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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8449579 #
Numero do processo: 13164.000002/2008-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR DECLARAÇÃO DO POFISSIONAL PRESTADOR. Havendo nos autos, notícia que desabone os documentos, o recibo e a declaração não fazem prova da prestação dos serviços, bem como do efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2002-005.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe deu provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR DECLARAÇÃO DO POFISSIONAL PRESTADOR. Havendo nos autos, notícia que desabone os documentos, o recibo e a declaração não fazem prova da prestação dos serviços, bem como do efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe deu provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 70/73) contra decisão de primeira instância (e-fls. 60/62), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Foi lavrada contra o contribuinte acima identificado, notificação de lançamento de imposto de renda da pessoa física do exercício de 2004, no AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 4. 00 00 02 /2 00 8- 33 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.628 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13164.000002/2008-33 valor total de R$ 7.835,39 (sete mil, oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e nove centavos), conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 03 a 05. A autoridade fiscal efetuou o lançamento de ofício em razão de falta de comprovação de despesas médicas de plano saúde Bradesco e não aceitação de comprovantes de tratamento fisioterápico pelo fato de referidos recibos apresentarem indícios de não serem de prestação efetiva dos serviços, e, sem que o contribuinte devidamente intimado a apresentar provas complementares em relação aos pagamentos os tivesse apresentado. Os recibos no valor total de R$ 12.000,00, sendo de R$ 1.000,00 por mês em tratamento de fisioterapia domiciliar, teve como beneficiária a profissional Renata Encarnação Cabral que não apresentou qualquer rendimento tributável conforme se constata na declaração juntada pela autoridade fiscal, fls. 29 a 31, entendendo a autoridade fiscal haver a necessidade de comprovações complementares.. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DEDUÇÓES COM DESPESAS MÉDICAS. Para que a despesa médica pleiteada pelo contribuinte seja aceita como abatimento da renda bruta não basta a apresentação de um simples recibo, quando há indícios de que os serviços não foram efetivamente prestados e o contribuinte devidamente intimado a apresentar outros elementos de prova através de cheques ou transferências bancárias ou, ainda, a vinculação com os serviços prestados não o fez. A 2ª Turma da DRJ/CGE julgou procedente em parte a impugnação, assim se manifestando: (...) a) Com relação às despesas com o plano de saúde Bradesco, o contribuinte posteriormente à impugnação, fls. 13 e 14, juntou o comprovante de pagamento ao plano de saúde, devendo referidas despesas serem aceitas como dedução devidamente comprovada, no valor de R$ 524,66; b) Em relação às despesas com a fisioterapeuta Renata Encarnação Cabral, efetivamente não podem ser aceitas, pois, o contribuinte devidamente intimado a apresentar comprovações complementares relativas a essas despesas, considerando que a beneficiária dos pagamentos não declarou referidos rendimentos, não atendeu à intimação; c) O contribuinte afirmou ter efetuado os pagamentos em espécie, não tendo transferências ou cheques dos referidos pagamentos; d) Verifica-se ainda, que, na declaração da beneficiária além de não constar qualquer rendimento recebido, consta a titularidade da firma individual R.E. Cabral modas em São Gonçalo-RJ, indicando que a beneficiária do recibo nem Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.628 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13164.000002/2008-33 desenvolve qualquer atividade como fisioterapeuta, e, em havendo indícios de que os serviços não foram efetivamente prestados, justifica-se a necessidade de outros elementos de prova para que referidas deduções possam ser utilizadas na declaração de rendimentos do contribuinte. Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, atacando a decisão de primeira instância, alegando que: - os pagamentos foram feito em espécie e os valores são compatíveis com o perfil mercadológico do Rio de Janeiro; - se a beneficiária não informou os rendimentos ao fisco, não cabe a ele compelir o prestador a fazê-lo; - não foi apontada nenhuma inidoneidade nos recibos e o único fundamento apontado foi o fato da profissional não declarar os valores recebidos; - juntou, além dos recibos, declaração da profissional reafirmando a prestação de serviço e o valor recebido. Requer o restabelecimento da dedução glosada a título de despesas médica. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 19/04/2010 (e-fl. 69); Recurso Voluntário protocolado em 18/05/2010 (e-fl. 70), assinado por procurador legalmente constituído (e-fls. 74/76). Responde o contribuinte nestes autos, pelas seguintes infrações: a) Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ ********12.524,66, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. COMPLEMENTAÇAO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Foi glosada as despesa médica com Bradesco Saúde S.A., CNPJ 92.693.118/0001-60 no valor de R$524,66 por falta de apresentação de comprovantes. Quanto a despesa com a fisioterapeuta Renata Encarnação Cabral o contribuinte recebeu o Termo de Intimação n° 2004/60722620747l050 para que "comprove a efetividade do pagamento, solicitamos que apresentem os extratos bancários e/ou cheques nominativos, transferências eletrônicas ou outros elementos de provas" e o contribuinte respondeu apenas que o pagamento foi feita em espécie e Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.628 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13164.000002/2008-33 que os valores declarados estão inteiramente dentro do perfil mercadológico do Rio de Janeiro. Verificando o IRPF da fisioterapeuta Renata E. Cabral, CPF 026.519.167-06 no ano base 2003, consta que não houve rendimento e considerando o teor do Acórdão 102-43.935 em 20.10.1999 - Publicado no DOU em: 29.12.1999 da 2a.Câmara do 1° Conselho de Contribuintes "Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou a efetiva prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento". Portanto glosamos também as despesas com a fisioterapia no valor de R$12.000,00. A r. decisão revisanda, julgou procedente em parte a impugnação, para restabelecer as deduções pleiteadas a título de despesas médicas no valor de R$ 524,66, referente a Bradesco Saúde S.A. (e-fl. 19), mantendo a glosa de R$ 12.000,00. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio. Este relator tem entendimento firmado, que a mera apresentação de recibos, não legitima o contribuinte a fazer a dedução do imposto de renda sob o título de despesas médicas. Mas, a apresentação de uma declaração do profissional que prestou o serviço, fecha o quadro, desde que não tenha nada nos autos que macule os documentos, mas existe nos autos informações que maculam o processo, como no caso ora “sub oculis”. O Fisco fez mais até do que poderia ter feito para resolver a questão do recorrente, porém houve por bem manter, manter a glosa das despesas com a fisioterapeuta Renata E. Cabral, tendo em vista as provas colhidas. Como as provas produzidas não favorecem o contribuinte, a r. decisão primeira está a não carecer de reparos. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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8455018 #
Numero do processo: 13971.004762/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. CFL 68. Constitui infração apresentar a GFIP com informações incorretas nos dados correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SÚMULA CARF Nº 119. Havendo sido realizada parcial exoneração da obrigação principal, deve ser recalculada a lavratura decorrente da falta de declaração na GFIP dos fatos geradores correspondentes. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 2202-007.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para fins de que a multa aplicada seja recalculada considerando as alterações decorrentes do julgamento do recurso voluntário constante no processo nº 13971.004768/2008-82, e para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Súmula CARF nº 119. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para fins de que a multa aplicada seja recalculada considerando as alterações decorrentes do julgamento do recurso voluntário constante no processo nº 13971.004768/2008-82, e para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Súmula CARF nº 119. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.

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OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. CFL 68. Constitui infração apresentar a GFIP com informações incorretas nos dados correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SÚMULA CARF Nº 119. Havendo sido realizada parcial exoneração da obrigação principal, deve ser recalculada a lavratura decorrente da falta de declaração na GFIP dos fatos geradores correspondentes. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para fins de que a multa aplicada seja recalculada considerando as alterações decorrentes do julgamento do recurso voluntário constante no processo nº 13971.004768/2008-82, e para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Súmula CARF nº 119. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 47 62 /2 00 8- 13 Fl. 1026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.224 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004762/2008-13 Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC) - DRJ/FNS, que julgou parcialmente procedente o auto de infração nº 37.194.088-52, emitido sob o Código de Fundamentação Legal 68 (CFL 68), e decorrente da apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantida e Informações à Previdência Social (GFIP), com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A instância de piso assim resumiu os termos da autuação e da impugnação (fls. 962/963): Conforme o citado relatório fiscal (fls. 10/11), a Autuada deixou de informar em GFIP: a) nas competências de 11/2004, 12/2004, 01/2005 a 12/2005, 01/2006 a 12/2006 e 01/2007 a 12/2007, valores pagos ou creditados a título de auxílio creche a empregadas, sem a correspondente comprovação das despesas realizadas (artigo 28, § 9 o , alínea "s", da Lei n° 8.212/1991); b) nas competências 05/2005, 10/2005, 04/2006, 10/2006, 04/2007 e 10/2007, valores pagos ou creditados a título de participação nos lucros a empregados da filial localizada na cidade de São Paulo - (CNPJ 84.228.261/0007-49) em desacordo com a lei específica (Lei n° 10.101/2000); c) nas competências 01/2004 a 12/2004, 01/2005 a 12/2005, 01/2006 a 12/2006 e 01/2007 a 12/2007, pagamentos relativos a serviços prestados por cooperados por intermédio da cooperativa de trabalho UNIMED/Blumenau. Foi aplicada multa no valor de R$ 34.421,87 (trinta e quatro mil e quatrocentos e vinte e um reais e oitenta e sete centavos), de acordo com o artigo 32, §5°, da Lei n° 8.212/1991, c/c os artigos 284, inciso II, e 373 do Regulamento da Previdência Social e com a Portaria Interministerial MPS/MF n° 77, de 11/03/2008. O cálculo da multa aplicada está demonstrado no relatório fiscal da aplicação da multa de fls. 12/13 e na planilha de fls. 36/37. Em sua impugnação de fls. 44 a 62, a Autuada apresentou alegações que adiante apresentamos de forma resumida. Aduz que embora não concorde com as exigências relativas a participação nos resultados da empresa, não as impugnou. Ademais, afirma que efetuou o recolhimento das contribuições lançadas sobre valores pagos a esse título (participação nos resultados da empresa) nos autos de infração de DEBCAD n° 37.194.085-0, n° 37.194.086-9 e n° 37.194.087-7. Assevera que a multa imposta é absolutamente incabível, já que agiu sem dolo, fraude ou má-fé. Afirma que a regular contabilização de todos os valores que a autoridade fiscal alega terem sido omitidos em GFIP demonstra que não teve qualquer intenção de esconder fatos geradores. Argumenta que a contribuição social previdenciária prevista no artigo 22, inciso IV, da Lei n° 8.212/1991 é inconstitucional. Diz que não pode sofrer a incidência da contribuição social previdenciária prevista no artigo 22, inciso IV, da Lei n° 8.212/1991, já que os beneficiários dos serviços prestados por cooperados por intermédio da cooperativa de trabalho UNIMED/Blumenau foram os seus empregados. Ademais, alega que os valores pagos a cooperativa de trabalho Fl. 1027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.224 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004762/2008-13 UNIMED/Blumenau foram integralmente custeados pelos seus funcionários, já que é mera intermediadora na contratação da cooperativa. Assevera que os valores pagos a título de auxílio-creche não podem sofrer a incidência de contribuições sociais previdenciárias, já que, por não preencherem o requisito da habitualidade e não se caracterizarem como contraprestação pelo trabalho, não possuem natureza de salário/remuneração. Aduz que ao pagar valores a título de auxílio-creche apenas visou cumprir Convenções Coletivas de Trabalho regularmente formalizadas entre os respectivos sindicatos patronal e dos trabalhadores. Ademais, salienta que a própria insignificância dos valores pagos a esse título (auxílio-creche) demonstra que a Autuada não teve qualquer intenção de utilizar-se de artifício irregular para deixar de pagar contribuições sociais previdenciárias. Alega que o presente lançamento não respeitou o limite máximo do salário-de- contribuição previsto no artigo 214, § 5 o , do Regulamento da Previdência Social (aprovado pelo Decreto n° 3.048/99). Aduz que a multa aplicada, por ter valor abusivo, viola a garantia constitucional do direito de propriedade (art. 5 o , XXII), os princípios constitucionais implícitos da proporcionalidade e da razoabilidade, e o princípio constitucional explícito do devido processo legal material. Em face das razões expostas, pleiteia o cancelamento integral do auto de infração. Sucessivamente, requer a revisão do valor da multa. Solicita, ainda, "a reunião deste processo àquele do AI n° 37.194.085-0, 37.194.086-9 e 37.194.087-7, diante da identidade de vários elementos de prova (art. 9 o , § 1 o , do Decreto n° 70.235/72), realizando-se seu julgamento conjunto". Juntamente com a impugnação, apresentou os documentos de fls. 63 a 473. Em 04 de maio de 2009, a Autuada protocolou o requerimento de fls. 477/478 solicitando, caso o lançamento seja julgado procedente, a aplicação retroativa da multa prevista no artigo 32-A da Lei n° 8.212/1991, inserido pela Medida Provisória n° 449/2008 (convertida na Lei n° 11.941/2009). A exigência foi parcialmente mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 960/974), sendo então recalculada a multa com a aplicação da retroatividade benigna. Transcreve-se parcialmente, a seguir, a ementa da decisão em comento: AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. OMISSÃO DE DADOS RELACIONADOS A FATOS GERADORES. Constitui infração apresentar a empresa Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes a todos fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias. COOPERATIVA DE TRABALHO DA ÁREA DA SAÚDE. CONTRATO COLETIVO PARA PAGAMENTO POR VALOR PREDETERMINADO DE GRANDE RISCO OU DE RISCO GLOBAL CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 22, INCISO IV, DA LEI N° 8.212/1991. A empresa que contrata cooperativa de trabalho da área da saúde, por meio de contrato coletivo para pagamento por valor predeterminado de grande risco ou de risco global, deve recolher contribuição de quinze por cento sobre, no mínimo, trinta por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços emitida em seu nome. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Os valores pagos a título de reembolso creche somente não sofrerão a incidência de contribuições sociais previdenciárias quando as correspondentes despesas forem devidamente comprovadas. Fl. 1028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.224 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004762/2008-13 O recurso voluntário foi interposto em 13/08/2009 (fls. 980 e ss), sendo nele alegada, preliminarmente, a nulidade da decisão a quo por não ter examinado os argumentos acerca da ilegalidade e inconstitucionalidade da multa, bem como da exigência de contribuições previdenciárias sobre verbas não remuneratórias e pagamentos a cooperativa de trabalho médico. Na sequência, foram retomadas as aduções da impugnação, valendo anotar, contudo, que não foram reiterados os questionamentos relativos à representação fiscal para fins penais, ao limite máximo de salário contribuição, e os pedidos de perícia e de julgamento conjunto do processo. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A preliminar de nulidade da decisão da DRJ não merece prosperar. O posicionamento daquele julgado quanto à impossibilidade de conhecer das razões recursais acerca da inconstitucionalidade das exigências está bem fundamentado (fls. 966 e ss), e é partilhado por este CARF, que inclusive exarou súmula sobre o tema: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por seu turno, a imputação da infração combatida decorre objetivamente da aplicação dos dispositivos legais de regência, com destaque para o art. 32, inciso IV e § 5º da Lei nº 8.212/91, sendo que a alegação de pretensa boa fé a imbuir a conduta levada a efeito não prevalece, face ao preceitos do art. 136 do precitado Código: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No que tange ao mérito, é de se destacar que nesta mesma sessão foi realizado por este Colegiado o julgamento dos autos de infração relativos às obrigações principais, resultando nos acórdãos os quais tiveram os seguintes dispositivos: - para o processo nº 13971.004766/2008-93, DEBCAD nº 37.194.086-9: “acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso”; - para o processo nº 13971.004763/2008-50, DEBCAD nº 37.194.087-7: “acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso”; - para o processo nº 13971.004768/2008-82, DEBCAD nº 37.194.085-0: “acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento os valores associados ao levantamento ‘COP – Pagamentos a Cooperativas de Trabalho’”. Fl. 1029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.224 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004762/2008-13 O julgamento dos AI decorrentes de aplicação de multa por omissão de fatos geradores na GFIP deve levar em consideração o que ficou decidido nos AI para exigência da obrigação principal. Veja-se que os resultados dos julgamentos das lavraturas para cobrança das contribuições tem sido aplicados automaticamente nas demandas em que é discutida a exigência de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP (CFL 68). Nesse sentido, tem-se, dentre outros, o seguinte julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSOS CONEXOS. O presente auto de infração diz respeito à infringência ao art. 32, inciso IV, § 5° da Lei n° 8.212/91, por ter o contribuinte apresentado Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informações à Previdência Social em GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Provido o recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de se afastar a nulidade por vício formal apontada no processo nº 35554.005633/200626. Em virtude da existência de conexão entre os processos, igual sorte merece o presente auto de infração. Foi declarado nulo em virtude da declaração da nulidade, por vício formal, da NFLD (processo nº 35554.005633/200626) que continha os lançamentos referentes aos fatos geradores tidos como não declarados, em decorrência da conexão existente entre o presente auto de infração e a referida NFLD. Provido o recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de se afastar a nulidade por vício formal apontada no processo nº 35554.005633/200626. Em virtude da existência de conexão entre os processos, igual sorte merece o presente auto de infração. Nos termos em que disciplina o art. 49, § 7º do anexo II da Portaria MF nº 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF, os processos conexos, decorrentes ou reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente de sorteio. (Acórdão 9202-001.244, Rel Conselheiro Elias Sampaio Freire, j. 08/02/2011) Assim, tendo em vista o resultado dos julgamentos realizados por esta Turma nesta sessão, verifica-se que foram afastados dos lançamentos da obrigação principal exclusivamente os valores relativos aos pagamentos a cooperativas de trabalho. O mesmo destino deve seguir então o AI por falta de declaração dos fatos geradores na GFIP, que, diversamente do que alega a recorrente, foram transmitidas com irregularidades no que diz respeito aos pagamentos que compõem os autos de infração relativos às obrigações principais, no que mantidos nos correspondentes julgamentos. Nesta toada deve ser excluído do cálculo da multa os valores referentes aos pagamentos mencionados no parágrafo anterior. Já no que se refere à matéria inobservância do limite máximo de salário-de- contribuição, a interessada não apresentou motivos outros que não os já constantes da impugnação para defender sua tese, motivo pelo qual colaciono excerto do acórdão contestado, que bem denota a improcedência da arguição (fl. 971): Analisando os anexos II (fls. 15 a 31) e III (fl. 32) da presente autuação, que demonstram como foram calculadas as contribuições sociais previdenciárias de segurados empregados utilizadas no cálculo da multa aplicada, observa-se que o limite máximo de salário-de-contribuição previsto no artigo 214, § 5, do Regulamento ida (Previdência Social (aprovado pelo Decreto n° 3-048/99), foi observado em todas as competências e em relação a todas os segurados empregados discriminados nos citados anexos. Não pode prosperar, portanto, a alegação de que o lançamento não respeitou o limite máximo de salário-de-contribuição previsto no artigo 214, § 5 o , do Regulamento da Previdência Social (aprovado pelo Decreto n° 3.048/99). Fl. 1030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.224 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004762/2008-13 E, no tocante às alegações de que a multa imputada ofende garantias e princípios constitucionais, não devem elas prosperar, por atraírem a incidência no caso do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, e da precitada Súmula CARF nº 2, esta por força do art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, no que diz respeito à multa aplicada, observe-se que a contribuinte requer seja aplicada ao particular o art. 32-A da Lei nº 8.212/91, relativa ao descumprimento de obrigação acessória de deixar de apresentar ou apresentar com incorreções/omissões a GFIP ("declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32"), o que se adequa a situação de fato analisada. Não obstante o pleito formulado, a matéria resta sumulada pelo CARF, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Registre-se que tal entendimento está em harmonia com o regrado na IN RFB nº 971/09 e com os termos da Portaria PGFN/RFB nº 14/09. Na espécie, tem-se que a DRJ promoveu a apuração da multa mais benigna considerando o advento da MP nº 449/08 (fls. 971/972), porém deve ser observado, consoante já mencionado, que o auto de infração de obrigação principal veiculado no processo nº 13971.004768/2008-82 foi objeto de reforma nesta sessão, tendo sido excluídos os valores associados aos pagamentos a cooperativas de trabalho. Então, deve ser refeito o cálculo da retroatividade benigna, computando as alterações no lançamento promovidas nos autos em referência. Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para fins de que a multa aplicada seja recalculada considerando as alterações decorrentes do julgamento do recurso voluntário constante no processo nº 13971.004768/2008-82, e para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Súmula CARF nº 119. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 1031DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15956.000605/2010-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2010 a 30/11/2010 SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral no processo administrativo fiscal é disciplinada no Regimento Interno do CARF e orientada na publicação da pauta de julgamentos, não cabendo intimação pessoal e específica ao advogado ou ao contribuinte ou ao responsável. A intimação que se efetiva é exclusivamente pelo diário oficial da União em nome do sujeito passivo. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. COMPROVAÇÃO DE TÉRMINO. OBRIGAÇÃO DE DEMONSTRAR COM DOCUMENTOS HÁBEIS NA FORMA NORMATIZADA. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquídio legal não ocorre a decadência. Cabe ao interessado a comprovação da realização de parte da obra ou de sua integral conclusão em período decadencial mediante a apresentação dos documentos arrolados em normatização específica juntamente com o Documento de Informação Sobre a Obra (DISO). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2010 a 30/11/2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 35. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES A AUTORIDADE FISCAL. CADASTRO ESPECÍFICO DO INSS (CEI) - ATUAL CADASTRO NACIONAL DE OBRAS (CNO). OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA FÍSICA. Constitui infração do Código de Fundamentação Legal - CFL 35 deixar a pessoa física, responsável por obras de construção civil, de prestar a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Administração Tributária, na forma por ela estabelecida, bem como deixar de prestar os esclarecimentos necessários à fiscalização. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-007.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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A sustentação oral no processo administrativo fiscal é disciplinada no Regimento Interno do CARF e orientada na publicação da pauta de julgamentos, não cabendo intimação pessoal e específica ao advogado ou ao contribuinte ou ao responsável. A intimação que se efetiva é exclusivamente pelo diário oficial da União em nome do sujeito passivo. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. COMPROVAÇÃO DE TÉRMINO. OBRIGAÇÃO DE DEMONSTRAR COM DOCUMENTOS HÁBEIS NA FORMA NORMATIZADA. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquídio legal não ocorre a decadência. Cabe ao interessado a comprovação da realização de parte da obra ou de sua integral conclusão em período decadencial mediante a apresentação dos documentos arrolados em normatização específica juntamente com o Documento de Informação Sobre a Obra (DISO). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2010 a 30/11/2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 35. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES A AUTORIDADE FISCAL. CADASTRO ESPECÍFICO DO INSS (CEI) - ATUAL CADASTRO NACIONAL DE OBRAS (CNO). OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA FÍSICA. Constitui infração do Código de Fundamentação Legal - CFL 35 deixar a pessoa física, responsável por obras de construção civil, de prestar a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Administração Tributária, na forma por ela estabelecida, bem como deixar de prestar os esclarecimentos necessários à fiscalização. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 06 05 /2 01 0- 69 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.032 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000605/2010-69 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 63/74), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 47/55), proferida em sessão de 07/03/2012, consubstanciada no Acórdão n.º 12-44.296, da 10.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ I (DRJ/RJ1), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação (e-fls. 16/29), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/2010 a 30/11/2010 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma por ela estabelecida, bem como, os esclarecimentos necessários à fiscalização. REGULARIZAÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PRAZO DECADENCIAL. Cabe ao interessado a comprovação da realização de parte da obra ou de sua integral conclusão em período decadencial mediante a apresentação dos documentos arrolados em normatização específica juntamente com o Documento de Informação Sobre a Obra – DISO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis e atos normativos é prerrogativa do Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pela Administração Pública. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.032 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000605/2010-69 Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração, DEBCAD 37.301.366-3 – CFL 35, juntamente com as peças integrativas e respectivo Relatório (e-fls. 1/7), tendo o contribuinte sido notificado em 17/11/2010 (e-fl. 12), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de Auto de Infração – AI (DEBCAD 37.301.366-3, CFL 35), lavrado em 10/11/2010, contra a pessoa física acima identificada, no montante de R$ 14.317,78. Conforme Relatório Fiscal da Infração e da Aplicação da Multa (fls. 06/07): - O interessado deixou de apresentar à Receita Federal do Brasil – RFB, os esclarecimentos necessários à fiscalização, solicitados através do Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, recebido em 27/10/2010. Tal fato constitui infração ao artigo 32, III, e § 11, da Lei 8.212/1991, combinado c/c art. 225, III, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999. - A multa aplicada foi apurada conforme previsto nos artigos 92 e 102, da Lei 8.212/1991, c/c os artigos 283, II, “b” e 373, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, atualizada pela Portaria MPS/MF n.º 333, de 29/06/2010. Da Impugnação ao lançamento, instauração do contencioso tributário A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: O interessado manifestou-se (fls. 16/29), trazendo as alegações a seguir reproduzidas em síntese: Da decadência Que a multa aplicada se refere a períodos abrangidos pela decadência, nos períodos anteriores a 2003, não podendo ser exigida em virtude de decadência operada; Que em agosto de 2005 (ligação de água e esgoto) a obra estava terminada, com a utilização do imóvel. Como o auto de infração foi lavrado no mês de novembro de 2010, todas as competências anteriores a novembro de 2005 encontram-se decaídas, devendo-se aplicar a regra da proporcionalidade; Que sendo assim, a multa não pode ser aplicada, sendo inaplicáveis as disposições constantes do art. 33 da Lei 8.212/91 e, consequentemente nulo o lançamento efetuado pelo INSS, uma vez que se operou a decadência; Da multa aplicada Que da simples leitura da fundamentação da infração cominada, conclui-se que não há fixação da penalidade por lei, a ser aplicada ao caso concreto. Desta forma, se não há penalidade expressamente cominada na lei, não há disciplina legal da aplicação da multa; Que a autuação questionada é totalmente improcedente. A exigência da multa discutida não resiste a um exame de constitucionalidade e legalidade detalhado; Que a multa por se tratar de uma sanção pecuniária, exige que sua quantificação esteja calcada em lei, sob pena de se estar concedendo ao Poder Executivo poderes nunca imaginados pelo Constituinte de 1988, conforme se acolhe do teor do artigo 2.º, inciso II, da Carta Magna, daí a razão da presente arguição de inconstitucionalidade; Do pedido Requer o cancelamento do Auto de Infração, tendo em vista sua insubsistência como medida de legalidade, ou, que seja anulado o AI em razão dos juros e da multa constantes do mesmo não terem obedecido aos mandamentos constitucionais e legais atinentes à matéria. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.032 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000605/2010-69 Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte por meio de razões bem sintetizadas na ementa anteriormente transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Requereu, ainda, a intimação do patrono para sustentar oralmente. Na peça recursal aborda, em resumo, os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Decadência considerando o término da obra (agosto de 2005, com a ligação de água e de esgoto a obra estava finalizada); e b) Multa aplicada sem suporte legal e constitucional, sem mensuração em lei. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. Para os fins da Portaria CARF n.º 17.296, de 17 de julho de 2020, que regula a realização de reunião de julgamento não presencial, publicada no DOU de 29/04/2020, registro que constava no e-Processo, na data de indicação destes autos para pauta, valor cadastrado inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), enquadrando-se na modalidade de julgamento não presencial. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 04/04/2012, e-fl. 58, protocolo recursal em 30/04/2012, e-fl. 77, e despacho de encaminhamento, e-fl. 79), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.032 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000605/2010-69 processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de questão prévia a análise do mérito - Requerimento para intimação pessoal do patrono para sustentação oral O recorrente requereu seja intimado para sustentação oral, quando da inclusão do feito em pauta de julgamento. Pois bem. Nas turmas ordinárias do CARF, a sustentação oral, por causídico ou pelo representante legal, é realizada especialmente nos termos do inciso II do art. 58, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), sem prejuízo de serem citados os arts. 59, §§ 3.º e 4.º, e 65, § 8.º, do mesmo Anexo II, do RICARF. Além disto, atualmente, segue-se também os procedimentos da Portaria n.º 17.296, de 17 de julho de 2020, para julgamentos não presenciais. Ademais, como outrora consignado, a teor da Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Em síntese, a sustentação oral no processo administrativo fiscal é disciplinada no Regimento Interno do CARF e orientada na publicação da pauta de julgamentos, não cabendo intimação pessoal e específica ao advogado ou ao contribuinte ou ao responsável. A intimação que se efetiva é exclusivamente pelo diário oficial da União em nome do sujeito passivo. Importa anotar que o presente julgamento foi objeto de pauta no Diário Oficial da União, dando-se ciência ao recorrente quanto ao momento da sessão/reunião, ocasião em que, observando a disciplina regimental da sustentação oral e a orientação constante em pauta, poderia ter se manifestado para apresentação da sustentação oral a tempo e modo. Logo, não há o que se deferir neste capítulo. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. - Decadência O recorrente aduz que a multa se refere a períodos abrangidos pela decadência, nos períodos anteriores a 2003. Sustenta, especialmente, que em agosto de 2005 teria ocorrido a ligação de água e de esgoto, de modo que a obra estava terminada e o imóvel sendo utilizado, de forma que o auto de infração lavrado no mês de novembro de 2010 é ilegítimo, pois todas as competências anteriores a novembro de 2005 encontram-se decaídas, devendo-se aplicar a regra da proporcionalidade. Pois bem. A autuação ora em comento é autônoma e independe do principal (contribuições decorrentes das obras de construção civil). Ora, como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a auto de infração por Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.032 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000605/2010-69 deixar o contribuinte de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização em relação a realização de obras de construção civil, que possui o recorrente como responsável e que indica como período de apuração investigado 10/2005 a 08/2010 (e-fls. 8/9). Trata-se, portanto, de infração de obrigação acessória do Código de Fundamentação Legal – CFL 35, o qual é independente do principal. A intimação fiscal não respondida pelo recorrente foi emitida em 22/10/2010 (e-fls. 8/9) e recebida por ele em 25/10/2010 (e-fl. 10). Apesar da comprovação da entrega, não adveio resposta e o recorrente não explica esse ponto nestes autos. A “matrícula da obra” fiscalizada, controlada no antigo Cadastro Específico do INSS (CEI), atual Cadastro Nacional de Obras (CNO), consta com o número 50.020.48813/61. Por meio da intimação fiscal – não atendida pelo contribuinte –, solicitou-se: - Alvará de licença; - Habite-se da construção; - Projeto aprovado da obra de construção civil; - Comprovante de parcelamento ou recolhimento da Guia da Previdência Social – GPS referente aos valores apurados no Aviso de Regularização de Obras – ARO; - Cópias das guias de recolhimento GPS específicas, recolhidas na matrícula CEI da obra; - Certidão negativa de débitos – CND referente à obra de construção civil, se houver; - Documentação referente aos empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços na obra, acompanhadas das respectivas GPS recolhidas; - Serviços prestados por terceiros: notas fiscais com o destaque da retenção na nota, faturas, recibos, contratos, cópias das folhas de pagamento, GFIP com os respectivos comprovantes de entrega e GPS comprobatórias do recolhimento dos valores retidos pelas prestadoras de serviços, empreiteiras contratadas e subcontratadas que prestaram serviços na obra; - Notas fiscais ou faturas de fornecimento de concreto usinado com vinculação inequívoca com a obra. Veja-se que o fato que ensejou a multa foi a inércia do recorrente e essa nasceu a partir da intimação fiscal recebida em 25/10/2010 (e-fl. 10), para se manifestar e apresentar documentos relativos ao período de 10/2005 a 08/2010 (e-fls. 8/9), de modo que o auto de infração notificado em 17/11/2010 (e-fls. 12) não pode ser decadente. Veja-se os fundamentos da DRJ, que enfrentou a análise observando as datas que cercam as contribuições decorrente das obras de construção civil sob responsabilidade da pessoa física, a qual passo a adotar como meus, na permissão do § 1.º do art. 50, da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), litteris: Entende o interessado que a contribuição em questão é tributo que se sujeita ao lançamento por homologação, conforme disciplina prevista pelo artigo 150, do Código Tributário Nacional. Cumpre registrar que, no presente caso, não cabe a aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, por se tratar de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, inexistindo no caso a antecipação do pagamento do tributo que pudesse ser homologado. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.032 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000605/2010-69 Em se tratando de multa por descumprimento de obrigação acessória, exigível mediante lançamento de ofício, é aplicável o art. 173, I do CTN, hipótese em que o prazo de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Considerando-se a data do início da obra em agosto de 2005 (alvará datado de 25/08/2005), seu encerramento em novembro de 2007 (habite-se datado de 21/11/2007), e a ciência do Auto de Infração em novembro de 2010, não há que se falar em decadência de nenhuma competência da obra (08/2005 a 11/2007), tendo em vista que a competência inicial 08/2005, nos termos do artigo 173, I do CTN, só estaria decadente em 01/01/2011, e o impugnante tomou ciência do lançamento em 17/11/2010, dentro, portanto, do período apto para a constituição do crédito tributário. Cabe reproduzir o artigo da IN RFB nº 971/2009 que trata da comprovação da ocorrência da decadência, in verbis: Art. 390. O direito de a RFB apurar e constituir créditos relacionados a obras de construção civil extingue-se no prazo decadencial previsto na legislação tributária. § 1º Cabe ao interessado a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência. § 2º Servirá para comprovar o início da obra em período decadencial um dos seguintes documentos, contanto que tenha vinculação inequívoca à obra e seja contemporâneo do fato a comprovar, considerando-se como data do início da obra o mês de emissão do documento mais antigo: I - comprovante de recolhimento de contribuições sociais na matrícula CEI da obra; II - notas fiscais de prestação de serviços; III - recibos de pagamento a trabalhadores; IV - comprovante de ligação de água ou de luz; V - notas fiscais de compra de material, nas quais conste o endereço da obra como local de entrega; VI - ordem de serviço ou autorização para o início da obra, quando contratada com órgão público; VII - alvará de concessão de licença para construção. § 3º A comprovação do término da obra em período decadencial dar-se-á com a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos: I - habite-se, Certidão de Conclusão de Obra (CCO); II - um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em que conste a área da edificação; III - certidão de lançamento tributário contendo o histórico do respectivo IPTU; IV - auto de regularização, auto de conclusão, auto de conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, desde que conste o respectivo número no cadastro, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída, passível de verificação pela RFB; V - termo de recebimento de obra, no caso de contratação com órgão público, lavrado em período decadencial; VI - escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial; VII - contrato de locação com reconhecimento de firma em cartório em data compreendida no período decadencial, onde conste a descrição do imóvel e a área construída. § 4º A comprovação de que trata o § 3º dar-se-á também com a apresentação de, no mínimo, 3 (três) dos seguintes documentos: I - correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida em período decadencial; II - contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último pavimento, emitidas em período decadencial; III - declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria à RFB, relativa ao exercício pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área; IV - vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do imóvel, expedida em período decadencial; Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.032 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000605/2010-69 V - planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no Crea. § 5º As cópias dos documentos que comprovam a decadência deverão ser anexadas à DISO. § 6º A falta dos documentos relacionados nos §§ 3º e 4º, poderá ser suprida pela apresentação de documento expedido por órgão oficial ou documento particular registrado em cartório, desde que seja contemporâneo à decadência alegada e nele conste a área do imóvel. Ao meu ver, esses fundamentos da DRJ são suficientes para atestar que não ocorreu decadência. Ora, o contribuinte não comprova de modo eficaz que a obra foi finalizada na época que sustenta, deixando de apresentar documentação como normatizado na IN RFB 971, de 2009 1 , na forma do art. 390, com seus incisos e parágrafos. Deste modo, estava obrigado, inclusive, a possuir e exibir os documentos da obra, o que implica em não poder afastar a infração da obrigação acessória. Em acréscimo, registro que a temática não é nova neste Colegiado e em decisão unânime, de minha relatoria, no Acórdão n.