargos de Declaração serem aceitos para suprir clareza de fundamentação. RECEITA PROVENIENTE DE TERCEIROS. Não demonstrado que as receitas foram provenientes não merece prosperar o pleito.
Numero da decisão: 3201-007.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos interpostos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, mantendo-se a negativa de provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE CARACTERIZADAS. Identificada e caracterizada a omissão entre o dispositivo do voto condutor do julgamento e sua ementa, deve ser provido os Embargos de Declaração. Constatado a obscuridade no acórdão deve os Embargos de Declaração serem aceitos para suprir clareza de fundamentação. RECEITA PROVENIENTE DE TERCEIROS. Não demonstrado que as receitas foram provenientes não merece prosperar o pleito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos interpostos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, mantendo-se a negativa de provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 16 83 /2 00 7- 61 Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.739 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001683/2007-61 Trata-se de Embargos de Declaração que foi manejado pela Contribuinte diante da omissão do acórdão voluntário. No qual o voto constou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 PIS. COFINS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MPF. DESNECESSIDADE. DEC. 6104/07. As normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento fiscal - MPF, dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, ademais, nos termos do art. 2º., §3º,da Lei no 6.104/07 é dispensado o MPF: NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. Observados os termos do art. 10, do Dec. 75.235, é de se observar o cumprimento os requisitos dos termos legais. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. STJ. PRECEDENTE: “Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. (REsp 1330737/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 14/04/2016)” DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL. O art. Seguindo a marcha processual normal, foi admitido os embargos de declaração nos seguintes termos: Isso posto, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo apenas no que tange à matéria: Exclusão das receitas de terceiros, matéria que integra o segundo vício de omissão arguido Após os autos foram a mim encaminhados. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.739 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001683/2007-61 O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. Os embargos de declaração foi admitido diante da suposta omissão do voto em relação a exclusão da receita de terceiros. Em síntese, a contribuinte aduz que não poderia fazer parte da base de cálculo os valores de terceiros que apenas transitam em sua conta. Nesse sentido já se manifestou o STF: RE 510047 AgR/SP - SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 24/09/2013 Publicação: 18/10/2013 Órgão julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 17-10-2013 PUBLIC 18-10-2013 Partes AGTE.(S) : HOSPITAL SÃO LUCAS DE SANTOS LTDA ADV.(A/S) : ANTONIO LUIZ BAPTISTA FILHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ementa COFINSEPIS– VALORES REPASSADOS ATERCEIROS– AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 1/DF. A doutrina do Supremo acerca doconceitodefaturamentoprevisto no artigo 195, inciso I, da Carta Federal – Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1/DF – engloba valores recebidos e repassados aterceiros. Decisão A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 24.9.2013. Indexação - VIDE EMENTA. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00195 INC-00001 CF- 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009718 ANO- 1998 ART-00003 PAR-00002 INC-00003 LEI ORDINÁRIA Observação - Acórdão(s) citado(s): (FATURAMENTO) ADC 1. Número de páginas: 5. Análise: 22/10/2013, TIA. fim do documento Ainda, em que pese tal argumentação, não houve comprovação Diante do exposto, dou provimento para sanar a omissão apontada relação a exclusão da receita de terceiros, no mérito nego provimento, sem efeitos feitos infringentes. Ademais a mais não houve comprovação. CONCLUSÃO. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, para suprir obscuridade e contradição, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Conselheiro Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.739 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001683/2007-61 Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.915251/2009-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 EMPRESA EM FASE PRÉ-OPERACIONAL. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RETENÇÕES NA FONTE. IMPOSTO RETIDO INTEGRA SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Os registros da Contribuinte sinalizam a sua condição de empresa em fase pré-operacional, há menção à financiamentos para a sua (única) atividade construção de usina (ativo qualificável), além de que na DIPJ não constam outras atividades que pudessem ser objeto de tributação, mostrando-se condizente com sua situação em fase pré-operacional no ano de 2007, situação não descaracterizada na decisão recorrida. Desta forma, de se acatar que os impostos retidos na fonte das aplicações financeiras possam integrar o saldo negativo de IRPJ.
Numero da decisão: 1401-005.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito de R$ 609.327,56 relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2007 e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente-Substituto (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano (Presidente-Substituto), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Andre Severo Chaves e Carmem Ferreira Saraiva (Suplente convocada para substituir o Conselheiro Presidente Luiz Augusto de Souza Gonçalves, que declarou-se impedido de participar do julgamento).
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RETENÇÕES NA FONTE. IMPOSTO RETIDO INTEGRA SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Os registros da Contribuinte sinalizam a sua condição de empresa em fase pré- operacional, há menção à financiamentos para a sua (única) atividade construção de usina (ativo qualificável), além de que na DIPJ não constam outras atividades que pudessem ser objeto de tributação, mostrando-se condizente com sua situação em fase pré-operacional no ano de 2007, situação não descaracterizada na decisão recorrida. Desta forma, de se acatar que os impostos retidos na fonte das aplicações financeiras possam integrar o saldo negativo de IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito de R$ 609.327,56 relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2007 e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente-Substituto (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano (Presidente-Substituto), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Andre Severo Chaves e Carmem Ferreira Saraiva (Suplente convocada para substituir o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 52 51 /2 00 9- 74 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.329 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.915251/2009-74 Conselheiro Presidente Luiz Augusto de Souza Gonçalves, que declarou-se impedido de participar do julgamento). Relatório Inicio por transcrever o relatório e excertos do voto da decisão recorrida, consubstanciada no Acórdão de nº 16-81.948 proferido pela 10ª Turma da DRJ/SPO em 29 de março de 2018. Relatório De início, cabe informar que a pessoa jurídica Companhia Energética São Salvador – CESS, CNPJ 04.848.623/0001-70, foi incorporada em 30/12/2013 por Engie Brasil Energia S.A., CNPJ 02.474.103/0001-19 (fls. 69). Este processo trata do Per/Dcomp nº 20628.65297.310809.1.3.02-5330 (fls. 46 a 53), no qual foram declaradas compensações de estimativas de IRPJ de janeiro, março, abril, maio e julho de 2009 com crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007, sendo de R$609.327,56 o valor original do crédito pleiteado. Por meio do despacho decisório de nº de rastreamento 854514093 (fls. 8), a autoridade a quo não reconheceu o crédito, em razão de não terem sido confirmados os valores de IRRF que compuseram o saldo negativo, por falta de tributação das receitas correspondentes. Cientificada do despacho decisório em 21/12/2009 (fls. 66), a interessada apresentou, em 20/01/2010, a manifestação de inconformidade de fls. 2 a 7, acompanhada dos documentos de fls. 8 a 65. Alega que captou recursos financeiros do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID com a finalidade exclusiva de financiar a construção da Usina Hidrelétrica São Salvador. Sustenta que, enquanto o empreendimento estava em fase de pré-operação, uma parcela dos recursos a serem utilizados para pagamento de obrigações assumidas na construção da usina foram alocados em aplicações financeiras de renda fixa no Banco do Brasil S.A., na Votorantim Asset Management Distribuidora Ltda., no Unibanco – União de Bancos Brasileiros S.A. e no Banco Bradesco S.A., conforme atestam os informes de rendimentos juntados à manifestação de inconformidade. Alega que os rendimentos das aplicações financeiras foram inferiores aos encargos decorrentes dos empréstimos obtidos junto ao BNDES e ao BID. Ressalta que, no balancete analítico de dezembro/2007, as despesas financeiras, reunidas nas contas “13219190151 – Encargos da Dívida em Moeda Nacional”, totalizaram R$55.144.469,45, valor muito superior aos rendimentos dos investimentos em renda fixa evidenciados na conta “13219190156 – Aplicações Financeiras”, que somaram R$7.237.393,30. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.329 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.915251/2009-74 A requerente sustenta que as receitas financeiras sobre as quais foi retido o IRRF não foram oferecidas à tributação em razão de estar em fase pré- operacional. Alega que calculou o saldo líquido das receitas e despesas financeiras que, sendo devedor, foi registrado como ativo diferido para posterior amortização. Ante o exposto, requer: a) a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada de documentos e a prova pericial; b) seja julgada procedente a manifestação de inconformidade, com a consequente homologação das compensações declaradas. É o relatório. Voto [...] No presente caso, o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007 decorre somente de imposto de renda retido na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos em aplicações financeiras, no montante de R$609.327,56. Neste contexto, cabe esclarecer que, uma vez que a interessada optou pelo lucro real, a retenção do imposto de renda na fonte é considerada antecipação do imposto devido, desde que os rendimentos sejam computados na determinação do lucro real, conforme dispõem o art. 37, § 3º, “c”, da Lei nº 8.981, de 1995, e o art. 2º, §4º, III, da Lei nº 9.430, de 1996: Lei 8.981/95: “Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. §1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com observância das disposições das leis comerciais. §2º Sobre o lucro real será aplicada a alíquota de 25%, sem prejuízo do disposto no art. 39. §3º Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) c) do Imposto de Renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real;” Lei 9.430/96: “Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.329 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.915251/2009-74 cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (...) § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Na ficha 06A da DIPJ 2008, constata-se que não foram informadas receitas financeiras, ou seja, as mesmas não foram computadas na determinação do ucro real, dando ensejo ao não reconhecimento do direito creditório. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada alega que estava em fase pré-operacional no ano-calendário de 2007. Acrescenta que incorreu em despesas financeiras em montante superior às receitas financeiras, tendo contabilizado o saldo no ativo diferido para posterior amortização. Equivoca-se a interessada em seu procedimento. Afinal, as receitas financeiras devem ser reconhecidas à medida em que auferidas, sem a possibilidade de diferimento, nos termos do art. 76, § 2º da Lei nº 8.981/95: “Art. 76. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, ou pago sobre os ganhos líquidos mensais, será: (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) I - deduzido do apurado no encerramento do período ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real; (...) § 2º Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável e os ganhos líquidos produzidos a partir de 1º de janeiro de 1995 integrarão o lucro real.” Com efeito, existe dispositivo legal que determina o oferecimento imediato à tributação das receitas financeiras. Em verdade, bastaria constatar que não existe dispositivo legal que determine expressamente o diferimento para que se possa concluir que tais receitas devem ser oferecidas à tributação, aplicando-se o princípio geral de que os rendimentos são tributáveis na medida em que auferidos. É o que expressa o art. 218 do Regulamento do Imposto de Renda –RIR/99 (Decreto nº 3.000/99): Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.329 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.915251/2009-74 “Art. 218. O imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral e das sociedades cooperativas em relação aos resultados obtidos nas operações ou atividades estranhas à sua finalidade, será devido à medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos (Lei nº 8.981, de 1995, art. 25, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 55).” O diferimento não é a regra, mas sim a exceção e, como tal, deve estar expressa na legislação. Inexistindo a previsão da exceção, a regra se impõe. No caso dos custos, encargos ou despesas pré-operacionais, há dispositivo legal que determina expressamente seu diferimento: “Art. 325. Poderão ser amortizados: (...) II - os custos, encargos ou despesas, registrados no ativo diferido, que contribuirão para a formação do resultado de mais de um período de apuração, tais como: a) as despesas de organização pré-operacionais ou pré-industriais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, §3º, “a”)” Ante o exposto, conclui-se que, para fins de apuração do imposto de renda, as receitas financeiras devem compor o resultado do exercício em que foram auferidas, enquanto as despesas pré-operacionais devem ser ativadas para posterior amortização. A respeito da matéria, cabe citar as lições do Manual de Contabilidade Societária: “16.6. Variações monetárias e encargos financeiros na fase pré-operacional 16.6.1. Aspectos gerais As contrapartidas dos ajustes de variações monetárias e encargos financeiros (custos de empréstimos) decorrentes dos financiamentos para viabilizar os recursos aplicados na fase pré-operacional da entidade, bem como os resultados de aplicações financeiras, devem ser lançadas no resultado do período, exceto se esses custos de empréstimos forem diretamente atribuíveis à aquisição, construção ou produção de ativo qualificável, situação na qual serão capitalizados, segundo as determinações do Pronunciamento Técnico CPC 20 (R1) – Custos de Empréstimos. Esses ativos qualificáveis são imobilizados e estoques que demandam um certo tempo para serem construídos ou produzidos. Os aspectos tributários das receitas e despesas financeiras na fase pré- operacional são tratados no inciso II do art. 325 do Regulamento do Imposto de Renda que só aceita o diferimento de custos, encargos ou despesas, enquanto seu art. 373 exige a tributação das receitas financeiras, independente de se referirem ou não a empreendimentos pré-operacionais. Por outro lado, o Fisco, de acordo com o art. 418 do Regulamento do Imposto de Renda, considera tributáveis os ganhos ou perdas de capital, isto é, o lucro Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.329 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.915251/2009-74 ou prejuízo com a venda de bens integrantes do ativo permanente (nomenclatura fiscal), o que inclui até mesmo o veículo usado administrativamente em fase pré-operacional. Diante dessas colocações, o procedimento correto está em reconhecer as receitas e despesas financeiras na fase pré-operacional com base nos Pronunciamentos Técnicos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis pertinentes ao assunto e proceder aos devidos ajustes no Livro de Apuração do Lucro Real, visando atender às disposições da legislação tributária, se for o caso. É provável que, nesse assunto, haja proximidade entre os critérios contábeis e critérios fiscais. De qualquer forma, tais situações tendem a ser raras. (Manual de Contabilidade Societária, Eliseu Martins et. al., 2 ed, São Paulo, Atlas, 2013, p. 344)” Assim, desconsiderada a dedução do IRRF, não resta saldo negativo de IRPJ passível de compensação relativamente ao ano-calendário de 2007. Ante o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 13 de abril de 2018 da decisão de piso, a Interessada apresentou recurso voluntário em 14 de maio de 2018, onde reiterou os argumentos já apreciados, apenas se estendendo um pouco mais em assunto já mencionado na impugnação: Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.329 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.915251/2009-74 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.329 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.915251/2009-74 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.329 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.915251/2009-74 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.329 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.915251/2009-74 É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário apresentado, dele conheço. Conforme relatoriado, a Recorrente informou como crédito no Perd/Dcomp um saldo negativo de IRPJ, apurado no ano de 2007, composto unicamente por retenções na fonte de imposto sobre aplicações financeiras, no valor de R$ 609.327,56, crédito este utilizado em PER/DCOMP para fins de compensação de débitos próprios (estimativas), que resultou não homologada em face de análise feita no Despacho Decisório, que assim concluiu: Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.329 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.915251/2009-74 Apesar do anotado neste Despacho, conforme relatoriado, as retenções estão confirmadas, fato reconhecido na decisão recorrida a qual, entretanto, não aceitou o imposto retido na composição do saldo negativo de IRPJ de 2007 por conta de que as receitas financeiras pertinentes não teriam sido oferecidas à tributação. Confirmação da retenção – DIRF: Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.329 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.915251/2009-74 A Recorrente, constituída em 2002 (fl.69 – CNPJ – CONSULTA), encontrava-se, por certo, em fase pré-operacional no ano de 2007, pois envolvida em construção de uma usina hidrelétrica, e os financiamentos obtidos junto ao BNDES e BID, destinavam-se à construção da Usina Hidrelétrica de São Salvador, que seria, de fato, o único empreendimento tocado pela Recorrente. A DIPJ do ano calendário de 2007, acostada aos autos, não contempla registro de atividade operacional, sem receitas e despesas neste sentido. A decisão recorrida limita seus argumentos dirigidos ao indeferimento no sentido apenas de que as receitas correspondentes não foram oferecidas à tributação e que inexistiria previsão legal para um eventual diferimento desta tributação. Em função, talvez, desta posição assumida, a decisão recorrida não dialogou totalmente com a manifestação de inconformidade, a qual esboçou seu procedimento adotado em face de sua condição de empresa em atividade pré-operacional. A decisão recorrida transcreve, conforme relatoriado texto de uma obra contábil, onde ali se mencionou o Pronunciamento Técnico CPC nº 20 - Custo de Empréstimo, sem fazer qualquer comentário acerca de seu conteúdo. Oportuno que se reproduzam outros trechos do CPC nº 20, não contemplados na decisão: Definições 5. Este Pronunciamento utiliza os seguintes termos com os significados especificados: Custos de empréstimos são juros e outros custos que a entidade incorre em conexão com o empréstimo de recursos. Ativo qualificável é um ativo que, necessariamente, demanda um período de tempo substancial para ficar pronto para seu uso ou venda pretendidos.. [...] Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.329 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.915251/2009-74 7. Dependendo das circunstâncias, um ou mais dos seguintes ativos podem ser considerados ativos qualificados: (a) estoques; (b) plantas industriais para manufatura; (c) usinas de geração de energia; d) ativos intangíveis; e) propriedades para investimentos; f) plantas portadoras. [...] Reconhecimento 8. A entidade deve capitalizar os custos de empréstimos que são diretamente atribuíveis à aquisição, construção ou produção de ativo qualificável como parte do custo do ativo. (...) 9. Custos de empréstimos que são diretamente atribuíveis à aquisição, construção ou produção de ativo qualificável devem ser capitalizados como parte do custo do ativo quando foi provável que eles irão resultar em benefícios econômico futuros para a entidade e que tais custos possam ser mensurados com confiabilidade. [...] 12. Na extensão em que a entidade toma recursos emprestados especificamente com o propósito de obter um ativo qualificável, a entidade deve determinar o montante dos custos dos empréstimos elegíveis à capitalização como sendo aqueles efetivamente incorridos sobre tais empréstimos durante o período, menos qualquer receita financeira decorrente do investimento temporário de tais empréstimos. 13. Os contratos financeiros para um ativo qualificável podem resultar em a entidade obter recursos de empréstimos e incorrer em custos de empréstimos antes que parte ou todos os recursos sejam utilizados para gastos com o ativo qualificável. Nessas circunstâncias, os recursos são frequentemente investidos até que se incorra em gastos com o ativo qualificável. Na determinação do montante de custos de empréstimos elegíveis à capitalização, durante o período, quaisquer receitas financeiras ganhas sobre tais recursos devem ser deduzidas dos custos dos empréstimos incorridos. A decisão recorrida não apresentou um indício sequer de que as receitas financeiras apuradas seriam decorrentes de empréstimos não vinculados aos investimentos (ativos qualificáveis), que foram da ordem de mais de R$ 615 milhões reais. (DIPJ 2008, ano- calendário 2007, volume I. fls.33) Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.329 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.915251/2009-74 Conforme dados da DIPJ/2008 (fls.34), o financiamento de longo prazo é da ordem R$ 407 milhões de reais, sendo que parte ainda não teria sido utilizada na construção (ativo qualificável), uma vez que o ativo circulante aponta um saldo, em 31/12/2007, de R$ 103 milhões a título de valores mobiliários, o que mostra coerência com a existência de rendimentos financeiros, uma vez que “os recursos são frequentemente investidos até que se incorra em gastos com o ativo qualificável.” (CPC item 13, supra) No recurso voluntário, a Recorrente indica que as despesas financeiras suplantaram as receitas correspondentes, não havendo, portanto, eventual saldo credor: Apesar de não constar nos autos os aludidos registros contábeis, creio desnecessário a sua solicitação à recorrente de juntada aos autos, uma vez que os números declarados, não contestados, permitem concluir pelo alegado. Poder-se-ia até de se cogitar da dificuldade em promover a vinculação entre os empréstimos e os ativos qualificáveis, providência necessária para afastar eventuais empréstimos destinados à outras finalidades da empresa. Tal situação foi lembrada pelo Pronunciamento Técnico CPC nº 20 - Custo de Empréstimo, de maio de 2009, sendo oportuno ressaltar o que consta em seu parágrafo 11: 11. Pode ser difícil identificar uma relação direta entre empréstimos específicos e um ativo qualificável e determinar os empréstimos que poderiam ter sido evitados. Tal dificuldade ocorre, por exemplo, quando a atividade de financiamento da entidade é coordenada de forma centralizada num conjunto de empresas sob controle comum. Dificuldades também surgem quando a entidade usa uma gama variada de instrumentos de dívida para obter recursos com taxas de juros variadas e empresta tais recursos, em diferentes bases, para outras entidades sob controle comum. Outras complicações surgem por meio do uso de empréstimos denominados ou relacionados a moedas estrangeiras, quando o conjunto opera em economias altamente inflacionárias e de flutuações nas taxas de câmbio. Como resultado, pode ser difícil a determinação do montante dos custos de empréstimos que são diretamente atribuíveis à aquisição, à construção ou à produção de ativo qualificável, sendo requerido o exercício de julgamento nessas circunstâncias. [grifo deste Relator] A dificuldade a que alude o texto supra não me parece que possamos encontrar na situação da Recorrente, afinal, trata-se do exercício de uma única atividade, com os financiamentos voltados para esta finalidade, a sua atividade (construção da usina, ativo qualificável), não havendo outras empresas envolvidas e/ou empréstimos em moeda estrangeira. A própria Administração Tributária participa do mesmo entendimento aqui assumido e desde há muito tempo, por meio de várias soluções de consulta, dentre elas, por Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.329 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.915251/2009-74 exemplo, a Solução de Consulta nº 44, de 01 de fevereiro de 2008, da 8ª Região Fiscal (DOU de 06/03/2008): “No caso de empresa em fase de pré-operação, o saldo líquido das receitas e despesas financeiras, quando derivadas de ativos utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento, deve ser registrado no ativo diferido. Esse valor, se credor, deverá ser diminuído do total das despesas pré- operacionais incorridas no período de apuração e, eventual excesso de saldo credor deverá compor o lucro líquido do exercício em questão. Na existência de saldo negativo de IRPJ, decorrente da retenção na fonte desse tributo sobre as receitas financeiras absorvidas pelas despesas pré- operacionais, esse valor poderá ser objeto de restituição ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela RFB.”. Assiste razão, portanto, a Recorrente, e já me deparei com situação semelhante aqui nesta Turma, mas com outra composição. Eis a ementa: Processo nº 10880.991093/2012-11 Acórdão 1401-003.027 Sessão de 22 de novembro de 2018 Conselheiro Relator: Cláudio de Andrade Camerano ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Anocalendário:2009 EMPRESA EM FASE PRÉ-OPERACIONAL. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RETENÇÕES NA FONTE. IMPOSTO RETIDO INTEGRA SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Os registros da Contribuinte sinalizam a sua condição de empresa em fase pré- operacional, há menção à vários financiamentos para a sua (única) atividade construção da usina , na DIPJ não constam outras atividades que pudessem ser objeto de tributação, havendo documentos externos de outros órgãos que permitem aceitar esta sua condição, além de que a escrituração contábil mostra-se condizente com sua situação no ano de 2009, em fase pré- operacional, situação que a decisão recorrida não conseguiu descaracterizar. Desta forma, de se acatar que os impostos retidos na fonte das aplicações financeiras integrem o saldo negativo de IRPJ. Em seguida, trago alguns julgados deste Colegiado, no mesmo sentido: Processo nº 10880.013349/00-71 Acórdão 1401-002.706 Sessão de 14 de junho de 2018 Conselheiro Relator: Abel Nunes de Oliveira Neto ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.329 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.915251/2009-74 Anocalendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. FASE PRÉ-OPERACIONAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. Comprovando-se pela documentação acostada ao processo que o contribuinte faz jus aos valores relativos às retenções na fonte relativas às receitas auferidas em fase pré-operacional, faz jus o contribuinte ao saldo credor relativo a cada período de apuração. Voto [...] 3) Superados estes problemas, constatamos, de acordo com os valores de retenção na fonte constantes dos sistemas de controle da Receita Federal, que a empresa sofreu retenções na fonte que culminaram na apuração de saldo negativo de IRPJ nos anos de 1995 a 1999 conforme detalhado abaixo: À vista do exposto, e comprovando-se existirem valores de crédito em favor do contribuinte relativos às retenções na fonte não aproveitadas na dedução de IRPJ devido nestes anos que compõem o saldo negativo em cada ano, VOTO no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário a fim de reconhecer os valores de crédito relativos a saldos negativos de IRPJ dos ano-calendário de 1995 a 1999, conforme demonstrado na tabela acima, e que tais valores sejam utilizados na compensação dos débitos apresentados pelo contribuinte em todos os PER/DCOMP vinculados aos saldos negativos de IRPJ dos mesmos ano- calendário, aplicando-se a atualização da SELIC a partir do dia seguinte ao encerramento de cada ano-calendário, devendo ser cobrados os saldos de débitos não integralmente compensados acaso verificados no final do procedimento de compensação. Processo nº 10835.720298/2009-55 Acórdão 9101-004.482 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 05 de novembro de 2019 Conselheira Relatora: Edeli Pereira Bessa ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.329 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.915251/2009-74 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE RETENÇÕES NA FONTE. RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. A legislação fiscal permite o diferimento das receitas financeiras inferiores às despesas financeiras enquanto a pessoa jurídica se encontra em fase pré- operacional e não veda a dedução das correspondentes retenções na fonte para formação de saldo negativo de IRPJ no período. Voto [...] Esta 1ª Turma já se manifestou contrariamente ao entendimento defendido pela recorrente ao proferir o Acórdão nº 9101-001.052, na sessão de 28 de junho de 2011, assim ementado: “IRPJ. Fase Pré-operacional. O saldo líquido negativo decorrente de despesas financeiras superiores às receitas financeiras incorridas durante a fase pré- operacional deve ser lançado a débito da conta de ativo diferido, para futuras amortizações. O IRRF incidente sobre tais receitas financeiras - absorvidas pelas despesas financeiras durante a fase pré-operacional - se constitui em dedução do imposto devido e poderá gerar imposto de renda a restituir ou compensar.” Do voto condutor do ex-Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior extrai-se: “A questão posta, para ser dirimida por este Colegiado, prende-se unicamente em saber, primeiramente, qual o tratamento previsto pela legislação fiscal para a receitas financeiras auferidas durante a fase pré-operacional da contribuinte e, em segundo, se o IRRF incidente sobre tais receitas devem ser lançados como deduções do imposto devido no cálculo do imposto a pagar/restituir. [...] Ad argumentandum, se as receitas financeiras auferidas na fase pré- operacional devessem ser levadas a resultado, também, deveriam ser as despesas financeiras, sob pena de ofensa ao princípio do confronto das despesas e receitas. Aliás, esse é um dos motivos pelos quais devemos ativar despesas pré-operacionais para confrontá-las no futuro com as receitas ainda não geradas nesta fase. Ora, no caso em tela, se levássemos as receitas e despesas financeiras a resultado dos exercícios, seriam apurados prejuízos contábeis e, consequentemente, fiscais, já que não haveria ajustes aos resultados dos períodos de 1997 a 1999. Ou seja, conforme demonstrado e não contestado nos autos, as despesas financeiras superaram as receitas financeiras nos períodos em tela, assim sendo, a contribuinte teria prejuízo fiscal nos ano-calendário de 1997 a 1999, logo, o IRRF incidente sobre as receitas financeiras passariam, da mesma forma, a ser objeto de restituição ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal. Assim sendo, seja contabilizando corretamente as despesas e receitas financeiras no ativo diferido ou, erroneamente, lançando-as em resultado do exercício, a contribuinte não teria imposto devido e, consequentemente, o IRRF que incidiu sobre tais receitas financeiras geraria IRPJ a restituir/compensar. [...] Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-005.329 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.915251/2009-74 O art. 2º, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.430/96, ao dispor que será dedutível do IRPJ devido o IRRF incidente sobre receita computada na determinação do lucro real, não cria nenhum óbice à dedutibilidade de IRRF sobre receita financeira auferida na fase pré-operacional. Primeiramente, o dispositivo não impõe expressamente que o IRRF seja dedutível no mesmo período em que a receita financeira foi computada no lucro real. Na verdade, essa é a regra para situações ordinárias. Todavia, a fase pré- operacional é situação, além de transitória, excepcional, onde há um descasamento entre as despesas e receitas, tanto que há necessidade, em respeito ao princípio do confronto entre receitas e despesas, que ativemos as despesas para futura amortização quando as receitas começarem a ser geradas. Ora, no caso em tela, pelo procedimento contábil-fiscal retro demonstrado, as receitas financeiras entrarão no cômputo do lucro real à medida que o saldo negativo (valor das despesas financeiras que as suplantaram) começar a ser amortizado. Assim, no caso de pessoa jurídica em fase pré-operacional, o IRRF será dedutível em período diferente daquele em que a receita respectiva deverá entrar cômputo do lucro real. Ademais, como, na fase pré-operacional, as despesas financeiras são deduzidas das receitas financeiras e o saldo é controlado no ativo diferido para amortização futura, caso tais receitas financeiras fossem tributadas exclusiva e definitivamente na fonte, como sustentou a Relatora do acórdão recorrido, haveria um bis in idem, já que, além de tais receitas financeiras reduzirem o valor das despesas financeiras amortizáveis, o IRRF sobre as receitas financeiras não seria recuperável. Lógico que isso não é razoável, nem encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. Processo nº 18470.902096/2013-02 Acórdão 1402-003.877 Sessão de 14 de junho de 2018 Conselheiro Relator: Caio Cesar Nader Quintella ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2008 PER. DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÕES SOBRE INVESTIMENTOS EM FASE PRÉ-OPERACIONAL. DESPESAS FINANCEIRAS QUE SUPERAM AS RECEITAS DE MESMA NATUREZA DO PERÍODO. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO CONTÁBIL DOS RENDIMENTOS E CONFIRMAÇÃO PRECISA DO IRRF RETIDO. HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL Uma vez demonstrado que o contribuinte encontrava-se, efetivamente, em fase pré-operacional e que suas despesas financeiras superaram a monta de receitas de mesma natureza em tal período, configura-se seu direito creditório em relação às retenções de IRRF sofridas sobre os rendimentos percebidos. Confirmada a monta das retenções, da mesma forma que informada pelo contribuinte, bem como o registro contábil dos rendimentos financeiros correspondentes, deve ser homologada a sua pretensão. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-005.329 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.915251/2009-74 Conclusão É o voto, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito de R$ 609.327,56 relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2007 e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital

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8695447 #
Numero do processo: 19515.002177/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade no lançamento substanciado em depósitos bancários de origem não comprovada. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n.º 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. LEGALIDADE. O patamar mínimo da multa de ofício é fixo e definido objetivamente pela lei e decorre do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária.
