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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7656580 #
Numero do processo: 10880.945112/2013-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.739
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.739  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2019  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  MARFRIG GLOBAL FOODS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório   Versa  o  presente  sobre  pedido  de  ressarcimento  de  contribuições  não  cumulativas  que,  após  procedimento  fiscalizatório  sofrido  pela  empresa,  restaram  não  reconhecidos  em  sua  integralidade,  consoante  Despacho  Decisório  que  integra  os  autos  em  apreço.  Inconformada  com  o  não  reconhecimento  integral  de  seu  pleito,  a  recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pelo  Colegiado  a  quo, nos termos do Acórdão nº 10­058.606. Destaca­se que a DRJ aplicou o entendimento das  INs SRF 247/2002 e 404/2004.   Regularmente cientificado desta decisão, a contribuinte apresentou seu Recurso  Voluntário, com as seguintes alegações, em síntese:  i) conceito de  insumo aplicável  ­ alega que ele representa não só elementos  diretos,  mas  também  indiretos  ligados  à  produção  de  produtos  e  de  serviços;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 45 11 2/ 20 13 -1 8 Fl. 4127DF CARF MF Processo nº 10880.945112/2013­18  Resolução nº  3402­001.739  S3­C4T2  Fl. 3            2  entende  que  a  natureza  jurídica  dos  créditos  do  PIS  e  da Cofins  não  pode  ser  confundida com a não­cumulatividade do ICMS e do IPI, apontando que deveria  se  aplicado  o  método  indireto  subtrativo;  aduz  que  os  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  se  revestem de  subvenção  estatal;  requer  créditos  sobre  a  totalidade de  seus custos e de suas despesas, pois não haveria como se restringir o conceito de  insumo;  aponta  a  procedência  de  suas  alegações  à  luz  de  sua  atividade  econômica;  ii)  direito  ao  crédito  sobre  aquisições  de  combustíveis  ­  alega  que  os  combustíveis e Gás GLP seriam aplicados em seu processo produtivo, citando a  Lei nº 10.833/03 e a Instrução Normativa nº 404/04; alega que o óleo diesel seria  utilizado em suas empilhadeiras e geradores;  iii)  direito  ao  crédito  sobre  serviços  de  laboratório  e  análises  microbiológicas  ­  alega  que  o  direito  a  crédito  sobre  tais  serviços  utilizados  como  insumos  estaria  amparado  pela  Lei  nº  10.833/03,  sendo  essa  rubrica  composta  por  três  serviços  distintos:  de  laboratório;  do  serviço  de  inspeção  federal  (SIF),  de  caráter  de  inspeção  sanitária;  e  de  análises  microbiológicas,  essenciais e obrigatórios nos frigoríficos;  iv) direito a crédito integral sobre os fretes internacionais ­ alega que teria  atendido a todos os requisitos normativos e legais previsto na Leis nº 10.833/03  para  creditamento  sobre  fretes  nas  operações  de  venda,  não  prosperando  a  acusação fiscal que impediu o crédito por ser o transportador pessoa jurídica não  domiciliada no país.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.734,  de  30  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.945120/2013­56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.734):  "Ao  examinar  os  argumentos  trazidos  pela  Recorrente,  em  cotejo  com  as  alegações  da  Autoridade  Fiscal,  entendo  necessária  a  conversão do julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação  que passo a descrever.  A  questão  devolvida  a  este  colegiado  cinge­se  sobre  o  conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições de PIS  e  COFINS,  cujo  reflexo  poderia  alterar  o  direito  creditório  da  Recorrente  e  o  Despacho  Decisório  que  homologou  apenas  parcialmente  as  compensações  pleiteadas. Especificamente,  tratam­se  das  seguintes  glosas  efetuadas  pela  autoridade  fiscal  e  confirmadas  pela DRJ:  Fl. 4128DF CARF MF Processo nº 10880.945112/2013­18  Resolução nº  3402­001.739  S3­C4T2  Fl. 4            3  (i) Crédito sobre aquisições de combustíveis;  (ii)  Crédito  sobre  serviços  de  laboratório  e  análises  microbiológicas;  (iii) Crédito sobre os fretes internacionais.    Quanto ao conceito de insumo para fins de creditamento  da  contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS,  o  julgador  a  quo  aplicou  o  entendimento  das  INs  SRF  247/2002  e  404/2004,  no  sentido de restringir o crédito apenas nas situações relacionadas  nos referidos atos infralegais.  A  questão  já  foi  definitivamente  resolvida  pelo  STJ,  no  Resp  nº  1.221.170/PR,  sob  julgamento  no  rito  do  art.  543C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  que  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como  diretrizes  os  critérios da essencialidade e/ou relevância. Transcrevo a ementa  do julgado:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE  INSUMOS À LUZ DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE CONHECIDO,  E, NESTA EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES  DO  CPC/2015).   1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei  10.833/2003, que contém rol exemplificativo.   2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de determinado  item –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social  da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos  Fl. 4129DF CARF MF Processo nº 10880.945112/2013­18  Resolução nº  3402­001.739  S3­C4T2  Fl. 5            4  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes do CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema de  não­cumulatividade  da  contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis  10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve  ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  bem  ou  serviço  para  o  desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo  Contribuinte.     Destaca­se  o  voto  da  Ministra Regina  Helena  Costa,  que  considerou  os  seguintes  conceitos  de  essencialidade  ou  relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho:  Essencialidade – considera­se o  item do qual dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência;  Relevância  ­  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item cuja  finalidade,  embora  não  indispensável à elaboração do próprio produto ou à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g.,  o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na  execução do serviço.  Dessa  forma,  considerando  que  a  análise  efetuada  pela  autoridade  fiscal  baseou­se  nos  termos  determinados  pelas  INs  SRF  247/2002 e 404/2004, e não considerou a essencialidade e relevância  dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo que a situação  fática deve ser aclarada pela unidade de origem, considerando a nova  interpretação determinada pelo STJ acerca do conceito de insumo para  fins de creditamento de PIS e COFINS.  Diante  disso,  converto  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  a  autoridade  preparadora:   Fl. 4130DF CARF MF Processo nº 10880.945112/2013­18  Resolução nº  3402­001.739  S3­C4T2  Fl. 6            5  (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentação  de  Laudo  Técnico,  com  o  detalhamento  dos  dispêndios  com  COMBUSTÍVEIS,  SERVIÇOS  DE  LABORATÓRIO  E  ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS  e  sua  utilização  dentro  de seu processo produtivo;    (iii) elabore um novo parecer e um novo demonstrativo do  direito creditório requerido, com as considerações efetuadas  a  partir  da  nova  interpretação  do  conceito  de  insumo  determinada pelo STJ de relevância e essencialidade.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art.  35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora:  (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentação  de  Laudo  Técnico,  com  o  detalhamento  dos  dispêndios  com  COMBUSTÍVEIS,  SERVIÇOS  DE  LABORATÓRIO E ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS e sua utilização dentro  de seu processo produtivo;    (iii)  elabore  um  novo  parecer  e  um  novo  demonstrativo  do  direito  creditório  requerido,  com  as  considerações  efetuadas  a  partir  da  nova  interpretação  do  conceito de insumo determinada pelo STJ de relevância e essencialidade.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento."   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra        Fl. 4131DF CARF MF

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7687935 #
Numero do processo: 16004.000769/2010-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/03/2007 CFL. 78. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Tendo a empresa apresentado declaração a que se refere a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12:97 e redação da MP n. 449, de 03.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009, com informações incorretas ou omissas, deve ser mantida a multa a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REDUÇÃO EM CINQUENTA POR CENTO. A redução em cinquenta por cento da multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória, conforme previsto no artigo 293, §1º, do Decreto nº 3.048/99, somente será cabível quando o autuado efetuar o pagamento da multa no prazo de trinta dias a contar da ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Ronnie Soares Anderson. Ausentes os conselheiros Rorildo Barbosa Correia e Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 268          1 267  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.000769/2010­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.910  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  UNIDOS AGRO INDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/03/2007  CFL.  78.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA   Tendo a empresa  apresentado declaração  a que  se  refere  a Lei n.  8.212, de  24.07.91,  art.  32,  inciso  IV,  acrescentado  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12:97  e  redação  da  MP  n.  449,  de  03.12.2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941,  de  27.05.2009,  com  informações  incorretas  ou  omissas,  deve  ser  mantida  a  multa a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória prevista  no  artigo  32,  inciso  IV  da  Lei  n°  8.212/91,  na  redação  dada  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REDUÇÃO EM CINQUENTA POR CENTO.  A redução em cinquenta por cento da multa aplicada por descumprimento de  obrigação  acessória,  conforme  previsto  no  artigo  293,  §1º,  do  Decreto  nº  3.048/99,  somente  será  cabível  quando  o  autuado  efetuar  o  pagamento  da  multa no prazo de trinta dias a contar da ciência do auto de infração.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 07 69 /2 01 0- 16 Fl. 268DF CARF MF Processo nº 16004.000769/2010­16  Acórdão n.º 2202­004.910  S2­C2T2  Fl. 269          2 (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira  e  Ronnie  Soares  Anderson.  Ausentes  os  conselheiros  Rorildo  Barbosa  Correia  e  Andréa de Moraes Chieregatto.  Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  16004.000769/2010­16,  em  face  do  acórdão  nº  14­54.159,  julgado  pela  10ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO),  em  sessão realizada em 16 de outubro de 2014, no qual os membros daquele colegiado entenderam  por julgar procedente em parte a impugnação apresentada.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  “Trata­se de crédito  tributário  constituído pela  fiscalização em  nome do sujeito passivo acima identificado por meio do Auto de  Infração DEBCAD nº 37.305.049­6,  lavrado em 29/11/2010, no  valor  de  R$  6.500,00,  referente  a  multa  aplicada  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista  no  artigo  32,  inciso  IV  da  Lei  n°  8.212/91,  na  redação  dada  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Consta do Relatório Fiscal que o contribuinte apresentou GFIP  com omissão das informações das contribuições previdenciárias  sobre folhas de pagamento, conforme anexo 1; com omissão das  informações do valor apurado das contribuições previdenciárias  sobre  o  valor  de  cesta  básica  fornecida  aos  segurados  empregados,  conforme  anexo  2;  com  omissão  das  informações  referentes  aos  contribuintes  individuais  autônomos,  conforme  anexo  3;  com  omissão  dos  valores  referentes  as  contribuições  previdenciárias  sobre  o  valor  dos  serviços  prestados  por  cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho médico e  odontológico, conforme anexo 4.  Em  relação  ao  período  de  02/2006  a  04/2006  e  06/2006  a  03/2007, aplicou­se a multa prevista no artigo 32­A, “caput”, I,  §2º  e  §3º,  II,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada pela  Lei  nº  11.941/2009,  tendo  em  vista  que  essa  era  a  penalidade  mais  benéfica para o contribuinte, nos termos do artigo 106, II, alínea  “c”,  do CTN,  conforme  demonstrado  no  anexo  7  do  Relatório  Fiscal do Auto de Infração.  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 16004.000769/2010­16  Acórdão n.º 2202­004.910  S2­C2T2  Fl. 270          3 O sujeito passivo apresentou impugnação aos autos de infração,  na qual alega e requer, em suma, o seguinte:  Nulidade do Auto de Infração  ­  Este  auto  de  infração,  lavrado  por  descumprimento  de  obrigação acessória, decorre de outros autos de infração (AI nº  37.300.145­2,  AI  nº  37.300.146­0  e  AI  nº  37.300.147­9),  nos  quais  foram  lançadas  contribuições  previdenciárias  e  contribuições destinadas a outras entidades.  ­  Ocorre  que  as  contribuições  lá  lançadas  não  poderiam  ser  exigidas, pois  já havia se operado a decadência do direito de o  Fisco  lançá­las,  nos  termos  do  artigo  150,  §4º,  do CTN,  o  que  implica  em  nulidade  daqueles  lançamentos,  por  ofensa  ao  disposto no artigo 142 do CTN.  ­ Inexistindo a obrigação principal de recolher as contribuições,  não já que se falar em descumprimento de obrigação acessória,  nem em aplicação de penalidade pelo seu descumprimento. Isso  porque a obrigação acessória segue a principal.  ­  Portanto,  como  inexiste  responsabilidade  a  ser  imputada  à  impugnante, o auto de infração é nulo. Redução de 50% do valor  da multa  ­ Caso o pagamento da multa  fosse  efetuado até  trinta dias da  intimação do lançamento, haveria uma redução de 50% no valor  da multa. Por outro lado, se a impugnante resolvesse discutir o  débito na via administrativa, como de fato ocorreu, ela perderia  essa redução.  ­ Tal situação viola os princípios do devido processo legal e do  direito ao contraditório e ampla defesa, uma vez que se pune o  exercício de um direito assegurado constitucionalmente.  ­ Assim sendo, deve ser aplicada a redução de 50% do valor da  multa, mesmo após a apresentação da impugnação.  Pedido  ­ Requer seja julgado improcedente o auto de infração, em razão  da  nulidade  dos  autos  de  infração  que  o  originaram  e,  conseqüentemente, da inexistência de uma obrigação principal.  ­ Subsidiariamente, requer a redução de 50% no valor da multa.  ­  Requer  que  todas  as  intimações  e  avisos  sejam  feitos  no  endereço  da  impugnante,  bem  como  no  endereço  de  seus  procuradores.  É o relatório.”  A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação, mantendo­se,  assim, integralmente o crédito tributário exigido. A contribuinte apresentou recurso voluntário  às fls. 256/263, reiterando as alegações expostas em impugnação.  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 16004.000769/2010­16  Acórdão n.º 2202­004.910  S2­C2T2  Fl. 271          4  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   1. Mérito. Descumprimento de obrigação acessória. CFL. 78.  A preliminar de nulidade será tratada como mérito do recurso.  Pois bem.   O presente  auto de  infração  refere­se  à multa aplicada por descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista  no  artigo  32,  inciso  IV da Lei  n°  8.212/91,  na  redação  dada  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em razão do contribuinte apresentar  GFIP com informações incorretas ou omissas.  No caso, o contribuinte apresentou GFIP com omissão das  informações das  contribuições previdenciárias sobre folhas de pagamento, conforme anexo 1; com omissão das  informações  das  contribuições  previdenciárias  sobre  o  valor  de  cesta  básica  fornecida  aos  segurados  empregados,  conforme  anexo  2;  com  omissão  das  informações  referentes  aos  contribuintes  individuais autônomos, conforme anexo 3; e com omissão das  informações das  contribuições  previdenciárias  sobre  o  valor  dos  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio de cooperativas de trabalho médico e odontológico, conforme anexo 4.  Essas  contribuições  previdenciárias  não  declaradas  em  GFIP  foram  objeto  dos  lançamentos  tributários  AI  nº  37.300.145­2  (parte  devida  pela  empresa)  e  AI  nº  37.300.146­0  (parte devida  pelos  segurados),  ambos  já  julgados  pela  10º Turma da DRJ  em  Ribeirão Preto (sessão de 25/09/2014 ­ Acórdãos nº 14­53.794 e 14­53.795), que reconheceu a  decadência dos valores lançados nas competências 03/2005 a 11/2005, as quais não são objeto  do presente auto de infração.   Salienta­se  que  nesta  sessão  de  julgamento  foram  também  apreciados  os  processos  que  tratam  de  crédito  tributário  principal,  reflexo  a  este  processo,  sendo  negado  provimento ao recurso. Logo, permanece a multa por descumprimento de obrigação acessória.  Sem  prejuízo  disso,  tem­se  que  o  presente  crédito  tributário,  relativo  ao  período de 02/2006 a 03/2007, foi constituído totalmente dentro do prazo decadencial previsto  no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional.  Portanto,  as  alegações  da  empresa  de  que  este  auto  de  infração  deve  ser  julgado improcedente, em razão da improcedência dos autos de infração relativos às obrigações  principais, não devem ser acatadas. Por tais razões, inexiste qualquer nulidade a ser acolhida.  Deste modo, tendo a empresa apresentado declaração a que se refere a Lei n.  8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12:97 e redação da  MP  n.  449,  de  03.12.2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941,  de  27.05.2009,  com  informações  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 16004.000769/2010­16  Acórdão n.º 2202­004.910  S2­C2T2  Fl. 272          5 incorretas ou omissas, deve ser mantida a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação  acessória  prevista  no  artigo  32,  inciso  IV  da  Lei  n°  8.212/91,  na  redação  dada  pela MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  2. Redução da multa em 50%.  A redução em cinqüenta por cento da multa aplicada por descumprimento de  obrigação  acessória,  conforme  previsto  no  artigo  293,  §1º,  do Decreto  nº  3.048/99,  somente  será cabível quando o autuado efetuar o pagamento da multa no prazo de trinta dias a contar da  ciência do auto de infração, o que não ocorreu no caso em análise.  3. Alegações de inconstitucionalidade.  Nos  termos da Súmula CARF nº 02, o CARF não possui competência para  analisar  e  decidir  sobre  matéria  constitucional,  conforme  súmula  vigente,  de  utilização  obrigatória, conforme Regimento Interno deste Conselho.   Assim,  as  alegações  de  inconstitucionalidade  suscitadas  pela  contribuinte,  para  que  a  multa  aplicada  seja  afastada,  ou  ainda,  para  que  a  mesma  seja  reduzida  para  cinquenta por cento, não podem ser apreciadas por este Conselho.  Conclusão.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 272DF CARF MF

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7669479 #
Numero do processo: 13839.720510/2011-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL - COMPROVAÇÃO As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-000.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL - COMPROVAÇÃO As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 61          1 60  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.720510/2011­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.787  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  GIOCONDA MARTINS NOGUEIRA VILAS BOAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  DEDUÇÃO  INDEVIDA  ­DESPESA  MÉDICA  ­  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL ­ COMPROVAÇÃO  As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de  cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99  ­  Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Cláudia  Cristina  Noira Passos da Costa Develly Montez.     (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 05 10 /2 01 1- 57 Fl. 61DF CARF MF     2 Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 18 a 23),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas  indevidamente deduzidas.   Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 6.531,25, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 17 dos  autos, que, conforme decisão da DRJ:      ­ em função do exíguo prazo de 20 dias para apresentação dos  comprovantes bancários relativos às despesas em pauta, a falta  de  comprovação  do  correspondente  débito  em  conta  corrente  não poderia ser alegada como motivo para glosa das despesas  comprovadas,  pois  é  de  conhecimento  público  que  o  levantamento  nos  bancos  de  documentos  emitidos  três  anos  atrás não pode ser feito em curto espaço de tempo;    ­  anexa  seus  extratos  bancários  do  Banco  do  Brasil,  com  os  seguintes  débitos  correspondentes  as  referidas  despesas  médicas:    1.  Brasil  Vida  Táxi  Aéreo  Ltda  (R$  23.000,00)  –  cheque  n.  850226 no valor de R$ 19.000,00 e cheque n. 850227 no valor  de R$ 4.000,00, ambos emitidos no dia 09/10/2008;    2. Central de Ambulâncias e UTI Móvel  (R$ 450,00) – cheque  n. 850228 no valor de R$ 450,00, emitido em 16/10/2008;    3.  Alberto  Jorge  Pereira  Peregrino  (R$  300,00)  –  cheque  n.  850223 no valor de R$ 300,00, emitido em 08/12/2008.    A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade,  em 17/12/2014, no acórdão 03­65.443, às e­fls. 29 a 34, julgou a impugnação improcedente.      Recurso Voluntário  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13839.720510/2011­57  Acórdão n.º 2002­000.787  S2­C0T2  Fl. 62          3 Ainda  inconformada,  a  contribuinte  apresenta  Recurso Voluntário,  às  e­fls.  38 a 57, alegando, em síntese, que todas as despesas médicas estão comprovadas pelos recibos  e notas fiscais juntadas aos autos.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 09/01/2015, e­fls. 36, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  02/02/2015,  e­fls.  38,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  A  contribuinte  foi  autuada  pela  dedução  indevida  das  seguintes  despesas  médicas:  · Brasil Vida Táxi Aéreo Ltda (R$ 23.000,00);  · Central de Ambulâncias e UTI Móvel (R$ 450,00);  · Alberto Jorge Pereira Peregrino (R$ 300,00).    Cumpre destacar que a glosa das despesas médicas foi mantida pela falta de  comprovação do efetivo pagamento, conforme decisão da DRJ:    No  caso,  a  contribuinte  poderia  ter  feito  a  comprovação  do  pagamento das despesas mediante apresentação de documentos  tais  como  cópias  dos  cheques  compensados  em  nome  dos  prestadores  dos  serviços  médicos  glosados,  saques,  transferências e/ou extratos bancários, etc, que fossem capazes  de  vincular  os  recibos  apresentados  aos  dispêndios  efetuados  com os respectivos pagamentos pelos serviços prestados.    Vejamos então se os extratos bancários juntados aos autos pela  contribuinte realmente comprovam a efetividade do pagamento  dos  serviços médicos  prestados: O  extrato  bancário de  fls.  06  apenas demonstra que existiram três cheques compensados nos  seguintes  valores  R$  19.000,00,  R$  4.000,00  e  R$  450,00  e  o  extrato de fls. 07 demonstra que existiu a compensação de um  cheque no valor de R$ 300,00.    Contudo,  a  contribuinte  não  anexa  aos  autos  cópias  dos  cheques  compensados  nominalmente  aos  prestadores  dos  serviços  médicos,  logo  não  há  como  vincular  os  cheques  compensados aos serviços médicos prestados.      As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  Fl. 63DF CARF MF     4 imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13839.720510/2011­57  Acórdão n.º 2002­000.787  S2­C0T2  Fl. 63          5 profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode,  o  contribuinte,  valer­se de outros meios de prova. Ademais,  o Fisco  tem a  sua  disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:    (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no estrito dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.     (...)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  para  cada dedução haverá  um  oferecimento à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Fl. 65DF CARF MF     6 Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.    Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.    O dispositivo legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."    Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:    Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2005    Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13839.720510/2011­57  Acórdão n.º 2002­000.787  S2­C0T2  Fl. 64          7 DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006    DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.    Às e­fls. 42 há cópia do cheque emitido para Alberto Jorge Pereira Peregrino  no valor de R$300,00. Às e­fls. 51 também há recibo do profissional.  Às e­fls. 46 a 47 há  cheques emitidos para Brasil Vida Táxi Aéreo Ltda no  valor de R$23.000,00. Ainda, há nota fiscal às e­fls. 53.  Às e­fls. 48 há cheque emitido para Central de Ambulâncias e UTI Móvel no  importe de R$450,00. A nota fiscal está colacionada às e­fls. 54   Feitas estas considerações, conheço do presente Recurso Voluntário para, no  mérito, dar­lhe provimento, afastando a glosa da despesas.    Fl. 67DF CARF MF     8 (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 68DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.903985/2014-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. Descabido, por falta de falta de previsão normativa específica, o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de IPI criados pelos art. 11-A e 11-B da Lei nº 9.440, de 1997, que não se confundem com o crédito presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1º, e art. 11, IV, da Lei nº 9.440/1997.
Numero da decisão: 3401-005.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de nulidade em relação à revisão do despacho decisório, vencido o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Ausente o conselheiro Cássio Schappo.
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de nulidade em relação à revisão do despacho decisório, vencido o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Tiago Guerra Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Ausente o conselheiro Cássio Schappo.

