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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8664920 #
Numero do processo: 16366.000382/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser providos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf.
Numero da decisão: 3201-007.610
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados para retificar a decisão do Acórdão de Embargos nº 3201- 006.515 para que tenha a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.605, de 15 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16366.000367/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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E COMERCIO DE PRODUTOS AGRO-PECUARIOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser providos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados para retificar a decisão do Acórdão de Embargos nº 3201- 006.515 para que tenha a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.605, de 15 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16366.000367/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 03 82 /2 00 9- 17 Fl. 915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.610 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000382/2009-17 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União em face do Acórdão de Embargos, em razão da ocorrência de lapso manifesto na aplicação dos efeitos infringentes. Os embargos foram admitidos conforme Despacho de Admissibilidade de fls., em síntese: [...] Ao examinar o dispositivo no qual consta a decisão em conjunto com o que restou decidido expressamente no voto do acórdão, concluo que cabe razão à embargante, pela existência de inexatidão material devida a lapso manifesto em relação à consideração dos efeitos infringentes para reconhecimento do direito ao crédito nas compras realizadas sem as suspensão das contribuições. Isto porque, consta da decisão que os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes ao passo que na conclusão do voto o relator declarou, expressamente, acolher os embargos com efeitos infringentes. Assim, dou seguimento para que seja sanada a inexatidão material existente. [...] É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e considerando o Despacho de Admissibilidade, os tempestivos Embargos de Declaração devem ser conhecidos. Verifica-se que a alegação da ocorrência de lapso manifesto na aplicação dos efeitos infringentes procede. Como bem apontado no despacho de admissibilidade, no dispositivo do Acórdão de Embargos o relator deu efeitos infringentes para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das contribuições e, no campo onde consta o resultado do julgamento, conforme registrado em Ata, constou “sem efeitos infringentes”. Pois bem, para solucionar o presente lapso manifesto, basta conferir se o Acórdão embargado possui efeitos infringentes ou não e corrigir seus dizeres. Na decisão original de fls. 761, Acórdão CARF n.º 3201004.483 (embargada pelo contribuinte), que foi objeto de julgamento do Acórdão de Embargos n.º 3201-006.510 (ora embargado pela União), a turma de julgamento votou por “NEGAR PROVIMENTO” ao Recurso Voluntário, conforme resultado de ata e dispositivo reproduzidos a seguir: Fl. 916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.610 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000382/2009-17 “Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.” (...) “Conclusão Pelo exposto, voto por afastar as preliminares, e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcelo Giovani Vieira Relator” Ao julgar os Embargos do Contribuinte, esta Turma de julgamento, na medida em que reconheceu o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das contribuições, alterou o resultado do Acórdão original (fls. 761, Acórdão CARF n.º 3201004.483), que havia negado provimento ao Recurso Voluntário. Ao alterar o resultado do Acórdão anterior, por óbvio, o Acórdão de Embargos deveria ter efeitos infringentes. Diante de todo o exposto, vota-se para que os presentes Embargos Inominados sejam ACOLHIDOS para retificar a decisão do Acórdão de Embargos n.º 3201- 006.510 para que tenha a seguinte redação: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições.” Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados para retificar a decisão do Acórdão de Embargos nº 3201- 006.515 para que tenha a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Redator Fl. 917DF CARF MF Documento nato-digital

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8644206 #
Numero do processo: 14041.000212/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/03/2007 MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91. CFL 69. Conforme art. 33, §§2° e 3° da Lei n°.8.212, de 24.07.91, constitui obrigação acessória apresentar os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do INSS ou da RFB, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização.
Numero da decisão: 2202-007.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/03/2007 MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91. CFL 69. Conforme art. 33, §§2° e 3° da Lei n°.8.212, de 24.07.91, constitui obrigação acessória apresentar os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do INSS ou da RFB, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/03/2007 MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91. CFL 69. Conforme art. 33, §§2° e 3° da Lei n°.8.212, de 24.07.91, constitui obrigação acessória apresentar os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do INSS ou da RFB, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 14041.000212/2008-81, em face da acórdão nº 03-25.783, julgado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSA), em sessão realizada em 16 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 02 12 /2 00 8- 81 Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000212/2008-81 de julho de 2008, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de Auto de Infração — AI n° 37.064.072-1, emitido contra a empresa em epígrafe, no valor de R$ 2.892,50 (dois mil e oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), consolidado em 27/03/2007, em razão de haver infringido o dispositivo previsto no art. 32, inc. IV e §6° da Lei n° 8.212, de 24.07.91. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 14/15, a empresa em epígrafe apresentou GFIP contendo informações inexatas, incompletas ou omissas, em seus campos, nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. no período de 03/1999 a 05/2003. Sendo consignado que as informações inexatas referem-se ao Campo Opção pelo SIMPLES, a empresa informou equivocadamente que era optante pelo SIMPLES, quando o correto era não optante, haja vista ter sido exclusa em 01/03/1999, conforme declaração da Receita Federal, em anexo. Esclarece que os campos Terceiros e SAT estavam zerados nas GFIP apresentadas, . quando o • correto seria constar os códigos 0115 e 1%, respectivamente. Entretanto esses campos não foram computados no cálculo do auto de infração, uma vez que o SEFIP ao atribuir a opção pelo SIMPLES não, abre para inserção destes dados, calculando apenas os descontos dos segurados. Da Penalidade Em decorrência do fato 'acima descrito, foi aplicada a multa cabível, de acordo com a Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 32, §6°, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10.12.97 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.99, art. 284, inc. III e art. 373. Atualizado pela Portaria MPS/GM n° 342, de 16 de agosto de 2006. O valor da multa corresponde a 5% (por cento) do valor mínimo previsto no caput do art. 283 do RPS por campo omisso ou incorreto. Totalizando o valor da multa em R$ 2.892,50 (dois mil e oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), conforme planilha às fls. 24. Da Impugnação Notificada do lançamento em 30/03/2007, a empresa impetrou defesa tempestiva em 16/04/2007, às fls. 34/52, sendo as seguintes as razões de defesa suscitadas contra o AI em epígrafe: Preliminarmente, alega que, ao receber toda a documentação, o impugnante buscou verificar a veracidade dos documentos, para tanto, conforme instrução no MPF-C n ° 09375930001, encaminhado. em 23/03/07 e recebido em conjunto a tudo demais, entrou no sítio da previdência social e buscou consultar os documentos que confirmassem os papéis recebidos. No entanto, o site informou "não haver ação fiscal em andamento, ou não havia MPF emitido disponível" para os CNPJs envolvidos com a autuada. Julgou haver erro no site do INSS, e somente em 12/04/07, compareceu pessoalmente à unidade do INSS e viu que os processos de fato existiam. Assim pleiteia novo prazo de 30 dias para apresentação de defesa, a fim de melhor instruí-la. Alegando ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da razoabilidade. Alega, ainda decadência para os débitos anteriores ao ano de 2003. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000212/2008-81 Afirma que a empresa estava inscrita no SIMPLES pelo período abrangido pela fiscalização. Tendo o Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES n° 15.711 sido impugnado pela defendente. Afirma que essa impugnação ainda não foi julgada e, tendo em vista seu efeito suspensivo, a inclusão original no SIMPLES persiste. Desse modo, a pretensão de cobrar da autuadas tributos não-abrangidos pelo SIMPLES não possui fundamento. Requer seja devolvido o prazo para defesa, oportunizado 30 dias para juntada de documentos, e que os débitos anteriores aos últimos cinco anos sejam afastados pela decadência. É o relatório.” A DRJ de origem entendeu pela parcial procedência da impugnação apresentada, mantendo-se parcialmente o crédito tributário, reconhecendo a decadência parcial das infrações. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 264/286, reiterando as alegações expostas em impugnação É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Nos autos do processo que trata da obrigação principal (processo nº 14041.000535/2007-93), julgado na mesma sessão de julgamento que o presente processo, a matéria atinente a exclusão do simples já foi apreciada, transcrevendo abaixo o voto que proferi: Exclusão do Simples Quanto a alegação referente a exclusão do Simples, a DRJ de origem promoveu diligência para que a Delegacia da Receita Federal em Brasília juntasse resposta à Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES - SRS, n°. de protocolo 01101/00015711. O despacho da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES - SRS foi juntada aos autos, às fls. 255/257 dos autos digitalizados. No referido despacho se verifica que a exclusão do Simples foi mantida em razão do evento “atividade econômica vedada”, confirmando, neste tocante, o Ato Declaratório nº 15.711 de fl. 258. Transcrevo abaixo o item 4 da conclusão do despacho da SRS, que assim dispõe: “em conseqüência, entende, salvo melhor juízo, que o evento pendências junto ao INSS deve ser cancelado, mas a exclusão deve ser mantida, por conta do evento atividade econômica vedada, com efeitos a partir de 01/03/1999, conforme o que determina o art. 15, inciso II, da Lei n°. 9.317, de 05/12/1996, com a redação dada pelo art. 3°. da Lei n°. 9.732, de 11/12/1998”. Portanto, a SRS foi julgada, mantendo a exclusão da empresa no sistema SIMPLES. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000212/2008-81 Assim, conforme pontuado pela instância julgadora a quo, com relação aos efeitos retroativos da exclusão da empresa no SIMPLES, o artigo 15, inciso II, da Lei n°. 9.317, de 05/12/ 1996, foi claro ao definir que os efeitos surgiriam efeitos a partir do mês subsequente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de oficio, em virtude de constatação de situação excludente prevista, à época vigente, nos incisos III a XVIII do art. 9º, in verbis: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: - I - a partir do ano-calendário subseqüente, na hipótese de que trata o inciso I do art. 13; II - a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 9°. Por tais razões, não merecem reparos o acórdão da DRJ neste tocante, pois a pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir da data em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação e de arrecadação aplicáveis às empresas em geral, sendo, portanto, correto o lançamento realizado em face da recorrente. Portanto, verifica-se que o contribuinte infringiu a obrigação acessória, conforme art. 33, §§2° e 3° da Lei nº.8.212, de 24.07.91, por deixar de apresentar os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do INSS ou da RFB, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização Por tais razões, deve ser mantido o lançamento da multa por descumprimento de obrigação acessória. Conclusão. Ante o exposto, voto negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15553.720195/2019-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Às obrigações tributárias acessórias, aplica-se o prazo decadencial segundo a regra do art. 173, inciso I, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.940
