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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4820547 #
Numero do processo: 10675.001447/92-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - QUITAÇÃO - Comprovada a quitação do imposto, como na hipótese vertente, não pode prosperar a decisão singular no sentido de gravar o contribuinte duas vezes pelo mesmo fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01827
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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C ... 4,t7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10675.001447/92-72 Sessão de : 19 de outubro de 1994 Acórdão n.° 203-01.827 Recurso n.° : 96.492 • Recorrente : SEBASTIÃO CAIXETA Recorrida : DRF em Uberlândia - MG ITR - LANÇAMENTO - QUITAÇÃO - Comprovada a quitação do imposto, como na hipótese vertente, não pode prosperar a decisão singular no sentido de gravar o contribuinte duas vezes pelo mesmo fato gerador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO CAIXETA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1994 • sv. e. os - ouza - Presidente t érgio Afanasie or Mana Vanda Dinizadarreira - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE e 6 JAN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Mauro Wasilewsld, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Angelo Lisboa Gallucci. fclb/ 1 rx • „wu MINISTÉRIO DA FAZENDA CUP.: '4̀3t N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10675.001447192-72 Recurso n.° : 96.492 Acórdão n.°: 203-01.827 Reconente : SEBASTIÃO CAIXETA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugnou o ITR192 lançado contra o imóvel de sua propriedade, denominado Fazenda Pântano Sucuri e Araújo, Código 415.030.023.175-2, ao argumento de que a DITR/92, protocolizada em 27.05.92 apresentava dados incorretos acarretando incorreção no lançamento. A decisão a quo manteve o lançamento, tendo sido assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL NORMAS GERAIS A retificação da declaração por iniciativa do prórpio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprova- ção do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário alegando, em síntese: "- Após impugnar o lançamento juntando declaração retificada- dom, a Receita Federal, emmitiu outra guia cobrando o ITR em discurção, guia esta com lançamentos corretos e cobrando o valor devido, da minha parte correspondi a cobraná, quitando o ITR-1992 em tempo abil, Int do imóvel em discursão, - A receita Federal ao emitir nova notificação baseada com dados da declaração retificadora, aceita a retificação pretendida, - Visto que ao quitar a notificação 2775341.04.2.01.0, não estou sujeito a outro pagamento de frit/1992 do mesmo imóvel na mesma compe- tência, ou seja em duplicidade, • - A decisão UBER/ RTRI n.° 10675/640/93 é posterior a quitação da 2." cobrança, sendo qt débito em questão já havia sido quitado, conforme comprovante anexo, •2 ÁR'C' MINISTÉRIO DA FAZENDA We›,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10675.001447/92-72 Acórdão a': 203-01.827 - Recorro a este conselho, entendendo que não devo pagar além do valor devido, - A alegação de que minha retificação foi a destempo, hpuve falta de conhecimento, desinformação da minha pessoa, - No entanto a Receita também errou ao emitir duas notificações de lançamento para o mesmo imóvel,". Ao final, pede arquivamento do processo, já que o imposto de que trata foi quitado. É o relatório. 3 i MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10675.001447192-72 Acórdão n.°: 203-01.827 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANASIEFF De fato, o contribuinte foi lançado duss vezes pelo mesmo fato gerador. Enquanto tramitva a lide pela impugnação do primeiro lançamento, foi lança- do pela segunda vez. Quitou este lançamento na suposição de ter sido atendido no pelito que ra a retificação do primeiro lançamento. Um mesmo contribuinte não pode ser lançado duas vezes pelo mesmo fato gerador. Restando comprovada a quitação do segundo lançamento, dou provimento ao recurso voluntário. Sala (12R Sessões, em 19 de outubro de 1994 , 7 ,'. • GTO AFAN )SM / 4

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4823760 #
Numero do processo: 10830.005767/90-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - PENALIDADE - Inaplicabilidade das disposições do art. 173 do RIPI/82, por não estar contemplada na matriz legal - art. 62 da Lei nr. 4.502/64 - a penalidade a adquirente, pela correta classificação do produto e lançamento do imposto. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09521
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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PUBLI ADO NO D. O. U. .52, 199g MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECOft 4 DECISÃO prr" 1.79 Processo : 10830.005767/90-36 „0„.2-vi f Acórdão : 202-09.521 de 19 r ----- -• # --- -1;;;;;;-:d Fa? N cional Sessão • 16 de setembro de 1997 Recurso : 100.495 Recorrente : BURGMANN DO BRASIL 'VEDAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI - PENALIDADE - Inaplicabilidade das disposições do art. 173 do RIPI182, por não estar contemplada na matriz legal - art. 62 da Lei n° 4.502/64 - a penalidade ao adquirente, pela correta classificação do produto e lançamento do imposto. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BURGMANN DO BRASIL VEDAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1997 Á' Marco • / inicius Neder de Lima 14esii ente `tdp • ,0,-• Si 1 yasava Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. Fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.005767/90-36 Acórdão : 202-09.521 Recurso : 100.495 Recorrente : BURGMANN DO BRASIL VEDAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO BURGMANN DO BRASIL VEDAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA., inscrita no CGC sob o n° 50.068.453/0001-050, impugnou o AUTO DE INFRAÇÃO que exige a mesma penalidade aplicada ao vendedor, por falta de comunicação ao Fisco da irregularidade no documento fiscal e, não obtendo êxito em primeira instância, recorre a este Segundo Conselho de Contribuinte, pelas seguintes razões de fato e de direito: a) preliminarmente argüiu a nulidade do AUTO DE INFRAÇÃO, por não se encontrar devidamente motivado com a correta descrição dos fatos que caracterizam a infração tipificada, na forma do art. 10 do Decreto n° 70.235/72, pois o fato de ter adquirido mercadorias, à titulo de revenda, junto a determinado fornecedor, não constitui fato imponivel do tributo, não havendo o que se falar, nesse caso, em sanção, citando ensinamento de Gilberto de Ulhoa Canto; b) no mérito, inicia postulando para descaracterizar as suas aquisições da empresa AROPLAN HIDRÁULICA E PNEUMÁTICA LTDA. como mercadorias para revenda, com base no parágrafo único do art. 10, alínea h, inciso I; alínea "c", inciso II, do art. 55 e, por fim, o art. 3 0, caput, e 8° do RIPI/82, e, da conjugação de todos esses dispositivos constantes do Regulamento do IPI, extrai-se uma só conclusão: somente há a equiparação a estabelecimento industrial quando a operação envolve saída de produtos que foram industrializados; c) por esta razão, reclama que não cabe ao recorrente observar o disposto no art. 173 do RIPI182, e, uma vez que adquiriu da Aropolan apenas anéis, arruelas, graxetas, retentores, junta e assemelhados, portanto, esses produtos jamais poderiam ser considerados como sendo matérias-primas, posto que não integram nenhum processo de industrialização de outro produto, não se constituindo bens de produção, nos termos estabelecidos pelo inciso I, do art. 393 do REP1182. É o relatório. 