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3401­005.801  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  IPI ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO.  FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO.  Descabido,  por  falta  de  falta  de  previsão  normativa  específica,  o  ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de IPI criados pelos art.  11­A e 11­B da Lei nº 9.440, de 1997, que não se confundem com o crédito  presumido do imposto previsto no inciso IX, do art. 1º, e art. 11, IV, da Lei nº  9.440/1997.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  afastar  a  preliminar  de  nulidade  em  relação  à  revisão  do  despacho  decisório,  vencido  o  Conselheiro  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e, por unanimidade de votos, em negar provimento  ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Renato Vieira de  Ávila  (suplente  convocado),  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente).  Ausente o conselheiro Cássio Schappo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 39 85 /2 01 4- 68 Fl. 758DF CARF MF Processo nº 13819.903985/2014­68  Acórdão n.º 3401­005.801  S3­C4T1  Fl. 758          2 Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  contra  decisão  da  2ª  Turma  da DRJ/REC,  que considerou improcedente as razões da Recorrente sobre a nulidade de segundo Despacho  Decisório, que deferiu em parte o pedido de ressarcimento de IPI, 1° trimestre de 2013.    Do Pedido de Compensação, do Primeiro Despacho Decisório e Primeira  Manifestação de Inconformidade  A contribuinte apresentou PER/DCOMP´s requerendo ressarcimento de  IPI,  referentes  a  (i)  crédito  básico  disciplinado  pela  Instrução Normativa  SRF  nº  33/99;  (ii)  crédito  presumido de IPI, em montante equivalente a três por cento do valor do imposto destacado na nota  fiscal,  em  conformidade  com  o  art.  56,  da Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001;  e  (iii)  crédito  presumido de IPI previstos nos arts. art. 11­A e 11­B, da Lei nº 9.440/97.  Posteriormente,  a  D.  Fiscalização  emitiu  despacho  decisório  homologou  parcialmente  os  créditos  pleiteados. A  glosa  está  embasada  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação Fiscal de fls 175/240, o qual se resume a seguir.  Com  relação  ao  crédito  presumido  de  IPI  previsto  no  art.  11­A,  da  Lei  nº  9.440/97,  foram  detectadas  irregularidades,  consistentes  no  cálculo  do  incentivo  em  relação  à  revenda  de  produtos  importados  e,  ainda,  na  apuração  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS em desacordo com a legislação aplicável.    Consigna que o art. 11­A, da Lei nº 9.440/97, incluído pela Lei nº 12.218, de  30/03/2010,  preconiza  que  o  crédito  presumido  corresponde  ao  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  no  montante  do  valor  das  contribuições  devidas  em  cada mês,  decorrente  das  vendas  no mercado  interno,  e  que o Decreto nº 7.422/2010, que regulamentou este artigo, dispôs que o enfocado  incentivo  corresponde  ao  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS no montante do valor das contribuições devidas, em cada mês, decorrente  das  vendas  no mercado  interno  dos  produtos  referidos  no  inciso  IV,  do  art  2º,  do  Decreto  nº  2.179/1997,  quais  sejam:  veículos montados  ou  fabricados  nas  regiões  incentivadas.   Diz  que,  no  processo  nº  52000.000133/2007­64,  protocolizado  perante  o  Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ­ MDIC, foi tratado  pedido da ora manifestante de expedição de certificado que a habilitasse à fruição do  benefício  do  art.  1º,  IX,  c/c  o  art.  11,  IV,  ambos  da  Lei  nº  9.440/97,  e,  no  requerimento, a contribuinte deixou claro exercer atividade de industrialização e em  nenhum momento adotou a palavra “importação” e, além disto, em atendimento ao  disposto  no  art.  4º,  III,  da  Portaria  Interministerial  nº  258/2001,  ao  pleito  anexou  formulário no qual  informa o  faturamento com a venda de produtos de  fabricação  própria, os veículos em produção na unidade de Camaçari, a capacidade de produção  e o número de empregos. Logo, conclui o TVF que a requerente se apresentou como  estabelecimento  industrial  para  se  habilitar  à  fruição  do  benefício  fiscal  da Lei  nº  9.440/97.   Fl. 759DF CARF MF Processo nº 13819.903985/2014­68  Acórdão n.º 3401­005.801  S3­C4T1  Fl. 759          3 Fala o TVF que, ao apreciar o pleito acima, a Nota Técnica nº 03/SDP/2007  conclui que o benefício da Lei nº 9.440/97, originalmente concedido à TROLLER  para a “instalação de fábrica para produção de veículo”, poderia  ser utilizado pela  FORD e, assim, foi aprovado o Termo de Compromisso de Rerratificação ao Termo  Aditivo  de  Ratificação  de  Habilitação MDIC/SDP/Nº  168/I/02,  que  altera  para  a  FORD a  titularidade da habilitação dos estabelecimentos  fabris da TROLLER nos  municípios de Camaçari/BA e Horizonte/CE.   Pondera que o citado Termo Aditivo de Rerratificação é expressamente regido  pela  Portaria  Interministerial  nº  258,  de  14/10/2001,  que  disciplina  o  gozo  do  incentivo analisado e textualmente o restringe, em seu 3º, às empresas “que estejam  fabricando produtos automotivos” na região incentivada e, além disto, exige, em seu  Anexo  I,  informações  relativas  à  quantidade  de  linhas  de  produção,  à  capacidade  produtiva e ao número de empregos.   Outrossim, destaca que o Termo Aditivo de Ratificação faz menção à opção  da FORD “para que a sua filial com estabelecimento fabril na cidade de Camaçari­ BA” goze dos benefícios da Lei nº 9.440/97, sendo que todos os certificados aditivos  de  rerratificação  anualmente  emitidos  também  se  referem  ao  “estabelecimento  fabril” em Camaçari.   Ademais,  enfatiza  o  TVF  que  o  aludido  Termo  de  Compromisso,  em  suas  cláusulas 7ª a 9ª, obriga a manutenção dos níveis de produção já existentes, sob pena  de  perda  do  benefício,  atendendo,  assim,  ao  art.  8º,  §3º,  da  Lei  nº  11.434,  de  28/12/20062.  Salienta,  ainda,  que  o  caput  deste  artigo  dispõe  que,  no  caso  de  transferência  de  incentivos  e  benefícios  fiscais  decorrentes  de  incorporação  de  empresa,  sejam  “observados  os  limites  e  as  condições  fixados  na  legislação  que  institui o incentivo ou o benefício”, em especial quanto aos aspectos vinculados “I ­  ao tipo de atividade e de produto”, e que o seu §4º3 deixa claro que o benefício aqui  analisado apenas incide sobre a produção de veículos automotores.  (...)  Outra razão indicada pela Fiscalização para não reconhecer o incentivo sobre  a receita de revenda de bens importados é a disposição do §3º, do art. 11­A, da Lei  nº 9.440/97, que preceitua a utilização de  créditos decorrentes da  importação e da  aquisição  no mercado  interno  de  insumos  para  a  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS efetivamente devidas para fins de levantamento do crédito  presumido  de  IPI  –  exigência  também  estampada  no  art.  2º,  §3º,  do  Decreto  nº  7.422/2010.  Ponderam  as  autoridades  fiscais  que,  ao  estabelecer  que  no  cálculo  do  incentivo  devam  ser  usados  créditos  decorrentes  de  importação  e  de  aquisição  de  insumos  no mercado  interno,  o  legislador  aponta,  ainda  que  indiretamente,  que  o  produto incentivado é o veículo fabricado pela empresa beneficiária a partir desses  insumos.  (...)  Conclui a Fiscalização, em face de todo o exposto, que a industrialização é a  única atividade que vai ao encontro do art. 11­A, da Lei nº 9.440/97 e do objetivo  desta  Lei  e  das Leis  nº  11.434/2006  e  12.218/2010  e  do Termo  de Compromisso  firmado pela ora recorrente, pelo que inexiste direito ao incentivo nas operações de  revenda  de  mercadoria  importada,  cujas  receitas  não  devem  compor  a  base  de  cálculo do incentivo.  Fl. 760DF CARF MF Processo nº 13819.903985/2014­68  Acórdão n.º 3401­005.801  S3­C4T1  Fl. 760          4 Passando  à  situação  fática,  expõe  o  TVF  que  a  contribuinte  industrializa  veículos  que  classifica  nos  CFOP  5101  e  6101  –  “Vendas  de  produção  do  estabelecimento”,  bem  como  importa  e  revende  veículos  pelo  Porto  de  Miguel  Oliveira, situado em Candeias/BA, cujas Notas Fiscais de Entrada são emitidas pelo  estabelecimento do sujeito passivo localizado em Camaçari com o CFOP nº 3102 –  “Compras  para  Comercialização”,  não  sendo  realizada  qualquer  operação  de  industrialização  sobre  os  veículos  importados,  que  são  simplesmente  revendidos,  sendo a operação de revenda classificada pela contribuinte nos CFOP nº 5102, 5403,  6102 e 6403 – “Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiro”.  Externa que como a contribuinte calculou o incentivo do art. 11­A, da Lei nº  9.440/97,  sobre  a  receita  de  vendas,  no  mercado  interno,  dos  veículos  por  ela  fabricados e dos importados, a Fiscalização refez os cálculos excluindo, do cômputo  do incentivo, as receitas de revenda de produtos importados (assim como os custos  vinculados a estas receitas).    Ainda, o TVF ainda correlacionou outros equívocos no cálculo dos créditos  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  os  quais  afetaram,  conseqüentemente,  o  cálculo do crédito presumido de IPI pleiteados:     1.  erro no método de determinação dos créditos destas contribuições;   2.  equívoco no cálculo dos créditos oriundos de outras fábricas;   3.  erro  na  apuração  do  fator  de  rateio  em  função  de  quatro  circunstâncias:   · redução da receita de vendas no mercado interno pela exclusão  do ICMS, da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS;  · utilização de  receita  contábil  para determinação  do valor das  vendas internas;  · inclusão  de  vendas  para  o  exterior  de  CKD  ­“Complete  Knocked  Down”,  que  não  sofreram  industrialização  no  estabelecimento incentivado; e  · exclusão de receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus.    A  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  onde  refuta  as  motivações da homologação parcial da seguinte forma:    85. Quanto ao crédito presumido de IPI em testilha, fala que o art. 6º, IV, do  Decreto nº 2.179/97, preconizou que incentivo previsto no inciso IX, do art. 1º, da  Lei  nº  9.440/97,  corresponde  ao  dobro  (depois  1,9,  1,8  e  1,7)  do  valor  da  contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS  efetivamente  devidas  em  cada mês  sobre  o  faturamento  (sem  distinguir  a  natureza  ou  a  origem  das  receitas  que  o  Fl. 761DF CARF MF Processo nº 13819.903985/2014­68  Acórdão n.º 3401­005.801  S3­C4T1  Fl. 761          5 compõe), que deve ser o foco na interpretação do incentivo previsto no inciso IX, do  art. 1º, e no art. 11­A, de referida Lei.   86. Externa ser incontroverso que o faturamento engloba o valor das receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  com a  venda  de bens  e mercadorias,  a  prestação  de  serviços ou com ambas e sobre isto reproduziu o texto do caput do art. 1°, das Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003,  bem  como  ementa  de  decisão  do  STF  no  RE  390.840/MG.   87.  Anota  ser  vedado  “à  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados  expressa  ou  implicitamente”  e  conjectura  que,  porquanto  a  Lei  nº  9.440/97  determina que o benefício contendido corresponde ao dobro (depois 1,9, 1,8 e 1,7)  das contribuições incidentes sobre o faturamento, não pode o intérprete restringir ou  alargar  o  conceito  e  a  natureza  jurídica  deste  instituto;  ademais,  afiança  inexistir  norma que exclua do faturamento receitas que o integra, legal e materialmente.   88. Continuando, aduz que, consoante consta da EM n° 166, de 19/11/2009, a  prorrogação o incentivo previsto na Lei nº 9.440/97 foi justificada pela significativa  evolução  do  nível  de  empregos  formais  nas  Regiões  onde  situadas  as  plantas  da  indústria  automotiva  beneficiada  pela  Lei  n°  9.440/97  e  pelo  desempenho  das  relações  comerciais  ligadas  ao  setor  automotivo  nestas  localidades,  o  que  demonstraria o acerto das medidas até então adotadas.   89.  Aponta  que,  dentre  outros,  pelos  fundamentos  constantes  da  EM  nº  166/2009, foi editada a MP 471, de 20/11/2009 (convertida na Lei nº 12.218/2010),  que  introduziu  o  art.  11­A  à  Lei  nº  9.440/97  (vide  item  21  acima),  estendendo  o  prazo  para  fruição  do  crédito  presumido  analisado,  que  passou  a  ser  calculado  a  partir  de  fator  aplicado  sobre  os  valores  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS devidas, em cada mês, decorrentes de “vendas no mercado interno”.   90. Pondera que, apesar de o legislador ter usado expressão diversa, a base de  cálculo do incentivo é a mesma do inciso IX, do art. 1°, da Lei n° 9.440/97, pois o  valor das “vendas no mercado interno” tem natureza jurídica e econômica igual à do  faturamento.   91.  Diz  que  o  art.  2°,  caput  e  §§  1°,  2°  e  3°,  do  Decreto  n°  7.422,  de  31/12/2010, reitera que o incentivo analisado deve ser calculado a partir das vendas  no mercado interno.   92.  Acentua  que  “que  o  §  único  do  artigo  3o  do  mesmo  Decreto  n°.  7.422/2010,  estabelece  que  o  crédito  presumido  de  IPI  preconizado  no  caput  corresponde  ao  tributo  incidente  nas  saídas  do  estabelecimento  industrial  dos  produtos  ‘nacionais  ou  importados  diretamente  pelo  beneficiário’,  com  isto  afastando  qualquer  outra  interpretação  que  não  seja  a  de  incluir  no  cômputo  do  faturamento a que se refere o seu artigo 2o e ao disposto no inciso IX, do artigo 1o,  da  Lei  n°.  9.440,  toda  a  receita  de  venda  de  veículos,  sejam  de  origem  nacional,  sejam importados”.  (...)  100.  Adiante,  realça  que,  como  expresso  na  EM  nº  166/2009,  o  estabelecimento da requerente em Camaçari contribuiu com números impares para a  participação  nacional  da  Bahia  nos  indicadores  de  empregos  formais  na  indústria  automobilística, nos volumes de exportação e de importação, na participação no PIB  e  na  competitividade  dos  fabricantes  nela  instalados,  o  que  se  corrobora  pela  Fl. 762DF CARF MF Processo nº 13819.903985/2014­68  Acórdão n.º 3401­005.801  S3­C4T1  Fl. 762          6 informação  inserida  no  próprio  TVF  de  que  a  FORD  gerou  12.806  empregos  formais, circunstância que a defendente tem como consequência direta da atividade  de fabricação, montagem e venda de veículos, inclusive importados.   101.  Justifica  que  a  importação  de  veículos  e  a  sua  subseqüente  venda  no  mercado  interno  se  inserem  e  complementam  a  política  desenvolvimentista  de  regionalização industrial da Lei n° 9.440/97, pois esta atividade é desempenhada de  forma integrada, dentro de um contexto de relações comerciais amplas que agregam  tanto o mercado interno quanto o de exportação, aliado à colaboração de técnicos e  demais  pessoas  habilitadas,  com  a  realização  de  investimentos  necessários  para  a  adaptação  e  a  concretização  de  facilidades  portuárias  necessárias  à  operação  de  desembaraço dos bens, para ambos os mercados.    Posteriormente,  a  Delegacia  de  Julgamento,  durante  a  análise  da  Manifestação  de  Inconformidade,  exarou  Resolução,  tendo  em  vista  a  publicação  da  SCI  COSIT  25/2016  que  expressamente  entendeu  que  o  benefício  do  crédito  presumido  não  é  passível de ressarcimento:     Ocorre que a Solução de Consulta Interna nº 25, expedida aos 23/09/2016 pela  COSIT, cuja íntegra é ora anexada aos presentes autos às fls. 251/260, conclui que  os  créditos  previstos  nos  arts.  11­A  e  11­B,  da  Lei  nº  9.440/97,  não  seriam  ressarcíveis. Confira­se a ementa desta SCI:   “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Somente  é permitido o  ressarcimento de  créditos presumidos do  IPI quando  haja  expressa  previsão  legal  ou  regulamentar.  Por  ausência  de  expressa  previsão  legal ou regulamentar, não são passíveis de ressarcimento os créditos presumidos do  IPI criados pelos artigos 11­A e 11­B da Lei nº 9.440, de 1997.   Dispositivos Legais: IN RFB nº 1.300, de 12 de agosto de 2008, artigo 21, §  3º; Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, arts. 256 e 268; Decreto nº 7.389, de  09 de dezembro de 2010; Decreto nº 7.422, de 31 de dezembro de 2010”.   142. Além  disto,  visando  confirmar  a  eventual  necessidade  de  providências  desta Turma para fins de dar atendimento à disposição contida no inciso III, do art.  3º, da Portaria RFB nº 1.668, de 29/11/201611, são necessárias informações sobre a  eventual  formalização da multa de ofício de que  trata o §17, do  art.  74,  da Lei nº  9.430/96, em razão da não­homologação de compensações realizadas com o crédito  de IPI relativo ao 2º trimestre de 2013, que é tratado nos correntes autos.  143.  Diante  do  que  consta  acima,  e  levando­se  em  conta  que  ainda  não  transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos da entrega das Declarações de Compensação  aqui tratadas, voto, com fundamento no art. 18, do Decreto nº 70.235/72, no sentido  de converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal:   143.1 verifique, a seu exclusivo juízo, relativamente à parcela do crédito do 2º  trimestre de 2013, cujo ressarcimento/compensação foi admitida (inclusive, se for o  caso,  no  que  respeita  aos  “outros  créditos”),  eventuais  reflexos  decorrentes  do  disposto na SCI COSIT nº 25/2016 e adote, quanto à parte não  litigiosa do direito  creditório  que  foi  reconhecido  por  meio  do  Despacho  Decisório  proferido  no  presente processo administrativo, as medidas que a respeito entender oportunas;   Fl. 763DF CARF MF Processo nº 13819.903985/2014­68  Acórdão n.º 3401­005.801  S3­C4T1  Fl. 763          7 143.2. do mesmo modo, avalie eventuais conseqüências que entenda advindas  do  disposto  na  SCI  COSIT  nº  25/2016  em  relação  à  parcela  do  crédito  do  2º  trimestre  de  2013  cujo  ressarcimento/compensação  foi  negado  e  que  é  objeto  de  litígio neste processo administrativo, as quais serão posteriormente examinadas por  este  Colegiado  quando  do  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  interposta;   143.3. examine e indique, se for o caso, eventuais reflexos da SCI COSIT nº  25/2016 na autuação  tratada no processo administrativo nº 13502.721584/2015­36,  cujo  julgamento  também foi convertido em diligência na presente  sessão, os quais  serão  posteriormente  examinados  por  este  Colegiado  quando  do  julgamento  da  Impugnação protocolizada naquele processo administrativo;   143.4. informe sobre a eventual formalização da multa de ofício de que trata o  §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, em razão da não­homologação de compensações  realizadas com o crédito de IPI  relativo ao 2º  trimestre de 2013, que é  tratado nos  correntes  autos;  143.5.  dê  ciência  à  diligenciada  das  conclusões  a  que  atingir,  facultando­lhe pronunciamento a respeito no prazo de 30 (trinta) dias, após o que os  correntes  autos  devem  ser  devolvidos  a  esta  Turma  para  continuidade  do  julgamento.    Do Cumprimento da Diligência e do Novo Despacho Decisório  Em  cumprimento  da  diligência,  a  DRF/Lauro  de  Freitas  (BA)  emitiu  novo  Despacho  Decisório  para  retificar  o  despacho  anterior,  não  vindo  a  alterar  os  valores  de  créditos  originalmente  homologados,  mas  tão­somente  mudar  o  status  dos  respectivos  montantes  de  "ressarcível"  para  "não­ressarcível",  diante  do  entendimento  exarado  na  mencionada SCI COSIT 25/2016:    Assunto: Ressarcimento de IPI  Período de Apuração: 2° trimestre de 2013  Em  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  e  em  face  do  disposto  na  SCI  COSIT  n°  25/2016,  cujas  consequências  e  reflexos  na  apuração  do  IPI  estão  demonstrados  em  diligência  realizada no curso do presente processo, sobretudo quanto à definição dos créditos  passíveis  ou  não  de  ressarcimento,  comprova­se  a  equivocada  decisão  proferida,  consubstanciada  no  Despacho  Decisório  eletrônico  (número  de  rastreamento  115364835) que, embora tenha reconhecido parcialmente o pedido de ressarcimento  de  IPI  que  posteriormente  seria  utilizado  em  Declarações  de  Compensação  a  ele  vinculados, não desmembrou o referido crédito em parcelas  ressarcíveis e parcelas  não  ressarcíveis,  tornando­se  necessária,  assim,  realização  de  revisão  de  ofício  do  mencionado despacho decisório.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO DEFERIDO PARCIALMENTE  COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA PARCIALMENTE  (...)  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 13819.903985/2014­68  Acórdão n.º 3401­005.801  S3­C4T1  Fl. 764          8 04.No curso da diligência, em obediência ao que determinou a Resolução n°  11­002.005  –  2ª  Turma  da  DRJ/REC,  de  25/01/2017,  acima  citada,  verificou­se  eventuais  reflexos  (consequências)  decorrentes  do  disposto  na  SCI  COSIT  n°  25/2016 (fls. 251­260), tanto com relação à parte não litigiosa do direito creditório  reconhecido, quanto com relação à parte litigiosa que, desde então, já era e continua  sendo objeto deste Processo Administrativo.  05.Cumpre  ressaltar,  por  oportuno,  que  a  diligência  realizada  não  alterou  o  valor  do  saldo  credor  de  IPI  que  já  havia  sido  apurado  e  demonstrado  através  do  Termo de Verificação Fiscal,  juntado às folhas 175­241 do presente processo, mas  teve o objetivo de reclassificá­lo em RESSARCÍVEL e NÃO RESSARCÍVEL. Por  conseguinte,  apenas  a  parcela  RESSARCÍVEL  do  crédito  em  questão  está  disponível  para  compor  o  eventual  direito  creditório  reconhecido  (RDC)  nos  eventuais  pedidos  de  ressarcimento  (PER)  apresentados.  O  detalhamento  dessa  reclassificação do valor do saldo credor está cabalmente demonstrado na Informação  Fiscal,  de  11/05/2017,  juntada  às  fls.  285­308  desse  mesmo  processo  (13819.903986/2014­11).  (...)  06.Ante  o  exposto,  com  fundamento  no  art.  149  da  Lei  n°  5.172.  de  25/10/1966. nos arts. 48 e 53 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, em consonância com  as Súmulas n° 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal e no uso da competência de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  241,  do Regimento  Interno  da  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012 (DOU  de 17/05/2012), combinado com o art. 2° da Portaria RFB n° 719, de 05 de maio de  2016  e  do  art.  2°,  parágrafo  2°  da  Portaria  RFB  n°  1.453,  de  29  de  setembro  de  2016, DECIDIMOS:  1)  REVER  de  ofício  a  decisão  consubstanciada  no  Despacho  Decisório  eletrônico,  n°  de  rastreamento  115364835,  de  07  de  junho  de  2016,  para  RECONHECER PARCIALMENTE o pedido de ressarcimento de IPI, referente ao  2°  trimestre/2013  (PER  09289.08307.300713.1.1.01­0522),  no  valor  de  R$  9.952.397,75 (nove milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, trezentos e noventa  e  sete  reais  e  setenta  e  cinco  centavos),  conforme  apurado/demonstrado  na  Informação Fiscal de fls. 285­308.  2) HOMOLOGAR PARCIALMENTE as compensações relacionadas ao PER  09289.08307.300713.1.1.01­0522,  no  limite  do  direito  creditório  reconhecido,  conforme abaixo demonstrado:  (...)  3)  DETERMINAR  que  sejam  adotados  os  procedimentos  necessários  à  cobrança dos débitos pendentes de compensação (totalmente ou parcialmente), por  insuficiência ou inexistência de crédito disponível, embora estivessem incluídos nas  Declarações  de  Compensação  acima  demonstradas,  cujas  decisões  administrativas  foram de HOMOLOGAÇÃO PARCIAL ou NÃO HOMOLOGAÇÃO.  4) INFORMAR que não há mais qualquer valor a ser ressarcido para o  pedido de ressarcimento apresentado no PER 09289.08307.300713.1.1.01­0522.    Da Nova Manifestação de Inconformidade  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 13819.903985/2014­68  Acórdão n.º 3401­005.801  S3­C4T1  Fl. 765          9 Novamente  intimada,  a  Contribuinte  tomou  ciência  do  segundo Despachos  Decisório,  em  04.08.2017  (fl.406  e  seguintes  ),  e  apresentou  nova  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte:    (a) Sobre a nulidade do segundo despacho decisório     156. Suscita, preliminarmente, nulidade da Resolução expedida nos presentes  autos, que converteu o julgamento em diligência, pois seu objeto  teria extrapolado  os  limites  da  competência  deste  Colegiado,  na  medida  em  que  apenas  uma  das  determinações de  referida diligência estaria  relacionada com os  fatos narrados nos  autos,  e,  destarte,  esta  Turma  teria  agido  como  órgão  preparador  e  autuante,  determinando  a  realização de  lançamento,  atividade  privativa  da  autoridade  fiscal,  aos moldes do art. 142, do CTN.   157.  Censura,  ademais,  ser  incabível  que  a  Resolução  resolva  que  "que  a  autoridade  fiscal  reveja as homologações  e.  pior,  informe  sobre  a  formalização da  multa de oficio nos processos de compensação", pois a  realização de diligências e  perícias  "expressamente  previstas  no  processo  administrativo,  visam  a  dirimir  dúvidas  acerca  da  matéria  posta  em  litígio,  pelo  contribuinte  ou  de  ofício,  mas  limitadas à parte controversa da exação".   158.  Quanto  à  multa  isolada,  complementa  que  sequer  a  autoridade  fiscal  respondeu  à  DRJ  ­  o  que  evidenciaria  a  usurpação  de  competência  por  este  Colegiado ­ e afirma que, "ao se considerar o artigo 116, II do CTN, por se tratar de  direito positivo, o lançamento da multa isolada somente poderia ser efetuado após a  decisão  definitiva  desfavorável  ao  contribuinte  no  processo  que  glosou  a  compensação, ocasião na qual se caracterizaria o então fato gerador".   159. Exproba que "nos termos do Decreto n° 70.235/72, art. 59, II (art. 12 do  Decreto n° 7.574/2011, com a redação dada pelo Decreto n° 8.853/2016), é nula a  decisão da DRJ, posto que além de proferida por autoridade incompetente, usurpou  o  direito  de  defesa  da Requerente  ao  determinar  a  aplicação,  pela  fiscalização, de  Solução de Consulta posterior e da qual a requente não foi cientificada".    (b) Sobre a aplicação da SCI COSIT 25/2016    160. Ademais, alega que a Solução de Consulta Interna seria inócua no caso  vertente,  por  quatro  razões:  (i)  extinção  do  crédito  tributários  por  compensação  e  inaplicabilidade do art. 149, do CTN; (ii) irretroatividade dos efeitos da SCI; (iii) o  objeto da SCI não atinge os fatos tratados nos presentes autos; e (iv) cerceamento do  direito de defesa.  161. Quanto ao primeiro ponto, aduz que, nos termos do art. 74, §2º, da Lei nº  9.430/96,  a  compensação  declarada  à  RFB  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição resolutória de ulterior homologação, que foi operada, em relação à fração  inicialmente homologada, pelo primeiro Despacho Decisório proferido nos correntes  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 13819.903985/2014­68  Acórdão n.º 3401­005.801  S3­C4T1  Fl. 766          10 autos,  que  extinguiu,  definitivamente,  os  débitos  compensados,  nos  termos  do  art.  156, II, do CTN, persistindo  162. Pondera que o legislador não previu a possibilidade de as compensações  homologadas serem objeto de revisão, justamente por as considerarem definitivas e  irreformáveis,  tratando­se  a  homologação  de  ato  jurídico  perfeito,  completo  e  definitivo,  cuja anulação/modificação depende da  existência de  eventuais vícios,  o  que não estaria caracterizado neste processo administrativo.   163. Censura que, apesar disto, este Colegiado teria determinado "a conversão  do  julgamento  em diligência  a  fim de  que  a  autoridade  fiscal  revisse  r. Despacho  Decisório  (...)  para  que  fosse  aplicado  o  entendimento  perfilhado  na  Solução  de  Consulta Interna proferida em momento posterior ao Despacho Decisório", o que foi  feito por Despacho Revisor da Unidade de Origem, que "fundamenta, com a devida  vênia, a tentativa de refazer ressurgir o lançamento que estava extinto, no artigo 149  do CTN, nos arts. 48 e 53, da Lei nº 9.784/99 e Súmulas 346 e 473 do STF".   164. Quanto ao art. 149, do CTN, alega que não estaria caracterizada, in casu,  nenhuma  das  hipóteses  para  revisão  do  lançamento,  ali  taxativamente  previstas,  e  que  a  falta  de  indicação  específica,  no  Despacho  Decisório  revisor,  do  inciso  supostamente  aplicado,  dá­se,  justamente,  porque  o  art.  149,  do  CTN,  cuida  de  lançamento  de  ofício  e  não  é  aplicável  às  Declarações  de  Compensação  tratadas  neste processo administrativo.   165.  Quanto  às  Súmulas  346  e  473,  do  STF,  argumenta  que  elas  não  suportariam adequadamente a  justificativa para o Despacho Decisório revisor, pois  "não  há  qualquer  vício  no  Despacho  Decisório  (...)  bem  como  a  SCI  (cujo  entendimento  se  pretendeu  aplicar)  sequer  existia  quando  proferida  a  decisão  que  homologou a compensação". E pondera que "ainda que o entendimento adotado pela  decisão  consubstanciada  no  r.  