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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4576810 #
Numero do processo: 10410.006345/2010-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/12/2005 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO A QUO Na aplicação do § 4º do art. 150 do CTN, o termo "a quo" para o cálculo da decadência é a ocorrência do fato gerador. Assim, se o fato gerador ocorrer em 12/2005, o fisco tem prazo até 12/2010, inclusive, para efetuar o lançamento. Recursos de Ofício e Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/12/2005 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO A QUO Na aplicação do § 4º do art. 150 do CTN, o termo "a quo" para o cálculo da decadência é a ocorrência do fato gerador. Assim, se o fato gerador ocorrer em 12/2005, o fisco tem prazo até 12/2010, inclusive, para efetuar o lançamento. Recursos de Ofício e Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos de ofício e voluntário.     Júlio César Vieira Gomes – Presidente    Ana Maria Bandeira­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10410.006345/2010­89  Acórdão n.º 2402­003.439  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à contribuição dos segurados.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  20/22),  foram  analisadas  as  notas  de  empenhos emitidas pela Prefeitura para as Secretarias da Saúde, Educação, Assistência Social,  Administração e as demais Secretarias, no período de 01/2005 a 12/2005, com a finalidade de  identificar os empregados contratados, como também os contribuintes individuais, incluídos os  pagamentos de fretes de pessoa física.  A auditoria fiscal informa que não houve descontos de todos os empregados  contratados  e  nem  a  retenção  de  11%  para  a  Seguridade  Social  de  todos  os  segurados  que  prestaram serviços na época.  Como os valores  constantes nas notas de empenho eram superiores àqueles  informados em GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, a  auditoria fiscal efetuou o lançamento das contribuições incidentes sobre a diferença apurada.  As bases de calculo das contribuições lançadas foram apuradas nos processos  de empenhos das despesas com seus respectivos recibos e folhas de pagamentos, os quais são  anexados por amostragem.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  22/12/2010  e  apresentou  defesa  (fls. 462/464), onde alega que os créditos estariam extintos pela decadência.  Pelo Acórdão nº Acórdão 11­34.385 (fls. 471/473) a 7ª Turma da DRJ/Recife  considerou a autuação procedente em parte e reconheceu a decadência das competências de 01  a 11/2005, mantendo as competências 12/2005 e 13/2005. Desta decisão, houve o recurso de  ofício.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  onde  alega  que  a  competência  13/2005  também  estava  decaída  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração,  haja  vista que eram devidas antes de dezembro, além disso, o décimo terceiro foi efetivamente pago  antes de 22/12/2005.  No  mesmo  sentido,  considera  que  a  prestação  de  serviços  referente  à  competência  12/2005  já  tinha  se  realizado  em 22/12/2005,  razão  pela  qual  esta  competência  também estaria decaída no momento da lavratura do auto de infração.  É o relatório.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora    Não há óbice ao conhecimento dos recursos de ofício e voluntário.  A  recorrente  questiona  tão  somente  a  decadência  que  embora  tenha  sido  reconhecida  e  parte  pela  primeira  instância,  não  atendeu  ao  pleiteado  pela  recorrente  que  entendia estar o lançamento integralmente fulminado pela decadência.  O  lançamento  se  deu  em  22/12/2010,  relativamente  ao  período  de  01  a  12/2005, incluindo 13/2005, relativa ao décimo terceiro salário.  A primeira instância reconheceu que estariam decadentes as competências de  01 a 11/2005, pela aplicação do art. 150 § 4º do Código Tributário Nacional e desta decisão  recorreu de ofício.  Inicialmente trato do recurso de ofício.  A  Súmula  Vinculane  nº  08  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991  Portanto, para o cômputo da decadência é necessário verificar as disposições  do Código Tributário Nacional a respeito da matéria.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10410.006345/2010­89  Acórdão n.º 2402­003.439  S2­C4T2  Fl. 4          5 referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  §  4º  ­  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado  esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação.”  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150,  § 4º, DO CTN.  1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo  é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito  de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­ se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  —que,  segundo  o  art.  150  do  CTN,  'ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' — ,há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado  por  parte  do  contribuinte,  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  eventuais  diferenças  é  de  cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o §  4º do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária,  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  e  não  houve  qualquer  antecipação  de  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  pagamento.  É  aplicável,  portanto,  conforme  a  orientação  acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN.  4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento."  (AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Teori  Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.  SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do  CTN), que é de cinco anos.  2.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado,  ou  há  prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto  no art. 173, I, do CTN.  Omissis.  4. Embargos de divergência providos."  (EREsp 572.603/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de  5.9.2005)  No  caso  em  tela,  trata­se  do  lançamento  em  que  houve  antecipação  de  pagamentos  conforme  informa  a  decisão  de  primeira  instância  e  que  também  pode  ser  observado no Relatório de Documentos Apresentados.  Assim,  demonstrada  a  ocorrência  de  antecipação  de  pagamento,  correta  a  aplicação do art. 150 § 4º do CTN, conforme decidiu a primeira instância, razão pela qual deve  ser negado provimento ao recurso de ofício.  Quanto  ao  recurso  voluntário,  entendo  que  a  recorrente  está  equivocada  quanto ao início da contagem do prazo decadencial.  Na aplicação do § 4º do art. 150 do CTN, o termo "a quo" para o cálculo da  decadência é a ocorrência do fato gerador.  Assim,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  na  competência  questionada,  ou  seja, 12/2005, o fisco terá até 12/2010 para efetuar o lançamento.  Como  o  lançamento  se  deu  em  22/12/2010,  a  competência  12/2005  não  se  encontrava decadente.  O mesmo entendimento se aplica à competência 13/2005, uma vez que o fato  gerador das contribuições relativas também ocorreu em 12/2005.  Portanto, sem razão a recorrente quando pretende desconstituir o restante do  lançamento.  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10410.006345/2010­89  Acórdão n.º 2402­003.439  S2­C4T2  Fl. 5          7   Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  dos  recursos  DE  OFÍCIO  E  VOLUNTÁRIO e NEGAR­LHES PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                              Fl. 510DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4594059 #
Numero do processo: 10380.002685/2006-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002 APLICAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Súmula CARF N° 02. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-000.703
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 242          1 241  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.002685/2006­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­000.703  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de junho de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/Pasep  Recorrente  CALILA ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2002  APLICAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Súmula  CARF N° 02.  Recurso Voluntário Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.  Judith do Amaral Marcondes Armando ­ Presidente.     Mércia Helena Trajano D'Amorim ­ Relator.      EDITADO EM: 06/07/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Judith  do  Amaral  Marcondes Armando, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim,  Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Daniel Mariz Gudino.      Fl. 0DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARMAN     2   Relatório  O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE.    Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado o Auto de Infração  da Contribuição para o Programa de  Integração Social – PIS,  fls.  03/09,  para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor  total de R$ 27.399,19, incluindo encargos legais.   A  infração  apurada,  relatada  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal de fls. 04/05, foi, em síntese, a seguinte:  PIS Faturamento. Falta/Insuficiência de Recolhimento do PIS:  A  presente  fiscalização  foi  motivada  por  representação  fiscal  formulada  quando do encerramento da auditoria para o IRPJ que resultou em autos de  infração  formalizados  no  Processo  10380.004192/2005­72.  Os  indícios  referiam a receitas financeiras de juros não incluídas na base de cálculo do  PIS e da COFINS para o ano­calendário 2002.  O procedimento fiscal ora realizado no contribuinte epigrafado foi iniciado  com Termo datado de 22.12.2005, em anexo. Em atendimento ao Termo de  Início  a  CALILA  Administração  e  Comércio  S/A  apresentou  para  o  ano  calendário  2002: Cópias  de Estatuto  Social  e  Atas  de  Assembléias Gerais  posteriores;  Livros Diário,  Razão  e  Lalur; Planilhas  e  demonstrativos  das  bases  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  e Planilhas  de Empréstimos;  Informações quanto à ações judiciais pertinentes.  Foi  então  procedida  por  amostragem  auditoria  nos  documentos  disponibilizados  de  forma  a  comprovar  as  receitas  base  de  cálculo  da  fiscalizada  para  o  PIS  e  para  a  COFINS.  Ficou  então  constatado  que  a  CALILA  ofereceu  à  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL  juros  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês,  calculados  sobre  empréstimos  concedidos  à  empresas  ligadas,  que  foram  devidamente  oferecidos  à  tributação  através  de  sua  adição ao Lucro Líquido do exercício,  tal como atestam as cópias  inclusas  dos  respectivos  LALUR.  Em  Termo  de  Intimação  datado  de  23.02.2006  o  contribuinte foi instado a justificar a não inclusão destas receitas na base de  cálculo do PIS e da COFINS de acordo com o inciso 1º, do artigo 3º da Lei  9.718/98,  vigente  para  os  fatos  geradores  em  questão.  Caso  a  empresa  tivesse  no  âmbito  judicial  decisão  para  a  matéria  que  fosse  apresentada  documentação por ventura existente.  A  resposta  do  contribuinte  para  a  situação  supraensejada,  datada  de  13.03.2006, em anexo, refere:   Fl. 1DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARMAN Processo nº 10380.002685/2006­59  Acórdão n.º 3201­000.703  S3­C2T1  Fl. 243          3 1  ­  A  empréstimo  contraído  pela  CALILA  junto  à  sociedade  Jereissati  Centros Comerciais S/A sobre o qual passou a incidir juros de 1% (um por  cento) ao mês, sendo que a tais encargos foi dado tratamento fiscal/contábil  de despesas financeiras;  2  ­  A  empréstimos  concedidos  a  outras  coligadas  sobre  os  quais  foram  calculados  encargos  e  estornados  via  Lalur.  As  alegações  aqui  postas  diferem  na  forma  de  colocação  das  apresentadas  pelo  contribuinte  ao  Processo 10380.004192/2005­72, acima  referido, na  fl.  359, quando diz  "a  impugnante  concedeu  empréstimos  à  empresas  ligadas,  e  sobre  os  quais  foram cobrados juros de 1% (um por cento) ao mês, que foram devidamente  oferecidos à tributação através de sua adição ao Lucro Líquido do exercício,  ...”.  Tendo  em vista que a legislação  vigente  para  a  matéria  e  fatos  geradores  em  questão  não  tem  previsão  legal  para  exclusão  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS dos valores mensais de  juros apontados pelo  contribuinte  quer  seja  como  receita  financeira  quer  seja  como  despesa  financeira estornada, procedemos ao lançamento dos valores devidos através  do presente Auto de Infração.  Enquadramento Legal: Artigos 1º e 3º, alínea "b", da Lei Complementar nº  07/70; Arts. 2º, inciso I, 8º, inciso I e 9º, da Lei nº 9.715/98; Arts. 2º e 3º, da  Lei nº 9.718/98; Arts. 2º, inciso I, alínea “a” e parágrafo único, 3º, 10, 22 e  51 do Decreto nº 4.524/02.                Inconformado  com  a  autuação  acima  descrita,  da  qual  tomou  ciência  em  22/03/2006 (fls. 203), o contribuinte, em 20/04/2006, apresenta impugnação  (fls. 207/208), alegando o seguinte:  “CALILA  ADMINISTRAÇÃO  E  COMÉRCIO  S/A,  sociedade  inscrita  no  CNPJ  sob  o  nº  07.204.217/0001­62,  com  sede  na  Rua  Professor  Dias  da  Rocha  nº  920,  Aldeota,  Fortaleza­CE,  CEP­60170.310,  neste  ato  representada  por  sua  Diretora­Presidente  que  esta  subscreve,  vem,  respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, por não se conformar com a  lavratura do Auto de Infração relativo à Contribuição para o Programa de  Integração Social – PIS, cuja intimação deu­se no dia 22/03/2006, contra o  mesmo interpor a presente IMPUGNAÇÃO, na forma autorizada pelos arts.  15 e seguintes do Decreto nº 70.235/72, pelas razões de  fato e de direito a  seguir aduzidas:  DOS FATOS E DO DIREITO  1  .  Em  22/03/2006,  a  IMPUGNANTE  sofreu  autuação  fiscal  relativa  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  exigindo  um  crédito tributário de R$ 27.399,19.  2.  Segundo  o  relatório  da  fiscalização  constante  do  Auto  de  Infração,  a  autuação motivou­se pelo suposto entendimento de que "(...)” (grifamos).  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARMAN     4 3. Entendeu a fiscalização, de forma unilateral e sem a análise dos registros  contábeis  da  IMPUGNANTE,  que  a  mesma  omitira  receitas  da  base  de  cálculo  do  PIS,  quando  na  verdade  tais  valores,  constantes  apenas  de  registro  no  Lalur,  trata­se  na  realidade  de  estorno  de  parte  da  despesa  oriunda  da  atualização  do  mútuo  com  a  coligada  Jereissati  Centros  Comerciais S/A, conforme posto a seguir:  4.  A  partir  do  ano­calendário  de  1995,  com  a  extinção  da  correção  monetária  do  balanço,  as  empresas  controladas  ou  coligadas  ficaram  desobrigadas  de  instituir  quaisquer  encargos  sobre  empréstimos  ou  simplesmente  transferências em conta corrente  entre  si,  salvo  em situações  especiais que configurem operações tributáveis pelo fisco.  5.  O  mútuo  entre  Calila  e  Jereissati,  deveu­se  a  transação  onerosa,  envolvendo permuta de imóveis com torna, cujo contrato previa a incidência  de juros de 1% ao mês.  6.  A  partir  da  celebração  de  tal  contrato,  nas  transferências  monetárias  promovidas  pela  Calila  para  outras  empresas,  foram  feitas  exclusões  via  Lalur, dos encargos proporcionais debitados à Jereissati.  7. Diante da real situação, é de se estranhar que a fiscalização entenda que  a IMPUGNANTE tenha "cobrado" de suas coligadas devedoras, o valor dos  encargos  calculados  sobre  os  repasses,  visto  que  os  mesmos  foram  reconhecidos via Lalur, por tratar­se de mera exclusão da receita financeira  debitada à Jereissati,  se  tais valores  tivessem sido cobrados, não constaria  do Lalur, mas sim da contabilidade da IMPUGNANTE.  8.  É  de  se  ressaltar  que  o  Auto  de  Infração  ora  impugnado  é  totalmente  improcedente  e não  pode  prosperar,  notadamente,  como demonstrado pela  IMPUGNANTE  de  forma  objetiva,  além  do  fato  de  flagrante  inconstitucionalidade que a fiscalização insiste em cobrar.  