Numero da decisão: 2202-007.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade no lançamento substanciado em depósitos bancários de origem não comprovada. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n.º 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 21 77 /2 00 9- 15 Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.859 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002177/2009-15 resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. LEGALIDADE. O patamar mínimo da multa de ofício é fixo e definido objetivamente pela lei e decorre do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 198/220), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 174/190), proferida em sessão de 02/03/2011, consubstanciada no Acórdão n.º 17-48.916, da 10.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II/SP (DRJ/SP2), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 144/161), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2005 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se cogita a nulidade processual, nem a nulidade do ato administrativo de lançamento quando o lançamento de ofício atende aos requisitos legais e os autos não apresentam as causas apontadas no artigo 59 do Decreto n.º 70.235/1.972. LANÇAMENTO COM BASE EM EXTRATOS BANCÁRIOS. SÚMULA 182 – TFR. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.859 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002177/2009-15 A Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos – TFR, com edição anterior ao ano de 1988, não serve como parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundados na Lei n.º 9.430/96, a qual autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem de recursos creditados em contas bancárias ou de investimentos, remete à presunção legal de omissão de rendimentos e autoriza o lançamento do imposto correspondente, conforme dispõe a Lei n.º 9.430/1996. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado por documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. Quando se tratar de presunções legais, cabe ao contribuinte o ônus de produzir provas hábeis e irrefutáveis da não-ocorrência da infração. RENDIMENTOS PAGOS POR PESSOAS JURÍDICAS. OMISSÃO. Os valores recebidos de pessoas jurídicas estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, devendo ser declarados como tributáveis na Declaração de Ajuste Anual. RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO – CARNÊ-LEÃO. A falta do recolhimento de imposto de renda relativo a rendimentos recebidos de pessoa física e sujeito à antecipação mensal enseja a aplicação da multa isolada nos termos da legislação vigente, tendo como base de cálculo o imposto de renda devido e não pago ou pago após o início do procedimento fiscal. MULTA APLICADA. CONFISCO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A multa de ofício constitui penalidade por descumprimento da obrigação tributária, cuja aplicação decorre de expressa previsão legal, refugindo à competência da autoridade julgadora administrativa, a análise de aspectos constitucionais atinentes ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade. MULTA APLICADA. REDUÇÃO. RELEVAÇÃO. A multa de ofício constitui penalidade por descumprimento da obrigação tributária e sua aplicação decorre de expressa previsão legal o que veda a sua supressão. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EXTENSÃO. As decisões judiciais, a exceção daquelas proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade de normas legais, e as administrativas não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela, objeto da decisão. ILEGALIDADE. Não cabe a discussão de ilegalidade ou inconstitucionalidade de legislação vigente, na esfera administrativa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2005, com auto de infração juntamente com as peças integrativas (e-fls. 1; 131/141) e Relatório Fiscal devidamente lavrado (e-fls. 119/129), tendo o contribuinte sido notificado em 25/06/2009 (e-fl. 142), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: O processo refere-se ao Auto de Infração de fls. 134 e seguintes, com o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao ano-calendário de 2005, no Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.859 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002177/2009-15 valor de R$ 721.677,98, juros de mora de R$ 264.206,30 (calculados até 29/05/2009), multa de ofício de R$ 541.258,48 e multa exigida isoladamente, de R$ 699,01. Cumprindo determinação do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF n.º 08.1.90.00.2008-02319-0, realizou-se a fiscalização do contribuinte em tela, relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Física do Ano-calendário 2005, tendo sido a ação fiscal iniciada com a emissão e encaminhamento por via postal do Termo de Início de Ação Fiscal (às fls. 02), com ciência em Aviso de Recebimento – AR expedido pela ECT, em 08/04/2008, às fls. 08. O procedimento fiscal e as infrações foram relatados pela autoridade lançadora no Termo de Verificação Fiscal (às fls. 117/133) e na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (às fls. 134 / 138). Os fatos apurados pela fiscalização e relatados nos documentos citados acima, consolidam a presunção legal de Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários sem Origem Comprovada, conforme disciplina o art. 42 da Lei n.º 9.430/1996, bem como a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Outrossim, constatou-se que o contribuinte não efetuou a antecipação mensal obrigatória do Imposto de Renda da Pessoa Física (Carnê-Leão), referente a rendimentos pagos por pessoas físicas. Os valores das bases de cálculo correspondentes às omissões apuradas pela fiscalização, bem com à falta de recolhimento a título de Carnê-Leão, encontram-se consolidados e discriminados por data de ocorrência do fato gerador na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração, às fls. 136/ 138. Enquadramento Legal 1. Omissões apuradas: Artigos 1.º, 2.º, 3.º e parágrafos da Lei n.º 7.713/1988; Artigos 1.º, 2.º, 3.º da Lei n.º 8.134/1990; Artigos 37, 38, 43, 55 (incisos I a IV, VI, IX a XII, XIV a XIX), 56, 83 e 849 do Decreto n.º 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99); Artigo 1.º da Medida Provisória n.º 232/2004, convertida na Lei n.º 11.119/2005. 2. Multa aplicada: Artigo 44, inciso I, da Lei n.º 9.430/1996. 3. Multas isoladas por falta de recolhimento referente à antecipação mensal obrigatória do IRPF (Carnê-Leão): Artigo 8.º da Lei n.º 7.713/1988 c/c artigos 43 e 44, inciso II, alínea "a", da Lei n.º 9.430/1996, com a redação dada pelo artigo 14 da Lei n.º 11.488/2007 c/c artigo 106, inciso II, alínea "c", da Lei n.º 5.172/1966. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: A fiscalização foi finalizada com a emissão do Auto de Infração e de Termo de Encerramento (às fls. 134/138 e 139), lavrados em 23/06/2009 e encaminhados ao contribuinte por via postal, com ciência em Aviso de Recebimento – AR expedido pela ECT, em 25/06/2009, às fls. 140. A impugnação, anexa às fls. 142/168, foi protocolada tempestivamente em 22/07/2009, conforme consta em despacho emitido por DERAT/SPO/EQCOB, em 15/10/2009, às fls. 171. O contribuinte requer seja julgado nulo o Auto de Infração lavrado, pelos motivos que alega, em síntese, como segue, sem prejuízo da leitura integral da impugnação oposta: 1. A constatação de movimentação financeira via extratos bancários não tem o condão de caracterizar o fato gerador do imposto de renda que ocorre somente diante da disponibilidade jurídica e econômica que represente acréscimo patrimonial; Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.859 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002177/2009-15 2. A Súmula 182 do extinto TRF veda o lançamento do IRPF arbitrado com base em extratos ou depósitos bancários, porque os mesmos não indicam, por si só, a existência de acréscimo patrimonial; 3. O próprio impugnante afirmou à fiscalização que o dinheiro que transitou por suas contas bancárias era destinado aos seus clientes, posto que por ser advogado, valores a título de acordos judiciais eram realizados em suas contas bancárias e repassados aos seus clientes. A inclusão desses valores na base de cálculo para cobrança de Imposto de Renda, fere o Princípio da Pessoalidade, inserido no § 1.º do artigo 145 da Constituição Federal. 4. Compete ao fisco provar material e documentalmente que os depósitos bancários se destinaram à aquisição de disponibilidade econômica, auferida pelo titular da conta bancária; 5. O auditor fiscal ignorou por completo o disposto no inciso II do parágrafo terceiro do artigo 42 da Lei n.º 9.430/1996 (e posteriores alterações) e artigo 849 do RIR 99, ou seja, deixou de abater da base de cálculo os créditos iguais ou inferiores a R$ 12.000,00, desde que o seu somatório não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. 6. Torna-se insubsistente a pretensão fiscal em relação aos créditos efetuados junto à conta corrente n.º 8.262-7, perfazendo um total de R$ 125.366,67, pois o contribuinte já havia apresentado à fiscalização, cópia de Contrato de Mútuo, por empréstimo efetuado pela Sra. Therezinha Rodrigues Alves. 7. Em relação ao valor de R$ 2.371.956,23, argumenta que o mesmo nunca pertenceu ao contribuinte, sendo originário de autorização judicial nos autos de Processo que tramitou perante a 2.ª Vara Cível do Fórum Regional da Lapa e que o Banco Nossa caixa procedeu erroneamente ao indicar o CPF do advogado (impugnante) ao invés de indicar o CNPJ da empresa autora do processo (mencionada às fls. 150). Assim, o valor não transitou pelas contas financeiras do impugnante, sendo improcedente a acusação fiscal, por falta de amparo legal, dada a falta de ligação da materialidade à correta tipificação. 8. Os rendimentos obtidos pelo impugnante, são os constantes em sua Declaração de Imposto de Renda transmitida à Secretaria da Receita Federal do Brasil, onde se verifica claramente a origem dos numerários recebidos e a relação de seu patrimônio. Não é possível considerar como apuração de imposto e impor ao impugnante, pretensão fiscal, de valores objeto de crédito por seus clientes, ignorando premissas básicas como o princípio da pessoalidade normatizado no § 1.º do artigo 145 da Constituição Federal. 9. A multa de 75% aplicada fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A Constituição Federal, em seu artigo 150, IV, declara que é vedado a qualquer ente da Federação, sem prejuízo de outras garantias asseguradas aos contribuintes, utilizar tributo com efeito de confisco. O mesmo raciocínio vale para as multas, já que estas são mero desdobramento dos tributos. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita que fixou as teses decididas. Ao final, consignou-se que julgava improcedente o pedido da impugnação. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de anular o auto de infração ou, simplesmente, cancelar o lançamento. Sustenta que não houve omissão de receitas, nem acréscimo patrimonial que configure base de cálculo do imposto sobre a renda, além de ser confiscatória a multa. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.859 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002177/2009-15 Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Preliminar de nulidade do lançamento por ser realizado com base em extratos bancários; b) Omissão de rendimentos – Depósitos bancários e demais considerações sobre a decisão, inexistência de acréscimo patrimonial decorrente dos depósitos; e c) Da Multa. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 10/10/2011, e-fl. 194, protocolo recursal em 27/10/2011, e-fl. 198, e despacho de encaminhamento, e-fl. 223), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade Observo que o recorrente questiona o procedimento. Alega nulidade e informa que não pode haver lançamento com base em depósitos bancários. Sustenta inexistir fato gerador. Pois bem. A prova dos autos não é ilegal, tampouco o procedimento é nulo. Todo o procedimento ocorreu dentro da legalidade, observando-se as normas de regência. Ademais, quanto à tributação por depósitos bancários com origem não comprovada, os extratos bancários são válidos e eficazes para consubstanciar o lançamento, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão geral, decidiu que o art. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.859 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002177/2009-15 6.º da Lei Complementar 105, de 2001, estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal não caracteriza inconstitucionalidade, não sendo necessária prévia autorização judicial. Portanto, a utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente pela autoridade fiscal não caracteriza violação de sigilo bancário, não caracteriza nulidade, não exige prévia autorização do Poder Judiciário. Lado outro, a presunção de omissão, a partir dos créditos identificados nos extratos bancários, decorre de aplicação da Lei n.º 9.430. Não é necessária prévia autorização judicial para o translado do sigilo bancário, sendo tema solucionado pelo Supremo Tribunal Federal. Deveras, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI ns.º 2.386, 2.390, 2.397 e 2.859), bem como no Recurso Extraordinário – RE 601.314, este em Repercussão Geral, Tema 225/STF, a Excelsa Corte julgou constitucional a Lei Complementar n.º 105/2001. O Tema 225 da Repercussão Geral do STF tem a seguinte enunciação, in verbis: “a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6.º da Lei Complementar n.º 105/2001; b) Aplicação retroativa da Lei n.º 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.” A tese fixada consigna que: “I – O art. 6.º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; II – A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1.º, do CTN.” Além disso, a Súmula n.