Despacho  Decisório  fosse  divergente  daquele  posteriormente trazido pela Solução de Consulta Interna, isso não implica, de forma  alguma, em qualquer tipo de ilegalidade ou vício da decisão a ensejar a sua revisão  de ofício. Contrariedade não é ilegalidade".   166.  Assegura  que  a  revisão  de  ofício  somente  seria  cabível  "nas  estritas  hipóteses  de  excesso  de  exação,  abuso  de  poder  ou  ilegalidade,  mas  nunca  na  hipótese,  descontentamento  do  órgão  julgador  acerca  do  resultado,  decorrente  de  exclusiva divergência de interpretação", pois, do contrário, "seria possível admitir­se  processo  infindáveis,  intermináveis, nos quais,  independentemente da decisão  final  proferida,  as  autoridades  administrativas  sempre  poderiam  encontram  alternativas  para inovar o fundamento e impedir direito reconhecido dos contribuintes".   167.  Remete­se,  por  analogia,  a  julgamento  do  STJ  no  MS  8.810/DF,  que  conclui pela incompetência de o Ministro de Estado da Fazenda cassar decisões do  CARF sob o fundamento de que o Colegiado errou na interpretação da Lei.   168.  Sobre  o  segundo  aspecto,  pontua  que  a  sobredita  Solução  de Consulta  não  poderia  incidir  retroativamente,  porque,  inexistente  vício  ou  ilegalidade  na  decisão proferida, descabida a  revisão de oficio pela autoridade administrativa das  homologações das compensações já efetuadas; destarte, "apresentada a impugnação,  caberia à autoridade julgadora, tão somente, apreciar a questão nos  termos em que  postos ao contribuinte, não podendo alterar o critério jurídico após a apresentação da  defesa".   169.  Outrossim,  sublinha  desconhecer  a  Solução  de  Consulta  que,  não  publicada  em  repositório  oficial,  não  produz  efeitos  em  relação  à  defendente,  aos  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 13819.903985/2014­68  Acórdão n.º 3401­005.801  S3­C4T1  Fl. 767          11 moldes  do  art.  2º,  parágrafo  único,  inciso  V,  da  Lei  nº  9.784/9913.  Quanto  ao  temário,  relembra  que  o  art.  1º,  do Decreto­Lei  n°  4.657,  de  04/09/1942,  a  lei  ­  e  também todo e qualquer ato de norma cogente ­ "começa a vigorar em todo o país 45  dias  depois  de oficialmente  publicada",  sendo que  esta medida não  é  suprida  pela  veiculação em sítio na rede mundial internet.   170. Avalia que tampouco a juntada aos autos da reportada SCI tem o condão  de  conferir  força  de  norma  cogente  a  ato  não  oficialmente  publicado;  contrariamente, esta medida apenas deixa claro que a  requerente apenas veio a  ter  conhecimento de reportado ato ao ser intimada a ser pronunciar sobre a Informação  Fiscal.   171. Reporta­se ao disposto no art. 5º, II, da CF/88, e pondera que a "Consulta  Fiscal deve ter caráter nitidamente instrutivo e deve ser aplicada pela administração  pública de  forma ética e orientadora,  com a  finalidade única de atribuir  segurança  jurídica no cumprimento das obrigações fiscais" e, para ter validade perante todos os  contribuintes, "deve atender à legalidade, a legitimidade, a eficiência, moralidade e  publicidade,  vinculando  o  órgão  Consultado  à  obrigação  de  atuação  ética  com  a  exclusiva finalidade de garantir a segurança jurídica".   172. Aduz que a alegada falta de publicidade da SCI já seria suficiente para  afastar sua aplicação a fatos pretéritos, haja visto o disposto no art. 37, da CF/88, em  especial o princípio da publicidade.   173.  Complementa  que  o  Decreto  nº  70.235/72,  justamente  para  garantir  a  segurança  jurídica,  veda  a  instauração  de  procedimento  fiscal  relativo  à  espécie  consultada até o trigésimo dia subsequente à ciência do consulente sobre a decisão  final da consulta, de modo a permitir ao contribuinte a sua adequação à orientação  apontada pela Solução de Consulta; logo, a defendente reputa ainda mais gravosa a  aplicação do por ela desconhecido entendimento perfilhado na SCI a fatos pretéritos  e a créditos tributários já definitivamente extintos por decisão homologatória.   174. Encerrando este ponto, pondera que, ainda que fosse aplicável a SCI, isto  apenas poderia ocorrer, em observância à segurança jurídica e ao direito de defesa,  para  casos  futuros,  mas  jamais  retroativamente,  indevidamente  afetando  créditos  tributários extintos por compensação já homologada, mediante evidente alteração de  critério jurídico do lançamento.   175. Na sequência, a contribuinte expõe que o art. 11­B, da Lei nº 9.440/97 ­  que  diz  ser  o  único  objeto  da  multicitada  SCI  ­,  não  foi,  em  momento  algum,  questionado no caso vertente: muito pelo contrário, foi inteiramente convalidado.   176.  Exproba  que  a  resposta  à  consulta  formulada  abrangeu,  de  modo  equivocado como se fossem questão única, os incentivos dos arts. 11­A e 11­B, da  Lei nº 9.440/97, quando apenas o  segundo  foi objeto da  consulta,  pelo que  reputa  que  a  resposta  dada  excedeu  os  limites  da  controvérsia  e  extrapolou  a  sua  competência,  razão  por  que  não  teria  legítimos  efeitos  vinculantes  às  unidades  da  RFB.   177. Observa, ainda, que "o único intuito precípuo da Consulta Tributária foi  desviado posto que somente o contribuinte (notoriamente conhecido por se tratar de  Montadora  sediada  no  Estado  de Minas  Gerais)  localizado  na  jurisdição  da  DRF  Consulente  (em  Contagem/MG)  poderia  receber  em  transferência  créditos  de  IPI  decorrentes da norma contida no art. 11­B da Lei 9.440/97, não havendo, portanto,  abrangência  nacional  e  eventual  divergência  (ao  menos  que  tenha  sido  expressamente demonstrada), entre unidades de RFB".   Fl. 768DF CARF MF Processo nº 13819.903985/2014­68  Acórdão n.º 3401­005.801  S3­C4T1  Fl. 768          12 178. Critica que "a d. fiscalização passou a considerar a SCI n° 25/2016 (por  indevida  determinação  da  DRJ)  como  decisão  verdadeiramente  vinculante  aos  demais órgãos da administração pública, equiparando a Cosit a um órgão máximo de  Julgamento administrativo". 179. Então, por mais este motivo,  reputa inaplicável a  SCI ao caso vertente.   180. O quarto motivo indicado para a não­aplicação da SCI é que seus efeitos  apenas poderiam incidir sobre a requerente depois que ela conhecesse todos os seus  termos,  sobremaneira  a  suposta  divergência  de  interpretação,  dita  como  existente  (reporta­se à  frase "tendo em vista  a divergência de entendimento sobre o  assunto  entre unidades da RFB", constante do item 2, do Relatório da SCI).   181. Argumenta que "se há entendimentos divergentes significa dizer que há  unidades da própria RFB que se posicionam no sentido favorável ao defendido pela  Requerente.  Por  outro  lado,  considerando  que  são  pouquíssimos  os  contribuintes  enquadrados  nos  termos  da  Lei  n°  9.440/97,  é  muito  provável  que  a  unidade  da  jurisdição da Requerente seja, até então, favorável ao entendimento do contribuinte,  o que é corroborado pelo Despacho Decisório n° 131/2016, que extinguiu o crédito  tributário". Destarte, tem como transparente a alteração de critério jurídico, mesmo  depois  de  extinto  o  débito,  o  que  desrespeitaria  o  art.  146,  do  CTN,  e  ensejaria  preterição do direito de defesa do sujeito passivo e, consequentemente, a nulidade do  ato, haja vista o comando contido no art. 59, II, do CTN.   182.  Fala  que  o  autuante,  "ao  lançar  de  oficio  e  glosar  parcialmente  as  compensações, apenas levou em consideração, naquele momento e em seu entender,  a  impossibilidade  de  inclusão  das  receitas  de  venda  dos  veículos  importados  e  a  metodologia utilizada, nada obstando quanto à compensação do crédito presumido,  quando  verificado  excedente  ao  final  do  trimestre­calendário".  Para  evidenciar,  reproduziu  o  seguinte  trecho  do  TVF:  "Deve­se  considerar,  ainda,  que  a  filial  de  Camaçari utiliza o saldo credor do IPI, que está fortemente influenciado pelo crédito  presumido  decorrente  da  Lei  9.440  para  compensar  débito  de  PIS  e  COFINS  apurados pela matriz. Ou seja, a filial de Camaçari utiliza um incentivo cuja base de  apuração  é  o  PIS  e  a  COFINS  devidos  para  pagar  débitos  decorrentes  desses  mesmos tributos".  183. Destarte, tem como nítida a alteração de critério jurídico.   184. Avante, por argumentação, censura o mérito da enfocada SCI, pois: (i) os  arts.  1º,  IX,  11­A  e  11­B  contêm  o  mesmo  comando  legal;  e  (ii)  o  Decreto  nº  2.179/1997  prevê  a  possibilidade  de  ressarcimento  de  crédito  presumido.  185.  Inicialmente, diz que a própria COSIT considera que os arts. 11­A e 11­B "carregam  o mesmo  comando  legal,  sendo  a  interpretação  da  natureza  de  um  a  extensão  do  outro". 186. Detalha que o art. 1º, IX, da Lei nº 9.440/97, prevê o crédito presumido  de IPI, com vigência até 31/12/1999 e que, por sua vez, o art. 11, desta Lei, previu a  possibilidade de "extensão" deste dispositivo até 31/12/2010, como ocorreu no caso  da contribuinte. 187. Comenta que, terminado o prazo de vigência do caput do art.  11, da Lei nº 9.430/97, o art. 11­A, da mesma Lei, incluído pela Lei nº 12.218/2010,  estabeleceu hipóteses de apuração do crédito presumido de IPI, como ressarcimento  da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, decorrentes de vendas no mercado  interno, estabelecendo a forma e a quantificação destes créditos.   188.  Outrossim,  narra  que,  por  sua  vez,  o  art.  11­B,  da  Lei  nº  9.440/97,  inserido pela Lei nº 12.407, de 19/05/2011, "especificando o próprio §1° do artigo  1o, prevê os mesmos benefícios, apenas estabelecendo que as empresas habilitadas  nos  termos  do  art.  12  farão  jus  ao  benefício  'desde  que  apresentem  projetos  que  contemplem  novos  investimentos  e  a  pesquisa  para  o  desenvolvimento  de  novos  Fl. 769DF CARF MF Processo nº 13819.903985/2014­68  Acórdão n.º 3401­005.801  S3­C4T1  Fl. 769          13 produtos ou novos modelos de produtos já existentes'". 189. Reprova a conclusão da  SCI COSIT nº 25/2016 de que os créditos dos arts. 11A e 11­B, da Lei nº 9.440/97,  não  seriam  ressarcíveis/compensáveis  por  falta  de  previsão  legal  nem  teriam  sido  tratados  pela  IN  RFB  nº  1.300,  de  20/11/2012  ­  que,  no  seu  capítulo  III  versa,  especificamente,  do  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  ­,  pois,  apesar  deste  entendimento,  "não  há  como  se  negar  que  tais  artigos  são  extensões  da  previsão  legal  trazida  pelo  artigo  1o  da  Lei  n°  9.440/11  (sic)  que  trata  do  benefício  fiscal  originário do Decreto 2.179/97 (sic)". 190. Ressalta que a IN RFB 1.300, ao tratar,  aos  20/12/2012,  do  crédito  do  art.  1º,  inciso  IX  ­  cuja  vigência  foi  encerrada  aos  31/12/1999  ­  evidentemente  o  fez  por  considerar  que  os  arts.  11­A  e  11­B  são  extensão  do  incentivo,  pois,  contrariamente,  "é  admitir  que  o  legislador  administrativo  gastou  tinta  e  seu  precioso  tempo  com  um  dispositivo  legal  que  nenhum efeito mais  produzia",  pelo  que  reputa  que  "as  letras A  e B do  artigo  11  tratam tão somente de metodologias distintas de apuração do credito, razão pela qual  seus  respectivos  decretos  regulamentadores  previam  respectiva  e  somente  tal  metodologia  diferenciada  (sic)".  191.  Frisa  que  o  Relatório  Fiscal,  em  diversas  passagens, admite o entendimento de que os benefícios fiscais previstos nos art. 11­ A e 11­B, da Lei nº 9.440/97, seriam variações daquele instituído pelo art. 1º, desta  Lei, o que pretende demonstrar pelos seguintes excertos: "Pelo exposto, conclui­se  que o incentivo instituído pelo artigo 1o, inciso IX, combinado com o artigo 11­A,  da Lei n° 9.440,  e disposições  regulamentares,  somente poderá  ser utilizado pelos  estabelecimentos  industriais  descritos  no  §1°  do  referido  artigo  1o,  alcançando  exclusivamente as vendas dos produtos resultantes das industrializações executadas  nestes estabelecimentos e referidas no artigo 4º do RIPI/2010. (pág. 14, do Relatório  Fiscal, com grifo da peticionante).   (...)  194. Exterioriza que apenas os empreendimentos habilitados, até 31/05/1997,  "puderam e podem usufruir da norma prevista pelo art. 12 da Lei nº 9.440/1997" e  que as empresas habilitadas em 1997 "firmaram um Termo de compromisso com o  Ministério  de  Desenvolvimento  Indústria  e  Comércio  cujo  número  permaneceu  inalterado, tendo apenas aditivos de rerratifícação quando da introdução dos artigos  11­A  e  11­B  Termo  de  Compromisso  MDIC/SDP  n°  168  I  (11),  II  (11B)  e  III  (11A)". 195. Finaliza este ponto dizendo que, caso prevalecesse o entendimento da  discutida  SCI,  deveria  ter  sido  reaberto  prazo  para  habilitação  de  novos  empreendimentos, quando da introdução na legislação dos aqui comentados artigos  11­A e 11­B, o que não ocorreu.   196. Continuando, sustenta que os Decretos nº 7.389, de 09/12/2010, e 7.422,  de 31/12/2010, apenas regulamentam as alterações da metodologia de apuração dos  créditos, mas não  interferem na  então vigente  regulamentação da Lei nº 9.440/97;  logo, o Decreto nº 2.179/97 ­ cujo art. 6º, §3º, com a redação dada pelo Decreto nº  6.556/2008,  dispõe  sobre  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  conferido  por  citada  Lei  ­  não  foi  revogado,  nem  expressa  tampouco  tacitamente,  por  nenhum  dispositivo  normativo  posterior,  sendo  o  comando  normativo  aplicável,  portanto,  tanto em relação ao incentivo do art. 1º, quanto aos dos arts. 11A e 11­B, todos da  Lei nº 9.440/97. 197. Estima a contribuinte os Decretos nº 7.389/2010 e 7.422/2010  não têm sequer previsão da possibilidade de lançamento do crédito presumido de IPI  na  escrita  fiscal  do  IPI  para  abatimento  deste  imposto,  mas,  apesar  disto,  seria  absurdo o entendimento de que isto não poderia ser realizado, porque, do contrário,  os arts. 11­A e 11­B representariam um "nada jurídico" e afirma que "Os Decretos  não tratam da forma do aproveitamento do Crédito Presumido posto que por serem  da mesma natureza do artigo 1º, inciso IX da lei n° 9.440/97, tal previsão já consta  expressamente  do  §3°  do  artigo  6o  do Decreto  2179/97".  198.  Inobstante,  advoga  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 13819.903985/2014­68  Acórdão n.º 3401­005.801  S3­C4T1  Fl. 770          14 que,  se  o  saldo  credor,  "ordinário"  do  IPI,  decursivo  de  operações  normais  do  estabelecimento  industrial,  é  passível  de  ressarcimento/compensação  (art.  268,  do  RIPI),  "não  é  crivei  interpretar  que  um  crédito  'extraordinário',  para  fomento  da  indústria  e, mais  ainda,  de  região  do  País,  encontre  o  óbice  pretendido  pela  SC".  199. Destaca que o  art.  135, do RIPI,  dispõe  sobre o  crédito presumido da Lei  nº  9.440/97 e estabelece, em seu §6º, que, caso  reste  saldo ao final de cada  trimestre  calendário, ele pode ser aproveitado segundo o disposto no art. 268, do RIPI, e nas  disposições da RFB, sendo impertinente o argumento de que os incentivos dos arts.  11­A e 11­B teriam instituído novo crédito presumido ou de natureza distinta, pois  estes artigos estão incorporados ao próprio texto da Lei nº 9.440/97, além do que "  inserem­se no mesmo contexto em que o Poder Legislativo estabeleceu política de  incentivo  e  incremento  ao  desenvolvimento  da  indústria  automobilística,  criando  estímulos a que a mesma  se deslocasse para outras Regiões do País que o próprio  legislador  pretendeu  estimular  mediante  a  oportunidade  de  que  indústrias  nestas  Regiões  se  instalassem  e  criassem  novos  polos  de  desenvolvimento  e  geração  de  riquezas e postos de trabalho". 200. Garante que, por meio dos arts. 11­A e 11­B, o  legislador apenas prorrogou, até 31/12/2015, o mesmo crédito presumido já previsto  no art. 11, da Lei nº 9.440/97, que possuía limitação no tempo até 31/12/2010, cujas  hipóteses de utilização e aproveitamento estão contidas no art. 135, do RIPI. E diz  que  tanto  é  assim  que  "Houvesse  a  intenção  do  legislador  ao  baixar  o  RIPI  em  15/06/2010 estabelecer hipótese diversa de aproveitamento dos créditos relativos aos  arts.  11­A  e  11­B  da  Lei  n°  9.440,  introduzidas  pela  Lei  n°  12.218,  editada  em  30/03/2010 e, por certo, teria ou haveria de ter estabelecido clara e expressamente, o  que por evidente não o fez". 201. Em seguida, discorre sobre o aproveitamento de  créditos de IPI na forma preconizada pelo §6º, do art. 135, c/c o art. 268, do RIPI, e  fala que  a  autorização para  ressarcimento/compensação deste  créditos  está  contida  no art. 21, §§ 2º e 3º, inciso III, da IN/RFB n° 1.300/2012, na medida em que os arts.  11­A e 11­B da Lei n° 9.440 tratam do mesmo crédito presumido do inciso IX, do  art. 1º. 202. Ressalta que, quando pretendeu vedar o ressarcimento/compensação do  crédito presumido de  IPI,  a RFB expressamente o  fez, como ocorreu em relação a  outro  incentivo  do  setor  automotivo  ­  o  INOVAR  AUTO,  regulamentado  pelo  Decreto nº 7.819, de 03/10/2012, cujo art. 15, apesar de permitir a compensação com  outros tributos federais da matriz, veda este procedimento se o crédito for transferido  por  outro  estabelecimento.  203.  Desaprova  a  interpretação  da  SCI  porquanto  ela  tornaria "letra morta" tanto os arts. 11­A e 11­B, da Lei nº 9.440/97, quanto o §3º, do  art. 6º, do Decreto nº 2.179/1997, com a redação dada pelo Decreto nº 6.556/2008.  204. Argumenta que a interpretação literal dos dispositivos que concedem incentivo  fiscal,  aos moldes  do  art.  111,  do CTN,  não  pode  se  dar  ao  ponto  de  restringir  o  direito e de desvirtuar a intenção da concessão do incentivo, tornando­o inócuo. 205.  Outrossim, adverte que aqui não se está tratando mero incentivo fiscal, mas, sim, um  contrato firmado entre as partes e que prevê diversas condições ­ como, de um lado,  as  hipóteses  e  a  forma  de  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI  e,  de  outro,  por  exemplo, a obrigação de a Requerente em apresentar investimentos em projetos de  pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região a ser fomentada (aqui,  reporta­se ao Termo de Compromisso aditivo que trata do crédito presumido de IPI  no  período  de  01/01/2011  a  31/12/2015)  ­  e  cujo  descumprimento  unilateral  pode  implicar  em  denúncia  por  descumprimento  e,  inclusive,  render  ensejo  a  perdas  e  danos. 206. Destaca que tanto a lei, como o contrato firmado, "garantem claramente  que o crédito presumido será concedido como forma de RESSARCIMENTO do PIS  e  da  COFINS",  razão  por  que  eventual  dispositivo  em  sentido  contrário  estaria  contrariando  a  legalidade,  a  vontade  do  legislador  e,  sobremaneira,  o  contrato  firmado pelo Governo Federal.   207.  Em  item  do  recurso  intitulado  "DO MÉRITO",  a  interessada  repisa  as  razões  de  defesa  inicialmente  apresentadas.  208.  Neste  tópico,  reportando­se  às  Fl. 771DF CARF MF Processo nº 13819.903985/2014­68  Acórdão n.º 3401­005.801  S3­C4T1  Fl. 771          15 ponderações  do  TVF  relatadas  nos  itens  50  e  51  acima,  censura  que  elas  teriam  vários  equívocos  e  que,  inclusive,  a  exigência  de  "DACON  segregado"  foi  criado  pela  Fiscalização  e  inexiste  na  legislação  regente,  que  só  prevê  a  entrega  do  DACON pela matriz, com as operações centralizadas.   209. Diz que, num suposto hercúleo  esforço, que não pode  ter o  condão de  confundir  os  intérpretes  e  julgadores,  para  retirar  o  que  o  Governo  Federal  formalizou  por  meio  de  contrato  administrativo,  a  Fiscalização  faz  tamanho  desalinho com conceitos/institutos jurídicos a partir do qual seria possível concluir  que  o  crédito  presumido  da  Lei  n°  9440/97  se  refere  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP e à COFINS devidas pela empresa, o que não tem amparo legal, eis que  a opção da matriz não exerce qualquer  interferência no valor do crédito presumido  aqui  tratado.  210.  Fazendo  remissão  ao  exemplo  da  distorção  apontada  pela  Fiscalização em relação ao mês de julho de 2012, relatado no item 50 acima, aduz  que  este  é  o  único  período  em  que  o  efeito  ali  apontado  ocorre,  o  que  pretende  patentear por meio de planilha na qual se poderia verificar que "em todos os outros  períodos,  a  utilizar  o  método  preconizado  pela  d.  fiscalização,  a  Requerente  não  ultrapassa o limite do fator do crédito presumido, ao contrário, tomou crédito menor  que o permitido por esse método da fiscalização. Estar­se­á, pois, a contrário senso,  sendo  reconhecido  um  crédito  adicional  no  valor  de  200.247.744,23".  211.  E  complementa que "Talvez, aí sim, estar­se­ia a assumir a possibilidade de que seja  encontrado  um  valor  de  benefício  maior  do  que  o  pretendido  peio  legislador,  aumentando indevidamente a renúncia fiscal", pelo que " a conclusão inobjetável é  aquela  segundo  a  qual  a  alegação  fiscal  é  improcedente,  sendo  improcedente  também  o  lançamento  de  oficio  e  as  glosas",  mas,  caso  assim  não  se  entenda,  requereu  "seja  reconhecido  o  crédito  em  favor  da  Requerente  no  valor  acima  mencionado".  212. Dadas as  razões  acima,  requereu:  (i)  seja anulada a decisão da  DRJ que  converteu  o  julgamento  em diligência,  e,  por  decorrência,  seja  julgada  a  impugnação anteriormente apresentada; e (ii) seja  tornada sem efeito e decretada a  nulidade  da  Informação  Fiscal  proferida  nos  autos  do  processo  nº  13502.721584/2015­36  para  que  ela  não  produza  quaisquer  consequências  para  o  presente processo; e (iii) seja anulado o Despacho Decisório Revisor proferido nos  presentes autos. E, se não acolhidas as preliminares, requer que: (i) seja reformado o  aludido Despacho Decisório Revisor para que sejam homologados os créditos que já  estavam extintos nos  termos do Despacho Decisório  anteriormente proferido neste  processo administrativo; e (ii) sejam deferido o pedido de ressarcimento aqui tratado  e  homologadas  as  compensações  remanescentes,  nos  termos  expostos  na  Manifestação de Inconformidade anteriormente interposta.    Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio  Acórdão,  através  do  qual  foi  mantido  integralmente  o  crédito  tributário lançado nos seguintes termos:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013  CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI.  RESSARCIMENTO/  COMPENSAÇÃO.  FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO.   Descabido,  por  falta  de  falta  de  previsão  normativa  específica,  o  ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de IPI criados pelos art. 11­A e  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 13819.903985/2014­68  Acórdão n.º 3401­005.801  S3­C4T1  Fl. 772          16 11­B da Lei nº 9.440, de 1997, que não se confundem com o crédito presumido do  imposto previsto no inciso IX, do art. 1º, e art. 11, IV, da Lei nº 9.440/1997.   CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI  PREVISTO NO ART.  11­A, DA LEI Nº  9.440/97. APURAÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DA REVENDA DE BENS  IMPORTADOS. DESCABIMENTO.   É descabida a apuração do crédito­presumido de IPI de que trata o art. 11A,  da  Lei  nº  9.440/97,  em  relação  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  incidentes sobre ao faturamento auferido com a revenda de veículos importados.   ART.  11­A,  DA  LEI  Nº  9.440/97.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  MÉTODO  DE  DETERMINAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  E  DA  COFINS. VINCULAÇÃO AO MÉTODO ADOTADO PELA MATRIZ.   O  método  utilizado  pelo  estabelecimento  beneficiado  com  o  crédito  presumido  de  IPI  previsto  no  art.  11­A,  da  Lei  nº  9.440/97,  para  determinar,  no  cálculo  do  incentivo,  os  créditos  da  não­cumulatividade  de  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS referentes aos insumos aplicados na industrialização dos  bens incentivados é vinculado àquele adotado pela matriz para calcular os créditos  destes  mesmos  insumos  na  apuração  centralizada  das  contribuições  devidas  na  forma das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente.   VENDAS  PARA  CONSUMO  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO  À  ALÍQUOTA  ZERO.  MANUTENÇÃO  DOS  CORRESPONDENTES CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  E  DA  COFINS  DEVIDAS  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO DE IPI TRATADO NO ART. 11­A, DA LEI Nº 9.440/97.  As  receitas de vendas de veículo para  consumo na Zona Franca de Manaus  estão  submetidas  à  alíquota  zero,  não  tendo  natureza  de  receitas  de  exportação,  devendo ser mantidos os respectivos créditos para o cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS devidas para fins de apuração do crédito presumido de IPI  de que trata o art. 11­A, da Lei nº 9.440/97.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013  LEI.  FUNDAMENTO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DA  APLICAÇÃO  OU  INOBSERVÂNCIA.  VEDAÇÃO  AOS  ÓRGÃOS DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO.   Ressalvadas as hipóteses, não configuradas nos autos, previstas do art. 26A,  §6º, do Decreto nº 70.235/72, c/c o art. 19, §5º, da Lei nº 10.522/2002, é vedado aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  de  primeira  instância,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto.   RECONHECIMENTO  DE  CRÉDITO  A  SER  RESSARCIDO/  COMPENSADO. APARENTE VÍCIO DE  LEGALIDADE.  DILIGÊNCIA  PARA  EXAME  PELA  AUTORIDADE  ADMINSTRATIVA  COMPETENTE.  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.   Em  face  do  princípio  da  legalidade  e  da  indisponibilidade  do  interesse  público,  é  dever  da  autoridade  administrativa  submeter,  à  autoridade  competente  Fl. 773DF CARF MF Processo nº 13819.903985/2014­68  Acórdão n.º 3401­005.801  S3­C4T1  Fl. 773          17 para eventualmente rever o ato, aparente vício de legalidade no reconhecimento de  crédito a ser ressarcido/compensado para adoção das medidas que aquela autoridade  acaso  reputar  pertinentes,  pelo  que  é  impertinente  a  preliminar  de  nulidade  de  Resolução que, sem adentrar no mérito da questão, com este objetivo encaminha os  autos à Unidade de Origem em diligência.   DESPACHO  DECISÓRIO  HOMOLOGATÓRIO  DE  COMPENSAÇÃO.  REVISÃO. POSSIBILIDADE NO PRAZO DE CINCO ANOS DA ENTREGA DA  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.   O Despacho Decisório que homologar compensação pode ser revisto no prazo  de  cinco  anos,  a  contar  da  data  da  entrega  da  correspondente  Declaração  de  Compensação.   DESPACHO DECISÓRIO. REVISÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA  A CONTRIBUINTE SE PRONUNCIAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA. IMPERTINÊNCIA.  É impertinente a alegação de ocorrência de cerceamento do direito de defesa  do  sujeito  passivo  de  Despacho  Decisório  que,  no  prazo  de  cinco  anos  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  revê  Despacho  Decisório  anteriormente  emitido,  deixa  de  homologar  compensações  realizadas  com  crédito  presumido de IPI não passível de ressarcimento/compensação e devolve o prazo para  que a contribuinte se pronuncie a respeito.      Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignado, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que veio a repetir os  argumentos apresentados da Manifestação de Inconformidade.  Em 09.06.2015, apresentada Contrarrazões ao recurso da empresa (fls 664 e  seguintes), pela procuradoria da Fazenda Nacional.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado, Relator.    Da Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  Fl. 774DF CARF MF Processo nº 13819.903985/2014­68  Acórdão n.º 3401­005.801  S3­C4T1  Fl. 774          18   Da Preliminar de Nulidade da Resolução e seus efeitos sobre os demais  atos  Quanto  às  alegações  de  que  teria  sido  nula  a Resolução  exarada  pela DRJ  porque essa buscou reformar o despacho decisório, em prejuízo da contribuinte, uma vez que o  resultado  da  diligência  proposta  foi  a  emissão  de  um  novo  despacho  decisório  que  veio  a  considerar os créditos pleiteados como não passíveis de ressarcimento, não merece provimento.  Explico.  Como  a  recente  –  à  época  –  publicação  da  Solução  de  Consulta  Interna  COSIT nº 25/2016, que se referia a matéria atinente à análise da Manifestação e do Despacho  decisório,  a  Resolução  teve  o  condão  de  submeter  à  reapreciação  do  Termo  de Verificação  Fiscal respectivo.  Por  outro  lado,  o  refazimento  do  despacho  decisório  com  a  adoção  do  entendimento exarado pela SCI COSIT 25/2016, decorre do princípio de autotutela, em que a  homologação  expressa  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento  poderia  ser  revisitada  e  reformada  –  desde  que  dentro  do  prazo  legal  de  cinco  anos,  quando  verificado,  pelo  ente  administrativo  que  praticou  o  ato,  a  existência  de  vício  que  macule  seus  efeitos.  