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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4838311 #
Numero do processo: 13955.000042/95-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm. REVISÃO PELA AUTORIDADE JULGADORA. O valor atribuído ao imóvel não deverá ser obrigatoriamente revisto pela autoridade julgadora. Porém, com a juntada de documentação pelo contribuinte com referência ao processo que se julga, necessariamente se procederá à sua análise, para que se rejeite ou se acolha os seus termos, sob pena de se afrontar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Processo anulado a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, para que outra seja prolatada na boa e devida forma.
Numero da decisão: 202-09214
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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ementa_s : ITR - VTNm. REVISÃO PELA AUTORIDADE JULGADORA. O valor atribuído ao imóvel não deverá ser obrigatoriamente revisto pela autoridade julgadora. Porém, com a juntada de documentação pelo contribuinte com referência ao processo que se julga, necessariamente se procederá à sua análise, para que se rejeite ou se acolha os seus termos, sob pena de se afrontar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Processo anulado a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, para que outra seja prolatada na boa e devida forma.

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O. 2.2 Do? / 0 ig )- C • MINISTÉRIO DA FAZENDA C da. Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13955.000042/95-01 Sessão 14 de maio de 1997 Acórdão : 202-09.214 Recurso : 100.068 Recorrente : ROLF FERDINAND MATZKEIT Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR ITR - VTNm. REVISÃO PELA AUTORIDADE JULGADORA - O valor atribuído ao imóvel não deverá ser obrigatoriamente revisto pela autoridade julgadora. Porém, com a juntada de documentação pelo contribuinte com referência ao processo que se julga, necessariamente se procederá à sua análise, para que se rejeite ou se acolha os seus termos, sob pena de se afrontar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Processo anulado a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, para que outra seja prolatada na boa e devida forma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROLE FERDINAND MATZKEIT. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, para que outra seja prolatada na boa e devida forma. Sala das Sessõ em 14 de maio de 1997 ar, Vinicius eder de Lima Pr s' ente Helvio • co -do Barce (7,‘ Relate Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. flcb/mas-rs 1 I 9' , MINISTÉRIO DA FAZENDA J' t ‘.~(' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 19,1.4" Processo : 13955.000042/95-01 Acórdão : 202-09.214 Recurso : 100.068 Recorrente : ROLF FERDINAND MATZKEIT RELATÓRIO Às fls. 12, Rolf Ferdinand Matzkeit é intimado a recolher o ITR194 e contribuições acessórias referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Recanto Paraíso", cadastrado no INCRA sob o Código 908 037 032 557 6, localizado no Município de Sonora - MS, com área de 11.510,5 hectares. Impugnando tempestivamente o feito, o interessado solicita a redução do valor do tributo, alegando, em suma, que o VTN adotado na tributação está superestimado, que há violação do princípio previsto no parágrafo primeiro do art. 15 da Constituição Federal, uma vez que a Lei n° 8.847/94 só poderia ser aplicada no ano de base de 1995 etc. e que ao se aplicar o VTNm para cada município não se considera cada tipo de terra. Anexa, então, às fls. 17 Laudo de Avaliação do imóvel elaborado por corretor de imóveis. Intimado a apresentar laudo técnico de avaliação elaborado por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, consoante determina o art. 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 8.847/94, o contribuinte apresenta à fls. 40, laudo elaborado pela empresa COPLAN. O julgador de primeiro instância, considerando que o VTN adotado no lançamento é o VTN mínimo fixado por lei, cuja a revisão é inadmissível em cada caso concreto na via do contencioso administrativo, decide, às fls. 24/28, negar razão à pretensão do sujeito passivo, de onde se extrai a seguinte ementa: "Adota-se o VTNm fixado para o município de situação do imóvel, quando o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte é inferior ao mínimo estabelecido pela IN SRF n° 016/95". Inconformado com a decisão singular, o contribuinte apresenta às fls. 49/51, recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes reiterando a argumentação utilizada inicialmente e trazendo aos autos declaração da Prefeitura Municipal de Sonora (fls. 52) e Laudo 2 Si( MINISTÉRIO DA FAZENDA $41104) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cs" Processo : 13955.000042/95-01 Acórdão : 202-09.214 Técnico de Avaliação elaborado pela empresa Refloril para as terras de propriedade de Orlando César Volpon e outros (fls. 53/57). Às fls. 59/63, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra-razões manifestando-se pela manutenção integral da decisão monocrática. É o relatório. 3 1bL MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13955.000042/95-01 Acórdão : 202-09.214 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. No presente caso o recorrente se insurge contra o Valor da Terra Nua mínimo- VTNm estipulado pela IN SRF n° 16/95 para o lançamento do ITR/94 e contribuições acessórias do imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 908 037 032 557 6. Primeiramente, não concordo com o argumento utilizado pelo julgador singular de que o VTNm fixado por lei não pode ser revisto em cada caso concreto pela via do contencioso administrativo. De acordo com o § 40, do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94, o VTNm estipulado pela Administração Tributária pode ser revisto com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, e, a meu ver, o processo administrativo é o instrumento correto para a solicitação dessa revisão. Para ser considerado, o laudo técnico de avaliação deve vir acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA; ser efetuado por perito (engenheiro civil, engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal), com os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Ocorre porém, que no presente caso, a autoridade julgadora de primeira instância nem ao menos examinou o laudo juntado aos autos pelo recorrente. A revisão do valor atribuído ao imóvel não é atitude obrigatória por parte da autoridade julgadora, contudo, a análise das provas juntadas pelos contribuintes é, sem sombra de dúvidas, ato essencial e obrigatório da referida instância sob pena de se macular o princípio do contraditório e da ampla defesa, princípios estes, hodiernamente, elevados à categoria constitucional. Neste sentido, já vem decidindo de forma pacífica a Egrégia Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, motivo pelo qual peço vênia para transcrever o voto do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, o qual tenho como minhas razões de decidir: 4 • •6ç MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13955.000042/95-01 Acórdão : 202-09.214 "Embora não haja dúvidas quanto a impossibilidade de a Contribuinte apresentar declaração retificadora visando reduzir ou excluir tributo sem atendimento das condições estabelecidas no referido dispositivo legal (comprovação de erro em que se funde, e antes de notificado do lançamento), isto não ilide o seu direito de impugnar, no âmbito do processo administrativo fiscal, informações por ele mesmo prestadas, sob pena de se afrontar o princípio da verdade material e ao amplo direito de defesa garantido pela Constituição. "Aliás, outro não é o entendimento da Administração Tributária sobre este assunto, conforme expresso pela Coordenação do Sistema de Tributação, em situação análoga, através da Orientação Normativa Interna n° 15/76, a saber: "Cabe impugnação contra lançamento efetuado a maior por erro cometido pelo contribuinte ao prestar a declaração de rendimentos, inobstante vedada a retificação propriamente dita desta última". A garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa há de ser entendida de forma mais abrangente possível. Tão-somente possibilitar o acesso do cidadão aos meios de defesa, não significa por nada que estamos a lhe assegurar a ampla defesa de seus direitos. Para que o Estado não o absorva com suas garras de Leviatã mister se faz que, além de garantir-se o amplo acesso às formas possíveis de defesa, que essas possibilidades sejam amplamente franqueadas aos que se defendem, sob pena de se garantir o direito mas não lhe emprestar efetividade. No caso em tela, possibilitar a juntada da documentação mas não analisá-la, configura-se em verdadeira restrição ao direito do contribuinte. Isto posto, e tendo e vista a equivocada interpretação do disposto no art. 3 0, § 40, da Lei n° 8.847/94, pela decisão recorrida que implicou em preterição do direito de defesa do contribuinte, voto pela sua anulação para que outra seja proferida, desta vez levando-se em consideração e examinando-se, seja para refutar seja para acolher, o laudo trazido aos autos pelo recorrente. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de maio d , 997 HELVIO E :CO 1 DO B ' CELLO . 5

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4834641 #
Numero do processo: 13689.000067/95-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - I)VTN - A prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. II) ENCARGOS MORATÓRIOS - Incidem sobre o débito quando não pago no prazo fixado na notificação, mesmo se suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação ou recurso, calculada sobre o valor corrigido nos períodos em que houver previsão legal de atualização monetária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08906
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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'ADO NO D. O. U. . 2.- De 30 / 19 e kl • MINISTÉRIO DA FAZENDA C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13689.000067/95-93 Sessão - 03 de dezembro de 1996 Acórdão : 202-08.906 Recurso : 99.756 Recorrente : LÁZARO CAIXETA BORGES Recorrida : DRJ em Belo Horizonte-MG IETR - I)VTN - A prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. II) ENCARGOS MORATÓRIOS - Incidem sobre o débito quando não pago no prazo fixado na notificação, mesmo se suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação ou recurso, calculada sobre o valor corrigido nos períodos em que houver previsão legal de atualização monetária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LÁZARO CAIXETA BORGES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 1996 s.! *no nstiano e,- • iveira Glasner Presidente • Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. /OVRS/AC/CF/GB 1 / - ?.1a4 MINISTÉRIO DA FAZENDA OrrifOiN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13689.000067/95-93 Acórdão : 202-08.906 Recurso : 99.756 Recorrente : LÁZARO CAIXETA BORGES RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o Relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 17/20: 'Discordando da exigência contida na Notificação de folha 05 referente ao ITR e demais taxas e contribuições do exercício de 1994 do imóvel cadastrado na RF sob o n° 1540466-8, no montante de 761,59 UFIRs, com vencimento para 22.05.95, o contribuinte acima identificado apresentou tempestivamente a impugnação de fls, 01/03, através de seu procurador legalmente habilitado, conforme documento de fls. 04, contendo as alegações abaixo sintetizadas. Afirma que, para o ano de 1994, houve preenchimento incorreto do valor do imóvel, efetuado sem prévia avaliação, encontrando-se distorcida a realidade. Aduz que na declaração de 94, o valor por hectare da terra nua informado foi de 2.593,84 UFIRs, enquanto que a Instrução Normativa 16/95 avaliou os imóveis de Cruzeiro da Fortaleza em 452,96 UFIRs/ha. Declara que por avaliação do próprio município foi atribuído uma média entre R$ 1.000,00 e R$ 1.500,00 por hectare, estando os imóveis da região avaliados segundo este patamar. Protesta que a tributação de 1994 está distorcida em relação aos valores cobrados anteriormente pelo INCRA, estando cem vezes maior, extrapolando o reajustamento às normas ditadas pela Constituição Federal. Considera que o VTN adequado seria a média entre o valor atribuído por região pela IN n° 16/95 e o avaliado pelo Município onde se situa o imóvel do impugnante. Desta forma, requer a revisão do VTN, tomando-se o valor médio acima mencionado, revisando, em conseqüência, os lançamentos do ITR e demais contribuições." 2 n/r ..)t) , ífrAt'Yt: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13689.000067/95-93 Acórdão : 202-08.906 A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou parcialmente procedente o lançamento em foco, sob os seguintes fundamentos, verbis : 'O contribuinte protesta que a tributação de 1994 está distorcida em relação aos valores cobrados anteriormente pelo INCRA, extrapolando este reajuste às normas ditadas pela Constituição Federal. Tal assertiva deixou de levar em consideração as mudanças na sistemática de cálculo do ITR e demais contribuições introduzidas pela Lei n° 8.847/94, a partir do ano calendário de 1994. Analisando a Notificação do ITR/94 (fls. 05) e a DITR/94 apresentada (fls. 11), constata-se que o lançamento seguiu a legislação pertinente à matéria ora em vigor. Senão vejamos: O ITR é calculado tomando-se por base o valor da terra nua-V1N declarado e aceito, multiplicado pela alíquota correspondente ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel, considerando o tamanho da propriedade e as desigualdades regionais, conforme artigo 5 0 da Lei 8.847/94. O VTN declarado pelo contribuinte foi de 421.768,50 UFIRs, valor aceito pela RF por ser superior ao valor mínimo fixado em instrução normativa para o município do imóvel. A alíquota aplicável é de 0,07%, considerando que o imóvel tem área total entre 100,0 e 250,0 ha e percentual de utilização efetiva da área aproveitável maior do que 80,0%, conforme Mexo I - Tabela I: Geral da Lei 8.847/94, art. 50. Com referência ao VTN declarado, o requerente alega incorreção no preenchimento deste item, que foi efetuado sem prévia avaliação, encontrando- se distorcida a realidade Procede tal assertiva, uma vez que o presente imóvel foi avaliado na DITR/94 com valor superior a média atribuída às terras do município de sua localização. Na declaração de fls. 15 o encarregado do Setor de Fiscalização e Tributação da Prefeitura Municipal de Cruzeiro da Fortaleza certifica que a propriedade do reclamante seria avaliada em toda sua extensão no montante de R$ 1.000,00 a R$ 1.500,00 por hectare, ou seja, 1.416,23 UFIRs a 2.124,34 UFIRs por hectare. 3 - .r MINISTÉRIO DA FAZENDA c5t,Nut441. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4%",114:;,,M crtiTc Processo : 13689.000067/95-93 Acórdão : 202-08.906 Considerando que o reclamante estimou o valor de suas terras em 2.593,84 UF1Rs/ha, ocorreu realmente uma avaliação acima do valor de mercado, com reflexos no cálculo do imposto e demais contribuições. Segundo o disposto no art. 149, inciso VIII do CTN, o lançamento será revisto de oficio pela autoridade administrativa quando deva de ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. Uma vez comprovado erro de fato no preenchimento da declaração, deverá ser alterado o valor da terra nua para 1.770,29 UF1Rs por hectare, que é o valor médio atribuído pela autoridade competente na certidão de Lis. 15, para o imóvel do contribuinte. (1.416,23 UFIRs + 2.124,34 UFIRs / 2). A solicitação de que seja considerado correto o valor médio entre o VTN mínimo estabelecido pela IN n° 16/95 e a avaliação da Prefeitura Municipal não pode ser aceita, uma vez que vai de encontro à documentação comprobatória apresentada pelo próprio requerente. Determina o art. 15 do Decreto n° 70.235/72 que a impugnação seja formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar. Não merecem acolhida, portanto, alegações do contribuinte, tendo em vista a própria documentação acosta aos autos. Cabe salientar, finalmente, que a IN/SRF n° 16/95 determinou os valores mínimos por hectare da terra nua, adotando o menor preço de transação com terras no meio rural, levantados referencialmente a 31.12.93, através de entidade especializada previamente credenciada por este órgão. O declarante pode e deve avaliar as terras de seu imóvel acima deste valor, quando existe uma avaliação efetuada por órgão competente, como no presente caso. Analisando a declaração apresentada, encontramos a seguinte proporcionalidade entre os valores informados no Quadro 02: - Valor da Terra Nua - 45,83% do VI - Const. Inst. e Benfeitorias - 19,10% do VI - Pastagens Cult. Melhoradas - 35,07% do VI. Com base nestes percentuais, foram calculados novos valores para este Quadro, alterando-se o VTN declarado para 1.770,29 UFIRs/ha; 4 ;;,4kç MINISTÉRIO DA FAZENDA ;4:rãW.p• J4trie,," . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4$'' Processo : 13689.000067/95-93 Acórdão : 202-08.906 Com base nestes percentuais, foram calculados novos valores para este Quadro, alterando-se o VTN declarado para 1.770,29 UFIRs/ha: Quadro 02: Valor do Imóvel - item 02 - 607.799,57 UFIRs Const/Inst/Melhor. - item 03 - 116.089,72 UFIRs Pastagens melhor. - item 06- 213.155,31 UFIRs Valor da Terra Nua - item 08- 278.554,54 UFIRs." Tempestivamente, o Recorrente interpôs o Recurso de fls. 26/41, em que em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: - a redução concedida deveria ser a resultante da média entre o valor máximo informado pelo município onde se situa o imóvel (R$ 1.500,00) e o VTNm correspondente (452, 96 UFIR/ha) estabelecido na IN/SRF 16/95; - não pode prosperar a média atribuída pela decisão recorrida, porque o VTN declarado foge à realidade e decorre de erro do Recorrente; - recorre quanto à indicação de incidência de multa e juros de mora sobre o débito em discussão, invocando a interrupção do prazo de vencimento da obrigação pela tempestiva impugnação; - o êxito, em parte, da impugnação, exclui a possibilidade da aplicação de multa. Às fls. 44/45, em observância ao disposto no art. l da Portaria MF n 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 5 -Goe, MINISTÉRIO DA FAZENDA 't4eMP 'W-tnfew SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:»14,g' • t. Processo : 13689.000067/95-93 Acórdão : 202-08.906 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o Recorrente não se satisfez com a redução da exigência pela Decisão Recorrida ao alterar o VTN com base no valor médio entre os informados pela Prefeitura do Município onde se situa o imóvel em questão, insistindo em pleitear que referida redução se faça de acordo com a média entre o valor máximo informado por aquela prefeitura e o ViNm correspondente. A propósito, cumpre observar que em caráter individual a inteligência do disposto no § 4' do art. 3 da Lei n' 8.847/94, integrada com as disposições do processo administrativo fiscal (Decreto n' 70.235/72), faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto Territorial Rural-DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do Município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao Contribuinte o ônus de provar através de elementos hábeis a base de cálculo que alega como correta na forma estabelecida no § 1' do art. 3' da Lei n' 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua-VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; III • - pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. E essa prova é o laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual, para atender os parâmetros legais acima indicados, haverá de ser específico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de mercado e dos bens nele incorporados, de sorte a apurar o VTN que se traduz na base de cálculo alegada. Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), daí a necessidade para o convencimento da propriedade do laudo que se demonstre os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA eiefigi; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13689.000067/95-93 Acórdão : 202-08.906 Da mesma forma a apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, é o requisito legal que demonstra a habilitação do profissional responsável pelo laudo de avaliação. Portanto, a autoridade singular foi até mesmo liberal ao conceder a redução nos termos relatados, sendo totalmente descabida a pretensão do Recorrente, pois a ele cometia a apresentação da prova devida, ou seja, o laudo técnico na forma e com os requisitos acima indicados. No tocante à multa e juros de mora, registre-se que a Lei n' 8.022/90, que transferiu para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas arrecadadas pelo INCRA, já previa esses encargos, o que incluiu o ITR no mesmo regime dos demais tributos federais no que se refere aos acréscimos legais. Ou seja, sobre as referidas receitas incidem juros e multa de mora quando não pagas nos prazos fixados na notificação, mesmo se suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação ou recurso, calculado sobre o valor corrigido nos períodos em que houver previsão legal de atualização monetária. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 1996 AN JSBJENO RIBEIRO 7

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Numero do processo: 13819.001862/96-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA - Não restando provado que houve venda à ordem para entrega futura com cobrança antecipada de imposto, não há que se falar em ocorrência do fato gerador do IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70757
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O. U. 2 ' 2 / O/ 19 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001862/96-39 Sessão - 11 de junho de 1997 Acórdão : 201-70.757 Recurso : 100.097 Recorrente : VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI - VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA - Não restando provado que houve venda à ordem para entrega futura com cobrança antecipada de imposto, não há que se falar em ocorrência do fato gerador do IPI. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Miguel Iwamoto. Esteye presente ao julgamentos o advogado da recorrente Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro. Sala das Sessões, em 11 de junho de 1997 1 Luiza Helena Galante de Moraes Presidenta e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Waldemar Ludvig, João Berjas (Suplente), Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e Jorge Freire. eaal/CF/GB 1 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA91* ‘:1;11f:IN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001862/96-39 Acórdão : 201-70.757 Recurso : 100.097 Recorrente VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Às fls. 431/433, a empresa Voskswagen do Brasil Ltda. foi autuada em 1.072.058,75 UFIR referentes a fatos geradores do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ocorridos em fevereiro de 1991. A interessada recebeu das empresas Consórcio Nacional Ford Ltda., Consórcio Nacional Volkswagen Ltda. e São Bernardo do Campo Administradora de Consórcios Ltda., antecipações de numerários equivalentes aos preços de veículos básicos, nas datas das antecipações. Os veículos seriam entregues aos consorciados contemplados através da rede concessionária dos produtos produzidos pela Autolatina Brasil S/A. A referida operação foi feita com o fito de se manter os preços, equivalentes aos veículos básicos das quotas contempladas através das assembléias gerais ordinárias de contemplação, no período que medeava entre as datas dos sorteios e as das suas efetivas entregas. Tal ocorrência foi embasada nos Regulamentos Gerais dos Consórcios. As antecipações eram feitas segundo estimativas de contemplações mensais e escrituradas em conta-corrente específica, segundo informou a empresa em resposta à solicitação de esclarecimentos por parte dos agentes fiscais. Quando da venda dos veículos às revendedoras, os bens eram faturados, as notas fiscais emitidas e o imposto lançado, dando-se baixa do valor total no conta-corrente da respectiva administradora com a autuada. Entenderam os agentes fiscais que as operações acima descritas caracterizaram o negócio jurídico de venda antecipada, e que, por conseqüência, a autuada infringiu o art. 236, inciso VII; 60, inciso I; e 239, do Regulamento do IPI, "com intuito de postergar o recolhimento do imposto", muito embora, durante o curso da ação fiscalizadora, a interessada houvesse explicitado o contrário e argüido suas razões fáticas e jurídicas para tal procedimento. Os autuantes, embora estivessem seguros de que os recebimentos antecipados tratavam-se do valor integral do bem, inclusive do valor do IPI, insistiram para que a contribuinte informasse a composição do valor recebido antecipadamente referente à Nota Fiscal Fatura n° 630187, série única 1, ao que a fiscalizada, por meio de correspondência, respondeu que o valor 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.r kW) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001862/96-39 Acórdão : 201-70.757 total era composto do "valor do veículo, valor da pintura metálica, valor do seguro e valor do IPI". Indagadas sobre as listagens denominadas "Controle de Adiantamentos a serem Faturados" e "Controle de Adiantamentos - Diferença entre Adiantamento e Faturamento", as administradoras de consórcio, acima nominadas, se pronunciaram nos seguintes termos: "... VALOR DO CRÉDITO. Valor ref. ao crédito atribuído ao consorciado, com base no preço do veículo básico do plano, na data da assembléia. VALOR ADIANTADO - importe correspondente a 79,4% do valor do veículo básico do plano, na data da contemplação, adiantado à montadora. VALOR NÃO ADIANTADO - importe correspondente a 20,6% do valor do veículo básico do plano, na data da contemplação, a ser pago ao distribuidor, a título de margem líquida." Com base nos elementos acima, os autuantes constataram que o valor recebido pela montadora, correspondente a 79,4% do valor de cada veículo básico do plano, referia-se ao preço do veículo posto/fábrica, na data do pagamento, estando incluso neste valor o Sustentou o autuante, no item 14 do Termo de Verificação Fiscal de fls. 416/419, que tal procedimento era contrário aos interesses da Fazenda, pois entendeu que a recorrente recebeu integralmente os valores dos bens e que só emitiu notas fiscais com lançamento do imposto em período posterior nas datas das efetivas saídas dos produtos, com isso retardando o conhecimento e o lançamento do IPI, "em flagrante infração ao disposto no inciso VII do art. 236 do vigente RIPI". Assim, em seu entender, o procedimento adotado pela contribuinte, ao arrepio da legislação fiscal pertinente, teve o intuito de postergar o recolhimento do imposto. Continuando seu raciocínio aduziu o Fisco que o art. 239 do RIPI/82 facultava a emissão da nota fiscal nas vendas à ordem ou para entrega futura, mas no final do mesmo artigo o legislador concluiu, salvo se houver lançamento do imposto, o que tornará obrigatório sua emissão. Prosseguindo na sua argumentação, relataram os agentes fiscais que, tendo deixado de emitir notas fiscais, no recebimento das antecipações de numerários dos consórcios, a Autolatina Brasil S/A deixou de lançar o IPI, descumprindo o disposto no inciso I, alínea "s" e inciso II, alínea "c" do artigo 55 do RIPI/82 e postergando o pagamento do tributo. Portanto, da mesma forma, a empresa postergou o recolhimento das Contribuições para o FINSOCIAL e o PIS. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA net"' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .P0 Processo : 13819.001862/96-39 Acórdão : 201-70.757 Em outras palavras, entendeu o Fisco que as antecipações de numerários recebidas pela montadora, pelo fato de nelas estar incluso o futuro custo do IPI, caracterizariam faturamento antecipado, sendo obrigatório o lançamento do referido imposto, em decorrência do negócio jurídico venda, ou venda antecipada, mais especificamente. Para sustentar tal tese e procurando apurar o valor total do IPI devido na data do efetivo pagamento dos veículos, por parte das administradoras de consórcio, diversas vezes foi solicitado que o contribuinte relacionasse cada veículo faturado com a data do pagamento antecipado. Entretanto, deste relacionamento resultaram diferenças, tendo em vista que muitas vezes o consorciado contemplado retirava seu veículo diferente ao básico que aderiu, ou com acessórios, o que, em decorrência, alteravam o preço final do produto. Por fim, conclui o Fisco que, tendo o imposto sido recolhido fora do prazo, coube a cobrança dos acréscimos legais, conforme previsão do art. 109 do RIPI/82. Após a apuração dos valores presumivelmente devidos, foi feita a imputação de pagamento, conforme Demonstrativo de Imputação de Pagamentos anexo ao auto de infração. Às fls. 436/451, a interessada impugnou tempestivamente o feito, alegando, em suma, que: a) a vantagem da manutenção do preço concedida pelos consórcios aos consorciados, com base em contrato de adesão em que a impugnante não toma parte, implica no desencadeamento de uma seqüência de atos múltiplos que, sob determinadas circunstâncias, incluem as questionadas transferências de numerários da Administradora de Consórcios para a autuada; b) as transferências de numerários são feitas em valores calculados por estimativa, segundo critérios que levam em conta a globalidade dos resultados das assembléias de contemplação e não guardam uma identidade com o total dos preços dos veículos que virão a ser faturados aos concessionários; c) os cálculos, realizados pela fiscalização, estão incorretos e não se prestam para a apuração do valor da atualização monetária e fixação de juros de mora; d) no mérito, o caso vertente não se trata de faturamento antecipado. As Administradoras calculam um montante a ser transferido para a impugnante, tomando por base uma previsão de contemplações no mês e o preço médio dos veículos básicos dos planos. Conseqüentemente, as transferências de numerários não condicionam e nem vinculam o faturamento através da montadora ora recorrente, tanto que em várias ocasiões o consorciado opta por outro veículo disponível no estoque do próprio concessionário. Portanto, não há de se deslumbrar a existência de faturamento antecipado da impugnante nesse esquema obrigacional, 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA •J'1,40 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001862/96-39 Acórdão : 201-70.757 tendo em vista que os valores adiantados podem ou não ser aplicados na aquisição de veículos para fornecimento aos consórcios, com manutenção de preços; e) pelas normas vigentes, o IPI não pode ser exigido antes da ocorrência do fato gerador - saída do estabelecimento produtor, mesmo que se pretendesse equiparar a antecipação de numerário feita pelas administradoras de consórcios à impugnante, como um pagamento para faturamento futuro; f) é incorreta a metodologia de cálculo utilizada pela fiscalização para a apuração do principal, IPI, tendo em vista que somente foram confrontados os cheques emitidos pelas administradoras de consórcios e os documentos relacionados a grupos e quotas dos consorciados contemplados sem ser levado em conta nota fiscal/fatura de saída para a concessionária de forma individualizada; g) a TRD não pode ser aplicada como juros de mora no período entre 04/02 até 29/08/91; h) independente de qualquer procedimento fiscal, a impugnante pagou o imposto e comunicou este fato à Administração pela apresentação da DCTF. Tal procedimento é análogo à denúncia espontânea e, portanto, é descabida a aplicação de multa moratória no presente caso por inexistência de procedimento administrativo até a data do pagamento do tributo; i) o recebimento de valores a título de adiantamento é efetuado com a concordância da SRF, visto que esta aprovou, no âmbito de sua competência, à época, as regras normatizadoras de consórcio; j) os mencionados adiantamentos de numerários constituem práticas reiteradas, observadas pelas autoridades administrativas, ao teor do inciso III do art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), o que, em conseqüência e por disposição do parágrafo único do mesmo artigo, exclui a imposição de encargos moratórias. Por fim, requereu a interessada, na sua impugnação, a realização de perícia para se apurar com exatidão e critério os valores relativos ao imposto, à correção monetária e aos juros de mora, e o cancelamento do auto de infração. Às fls. 532/545, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pedido de perícia e manteve integralmente o auto de infração, em decisão assim ementada: 5 " • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001862/96-39 Acórdão : 201-70.757 "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - Impõe-se o indeferimento do pedido de diligência ou perícia, quando comprovada sua absoluta prescindibilidade de sua realização. CONSÓRCIOS - CONTRATOS DE ADESÃO - ALEGAÇÃO ACERCA DO RECEBIMENTO DE VALORES COM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO TRIBUTANTE FEDERAL - A fiscalização dos aspectos tributários, sua natureza e respectiva origem dos valores envolvidos em transações efetuadas a qualquer título, caracteriza procedimento intransferível e privativo da Secretaria da Receita Federal. FATURAMENTO ANTECIPADO - INEXISTÊNCIA DE MODALIDADE DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO - DEFINIÇÃO DOS EFEITOS TRIBUTÁRIOS-INTELIGÊNCIA DAS NORMAS LEGAIS QUE CUIDAM DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO - Devidamente comprovado os fatos narrados na ação fiscal, sequer contestados pela impugnante, é de se manter, in totum, o crédito tributário regularmente constituído. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Inaplicabilidade, tendo em vista a lavratura regular do respectivo Auto de Infração. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL DE PAGAMENTOS - É a sistemática de cálculo adotada, objetivando convalidar recolhimentos eventualmente efetuados em valores a menor, insuficientes, portanto, para extinguir o montante da dívida. CÁLCULO DAS DEMAIS RUBRICAS QUE INTEGRAM O MONTANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (MULTAS APLICÁVEIS NO CASO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA). INCIDÊNCIA DA TRD - Nos lançamentos de oficio, a imposição de multas, atualização monetária e juros de mora é decorrência da lei, sendo legítima a incidência da TRD, conforme entendimento consubstanciado nos Acórdãos n's 104-10.763, 104-10.764 e 104-11.692, todos da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 6 • Á. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA E 2S) ,LZ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001862/96-39 Acórdão : 201-70.757 Inconformada com a decisão singular, tempestivamente, às fls. 551/569, a autuada interpôs Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado, onde questionou o indeferimento do pedido de perícia e reitera os argumentos esposados na peça impugnatória. A Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 820/824, manifestou-se contrariamente à reforma da decisão monocrática. É o relatório. 7 • rj,00 w_ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001862/96-39 Acórdão : 201-70.757 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES Este assunto já foi demasiadamente debatido nesta Câmara, e, portanto, adoto para o presente caso o brilhante voto do nobre Conselheiro Jorge Ohniro Lock Freire, o proferido no Acórdão n° 201-70.129: "1- PRELIMINARMENTE Argúi a recorrente que a matéria em debate encerra a questão de fato que só poderia ser deslindável por prova pericial, razão pela qual requereu perícia, com fito de ver elucidado os critérios para a apuração do imposto, correção monetária e juros de mora. Continua seu raciocínio alegando que o julgador a quo não poderia denegar a feitura de prova pericial, entendendo que sem resolver a questão de fato não poderia se sentenciado o mérito da questão de direito. Entende que foi ferido o princípio do contraditório e da ampla defesa e pede, pela afronta à Carta Suprema e ao art. 59, II do Decreto 70.235/72, que a decisão a quo seja declarada nula. Discordo sobremaneira do entendimento da recorrente. A um, porque de forma alguma o princípio do contraditório ou da ampla defesa foi afrontado. O procedimento administrativo, moldado nos cânones constitucionais, assegura aos litigantes várias instâncias para que as decisões administrativas sejam revistas. Tanto é assim que a questão da denegação ou não do pedido de perícia foi devolvido a este Colegiado, não sendo preterido seu direito à ampla defesa. A dois, porque a autoridade de primeira instância é independente para prolatar sua decisão, a qual, no entanto, poderá ser revista por órgão hierarquicamente superior, na hipótese o Conselho de Contribuintes. Inclusive, este órgão não decidindo de forma unânime e de acordo com seu regimento interno, há possibilidade que uma última instância administrativa reveja a matéria, qual seja, a Câmara Superior de Recursos Fiscais. Note-se, inclusive, que tais recursos administrativos têm o condão de afastar o periculum in mora, uma vez que a exigibilidade do crédito tributário, 8 • Ai MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ute-HN- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001862/96-39 Acórdão : 201-70.757 consoante art. 151, III, do CTN, fica suspensa, não permitindo que o mesmo seja excluído. Assim, entendo que no caso sob comento, não está a autoridade a quo obrigada a concordar com o pedido de perícia. O que ela não pode fazer, isto sim, é deixar de embasar a denegação de tal pedido, sob pena de nulidade do ato por afronta ao nosso Estatuto Político. Mas isto não ocorreu. Contudo, a autoridade ad quem pode entender que os argumentos esposados pela autoridade a quo não coadunam com seu entendimento e devolver o processo à instância de origem para que a mesma seja feita. Ou, ao revés, denegá-lo com os mesmos e/ ou outros argumentos, porém sempre embasando sua decisão." De outra banda, quando a recorrente assevera, ipsis literis, que a denegação da prova pericial não poderia deixar de ser atendida pela decisão recorrida, por se tratar de diligência indispensável ao justo e correto deslinde da controvérsia (sic), pois, sem resolver a matéria de fato, não poderia ser sentenciado o mérito da questão de direito, incorre ela em raciocínio ilógico e incoerente com o restante de suas ponderações. Isto porque, ao que se depreende de seus argumentos, não haveriam mínimas condições deste Colegiado manifestar-se sobre o mérito sem a requerida perícia. O que, sabe-se, é despiciendo, até porque muitos julgados em matéria idênticajá foram objeto de decisão por esta Câmara deste Segundo Conselho de Contribuinte denegando o pedido de perícia e atacando o mérito, como, aliás, é reiterado nas razões recursais da apelante. A propósito da matéria, cabe aqui transcrever os ensinamentos de Aurélio Pitanga Seixas Filho, que, a certa altura de seu excelente livro, assevera: "A autoridade administrativa revisora, como tem a mesma competência da que "autuou", poderá ter a percepção dos fatos, diretamente, se for possível tempestivamente, oportuno ou conveniente, ou indiretamente, através do relatório da autuação, dos documentos que lhe foram anexados, das razões do recurso e respectivas provas. Nesta ordem de idéias, o funcionário que lavra o auto de infração serve de perito para a autoridade revisora, que (esta sim, e não a preparadora), avaliando as peças representativas do fato representado, isto é, o testemunho e documentos anexados, de um lado, e o recurso e respectivas provas, decidirá pela necessidade de novas investigações para "apreender" melhor os fatos em discussão. A autoridade revisora já tem uma prova pericial formalizada no auto de infração, cabendo ao contribuinte a competência técnica e artística para 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001862/96-39 Acórdão : 201-70.757 convencê-la da inconsistência ou da inveracidade dessa prova pericial, se isto não for de uma "evidência a toda prova", para o fim de ser designada uma outra autoridade, como perito, se já se considerar devidamente informada dos fatos em discussão e preparada para emitir sua decisão." (sublinhamos) Entendo, pois, que a perícia na hipótese vertente é descabível, uma vez que será prejudicada pelo exame do mérito, a seguir abordado, mas ratifico minha posição que o não deferimento de perícia pela autoridade monocrática, desde que bem fundamentada, de forma alguma ofende ao devido processo legal, mormente seus desdobramentos na ampla defesa e no contraditório, como coloca a apelante, a meu ver, de forma despropositada. O Decreto n° 70.235/72 e suas alterações posteriores, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, é claro a respeito, conforme constata-se da leitura combinada de seus artigos 18 e 28. II- O MÉRITO O nó górdio da lide, como bem captou a autoridade monocrática, está na definição dos efeitos tributários que ocorrem quando da transferência de numerário da administradora de consórcio para a recorrente, unidade industrial fabricante de veículos automotores. Os dignos agentes fiscais, após exaustiva fiscalização, efetuaram o lançamento de oficio, tendo em vista o recolhimento fora de prazo do IPI dos veículos fabricados pela autuada, tendo como fundamento legal o fato de que, se no adiantamento de numerário estava sendo considerado o futuro custo do tributo IPI, mesmo considerando que o fato gerador ainda não havia ocorrido, a hipótese se subsumiria à previsão legal do art. 237, inciso VII, do RIPI/82. No entendimento do fiscal autuante, houve cobrança do imposto, e, por conseguinte, haveria a necessidade de emissão da nota fiscal no momento do adiantamento, com o devido lançamento do tributo litigado. Não há dúvidas de que tal lançamento de oficio só ocorreu devido aos desvios econômicos provocados pela inflação à época dos fatos objeto da autuação, caso contrário, pouco provável houvesse os ditos adiantamentos. Incontestável e notório, também, que as indústrias automotivas nacionais se utilizavam, em percentual elevado de seu faturamento, das vendas de automóveis pelo sistema de consórcio. Hialino, do mesmo, que a modalidade de adiantamento a título de manutenção de preço se constituía em captação de capital de giro a custo zero, quando as taxas bancárias chegavam a níveis surrealistas de tão elevadas. Em outras palavras, os consorciados financiavam a produção automotiva nacional, cujo preço dos veículos, antes da incidência tributária, é superior à média mundial, como já reiteradas vezes foi noticiado na mídia. 10 LI 1- '.5A. MINISTÉRIO DA FAZENDA NigW;SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ri Processo : 13819.001862/96-39 Acórdão : 201-70.757 - Em verdade, o consórcio era um grande filão para as montadoras nacionais, que faziam dinheiro em diversas pontas: na industrialização, na captação antecipada de recursos, na administração de grupos de consórcios, na venda compulsória de opcionais, e em serviços a ele vinculados. Acredito, com veemência, que se fizéssemos uma análise comparativa com os automóveis básicos dos grupos de consórcios de todo o País e o "mix" dos modelos fabricados pelas indústrias automotivas, ficaria cabalmente demonstrado o descompasso entre um e outro, ficando o consorciado totalmente desprotegido. Porém, apesar destes fatos, não há como negar que havia um regramento normativo para tal atividade, e esta normatização, efetivamente, permitia que houvesse a figura do adiantamento de numerário com o fito de manter preços. Não obstante, se ele foi usado de forma desvirtuada, a questão foge à alçada deste julgador. Talvez pudéssemos classificar tal negócio jurídico como negócio jurídico indireto na acepção usada por Túlio Ascarelli, que nos ensina: "Há, pois, um negócio indireto, quando as partes recorrem, no caso concreto, a um negócio determinado para alcançar, consciente e consensualmente, por seu intermédio, finalidades diversas das que, em princípio lhe são típicas. Mas a adoção de determinado negócio jurídico para escopos indiretos não feita por acaso tem explicação no intuito de se sujeitarem as partes não somente à forma, mas também à disciplina do negócio adotado. Esta se estende, assim, as hipóteses para as quais não fora estabelecida a princípio. O velho negócio, através desse uso indireto, preenche novas funções, responde a novos objetivos." Como leciona Pitanga, a verdade representada pelo contribuinte é naturalmente afetada pela arte de hábeis definidores (contadores e advogados) que podem produzir sofisticadas e refinadas obras de engenharia tributária para reduzirem sua carga tributária. E, como preleciona Alberto Xavier: "Fora desta já vasta e estreita rede de medidas legislativas, o negócio indireto fiscalmente menos oneroso permite, efetivamente aos particulares, atingir os seus fins tributários. Mas tal conseqüência é mero corolário inevitável da própria natureza do direito fiscal, como ramo do direito dominado por um vigoroso princípio de tipicidade taxativa." 11 JcS ( r- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,N,1,1g:g4evy SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t14-;7 Processo : 13819.001862/96-39 Acórdão : 201-70.757 Sou forçado a admitir, todavia, com base no principio da estrita legalidade, ou, nos dizeres de Alberto Xavier, tipicidade taxativa, norteador por excelência do direito tributário, que os dignos agentes fiscais incorreram em erro ao embasarem legalmente a exação fiscal. Começou a fiscalização sabendo aonde queria chegar e insistiu numa só hipótese, no meu entender, equivocada. Não me parece, ao menos as provas acostadas aos autos assim me fazem depreender, tenham eles perquerido a possibilidade de os fatos narrados poderem ensejar outras hipóteses de incidência tributária que não a escolhida. A questão posta, enfim, é a seguinte: ditos adiantamentos por conta de vendas futuras se constituiriam ou não em vendas à ordem ou para entrega futura? Em meu entender, de acordo com as provas acostadas aos autos, não. Não obstante, me intriga a morosidade e reticência da autuada em atender as recorrentes solicitações de esclarecimentos por parte do Fisco. Passemos, então, ao exame do enquadramento legal citado na peça fiscal que deu margem ao crédito tributário litigado: "Art. 55 O lançamento de iniciativa do sujeito passivo será efetuado sob a sua exclusiva responsabilidade. I - quanto ao momento •• • s) nos demais caso não especificados neste artigo, em que couber a exigência do imposto. II - quanto ao documento •• • c) na nota fiscal nos demais casos. Art. 236, VII. A nota fiscal, modelo I, será emitida: VII - nas vendas à ordem ou para entrega futura, quando houver, desde logo, cobrança do imposto; (grifamos) 12 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/490) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C., Processo : 13819.001862/96-39 Acórdão : 201-70.757 Art. 239 É facultado emitir nota-fiscal nas venda à ordem ou para entrega futura, e no faturamento integral do produto cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, salvo se houver lançamento do imposto, o que tornará obrigatória sua emissão." (grifamos) Os dignos auditores-fiscais fizeram a seguinte leitura dos fatos: se as administradoras informaram a termo que o valor a título de adiantamento constante da coluna valor adiantado da listagem "Controle de Adiantamentos a serem Faturados" correspondia a 79,4% do valor do veículo básico do plano, na data da contemplação, inclusive com o valor do IPI, é porque teria havido a cobrança do referido imposto. Por decorrência, prosseguindo no raciocínio da fiscalização, se houve cobrança do IPI, o fato subsume-se ao que está estabelecido no art. 236, inciso VII, do RIPI/82, sendo, a teor do art. 239, obrigatória a emissão da nota fiscal, e, como corolário deste fato, o momento de ocorrência do fato gerador seria este, o da cobrança do imposto (art. 55, inciso I, letra "s"). Contudo, esqueceram os diligentes agentes fiscais de prosseguirem seu raciocínio. Para que houvesse cobrança do imposto, fazia-se necessário que o bem estivesse perfeitamente individualizado, aí sim com obrigação de emitir nota fiscal com lançamento do tributo. Porém, mesmo nesta hipótese, como os bens, segundo relação anexa ao auto de infração, saíram em média dois meses após o adiantamento, não há dúvida de que não haveria nascimento da obrigação tributária no ato do adiantamento, mas obrigação em antecipar o recolhimento, figura que não se confunde com fato gerador. Nos caso em que ocorra faturamento antecipado, como elucida o Parecer Normativo CST n° 40/76, trazido à colação pela recorrente, o que haveria seria uma antecipação do recolhimento do imposto, de vez que o faturamento antecipado não é caso de saída ficta, ou seja, não constitui modalidade de ocorrência do fato gerador do imposto. E isto é perfeitamente legal, consoante dispões o parágrafo 7° do art. 150 de nossa Carta Política, formalmente consagrado pelo art. 10 da Emenda Constitucional n° 03/93, embora a recorrente entenda o contrário. Aliás, tal questão já foi amplamente discutida por nossos Tribunais Superiores (TRF 4a. Região: AMS 91.04.18948-5/RS, AMS 92.04.28587/RS, AMS 91.04.02191-6/RS, AMS 90.04.21830-0/PR, 93.04.30692/RS, dentre outros; TRF demais Regiões: Rem. ex-officio 91.01.09589-7/MG - i a Região, AMS 91.02.19715-4/RJ - 2 a Região, AMS 90.05.02365-1/RN - 5 a Região, 90.05.02365-1/RN - 5 a Região; STJ, Resp. 56.220-1/RS e Resp. 37.532-0/RJ) quando da indigitada antecipação do IRPJ, determinada pelo Decreto-Lei n° 62/66, e suas alterações, e o Decreto-Lei n° 2.354/87, quando ficou assentado que as antecipações não são tributos, mas, sim, 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA `,F1P00z, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001862/96-39 Acórdão : 201-70.757 obrigações de