º 182 do Tribunal Federal de Recurso (TRF), órgão extinto pela Constituição Federal de 1988, não se aplica aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos fundamentados em lei superveniente. Noutro ângulo, faz-se necessário esclarecer que a matéria tributada não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Todavia, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. A presunção é válida e regular, estando imposta em lei. Para o presente caso, a autoridade lançadora, após análise prévia dos extratos, excluiu depósitos/créditos cuja origem foi passível de identificação. Após esta análise, intimou o sujeito passivo a justificar os restantes que prescindiam da comprovação da origem. Afinal, é função da Administração Tributária, entre outras, investigar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.859 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002177/2009-15 Por sua vez, cabe ao contribuinte comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados. Não comprovada a origem dos recursos, ou apenas comprovada parcialmente, tem a autoridade fiscal o dever/poder de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo a autoridade lançadora tão-somente a inquestionável observância da norma legal. Por conseguinte, os argumentos de defesa não lhe socorrem, inexistindo qualquer nulidade. Demais disto, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, resta configurado o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão a recorrente em suas argumentações. Não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável, tendo identificado o “fato imponível” estando autorizada a aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei n.º 9.430. Os relatórios fiscais, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), pois descreve os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, caracterizando-os como fatos geradores e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais, uma vez que o fato gerador foi minuciosamente explicitado no relatório fiscal, a base legal do lançamento foi demonstrada e todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência fiscal e de sua mensuração constam dos diversos discriminativos que integram a autuação. Além disto, houve a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para evolução do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma tributante, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e a recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, em extenso arrazoado para o bom e respeitado debate. Por último, não caberia analisar inconstitucionalidade no âmbito deste Egrégio Conselho, a teor da Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sem razão o recorrente neste capítulo, rejeito a preliminar. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.859 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002177/2009-15 Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. - Impugnação a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Origem dos rendimentos como sendo de clientes (autuado é advogado). Inexistência de fato gerador, pois não houve acréscimo patrimonial. Passo a apreciar o capítulo em destaque. Em suma, o recorrente advoga a necessidade de cancelamento do lançamento lavrado com base no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. Sustenta, inclusive, que comprova as origens. Advoga que os depósitos bancários sujeitos à comprovação de origem pertencem aos clientes ou teve a origem comprovada. Diz que inexiste prova de acréscimo patrimonial. Não há fato gerador. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e se refere a omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Consta que, após intimado, não efetivou a comprovação. Os rendimentos omitidos foram determinados por meio de análise individualizada dos créditos das contas correntes. Foram desconsiderados os créditos decorrentes de estornos e de origem comprovada constantes nas próprias contas, conforme Demonstrativo. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Ora, o auto de infração foi exarado após averiguações nas quais se constatou movimentação bancária atípica, já que a fiscalização constatava que a movimentação financeira era incompatível com os respectivos rendimentos declarados. Neste diapasão, intimou-se o sujeito passivo para apresentar documentação hábil e idônea a atestar a origem dos depósitos, não tendo sido demonstrada as origens, de modo a substanciar a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Alegação genéricas não socorrem ao recorrente, especialmente sem prova hábil e idônea, individualizada e plenamente corroborada documentalmente. Por ocasião da intimação, para comprovação de origem dos depósitos, contextualizou-se as implicações dispostas no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, que trata da presunção de omissão de rendimentos quando não se comprova a origem de depósitos bancários, de modo que o sujeito passivo foi intimado para justificar os ingressos de recursos na conta corrente, conforme planilha elaborada, ocasião em que deveria se indicar, de modo individualizado, a motivação e a origem de tais recursos, bem como apresentar documentação hábil e idônea comprobatória do que fosse afirmado, oportunidade em que o recorrente não comprovou as origens de modo eficaz, deixando de justificar, como lhe era exigido com base legal e suporte documental individualizado, os depósitos creditados na conta corrente. A questão é que, frente a presunção do art. 42 da Lei n.º 9.430, considerando que ele foi intimado para justificar a origem dos depósitos, mas não o fez a contento, não lhe assiste razão na irresignação. O lançamento é válido e eficaz, ainda que estabelecido com base na presunção de omissão de rendimentos, sendo arbitrado apenas nos créditos apontados em Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.859 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002177/2009-15 extratos bancários e objeto de intimação para comprovação de origem. Aliás, súmulas do CARF afastam as alegações recursais, a saber: Súmula CARF N.º 26 – A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. [referido enunciado dispensa a Administração Tributária de comprovar acréscimo patrimonial, valendo-se da presunção legal para lavrar o lançamento] Súmula CARF N.º 30 – Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Súmula CARF N.º 38 – O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. O fato é que, na fase contenciosa, o recorrente não faz prova eficaz das origens dos valores creditados em conta corrente e a comprovação da origem dos recursos deve ser feita individualizadamente, o que não aconteceu na matéria tributável objeto dos autos. Veja-se o ponderado pela decisão vergastada, fundamentos com os quais convirjo, não tendo o contribuinte se incumbido de demonstrar equívoco na análise efetivada, sendo o recurso voluntário repetitivo da impugnação, verbis: Conforme se depreende do relatório fiscal, a exigência se fez em virtude do contribuinte não ter comprovado a origem de valores depositados em suas contas bancárias, omitindo-os na Declaração de Ajuste Anual, bem como por ter omitido rendimentos recebidos de pessoa jurídica e por não ter efetuado o recolhimento a título de antecipação mensal obrigatória do IRPF, concernente a rendimentos pagos por pessoas físicas. (...) Conforme relatado pela autoridade fiscal no Termo de Verificação Fiscal às fls. 117/121, o contribuinte acima identificado, após ser regularmente intimado e reintimado (às fls. 08/31) em 08/04/2008, 24/06/2008, 27/11/2008, 19/02/2009, 05/05/2009 e 04/06/2009 (conforme ciência de recebimento registradas em Avisos de Recebimento – AR, expedidos pelos Correios, às fls. 08, 09, 12, 14, 17 e 19), não comprovou a origem de recursos depositados / creditados em suas contas bancárias e de investimento ao longo do ano-calendário em questão. Os valores recebidos sem comprovação de origem pelo contribuinte, foram relacionados no Demonstrativo de Composição de Créditos Bancários X Rendimentos Tributáveis / Ano-calendário 2005 (às fls. 25/30), anexo ao Termo de Constatação e Intimação, emitido em 26/05/2009, com ciência do contribuinte em 04/06/2009, conforme Aviso de Recebimento – AR, expedido pelos Correios (às fls. 19/31). Os dados encontram-se consolidados nos demonstrativos de fls. 121/124, anexos ao Termo de Verificação Fiscal, emitido em 23/06/2009. Em relação aos valores apurados pela fiscalização como rendimentos omitidos, oriundos de depósitos de recursos de origem não comprovada, o autuado não anexou à impugnação oposta, qualquer documento hábil que dê sustentação aos seus argumentos, com correspondência bi-unívoca de datas e valores. O contribuinte também alega que os créditos efetuados junto à conta corrente n.º ..., perfazendo um total de R$ 125.366,67, correspondem a empréstimo efetuado pela Sra. Therezinha Rodrigues Alves, conforme Contrato de Mútuo apresentado à fiscalização. Entretanto, o interessado não trouxe aos autos com a peça impugnatória, documentação bancária probante das transações decorrentes do mencionado negócio jurídico, que identifique as partes contratantes, bem como indique datas e valores concernentes. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.859 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002177/2009-15 Quanto ao Princípio da Pessoalidade mencionado pela defesa, vale esclarecer que a titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado por documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. No caso vertente, a fiscalização examinou as contas correntes, cujas titularidades são do contribuinte autuado, verificando-se nos autos que este não logrou comprovar durante a ação fiscal e tampouco com a impugnação oposta, que os valores apurados pertenciam a terceiros. A ausência de documentos hábeis, comprobatórios do alegado, não permite à Autoridade julgadora estabelecer conclusão diversa àquela a que chegou a Autoridade Lançadora na fase de constituição do crédito tributário. O lançamento com base em depósitos ou créditos bancários tem como fundamento legal o art. 42 da Lei n.º 9.430/96, o art. 4.º da Lei n.º 9.481/97, e o art. 1.º da Lei n.º 9.887/99. Trata-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos contra o contribuinte titular da conta que não lograr comprovar a origem destes créditos. (...) Da compulsão dos autos verifica-se que o interessado, durante a ação fiscal, não apresentou informações ou documentos relevantes que comprovem a origem de todos os depósitos efetuados em suas contas correntes e de aplicações financeiras, relacionadas às fls. 121 / 125, que corroborem a alegada inexistência de débito. O mesmo sucede na impugnação apresentada. A simples alegação sem a apresentação de documentos ou informações relevantes não é suficiente para descaracterizar o lançamento de débito, vez que os atos administrativos são vinculados e nascem com a presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, sob pena de responsabilidade ao administrador. BASE DE CÁLCULO O contribuinte também argumenta que o auditor fiscal ignorou por completo o disposto no inciso II do parágrafo terceiro do artigo 42 da Lei n.º 9.430/1996 (e posteriores alterações) e artigo 849 do RIR 99, ou seja, deixou de abater da base de cálculo os créditos iguais ou inferiores a R$ 12.000,00, desde que o seu somatório não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. Em relação a alegação acima, faz-se mister esclarecer que, ao contrário do que entendeu o impugnante, o § 3.º, inciso II, do artigo 42 da Lei n.º 9.430/96 estabelece que em relação às pessoas físicas são considerados como rendimentos omitidos para fins de incidência do Imposto de Renda, os créditos bancários não comprovados de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, cujo somatório, dentro do ano-calendário, supere a R$ 80.000,00. Verifica-se nos autos que o Auditor Fiscal observou a regra trazida pelo mencionado dispositivo legal, na apuração da base de cálculo do imposto lançado. Portanto, não há reparos a fazer em relação ao trabalho desenvolvido pelo Auditor Fiscal na emissão do auto de infração em epígrafe. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Encontra-se anexa aos autos, às fls. 83, cópia de Demonstrativo de Saque Judicial emitido pelo Banco Nossa Caixa S/A, que registra saque efetuado pelo contribuinte em 15/08/2005, no valor de R$ 2.371.956,23. O impugnante alega que aludido valor nunca lhe pertenceu, sendo originário de autorização judicial nos autos de processo que tramitou perante a 2.ª Vara Cível do Fórum Regional da Lapa e que o Banco Nossa Caixa procedeu erroneamente ao indicar o CPF do advogado, no caso ele próprio, ao invés de indicar o CNPJ da empresa autora do processo (mencionada às fls. 150), sendo descabido penalizá-lo. Sobre o caso vertente, o Auditor Fiscal relata no Termo de Verificação Fiscal (às fls. 118/ 119) que o contribuinte não conseguiu comprovar a destinação, ou seja, não indicou o beneficiário da mencionada importância. (...) O valor mencionado e consolidado por meio do Demonstrativo de Omissão de Rendimentos, anexo ao Termo de Verificação Fiscal (às fls. 126), não foi declarado na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário em questão, conforme verificado na Declaração de Ajuste Anual, apresentada pelo contribuinte, desatendendo ao disposto nos Artigos 1.º, 2.º, 3.º e parágrafos, e 8.º da Lei n.º 7.713/1988; artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.859 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002177/2009-15 da Lei n.º 8.134/1990; artigos 1.º e 15 da Lei n.º 10.451/2002 e artigos 43 e 45 do Decreto n.º 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99). Verifica-se, outrossim, que a impugnação não trouxe aos autos qualquer prova hábil do alegado, o que não permite à autoridade julgadora estabelecer conclusão diversa à que chegou o Auditor Fiscal autuante. Portanto, mantêm-se integralmente as bases de cálculo apuradas, referentes à omissão de rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa jurídica. RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO. CARNÊ-LEÃO. A fiscalização relata no Termo de Verificação Fiscal (às fls. 125/127) e na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (às fls. 137/138), que o contribuinte não efetuou recolhimento mensal de Imposto de Renda da Pessoa Física, referente a rendimentos pagos por pessoas físicas e informados por este na Declaração de Ajuste Anual, referente ao Ano-calendário em questão. Os valores encontram-se discriminados no Termo de Verificação Fiscal, por meio de Demonstrativo de Base de Cálculo de Carnê-Leão e Demonstrativo – Falta de Recolhimento de Carnê-Leão (às fls. 125 e 126). Com a publicação da Lei n.º 7.713 em 22/12/1988, a partir de 1.º de janeiro de 1989, o Imposto de Renda das Pessoas Físicas passou a ser devido mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital são percebidos, sem prejuízo, contudo, do ajuste anual que foi introduzido pelo artigo 2.º da Lei 8.134/1990. (...) Constatada a falta do recolhimento de Imposto de Renda relativo a rendimentos recebidos de pessoa física e sujeito à antecipação mensal, enseja-se a aplicação da multa isolada nos termos da legislação vigente, tendo como base de cálculo o imposto de renda devido e não pago ou pago após o início do procedimento fiscal, conforme disciplinado pelo artigo 8.