Esse  é  o  mandamento prescrito nos artigos 53 e 54, da Lei Federal 9.784/1999:    Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de  vício de legalidade, e pode revogá­los por motivo de conveniência ou oportunidade,  respeitados os direitos adquiridos.  Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que  decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da  data em que foram praticados, salvo comprovada má­fé.     No  caso,  a  reanálise  foi  provocada  pela  Resolução  11.002.005,  porém  a  emissão do novo despacho decisório – motivada pela vinculação criada pela publicação do SCI  COSIT  25/2016,  que  buscou  esclarecer,  na  visão  da  Fazenda  Nacional,  sobre  o  alcance  do  crédito  presumido  –  foi  efetuada  pela  autoridade  competente,  qual  seja,  a  DRF  a  qual  a  contribuinte encontra­se domiciliada.  Como bem ressaltado na decisão recorrida, “o §3º, do art. 18, do Decreto nº  70.235/72  ­  cujo  caput  cuida  da  determinação  de  diligência  pela  autoridade  julgadora  de  primeira instância ­ , é categórico ao preceituar, em relação ao lançamento, que "Quando, em  exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para impugnação no concernente à matéria modificada". E esta mesma lógica é aplicável no  caso  de  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  presentes  em Despacho Decisório  que  defere  Pedidos de Ressarcimento e/ou Declarações de Compensação”.  Fl. 775DF CARF MF Processo nº 13819.903985/2014­68  Acórdão n.º 3401­005.801  S3­C4T1  Fl. 775          19 Tampouco  há  cerceamento  de  defesa,  haja  vista  a  oportunidade  dada  à  contribuinte para nova Manifestação de Inconformidade – o que foi feito – após a intimação de  novo despacho decisório.  Não  há  portanto,  qualquer  indício  de  vicio  ensejador  de  nulidade,  dentre  aqueles previstos no Decreto 70.235/1972, pelo que é de se afastar a nulidade suscitada.    Do  Mérito  –  Da  (Im)Possibilidade  de  Ressarcimento  do  Crédito  Presumido de IPI concedido pela Lei Federal 9.440/1997 no caso presente  A contribuinte entende que os arts. 11­A e 11­B, da Lei nº 9.440/97, tratam  de  benefícios  que  nada mais  seriam  que  extensão  daquele  previsto  no  inciso  IX,  do  art.  1º,  desta  Lei,  e  que  teriam  a  mesma  natureza  deste,  pelo  que  possível  o  ressarcimento/compensação aos moldes do §3º, do art. 6º, do Decreto nº 2.179/1997, incluído  pelo Decreto nº 6.556/2008, bem como pelo art. 135, §6º, do Decreto nº 7.212/2010 e pelo art.  21, §3º, III, da IN RFB nº 1.300/2012.   Importante transcrever quais os  incentivos  trazidos pelos arts. 11­A e 11­B,  da Lei nº 9.440/97, além do seu artigo 1º:    Art.  1º  Poderá  ser  concedida,  nas  condições  fixadas  em  regulamento,  com  vigência até 31 de dezembro de 1999: (...)   IX  ­  crédito  presumido  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  como  ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, 8 e 70,  de  7  de  setembro  de  1970,  3  de  dezembro  de  1970  e  30  de  dezembro  de  1991,  respectivamente, no valor correspondente ao dobro das  referidas contribuições que  incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no § 1 deste artigo.   (...)   Art. 11­A. As empresas referidas no § 1º do art. 1º, entre 1º de janeiro de 2011  e  31  de  dezembro  de  2015,  poderão  apurar  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados ­ IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam  as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  no montante  do  valor  das  contribuições  devidas, em cada mês, decorrente das vendas no mercado interno, multiplicado por:   I ­ 2 (dois), no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011;   II ­ 1,9 (um inteiro e nove décimos), no período de 1º de janeiro de 2012 a 31  de dezembro de 2012;  III ­ 1,8 (um inteiro e oito décimos), no período de 1º de janeiro de 2013 a 31  de dezembro de 2013;   IV ­ 1,7 (um inteiro e sete décimos), no período de 1º de janeiro de 2014 a 31  de dezembro de 2014; e  V ­ 1,5 (um inteiro e cinco décimos), no período de 1º de janeiro de 2015 a 31  de dezembro de 2015.   Fl. 776DF CARF MF Processo nº 13819.903985/2014­68  Acórdão n.º 3401­005.801  S3­C4T1  Fl. 776          20 (...)   §  4º O  benefício  de  que  trata  este  artigo  fica  condicionado  à  realização  de  investimentos  em  pesquisa,  desenvolvimento  e  inovação  tecnológica  na  região,  inclusive  na  área  de  engenharia  automotiva,  correspondentes  a,  no  mínimo,  10%  (dez por cento) do valor do crédito presumido apurado.  (...) Art. 11­B. As empresas referidas no § 1 do art. 1º, habilitadas nos termos  do art. 12, farão jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados  ­ IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares  nºs  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  desde  que  apresentem  projetos  que  contemplem  novos  investimentos  e  a  pesquisa  para  o  desenvolvimento de novos produtos ou novos modelos de produtos já existentes.   (...)  §  2º  O  crédito  presumido  será  equivalente  ao  resultado  da  aplicação  das  alíquotas do art. 1 da Lei n 10.485, de 3 de julho de 2002, sobre o valor das vendas  no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes dos projetos de que trata  o caput, multiplicado por:   I ­ 2 (dois), até o 12º mês de fruição do benefício;  II ­ 1,9 (um inteiro e nove décimos), do 13 ao 24 mês de fruição do benefício;   III ­ 1,8 (um inteiro e oito décimos), do 25 ao 36 mês de fruição do benefício;   IV ­ 1,7 (um inteiro e sete décimos), do 37 ao 48 mês de fruição do benefício;  e   V  ­  1,5  (um  inteiro  e  cinco  décimos),  do  49  ao  60  mês  de  fruição  do  benefício".     Veja que, apesar de os artigos 11­A e 11­B fazerem referência ao artigo 1º,  não  se  tratam dos mesmos,  há  tão­somente  uma  coincidência  de  sujeitos  passivos  que  serão  agraciados com os incentivos autônomos. Percebe­se também que o crédito presumido de IPI  previsto  nos  arts.  11­A  é  11­B,  da  Lei  nº  9.440/97,  são  condicionados,  enquanto  o  crédito  presumido do inciso IX, do art. 1º, da mesma norma, não contempla condicionantes.   Por  conta  disto,  não  é possível  estender  –  eis  que  não  há menção  expressa  nesse  particular  ­  a  possibilidade  de  ressarcimento/compensação  dos  créditos  presumidos  previstos  nos  artigo  11­A  e  11­B,  da  Lei  Federal  9.440/1997  com  outros  tributos  com  fundamento no §3º, do art. 6º, do Decreto nº 2.179/1997, incluído pelo Decreto nº 6.556/2008,  nem no art. 135, §6º, do Decreto nº 7.212/2010, tampouco com esteio no art. 21, §3º, III, da IN  RFB  nº  1.300/2012,  pois  tais  dispositivos  somente  permitem  o  aproveitamento  no  caso  do  crédito presumido de IPI decorrente dos inciso IX, do art. 1º, e inciso IV, do art. 11, ambos da  Lei Federal 9.440/1997.  Além disso, é muito pertinente a análise da DRJ quando afirma que “o fato de  que o crédito presumido de IPI seja conferido a título de "ressarcimento" da contribuição para  o PIS/PASEP e  da COFINS não obriga  que  o  crédito  seja  ressarcível,  eis  que  a  origem do  crédito  não  se  confunde  com  sua  natureza  ressarcível/não  ressarcível”,  afinal  a  criação  do  crédito  presumido  como  um  “ressarcimento  do  PIS/COFINS”  implica  dizer  que  o  governo  Fl. 777DF CARF MF Processo nº 13819.903985/2014­68  Acórdão n.º 3401­005.801  S3­C4T1  Fl. 777          21 federal buscou maneira de desonerar o custo tributário de tais contribuições através de registro  como  “outros  créditos”  na  apuração  do  IPI.  Não  há  direito  ao  ressarcimento  automático  previsto em lei.  Inexiste, portanto, previsão legal para tal ressarcimento.  De  maneira  contrária,  a  RFB,  nas  normas  regentes  da  compensação  e  do  ressarcimento  de  tributos  federais  (no  caso,  a  IN  RFB  1300/2012,  vigente  à  época),  previu  expressamente as hipóteses em que tal ação seria possível. Vejamos:    CAPÍTULO III  DO RESSARCIMENTO  Seção I  Do Ressarcimento de Créditos do IPI  Art.  21.  Os  créditos  do  IPI,  escriturados  na  forma  da  legislação  específica,  serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita  fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados.  §  1º  Os  créditos  do  IPI  que,  ao  final  de  um  período  de  apuração,  remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal  do  estabelecimento,  para  posterior  dedução  de  débitos  do  IPI  relativos  a  períodos  subsequentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa  jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a:  I  ­  créditos  presumidos  do  IPI,  como  ressarcimento  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na  Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001;  II ­ créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o  art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992;  III ­ créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do  item “6” da Instrução Normativa SRF nº 87, de 21 de agosto de 1989; e   IV ­ créditos presumidos do IPI de que tratam os incisos III a VIII do caput do  art. 12 do Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, apurados pelo estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica  habilitada  ao  Programa  de  Incentivo  à  Inovação  Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores ­ Inovar­ Auto, nos termos do art. 15 do mesmo Decreto.  §  2º  Remanescendo,  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  créditos  do  IPI  passíveis de ressarcimento depois de efetuadas as deduções de que tratam o caput e  o  §  1º,  o  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica  poderá  requerer  à  RFB  o  ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem  como  utilizá­los  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  aos  tributos  administrados pela RFB.  § 3º São passíveis de ressarcimento, somente os seguintes créditos:  Fl. 778DF CARF MF Processo nº 13819.903985/2014­68  Acórdão n.º 3401­005.801  S3­C4T1  Fl. 778          22 I  ­  os  créditos  relativos  a  entradas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no  trimestre­calendário;  II  ­  os  créditos  presumidos  de  IPI  a  que  se  refere  o  inciso  I  do  §  1º,  escriturados  no  trimestre­calendário,  excluídos  os  valores  recebidos  por  transferência da matriz;  III ­ o crédito presumido de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei  nº 9.440, de 14 de março de 1997; e  IV ­ os créditos presumidos de IPI de que tratam os incisos III a VIII do caput  do  art.  12  do  Decreto  nº  7.819,  de  2012,  na  forma  prevista  nesta  Instrução  Normativa, nos termos do art. 15 do mesmo Decreto.  § 4º Os créditos presumidos de IPI de que trata o inciso I do § 1º poderão ter  seu ressarcimento requerido à RFB, bem como serem utilizados na forma prevista no  art. 41, somente depois da entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz  tenha apurado referidos créditos:  I  ­  da  DCTF  do  trimestre­calendário  de  apuração,  na  hipótese  de  créditos  referentes a períodos até o 3º (terceiro) trimestre­calendário de 2002; ou   II ­ do Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) do trimestre­calendário de  apuração, na hipótese de  créditos  referentes  a períodos posteriores  ao 3º  (terceiro)  trimestre­calendário de 2002.  §  5º  O  disposto  no  §  2º  não  se  aplica  aos  créditos  do  IPI  existentes  na  escrituração  fiscal  do estabelecimento  em 31  de dezembro  de  1998, para  os quais  não havia previsão de manutenção e utilização na legislação vigente àquela data.  §  6º  O  pedido  de  ressarcimento  e  a  compensação  previstos  no  §  2º  serão  efetuados  pelo  estabelecimento matriz  da  pessoa  jurídica mediante  a  utilização  do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  formulário acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório.    Dessa  feita, o crédito presumido em  julgamento  somente pode ser utilizado  para  abatimento  do  próprio  IPI  na  sua  apuração  em  conta  gráfica,  não  sendo  factível  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro  ou  ainda  para  ser  utilizado  para  compensação  de  outros  tributos  federais.  Portanto, tenho como não ressarcíveis os créditos presumidos de IPI dos arts.  11­A e 11­B, da Lei nº 9.440/1997, e portanto, não podem ser objetos de PER/DCOMP.  Com  isso,  o  restante  dos  argumentos  trazidos  pela  Recorrente  fica  prejudicado, haja vista inexistir quaisquer direitos ao ressarcimento objeto do presente litígio.  Por todo o exposto, conheço do Recurso, porém nego­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator  Fl. 779DF CARF MF Processo nº 13819.903985/2014­68  Acórdão n.º 3401­005.801  S3­C4T1  Fl. 779          23                               Fl. 780DF CARF MF

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7706178 #
Numero do processo: 13896.907867/2016-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.876
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.876  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CATHO ONLINE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório Trata o processo de Recurso Voluntário contra decisão que julgou improcedente  a manifestação de inconformidade em face da não homologação da compensação apresentada  pela contribuinte.  Segundo  o  despacho  decisório,  as  compensações  não  foram  homologadas  em  razão de não ter sido apurada a existência de direito creditório. Tais conclusões, ao que consta,  encontram amparo no Termo de Verificação Fiscal carreado aos autos.  No aludido TVF, emitido em decorrência da necessidade de análise das DCTF  retificadoras apresentadas e, também, dos esclarecimentos que posteriormente foram prestados  pela contribuinte, consta que “as receitas auferidas pela CATHO, decorrentes de sua atividade     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 07 86 7/ 20 16 -7 8 Fl. 497DF CARF MF Processo nº 13896.907867/2016­78  Resolução nº  3201­001.876  S3­C2T1  Fl. 3          2  fim, não se enquadram na exceção prevista no inciso XXV do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003,  estando  sujeitas,  portanto,  ao  regime  NÃO  CUMULATIVO  de  apuração  do  PIS  e  do  COFINS.” Consta, portanto, que as DCTF retificadoras não deveriam ser homologadas e que,  por não existirem, os créditos não deveriam ser reconhecidos.  Na manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  contribuinte,  após  resumo  dos  fatos,  esclarece  que  houve mudança  no  controle  acionário  da  empresa  e  que,  em  razão  disso, foi submetida a uma profunda revisão de políticas e procedimentos. Em decorrência, diz  que teria  identificado que suas atividades vinham sendo indevidamente qualificadas para fins  de PIS e de Cofins, sendo necessário, portanto, a retificação das DCTF.  A seguir, discorre sobre a sua atividade. Afirma que os serviços prestados não  abrangem promessa de emprego ou obrigação presente ou futura de recolocação ou obtenção  de  emprego  para  seus  clientes.  Aduz,  ainda,  que  o  seu  site  na  internet  “é  somente  uma  ferramenta  online  que  permite  ao  assinante  consultar  vagas,  enviar  currículos  e  acessar  demais  conteúdos  aí  disponibilizados”  sem  “qualquer  garantia  de  colocação  profissional”  nem  “qualquer  cobrança  relacionada  a  essas  atividades.”  Em  suma,  conforme  afirma,  “simplesmente  disponibiliza  conteúdo na  Internet  aos Assinantes  e  não  desenvolve qualquer  atividade de intermediação.”  Salienta que se qualifica como empresa de Internet, com atividade de portal ou  empresa provedora de conteúdo e de informações, e que sua atividade vem descrita na Norma  004/95,  aprovada  pela  Portaria  nº  148,  de  1995,  item  3,  letras  ‘e’  e  ‘f’  do  Ministério  das  Comunicações.  Objetivando  o  acesso  às  informações  especializadas  que  são  disponibilizadas,  afirma que desenvolveu ferramenta própria (software), “cujo uso é liberado/cedido para seus  clientes, os Assinantes.”  Insiste que não promove a intermediação de contratação de mão de obra.  Aduz que “sua tarefa se esgota em permitir o acesso à informação que integra  seus bancos de dados: currículos e vagas.”  Chama a atenção para o  contido no  inc. XXV do art.  10 da Lei nº 10.833, de  2003  e  diz  que  conforme  Solução  de  Consulta  nº  309,  de  2011,  “a  RFB  confirmou,  expressamente,  que,  para  o  contribuinte  aplicar  o  regime  cumulativo  dessas  contribuições  sociais,  basta  exercer  apenas  uma  das  atividades  mencionadas  no  inciso  XXV  citado  anteriormente.”  Na  seqüência,  diz  que  se  deve  destacar  “que  a  simples  não  homologação  das  declarações  retificadoras  não  é  fato  que,  por  si  só,  é  capaz  de  fundamentar  a  não  homologação das compensações realizadas.”  Diz ser incabível a revisão de ofício da homologação pois ela não teria ocorrido  por  erro  “mas  sim  pelo  correto  enquadramento  legal  da  situação  ora  analisada”.  Se  houve  erro, aduz, ele teria ocorrido com a revisão. Reclama, ainda, que não existe base legal para a  revisão de ofício. Insiste na necessidade de cancelamento do despacho decisório.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  das  compensações.  Subsidiariamente  requer  o  cancelamento  do  despacho  decisório  em  face  da  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 13896.907867/2016­78  Resolução nº  3201­001.876  S3­C2T1  Fl. 4          3  impossibilidade de revisão de ofício no caso de erro de direito. Protesta pelo direito de provar o  alegado por  todos os meios de prova  e  informa que “não  está questionando  judicialmente  a  matéria discutida nestes autos.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório.  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repisa  mesmos  argumentos  pleiteados  em  manifestação  de  inconformidade  para  o  deferimento  integral dos valores que constam do pedido de restituição. Suscita em seu pedido:  i. Seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido, com o retorno dos autos à  origem, para que  (a) nova decisão seja proferida, com adstrição aos  limites objetivos da  lide  fixados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  na  manifestação  de  inconformidade;  ou  (b)  subsidiariamente, para que seja devolvido à recorrente o prazo para manifestação, garantindo­ lhe o exercício do direito de defesa em relação aos pontos novos suscitados pelo v. acórdão,  tudo sob pena de contrariedade e negativa de vigência aos arts. 16, 17 e 18, parágrafo 3o, do  Decreto n. 70.235, à luz do art. 5o, inciso LIV e LV, da Constituição de 1988;  ii.  Na  eventualidade  da  superação  da  preliminar  acima,  seja  reformado  o  v.  acórdão, com o integral cancelamento das exigências fiscais, em razão da declaração:  a. da nulidade do r. despacho decisório, por ter configurado revisão de ofício de  lançamento, por erro de direito, com violação aos arts. 145 e 149 do CTN;  b.  da nulidade do  r.  despacho decisório,  por carência de motivação, por  ter  se  baseado em  termo de verificação  fiscal que não analisou o direito creditório discutido nestes  autos, com violação ao art. 9o do Decreto n. 70,235;  c. da improcedência do r. despacho decisório, tendo em vista a legitimidade da  inclusão das receitas da recorrente no regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e  da  COFINS,  com  a  consequente  homologação  da  declaração  de  compensação,  sob  pena  de  contrariedade e negativa de vigência aos arts. 10, inciso XXV e 15, inciso V, da Lei n. 10.833;  d.  eventualmente,  caso  se  entenda  que  a  requerente  se  encontra  submetida  ao  regime não cumulativo das contribuições, seja reconhecida a inexistência de crédito tributário  passível de cobrança, sob pena de bis in idem.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 13896.907867/2016­78  Resolução nº  3201­001.876  S3­C2T1  Fl. 5          4  3201­001.853,  de  26  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13896.720975/2016­38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.8539):  "O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Antes  de  adentrar  ao  exame  do  Recurso  apresentado,  cumpre  esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma,  nos  termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343, de 09 de junho de 2015:  Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de mesma matéria  ou  concentração  temática,  observando­  se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.   § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo  para  defini­lo  como paradigma,  ficando os  demais  na  carga da Turma.   §  2º  Quando  o  processo  a  que  se  refere  o  §  1º  for  sorteado  e  incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em  nome do Presidente da Turma, dos demais processos  aos quais  será aplicado o mesmo resultado de julgamento.  Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro  o  relatório  e  voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado  terá  por  base  exclusivamente  a  análise  dos  documentos, decisões e recurso anexados neste processo.  Feito  tal  esclarecimento,  passa­se  ao  exame  das  razões  de  Recurso.  A pretensão da contribuinte de requalificar a natureza  jurídica  de  seus  serviço,  de  intermediação  para  atividades  de  internet,  enquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido  no despacho decisório proferido com base nas conclusões do TVF que  consta  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04,  formalizado  para  análise  das DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento  de requalificação.  De  fato,  concluiu  o  procedimento  fiscal  que  os  serviços  prestados  pelo  contribuinte  não  poderiam  ser  qualificados  como  serviços  de  internet  (art.  10, XXV  e  art.  15, V,  da Lei  nº  10.833/03),  mas  sim de  intermediação, mantendo­os no  regime de apuração não­ cumulativo.  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 13896.907867/2016­78  Resolução nº  3201­001.876  S3­C2T1  Fl. 6          5  A  principal  matéria  em  litígio  envolve  a  rejeição  pela  autoridade fiscal em sede de despacho decisório da requalificação das  atividades  da  recorrente  e  a  mudança  para  o  regime  cumulativo  de  apuração da Contribuição para o PIS e para a Cofins.  Os argumentos da fiscalização são no sentido de que o regime a  que  se  submete  as  receitas  das  atividades  desenvolvidas  pela  Catho  para  apuração  e  recolhimento  continuava  a  ser  o  da  não  cumulatividade,  pois  não  se  tratam  de  serviços  de  informática  (desenvolvimento de software ou de páginas eletrônicas) nos termos do  art.  10,  XXV,  da  Lei  nº  10.833/03  uma  vez  que  a  atividade  seria  a  prestação  de  serviços  de  intermediação  ao  profissional  que  busca  se  posicionar no mercado de trabalho.  Nada obstante, o TVF assevera que para que a receita auferida  subsuma­se à  sistemática da apuração cumulativa deve­se comprovar  que esta (receita) advenha da prestação de alguns dos serviços listados  no referido dispositivo da Lei 10.833/03.  Pois  bem,  compulsando  os  autos,  em  especial  os  termos  e  demais  peças  que  constam  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04  verifica­se  que  em  momento  algum  a  contribuinte  fora  intimada  a  comprovar  a  natureza  de  suas  receitas.  Ao  contrário,  a  intimação  limitou­se a solicitar esclarecimentos e informações que resultaram na  requalificação das receitas, como se vê:    De  ressaltar,  contudo, que o  fundamento  para  o  indeferimento  do pleito creditório é a natureza da receitas das atividades prestadas  pela Catho conforme descritos nos autos, que não se qualificam como  sujeitas à apuração cumulativa.  O acórdão da DRJ trilha o mesmo fundamento de indeferimento  e  não  homologação  das  compensações  exarados  no  despacho  decisório.  Evidenciou­se  naquela  decisão  que  o  sítio  da  internet  da  Catho é uma mera ferramenta para quer o assinante consulte vagas de  trabalho, envie currículos e acesse outros conteúdos.   Poder­se­ia concordar com os argumentos daqueles julgadores  conquanto não trouxessem argumento subsidiário no qual reconhecem  a  possibilidade  da  contribuinte  fazer  prova  de  que  determinadas  atividades auferem receitas cuja apuração se dá no regime cumulativo.  Veja­se o excerto do voto condutor do acórdão recorrido:  É  possível  concluir,  portanto,  que  algumas  de  suas  receitas  podem  estar  sujeitas  à  apuração  cumulativa  das  contribuições,  ensejando,  assim,  a  real  possibilidade  de  enquadramento  da  empresa  na  modalidade  de  apuração  mista  das  contribuições  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 13896.907867/2016­78  Resolução nº  3201­001.876  S3­C2T1  Fl. 7          6  (circunstância  que,  sendo  eficazmente  comprovada,  pode  evidenciar  um  possível  erro  no  preenchimento  da  DCTF  original). A forma como a existência de tal erro – que deve ser  corrigido  via  DCTF  retificadora  –  pode  vir  a  ser  acatado  administrativamente  irá  depender  da  apresentação  de  provas  (conforme  estabelece  o  §1º  do  art.  147  do  CTN),  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período  analisado,  ou  seja,  da  apresentação  de  provas  capazes  de  demonstrar,  sem  possibilidade  de  dúvida,  quais  receitas  foram  efetivamente  auferidas  nos  períodos  sob  análise  e  a  que  tipo  de  serviço/atividade  elas  se  vinculam.  Ressalte­se  que,  para  fazer  jus  à  apuração  cumulativa,  deve­se  comprovar  que  as  receitas  advêm  efetivamente  da  prestação  de  serviços,  no  caso,  de  informática (tal como listado no  inc. XXV do art. 10 da Lei nº  10.833, de 2003, já transcrito). Evidentemente, as receitas assim  enquadradas,  devem  ser  passíveis  de  segregação,  com  vistas  à  correta  tributação.  Sem  que  tais  comprovações  existam  nos  autos, inviável será o deferimento do pleito.  Resta  claro  que  no  mérito  a  decisão  recorrida  reconheceu  a  possibilidade do contribuinte fazer prova a seu favor, providência esta  até  então  não  determinada  pela  autoridade  fiscal  e  se  insere  nas  situações que o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF prevê regra de  exceção  para  a  apresentação  extemporânea  de  conjunto  probatório  após a impugnação (manifestação de inconformidade):  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que for feita a intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 13896.907867/2016­78  Resolução nº  3201­001.876  S3­C2T1  Fl. 8          7  Assim,  entendo  que  os  autos  devam  retornar  à  unidade  preparadora  para  apreciação  do  Laudo  Técnico  apresentado  pela  Recorrente.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  autoridade  preparadora  analise  o  Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se  no  regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e  inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário,  deverá  intimar  a  Recorrente  para,  ainda  no  curso  da  diligência,  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  a  respeito  do  litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V  do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá intimar a Recorrente  para, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a  respeito do litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Colegiado  para  continuidade  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 503DF CARF MF

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Numero do processo: 15868.720074/2016-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2011, 2012, 2013 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DESCRIÇÃO DO TIPO Sendo a responsabilidade tributária uma norma capaz de atrair para outrem os créditos correspondentes à obrigação, necessária a descrição do fato que ensejou tal responsabilidade, demonstrando quais foram os atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato ou estatuto social, conforme descrito no art. 135 do CTN. DECADÊNCIA. ARGUIÇÃO EM RECURSO Sendo a decadência matéria de ordem pública, possível a sua arguição em recurso voluntário apesar de não ter sido mencionada quando da impugnação. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2011, 2012, 2013 IRRF - PAGAMENTO À BENEFICIÁRIOS NÃO COMPROVADO A pessoa jurídica que efetuar pagamento à beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado, sujeitar-se-á à incidência do imposto de renda retido na fonte. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2011, 2012, 2013 GLOSA DE DESPESA. DEVIDA Deve ser mantida a glosa da despesa se a contribuinte não logra prova a efetiva prestação do serviço. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável à CSLL. MULTA DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. CONSUÇÃO. As multas isoladas devem ser canceladas na exata medida em que as suas bases sejam menores que as bases tributáveis anuais utilizadas para fins de aplicação das multas de ofício de IRPJ e CSLL.