natureza acessória, que decorrem de legislação tributária e têm por objeto as prestações positivas ou negativas, nelas previstas no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (CTN, art. 113, parágrafo 2°). Da mesma forma, as antecipações de tributos pertinem com as garantias outorgadas ao crédito tributário, estando autorizadas no art. 183 do CTN. Todavia, no caso vertente, não era possível a antecipação pois, para tal, seria necessário que os bens estivessem perfeitamente individualizados, de modo a aferir o valor a ser antecipado. Não há nos autos nada que individualize os bens no momento da antecipação para que possibilite a unidade formal e substancial da hipótese de incidência, de forma a permitir concluir que as antecipações de numerário se constituíam em venda antecipada, quando, repetimos, haveria a obrigação de antecipar o recolhimento pela obrigatoriedade de emissão de nota fiscal por cobrança de tributo. Como assevera o mestre Alfredo Augusto Becker: "... não existe uma regra jurídica para a hipótese de incidência, outra para a base de cálculo, outra para alíquota, etc.; tudo isto integra a estrutura lógica de uma única regra jurídica resultante de diversas leis ou artigos de leis (normas jurídicas)". O saudoso Geraldo Ataliba, ao discorrer sobre os aspectos, ou, como preferem outros autores, elementos da hipótese de incidência, ensinou que a mesma é composta dos aspectos pessoal, material, temporal e espacial. Prosseguindo, Ataliba, em seu magistério, define o que seja base imponível. Aduz que a base imponível é a dimensão do aspecto material da hipótese de incidência ( o que Becker chama de cerne da hipótese de incidência), é sempre mensurável, isto é, sempre reduzível a uma expressão numérica. Em outras palavras dele mesmo, a base imponível é ínsita à hipótese de incidência. Ora, no caso sob comento não temos como dimensionar o aspecto material da hipótese de incidência do FPI, sequer, pela falta de individualização da mesma, sabermos a alíquota incidente. Como então encontrar o valor do tributo a ser antecipado. Impossível, juridicamente falando, pois se não sabemos exatamente qual é a base de cálculo, como podemos determinar o quantum tributário. A base imponível é a dimensão do aspecto material da hipótese de incidência, ou, como assevera Amílcar Falcão, verdadeira e autêntica expressão econômica da hipótese de incidência. Assim, se não há como individualizar a base imponível, não há como determinar o quantum tributário a ser exigido, por conseguinte, impossível de haver antecipação do valor do tributo, e, muito menos, sua cobrança. Na mesma trilha, mas calcando seu raciocínio mais especificamente no instituto civil da compra e venda, a par do que dispõe o art. 109 do CTN, o ilustre Conselheiro Geber Moreira trouxe em seu voto, no Acórdão n° 201-69.910, Recurso n° 97.830, considerações a 14 1. • P. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001862/96-39 Acórdão : 201-70.757 respeito daquela espécie de contrato, citando os Códigos Civil e Comercial, além da opinião de jurisconsultos, para concluir que não há venda, por faltar na operação da antecipação financeira um dos elementos essenciais a caracterizá-la, qual seja, o objeto. E conclui que, na espécie, o que ocorre é adiantamento por conta de venda futura e não pagamento antecipado ou à ordem. Aliás, mesmo na possibilidade de haver venda antecipada, a compulsoriedade de emissão de nota fiscal só ocorrerá se, como prescreve o art. 236, inciso VII, do RIPI/82, houver cobrança antecipada do tributo, e isto o Fisco deve provar. Destarte, se não restou provada a individualização dos bens a serem tributados, ou seja, a base de cálculo, é porque as partes ainda não se haviam avençado sobre o objeto da transação comercial, ou talvez tenham se utilizado de negócio indireto para postergar legitimamente o recolhimento do tributo. Os fatos apenas caracterizam adiantamento de vendas futuras, cujo objeto e preço seriam posteriormente acertados quando o veiculo fosse faturado. O enquadramento legal dado aos fatos pelo Fisco foge à estrita legalidade do Direito Tributário, o que não quer dizer, em absoluto, que os fatos narrados na peça fiscal não pudessem propiciar outras hipóteses de incidência tributária. Entendo que no caso ocorreu um adiantamento financeiro por conta de vendas futuras, mesmo que nele estivesse embutido o custo provável do IPI médio, não significando, pela impossibilidade de determinar o quantum tributário, ou seja, o aspecto material do fato gerador (sem considerar o temporal), que se tratava de cobrança antecipada do mencionado imposto. Como salientou o nobre Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer em seu voto no Acórdão n° 201-69.575, Recurso n° 97.273, não se pode exigir o preciosismo por parte da montadora, em havendo saldo suficiente para suportar o pagamento do valor efetivamente faturado por ocasião da saída do produto, que solicite o pagamento do IPI separadamente, objetivando evitar que sejam considerados os adiantamentos, componentes do saldo credor da administradora, como recebimento antecipado do imposto, a fazer surgir a obrigação tributária do artigo 236, inciso VII do RIPI182. Em vista de todo o exposto, entendo que os fatos narrados no presente processo não dão margem ao nascimento da obrigação tributária referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI nem seu recolhimento antecipado, pelo que voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO. Sala das Sessões, em 11 de junho de 1997 / LUIZA HELENA AI ANTE DE MORAES 15

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Numero do processo: 14041.000335/2004-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DA SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. COMPETÊNCIA. A apreciação de recurso voluntário apresentado contra Ato Declaratório de Suspensão de Isenção, da qual resulte lançamento de IRPJ, cabe ao Primeiro Conselho de Contribuintes, a quem compete o julgamento de todos os lançamentos que têm como motivação a referida suspensão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17789
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DA SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. COMPETÊNCIA. A apreciação de recurso voluntário apresentado contra Ato Declaratório de Suspensão de Isenção, da qual resulte lançamento de IRPJ, cabe ao Primeiro Conselho de Contribuintes, a quem ;compete o julgamento de todos os lançamentos que têm como motivação a referida suspensão. Recurso não conhecido. - sa;two CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COTA O OR1G!NAL O (II 4- lvana Cláudia Silva Castro Mat. Sia pe 9") I 16 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência de julgamento para o Primeiro Conselheiro de Contribuintes, nos Processo n.° 14041.000335/2004-98 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.789 Fls. 2 termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López, que votou por conhecer do recurso. • MrFLISiaE.GCUONNDIFOI C ONSELl-f0 DE CONTR/f3L1NTE;1 IrAr _ I MoOcie R 'tiA, 1. 5 ANT NIO CARLOS A e LIM CONFERE Presidente Nana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 9'136 GU AVO "?-, -ALENCAR Rel r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Antonio Zomer e Ivan Allegretti (Suplente). SEGUNDO CONSELHO DE CONTROL:Mi-ES! Processo n.° 14041.000335/2004-98 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.789 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 Brasília. 1) / / Oi- . Nana ('da Silva Castro Relatório Mat. Siape 92136 Trata-se de auto de infração de PIS decorrente de suspensão de isenção, realizada em procedimento administrativo próprio e do qual resultou autuação de IRPJ e reflexos, PIS e Cofins. A Impugnação de fls. 408/424 informa que: a suspensão de isenção é indevida; e o enquadramento da mesma no lucro real é um equivoco; e deixou de efetuar a compensação da retenção dos tributos devidos quando da contratação com órgãos públicos. O lançamento resultou da suspensão de isenção realizada em procedimento próprio, de n2 14041.000105/2004-29, apensado ao Processo de n 2 14041.000328/2004-96, referente ao IRPJ e reflexos. É o Relatório. • • Processo n.° 14041.000335/2004-98 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINI . E$ CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.789 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 4 Brasília. 04 / 01" V lvana Cláudia Silva Castro OtO Mat. Siape 92136 Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preliminarmente, analiso a questão da competência para apreciar o presente recurso, uma vez que a Fiscalização é enfática ao afirmar que o lançamento foi motivado pela suspensão da isenção a que a contribuinte, como fundação de direito privado, estava sujeita, por expressa disposição do art. 14, inciso X, c/c art. 13, inciso VIII, da MP n 2 2.158-35/2001, verbis: "Art.13. A contribuição para o P1S/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: VIII - fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público; Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13." A suspensão da isenção da Fubras, conforme consta no Ato Declaratório n2 41/2004, publicado no Diário Oficial da União em 08/10/2004, está fundamentada no art. 32 da Lei n2 9.430 e nos arts. 12 a 16 da Lei n2 9.532/96. Destes dispositivos destaco o seguinte: Lei n2 9.430/96: "Art.32. ... § 6° Efetivada a suspensão da imunidade: I -a entidade interessada poderá, no prazo de trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratóriO, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente; 11-a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso. § 7° A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá às demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal. § 8° A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado. 1 . , .., , • Processo n.° 14041.000335/2004-98 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.789 Fls. 5 s , § 9° Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratário e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente." Lei n2 9.532/97: "Art. 14. À suspensão do gozo da imunidade aplica-se o disposto no art. 32 da Lei n°9.430, de 1996." Os dispositivos legais supratranscritos deixam claro que, no caso de suspensão de imunidade (ou de isenção), as impugnações contra o Ato Declaratório e contra os lançamentos tributários devem ser reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente. Em segunda instância, o Conselho competente para decidir o recurso apresentado contra o Ato Declaratório será competente para julgar os recursos relativos a todos os autos de infração. Isto porque, a questão da suspensão da imunidade ou da isenção é prejudicial ao julgamento dos lançamentos tributários. O Processo n2. 14041.000105/2004-29, que trata do Ato Declaratório n2 41/2004, está apensado ao Processo de n2 14041.000328/2004-96, referente ao IRPJ e reflexos, que se encontra na 82 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. O Primeiro Conselho, detendo a competência regimental para apreciar os recursos contra o IRPJ e reflexos, por força do disposto no § 9 2 do art. 32 da Lei n2 9.430/96, é também competente para julgar os recursos voluntários apresentados contra os lançamentos de PIS e de Cofins, os quais, embora decorrentes do procedimento comumente denominado de verificações obrigatórias, tiveram como motivação primeira a suspensão da isenção tributária da autuada. Pelo exposto, meu voto é para que este Colegiado decline da competência de julgamento do presente processo, enviando-o para o Primeiro Conselho de Contribuintes, a fim de ser apensado ao Processo n 2 14041.000328/2004-96, que trata do lançamento do IRPJ e já tem em apenso o Processo n2. 14041.000105/2004-29, relativo à suspensão da isenção. É como voto. . . Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. , 1 V rd.,.........---................----..w...,....,......................F . sEGuNDa coNsELHo DE coNTRisu INT í .. CONFERE COM O OWINAL , GUS, á.\ .:70 KE,S(LENCAR \ • 8risi iiaj c , . . 1,1 / <9 (.4 / o 1- "t...- Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92 I 36 \\ , Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065200.PDF Page 1

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4834732 #
Numero do processo: 13706.001271/90-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Passivo fictício não comprovado pela Recorrente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68675
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
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' -- '1 :'a ‘j), r - ‘411+~ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13-706-001..271/90-13 SessMo de u 03 de dezembro de 1992 ACORDMO Np 201-60.675 Recurso nou 87.510 Recorrente:: GOLIACHE REPRESENTAWES LTDA. Recorrida u DRF NO RIO DE JANEIRO -• RJ PIS-FATURAMENTO -- Passivo fictício nb(o comprovado pela Recorrente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GOUACHE REPRESEMAÇCIEn LTDA, nceinmm os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votas, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro DOPUNGOO ALFEU COLENCI DA SILVA NEM. . Sala das SessMes E, e r 115 03 11 e dezemb 1'0 Cl e 19 9 2 . AIUSttli"Air Fr ohm xl• RA DE -101..ANDA •-• Presidente . /7 4 ANTONIO MARTI N/ i,urn • .:: Ei ,;: moo - Relatorri \I *MAMA SOIM- DA ),IEIP ric:tirtmhzraH:Pepresentante ar( Fazenda Nacional VISTA EM SESSPD DE 26 MAR 1993 Participaram, ainda, do presente iultpmriento„ os Conselheiros LIMO DE: AZEVEDO MESQUITA, SERGIO GOPES VELIPSO, SELMA SANTOS SALORWO idor...szczAK,. tinifunuE NiEvEs DA SIEL.VA e SARAH LAFAYE:m::: NioBREE: Forduon (Suplente). *VISTA em 26/03/93, ao Procurador da Fazenda Nacio nal, Dr. ARNõ CAETANO DA SILVA, ex-vi da Portari,I. PGFN /IP 177, DO de 22/03/93. CF/Iliats/AC r:,, , • i & ar?. lt rMINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tw•-•.74-,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.706-001.271/90-43 Recurso No: 87.510 Acórdâo No:: 201-68.675 Recorrente: G011ACHF REPRFSENTAÇUES LTDA. R FLATORIO Contra a Recorrelytm foi la k,irado o Auto de Infra0o de fis. 1 a. 5, como decorrente da fiscalizaçlW do Imposto de Renda, na qual foi apurada omissWo de receita operacional, O casionando, por conseguinte, imsuficiencia na determinaçâo da. base de cálculo desta. contribuiçâo. Em sua impugnaçâo, utiliza-se da feita no processo de TRRJ apresentando, em resumo, as seguintes razUes( - que a fiscalizaçâo optou por glosar todas as despesas, sem considerar qualquer outro aspecto de fácil. comprovaao (pagamento de empnnados, contribuiçâo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Tributos de ,,O.dos„ etc...)g - que os valores apontados COMO incomimmf4mlos correspond rigorosimme ri te mns lançadas na deciaraçâo de rendimemtos apresentada: - que houve cerceamento de defesa, pela falta de precisWi com que a. imputaç3o foi efetivada, que , torna impossível á impumnante defender-se de maneira efic -. aponta diversas jurisprimiOncias dos Tribunais Administrativos e áudiciais do país, para reforçar a soliciia0Mi 1 de nulidade do feito. A Autoridade de ia Instãncia baseou-se na decis2(o do processo de IPP3, para julgar procedente a aça() fiscal. Em seu nmmumgo„ utiliza-se do feito na processo de IRP3, nâo havendo, nem ao menos, cópia do nmmarso anexa ao processo, sendo solicitado que seja considerado "...as fiazte- d:A ora Recorrente nos autos do processo do qual O prente decorre (Processo no 13706/001268/90-39)". E o relatório. v J. 2u. •, ..t,:.•,,.,, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,H.443IT 'NUS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo num: 13.706-001.271/90-43 . AcórcWo npli 201- .68.675 . VOTO DO CONSELTIEJR0-RELAT0R ANNEONIO MARTINS CASTELO BRANCO Apesar cl e. n2Co considerar . como reflexo ao do IRPT, -E a X. e nd O O DM ti Ue O 1) ro C Os So deva :EI-e, I' íris i OU :i. d O PlI) Seu todo!, en con T.FC) I' 1 o p resen te? ti C) cumen tos an e X OS cl U çá, O OS pe V' Rd. 't et') O Julgamento. , AS <-:t .i. Gn;) "i‘ S;:e; E. ig ij defesa de q Ue n2Co eX:IU ti. a o p as s :i. Sio 'fi C i :Lei O O'irto SO Oh CCM i r a provada„ fck 2: Cudo Com que prevaleça a tese da fiscalizaço. SãO estes os motivos que me levam a negar provimento ao rectu-se„ Sala das SessMes, em 03 de dezembro de 1992, / , ANTONIO MARTIM/.ASTELO BRANCO i ..,

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4835202 #