º da Lei n.º 7.713/1988 c/c artigos 43 e 44, inciso II, alínea "a", da Lei n.º 9.430/1996, com a redação dada pelo artigo 14 da Lei n.º 11.488/2007 c/c artigo 106, inciso II, alínea "c", da Lei n.º 5.172/1966. Analisando-se a impugnação oposta, verifica-se que o contribuinte não trouxe aos autos qualquer documento hábil como prova a combater o lançamento efetuado pela fiscalização. Portanto, mantêm-se integralmente o crédito tributário apurado, referente à falta de Recolhimento do IRPF devido a título de Carnê-Leão. Veja-se, adicionalmente, que na fase do procedimento fiscal, igualmente, não houve a demonstração, conforme bem detalhado no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 119/129) e, no que tangencia ao pedido subsidiário para abater da base de cálculo os créditos iguais ou inferiores a R$ 12.000,00, até o limite de R$ 80.000,00, não é possível atender o contribuinte, tendo em vista que a soma no ano-calendário ultrapassa os R$ 80.000,00 e não há uma exclusão automática até R$ 80.000,00, portanto, como consignado pela DRJ, a norma legal do inciso II do § 3.º do art. 42 da Lei n.º 9.430 foi plenamente observada (conferir nas e-fls. 123/126 que os valores da composição, se somados, ultrapassam os R$ 80.000,00). Por conseguinte, teses genéricas de que a origem dos recurso restou comprovada ou argumentos retóricos sem base documental individualizada que dê suporte as afirmativas, não socorrem ao recorrente. Era necessário comprovar a vinculação dos valores diretamente as circunstâncias alegadas e não o faz de forma hábil e idônea. Neste diapasão, faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.859 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002177/2009-15 Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Esse indício transforma-se na prova da omissão de rendimentos apenas quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, após regular intimação fiscal, nega-se a fazê-lo, ou não o faz, a tempo e modo, ou não o faz satisfatoriamente. Para o presente caso, o contribuinte apresentou significativa movimentação bancária, sem comprovação da origem dos recursos e, mesmo intimado para justificar, não o fez a contento. As alegações do contribuinte, por si só, não afastam a presunção legal, não são suficientes, não sendo escusável suas ponderações. Exige-se dele a efetiva comprovação da origem e atestada mediante individualização documental hábil e idônea. É função privativa da autoridade fiscal, entre outras, investigar a aferição de renda por parte do contribuinte, para tanto podendo se aprofundar sobre o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o sujeito passivo da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência, ou não, de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. A comprovação da origem dos recursos é obrigação do contribuinte, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados no ajuste anual, como é o presente caso. Assim, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, configurado está o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão ao recorrente em suas argumentações, quando corretamente se aplicou o procedimento de presunção advindo do art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996 (art. 849 do RIR/1999). Não restando demonstrada e comprovada a origem da omissão, vale observar o estabelecido na legislação, que, no caso, prevê, ainda que por presunção, a tributação como omissão de rendimentos auferidos. Por último, não cabe na esfera administrativa analisar a legalidade do caput do art. 42 da Lei n.º 9.430, face a Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Multa A defesa sustenta que a multa não é devida, inclusive advoga que é confiscatória, não sendo admissível. Pois bem. No que se relaciona a multa de ofício de 75%, não lhe assiste razão. Ora, o patamar mínimo da multa de ofício é fixo e definido objetivamente pela lei e decorre do lançamento de ofício, quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. Trata-se de aplicação da lei, restando legítimo o percentual mínimo de 75%, conforme preceito normativo. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-007.859 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002177/2009-15 Ademais, a multa consta sim indicada no auto de infração (indicação do art. 44, inciso I, da Lei 9.430) e decorre dos fatos narrados no termo de verificação fiscal. No mais, o julgador administrativo está impedido de reduzi-la, pois é vedado ao Colegiado declarar a inconstitucionalidade de norma legal (àquela que fixa a multa de ofício em 75%, Lei 9.430, art. 44, I). Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, sem razão a recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.907666/2012-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo.
Numero da decisão: 3201-008.001
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-22T12:11:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-22T12:11:41Z; Last-Modified: 2021-03-22T12:11:41Z; dcterms:modified: 2021-03-22T12:11:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-22T12:11:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-22T12:11:41Z; meta:save-date: 2021-03-22T12:11:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-22T12:11:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-22T12:11:41Z; created: 2021-03-22T12:11:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-03-22T12:11:41Z; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-22T12:11:41Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.907666/2012-60 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-008.001 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de fevereiro de 2021 Recorrente TERMOMECANICA SAO PAULO S A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 76 66 /2 01 2- 60 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.001 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907666/2012-60 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativo. Foi emitido despacho decisório de não-homologação da compensação, pelo fato de que o DARF discriminado na Dcomp acima identificada estava integralmente utilizado para quitação do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativa, não restando saldo de crédito disponível para a compensação do débito informado na DCOMP acima citada. Uma vez cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, cujo conteúdo é resumido a seguir. Informa, primeiramente, que, antes de efetuar a entrega da Dcomp acima, apresentou PER – Pedido de Restituição Eletrônico, por meio do qual solicitou restituição do indébito tributário, relativo ao DARF de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativa. Explica, também, que, após a apuração da contribuição do período (com o devido pagamento - e/ou compensações - e entrega das declarações devidas – DCTF e Dacon), verificou que deixou de informar alguns valores relativos a créditos sobre bens do ativo imobilizado. Diz que, após nova apuração, efetuou a retificação do respectivo Dacon, conforme tela colacionada na manifestação (a qual faz comparação entre os dados da Dacon original e da Dacon retificadora), bem como da DCTF correspondente, de forma que o pagamento acima citado transformou-se em pagamento a maior que o devido. Argumenta que possui o direito ao crédito, bem como à compensação do valor indevido, consoante os artigos 2º e 34 da IN RFB nº 900, de 2008, e as Soluções de Consulta nº 87, de 2007, e 40 de 2009. Em face do exposto, requer que o despacho decisório seja cancelado, que a declaração de compensação em análise seja homologada e que o crédito declarado seja analisado com base nos documentos juntados na manifestação de inconformidade (cópia do pagamento, DCTF e Dacon - originais e retificadores - e demonstrativos dos créditos sobre bens do ativo imobilizado – linha 09 e 10 do Dacon). Pede, alternativamente, caso a delegacia de julgamento entenda não serem suficientes os documentos apresentados, que o processo seja baixado em diligência para que a contribuinte seja intimada a apresentar novos documentos que se façam necessários.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.001 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907666/2012-60 Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/Dcomp, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) instruiu a Manifestação de Inconformidade com as Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON; (ii) requereu que o feito fosse convertido em diligência caso a DRJ entendesse que os documentos eram insuficientes para efetuar a análise do Pedido de Restituição, como lhe facultavam os arts. 65 da IN/RFB nº 900/2008 (vigente à época) e 16, IV do Decreto 70.235/1972; (iii) o acórdão recorrido ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade; (iv) o Pedido de Restituição que dá suporte à Declaração de Compensação encontra-se sob procedimento de análise nos autos do Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01; (v) referido Pedido de Restituição também foi indeferido pela autoridade administrativa sob motivação de inexistência de crédito; (vi) naqueles autos apresentou Manifestação de Inconformidade que foi julgada improcedente e, posteriormente, Recurso Voluntário, sendo que o processo administrativo que trata da análise do Pedido de Restituição encontra-se em andamento; (vii) os presentes autos guardam relação direta com a discussão estampada no Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01: quanto estes autos tratam da análise da DCOMP, o Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01 cuida do exame do PER; (viii) caso o direito creditório objeto do PER seja confirmado nos autos do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, a DCOMP que é objeto do presente processo e está vinculada ao referido PER também deve ser homologada; (ix) há, portanto, nítida relação de prejudicialidade entre a análise que está sendo promovida no Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01 e a Declaração de Compensação analisada nestes autos; (x) existe e necessidade de apensamento dos processos; (xi) caso os processos não sejam apensados, a suspensão do julgamento do presente processo é medida que se impõe; (xii) acerca da suspensão do processo nas hipóteses de prejudicialidade, com suporte no art. 15 do CPC/15 pede a aplicação do art. 313, inciso V, “a” do CPC/15; (xiii) o acórdão recorrido simplesmente ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade e as declarações retificadoras que dão suporte às alterações realizadas na base de cálculo dos créditos; Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.001 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907666/2012-60 (xiv) aludidos documentos identificam com precisão os “valores das bases de cálculo que foram alteradas”, além da natureza e procedência dos créditos, com referência ao bem do ativo imobilizado que os originou e caso fossem necessários documentos complementares para comprovação desses valores e superação de eventuais dúvidas das autoridades julgadoras, a Contribuinte expressamente requereu a conversão do feito em diligência; (xv) no caso em apreço há um apego descomedido da DRJ à forma do ato (Manifestação de Inconformidade), em detrimento de seu conteúdo real (direito de crédito); (xvi) a resistência da Autoridade Julgadora em analisar os documentos e as planilhas apresentadas pela Contribuinte afronta ainda aos Princípios da Oficialidade, da Legalidade, da Proporcionalidade, do Informalismo e do Interesse Público, os quais devem ser observados pela administração pública; (xvii) os documentos carreados aos autos durante a fiscalização e com a manifestação de inconformidade devem ser devidamente analisados (com a possibilidade de complementação), sob pena de ofensa aos princípios da Verdade Real e da ampla defesa; (xviii) transmitiu o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, prestando informações relativas aos créditos e débitos apurados; (xix) diferentemente do que foi informado no acórdão recorrido, o crédito indicado na DCOMP existia na data da emissão do Despacho Decisório. Por certo, a DCTF e a DACON retificadoras não foram processadas juntamente com a PER/DCOMP, apontando assim divergências, que motivaram o indeferimento do pedido de restituição e a consequente não homologação da DCOMP. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de processo da Declaração de Compensação – Dcomp nº 15261.65407.250509.1.3.04-1296, por meio da qual a contribuinte em epígrafe realizou a compensação de débitos tributários próprios utilizando-se de um crédito no valor de R$ 650,73, relativo ao DARF de Cofins não cumulativa (código 5856), recolhido em 15/07/2004 Ressalte-se que o Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente nos autos de Pedido de Restituição em que se analisa o direito creditório (processo administrativo nº 13819.906986/2012-01) está sendo julgado nesta mesma data, tendo sido encaminhada a decisão naquele processo no sentido de que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite ao contribuinte outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Assim, o resultado do processo nº 13819.906986/2012-01 (análise da subsistência do direito creditório) impacta diretamente nestes autos, devendo a decisão naquele processo projetar seus efeitos sobre a compensação objeto do presente processo. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.001 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907666/2012-60 Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11543.001407/2003-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 RETIFICAÇÃO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO OU INOVAÇÃO. A retificação de pedido de restituição, quando encerra inovação, configura nova solicitação não passível de apreciação originária pelo órgão julgador. Se a retificação apenas esclarece a petição inicial, inexistindo alteração do conteúdo inicialmente apresentado, incabível classificar tal procedimento como outro pedido de restituição. COMPENSAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Hipótese expressa na legislação de extinção do crédito tributário, a compensação, nos termos em que está definida em lei (CTN), só poderá ser efetivada se os créditos da contribuinte em relação à Fazenda Pública revestirem-se dos atributos de liquidez e certeza, sendo seu ônus a comprovação dos indébitos.