Numero da decisão: 1401-003.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício, vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Acordam, ainda, em dar provimento parcial ao recurso voluntário (i) por unanimidade de votos, (i.i) em relação à arguição de decadência, para reconhecê-la tão somente em relação ao IRPJ e à CSLL do período de apuração compreendido entre 01/01/2011 e 31/03/2011; (ii) por maioria de votos, para excluir do lançamento o valor relativo às multas isoladas sobre estimativas não pagas até o limite dos valores lançados a título de multa de ofício, vencidos os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça; (iii) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto ao mérito da autuação, mantendo a exigência de IRRF, IRPJ e CSLL. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocada), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2011, 2012, 2013 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DESCRIÇÃO DO TIPO Sendo a responsabilidade tributária uma norma capaz de atrair para outrem os créditos correspondentes à obrigação, necessária a descrição do fato que ensejou tal responsabilidade, demonstrando quais foram os atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato ou estatuto social, conforme descrito no art. 135 do CTN. DECADÊNCIA. ARGUIÇÃO EM RECURSO Sendo a decadência matéria de ordem pública, possível a sua arguição em recurso voluntário apesar de não ter sido mencionada quando da impugnação. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2011, 2012, 2013 IRRF - PAGAMENTO À BENEFICIÁRIOS NÃO COMPROVADO A pessoa jurídica que efetuar pagamento à beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado, sujeitar-se-á à incidência do imposto de renda retido na fonte. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2011, 2012, 2013 GLOSA DE DESPESA. DEVIDA Deve ser mantida a glosa da despesa se a contribuinte não logra prova a efetiva prestação do serviço. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável à CSLL. MULTA DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. CONSUÇÃO. As multas isoladas devem ser canceladas na exata medida em que as suas bases sejam menores que as bases tributáveis anuais utilizadas para fins de aplicação das multas de ofício de IRPJ e CSLL.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício, vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Acordam, ainda, em dar provimento parcial ao recurso voluntário (i) por unanimidade de votos, (i.i) em relação à arguição de decadência, para reconhecê-la tão somente em relação ao IRPJ e à CSLL do período de apuração compreendido entre 01/01/2011 e 31/03/2011; (ii) por maioria de votos, para excluir do lançamento o valor relativo às multas isoladas sobre estimativas não pagas até o limite dos valores lançados a título de multa de ofício, vencidos os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça; (iii) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto ao mérito da autuação, mantendo a exigência de IRRF, IRPJ e CSLL. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocada), Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.

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1401­003.101  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  IRPJ ­ IRRF e responsabilidade  Recorrentes  CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A (E  RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO)              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2011, 2012, 2013  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DESCRIÇÃO DO TIPO  Sendo a responsabilidade tributária uma norma capaz de atrair para outrem os  créditos  correspondentes  à  obrigação,  necessária  a  descrição  do  fato  que  ensejou  tal  responsabilidade,  demonstrando  quais  foram  os  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei,  contrato  ou  estatuto  social,  conforme descrito no art. 135 do CTN.  DECADÊNCIA. ARGUIÇÃO EM RECURSO  Sendo  a  decadência matéria  de  ordem  pública,  possível  a  sua  arguição  em  recurso voluntário apesar de não ter sido mencionada quando da impugnação.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2011, 2012, 2013  IRRF ­ PAGAMENTO À BENEFICIÁRIOS NÃO COMPROVADO  A pessoa  jurídica que efetuar pagamento  à beneficiário não  identificado  ou  não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado, sujeitar­se­á à  incidência do imposto de renda retido na fonte.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2011, 2012, 2013  GLOSA DE DESPESA. DEVIDA   Deve  ser  mantida  a  glosa  da  despesa  se  a  contribuinte  não  logra  prova  a  efetiva prestação do serviço.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 00 74 /2 01 6- 17 Fl. 3267DF CARF MF     2 Tratando­se  da  mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável à CSLL.  MULTA DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. CONSUÇÃO.  As multas  isoladas  devem  ser  canceladas  na  exata medida  em  que  as  suas  bases  sejam menores que  as bases  tributáveis  anuais utilizadas para  fins  de  aplicação das multas de ofício de IRPJ e CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  de  ofício,  vencidos  os  Conselheiros  Daniel  Ribeiro  Silva,  Carlos  André  Soares  Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Acordam, ainda, em dar provimento parcial ao  recurso voluntário (i) por unanimidade de votos, (i.i) em relação à arguição de decadência, para  reconhecê­la tão somente em relação ao IRPJ e à CSLL do período de apuração compreendido  entre 01/01/2011 e 31/03/2011; (ii) por maioria de votos, para excluir do lançamento o valor  relativo às multas isoladas sobre estimativas não pagas até o limite dos valores lançados a título  de multa  de  ofício,  vencidos  os  Conselheiros  Cláudio  de Andrade Camerano,  Carlos André  Soares  Nogueira  e  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Mauritânia Elvira de  Sousa  Mendonça;  (iii)  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  quanto  ao  mérito da autuação, mantendo a exigência de IRRF, IRPJ e CSLL.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves  (Presidente), Mauritânia  Elvira  de  Souza Mendonça  (suplente  convocada),  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Cláudio  de  Andrade  Camerano  e  Carlos  André  Soares  Nogueira.        Relatório  Adoto  como  relatório,  aquele  da  decisão  de  primeira  instância,  complementando a seguir:  Fl. 3268DF CARF MF Processo nº 15868.720074/2016­17  Acórdão n.º 1401­003.101  S1­C4T1  Fl. 3.268          3 Versa o presente processo sobre impugnações apresentadas pelo contribuinte,  Construcap  CCPS  Engenharia  e  Comércio  S/A  (Construcap),  e  pelo  responsável  tributário, Roberto Ribeiro Capobianco, em face dos autos de infração de:   a) Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ (a fls. 626 e segs.),  no  qual  foi  lançado  crédito  no  montante  de  R$  11.670.571,53,  sendo  que  vale  a  transcrição da descrição dos fatos e do enquadramento legal:   “CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS INFRAÇÃO:  CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADOS   Custos não comprovados apurados conforme descrito no Relatório Fiscal em  anexo, que é parte integrante e inseparável do presente Auto de Infração.   (...)   Enquadramento Legal   Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/12/2013:  art. 3º da Lei nº 9.249/95.   Arts. 247, 248, 249, inciso I, 251, 277, 278, 299 e 300 do RIR/99   MULTA OU JUROS ISOLADOS   INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DO  IRPJ SOBRE BASE  DE CÁLCULO ESTIMADA   Falta de pagamento do  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica,  incidente  sobre a base de cálculo estimada em funçaõ de Balanço ou Balancete de Suspensão  ou Reduca̧õ, conforme descrito no Relatório Fiscal em anexo, que é parte integrante  e inseparável do presente Auto de Infraca̧õ.   (...)   Enquadramento Legal   Fatos geradores ocorridos entre 30/11/2010 e 30/09/2013:   Arts. 222 e 843 do RIR/99; art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/96, com  a redação dada pelo art. 14 da Lei no 11.488/07”   b)  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  (a  fls.  659  e  segs.),  no  qual  foi  lançado  crédito  no montante  de R$ 4.250.466,69,  sendo que  vale  a  transcrição  da  descrição dos fatos e do enquadramento legal:   “CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS   INFRAÇÃO:  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  NÃO COMPROVADOS   Custos não comprovados apurados conforme descrito no Relatório Fiscal em  anexo, que é parte integrante e inseparável do presente Auto de Infração.   (...)   Enquadramento Legal   Fl. 3269DF CARF MF     4 Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/12/2011:   Art. 2º da Lei no 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2o da Lei  no  8.034/90  Art.  57  da  Lei  nº  8.981/95,  com  as  alterações  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.065/95   Art. 2º da Lei nº 9.249/95.   Art. 1º da Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei nº 9.430/96   Art. 28 da Lei nº 9.430/96.   Art. 3º da Lei no 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2012 e 31/12/2012:   Art. 2º da Lei no 7.689/88 com as alteracõ̧es introduzidas pelo art. 2º da Lei nº  8.034/90 Art. 57 da Lei no 8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95   Art. 2º da Lei nº 9.249/95.   Art. 1º da Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei nº 9.430/96   Art. 28 da Lei nº 9.430/96.   Art. 3o da Lei nº 7.689/88, com redaca̧õ dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08   Art.  28  da  Lei  nº  9.430/96,  com  redação  dada  pelo  art.  39  da  Medida  Provisória nº 563/12. Art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 49 da  Lei nº 12.715/12.   Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2013 e 31/12/2013:  Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações  introduzidas pelo  art.  2º  da  Lei nº 8.034/90 Art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alteracõ̧es do art. 1º da Lei nº  9.065/95   Art. 2º da Lei nº 9.249/95.   Art. 1º da Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei nº 9.430/96   Art.  3º  da  Lei  nº  7.689/88,  com  redação  dada  pelo  art.  17  da  Lei  nº  11.727/08   Art.  28  da  Lei  nº  9.430/96,  com  redação  dada  pelo  art.  49  da  Lei  nº  12.715/12.   MULTA OU JUROS ISOLADOS   INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL SOBRE A BASE ESTIMADA   Falta  de  pagamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  incidente sobre a base de cálculo estimada em função de Balanco̧ ou Balancete  de Suspensão ou Redução, conforme descrito no Relatório Fiscal em anexo, que  é parte integrante e inseparável do presente Auto de Infraçaõ.   (...)   Enquadramento Legal   Fatos geradores ocorridos entre 30/11/2010 e 29/02/2012:   Fl. 3270DF CARF MF Processo nº 15868.720074/2016­17  Acórdão n.º 1401­003.101  S1­C4T1  Fl. 3.269          5 Art. 28 da Lei nº 9.430/96.   Art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art.  14  da  Lei  nº  11.488/072007  Fatos  geradores  ocorridos  entre  31/12/2012  e  31/01/2014:   Art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art.  14 da Lei nº 11.488/2007 Art. 28 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art.  49 da Lei nº 12.715/12.   c)  Imposto de Renda Retido na Fonte  (a  fls.  688 e  segs.),  no  qual  foi  lançado crédito no montante de R$ 17.957.233,65, sendo que vale a transcrição  da descrição dos fatos e do enquadramento legal:   IMPOSTO DE RENDA NA FONTE ­ APURAÇÃO REFLEXA   INFRAÇÃO:  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  SOBRE  PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS   Valor  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  incidente  sobre  pagamentos  efetuados a terceiros, contabilizados ou não, cujas operações e causas naõ foram  comprovadas,  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal  em  anexo,  que  é  parte  integrante e inseparável do presente Auto de Infração.   (...)   Enquadramento Legal   Fatos geradores ocorridos entre 10/01/2011 e 03/01/2014:   Art. 674 e 675 do RIR/99.   Art. 674, do RIR/99”.  Cientificada dos  lançamentos em 19/10/2016 (AR a  fls. 717),  a contribuinte  (Construcap) apresentou  impugnação  (a  fls. 699 e  segs.)  em 18/11/2016  (Termo a  fls. 1504 e segs.), assinada digitalmente (Termo no verso da fls. 1547) por Fabiana  Soares Alterio,  a  qual  foi  investida  de  poderes  para  representar  a  contribuinte por  meio  da  procuração  a  fls.  1566.  Nessa  impugnação,  são  apresentada  as  seguintes  razões de defesa:   a) quanto ao pagamento parcial dos tributos exigidos:   a.1) que, com relacã̧o aos prestadores de serviços do Consórcio Novo Cenpes,  do qual a Reqte. não era a empresa líder, por não ter logrado êxito na obtenção dos  documentos  comprobatórios  dos  serviços  prestados  pelas  empresas MRTR Gestão  Empresarial  Ltda.  –  ME  (antiga  Nieto  Gestão  Empresarial  Ltda.),  Morales  e  de  Paula  Advogados  Associados,  Hefesto  Consultoria  e  Projetos  Ltda.  e  Alamo  Empreendimentos  e  Assessoria  Empresarial  Ltda.  –  EPP,  a  Reqte.  optou  pela  realização do pagamento dos valores envolvidos com relacã̧o às referidas empresas;   a.2) que acerca do prestador de serviço Legend Engenheiros Associados Ltda.  – EPP, em função da antiguidade dos períodos de apuração e das perdas havidas em  seu  arquivo  em  decorren̂cia  de  sinistro  ocorrido  e  comprovado  no  curso  da  fiscalização, a Reqte. não logrou êxito em localizar os documentos comprobatórios  Fl. 3271DF CARF MF     6 dos servico̧s em questão, motivo pelo qual optou por também realizar o pagamento  das respectivas exigências fiscais;   a.3)  que  as  guias  relativas  aos  pagamentos  efetuados  estão  acostadas  à  presente  em  conjunto  com  as  planilhas  indicativas  dos  cálculos  efetuados  para  a  segregação dos valores, tendo em vista que os pagamentos são parciais dos tributos  exigidos nos autos de infração;   a.4) que as exigências  fiscais  feitas com relação aos prestadores de  serviços  Axon  Consultoria  Ltda.  – ME  e  BCR Andrade  –  Assessoria  Empresarial  Ltda.  –  EPP estão impugnadas conforme razões abaixo;   b)  quanto  à  ausência  de  relação  entre  os  serviços  prestados  pela  AXON  e  BCR e a Operaca̧õ “Lava Jato”:   b.1)  que  os  servico̧s  que  foram  prestados  a ̀ Reqte.  pelas  empresas  Axon  Consultoria Ltda. – ME (AXON – inscrita no CNPJ/MF sob o no 00.845.668/0001­ 30)  e  BCR  Andrade  –  Assessoria  Empresarial  Ltda.  –  EPP  (BCR  –  inscrita  no  CNPJ/MF sob o nº 05.644.929/0001­77) não possuem qualquer relação com a Lava  Jato  e  a  leitura  do  Termo  de  Fiscalizaçaõ  evidencia  que,  com  relaca̧õ  à  essas  empresas,  a  discordância  da  fiscalização  decorre  exclusivamente  da  não  aceitação  dos documentos apresentados como prova dos serviços que foram prestados;   b.2) que o relatório fiscal que acompanhou os autos de infraçaõ lavrados em  face da Reqte.,  especificamente  nos  itens 7.3  e 7.4 onde  são  descritas  as  supostas  infrações imputadas à Reqte. com relaca̧õ a tais prestadores de serviços, os AFRFB  autuantes  não  mencionam  qualquer  elemento  que  relacione  tais  empresas  com  a  Lava Jato;  b.3) que as as supostas infrações imputadas à Reqte. com relaçaõ aos servico̧s  que  foram  prestados  pelas  empresas  AXON  e  BCR  foram  enquadradas  pelos  AFRFB  autuantes  apenas  e  tão  somente  como  “inexisten̂cia  de  elementos  comprobatórios  da  efetiva  prestação  dos  servico̧s”  de  consultoria  financeira  pela  AXON e de assessoria comercial pela BCR;   b.4)  que  os  documentos  que  foram  apresentados  pela  Reqte.  no  curso  do  procedimento fiscal não foram aceitos pelos AFRFB autuantes para a comprovação  dos  serviços prestados pelas  empresas AXON e BCR,  assim, não  se comprovou a  prática de quaisquer atos com dolo, fraude ou simulacã̧o pela Reqte. com relação aos  serviços que foram prestados pelas empresas AXON e BCR e, muito menos, que tais  empresas estivessem envolvidas na Lava Jato;   b.5) que não só houve a efetiva prestaçaõ dos serviços pelas empresas AXON  e BCR, como os pagamentos de tais servico̧s devem ser reconhecidos como despesas  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  nos  anos­calendários  de  2011,  2012 e 2013;   c) quanto ao direito:   c.1) quanto à dedutibilidade das despesas:   c.1.2) que  a comprovação  da  efetiva prestaçaõ  de um serviço pode  ser  feita  pela reunião de diversos elementos, a saber, as notas fiscais emitidas em função dos  serviços  prestados,  contratos  firmados,  relatórios  de  reuniões  realizadas,  correspondências  e  ‘e­mails’  trocados  entre  as  partes,  etc.,  pois  tais  documentos  permitem que se comprove, ainda que indiretamente, que ocorreu a efetiva prestação  dos serviços;   c.1.3) que há que se atentar para o  fato de que a  legislacã̧o que disciplina a  matéria  não  impõe  à  empresa  a  apresentaca̧õ  de  relatórios  de  servico̧s  ou  outros  Fl. 3272DF CARF MF Processo nº 15868.720074/2016­17  Acórdão n.º 1401­003.101  S1­C4T1  Fl. 3.270          7 documentos  relacionados  à  prestaçaõ  de  serviços,  sendo  que  tal  apresentação  é  apenas mais  um  elemento  que,  somado  a  outros,  demonstra  que  ocorreu  a  efetiva  prestação dos serviços;   c.1.4)  que,  se  a  natureza  dos  servico̧s  prestados  e  sua  inserção  na  rotina  da  empresa  tomadora  dos  serviços  naõ  permitem  que  sejam  apresentados  relatórios  detalhados de atividades, e se a fiscalização não apresenta qualquer  indício de que  estes não tenham sido prestados, fundando sua glosa na ausen̂cia de apresentação de  relatórios de atividades e documentos correlatos, ou ainda, sem declinar o porquê da  não  aceitacã̧o  dos  documentos  apresentados,  é  de  rigor  a  conclusão  pelo  cancelamento  da  exigência  fiscal,  pois  a  exigência  de  comprovação  da  efetiva  prestação dos serviços deve guardar relação de coeren̂cia com o tipo de serviço de  que se cuida;   c.1.5) que não é admissível que a Fiscalização sem qualquer prova ou indício  veemente,  desconsidere  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  para  comprovar  a  efetiva  prestação  de  serviços,  glosando as  despesas  deduzidas,  sob  o  argumento  de  que  não  se  provou,  com  a  apresentação  de  “relatórios  técnicos,  estudos,  memoriais,  levantamento  de  dados  e  análises,  projetos,  planos  de  ação,  cronogramas, planilhas, pareceres, resultados, atas de reunião, relatórios de viagens,  comprovantes de viagens efetuadas  etc”, a  efetiva prestaçaõ  dos  servico̧s,  também  não  sendo  admissível  que  as  exigen̂cias  de  comprovação  desconsiderem  as  características dos serviços prestados, ultrapassando os limites da razoabilidade;   c.2) quanto aos serviços prestados pela AXON:  c.2.1) que desejando expandir  seus  negócios,  com a  aquisição  de  empresas­ alvo  para  a  consecuçaõ  de  suas  atividades,  a  Reqte.  contratou  os  serviços  de  consultoria  financeira  prestados  pela  AXON,  os  quais  consistiram  em  análises  detalhadas das  condicõ̧es  patrimoniais  e  financeiras das  empresas­alvo, bem como  uma  avaliação  do  impacto  dessa  decisão  no  mercado  e  na  gestão  das  próprias  empresas;   c.2.2) que a consultoria e assessoria prestadas pela AXON à Reqte. consistiu  na avaliaca̧õ das empresas­alvo, de seus ativos, demonstração de resultados, fluxo de  caixa e balanco̧s patrimoniais, na condução ou apoio nas negociações e fechamento  das transações;   c.2.3) que a contratação dos servico̧s prestados pela AXON fez­se necessária  para que a Reqte. pudesse avaliar as empresas cuja participaca̧õ societária pretendia  adquirir para expansão de seus novos negócios;   c.2.4)  que  a  Reqte.  apresentou  aos  AFRFB  autuantes  uma  série  de  documentos comprovando os servico̧s efetivamente prestados pela empresa AXON,  tais como, o estudo financeiro para aquisição de empresa­alvo, a  saber, a empresa  ‘Hemisul.SCET’, que é dedicada à prestação de serviços de projetos de engenharia,  gerenciamento  técnico e consultoria em projetos de engenharia  industrial, efetuado  com base em ferramentas e técnicas atuais de finanças para a determinação de valor  dos ativos;   c.2.5) que a circunstan̂cia do referido estudo financeiro ter sido apresentado à  fiscalização  em  documento  salvo  na  extensão  .pdf  e  não  conter  a  assinatura  do  representante  da AXON não  retira  a  sua  veracidade  e, muito menos,  inviabiliza  a  dedução  dessa  despesa  na  apuraçaõ  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  pela  Reqte, até mesmo porque a circulação de documentos dessa natureza em formato pdf  é uma praxe e não lhe retira a validade;   Fl. 3273DF CARF MF     8 c.2.6) que há outros documentos que dão suporte para a análise constante no  referido  relatório,  tais  como  planilhas,  informações  financeiras,  contábeis,  atos  societários da empresa­alvo objeto do estudo, e outras  informacõ̧es que, por serem  sigilosas,  por  certo  não  teriam  sido  fornecidas  à  Reqte.  se  esta  não  tivesse  manifestado  interesse  na  aquisiçaõ  da  empresa  ‘Hemisul.SCET’  (doc.  no  04  e  alíneas);   c.2.7) que, ao contrário do quanto constou no relatório fiscal elaborado pelos  AFRFB autuantes, a empresa AXON não é uma empresa “noteira” que foi utilizada  pela Reqte;   c.2.8)  que  os  servico̧s  prestados  pela AXON  são  de  tamanha  importância  e  complexidade,  que  também  são  prestados,  a  título  exemplificativo,  pela  PricewaterhouseCoopers  (também  chamada  de  PwC),  empresa  mundialmente  conhecida como integrante do seleto grupo apelidado de “Big Four” de empresas de  consultoria e auditoria;   c.2.9)  que  também  está  anexando  à  presente  impugnação  cópias  de  outros  documentos  que  foram  localizados  após  o  encerramento  parcial  do  procedimento  fiscal,  os quais  comprovam outros  servico̧s que  foram contratados  com a  empresa  AXON para o estudo financeiro e análise de aquisica̧õ e expansão de novos negócios  pela  Reqte.,  tais  como  (i)  a  participação  na  Parceria  Público  Privada  –  PPP  de  reconstrucã̧o do Estádio Governador Magalhães Pinto (Mineirão) em Belo Horizonte  – MG, (ii) a participacã̧o na Parceria Público Privada – PPP referente à concessão  para ampliaçaõ, manutenção e exploraçaõ dos Aeroportos Internacionais de Brasília,  Campinas  e Guarulhos,  e  (ii)  a  estruturacã̧o  do modelo  de Project  Finance  para  o  mercado  de  tratamento  de  resíduos  sólidos  urbanos,  referente  à  tecnologia  Usina  Verde (doc. no 05 e alíneas);  c.2.10)  que  tais  documentos  demonstram,  de modo  inegável,  que  a  AXON  prestou  servico̧s  de  consultoria  e  assessoria  financeira  a ̀ Reqte.,  de  modo  absolutamente  regular  e  com  o  claro  objetivo  de  permitir  à Reqte.  a  expansão  de  novos negócios para realização das suas atividades sociais;   c.2.11)  que  a  circunstância  de  a Reqte.  não  ter  apresentado  os  relatórios  de  atividades  e  medicõ̧es  exigidos  pelos  AFRFB  autuantes  como  condição  única  e  exclusiva  para  o  reconhecimento  da  dedutibilidade  de  tais  despesas  não  pode  redundar em conclusão pela sua indedutibilidade;   c.2.12)  que  os  tipos  de  serviços  prestados  por  tal  empresa  consistem,  basicamente,  em  análises  e  elaboração  de  planilhas  com  indicativos  contábeis  e  financeiros,  as  quais  nem  sempre  geram  os  relatórios  que  os  AFRFB  autuantes  entenderam que eram fundamentais;   c.2.13) que o prestador de serviços que realiza o estudo contab́il e financeiro  para aquisição de participação societária em empresas­alvo ou, ainda, o estudo para  desenvolvimento  de  determinada  atividade  que  seja  de  interesse  da  Reqte.  para  a  expansão  de  novos  negócios  não  consome  seu  tempo  produzindo  relatórios  das  atividades desenvolvidas, pois esses são dispensáveis e não  interessam ao  tomador  dos serviços, que tem sua atençaõ voltada para os resultados finais da empresa­alvo  a ser adquirida, tais como os números relativos às análises de resultado financeiro e  contábil;   c.3) quanto aos serviços prestados pela BCR:   c.3.1) que  também é  inverídica  a  afirmação  dos AFRFB autuantes de que  a  empresa BCR Andrade  – Assessoria  Empresarial  Ltda.  –  EPP  seria  uma  empresa  “noteira”;   Fl. 3274DF CARF MF Processo nº 15868.720074/2016­17  Acórdão n.