º 2202-005.268, de 06/06/2019, publicou-se a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 DECADÊNCIA. DECLARAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE OBRA – DISO. FALTA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. Tratando-se de extinção de crédito tributário - neste caso, pela decadência -, a legislação estabelece critérios cercados de razoável rigor e formalidades, não sendo, por isso, possível, com base apenas nos elementos circunstanciais apresentados pelo Contribuinte, concluir pela sua ocorrência. De mais a mais, tratando-se de obrigação acessória, em verdade, devo citar o teor da Súmula CARF n.º 148, nestes termos: “No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” Referida súmula decorre dos Acórdãos Precedentes: 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201-003.715. Aliás, no precedente 9202-006.503 consta que: “As obrigações acessórias ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, sendo possível a manutenção do lançamento mesmo nos casos em que a obrigação principal foi atingida pela decadência.” Sendo assim, rejeito a prejudicial de decadência. - Multa aplicada: Ilegalidade e Inconstitucionalidade Alega o recorrente que a multa aplicada não tem suporte legal e constitucional, inexiste normativo legal que mensure a infração. Não se conforma que a multa tenha por base normativo postos no Decreto 3.048. 1 A IN RFB n.º 971 revogou a a IN MPS/SRP n.º 03, de 14 de julho de 2005, mas a redação é praticamente idêntica, de modo que a normatização sobre esta temática é bem antiga e ninguém se escusa de cumprir as normas, alegando que não as conhece, na forma do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 4.657, de 1942. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.032 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000605/2010-69 Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Explico. A multa aplicada foi apurada conforme previsto nos arts. 92 e 102 da Lei n.º 8.212/1991 combinada com os arts. 283, II, “b” e 373 do Decreto 3.048, atualizada pela Portaria MPS/MF n.º 333, de 29/06/2010, de modo que há suporte legal na Lei 8.212, não havendo razão na irresignação do recorrente. O fato é que o interessado deixou de apresentar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil os esclarecimentos necessários à fiscalização, conforme lhe foi solicitado por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF), recebido em 25/10/2010 (e-fl. 10). Tal contexto fático constitui, sim, infração legal prevista no art. 32, III, e § 11, da Lei 8.212, combinado com o art. 225, III, do Decreto 3.048. Todos com a redação vigente à época do lançamento de ofício. Havendo, portanto, plena normatização. Demais disto, na forma da Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” De mais a mais, a multa foi corretamente aplicada e a previsão legal resta bem observada, lado outro, os documentos apresentados, dentre os quais, a fatura de água, de 29/08/2005 (e-fls. 30), o comprovante de pagamento da CBR Cobranças Ltda, de 23/11/2005 (e-fls. 31), o comprovante de pagamento da Wave Glass, de 09/12/2005 (e-fls. 33), Notas Fiscais diversas não vinculadas à matrícula CEI em referência (e-fls. 34/36), não são bastantes para comprovar o início ou a conclusão da obra. Neste sentido, reitero que o contribuinte não comprova de modo eficaz que a obra foi finalizada na época que sustenta, deixando de apresentar documentação como normatizado na IN RFB 971, de 2009, na forma do art. 390, com seus incisos e parágrafos. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, rejeito a prejudicial de decadência e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.687455/2009-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PROVA DOCUMENTAL JUNTADA APÓS A IMPUGNAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade dos elementos de prova documental juntados após a impugnação exige que o caso concreto enquadre-se numa das situações excludentes previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. No presente caso, há fatos/razões trazidas aos autos pela própria DRJ quando esta fundamenta sua decisão no argumento de que a retificação da DCTF carecia de provas documentais. Trata-se, em verdade, do chamado "diálogo das provas" corriqueiramente suscitado neste Colegiado. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA. Considerando-se que o ônus probatório, em processos em que se discute o direito creditório passível de compensação, é do contribuinte, a teor dos preceitos do art. 170 do CTN, compete ao interessado trazer documentos idôneos e, mais que isso, suficientes para demonstrar a liquidez e certeza do crédito cuja restituição e compensação se pretende.
Numero da decisão: 1302-004.636
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório (relator), que dava provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.687457/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, André Severo Chaves (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade dos elementos de prova documental juntados após a impugnação exige que o caso concreto enquadre-se numa das situações excludentes previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. No presente caso, há fatos/razões trazidas aos autos pela própria DRJ quando esta fundamenta sua decisão no argumento de que a retificação da DCTF carecia de provas documentais. Trata-se, em verdade, do chamado "diálogo das provas" corriqueiramente suscitado neste Colegiado. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA. Considerando-se que o ônus probatório, em processos em que se discute o direito creditório passível de compensação, é do contribuinte, a teor dos preceitos do art. 170 do CTN, compete ao interessado trazer documentos idôneos e, mais que isso, suficientes para demonstrar a liquidez e certeza do crédito cuja restituição e compensação se pretende. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório (relator), que dava provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.687457/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 74 55 /2 00 9- 68 Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.636 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.687455/2009-68 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, André Severo Chaves (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1302-004.634, de 15 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da não homologação da compensação de crédito de pagamento indevido de IRPJ trimestral com débitos da própria contribuinte. A unidade de origem não homologou a compensação porque constatou que o DARF discriminado no PER/DCOMP havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada alegou que teria ocorrido erro na apuração do faturamento do período em questão. Junta demonstrativo dos registros das notas fiscais eletrônicas emitidas extraído do site da Prefeitura do Município. Informa que não teria retificado a DCTF, mas o direito creditório estaria demonstrado na DIPJ. A DRJ, no entanto, alegou que a documentação juntada não era suficiente para comprovar o alegado erro porque o demonstrativo apresentado se restringe ao mês de abril enquanto que os valores preenchidos tanto na DIPJ quanto na DCTF são trimestrais. Acrescenta que caberia à interessada ter apresentado também os relatórios das notas fiscais atinentes aos meses de maio e junho daquele mesmo ano, bem como os registros nos livros contábeis do período. Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, junta os demonstrativos dos registros das notas fiscais eletrônicas emitidas nos meses de maio e junho. Informa, ainda, que não se encontrava obrigada à manutenção dos livros contábeis diário e razão em função do regime tributário do lucro presumido. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1302-004.634, de 15 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.636 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.687455/2009-68 (...) 1 O caso revolve pedido de compensação de pretenso indébito tributário, concernente ao IRPJ apurado segundo lucro presumido trimestral, notadamente, quanto ao 2º trimestre do ano de 2007. Pelo que se vê dos relatos contidos no processo, após a prolação do competente despacho decisório (que consignou que o pagamento realizado pela contribuinte teria sido integralmente consumido, sem que houvesse saldo a restituir), a empresa trouxe com a sua manifestação de inconformidade uma planilha de cálculos assinada pelo sócio da recorrente (e-fl. 22) e um extrato de notas fiscais emitidas retirado do site da prefeitura de São Paulo (que consigna a totalidade dos documentos emitidos no mês de abril de 2007 e respectivos valores) e cópia de uma única nota fiscal (e-fl. 83). Além disso, apresentou, também, a copia de uma DIPJ retificadora (relativa ao ano-calendário em exame), transmitida, diga-se, antes mesmo do despacho de decisório. Num breve resumo, com base nos elementos acima, a insurgente sustentou que no aludido período de apuração teria considerado uma receita bruta equivocadamente calculada, em razão de um alegado problema de comunicação com a sua contabilidade. Assim, a citada DIPJ se prestaria para provar o valor tributável correto, ao passo que o extrato de notas fiscais, e planilha alhures referida, atestariam a correção dessa reapuração informada na declaração retro. Pois bem. Ao se debruçar sobre os documentos e pedidos deduzidos pela interessa a turma a quo entendeu insuficientes os documentos trazidos, particularmente por duas razões: a) primeiramente, porque, tirante a planilha de e-fl. 22 (que não é um documento contábil ou fiscal), todos os demais elementos continham informações relativas, apenas, ao mês de abril de 2007 (frisando, neste particular, que a apuração, in casu, era trimestral); b) num segundo momento, que era necessária a apresentação, também, da escrita contábil da empresa. Por isso julgou improcedente a pretensão da então manifestante. Em suas razões recursais, a empresa, então, agora de forma mais estruturada e completa, defendeu a existência do direito creditório e, mais, afirmou que, por ser optante pelo lucro presumido, estaria dispensada da escrituração dos livros diário e razão. Demais disso, trouxe ao feito extratos de emissão de notas fiscais relativos, desta feita, também aos meses de maio e junho. 1 Deixa-se de transcrever o Voto Vencido, que poderá ser consultado no processo 10880.687457/2009-57, Acórdão 1302-004.634, de 15 de julho de 2020, paradigma desta decisão, reproduzindo o Voto Vencedor que representa o entendimento majoritário do colegiado julgador. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.636 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.687455/2009-68 Pois bem. Como base nos elementos acima e, talvez por conta desta última alegação da insurgente, o D. Relator, Conselheiro Ricardo Gregório Marozzi, votou por dar parcial provimento ao apelo a fim de determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que essa aprecie o pedido deduzido pela empresa com base nos aludidos documentos, trazidos com a manifestação de inconformidade. Com a devida vênia ao D. Relator, discordei da solução proposta, no que fui acompanhado pela maioria dos meus pares. Vale destacar, inicialmente, que a emissão das notas fiscais não é prova da percepção dos valores efetivamente levados à tributação; os extratos trazidos seriam, até suficientes, para a comprovação desta emissão, mas não representam prova suficiente sobre o tratamento contábil e fiscal dado pelo contribuinte aos valores nelas consignados... afinal, quais valores teria sido considerados para atestar a receita bruta: os valores brutos das preditas notas fiscais? Os valores líquidos, com deduções efetivamente previstas pelo art. 279 do RIR/99 (vigente à época dos fatos)? Noutro giro, a mingua das próprias notas fiscais, é impossível atestar-se, inclusive, a própria natureza dos serviços prestados (que poderiam pressupor, em determinados casos, tratamentos específicos que afetariam, não só o cômputo da receita bruta, como a própria de presunção). E, diga-se, mais importante, o aludido tratamento poderia ser demonstrado a partir da escrita contábil da empresa. Neste particular, se é verdade que a contribuinte estava dispensada das escrituração dos livros razão e caixa, é igualmente inegável que ela estava sujeita ao dever de escriturar, quando menos, o livro caixa, consoante regra descrita pelo art. 527 e § 1º do antigo Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99: Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45): I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário; III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária. E, note-se, que a escrituração do livro caixa não é relevante, apenas, para registrar as operações de compra, venda e/ou prestação de serviços, mas, também, a movimentação financeira das empresas que podem, ou não, evidenciar parcela de receita não retratada pela simples emissão de notas fiscais. Daí porque, inclusive, a falta de registro e exibição do aludido Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.636 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.687455/2009-68 livro ensejar, até mesmo, o arbitramento do lucro, conforme preconizava o art. 530, III, do RIR/99. Em suma, e como advertido pela DRJ, as notas fiscais, per se, são insuficientes para demonstrar o lucro presumido, efetivamente apurado, pela empresa. Nesta esteira, e sem este elemento, o próprio indébito alardeado pela insurgente padece de elementos suficientes à sua comprovação. Agora, como destacado, a recorrente foi advertida pela instância a quo desta insuficiência probatória; era, neste caso, imperioso, nos termos do art. 16, § 4º, “c” que estes elementos fossem trazidos, quiçá, com o recurso interposto. O ônus probatório aqui, insista-se, é do contribuinte, como preconiza o art. 170 do Código Tributário Nacional e, consoante demonstrado, a empresa, dele, não se desincumbiu. Neste caso, não caberia diligência e, por certo, não caberia qualquer reforma, mesmo que parcial, do acórdão recorrido. Dito isto, e renovando-se as vênias ao D. Relator, não já como se acolher a pretensão da insurgente. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital

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8446743 #
Numero do processo: 10670.720061/2007-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Acolhe-se embargos de declaração para sanar omissões no acórdão para manter a decisão recorrida.