Numero da decisão: 1402-005.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­005.328  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2021  Matéria  IRPJ  Recorrente  P & P ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  RETIFICAÇÃO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO OU  INOVAÇÃO.  A  retificação  de  pedido  de  restituição,  quando  encerra  inovação,  configura  nova solicitação não passível de apreciação originária pelo órgão julgador. Se  a  retificação  apenas  esclarece  a  petição  inicial,  inexistindo  alteração  do  conteúdo  inicialmente  apresentado,  incabível  classificar  tal  procedimento  como outro pedido de restituição.  COMPENSAÇÃO.  FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.  Hipótese  expressa  na  legislação  de  extinção  do  crédito  tributário,  a  compensação, nos termos em que está definida em lei (CTN), só poderá ser  efetivada  se  os  créditos  da  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública  revestirem­se  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  sendo  seu  ônus  a  comprovação dos indébitos.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 14 07 /2 00 3- 94 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11543.001407/2003­94  Acórdão n.º 1402­005.328  S1­C4T2  Fl. 150          2 Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)    Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone  (Presidente).                                        Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11543.001407/2003­94  Acórdão n.º 1402­005.328  S1­C4T2  Fl. 151          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter o  r. Despacho Decisório que não  homologou o  pedido  de  compensação  apresentado  pela Recorrente,  devido  a  inexistência  do  crédito de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2002, no importe de R$ 996,89.  Para evitar repetições, adoto o relatório do v. acórdão recorrido.    Trata­se de Declaração de Compensação (fls. 01) protocolizada  em  02/05/2003,  solicitando  a  compensação  do  valor  referente  aos saldos negativos de IRPJ a pagar do ano­calendário de 2002  com  débitos  de  IRPJ  (código  5993)  e  de  PIS  (código  6912).  Posteriormente  citada  solicitação,  foram  protocolizados,  por  meio  eletrônico  outras  dcomp,  com  a  utilização  do  programa  PERDCOMP (fls. 09/19).  A  pretensão  da  interessada  se  subsume  na  homologação  das  compensações conforme a tabela abaixo.  [...] tabela com os débitos que pretende compensar.  Conforme  despacho  decisório  de  fls.  65/66,  corroborado  no  Parecer  Seort  n°  683/2005,  a  DRFNITORIA  indeferiu  a  solicitação. A análise elaborada pela autoridade administrativa  teve o seguinte desfecho:  O  IRPJ  devido  de  janeiro  a  dezembro  de  2002  a  titulo  de  estimativa  mensal  que  no  ano­calendário  de  2002  compôs  o  saldo negativo de IRPJ, em conformidade com as declarações de  débitos  e  créditos  federais  (DCTF  —  fls.  45/55),  não  foi  adimplida  por  pagamento,  mas  sim  por  suposta  compensação  com  hipotético  créditos  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário de 2001.  Ocorre  que  a  DIPJ  do  ano  de  2001  (exercício  de  2002)  não  indica  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  antes,  apresenta  saldo a pagar de IRPJ no valor de R$ 1.903,50 (fls. 31).  Ademais,  no  sistema  nacional  de  acompanhamento  da  arrecadação  federal  (SINAL  07),  não  há  indicação  de  recolhimento  algum  da  estimativa  mensal  para  o  período  (fls.  44).  Não  há  compensação  alguma  passível  de  homologação.  Todas  as  compensações  declaradas  partiram  de  direito  creditório  inexistente.  Ela  informa  em  suas  dcomp  direito  creditório  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do AC  2002,  no  valor  de R$  2.323,64,  que  não  é  ratificado  pela  DIPJ  do  exercício  de  2003,  ano­ calendário 2002, onde a própria declarante apurou saldo credor  de R$ 996,89 (DIPJ 2003, ficha 12 A, linha 18).  Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11543.001407/2003­94  Acórdão n.º 1402­005.328  S1­C4T2  Fl. 152          4 Além disso, às DCTF dos quatro trimestres de 2002 indicam que  as  estimativas  mensais  que  compuseram  a  apuração  do  saldo  negativo de  IRPJ do ano­calendário de 2002  foram adimplidas  por  compensação  com  o  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário de 2001, crédito, aliás inexistente.  Ao  assim  proceder,  a  declarante  não  adimpliu  as  estimativas  mensais de  IRPJ de 2002, pois o crédito  indicado nas DCTF é  inexistente  de  fato.  Não  há,  portanto,  que  se  falar  em  saldo  credor.  Como  decorrência,  a  contribuinte  deveria  ter  apurado  saldo  a  pagar para o ano de 2002 no valor de R$ 3.350,04.  Cumpre  registrar  que  o  pedido  de  cancelamento  de  número  39165.52331.051104.1.8.02­7880, protocolizado em 05/11/2004,  que  tem  a  pretensão  de  cancelar  a  declaração  n°  31010.23634.11803.1.3.02­3822  deve  ser  conhecido  e  deferido,  pois trata de cancelamento de declaração de c ompensa cão que  informa crédito inexistente de fato, pois como descortinado, não  há saldo negativo de IRPJ para o ano­calendário de 2002, mas  sim imposto a pagar.  Assim,  não  foram  homologadas  as  compensações,  bem  como  foram os débitos imediatamente encaminhados para cobrança e  foi determinada a lavratura de auto de infração pela fiscalização  do saldo do IRPJ a pagar, bem como da multa isolada pelo não  pagamento das estimativas.  Contra  o  despacho  decisório,  cuja  ciência  foi  dada  em  24/02/2006,  a  contribuinte  interpôs,  em  27/03/2006,  manifestação de inconformidade de fls. 73/77, argumentando, em  síntese:  a) A primeira dcomp entregue em formulário  foi  feita de forma  incorreta,  pois  não  se  tratava  de  saldo  negativo  de  2002, mas  sim  de  períodos  anteriores,  referentes  aos  anos­calendário  de  1999 e 2000, conforme planilha em anexo;  b)  Este  equivoco  foi  sanado  através  de  cancelamento  e  apresentação  de  nova  declaração  em  24/03/2006  (conforme  recibo de entrega);  O  IRPJ  recolhido  por  estimativa  em  1998  foi  no  valor  de  R$  7.377,81  e o  valor  apurado  em  31/12/1998  foi  de R$ 3.152,36,  gerando, assim, um saldo a compensar no valor de R$ 4.225,45;  d) Este saldo foi utilizado para compensar o IRPJ apurado por  estimativa nos meses de março/1999 a outubro de 2000;  e)  Em  1999  foi  gerado  um  saldo  a  compensar  no  valor  de  R$  6.902,13, conforme abaixo:  [...] tabela com o saldo a compensar de 1999.  f)  Em  2000  foi  gerado  um  saldo  a  compensar  de R$  2.819,67,  conforme abaixo:  Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11543.001407/2003­94  Acórdão n.º 1402­005.328  S1­C4T2  Fl. 153          5 [...] tabela com o saldo a compensar de 2002  g)  O  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano  de  2000  foi  utilizado para compensação do IRPJ apurado por estimativa nos  meses  de  outubro  de  2002  a  dezembro  de  2002,  conforme  planilha em anexo, restando um saldo a compensar no valor de  R$ 136,65;  h) O IRPJ recolhido por estimativa em 2002 (compensado com o  saldo apurado em 31/12/1999 e 31/12/2000), foi no valor de R$  4.346,93;  o  IRRF  foi  de  R$  24,28;  o  IRPJ  apurado  em  31/12/2002 foi no valor de R$ 3.374,32, gerando assim um saldo  a compensar no valor de R$ 996,89;  i)  O  saldo  do  IRPJ  a  compensar  apurado  em  31/12/2002  foi  utilizado  para  a  compensação do  IRPJ apurado por  estimativa  nos meses  de  fevereiro  e março  de  2003,  restando  um  saldo  a  compensar no valor de R$ 449,63;  j)  0  IRPJ  recolhido por  estimativa  em 2003  foi  no  valor de R$  547,26 em 31/12/2003 não foi apurado IRPJ a recolher, gerando  assim um saldo a compensar no valor de R$ 547,26;  k)  0  saldo  do  IRPJ  a  compensar  apurado  em  31/12/2003  foi  utilizado  para  compensação  do  IRPJ  apurado  no  primeiro,  terceiro e quarto trimestre do ano­calendário de 2004, restando  ainda um saldo credor a compensar no valor de R$ 467,10;  1)  Considerando  que  existe  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­ calendário  de  2002  no  valor  de  R$  996,89  e  que  já  foram  providenciadas  as  correções  nas  declarações  de  compensação,  ocorrendo,  portanto,  equívoco  no  preenchimento  da  dcomp  em  formulário,  requer  seja  acolhida  a  presente  manifestação  de  inconformidade e deferido o respectivo pleito compensatório.  A DRJ proferiu o v.  acórdão  recorrido negando provimento  a manifestação  de  inconformidade  da  Recorrente,  por  entender  que  não  restou  comprovado  nos  autos  a  existência do crédito de saldo negativo de IRPJ, bem como sua certeza e liquidez.  O v. acórdão recorrido negou provimento a manifestação de inconformidade  por  entender  que  a  Recorrente  não  teria  apresentado  documentos  passíveis  de  comprovar  a  existência do crédito indicado na retificadora.  Inconformada  com  a  decisão  do  v.  acórdão  "a  quo",  a Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário visando sua reforma, repetindo os mesmos argumentos da manifestação de  inconformidade.    É o relatório.         Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11543.001407/2003­94  Acórdão n.º 1402­005.328  S1­C4T2  Fl. 154          6   Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivo pelo qual deve ser admito.     O r. Despacho Decisório não homologou a compensação requerida devido ao  fato  de  o  crédito  apontado  pela Recorrente  no PER/DCOMP de  saldo  negativo  de  IRPJ  não  existir. Vejamos os fundamentos.     O  IRPJ  devido  de  janeiro  a  dezembro  de  2002  a  titulo  de  estimativa  mensal  que  no  ano­calendário  de  2002  compôs  o  saldo negativo de IRPJ, em conformidade com as declarações de  débitos  e  créditos  federais  (DCTF  —  fls.  45/55),  não  foi  adimplida  por  pagamento,  mas  sim  por  suposta  compensação  com  hipotético  créditos  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário de 2001.  Ocorre  que  a  DIPJ  do  ano  de  2001  (exercício  de  2002)  não  indica  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  antes,  apresenta  saldo a pagar de IRPJ no valor de R$ 1.903,50 (fls. 31).  Ademais,  no  sistema  nacional  de  acompanhamento  da  arrecadação  federal  (SINAL  07),  não  há  indicação  de  recolhimento  algum  da  estimativa  mensal  para  o  período  (fls.  44).  Não  há  compensação  alguma  passível  de  homologação.  Todas  as  compensações  declaradas  partiram  de  direito  creditório  inexistente.  Ela  informa  em  suas  dcomp  direito  creditório  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do AC  2002,  no  valor  de R$  2.323,64,  que  não  é  ratificado  pela  DIPJ  do  exercício  de  2003,  ano­ calendário 2002, onde a própria declarante apurou saldo credor  de R$ 996,89 (DIPJ 2003, ficha 12 A, linha 18).  Além disso, às DCTF dos quatro trimestres de 2002 indicam que  as  estimativas  mensais  que  compuseram  a  apuração  do  saldo  negativo de  IRPJ do ano­calendário de 2002  foram adimplidas  por  compensação  com  o  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário de 2001, crédito, aliás inexistente.  Ao  assim  proceder,  a  declarante  não  adimpliu  as  estimativas  mensais de  IRPJ de 2002, pois o crédito  indicado nas DCTF é  Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11543.001407/2003­94  Acórdão n.º 1402­005.328  S1­C4T2  Fl. 155          7 inexistente  de  fato.  Não  há,  portanto,  que  se  falar  em  saldo  credor.  Como  decorrência,  a  contribuinte  deveria  ter  apurado  saldo  a  pagar para o ano de 2002 no valor de R$ 3.350,04.  Cumpre  registrar  que  o  pedido  de  cancelamento  de  número  39165.52331.051104.1.8.02­7880, protocolizado em 05/11/2004,  que  tem  a  pretensão  de  cancelar  a  declaração  n°  31010.23634.11803.1.3.02­3822  deve  ser  conhecido  e  deferido,  pois  trata de cancelamento de declaração de compensação que  informa crédito inexistente de fato, pois como descortinado, não  há saldo negativo de IRPJ para o ano­calendário de 2002, mas  sim imposto a pagar.    Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  a  Recorrente  informa  e  reconhece  que  as  dcomp  apresentadas  inicialmente  (fls.  01  e  13/18)  foram  realizadas  de  forma  incorreta.  