º 1401­003.101  S1­C4T1  Fl. 3.271          9 c.3.2)  que  os  servico̧s  de  assessoria  comercial  que  foram  prestados  pela  empresa BCR consistiram na prospecção de novos negócios em obras de construção  civil de clientes privados dentro do ramo de atuação da Reqte;   c.3.3)  que  a  a  empresa  BCR  era  responsável  pela  localizaçaõ  de  clientes  privados (pessoas físicas e jurídicas) que estivessem interessados em realizar obras  de construção civil;   c.3.4)  que  a  empresa BCR  realizava  a  intermediaçaõ  entre  estes  e  a  Reqte.  para  que  o  negócio  fosse  concluído,  realizando  todas  as  etapas  de  elaboraca̧õ  de  orçamentos,  contatos  comerciais  e  apresentaçaõ  das  propostas  visando  o  início  da  prestação de serviços de construção civil pela Reqte;   c.3.5)  que  a  a  sinergia  de  tal  prestador  de  servico̧s  com  a  Reqte.  era  tão  grande, que o sócio que atuava em seu nome – Bráulio Cesar Rodrigues de Andrade  – participava intensamente da negociação e finalização dos negócios, utilizando até  mesmo  o  e­mail  corporativo  da  Reqte.  para  tratar  diretamente  com  os  clientes  prospectados conforme demonstram os anexos e­ mails, propostas e contratos (doc.  no 06);   c.3.6) que, finalizando essa relação de prestação de serviços, em 08/09/2014,  celebrou  Instrumento  Particular  de  Distrato  do  Contrato  Verbal  de  Prestação  de  Servico̧s  firmado  com  a  BCR  (doc.  no  07),  no  bojo  do  qual  foram  elencados  os  clientes  privados  que  foram  prospectados  pela  BCR  à  Reqte.  e  a  necessidade  de  manutenção  da  confidencialidade  das  informações  relativas  aos  empreendimentos  construídos para tais clientes privados;   c.3.7) que os serviços presatdos pela BCR foram essenciais para que a Reqte.  pudesse  captar  novos  clientes  privados  para  a  consecução  de  suas  atividades,  de  modo que a natureza de tais serviços não exige a  realização de relatórios técnicos,  pareceres, cronogramas, etc, tal como exigido pelos AFRFB autuantes, sendo certo  que  os  documentos  apresentados  corroboram  os  serviços  prestados,  os  quais  saõ  essenciais para a atividade da Reqte;   c.3.8)  que  a  ausência  dos  documentos  exigidos  pela  fiscalizaçaõ  não  pode  descaracterizar os  serviços que, efetivamente,  foram prestados pela BCR à Reqte.,  quando existem outros documentos aptos a demonstrar a efetividade dos serviços;   c.4) que requer­se seja acolhida a presente impugnação, restabelecendo­ se  a  dedução  das  despesas  decorrentes  dos  serviços  prestados  pelas  empresas  Axon Consultoria Ltda. – ME e BCR Andrade – Assessoria Empresarial Ltda.  – EPP;   d) quanto ao IRRF e os pagamentos feitos às AXON e BCR:   d.1) que houve efetiva prestação de servico̧s pelas empresas AXON e BCR à  Reqte., sendo certo que a documentação acostada aos autos comprova tais alegacõ̧es;   d.2) que não pode o Fisco considerar esses pagamentos como pagamentos sem  causa,  eis  que  a  causa  que  os  motiva  é  a  liquidaçaõ  dos  servico̧s  de  consultoria  financeira  e  assessoria  comercial  que  foram  prestados  à  Reqte.  pelas  empresas  AXON e BCR, respectivamente;   d.3) que não podem os AFRFB autuantes desconsiderarem a natureza de tais  pagamentos  apenas  e  tão  somente  porque  não  lhes  foram  apresentados  “relatórios  técnicos, estudos, memoriais, levantamento de dados e análises, projetos, planos de  ação,  cronogramas,  planilhas,  pareceres,  resultados,  atas  de  reunião,  relatórios  de  Fl. 3275DF CARF MF     10 viagens,  comprovantes  de  viagens  efetuadas  etc”  para  comprovaçaõ  dos  serviços  prestados;   d.4) que, se há um fundamento e/ou uma justificativa, já não se está mais no  âmbito  de  um  pagamento  sem  causa,  mas  sim  no  da  avaliaçaõ  da  qualidade  da  despesa, se ela é necessária para as atividades da empresa e, portanto, se se trata de  despesa dedutível;   d.5)  que  os  esclarecimentos  prestados  nas  linhas  antecedentes,  em  conjunto  com a farta documentaçaõ acostada aos autos comprovam não só a efetividade dos  serviços  prestados  como  a  necessidade  de  tais  serviços  para  a  consecução  das  atividades da Reqte;   d.6) que não se há de cogitar da existência de pagamentos sem causa, pois os  pagamentos dos servico̧s estão amparados em notas fiscais regularmente emitidas e  que também foram regularmente liquidadas;   d.7)  que,  por  tais  razões,  pede  a  Reqte.  seja  acolhida  e  provida  a  presente  impugnação para que seja cancelada a integralidade dos valores exigidos a título de  IRRF  sobre  os  pagamentos  efetuados  às  empresas AXON  e BCR,  eis  que  não  se  cuida de pagamentos feitos sem causa;   e) quanto à multa qualificada:  e.1) que vale destacar de início que, a teor do quanto mencionado nos itens 13  à  16,  a  Reqte.  optou  por  realizar  o  pagamento  parcial  das  exigências  fiscais  vinculadas aos prestadores de serviços Legend Engenheiros Associados Ltda. – EPP,  MRTR Gestão  Empresarial  Ltda.  – ME  (antiga  Nieto  Gestão  Empresarial  Ltda.),  Morales e de Paula Advogados Associados, Hefesto Consultoria e Projetos Ltda. e  Alamo Empreendimentos e Assessoria Empresarial Ltda. – EPP, pagamentos estes  que englobam a multa qualificada exigida de modo correlato;   e.2)  que  o  objeto  da  presente  impugnação  ficará  adstrita  à  qualificaçaõ  de  multa  imputada  às  exigências  fiscais  vinculadas  aos prestadores  de  serviços Axon  Consultoria  Ltda.  –  ME  (CNPJ/MF  no  00.845.668/0001­30)  e  BCR  Andrade  –  Assessoria Empresarial Ltda. – EPP (CNPJ/MF no 05.644.929/0001­77);   e.3)  que,  como  se  denota  da  leitura  dos  itens  antecedentes,  os  AFRFB  autuantes aplicaram à Reqte. multa de ofício de 150%, com a invocacã̧o do disposto  no  §1o  do  art.  44  da  Lei  no  9.430/96,  na  redacã̧o  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  no  11.488/07,  sob a  alegação  de que  a “evasão  tributária perpetrada” pela Reqte.  “ao  deixar de recolher os tributos descritos neste Relatório Fiscal foi idealizada através  da utilização de notas  fiscais de prestação de  servico̧s e  recibos  inidôneos, pois os  serviços  não  foram prestados.  Isto  porque,  conforme demonstrado,  os  pagamentos  foram feitos por razão outra. Serviram para o acobertamento contábil e financeiro do  pagamento de propinas”;   e.4) que os AFRFB autuantes apoiaram a  aplicaca̧õ  da multa qualificada de  que  ora  se  trata  na  suposição  de  que  se  teria  agido  de  maneira  evasiva,  com  o  registro de pagamentos com histórico contábil falso, utilizando­se de documentação  inidônea, de modo que tais atos teriam sido praticados deliberada e sistematicamente  com a presença de dolo para a sonegação de tributos;   e.5) que a conduta do contribuinte não foi marcada pela utilização de ardis e  subterfúgios  e  tampouco  foi movida  pelo  intuito  de  enganar,  esconder  e  iludir  ao  Fisco (com evidente intuito de fraude), mas, ao contrário, se o contribuinte, intimado  pelo Fisco,  apresentou os  registros contábeis e demais  elementos que permitirão  a  averiguação da eventual matéria tributável e a constituição de lançamento de ofício,  Fl. 3276DF CARF MF Processo nº 15868.720074/2016­17  Acórdão n.º 1401­003.101  S1­C4T1  Fl. 3.272          11 não se está diante de conduta cuja gravidade seja capaz de justificar a aplicação da  multa qualificada;   e.6) que se está diante de multa que representa a “exceção da exceca̧õ” e que,  portanto, não pode ser aplicada pelo Fisco se não se estiver diante de uma situação  de gravidade tal que gere seu enquadramento num dos tipos previstos nos artigos 71,  72 e 73 da Lei no 4.502/64, que são os casos de sonegação, fraude ou conluio;   e.7) que o contribuinte, ao ser intimado, apresentou todos os esclarecimentos  solicitados pela fiscalização, bem como seus livros e registros contábeis e fiscais, a  eventual omissão de rendimentos apurada pela fiscalização a partir do exame de tais  documentos não pode ser tida como conduta a ser apenada com a multa qualificada,  pois  tal  multa  só  pode  ser  aplicada  nos  casos  em  que  o  contribuinte  claramente  buscou enganar, ludibriar ou retardar a atividade fiscalizatória da Receita Federal, o  que é conduta  incompatível com o contribuinte que, com desvelo, colabora com a  fiscalização em tudo que lhe é solicitado;   e.8)  que  não  é  cabível  a  aplicaca̧õ  da multa  qualificada  que  foi  imposta  no  bojo dos autos de infração ora impugnados com relação aos prestadores de serviços  AXON e BCR, porque não estão presentes, no caso vertente, os pressupostos que  são indispensáveis para sua aplicacã̧o;   e.9) que não há qualquer sorte de dolo específico e  tampouco de  fraude,  conluio ou sonegacã̧o com relação aos prestadores de serviços AXON e BCR;   e.10)  que  não  há  nenhum  elemento  de  prova  carreado  aos  autos  pela  fiscalização no sentido de que a Reqte. teria agido movida pela presença de dolo  específico e direcionado para, mediante a utilizacã̧o de ardis e artifícios, causar  prejuízo ao Fisco;   e.11)  que  a  fiscalização  não  aceitou  a  documentação  apresentada  para  a  comprovacã̧o dos serviços prestados e, sem produzir qualquer sorte de prova da  existen̂cia  de  fraude,  conluio  ou  sonegação,  aplicou  a  multa  qualificada  nas  exigências  fiscais  vinculadas  aos  prestadores  de  serviços  AXON  e  BCR  em  hipótese na qual a multa qualificadora evidentemente não é aplicável;   f) quanto ao pedido:   f.1) que seja  julgado extinto, nos termos do art.156,  inciso  I  , do Código  Tributário Nacional, o crédito tributário a título de IRPJ, CSLL e IRRF exigidos  com relacã̧o aos prestadores de servico̧s Legend Engenheiros Associados Ltda. –  EPP, MRTR Gestão Empresarial Ltda. – ME (antiga Nieto Gestão Empresarial  Ltda.),  Morales  e  de  Paula  Advogados  Associados,  Hefesto  Consultoria  e  Projetos Ltda. e Alamo Empreendimentos e Assessoria Empresarial Ltda. – EPP,  tendo  em  vista  que  a  Reqte.  optou  pela  realização  do  pagamento  dos  valores  exigidos com relação aos referidos prestadores de serviços;   f.2)  que  sejam  consideradas  dedutíveis  todas  as  despesas  decorrentes  da  prestacã̧o de servico̧s às empresas Axon Consultoria Ltda. – ME (CNPJ/MF no  00.845.668/0001­30)  e  BCR  Andrade  –  Assessoria  Empresarial  Ltda.  –  EPP  (CNPJ/MF  no  05.644.929/0001­77),  que  foram  indevidamente  glosadas  pela  fiscalização;   f.3) que em funcã̧o do reconhecimento de que a Reqte. faz jus à deducã̧o  das  despesas  mencionadas  no  item  ‘b’  acima  e  que,  portanto,  os  pagamentos  Fl. 3277DF CARF MF     12 efetuados  às  empresas  Axon  Consultoria  Ltda.  –  ME  (CNPJ/MF  no  00.845.668/0001­30)  e  BCR  Andrade  –  Assessoria  Empresarial  Ltda.  –  EPP  (CNPJ/MF no 05.644.929/0001­77) não  tratam de pagamentos  sem causa,  seja  cancelada  a  integralidade  das  exigências  fiscais  feitas  a  título  de  IRPJ, CSLL,  IRRF e multa isolada prevista no art. 40, inciso II, alínea ‘b’ da Lei no 9.430/96,  nos  autos  de  infração  ora  impugnados,  com  base  nas  razões  de  direito  acima  declinadas, as quais demonstram a improceden̂cia da integralidade de tais autos  de infração;   f.4)  quando  menos,  seja  reconhecida  a  inaplicabilidade  da  multa  qualificada  no  caso  vertente,  reduzindo­se  a multa  imposta  pela  fiscalização  à  Reqte. em relaçaõ às exigências fiscais decorrentes da acusação de realizacã̧o de  pagamentos sem causa aos prestadores de servico̧s Axon Consultoria Ltda. – ME  (CNPJ/MF  no  00.845.668/0001­30)  e  BCR Andrade  – Assessoria  Empresarial  Ltda. – EPP (CNPJ/MF no 05.644.929/0001­77).   Cientificado  dos  lançamentos  em  19/10/2016  (AR  a  fls.  724),  o  responsável  tributário,  Roberto  Ribeiro  Capobianco,  apresentou  impugnação (a fls. 699 e segs.) em 18/11/2016 (Termo a fls. 2359), assinada  por Cristiane Tamy Tina de Campos, a qual  foi  investida de poderes para  representar  o  responsável  por  meio  da  procuração  a  fls.  2320.  Nessa  impugnação,  o  responsável  tributário,  além  de  repisar  os  argumentos  aduzidos pela contribuinte em contestação à multa qualificada, assim se insurge  contra a sua responsabilização:   a)  que,  tendo  conhecimento  do  pagamento  parcial  feito  pela  contribuinte,  a  impugnação do responsável tributário fica adstrita a impugnacao da sujeição passiva  remanescente  imputada  ao  Reqte.  com  relação  aos  prestadores  de  serviços  Axon  Consultoria Ltda. ­ ME e BCR Andrade — Assessoria Empresarial Ltda. – EPP;   b) que afirmaram os AFRFB autuantes que o Reqte., na qualidade de diretor  presidente da Construcap CCPS, teria praticado atos com infração a Lei n° 4.502/64  (arts.  71,  72  e  73),  na  forma  de  sonegação,  fraude  e  conluio,  apresentando,  como  suposta evidencia desses atos, a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal  na operação Lava Jato, que deu origem a ação penal n° 5037800­18.2016.404.7000;   c)  que  os  únicos  elementos  de  prova  apresentados  pela  fiscalização  para  sustentação da afirmação de que o Reqte teria praticados atos com infração a lei são  alguns  trechos da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal  na operação  Lava Jato;   d)  que  as  alegações  dos  AFRFB  constantes  no  relatório  fiscal  que  acompanhou os autos de  infração  tratam­se de meras  ilações que não  se  sustentan  diante  da  ausência  de  qualquer  prova  da  prática  de  atos  com  infração  a  lei  pelo  Reqte;   e)  que há que  se esclarecer que, em  função dos pagamentos  efetivados pela  empresa autuada para fins de extinção dos créditos tributários vinculados a empresas  mencionadas no Termo de Verificação Fiscal como tratadas na operação Lava Jato,  com a  extinção dos  tributos,  extingue­se  também a  imputação de  responsabilidade  solidária atribuída ao Reqte com relação a tais prestadores de serviços, motivo pelo  qual  a  responsabilidade  solidária  remanescente  nos  presentes  autos  diz  respeito,  exclusivamente, as empresas AXON e BCR, as quais não guardam qualquer relação  com a citação operação, e também foram apresentadas no TVF de forma totalmente  independente da referida Lava Jato;   Fl. 3278DF CARF MF Processo nº 15868.720074/2016­17  Acórdão n.º 1401­003.101  S1­C4T1  Fl. 3.273          13 f) que ainda assim, a imputação de responsabilidade solidária feita em face do  Reqte. com relação às empresas AXON e BCR busca seu fundamento na denúncia  apresentada pelo MPF naquela operação;   g)  que,  no  caso  vertente,  e  inegável  que  os  AFRFB  não  comprovaram  a  presença  dos  requisitos  agasalhados  no  inciso  III  do  art.  135  do  CTN,  que  são  fundamentais para que  se possa cogitar da  responsabilidade de pessoas  físicas por  débitos de pessoas jurídicas;   h) que os AFRFB autuantes não trouxeram aos autos qualquer comprovação  de  que  o  Reqte.  teria  agido  com  infração  a  lei  capaz  de  fundamentar  sua  responsabilização  pelos  débitos  exigidos  originariamente  em  face  da  empresa  Construcap;   i) que trechos da denúncia formulada pelo MPF na operação Lava Jato não é  suficiente  para  comprovar  que  o  Reqte.  tenha  agido  com  fraude,  dolo  ou  má­fé,  mesmo porque a ação penal ainda está em julgamento e não foi proferida qualquer  decisão judicial em relação ao Reqte;   j) que os serviços prestados pela AXON e BCR não têm qualquer relação com  a operação Lava Jato;  k)  que  não  se  comprovou  a  prática  de  quaisquer  atos  com  dolo,  fraude  ou  simulação pelo Reqte. com relação aos serviços que foram prestados pelas empresas  AXON e BCR e, muito menos,  que  tais  empresas  estivessem envolvidas  na Lava  Jato;   l) que as exigências feitas a título de IRPJ, CSLL e IRRF em face da empresa  Construcap decorreram apenas de os AFRFB autuantes  considerarem  insuficientes  os documentos que foram apresentados no curso da fiscalização para a prova efetiva  dos serviços prestados, o que acarretou na glosa das despesas que foram deduzidas  pela empresa autuada com relação aos pagamentos feitos as referidas empresas, bem  como no enquadramento de tais pagamentos como pagamentos sem causa;   m)  que,  portanto,  não  provaram  os  AFRFB  a  prática  de  qualquer  ato  com  fraude,  dolo  ou má­fé  pelo Reqte.  para  justificar  a  atribuição  de  responsabilidade  tributária  solidária  pelos  tributos  exigidos  em  face  da  pessoa  jurídica  da  qual  o  Reqte. é diretor, motivo pelo qual e de rigor o acolhimento da presente impugnação,  com  o  cancelamento  do Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  lavrado  em  face  do  Reqte.,  e  o  reconhecimento  da  improcedência  de  sua  responsabilização  tributária  pelos débitos ora exigidos;   n) requer­se seja recebida e acolhida a presente impugnação, cancelando­se o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  lavrado  em  face  do  Reqte.  e  julgando­se  improcedente  sua  responsabilização  solidária  pelos  débitos  ora  exigidos,  pelas  razões  expostas  nas  linhas  antecedentes  e,  subsidiariamente,  que  seja  recebida  e  provida a presente impugnação para o fim de que seja afastada a aplicação da multa  qualificada.  Quando da decisão da DRJ, restou assim ementada a decisão:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2011, 2012, 2013   Fl. 3279DF CARF MF     14 GLOSA DE DESPESA. DEVIDA   Há que se manter a glosa da despesa se a contribuinte não logra  prova a efetiva prestação do serviço.   MULTA QUALIFICADA. INDEVIDA.   Deve  ser  afastada  a  qualificação  da multa,  para  reduzir  o  seu  percentual  de  150%  para  75%,  quando  não  restar  provado  o  dolo de sonegar ou de fraudar.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.   Tratando­se  da  mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório, a decisão prolatada com relação ao  lançamento do  IRPJ é aplicável, "mutatis mutandis", ao lançamento da CSLL.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF   Ano­calendário: 2011, 2012, 2013   CAUSA  DE  PAGAMENTO.  BENEFICIÁRIO.  NÃO  IDENTIFICADOS   Deve ser mantido o lançamento do IRRF com base no art. 61, §  1º, da Lei 8.981/95, quando não  identificada a causa ou o  real  beneficiário de pagamentos.   MULTA QUALIFICADA. INDEVIDA.   Deve  ser  afastada  a  qualificação  da multa,  para  reduzir  o  seu  percentual  de  150%  para  75%,  quando  não  restar  provado  o  dolo de sonegar ou de fraudar.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformado com a decisão, apresentou a contribuinte o competente recurso  arguindo, em síntese:  ­  que  os  débitos  exigidos  com  relação  ao  período  anterior  a  19/10/2011  devem  ser  julgados  extintos  por  decadência.  E  isto  porque  com  o  afastamento  da  multa  qualificada  anteriormente  aplicada  no  caso  presente,  deve  ser  aplicada  às  exigências  fiscais  discutidas  a  regra  inserta  no  §4º  do  artigo  150  do  CTN,  que  prevê  a  aplicação  do  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  para  o  aperfeiçoamento  da  decadência  do  direito  de  o  Fisco  constituir os tributos respectivos.  Com relação às demais argumentações, repetiu as razões de sua impugnação,  bem como argumentou que deve ser mantida a decisão da DRJ com relação à redução da multa  e a desoneração dos responsáveis solidários.  Apresentou  a Procuradoria  da  Fazenda  contra­razões  ao  recurso  voluntário,  bem como recurso de ofício, alegando em síntese:  Que a autuação de IRPJ, CSLL e  IRRF da empresa deve ser mantida tendo  em vista que a empresa é somente mais uma na operação lava­jato e que tinha diversas noteiras  para  simplesmente  perpetrar  seu  esquema  criminoso.  Cita  várias  jurisprudências  sobre  a  matéria já julgado nesse Conselho.  Fl. 3280DF CARF MF Processo nº 15868.720074/2016­17  Acórdão n.º 1401­003.101  S1­C4T1  Fl. 3.274          15 Que devem a multa e a responsabilidade do Sr. Roberto Ribeiro Copobianco  ser mantida, tendo em vista que a prática da Construcap era de fraudar o fisco e utilizar­se de  empresas noteiras com o claro intuito da prática de crimes.  Cita  ainda  sentença  condenatória  do Sr. Roberto Copobianco  no  âmbito  da  operação lava­jato.   Agumenta ainda que não pode ser aplicado o art. 150 no caso dos autos pois  tendo em vista que o IRRF não foi pago desloca­se o prazo decadencial para o art. 173, ambos  do CTN.  Aduz ainda que por força da aplicação da multa qualificada, o que comprova  a  demonstração  do  dolo,  deve  ser  aplicado  também  o  173,  I  do CTN,  com  relação  ao  IR  e  CSSL.  Por  fim,  argui  a  aplicação  da  multa  isolada  e  multa  de  ofício  concomitantemente.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade  e portanto dele conheço.  I ­ Do Recurso de Ofício  Com  relação  à  parte  desonerada  pela  DRJ,  cumpre  ressaltar  que  foi  desconsiderada  a  multa  por  fraude,  bem  como  a  responsabilidade  pessoal  do  administrador  pelo  fato  de  que  nesses  autos  foram  impugnados  tão­somente  os  valores  relativos  a  duas  empresas,  quais  sejam,  a  Axon  e  a  BCR,  sendo  que  os  demais  valores  não  foram  sequer  impugnados pela Contribuinte ou responsável.  Pois  bem,  a  qualificação  da  multa  e  a  responsabilidade  pessoal  do  administrador  se  deu  por  estarem  os  valores  pagos  relacionados  com  a  operação  lava­jato.  Contudo, restou demonstrado nos autos que as empresas Axon e BCR não estavam envolvidas  nessa operação.  Nesse  sentido,  andou  bem  a  decisão  da  DRJ  que  desqualificou  a  multa  e  exonerou  a  responsabilidade  tributária,  devendo  essa  ser  mantida  por  seus  próprios  fundamentos:  Inicialmente, há que se ressaltar que a responsabilidade tributária de Roberto  Ribeiro  Capobianco  será  analisada  apenas  com  relação  à  parte  impugnada  do  lançamento, ou seja, no que se refere às operações com a AXON e a BCR.   Fl. 3281DF CARF MF     16 No que foi tratado no capítulo anterior desta decisão, já se verificou que não  havia  nos  autos  prova  para  justificar  a  qualificação  da  multa,  pois  não  restou  caracterizado o dolo de fraudar/sonegar nas operações da impugnante com a Axon  Consultoria Ltda. – ME e BCR Andrade – Assessoria Empresarial Ltda. – EPP, o  que  é  razão  suficiente  para  afastar  a  responsabilidade  de  Roberto  Ribeiro  Capobianco  em  relação  ao  crédito  tributário  impugnado,  mormente  quando  sua  responsabilidade foi fundamentada no art. 135, III, do CTN.   Ademais,  a  responsabilização  de Roberto Ribeiro Capobianco,  no Relatório  Fiscal,  foi  justificada  pela  “participação  do  Diretor  Presidente  da  Construcap,  Senhor Roberto Ribeiro Capobianco, no esquema criminoso da Lava Jato”. Ora, na  medida em que constatamos que nada do que foi alegado no Relatório Fiscal vincula  as  empresas  AXON  e  a  BCR  à  operação  Lava  Jato,  não  há  como  manter  a  responsabilização de Roberto Ribeiro Capobianco.  Com relação ao recurso de ofício da Procuradoria, muito bem fundamentando  onde  restou  demonstrando  que  a  Construcap  e  o  Sr.  Roberto  Copibianco  participaram  do  esquema criminoso da operação lava­jato, cumpre salientar que a justificativa para que a multa  fosse  qualificada  bem  como  a  responsabilidade  pessoal  do  administrador  foi  considerada  no  TVF  (de mais  de  70  pgs  que  explica  todo  esquema  criminoso  da  operação)  tão­somente  em  função de estar a contribuinte envolvida da operação lava­jato, conforme descrito abaixo:  "a Construcap entabulou diversos  contratos  com noteiras,  bem como  com  outras  pseudo  pessoas  jurídicas,  todos  ideologicamente  falsos,  com  objetivo  de  possibilitar  o  fluxo  financeiro  da  propina  para  os  agentes  (políticos e privados) envolvidos.."   A partir do momento em que não restou demonstrado que a Axion ou a BCR  estavam envolvidas no esquema, a justificativa para as "penalidades" não subsistem, restando  carente de fundamentação as alegações da fiscalização.  Isso  porque,  certo  é  que  tanto  a  Construcap  quanto  as  demais  empresas  citadas no TVF,  todas envolvidas na operação  lava­jato, para além dos negócios escusos que  ficaram devidamente  comprovados naquela operação em que  se pagava  à partido ou  agentes  políticos propina, elas também possuíam atividades lícitas (mesmo que super­faturadas) como  construção civil, estradas, refinarias....   