2 / „ 4% '541 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.005767/90-36 Acórdão : 202-09.521 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHTI MYASAVA O recurso apresentado em 18 de outubro de 1996, na DRF em Campinas - SP é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. A questão fundamental discutida neste auto se refere à aplicabilidade das penas previstas no art. 62 da Lei n° 4.502/64, que dispõe: "Art. 62 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados, se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares. §1° - Verificada qualquer falta, os interessados, a fim de eximirem da responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de 8 (oito) dias do recebimento do produto, ou antes do inicio do consumo ou da venda, se este se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião, o fato ao remetente da mercadoria. §2° - Se a falta consistir na inexistência da documentação comprobatória da procedência do produto, relativamente à identificação do remetente (nome e endereço), o destinatário não poderá recebê-lo, sob pena de ficar responsável pelo imposto e sanções cabíveis." Sendo que a aplicabilidade da penalidade pela inobservância das disposições do art. 62 e seus §§ da Lei n° 4.502/64 está autorizada no art. 82, na seguinte proporção: "Art. 82 - A inobservância das prescrições do art. 62 e seus parágrafos, pelos adquirentes e depositários ali mencionados, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao produtos ou remetente dos produtos pela falta apurada, considerado, porém, para efeito de fixação e graduação da penalidade, o capital registrado daqueles responsáveis." Entretanto, no Decreto n° 87.981/82, que aprovou o RIPI/82, consolidando todas as legislações esparsas sobre o 1PI, inseriu a expressão "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto", assim ficando redigido no art. 173: 3 ' J J MINISTÉRIO DA FAZENDA 4414' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.005767/90-36 Acórdão : 202-09.521 "Art. 173 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar e estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento." Como se examina no art. 62 da Lei n° 4.502/64, o regulamento inovou a redação inserindo no art. 173, obrigações não previstas na legislação matriz. Quando se tratar de aplicação de penalidade é necessária que na norma legal esteja expressa, por não caber neste contesto, a figura da presunção genérica. A matéria sobre classificação fiscal, tão complexa e de dificil solução, que tanto incomoda a autoridade fiscal, salta-me aos olhos que a intenção do legislador pátrio era transferir ao adquirente o poder de fiscalizar a matéria para levar ao conhecimento do Fisco, se alguma irregularidade houvesse. Assim é que, por mais esforço que se faça, não vislumbro qualquer possibilidade de apenar o adquirente de produtos industrializados, atribuindo-lhe a condição de fiscal para verificação da correta classificação e do lançamento do imposto, com a obrigação de comunicar à autoridade fiscal, para examinar a matéria e tomar as providências cabíveis. Mas, para barrar a saga da autoridade fiscal, o inciso V do art. 97 do CTN determinou que, quando a matéria tratar-se de aplicação da penalidade, fica reservada à lei, em razão do processo legislativo, para sua aprovação e ingressar no mundo jurídico, ao ordenar: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas." Por outro lado, restringiu no art. 99 do CTN o alcance dos decretos, que podem ser expedidos pelo Executivo, sem maiores restrições legislativas, ao estabelecer: "O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta lei." 4 / MINISTÉRIO DA FAZENDA •41 41NW'r. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.005767/90-36 Acórdão : 202-09.521 Examina-se que matéria idêntica, a da recorrente, já teve sentença favorável neste Segundo Conselho de Contribuinte, no Recurso n° 98.246, que originou o Acórdão n° 202-08.239, assim ementado: - Norma do artigo 173 do RIPI/82 não encontra amparo no artigo 62 da Lei n° 4.502/64 - descabida a exigência de verificação, pelo adquirente, da correta classificação Fiscal - Precedente judicial." Por fim, firmou-se a tendência nesta Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, no voto do eminente Conselheiro José Cabral Garofano, no Recurso n° 97.818, Acórdão n° 202-09.414, cuja ementa assim foi redigida: "IPI - MULTA. Tipicidade Lei 4.502/64, art. 62,; RIPI/82, art. 173, §§; 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173, caput - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei n° 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, V; Lei 4.502/64, art. 64, §1°)." Resta confirmado que a autoridade tributária, ao elaborar o RIPI/82, tentou inserir nova obrigação ao adquirente, com a aplicação de pena não prevista na legislação que lhe deu origem, o que é repudiada pela ordem tributária. De todo exposto, dou provimento ao recurso. Sala das sessões, em 16 de setembro de 1997 nil ANTON O ' 1gp YASAVA 5 i -...n .i •,"4 : 4' ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXIVI° SR PRESIDENTE DA 2' CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo: n° 10830.005767/90-36 g pAo,2 - oi Y -9 Acórdão n° 202-09.521 Interessada: BURGMANN DO BRASIL VEDAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA A Fazenda Nacional, irresignada com a r. decisão consubstanciada no Acórdão em epígrafe, vem, com base no artigo 29, inciso I, da Portaria MEFP n° 538/92 e alterações da Portaria n° 260/95, interpor Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais com o espeque no que se segue. No voto do Conselheiro-Relator Antonio Sinhiti Myasava está consignado o seguin 1 te: "Como se examina no art. 62 da Lei n° 4.502/64, o regulamento inovou a redação inserindo no art. 173, obrigações não previstas na legislação matriz. Quando se tratar de aplicação de penalidade é necessária que na norma legal esteja expressa, por não caber neste contesto, a figura da presunção genérica. A matéria sobre classificação fiscal, tão complexa e de dificil solução, que tanto incomoda a autoridade fiscal, salta-me aos olhos que a intenção do legislador pátrio era transferir ao adquirente o poder de fiscalizar a matéria para levar ao conhecimento do Fisco, se alguma irregularidade houvesse. Assim é que, por mais esforço que se faça, não vislumbro qualquer possibilidade de apenar o adquirente de produtos industrializados, atribuindo-lhe a condição de fiscal para verificação da correta classificação e do lançamento do imposto, com a obrigação de comunicar à autoridade fiscal, para examinar a matéria e tomar as providências cabíveis." Quanto à obrigação do adquirente de produtos industrializados prevista no art. 173 e §§ do vigente RIPI/82, este procurador já se manifestou, por diversas vezes, em sentido contrário ao que vem sendo decidido - por unanimidade ou por maioria - pelos Eg. Colegiados deste Segundo Conselho, tendo em vista que o artigo 62 da Lei n° 4.502/64 dá validade aos i dispositivos regulamentares anteriormente citados, para que sejam autuados referidos I contribuintes, que não cumprirem com as determinações neles contidas. Está assim redigido o artigo 62 da referida Lei n° 4.502/64: "Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprêgo ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se êles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao sêlo de contrôle bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a tôdas as prescrições legais e regulamentares. (Os destaques não são do original). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ''"-.11, " • >.). PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo: n° 10830.005767/90-36 Acórdão n° 202-09.521 § 1° Verificada qualquer falta, os interessados, a fim de se eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do inicio do consumo, ou da venda, se êste se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria. § 20 Se a falta consistir na inexistência da documentação comprobatória da procedência do produto relativamente à identificação do remetente (nome e enderêço), o destinatário não poderá recebê-lo, sob pena de ficar responsável pelo impôsto e sanções cabíveis. , Desta forma, os termos em destaque referem-se tanto ao aspecto exterior ou formal, quanto ao aspecto intrínseco ou de conteúdo dos documentos (notas fiscais e outros). Assim, quanto ao aspecto exterior, correspondem às características de apresentação do documento, como, por exemplo: dimensão ( tamanho 14,8 x 21cm, conforme exigência do art. 227 do RIPI182); espécie ( Nota Fiscal modelo 1, prevista no art. 225, I, do RIPI182; Nota Fiscal de Entrada, modelo 3, prevista no art. 225, II, do RIPI/82); numeração (de 1 a 999.999, consoante exigência do art. 228 do RIPI182). Já o aspecto intrínseco, corresponde aos objetivos do documento. Por exemplo, na Nota Fiscal: descrição correta do produto; indicação da classificação fiscal, cuja correção aponta a alíquota do IPI; valor de venda do produto; identificação do contribuinte. Ademais, há um aspecto relevante no artigo 62 da Lei 4.502/64, qual seja o de ter- se feito constar, ao final do seu texto, a observância por parte dos adquirentes de produtos, quanto aos documentos exigidos, "se êstes satisfazem a tôdas as prescrições legais e regulamentares." (O I destaque não é do original) Daí porque há de se entender que tem inteira procedência a aplicação de penalidade ao recebedor do produto por inobservância do disposto no art. 173 e §§ do vigente 1 Regulamento do LPI. Em conseqüência, não tem fundamento legal vincular-se a decisão da aplicação de penalidade no adquirente à decisão de aplicação de penalidade no remetente do produto. Pior, ainda, é decidir-se pelo provimento do recurso contra decisão de primeira instância que manteve a ação fiscal, sob o entendimento de que o art. 62 da Lei 4.502/64 não impõe a obrigação de verificação da classificação fiscal e observância das demais providências decorrentes por parte dos destinatários do produto. I 1 Ante o exposto, a Fazenda Nacional, pelo procurador infra-assinado, requer ao fr Egrégio Colegiado deste Tribunal Administrativo a reforma da decisão recorrida, para I ,) 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo: n° 10830.005767/90-36 Acórdão n° 202-09.521 restabelecer-se, em conseqüência, a decisão de primeiro grau, que bem interpretou e aplicou a Lei ao caso concreto destes autos. Nestes termos, Pede deferimento. Brasília-DF, jj% p /11/1T &sé mar (Alves (Soares P • redor da Fazenda Naclonal cód.521