Numero do processo: 13766.000789/2002-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL IMUNE OU NT. INSUMOS TRIBUTADOS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. Nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99 é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 1º de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, bem como os imunes se a imunidade decorrer de exportação. Todavia, tal regra não se aplica aos produtos finais NT, tampouco aos imunes em função do art. 155, § 3º, da Constituição Federal, que trata de imunidade objetiva, aplicável aos minerais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12146
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL IMUNE OU NT. INSUMOS TRIBUTADOS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. Nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779/99 é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 1° de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, bem como os imunes se a imunidade decorrer de exportação. Todavia, tal regra não se aplica aos produtos finais NT, tampouco aos imunes em função do art. 155, § 3°, da Constituição Federal, que trata de imunidade .objetiva, aplicável aos minerais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINT CONFERE COM O ORIGINAL ES BrastlIa,_a_JS_Lat__ 'ffit Matilde Cursirto da Obeba Mat. Sies - 91850 • ••• Processo n.° 13766.000789/2002-69 CCOWCO3 Acórdão n.° 203-12.146 Fls.2.'30 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 7 /(j NTONI EZERRA NETO Presidente .„,~11110"'Irilgir EMAN *V Lio S IYAN DE • SIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Sílvia de Brito Oliveira, Dory Edson Marianelli, Odassi Guerzoni Filho, Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE GOMO ORIGINAL Brasília, `5)01 O ft. Medida Cursino de Oliveira Mat. Sipa 91650 • • , Processo n.° 13766.000789/2002-69 CCO2PCO3 Acórdão n.° 203-12.146 Fls. 231 Relatório O processo trata de pedido de ressarcimento de créditos de IP', referente ao 4° trimestre de 1999, no valor de R$ 8.713,56. A requerente menciona como amparo legal para o pleito o art. 11 da Lei n° 9.779/99. A Delegacia da Receita Federal em Vitória indeferiu o pleito, por considerar que os produtos da requerente devem ser classificados na posição NCM/TIPI 2521.00.00, NT, em vez de 2836.50.00, alíquota zero, esta adotada pela requerente. Os produtos possuem a seguinte • descrição comercial: calcário siderúrgico, calcário corretivo de acidez e carbonatos em pó. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, defendendo a classificação por ela adotada Em seguida promoveu aditamento, argüindo que em processos tratando de calcários in natura - mármores e granitos em bruto (blocos) e suas chapas simplesmente cerradas, classificados nos códigos 2515.1 e 2516.1 — a própria Receita Federal considerou o produto imune, nos termos do art. 155, § 3°, da Constituição Federal, levando em conta que da Carta anterior estava submetido ao antigo IUM-Imposto Único sobre Minerais (refere-se à Informação n° 69/2004, da Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal da '7' Região Fiscal, interessada a chefe da Seort da DRF/Vitória). A 3' Turma da DRJ de Juiz de Fora manteve o indeferimento, considerando que _ a classificação correta é 2521.00.00, tal como preconizada pelo órgão de origem, e interpretando que o art. 11 da Lei n° 9.779/99 não alcança os produtos não-tributados (NT). O Recurso Voluntário, tempestivo, refuta a decisão recorrida e repisa as alegações de inconformidade, no sentido de que seus três produtos são minerais in natura, sob abrigo da imunidade estatuída no art. 155, § 3° da Constituição. Não mais insiste na classificação inicial. É o Relatório. ,,,71 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE . CONFERE COM O ORIGINAL S Brastlia,a/ 0; / ai Marildersino de Oliveira Mat siape 91850 - .: • Processo n.° 13766.000739/2002-69 mASEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/c03 Acórdão n.° 203-1/146 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 232 • WastUa, 90f (-).. 1 fg- Mar tkla Cur ino de Oliveira Voto Mat. Siepe 91650 Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário cumpre os requisitos legais necessários para a sua 'admissibilidade, pelo que dele conheço. Como a recorrente, a partir do aditamento à Manifestação de Inconformidade, _ passou a argüir que os seus produtos são imunes e não mais insiste na classificação adotada inicialmente (NCM/TIPI 2836.50.00, alíquota zero), o deslinde independe da classificação fiscal Isto porque, na esteira de julgados anteriores desta Terceira Câmara, o art. 11 da Lei n° 9.779/99 só permite o ressarcimento de créditos quando o 13roduto final é isento, submetido à aliquota zero ou imune, nesta última hipótese tão-somente se a imunidade decorrer de exportação Apenas a imunidade em razão de vendas para o exterior (art. 153, § 3 0, III, da Constituição Federal) é que permite o aproveitamento de créditos oriundos de insumos tributados nele empregados. No caso em tela, quando se cogita de imunidade objetiva (minerais) - como defende a recorrente - ou de não-tributação - posição da DRJ -, o art. 11 da Lei n° 9.779/99 não ampara o ressarcimento requerido. Sejam os produtos da recorrente imunes, face ao art. 155, § 3°, da Constituição (imunidade objetiva para os minerais), sejam NT, é certo que os créditos pretendidos não devem ser ressarcidos. A matéria não é nova nesta Terceira Câmara, tendo sido enfrentada com brilhantisino - pelo Conselheiro Antonio Bezerra Neto, presidente desta Corte, no Acórdão n° 203-11205, Recurso Voluntário n° 133238, sessão de 22/08/2006, maioria. Na oportunidade, trata-se de livro, igualmente sujeito à imunidade objetiva, tal como os minerais deste. Por adotar as mesmas razões de decidir daquele, reproduzo o seu voto: INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (IMUNIDADE OBJETIVA) A recorrente alega, em síntese, que seu direito foi literalmente garantido, tanto pelo art. 4° da In SRF n° 33/99, quanto pelo art. 3°-I, da IN SRF n° 21/97, bem como pelo acórdão do Conselho de Contribuintes citado, que deixariam clara a diferença entre produtos "IV7"' e imunes, como é o caso dos livros e periódicos, sendo cediço que a administração deve observar os princípios constitucionais, principalmente o da legalidade. Com efeito, a Instrução Normativa SRF rt° 33, de 04 de março de 1999, dispõe o seguinte: Art. 20 Os créditos do IP! relativos a matéria-prima (MI3), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: § 3° Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). An. 40 - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME , - .,. •F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL z à Processo n.° 13766.000789/2002-69 Brasilla .90 t Ca. CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.146 nalit Fls. 233 Matilde Cortino da Oliveira Mat. Siape 91650 aplicados na indusirztaTrição de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os illSUMOS recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. É verdade que a indigitada IN faz referência também a inclusão dos créditos aplicados em produtos imunes. Porém, o mandamento trazido no art. 11 da Lei n° 9.779/1999 não contemplou essa possibilidade: An. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal— SRF, do Ministério da Fazenda. A leitura que se deve fazer do art. 4° da IN SRF n° 33/99 não pode ser isolada de sua matriz legal (art. 1) da Lei n° 9.7779/99) e do ordenamento como um todo, ou seja, uma interpretação sistemática, no caso, se faz mister, esclarecendo ou dissolvendo possível antinomia existente no ordenamento jurídico. Na verdade, como se sabe, esse novo regramento, longe de dar maior concretude ao princípio da não-cumulatividade, apenas inovou na ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, perdendo o sentido a distinção anteriormente existente entre créditos básicos e créditos incentivados, uma vez que foi concedida autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e aplicados na industrialização apenas, sublinhe-se: de produtos tributados, isentos ou tributados à alíquota zero, e é claro, das situações existentes anteriormente enquadradas como incentivos fiscais, como é o caso dos créditos oriundos de insumos aplicados em produtos que gozem da imunidade constitucionalmente prevista nas exportações. Dessa forma, fica clara qual foi a intenção da IN n° 33/99 ao incluir ao expressão "imune" na redação original fornecida pela indigitada Lei: apenas explicitar que não havia sido revogado o direito ao crédito para os casos dos produtos tributados que gozem de imunidade constitucionalmente prevista nas exportações e não estender, sem • base legal, para os casos de produtos NT que por acaso gozem de imunidade objetiva, tais como: energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País, livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Uma vez ultrapassado essa prejudicial de mérito, ficando demonstrado que o caso que se cuida trata-se na verdade de supostos créditos oriundos de insumos aplicados em produtos NT e não produtos com imunidade relativa às exportações, enfrentemos então a vedação relativa a essa situação especifica. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS A princípio esclareça-se que há um dado extremamente importante a respeito dessa matéria: a legislação expressa e literalmente veda a utilização dos créditos na hipótese em questão, comandando a anulação do crédito mediante estorno na escrita fiscal, conforme dispositivos que abaixo se transcrevem. A matéria foi tratada no bojo _ ..;F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo a.° 13766.000789/2002-69 Brasília / .04" / dl" CCO2/03 Acórdão EL° 203-12.146 - Fls. 234 Maracte Curse: Oliveira Mat Stape 91650 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, mais especificamente no § 30 do artigo 25, com a redação dada pelo artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.136, de 7 de dezembro de 1970 e posteriormente modificada pelo artigo 12 da Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989: Art. 25. ( ) § 3°. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à aliquota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei Lembrando que a Lei n° 4.502/64 é matriz legal do Regulamento ,do Imposto sobre Produtos Industrializados, o RIPI/82 (Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982), no uso da competência que o dispositivo supra transcrito lhe concedeu, assim tratou do tema': Art. 100. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: 1— relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não tributados ou que tenham suas aliquotas reduzidas a zero, respeitadas as • ressalvas admitidas; ( ) - Principio da Não-cumulatividade e sua relação com o art II da Lei n°9.779/99 É também comum se raciocinar que o principio da não-cumulatividade está focado sempre no aproveitamento de créditos. Atente-se que a Constituição não se referiu unicamente ao aproveitamento dos créditos, mas associou-se créditos a débitos. Por que? Ora, porque o que a Carta Magna pretende é que não haja cumulação de impostos (débitos) cobrados nas etapas anteriores. Isso é o que importa. O principio da não-cumulatividade, está ligado, salvo norma expressa em sentido contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Ela não está preocupada se o imposto é monofásico ou plurifásico, por exemplo, ou que os créditos sempre devem existir ou serem sempre aproveitados. Mas, sim, em sendo plurifásico o Tributo, como é o caso do !PI e do ICMS, que não se cobre imposto novamente sobre base de cálculo já gravada em fase anterior. Esse e o verdadeiro foco. Assim, discordo totalmente de quem a simplifica a regra-matriz de aproveitamento de créditos, dotando-lhe de uma autonomia tal que desconsidera a vinculação feita pela Constituição atrelando o aproveitamento dos créditos aos respectivos débitos ocorridos em cada operação. Nada mais equivocado. A regra é mais complexa. A realidade aqui é mais complexa Na verdade, não foi à toa que a Cana Magna se utilizou da expressão "em cada operação". O principio da não-cumulatividade do IPI é um enunciado constitucional expresso, no sentido de que é dado ao sujeito passivo desse imposto o direito de abater em cada operação os valores apurados nas operações anteriores. Ora, se não tem o débito vinculado ao respectivo crédito, não há o que se abater. Não houve cumulação de impostos! I Artigo 174, inciso 1, alínea "a",..clo-RIPI/98 (Decreto no 2.637. de 25 de junho de 1998). Processo n.0 13766.00073912002-69 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.146 Fls. 235 — Dessa forma, esse novo regramento introduzido pelo art. 11 da Lei n° 9 779/99, longe de dar maior concretude ao princípio da não-cumulatividack, apenas inovou na ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia passando-se a conceder autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem e aplicados na industrialização apenas, sublinhe-se: de produtos tributados, isentos ou tributados à alíquota zero. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em • , - 'w.rato de 2007 Ált001-••°.4.11S ser. EMA a eLiw • • NI I I 1111 II I E ASSIS MNSEGUNDO CONSELHO D E CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL erasma —90 / °- r oa Madde CUrSit10 d• Oliveira Mat. SIape 91650 • Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13841.000202/98-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Nos pleitos de compensação/restituição formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de decadência do direito creditório é de 5 (cinco) anos, contado da data da publicação da Resolução nº 49 do Senado Federal, 10 de outubro de 1995. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. BASE DE CÁLCULO. Após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, voltou-se a adotar a sistemática inserta na LC nº 7/70 na cobrança da contribuição ao PIS, ou seja, à alíquota de 0,75% sobre o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência, o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir de então, “o faturamento do mês anterior” passou a ser considerado para sua apuração. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78.730
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recuso. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram a decadência do direito à restituição em 5 (cinco) anos do pagamento.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Segundo Conselho de Contribuintes ••• PUBLICADO NO D. O. U.2. IN I Processo no : 13841.000202/98-98 C4244 . Recurso no : 127.676 C NINWe Acórdão no : 201-78.730 Recorrente : FER - ALVAREZ PRODUTOS SIDERÚRGICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Denominação anterior: Fer - Alvarez Comércio de Ferros e Metais Ltda.) Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Nos pleitos de compensação/restituição formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de decadência do direito creditório é de 5 (cinco) anos, contado da data da publicação da Resolução n 2 49 do Senado Federal, 10 de outubro de 1995. DECRETOS-LEIS N2S 2.445/88 E 2.449/88. BASE DE CÁLCULO. Após a declaração de inconstitucibnalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445188 e 2.449/88, voltou-se a adotar a sistemática inserta na LC n2 7/70 na cobrança da contribuição ao PIS, ou seja, à aliquota de 0,75% sobre o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência, o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95, quando, a partir de então, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para sua apuração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FER - ALVAREZ PRODUTOS SIDERÚRGICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Denominação anterior: Fer - Alvarez Comércio de Ferros e Metais Ltda.). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recuso. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram a decadência do direito à restituição em 5 (cinco) anos do pagamento. Sala das Sessõe- i 20 de outubro de 2005. 1 4 ./ I MIN. DA FAZENDA - 2`rëe"..'Josefa Mari • ',e1, arques CONFERE COMO ORIGINAL Presidente t; 8rasília,_1220 g (/ Antonio . ' e l e A reu Pinto I Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Cláudia de Souza Amua (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. • 1 Ministério da Fazenda 1 MIN. DA FAZENDA - ?C:C-ME CC Fl. 7•A)r,-„n x' Segundo Conselho de Contribuintes 1 CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, ig / o 5 / O I° Processo no : 13841.000202/98-98 Recurso no : 127.676 Acórdão n2 : 201-78.730 Recorrente : FER - ALVAREZ PRODUTOS SIDERÚRGICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Denominação anterior: Fer - Alvarez Comércio de Ferros e Metais Ltda.) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão n2 6.627, de 20 de maio de 2004 (fls. 238/243), da lavra da DRJ em Campinas - SP, que indeferiu a solicitação de restituição/compensação da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referente ao período de apuração de 01/10/88 a 30/04/95, indevidamente recolhido com fulcro nos indigitados Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. A Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP proferiu Despacho Decisório, às fls. 214/216, indeferindo a solicitação. A razão apontada para tanto foi o decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 da Lei n2 5.172/96 (CTN) para os recolhimentos anteriores a 10/07/93. Quanto aos demais períodos não atingidos pela decadência, afirmou, à luz do que estabelece a Lei n2 7.691/88, que os valores devidos são maiores que os valores pagos. Desta feita, não haveria crédito a restituir/compensar. A contribuinte, inconformada, apresentou, em 21. de dezembro de 2003, impugnação (fls. 220/236), alegando, preliminarmente, que a contagern do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS iniciar-se-ia em 10/10/95, com a publicação da Resolução n2 49 do Senado Federal, momento em que os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 deixaram de produzir efeitos erga omnes. Afora isso, defendeu, à luz da LC n 2 7/70, que a base de cálculo da exação em questão seria o faturamento do sexto mês anterior à sua hipótese incidência. Ao final, requereu que fosse revista a decisão ora impugnada, deferindo-se o pedido formulado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, às fls. 238/243, manteve a decisão impugnada, indeferindo o pleito da contribuinte, sob o fundamento de que a lei tributária estabelece o prazo de cinco anos para o sujeito passivo pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior, contado a partir da data de extinção do crédito. Dessa forma, tendo sido protocolizado o pedido em 10/07/98, estaria fulminado pela prescrição o direito à restituição/compensação dos pagamentos efetuados até 10/07/93. Ademais, asseverou que a LC n2 7/70 refere-se a prazo de recolhimento e não a base de cálculo da exação. Assim sendo, quando aos demais períodos, afirmou não existir créditos a compensar/restituir. Irresignada, a contribuinte interpôs, tempestivamente, o presente recurso voluntário, às fls. 255/268, reiterando os argumentos suscitados na sua manifestação de inconformidade, re uerendo, uma vez mais, o afastamento da decadência invocada pela autoridade admini rativa julgadora e o reconhecimento do seu direito à restituição. É o latório. oft 2 ti, n Ministério da Fazenda FAZENDA NDF AE R CC-MF tr:r"...t Segundo Conselho de Contribuintes -;;;Cbf> Brasitia,_ j2/ O 1.- CO.k._ Processo no : 13841.000202/98-98 Recurso no : 127.676 Acórdão n1 : 201-78.730 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MAMO DE ABREU PINTO O recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Há muito se firmou nesta seara que, nas hipóteses de restituição ou compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, o termo a quo do prazo decadencial é a data do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha-se dado em controle difuso de constitucionalidade. In casu, a fruição do qüinqüênio legal iniciou-se em 1G de outubro de 1995, data em que foi publicada a Resolução n2 49 do Senado Federal, que suspendeu, erga omnes, a execução dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Com efeito, tendo a recorrente ingressado com o seu pedido de compensação em 10 de setembro de 1998, conforme se infere da fl. 02, não há que se falar em extinção do crédito pugnado, relativo aos periodos de apuração de 01/10/88 a 30/04/95, tendo em vista que a decadência só se concretizaria em outubro de 2000. Destarte, deve o Fisco proceder à apuração do crédito em testilha em conformidade com os ditames da Lei Complementar n 2 7, de 1970, ou seja, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até o advento da MP n2 1.212/95. Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de existirem indébitos de PIS a compensar, decorrentes dos meses de apuração de outubro de 1988 a abril de 1995, os quais devem ser calculados pelo Fisco mediante as regras estabelecidas nas Leis Complementares n 2s 7/70 e 17/73, portanto, à aliquota de 0,75% sobre o faturamento do sexto mês anterior o da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Sala das Sessões,' 20 de outubro de 2005. st ANTONIO 4, PINTO 4 • 3 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.000078/00-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 Ementa: Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ENTREGA DE INTIMAÇÃO VIA POSTAL NO ENDEREÇO INDICADO PELA INTERESSADA. OFICIALIDADE. PRAZO. PEREMPÇÃO. A intimação por via postal considera-se perfeita quando encaminhada e recebida no domicílio indicado pelo contribuinte, mediante aviso de recebimento. Nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/72, o prazo para a apresentação do recurso voluntário é de 30 dias, contado da ciência da intimação quanto ao teor da decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável. Na falta de identificação quanto à data do recebimento, considera-se feita a intimação após quinze dias da data da postagem do documento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-12.407
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, em face da perempção.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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ENTREGA DE INTIMAÇÃO VIA POSTAL NO ENDEREÇO INDICADO PELA INTERESSADA. OFICIALIDADE. PRAZO. PEREMPÇÃO. A intimação por via postal considera- se perfeita quando encaminhada e recebida no domicílio indicado pelo contribuinte, mediante aviso de recebimento. Nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/72, o prazo para a apresentação do recurso voluntário é de 30 dias, contado da ciência da intimação quanto ao teor da decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável. Na falta de identificação quanto à data do recebimento, considera-se feita a intimação após quinze dias da data da postagem do documento. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, em face da perempção. e MIN. DA FAZENDA - CC .01,1 o ogiGINALI BCR°ANSFEtte>ti v n sTO Processo n.° 13811.000078/00-50 CCO21CO3 Acórdão n.° 203-12.407 _ ' ' _ #,,j)zo ANTONIO pi ZERRA NETO Presidente elODASSI GUERZONI F FíOelator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes. MIN. DA FAZENDA - .9 CC CONFERE ORIGINÂ ERASLIA C.) VISTO • • mut DA f AzonA . CC• Processo n.° 13811.000078/00-50 CCO2CO3 • Acórdão n.°203-12.407 cONFERT I (rei- ~SUA j..ACL_J v Fls. 456 VIS Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos de IPI originados da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779, de janeiro de 1999. O pedido foi formulado em janeiro de 2000 e se refere a créditos de três estabelecimentos filiais distintos da interessada, do 4° trimestre de 1999, montando a R$ 1.280.192,44, no seu valor original. O pedido de ressarcimento foi acompanhado de uma Declaração de Compensação de débitos em igual montante. Acatando parecer da Divisão de Fiscalização de fls. 350/352, a Equipe de Orientação e Análise Tributária da Delegacia de Administração Tributária em São Paulo — Derat, por meio de Despacho Decisório de 11/05/2004, considerou o pedido parcialmente procedente, primeiro, pelo fato de nele terem sido incluídos créditos originados de aquisições que não satisfazem cumulativamente os requisitos estipulados no Parecer Normativo CST n° 65, de 1979, quais sejam: serem consumidos (consumo, desbaste, o dano e a perda de propriedades fisicas ou químicas) em função de uma ação (contato fisico) direta com o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida; não serem partes nem peças de máquinas; e não estarem compreendidos no ativo permanente. Por conta desse entendimento restaram glosados R$ 4.294,21 do estabelecimento filial de CNPJ com final 0102-04, e R$ 11.349,45, do estabelecimento filial de CNPJ com final 0030-97. A outra glosa efetuada, da ordem de R$ 55.390,81, foi motivada por ter a interessada alienado o estabelecimento filial de CNPJ com final 0007-48 a outra empresa, fato esse ocorrido em novembro de 1999, sem que restasse comprovada a realização do estorno do crédito em seu (da interessada) livro de apuração do saldo credor do !PI. Assim, no entender daquela autoridade, tal crédito, ao ser transferido para a nova empresa, poderia provocar um duplo aproveitamento, ou seja, neste pedido, e pela sucessora de tal direito, visto que legitimamente incorporado ao seu ativo. Assim, dos R$ 1.280.192,44 constantes do pedido, foram reconhecidos créditos da ordem de R$ 1.209.157,97, tendo sido homologada a compensação até esse limite. Manifestação de Inconformidade se insurge contra as glosas, argumentando, primeiramente, que nos termos do art. 147 do Decreto n°2.637, de 1998 (RIP% poderia sim se creditar do imposto quando da aquisição de matéria-prima, material de embalagem e material intermediário, mesmo daqueles que não fazem parte do produto novo, mas participam do processo de industrialização. Aduz que as mercadorias objeto da glosa se desgastam rápida e constantemente quando da fabricação de seus produtos. Quanto à glosa relacionada à venda de um de seus estabelecimentos filiais, esclarece que o crédito que postulou fora formado nos decêndios de outubro e novembro de 1999, época em que ainda era proprietária do mesmo. Protestou pela apresentação de cópia do livro fiscal da nova empresa onde constaria o referido estorno e, por fim, insurgiu-se também contra a cobrança dos débitos por conta da compensação não homologada. Documento de fls. 378/383, dá conta de que a empresa que sucedeu ão estabelecimento filial vendido tem como seu acionista majoritário a própria Danone Ltda., que detém 4.209.998 quotas, das 4.210.000 existentes. MIN. DA FAZENDA • .* CC • CONFERE SM O ORIGIN L Processo n.• 13811.000078/00-50 BRASILIA CCO2/CO3 • Acárdão n.° 203-12.407 - _ Fls. 457 • • VISTO Acórdão DRJ/RPO n° 7.511, de 9/03/2005 indeferiu totalmente o pleito em decisão assim ementaria, verbis: "Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI CRÉDITO GLOSADO. MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS. É correta a redução do valor de crédito de IPI, quando se constata créditos indevidos relativos a produtos incorporados às instalações industriais, partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas que não exerçam ação direta sobre o produto em fabricação, mesmo que se desgastem no decorrer do processo de industrialização. SUCESSÃO. CRÉDITOS BÁSICOS DE IPL LEGITIMIDADE. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. APROVEITAMENTO. Na extinção de estabelecimento filial, detentor de créditos de IPI, é indevido o aproveitamento desses créditos pela empresa sucedida." - Em 19/05/2006 a Derat elaborou a Intimação n° 1963/2006, a qual, juntamente com a cópia da decisão da DRJ, foi remetida para o endereço da empresa Danone Ltda. À fl. 411/verso, consta o original do Aviso de Recebimento — AR que acompanhou a referida intimação, donde se vislumbram carimbos apostos, respectivamente, pela Central dos Correios e pela Regional dos Correios na Avenida Paulista, com datas de 24 e 26 de maio de 2006, e a assinatura do recebedor, Sr. Anderson Maia da Mota, aposta sobre o carimbo de "Cuslunan & Wakefield Semco". O campo "Data de recebimento" do AR não foi preenchido, muito embora conste a aposição de um carimbo, provavelmente, da recepção do Edificio, onde se constata uma falha justamente na indicação do dia, ou seja, lá consta "2... de Maio de 2006". Em 1°/12/2006, portanto, em face da não apresentação de qualquer recurso, a Derat enviou uma Carta Cobrança à empresa Danone Ltda. informando-a da existência de débito em aberto, correspondente à parcela não homologada por conta das glosas efetuadas. À fl. 412/verso, consta o original do Aviso de Recebimento-AR que acompanhou a referida carta, donde, igualmente, se vislumbram carimbos, apostos, respectivamente, pela Central dos Correios e pela Regional dos Correios na Avenida Paulista, datados de 7 e de 11 de dezembro de 2006 e, novamente, a assinatura do recebedor, Sr. Sr. Anderson Maia da Mota, aposta sobre o carimbo de CUSHMAN & WAKEFIELD SEMCO. Neste documento consta a data do efetivo recebimento da correspondência, qual seja, 11/12/2006. Documento de fl. 414 dá conta do comparecimento à Derat de um representante legal da interessada, no dia 8 de dezembro de 2006, para a extração de cópias de folhas do presente processo. Recurso Voluntário apresentado em 19/12/2006 contestou todos os termos da instância de piso, de inicio, porém, ressalvando a sua tempestividade, visto que considerou inválida a Intimação n° 1963/2006, efetuada em 24/05/2006, por ter sido recebida por outro contribuinte que não o interessado, a teor do conteúdo do AR onde se constata a assinatura sob carimbo da empresa CUSHMAN & WAKEFIELD SEMCO. Assim, a contagem do prazo para apresentação do recurso voluntário somente poderia se dar a partir de 7/12/2006, data em que um representante legal da empresa tomou ciência da decisão ao extrair cópias dos autos. No mérito, entende não ser pertinente a glosa dos créditos dos insumos em face das disposições constitucionais que disciplinam o IPI e o principio da não-cumulatividade, de maneira que não seria permitida a restrição quanto à utilização do crédito do IPI das operações • • • Processo n.° 13811.000078/00-50 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.407 Fls. 458 . • , anteriores. Nessa linha, cita a famosa decisão do STF no RE n° 212.484-2/RS, em que, inclusive, reconheceu-se o direito ao crédito de operações isentas e as sujeitas à aliquota zero. Aduz que a legislação ordinária permite que os créditos do IPI referentes à aquisição de materiais intermediários utilizados na industrialização de suas mercadorias devem ser reconhecidos, pois são produtos empregados na industrialização de produtos tributados, não fazendo sentido prevalecer às disposições do PN CST n° 65/79. Quanto à glosa efetuada por conta de, supostamente, não ser mais a interessada a parte legitima para postular os créditos do estabelecimento filial que fora transferido à outra empresa, entende não haver base legal para obstaculizar seu pleito. Protesta, novamente, pela juntada de cópia do Livro de Registro de Apuração de IPI da sucessora do estabelecimento filial vendido, para comprovar a realização do estorno dos créditos. É o Relatório. MU. u•A 4MC.t$Wk • .9 Ce CONFERE VIVI O ORIGINAL, BRASLIA O / O 0"-- visto • Processo n.° 13811000078/00-50 , CCO2/CO3 • Acórdão n.°203-12.407 MIN. DA FAZENDA - .9 CG Fls. 459 • CONFERE ¡CCM O ORIGINAL BRAGILINW. I 67 Voto varo (1 Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é intempestivo e não merece ser conhecido. Conforme relatei, a intimação que se fez acompanhar da Decisão da DRJ indeferindo o pleito contido na Manifestação de Inconformidade, foi encaminhada em nome e no endereço corretos da interessada e postada no dia 24/05/2006, constando no AR respectivo um outro carimbo dos Correios (Paulista) com a data de 26/05/2006. Consta ainda do referido AR que o documento foi recebido pelo Sr. Anderson Maia da Mota, que o assinou sob o carimbo de Cushman Wakefield Semco. Corno dito acima, a data do recebimento não foi preenchida. O mesmo se deu com a Intimação feita pela Derat, desta feita para que a Danone Ltda. efetuasse o recolhimento do débito em aberto por conta da parcela não homologada da compensação pleiteada. Ou seja, foi encaminhada em nome e no endereço corretos e postada no dia 7/12/2006, tendo sido recebida, efetivamente, no dia 11/12/2006, pelo mesmo sr. Anderson, que assinou o documento sob o mesmo nome de Cushman Wakefield Semco. Dúvida não há, portanto, que os dois documentos foram recebidos pela mesma pessoa, no mesmo local: o primeiro (fl. 41I/verso), entre os dias 26 e 29 de maio de 206, e o segundo (fl. 412/verso), efetivamente no dia 11/12/2006. Nesse ponto, lembro que o intervalo de datas se deve ao fato de que o carimbo que atesta o recebimento contém uma falha e omite o segundo dígito da data, ou seja, consta como tendo sido recebido no dia "2 MAI 2006". Evidente que, se a Central dos Correios apôs um carimbo com a data de 24/05/2006 e a Regional dos Correios na Avenida Paulista apôs um outro carimbo, com data do dia 26/05/2006, e o carimbo do recebedor permite apenas a identificação do primeiro dígito, é lógico que só pode ter sido recebido entre os dias 26 e 29 de maio. A recorrente alega, entretanto, que a primeira das intimações acima é inválida pois fora recebida por "outro contribuinte". Ora, a segunda intimação também fora recebida pela mesma pessoa que recebera a primeira e, provavelmente, foi a partir daquela que a empresa tomou ciência de que não havia observado o prazo para a apresentação de recurso e dirigiu-se ao órgão da SRF. E, de fato, no dia 8/12/2006, a empresa, por meio de seu representante legal compareceu à Derat e pediu cópias do processo. Assim, se a segunda intimação só fora, comprovadamente, recebida por "outro contribuinte" no dia 11/12/2006, pergunta-se: como a empresa Danone Ltda. pôde dela saber no dia 8/12/2006? Em outras palavras, se foi "outro contribuinte" que recebeu a segunda Intimação, como a Danone Ltda. dela ficou sabendo? A resposta é urna só: a pessoa que recebeu ambas intimações, seja ela funcionária/representante do "outro contribuinte", de alguma forma as fez chegar ao conhecimento da Danone Ltda., sendo que, no entanto, a primeira, que estabelecia prazo para a apresentação do Recurso Voluntário, sabe-se-lá por quais razões, não logrou ser atendida. Veja-se, inclusive, que não consta ter sido devolvida ou recusada nenhuma das duas. correspondências. • Processo n.