DO PEDIDO FINAL  9. Ante todo o exposto, requer a IMPUGNANTE à Vossa Senhoria que seja  JULGADO  IMPROCEDENTE  o  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  com  o  conseqüente CANCELAMENTO do débito tributário, objeto do lançamento.”  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  08­11.946  de  11/10/2007,  proferida  pelos  membros  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002  OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. REMUNERAÇÃO DE MÚTUO.   É imperiosa a tributação de ofício da receita de juros decorrentes de mútuo,  quando o contribuinte não considera tais valores em sua base de cálculo.  Lançamento Procedente.”    O  julgamento  foi  no  sentido  de  considerar  procedente  o  lançamento,  para  manter o crédito tributário exigido mediante Auto de Infração de fls. 03/09.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARMAN Processo nº 10380.002685/2006­59  Acórdão n.º 3201­000.703  S3­C2T1  Fl. 244          5 O  Contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  no  qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.   O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Mércia Helena Trajano D'Amorim  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata­se de fiscalização motivada por representação fiscal formulada quando  do encerramento da auditoria para o  IRPJ que resultou em autos de infração formalizados no  Processo  10380.004192/2005­72.  Referência  a  receitas  financeiras  de  juros  não  incluídas  na  base de cálculo do PIS e da COFINS para o ano­calendário 2002.  Verifica­se  no  auto  que  a  fiscalização  apurou  divergência  na  apuração  da  base de cálculo da contribuição em relação a não inclusão das receitas financeiras de juros do  PIS.  Inicialmente, é preciso esclarecer que o art. 62 do novo Regimento Interno do  Carf, Anexo II da Portaria MF nº 256, de 2009, dispõe o seguinte:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado­ Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARMAN     6 Dessa  forma,  se  o  STF  já  houver  se  pronunciado  definitivamente  pelo  seu  plenário a respeito da inconstitucionalidade de lei, o parágrafo único, I, do artigo acima citado  permite que a aplicação da lei seja afastada.  Em 15/08/2006, publicou­se decisão do Pleno do STF no âmbito dos recursos  extraordinários  357.950  e  358.273,  transitada  em  julgado  em  5/09,  que  considerou  inconstitucionais as alterações das bases de cálculo do PIS e da Cofins promovidas pela Lei nº  9.718, de 1998, art. 3º, § 1º.  O Acórdão e a ementa tiveram as seguintes redações:  Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio  (Relator),  Carlos Velloso  e Sepúlveda Pertence,  conhecendo do recurso e  provendo­o, em parte, e dos votos dos Senhores Ministros Cezar  Peluzo e Celso de Mello, provendo­o, integralmente, pediu vista  dos  autos  o  Senhor  Ministro  Eros  Grau.  Falaram,  pela  recorrente, o Dr. Ives Gandra da Silva Martins e, pela recorrida,  o  Dr.  Fabrício  da  Soller,  Procurador  da  Fazenda  Nacional.  Ausente,  justificadamente,  neste  julgamento,  o  Senhor Ministro  Nelson  Jobim  (Presidente).  Presidência  da  Senhora  Ministra  Ellen Gracie (Vice­Presidente). Plenário, 18.05.2005.  Decisão: Renovado o  pedido  de  vista  do  Senhor Ministro Eros  Grau,  justificadamente,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  1º  da  Resolução nº  278, de  15  de  dezembro  de  2003. Presidência  do  Senhor Ministro Nelson Jobim.  Plenário, 15.06.2005.  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  conheceu  do  recurso  extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei  nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e  Celso  de  Mello,  que  declaravam  também  a  inconstitucionalidade  do  artigo  8º  e,  ainda,  os  Senhores  Ministros  Eros  Grau,  Joaquim  Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a   Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005.  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO ­ INSTITUTOS ­ EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARMAN Processo nº 10380.002685/2006­59  Acórdão n.º 3201­000.703  S3­C2T1  Fl. 245          7 artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Assim  sendo,  o  presente  lançamento  quanto  à  não  inclusão  das  receitas  financeiras de juros na base de cálculo do PIS (artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.718, de 1998)  não deve prosperar.   Registre­se  que,  no  AgRg  no  Re  nº  400.479,  a  2ª  Turma  do  Supremo  Tribunal Federal considerou que o conceito de faturamento alcança não só o produto de vendas  de mercadorias e produtos, como também as receitas decorrentes das atividades empresariais.  Em seu voto o relator consignou o seguinte:  Seja qual  for a classificação que se dê às receitas oriundas dos  contratos de seguro, denominadas prêmios, o certo é que tal não  implica na sua exclusão da base de incidência das contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  mormente  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  dada  pelo  Plenário  do  STF.  É  que,  conforme  expressamente  fundamentado na decisão agravada, o conceito de receita bruta  sujeita  à  exação  tributária  em comento  envolve,  não  só  aquela  decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços,  mas  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  (Decisão publicada no Diário de  Justiça de 6 de  novembro de 2006.)  Dessa  forma,  não  estavam  sujeitas  à  contribuição  as  receitas  financeiras  de  juros, em face da inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo pela Lei nº 9.718, de  1998, devendo, assim, ser excluídas da base de cálculo em sua totalidade.  Por  fim,  o  STF  já  reconheceu  como  matéria  de  Repercussão  Geral  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 que ampliou a base de cálculo da  Cofins e do PIS (RE 585.235, Min. Cezar Peluso), devendo ser obrigatoriamente aplicado no  Contencioso Administrativo Tributário, por  força do que dispõe o artigo 62­A do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no. 256/2009.  Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário.    Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim­  Relator             Fl. 6DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARMAN     8                 Fl. 7DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/07/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARMAN

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Numero do processo: 19515.002666/2004-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/1999 COFINS. DECADÊNCIA. Existindo pagamentos antecipados, o prazo de decadência da Cofins é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-001.096
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Declarou-se impedido o conselheiro Gileno Gurjão Barreto. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Rodolfo Tsunetaka Tamanaha, OAB/DF 31795.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002666/2004­62  Recurso nº  259.414   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.096  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de julho de 2011  Matéria  Cofins ­ Auto de Infração  Recorrente  EMPRESA FOLHA DA MANHàS/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/1999  COFINS. DECADÊNCIA.   Existindo  pagamentos  antecipados,  o  prazo  de  decadência  da  Cofins  é  de  cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário Provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  Declarou­se impedido o conselheiro Gileno Gurjão Barreto.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  o  Dr.  Rodolfo  Tsunetaka  Tamanaha,  OAB/DF 31795.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 23/07/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 19515.002666/2004­62  Acórdão n.º 3302­01.096  S3­C3T2  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se de retorno de diligência aprovada pela Resolução no 3302­00.005, de  13 de agosto de 2009 (fls. 681 a 683), cujo relatório foi o seguinte:  Trata­se de  recurso voluntário (fls. 366 a 388) apresentado em  29  de  abril  de  2008  contra  o  Acórdão  nº  13­17.006,  de  31  de  agosto de 2007, da 4ª Turma da DRJ Rio de Janeiro II / RJ (fls.  323 a 333), do qual tomou ciência a Interessada em 31 de março  de  2003  e  que,  relativamente a  auto  de  infração de Cofins  dos  períodos  de  fevereiro  de  1999  a  julho  de  2003,  considerou  procedente  o  lançamento,  nos  termos  de  sua  ementa,  a  seguir  reproduzida:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  “Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/1999, 01/06/1999 a  30/06/1999, 01/08/1999 a 31/08/1999, 01/10/1999 a 31/10/1999,  01/02/2000 a 31/03/2000, 01/06/2000 a 30/06/2000, 01/08/2000  a  31/10/2000,  01/01/2001  a  31/03/2001,  01/05/2001  a  31/05/2001, 01/08/2001 a 31/10/2001, 01/12/2001 a 31/05/2002,  01/07/2002 a 31/08/2002, 01/10/2002 a 31/10/2002, 01/12/2002  a  31/01/2003,  01/03/2003  a  31/03/2003,  01/07/2003  a  31/07/2003  “DECADÊNCIA.  “O prazo decadencial para a constituição de créditos relativos à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  é  de  10  (dez)  anos,  iniciando­se  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  “RETENÇÃO  POR  ÓRGÃO  PÚBLICO.  COMPENSAÇÃO.  FACULDADE LEGAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  “É descabida a modificação do lançamento de ofício em relação  à  faculdade  legal  de  se  proceder  à  compensação  dos  valores  retidos por órgãos públicos que não foi comprovada pela pessoa  jurídica.  “COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO.   “Somente  se  considera  para  fins  de  extinção  da  obrigação  tributária  a  compensação  efetivamente  efetuada  mediante  os  lançamentos contábeis­fiscais próprios.  “MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS.  “A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira­se  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 23/07/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 19515.002666/2004­62  Acórdão n.º 3302­01.096  S3­C3T2  Fl. 3          3 a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos.  “AÇÃO  FISCAL.  EXCLUSÃO  DE  ESPONTANEIDADE.  LANÇAMENTO. CABIMENTO.  “As  providências  adotadas  pela  contribuinte  no  curso  da  ação  fiscal, quando a sua espontaneidade encontrava­se afastada pelo  procedimento administrativo, não é oponível ao lançamento por  ato de ofício.  “JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   “Procede  a  cobrança  de  encargos  de  juros  com  base  na  taxa  Selic,  porque  se  encontra  amparada  em  lei,  cuja  constitucionalidade  não  pode  ser  aferida  na  esfera  administrativa.  “Lançamento procedente”  O auto de  infração  foi  lavrado  em 30  de  novembro de  2004  e,  segundo  o  termo  de  fls.  143  a  145,  a  Interessada  apresentou  ação  judicial  (processo  n.  1999.61.00.009130­0,  São  Paulo),  requerendo  antecipação  de  tutela,  contra  a  Cofins  e  o  PIS  exigidos na forma da Lei n. 9.718, de 1998.  Em  5  de  março  de  1999,  foi  concedida  a  tutela  antecipada,  autorizando o  recolhimento das contribuições de acordo com a  legislação anterior.  A  PFN  apresentou  agravo  contra  a  decisão,  que  somente  foi  recebido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região com efeito  devolutivo.  A  seguir,  a  sentença de primeira  instância  julgou procedente o  pedido,  tendo a União apresentado recurso de apelação, que, à  época da autuação, aguardava julgamento.  O auto de infração foi lavrado com multa de 75%.  Na  impugnação,  a  Interessada  alegou  haver  ocorrido  decadência, à vista da disposição do art. 150, § 4º, do CTN.  Ademais, a Fiscalização não teria levado em conta as retenções  efetuadas  por  órgãos  públicos  e  a  Interessada  teria  efetuado  compensações nos termos do art. 66 da Lei n. 8.383, de 1991. A  Fiscalização  também  teria  deixado  de  considerar  pagamentos  efetuados em fevereiro e março de 2003.  Por fim, alegou ser inconstitucional e ilegal a utilização da Selic  como taxa de juros de mora.  A Primeira Instância afastou a decadência, aplicando o art. 45  da  Lei  n.  8.212,  de  1991.  Ademais,  considerou  que  os  valores  retidos por órgãos públicos representariam apenas antecipação  dos  pagamentos  efetuados  a  partir  do mês da  retenção,  não  se  referindo  necessariamente  ao  mesmo  fato  gerador.  Como  tais  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 23/07/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 19515.002666/2004­62  Acórdão n.º 3302­01.096  S3­C3T2  Fl. 4          4 valores  não  foram  incluídos  nas  planilhas  apresentadas  pela  Interessada  à  Fiscalização  e  a  “compensação”  representaria  apenas  faculdade,  não  deveriam  ser  consideradas  no  lançamento. Além disso, a  Interessada deveria ter demonstrado  claramente  por  documentos  contábeis  a  utilização  dos  créditos  na  extinção  dos  créditos  lançados,  sem  o  que  haveria  “mera  possibilidade de compensar”.  Em relação à apresentação de documentação, considerou que a  Interessada não  teria  logrado demonstrar  a  impossibilidade  de  apresentação de provas no momento da impugnação.  Assim,  não  teria  sido  demonstrada  a  anterior  compensação  “com créditos de Cofins decorrentes de pagamentos feitos, ‘por  estimativa’,  a maior,  nos moldes  do  art.  66  da  Lei  n.  8.383/91  [...]”.  Enfatizou  que  a  Interessada  estaria  requerendo  a  compensação, além das  informadas  em DCTF e  efetuadas pela  Fiscalização.  No  tocante  aos  pagamentos  que  não  teriam  sido  efetuados,  considerou  a  Primeira  Instância  que  teriam  sido  efetuados  em  atraso e de forma não espontânea, razão pela qual não poderiam  ser opostos ao lançamento.  Afastou,  por  fim,  a  possibilidade  de  analisar  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da Selic.  No  recurso,  a  Interessada  repisou  os  argumentos  apresentados  na impugnação, destacando que a não consideração dos valores  retidos por órgãos públicos representaria violação do princípio  da verdade material.  Segundo  a  Interessada,  os  valores  retidos  deveriam  ser  considerados no ajuste anual.  Acrescentou  que  a  Fiscalização  informou  no  auto  de  infração  haver  efetuado  “cruzamento”  com  dados  constantes  dos  sistemas da Receita Federal e que, assim, não teria aprofundado  suficientemente “as  investigações necessárias para averiguar o  motivo das supostas diferenças” apuradas.  Contestou a conclusão do acórdão de Primeira Instância de que  os valores indicados nas planilhas apresentadas durante a ação  fiscal  seriam  definitivos  e  citou  ementa  de  acórdãos  administrativos segundo os quais caberia à Fiscalização a prova  de omissão de receitas e das presunções legais.  Contestou  a  impossibilidade  de  posterior  apresentação  de  documentação,  alegando  que  até  o  desfecho  do  processo  seria  possível apresentar provas.  Quanto às compensações, alegou que, embora o ônus da prova  fosse  da  Fiscalização,  teria  demonstrado  na  impugnação  o  direito de crédito e as compensações efetuadas.  Por fim, atacou novamente a Selic.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 23/07/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 19515.002666/2004­62  Acórdão n.º 3302­01.096  S3­C3T2  Fl. 5          5 O teor da diligência solicitada foi o seguinte:  Em relação às compensações e às retenções alegadas, não foram  esclarecidos  suficientemente  alguns  fatos,  razão  pela  qual  o  processo  deve  ser  baixado  em  diligência,  para  verificar  o  seguinte:  1)  Apurar  o  montante  das  retenções  e  de  suas  exclusões  a  partir  do mês  da  retenção  e  verificar  se  os  valores  não  foram  utilizados posteriormente pela interessada;  2)  Verificar  se  o  contribuinte  efetuou,  na  escrituração,  as  compensações do art. 66 da Lei n. 8.383, de 1991;  3)  Em relação à multa de ofício,  a  fiscalização  iniciou­se  em  27 de setembro de 2002 e a ação judicial foi proposta em 1999.  Esclarecer  se  o  lançamento  refere­se  apenas  às  diferenças  que  seriam  exigíveis  ou  se  todo  o  valor  lançado  não  estava  com  a  exigibilidade  suspensa  e  se  foi  lavrado  auto  de  infração  em  relação à parte suspensa.  A  Fiscalização  poderá  intimar  a  Interessada  para  prestar  esclarecimentos  e  deverá,  ao  final,  lavrar  relatório  conclusivo,  do qual será cientificada a Interessada, para apresentar resposta  no prazo de trinta dias.  