Contudo,  a  atividade  do  Estado  de  tributação  que  é  plenamente  vinculada  impede que seja cobrado tributo sem que o tipo descrito na norma seja perfeitamente cumprido,  similarmente ao direito penal.   Nesse sentido, deveria estar descrito no TVF o evidente intuito de fraude ou  redução  do  lucro  líquido  que  imporia  sim  a  qualificação  da  penalidade.  Contudo  a  fraude  descrita no Termo de Verificação apenas abarca os casos da operação  lava­jato. Não estando  Axon,  tampouco BCR  envolvidas  nesse  esquema,  deve  ser  afastada  a  qualificação  da multa  pela carência de similitude com o tipo descrito na norma.   Portanto, não sendo possível a vinculação das empresas Axion e BCR com o  esquema da referida operação, não pode ser mantida a autuação nesses pontos.   Deve,  assim,  ser  mantida  a  decisão  da  DRJ  exonerando  os  responsáveis  tributários, bem como a redução da multa de 150 para 75%.  Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso de ofício.  Fl. 3282DF CARF MF Processo nº 15868.720074/2016­17  Acórdão n.º 1401­003.101  S1­C4T1  Fl. 3.275          17 II ­ Decadência  A decadência  das  parcelas  anteriores  aos  5  anos  da  data  da  autuação,  qual  seja, 19/10/11 somente foi arguida em sede de recurso, tendo em vista a exclusão da multa.  Porém, certo é que  a matéria de decadência, por  ser de ordem pública, não  preclui, devendo ser enfrentada nesse julgamento.  Pois  bem,  com  relação  ao  IRPJ  e  a CSLL,  vemos  que  a  glosa  dos  valores  pagos à Axion e à BCR, apesar de não terem sido efetivamente "pagas", pois houve a dedução  do IRPJ e CSLL, há pagamento mensal desses impostos.  Assim,  não  restando  configurado  o  dolo,  mesmo  que  por  carência  de  descrição  do  tipo,  deve  ser  considerado  o  prazo  do  art.  150,  §4º  do CTN,  restando portanto  decaídos os valores anteriores a março de 2011, quando ocorreu evento societário encerrando o  exercício.   Com  relação  ao  IRRF,  não  cabe  arguir  a  decadência,  pois  não  há  qualquer  pagamento  a  ser  homologado,  devendo,  portanto  ser  aplicada  a  regra  fixada  no  art.  173  do  CTN, conforme disposto pela Súmula CARF 114, nos seguintes termos:  Súmula CARF nº 114:  O  Imposto  de  Renda  incidente  na  fonte  sobre  pagamento  a  beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação  ou  da  causa,  submete­se  ao  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173, I, do CTN.  III ­ Dos pagamento sem causa à Axon e BCR ­ CSLL, IRPJ e IRRF  Pois bem, com relação ao mérito propriamente dito da autuação, certo é que  optou a contribuinte por impugnar apenas as parcelas relativas aos pagamentos de as empresas  que não estavam relacionadas na operação lava­jato.  Com  essa  estratégia,  tendo  em  vista  que  o  TVF  embasou­se  na  própria  operação,  desonerou­se  a  recorrente,  conforme  decidido  pela  DRJ  e  confirmado  por  essa  relatora,  da  qualificação  da  multa,  bem  como  a  responsabilidade  pessoal  do  sócio­ adminstrador.  Contudo,  não  restou  demonstrado  cabalmente  que  os  valores  pagos  as  empresas  referiram­se  a  serviços  efetivamente  prestados,  tampouco  se  as  empresas  tinham  capacidade técnica para a prestação desses serviços.  Isso porque o conjunto fático probatório exposto nos autos resta desfavorável  à Recorrente na medida em que não há como negar que a prática de atos fraudulentos faziam  parte, por assim dizer, de suas práticas usuais.  Não estar demonstrado que as empresas Axon e BCR estavam envolvidas na  operação lava­jato não é suficiente para comprovar que os pagamentos foram realizados com  causa  (livrando­a  do  IRRF),  tampouco  que  o  serviço  foi  efetivamente  prestado  e  que  seria  necessário  para  a  consecução  de  seu  objeto  social,  o  que  lhe  garantiria  a  dedutibilidade  das  parcelas pagas da base de cálculo do IRPJ bem como da CSLL.  Fl. 3283DF CARF MF     18 Pelo  exposto,  tenho  como  imutável  a  decisão  da DRJ  que mantenho  pelos  próprios fundamentos, quais sejam:  Ora, não é razoável que a Construcap tenha pago R$ 5,5 milhões de reais para  a  AXON  apresentar  planilhas  excel  e  um  “Project  Finance”de  pouco mais  de  20  páginas.  Ora,  não  é  só  a  apresentação  dos  documentos  que  não  condizem  com  o  valor  pago, mas  também o  seu  resumido  conteúdo. Verifica­se  que  o  item  2.1  do  contrato entre a impugnante e a AXON previa a: elaboração de modelo econômico­ financeiro detalhado da Empresa Alvo,  incluindo resultados históricos e projeções  de  demonstrativo  de  resultado,  fluxo  de  caixa  e  balanço  patrimonial.  A  carta  apócrifa  de  pouco  mais  de  20  páginas  não  é  o  que  se  pode  chamar  de modelo  econômico­financeiro  detalhado,  além  disso,  a  Construcap  não  apresentou  qualquer laudo de avaliação de qualquer empresa alvo.   Noutro  ponto,  a  impugnante  alega  que  a  Axon  teria  feito  a  avaliacã̧o  de  empresas­alvos, mas  a  impugnante não apresentou qualquer  laudo de  avaliação de  qualquer  empresa,  inclusive  os  documentos  apócrifos  apresentados  que  citam  a  Hemisul.SCET não podem jamais ser considerados um laudo de avaliação. Apenas  no momento em que protocolou a impugnação, a impugnante apresentou um laudo  de  avaliação  da  Hemisul.SCET,  no  entanto,  com  a  mesma  fragilidade  dos  documentos  antes  apresentados,  qual  seja,  sem  qualquer  indicação  do  técnico  que  elaborou o estudo, pois não consta nem a assinatura nem o nome de quem elaborou.  A impugnante quer nos fazer crer que o estudo foi elaborado pela Axon, como se o  timbre  “Axon  Consultoria”  fosse  suficiente  para  concluirmos  sobre  a  autoria  do  estudo. Trata­se de um documento aprócrifo,  sob o qual pesa a dúvida de  ter sido  adrede concebido para lastrear a impugnação apresentada.   Assim,  concluo  que  a  impugnante  não  logrou  provar  a  efetiva  prestação  de  serviços pela AXON, razão pela qual mantenho a glosa da despesa neste ponto.   Quanto aos serviços prestados pela BCR:   Com  relação aos  serviços prestados pela BCR,  sustenta a  fiscalização  que  a  Construcap se limitou a apresentar cópia das notas fiscais de prestação de servico̧s e  dos comprovantes dos pagamentos realizados.   Ora,  não  é  razoável  que  se  pague  R$  5.063.101,81  para  um  prestador  de  serviço, contratado verbalmente e que não produziu prova que possa ser apresentado  pela contratante, a ora impugnante.  Assim,  mantenho  a  autuação  pela  indutibilidade  das  parcelas  pagas  às  empresas  dos  valores  devidos  a  título  de  IRPJ,  bem  como  CSLL  e  tendo  restado  também  configurado o pagamento sem causa, também mantenho a autuação do IRRF.  IV ­ Multa isolada e multa de ofício  A  questão  da  multa  em  razão  de  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  das  estimativas mensais não está pacificada neste CARF. Dos inúmeros julgados a respeito do tema  extraem­se, pelo menos, três correntes de entendimento.  Utilizo  voto  da  Conselheira  Lívia,  ex­componente  desse  turma  que  muito  bem fundamenta a tese:  Em  um  extremo  está  a  corrente  que  defende  que,  mesmo  após  a  Lei  11.488/2007,  uma  vez  encerrado  o  ano­calendário  não mais  cabe  aplicar  a  multa  isolada  por  falta  ou  insuficiência  de  estimativas,  pois  essas  ficam  absorvidas  pelo  tributo incidente sobre o resultado anual. Por outro lado, há os que entendem que a  Fl. 3284DF CARF MF Processo nº 15868.720074/2016­17  Acórdão n.º 1401­003.101  S1­C4T1  Fl. 3.276          19 imposição da multa  independe do resultado apurado no encerramento do exercício  financeiro, devendo ser aplicada sempre sobre o valor da estimativa não recolhida.  Em uma posição intermediária está a corrente adotada pelo presente voto, há  muito sustentada pelo Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, que fora  integrante desta Turma.   Segundo este entendimento, a multa isolada pelo descumprimento do dever de  recolhimentos  antecipados  deve  ser  aplicada  sobre  o  total  que  deixou  de  ser  recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde  em montante menor;  não  obstante,  pelo  princípio  da  absorção  ou  consunção,  não  deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na exata medida  em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo, já que  esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem.   É a máxima do direito punitivo que, para uma mesma conduta deve­se aplicar  uma só punição.   A título ilustrativo reproduzo trecho do acórdão 1201­00.235, de 7 de abril de  2010, da lavra do ilustre Conselheiro:  As regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância  essencial  de  que  o  antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que  das segundas se trata de conduta lícita.  Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de  obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário.  Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena,  há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL.  A  primeira  é  dirigida  à  sociedade  como  um  todo. Diante  da  prescrição  da  norma  punitiva,  inibe­se  o  comportamento  da  coletividade  de  cometer  o  ato  infracional.  Já a  segunda é dirigida  especificamente ao  infrator para que ele não  mais cometa o delito.  É,  por  isso,  que  a  revogação  de  penas  implica  a  sua  retroatividade,  ao  contrário  do  que  ocorre  com  tributos.  Uma  vez  que  uma  conduta  não  mais  é  tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir  as funções preventivas.  Essa  discussão  se  torna  mais  complexa  no  caso  de  descumprimento  de  deveres provisórios ou excepcionais.  Hector  Villegas,  (em  Direito  Penal  Tributário.  São  Paulo,  Resenha  Tributária, EDUC,  1994),  por  exemplo, nos  noticia  o  intenso  debate  da Doutrina  Argentina  acerca  da  aplicação  da  retroatividade  benigna  às  leis  temporárias  e  excepcionais.  No  direito  brasileiro,  porém,  essa  discussão  passa  ao  largo  há  muitas  décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art.  3°:  Art. 3o ­ A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua  duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram,  aplica­se  ao  fato  praticado durante sua vigência.  Fl. 3285DF CARF MF     20 O  legislador  penal  impediu  expressamente  a  retroatividade  benigna  nesses  casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico  e exemplifico.  Como é previsível a cessação da vigência de leis extraordinárias e certo, em  relação  às  temporárias,  a  exclusão  da  punição  implicaria  a  perda  de  eficácia  de  suas  determinações,  uma  vez  que  todos  teriam  a  garantia  prévia  de,  em  breve,  deixarem  de  ser  punidos.  É  o  caso  de  uma  lei  que  impõe  a  punição  pelo  descumprimento  de  tabelamento  temporário  de  preços.  Se  após  o  período  de  tabelamento,  aqueles  que  o  descumpriram  não  fossem  punidos  e  eles  tivessem  a  garantia  prévia  disso,  por  que  então  cumprir  a  lei  no  período  em  que  estava  vigente?  Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente  análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de  antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório  e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte.  Nada  obstante,  também  entendo  que  as  duas  sanções  (a  decorrente  do  descumprimento  do  dever  de  antecipar  e  a  do  dever  de  pagar  em  definitivo)  não  devam ser aplicadas conjuntamente pelas mesmas razões de me valer, por terem a  mesma função, dos institutos do Direito Penal.  Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica­se o Princípio  da  Consunção.  Na  lição  de  Oscar  Stevenson,  "pelo  princípio  da  consunção  ou  absorção,  a  norma  definidora  de  um  crime,  cuja  execução  atravessa  fases  em  si  representativas  desta,  bem  como  de  outras  que  incriminem  fatos  anteriores  e  posteriores  do  agente,  efetuados  pelo  mesmo  fim  prático".  Para  Delmanto,  "a  norma incriminadora de fato que é meio necessário, fase normal de preparação ou  execução, ou conduta anterior ou posterior de outro crime, é excluída pela norma  deste". Como exemplo, os crimes de dano, absorvem os de perigo. De igual sorte, o  crime de  estelionato absorve o de  falso. Nada obstante,  se o  crime de  estelionato  não chega a ser executado, pune­se o falso.  É  o  que  ocorre  em  relação  às  sanções  decorrentes  do  descumprimento  de  antecipação  e  de  pagamento  definitivo.  Uma  omissão  de  receita,  que  enseja  o  descumprimento de pagar definitivamente, também acarreta a violação do dever de  antecipar.  Assim,  pune­se  com  multa  proporcional.  Todavia,  se  há  uma  mera  omissão do dever de antecipar, mas não do de pagar,  pune­se a não antecipação  com multa isolada.  Assim, consideramos imperioso verificar se houve, em relação aos fatos que  ensejaram  a  autuação  de  multas  isoladas,  também  a  imposição  de  multa  proporcional e em que medida.  O valor tributável é o mesmo (R$ 15.470.000,00). Isso, contudo, não implica  necessariamente numa perfeita coincidência delitiva, pois pode ocorrer também que  uma omissão de receita resulte num delito quantitativamente mais intenso.  Foi o que ocorreu. Em razão de prejuízos posteriores ao mês do fato gerador,  o  impacto  da  omissão  sobre  a  tributação  anual  foi  menor  que  o  sofrido  na  antecipação mensal. Desse modo, a absorção deve é apenas parcial.  Conforme o demonstrativo de fls. 21, a omissão resultou numa base tributável  anual  do  IR  no  valor  de  R$  5.076.300,39,  mas  numa  base  estimada  de  R$  8.902.754,18.  Assim,  deve  ser  mantida  a  multa  isolada  relativa  à  estimativa  de  imposto  de  renda  que  deixou  de  ser  recolhida  sobre  R$  3.826.453,79  (R$  8.902.754,18 ­ R$ 5.076.300,39), parcela essa que não foi absorvida pelo delito de  não recolhimento definitivo, sobre o qual foi aplicada a multa proporcional.  Fl. 3286DF CARF MF Processo nº 15868.720074/2016­17  Acórdão n.º 1401­003.101  S1­C4T1  Fl. 3.277          21 Faz toda a diferença considerar que estamos tratando de direito sancionatório  e, nesta seara, não se pode admitir que se trate como independentes penas aplicadas  sobre  uma  infração  conteúdo  (provisório)  e  sobre  uma  infração  continente  (e  efetiva).   Em  outros  termos:  não  há  dúvida  de  que  estamos  tratando  de  multas  relacionadas a um mesmo fato gerador de tributo (isto é, IRPJ/CSLL devidos em 31  de  dezembro  do  ano­calendário),  de maneira  que, mesmo  que  se  queira  dizer  que  não se  trata da mesma  infração (conduta),  impõe­se considerar que o bem jurídico  maior  é  o  tributo  efetivamente  devido,  do  que  é  conteúdo  provisório  ou  iter  preparatório  o  bem  jurídico  representado  pelo  dever  de  adiantar  estimativas  de  "algo"  (e não "algo efetivo"). Desse modo,  se por um  lado é preciso dar sentido à  norma que prevê a aplicação da multa pelo não recolhimento de estimativas mesmo  em caso de apuração de prejuízo fiscal ou base negativa (redação do art. 44 da Lei  9.430/1996 dada pela Lei 11.488/2007), por outro mantém­se a premissa de que não  se pode penalizar mais a infração­conteúdo que a infração­continente.  Assim,  no  caso  em  questão,  entendo  que  as  multas  isoladas  devem  ser  canceladas  na  exata  medida  em  que  as  suas  bases  sejam  menores  que  as  bases  tributáveis  anuais utilizadas para  fins de  aplicação das multas de ofício de  IRPJ  e  CSLL.  Portanto,  em  razão  da  consução,  conduzo  meu  voto  para  que  as  multas  isoladas sejam canceladas na medida em que devem ser absolvidas pela aplicação da multa de  ofício de IRPJ e CSLL.      CONCLUSÃO   Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para:  i)  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  mantendo  a  exoneração  da  responsabilidade e a desqualificação da multa de 150 para 75%;  ii) reconhecer a decadência do IRPJ e CSLL do período compreendido entre  01/01/2011 e 31/03/2011,  iii) manter a autuação de IRRF; IRPJ e CSLL;  iv) absorver as multas isoladas até o limite dos valores das multas de ofício.    (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora                Fl. 3287DF CARF MF     22                 Fl. 3288DF CARF MF

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7636448 #
Numero do processo: 13770.000631/2009-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 ILEGITIMIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. A Impugnação e o Recurso devem ser apresentados pelo sujeito passivo ou seu representante legal. Não se conhece do recurso apresentado por terceiro sem a devida procuração outorgada pelo interessado. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-006.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por ilegitimidade recursal. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, , Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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2402­006.988  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO.  Recorrente  LINDAURA DE FREITAS BAPTISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  ILEGITIMIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.  A  Impugnação e o Recurso devem ser apresentados pelo  sujeito passivo ou  seu representante legal. Não se conhece do recurso apresentado por  terceiro  sem a devida procuração outorgada pelo interessado.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, por ilegitimidade recursal.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Denny Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Wilderson Botto (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, , Renata Toratti Cassini e  Gregório Rechmann Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 00 06 31 /2 00 9- 04 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13770.000631/2009­04  Acórdão n.º 2402­006.988  S2­C4T2  Fl. 57          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face da decisão da 3ª Tuma da DRJ/BSB,  consubstanciada  no Acórdão  nº  03­46.244  (fls.  32),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo sujeito passivo.  Nos termos do relatório da r. decisão, tem­se que:  Para o(a) contribuinte identificado(a) no preâmbulo, foi emitida,  por  Auditor  Fiscal  da  DRF  Vitória  (ES),  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  5/9,  referente  ao  imposto  de  renda  pessoa  física  do  exercício  2006.  Foi  apurado  imposto  suplementar  de  R$ 4.446,38, mais multa de ofício e juros de mora.  A  Notificação  de  Lançamento  originou­se  da  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  ND  nº  07/36.580.363,  quando  foram  alterados  os  dados  nela  informados  em  decorrência  da  seguinte irregularidade:  •  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica,  no  valor  de  R$197.580,08  (Ministério  da  Saúde  –  R$  7.495,93  e  Polícia Civil do DF – R$ 190.084,15), conforme enquadramento  legal e descrição dos fatos no corpo da Notificação.  Depois  da  ciência  do  lançamento,  o(a)  contribuinte  apresenta  impugnação às fls. 1.  Em  resumo,  o(a)  impugnante  alega  que,  em  decorrência  de  moléstia grave, tem direito à isenção do imposto de renda sobre  os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão.  Para provar o alegado, junta documentos aos autos.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DF)  julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo reproduzida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE.  A  isenção  do  imposto  de  renda  decorrente  de  moléstia  grave  abrange  rendimentos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  A  patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal ou dos Municípios.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13770.000631/2009­04  Acórdão n.º 2402­006.988  S2­C4T2  Fl. 58          3 Cientificado dessa decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário de fls.  50, por meio do qual reitera, em síntese, o quanto aduzido na impugnação apresentada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator  DA ADMISSIBILIDADE  O  recurso  é  tempestivo.  Entretanto  não  deve  ser  conhecido  pelas  razões  abaixo expostas.  A  unidade  de  origem,  recepcionou  o  documento  de  fl.  50,  entregue  em  26/03/2012, como recurso voluntário e deu seguimento para julgamento de segunda instância,  conforme  DESPACHO  DE  ENCAMINHAMENTO  de  fl.  55,  emitido  na  mesma  data  de  26/03/2012.  Ocorre que, analisando­se o referido documento de fls. 50, recepcionado pela  Unidade de Origem como recurso voluntário, verifica­se que o seu subscritor, Srª Gláucia de  Freitas Baptista, não possui, nos presentes autos, poderes para  representar a contribuinte, Srª  Lindaura de Freitas Baptista, genitora daquela.  No  caso  em  análise,  verifica­se  que  a  impugnação,  de  fls.  01,  foi  assinada  pela própria contribuinte.  Já o recurso voluntário, como dito, foi assinado pela Sra. Gláucia de Freitas  Baptista,  filha  da  contribuinte,  a  qual  apresentou,  junto  com  a  peça  recursal,  a  Certidão  de  Óbito da contribuinte (fls. 52).  É  bem  verdade  que,  às  04,  consta  procuração  pública  outorgada  pela  Sra.  Lindaura, ora contribuinte, em favor da sua filha, Sra. Gláucia de Freitas Baptista.  Ocorre  que,  por  meio  do  referido  instrumento,  a  Sra.  Lindaura  de  Freitas  Baptista nomeou e constituiu Gláucia de Freitas Baptista como sua procuradora, conferindo­ lhe poderes para requerer a isenção do Imposto de Renda junto ao órgão da Polícia Civil em  Brasília­DF,  podendo  dita  procuradora  requerer  o  que  preciso  for,  juntar  e  apresentar  documentos,  prestar  declarações,  cumprir  exigências  de  estilo,  assinar  o  que­for  preciso,  praticar, enfim, tudo o que necessário for ao bom e fiel cumprimento do referido mandato.  Como  se  vê,  a  procuração  pública  em  questão  não  outorga  poderes  para  a  Sra. Gláucia de Freitas Baptista representar a contribuinte nos presentes autos, nem de forma  específica, tampouco de forma genérica.  Assim,  tendo  vindo  a  falecer  a  Sra.  Lindaura  no  curso  do  contencioso  administrativo,  o  recurso  voluntário  deveria  ter  sido  apresentado,  in  casu,  pelo  espólio  da  contribuinte,  representado  pelo  inventariante,  nos  termos  do  inciso  V,  art.  12,  do  CPC/73,  vigente à época do protocolo do recurso voluntário.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13770.000631/2009­04  Acórdão n.º 2402­006.988  S2­C4T2  Fl. 59          4 A legitimidade de parte ou legitimidade para a causa (ad causam) se refere ao  aspecto subjetivo da relação jurídica processual e nesse aspecto Gláucia de Freitas Baptista não  possui  legitimidade  para  figurar  como  representante  de  Lindaura  de  Freitas  Baptista,  senão  vejamos:  Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de  Processo Civil.  Art. 3º Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse  e legitimidade.  Art. 4º O interesse do autor pode limitar­se à declaração:  I da existência ou da inexistência de relação jurídica;  II da autenticidade ou falsidade de documento.  Parágrafo  único.  É  admissível  a  ação  declaratória,  ainda  que  tenha ocorrido a violação do direito.  Art.  5º  Se,  no  curso  do  processo,  se  tornar  litigiosa  relação  jurídica  de  cuja  existência  ou  inexistência  depender  o  julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o  juiz a declare por sentença (Redação dada pela Lei nº 5.925, de  1973)  Art.  6º  Ninguém  poderá  pleitear,  em  nome  próprio,  direito  alheio, salvo quando autorizado por lei. (grifei)  E no caso concreto, a lei atribui ao espólio, representado pelo inventariante,  poderes para litigar em juízo em nome do de cujus.  Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER o recurso voluntário,  em razão da incapacidade processual do seu subscritor.    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior                              Fl. 59DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.911792/2012-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 30/01/2006 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE LITIGIOSIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Constatada a concordância por parte da contribuinte com a decisão proferida em despacho decisório, confirmada pelo acórdão da DRJ, fato expressamente reconhecido na manifestação de inconformidade e corroborado no Recurso Voluntário, não se conhece da peça com recurso do contribuinte.