Entretanto,  tenta  a  mesma  superar  o  erro  cometido,  retificando  o  seu  pedido  inicial,  cancelando  as  referidas  dcomp,  e  apresenta  nova  declaração  através  da  internet em 24/03/2006, onde destaca os saldos negativos apurados nos anos de 1998, 1999,  2000 e 2002 (fls. 79).  Os  pedidos  iniciais  consistiam  no  reconhecimento  do  direito  creditório  em  função  do  saldo  negativo  de  IRPJ  para  o  ano­calendário  de  2002  no  valor  de R$  2.323,67.  Assim, para acertar seu pedido realizado em 2003, a Recorrente apresentou nova declaração de  compensação transmitida eletronicamente, em 2006, 24/03/2006 (após a ciência da intimação  do  indeferimento  do  despacho  decisório,  que  ocorrera  em  24/02/2006),  informando  que  seu  saldo credor na verdade era aquele constante em sua DIPJ/2003 (ano­calendário de 2002), ou  seja, de R$ 996,89. Já na sua manifestação de inconformidade apenas relata a forma pela qual  se originou o suposto saldo negativo.  No caso, o pedido para alterar as dcomp iniciais e modificar o valor do saldo  negativo, na verdade, resultou na retificação do valor referente à restituição solicitada, mas não  alterou  sua  substância  nem  o  ano­calendário  correspondente,  não  devendo,  portanto,  ser  o  mesmo considerado como novo pedido.  Entretanto, verifica­se que a questão  levantada pela DRF/VITORIA quando  da análise do pedido formulado ainda não foi esclarecida pela Recorrente em sua manifestação  de inconformidade e no Recurso Voluntário,  já que não informa o que teria ocorrido no ano­ calendário  de  2001,  informação  esta  crucial  ao  deslinde  da matéria,  pois  na DIPJ  deste  ano  (2001) não  havia qualquer  indicação  de  saldo  negativo  e  sim  saldo  a  pagar  de R$ 1.903,50,  bem como no SINAL 07 inexistia qualquer indicação de recolhimento de estimativa mensal no  período, não se pode concluir que haja qualquer saldo credor para o respectivo ano­calendário.  E mais, além deste valor a pagar de IRPJ que não se vislumbra recolhido ou  compensado,  ainda  há  o  fato  de  que  as  estimativas  do  ano­calendário  de  2002  não  foram  efetivamente  recolhidas  e  sim  compensadas  com  suposto  crédito  de  saldo  negativo  de  2001.  Este fato é contraposto pela interessada que confirma a compensação das estimativas mas não  com crédito de 2001 e sim de 1999 e 2000.  Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11543.001407/2003­94  Acórdão n.º 1402­005.328  S1­C4T2  Fl. 156          8 Assim, como muito bem apontado pelo v. acórdão  recorrido e não  refutado  em sede de Recurso Voluntário com provas, não existe crédito em favor da Recorrente, já que  inexistiu efetivo pagamento e sim um suposto aproveitamento de saldos negativos, os quais não  se sabe, de fato, qual foi a sua origem. Ademais, segundo a defesa da Recorrente as estimativas  eram compensadas com os saldos negativos de períodos anteriores, que não foram devidamente  comprovados, principalmente em relação ao ano de 2001, ônus probante este que incumbiria a  Recorrente.  Desta  feita,  como  a  Recorrente  entrou  com  pedido  de  restituição  e  compensação  de  supostos  valores  de  saldo  credor  de  IRPJ,  deveria  oportunizar  ao  Fisco  as  cópias das contas do Razão controladoras das exações objeto dos autos e relacionados com os  meses  de pagamento  a maior  ou  indevido,  caso  contrário  seu  suposto  direito  não  poderá  ser  exercido por falta de requisito fático, que é a liquidez e certeza.  Sendo assim, tendo em vista a precariedade da prova da origem, existência,  liquidez  e  certeza  do  crédito,  entendo  que  o  v.  acórdão  recorrido  deve  ser mantido  em  seus  termos e para evitar repetições adoto suas razões como fundamento do meu voto.   Entretanto,  verifica­se  que  a  questão  levantada  pela  DRF/VITORIA  quando  da  análise  do  pedido  formulado  ainda  não  foi  esclarecida  pela  interessada  em  sua  peça  defensiva,  já  que  não  informa  o  que  teria  ocorrido  no  ano­calendário  de  2001,  informação  esta  crucial  ao  deslinde  da matéria,  pois  na  DIPJ  deste  ano  (2001)  não  havia  qualquer  indicação  de  saldo  negativo  e  sim  saldo  a  pagar  de  R$  1.903,50,  bem  como  no  SINAL  07  inexistia  qualquer  indicação  de  recolhimento  de  estimativa  mensal  no  período,  não  se  pode  concluir  que  haja  qualquer saldo credor para o respectivo ano­calendário.  E mais, além deste valor a pagar de IRPJ que não se vislumbra  recolhido ou compensado, ainda há o fato de que as estimativas  do ano­calendário de 2002 não foram efetivamente recolhidas e  sim  compensadas  com  suposto  crédito  de  saldo  negativo  de  2001.  Este  fato  é  contraposto  pela  interessada  que  confirma  a  compensação das estimativas mas não com crédito de 2001 e sim  de 1999 e 2000.  Contudo, o que entendo, in casu, é que não ha qualquer crédito  em  favor  da  interessada,  já  que  as  estimativas  eram  compensadas  com  os  saldos  negativos  apurados  em  períodos  anteriores,  não  havendo,  portanto,  qualquer  direito  creditôrio.  Inexistiu efetivo pagamento e sim um suposto aproveitamento de  saldos  negativos,  os  quais  não  se  sabe,  de  fato,  qual  foi  a  sua  origem, ônus probante este que incumbiria a interessada.  Atente­se que o art. 170 do CTN fixa pressuposto nuclear a ser  atendido  pelos  contribuintes  a  fim  de  que  possa  ser  feito  o  encontro  de  contas  com  a  Fazenda  Nacional:  que  os  créditos  estejam revestidos de liquidez e certeza.  Assim, a certeza do direito à restituição/compensação, no caso,  diz  respeito  ao  fato  de  entender­se  ter  havido  recolhimento  da  contribuição em valor superior ao que deveria ter sido recolhido  Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11543.001407/2003­94  Acórdão n.º 1402­005.328  S1­C4T2  Fl. 157          9 em  determinado  período,  devendo  a  autoridade  da  SRF  acatar  tal entendimento.  Já  a  liquidez  do  direito  ha  de  ser  comprovada  pela  demonstração do quantum recolhido indevidamente, seja através  de  guias  de  pagamento  (ou  de  controles  internos  da  SRF  confirmando  a  efetivação  dos  recolhimentos),  seja  através  da  comprovação  das  bases  de  cálculo  sobre  as  quais  ocorreram os  fatos  geradores.  Ocorre  que  a  interessada  não  trouxe  ao  processo  qualquer  prova  conclusiva  que  possibilite  formar  convicção  do  seu  direito  de  compensar  os  débitos  pretendidos  com o suposto crédito mesmo que alterado para R$ 996,89, não  se podendo operar, portanto, a liquidez e certeza dos mesmos.  Mostra­se  assente  na  doutrina  que  direito  liquido  e  certo  é  aquele  cujos  aspectos  de  fato  possam  comprovar­se  documentalmente.  Em  conseqüência,  fica  prejudicada  confirmação  de  indébitos  quanto aos  fatos geradores apontados, visto que não é possível  fazer  nenhuma  confrontação  de  dados  se  a  contribuinte  não  apresenta  qualquer  informação  fidedigna  que  permita  a  comprovação dos indébitos.  Ademais, a titulo de esclarecimento, não se mostra obrigação do  Fisco produzir qualquer prova a favor da contribuinte, eis que o  ônus  é exclusivo desta,  já que  cabe ao autor da ação provar o  que alega, podendo­se referir o art. 333, do CPC, que a seguir se  transcreve:  Art. 333— 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II — ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Doutrinariamente  podemos  apontar  o  mestre  Humberto  Theodoro  Júnior,  em  sua  obra  Curso  de  Direito  Processual  Civil, 3? edição, volume I, p. 374, que assim ensina:  Cada  parte,  portanto,  tem  o  ônus  de  provar  os  pressupostos  fáticos do direito que pretende que seja aplicado na solução do  litígio.  Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a  pretensão  do  autor,  todo  o  ônus  probatório  recai  sobre  este.  Mesmo sem nenhuma iniciativa da prova, o réu ganhará a causa,  se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo do  seu pretenso direito. Actore non probate absolvitur reus."  Por  isso,  como  a  contribuinte  entrou  com  requerimento  para  restituição e  compensação de  supostos  valores de  saldo  credor  de  IRPJ, deveria oportunizar ao Fisco as  cópias das  contas do  Razão  controladoras  das  exações  objeto  dos  autos  e  relacionados com os meses de pagamento a maior ou indevido,  Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11543.001407/2003­94  Acórdão n.º 1402­005.328  S1­C4T2  Fl. 158          10 caso contrário  seu suposto direito não poderá ser exercido por  falta de requisito fático, que é a liquidez e certeza.  Consoante  esse  entendimento  esclarece  a  jurisprudência  (STJ.  Resp  101.551/RS. Min.  José  Delgado.  Primeira  Turma.  Sessão  de 07/11/1996):  TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 66 DA LEI 8.383/1991. 1  ­  A  COMPENSAÇÃO  PERMITIDA  PELO  ART.  66  DA  LEI  8.383/1991 DECORRE DO ART. 170, CTN. 2­ 0 ART. 146, DA  CF/1988,  EXIGE  LEI  COMPLEMENTAR  PARA  ESTABELECER  NORMAS  GERAIS  EM  MATÉRIA  DE  LEGISLAÇÃO  TRIBUTARIA,  ESPECIALMENTE,  SOBRE  OBRIGAÇÃO,  LANÇAMENTO  E  CRÉDITO  (ART.  146,  IH,  "B").  3  ­  A COMPENSAÇÃO PERMITIDA PELO ART.  66 DA  LEI  8.383/1991  NÃO  PODE  SER  EFETUADA  PELO  CONTRIBUINTE AO SEU LIVRE ARBÍTRIO. NECESSÁRIO SE  FAZ,  PARA  COMPENSAR,  O  RECONHECIMENTO,  EM  DEFINITIVO,  DE  SEU  CRÉDITO  PELO  ORGÃO  FAZENDÁRIO  COMPETENTE  OU  PELO  PODER  JUDICIÁRIO  (RESP  56.355/PR  ­  REL.  MIN.  CESAR  ASFOR  ROCHA, IN DJU DE 20/02/1995).  4  ­  A  COMPENSAÇÃO  LEGAL  PRESSUPÕE  A  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DE  CRÉDITOS  DA  MESMA  ESPÉCIE  E  SUBSEQUENTES  AO  HAVER  TRIBUTÁRIO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  NECESSIDADE  DO  RECONHECIMENTO,  EM  DEFINITIVO,  DO  CRÉDITO  PELA  AUTORIDADE  FISCAL  COMPETENTE OU PELO PODER JUDICIÁRIO  (RMS 4.035­ 6/DF E ROMS 5.754/PB REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE  BARROS  ­  RESP  78.493/MG  ­  REL.  MIN.  MILTON  LUIZ  PEREIRA, IN DJU DE 25/03/1996).  5 ­ RECURSO DO CONTRIBUINTE IMPROVIDO.  6­  PARA  RECORRER  HÁ  QUE  SER  DEMONSTRADO  INTERESSE  DA  PARTE  RECORRENTE,  EM  FACE  DE  GRAVAME  QUE  LHE  FOI  IMPOSTO  PELA  DECISÃO  ATACADA.  7  ­  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  DENEGADO,  NÃO  PERMITINDO A COMPENSAÇÃO COM BASE NO ART. 66 DA  LEI 8.383/1991, SEM PROVA DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO  CRÉDITO,  NÃO  TEM  A  FAZENDA  NACIONAL  INTERESSE  EM  RECORRER,  POR  NENHUM  ONUS  TER  SOBRE  SI  RECAÍDO.  8­ RECURSO DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONHECIDO.  Cumpre  ressaltar  que  nem mesmo  quando  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade a contribuinte trouxe aos autos  qualquer documento que confirmasse os saldos que alega em sua  DIPJ possuir,  já que as estimativas foram satisfeitas através de  aproveitamento de saldo credor e não efetivamente recolhidas.  Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11543.001407/2003­94  Acórdão n.º 1402­005.328  S1­C4T2  Fl. 159          11 Sendo  assim,  tendo  em  vista  que  a Recorrente  não  conseguiu  comprovar  a  existência do crédito pleiteado, entendo que o v. acórdão recorrido e o r. Despacho Decisório  devem ser mantidos em seus termos.   Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  parcialmente do Recurso Voluntário e a ela nego provimento.       (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.                               Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.917006/2011-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. DEDUTIBILIDADE DE RETENÇÕES NA FONTE NA APURAÇÃO DE IRPJ. NÃO COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES E DA TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS DE QUE FORAM DECORRENTES. CABIMENTO. Para fins de apuração de IRPJ, a legislação prevê que as retenções na fonte são comprovadas por meio do Informe de Rendimentos e que a dedutibilidade delas condiciona-se à comprovação da tributação das receitas que sofreram a retenção. Ausentes tais elementos de prova, não compete ao julgador realizar auditoria neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula CARF n. 80.