A diligência iniciou­se na fl. 693, tendo a Interessada apresentado a resposta  de fls. 694 e 695, em que esclarece adesão ao parcelamento da Lei no 11.941, de 2009:  Diante  disso,  a  Requerente  houve  por  bem  aderir  ao  parcelamento  instituído  pela  Lei  no  11.941/2009,  conforme  se  verifica dos  respectivos  comprovantes,  obtidos a partir  do sitio  eletrônico deste órgão, nele incluindo parte do crédito tributário  objeto  do  presente  processo.  Observe­se,  ademais,  que  desde  então  a  Requerente  vem  quitando  regularmente  as  parcelas  provisórias.  Assim,  e para  que  dúvidas  não  pairem acerca do  cumprimento  de  todos  os  requisitos  impostos  para  a  fruição  do  beneficio,  requer­se,  nos  termos  do  art.  13  da  Portaria  PGFN/RFB  no  006/2009,  a  juntada  do  Anexo  I,  por  meio  do  qual  desiste  parcialmente  do  recurso  voluntário  interposto  nos  autos  do  presente processo administrativo;  renunciando às alegações de  direito sobre as quais se funda a discussão relativa à parte dos  créditos tributários incluídos no parcelamento.  Requer­se, assim, seja homologado seu pedido de parcelamento,  reconhecendo­se  a  suspensão  da  exigibilidade  do  presente  crédito  tributário,  conforme  disposto  no  art.  151,  III  e  VI,  do  Código Tributário Nacional, sendo ao final extinto o processo e  arquivados os respectivos autos.  O pedido de parcelamento envolveu os débitos a partir de fevereiro de 2000  (fl. 706), restando em litígio os períodos de fevereiro a outubro de 1999.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 23/07/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 19515.002666/2004­62  Acórdão n.º 3302­01.096  S3­C3T2  Fl. 6          6 Ademais, na fl. 708, requereu prazo adicional para juntar os comprovantes de  retenções por órgãos públicos e esclarecer as compensações efetuadas.  Nas  fls.  711  e  712,  apresentou  resposta,  dando  conta  da  juntada  dos  documentos de fls. 716 e seguintes (relatório de retenções, informes de rendimentos, cópias do  Razão e tabelas das compensações).  Das  fls.  934  e  seguintes,  constaram  novas  intimações  e  novos  documentos  apresentados pela Interessada.  Finalmente,  a  Fiscalização  lavrou  o  relatório  de  fls.  1038  a  1042,  dando  conta, depois de longa análise, de que “Tendo em vista que as informações prestadas basearam­se  apenas em livros contábeis, sem respaldo em documentos, tendo o próprio contribuinte declarado às fls  962 que não ‘logrou êxito na obtenção de documentação que comprove toda a retenção por ela sofrida  e  devidamente  registrada  em  sua  escrituração  contábil’,  esta  fiscalização  não  pode  atestar  a  veracidade  dos  fatos  razão  pela  qual  manifesta­se  pela  desconsideração  dos  valores  referente  às  retenções  por  Órgãos  Públicos,  considerando  apenas  a  compensação  dos  valores  pagos  a  maior,  conforme nova planilha elaborada por esta fiscalização, denominada Demonstrativo de Recolhimento e  Compensações  de  COFINS  pela  Lei  n°  8.383/91  em  anexo,  apresentando  na  coluna  ‘Diferença’  os  valores a serem mantidos no Auto de Infração.”  Segundo  a  Fiscalização,  em  relação  às  retenções  relativas  ao  período  em  litígio, “A COFINS Retida pelos Órgãos Públicos referentes aos meses de janeiro a outubro de 1999,  foram recolhidas pelo contribuinte, já excluindo esses valores, conforme os recolhimentos confirmados  pelo sistema SINAL 08 de fls. 1029 a 1036.”  Quanto  às  compensações,  “Foi  verificado  que  o  contribuinte  efetuou  as  compensações estabelecidas pelo art. 66 da Lei 8.383, de 1991(nos casos de pagamento indevido ou a  maior de tributos, contribuições federais, a compensação somente poderá ser efetuada entre tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie), conforme o Quadro apresentado pelo contribuinte de fls.  981.”  Quanto  à  multa,  informou  que  o  auto  de  infração  de  que  trata  o  presente  processo refere­se à parcela não abrangida por suspensão de exigibilidade.  Ao final, apresentou a tabela de fl. 1043, donde constam os saldos restantes  após sua efetuação.  A  Interessada  apresentou  a  resposta  de  fls.  1048  a  1053,  contestando  o  relatório,  uma  vez  que,  “Conforme  exposto  anteriormente,  a  D.  Fiscalização  entendeu  por  bem  desconsiderar  os  valores  relativos  às  retenções  por  órgãos  públicos  sob  o  argumento  de  que  as  informações prestadas ter­se­iam baseado apenas nos livros contábeis, sem respaldo em documentos”,  mas  todos  os  documentos  teriam  sido  juntados. Ademais,  segundo  acórdão  que  citou  e  com  base no art. 276 do RIR/99, alegou que “a escrita contábil faz sim prova em favor do contribuinte,  cabendo à fiscalização produzir provas em sentido contrário.”  A  seguir,  alegou  que  “todo  o  crédito  tributário  da  COFINS  que  continua  em  litígio  (fevereiro  a  outubro  de  1999)  já  está  decaído”,  à  vista  da  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN.  É o relatório.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 23/07/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 19515.002666/2004­62  Acórdão n.º 3302­01.096  S3­C3T2  Fl. 7          7 Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Conforme esclarecido no relatório, somente fazem parte do litígio os períodos  de fevereiro a outubro de 1999.  O auto de infração foi lavrado em 30 de novembro de 2004 e foram apuradas  divergências entre os valores recolhidos e os devidos, conforme descrito na fl. 145.  Como  se  trata  de  diferenças  apuradas  entre  os  valores  apurados  e  os  recolhidos,  a  regra  de  decadência  a  ser  aplicada  é  a  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  à  vista  da  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n.  8.212,  de  1991,  declarada  pelo  Supremo Tribunal  Federal e objeto da Súmula Vinculante n. 8:  Súmula Vinculante nº 8:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  A  respeito  da  matéria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  seu  entendimento,  como  demonstra  a  ementa  abaixo  reproduzida  (REsp  512840  /  SP;  Relatora:  Ministra Eliana Calmon; DJ 23.05.2005 p. 194):   TRIBUTÁRIO  ­  DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4º E 173 DO CTN).   1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CNT).   2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.   3. Em normais  circunstâncias,  não  se  conjugam os dispositivos  legais.   4.  Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público  e  da  Primeira  Seção.   5. Recurso especial provido.   Portanto,  tendo  sido  o  auto  de  infração  lavrado  em  novembro  de  2004,  restaram  decaídos  os  períodos  até  outubro  de  1999,  o  que  corresponde  à  totalidade  dos  períodos submetidos ao recurso.  À vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso.   Fl. 7DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 23/07/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 19515.002666/2004­62  Acórdão n.º 3302­01.096  S3­C3T2  Fl. 8          8   (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 8DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 23/07/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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4594155 #
Numero do processo: 15586.000995/2010-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2401-000.235
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade dos votos converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/07 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 Relatório  Trata­se  do  Auto  de  Infração  AI  n.º  37.291.966­9,  lavrado  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado,  para  a  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória de  arrecadar, mediante desconto das  remunerações,  as  contribuições dos  segurados  empregados a seu serviço.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fl.  20,  a  empresa  deixou  de  arrecadar,  no  período  de  01  a  12/2007,  as  contribuições  decorrentes  dos  seguintes  fatos  geradores:  a) seguro de vida em grupo sem previsão em norma coletiva de trabalho; e  b) assistência médica destinada aos dependentes dos segurados.  O  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da Multa,  fl.  21,  apresenta  a  fundamentação  legal para imposição da penalidade e os critérios de sua gradação.  A  empresa  ofertou  impugnação,  fls.  29  segs.,  tendo  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I,  fls.  108  e  segs., mantido  na  íntegra  a  multa lançada.  Inconformado, o  sujeito passivo  interpôs  recurso,  fls. 135 e  segs., no qual,  em  apertada síntese, alegou que:  a)  é  equivocado  o  entendimento  da Autoridade  Fiscal  de  que  a  verba  paga  a  título  de  seguro  de  vida  em  grupo  somente  poderia  ser  excluída  do  salário­de­contribuição,  caso estivesse prevista em norma coletiva de trabalho;  b)  sobre  a  citada  verba  não  se  verifica  a  ocorrência  dos  requisitos  de  retributividade pelo trabalho executado ou habitualidade no pagamento, sem os quais inexiste  no mundo fático a hipótese de incidência de contribuições sociais;  c) o pagamento do seguro de vida independe dos serviços prestados à empresa,  sendo fornecido por esta como mero conforto psicológico para o empregado ou dirigente e a  sua família;  d) os valores pagos pela empresa a esse título não são recebidos pelo segurado,  mas pela seguradora, sendo que o eventual recebimento da indenização somente ocorrerá, caso  se concretizem os eventos mórbidos previstos no contrato, afastando­se, assim, por completo a  sua natureza salarial;  e) a jurisprudência é uníssona quando o tema é a não incidência de contribuições  sociais sobre os valores relativos a seguro de vida em grupo;  f) nem mesmo para fins trabalhistas pode se incluir a referida verba no conceito  de salário;  g)  as  exigências  para  exclusão  do  seguro  de  vida  em  grupo  da  tributação  previdenciária previstas no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto  n.º 3.048/1999, são ilegais, posto que esse ato normativo não poderia inovar no ordenamento,  criando  empecilhos  à  fruição  de  uma benesse,  os  quais  não  foram  previstos  em  lei.É  esse  o  entendimento que tem prevalecido no Judiciário;  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/07 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.000995/2010­22  Resolução n.º 2401­000.235  S2­C4T1  Fl. 259          3 h) do mesmo modo, o oferecimento de planos de saúde pelas empresas aos seus  empregados  e  dependentes  não  tem  finalidade  de  retribuir  o  trabalho  prestado,  sendo  considerado um benefício  social. Por esse motivo,  inadmissível a  sua  inclusão no salário­de­ contribuição;  i)  a  jurisprudência  tem manifestado  reiteradamente o entendimento  contrário à  natureza salarial do fornecimento de assistência médica aos segurados;  j)  considerando  que  a  utilização  do  plano  de  saúde  pelos  segurados  e  dependentes somente ocorre nos casos de doença, afasta­se da verba sob comento o requisito  da habitualidade;  k) não havendo habitualidade não há de se inserir o fornecimento de assistência  à saúde no conceito de remuneração, inexistindo incidência de contribuições sobre a mesma;  l) nem mesmo a interpretação literal da alínea “q” do § 9.º do art. 28 da Lei n.º  8.212/1991 justifica a tributação da verba sob enfoque;  m) a jurisprudência do STJ e do TST não faz qualquer distinção entre a natureza  jurídica do fornecimento de plano de saúde aos trabalhadores e aos dependentes destes;  n)  a  invocada  interpretação  literal  do dispositivo da Lei n.º  8.212/1991 não  se  aplica a  situação  sob comento,  posto que não  se  está diante de norma de  isenção, mas  clara  situação que não se situa no campo de incidência das contribuições sociais;  o) mesmo que se considere a norma inserta na alínea “q” do § 9.º do art. 28 da  Lei n.º 8.212/1991  regra de  isenção, deve­se adotar a  interpretação  teleológica para afastar a  tributação,  posto  que  seria  grande  a  incoerência  de  se  desestimular  a  concretização  do  valor  fundamental da saúde, que recebeu da Carta Magna a mais alta consideração;  p)  por  outro  lado,  há  de  se  convir  que  a  regra  que  exclui  a  incidência  de  contribuição sobre a assistência médica fala na concessão ao trabalhador, que engloba a saúde  do próprio obreiro, mas também daqueles que dele dependam;  q)  a  jurisprudência  tem  se  inclinado nesse  sentido,  reconhecendo que não  tem  natureza de salário nem o plano de saúde ofertado ao trabalhador, tampouco o disponibilizado  aos dependentes;  Ao final, requer o cancelamento do AI.  É o relatório.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/07 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Voto  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator  O recurso merece conhecimento, por atender às exigências de tempestividade e  legitimidade.  Na análise dos processos relativos à exigência das contribuições, verificou­se a  necessidade  de  conversão  dos  julgamentos  em  diligência,  para  verificar  se  os  respectivos  créditos haviam sido incluídos em parcelamento especial.  Considerando  que  o  presente  AI  guarda  relação  de  conexão  com  aqueles,  é  prudente  que  esse  processo  seja  também  devolvido  à  origem  para  que  haja  pronunciamento  sobre a atual situação do crédito objeto da lide em tela.  Assim,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  acima  propostos.    Kleber Ferreira de Araújo    Fl. 261DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/07 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 11080.013169/2007-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte os benefícios recebidos de entidade de previdência privada.