Numero da decisão: 2201-007.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados pelo contribuinte em face do acórdão nº 2201-006.083, de 5 de fevereiro de 2020, para, sem efeitos infringentes, sanar os vícios apontados nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Acolhe-se embargos de declaração para sanar omissões no acórdão para manter a decisão recorrida.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Acolhe-se embargos de declaração para sanar omissões no acórdão para manter a decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados pelo contribuinte em face do acórdão nº 2201-006.083, de 5 de fevereiro de 2020, para, sem efeitos infringentes, sanar os vícios apontados nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Tratam-se de Embargos de Declaração de fls. 223/227 apresentados em face do acórdão nº 2201-006.083, proferido na sessão de julgamento do dia 5 de fevereiro de 2020. Peço vênia para reproduzir o relatório produzido no acórdão embargado: Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 206/208 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou improcedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, exercício de 2007, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 00 61 /2 00 7- 32 Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.135 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720061/2007-32 Contra a contribuinte interessada foi lavrado, em 02/07/2007, a Notificação de Lançamento n° 06106/00021/2007 (às fls. 01/05), pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de RS 268.583,59, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2003, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais calculados até 29/06/2007, incidentes sobre o imóvel rural denominado “Fazenda São Paulo”, cadastrado na SRF, sob 0 n° 2.404.438-S, localizado no Município de Formoso/MG. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2003 incidentes em malha valor, iniciou-se com a intimação de fls. 09/10, exigindo-se a apresentação de: 1º - Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecida na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) registrado no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT da RFB. Em atendimento, foram apresentados os documentos de fls. 21, 22, 23, 24/30, 31/32 e 33/99. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2003, decidiu-se lavrar a presente Notificação de Lançamento, alterando a área total do imóvel, de 5.544,0 ha para 7.777,0 ha, em razão da unificação dos NIRF 2.404.438-5 (Fazenda São Paulo, com 5.544,0 ha) e NIRF 2.404.437-7 (Fazenda Barreiro, 2.233,0 ha), além de alterar o VTN de R$ 94.0944,70 para RS 703.491,15, com base no laudo técnico apresentado, aplicando-se a alíquota de cálculo, de 20,0%, sobre a nova base de cálculo (VTN tributado), disto resultando imposto suplementar de RS 115.693,99, conforme demonstrativo de fls. 04. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 02/03 e 05. Da Impugnação O contribuinte foi intimado (fl. 101) e impugnou (fls. 102/113) o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. apresenta uma síntese do lançamento; o procedimento do fisco, de enviar à Impugnante o lançamento sem que o mesmo esteja acompanhado dos demonstrativos de apuração do Valor de Terra Nua - VTN, mencionado no anexo denominado Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal constitui evidente cerceamento ao direito de defesa assegurado pelo inciso LV do artigo 5° da Carta Magna, que garante aos litigantes em processo judicial ou administrativo o contraditório e ampla defesa, com todos os meios a ela inerentes; requer a Impugnante preliminarmente, que se lhes sejam enviados todos os demonstrativos que deram suporte ao lançamento efetuado, bem como lhe seja devolvido o prazo para Impugnação, sob pena de ficar caracterizado de pleno direito o mencionado cerceamento ao direito de defesa; a Impugnante, apesar de haver declarado nas declarações do ITR - DIAC/DIAT os valores de mercado relativos aos imóveis que possui, com NIRF's 2.404.438-5 e 2.404.437-7, viu-se obrigada, em decorrência de intimação efetuada pelo fisco federal, a apresentar em curto espaço de tempo, laudo de avaliação de seu imóvel; não possuindo na região, na época de tal solicitação, um avaliador com conhecimento da região, foi obrigada a contratar a empresa denominada CONSULT que se encontra estabelecida na Capital do Estado de São Paulo e que, conforme posteriormente verificado, não tinha o devido conhecimento técnico para avaliar terras na área onde se encontra o imóvel da Impugnante; fato é que a referida empresa apresentou um laudo que, em face de pressão exercida pelo fisco, foi a ele encaminhado, sem que a Impugnante tivesse condições de se proceder a uma adequada análise dos valores de mercado apurados; Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.135 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720061/2007-32 após a entrega do referido laudo ao fisco, constatou a Impugnante que os valores nele constantes estão totalmente fora da realidade do mercado daquela região, tendo sido apresentados pela Consult valores muito superiores ao que na realidade valem as terras, conforme adiante se demonstrará; apesar dos valores que serviram de base para apuração do imposto pelo fisco terem sido calculados a partir de laudo apresentado pela própria Impugnante, tal laudo deve ser desconsiderado, uma vez que contém evidente erro de avaliação e não pode servir de base para fins de apuração do valor de mercado das terras objeto do lançamento; inconformada com a avaliação feita pela Consult a ora Impugnante formulou à mesma um questionamento sobre alguns pontos do laudo, tendo obtido respostas de cuja análise se leva a clara evidência que a referida empresa não procedeu de forma adequada à avaliação do imóvel da Impugnante; questionada a respeito de se o valor apurado tivera base em operações efetivamente realizadas no período ou apenas em ofertas não concretizadas, a Consult apenas respondeu de forma lacônica e cita os termos da resposta; a resposta, aliada ao fato de que do laudo apresentado pela Consult não ter apresentado o efetivo valor de cada uma das consultas realizadas, leva cristalina conclusão que tal empresa não promoveu uma efetiva pesquisa de valor de mercado na região; após ter verificado que o Laudo da Consult que houvera apresentado ao fisco continha valores de mercado incorretos, a Impugnante promoveu esforços no sentido contratar uma empresa avaliadora da própria região, tendo contratado a empresa "IPAGRO ENGENHARIA LTDA", localizada em Goiânia, Estado de Goiás, para elaborar novo laudo de avaliação; o novo laudo de avaliação apresentado pela IPAGRO ENGENHARIA LTDA, demonstrou valor inteiramente divergente daquele apresentado pela CONSULT. Com efeito, concluiu a IPAGRO que o imóvel tinha como valor de mercado total, em agosto de 2007, a importância de R$ 2.397.408.50 (dois milhões, trezentos e noventa e sete mil, quatrocentos e oito reais e cinqüenta centavos) ou (R$308,13 p/ha), enquanto que o laudo apresentado pela CONSULT, apresenta como valor de mercado total do imóvel, em julho de 2007, a importância de RS 5.347.000.00 (cinco milhões, trezentos e quarenta e sete mil reais) ou (R$ 687.23 p/ha), ou seja, mais que o dobro do valor apresentado pela IPAGRO; apresenta quadros mostrando a projeção de tais valores para os demais anos; ressalta que o laudo da IPAGRO, ao contrário daquele elaborado pela CONSULT, traz informações de cada uma das pesquisas feitas, com indicação, inclusive, de operações efetivamente realizadas; assim, por estar demonstrada a incorreção do laudo da Consult deve ser o mesmo desconsiderado para fins de lançamento do ITR; mostra o que dispõe o artigo 14 da Lei 9.393 de 19 de dezembro de 1996, que regulamentou a cobrança do ITR e conclui que o fisco, ao entender que houve sub- avaliação por parte da Impugnante não deveria exigir dela nenhum laudo de avaliação. Ao contrário deveria ele se abastecer do sistema de informações da Receita Federal, conforme determina a Lei; os dados relativos ao valor do imóvel devem, ainda, segundo a mesma lei, observar os critérios estabelecidos no artigo 12 da Lei 8.629 e os levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. A fiscalização deveria obter em procedimento de fiscalização apenas a dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel. É isso que determina a Lei e é isso que deveria o fisco ter feito; o Código Tributário Nacional - CTN - em seu artigo l42, define normativamente o lançamento como "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.135 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720061/2007-32 aplicação da penalidade cabível". Assim, não basta que 0 agente fiscal tome conhecimento da ocorrência do fato gerador, mas é necessário que o confronte com a lei que o instituiu para verificar se o mesmo se enquadra perfeitamente no modelo da lei. Calcular o montante do tributo devido significa que, se for o caso de tributo avaliável, deve utilizar-se da base de cálculo que a lei também instituiu para aquele tipo e sobre ela aplicar a alíquota legal. Entretanto, no caso presente, não foi esse o procedimento da fiscalização que não cuidou buscar as informações sobre o valor do imóvel na forma fixada pela lei, mas assim, através de um procedimento não previsto na legislação, que, conforme já se demonstrou, está inteiramente distorcido; afirma que não há dúvida que os arquivos da Receita Federal trazem critérios mais precisos sobre os valores das terras nuas, pois a mesma possui os valores declarados por todos os contribuintes do ITR da região para o ano objeto do lançamento; está claro que a avaliação feita agora não representa adequadamente os valores dos imóveis na data em que os mesmos deveriam ser efetivamente avaliados, ou seja, em janeiro de cada ano. O valor projetado para anos anteriores a partir do valor atual da terra nos casos do laudo não pode e não deve ser levado em consideração, pois não existe segurança que os critérios adotados representam adequadamente a valorização imobiliária da região; o único dado confiável e possível para obtenção do valor da terra nos exercícios anteriores, em que foram efetuados os lançamentos, é a busca em arquivo do efetivo valor de mercado naquelas mesmas datas. Tal procedimento é o único possível, confiável e previsto legalmente. Já o procedimento adotado pela fiscalização não tem qualquer amparo legal e, por isso, deve ser desconsiderado; também incoerente foi o procedimento da fiscalização que simplesmente descartou a declaração do ITR relativa ao imóvel cadastrado sob número NIRF 2.404.437-7 e considerou apenas aquelas relativas ao imóvel cadastrado sob número 2.404.438-5; se o fisco unificou as duas áreas para fins de determinação do valor do ITR teria necessariamente que somar os valores declarados em ambas as declarações apresentadas pela Impugnante e não considerar apenas os valores de uma área e desconsiderar totalmente os valores relativos à segunda declaração; incoerente, não resta dúvida, a desconsideração sob a alegação feita pelo fisco no formulário denominado "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" de que "A DITR 2003 referente ao imóvel de NIRF 2.404.437-7 será cancelada e o contribuinte fica no direito de compensar o respectivo valor de ITR pago; se existem informações sobre áreas de preservação permanente, benfeitorias, pastagens, etc nas duas declarações, deveria o fisco promover a soma das duas para apurar a área total e não apenas considerar uma delas, a seu exclusivo critério e descartar integralmente as informações da outra; também por esse aspecto, o lançamento efetuado deve ser julgado de todo improcedente; como é cediço, na região em que encontra o imóvel objeto do lançamento, a área de reserva legal deve ser de, no mínimo, 20% da área total do imóvel; mostra o quê dispõe a alínea "a" do parágrafo 1° do artigo 10 da Lei 9.393 de 19 de dezembro de 1996 e conclui que, em atendimento à norma legal mencionada, deveria o fisco ter excluído da área tributável, a área correspondente aos 20% legalmente previsto para reserva legal; diz que a tributação sobre uma base de cálculo maior do que a devida; e a aplicação de uma alíquota maior do imposto, uma vez que se tivesse tal área sido excluída da área aproveitável, como determina a lei, o Grau de utilização resultaria em percentual superior a 30%, fazendo com que a alíquota do imposto passasse de 20% para 12%, conforme artigo 11 da lei 9.393/96; Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.135 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720061/2007-32 a falta de registro da Reserva Legal na matrícula do imóvel no caso não é impedimento no caso para que fosse feita a dedução, uma vez que, conforme comprovam as escrituras anexadas ao laudo apresentado, a Impugnante possui apenas a posse do imóvel e não sua propriedade; conclui que, também por esse prisma, o lançamento foi efetuado ao arrepio da lei; requer que se determine o cancelamento do lançamento com o consequente arquivamento do processo, como medida da mais necessária e impostergável. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 162/163): ASSUNTOS IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo em vista que o procedimento fiscal foi instaurado em conformidade com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte exercer plenamente o contraditório, por meio da entrega tempestiva de sua impugnação, momento oportuno para rebater as acusações e apresentar os documentos de provas respectivos, não há que se falar em cerceamento de direito de defesa. LAPSO MANIFESTO. Constatada irregularidade no lançamento que não importa em nulidade do feito e que não influi na solução do litígio, não há necessidade de se proceder a nulidade do lançamento, nos termos do art. 60 do Decreto n° 70.235/72. DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. As áreas de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA; fazendo-se necessário, ainda, que a mesma esteja averbada junto à matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador e, em se tratando de área de posse, que tenha sido firmado Temo de Ajustamento de Conduta, também em data anterior ao fato gerador. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base em laudo técnico fornecido pelo próprio contribuinte, exige-se que o novo Laudo Técnico de Avaliação seja emitido por profissional habilitado, com a necessária ART devidamente anotada no CREA, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel rural avaliado, a preços da época do fato gerador do imposto (1°/01/2003), bem como a ocorrência de erro material no laudo que se pretende corrigir. Da parte procedente temos: Registre-se também, que o VTN indicado pelo segundo laudo é bem superior ao do primeiro e, sendo utilizado, seria prejudicial à Impugnante. Assim sendo, entendo que cabe manter o valor arbitrado pela fiscalização, com as correções implementadas nos valores considerados para sua apuração, de R$ 703.491,15 ou R$ 90,45/ha, calculado a partir do VTN de RS 1.167.076,50, apontado no laudo de avaliação apresentado, doc. de fls. 33/65, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Mauricio Elias Jorge, com ART devidamente anotada no CREA, doc./cópia de fls. 97/99 (às fls. l3 de laudo e às fls. 45 deste processo). Isto posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de rejeitar a solicitação de nulidade e, no mérito, que seja julgado procedente em parte o lançamento relativo ao exercício de 2003, consubstanciado na Notificação de fls. 01/05, para correção dos dados/valores consolidados apurados para os NIRF unificados, de Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.135 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720061/2007-32 NIRF n° 2.404.438-5 e o de n” 2.404.437-7, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização de R$ 115.693,99 para RS 104.855,26, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido apresentado anteriormente, em substituição ao de fls. 04. Do Recurso Voluntário A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ em 14/05/2019 (fl. 179), apresentou o recurso voluntário de fls. 180/, alegando em sede de preliminar: a) cerceamento do direito de defesa; e quanto ao mérito: a) necessidade de considerar apenas o segundo laudo apresentado; b) inobservância pelo fisco das normas legais de avaliação para fins de lançamento de ofício; c) da não consideração das duas declarações apresentadas pela recorrente; d) necessidade de se reconhecer a área de reserva legal. Nos termos do 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos O2.SNG.1218.REP.008. Dos Embargos de Declaração Os Embargos de Declaração de fls. 223/227 alegaram omissão quanto à alegação de cerceamento de defesa, pois teria deixado de analisar expressamente o fato de que, quando cientificada da Notificação de Lançamento, a Embargante não recebeu os demonstrativos de apuração do Valor de Terra Nua – VTN mencionados no Anexo denominado “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” e omissão quanto a análise da alegação de que a Embargante possui apenas a posse do imóvel e não sua propriedade, quanto à área de reserva legal. Os autos foram remetidos a este relator para que esclarecesse os pontos levantados. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Os presentes Embargos de Declaração foram acolhidos e por isso, deles conheço e passo à sua apreciação. Cerceamento do direito de defesa De acordo com esta preliminar de nulidade, a autuação deveria ser declarada nula pelo cerceamento do direito de defesa devido ao fato de que a Embargante não recebeu os demonstrativos de apuração do Valor de Terra Nua – VTN mencionados no Anexo denominado “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” Conforme se verifica dos autos, fl. 3, a descrição dos fatos consta nos seguintes termos: Valor da Terra Nua declarado não comprovado Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da terra nua foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra SIPT da RFB. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.135 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720061/2007-32 Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto .Devido, em folha anexa. A folha anexa a que faz menção a descrição legal é o DIAT e lá consta o Cálculo do Valor da Terra Nua: Por outro lado, a irresignação do Embargante aparentemente é o questionamento quanto aos parâmetros utilizados pela Receita Federal que toma como base as informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT. Nos termos da legislação de regência, temos: Lei nº 9393/96: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; _____________________________ Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Em outros termos a folha anexa a que faz referência “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” encontra-se no Demonstrativo de Apuração de Imposto Devido fl. 7. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8629.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8629.htm#art12 Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.135 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720061/2007-32 Portanto, caberia ao contribuinte apresentar Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, a fim de comprovar o valor da terra nua. E não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa, quando era ônus seu apresentar o Laudo acima referido. Deste modo, acolho os presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada quanto ao cerceamento do direito de defesa. Falta de Registro da Área de Reserva Legal Para sanar a omissão levantada, passamos a nos pronunciar sobre o ponto alegado. A Súmula CARF nº 122 é expressa: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por outro lado, para a exclusão da área de reserva legal do cálculo do ITR, exige- se sua averbação tempestiva e antes do fato gerador. Interpretação diversa não se sustenta, pois a alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, que dispõe sobre a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal do cálculo do ITR, redação vigente à época, fazia referência às disposições da Lei nº 4.771/65 do antigo Código Florestal. E, ainda, o § 8° do art. 16 do Código Florestal exigia que a área de reserva legal fosse averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro competente. É ver a redação do dispositivo: Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (...) § 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. A referida exigência, consta, ainda, expressamente no art. 12, § 1°, do Decreto n° 4.382/02, in verbis: Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.135 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720061/2007-32 da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001). § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. Também a Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) prevê a obrigatoriedade da averbação da reserva legal, conforme se observa do art. 167, inciso II, nº 22: Art. 167 No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. (...) II a averbação: (...) 22. da reserva legal. Assim, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de reserva legal, é imprescindível a averbação prévia da referida área na matrícula do imóvel, sendo o ato de averbação dotado de eficácia constitutiva, posto que, diferentemente do que ocorre com as áreas de preservação permanente, não são instituídas por simples disposição legal. Apesar do § 7°, do art. 10, da Lei n° 9.393/96, dispensar a prévia comprovação da área de reserva legal por parte do declarante, nada mais fez do que explicitar a natureza homologatória do lançamento do ITR, não dispensando sua posterior comprovação que só perfectibiliza mediante a juntada do documento de averbação, em razão de sua eficácia constitutiva. A averbação da área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis, antes do fato gerador, deve ser exigida, portanto, como requisito para a fruição da benesse tributária, sendo uma providência que potencializa a extrafiscalidade do ITR. Nos termos da Lei nº 9393/96: Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. O contribuinte do ITR é o possuidor a qualquer título e não pode se furtar de cumprir a legislação de regência. No mesmo sentido é o disposto no artigo 31, da Lei nº 5172/66: Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. E por fim, para que possa usufruir de uma isenção, deve seguir à risca o que determina a legislação: Lei nº 5172/66: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II - outorga de isenção; Sendo assim, deveria providenciar a averbação da área de reserva legal, antes da ocorrência do fato gerador, mesmo sendo o possuidor, caso quisesse fazer jus a esta isenção. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.135 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720061/2007-32 Conclusão Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração para sanar as omissões apontadas, para manter a decisão proferida. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13707.002389/2004-54
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2003 EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM OUTRA EMPRESA. Não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica cujo sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa, se a receita bruta global ultrapassar o limite anual estabelecido para o Simples.
Numero da decisão: 1001-001.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM OUTRA EMPRESA. Não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica cujo sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa, se a receita bruta global ultrapassar o limite anual estabelecido para o Simples. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de exclusão do Simples Federal. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que detalha o litígio: A exclusão da empresa Paiva Carvalho Ferragens – ME da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o art. 3º da Lei 9.317/96, denominada Simples, foi motivada pela ocorrência da condição vedada prevista no inciso IX do art. 9º da Lei 9.317/96, sendo emitido o ADE Nº 538.527, de 02/08/2004, fl. 3, onde se lê: sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano calendário de 2002 ultrapassou o limite legal. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 23 89 /2 00 4- 54 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.966 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.002389/2004-54 Em sua defesa o contribuinte apresentou a SRS de fl. 01, em 14/09/2004, na qual solicita a reinclusão no Simples sob os seguintes fundamentos: - o sócio Licínio Loureiro de Carvalho ingressou na sociedade Nosso Posto de Gasolina Suburbano Ltda em 23/12/2002, retirando-se da mesma em 16/04/2004, conforme cópias do contrato social de fls. 09/15; - não poderia imaginar que tal ingresso fosse prejudicar o funcionamento da Paiva Carvalho Ferragens – ME, por se tratar de empresa com faturamento mínimo; - deveria ter recebido uma notificação para prestar esclarecimentos e não ser penalizada com a exclusão do SIMPLES. A SRS foi analisada em 17/09/2009 e indeferida, sob fundamento de que o sócio Licínio Loureiro de Carvalho participou da empresa com mais de 10% do capital e a receita neste período ultrapassou o limite global, conforme pesquisas de fls. 20/22. Irresignada com o resultado da SRS a empresa apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 28/29, solicitando que seja declarada a insubsistência da exclusão, com o conseqüente reingresso no SIMPLES, pelas seguintes razões: - a empresa foi excluída do SIMPLES sem que lhe fosse dado direito prévio de defesa, ao arrepio do art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal de 1988; - a exclusão somente poderia se realizar após procedimento administrativo que oferecesse à administrada a garantia do contraditório e da ampla defesa, restado ofendido o artigo 15, § 3º da Lei 9.317/96, por não ter sido assegurado o direito ao devido processo legal; - a Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no seu artigo 2º prescreve que “a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”; - a notificação prévia à empresa acerca do fato excludente para oferecimento de defesa prévia constitui medida que se coaduna com os princípios da ampla defesa e do contraditório, norteadores da conduta administrativa fiscal; - recebeu o Ato Declaratório em 14/08/2004, entrando com recurso em 14/09/2004, mas neste período o sócio Licínio Loureiro de Carvalho já não mais integrava a sociedade Nosso Posto de Gasolina Suburbano Ltda; - o Ato Declaratório foi emitido sem que lhe fosse concedido o direito à defesa prévia, em afronta à legislação aplicável, devendo ser cancelado de plano; - a empresa apresentou recurso em 14/09/2004 (fl. 01), e, para sua surpresa, recebeu resposta negativa cinco anos depois. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I – RJ, no Acórdão às fls. 61 a 66 do presente processo (Acórdão nº 12-31.124, de 09/06/2010 – relatório acima), julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 EXCLUSÃO SIMPLES. PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO EM OUTRA EMPRESA. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.966 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.002389/2004-54 Constatado que o sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% do capital social e a receita bruta global no ano-calendário de 2002 ultrapassou o limite legal, correta a exclusão do contribuinte de tal regime simplificado a partir de 01/01/2003, vez que se encontra expressamente consignado na legislação como sendo impeditiva à opção. No voto, no que tangia à alegação de nulidade do ADE, a decisão concluiu que não havia vícios insanáveis que pudessem acarretá-la, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Quanto ao fato de, por ocasião da ciência do Ato Declaratório, o sócio Licínio Loureiro de Carvalho não mais integrar a sociedade Nosso Posto de Gasolina Suburbano Ltda., argumentou que não era relevante para ilidir as razões da exclusão. Isso porque a mesma decorrera de fatos apurados no ano de 2002, quando o referido sócio ainda integrava a sociedade, da qual somente havia se retirado em 14/04/2004, quando do registro da alteração contratual na Junta comercial do Rio de Janeiro (fl. 29). Argumentou que a análise devia se pautar na Lei nº 9.317/1996, que em seu art. 9º enumerava as hipóteses de vedação, constando no inciso IX que não poderia optar pelo Simples Federal a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participasse com mais de 10% do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapassasse o limite do inciso II do art. 2 (limite para ingresso no Simples). Observou que o limite mencionado no inciso II do art. 2º da mesma lei, após a redação dada pelo art. 3º da Lei nº 9.732/1998 (vigente à época), era de R$ 1.200.000,00 auferidos em todo o ano-calendário. E que o sócio também detinha 50% do capital do citado posto de gasolina (informações do CNPJ à fl. 36), sendo o faturamento total das duas empresas, no ano-calendário 2002, de R$ 2.103.853,08 – R$ 2.016.462,96 do Nosso Posto de Gasolina Suburbano Ltda. (fl. 37) e R$ 87.390,12 da interessada (fl. 38). Assim, concluiu correta a exclusão. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/07/2010 (Aviso de Recebimento à fl. 68), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 18/08/2010 (recurso às fls. 70 a 74, carimbo aposto à primeira folha). Nele argumenta que, como o sócio Licínio Loureiro de Carvalho ingressou na sociedade Nosso Posto de Gasolina Suburbano Ltda. em 23/12/2002, retirando-se da mesma em 16/04/2004, participou da sociedade durante apenas sete dias no ano de 2002. Que, por isso, não poderia ser utilizado todo o faturamento do ano daquela sociedade no cálculo para efeito de exclusão do Simples Federal. Que esse procedimento fere o princípio da razoabilidade. Que o correto seria proporcionalizar a receita anual – R$ 2.016.462,96/365 dias x 7 dias = R$ 38.671,89. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.966 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.002389/2004-54 O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório e documentos do processo, não há qualquer dúvida sobre o fato de que, no ano de 2002, um dos sócios da empresa participou com mais de 10% do capital de outra empresa, e a receita bruta global ultrapassou o limite previsto para permanência no Simples – R$ 1.200.000,00 em todo o ano-calendário. O faturamento da outra empresa, sozinho, já era superior a este valor – R$ R$ 2.016.462,96. De fato, a recorrente não o contesta. O que argumenta em seu recurso é que o faturamento a ser usado no somatório para efeito de exclusão do Simples Federal deveria ser proporcional ao número de dias em que o sócio participou do capital de cada empresa. No caso concreto, no ano de 2002, 365 dias na empresa interessada e 7 dias no posto de gasolina. Isso porque o sócio Licínio Loureiro de Carvalho teria ingressado na sociedade Nosso Posto de Gasolina Suburbano Ltda. em 23/12/2002. No entanto, tela de consulta aos sistemas da Receita Federal, à fl. 36, indica que o sócio Licínio Loureiro de Carvalho, de CPF 921.342.627-53, foi responsável pela empresa Nosso Posto de Gasolina Suburbano Ltda., como sócio-administrador, a partir de 11 de janeiro de 2002. A informação de que teria entrado na sociedade em 23/12/2002 só consta no relatório da decisão recorrida, em trecho que reporta as alegações da interessada em sua Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples – SRS (fl. 02). A data correta, conforme tela à fl. 36, é 11/01/2002. Não há, portanto, que se falar em faturamento proporcional a sete dias no ano de 2002. Ainda que não fosse assim, não tem respaldo legal a tese de que o faturamento a ser considerado deve ser matematicamente proporcional ao número de dias em que o sócio permaneceu nas sociedades. O art. 9º da Lei nº 9.317/1996 não deixa dúvida: Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2; A lei não estabelece faturamento proporcional ao número de dias em que o sócio participa do capital das empresas. O inciso II do Art. 2º da Lei nº 9.317/96, a que se refere o inciso IX do Art. 9º da mesma lei, trata da receita do ano-calendário, não havendo qualquer previsão legal para fracionamento de receita. Posteriormente, a vedação foi mantida para o regime do Simples Nacional, na Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º, § 4º, inciso IV, repetida na Resolução CGSN nº 4/2007, art. 12, inciso V, sempre se considerando a receita total do ano-calendário. Conclui-se correta a exclusão efetuada, com base no art. 9º, inciso IX, da Lei nº 9.317/1996. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.966 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.002389/2004-54 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.001822/2010-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DESCAMINHO. Comprovada a prática do crime de descaminho, procede-se a exclusão do contribuinte do Simples Nacional, nos termos do art. 29, VI, ”, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006 e do art. 76, IV, “f”, §2º Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011.