Numero da decisão: 3302-006.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­006.553  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  3M DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 30/01/2006  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO.  FALTA DE LITIGIOSIDADE. NÃO CONHECIMENTO.  Constatada a concordância por parte da contribuinte com a decisão proferida  em despacho decisório, confirmada pelo acórdão da DRJ, fato expressamente  reconhecido  na manifestação  de  inconformidade  e  corroborado  no Recurso  Voluntário, não se conhece da peça com recurso do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 17 92 /2 01 2- 72 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10830.911792/2012­72  Acórdão n.º 3302­006.553  S3­C3T2  Fl. 3          2 Por bem descrever os  fatos,  transcrevo e adoto como meu relato o  relatório  do acórdão da DRJ/JFA nº 09­55.451, da 2ª Turma, proferido na sessão de 13 de novembro de  2014:  Trata­se de Per/Dcomp 09497.82956.221210.1.2­6876 que visou  à  restituição  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido/a  maior  no  valor  de  R$  199.638,85  (2172,  PA  31/01/2006,  arrecadação em 15/02/2006, Darf no total de R$ 3.356.397,35).  Referido Per  foi  deferido parcialmente  via Despacho Decisório  eletrônico,  à  razão  de  que,  dadas  as  características  do  Darf  discriminado  naquela  Dcomp,  localizou­se  um  ou  mais  pagamentos utilizados para quitação de débitos, restando crédito  disponível inferior ao crédito pretendido.  Manifestação de inconformidade abaixo por excertos:  “Reconhecemos a restituição parcial da PER/DCOMP [...].  Diante  do  exposto,  entendendo  ter  esclarecido  integralmente  ao  teor  do  Despacho  Decisório  [...]  a  requerente  concorda  com  a  suposta  decisão  prolatada  [...]  no  sentido  de  ser  recolhido  parcialmente  o  Pedido  de Restituição  da  PER/DCOMP  número  09497.82956.221210.1.2­6876 [...]"  É o relatório.  A decisão da qual o relato acima foi retirado não conheceu da manifestação  de inconformidade feita pela contribuinte, recebendo a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do Fato gerador: 30/01/2006  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  REQUISITOS  FORMAIS E MATERIAIS.  Uma  vez  que  na  peça  que  serviu  de  manifestação  de  inconformidade é expressa a concordância como o juízo firmado  no Despacho Decisório, não se instalando assim o litígio, não há  que se conhecer como tal a referida manifestação.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido  Em que pese ter havido a concordância da contribuinte e relação ao descrito  no  despacho  decisório,  o  que  se  deu  de  forma  expressa  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  intimada da decisão do acórdão da  instância a quo,  em peça  recebida como  Recurso Voluntário, a recorrente replica as alegações trazidas outrora trazidas.  Passo  seguinte o processo  foi  enviado ao E. CARF para  julgamento,  sendo  distribuído para a relatoria desse Conselheiro  É o relatório.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10830.911792/2012­72  Acórdão n.º 3302­006.553  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto              Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:  Em  que  pese  ter  sido  protocolado  tempestivamente,  o  recurso  voluntário,  segundo as razões abaixo aduzidas, não deve ser conhecido.  No  entender  deste  Conselheiro,  houve  um  equivoco  por  parte  da  unidade  preparadora ao considerar a petição da contribuinte de e­fls. 51/54, como uma peça de recurso  voluntário.  Analisando referido documento resta claro se  tratar de petitório de renúncia  ao  direito  de  recorrer,  por  expressa  concordância  com  as  conclusões  trazidas  pelo  despacho  decisório, observemos parte destacada da mencionada petição abaixo colacionada:  (...)  13. Nesse sentido, é a presente para informar que a Requerente  não  possui  interesse  em  recorrer  do  v.  Acórdão  09­55.451,  proferido pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento de  Juiz  de  Fora,  uma  vez  que  o  r.  Despacho  Decisório  n°  042056782  está  em  consonância  com  o  que  foi  pleiteado  pela  Requerente perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil.  14. Isso porque, como se viu, os créditos existentes em favor da  Requerente  foram  utilizados  quase  que  integralmente  nas  compensações  formalizadas  por  meio  das  DCOMPs  n's  01689.50375.241109.1.3.04­2051 e 32088.80741.231210.1.3.04­  2904,  as  quais  foram  expressamente  homologadas  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  15. Assim, conforme restou decidido pelo Despacho Decisório, a  Requerente  faz  jus  à  restituição  do  valor  histórico  de R$  0,04,  devidamente corrigido, correspondente ao montante que não foi  objeto de compensação nas DCOMPs acima indicadas.  16.  Nesse  sentido,  em  20/12/2012,  a  Requerente  recebeu  da  Secretaria  da Receita Federal  o  valor  remanescente do  crédito  de  COFINS  que  fazia  jus,  correspondente  ao  montante  atualizado de R$ 0,06 (seis centavos de real).  17.  Diante  disso,  considerando  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil já efetuou o depósito do crédito remanescente  em  conta  bancária  de  titularidade  da  Requerente,  requer­se  o  arquivamento do presente processo por essa D. Delegacia.  Destarte,  restou  clara  a  falta  de  interesse  recursal  informada  de  forma  expressa pela própria contribuinte.  Ademais,  a  falta  de  interesse  em  recorrer  da  decisão  exarada  em  despacho  decisório,  restou  evidenciada desde  a  trazida  aos  autos  pela  contribuinte  da manifestação  de  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10830.911792/2012­72  Acórdão n.º 3302­006.553  S3­C3T2  Fl. 5          4 inconformidade, que na verdade não carregava qualquer inconformismo, ao contrário, já trazia  a concordância com o que fora decidido.  Desta  forma,  considerando  que  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal é  inaugurada com o protocolo da impugnação, nos  termos do art. 14 do Decreto­Lei nº  70235/72,  e,  sendo  certo  que  não  houve  qualquer  resistência  da  contribuinte  em  sua  manifestação, não há que se falar em conhecimento da manifestação de inconformidade, muito  menos do recurso voluntário, assim definido pela autoridade preparadora.  Vale  destacar  ainda  o  que  disciplina  o  inc.  III,  do  art.  16,  do  decreto  já  mencionado, vejamos:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(grifei)  (...)  Ora. Se não temos pontos de discordância, conforme demonstrado acima, não  há  pretensão  resistida  por  parte  da  contribuinte,  vale  dizer,  não  há  interesse  processual  e,  portanto, não há litígio.  Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.                              Fl. 62DF CARF MF

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Numero do processo: 13227.900593/2008-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13227.900981/2009-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.568  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO VALOR INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  DONADONI & HARTAMANN LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13227.900981/2009­21,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Redator ad hoc   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.      Relatório   Na condição de Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento,  no  uso  das  atribuições  conferidas  pelo  art.  17,  III,  do  Anexo  II  do  RICARF,  designo­me  Redator  ad  hoc  para  formalizar  a  Resolução  nº  1201­000.568  de  17/08/2018,  referente ao presente processo, julgado na sistemática de recursos repetitivos de que trata o art.  47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 32 27 .9 00 59 3/ 20 08 -6 9 Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13227.900593/2008­69  Resolução nº  1201­000.568  S1­C2T1  Fl. 3          2  2015,  tendo  em  vista  que  a  então  Presidente  da  Turma,  Conselheira  Ester Marques  Lins  de  Sousa, deixou de fazê­lo, em virtude de sua aposentadoria.  O  contribuinte  interpôs  seu  tempestivo Recurso Voluntário,  considerando  que  acórdão,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  ratificou  o  despacho  decisório,  não  homologando  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  pela  inexistência  do  crédito  de  pagamento  a maior  de  estimativa  mensal  de  Contribuição  Social  sobre o Lucro Liquido(CSLL)  De  acordo  com  referido  despacho  decisório,  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Entretanto,  o  contribuinte  afirma  no  seu  recurso  que  existia  crédito  compensável,  como indicado na PER/DCOMP, porém, não foi homologado pela ausência de  processamento  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  versão  retificadora, transmitida antes do despacho decisório.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa­ Redator ad hoc   Inicialmente,  quando  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou a cópia do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), presumindo que  era suficiente para homologação da sua Declaração de Compensação (DCOMP).   Todavia, o acórdão recorrido concluiu pela inexistência do direito de  crédito,  em  síntese,  diante  da  insuficiência  da  prova  documental  anexada à Manifestação de Inconformidade, in verbis:  Em  hipótese  tal  qual  a  dos  autos,  faz­se  indispensável,  portanto,  a  exibição  dos  registros  contábeis  da  conta  de  ativo  do  tributo  a  recuperar,  a  expressão  deste  direito  em  balanços  ou  balancetes,  regularmente  transcritos  no  livro  “Diário”,  a  demonstração  do  resultado do exercício, a devida contabilização das receitas auferidas  pela  pessoa  jurídica,  os  lançamentos  de  eventuais  compensações,  os  registros pertinentes do livro “LALUR” etc.  No caso concreto, ao que consta dos autos, a antecipação em tela  foi  apurada  pelo  sujeito  passivo  nos  termos  e  em  conformidade  com  a  legislação  vigente  (haja  vista  a  não  exibição  de  balanços  ou  balancetes, regularmente transcritos no livro Diário, que autorizassem  a suspensão ou redução do pagamento do tributo devido ­ art. 230, §  1°  do  RIR/I999).  Também  a  documentação  trazida  aos  autos  pela  interessada  (limitada  à  cópia  de  DARF  ­  fl.  11)  não  autoriza  a  conclusão de que decorre da estimativa mensal em tela a existência de  qualquer indébito.  O artigo 170 do Código Tributário Nacional preceitua que "A lei pode,  nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13227.900593/2008­69  Resolução nº  1201­000.568  S1­C2T1  Fl. 4          3  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública".  Portanto, imprescindível a certeza e a liquidez do crédito compensável,  facultando  ao  contribuinte  que  impugne  a  não  homologação  formalizada  através  de  despacho  decisório,  instruindo  sua  manifestação  com  as  provas  em  contrário,  garantindo,  assim,  o  exercício  pleno  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  O  processo  administrativo  tributário  é  regido  por  normas  específicas,  principalmente,  o  Decreto  nº  70.235/1972,  a  Lei  nº  9.430/1996  e  o  Decreto  nº  7.574/2011,  orientado  pelos  princípios  que  norteiam  a  Administração  Pública,  incluindo  a  moralidade,  eficiência  e  impessoalidade.  Conquanto  submetido  ao  regime  de  apuração  pelo  lucro  real  presumido, inicialmente, o contribuinte não demonstrou o pagamento a  maior do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), mediante  a idônea escrituração contábil e fiscal, motivando, assim, a retificação  da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).   Ressalva­se  que  a  "escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza.", conforme o artigo 923 do Regulamento do Imposto sobre a  Renda  (RIR),  instituído  pelo  Decreto  nº  3.000/1999.  O  ônus  do  contribuinte  era  que  demonstrasse  seu  indébito,  por  exemplo,  com  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR),  balanço  patrimonial  ou  balancetes  mensais,  Livro  Diário  e/ou  Livro  Razão,  justificando  a  redução do valor devido e pelo próprio declarado de Imposto sobre a  Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ), considerando os artigos 7º, § 4º,  e  8º, inciso I, do Decreto­lei nº 1.598/1977:  Art 7º ­ O lucro real será determinado com base na escrituração que o  contribuinte  deve  manter,  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais.  (...)  §  4º  ­  Ao  fim  de  cada  período­base  de  incidência  do  imposto  o  contribuinte  deverá  apurar  o  lucro  líquid  o  do  exercício  mediante  a  elaboração,  com  observância  das  disposições  da  lei  comercial,  do  balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da  demonstração de lucros ou prejuízos acumulados.  Art  8º  ­  O  contribuinte  deverá  escriturar,  além  dos  demais  registros  requeridos  pelas  leis  comerciais  e  pela  legislação  tributária,  os  seguintes livros:  I ­ de apuração de lucro real, no qual:  I ­ de apuração do lucro real, que será entregue em meio digital, e no  qual: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  a)  serão  lançados  os  ajustes  do  lucro  líquido  do  exercício,  de  que  tratam os §§ 2º e 3º do artigo 6º; b) será transcrita a demonstração do  lucro real (§ 1º);  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 13227.900593/2008­69  Resolução nº  1201­000.568  S1­C2T1  Fl. 5          4  b)  será  transcrita  a  demonstração  do  lucro  real  e  a  apuração  do  Imposto  sobre a Renda;  (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)  (Vigência)  c) serão mantidos os registros de controle de prejuízos a compensar em  exercícios  subseqüentes  (art.  64),  de  depreciação  acelerada,  de  exaustão  mineral  com  base  na  receita  bruta,  de  exclusão  por  investimento  das  pessoas  jurídicas  que  explorem atividades  agrícolas  ou pastoris e de outros valores que devam influenciar a determinação  do  lucro  real  de  exercício  futuro  e  não  constem  de  escrituração  comercial  (§ 2º). Posteriormente, quando da  interposição do Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  esclareceu  a  origem  do  seu  crédito  de  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ):  A  forma  de  tributação  na  qual  estava  enquadrada  a  empresa,  no  exercício  em  questão  (exercício  em  que  esta  sendo  discutida  a  compensação)  era  “lucro  real  presumido”  no  qual  é  feito  o  recolhimento  por  estimativa  mensal,  baseando­se  na  receita  bruta,  devendo ser ao final do ano calendário realizada à apuração do tributo  devido, forma de tributação esta detalhadamente explicada no relatório  do acórdão, elaborado pela relatora, do qual transcrevemos trechos.  Contudo,  quando  do  termino  do  ano  calendário,  ao  ser  realizada  a  apuração  do  imposto  devido,  momento  em  que  é  possível  se  fazer  à  comparação  entre  o  valor  pago  e  o  efetivamente  devido,  é  que  se  obteve  o  valor  de  crédito,  (advindo  da  diferença  entre  créditos  e  débitos),  que  poderia  vir  a  ser  usado  em  futuras  compensações,  ou  seja, abatimento de impostos devidos.  No  exercício  em  pauta,  conforme  a  nossa  explanação,  ao  serem  analisados  os  valores  apurados  e  devidamente  registrados  nos  documentos  que  seguirão  em  anexo,  é  possível  chegar  ao  valor  de  crédito abaixo identificado:  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 13227.900593/2008­69  Resolução nº  1201­000.568  S1­C2T1  Fl. 6          5    Outrossim,  o  Recurso  Voluntário  anexou:  (i)  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR),  referente  ao  ano­calendário  de  2002;  (ii)  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (DARF),  com  pagamento  da  estimativa  mensal  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ), período de apuração de maio/2002 e valor de R$ 86,40, e; (iii)  Livro  Diário,  ano­calendário  de  2002,  contendo  a  transcrição  do  Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado e Demonstração dos  Lucros e Prejuízos acumulados.  A prova documental instruirá a impugnação "precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual", consoante o artigo  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  exceto  (I)  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior; (II) refira­se a fato ou a direito superveniente e; (III) destine­se  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 13227.900593/2008­69  Resolução nº  1201­000.568  S1­C2T1  Fl. 7          6  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção  de  efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)(Produção de efeito)  c) destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas aos  autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  O  erro  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  retificado  antes  do  despacho  decisório,  não  é  determinante  para  o  indeferimento  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  prevalecendo a verdade material, como se extrai do Parecer Normativo  da Coordenação­Geral de Tributação (COSIT) nº 02/2015:  "Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR."  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13227.900593/2008­69  Resolução nº  1201­000.568  S1­C2T1  Fl. 8          7  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.   Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Avaliando  a  prova  documental  existente  no  recurso,  valorizando  o  princípio  da  verdade  material,  nota­se  que  o  Recorrente,  aparentemente,  comprova  seu  crédito  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  havendo o  pagamento  a maior  da  estimativa  mensal.  Todavia,  demonstrou  somente  o  pagamento  da  estimativa  mensal de maio/2002, com valor de R$ 86,40, não anexando os demais  comprovantes, que somariam o montante total de R$ 3.551,63.  Entendo que  é  indispensável  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência,  com  fundamento  no  artigo  29  do Decreto  nº  70.235/1972,  visto que demanda uma análise sobre se os documentos, anexados ao  Recurso  Voluntário,  constituem  a  necessária  prova  de  certeza  e  de  liquidez do crédito.  Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  solicitando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  emita um relatório sobre as informações e os documentos anexados ao  Recurso  Voluntário,  por  fim,  opinando  pela  existência  do  crédito  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  oriundo  do  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 13227.900593/2008­69  Resolução nº  1201­000.568  S1­C2T1  Fl. 9          8  pagamento a maior de estimativa mensal, referente ao ano­calendário  de 2002, que totalizaram R$ 3.551,63.   Finalizada  esta  diligência,  ressalvo  a  necessidade  de  promover  a  ciência  do  contribuinte  sobre  o  "Relatório  Conclusivo",  fixando  o  prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação, antes do retorno dos  autos  para  novo  julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF).  Aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º,  2º  e 3º do art. 47,  do Anexo  II,  do  RICARF, voto por converter o julgamento em diligência, solicitando o  retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que emita um relatório  sobre  as  informações  e  os  documentos  anexados  ao  Recurso  Voluntário,  por  fim,  opinando  pela  existência  do  crédito  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  oriundo  do  pagamento  a  maior de estimativa mensal, referente ao ano­calendário de 2002, que  totalizaram R$ 3.551,63.   Finalizada  esta  diligência,  ressalvo  a  necessidade  de  promover  a  ciência  do  contribuinte  sobre  o  "Relatório  Conclusivo",  fixando  o  prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação, antes do retorno dos  autos  para  novo  julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF).  Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  solicitando  o  retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que emita um relatório sobre as informações e  os documentos anexados ao Recurso Voluntário, por fim, opinando pela existência do crédito  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido(CSLL),  oriundo  do  pagamento  a  maior  de  estimativa mensal, referente ao Período de Apuração de 30/11/2003   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma.                            (assinado digitalmente)                           Lizandro Rodrigues de Sousa    Fl. 99DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.905417/2016-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.728
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se a DCTF retificadora foi retida para análise, se existe processo administrativo relativo a não aceitação da DCTF retificadora, qual a situação de tal processo e a fundamentação da não aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos ou apresentar documentação. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo. Relatório
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.728  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  INTERCEMENT BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se  a DCTF  retificadora  foi  retida  para  análise,  se  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  aceitação  da  DCTF  retificadora,  qual  a  situação  de  tal  processo  e  a  fundamentação  da  não  aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos  ou apresentar documentação.   Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.   (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Ausente,  momentaneamente,  o  conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo.    Relatório Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento integral da compensação  pleiteada pela recorrente.  Cientificada do Despacho Decisório, a  interessada apresentou Manifestação de  Inconformidade, onde esclarece, inicialmente, que é pessoa jurídica de direito privado que tem  por atividade principal a produção e comercialização de calcário, seus derivados e correlatos,  em todas as modalidades, especialmente cimento.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 05 41 7/ 20 16 -2 1 Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10880.905417/2016­21  Resolução nº  3401­001.728  S3­C4T1  Fl. 3          2  Informa  que  após  o  fechamento  contábil  do  período  de  apuração  em  tela  e  a  regular  transmissão  de  sua DCTF,  ao  revisar  seus  procedimentos  verificou  que  os  valores  a  título de  incentivos  fiscais  estaduais  estavam sendo  lançados  em contas  contábeis  incorretas,  pois parte da subvenção recebida é destinada a custeio e parte a investimentos, o que impacta  diretamente  na  base  de  cálculo  das  receitas  tributáveis.  Com  isso,  retificou  as  informações  anteriormente prestadas na DCTF e no Dacon.  Ressalta que, inobstante haver apresentado as retificadoras antes da transmissão  do pedido de compensação, a autoridade fiscal não homologou a compensação pleiteada, e sem  adentrar nos motivos da glosa. Diante disso, diz que acessou o  ‘e­cac’,  obtendo o extrato da  DCTF  retificadora  transmitida,  verificando  que  não  foi  aceita  pelo  motivo:  “Parcelado".  Contudo,  não  há  como  ter  certeza  sobre  essa  informação  ou  sobre  o  real  motivo  do  impedimento,  já  que  não  foi  intimada  a  apresentar  qualquer  esclarecimento  ou  documentos  complementares  que  comprovassem a  composição  de  sua nova  base de  cálculo,  o  que  torna  clara a ofensa ao seu direito à ampla defesa e ao contraditório.   A  seguir,  em  itens  específicos,  fala  da  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade  e  “II.  2  ­  da  ausência  de  intimação  quanto  às  supostas  inconsistências  nas  DCTF´s  retificadoras  e  da  fundamentação  genérica  do  despacho  decisório  nulidade”.  Neste  último, contesta a forma simplista em que se pautou o agente fiscal na emissão do despacho,  sem  sequer  ter  realizado  qualquer  fiscalização,  que  viesse  esclarecer  o  motivo  da  não  homologação.  Repisa  que  não  houve  qualquer  intimação  para  que  pudesse  prestar  esclarecimentos  quanto  aos  valores  retificados  na DCTF,  embora  essa  declaração  tenha  sido  submetida à análise, dado a informação de ‘parcelado’ mostrado pelo sistema. E isso, acredita,  impactou  diretamente  na  não  homologação  da  Dcomp  transmitida,  pois  se  os  valores  declarados  na  obrigação  acessória  retificada  não  foram  aceitos,  conseqüentemente,  o  crédito  pleiteado não poderia ser localizado pelo Fisco. Lembra que o Parecer Normativo COSIT nº 2,  publicado em 01/09/2015, esclarece que para a DCTF retificadora produzir efeitos está sujeita  à  verificação  e  homologação  pela  Receita  Federal,  que  pode  intimar  o  contribuinte  para  comprovar  as  informações,  mas  isso  não  ocorreu  no  presente  caso,  impossibilitando­o  de  defender­se  da  real  acusação  que  lhe  foi  imputada  e  apresentar  justificativas  concretas  e  documentos  necessários.  Por  isso,  sob  pena  de  insanável  nulidade,  destaca  que  a  decisão  administrativa deve ser instruída com todas as provas que demonstrem claramente as alegações  fiscais, cabendo­lhe integralmente o ônus probatório.   Sob o título “III – do direito”, especificamente quanto à motivação da alteração  dos  valores  informados  em DCTF,  esclarece  que  está  regularmente  habilitada  no  Programa  Estadual de Desenvolvimento Industrial MS – Forte Indústria, e que através da análise do ato  concessório do incentivo verifica­se a intenção do subvencionador – Estado do Mato Grosso do  Sul  em  destinar  valores  incentivados  para  investimento;  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção  nos  investimentos  previstos  para  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado,  bem  como  o  fato  de  ser  pessoa  jurídica  titular  do  empreendimento  econômico. Citando a Solução de Consulta Cosit nº 365, de 17/12/2014, e o art. 443 do RIR/99  conclui  que,  no  caso,  a  subvenção  originária  pode  ser  classificada  como  uma  subvenção  especial, pois é concedida por pessoa  jurídica de direito público  (Estado do Mato Grosso do  Sul)  a  uma  pessoa  jurídica  de  direito  privado  (Defendente),  tornando  claro  que  sobre  esses  valores  não  há  incidência  do  PIS  e  Cofins,  além  de  outros  tributos  federais.  Cita  também  Acórdão  da  DRJ  Fortaleza,  alegando  que  grande  parte  das  Delegacias  de  Julgamento  tem  admitido  a  comprovação do pagamento  a maior ou  indevido unicamente por meio de DCTF  retificadora, antes de o contribuinte ter sido notificado do Despacho Decisório.  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10880.905417/2016­21  Resolução nº  3401­001.728  S3­C4T1  Fl. 4          3  Por  fim,  pugna  pela  realização  de  diligência  e/ou  perícia,  indicado  perito  e  formulando  quesitos  que  entende  serem  necessários  para  a  comprovação  do  alegado,  e  pela  posterior juntada de documentos.  Regularmente  cientificada  do  teor  do  acórdão  de  piso  apresentou  Recurso  Voluntário onde alega:  1)  nulidade  por  ausência  de  intimação  quanto  as  supostas  inconsistências  nas  DCTF´s retificadoras e da fundamentação genérica do despacho decisório;  2) inovação pela DRJ, já que a fiscalização em momento algum mencionou por  qual motivo estava glosando o crédito pleiteado;  3)  promoveu  regularmente  a  retificação  da  DCTF  e  DACON  antes  da  transmissão do PER/DCOMP;  4)  o  crédito  tributário  é  legítimo.  Programa  Estadual  de  Desenvolvimento  Industrial MS­Forte Indústria (Bodoquena/MS) – Concessão de Créditos Presumidos de ICMS  e sua Exclusão da Base de Cálculo de PIS e COFINS. Subvenção para investimento. Apresenta  prova da materialidade do direito creditório;  5) solicita diligência ou perícia para que comprove que  todo o crédito glosado  deve ser reconhecido. E solicita juntada posterior de documentação comprobatória.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3401­001.724,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.905413/2016­43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.724):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   Conforme  se  verifica  pelo  Despacho  Decisório,  a  autoridade  administrativa não homologou a compensação declarada, uma vez que  o “VALOR ORIGINAL DO CRÉDITO INICIAL” informado na Dcomp,  de R$ 241.017,64 e reconhecido R$ 226.319,77 Homologação parcial,  correspondente  ao Darf  de PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO  (código  6912),  recolhido em 25/03/2011, no valor de R$ 1.339.935,11, estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  própria  contribuinte,  não restando, assim, crédito disponível para compensação pretendida.  A recorrente informa que apurou em Fevereiro/2011 o PIS não­ cumulativo, no montante de R$ 1.158.756,63, tendo sido o montante de  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10880.905417/2016­21  Resolução nº  3401­001.728  S3­C4T1  Fl. 5          4  R$ 1.113.615,34  pago através  de DARF com  código  de  recolhimento  6912,  pois  o  restante  estava  suspenso  por  determinação  judicial.  O  DARF apresentado como pagamento  foi no valor de R$ 1.339.935,11  restando  saldo  de  R$  226.319,77  que  utiliza  para  compensação  em  DCOMP.   Revisando  seus  procedimentos  fiscais  retificou  as  informações  prestadas  à RFB  (DCTF  e DACON),  pois  verificou  que  os  valores  a  título de incentivos fiscais estaduais estavam sendo lançados em contas  contábeis incorretas, já que parte da subvenção recebida era destinada  a custeio e parte a investimentos, o que impactou diretamente na base  de  cálculo  das  receitas  tributáveis,  sobre  as  quais  incidiu  tributos  federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS).  Após  a  retificação,  o  débito  de  PIS  passou  a  ser  de  R$  1.098.917,47,  restando  saldo  de  R$  241.017,64,  a  ser  utilizado  para  compensar  débito  de  PIS  cumulativo  do  período  de  apuração  de  fevereiro/2011 no valor total de R$ 181.142,54 e COFINS cumulativa,  referente à competência de abril/2011, no valor de R$ 72.064,02.  Restou  controverso  a  parcela  de  R$  14.699,97  originário  da  diferença entre o valor a pagar de PIS na DCTF original com o valor a  pagar  após  a  retificação,  já  que  parte  do  valor  foi  reconhecido  pelo  fisco em despacho decisório.  Relendo  o  despacho  decisório  verifica­se  que  a  autoridade  administrativa  limitou  a  sua  análise  aos  valores  originalmente  informados, não havendo análise das retificações efetuadas, apesar de  terem sido efetuadas anteriormente ao despacho decisório.  Entretanto  existe no processo a  informação  sobre o extrato da  DCTF em que informa que as retificadoras foram impedidas:       Não  há  no  processo  o motivo  porque  as  retificadoras  não foram aceitas.  A  recorrente  alega  não  ter  sido  intimada  ou  cientificada  a  respeito da não aceitação das retificadoras da DCTF.  O artigo 10 da  Instrução Normativa RFB nº 1599/2015, dispõe  acerca do procedimento a ser tomado pelo Fisco quando a DCTF  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10880.905417/2016­21  Resolução nº  3401­001.728  S3­C4T1  Fl. 6          5  for retida para análise, com base nos critérios internos da RFB,  verbis:   Art. 10. As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise  com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela  RFB.   §  1º  O  sujeito  passivo  ou  o  responsável  pelo  envio  da  DCTF  retida  para  análise  será  intimado  a  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  documentação  comprobatória  sobre  as  possíveis  inconsistências  ou  indícios  de  irregularidade  detectados  na  análise de que trata o caput.   §  2º  A  intimação  poderá  ser  efetuada  de  forma  eletrônica,  observada  a  legislação  específica,  prescindindo,  neste  caso,  de  assinatura.   §  3º  O  não  atendimento  à  intimação  no  prazo  determinado  ensejará a não homologação da retificação.  Paira a dúvida se essa intimação ocorreu e por conseguinte se  houve  a  não  homologação  pelo  não  atendimento  à  intimação,  já  que  não existem esses documentos no processo.  Para que não haja dúvidas a respeito do procedimento adotado  pela unidade da RFB, que por  certo  segue os ditames das  Instruções  Normativas  RFB,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para que a unidade esclareça:  1)  A  DCTF  retificadora,  relativa  ao  período  de  02/2011  foi  retida para análise?  2)  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  aceitação  da  DCTF retificadora? Qual a fundamentação da não aceitação? Qual a  situação atual do processo?  3)  houve  intimação  ao  sujeito  passivo  ou  responsável  para  prestar esclarecimentos? Ou apresentar documentação?  A  unidade  da  RFB  deverá  juntar  os  documentos  comprobatórios, e após deverá ser dado conhecimento ao contribuinte  sobre  o  teor  das  informações  prestadas  e  disponibilizado  prazo  para  apresentar alegações pertinentes.  Após o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento  do julgamento tendo em vista as informações prestadas."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a unidade esclareça:  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10880.905417/2016­21  Resolução nº  3401­001.728  S3­C4T1  Fl. 7          6  1)  A  DCTF  retificadora,  relativa  ao  período  em  discussão,  foi  retida  para  análise?  2) existe processo administrativo relativo a não aceitação da DCTF retificadora?  Qual a fundamentação da não aceitação? Qual a situação atual do processo?  3)  houve  intimação  ao  sujeito  passivo  ou  responsável  para  prestar  esclarecimentos? Ou apresentar documentação?  A unidade da RFB deverá juntar os documentos comprobatórios, e após deverá  ser  dado  conhecimento  ao  contribuinte  sobre  o  teor  das  informações  prestadas  e  disponibilizado prazo para apresentar alegações pertinentes.  Após o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento  tendo em vista as informações prestadas."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 270DF CARF MF

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