Numero da decisão: 2201-002.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 16/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Ricardo Anderle (Suplente convocado), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física,  exercício  2005,  consubstanciado  na Notificação  de Lançamento  de  fls.  38/40, pela qual reduziu o saldo de imposto a restituir de R$ 10.662,74 para R$ 1.727,28.  A  fiscalização  efetuou  a  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  exercício  2005, Retificadora,  fls.  21/24, quando  foi  constatada a omissão de  rendimentos  recebidos de  pessoa jurídica, Brasilprev Seguros e Previdência S/A, CNPJ n° 27.665.207/0001­31, no valor  de R$ 35.252,32.  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  ...  participa  de  Plano  PGBL,  da  Brasilprev  Seguros  e  Previdência  S/A,  com  contribuições  periódicas  desde  31.07.1998.  Acrescenta  que,  em  janeiro  de  2004,  migrou  do  Plano PGBL para o Plano VGBL o saldo de R$ 44.595,81, tendo  sido descontado o de imposto de renda no valor de R$ 11.840,77.  Entende que, a  luz do disposto no art. 43 do Código Tributário  Nacional  ­  CTN,  Lei  n°  5.172/66,  no  caso  da  migração  não  ocorreu  a  disponibilidade  do  rendimento,  nada  acrescentou  ao  seu patrimônio.  A 4ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS julgou  integralmente procedente o  lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  RENDIMENTO TRIBUTÁVEL  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  e  na  declaração de ajuste anual os benefícios  recebidos de  entidade  de  previdência  privada,  bem  como  o  valor  das  contribuições  resgatadas.  Impugnação Improcedente  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  16/07/2010  (fl.  67),  Cecília  Silveira  de  Farias  apresenta  Recurso  Voluntário  em  10/08/2010  (fls.  68/74),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Alega a suplicante, em linhas gerais, que participou de plano de previdência  denominado  PGBL,  da  Brasilprev  Seguros  e  Previdência  S/A,  com  contribuições  periódicas  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11080.013169/2007­88  Acórdão n.º 2201­002.025  S2­C2T1  Fl. 3          3 desde  31/07/1998. Assevera  que,  em  janeiro  de  2004, migrou  do  plano  PGBL  para  o  plano  VGBL,  portanto,  do  saldo  de R$  44.595,81  foi  descontado  o  imposto  de  renda  no  valor  de  R$ 11.840,77.  Contudo,  entende  que  o  referido  valor  não  poderia  ter  sido  alcançado  pela  tributação, pois não ocorreu a disponibilidade do rendimento, bem como não houve acréscimo  patrimonial, conforme dispõe o art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN).  De  início,  cumpre  reproduzir  o  inciso  XIV  do  art.  43  do  Regulamento  do  Imposto de Renda – Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999:  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS  Seção I  Rendimentos do Trabalho Assalariado e Assemelhados  Rendimentos  do  Trabalho  Assalariado,  de  Dirigentes  e  Conselheiros  de  Empresas,  de  Pensões,  de  Proventos  e  de  Benefícios da Previdência Privada  Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho  assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74,  e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769­ 55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º):   (...)  XIV ­ os  benefícios  recebidos  de  entidades  de  previdência  privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate  de contribuições, observado o disposto no art. 39, XXXVIII (Lei  nº 9.250, de 1995, art. 33); (grifei)  Da  leitura  supra,  verifica­se  que  são  tributados  os  benefícios  recebidos  de  entidades  de  previdência  privada,  inclusive  as  importâncias  relativas  ao  resgate  de  contribuições,  exceto  as  próprias  contribuições  efetuadas  pela  recorrente  no  período  de  01/01/1989 a 31/12/1995.  Quanto ao fato gerador da obrigação tributária principal, conforme dispõe o  art. 114 do CTN, é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. A  situação necessária e suficiente à ocorrência do fato gerador do imposto de renda, segundo o  art. 43 do mesmo Código, é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda.  Assim,  o  fato  gerador,  ressalvadas  as  exceções  legais  expressas,  ocorre  automática  e  instantaneamente  no  momento  da  obtenção  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica da renda, nele não interferindo qualquer atividade posterior do sujeito passivo.  Portanto,  não  há  qualquer  reparo  a  ser  feito  na  informação  prestada  pela  BrasilPrev  Seguros  e  Previdência  S/A,  fl.  61,  quando  consignou  no  “Comprovante  de  Rendimentos Pagos  e de Retenção  de  Imposto  de Renda  na Fonte  ­  ano­calendário  2004”,  ­  resgate de previdência privada ­ PF ­ código da receita 3223, o montante de R$ 45.653,81 e o  correspondente imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 11.840,77.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4  Ante a todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                               Fl. 85DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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4573828 #
Numero do processo: 10218.000793/2007-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Anocalendário: 2003, 2004 PARCELAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543C DO CPC). APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO CARF (ART. 62A DO RICARF). Em havendo parcelamento do crédito tributário afasta qualquer possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138, do CTN, segundo precedente do E. STJ, em sede de recursos repetitivos: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO. ART. 543C DO CPC. 1. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário. 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1102577/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 18/05/2009). ARBITRAMENTO. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Em se tratando arbitramento com base em tributação reflexa do IRPJ, o decidido no processo matriz deve ser aplicado no processo reflexo. MULTA QUALIFICADA. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. A constatação das circunstâncias agravantes previstas no art. 44, § 1º da Lei nº 9.430, de 1996, impõe a manutenção da multa agravada. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-001.524
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  Antônio Lisboa Cardoso  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes, Antônio  Lisboa Cardoso  (relator), Amauri Amora Câmara  Júnior, Andrea Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).    Relatório  Cuida­se  de  recurso  em  face  do  acórdão  da DRJ  de  Belém/PA  que  julgou  procedente o  auto de  infração da Contribuição PIS/Pasep dos  anos­calendários 2003 e 2004,  decorrente de lançamento reflexo do IRPJ, arbitrado em razão de não terem sido entregues os  livros solicitados, sendo aplicada a multa qualificada, prevista no inciso I, §1º do art. 44 da Lei  n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme sintetiza a ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003, 2004  INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL ESPONTANEIDADE  O  início  do  procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação,  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas.  Débitos  informados  em  declarações  retificadoras  ou  originais  em atraso e por meio de programa de parcelamento excepcional,  quando  já  iniciado  o  procedimento  fiscal,  ficam  sujeitos  a  lançamento com multa de ofício pertinente.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA  Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento  adotado  no  principal,  em  virtude  da  relação  de  causa  e  efeito  que os vincula.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte,  obrigado à tributação com base no lucro real, não apresentar os  livros e documentos de sua escrituração.  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10218.000793/2007­50  Acórdão n.º 3301­01.524  S3­C3T1  Fl. 707          3 BASE DE CÁLCULO.  Na  falta  de  apresentação  dos  livros  comerciais  e  fiscais  de  escrituração  obrigatória  do  contribuinte,  é  lícito  o  lançamento  que tomou por base os valores constantes dos livros de apuração  de ICMS.  Lançamento Procedente.  Relativamente  ao  lucro  arbitrado,  importante  transcrever  os  seguintes  esclarecimentos constantes do relatório do acórdão recorrido:  LUCRO ARBITRADO  Introdutoriamente,  oportuniza­se  esclarecer  à  impugnante  que  a  autuação  sobre os depósitos de origem não comprovada, que não faz parte deste processo e  sim do processo 10218.0000791/2007­61, não foi feita no regime do lucro real e sim  do  lucro  arbitrado,  como  também  o  foi  Os  valores  contabilizados  retirados  dos  livros fiscais do ICMS caracterizados como saídas tributáveis e conseqüentemente  como  receitas  tributáveis,  como  se depreende dos demonstrativos de apuração do  IRPJ — Lucro Arbitrado de fls. 627 e 628 do processo 10218.0000791/2007­61.  Da  mesma  maneira,  toda  e  qualquer  alegação  relativa  aos  depósitos  de  origem não comprovada, já foi analisada no processo onde constam os respectivos  autos,  ou  seja  no  processo  10218.0000791/2007­61,  não  cabendo  aqui  a  sua  repetição.  A  empresa  alega  que  o  lançamento  do  presente  crédito  tributário  é  decorrência  natural  (reflexo)  da  incidência  do  IRPJ  e  que  mantida,  anulada  ou  reformada  a  imposição  fiscal  no  lançamento  matriz  ou  principal,  vale  dizer,  no  IRPJ, os  tributos  lançados por  reflexos  seguem­lhe a  sorte  idêntica,  sujeitando­se  aos mesmíssimos efeitos.  O  lançamento  do  IRPJ  constante  do  processo  10218.0000791/2007­61  foi  julgado procedente  por  esta  1ª  Turma de  Julgamento  em 21/02/2008  (acórdão n°  01­10.431)  o  que  por  si  só,  de  acordo  com  a  argumentação  do  contribuinte  já  fundamentaria a procedência do presente lançamento.  Como  as  alegações  do  contribuinte  estão  focadas  no  IRPJ  em  relação  à  tributação reflexa aplica­se aos lançamentos ditos decorrentes da autuação do IRPJ  o mesmo tratamento dado ao lançamento matriz, devido à íntima relação de causa e  efeito que os une, passo a analisar as demais razões de defesa.  PARCELAMENTO EXCEPCIONAL ­ PAEX  Em relação ao Parcelamento Excepcional – PAEX,  a Recorrente contesta  a  não exclusão do lançamento de oficio dos valores declarados no PAEX, pleiteando a aplicação  do  art.  138  do  CTN  e  no  art.  70,  §  I°  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  que  tratam  sobre  a  espontaneidade do sujeito passivo.  Em  relação  à  essa  alegação  a  decisão  recorrida  aduz  que  apesar  de  ter  informou  na  Declaração  PAEX  débitos  de  tributos  e  contribuições  passíveis  de  DCTF,  relativos a períodos sob fiscalização, todavia olvidou de entregar a tempo as DCTF's, conforme  documento de fl.449.  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 Salienta que a espontaneidade do sujeito passivo é excluída pela ciência do  primeiro ato escrito, lavrado por servidor competente, e somente é readquirida se, transcorridos  sessenta dias, não  for praticado qualquer outro ato escrito que  indique o prosseguimento dos  trabalhos.  Em 16/02/2006, a empresa foi cientificada do Termo de Início de Ação Fiscal  e  do MPF  (fls..  06  e  07),  tendo  recebido,  posteriormente,  diversos  Termos  de  Ciência  de  .  Prosseguimento da Ação e de Constatação e Intimação, conforme Termo de Verificação Fiscal  de fls. 445 a 517, concluindo pela impossibilidade de aplicação do art. 138, do CTN.  ARBITRAMENTO COM BASE NOS LIVROS FISCAIS DE ICMS  De acordo com o art. 845,  II do mesmo regulamento, far­se­á o lançamento  de  ofício  abandonando­se  as  parcelas  que  não  tiverem  sido  esclarecidas  e  fixando  os  rendimentos  tributáveis  de  acordo  com  as  informações  de  que  se  dispuser,  quando  os  esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios.  Igualmente,  o  art.  911  do  RIR11999  dispõe  que  os  Auditores­Fiscais  procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão  as diligências  e  investigações necessárias para  apurar  a  exatidão das declarações,  balanços  e  documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações  Ciscais.  Portanto,  o  procedimento  fiscal  no  que  tange  ao  uso  de  informações  constantes  dos  livros  de  apuração  do  ICMS pautou­se nos  estritos  limites  das  normas  legais  aplicáveis à espécie, notadamente quando se verifica que o contribuinte não forneceu nenhum  dos livros comerciais e fiscais solicitados.  Desta  forma,  a  autoridade  fiscal  intentou  obter,  sem  sucesso,  por  meio  de  reiteradas  intimações  dirigidas  ao  contribuinte,  os  livros  comerciais  e  fiscais  de  escrituração  obrigatória,  tendo  concluído  que  não  havia  condições  para  apurar  o  lucro  real  da  empresa.  Neste  contexto,  legitimou­se o  arbitramento do  lucro nos períodos  considerados para  fins de  apuração do IRPJ e da Contribuição Social. O faturamento assim obtido serviu de base ainda  para  a  determinação  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  da  legislação  específica  dessas  contribuições.  DAS MULTA QUALIFICADA  Por fim, consta da decisão recorrida que o art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430,  de  1996,  em  sua  redação  original,  dispõe  que,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  deve  ser  aplicada  a multa  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  tributo devido, nos casos de evidente intuito de fraude:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10218.000793/2007­50  Acórdão n.º 3301­01.524  S3­C3T1  Fl. 708          5 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Desta forma, sustenta que o procedimento da empresa ao usar de falsidades  ideológicas em seu Contrato Social e alterações contratuais, como amplamente circunstanciado  neste voto, utilizando­se de "interpostas pessoas", a  fim de encobrir os verdadeiros sócios da  sociedade, constitui simulação e fraude o que justifica a aplicação de multa qualificada.  Em procedendo  assim  estaria  justificada  a  aplicação  da multa  qualificada  à  empresa,  tendo em vista  ter  sido  constatado que  seu Contrato Social  e  alterações  contratuais  estariam maculados pelos vícios da simulação e fraude.  Cientificada em 25/03/2008 (AR – fl. 611 do processo digital), foi interposto  recurso  voluntário  de  fls.  613/704,  em  23/04/2008,  juntando­se  inclusive  cópia  do  Livro  de  Registro e Apuração de ICMS, ano­base 2004.  A  Impossibilidade  de  Cumulação  do  Arbitramento  (Depósitos  Bancários  Não  Identificados)  com  a Tributação da Omissão  de Receita  (Livro  do  ICMS)  pelo Lucro  Real.  4.  Como  dito  acima,  a  Autuação  cumulou  o  arbitramento  do  lucro  do  Recorrente,  aferidas  através  dos  depósitos  bancários  não  identificados,  com  a  tributação  das  receitas encontradas pelos livros de registro e apuração do ICMS pela sistemática do lucro real.  Vale  conferir  a  justificativa  utilizada  pela  Fiscalização  para  a  adoção  do  arbitramento, às fls. 43 e 44 do "Termo de Verificação Fiscal", in verbis:  "No caso vertente, tendo em vista a receita bruta apurada nos livros de ICMS  da fiscalizada nos anos­base 2003 e 2004, a mesma estava obrigada à apuração pelo regime do  Lucro Real, pois sua receita bruta em ambos os anos ultrapassou o valor  limite para o Lucro  Presumido, ou seja, os R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais).  Conforme  se  depreende  da  leitura  dos  termos  e  documentos  encaminhados  pela  Fiscalização,  combinados  com  as  respostas  formuladas  pela  fiscalizada,  desde  nossa  primeira intervenção na empresa (16.02.2006) foram solicitados os Livros DIÁRIO e RAZÃO  dos  anos  fiscalizados,  sendo  que  até  a  presente  data,  apesar  das  reiteradas  reprimendas  da  Fiscalização, nenhum dos livros nos foi apresentado.  Nesse  sentido,  considerando  a  impossibilidade  de  se  compor  a  base  imponível  para  fins  do  cálculo  do  IRPJ,  face  à  não  nos  apresentação  dos  livros  hábeis  para  tanto:  considerando,  ainda,  a não  apresentação de declarações pela  fiscalizada nos  anos­base  sob procedimento, ou seja, não adotou nenhum regime de apuração: e considerando, ao final, o  disposto na alínea 'a' do inciso II e no inciso III do artigo 47 da Lei n°8.981/95, procedemos ao  ARBITRAMENTO do lucro do mesmo com base na Receita Bruta conhecida, aquela constante  dos LIVROS DE REGISTRO DE APURAÇÃO DE 1CMS do fiscalizado.*(grifos nossos)  Em paralelo, o Sr. Auditor Fiscal procedeu à tributação das receitas apuradas  através  dos  valores  apurados  no  Livro  de  Registro  do  1CMS,  como  se  tratasse  de  um  fato  jurídico distinto, inserindo os referidos valores como omissão de receita num fictício resultado  positivo  (base  de  cálculo)  resultante  do  sistema de  tributação  pelo  lucro  real. A  justificativa  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     6 pela  cumulação  dos  regimes —  arbitramento  e  lucro  real —  encontra­se  às  fls.  64  e  65  do  citado "Termo de Verificação Fiscal", assim:  "Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples  indicio de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indicio se transforma na prova da omissão  de  rendimentos, quando o contribuinte,  tendo a oportunidade — e efetivamente a  teve — de  comprovar  a  origem  dos  recursos  aplicados  em  tais  depósitos  se  nega  a  fazê­lo,  ou  simplesmente não o faz, hipótese, esta última, aplicada ao caso concreto.  Ressaltamos,  ainda,  que  procedemos  à  seleção  apenas  dos  depósitos/ingressos de valores iguais ou superiores a R$ 10.000,00 (expressivo valor) para que  fossem  justificadas  as  suas  origens  pelo  fiscalizado,  tendo  em  vista  a  considerável  movimentação financeira do mesmo, no ano­calendário em comento, para valores superiores a  esse  patamar,  evitando­se,  desta  forma,  fosse  onerado  o  trabalho  fiscal  com  valores  insignificantes.  Ademais,  como  resposta  àqueles  que  se  insurgem  contra  a  utilização  do  REGIME DE TRIBUTAÇÃO com base no LUCRO ARBITRADO concomitantemente com o  lançamento de tributos com base em depósitos bancários de origem não comprovada.  