Numero da decisão: 1402-004.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULA SANTOS DE ABREU
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DESCAMINHO. Comprovada a prática do crime de descaminho, procede-se a exclusão do contribuinte do Simples Nacional, nos termos do art. 29, VI, ”, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006 e do art. 76, IV, “f”, §2º Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011.

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EXCLUSÃO. DESCAMINHO. Comprovada a prática do crime de descaminho, procede-se a exclusão do contribuinte do Simples Nacional, nos termos do art. 29, VI, ”, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006 e do art. 76, IV, “f”, §2º Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 18 22 /2 01 0- 52 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.865 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001822/2010-52 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face do Acórdão exarado pela 15ª Turma da DRJ/RJ1 na sessão de 24 de junho de 2014 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte para determinar a manutenção da exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/08/2009 e impedimento à opção nos três anos-calendários seguintes, em virtude da comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. I – Do Litígio 2. Contra a contribuinte, foi lavrado, em 19/04/2010 auto de infração, com apreensão mercadoria de sua propriedade. O auto de infração deu início ao processo administrativo de n. 13971.001820/2010-63 (às fls. 5-81), o qual se encontra apensado a este processo. 3. De acordo com o auto de infração, foram encontrados, no interior do estabelecimento da contribuinte, 177 cartelas de cigarro de origem estrangeira sem documentos que comprovassem a sua regular entrada no país, consequentemente, sem o pagamento dos tributos federais incidentes 4. Cientificada dos fatos relatados no auto de infração (fls. 16 do PAF 13971.001820/2010-63), a Contribuinte não apresentou impugnação, tendo sido lavrado o Termo de Revelia e declarado a pena de perdimento da mercadoria apreendida (fl. 17-18 do PAF 13971.001820/2010-63). 5. Ato contínuo, foi emitido o Ato Declaratório Executivo DRF/BLU n° 016, de 15 de março de 2011 para comunicar a exclusão do Simples Nacional (fl. 25). II – Da Impugnação do ADE DRF/BLU n° 016, de 15/03/2011 6. Em relação ao ADE, a contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 35-39), na qual argumenta que o procedimento administrativo que culminou na sua exclusão da empresa do Simples Nacional apresenta quatro irregularidades, o que ensejaria a sua nulidade. 7. A primeira irregularidade encontra-se no termo de apreensão das mercadorias (fls. 05 do PAF 13971.001820/2010-63), o qual indica como base legal para o ato, os decretos 4543/2002 e 4544/2002, ambos revogados, respectivamente pelos decretos 6759/2009 e 7212/2010. 1 Numeração das folhas conforme processo digital Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.865 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001822/2010-52 8. A segunda irregularidade, também observada no mesmo documento, é a falta de descrição das mercadorias apreendidas que não estão discriminadas no espaço destinado a termo de declaração de volumes. 9. Aduz que como o ato mencionado é o que origina todos os outros, tais irregularidades anulariam todo o processo e consequentemente a decisão proveniente deste, revogada. 10. A terceira irregularidade diz respeito ao documento de fls. 06, no qual se menciona o nome do mercado como sendo o contribuinte e enumerando-se as mercadorias apreendidas. Porém, o número apresentado como CNPJ do estabelecimento comercial não está correto. 11. A quarta irregularidade se verifica no Despacho Decisório, o qual contém a determinação de exclusão da empresa do Simples Nacional, no entanto, este não possui a assinatura do Delegado, sendo tal documento inválido e a sanção aplicada deve ser anulada. 12. Além destes argumentos, alegou ainda que a penalidade de exclusão fere os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo em vista que o contribuinte é um pequeno mercado que se destina a garantir o sustento de uma família. III – Da Decisão Recorrida 13. Ao analisar a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, a turma julgadora da DRJ/RJ1 observou que a defesa apresentou 4 argumentos a fim de demonstrar irregularidades no procedimento administrativo que culminou na exclusão do Simples Nacional para suscitar sua nulidade. 14. No entanto, entendeu que 3 destes argumentos tratam de irregularidades quanto ao Termo de Início e Apreensão - Contrab/Descaminho, bem como a outro documento a ele vinculado, os quais serviram como fundamento do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0920400/10004/10, objeto do processo administrativo nº 13971.001820/2010- 63, apensado ao presente processo. 15. Aduz que como a contribuinte não apresentou impugnação naquele processo, as questões referentes ao referido Auto de Infração, restaram consolidadas na esfera administrativa. 16. Quanto à irregularidade formal do Despacho Decisório, referente a este processo administrativo fiscal, verificou que consta na fl. 24 o Despacho Decisório com a assinatura do Delegado, bem como no ADE, na fl. 25, não constatando qualquer irregularidade. 17. Por fim, em relação às alegações de que a penalidade aplicada não observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, argui que as autoridades administrativas, não dispõem de competência para examinar hipóteses que sugiram a ilegalidade ou a Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.865 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001822/2010-52 inconstitucionalidade das do ordenamento jurídico nacional, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972. IV – Do Recurso Voluntário 18. Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário alegando, em suma que: a) Foi punida duas vezes pelo mesmo fato: foi multada em virtude da comercialização de mercadorias contrabandeadas e excluída do Simples Nacional; b) É pacífico na doutrina e jurisprudência que o bis in idem é vedado no ordenamento jurídico pátrio, sendo, portanto, nula eventual condenação no presente processo administrativo; c) Repisa as irregularidades apontadas na sua manifestação de inconformidade e requer sua manutenção no regime do Simples Nacional É o relatório. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.865 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001822/2010-52 Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. 1. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Conforme relatado, a Recorrente foi excluída do Simples Nacional por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/BLU n° 016, de 15 de março de 2011, a partir de 19/08/2009 e com impedimento à opção nos três anos-calendários seguintes, em razão da comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. I - Da preliminar de nulidade 3. Preliminarmente, a Recorrente requer a nulidade do presente processo, sob alegação de que foi punida duas vezes pelo mesmo fato, o que significaria bis-in-idem, o que é vedado no ordenamento pátrio. 4. Sobre essa questão, as alegações da Recorrente não merecem acolhida. No direito tributário, ocorre o bis-in-idem quando o mesmo sujeito ativo tributa o sujeito passivo mais de uma vez pelo mesmo fato gerador, o que não ocorreu. 5. A exclusão de ofício do simples nacional, por outro lado, é medida que impõe às pessoas jurídicas que comercializarem mercadorias objeto de descaminho, por força do art. 29, VII da Lei Complementar n. 123/2006. 6. Como se vê, não cabe a alegação de bin-in-idem neste caso, vez que não houve tributação pelo mesmo fato gerador, mas simplesmente a exclusão de contribuinte de um regime favorecido por não possuir os requisitos demandados por lei. 7. Quanto ao mérito, a decisão recorrida não merece reparo. Como já esclarecido, as discussões acerca do Auto de Infração e do Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0920400/10004/10 foram objeto do processo administrativo nº 13971.001820/2010-63, o qual já foi definitivamente julgado. 8. Salienta-se que Recorrente, mesmo tendo sido devidamente intimada a se pronunciar sobre o Auto de Infração que ensejou sua exclusão do Simples, preferiu não impugná-lo, tendo precluído seu direito de fazê-lo. 9. Quanto à irregularidade do Despacho Decisório, objeto deste processo administrativo fiscal, alega a Recorrente que a ausência de assinatura do delegado da Receita Federal no Despacho Decisório que declara a exclusão da empresa do Regime de contribuição denominado Simples Nacional, ensejaria a sua nulidade. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.865 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001822/2010-52 10. Ocorre que tal alegação não procede, como se verifica pela assinatura do delegado da Receita Federal no documento à fl. 24: 11. Diante de todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.865 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001822/2010-52 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13868.000418/2008-24
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas, desde que devidamente comprovadas, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 2001-003.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: Marcelo Rocha Paura
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PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas, desde que devidamente comprovadas, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 4/8), lavrada em 10/03/2006, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 8. 00 04 18 /2 00 8- 24 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.711 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13868.000418/2008-24 2005, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 10.633,80. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Devidamente intimado em 10/08/2007 (fl. 18) das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação, através do instrumento, de fls. 01/03, em 04/09/2007,alegando, em síntese, que discorda da notificação pela dedução de pensão alimentícia judicial em favor de Mariângela Canovas Bettazzo posto que é correta conforme comprovam o informe de rendimentos fornecido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, fl. 05, onde consta o referido desconto. Consta dos autos a cópia da Petição Inicial da Ação de Homologação de Acordo (fl. 10/12), a manifestação da Promotoria de Justiça pela homologação (fl. 13) e a conclusão da Sentença Judicial que homologou o acordo (fl. 14) de 23/10/2006, entre outros documentos. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 04-44.419 (e-fls. 91/97), os membros da 1ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS), por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, mantendo no crédito tributário a parte julgada procedente e, do voto da relatora a quo, podemos destacar o seguinte: Constam do presente processo os documentos indicados no relatório sendo que a suposta comprovação da regularidade da dedução foi encaminhada para a fiscalização em 26/03/2007(fl. 09) e a Notificação lavrada em 06/08/2007. A acusação da fiscalização de que o contribuinte não tivesse comprovado a regularidade da dedução de pensão alimentícia com a apresentação de acordo homologado em data posterior ao pagamento, sem ressalva de retroatividade é procedente. A sentença de homologação do acordo foi prolatada em 23/10/2006 e o desconto em folha conforme consta no informe de rendimentos é de 2004. Não há na sentença qualquer indicação de que tenham sido feitos pagamentos em 2004 e que tenham sido homologados, motivo pelo qual a glosa deve ser mentida. Acrescente-se a isso o fato de que os pagamentos foram superiores àqueles homologados e que foram declarados como tendo como beneficiária Mariângela Canovas Bottazzo (fl. 22) e o acordo homologado teve como autora Silvana Perpétua Batista. Como se depreende da legislação acima colacionada, somente são dedutíveis as importâncias pagas a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o, art. 1.124-A do Código de Processo Civil. Da verificação dos documentos apresentados, constata-se que não atendem ao disposto na legislação, tuna vez que compõem-se de acordo posterior ao ano calendário em foco e de autora distinta da pensionista informada na DIRPF 2005. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.711 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13868.000418/2008-24 Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 37/38), argumentando equivocou-se e juntou ao processo o acordo de pensão alimentícia de outra filha. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 75.660,00. Do Mérito Da Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial Em suma, o interessado informa que equivocadamente apresentou composição de pagamento de pensão alimentícia da outra filha Sophia Batista Pizziguini, firmado em Agosto de 2006, quando, na verdade, a dedução de pagamento de pensão alimentícia refere-se à pensão dos filhos Bárbara Cânovas Bottazzo Pizziguini e Afonso Cânovas Bottazzo Pizziguini, cuja homologação é datada de 05/07/2000. Bem a matéria desta lide encontra-se disciplinada no inciso II, do artigo 4º da Lei 9.250/95in verbis: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas ... II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.711 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13868.000418/2008-24 Em sede recursal o recorrente apresenta os documentos (e-fls. 39/47) e, após a análise dos referidos documentos entendo que os mesmos são suficientes para comprovar a regularidade das deduções com pensão alimentícia judicial, por ele promovidas. Isto posto, voto pelo restabelecimento integral das deduções com pensão alimentícia judicial. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13736.002080/2007-60