° 13811.000078/00-50 CCO2/CO3 • Acórdão n.• 203-12.407 Fls. 460-- A impressão que fica é que a empresa tratou com desdém uma questão da mais alta relevância, ou seja, pouco se importou com o fato de suas correspondências, especialmente as do Fisco, estarem sendo entregues e, o que é pior, recepcionadas por estranhos. Quedou-se inerte na produção de qualquer prova ou de um relato mais preciso sobre o que, efetivamente tenha ocorrido, como, por exemplo, um singelo depoimento que fosse do Sr. Anderson (recebedor das correspondências), qualificando-o e explicitando suas justificativas para ter recebido dos Correios documentos que não eram de seu interesse, bem como quais as providências que adotara quando se deu conta de tais fatos. Lembre-se aqui que a SRF encaminhou os documentos pano endereço indicado pela recorrente como sendo o seu. A jurisprudência administrativa no que concerne à intimação por via postal é no sentido de considerar válida a notificação que chega ao endereço do domicilio tributário eleito pelo contribuinte e constante dos cadastros da SRF, mesmo que a assinatura do recebimento não seja do intimado. Uma vez válida a intimação, conforme precedentes jurisprudenciais, há de se considerar como inicio da contagem do prazo, a data de recebimento da correspondência, havida, como visto, nos últimos dias do mês de maio de 2006. E, na falta de data precisa quanto ao recebimento, o PAF , no seu art. 23, § 2°, inciso II, dispõe que se considera feita a intimação quinze dias após a data de sua expedição. Assim, no caso, na pior das hipóteses, a intimação teria se dado no dia 24/05/2006. No mais, o processo administrativo caracteriza-se como uma seqüência ordenada de atos rumo à solução final, onde os prazos são fatais, dentro do sistema da oficialidade. Verifica-se, pois, que o lapso temporal compreendido entre a data provável da entrega da decisão da DRJ (entre os dias 26 e 29 de maio de 2006), ou, quinze dias contados da sua postagem, e a apresentação do recurso voluntário (dezembro de 2006) foi bem superior ao previsto no caput do art. 15 do Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972 — 30 dias. Assim, a não observância do referido prazo implica na perempção do recurso, razão pela qual deixo de conhecê-lo. Sala das Sessões, em 1 ' de setembro de 2007. £0, a MIN. DA FAZENDA • .9 CC ODASSI GUERZONI FI O CONFERE C r M O INGIPit 8RÂ$kV L.. Á ai, 1 VISTO Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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4834953 #
Numero do processo: 13709.001639/89-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Transformação de veículos em modelos esportivos mediante aposição de carrocerias de fabricação própria. Operação sujeita a incidência do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05726
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. ff A _, 11.4 19.9.J.._AuWt MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO p ._— i+vz.u- ca C4415,.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13709.001639/89-18 SessWo de: 28 de abril de 1993 ACORDNO Nq 202-05.726 Recurso no: 84.371 Recorrente : L.H.M. INDUSTRIAS MECANICAS LTDA. Recorrida : DRE NO RIO DE jANEIRO - RJ • IPI - Transformaçao de veículos em modelos esportivos mediante :c:. :i. de carroçerias de fabricaçao própria. Operaçao sujeita • incidOncia do IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por L.H.M. INDUSTRIAS MECANICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento recurso, Ausente o Conselheiro jOSE ANTONIO AR • CH• DA CUNHA. Sala das SessGes, em 28 i I abril de 1993. f (01 d°. r r ' •ELVIO ESC. )j B AREE /_OS - Presidente e Relator 1/4. Imov, 411, ..00, ......, " T(1 :::: C .IRLCS ...E AI ... IDA LEMOS - Procurador RepreseQ tante da Fazenda Nacional VISTA EM SE:SSiní0 DE: o 9 j u i_ 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOjA, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPR n BORGES e jOSE CABRAL GAROFANO. opr/jm/ga/gb 9' t4N., MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,M1!, •*k..;,u;,-.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2:: 13709.001639/89-18 Recurso n2:: 84.371 Acórdão n2N 202-05.726 Recorrente :: L.H.M. INDUSTRIAS MECANICAS LTDA. RELATORIO No Auto de Infração de fl. 1 emitido em 16/08/89, é exigido da Epigrafada Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no valor originário de NCz 13.984,96, que acrescido de multa (art. 364, II, do :i: :l e demais acréscimos legais perfez o total de NCz$ 2.042.077,28 (expressão monetária então vi(:ente), porque, nos exercícios de 1985 a 1987, recolhera a menor o tributo devido, em razão de erro na classificação fiscal de produtos de sua industrialização. - Segundo apurou a Auditoria Fiscal, a Empresa ora recorrente fabricava partes e peças de automóveis e montava veículos )inc'auttores da marca 'ci!special PHOENIX, de sua propriedade, produzidos a partir da transformação de carros da marca CheVrollet, modelo Opala, em réplicas de uma antiga linha de Mercedes-Benz, modelo 280 SL, com carrocerias de fibra de vidro, de sua rablicação, bem como de partes e peças sobre o chassis do Opala. 1 Ha salda desses veículos, após a montagem, em vez de classificá lo como uma unidade automotora auteinoma código (MN) 87.02.01.99 (aliquotas dos periodos fiscalizados 32%, 98%, 78% e 45%), classificava-os no código (NBM) 87.05.02.00 (carroçerias para automóveis), com allquota de 12%. Os enquadramentos legais do imposto, multa e demais acréscimos constam do verso do A.I. e serão lidos em 1 ,sessão. Compffem o presente Auto, dele fazendo parte . integrante, o Termo de Verificação de fls. 21/23, os ,documentos nele referidos, inclusive os Demonstrativos de Crédito Tributário (fls. 17 e 1(3) e Demonstrativos de Acréscimos Legai (fls. 19 e 20). Mo referido Termo de Verificação, informam os autuantes que o procedimento fiscal decorreu das contradiçffes contidas no Processo n2 13.709.000764/88-85, no qual a Recorrente comunica, em 22/04/88, o extravio de todo documentário fiscal do IPI e de todos os documentos contábeis da Empresa, referentes ao período de abri1/82 a setembro/87, que estariam no interior da -.., , fga" LC MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .1wW-g 4gBOL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--,---, Processo no:; 13709.001639/89-18 . Acórdao no. : 202-05.726 Brasília, placa Rj/XT 6946 de sua propriedade, furtado em 25/09/87, consoante Registro de OcorrOncia (fls 7), providenciado pelo Chefe de Material da Empresa, Sr. Cezar Augusto Menezes de Vasconcellos, junto à 17ã DP, sem, entretanto, declarar o que havia no interior do veículo. F ,;sa providOncia só foi tomada 8 (oito) dias depois em 02/10/67, pelo proprietário da autuada, Sr. Luiz Henrique Mígnone Viana, que solicitou aditamento â OcorrOncia precitada (Documentos ás fls. 8 e 9). Em 09/10/07, a Delegacia de Roubos e Furtos comunicou a recupera0o do veículo, porém, n'ão mencionou os ditos documentos (doc. de fls. 10). Ao darem início aos trabalhos de fiscalizaçao, os Auditores Fiscais constataram que a Autuada mudara de endereço sem comunicar à Secretaria da Receita Federal. Posteriormente em consulta ao sistema de Cadastro de Pessoas Físicas verificaram, também, mudança da pessoa física responsável pela Empresa perante a SRF, que passou a ser José Vicente Alves Filho. Como inexiStissem, nos DETRAN/RJ e DETRAN/NITEROI„ informa0es sobre os licenciamentos dos veículos marca PHOENIX, que permitissem levantar o n2 de unidades vendidas e, em face das demais dificuldades surgidas no curso do trabalho fiscal, o levantamento do valor tributável do IPI teve por base informa0es prestadas nas deciaraOes anuais do IPI e do TRPj, conforme explicitado às fls. 22/23. Na impossibilidade de encontrar o estabelecimento da (utuada, bem como o seu atual representante legal, uma vez que a última alteraçao cadastral continha falsas info~Oes (Termo- fls. 24), datado de 14/08/89), a Intimaçao n2 1043189 (fls. 27) foi dirigida ao representante legal à época da ocorrOncia das infraOes. Em impugnaçao tempestivamente apresentada (fls. 29), o Recorrente nao se defendeu das questffes de mérito, limitando-se a declarar nao ser mais responsável pela empresa, porque cedeu e transferiu, por instrumento de Alteraçao Contratual, de 05/09/88, arquivado na JUCERjA sob o no 418.875 e bem assim, por instrumento particular, da mesma data, registrado em Cartório, a totalidade das suas quotas a Simone Girao Scarzi e Maria Aparecida Figueiredo. Juntou, ás fis.29 a 36, cópias, nao autenticadas, dos instrumentos retrocitados. Informaçao Fiscal ás fls. AO e 42, onde os Autuantes constestam a impugnaçao e concluem pela manutençao do Auto de infraçao, tendo em vista que • Autuada nao trouxe fatos ..,s., I\, 0NOt -~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO t''OTOW, s‘t.,,,,, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES=. Processo no N 13709.001639/89-18 Acórd'áo n2: 202-05.726 novos que pudessem elidir o feito e que a responsabilidade do Sr. Luiz Henrique Mignone Viana está claramente evidenciada nos autos. As fls. 44 e 45 a Autoridade julgadora de Primeiro Grau julgou improcedente a impugnaçWo e declarou devido o crédito tributário lançado no Auto de Infra0o de fl. 01 e intimou a autuada a recolher as quantias exigidas. Fundamentou sua deciso com os Considerandos de fls. 44 e 45, que leio em sess2(o. No recurso a essa decis'ao (fls. 48 usque 52), além de reiterar a peça impugnatória, a Recorrente acrescenta, em síntese, queN - Entendeu que nãO lhe cabia efetuar nenhuma defesa de mérito, porque, juntamente com sua ex-sócia cederam e transferiram a totalidade de suas quotas na Sociedade, por ato jurídico perfeito e acabadoN - Admitindo-se, por admitir, que pudesse praticar a defesa em nome da Sociedade, esclarece que ela iniciou suas atividades em 1982 e que desde a sua funda0o e durante o tempo em que nela esteve, a mesma dedicou-se a fabrica0o de chassis e carrocerias para automóveis, perfeitamente caracterizadas nas posiçObs 87.05.02.00 e 87.05.11.00 da TIPI, sujeitas â alíquota de 12%g . I - Cabia, aos adquirentes dos produtos supracitados, a montagem do veiculo PHOENIX, utilizando componentes mecanicos extraídos, em geral, de veiculos da linha Opala de suas propriedades, já registrados nos DETRAN competentesg - Complementarmente, exercia a presta 0o de serviços de 1 ecupera0o de máquinas e eqUipamentos para outras empresas, , atividades sujeitas ao I.S.S.g I - Em algumas ocasiffes, a Empresa montou integralmente veículos, acoplandos os componentes mecanicos, por ela adquiridos da 'General Motors do Brasil, aos chassis e carrocerias de sua fabrica0o, formando o veículo PHOENIX, caracterizado nas diversas posiOes do Capítulo 87-02 da mesma TIPI, sujeito a tarifas variáveis em fun0o das classes de potOncias e dos combustiveis aplicados. Assegura que, nessas ocasiffes, aplicou as tarifas corretasg - Nas inúmeras vezes em que a Empresa foi fiscalizada nã'o foi impugnada a sistemática de classificaçWo fiscal de seus produtosg - Discorda dos autuantes no que se refere a falta de informaçffes dos licenciamentos de veículos da marca PHOENIX, alegando que 4 X, ... ., Atlgew ->M,,,..,---_----é n -' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO W!'iP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Pra cesso no e 13709.001639/89-18 . Acórd2(o npu 202-05.726 tais informaçffes s'So, facilmente, obtidas nos DETRAN do Rj e de Niterói, mormente com a adoçao do código RENAVAN. Nesses Orgaos encontram-se, também, todos os originais das Notas Fiscais extraídas pela Empresa, referentes a chassis e/ou carrocerias com alíquota de 12% «' quando automóveis. No mais, discorre sobre a responsabilidade tributária, para concluir que "...os CESSIONARIOS OU SUCESSORES RESPONDEM PELO CREDITO TRIBUTARTO RELATIVO A OBRIGAÇA0 SURGIDA ATE A DATA DA SUCESSAO..." e "...os CEDENTES SE DESOBRIGAM POR COMPLETO DAS OBRIGAÇOES, COMPROMISSOS, ENCARGOS E/OU TODOS E QUAISQUER °NUS QUE PESEM OU VENHAM A PESAR SOBRE A SOCIEDADE..." , E c.) re-).1 atár :i. O ,, 1 ', s.t JM5, ,10a-k.f) MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tvAte .4.~- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 13709.001639/89-18 AcórerSo no n 202-05.726 VOTO DO CONSELHEIRO-RELALTOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS QUANTO AO MERITO Â própria Recorrente confessa"...efetuou montagens integrais de veículos, acoplando os componentes mecânicos por ela adquiridos à General Motors do Brasil aos Chassis e Carrocerias de sua fabricaçao, constituindo-se em veículos PHONIX...". E bem verdade que admite tO-los produzidos, apenas, algumas vezes e que, nessas ocasiffes, aplicou as tarifas corretas. Os Termos de Esclarecimentos de fls. 2 e 3, 'assinados, respectivamente, pela Recorrente e por Cezar Augusto Menezes de Vasconcei.los, Chefe de Material da Empresa â época das infraçbes, vOm demonstrar o descabimento da alegaçao de que a atividade da Empresa era a fabricaçao de chassis e carrocerias, cabendo aos seus adquirentes a montagem dos veículos. Esses termos esclarecem bem que a atividade preponderante da Autuada era, realmente, a transformaçao de carros Opala em modelo PHOENIX, com carrocerias de fibra de vidro e outras partes e peças de sua fabricaçao, em operaOes de montagem realizadas no seu próprio estabelecimento. O "folder" de fls. 4 ilustra bem essa atividade. A Recorrente nada prova em favor do que alega, face o extravio, diga-se de passagem, em circunstâncias muito estranhas, de todo o documentário fiscal do IPT e de todos os documentos contábeis da Empresa, conforme descrevem os autuantes no Relatório de fls. 21 USQUE 23. Considero correto o levantamento do crédito fiscal feito pelos Autuantes, que, na ausOncia total daqueles elementos . e, após constatarem que nao existia nos DETRAN do Rio de janeiro e de Niterói nenhuma informaçao sobre os licenciamentos dos - veículos da marca PHOENIX, tomaram por base as informaçffes prestadas, pela própria Empresa, nas Deciaraçffes anuais de IPI e do IRPj, conforme explicaram às fls. 22 e 23. Procurando eximir-se da responsabilidade pelas infraOes cometidas, alega a Recorrente que cedeu e transferiu, juntamente com a sua ex-sócia, todas as quotas da Sociedade, por instrumento de Aiteraçao Contratual arquivado na JUCERjA sob o n2 q 18075 e por instrumento particular de Cessa° e TransferOncia de Quotas, registrado em Cartório e vinculado à a]. tora contratual retrocitada. Acostou aos autos (fls. 55 USQUE 62) cópias nao autenticadas desses documentos. , 6 • . 4Ot no,..„..,.„„ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO JIRMW '41We SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 13709.001639/89-18 . AcórdãO n2: 202-05.726 Ora, aqui, as circunstâncias nàb s(c) .menos nebulosas, seva°, vejamosn a) Os Documentos de fls. 5 e 24 mostram que a Empresa prestou falsas informaçffes à Secretaria da Receita Federal, comunicando falso endereço do estabelecimento: b) As adquirentes de todas as quotas da referida Sociedade, Sra. Maria Aparecida Figueiredo e Simone Oiro Scarziv nunca apresentaram Deciara0o de Imposto de Renda, o que revela ausOncia de suporte financeiro para a aquisiço, em 05/09/88, de uma Empresa no valor de Cz$ 11.280.000,00: c) Em diligencia efetuada, em 04/01/90, no Município de Nova Iguaçu, a Auditoria Fiscal constatou que as precitadas Sras. nãO residiam, a mais de um ano, nos endereços constantes do Cadastro de Pessoas Físicas, como sendo os de suas residencias (fls. Por outro lado, os documentos apresentados pela Recorrente, além de n'ão terem valor probante, uma vez que v.ao meras cópias xerox, n'iNO autenticadas e sem reconhecimentos de firmas, so instrumentos particulares, nãO podendo ser opostos aos interesses da Fazenda Nacional, ex vi do art. 123 do CTN, transposto para o art. 21 do RIPI/82 (Decreto n2 87.981/82). Assim, julgo que a responsabilidade do Sr. Luiz Henrique Mignone Viana, como representante legal e sócio cotista majoritário da Empresa à época das ocorrencias dos fatos geradores do imposto aqui tratado, está evidenciada pelo art. 24 do RIPI/82 (matriz legal - art. 82 do DL. no 1.736/791, adiante transcriton "Art. 24 do RIPI2 - WCo solidariamente responsáveis com o sujeito passivo, no período de sua administra0o, gest'So ou representa0o, os acionistaS controladores e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito 1 privado, pelos créditos tributários decorrentes do raio recolhimento do imposto no prazo legal." Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sesses, em 2 de abril de 1993. _ A( dr#4IF ' ' / ..,/ ., HELVIO _::.;CC EDO .FILLOS , -y :