5. Acerca do tema — a impossibilidade de constituir o crédito tributário, de  uma parte, arbitrando­se os valores com base na movimentação bancária, e, de outra, lançando  em separado, pelo  lucro  real,  os valores  encontrados nos Livros  de Registro do 1CMS —, a  DRJ de origem preferiu desviar­se da controvérsia, limitando­se a assentar o que se segue:  "LUCRO ARBITRADO  Introdutoriamente, oportuniza­se esclarecer à impugnante que a  autuação  sobre  os  depósitos  de  origem  não  comprovada  não  foram  tributados  pelo  regime  do  lucro  real  e  sim  do  lucro  arbitrado,  como  também  o  foi  os  valores  contabilizados  retirados dos livros fiscais do ICMS caracterizados como saídas  tributáveis  e  consequentemente como  receitas  tributáveis,  como  se depreende dos demonstrativos de apuração do IRPJ — Lucro  Arbitrado  de  fls.  627  e  628  do  processo  10218.000079112007­ 61."  Ora,  simples  cotejo da  forma de constituição do  crédito  tributário  (além do  reconhecimento  exarado pelo próprio AFRF  responsável pela  lavratura  do  auto)  comprova a  concomitância da utilização da técnica do arbitramento e do lançamento pelo lucro real.  Vale dizer, para os depósitos bancários de origem não identificada a autuação  utilizou  a  técnica  do ARBITRAMENTO:  ao mesmo  tempo,  no  que  se  refere  à  diferença  de  valores encontrada nos Livros de Registro do 1CMS, a fiscalização lançou o crédito tributário  pelo LUCRO REAL. E isso é comprovado, insista­se, através da simples análise da forma de  constituição do auto de infração, como exemplifica o quadro abaixo:  LIVRO ICMS (LUCRO REAL) DEP. BANCÁRIOS (ARBITRAMENTO)  Fato gerador 31/03/2003  Base de Cálculo 1.163.176,08  IRPJ L Real (15%) 170.426,41  IR Adicional (10%) 107.717,61  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10218.000793/2007­50  Acórdão n.º 3301­01.524  S3­C3T1  Fl. 709          7 IR Lançado 278.044,02      Fato Gerador 1º Trim./2004  Base de Cálculo 28.809.447,69  Base Arbitramento 2.765.706,98  IR Lançado 414.856,05    Com  essa  ordem  de  idéias,  manifesta­se  inarredável  a  conclusão  de  que  o  lançamento  de  ofício  ora  vergastado  deve  ser  anulado,  em  face  da  evidente  impossibilidade  jurídica de coexistirem o arbitramento e o  lançamento pelo  lucro real sobre receitas omitidas  descortinadas na ação fiscal.  III  —  Da  Obrigatoriedade  da  Exclusão  dos  Valores  Já  Confessados  no  PAEX.  Como  dito,  no  curso  da  ação  fiscal  em  análise,  o  Recorrente  aderiu  ao  Parcelamento Excepcional — PAEX de que trata o art. 8° da Medida Provisória n° 303/2006,  confessando aproximadamente R$ 7,7 milhões para pagamento parcelado em 120 meses.  12. Deve­se considerar, na verdade, que a formalização da opção pelo PAEX  implica em confissão irretratável do crédito tributário parcelado, consoante reza a legislação de  regência:  LEI n° 10.522/2002  Art. 11....  § 5°. O pedido de parcelamento constitui confissão  irretratável  de  divida,  mas  a  exatidão  do  valor  dele  constante  poderá  ser  objeto de verificação."  Da  simples  leitura  do  enunciado  hospedado  no  art.  11,  §  5°,  da  supra  transcrita Lei n° 10.522/2002 intui­se que (a) o débito objeto de parcelamento constitui termo  de  confissão  e  (b)  o  valor  nele  constante  pode  ser  revisto  pela  autoridade  administrativa  competente.  Não há dúvidas, portanto, de que os valores incluídos formalmente no PAEX  prescindem de  lançamento de ofício,  simplesmente porque os mesmos  já  foram formalmente  confessados pelo Recorrente.  Na verdade, como a confissão ocorreu antes da lavratura do auto de infração,  o lançamento de ofício relativo ao valor confessado é mais que desnecessário: é incabivel, uma  vez que havendo confissão do débito, o não pagamento do respectivo parcelamento ou mesmo  a  exclusão  do  Recorrente  do  PAEX  implicará  na  imediata  cobrança  do  crédito  tributário  confessado.  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     8 Nesse  sentido,  no  que  interessa  ao  particular,  a  manifestação  do  Colendo  Superior Tribunal de Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE  IRREGULARIDADES NO  ACÓRDÃO.  DCTF.  AUTOLANÇAMENTO.  PRESCRIÇÃO.  DESPACHO CITATÓRIO. ARTS. 2°, § 3°, E 8°, § 2°, DA LEI N°  6830/80.  ART.  219,  §  4°,  DO  CPC.  ART.  174,00  CTN.  INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PRECEDENTES.  3.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  declaração  do  contribuinte  por  meio  da  Declaração  de  Contribuições e Tributos Federais ­ DCTF ­ elide a necessidade  da constituição formal do débito pelo Fisco.  Caso  não  ocorra  o  pagamento  no  prazo,  poderá  efetivar­se  imediatamente  a  inscrição  na  dívida  ativa,  sendo  exigível  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de  notificação  ao  contribuinte...."  (EDcl  no  AgRg  no  REsp  443971/PR,  rel.  Min.  José  Delgado,  1ª  Turma,  Data  do  Julgamento  1011212002,  Data  da  Publicação/Fonte  DJ  24.02.2003 p. 196 RTFP vol. 49 p. 280)  Das Necessárias Exclusões da Base de Cálculo.  A base de  incidência eleita, que levou em conta a movimentação financeira  posta  nos  livros  do  ICMS,  manifesta­se  descabida,  uma  vez  que  faz  incidir  tributo  sobre  parcelas  pecuniárias  não  representativas  do  resultado  operacional  desenvolvido  pelo  Recorrente.  V — Da Ausência de Requisitos para a Imposição da Multa Qualificada.  Tão­só  o  não  cumprimento  ou  mesmo  o  cumprimento  inadequado  das  obrigações  tributárias  acessórias,  como  a  entrega  da  DCTF  ou  da  DIPJ,  não  configura,  isoladamente, fato suficiente para a tipificação almejada pela Fiscalização.  Nessa  vereda,  não  comprovada  a  presença  do  elemento  subjetivo  do  tipo  argüido pela Fiscalização, para fins de legitimar a incidência da multa qualificada, incabível a  sua imputação, a luz da Súmula 1ª CC  Conclusão.  19.  Posto  isto,  diagnosticada  a  fragilidade  da  atuação  fiscal  objurgada,  depreca para que seja conhecido e provido o presente recurso voluntário, para (a) declarar nulo  o presente lançamento de oficio, em razão da evidente impossibilidade _jurídica da cumulação  do  regime de  tributação pelo  lucro  arbitrado e pelo  lucro  real  sobre omissão de  receitas;  ou,  alternativamente, (b) seja anulado o auto por vício de eleição de base imponivel, dês que tanto  os  valores  constantes  nos  livros  de  apuração  do  ICMS  quanto  à  movimentação  financeira  aferida na conta corrente bancária do  Recorrente  são,  na  forma  adotada  no  lançamento,  inservíveis  para  a  tributação, dês que não escoimados os signos não representativos de riqueza.  Ultrapassadas estas prejudiciais, requer (c) seja reformado o auto de infração  para  excluir  do  crédito  tributário  (c.1)  a  parcela  relativa  ao  lançamento  pelo  lucro  real  da  movimentação  constante  nos  livros  do  ICMS,  tanto  em  face  da  impossibilidade,  in  casu,  da  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10218.000793/2007­50  Acórdão n.º 3301­01.524  S3­C3T1  Fl. 710          9 apuração  do  próprio  lucro  real,  quanto  em  função  destas  receitas  (declaradas  no  livro  do  1CMS) já estarem englobadas na movimentação financeira descortinada na conta bancária da  empresa Recorrente,  sob pena de  lançamento  em duplicidade,  (c.2) os valores  confessados  e  parcelados pelo  contribuinte  junto ao PAEX, o que  retira do  crédito  tributário o  requisito da  exigibilidade  e  implica,  também,  na  constituição  do  bis  in  idem  tributário,  dado  ao  duplo  pagamento de tais quantias, uma vez pelo presente auto de infração e outra em face do efeito da  confissão  decorrente  do  PAEX,  (c.3)  as  quantias  relativas  a  transferências,  devoluções  de  mercadorias ou mesmo ao próprio PI encontradas no livro de saída do ICMS, utilizado como  base de cálculo para o arbitramento do lucro, e, ainda, (c.5) o excesso decorrente da indevida  imputação da multa qualificada, por força do entendimento sedimentado na Súmula 1° do CC.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  legais, devendo o mesmo ser conhecido.  Relativamente  aos  débitos  incluídos  em  parcelamento,  não  há  como  ser  aplicado o benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138, do CTN, tendo em vista que  o  assunto  encontra­se  pacificado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recursos repetitivos, de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF, por força do art. 62­A  do RI­CARF, senão vejamos:  TRIBUTÁRIO.  PARCELAMENTO  DE  DÉBITO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  RECURSO  REPETITIVO. ART. 543­C DO CPC.  1. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se  aplica nos casos de parcelamento de débito tributário.  2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.  (REsp  1102577/DF,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 18/05/2009)  LUCRO ARBITRADO  De  acordo  com  a  decisão  recorrida,  a  autoridade  fiscal  intentou  obter,  sem  sucesso,  por  meio  de  reiteradas  intimações  dirigidas  ao  contribuinte,  os  livros  comerciais  e  fiscais de escrituração obrigatória, tendo concluído que não havia condições para apurar o lucro  real  da  empresa.  Neste  contexto,  legitimou­se  o  arbitramento  do  lucro  nos  períodos  considerados  para  fins  de  apuração  do  IRPJ  e  da Contribuição  Social. O  faturamento  assim  obtido serviu de base ainda para a determinação do PIS e da Cofins, nos termos da legislação  específica dessas contribuições.  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     10 Consta ainda, que a autuação sobre os depósitos de origem não comprovada,  não  faz  parte  deste  processo  e  sim  do  processo  10218.0000791/2007­61,  não  foi  feita  no  regime do  lucro  real  e  sim do  lucro  arbitrado,  como  também o  foi os valores  contabilizados  retirados  dos  livros  fiscais  do  ICMS  caracterizados  como  saídas  tributáveis  e  conseqüentemente  como  receitas  tributáveis,  como  se  depreende  dos  demonstrativos  de  apuração do IRPJ — Lucro Arbitrado de fls. 627 e 628 do processo 10218.0000791/2007­61.  Desta  forma  toda  e qualquer alegação  relativa  aos depósitos de origem não  comprovada, já teria sido analisada no processo onde constam os respectivos autos, ou seja no  processo 10218.0000791/2007­61.  A  empresa  alega  que  o  lançamento  do  presente  crédito  tributário  é  decorrência  natural  (reflexo)  da  incidência  do  IRPJ  e  que mantida,  anulada  ou  reformada  a  imposição fiscal no lançamento matriz ou principal, vale dizer, no  IRPJ, os  tributos lançados  por reflexos seguem­lhe a sorte idêntica, sujeitando­se aos mesmíssimos efeitos.  O  lançamento  do  IRPJ  constante  do  processo  10218.0000791/2007­61  foi  julgado procedente pela mesma Turma de Julgamento em 21/02/2008 (acórdão n° 01­10.431) o  que por si só, já fundamentaria a procedência do presente lançamento.  Portanto,  como  as  alegações  da  Recorrente  estão  focadas  no  IRPJ  e  em  relação à tributação reflexa aplica­se aos lançamentos ditos decorrentes da autuação do IRPJ o  mesmo tratamento dado ao lançamento matriz, devido à íntima relação de causa e efeito deve  ser aplicado no processo reflexo.  Entretanto,  consta  que  foram  utilizadas  duas  bases  diversas,  a  relativa  ao  IRPJ  e  com  base  no  ICMS,  entretanto,  conforme  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  reproduzido no voto condutor do acórdão  recorrido, evidencia o  contrário, ou seja, o  lucro  é  que  foi  arbitrado  com  base  na  receita  bruta  conhecida,  constante  dos  Livros  de  Registros  e  Apuração de ICMS, senão vejamos:  Conforme  se  depreende  da  leitura  dos  termos  e  documentos  encaminhados  pela Fiscalização,  combinados  com as  respostas  formuladas pela fiscalizada, dede nossa primeira intervenção na  empresa  (16.02.2006)  foram  solicitados  os  Livros  DIÁRIO  e  RAZÃO  dos  anos  fiscalizados,  sendo  que  até  a  presente  data  (21.08.07),  apesar das  reiteradas  reprimendas da Fiscalização,  nenhum dos livros nos foi apresentado.  Nesse  sentido,  considerando  a  impossibilidade  de  se  compor  a  base  imponivel  para  fins  de  cálculo  do  IRPJ,  face  à  não  apresentação dos livros hábeis para tanto; considerando ainda a  não apresentação de declarações pela fiscalizada nos anos­base  sob  procedimento,  ou  seja,  não  adotou  nenhum  regime  de  apuração;  e  considerando ao  final o disposto na alínea  "a" do  inciso II e no inciso III do artigo 47 da Lei 8.981/95, procedemos  ao ARBITRAMENTO do lucro do mesmo com base na Receita  Bruta  conhecida,  aquela  constante  dos  LIVROS  DE  REGISTRO E APURAÇÃO DE ICMS dá fiscalizada.  Portanto,  não  há  como  ser  acolhida  a  argumentação  da Recorrente  sobre  a  utilização de duas bases para o arbitramento do faturamento.  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10218.000793/2007­50  Acórdão n.º 3301­01.524  S3­C3T1  Fl. 711          11 Em  relação  à  irresignação  da  Recorrente  contra  a  multa  aplicada  (150%),  igualmente não procede, pois, os fatos apurados no processo e relatados no acórdão recorrido,  são suficientes para a aplicação do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, senão vejamos:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 27 de junho de 2012    Antônio Lisboa Cardoso                                Fl. 716DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 09/08/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 11075.720277/2009-41
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SIMPLES NACIONAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/06/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício padrão, no percentual de 75%, foi estabelecida para punir a mera falta de pagamento ou recolhimento de tributo. Sua aplicação independe da caracterização de outros elementos ou circunstâncias, tanto do ponto de vista objetivo, quanto do subjetivo (intenção do agente). Incabível a aplicação da multa moratória de 20%, uma vez que o tributo não foi confessado espontaneamente pela Contribuinte em documento hábil à execução fiscal, e a exigência de ofício é sempre acompanhada da multa de 75%. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - OPERAÇÕES CONTRATADAS /FATURADAS EM DÓLAR - CRITÉRIO DE CONVERSÃO PARA A MOEDA NACIONAL Não há qualquer embasamento legal para que a conversão do valor das operações contratadas/faturadas em dólar seja feita com base na taxa de câmbio do dia do auto de infração, e esse procedimento também não encontraria nenhuma razoabilidade. O critério adequado é o que foi aplicado pela Fiscalização, que também está de acordo com o art. 22 da Instrução Normativa SRF nº 243, de 11/11/2002, segundo o qual a conversão em reais deve ser feita pela taxa de câmbio em vigor na data da efetiva prestação do serviço ou transferência do direito, que é “a data do auferimento da receita, assim considerada o momento em que, nascido o direito à sua percepção, a receita deva ser contabilizada em observância ao regime de competência.”
Numero da decisão: 1802-001.233
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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ementa_s : SIMPLES NACIONAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/06/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício padrão, no percentual de 75%, foi estabelecida para punir a mera falta de pagamento ou recolhimento de tributo. Sua aplicação independe da caracterização de outros elementos ou circunstâncias, tanto do ponto de vista objetivo, quanto do subjetivo (intenção do agente). Incabível a aplicação da multa moratória de 20%, uma vez que o tributo não foi confessado espontaneamente pela Contribuinte em documento hábil à execução fiscal, e a exigência de ofício é sempre acompanhada da multa de 75%. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - OPERAÇÕES CONTRATADAS /FATURADAS EM DÓLAR - CRITÉRIO DE CONVERSÃO PARA A MOEDA NACIONAL Não há qualquer embasamento legal para que a conversão do valor das operações contratadas/faturadas em dólar seja feita com base na taxa de câmbio do dia do auto de infração, e esse procedimento também não encontraria nenhuma razoabilidade. O critério adequado é o que foi aplicado pela Fiscalização, que também está de acordo com o art. 22 da Instrução Normativa SRF nº 243, de 11/11/2002, segundo o qual a conversão em reais deve ser feita pela taxa de câmbio em vigor na data da efetiva prestação do serviço ou transferência do direito, que é “a data do auferimento da receita, assim considerada o momento em que, nascido o direito à sua percepção, a receita deva ser contabilizada em observância ao regime de competência.”