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.917, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.720802/2019-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Às obrigações tributárias acessórias, aplica-se o prazo decadencial segundo a regra do art. 173, inciso I, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 55 3. 72 01 95 /2 01 9- 47 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.940 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15553.720195/2019-47 ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.917, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.720802/2019-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2014. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, que não houve dupla visita, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. A DRJ de origem julgou a impugnação improcedente. Intimada da referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário reiterando os argumentos de defesa. É o relatório. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.940 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15553.720195/2019-47 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, entretanto, ser conhecido parcialmente. É que quando do oferecimento da impugnação, a empresa recorrente não arguiu quaisquer questões a respeito da aplicação do instituto da fiscalização orientadora previsto no artigo 55 da Lei Complementar n. 123/2006, sendo que não caberia fazê-lo, agora, em sede de Recurso Voluntário. O que deve restar claro é que alegação a respeito da aplicação do instituto da fiscalização orientadora previsto no artigo 55 da Lei Complementar n. 123/2006 não deve ser conhecida e, por isso mesmo, não pode ser objeto de análise por parte desta Turma julgadora, uma vez que se trata de questão nova. Quer dizer, trata-se de questão que poderia ter sido suscitada quando do oferecimento da impugnação e não o foi, de modo que não poderia ser suscitada e apreciada apenas em sede recursal, porque se o Tribunal eventualmente entendesse por conhecê-la estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância a que também está submetido o processo administrativo fiscal. Decadência Não obstante o sujeito passivo ter alegado a ocorrência da decadência somente em sede de recurso, o tema será conhecido por tratar-se de matéria de ordem pública. Na hipótese do crédito tributário sob exame, decorrente de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, é inaplicável a contagem da decadência na forma do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), veiculado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, como pretende a recorrente. De fato, o prazo a que alude o § 4° do art. 150 do CTN diz respeito aos tributos lançados por homologação, em que há o dever legal de antecipação do pagamento, relacionado ao cumprimento de obrigação principal de conteúdo pecuniário. Eis a redação do art. 150 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (GRIFEI) Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.940 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15553.720195/2019-47 A obrigação acessória não tem por objeto uma prestação pecuniária, mas sim "prestações, positivas ou negativas, prevista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos", conforme § 2° do art. 113 do CTN. Como se observa o descumprimento de um dever instrumental em nada equipara-se ao "dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa", de que trata o art. 150 do CTN. Assim, ao afastar-se a regra de contagem na forma do § 4° do art. 150 do CTN, justifica-se a utilização para as obrigações tributárias acessórias da regra geral decadencial do art. 173 do CTN. Destarte, o presente crédito tributário poderia ser lançado até 31/12/2019, levando-se em consideração as competências mais antigas. Portanto, não há que se falar em decadência. Do Mérito Da anistia da Lei nº 13.097/2015 Alega a recorrente que a multa sob enfoque foi anistiada pela Lei nº 13.097/2015 e ainda é tratada em um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional. Vejamos a redação da referida lei no que concerne à anistia: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Como se vê pela redação do dispositivo legal supra transcrito, apenas as multas lançadas até 20/01/2015, data da publicação da lei e que tenham sido apresentadas até o último do do mês subsequente ficam anistiadas. O projeto de lei mencionado pela recorrente não pode ser objeto de abordagem por essa instância administrativa, porquanto não integra o ordenamento jurídico pátrio. Destarte, a contribuinte não se enquadra em nenhuma das hipóteses de anistia, não merecendo prosperar o inconformismo recursal. Das demais matérias do recurso Consoante relatado, o sujeito passivo não se insurge contra o mérito da autuação propriamente dito, reconhecendo expressamente que descumpriu a obrigação acessória de apresentar GFIP dentro do prazo fixado pela legislação de regência. O inconformismo da recorrente diz respeito à aspectos formais do lançamento. Quanto aos Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.940 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15553.720195/2019-47 temas tratados no recurso voluntário, esta Turma de Julgamento já tem precedente unânime, de acordo com os elucidativos ensinamentos do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, proferidos no julgamento do processo nº 10935.723617/2015-02, sessão de 05 de agosto de 2020, o qual reproduzo abaixo e adoto como minha razão de decidir: Da desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo É sabido que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, conforme bem estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” A despeito de o Código prescrever que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos 1 . Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito 2 . Do contrário, haverá a necessidade de abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional 3 . Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às 1 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 2 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 3 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.940 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15553.720195/2019-47 sanções cabíveis, sendo que a intimação prévia ao lançamento será realizada apenas nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” A intimação que antecede a lavratura do Auto de Infração apenas deve ser realizada nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes à comprovação da infração tributária ou, ainda, nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões, de acordo com o que prescreve artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. No caso em tela, perceba-se que a infração restou comprovada a partir da efetiva entrega fora do prazo das GFIPs. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona quanto a desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos casos em que a autoridade dispõe de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Esse o teor da Súmula CARF n. 46, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, a apresentação das GFIPs fora do prazo legal estabelecido para tanto não enseja a intimação prévia do sujeito passivo. Apenas nas hipóteses em que a autoridade Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.940 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15553.720195/2019-47 autuante não dispõe de elementos suficientes relativos à comprovação da efetiva subsunção do fato infracional à norma jurídica é que a referida intimação se faz necessária, não sendo essa, portanto, a hipótese dos autos. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF nº 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 4 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 5 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. 4 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 5 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.940 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15553.720195/2019-47 Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s. Das alegações de violação aos princípios e do caráter confiscatório da multa e da aplicação da Súmula CARF n. 2 De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada com base no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.940 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15553.720195/2019-47 aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. Destarte, entendo que não assiste razão ao sujeito passivo. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.905203/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-009.124
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.123, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10850.905212/2012-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Os recursos administrativos apresentados pela recorrente, demonstrando compreensão da descrição dos fatos contida na autuação e enfrentando as imputações que lhe são feitas, afastam a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, não restando caracterizado óbice ao exercício do direito de defesa. Inexistindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL COMPLETA. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. É imperativa a juntada completa de elementos de escrituração contábil, apta a lastrear a compensação perquirida. PRODUÇÃO ADICIONAL DE PROVAS. DESNECESSIDADE. TRANSCURSO REGULAR DO PAF E EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE DEFESA. Havendo hígido transcurso do PAF, oportunizando-se ao Contribuinte a plena demonstração de seu direito e juntada de acervo probatório, não há que ser deferido pleito de diligência posterior. Esta se presta apenas a casos de última necessidade, em que há demonstração de razoável dúvida quanto ao direito vindicado e seu apontamento. Se o Recorrente não juntou provas suficientes ao longo da instrução processual, o fez por conta e risco e pura liberalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.123, de 17 de novembro de 2020, prolatado no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 52 03 /2 01 2- 89 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.124 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.905203/2012-89 julgamento do processo 10850.905212/2012-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS, oriundo de pagamento indevido ou a maior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Ao avaliar a indigitada Manifestação de Inconformidade, a DRJ opinou por sua improcedência, tendo em vista o inadimplemento do ônus probatório, não cumprindo com os ditames de demonstrar liquidez e certeza do direito creditório, como requer o art. 170 do CTN. Ademais, destaca que a tese mencionada pelo Contribuinte não se enquadra à realidade do caso. Por fim, reitera que o mesmo DARF informado na DCOMP foi utilizado em diversas outras compensações. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário. Em suas alegações, revisa os argumentos exibidos em sua exordial. Preliminarmente, alega nulidade do Acórdão da DRJ, decorrente do malferimento ao princípio da legalidade por ausência de motivação. Sustenta, ainda, a existência de nulidade do Acórdão por cerceamento do seu direito de defesa, também decorrente da ausência de motivação e fundamentação. Quanto ao mérito, entende o Contribuinte que seu crédito é legítimo, eis que “ao calcular o quantum debeatur da COFINS, utilizou-se de base de cálculo com valores que indevidamente a integravam, ou seja, de base de cálculo ampliada.”. Sua percepção é lastreada em teses do Supremo Tribunal Federal, cuja declaração de inconstitucionalidade oferece amparo ao direito vindicado. Por fim, requer seja permitida a apresentação extemporânea de provas. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.124 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.905203/2012-89 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Arguições de nulidade Embora abordada como preliminares, os temas tem afeição estreita à tese meritória, e assim serão considerados. Conforme relatado, o Contribuinte alega haver nulidade do Acórdão da DRJ, decorrente do malferimento ao princípio da legalidade bem como cerceamento do direito de defesa, por ausência de motivação e fundamentação. Contudo, sua percepção não merece guarida. Anoto que o presente PAF encontra-se cunhado pela absoluta observância da legalidade desde sua gênese. Nesse espeque, tanto o Despacho Decisório quanto o Acórdão da DRJ guardaram estrita observância aos ditames legais, prevendo em seus respectivos teores, todas as informações necessárias à defesa do Contribuinte e a perfeita intelecção da casuística. Somando-se a isso, o Recorrente falhou em demonstrar eventual enquadramento nos termos do art. 59 do Dec. n° 70.235/72. Portanto, meras alegações genéricas de nulidades (afetas a princípios dogmáticos), sem a efetiva demonstração de sua ocorrência, caracteriza unicamente instrumento de retórica, mormente num Processo Administrativo como este ora sob julgamento, o qual, repito, respeitou por completo todo regimento normativo. Rejeito, portanto, as arguições de nulidade. Mérito De imediato, aponto que não merece razão o pleito recursal. Conforme bem ressaltado no Acórdão de piso, não há supedâneo probatório apto a corroborar a liquidez e certeza do direito creditório (art. 170 do CTN). Nessa trilha, para que se tenha a compensação torna-se necessário que o Contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir/compensar) é líquido e certo. Cuida-se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual aquela não pode ocorrer. O encargo probatório do crédito alegado pela Recorrente contra a Administração Tributária é especialmente dela, devendo comprovar a mencionada liquidez e certeza. Portanto, não vejo como encampar a vertente intelectiva do Recorrente; sabe-se que a verdade material se prende, justamente, à observância do plexo probatório presente aos autos, de modo que o Julgador procede sua avaliação com estrito rigor factual. Nesse espeque, mister ressaltar que o Contribuinte não traz ao PAF as escriturações contábeis e fiscais completas, o que esvazia seu pleito. Foi justamente esse o vértice decisório da DRJ, ao qual também me filio, expressando sintonia à já mencionada verdade material. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.124 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.905203/2012-89 Quanto ao mais, em contraponto à tese defensiva, sabe-se que seus documentos ora acostados em Recurso Voluntário são de produção unilateral, desprovidos de carga probatória suficiente a lastrear o pleito compensatório. Logo, a instrução processual deve ser acompanhada de escrituração contábil completa, a qual ofereça ao Julgador a possibilidade de ampla análise da composição creditória. Contudo, reitero, tal aspecto não se mostra presente neste PAF, sendo que, nem mesmo em sede recursal, a Recorrente acostou a integralidade das provas necessárias a corroborar seu direito. Sendo assim, vale apontar que o posicionamento consolidado no CARF é justamente no sentido oposto àquele defendido pelo Contribuinte, conforme relaciono abaixo: a. Acórdão n° 3001-000.868, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. LUIS FELIPE DE BARROS RECHE ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. a simples apresentação de DCTF retificadora não possibilita concluir pela existência do direito creditório. b. Acórdão n° 3001-000.867, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. LUIS FELIPE DE BARROS RECHE ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A retificação da DCTF realizada após a emissão do despacho decisório não impede o deferimento do pleito, desde que acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Cabe ao julgador, na busca da verdade material, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, solicitar documentos complementares que possam auxiliar a formação de sua convicção, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. c. Acórdão n° 3003-000.346, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. VINICIUS GUIMARÃES ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.124 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.905203/2012-89 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. ANÁLISE DAS PROVAS PELO JULGADOR. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDENTE. Não há que se falar em ofensa aos princípios da verdade material, estrita legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, quando a autoridade julgadora apreciou as provas dos autos e não encontrou elemento capaz de infirmar débito constituído. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade do auto de infração: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. Quando a decisão administrativa encontra-se devidamente motivada, com descrição clara dos fundamentos fáticos e jurídicos, não há que se falar em violação à ampla defesa e contraditório, sobretudo quando resta demonstrado que o sujeito passivo atacou, em seus recursos, os fundamentos da decisão. PRODUÇÃO DE PROVAS E JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Na ausência de elementos que configurem alguma das três hipóteses elencadas no § 4° do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, inexiste amparo legal para o acatamento de produção de provas e juntada de documentos em momento posterior à apresentação da impugnação. Não há que se falar em diligência ou perícia com relação à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em sede de impugnação. Procedimentos de diligência ou de perícia não se afiguram como remédios processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Como já exposto alhures. o vértice do debate compensatório circunda estritamente a demonstração de liquidez e certeza, restando incontestável o desiderato alcançado pela DRJ em seu teor de julgamento, verbis: No caso, a contribuinte transmitiu sua DCOMP compensando débito com suposto crédito de Cofins decorrente de pagamento indevido ou a maior, apontando um documento de arrecadação como origem desse crédito. Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte na DCOMP foi realizada também de forma eletrônica, cotejando-os com os demais por ela informados à Receita Federal em outras declarações, bem como com outras bases de dados desse órgão (pagamentos, etc), resultando no Despacho Decisório em discussão. Como dito, o ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que, embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem do Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.124 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.905203/2012-89 crédito, o valor correspondente fora utilizado para a extinção anterior de débito confessado pela interessada. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o crédito utilizado na compensação declarada não existia. Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não havia crédito líquido e certo) para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação. Daí a não-homologação. Fixadas tais premissas, é possível tratar da nulidade requerida pela interessada. Inicialmente, o chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao declarar à Autoridade Tributária que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito tributário, a contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, tal demonstração não foi realizada, acarretando a não homologação da declaração. Veja-se que é a interessada que afirma seu direito em primeiro lugar, portanto, cabe a ele a prova. Por outro lado, os motivos da não-homologação residem nas próprias declarações e documentos produzidos pela contribuinte. Estas são, portanto, a prova e o motivo do ato administrativo. Não cabe à interessada alegar que os desconhecia. (...) Ou seja, o litígio administrativo ultrapassa a questão da vinculação recolhimento e se instaura sobre a própria razão de formação do apontado direito creditório invocado pela contribuinte. Assim instalada a discussão, o sucesso da contribuinte em ver homologada a compensação declarada nesta instância administrativa, já fora da órbita do tratamento eletrônico, condiciona-se à comprovação da liquidez e certeza do direito de crédito. Veja-se que a manifestação de inconformidade embute solicitação de desconstituição de confissão de dívida anterior e, nesse contexto, deve ela atestar que o direito de crédito aproveitado na compensação tem apoio não só legal como documental. (...) Por fim, cumpre registrar que o Darf informado na DCOMP em tela foi também objeto de outras compensações (processos apreciados na presente sessão de julgamento). Em análise sumária aos valores compensados nas respectivas declarações, verifica-se, salvo melhor juízo, que pretendeu a contribuinte utilizar-se de todo o valor recolhido (ou maior) para compensação de outros débitos. Nesse contexto, ainda que procedesse a tese por ela defendida no seu caso concreto, tal resultaria em recolhimento apenas parcialmente indevido de Cofins, o que denota, mais uma vez, a ausência de liquidez e certeza do direito creditório veiculado nas compensações em apreço. Por fim, no que cinge à eventual inconstitucionalidade veiculada em teses do STF, ressalto que a alegação foi feita de forma inequivocamente genérica, sem qualquer direcionamento ao quadrante fático-normativo que – supostamente – se enquadraria o Contribuinte. Assim, vejo igual razão à DRJ, cujo arrazoado torno parte integrante do presente Voto: A despeito de a contribuinte mencionar genericamente que seu direito creditório decorreria de “utilização de teses tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes”, e sem se referir a ponto específico Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.124 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.905203/2012-89 da legislação, ela afirma a seguir que “é legítima a pretensão da Impugnante em ver-se restituída do que pago sobre a base de cálculo indevidamente ampliada”. Dessa forma, constata-se que o fundamento real do suposto direito creditório pleiteado pela contribuinte refere-se à questão do alargamento da base de cálculo das contribuições promovida pelo parágrafo 1º do art. 3ºda Lei nº 9.718, de 1998, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, e com repercussão geral reconhecida por aquele Tribunal. Não obstante, essa questão do alargamento da base de cálculo da Cofins não se estende ao direito creditório em tela. Com efeito, trata-se de pagamento de Cofins não cumulativa (código de receita 5856 – conforme indicado no Despacho Decisório), contribuição esta instituída pela Lei nº 10.833, de 2003, a qual foi promulgada após a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que autorizou a incidência de contribuições sociais, além do faturamento, também sobre as receitas das pessoas jurídicas. Nesse sentido, cite-se excertos da ementa do Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no AgRg no Ag 1239175/RJ, em 11/05/2010 (DJe 25/05/2010), ilustrando a jurisprudência já pacificada naquele Tribunal. Logo, resta clara a necessidade de se negar provimento ao pleito do Recorrente. Da apresentação adicional de provas Por fim, volto a consignar que este PAF ofereceu ao Contribuinte toda oportunidade de edificação probatória, de modo que teve todas as chances de produzir aquilo que entende por indispensável à garantia de seu direito. De tal sorte, mostra-se absolutamente incabível o pleito residual de provas, eis que cumpridos os ditames do Dec. n° 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Se não juntou documentos tidos como essenciais à comprovação de seu direito, o Contribuinte o fez com amplo gozo de sua liberalidade para tanto. Por todo o exposto, a despeito da recalcitrância do Recorrente, não identifico qualquer mácula ao presente PAF; quanto ao mais, reitero que a DRJ procedeu com percuciente observância às normas instrumentais. Assim sendo, entendo que não há de se reconhecer a homologação pretendida. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.124 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.905203/2012-89 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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8652901 #
Numero do processo: 10820.001467/2005-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 INSUMOS. CONCEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL N° 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS DE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA PARA PORTOS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. MERA OPÇÃO LOGÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com a transferência de produto acabado para portos e armazéns no caso de exportações indiretas, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente a uma operação de venda, ou de exportação, mas constitui mera opção logística do produtor, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. CRÉDITO. DESPESAS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. A legislação de regência da contribuição ao PIS e da COFINS contempla o creditamento em relação às despesas com o aluguel de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa. Nos termos da legislação tributária que trata da designação e da classificação fiscal de mercadorias, os veículos são bens identificados e classificados em capítulo próprio, separadamente das máquinas e, portanto, carece de previsão legal o creditamento pelas despesas com locação de veículos.