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4819848 #
Numero do processo: 10630.000503/96-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÕES - CNA E CONTAG - Indevida a cobrança incidente sobre o ITR, quando ocorrer predominância de atividade industrial. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09878
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. De 43. / / 19 9R e, Stniçurume,- MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica rtçS' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000503/96-92 Acórdão : 202-09.878 Sessão 18 de fevereiro de 1998 Recurso : 102.871 Recorrente : CELULOSE NIF'0 BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG CONTRIBUIÇÕES - CNA E CONTAG - Indevida a cobrança incidente sobre o ITR, quando ocorrer predominância de atividade industrial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antônio Sinhiti Myasava. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 1998 M6C'. inicius Neder de Lima idente I Helvio E: co -do Bar ellos Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e João Beijas (Suplente). CHS/GB 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA glek,710: 5k-r# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000503/96-92 Acórdão : 202-09.878 Recurso : 102.871 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento, a qual exige da contribuinte, acima identificada, o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e das Contribuições à CONTAG e à CNA no exercício de 1993. Discordando da exigência fiscal, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, alegando ser indevida a cobrança das contribuições acima citadas, e solicita seja reemitida nova notificação para o pagamento do ITR de 1993, sem as incidências das taxas da CNA e da CONTAG. A autoridade julgadora de primeira instância decidindo o pleito, julgou procedente o lançamento. Sua decisão restou assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária." Irresignada com a decisão monocrática, a contribuinte, na guarda do prazo legal, apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho, repisando toda a argumentação expendida na impugnação. Acrescenta, ainda, que, sendo ela, recorrente, indústria assim classificada no 11 0 grupo do quadro anexo ao art. 577 da CLT, já contribui para os órgãos equivalentes à CNA e à CONTAG em sua área de atuação. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta contra-razões, pugnando pela improcedência do recurso. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .fkg "1170' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000503/96-92 Acórdão : 202-09.878 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O recurso voluntário foi apresentado na guarda do prazo legal. Por tempestivo dele tomo conhecimento. • A recorrente, em suas razões de recurso, reagita toda a argumentação já expendida na impugnação. Insiste na tese de que sendo ele indústria, que é sua atividade preponderante, não deve contribuir para os órgãos CNA e CONTAG, incidente sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, pois já o faz na sua área de atuação. Em face disso, a contribuinte alega que se forem devidas as suas contribuições incidentes sobre o ITR estaríamos diante de uma bi-tributação. Mas, já é pacífico o entendimento de atividade preponderante, inclusive no Poder Judiciário, que no Acórdão n° 5.074, do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do ilustríssimo Ministro Galba Velloso, revela o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados das empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, abaixo transcrevo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada à indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." Nesse mesmo diapasão caminha o entendimento deste Egrégio Conselho, que forma uma respeitável base jurisprudencial sobre o assunto. E por se tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte do brilhante voto de lavra da ilustre Conselheira Luíza Helena Galante de Moraes: "No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, 3 ,ÉAV MINISTÉRIO DA FAZENDA ,041t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000503/96-92 Acórdão : 202-09.878 em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico." Os Acórdãos nos 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, de lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glassner, corroboram o entendimento deste Colegiado. Diante do exposto, por essas mesmas razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 1998 4011>---- „e" HELVIO E O DO B CELLOS 4

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4822524 #
Numero do processo: 10805.003165/87-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITAS - VENDAS SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL E INSUFICIÕNCIA DE RECOLHIMENTOS. Exigível o FINSOCIAL sobre as receitas omitidas nas vendas sem emissão de notas fiscais assim como as deferenças da contribuição recolhidas a menor. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-03.653
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Suplentes JOÃO BAPTISTA MOREIRA e ADERITO GUEDES DA CRUZ
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
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Numero do processo: 10640.000870/95-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - LANÇAMENTO - Desistindo a Recorrente do recurso voluntário apresentado, dele não se conhece, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-08265
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MENDES JÚNIOR SIDERURGIA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto. Sala das Sessões, em 06 fevereiro de 1996 / Helvioco edo Bar r e lo Presid nt, • ti • . rlos Bueno Ribeiro ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Antonio Sinhiti Myasava. ittn/hr-gb 1 ,s5 MINISTÉRIO DA FAZENDA• nitiF) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.000870/95-31 Acórdão : 202-08.265 Recurso : 98.417 Recorrente : MENDES JÚNIOR SIDERURGIA S/A RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo a seguir o relatório que compõe a Decisão de fls. 31/35: "Trata-se do Auto de Infração e seus anexos de fls. 01 a 26, lavrado contra o contribuinte antes qualificado, tendo por base a constatação de inadimplemento da obrigação tributária de recolher o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidente na saída de produtos que industrializa, de seu estabelecimento, no período de janeiro de 1995 (1° decênio) a março de 1995 A exigência fiscal tomou o seguinte perfil: Natureza do Crédito Tributário Valor em R$ (Reais) 1 - Imposto - IPI 1.686.275,05 3 - Juros de Mora (até 22-05-95) 128.018,78 4 - Multa Proporcional (Passível de Redução) art. 364, II 1.084.480,25 do RIPI/82 Total do Crédito Tributário Lançado 2.898.774,08 A processada, inconformada com a exigência fiscal, apresentou tempestivamente, impugnação ao feito fiscal (fls. 26 e 29), alegando em síntese que: a) Admite a falta de pagamento do tributo (IPI), como consignado no Auto de Infração em tela. Todavia, justifica tal omissão, a partir da crise financeira (que alega de conhecimento público), que se abateu sobre o "Grupo Mendes Júnior" em face da insolvência de seus créditos juntos aos órgãos públicos governamentais. b) Requer, finalmente, a remissão da multa e dos juros moratórios consignados no Auto de Infração, já que o inadimplemento constatado pele fisco, decorre de circuntâncias alheias a sua vontade, equiparáveis à força m... . Transcrevemos, "in verbis". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0:CO31) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I yr" Processo : 10640.000870/95-31 Acórdão : 202-08.265 "A Impugnante compõe o assim denominado "Grupo Mendes Júnior" (v. doc. anexo). Como é público e notório, o Grupo de que se cuida vem enfrentando grave crise financeira motivada pela falta de pagamento de seus créditos junto a órgão da administração indireta (v. doc. anexos). Em razão do seu vulto, a crise se espraiou por praticamente todas as empresas integrantes do Grupo, em especial a Impugnante. A falta de pagamento do tributo mencionado no preâmbulo encontra a sua principal explicação na crise de que se cuida, vale dizer, em circunstâncias absolutamente alheias à vontade da Impugnante à força maior. Isto posto, sobre as importâncias devidas não há como fazer incidir multas, seja qual for o seu fundamento legal, nem juros moratórios. Pelas razões deduzidas, a Impugnante espera seja recebida e provida esta defesa para o fim de se determinar a exclusão do auto de infração da multa e dos juros". A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou procedente o lançamento em foco ao fundamento, em síntese, de que é inequívoca a matéria de fato que o suporta e a observância de sua estrita legalidade. Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 39/40, onde, em suni reitera os argumentos da impugnação apresentados. É o relatório. 3 1,2;14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.000870/95-31 Acórdão : 202-08.265 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Através do Documento de fls. 44, a recorrente desiste do recurso relativo à exigência tributária de que trata este processo, encerrando, assim, o litígio, razão pela qual não tomo conhecimento do recurso por falta de objeto. Sala das Sessões em 1 vereiro de 1996 ANTá 9 e BUE1 4

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Numero do processo: 10611.000385/92-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: SUPERFATURAMENTO - Incabível quando não reunidos todos os elementos inerentes à sua definição legal (falta de provas e caracterização do resultado). Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32920
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • mf c PROCESSO N° 10611-000385/92-44 RECURSO N, 115.600 ACÓRDÃO N° 302-32.920 Sessão de 26 de janeiro de 1995. Recorrente: NANSEN DO NORDESTE S/A Recorrida ALF / TAN/CONFINS - MG \ SUPERFATURAMENTO - Incabível quando não reunidos to- dos os elementos inerentes à sua definição legal (falta de provas e caracterização do resultado). Re- curso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Elizabeth Maria Violatto, relato- ra, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Otacílio Dantas Carta- xo. O Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto declarou-se impedi- do. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Antônio Flo- ra, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília- F., em 26 de janeiro de 1995. SERGIO DE CAST'è NEVES - Presidente /. 14 d LUIS Q, O FLORA - Relator Designado h ANA LúIA GAT 0 E OLIVEIRA - Proc. da Faz. Nacional N "Q55VISTO EM 29 . pio/ 302 .0,51-)- Participou, ainda, do presente julgamento o seguinte Conselheiro: Paulo Roberto Cuco Antunes. Ausente o Conselheiro Ubaldo Campello Neto. • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA- : - • ; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Nr. 10611-000385/92-44 Recurso Mr. 115.600 Recorrente n Nansen do Nordeste S/A. Recorrida ALF/TAN/CONFINS/MG Relatara : Elizabeth Maria Violatto Relator Designado : LUIS ANTONIO FLORA R E L A T CRIO EM ato de conferência física de mercadoria, • submetida a despacho através da Dl nr. 005.695, registrada em 05/08/92, constatou-se a falta de 150.000 unidades do produto denominado "mancai de safira plana", relacionadas em sua adi-. ção nr. 001, 2nsejando a exigência das multas capituladas nos artigos 524 e 526, III, do Regulamento Aduaneiro, conforme de- terminação cantante do anexo III da D.I. em referência. A fl. 13, consta D.C.I. emitida pela repartição fiscal, com vistas à exigência da multa por superfaturamento, capitulada no artigo 526, III, do R.A., a qual veio a ser ob- jeto do Auto de Infração de fl. 01. Além da D.I. já mencionada, instruiram o despa- cho de importação os seguintes documentos: 1 - cópia de Guia de Importação emitida em 30/04/92, sob o ar. 1932-92/61-5, consignando a licença para importação de 300.000 unidades do produto, pesando 7,4 kg lí- quidos; 2 cópia do aditivo a essa G.I., emitido por solicitação do importador, em 12.06.92, com vistas a alterar, exclusivamente, os elementos declarados nos campos 15 e 16, para destes fazer constar, respectivamente, a expressão "co- brança à vista" e. o código ar. 0.5.819, em substituição à ex- pressão "carta de crédito à vista", código nr. 0.5.817, nada alterando relativamente à quantidade a ser importada; - cópia da fatura proforma de f1.11, emitida em 08/04/92, sob nr. que, coincidentemente, compãe-se dos mes- mos algarismos representatati vos da data, ou seja: 080492, in- dicando a quantidade de 300.000 unidades do produto, o peso bruto de 5,1 Kg e liquido de 4,7 Kg, obviamente menor que os 7,4 Kg indicados na G. 1.., para as mesmas 300.000 unidades; 4 - cópia da ordem de expedição emitida pelo exportador em 15/07/92, determinando a liberação de 150.000 unidades, e 5 - cópia do conhecimento de transporte emitido pela VARIG em 20/07/92, consignando a remessa de um volume, pesando os mesmos 5,1 Kg brutos indicados na fatura proforma e reportando-se à fatura comercial nr. 7055. \ 2Y4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 À TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Recurso Nr. 115600 Tempestivamente, a autuada impugnou a ação fis- cal, argumentando que a importação de que tratam os autos ori- ginou-se de sua intencko de importar a quantidade do produto indicada na fatura pra forma que embasou a emissão da 6.I., e que, por sua vez, instruiu o despacho aduaneiro. Posteriormente, no entanto, melhor analisando os preços e suas reais necessidades, decidiu importar apenas 150.000 unidades dos referidos mancais de safira plana, con- forme ordem de compra (f 1. 25) por ela emitida em 14/05/92, anteriormente, portanto, à emissão do aditivo à 8.1., datado de 12/06/92. Dessa ordem de compra originou-se a ordem de expedição que instruiu o desembaraço da mercadoria, à qual corresponderam a fatura nr. 7055, cuja emissão consta ter ocorrido em 16/07/92, e o conhecimento de transporte já refe- rido. Alerta a impugnante para a menção no conheci- mento de transporte de três estabelecimentos bancários para fins de cobrança da fatura de nr. 7055, nele indicada, e do peso bruto de 5,1 Kg ali consignados, esquecendo-se no entan- to, de observar que da referida fatura, de fl. 32, que discri- mina 150.000 unidades, consta o mesmo pesa bruto indicado na fatura pra forma, correspondente a J00.000 unidades. Esclarece que ao dirigir-se aos três referidos bancos com vistas à localização da remessa para cobrança ou aceite, não obteve êxito, pois tal documento somente veio a ser emitido em 20/08/92 e recebido pelo Banco Boa Vista em 26/08/92, conforme comprovam os elementos insertos aos autos às fls. JO e JI. Assim, ao saber da chegada da mercadoria no ae- roporto de Confins, em 23/07/92, enviou à exportadora o tele- fax.. Cuja cópia integra o processo à fl. 36, no qual solicita- va informaçetes sobre o destino da fatura a ser liquidada. Em 18/08/92, a exportadora expediu o fax de fl. J7, acusando o recebimento do expediente enviado pelo importa- dor durante suas férias de verão, e informando que enviara os documentos solicitados ao Banco Boa Vista em Belo Horizonte, conforme fax do importador datado de 25/06/92. Encerra a cor- respondência dizendo aguardar, ansiosamente, contato. Observe-se, por oportuno, que segundo a data aposta no documento de remessa para cobrança ou aceite, sua emissão ocorreu em 20/08/92, portanto, posteriormente ao seu envio, que segundo o fax da exportadora, mencionado no para- gráfo anterior, teria sido providenciado antes de 18/08/92. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 RECURSO NR. 115600 Acórdão n. 302-32.920 Como, inadvertidamente, a ordem de expedi- ção, onde consta a liberação de 150.000 unidades do produto, - veio a instruir o despacho aduaneiro, a mercadoria foi sub- metida, EM 06/08/92, a conferência física, face à discrepân- cia, entre essa e a quantidade declarada na D.I. e na S.l., decorrendo desse procedimento a constataçãó da falta de mer- cadoria. Tendo tal conferência sido realizada em 06/08/93, e tendo sido desde então do conhecimento da interessada que o desembaraço da mercadoria encontrava-se embargado, fizeram-se possíveis contatos entre o importador e o exportador no sen- tido de que a fatura nr. 7055 fosse emitida com dados quanti- tativos condizentes com a mercadoria efetivamente importada, razão pela qual, somente em 26/08/92, mais de um mês após a chegada da mercadoria, a documentação de cobrança foi coloca- da a disposição do estabelecimento bancário, encarregado de sua execução. Enfrentando D último argumento apresentado pe- la recorrente, tem-se que o superfaturamento apontado nos au- tos configura-se em decorrência da fato de que a fatura pra- forma que instruiu o despacho aduaneiro, ao descrever quanti- dade maior do que a efetivamente importada, conduziu à super- valorização do montante a ser pago pelos produtos, sem que se alterasse seu preço unitário. No pro forma que instruiu a emissão tanto da S.l., quanto da D.I., foi a operação faturada a maior, e isso é indiscutível. Não se trata, portanto, como quer fazer crer a recorrente, do clássico superfaturamento decorrente da maio- ração de preços, mais sim da exorbitância do montante a ser despendido na transação comercial realizada. Finalmente, cumpre esclarecer que a cominação da penalidade descrita no art. 524 do R.A. encontra tipifica- ção completamente diferente da que corresponde à penalidade prevista no artigo 526, III. Enquanto o primeiro refere-se A multa por descrição indevida de mercadoria, o segundo busca penalizar o superfaturamento dessa mercadoria. São hipóteses completamente distintas de in- fração, não se incorrendo com sua aplicação concomitante, em dupla penalização. Face ao exposto e por tudo que do processo consta, nego proviinento ao recurso. Sala das sessefes 26 ol Sa"." 21;1- 94# \Elizabeth Maria Violatto - Relatora • .k MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso Nr. 115600 Prosseguindo em seus argumentos, assegura a im- pugnante que a empresa encarregada do agenciamento da importa- ção, só dispondo, até então, da Guia de Importação e da fatura proforma, registrou a D.I., com base nos elementos integrantes de tais docuinentos, onde encontrava-se discriminada a quanti- dade de J00.000 unidades. Dessa forma, mesmo reconhecendo a irregularida- de, a autuada atribui sua ocorrência a mero erro, já punido com a multa do artigo 524, cominaria par ter incorrido em de- claração indevida dos elementos constantes da D.I., cujo valor foi objeto de recolhimento. Alega, ainda, que da infração cometida não re- sultou prejuízo à Administração Pública, quer do ponto de vis- ta tributário, quer do ponto de vista cambial, uma vez que o contrato de câmbio não havia sido fechado, e que o mesmo se daria pelo valor correspondente às 150.000 unidades efetiva- mente adquirida. Finalmente alega que o valor aduaneiro serve de base, exclusivamente, para os tributos incidentes na importa- • ção, sendo discutível sua aplicação para fins de multa de na- tureza administrativa. A autoridade de primeira instância administra- tiva considerou procedente a ação fiscal, sob o argumento de que a responsabilidade por infração à legislação tributária independe da intenção do agente, da efetividade, natureza ou extensão de seus efeitos, o que permite, no caso, a aplicação da penalidade descrita no auto de infração, face ao superfatu- ramento constatado, independentemente dos aspectos cambiais que a questão envolva, até porque tais aspectos fogem à compe- tência da Receita Federal. EM recurso tempestivamente interposto, protesta sua signatária contra a decisão de primeira instância que, a seu ver, ao invés de interpretar a lei para solucionar o lití- gio, visou, simplesmente, resultados econômicos, sem conside- rar as provas documentais apresentadas e os aspectos cambiais que envolvem a questão. Insiste no argumento de que a penalidade pre- vista no artigo 524 do R.A. pune satisfatoriamente a infração cometida por declaração indevida, não sencleiCablvel, diante dos escassos elementos disponíveis, a tipificação da infração relacionada ao Superfaturamento. Lembra que, par ocasião de sua impugnação, tro- xe aos autos documentos que, juntados aos que integram este recurso, referentes ao fechamento de câmbio, demonstram que foi pago na transação valor equivalente ao preço das 150.000 unidades importadas, confirmando a •ocorrência de simples erro de fato. r4\ • . MINISTÉRIO DA FAZENDA +;~ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso Nr. 115600 \ EM suas raz&es de direito, considera que a de- • cisão recorrida ao reportar-se ao artigo 136 do CTN, suprimià • sua expressão inicial: "Salvo disposição de lei em contrário"; esquecendo-se da existência de disposição legal em contrário que confere à autoridade administrativa poderes para reconhe- cer as circunstâncias que envolvem em erro de fato escusável. Busca amparo no disposto nos artigos 112 e 172' do CTN, e menciona a possibilidade legal de se relevar penali- dades, face a erro ou ignorância escusável do infrator. Argumenta que o fato de ter reconhecido a in- fração ao artigo 524 da R.A. não obriga a inferência de que tenha reconhecido também a prática da infração punível com a multa da artigo 526 do mesmo regulamento, cuja cominação re- dunda em dupla penalização para uma mesma infração. Insiste na inocorrência do superfaturamento pe- nalizado no auto de infração, pois o contrato de câmbio e de- mais documentos que integram os autos apontam em sentido con- trário. Discorda do raciocínio de que a falta de merca- doria possa tipificar o chamado Superfaturamento, que consti- tui prática relacionada ao preço do produto, e, para encerrar discorre sobre quest&es referentes à valoração aduaneira, mui- to embora não tenha a autoridade administrativa se conduzido por essa vertente. E o relataria. • • • 5 Rec.: 115.600 Ac.: 302-32.920 VOTO VENCEDOR Designado pelo Sr. Presidente para redigir o voto vencedor, tenho a ponderar, em discordância com as re- levantes razões da nobre Conselheira Relatora, que inexiste nos autos qualquer tipo de prova no sentido de que tenha a recorrente praticado o superfaturamento denunciado no Auto de Infração. Em que pese às divergências e incongruências elencadas pela ínclita Relatora, entendo que tais pontos constituem-se apenas evidências e indícios, não podendo ser ' a Recorrente apenada por presunção. • Para que fosse caracterizado e consumado o superfaturamento, necessário seria a reunião de todos os elementos inerentes à sua definição legal, dentre eles e principalmente, o resultado. Destarte, e considerando que não encontram-se presentes nos autos os elementos essenciais para a tipifica- ção do superfaturamento (resultado prova material), voto no sentido de dar integral provimento ao apelo da Recorrente. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 1995. n 4 LUIS FLORA - Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 RECURSO NR. 115600 Acordão n. 302-32.920 V O T O Examinados os autos, depreende-se, conforme o exposto no relatório que integra o presente julgado, que a em- presa importadora laborou, de fato, no sentido de superfaturar a operação realizada, mediante declaração a maior da quantida- de importada. São flagrantes as divergências e/ou incongruên- cias encontradas entre os dados apostos nos documentos junta- dos aos autos, as quais bem evidenciam a prática da infração, cuja ocorrência ora se discute. Na que respeita à declaração referente ao peso do produto, verifica-se que, a despeito da significativa dife- .