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2515; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1.211          1 1.210  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11075.720277/2009­41  Recurso nº  932.946   Voluntário  Acórdão nº  1802­01.233  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de maio de 2012  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  TRANSPORTES FROLI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/06/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE   O  controle  de  constitucionalidade  dos  atos  legais  é matéria  afeta  ao  Poder  Judiciário.  Descabe  às  autoridades  administrativas  de  qualquer  instância  examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico  nacional  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ­ MULTA DE OFÍCIO  A multa de ofício padrão, no percentual de 75%, foi estabelecida para punir a  mera falta de pagamento ou recolhimento de tributo. Sua aplicação independe  da  caracterização  de  outros  elementos  ou  circunstâncias,  tanto  do  ponto  de  vista objetivo, quanto do subjetivo (intenção do agente). Incabível a aplicação  da  multa  moratória  de  20%,  uma  vez  que  o  tributo  não  foi  confessado  espontaneamente pela Contribuinte em documento hábil à execução fiscal, e  a exigência de ofício é sempre acompanhada da multa de 75%.  APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ­ OPERAÇÕES CONTRATADAS  /FATURADAS  EM  DÓLAR  ­  CRITÉRIO  DE  CONVERSÃO  PARA  A  MOEDA NACIONAL   Não  há  qualquer  embasamento  legal  para  que  a  conversão  do  valor  das  operações  contratadas/faturadas  em  dólar  seja  feita  com  base  na  taxa  de  câmbio  do  dia  do  auto  de  infração,  e  esse  procedimento  também  não  encontraria nenhuma razoabilidade. O critério adequado é o que foi aplicado  pela  Fiscalização,  que  também  está  de  acordo  com  o  art.  22  da  Instrução  Normativa SRF nº 243, de 11/11/2002, segundo o qual a conversão em reais  deve ser  feita pela taxa de câmbio em vigor na data da efetiva prestação do  serviço ou  transferência do direito, que é “a data do auferimento da receita,  assim considerada o momento em que, nascido o direito à sua percepção, a  receita deva ser contabilizada em observância ao regime de competência.”     Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11075.720277/2009­41  Acórdão n.º 1802­01.233  S1­TE02  Fl. 1.212          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Gilberto  Baptista,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.   Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11075.720277/2009­41  Acórdão n.º 1802­01.233  S1­TE02  Fl. 1.213          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que considerou procedente o lançamento realizado  para a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­  IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, à Contribuição para Financiamento  da Seguridade Social ­ COFINS, à Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS e à  Contribuição  para  Seguridade  Social  ­  INSS,  conforme  os  autos  de  infração  de  fls.  2  a  19,  lavrados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  simplificada  ­  SIMPLES NACIONAL,  nos  valores  de  R$  42.695,34,  R$  23.678,26,  R$  41,526,16,  R$  9.204,71  e  R$  63.000,25,  respectivamente, incluindo­se nestes montantes os juros moratórios e a multa de 75%.   As  peças  fiscais  indicam  que  foi  apurada  insuficiência  no  recolhimento  do  Simples Nacional para os períodos de julho/2007 a junho/2008.   Consta ainda que as receitas auferidas pelo sujeito passivo são provenientes  da  prestação  de  serviços  de  transporte  internacional  de  cargas;  que  a  alíquota  utilizada  pela  Fiscalização  é  a  correspondente  à  “Prestação  de  serviço  de  transporte  intermunicipal  e  interestadual  de  carga  sem  substituição  tributária  de  ICMS”;  e  que  com  base  nos  valores  da  receita  bruta  auferida  pelo  sujeito  passivo,  nas  receitas  declaradas  em DASN  e  na  alíquota  correspondente à atividade econômica foi elaborado o “Demonstrativo de Cálculo dos Tributos  e  Contribuições  ­  Receitas  Não  Declaradas  ­  Diferença  de  Base  de  Cálculo  ­  Tributos  não  Recolhidos ­ Anexo I”.  Instaurada  a  fase  processual,  com  a  impugnação  de  fls.  1.156  a  1.162,  e  conforme descrito na decisão de primeira instância, Acórdão nº 10­31.744 (fls. 1.167 a 1.174),  a Contribuinte se insurgiu contra as exigências fiscais por meio dos seguintes argumentos:  Inicia  argüindo  questão  preliminar:  Inobservância  ao  tratamento constitucional diferenciado:  ­  argumenta  que  o  tratamento  diferenciado  previsto  na  constituição impõe à fiscalização a observância e o cumprimento  das normas que visam ao seu incentivo, através da simplificação  de suas obrigações tributárias;  ­  entende  que  os  autos  de  infração  foram  lavrados  em  nítido  desrespeito a essas normas;  ­ transcreve o inciso IX do artigo 170 e o artigo 179 da CF que  entende tenham sido atingidos pelo procedimento fiscal;  ­  nesse  sentido  entende  que  a  multa  de  ofício  (75%)  ofendeu  referidos  dispositivos  constitucionais  pela  inobservância  ao  incentivo ali determinado;  ­  entende  que  esta  inobservância  seja  causa  de  nulidade  dos  autos de infração pois não teriam observado o disposto no artigo  37 da CF/88 (princípio da  legalidade) e ofensa ao artigo 2° da  Lei n° 9.784/99;  Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11075.720277/2009­41  Acórdão n.º 1802­01.233  S1­TE02  Fl. 1.214          4 Em  seguida  argumenta  contra  a  exigência  da  multa  de  ofício  (75%), como segue:  ­  argumenta  que  o  artigo  44,  I,  da  Lei  n°  9.430/96  é  inconstitucional,  pois  tem  caráter  de  confisco,  infringido  frontalmente o artigo 150, IV da Carta Magna;  ­ entende que a exigência de multa  (75%) próximo ao valor do  débito  cobrado,  apenas  pelo  não  recolhimento  do  tributo,  sem  que  tenha  havido  grave  ofensa  à  ordem  tributária,  padece  de  razoabilidade, configurando confisco;  ­ cita jurisprudência judicial nesse sentido: Ementa ao Acórdão  1999.34.00.029571­9 do TRF da 1ª Região;  ­ sustenta que a multa a ser aplicada é a de mora (20%), prevista  no artigo 61, § 2° da Lei n° 9.430/96 e, por ser a mais benéfica,  deve retroagir em benefício da impugnante;  No mérito seus argumentos são, em síntese, os seguintes:  ­  diz  que  impugna  os  valores  lançados;  fala  em  duplicidade  e  pela não compensação de valores que a empresa possui a título  de crédito perante a Fazenda Nacional;  Sob  o  título  “Demonstrativo  de  Receitas:  Variação  Cambial  –  Dólar – Aplicação da data do  lançamento de ofício” apresenta  os seguintes argumentos:  ­ entende abusiva e, portanto, excessiva a aplicação da variação  da taxa do dólar para fins de apuração da receita;  ­  sustenta  a  aplicação  da  taxa  do  dólar  do  período  do  lançamento  de  ofício,  em  observância  ao  princípio  da  razoabilidade e da proporcionalidade.  Seu pedido é o de praxe, como segue: “À vista de todo o exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  espera  e  requer  a  impugnante  seja  acolhida  a  presente  impugnação  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  revisando­se  o  débito  fiscal  reclamado,  bem  como  o  adequando  aos  ditames  legais  vigentes  e  cogentes,  cancelando­se  o  débito  fiscal  reclamado”.  Como  mencionado,  a  DRJ  Porto  Alegre/RS  considerou  procedente  o  lançamento, expressando suas conclusões com a ementa abaixo:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Período de apuração: 01/07/2007 a 30/06/2008   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  ILEGALIDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE.  IRPJ­SIMPLES  NACIONAL.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS:  PIS,  CSLL,  COFINS, e CSS­INSS   Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11075.720277/2009­41  Acórdão n.º 1802­01.233  S1­TE02  Fl. 1.215          5 Não se vislumbra nos autos as hipóteses de nulidade argüidas na  impugnação.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição de  inconstitucionalidade e  ilegalidade de  leis ou atos,  bem como de afronta a princípios constitucionais.  A verificação de diferença na base de cálculo ou insuficiência de  recolhimento do  imposto pelo  regime do SIMPLES NACIONAL  constitui  infração que  autoriza  a  lavratura  do  competente  auto  de infração, para a constituição do crédito tributário.  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplicam­se  aos  lançamentos reflexos o decidido no principal.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada com essa decisão, da qual  tomou ciência em 27/09/2011 (fls.  1.177),  a  Contribuinte  apresentou  em  26/10/2011  (conforme  consta  da Comunicação  de  fls.  1.183) o recurso voluntário de fls. 1.188 a 1.196, onde reitera os mesmos argumentos de sua  impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores.  Nessa  fase  processual,  ela  apenas  deixou  de  renovar  as  alegações  sobre  a  “existência de duplicidade” e sobre “a não compensação de valores,  já que a empresa possui  crédito perante a fazenda nacional”.   Este é o Relatório.  Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11075.720277/2009­41  Acórdão n.º 1802­01.233  S1­TE02  Fl. 1.216          6   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  matéria  em  litígio  diz  respeito  a  lançamento  para  a  exigência de tributos abrangidos pelo regime de tributação simplificada – Simples Nacional, no  período de julho/2007 a junho/2008.  Com  base  nos  valores  de  receita  bruta  auferidos  pela  Contribuinte,  nas  receitas por ela informadas em Declaração Simplificada – DASN, e na alíquota correspondente  à  sua atividade econômica, a Fiscalização verificou que houve  insuficiência no  recolhimento  do Simples Nacional.   Sobre as diferenças não recolhidas, que estão sendo exigidas neste processo,  foi aplicada a multa de 75%.  Em  seu  recurso,  a  Contribuinte  suscita  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  afirmando  que  ele  foi  lavrado  em  nítido  desrespeito  às  normas  constitucionais  que  prevêem o  tratamento  diferenciado  para  as microempresas  e  empresas  de pequeno porte  (at.  170,  IX,  e  art.  179  da  CF/88);  que  a  multa  de  ofício  de  75%  ofende  as  referidas  normas  constitucionais; que o artigo 44,  I, da Lei n° 9.430/96 é  inconstitucional, pois  tem caráter de  confisco; que o auto de infração não observou o princípio da legalidade (art. 37 da CF/88); e  que a multa de 75% não atende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, já que a  Contribuinte atendeu as intimações da Fiscalização.  Nenhum destes argumentos merece prosperar, porque a apuração dos tributos  exigidos neste processo seguiu as normas do Simples Nacional, conforme  instituído pela Lei  Complementar nº 123/2006.  Quanto à multa de ofício, é  importante esclarecer que não  foi aplicada pela  Fiscalização  a  penalidade  referente  às  hipóteses  de  sonegação  ou  fraude,  no  percentual  de  150% (multa qualificada), mas sim a multa de ofício padrão, no percentual de 75%, que sempre  acompanha  o  crédito  tributário  quando  este  é  constituído  de  ofício,  por  meio  de  auto  de  infração,  e que  foi  prevista para os  casos de  simples  falta de pagamento ou  recolhimento de  tributo, conforme determina o art. 44, I, da Lei 9.430/1996:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11075.720277/2009­41  Acórdão n.º 1802­01.233  S1­TE02  Fl. 1.217          7 No caso,  não  cabe  a  aplicação  da multa moratória  de 20%,  uma vez  que  o  tributo não foi confessado espontaneamente pela Contribuinte em documento hábil à execução  fiscal, e a exigência de ofício, conforme  já mencionado, é sempre acompanhada da multa de  75%.   Percebe­se  que  a  Contribuinte,  invocando  genericamente  as  normas  constitucionais que prevêem o  tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de  pequeno porte, assim como os princípios da legalidade, do não confisco, da proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  busca  contestar  a  constitucionalidade  de  normas  que  foram  validamente  inseridas no ordenamento jurídico.  É preciso registrar que o tratamento diferenciado previsto na Constituição foi  instituído por meio da Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional), assim como a Lei  9.430/1996  determina  a  aplicação  da  multa  de  75%  para  os  casos  de  simples  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  de  tributo,  e  não  cabe  à  administração  pública  negar  vigência  a  estas normas, por suposta inconstitucionalidade.  Com  efeito,  falece  a  esse  órgão  de  julgamento  administrativo  competência  para provimento dessa natureza, que está a cargo do Poder Judiciário, exclusivamente.   Oportuno lembrar que apenas de modo excepcional, havendo prévia decisão  por parte do Supremo Tribunal Federal, e cumpridos os requisitos do Decreto nº 2.346/97 ou  do  art.  103­A  da  Constituição,  o  que  não  ocorre  no  presente  caso,  é  que  a  Administração  Pública deixaria de aplicar as referidas normas legais.  A matéria, inclusive, já foi sumulada por este Conselho:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Nestes termos, rejeito a preliminar de nulidade.  Quanto ao mérito, em sede de recurso a Contribuinte renova os argumentos  de que seria abusiva e, portanto, excessiva a aplicação da variação da taxa do dólar para fins de  apuração da receita.  Segundo o seu entendimento, tratando­se de lançamento de ofício, seria mais  razoável a aplicação da taxa do dólar do período do lançamento.   A decisão recorrida assim se manifestou sobre o assunto:  (...)  No Anexo I ao Auto de Infração “Demonstrativo de Cálculo dos  Tributos e Contribuições” (fls. 20 a 24) está demonstrada a base  de cálculo, a alíquota (decorrente da receita bruta acumulada na  atividade da contribuinte), os tributos e contribuições devidos, já  descontados  os  valores  declarados  pela  contribuinte  (Simples  Declarado em DASN).  Sobre  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  Impugnante fala em duplicidade, contudo, sem dizer o que seria  essa  duplicidade,  muito  menos  trazer  qualquer  comprovação  Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11075.720277/2009­41  Acórdão n.º 1802­01.233  S1­TE02  Fl. 1.218          8 sobre  a  alegada  duplicidade.  Trata­se,  portanto,  de  argumentação  genérica,  não  demonstrada  e  sem  nenhuma  comprovação correspondente.  Ainda  sobre  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  contribuinte  argumenta  que  no  “Demonstrativo  de Receitas”  a  conversão do Dólar  (U$) para Real  (R$)  teria  sido  feita com a  “Aplicação  da  data  do  lançamento  de  ofício”,  permitindo  entender que a conversão  teria  sido  realizada com a utilização  do dólar no dia do lançamento de ofício.  Não há qualquer fundamento na argumentação da contribuinte.  Observando­se  os  “Demonstrativos  de  Receita  –  Regime  de  Competência”  constantes  dos  autos  (Anos­Calendário  2006,  2007 e 2008 esse último até 06/2008) observa­se que a Taxa do  Dólar utilizada foi a da “Cotação de Fechamento do Dólar USA  –  Compra  –  Banco  Central”  conforme  observação  ao  final  de  cada um dos demonstrativos.  Aliás, a simples observação visual das taxas utilizadas mostra a  utilização  de  taxas  diferenciadas  de  acordo  com  os  períodos  indicados nos referidos demonstrativos.  Assim,  não  há  qualquer  fundamento  nas  argüições  da  Impugnante no sentido de que as taxas de dólar utilizadas seriam  abusivas  e  excessivas  ou  que  representariam  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade. A  cotação  utilizada está de acordo com o disposto no art. 22 da Instrução  Normativa  SRF  nº  243,  de  11/11/2002,  publicada  no  DOU  de  13/11/2002.  Não  há  qualquer  embasamento  legal  para  que  a  conversão  do  valor  das  operações contratadas/faturadas em dólar seja feita com base na taxa de câmbio do dia do auto  de infração, e esse procedimento também não encontraria nenhuma razoabilidade.   O critério adequado é o que foi aplicado pela Fiscalização, que também está  de acordo com o art. 22 da Instrução Normativa SRF nº 243, de 11/11/2002, segundo o qual a  conversão em reais deve ser feita pela taxa de câmbio em vigor na data da efetiva prestação do  serviço ou transferência do direito, que é “a data do auferimento da receita, assim considerada  o momento  em  que,  nascido  o  direito  à  sua  percepção,  a  receita  deva  ser  contabilizada  em  observância ao regime de competência”.  Portanto nenhum reparo merece a decisão recorrida.  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e, no  mérito, nego provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa   Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11075.720277/2009­41  Acórdão n.º 1802­01.233  S1­TE02  Fl. 1.219          9                               Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13852.000409/2002-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DEMORA NA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXEGESE DO RESP 1.035.847/RS. PRECEDENTES DO STJ. A partir do julgamento, pelo STJ, do REsp 1.035.847/RS, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C), foi firmado entendimento no sentido de que é devida a atualização pela SELIC dos créditos objeto de pedido de ressarcimento ou compensação, por resistência ilegítima da Administração, ainda que seja decorrente da demora na análise do respectivo processo administrativo. Direito a atualização do crédito ressarciendo desde o protocolo do pedido até o efetivo aproveitamento, via restituição ou compensação. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Reconhecido