Numero da decisão: 3401-008.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão de 1ª instância e (ii) não conhecer do recurso em relação ao pedido de reversão das glosas referente aos itens: (ii.1) centros de custo 4860 (destilaria de álcool); (ii.2) 4920 (toneis de álcool); e (ii.3) encargos de depreciação, despesas com aluguel de veículos e critério de rateio. No mérito, acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso, do seguinte modo: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas a lubrificantes, combustíveis, transporte de cana, transporte de resíduos industriais pj, transporte aéreo para aplicação de produtos, carregamento de cana, colheita de cana mecanizada, reboque, serviço de apoio agrícola, serviço de máquinas, balança de cana, meio ambiente, limpeza operativa, transporte industrial, recepção/armazenagem/alimentação, geração de vapor (caldeiras), captação de água e rede de restilo; e (ii) por maioria de votos, para reverter a glosa relativa a geração de energia (turbo gerador), vencidos os conselheiros Marcos Roberto da Silva e Ronaldo Souza Dias. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli
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ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 INSUMOS. CONCEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL N° 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS DE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA PARA PORTOS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. MERA OPÇÃO LOGÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com a transferência de produto acabado para portos e armazéns no caso de exportações indiretas, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente a uma operação de venda, ou de exportação, mas constitui mera opção logística do produtor, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. CRÉDITO. DESPESAS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. A legislação de regência da contribuição ao PIS e da COFINS contempla o creditamento em relação às despesas com o aluguel de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa. Nos termos da legislação tributária que trata da designação e da classificação fiscal de mercadorias, os veículos são bens identificados e classificados em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 14 67 /2 00 5- 90 Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.605 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001467/2005-90 capítulo próprio, separadamente das máquinas e, portanto, carece de previsão legal o creditamento pelas despesas com locação de veículos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão de 1ª instância e (ii) não conhecer do recurso em relação ao pedido de reversão das glosas referente aos itens: (ii.1) centros de custo 4860 (destilaria de álcool); (ii.2) 4920 (toneis de álcool); e (ii.3) encargos de depreciação, despesas com aluguel de veículos e critério de rateio. No mérito, acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso, do seguinte modo: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas a lubrificantes, combustíveis, transporte de cana, transporte de resíduos industriais pj, transporte aéreo para aplicação de produtos, carregamento de cana, colheita de cana mecanizada, reboque, serviço de apoio agrícola, serviço de máquinas, balança de cana, meio ambiente, limpeza operativa, transporte industrial, recepção/armazenagem/alimentação, geração de vapor (caldeiras), captação de água e rede de restilo; e (ii) por maioria de votos, para reverter a glosa relativa a geração de energia (turbo gerador), vencidos os conselheiros Marcos Roberto da Silva e Ronaldo Souza Dias. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado). Relatório Por medida de celeridade e eficiência processual, adoto parcialmente o Relatório constante do Acórdão recorrido: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa – mercado externo no valor de R$23.507,10, referente a maio de 2005, cumulado com Declaração de Compensação. Com base nas constatações do Termo de Verificação e respectivos anexos (fls. 103/112), a DRF/Bauru, por meio do Despacho Saort nº 690/2010 (fls. 117/119), reconheceu parcialmente o direito creditório, no valor de R$10.680,79, e homologou parcialmente a compensação declarada, até o limite do crédito reconhecido. Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.605 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001467/2005-90 No referido termo e respectivos anexos estão detalhadas todas as glosas efetuadas pela fiscalização, com a descrição da conta contábil, o centro de custo, a descrição do tipo da despesa e o motivo da glosa. Cientificada do despacho, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese: 1. A não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep não deve ser equiparada com a não cumulatividade constitucional do ICMS e do IPI, uma vez que a primeira tem origem na legislação infraconstitucional (Lei nº 10.637/2002), e, neste caso, o sistema legal que dá suporte ao creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep não traz a vinculação entre os valores incidentes nas etapas anteriores, como ocorre com os referidos impostos; 2. Para o caso do PIS/Cofins, aos contribuintes foram atribuídas certas hipóteses em que o crédito é assegurado, baseando-se na aquisição de bens e serviços, nos custos, nas despesas e demais encargos, além da instituição de créditos presumidos, conforme lição da melhor doutrina; 3. A legislação que instituiu o sistema da não cumulatividade para as contribuições não definiu o conceito de insumos e nem obrigou a utilização subsidiária da legislação do IPI para se extrair tal conceito, e como é público e notório o termo insumos tem o mesmo sentido e significado na linguagem comum dentro de todo o território nacional – e até no estrangeiro (input, em inglês) –, isto é, representa cada um dos elementos, diretos e indiretos, necessários à produção de produtos e serviços, como, por exemplo, matérias primas, máquinas, equipamentos, capital, mão-de- obra, energia elétrica, etc.; 4. Entretanto, a Receita Federal, a pretexto de interpretar e aplicar a legislação federal, maliciosa e ilegalmente, limitou o conceito de insumos na Instrução Normativa nº 247/2002, restrição que representa manifesto vício de ilegalidade; 5. O princípio da legalidade está na Constituição Federal (art. 5º, inc. II) e deve ser observado pela Administração, conforme comanda o art. 37 da Carta Magna, e também ensina a melhor doutrina, sendo este o entendimento prevalecente nos tribunais pátrios; 6. Afigura-se completamente indevida a glosa dos créditos auferidos pela manifestante, como aguarda e requer seja assim reconhecido por essa isenta instância julgadora; 7. Especificamente em relação aos bens utilizados como insumos, as glosas não podem prevalecer, porquanto se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar, na destilaria de álcool, estando diretamente ligados ao processo produtivo, razão pela qual deveriam ter sido admitidos pela autoridade fiscal; 8. Nesse sentido foi formulada a Solução de Divergência nº 12, de 2007, conforme ementa trazida à colação; 9. O mesmo vale em relação aos combustíveis adquiridos para o transporte do produto para exportação, indispensáveis à atividade agroindustrial, assim como ao transporte da mão de obra que é indispensável em todo o processo de plantio, tratos culturais, colheita e industrialização; Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.605 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001467/2005-90 10. Portanto, sem combustível não há como se conceber o plantio, os tratos culturais, a colheita, o transporte e, por fim, a industrialização da cana-de- açúcar, e não há que se alegar que os combustíveis não integram o produto final e por isso não gerariam direito a créditos de PIS, pois, consoante a orientação jurisprudencial, é legítimo o crédito relativamente aos materiais que a despeito de não integrarem fisicamente o produto final são consumidos e/ou inutilizados no processo produtivo; 11. No item de serviços utilizados como insumos, todas as glosas são equivocadas e indevidas, tendo em vista que todos os itens elencados pela fiscalização também estão diretamente ligados ao processo produtivo; 12. Nesse item destaca-se a mão de obra de pessoa jurídica para manutenção da mecanização industrial, transporte de resíduos industriais (vinhaça) utilizados na lavoura de cana-de-açúcar como fertilizante, para a preparação do solo, dentre outros; 13. Para a industrialização do açúcar e do álcool, é imprescindível a constante manutenção dos equipamentos industriais, constituindo-se em serviços especializados, essenciais e inerentes ao processo de produção; 14. Também não pode se conformar com a indevida glosa dos custos relacionados à armazenagem de açúcar e álcool, ao transporte das referidas mercadorias para fins de exportação e demais despesas portuárias, que estão diretamente ligadas ao processo produtivo; 15. Não há dúvida de que os serviços de pessoas físicas mencionados (transporte de resíduos industriais – vinhaça – para aplicação na lavoura de cana-de-açúcar como fertilizante, armazenagem de açúcar, etc) também se enquadram perfeitamente no conceito de insumos para efeitos de crédito da contribuição não cumulativa; 16. Igualmente não pode a impugnante se resignar com a glosa alusiva às despesas com exportação decorrentes da desconsideração de operações cujas notas fiscais supostamente não se referem a custos de frete ou armazenagem, porquanto tais notas representam serviços com o recebimento, armazenagem e embarque, o mesmo se aplicando ao transporte rodoviário para os terminais portuários, encontrando amparo no art. 6º, §§ 1º e 3º da Lei nº 10.833, de 2003; 17. Assim também ocorre com as despesas com estadias, as quais, como é sabido, referem-se ao custo adicional ao frete pela demora no recebimento da mercadoria no terminal portuário, estando prevista sua apropriação conforme inciso IX do art. 3º da mesma lei; 18. Não há como se conformar com a glosa alusiva às despesas com exportação excluídas por proporcionalidade, porquanto tal exclusão vulnera a não cumulatividade do PIS; 19. A fiscalização glosou créditos sobre veículos, por entender desnecessários para a atividade da empresa, entretanto são utilizados no transporte de insumos e bens de revenda e de produção, ou seja, produtos inteiramente ligados à sua atividade industrial e comercial. Em 24/04/2014 o presente processo foi encaminhado a esta Delegacia de Julgamento, e em 16/05/2014 a esta turma para apreciação da Manifestação de Inconformidade. Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.605 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001467/2005-90 A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 INCONSTITUCIONALIDADE. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, como órgão da administração direta da União, não é competente para decidir quanto à inconstitucionalidade de norma legal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. Somente geram créditos da contribuição para o PIS as despesas com matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Apenas os serviços diretamente utilizados na fabricação dos produtos dão direito ao creditamento da contribuição para o PIS não cumulativa incidente em suas aquisições. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. Os dispêndios efetuados por pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativo do PIS, fabricante de açúcar e álcool, com a aquisição de combustíveis que utiliza em máquinas, equipamentos e veículos não empregados nos processos de industrialização dos quais resultam aquelas mercadorias, não se caracterizam, para fins de apuração de créditos na forma do art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, como dispêndios com insumos utilizados na fabricação, e, portanto, não ensejam direito à apuração de créditos da referida contribuição social. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. DESPESAS COM A EXPORTAÇÃO. Em relação às despesas com a exportação, apenas as despesas de frete ou de armazenagem do produto destinado à venda geram direito ao crédito da contribuição para o PIS não cumulativa. Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.605 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001467/2005-90 Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que sustenta: a) preliminarmente, a nulidade do Acórdão por cerceamento ao direito de defesa porque a autoridade julgadora não teria respeitado o contraditório e a ampla defesa ao denegar a realização de perícias e diligências, pois as provas devem ser produzidas de maneira plena e a decisão foi tomada sem o conhecimento do processo produtivo da empresa; b) que o devido processo legal não teria sido observado à medida em que o decisão de piso não analisou as glosas individualizadamente, resumindo-se a afirmar que a empresa as atacou genericamente; c) que, ao regulamentar a Lei n° 10.637/2002, a Receita Federal do Brasil externou, por meio da Instrução Normativa nº 247/2002, o seu entendimento do que consiste o termo “insumo” para fins da Contribuição ao PIS, equiparando-o ao conceito estabelecido legalmente para fins de creditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o que não merece prosperar, já que a lei assim não o fez; d) que juntou aos presentes autos laudo/parecer técnico elaborado por peritos do Departamento de Agroindústria, Alimentos e Nutrição da Escola Superior de Agricultura "Luiz de Queiroz" da Universidade de São Paulo - USP, especialista em processos agroindustriais; e) que, muito embora o PIS e o IPI estejam submetidos à sistemática não cumulativa, os tributos têm entre si estrutura jurídica complemente diversa. O IPI é tributo que incide sobre a produção e sua base de cálculo é o valor da mercadoria industrializada, conquanto a Contribuição ao PIS tenha como base de cálculo a receita, que é composta por todos os ingressos que integram o patrimônio da pessoa jurídica. Na contribuição ao PIS o significado de “insumo" é muito mais abrangente do que o do IPI, devendo integrar todas as despesas e custos necessários utilizados na produção de bens e serviços; f) que a restrição ao conceito de insumo trazida na Instrução Normativa SRF n° 247/2002 cobre-se de latente ilegalidade, pois restringe e altera o conteúdo da lei; g) que a Recorrente exerce atividade agroindustrial de fabricação de açúcar e álcool, devendo ser admitidos os insumos de todas as etapas deste processo produtivo, desde a fase agrícola; h) que não há como prevalecer a glosa relativa aos bens utilizados como insumos, pois se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança da cana de açúcar, na destilaria de álcool, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo; i) a reversão das glosas de despesas do centro de custo ligado às áreas administrativas, pois o conceito de insumo deve ser compreendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária a atividade da empresa; Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.605 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001467/2005-90 j) que não podem ser desconsideradas as despesas efetivadas nos centros de custos relacionados à produção de álcool, sob pena de desconsiderar o conceito de insumo; k) a reversão das glosas dos créditos de combustível e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos agrícolas, pois a atividade demanda uma movimentação relevante de máquinas e veículos, seja na colheita e no transporte de matéria-prima dos fundos agrícolas para a indústria, seja no transporte de máquinas, equipamentos e, sobretudo, adubos e produtos químicos aos diversos fundos agrícolas onde são aplicados; l) que a glosa das despesas com exportação não merece prosperar, pois o transporte rodoviário até os terminais portuários, bem como serviços portuários que compreendem a embarcação para efetiva exportação e escoamento da produção são indispensáveis à geração de faturamento; que as despesas com estadias, é consabido que se referem ao custo adicional ao frete pela demora no recebimento da mercadoria pelo terminal portuário; m) que as despesas com armazenamento e transporte são diretamente ligadas ao processo produtivo, conforme os esclarecimentos que apresenta; n) que deixaram de ser analisadas as glosas sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado como caldeiras e turbogeradores de energia; o) a reversão das glosas de despesas com aluguel de veículos, pois os mesmos são utilizados nas atividades da Recorrente; p) que a receita bruta total a ser utilizada como base do cálculo do rateio proporcional de que tratam os §§ 7° e 8° do art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 deve ser entendida como a totalidade das receitas auferidas pela Recorrente, inclusive com alíquota zero, isenção, do ativo permanente e financeiras, as quais deverão compor também a receita não-cumulativa. A exclusão destas receitas constitui ilegalidade, assim como a exclusão de vendas de óleo diesel, pois a tributação monofásica não deixa de ter natureza não cumulativa; Encaminhado ao CARF, o presente foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Da preliminar Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.605 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001467/2005-90 Em sede preliminar, a Recorrente pugna pela nulidade do Acórdão de piso, sob o argumento de que teve cerceado seu direito de defesa à medida que a autoridade julgadora denegou a realização de perícias e diligências, mesmo desconhecendo a fundo o processo produtivo da empresa. Considerando que a decisão deve partir da premissa da verdade material, defende que a autoridade deveria ter diligenciado de ofício e que o julgamento configurou afronta ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que as provas devem ser produzidas de maneira plena, afastando-se qualquer dúvida que possa macular a equidade da decisão proferida. Ademais, sustenta que o devido processo legal não teria sido observado à medida em que, embora a contribuinte tenha demonstrado, de forma sistemática, o descabimento de cada uma das glosas, o Relator a quo afirmou que as mesmas foram atacadas apenas genericamente, circunstância em que deveria ter determinado a realização de perícia/diligência. Negado o pedido de diligência e esquivando-se de dar juízo apropriado às matérias debatidas, o Relator teria dificultado a recorribilidade da decisão, maculando-a de nulidade. Considerado o teor da alegação preliminar, trago à baila o pacífico entendimento deste Conselho acerca do onus probandi em processos de restituição/compensação, em que se discute o direito creditório do contribuinte. O ônus de provar a existência deste direito, bem como a certeza e a liquidez do crédito, recai sobre o postulante. Não se trata de imputação fiscal e, por conseguinte, não é dever da autoridade fiscal perscrutar ex officio a documentação fiscal da empresa ou realizar perícias e diligências com o fito de produzir prova suficiente ao reconhecimento do direito, pois sendo o requerimento de iniciativa do próprio contribuinte, incumbe a ele o ônus de provar o que alega, nos termos do art. 373, I do CPC, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. A jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais caminha pacífica neste sentido: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.605 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001467/2005-90 Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) A determinação de perícias e diligências se prestam a dirimir dúvidas do julgador e não a produzir prova que deveria ter sido produzida pelas partes. Na espécie, a instrução probatória deveria ter fim com a juntada da Manifestação de Inconformidade, acompanhada de todos os elementos de prova necessários à convicção dos julgadores, a teor do §4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972: §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.605 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001467/2005-90 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. É bem verdade que este Conselho e em especial este Colegiado, orientado por dar maior concretude ao princípio da verdade material, tem se posicionado no sentido de aceitar a juntada posterior de documentos, situação que em tudo se distingue da conversão do julgamento em diligência para dilação probatória. In casu se a Recorrente está convencida de que os julgadores de piso não compreenderam o processo produtivo da empresa, decerto que esta deficiência, se mesmo existente, decorre de sua omissão em descrever completa e pormenorizadamente as etapas de produção, vinculando a elas os mais diversos tipos de dispêndios realizados. Analisando a íntegra do Acórdão recorrido, verifico que o mesmo não deixou de analisar as glosas atacadas segundo uma metodologia que dificultasse a compreensão dos seus fundamentos. Ao contrário, constam de decisão recorrida tópicos específicos para o julgamento: bens utilizados como insumos, serviços utilizados como insumos, despesas de frete e armazenagem portuárias, despesas com aluguéis de veículos, contas contábeis da área agrícola, etc. As rubricas tratadas de forma conjunta assim o foram em razão do conceito de insumo adotado à época e seguiram exatamente a mesma metodologia adotada pela Manifestação de Inconformidade que, registre-se, foi bastante sintética no ataque específico às glosas realizadas. Concluo, portanto, que não restou prejudicado o conhecimento dos fundamentos da decisão e, por conseguinte, sua recorribilidade, tanto que a empresa logrou êxito em atacá-la com completude. Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade. Do mérito A Recorrente pretende ver reformado Acórdão que manteve hígido o Despacho Decisório que homologou apenas parcialmente as compensações declaradas, o que se deu em razão das glosas efetuadas pela fiscalização nos créditos de PIS apurados pela Recorrente em maio de 2005, as quais passarão a ser analisadas conforme a sistematização adotada na peça recursal. Do conceito de insumo Merece registro o fato de que parcela relevante das glosas de créditos decorrentes da não cumulatividade das contribuições sociais no presente processo, as quais ensejaram na negativa de direito ao ressarcimento ou à compensação destes valores, está correlacionada ao não reconhecimento de determinados produtos ou serviços adquiridos como insumos da atividade empresarial desenvolvida pela Recorrente. Analisando-se o Relatório Fiscal, bem como a decisão de piso, nota-se que o conceito de insumo utilizado como premissa para o exame da base de cálculo das contribuições sociais tem supedâneo em entendimento já superado pela própria Receita Federal do Brasil após o que restou decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por este Conselho, assim ementado: Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.605 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001467/2005-90 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual- EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.(grifo nosso) Com o fim de melhor esclarecer as repercussões da decisão, foi exarado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, que amplificou o espectro para a apropriação de créditos sobre insumos na atividade dos contribuintes: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.605 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001467/2005-90 ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nesta direção tem caminhado a jurisprudência deste Conselho, a exemplo dos seguintes julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais: “COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. À luz do que foi decidido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, o conceito de insumos passa a ser apreciado em função dos critérios da relevância e da essencialidade, sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços.” (Acórdão n. 9303008.216, Rel. Cons. Andrada Marcio Canuto Natal, unânime em relação ao conceito, sessão de 20.fev.2019) (grifo nosso) “CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. (Acórdão n. 9303008.213, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, unânime em relação ao conceito, sessão de 20.fev.2019) (grifo nosso) 1) Glosa dos créditos oriundos de bens e serviços utilizados como insumos, incluídos combustíveis Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.605 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001467/2005-90 A autoridade fiscal, calcada em conceito de insumo já superado, glosou todas as despesas da fase agrícola que envolvem a semeadura, colheita e transporte da cana de açúcar até a usina, por entender que apenas os insumos diretos que sofram desgaste na produção do produto final se enquadrariam como insumos. Trata-se de posicionamento que colide frontalmente com o entendimento deste Conselho, que reconhece a possibilidade de creditamento pela aquisição de insumos diretos e indiretos aplicados tanto à fase agrícola quanto à fase industrial, nos casos de processos produtivos agroindustriais. Veja-se a ementa do Acórdão n° 3401-007.157, proferido por unanimidade de votos na sessão de 16 de dezembro de 2019, em processo por mim relatado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 AGROINDÚSTRIA. PROCESSO PRODUTIVO. FASE AGRÍCOLA. INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com a atividade agrícola, parte do processo produtivo da contribuinte, podem ser consideradas insumos desde que respeitado o conceito jurisprudencial para sua definição. De acordo com a Recorrente, o processo produtivo da empresa, que cultiva cana de açúcar para produção de açúcar e álcool, compreende: a) preparo do solo, plantio, tratos culturais, corte, carregamento e transporte da produção própria de cana até suas unidades industriais; b) nessas unidades, a matéria prima (cana) é processada por máquinas e equipamentos de tecnologia para a fabricação de açúcar e álcool; c) o fluxo do processamento industrial consiste basicamente em: (i) pesagem da cana; (ii) análise qualitativa da matéria prima mediante amostra extraída por meio de sonda; (iii) descarga da cana e transferência para a mesa alimentadora que transportará a matéria prima até a esteira metálica; (iv) condução da cana pela esteira metálica em direção ao picador (onde ocorre o corte da cana em pequenos pedaços) e ao desfibriador (onde são rompidas as fibras da matéria prima para facilitar a moagem e viabilizar o maior aproveitamento da sacarose); (v) moagem da cana (para extração do caldo) em ternos de moenda (três cilindros corrugados dispostos em triângulos onde a fibra é espremida por 3 vezes) acionados por turbinas a vapor; (vi) separação do caldo (que segue para o processo de industrialização) e do bagaço (que segue para queima nas caldeiras para produção de energia e vapor); (vii) tratamento do caldo para industrialização do açúcar (aquecimento, sulfitação, caleação, decantação), seguido de posterior evaporação (xarope), cozimento (massas e méis), centrifugação, secagem e armazenamento do açúcar; (viii) tratamento do caldo para industrialização de álcool (aquecimento, decantação, peneiramento, resfriamento) e alimentação da fermentação alcoólica, da qual se obtém o vinho, o qual após ser destilado em colunas a vapor, produz o álcool hidratado; d) O álcool produzido segue para os tanques de estocagem/expedição, ou segue para o setor de desidratação onde se obtém o álcool anidro pelo Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.605 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001467/2005-90 processo de peneira molecular, seguindo também para estocagem/expedição. Assim sendo, aplicando-se o conceito de insumo ora vigente, pautado pelos critérios da essencialidade e da relevância, e considerando ainda os esclarecimentos prestados pela Recorrente e o laudo juntado, há razões suficientes para se decidir pela reversão das glosas sobre as despesas com a aquisição de bens e serviços que, de fato, provou-se constituírem individualizadamente insumo do processo produtivo sucroalcooleiro, por essenciais à sua consecução ou decorrentes de imposição legal, quais sejam: LUBRIFICANTES, COMBUSTÍVEIS, TRANSPORTE DE CANA, TRANSPORTE DE RESIDUOS INDUSTRIAIS PJ, TRANSPORTE AEREO PARA APLICAÇÃO DE PRODUTOS, CARREGAMENTO DE CANA, COLHEITA DE CANA MECANIZADA, REBOQUE, SERVIÇO DE APOIO AGRÍCOLA, SERVIÇO DE MÁQUINAS. Doutro modo, entendo que as glosas sobre MÃO DE OBRA MANUTENÇÃO, MATERIAIS ELÉTRICOS, MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, PNEUS E CÂMARAS DE AR, MATERIAIS DE MANUTENÇÃO, TRANSPORTE DE EMPREGADOS e TRANSPORTE DE TURMAS devam ser mantidas. São despesas que, de acordo com as provas e esclarecimentos constantes dos autos, à luz do processo produtivo descrito, não se subsumem ao conceito de insumo, mesmo o delineado pelo STJ e aclarado pelo Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, porque não se lhes aplicam os critérios da essencialidade e da relevância. As despesas com materiais e serviços de construção não geram crédito, posto que o creditamento em relação às construções e benfeitorias se dá pela apropriação dos respectivos encargos de depreciação, nos termos do inciso III do §1° do art. 3° da Lei n° 10.637/2002. Ademais, de acordo com o item 133 do referido Parecer, os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, como o transporte de funcionários, não podem ser considerados insumos, o que frustra a pretensão de creditamento sobre despesas com mão de obra, transporte de turmas e de pessoal técnico para a lavoura. 2) Glosa dos créditos dos custos ligados às áreas administrativas Apesar do título em epígrafe, verifica-se que as rubricas glosadas sob este fundamento foram as seguintes: Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.605 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001467/2005-90 No ponto, há que se repisar o fato de que nem toda despesa incorrida pela pessoa jurídica pode ser enquadrada como insumo apto à geração de créditos. As despesas de cunho administrativo devem ser excluídas, posto que embora integrem os custos de produção, não se revestem dos atributos da essencialidade ou relevância próprios do conceito de insumos delineado pelo STJ. Estão excluídos do conceito os itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, que não a produção de bens ou prestação de serviços, como a administrativa, comercial, jurídica ou contábil. Sucede que na conta contábil da área administrativa, há despesas que, por sua natureza em relação ao processo produtivo, constituem insumo e, portanto em relação a estas, devem ser revertidas as glosas. São elas: BALANÇA DE CANA, MEIO AMBIENTE, LIMPEZA OPERATIVA, TRANSPORTE INDUSTRIAL, RECEPÇÃO/ARMAZENAGEM/ALIMENTAÇÃO, GERAÇÃO DE ENERGIA (TURBO GERADOR), GERAÇÃO DE VAPOR (CALDEIRAS), CAPTAÇÃO DE ÁGUA e REDE DE RESTILO. 