~ça entre as quantidades discriminadas na fatura proforma e na fatura final, o peso indicado em ambas à exatamente o mes- mo, sendo este, curiosamente, inferior ao declarado na Guia de . Importação Relativamente ao aditivo à G.I. emitido em 12/06/92, não altera este os dados referentes à quantidade a ser importada, nada obstante, em 14/05/92, ter o importador expedido sua ordem de compra, indicando a metade da quantidade anteriormente proposta na G. 1. For outro lado, o referido aditivo altera os campos 15 e 16 da Guia de Importação, para que o contrato de • cêmbio pudesse ser fechado após o desembaraço da mercadoria. Flagrante, também, é a revelação contida no fax de fl. 37, expedido pela exportadora, esclarecendo que já te- ria enviado ("we have sent the documents...") o documento de cobrança ao Banco Boa Vista, conforme fax do importador datado de 25/06/92, quando do referido documento consta ter sido sua emissão datada de 20/08/92. Se em 18/08/92 a exportadora garante já ter en- viado os documentos de cobrança, como podem tais documentos terem sido emitidos em 20/08/92, após seu próprio envio. Além disso, era do conhecimento do importador o banco para o qual seria enviada a cobrança, pois esta obedeceu a recomendação contida em fax seu, datado de 25/06/92. Tudo nos autos obriga ,4 conclusão de que havia um esquema no sentido de só se operar o fechamento de cãmbio após o desembaraço da mercadoria.' • • .6 70n0 • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n*: 10611.000385/92-44 \ Recurso n°: 115.600 Acórdão II*: 302.32.920 Interessado: Nansen do Nordeste S/A A Fazenda Nacional, por seu representante subfumado, não se cor/formando com a \ R. decisão dessa Egrégia Câmara, vem mui respeitosamente à presença de V.Sa., com fimdamento no art. 30, 1, da Portaria MEFP n° 539, de 17 de julho de 1992, interpor RECURSO ESPECIAL \ para a EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, com as inclusas razões que \ esta acompanham, requerendo seu recebimento, processamento e remessa Nestes Termos P. deferimento. Brasília-DF, 2 9de)‘.1‘\ J4ks CLAMA REGINA GUSMÃO Procuradora da Fair da Nacional n FR MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n°: 10611.000385/92-44 Recurso n°: 115.600 Acórdão n°: 302-032.920 Interessado: NANS.EN DO NORDESTE S/A Razâes da Fazenda Nadonal EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS A Colenda Câmara recorrida, por maioria de votos, houve por bem dar provimento ao recurso da interessada em Acórdão ementado da seguinte forma: "SUPERFATURAMENTO - Incabível quando não reunidos todos os elementos inerentes à sua definição legal (falta de provas e caracterização do resultado). Recurso provido." 2. O acórdão recorrido merece reforma, porquanto adota linha interprotativa não aplicável ao caso em comento, cuja apreciação mais acertada encontra-se no lúcido ato decisório proferido pela autoridade de primeiro grau. 3. Com efeito, são flagrantes as divergências encontradas nos documentos acostados aos autos levando-nos a crer que havia conluio no intuito de só se operar o fechamento do câmbio após o desembaraço da mercadoria 4. Nesse sentido adoto como parte integrante do presente recurso a lúcida declaração de voto da conselheira Elizabeth Maria Violatto, relatora 9riginal do presente processo. 5 Dado o exposto, e o mais que dos autos consta, espera a Fazenda Nacional o provimento do presente recurso especial, para que seja restabelecida a decisão monocrática 6. Assim julgando, esta Egrégia Câmara Superior, como costumeiro brilho e habitual acerto, estará saciando os mais autênticos anseios de Justiça! Brasllia-DF, t2 9 JUN d'J de ciáudiht,,:d-usnia' o Procuradora da da Nacional RECUR I 1

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4820314 #
Numero do processo: 10665.000226/92-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO - Preparações e blocos de concreto. O parágrafo 1º do artigo nº 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal revogou os incentivos fiscais de natureza setorial que não vieram a ser confirmados por lei após transcorridos dois anos da promulgação da Constituição Federal de 1.988. Não está protegido pelo parágrafo 2º do dispositivo supra o incentivo não concedido sob condição e com prazo certo. IMUNIDADE - Não está amparada pela imunidade prevista no art. nº 150, VI, "a" da Constituição Federal a saída de produtos industrializados por empresa pública municipal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01401
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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Recorrentin EMPRESA MUNICIPAL. DE: OBRAS rulcucAs E SERVIÇOS -• EMOP Recorrida OFF E11 DIVINDElliS -• MG IPI -- ISENCNO -• PreparaOes e bleco5 de concreto. O parágrafo le do artigo 11 do Ato das Dispos1Oes Constitucionais Trmfaltérias da Constitni ederal revogou OS :~iti~; fiscais de natureza• setorial que nao vieram a . 5er confirmados por lei após transcorridos dois 1-no5 da promulgaOto da ConstituloWu Federal de 19m. Nau esta protegido pelo parágrafo 22 de disponitivo supra o incentivo ngo cor cedido sob conditaio e com prazo certo. IMUNIDADE - NSe está , amparada pela imunidade prevista nu art. 150, VS, "a" da Consttui0o Federal a salda de produto5 industrializados por ompresa p ghlica municipal. Recurso negado. Visto5, relatados e discutidos 05 pre5entes autos de recurso interposto por EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E SERVIÇOS - EMOP. ACORDAM os Membres da Terceira Cmara do Segundo Conselho de Contrbuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MURO WASILEWSKI, TraFRANY FERRAZ DOS SAWDS e SEBASTINO BORGES ' TAWARY. Sala das SessMes, em 26 de abril do 1994. • ----; 'r At- [UIVA... • , SE. 7:. 60UlA - Presidente400. 05M T drr,,,...___ ensoXm a.0 ASTI: jn .1.11CCI -- Rela.UJr ..) 4fUk..Q. fftQCÁ 1Ltbuáefg. p/ 5.11/10 JObt F. bbNAND 5-E'S -, FocaAradorakepreentante da Fazenda Nacional JÁ ISTA El1 SESSM DE: O 7 JUL1994 ParticAparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODEIGUES, MARIA THERE2A VASCONCULOS DE ALMEIDA e SERSTO AFANASSEFF. . 1 fclbi 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA '-' AR n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10665.000226/92-79 Recurso No: 92.390 Acórcrão Nu: 203-.01.401 Recorrente: EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E SERVIÇOS EMOP RELA l O R 1 O Contra a Empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de Infraçao de fls. 02, pelo qual e exigido o Imposto sobre Produtos Industrializados, ao argumento de que deixou de lançar co imposto incidente na salda de produtos de sua fabricaçao, tendo em vista o dicquísio no art. 41, parágrafo ip do Ato das Dimpomiçaes Oons. tilmcionals Transitórias da Constituiçao Vederal. Inconformada a Autuada impugnou (1 is. 23/24), tempestivamento. o lançamento. aroDindo que nus termos do parágrafo 2o do art. 41 de Ato dam Dispesiçríes Constitucionais Transitorias da Censtituiçao Federal, nau ficam prejudicados WS incemitives fiscais concedidos sob condiçac e prazo certo, e .gue, apeGar de o incentivo dão estar confirmado por lei, entende que a . Empvnma faz jus ao bene-acie por se tratar, devido ao tempo decorrido, de. um direito ia solidfficado., O Auditor . Fimsal autuante opina na Informagau de Vi tis 26 pela manutencao integral do lançamento. A Autoridade de Primeira Instancia manteve a exig&sncia em Decisao com a ementa que transcrevoc "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ISENODO Encontrasse revogada, a partir de 05/10/90, a isençao instituída pelo art. 31. da Lei 4.864/64 e art. 29 do Decreto-lei 1.593/77, por força do art. 41 do ADCT., O beneficio revogado nao comporte a garantia do parágrafo 22 do art. 41 do ADC1.." Ainda inconformada a Empresa interpOs Lerui t:l vaílen te o Recurso de fls. 35/39, alegando em resumo queJ A) a Recorrente e uma empresa públJPJa municipal com atividades ligadas às obras pdblicas, fazendo para a Administraçac Municipal orepáraçffes e blocos do concreto b) a Recorrente pleiteou o benefIcio instituído pelo ar -t. 31 da loi ng 4.864/64, alterado polo art- 29 do Docreto-Loi n2 1593/77, sendo incontroversu gue os produtos por ela industrializados est.ao relacionados nu item 2 da Portaria KW' no 263, de 11.1.1.81p c) guando 1) Estado confere um incentivo fimcal em contrapartida do desempenho de certa atividade, ele, ao mesmo tempo, se compromete com a garantia de que o contribuinte, que 5e cl is a desempenhar tal. atividade, 'ti . —, ridOt MINISTÉRIO DA FAZENDA . • .1Á 4 ?Im. SEGUNDOC"ELHODECWITRIBU~ Processo no 10665-000226/92-79 AcórdWo no 203-01.901 tera a Ámatastavel direito adquirido de gozar o bencaNcio prometido !, tendo o STF emitido sobre a ma teria a Súmula 550p d) na doutrina, à unanimidade, entende-se que o condá.cionamento do um neneldicio à pratica de determinada atuaçAo do contribuinte configura, de forma tacita ou expressa a fixaç go de um termo para• gozo desse benefíciog p ) a ordem jurídica b rai :i. lei. ia consagra os princípios da segurança jurldica e do direita adquirido, e a partir do prncgf.pio republicano, surgem os da previsibilidade da a(a.° estatal. P da lealdade informadora da aflo estataig f) ao ser elaborado C) projeto, que atribui A Recorrente a fabricaçAo de preparaçffes e blocos de concretos destinados à aplicaç go em obras hidráulicas e de construflo civil, já se contava com a isençab do IPI, fato que repercutiu na viabilidade do empreendimento projetado pelo Municipio, e a revogaçAo unilateral da isençAu implica em intoleravel violacAo a direito adquirido e acarretará irreparaveis prejuízos sociais e patrimoniaisp g) as preparaOes e blocos de concretos feitos pela Recorrente destinam-se maciçamente A.Prefeitura Municipal de Divinópolis, que os utiliza na execmçao de obras ~liras, e a atividade social. da Recorrente insere.