Numero da decisão: 3402-001.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Luiz Carlos Shimoyama. (Assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Substituto. (Assinado digitalmente) JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Fernando Luiz da Gama Lobo D Eça, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 164          1 163  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13852.000409/2002­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001.967  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  IPI  Recorrente  JBS EMBALAGENS METALICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  Ementa:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DEMORA  NA  ANÁLISE  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXEGESE  DO  RESP  1.035.847/RS.  PRECEDENTES  DO  STJ.  A  partir  do  julgamento,  pelo  STJ,  do  REsp  1.035.847/RS,  de  relatoria  do  Min. Luiz Fux,  submetido ao  rito dos Recursos Repetitivos  (CPC, art. 543­ C),  foi  firmado entendimento no sentido de que é devida a atualização pela  SELIC dos créditos objeto de pedido de ressarcimento ou compensação, por  resistência ilegítima da Administração, ainda que seja decorrente da demora  na  análise  do  respectivo  processo  administrativo.  Direito  a  atualização  do  crédito  ressarciendo  desde  o  protocolo  do  pedido  até  o  efetivo  aproveitamento, via restituição ou compensação.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg Filho e Luiz Carlos Shimoyama.  (Assinado digitalmente)  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Substituto.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 2. 00 04 09 /2 00 2- 17 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2 (Assinado digitalmente)   JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Fernando Luiz  da Gama Lobo D Eça, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Francisco  Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.    Fl. 165DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13852.000409/2002­17  Acórdão n.º 3402­001.967  S3­C4T2  Fl. 165          3 Relatório  Trata­se  de  Pedido  de Ressarcimento  de  saldo  credor  de  IPI  relativo  ao  1º  trimestre do ano de 2001, no valor de R$ 396.145,09 (trezentos e noventa e seis mil, cento e  quarenta  e  cinco  reais  e  nove  centavos)  decorrentes  de  insumos  adquiridos  e  destinados  à  fabricação de produtos tributados à alíquota zero, em consonância com a Lei n° 9.779/99 e IN  SRF° 33/99.  Inicialmente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Franca/SP,  através  do  despacho decisório  de  fls.  90/91  –  numeração  eletrônica –  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento formulado pelo contribuinte, no valor de R$ 392.766,09 (trezentos e noventa e  dois mil, setecentos e sessenta e seis reais e nove centavos).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do despacho decisório em 04/01/2008, conforme AR de fls. 99 –  numeração eletrônica, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.105/112)  em  01/02/2008,  aduzindo  sinteticamente  o  direito  à  aplicação  de  taxa  SELIC  ao  crédito  homologado  no  valor  de R$  396.145,09  (trezentos  e  noventa  e  seis mil,  cento  e  quarenta  e  cinco reais e nove centavos) desde o dia do protocolo até o efetivo pagamento do pedido de  reconhecimento de créditos.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a  2ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão Preto – SP  (DRJ/RPO), por entender que não existe previsão  legal para a correção monetária de valores  relativos  ao  ressarcimento  de  créditos  de  IPI,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade nos termos do acórdão 14­36.208 de 21 de dezembro de 2011.     DO RECURSO  Cientificado  do  Acórdão  supracitado  em  02/03/2012,  conforme  AR  de  fls.  136  ­  numeração  eletrônica,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  (fls.  137/149)  em  29/03/2012, pugnando o reconhecimento do direito à atualização monetária pelo índice SELIC  do crédito reconhecido administrativamente a seu favor, da seguinte forma:  Calculada  sobre  o  valor  do  crédito  pleiteado  a  partir  da  data  da  protocolização do Pedido de Ressarcimento até o seu efetivo ressarcimento; ou  Na hipótese de ter sido o crédito utilizado em compensação(ões) tributária(s),  calculada  a  partir  da  data  da  protocolização  do  Pedido  de  Ressarcimento  até  a  data  da  compensação(ões)  tributária(s) e,  a partir deste(s) momento(s),  sobre o eventual  saldo credor  resultante do(s) abatimento(s) até o seu efetivo ressarcimento.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 Para  fundamentar  seu  direito  o  Recorrente  colacionou  diversos  julgados  proferidos  por  este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça e Supremo Tribunal Federal e  também em Parecer n. 01, de 11 de  junho de 1996 da  Advocacia Geral da União (AGU), afirmando que a SELIC incide sobre o saldo credor do IPI  objeto de  ressarcimento  com o  fim de recompor o valor  real do numerário – manutenção do  poder econômico da moeda. Em tese sucessiva, o Recorrente aduz que: a) mesmo se não fosse  possível a aplicação da SELIC como índice de correção monetária, o direito à sua incidência se  justifica  com  juros,  em  razão  de  ser  o  “ressarcimento” uma  espécie  do  gênero  “restituição”,  estando assim contemplado naquele todos os efeitos da Lei 9.250/95 (art. 39, § 4º) e Decreto  2.288/86; b) é passível de atualização monetária o  ressarcimento de  créditos  incentivados de  IPI,  por  analogia  ao disposto no §3º do  art.  66  da Lei 8.383/91;  c) o direito  à  incidência da  SELIC, como índice de atualização monetária, não é prejudicado em razão da previsão contida  no art. 52, §5º da IN SRF n. 600/2005.   DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) volume,  numerado até a folha 163 (cento e sessenta e três), estando apto para análise desta Colenda 2ª  Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF.  É o relatório.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13852.000409/2002­17  Acórdão n.º 3402­001.967  S3­C4T2  Fl. 166          5   Voto             Conselheiro Relator João Carlos Cassuli Junior  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestividade,  portanto, dele tomo conhecimento, passando a análise dos fatos articulados pela recorrente.  Inicialmente vislumbro que o cerne da questão diz respeito ao cabimento de  atualização monetária incidente sobre o pedido de ressarcimento de créditos de IPI, tendo como  marco inicial a data de seu protocolo.   Nesse  sentido,  assevera  a Recorrente  que  deve  incidir  taxa  SELIC  sobre  o  saldo  credor  de  IPI  objeto  de  ressarcimento,  contado  da  data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento, de forma que deveria ser reformada parcialmente a decisão da DRF neste ponto.  Inclusive,  para  fundamentar  seu  pedido,  a  Recorrente  colaciona  precedente  favorável  desta  turma, cujo voto é de relatoria da Ilustre Relatora Nayra Bastos Manatta e teve como redatora  designada para o julgamento a Ilustre Conselheira Silvia de Brito Oliveira, que destaco:    Processo n° 10950.004365/2002­06  Recurso n° 259.847 Voluntário  Acórdão n° 3402­00.224 — 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 14 de agosto de 2009  Matéria RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  M.  S.  LEATHER  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  COUROS LTDA.  Recorrida DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA.  Incluem­se  na  base  de  cálculo  do  beneficio  fiscal  o  valor  das  aquisições  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de embalagem feitas de pessoa fisica.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  É cabível a incidência da taxa Selic sobre o saldo credor do IPI  objeto de  ressarcimento, a partir da data de protocolização do  pedido.   CREDITO PRESUMIDO IPI. BASE DE CÁLCULO.  Devem ser incluídos na receita operacional bruta, bem como na  receita  de  exportação  o  valor  resultante  das  vendas  realizadas  para  o  exterior  de  produtos  adquiridos  de  terceiros  que  não  tenham  sofrido  qualquer  industrialização  por  parte  do  exportador.  Recurso provido.    Fl. 168DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6 Relativamente à matéria em análise, compartilho do entendimento muito bem  colocado pela ilustre Conselheira Redatora em suas razões de voto, conforme passo a expor.  Cumpre salientar que reconheço a existência de jurisprudência cristalina dos  Tribunais  Superiores,  inclusive  em  sede  de  recurso  representativo  de  controvérsia  (RESP  1.035.847/RS) no sentido de que o crédito meramente escritural de IPI não deve ser sujeito à  atualização monetária.   No entanto, entendo que não é este o caso discutido no recurso em análise, na  medida  em  que  a  recorrente  pede  a  atualização  monetária  a  partir  do  protocolo  do  pedido  administrativo de ressarcimento de crédito de IPI.  Neste ponto,  tenho que entre a data do Pedido de Ressarcimento, em que o  crédito deixa de ser escritural e passa a estar vertido em um veículo de busca da realização de  tais direitos, deixando o contribuinte de estar inerte, e passando a responsabilidade de análise  do direito deferido pelo ordenamento, ao encargo da Administração Pública, que deve nortear­ se, dentre outros princípios pelo do da Eficiência.     É  dizer:  a  partir  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento,  o  contribuinte  passa a aguardar que a Administração apenas lhe defira um direito que lhe é conferido por lei, e  cuja demora, por certo, não lhe pode mais prejudicar, pena de “esvaziar” o próprio objetivo do  incentivo concedido.    Com relação ao pedido da recorrente de que a atualização monetária deva ser  realizada com base na  taxa SELIC, destaco que a  temática vem sendo alvo de discussões no  âmbito dos julgados administrativos e analisada sob duas correntes argumentativas:   a)  Ser  indevida  a  correção  monetária,  por  ausência  de  expressa  previsão  legal;   b)  Cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia  com  o  disposto  no  art.  66,  parágrafo  3°,  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro de 1991, não admitindo, contudo, a correção a partir de 1º de  janeiro de 1996, com base na  taxa Selic, por  ter ela natureza de  juros e  alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida.  Não obstante  tais posicionamentos,  não  concordo que seja o melhor direito  aplicado ao caso em tela, mesmo porque entendo que a extinção alegada pela segunda corrente  ­ a partir de 1° de janeiro de 1996 ­ não afasta, por si só, a possibilidade de incidência da taxa  SELIC  nos  ressarcimentos.  Convém  lembrar  que,  no  âmbito  tributário,  essa  taxa  é  utilizada  para  cálculo  de  juros  moratórios  tanto  dos  créditos  tributários  pagos  em  atraso  quanto  dos  indébitos a serem restituídos ao sujeito passivo, em espécie ou compensados com seus débitos.  Dessa  forma, em sendo a correção monetária mero  resgate do valor  real  da  moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o  instituto da restituição a  fim de garantir ao  ressarcimento, que tenha tratamento isonômico.    E assim já decidiu o CARF:  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13852.000409/2002­17  Acórdão n.º 3402­001.967  S3­C4T2  Fl. 167          7   “IPI  –  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  –  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  A  atualização  monetária  de  créditos  de  IPI  representa  o  resgate  da  expressão  real  do  incentivo,  não  constituindo nenhum adicional a exigir expressa previsão legal,  sendo pela UFIR até 1995 e a partir de 1996 pela  taxa SELIC.  Recurso  Negado.  (CARF  –  Número  do  Processo:  11030.000903/98­73  –  Recurso  de  Divergência  –  2ª  Turma  –  Número  do  Recurso:  201.111531  – Rel.  Conselheiro  Francisco  Maurício R. de Albuquerque Silva – 23/03/2004)    De  igual modo,  verifico  que  a  jurisprudência  da C.  CSRF  já  assentou  que  “incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, a  partir  de  01.01.96,  sendo  o  ressarcimento  uma  espécie  do  gênero  restituição,  conforme  entendimento  da Câmara Superior de Recurso  Fiscais  (...),  além do  que,  tendo  o Decreto  nº  2.138/97  tratado  restituição  e  ressarcimento  da  mesma  maneira,  a  referida  Taxa  incidirá,  também, sobre o ressarcimento.” (cf. Ac. CSRF/02­01.319 da 2ª Turma da CSRF, no Rec. nº  201­110145, Proc. nº 10945.008245/97­93, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, em sessão de  12/05/2003; cf. tb. Ac. CSRF/02­01.949 da 2ª Turma da CSRF, no Rec. nº 203­115973, Proc.  nº 10508.000263/98­21, Rel. Cons. Josefa Maria Coelho Marques, em sessão de. 04/07/2005)    Portanto,  considerando  que  o  pedido  de  ressarcimento  já  foi  decidido  pela  autoridade  fiscal e parcialmente deferido, no que  tange aos valores  reconhecidos, merece ser  efetuada  a  correção  monetária,  pela  incidência  da  taxa  SELIC,  desde  a  data  do  pedido  apresentado pelo contribuinte (protocolo do pedido de ressarcimento – 26/09/2002), até a data  em que efetivamente efetuada a primeira compensação.    Insta  ainda  frisar,  que  o  reconhecimento  do  direito,  se  destina  aos  valores  deferidos pela DRF já mencionada, e não à totalidade do pedido apresentado pelo contribuinte,  pois que o valor não reconhecido, não foi objeto de recurso, devendo incidir a correção sobre  os créditos efetivamente existentes e deferidos pela Autoridade Pública.     Este  efeito,  aliás,  vem  a  realizar  o  direito  a  SELIC,  pois  que  a  demora  da  Administração em apreciar os pedidos de ressarcimento, para bem e cuidadosamente analisar  os direitos de créditos, em sendo atualizados pela SELIC, não prejudicarão ao sujeito passivo  titular do crédito, pelo espaço de tempo entre o pedido e o efetivo reconhecimento e usufruto  de seu direito.    Nesse  sentido,  sendo  expresso  quando  a  perda  da  natureza  meramente  escritural  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  em  razão  da  morosidade  da  Administração no deferimento do direito de crédito, o Superior Tribunal de Justiça, julgando o  Recurso  Especial  nº  1.035.847­RS,  Representativo  de  Controvérsia,  submetido  ao  Rito  dos  Recursos Repetitivos (CPC, art. 543­C, do CPC), assentou entendimento nos seguintes termos:  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     8   “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  (STJ  –  1ª  Seção  –  Rel.  Min.  Luiz  Fux  –  j.  25.6.2009  ­  DJe  03/08/2009) – grifou­se.    Buscando  a  aplicabilidade deste  julgado  para  o  caso  de  resistência  imposta  pela Administração pelo mero decurso do prazo, o mesmo Superior Tribunal de  Justiça,  por  ambas as Turmas de Direito Público, vem reiteradamente aplicando o mesmo  julgado, como  paradigma  para  os  casos  de  morosidade  da  Administração  nas  analises  dos  Pedidos  de  Ressarcimento, de modo que vem decidindo no seguinte sentido:    “PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA  284/STF.  CRÉDITO  ESCRITURAL.  DEMORA  NA  ANÁLISE  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXEGESE DO RESP 1.035.847/RS.  1.  A  alegação  genérica  de  violação  do  art.  535  do Código  de  Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13852.000409/2002­17  Acórdão n.º 3402­001.967  S3­C4T2  Fl. 168          9 o  acórdão  recorrido,  atrai  a  aplicação  do  disposto  na  Súmula  284/STF.  2. O  entendimento  firmado no REsp 1.035.847/RS,  de  relatoria  do Min. Luiz Fux, atrai conclusão no sentido de que é devida a  incidência  de  correção  monetária  aos  créditos  escriturais  que  não  são  gozados  pelo  contribuinte,  na  forma de  ressarcimento,  compensação  ou  aproveitamento,  por  resistência  ilegítima  do  Fisco  ainda  que  a  demora  seja  em  decorrência  de  análise  de  processo administrativo.   3. ´O ressarcimento em dinheiro ou a compensação, com outros  tributos  dos  créditos  relativos  à  não­cumulatividade  das  contribuições  aos  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  ­  art. 3º, c/c art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.637/2002 ­ e para a  Seguridade Social (COFINS) ­ art. 3º, c/c art. 6º, §§ 1º e 2º, da  Lei n. 10.833/2003, quando efetuados com demora por parte da  Fazenda Pública, ensejam a incidência de correção monetária.´  (REsp  1129435/PR,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  03/05/2011,  DJe  09/05/2011).  Recurso especial da FAZENDA NACIONAL conhecido em parte,  mas  improvido.  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA  284/STF.  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  RECURSAL.  CRÉDITO  ESCRITURAL  DE  IPI,  PIS  E  COFINS.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. DEMORA DO FISCO. INCIDÊNCIA. TERMO A  QUO. PROTOCOLO DOS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS. 1. A  alegação  genérica  de  violação  do  art.  535  do  Código  de  Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso  o  acórdão  recorrido,  atrai  a  aplicação  do  disposto  na  Súmula  284/STF.  2.  Não  enseja  conhecimento  a  questão  referente  à  possibilidade de optar pela compensação na forma do art. 74 da  Lei  n.  9.430/96,  na  redação que  lhe  deram as  leis  10.637/02  e  10.833/03,  tudo  devidamente  acrescido  pela  variação  da  taxa  SELIC, na forma do § 4º do art. 39 da Lei n. 9.250/95´, em face  da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 3. Inexiste  interesse recursal quanto aos honorários, uma vez que a decisão  monocrática  do  relator  que  estabeleceu  o  percentual  de  10%  (dez  por  cento)  sobre  a  condenação  não  sofreu  qualquer  alteração  pelos  julgados  que  se  sucederam  ­  embargos  de  declaração  e  agravo  regimental  ­,  permanecendo  incólume,  portanto.  4.  Embora  o  REsp  paradigma  1.035.847/RS  trate  de  crédito escritural de IPI, o entendimento nele proferido alberga  o  reconhecimento  de  que  não  incide  correção monetária  sobre  créditos  escriturais  em  geral,  salvo  se  o  seu  ressarcimento,  compensação  ou  aproveitamento  é  obstado  por  resistência  ilegítima do Fisco.   5. O termo inicial para a incidência da correção monetária é do  protocolo  dos  pedidos  administrativos  cuja  fruição  foi  indevidamente obstada pelo Fisco. REsp 1129435/PR, Rel. Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  03/05/2011,  DJe  09/05/2011;  EDcl  nos  EDcl  no  REsp  897.297/ES,  Rel. Min.  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     10 julgado  em  16/12/2010,  DJe  02/02/2011.  Recurso  especial  conhecido em parte, e parcialmente provido.”  (STJ  –  2T  –  REsp  1.268.980­SC  ­  Rel.  Ministro  Humberto  Martins – j. 19.06.2012 – Dje 22.06.2012) – Grifou­se.      “TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  RESSARCIMENTO  ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS  COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO  ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.   1. (…).  2.  Os  créditos  escriturais  são  aqueles  provenientes  do  saldo  positivo  de  natureza  fiscal  obtido  pelo  contribuinte  dentro  de  cada período de apuração do ICMS ou do IPI.  3. Existência de erro material no acórdão embargado, uma vez  que considerou não incidir atualização monetária sobre créditos  escriturais  de  IPI  quando,  na  verdade,  se  trata  de  correção  incidente  sobre  os  valores  devolvidos  administrativamente  pela  Fazenda Nacional a tal título.  4.  O  tratamento  dispensado  para  os  créditos  reconhecidos  administrativamente e pagos com atraso ao contribuinte não se  confundem  com  créditos  escriturais  de  IPI,  pois  aqueles  configuram créditos reais e efetivos, devendo incidir a correção  monetária quando os valores forem devolvidos tardiamente pela  Fazenda  Pública,  a  fim  de  evitar  que  o  contribuinte  fique  ao  arbítrio  do  administrador  que  somente  faria  o  ressarcimento  quando bem lhe conviesse.   5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos  infringentes,  para  conhecer  do  recurso  especial  e  dar­lhe  provimento,  a  fim  de  determinar  a  incidência  da  correção  monetária  sobre  os  valores devolvidos administrativamente pelo fisco a título de IPI,  no  período  compreendido  entre  a  data  do  pedido  de  ressarcimento e a do efetivo pagamento.”  (STJ/1ª  T  ­  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  771.769/RS  ­  Relator: Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima  ­  j.  05/10/2010  ­  DJe  14/10/2010) – Grifou­se.    Considerando,  finalmente,  que  ao  aplicar  a  SELIC  aos  créditos  do  sujeito  passivo, ainda que sejam oriundos de anteriores créditos escriturais, mas já vertido a em Pedido  de Ressarcimento, se está meramente recompondo o poder aquisitivo da moeda e, ao mesmo  tempo,  compensando  o  contribuinte  pela  demora  que  o  Estado  demanda  na  avaliação  dos  referidos  pedidos,  entendendo,  inclusive,  que  é  necessário  que  o  faça  com  todo  o  cuidado  e  responsabilidade, sendo certo que não se trata aqui de deferir um direito que não está contido  no ordenamento, mas sim, que decorre do sistema como um  todo, e que vem sendo deferido  pelo Superior Tribunal de Justiça, e que resgata uma jurisprudência já pacificada pela Câmara  Superior de Recursos Fiscais – CSRF deste próprio Conselho, ainda quando sob o pálio do hoje  extinto Conselho Federal de Contribuintes.    Com relação ao direito de cômputo da SELIC até o esgotamento do crédito,  objeto do ressarcimento,  tenho que decorre da própria  lógica do sistema, pois que, estando o  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13852.000409/2002­17  Acórdão n.º 3402­001.967  S3­C4T2  Fl. 169          11 contribuinte pleiteando um crédito de determinada quantia, e não apurando débitos em valores  suficientes para uma única utilização, via compensação, dos seus referidos créditos, enquanto  aguarda os trâmites internos, muitas vezes durante anos a fio, deve os saldos não aproveitados  via compensação, sofrerem as correspondentes atualizações, pena de dar o direito com uma das  mãos, e limita­lo com a outra.     Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para  reconhecer  o  direito  a  incidência  da  SELIC  sobre  os  créditos  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido de ressarcimento até o momento do efetivo usufruto deste direito pelo contribuinte, seja  mediante recebimento em espécie seja mediante compensação, até o exaurimento do crédito.    (Assinado digitalmente)   João Carlos Cassuli Junior ­ Relator                                Fl. 174DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 12269.000105/2009-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2302-000.170
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 173          1 172  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.000105/2009­43  Recurso nº  999.999  Resolução nº  2302­00.170  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de maio de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM  Recorrida  SRP ­ SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da Segunda Turma da Terceira Câmara  da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  em  converter  o  julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marco  André  Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato e Manoel  Coelho Arruda Júnior.    O  presente  lançamento  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social.  O  período  compreende  a  competência  dezembro  de  1998,  conforme relatório fiscal, fls. 13 a 16.   Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  sociedade  empresária, fls. 38 a 46.   A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  analisou  os  argumentos  de  defesa  e  confirmou a procedência do lançamento, fls. 83 a 92.   Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso,  fls. 119 a 123.     Fl. 191DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 A unidade da Receita Previdenciária  reformou  a  decisão,  fls.  125  a 134, mas,  ainda, manteve o lançamento.  Dessa decisão, a autuada interpôs recurso, fls. 155 a 159.  É o relato suficiente.  Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 152 e 154. Superado o  pressuposto de admissibilidade, passo ao exame das questões preliminares de mérito.  Conforme  informação  no  relatório  fiscal,  fl.  13,  o  lançamento  atual  substituiu  um anterior, que foi anulado pela Receita Previdenciária. Todavia, não há, nestes autos, cópia  da referida decisão para que seja verificado o tipo de vício encontrado nos autos primitivos.  Em  virtude  do  entendimento  proferido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  por meio da Súmula Vinculante n. 8, deve o julgamento ser convertido em diligência para que  a Receita Federal  colacione cópia da decisão que anulou o  lançamento de n. 35.427.153­9 e,  assim, este Colegiado possa analisar a natureza do vício – formal ou material.  Do  resultado  da  diligência,  antes  de  os  autos  retornarem  ao  Carf,  deve  ser  conferida vistas ao autuado para que, desejando, possa manifestar­se no prazo normativo.  É o voto.  Marco André Ramos Vieira    Fl. 192DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 11/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 11065.003125/95-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA – ARTIGO 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - A multa moratória constitui penalidade que deve ser afastada em caso de denúncia espontânea do contribuinte, nos termos do artigo 138 do CTN, quando não houver sido iniciado procedimento fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06088
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (relatora), Nelson Lósso Filho e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Henrique Longo.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRÁFICA CAETÉ S/A — INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros [vete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora), Nelson Lósso Filho e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Henrique Longo. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 114 g • -4ffl E - IQ iNGO RE 4, 00 DE IG 1,0 . , • . , Processo n°. : 11065.003125/95-51 Acórdão n°. : 108-06.088 FORMALIZADO EM: "4 4 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. C 2 . , Processo n°. : 11065.003125/95-51 Acórdão n°. : 108-06.088 Recurso n°. : 121.745 Recorrente : GRAFICA CAETE S/A — INDUSTRIA E COMERCIO RELATÓRIO Formaliza GRAFICA CAETE S/A — INDUSTRIA E COMERCIO, Pessoa Jurídica já qualificada nos autos, recurso voluntário a este Conselho, visando exonerar-se do lançamento de ofício, de fls.02108 que apurou crédito tributário de R$ 6.382,89 do imposto de renda pessoa jurídica, no mês de: Janeiro do ano calendário de 1995. decorrente da insuficiência de recolhimento do IRPJ por estimativa. O valor tributável foi apurado com base em declaração de denúncia espontânea, constante às fls.09. O enquadramento legal, foram os artigos 856; 889, inciso I; 890, do RIR 1994; artigo 3* parágrafo 4. e 28, inciso I, da Lei 8541/1992. Na impugnação de fis.12/21, diz equivocado o lançamento uma vez que, efetuara o pagamento do valor devido conforme provariam os DARFs insertos às fls. 09/10, em consonância com o artigo 138 do CTN. Alega que, a responsabilidade pelo pagamento a destempo, e o conseqüente pagamento de multa, foi elidido pelo CTN, uma vez utilizado o instituto da denúncia espontânea. Transcreve juristas e doutrinadores que, segundo entende, chancelariam seu procedimento. Diferencia cláusula penal de multa e juros, para ao final pedir fosse cancelado o lançamento. gii)‘ ÁS. V 3 , • , Processo n°. : 11065.003125/95-51 Acórdão n°. : 108-06.088 A decisão monocrática (fis.24/30) julga o lançamento procedente, em parte, fundamentando sua decisão em que, a mora surge , conforme dispõe o Código Civil, com o inadimplemento da obrigação no prazo fixado para seu vencimento. A multa de mora, não se constitui em penalidade por infração à legislação tributária, tendo apenas caráter compensatório. Transcreve Paulo de Barros Carvalho e Fábio Fanucchi, decisões judiciais e administrativas, que respaldariam suas conclusões. Segundo entende, "a multa de mora, juntamente com a correção monetária e os juros, integra a obrigação principal e com ela se confunde. Desta forma, mesmo que se admitisse o caráter absolutamente restritivo que o representante legal vislumbra no artigo 111 do CTN, o raciocínio constante da impugnação não valeria para o caso em comento, uma vez não constituir a multa de mora obrigação acessória, inexistindo subsunção do suporte fático ao preceito contido no inciso II do artigo em questão". Reduz a multa de ofício nos termos do ADN CST 0111997. Nas razões de recurso expendidas as fls. 35/39, destaca que a denúncia espontânea se constitui em situação alcançada pelo artigo 138 do CTN. Este artigo, vedaria a exigência cumulativa de juros e multa. Sendo este o entendimento de vários juristas e doutrinadores. Na mesma linha, transcreve decisões de colegiados administrativos e judiciais . Requer a exoneração do lançamento , através da reforma da decisão do juízo singular, por se reconhecer que o artigo 138 do CTN "erige a denúncia espontânea, em fato excludente de multa moratória, sendo que nenhuma penalidade poderá ser imposta ou exigida da recorrente ". AÁ É o Relatório 4 . , Processo n°. : 11065.003125195-51 Acórdão n°. :108-06.088 VOTO VENCIDO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata a matéria objeto do recurso, da ocorrência ou não da multa de mora na denúncia espontânea. É a extensão da interpretação que se pretende dar ao artigo 138 do CTN. Esta questão já foi objeto de julgados administrativos e judiciais . As conclusões não são unanimes. Filio-me a corrente que entende ser a multa, uma prestação pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação legal, tendo características de compensação frente a um inadimplemento A natureza jurídica da multa, é obrigacional. Pela teoria dos atos jurídicos, a multa que se institui unilateral ou bilateralmente, conforme seja legal ou convencional, executa-se com prevalência de uma só vontade: o credor. A multa fiscal, tendo caráter indenizatório ou de sanção penal é o instrumento que o estado dispõe para compelir o contribuinte, sujeito passivo da obrigação, à satisfazê-la. No caso de mora, tem por fim estimular o pagamento do tributo no tempo aprazado. (45 „ • . , Processo n°. :11065.003125/95-51 Acórdão n°. :108-06.088 Na infração específica ela se assemelha à sanção penai comum porque pune um ilícito. A sociedade escolhe o tamanho e a forma do estado que pretende ter. No regime federalista, seja ele cooperativo ou não, a execução do governo se faz através dos recursos que são para Ele, carreados. A sociedade delega a execução de tarefas que pretende sejam publicamente realizadas. O custo do financiamento desta máquina é bancada pelos cidadãos. Há um "pacto” nas sociedades, no qual, a adesão é expressa ou tácita, voluntária ou compulsória. Quando a pessoa natural resolve exercer atos de comércio se tornando pessoa jurídica, pactua expressamente com o estado, a observância do seu regramento jundico- tributário. Em um estado de Direito, a forma de funcionamento que o Estado em seu poder de império impõem para si e para os particulares, é matéria de reserva legal. As obrigações pactuadas precisam ser adimplidas, sob pena de se comprometer o funcionamento do próprio estado. É defeso ao particular descumprir este acordo, unilateralmente. Transcrevo Hiromi Higuchi que bem definiu o assunto objeto deste processo, quando afirma: "A exclusão da multa moratória no pagamento espontâneo do tributo após o prazo de vencimento ou entrega espontânea, fora do prazo de DCTF decorreu de interpretação equivocada do artigo 138 do CTN. Este artigo dispõe que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração acompanhada se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração. 6 4j1) Processo n°. : 11065.003125/95-51 Acórdão n°. : 108-06.088 A responsabilidade de que trata o artigo 138 não se refere ao pagamento do tributo ou ao cumprimento de obrigação acessória de fazer, mas trata-se da responsabilidade pessoal ou não do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo, referidos nos artigos 136 e 137 do CTN. O artigo 138 está dizendo que a responsabilidade do agente quanto às infrações conceituadas em lei como crimes, contravenções ou dolo específico é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. O artigo 138 não está dispensando qualquer multa moratória. O equívoco ocorre pela interpretação isolado do artigo 138 e não em conjunto com os artigos 136 e 137 que tratam da responsabilidade por infração ". Ainda, segundo Celso Ribeiro Bastos, "a ordem jurídica é um sistema composto de normas e princípios. A significação destes não é obtenível pela pretensão isolada de cada um. É necessário também levar-se em conta em que medida se interpretam. É dizer, até que ponto um preceito extravasa o seu campo próprio para imiscuir-se com o preceituado em outra norma. Disso resulta uma interferência recíproca entre normas e princípios, que faz com que a vontade normativa só seja extraível, a partir de uma interpretação sistemática, o que por si só, já excluí qualquer possibilidade de que a mera leitura de um artigo isolado esteja em condições de propiciar o desejado desvendar daquela vontade". Portanto, corretos os entendimentos expendidos pela autoridade singular em sua decisão. Por todo exposto, conheço do recurso, para no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2000 • P• IVETE MALAOUIASPESSOA MONTEIRO 7 Processo n°. : 11065.003125/95-51 Acórdão n°. : 108-06.088 VOTO VENCEDOR A todo momento pode o contribuinte corrigir suas falhas ou infrações tributárias de maneira espontânea. Antes de qualquer atuação fiscal, pode, assim, prontificar-se a quitar um débito apurado. Nos termos do art. 138, do Código Tributário Nacional, tal procedimento denomina-se denúncia espontânea, criado com a única finalidade de estimular o cumprimento voluntário dos deveres e obrigações de cunho tributário do contribuinte inadimplente. Pela denúncia espontânea da infração, o contribuinte pagará o montante do tributo devido, acrescido de juros de mora, tendo excluída sua responsabilidade por infrações. Da leitura do referido dispositivo legal, infere-se o reconhecimento da remissão do contribuinte que, apesar de se encontrar em atraso, denuncie espontaneamente as faltas que tenha incorrido junto ao Fisco, isentando-o de sofrer quaisquer penalidades. Ou seja, desde que o contribuinte tenha a iniciativa de cumprir seus deveres tributários, goza de exclusão da responsabilidade por infrações, e, por decorrência, não arca com o ônus de suportar as respectivas sanções. Assim, havendo espontaneidade, não deve haver penalidade, mas apenas juros moratórios e correção monetária. Nesse passo, cumpre frisar que a multa moratória não se reveste de caráter indenizatório. Sua natureza é exclusivamente punitiva e não de ressarcimento, como faz parecer o seu rótulo. O ressarcimento do Estado, em razão da mora do devedor pelo tributo não recolhido na devida data, é função dos juros de mora e da correção monetária. 8 *ç Processo n°. : 11065.003125/95-51 Acórdão na . : 108-06.088 À multa fiscal resta somente a função de punição independentemente de ser denominada punitiva ou moratória. Esse é, inclusive, o entendimento do Ministro Cordeiro Guerra, manifestado no julgamento do Recurso Extraordinário n° 79.635 (STF - pleno - DJ 16.6.76), confirmado pela atual jurisprudência: 1. A denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de Qualquer penalidade. tenha ela a denominação de multa moratória ou multa punitiva - que são a mesma coisa - sendo devidos, no entanto, juros de mora, que não possuem caráter punitivo, constituindo mera indenização decorrente do pagamento fora do prazo, ou seja, da mora, como aliás consta expressamente do citado artigo 138 do CTN..." (Ac. un. da r Turma do TRF da 4a Região - MAS 96.04.28447-9/RS - Rel. Juíza Tania Escobar - j. 27.02.97 - DJU 2 09.04.97, p. 21.872 - grifou-se). Daí, é lícito concluir que, se a denúncia espontânea é realizada pelo contribuinte, antes de qualquer procedimento fiscal, não há que se falar em pagamento de multa moratória. Este Tribunal já se manifestou no sentido de que a multa de mora não é devida quando houver denúncia espontânea da infração pelo próprio contribuinte, que paga a sua dívida fiscal sem qualquer ingerência do Erário (Ac. 1° CC 104- 7.618/90, DOU 15.07.1991, RIR pág. 1.226, Resenha; Ac. CC 101-88.661/95, DOU 11.04.1996). A jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido: 'Tributário. ICM. Denúncia espontânea. lnexigibilidade da multa de mora. O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontâneas por força do art. 138. Recurso especial conhecido e provido" (r Turma do Superior Tribunal de Justiça - Recurso Especial 16.672 - São Paulo (91.23814-7) - j. 05.02.96 - grifou-se). Mia Diante do exposto, dou provimento ao recurso. 9 - - Processo n°. : 11065.003125/95-51 Acórdão n°. : 108-06.088 ÁØ ft J -ititp4RIQ -10 GO io Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1

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