Numero da decisão: 1002-001.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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DEDUTIBILIDADE DE RETENÇÕES NA FONTE NA APURAÇÃO DE IRPJ. NÃO COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES E DA TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS DE QUE FORAM DECORRENTES. CABIMENTO. Para fins de apuração de IRPJ, a legislação prevê que as retenções na fonte são comprovadas por meio do Informe de Rendimentos e que a dedutibilidade delas condiciona-se à comprovação da tributação das receitas que sofreram a retenção. Ausentes tais elementos de prova, não compete ao julgador realizar auditoria neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula CARF n. 80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 70 06 /2 01 1- 52 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.931 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917006/2011-52 Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/JFA. Trata o presente processo do PER/DCOMP eletrônico n° 11081.52817.160207.1.3.02-3000, transmitido com objetivo de declarar a compensação do(s) débito(s) nele apontado(s), com crédito na data da transmissão de R$ 534.691,30, proveniente de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2006. Foram vinculadas outros PERDCOMPs a igual crédito. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico, no qual foi reconhecido em parte o direito creditório, no valor de R$ 507.775,76, com homologação parcial da compensação declarada no PERDCOMP 10422.16050.190407.1.3.02-4043. Os outros PERDCOMPs foram homologados integralmente. Regularmente cientificada, a contribuinte protocolou suas razões de defesa alegando, em resumo, que discorda da divergência apontada e está anexando planilha onde informa os valores retidos de acordo com nosso sistema de contabilidade e contas a receber relativos aos órgãos públicos federais, com a informação da data do recebimento, n° da fatura, nome e CNPJ do órgão público, valor da fatura e o respectivo valor retido na fonte. Em relação ao valor de R$ 3.321,55 relativo a IRRF sobre mútuos pessoa física, informou o código de receita errado 3426, sendo correto 8053, conforme DARF. Ressalta que, em respeito ao princípio da verdade material, fica demonstrado que não há insuficiência de crédito. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/JFA, conforme acórdão n. 09-67.903, de 19 de setembro de 2018 (e-fl. 86). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 100, cujos fundamentos são reproduzidos resumidamente na sequência. Diz que “Além da não informação corretamente em suas DIRF's, os órgãos públicos não costumam enviar os informes de rendimentos aos seus fornecedores. Na sua manifestação de inconformidade a contribuinte, por não ter os informes de renda, anexou planilha com dados extraídos de sua contabilidade e contas a receber contendo informação de data de recebimentos, n° de faturas e o respectivo valor de retenção na fonte.” Aduz que “...sem os comprovantes em mãos, documentos exigidos pela legislação, a recorrente anexa faturas e extratos bancários onde registram que os recebimentos foram pelo valor líquido, motivo pelo qual tem direito a recorrente ao crédito pleiteado.” Com relação às retenções de IR de código 8053 informa que apresenta os respectivos comprovantes de recolhimentos com código 8053, razão da conta contábil 024.210301.027 e os respectivos contratos de mútuos que deram origem aos recolhimentos. Conclui que “Diante dos princípios da verdade material acima expostos e da demonstração cabal da pertinência do crédito requerido e que a fiscalização não considerou, não resta alternativa a este órgão julgador senão o reconhecimento do direito creditório e cancelamento da exigência do despacho decisório e da manifestação de inconformidade improcedente no Acórdão 09-67.903, ora recorrido.” Ao final, requer o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. É o relatório do necessário. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.931 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917006/2011-52 Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito O ora Recorrente teve negado parcialmente, pelo Despacho Decisório de e-fls. 29, o reconhecimento de direito creditório a título de Retenções na fonte, constante do PER/DCOMP nº 11081.52817.160207.1.3.02-3000. O acórdão recorrido corroborou com a decisão da autoridade administrativa, lastreando-se nos seguintes fundamentos (destaques do original): (...) Segundo o Despacho Decisório emitido pela unidade preparadora, o total confirmado de IR Retido na Fonte corresponde a R$ 40.844,34 e as parcelas não confirmadas ou confirmadas parcialmente constam do Detalhamento do Crédito que acompanha o Despacho Decisório, conforme demonstrativo a seguir: CNP: C :I -OI te Pagadora Código de Receita Valor PER/DCOMP Valor Confirmado Valor Não Confirmado Justificativa 00.000.000/000191 6190 S.224,47 5.328,69 2.895,78 Retenção na fonte comprovada parcialmente 00.360.305/000104 6190 3.701,50 2.613,65 1.037,85 Retenção na fonte comprovada parcialmente 00.394.411/000109 6190 13.604,92 0,00 13.604,92 Retenção na fonte não comprovada 00.394.528/000516 6190 144,89 0,00 144,89 Retenção na fonte não comprovada 02.030.715/0001- 6190 1.153,44 0.00 1.153,44 Retenção na fonte não comprovada 05.465.936/000199 6190 835,43 0,00 835r43 Retenção na fonte não comprovada 33.000.167/000101 6190 S.933,94 5.417,05 3.516,B9 Retenção na fonte comprovada parcialmente 90.721.994/0001- 2G 3426 3.321,55 0,00 3.321,55 Retenção na fonte não comprovada 90.976.853/000156 6190 568,27 213,48 354,79 Retenção na fonte comprovada parcialmente Total 40.483,41 13.572,87 26.915,54 Total Confirmado de Imposto de Renda Retido na Fonte: R$ 40.844,34 No sistema DIRF, mantido pela RFB, as informações fornecidas pelas fontes pagadoras, como se depreende das telas abaixo, confirmam a apuração realizada no Despacho Decisório. (...) Sobre o tema, o RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, assim dispõe: Art.942.As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei n° 4.154, de 1962, art. 13, §2°, eLei n°6.623, de 23 de março de 1979, art. 1°). Parágrafo único.O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento (Lei n° 8.981, de 1995, art. 86). Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.931 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917006/2011-52 Art.943.A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942(Decreto-Lei n° 2.124, de 1984, art. 3°, parágrafo único). §1°O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei n° 4.154, de 1962, art. 13, §1°). §2°O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§1°e 2°do art. 7°, e no §1°°do art. 8°(Lei n° 7.450, de 1985, art. 55). Além da comprovação da retenção sofrida, deve-se verificar ainda se os rendimentos que a geraram foram oferecidos a tributação, como consta da Súmula do CARF: Súmula CARF n° 80: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto”. (...) Com base nesse dispositivo, considerando-se as informações declaradas em DIRF pelas fontes pagadoras, o Despacho Decisório se mostra correto, uma vez que computou como CSLL retida na fonte o percentual de 1% sobre o rendimento informado pela fonte pagadora. O comprovante de retenção emitido por cada fonte pagadora em nome da contribuinte é a documentação necessária para comprovação das retenções sofridas pela empresa, conforme determina a legislação. A planilha trazida pela contribuinte, por ela preenchida, não substitui o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora. Para fazer prova da retenção sofrida, sem a apresentação do documento exigido pela legislação, somente com comprovação de que os rendimentos que entraram no caixa da empresa, relativos às transações realizadas com as fontes pagadoras, correspondem ao valor líquido da operação (rendimentos percebidos reduzidos das retenções sofridas). Como a contribuinte não apresentou a documentação exigida pela legislação e não trouxe provas contundentes das retenções sofridas, faz-se desnecessário verificar se os rendimentos que geraram as retenções foram oferecidos à tributação. Da leitura dos excertos supra, observa-se que a legislação tributária condiciona a dedutibilidade das retenções na fonte na apuração do lucro do contribuinte à satisfação de duas condições: 1) Existência do comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora; 2) Tributação das receitas que sofreram as retenções. O então manifestante não apresentou informe de rendimentos das retenções e tampouco comprovou o oferecimento à tributação das receitas de que foram geradas. No Recurso Voluntário, o Recorrente argumenta, em suma, que os órgãos públicos não costumam enviar os informes de rendimentos a seus fornecedores e que, por isso, elaborou planilha com dados extraídos de sua contabilidade contendo informações de data de recebimentos, n° de faturas e respectivo valor de retenção na fonte. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.931 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917006/2011-52 Tendo em conta o princípio da verdade material e com base nos argumentos e documentos apresentados pelo Recorrente, elaborou-se o seguinte quadro: CNPJ Empresa Nº Nota Fiscal Vencimento Valor RETENÇÕES -FONTE e-fls. CEF 151205 10.960,00 s/destaque 129 CEF 301005 2,628,60 s/destaque 133 CEF 301205 6.468,00 s/destaque 138 CEF 300606 3.916,64 s/destaque 141 CEF 300606 12.210,80 s/destaque 142 CEF 300706 7.502,40 s/destaque 143 CEF 301006 11.961,60 s/destaque 154 MPAS 301105 1.372,06 s/destaque 130 MIN. CID. 140106 4.704,00 s/destaque 131 BB 100106 3.763,20 s/destaque 132 BB 300106 24.696,00 s/destaque 135 BB 151106 58.200,00 s/destaque 153 ANC 300106 24.030,00 s/destaque 136 SAPR 300106 115.344,00 s/destaque 139 SAPR 300606 13.706,00 s/destaque 162 SAPR 300606 7.476,00 s/destaque 163 SAPR 300506 12.460,00 s/destaque 159 SAPR 300106 92.275,20 s/destaque 164 PETRÓLEO BRASILEIRO 150806 3.032,96 s/destaque 145 PETRÓLEO BRASILEIRO 150806 11.601,07 s/destaque 146 PETRÓLEO BRASILEIRO 150806 45.372,00 s/destaque 148 PETRÓLEO BRASILEIRO 150806 17.010,00 s/destaque 150 PETRÓLEO BRASILEIRO 150806 10.886,40 s/destaque 151 PETRÓLEO BRASILEIRO 281006 26.796,00 s/destaque 155 PETRÓLEO BRASILEIRO 301006 21.924,00 s/destaque 156 PETRÓLEO BRASILEIRO 010206 5.644,80 s/destaque 158 EBTU 300506 2.281,44 s/destaque 161 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.931 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917006/2011-52 Vê-se que as notas ficais colacionadas não possuem destaque das supostas retenções e que algumas foram emitidas no ano de 2005, o qual não é objeto de análise dos autos. Constata-se, ainda, que as referidas notas ficais não estão acompanhadas de documento bancário ou recibo de pagamento, de modo a assegurar o recebimento do preço pelo sacado pelo valor liquido da operação. De arremate, verifica-se que o Recorrente não juntou aos autos cópia de seus registros contábeis (livros diário, Razão, Lalur), de modo a demonstrar a certeza e liquidez dos rendimentos e retenções que integraram a DIRF para o período-base examinado. Assim, não houve comprovação das retenções e do oferecimento das receitas de que decorreram exigida pela legislação tributária, motivo por que não assiste razão ao Recorrente quanto ao ponto examinado. Com relação ao debate sobre mútuos de pessoas físicas, o acórdão recorrido assim manifestou-se: (...) No tocante aos mútuos de pessoa físicas (código 3426), a contribuinte alega que errou ao informar o código de receita, sendo correto 8053, e junta à sua defesa DARF de recolhimento sob referido código. O código de receita 8053, segundo o MAFON (Manual de Fonte do ano- calendário 2006), corresponde a "Aplicações Financeiras de Renda Fixa, exceto em Fundos de Investimento", entre elas "Rendimentos auferidos nas operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoa física e jurídica", em que o beneficiário é a pessoa física, ou seja: a Rádio Gaúcha ao pagar rendimentos à determinada pessoa física, provenientes de mútuo entre elas, sob o código de receita 8053, deveria realizar a retenção na fonte, para posterior recolhimento, e este rendimento teria tributação exclusiva na pessoa física. Assim, quem arcou com o ônus do pagamento do tributo foi o beneficiário do rendimento, que teve reduzido do valor a receber o IR retido, não cabendo à fonte pagadora utilizar o IR por ela retido na apuração de saldo negativo. Os DARFs apresentados confirmam somente que o recolhimento do tributo foi realizado pela contribuinte e, até prova em contrário, o beneficiário do rendimento que suportou o ônus da tributação foi a pessoa física mutuante que sofreu a retenção pela fonte pagadora quando da percepção de seus rendimentos. (...) Nas suas razões de defesa o Recorrente alega que os comprovantes de recolhimentos com código 8053 estão sendo apresentados com o recurso, além do razão da conta contábil 024.210301.027 e os respectivos contratos de mútuos que deram origem aos recolhimentos. Do exame da questão depreende-se que a contestação da não homologação da compensação é, na verdade, um requerimento de retificação do PER/DCOMP, conforme mostram os excertos seguintes da Manifestação de Inconformidade (e-fls. 6): (...) Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.931 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917006/2011-52 Considerando a natureza da matéria -retificação do PER/DCOMP - não é possível a este colegiado emitir juízo de valor ou pronunciar-se sobre o tema, por faltar-lhe competência para tanto, devendo a postulação ser feita em meio próprio e dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) de jurisdição fiscal do contribuinte, órgão legitimado e competente para análise de tais pedidos. Ressalto que, se efetivamente ocorreu o erro apontado pelo Recorrente, o fato deve ser levado a conhecimento da autoridade administrativa para ser objeto de revisão de ofício, na qual será verificado se o crédito tributário reconhecido e confessado no PER/DCOMP em questão foi calculado com o erro alegado (artigo 149 do Código Tributário Nacional - CTN 1 c/c o artigo 270 da Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017 2 ). Mesmo que, por hipótese, fosse reconhecida a competência do colegiado para análise do tema, constata-se que as fichas apresentadas no Recurso Voluntário (três) não tem o condão de comprovar as alegações do Recorrente de modo a conferir certeza e liquidez ao crédito pretendido na forma do artigo 170 do CTN 3 , eis que, ainda que tenham sido extraídas do Livro Razão, este não foi apresentado na sua integralidade, juntamente com os respectivos 1 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. 2 Art. 270. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF), à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes do Rio de Janeiro (Demac/RJO), à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas (Derpf) e às Alfândegas da Receita Federal do Brasil (ALF) compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, gerir e executar as atividades de cadastros, de arrecadação, de controle, de cobrança, de recuperação e garantia do crédito tributário, de direitos creditórios, de benefícios fiscais, de atendimento e orientação ao cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas e de planejamento, avaliação, organização e modernização. 3 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.931 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.917006/2011-52 termos de abertura, de encerramento e com a devida autenticação, motivo por que não se prestam aquelas à confirmação de informações de qualquer natureza. Considerando que o Recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de demonstrar equívoco na decisão recorrida, decido mantê-la por seus próprios fundamentos, valendo-me do §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999 c/c o §3º do art. 57 do RICARF. Dispositivo Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital

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