-~ no contexto dos serviçms boblicos iminicipais„ pelo que fica vedado à UniXo instituir imposto sobre os serviços da recorrente, que sao serviços mlulicipais (CF/22, art. :l "a")p h) a isençAo em tela nAo tem natureza s ptorail, logo nAo pode ser alcançAda pela rena conmbstanciada no parágrafo 12 do ar4- 41 do ADCT. E: o relatório. 3 . . v r ~TEMO DA FAZENDA . --: n '.. - • .:';-: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s4b::-. Processa na 10665.000226/92-79 AcArdRe no 203-01.401 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI O Recurso é tempestivo, dole tomo ~eriim~, A Recorrente detende que a revogaFire unilateral da isengRo implica em violaçRo ao principio constitucional do direito adquirido. Argumenta, também, que a isencRo nRe tem natureza setorial, nRo podendo, assim, Ser alcançada pela norma consubstanciaria no paragrafo lp do art... 41 da Ate das 1) :i. Constitucionais Transitórias. Diz, ainda, que e beneficie também nRo pode ser revogado em razRo do paragralii 29 do supracitado dispositivo. Sem dúvida alguma a isençWo disculida é de natureza seteiriJil. As preparaçffes e os blocos de concroto se enquadram na atividade setorial da construçRo civil. Por outrossim, nRo assiste razRo â Recorrente quando aroumenta que esta protegida pele parâgrafo 2p do art. 41 do ADCT, ei5 que a isencRo nRo foi. concedida sob condiçRo • e com prazo certo. Roque Antonio Carraza em SEI_ livro Curso de Direito Constitucional Tributário - Milheiros Editores - 4a fOl,Ro,traz esclarecimentos pertinentes e Citeis à matéria em julgamento. Dele transcrevo 05 excertos abaixu” "As isençffes tributárias podem ser transitórias ou permiti-mentes, estas e aquelas concedidas de mudo condicional ou incondicional" (pag. 370)- "As isonçRos com prazo certo, também conhecidas como transitérios, tem seu termo final de exist.encia prefixado na lei que as cria; as com pr',vzo -indeterminado - que alguns preferem chamar de perinanentes - nRo." (pag. 371) "Gerido com prazo indwt.erminado a i~o, a pessoa política que a =cede pede revoga-1a, total ou parcialmente, a qualquer tempo, a seu inteiro alvedrio, desde que, naturalmente, O faça por meio de lei." (pag. :5'71) "As isençffes condicionais também sRo chamadas bilaterais ou onerosas, porque para serem fruídas, 4 vw MIN /STERIO DA FAZENDA V 4P, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10665.000226/92-79 . Aceira no 203-01.401 exigem uma contraprestaçWo do beneficiário. Ele é que deve decidir- se vale, MA nán, os requisitos estabelecidos pela lei isentiva," (fls. 3)2) as isençges incondicimrbais s'Mo aquelas cp.s.„ para serem fruldas, n gb impgem qualquer Mnus aos beneficiários, isto é, independem do preenchimento de qualquer requisito. Nela, os isentos n nTo assumem qualquer obrigaflo em troca da outorga do benefício." (pag. 372) Ora, a isi~i em tela era incondicional e por' prazo indeterminado, além de setoridiM„ Nab havendo sido confirmada após dois anos a partir' da data da promulgaçâO da Constilátile foi revogada pelo preceito constitucional acima referido, Wan pode também prosperar- a toso da Roccirnente de que a destinapb maciça de B2US produtos para a Prefeitura Municipal de Divinópolis, que os utiliza na execuçáo de nbras públicedi.„ inserindo-a - como defende -- no contexto dos serviços públicos municipais, a torna imune A iJscidencia do Imposto sobre Produtos Industrializados, por forca de que disp ge o art 150, VI, "a" da Constítui0o Federal. A este respeito a Portaria do Ministro da Fazenda ng GB 289, de 23.02.69, interpretando a mesma imunidade, (migo consagrada no art. 20, inc. IIT, parágrafo lq da Constituiçaa Federal vigente na época, considerou que "náo se acham abrangidom na área proibida os impostos ditos indir~15". o imposto sobre Produtos industrializados se inclui na categoria dos impostos ditos indiretos, pelo que a imunidade invocada nWo se lhe aplica. Pelo acima exposto voto para que se negue p mv imen In ao Recto-sc.] Sala das Sessges, em 26 de abril de 1994. Cd24414?2-8-l-.--------- 5

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4820743 #
Numero do processo: 10680.003293/90-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Comprovada a omissão de receita, legitima-se a exigência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04893
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Numero do processo: 10680.004192/96-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG/SENAR - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09780
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das S -/ .sões, em 10 de dezembro de 1997 I '' Mar e s F inícius Neder de Lima Pre 'enteente Jo " d m ida C lho Resiator * '' ". Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. cgf/ 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA $;709Y* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004192/96-81 Acórdão : 202-09.780 Recurso : 102.890 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fls. 02 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR/93 no tocante às Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o n° 0672039.0, alegando que é indústria de celulose enquadrada no 11 grupo do quadro anexo ao art. 5771CLT, conseqüentemente, acha-se filiada ao sindicato patronal industrial respectivo, e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a Decisão de fls. 14/15, assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 17/18, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. Às fls. 20, em observância ao disposto no art. 1 da Portaria MF n2 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA INrP`',F)? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004192/96-81 Acórdão : 202-09.780 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra a cobrança das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR, relativamente ao imóvel rural em foco de sua propriedade, sob o argumento de que, dada a sua condição de indústria de celulose, ela encontra-se filiada ao sindicato patronal respectivo e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. Em que pese a prevalência das disposições do Decreto-Lei n' 1.166/71, que trata especificamente "sobre enquadramento e contribuição sindical rural", naquilo que diferir do estabelecido para as contribuições sindicais em geral no Capitulo III da CLT, entendo com razão a Recorrente. Isto porque aquele ato legal não cuidou da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada pelos §§ l e 2' do art. 581 da CLT, a saber: "Art. 581. § 1 2 Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 22 Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Contrário senso, a inteligência do § 1' supra transcrito não deixa dúvidas de que, havendo uma atividade econômica preponderante, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindicai representativa da categoria econômica preponderante. E, em sendo pacifico que, à luz do conceito inscrito no também supra transcrito § 2, a atividade-fim de produção de celulose prepondera sobre as atividade-meio de obtenção da matéria-prima (cultivo de florestas e extração de madeira), procede a aplicação ao caso em exame dos referidos dispositivos legais. 3 . _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,r(Wir , s>,404?• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004192/96-81 Acórdão : 202-09.780 Conseqüentemente, a Recorrente fica subtraída do campo de incidência da •Contribuição para a CNA. Igualmente os seus empregados no que concerne às Contribuições para a CONTAG e o SENAR, em razão da transposição do "princípio da preponderância" para as categorias profissionais, o que é corroborado pelo teor da Súmula n''' 196 do Supremo Tribunal Federal: "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." São essas as razões que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em le ee dezembro de 1997 , JOSÉ DE • ir DA O'ELHO 4

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Numero do processo: 10805.000779/2006-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2002, 30/09/2002, 30/11/2002 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Tendo o STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, pode o Segundo Conselho de Contribuinte aplicar esta decisão para afastar a exigência do PIS sobre receitas financeiras. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80474
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2002, 30/09/2002, 30/11/2002 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Tendo o STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, pode o Segundo Conselho de Contribuinte aplicar esta decisão para afastar a exigência do PIS sobre receitas financeiras. Recurso provido.