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4838024 #
Numero do processo: 13908.000052/92-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - IMPOSTO LANÇADO COM BASE NO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3, do Decreto nr. 84.685/80, determinado pelo art. 1 da PI-MEFP/MARA nr. 1.275/91 e IN-SRF nr. 119/92. Falta competência do Conselho para alterar o VTN. PENALIDADE. Se impugnado o lançamento até a data do vencimento, deve-se aplicar o comando ínsito no art. 33 do Decreto nr. 72.106/73. Incabível sua imposição após a impugnação. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Não é acréscimo e é sempre devida por ser tão-somente recomposição do poder aquisitivo da moeda no tempo. JUROS DE MORA É acessório que segue o principal, não havendo previsão legal para sua dispensa. Aplica-se a regra geral, sem exclusão, contida no art. 59 da Lei nr. 8.383/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07539
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. 2.°• 0°.06.../. Ug..i / C .... . .• 0° ..J, MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica i .202,â SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13908.000052192-32 Sessão de : 22 de fevereiro de 1995 Acórdão n° : 202-07 539 Recurso n° : 97.296 Recorrente : SERAFIM MENEGHEL Recorrida : DRF em Londrina - PR ITR - IMPOSTO LANÇADO COM BASE NO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7°, §§ 2° e 3°, do Decreto n°. 84.685/80, determinado pelo art. 10 da PI-MEFP/MARA no. 1.275/91 e IN-SRF n'. 119/92. Falta competência do Conselho para alterar o VTN. PENALIDADE. Se impugnado o lançamento até a data do vencimento, deve-se aplicar o comando insito no art. 33 do Decreto n°. 72.106/73. Incabível - imposição após a impugnação. ATUALIZAÇÃO MONETRIA. Não é acréscimo e é sempre devida por ser tão-somente recomposição do poder aquisitivo da moeda no tempo. JUROS DE MORA É acessório que segue o principal, não havendo previsão legal para sua dispensa. Aplica-se a regra geral, sem exclusão, contida no art. 59 da Lei n° 8 383/91. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERAFIM MENEGHEL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 i fevereiro de 1995 ,/ e. ,;/--C / Hel o ico -do Barc I os RPr 'd•nte eL, Jihyl,(1-6 , Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Elo Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. i t+i NA) , J e .4. MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13908.000052/92-32 Acórdão n° : 202-07.539 Recurso n° : 97.296 Recorrente : SERAFIM MENEGHEL RELATÓRIO Em impugnação à notificação de lançamento recebida para pagamento dos valores nela especificados, o contribuinte acima identificado contesta o lançamento da Contribuição Parafiscal, por entender que o seu imóvel, enquadrado como empresa rural, na definição do inciso III, art. 22, do Decreto n°. 84.685/80, tem isenção garantida dessa contribuição, conforme prevê a alínea b do § 3° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.989/82. Pede também revisão do Valor da Terra Nua - VTN utilizado como base de cálculo do ITR e Contribuição à CNA, por entender que o mesmo foi reajustado em desacordo com o que prevê o § 4° do art. 7 0 do Decreto n°. 84.685/80. Diz que, se comparado com outros imóveis que indica, percebe-se uma injustiça para com o requerente. O levantamento que deu base à IN-SRF n° 119/82 "demonstra total desconhecimento do que é Terra Nua conforme definido no art. 7° do mesmo Decreto." Alega mais que os valores da Contribuição Sindical(CNA e CONTAG) sempre foram lançados tendo como base referencial o mês de janeiro de cada ano. Diz que a própria Consolidação das Leis do Trabalho estabelece o mês de janeiro (art. 587) para os empregados e abril (art. 583), para os trabalhadores, sendo essa focado em 1/30 do salário mensal dos mesmos do mês anterior (art. 582, parág. 1°,b). Mas, no lançamento do impugnante, o que se observou foi na Contribuição CNA teve como base um VTN fora de realidade e a tabela atualizada até outubro do corrente(1992) e o lançamento da Contribuição CONTAG com base no MVR, também atualizado e não no valor do Salário Minímo Regional, conforme determina o Decreto-Lei n° 1.166/71. Conclui afirmado que, qualquer que seja o critério adotado, é necessária a obediência ao ordenamento jurídico e ao princípio universal da hierarquia das leis. Pede deferimento. Instruem os autos a Notificação de Lançamento e a Declaração do Contribuinte contendo os dados do imóvel. A decisão recorrida, depois de se referir às alegações constantes da impugnação, declara, quanto ao VTN utilizado nos cálculos da Notificação, que o mesmo foi obtido de acordo com o determinado pelo art. 1' da Portaria Interministerial - MEFP/MARA 2 _ .8. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13908.000052/92-32 Acórdão n° : 202-07.539 n° 1.275/91. O VTN está, portanto, de acordo com os parágrafos 2° e 3° do art. 7" do Decreto n° 84.685/80, transcritos. Depois de indicar o valor mínimo para o VTN aplicável por hectare, diz que o Impugnante declarou o VTN em valor inferior ao mínimo previsto na IN-SRF n° 119/92 e diz que é incabível a revisão do VTN, tendo em vista que ao caso não se aplica o parág. 4° do art. 7° do Decreto n° 84.685/80, mas sim o parág. 2° do mesmo artigo. Ademais, não foram trazidos ao processo elementos capazes de demonstrar a incorreção do VTN tributado. No que diz respeito à Contribuição Sindical (CNA), tem previsão legal no art. 4 0 , parág. 1°, do Decreto-Lei n° 1.166/71 e art. 580, inciso III, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei n° 7.047/82. Faz uma demonstração de como foi obtido o valor lançado na Notificação, em detalhado demonstrativo e fundamentação legal e mantém a exigência também quanto a esse item. No que se refere à Contribuição CONTAG, a ser recolhida pelo Empregador Rural, tem previsão no art.4°,parág. 2°, do Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 1° da lei n° 6.205/75 e Despacho MTA/CI, n° 024, de 016.06.92. Diz como foi obtido o valor lançado na Notificação e passa a demonstrar a base de cálculo utilizada, destacando que a Lei n° 6.205175 estabeleceu a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária, mantendo também a exigência nesse item. No que se diz respeito à Contribuição Parafiscal, considera que está comprovado o preenchimento dos requisitos previstos no inc. III, a, b e c do art. 22 do Decreto n° 84.685/80 e declara o impugnante isento dessa contribuição. Por essas principais razões, julga parcialmente procedente o lançamento relativo ao 1TR/92, determinado a cobrança do valor indicado na citada decisão, o qual, conforme demonstrado na intimação de fls., constitui o débito originário, sujeito aos acréscimos legais. Dentro do prazo da intimação, o notificado recolhe o valor correspondente ao débito originário, sem os acréscimos, conforme DARF de fls., por cópia. 3 04 .40, MINISTÉRIO DA FAZENDA '" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13908.000052/92-32 Acórdão n° : 202-07.539 Todavia, tempestivamente, apresenta o recurso de fls., com as alegações que resumimos. Diz que a decisão emitida pela Delegacia da Receita Federal retifica o lançamento original, diminuindo o valor, concordando que houve erros na notificação, embora não tenha atendido a todos os pleitos do requerente. Em vez de reemitir a notificação com os valores que julgou corretos, conforme procedimento sempre adotado pelo INCRA e pela SRF, essa mesma SRF quer (embora não conste da decisão) que o contribuinte faça o recolhimento dos valores retificados, somados com todas as penalidades e acréscimos previstos em lei para contribuintes inadimplentes, desconsiderando sua falha na Notificação, inclusive enquadrando o imóvel do "Latifúndio por Exploração", quando na realidade enquadra-se como empresa rural. A quitação da Notificação da forma com que foi emitida corresponderia a aceitar aquela classificação, com possíveis reflexos irreparáveis para o contribuinte, como, por exemplo, a desapropriação do imóvel por interesse social. Com relação à Contribuição CNA CON'TAG, houve atualização dos valores de janeiro a outubro de 1992, sem que o contribuinte tenha sido notificado em janeiro. Ora, se houve atraso na emissão da notificação, não justifica que os valores sejam atualizados (CTN, art. 143). Diz também que a CLT estabelece que a Contribuição Sindical deve ser recolhida em janeiro (art. 587), pelos Empregadores, e abril (art. 583), pelos trabalhadores, e no caso específico da categoria rural, a notificação fica a cargo do INCRA (SRF, conforme determina o Decreto - Lei ri° 1.166/71. Finaliza declarando que está fazendo o recolhimento dos valores apurados pela SRF, conforme Decisão 1TR192 n° /93 (comprovante anexo) e requer: a) que seja desobrigado do pagamento de todos os acréscimos e penalidades sobre o recolhimento, encenando assim o processo; ou b) caso contrário, que seja julgado o mérito conforme alegações deste recurso. É o relatório. 4 fifij MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13908.000052192-32 Acórdão n° : 202-07.539 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA O recurso voluntário foi interposto dentro do prazo disposto em lei. Ele é tempestivo. Uma das matérias de que cuida o presente apelo já foi exaustivamente examinada por centenas de vezes neste Colegiado, merecendo sempre tratamento uniforme em suas decisões. É o exagerado valor do ITR/92 lançado sobre os imóveis circunscritos em diversos municípios, se comparados com outros tantos que tiveram seus valores bem mais reduzidos, o que, por conseqüência, levou a se exigir créditos tributários inferiores. Como visto, tanto em sua impugnação como em seu recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, o apelante insurgiu-se contra o Valor da Terra Nua - VTN atribuído à sua propriedade pela Instrução Normativa-SRE n° 119/92, de 18.11.92, valor esse básico para o cálculo do ITR/92, objeto do lançamento sob exame. Entende o recorrente que o referido VTN é excessivo e inaceitável, pleiteando sua retificação pelo preço justo, o qual foi atribuído a imóveis de outros municípios, bastando dizer que o lançamento de 1993 apresentou coerência em relação aos índices oficiais de inflação, o que leva a se concluir haver ocorrido incorreções no exercício de 1992. Todavia, a fixação do VTN pela IN-SRF n° 119/92 se fez em atendimento ao disposto no artigo 7", §§ 2° e 3", do Decreto n° 84.685/80, c/c o artigo 1°, da Lei n° 8.022, de 12.04.90, que atribuiu competência específica à Secretaria da Receita Federal para fixar o VTN com vistas à incidência do ITR sobre a propriedade. No caso do exercício de 1992, o Ministro da Fazenda, juntamente com os Ministros do Planejamento e da Agricultura, baixou a Portaria Interministerial n° 1.275, de 27.12.92, estabelecendo as condições para a determinação do Valor da Terra Nua mínimo- VTNm, e com sua fixação, afinal, pela Secretaria da Receita Federal através da referida IN- SRF n° 119/92, por hectare e por município, devendo prevalecer sobre o VTN declarado pelo contribuinte sempre que este valor lhe seja inferior. Assim, uma vez que o lançamento do ITR se fez com adoção do VTNm previsto na IN-SRF n° 119/92, não é de se atender aos reclamos do recorrente, eis que, como visto, este Conselho não tem competência para proceder a sua alteração, por ser esta atribuída a outra autoridade, como retromencionado. 5 - - ‘ • .." •. MINISTÉRIO DA FAZENDA - .6 .4.'' . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13908.000052/92-32 Acórdão n° : 202-07.539 • Mesmo entendendo não ser competente este Conselho para alterar o VTNm tabelado na IN-SRE n" 119/92, como acima explicado, por outro lado, também, em inúmeros julgados anteriores, expressei meu juízo no sentido de que o valor do mesmo para determinados municípios, como é o caso daquele aqui tratado, está muito além de qualquer índice de atualização monetária que se poderia adotar, bem como a possível valorização do imóvel a preço de mercado, haja vista os critérios de atualização utilizados nos exercícios anteriores e posteriores, ficando tão-somente sob acusação de absurda aquela imposta para o ITR/92. Nem com uma construção lcaflcaniana se poderia chegar ao valor exigido pelo Fisco, que, sem embargo, é merecedor do protesto levantado pelo contribuinte. No que respeita à exigência da Contribuição à CNA, não merece reparos a decisão recorrida, inclusive a autoridade fazendária bem fundamentou sua posição, destinando à mesma o enquadramento legal que justifica a obrigação da contribuição e a metodologia adotada para elaboração dos demonstrativos de cálculo. Nada mais a acrescentar, além do que este é o mesmo entendimento esposado pelas três Câmaras deste Conselho de Contribuintes. Precedentes unânimes. Aponta para a mesma direção os termos denegatorios da decisão singular, quanto à exigência relativa ao valor da Contribuição à CONTAG, eis que a mesma não pode ser confundida com as contribuições para sindicatos de classe, estas exigidas dos empregados sempre no mês de abril de cada ano (CLT, art. 583). A Contribuição à CONTAG está vinculada ao lançamento do ITR (art. 10, § 2°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ADCT da CF/88), e sua atualização monetária -sobre a qual já me manifestei acima-, no período de janeiro/92 a outubro/92 (mês do vencimento do imposto), tem supedâneo legal no artigo 3°, II, da Lei n° 8.383/91 e Ato Declaratório DpRF n° 85/92. Neste particular, também não merece reparos a decisão recorrida. Por fim, ao recolher as parcelas mantidas pela decisão recorrida, em seus valores históricos, o apelante pediu não lhe fossem exigidos acréscimos e penalidades, porquanto não se trata de contribuinte inadimplente. Quanto à atualização monetária, ela é aplicável ao caso, porquanto não é acréscimo nem penalidade dada sua natureza de ser apenas um fator de recomposição da moeda no tempo, utilizada para reduzir os efeitos perniciosos da inflação, que corrói o poder de compra da mesma. Este é o entendimento pacífico do Poder Judiciário, inclusive, já manifestado pelo STF. 6 /7- Ge- el 0 0Ezr. zá, MINISTÉRIO DA FAZENDA :90 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.;f12:4:7 Processo n° : 13908.000052192-32 Acórdão n° : 202-07.539 Para os juros de mora, não tenho notícia de termo de lei que os dispense, que por ser acessório de tributo deve seguir o principal corrigido monetariamente, tudo até o efetivo cumprimento da obrigação tributária. Muito pelo contrário, o comando insito da norma integrante do artigo 59 da Lei n° 8.383, de 30.12.91, impõe que tal exigência deve incidir sobre todos os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sem qualquer exclusão ou especialização para o ITR, da citada regra geral. Só seria o caso de dispensa da atualização monetária e juros de mora na ocorrência de urna das hipóteses previstas nos incisos I a IV do artigo 100 do Código Tributário Nacional - CTN, disposta em seu parágrafo único, o que, comprovadamente, não é o caso aqui sob discussão. Quanto à aplicação da penalidade (multa de mora) sobre o tributo atualizado monetariamente, diz o Decreto n°72.106/73: "Art. 33 - Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." Julgo não haver dúvida sobre a interpretação do dispositivo transcrito, porquanto o texto legal, por si só, já exclui a imposição da multa se o contribuinte exerceu seu direito de impugnação até o vencimento da obrigação tributária. Também desconheço norma que alterou o dispositivo, bem como não é praxe das repartições fiscais exigirem a penalidade nestes casos e, se o fizessem, estariam descumprindo a legislação de regência. São estas razões de decidir que me levam a NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala da Sessões, em 22 de fevereiro de 1995 OSWALDO TANCREDO DE OLII 7

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