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXCLUSÃO INDEVIDA DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. O adicional de tempo de serviço pago a servidores civis e militares é rendimento tributável. Aplicação da Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2001-003.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXCLUSÃO INDEVIDA DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. O adicional de tempo de serviço pago a servidores civis e militares é rendimento tributável. Aplicação da Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-17T19:54:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-17T19:54:46Z; Last-Modified: 2020-08-17T19:54:46Z; dcterms:modified: 2020-08-17T19:54:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-17T19:54:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-17T19:54:46Z; meta:save-date: 2020-08-17T19:54:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-17T19:54:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-17T19:54:46Z; created: 2020-08-17T19:54:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-08-17T19:54:46Z; pdf:charsPerPage: 1978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-17T19:54:46Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13736.002080/2007-60 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-003.551 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 28 de julho de 2020 Recorrente LUIZ GONÇALVES DO NASCIMENTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXCLUSÃO INDEVIDA DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. O adicional de tempo de serviço pago a servidores civis e militares é rendimento tributável. Aplicação da Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 13-19.258 proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II/RJ, que julgou procedente o lançamento relativo a omissão de rendimentos. Na origem, tem-se lançamento efetuado a partir da constatação de omissão de rendimentos em declaração retificadora. Conforme consta na decisão de piso (e-fls.29-33), em sua impugnação o contribuinte insurgiu-se contra o lançamento, dando ênfase ao inciso III do art. 1° da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 20 80 /2 00 7- 60 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.551 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002080/2007-60 incidência do imposto de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação. Em seu recurso voluntário (e-fls. 37-38), o recorrente esclarece que sua fonte pagadora, Marinha do Brasil, teria indevidamente incluído o adicional por tempo de serviço no comprovante de rendimentos pagos. Assim, informa que retificou sua declaração de ajuste anual para excluir o valor de R$ 7.352,64 do campo “rendimentos tributáveis”, para incluí-lo no campo de “rendimentos isentos e não tributáveis”. Defende que o art. 1º, III, alínea “n” da Lei nº 8.852/94 teria reconhecido a ilegalidade da incidência de imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço e pede o cancelamento do débito fiscal. É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. Do mérito A matéria posta a julgamento cinge-se unicamente à análise da natureza do rendimento pago como adicional de tempo de serviço a servidor militar. O art. 1º, III, alínea “n” da Lei nº 8.852/94 excluiu o adicional por tempo de serviço do conceito de remuneração, como se observa: Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: n) adicional por tempo de serviço; Isso não significa, contudo, que essa verba esteja fora do alcance da incidência do imposto de renda, ou seja, trata-se de rendimento tributável, conforme assente na jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Numero do processo: 13882.000031/2009-71 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm#art62 Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.551 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002080/2007-60 Câmara: Terceira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Fri Dec 20 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADES DE RISCO. TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 68 Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. O adicional por tempo de serviço e as gratificações de atividades são rendimentos tributáveis, conforme determina a legislação tributária. Recurso Voluntário Improvido. Crédito Tributário Mantido. [Grifo nosso] Numero da decisão: 2301-006.637 Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO Numero do processo: 13882.001451/2007-11 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, porquanto tal verba reveste natureza remuneratória e não está beneficiada por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. [Grifo nosso] Numero da decisão: 2401-006.695 Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA Numero do processo: 10980.012740/2007-31 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano- calendário: 2006 IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, porquanto tal verba tem natureza remuneratória e não está beneficiada por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Numero da decisão: 2402-007.276 Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR No caso, não cabem maiores digressões, tendo em vista que a matéria já foi exaustivamente analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o que culminou com o enunciado da Súmula CARF nº 68, vinculante, cabendo por dever de ofício aplicá-la. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.551 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002080/2007-60 Assim dispõe a Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Frise-se, por oportuno, que no Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99) vigente à época do lançamento, no capítulo relativo aos rendimentos isentos ou não tributáveis não consta o adicional por tempo de serviço, a teor do que dispõe o art. 39. Desse modo, por se tratar o adicional por tempo de serviço de rendimento tributável e em razão do enunciado da Súmula CARF nº 68, não assiste razão ao recorrente. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8416682 #
Numero do processo: 10880.673134/2011-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 07/11/2003 PRECLUSÃO. DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. É preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-008.056
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.673119/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. É preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.673119/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.046, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o processo de contestação contra Despacho que indeferiu o Pedido de Restituição pleiteado por meio do PER, uma vez que o pagamento do tributo apontado, tido como indevido, estava integralmente utilizado para quitação de débitos próprios. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade argumentando, em síntese, que o débito objeto da sua solicitação foi indevidamente recolhido e, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 31 34 /2 01 1- 09 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.056 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673134/2011-09 ao contrário do que afirma a decisão, não houve efetiva utilização do crédito. Salienta que o pagamento indevido decorre de remunerações recebidas a título de comissão de venda oriunda do exterior (prestação de serviço) que, de acordo com o art. 45, inciso III, do Decreto nº 4.542, de 2002, gozam do benefício de isenção. Ressalta que decidiu desistir dos pedidos de compensação, optando pela sua devolução nos termos do art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, com a devida aplicação de correção monetária com base na taxa Selic. O órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ) julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa do acórdão prolatado, aqui sintetizado: (i) Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. (ii) Dentre as hipóteses de isenção da Cofins e do PIS estão as receitas decorrentes de serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, devendo, para gozo do benefício, ser comprovado que o recebimento decorrente represente ingresso de divisas. Intimado da decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, tempestivo, no qual reprisou as alegações ofertadas na manifestação de inconformidade ao tempo que criticava as razões de decidir do acórdão guerreado e aduzia documentos. Por fim, requer a reforma da decisão de primeiro grau, o reconhecimento do direito à restituição e que as intimações sejam encaminhadas ao representante legal ou administrador do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.046, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A recorrente rebate as razões de fato lançadas pela decisão recorrida, acerca da total carência de provas do seu alegado direito à restituição, e repete as mesmas alegações ofertadas na manifestação de inconformidade, agora aduzindo alguns documentos. Quando da improcedência da manifestação de inconformidade, a decisão recorrida assim explicitou os documentos faltantes: (...) Como se vê, dentre as hipóteses de isenção da Cofins e do PIS estão, de fato, as receitas decorrentes de serviços prestados à pessoa física ou jurídica residente Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.056 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673134/2011-09 ou domiciliada no exterior, condicionado, entretanto, que o pagamento assim advindo represente ingresso de divisas. Ou seja, para a verificação se os valores recebidos do exterior atendem às condições estabelecidas em lei, não se caracterizando, portanto, fato gerador da obrigação tributária, é crucial que se tenha em mãos documentos que demonstrem a real situação aventada, como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de recebimento de valores do exterior, contratos de câmbio, cópias de notas fiscais, recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa que reflita essas operações, de forma a demonstrar o nexo direto de casualidade (sic) entre as receitas obtidas e a entrada de divisas. (grifou-se) Em sede de recurso voluntário, foram trazidos aos autos - contrato de câmbio de compra - tipo 03 - transferências financeiras do exterior, entre a recorrente e o Banco Sudameris Brasil S/A; dois DARFs em nome da recorrente; declaração firmada por Yassuo Miyamoto, contendo faturamento mensal da pessoa jurídica no ano de 2003; Contrato de serviço de agenciamento com SIIX Corp. (tradução juramentada) e registrado no 4º Registro de Títulos e Documentos da cidade de São Paulo sob microfilme nº 4849260. Em que pese a recorrente ter trazido agora alguns documentos, no seu esforço para provar o suposto direito à restituição, ao meu sentir, a documentação trazida está longe de fazer prova do direito vindicado pela recorrente, porquanto nenhum documento da escrituração contábil da empresa que refletisse as operações narradas no ano de 2002 veio à colação. Nessa moldura, continua a mesma situação de falta de provas anteriormente admoestada, pois como bem apregoado pela decisão recorrida: é crucial que se tenha em mãos documentos que demonstrem a real situação aventada. Posto isso, oriento meu voto por negar provimento ao recurso voluntário. Cumpre ressaltar, todavia, que os fundamentos adotados pelos conselheiros Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus e Gilson Macedo Rosenburg Filho para também negar provimento ao recurso voluntário foram diversos dos meus, é o que se passa a explanar. Entenderam os conselheiros que diversos documentos trazidos em sede de recurso voluntário, poderiam, em tese, ser considerados como indiciários da existência do crédito pleiteado, todavia foram apresentados intempestivamente, operando-se a preclusão do direito de apresentá- los. Ao apresentar a manifestação de inconformidade, momento processual que instaura a lide administrativa, a recorrente não comprovou perante o órgão a quo com documentos hábeis e idôneos a existência dos créditos pleiteados. Nesse sentido cabem os seguintes esclarecimentos. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.056 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673134/2011-09 A juntada posterior ao momento impugnatório, de provas ao processo somente encontra amparo se comprovadas às condições impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a impugnação (manifestação de inconformidade) mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir]. Observa-se que a norma acima destacada é clara ao estabelecer o momento processual a serem carreadas as provas aos autos, pelo contribuinte, a fim de subsidiar o julgador com os elementos probatórios que possibilitem a livre convicção motivada na apreciação das provas dos autos, conforme é assegurado pelo art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. No presente caso, como já demonstrado, a contribuinte deixou de apresentar quando da apresentação da manifestação de inconformidade, documento comprobatório quanto aos créditos pleiteados. Nesse mister, os documentos apresentados somente em sede recursal, visando comprovar os aludidos créditos não encontram respaldo nas disposições excepcionais previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, visto que sequer demonstra a recorrente estar abrigada em uma das hipóteses excepcionais disciplinadas nas alíneas de "a" a "c" do artigo 16, acima já reproduzidos. Destarte, não há como serem acolhidas as pretensões da recorrente, devendo persistir a negativa do direito creditório pleiteado, mantendo-se a decisão de piso, e portanto negado provimento ao recurso voluntário. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.056 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.673134/2011-09 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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