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MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • CCO2/C0 I Brasília, 30 444 ,i22/2/21--- . Fls. 306 SIM° Si arbosa Mat: Siapo 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • Processo n" 10805.000779/2006-55 Recurso no 137.543 Voluntário de contribuintes Coniel" Matéria PIS/Pasep MF-Sa9und° • ~ai da Ur Puiffieg"nt___ • de - Acórdão n° 201-80.474 tx,odoe Sessão de 14 de agosto de 2007 Recorrente GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. • Recorrida DRJ em Campinas - SP • t Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2002, 30/09/2002, 30/11/2002 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. • Tendo o STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, pode o Segundo Conselho de Contribuinte aplicar esta decisão para afastar a exigência do PIS sobre receitas financeiras. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Josefa Maria Coelho Marques, que não conheciam do recurso por renúncia em razão da ação judicial. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto (art. 15, § 1 2, inciso II, do Á '(°t : . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 10805.000779/2006-55 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.474 Brasília, j) / ff Fls. 307 SUvio ^,4°F. 4 1 :- -rbosa Mat.: Siape 91745 Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes). Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Luiz Paulo Romano, OAB-DF 14.303. Á (houte,ai • Áw 'IS A MARIA COELHO MARQU S • Presidente , (I WALBI JOSÉ DA S LVA Relator • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Antônio Ricardo Accioly Campos. Processo n.° 10805.000779/2006-55 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.474 • Fls. 308 Brnsilia, 1.,k2-g_ SlIVIO atbosa Mat.: Stape 91745 ; Relatório Contra a empresa GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de PIS relativo aos períodos de apuração de 05/2002, 09/2002 e 11/2002, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada efetuou depósitos judiciais em valor menor que a diferença entre o PIS devido antes e depois da Lei n' 9.718/98. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 159/169, cujos argumentos de defesa estão sintetizados às fls. 209/210 do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP manteve o lançamento, nos termos do Acórdão n' 05-14.396, de 25/08/2006, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002, 01/09/2002 a 30/09/2002, 01/11/2002 a 30/11/2002 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial. PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RENÚNCIA. A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de imérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 05/10/2006, fl. 213v, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 03/11/2006, no qual repisa os argumentos da impugnação e acrescenta a informação de que em 28/06/2006 transitou em julgado a decisão do STF que considerou inconstitucional o § do art. 3' da Lei n°9.718/98 - comprovante às fls. 260 e 263. Consta dos autos "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento" (fl. 234/235) permitindo o seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o art. . 33, § 2', do Decreto n' 70.235/72, com a alteração da Lei n' 10.522, de 19/07/2002. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 27/03/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 305. É o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10805.000779/2006-55 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C0 I • Acórdão n.° 201-80.474 • Bras Fls. 309 iIia, 00V" Silvio S rbosa Mal: Siape 91745 Voto Conselheiro WALBER JOSE DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele conheço. A recorrente impetrou mandado de segurança contestando as alterações na legislação do PIS e da Cofins promovida pela Lei n2 9.718/98 e, no curso da ação, ingressou com ação cautelar para efetuar o depósito dos valores contestados. Autorizado o depósito, a Fiscalização constatou que nos meses de maio, setembro e novembro de 2002 os valores depositados foram inferiores ao PIS devido e, por esta razão, efetuou o lançamento dos valores não depositados. A DRJ recorrida manteve integralmente o lançamento porque não houve contestação da base de cálculo e as razões de mérito estavam sendo discutidas em sede de • mandado de segurança. No recurso voluntário a empresa interessada informa que transitou em julgado a decisão do TRF3 que reformou a sentença de primeiro grau para declarar inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, promovida pelo § 1 2 do art. 3 2 da Lei n2 9.718/98. Junta comprovante. É incontroverso que os débitos lançados tiveram como base de cálculo valores • acrescidos pelo § 1 2 do 3 2 da Lei n2 9.718/98. Este é o fundamento legal do lançamento.• Em 09/11/2005 o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários ds 357.950, 390.480 e 358.273 (Diário da Justiça da União de 15/08/2006), declarou, incidentalmente e por maioria, ,a inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98. À luz daqueles julgados, somente as receitas provenientes da venda de mercadorias e serviços podem sofrer a incidência do PIS e da Cofins, o que não é o caso das receitas financeiras. Relativamente à extensão administrativa dos efeitos das decisões do STF, o Presidente da República, com fulcro no art. 77 da Lei n 2 9.430/96 1 , baixou o Decreto n2 2.346/97 para disciplinar a atuação dos órgãos da Administração Pública. O art. 42, parágrafo único, do citado Decreto n2 2.346/972 , estabelece que "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente • 1 "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constituí-los; 11 - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de ofício, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." • , tnÁF SEGUNDÓ CONSEJM DE CONTRIBUINTES CONFERC COM C5 ORIGINAL Processo n.° 10805.000779/2006-55 CCO2/C0 1 Acórdão n.°201-80.474 Brasilia, 41 1~ Fls. 310 SiIvo 41. r atbosa MaL: Siape 91745 julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal". Tanto o art. 77 da Lei n2 9.430/96 quanto o caput do art. 42 do Decreto n2 2.346/97 exigiram apenas que a decisão proferida pelo STF seja definitiva, não havendo nenhuma ressalva quanto à necessidade de prévia Resolução do Senado Federal, no caso de controle difuso de constitucionalidade. Em relação aos órgãos da Administração Tributária ativa só se exige o ato do Secretário da Receita Federal do Brasil ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, autoridades que não precisam aguardar a manifestação do Senado Federal para determinarem o ; cumprimento do que tiver sido decidido pelo STF. Se para os órgãos da Administração Tributária ativa o Presidente da República estabeleceu regra especial no art. 42 do Decreto n2 2.346/97, para os órgãos da Administração Tributária judicante foi estabelecida regra especialissima no seu parágrafo único. Esta regra especialissima abrange especialmente os Conselhos de Contribuintes e a Câmara Superior de • Recursos Fiscais, pois o parágrafo único se refere expressamente a recurso, abrangendo o julgamento em segunda instância e, também, o julgamento em instância especial. Tendo em vista que o parágrafo único do art. 42 estabeleceu uma regra de exceção em relação ao caput, é evidente que os órgãos da Administração Tributária judicante não precisam aguardar que sobrevenham atos administrativos do Secretário da Receita Federal do Brasil ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e, tampouco, a publicação da Resolução do Senado Federal suspendendo a execução da lei declarada inconstitucional em sede de controle difuso. Pelas razões acima fica claro que a competência deste Colegiado está restrita aos casos de inconstitucionalidades já declaradas, definitivamente, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos estritos termos do disposto no Decreto n2 2.346/97 e no inciso I do parágrafo único do art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n2 147/2007, condições que se apresentam neste caso3 Portanto, no caso de recurso não definitivamente julgado, deve este Segundo Conselho de Contribuintes adotar a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal e afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional, independente de manifestação de qualquer outra • autoridade, pois está autorizado diretamente pelo Presidente da Republica a fazê-lo. 4tM.- 2"4r1. 4 Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: 1- não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; IH - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. 1 Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a • aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." 3,, Art 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (grifei) Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal." Upi-k MF • SEGUNDO COELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 10805.00077912006-55 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.474 &Unia, -2222:-1------0---1-29-211. Fls. 311 S;tg,e 3 174z3 No caso concreto, a recorrentnem a seu faVõr uma decisão do STF, transitada em julgado (fls. 260 e 262), que declarou a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, promovida pela Lei n2 9.718/98. É claro que tal decisão não é dirigida a nenhuma autoridade deste Colegiado e, portanto, não há obrigação de seu cumprimento por parte dos Membros desta Câmara. No entanto, em homenagem ao princípio da economia processual, não há razão para continuar a pendenga administrativa cujo objeto (alargamento da base de cálculo da • exação pela Lei n2 9.718/98) já foi, de fato, declarado improcedente por decisão definitiva do Poder Judiciário. Por esta razão, não vejo sentido em manter-se o lançamento com a única finalidade de ser cancelado pela autoridade obrigada a dar cumprimento à decisão judicial. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente o auto de infração. • Sala das Ses ões, em 4 de agosto de 2007. WALB 'JOSÉ DA S LVA • • Page 1 _0085600.PDF Page 1 _0085700.PDF Page 1 _0085800.PDF Page 1 _0085900.PDF Page 1 _0086000.PDF Page 1

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