3) Glosa dos créditos identificados pelos centros de custo — 4860 — DESTILARIA DE ÁLCOOL e 4920 - TONEIS DE ÁLCOOL A autoridade fiscal glosou os créditos em epígrafe, relativas aos centros de custo destilaria de álcool e tonéis de álcool, sob o argumento de que a empresa teria obtido receitas exclusivamente de venda de álcool carburante, sujeitas à tributação pela sistemática cumulativa, sem direito a creditamento. Como assentado na decisão recorrida, em sede de Manifestação de Inconformidade, a empresa não impugnou este item. Em segunda instância, verifico que a Recorrente questiona a omissão do Acórdão quanto ao tema, manifestando-se pela improcedência da glosa, sob pena de se contrariar o conceito de insumo. Tendo em vista tratar-se de matéria não discutida em primeira instância por ausência de impugnação, tenho a mesma como preclusa e deixo de conhecer este tópico do Recurso Voluntário. 4) Glosa dos créditos oriundos de despesas portuárias A autoridade fiscal glosou os créditos oriundos de despesas portuárias, uma vez que a empresa não possui exportações diretas, não sendo possível o aproveitamento de créditos relativos as despesas de armazenagem no porto. Segundo a fiscalização, as notas fiscais de serviços não identificam as despesas como de armazenagem, e sim, outros serviços portuários e de embarque, que não possuem previsão legal para creditamento. A Recorrente contra argumenta alegando que, do mesmo modo que o frete incidente sobre as aquisições de bens aplicados à produção geram créditos, o frete e os serviços necessários para exportação, necessários ao processo de comercialização, devem ser considerados para esse fim. Sustenta que as transferências de mercadorias para o porto, sua movimentação e estadia não tem outro propósito senão a operação de venda, a aproximação das mercadorias aos consumidores finais ou simplesmente para viabilizar a exportação. Tais alegações não merecem prosperar, pois a legislação de regência não prevê a possibilidade de creditamento em relação às despesas de frete com a mera remessa de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, depósitos e armazéns gerais. Tal etapa é uma opção Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.605 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001467/2005-90 meramente logística, antecedente à venda e com ela não se confunde, tampouco se equipara juridicamente, posto que boa parte dos produtos são armazenados justamente à espera do fechamento de uma eventual venda, a qual pode não se concretizar por diversos fatores, inclusive alheios à vontade do produtor, o que não permite a aplicação direta do inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/2003 para se reconhecer esta rubrica como frete na operação de venda. A própria Recorrente argumenta neste sentido: No presente processo, como há de se compreender, ter-se-ia a mesma despesa de frete sobre venda se a consolidação da carga fosse realizada na área portuária, não sendo possível desclassificar o crédito em função da forma de organização de sua atividade comercial, principalmente quando esta escolha se dá por necessidade operacional e é a única viável existente, considerando a sabida precariedade dos portos nacionais. Tampouco se trata de insumo, posto que o processo produtivo, a esta etapa, é findo, não tendo feito prova a interessada, como lhe caberia, de qualquer circunstância que tornasse tal etapa essencial ou singularmente relevante ao mesmo. O tema não é novo neste Colegiado, assemelhando-se aos casos já analisados de frete para formação de lotes de exportação, a exemplo do Acórdão n° 3401-006.938, por mim relatado, cuja ementa reproduzo: CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA PARA CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO OU FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. MERA OPÇÃO LOGÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a centros de distribuição ou a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente a uma operação de venda, ou de exportação, mas constitui mera opção logística do produtor, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. Por tais razões, voto pela manutenção da glosa. 5) Glosa de créditos oriundos de encargos de depreciação do ativo imobilizado, despesas com aluguéis de veículos e do critério de rateio Muito embora a Recorrente tenha inserido em seu recurso razões acerca dos temas em epígrafe, constato que tais temas são estranhos ao que consta do Termo de Verificação Fiscal de fls. 103/112, razão porque deixo de conhecê-las. Da conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao mesmo. Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-008.605 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001467/2005-90 (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.720499/2014-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 CORRETORA DE SEGUROS. ALÍQUOTA APLICÁVEL. A corretora de seguros deve recolher a Cofins na alíquota de 3%. Atualmente, o STJ pacificou entendimento sobre o assunto nos temas repetitivos nº 729 e 730, que também foram objeto da Súmula nº 584, cujo enunciado assim dispõe: “as sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguro privado, estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/1991, não se sujeitando à majoração da alíquota da Cofins prevista no art. 18 da Lei n. 10.684/2003”. Assim, o STJ decidiu de forma pacífica e definitiva que as empresas corretoras de seguro, assim como a Recorrente, não estão incluídas no rol taxativo do parágrafo primeiro do artigo vinte e dois da Lei 8.212/91, sendo certo que deve ser afastada a aplicação do artigo 18 da 10.684/2003, devendo ser aplicada a alíquota de 3% à COFINS no presente caso. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. OMISSÃO REITERADA E SIGNIFICATIVA DE RECEITAS. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. SONEGAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. A omissão reiterada de receitas ao Fisco Federal em valores significativos apurados em DIRF transmitidas pelas fontes pagadoras demonstra a intenção de impedir ou retardar, total ou parcialmente o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal por parte da autoridade fazendária, ensejando a aplicação da sanção fixada no seu patamar majorado, conforme o disposto no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 1402-005.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reduzir a aplicação da alíquota da COFINS a 3%;ii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação à qualificação da multa de ofício, mantendo-a em 150%, vencido o Relator que a reduzia para 75%. Designado para redigir o voto vencedor deste item o Conselheiro Marco Rogério Borges. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves – Relator (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 CORRETORA DE SEGUROS. ALÍQUOTA APLICÁVEL. A corretora de seguros deve recolher a Cofins na alíquota de 3%. Atualmente, o STJ pacificou entendimento sobre o assunto nos temas repetitivos nº 729 e 730, que também foram objeto da Súmula nº 584, cujo enunciado assim dispõe: “as sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguro privado, estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/1991, não se sujeitando à majoração da alíquota da Cofins prevista no art. 18 da Lei n. 10.684/2003”. Assim, o STJ decidiu de forma pacífica e definitiva que as empresas corretoras de seguro, assim como a Recorrente, não estão incluídas no rol taxativo do parágrafo primeiro do artigo vinte e dois da Lei 8.212/91, sendo certo que deve ser afastada a aplicação do artigo 18 da 10.684/2003, devendo ser aplicada a alíquota de 3% à COFINS no presente caso. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. OMISSÃO REITERADA E SIGNIFICATIVA DE RECEITAS. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. SONEGAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. A omissão reiterada de receitas ao Fisco Federal em valores significativos apurados em DIRF transmitidas pelas fontes pagadoras demonstra a intenção de impedir ou retardar, total ou parcialmente o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal por parte da autoridade fazendária, ensejando a aplicação da sanção fixada no seu patamar majorado, conforme o disposto no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-25T18:28:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-25T18:28:22Z; Last-Modified: 2021-01-25T18:28:22Z; dcterms:modified: 2021-01-25T18:28:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-25T18:28:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-25T18:28:22Z; meta:save-date: 2021-01-25T18:28:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-25T18:28:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-25T18:28:22Z; created: 2021-01-25T18:28:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-01-25T18:28:22Z; pdf:charsPerPage: 2284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-25T18:28:22Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.720499/2014-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-005.245 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 09 de dezembro de 2020 Recorrente CORRECTA CORRETORA CONSULTORIA E ADM. DE SEGUROS LTDA. - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 CORRETORA DE SEGUROS. ALÍQUOTA APLICÁVEL. A corretora de seguros deve recolher a Cofins na alíquota de 3%. Atualmente, o STJ pacificou entendimento sobre o assunto nos temas repetitivos nº 729 e 730, que também foram objeto da Súmula nº 584, cujo enunciado assim dispõe: “as sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguro privado, estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/1991, não se sujeitando à majoração da alíquota da Cofins prevista no art. 18 da Lei n. 10.684/2003”. Assim, o STJ decidiu de forma pacífica e definitiva que as empresas corretoras de seguro, assim como a Recorrente, não estão incluídas no rol taxativo do parágrafo primeiro do artigo vinte e dois da Lei 8.212/91, sendo certo que deve ser afastada a aplicação do artigo 18 da 10.684/2003, devendo ser aplicada a alíquota de 3% à COFINS no presente caso. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. OMISSÃO REITERADA E SIGNIFICATIVA DE RECEITAS. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. SONEGAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. A omissão reiterada de receitas ao Fisco Federal em valores significativos apurados em DIRF transmitidas pelas fontes pagadoras demonstra a intenção de impedir ou retardar, total ou parcialmente o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal por parte da autoridade fazendária, ensejando a aplicação da sanção fixada no seu patamar majorado, conforme o disposto no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reduzir a aplicação da alíquota da COFINS a 3%;ii) por maioria de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 04 99 /2 01 4- 17 Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.245 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720499/2014-17 votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação à qualificação da multa de ofício, mantendo-a em 150%, vencido o Relator que a reduzia para 75%. Designado para redigir o voto vencedor deste item o Conselheiro Marco Rogério Borges. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves – Relator (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter integralmente o Auto de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS e multa qualificada, devido a constatação de omissão de receita. A Fiscalização fez o cruzamento da receita informada pela Recorrente com as DIRFs declaradas pelas beneficiárias e constatou divergência. A Recorrente descordando de parte da autuação ofereceu defesa impugnando: 1 - inaplicabilidade da alíquota de 4% para a COFINS, eis que o STJ decidiu que não pode equiparar as sociedades corretoras seguros com os agentes de seguros privados, cujas atividades é típica das instituições financeiras. Sendo assim, entende a Recorrente que a alíquota correta para o COFINS seria de 3%. 2 - redução da multa qualificada de 150% para 75%. Quanto ao restante do Auto de Infração, o mérito propriamente dito do IRPJ, CSLL, PIS e os 3% da COFINS, como a Recorrente não apresentou defesa, a fiscalização apartou os autos transferindo tais créditos para o processo de cobrança nº 12448.722683/2014- 93. A DRJ proferiu v. acórdão mantendo integralmente o Auto de Infração e a multa qualificada, negando provimento a impugnação e registrando a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.245 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720499/2014-17 AUTUAÇÃO NÃO IMPUGNADA. DESMEMBRAMENTO. A impugnação parcial das autuações lavradas autoriza o órgão preparador a transferir, para outro processo, os valores não questionados, o que permite que se dê seguimento à cobrança, independentemente do trâmite do processo administrativo instaurado pelo litígio. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. OMISSÃO REITERADA E SIGNIFICATIVA DE RECEITAS. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. SONEGAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. A omissão reiterada de receitas ao Fisco Federal em valores significativos apurados em DIRF transmitidas pelas fontes pagadoras demonstra a intenção de impedir ou retardar, total ou parcialmente o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal por parte da autoridade fazendária, ensejando a aplicação da sanção fixada no seu patamar majorado, conforme o disposto no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2009 CORRETORA DE SEGUROS. ALÍQUOTA APLICÁVEL. A corretora de seguros deve recolher a Cofins na alíquota majorada de 4%, conforme disposto no artigo 18 da Lei nº 10.684, de 2003, combinado com os §§ 6º e 8º do artigo 3º da Lei 9.718, de 1998, e com o § 1º do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 1991. O § 1º do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 1991, ao prever novas atividades que não haviam sido arroladas no artigo 1º do Decreto- Lei nº 2.426, de 1988, evidenciou que a majoração da alíquota previdenciária passou a abranger entidades sujeitas à fiscalização da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que é o caso da contribuinte em referência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com o v. acórdão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repisando os mesmos argumentos da impugnação. Em seguida, a Recorrente apresentou nos autos petição de fls. 575/576 onde informa que o STJ julgou na sistemática de recurso repetitivo de forma definitiva que deve ser Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.245 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720499/2014-17 aplicado a alíquota de 3% as empresas corretoras de seguros, eis que não estão inseridas no rol das entidades constantes no parágrafo primeiro do artigo 22 da Lei 8.212/91. Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e possui os requisitos previstos na legislação, motivo pelo qual deve ser admitido. Inicialmente, cumpre ressaltar que a matéria a ser julgada em sede de Recurso Voluntário é apenas sobre a divergência da alíquota da COFINS e sobre a multa qualificada, eis que a Recorrente não se defendeu do mérito propriamente dito da autuação. Pois bem. Da alegação de inaplicabilidade da alíquota de 4% a COFINS: A Recorrente é optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido, é uma sociedade simples limitada, autorizada a funcionar pela Superintendência de Seguros Provados (SUSEP), que tem como objeto social a “administração, consultoria e corretagem de seguros de todos os ramos de seguros: ramos elementares, vida e capitalização e planos previdenciários, conforme cláusula 3ª do contrato social”. A Recorrente alega que a aplicação da alíquota de 4% à COFINS é incorreta, sendo que a alíquota correta é a de 3%, eis que empresas corretoras de seguros não estão incluídas no rol das entidades constantes no parágrafo 1 do artigo 22 da Lei 8.212/91. Segundo o entendimento da Recorrente, não se pode confundir as sociedades corretoras de seguros (atividade exercida por ela), com as sociedades corretoras de valores mobiliários (regidas por Resoluções do BACEN) ou com agentes autônomos de seguros privados (representantes das seguradoras por contrato de agencias), ou seja não se caracterizam como instituições financeiras e afins taxadas nos rol do parágrafo 1 do artigo 22 da Lei 8.212/91. Assim, de acordo com Recorrente, a fiscalização empregou de forma equivocada o art. 18 da Lei nº 10.684/03 ao caso concreto, tendo em vista que a atividade de corretagem de seguros não se enquadra em instituições financeiras taxadas no parágrafo 1 do artigo 22 da Lei 8.212/91. Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.245 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720499/2014-17 Este entendimento da Recorrente é respaldado pelo Superior Tribunal de Justiça, onde pode ser visto no julgamento pela sistemática de recurso repetitivo do Recurso Especial 1400287/RS. Vejamos a ementa do julgamento do recurso. Atualmente, o STJ pacificou entendimento sobre o assunto nos temas repetitivos nº 729 e 730, que também foram objeto da Súmula nº 584, cujo enunciado assim dispõe: “as sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguro privado, estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/1991, não se sujeitando à majoração da alíquota da Cofins prevista no art. 18 da Lei n. 10.684/2003”. Face a jurisprudência acima indicada, não resta dúvida que o STJ decidiu de forma pacífica e definitiva que as empresas corretoras de seguro, assim como a Recorrente, não estão incluídas no rol taxativo do parágrafo 1 do artigo 22 do Lei 8.212/91, sendo certo que deve ser afastada a aplicação do artigo 18 da 10.684/2003, devendo ser aplicada a alíquota de 3% à COFINS no presente caso. Desta forma, nos termos do artigo 62 , parágrafo 2 do RIR/99 as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos artigo 543-C do CPC devem ser adotadas e reproduzidas nos julgamentos de recursos no âmbito do CARF. Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.245 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720499/2014-17 Sendo assim, voto para dar provimento a esta alegação recursal da Recorrente para reduzir a alíquota da COFINS de 4% para 3% nos termos da jurisprudência do STJ. Da multa qualificada: A Recorrente alega falta de comprovação da conduta dolosa para fundamentar a qualificação da multa de ofício para 150%, eis que a empresa terceirizada cometeu um erro em sua contabilidade, que por consequencia ocasionou erro em sua declaração ao fisco. A fiscalização qualificou a multa por entender que 80% dos rendimentos auferidos foi omitido nas declarações e contabilidade da Recorrente, sendo que só descobriu a receita omitida por meio das DIRFs de seus clientes. Vejamos a acusação fiscal. Vale ressaltar que, no caso da omissão de receitas, isto é, na constatação da existência de receitas que não foram declaradas e nem sequer registradas na escrituração fiscal, e ainda considerando que as receitas omitidas correspondem a 80% da totalidade das receitas auferidas, fica evidenciado o intuito doloso da omissão, tendente a impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador tributário pela autoridade fazendária, pois não se pode conceber que a omissão de receitas de tal significância possa ter passado despercebido pelo contribuinte, isto é, foge à razão a admissão de que a omissão em tal montante tenha ocorrido em função de mero equívoco administrativo ou contábil. Por considerar dolosa a omissão dos tributos em questão, exigiu-se a multa de ofício qualificada de 150%, nos termos do artigo 14 da Lei nº 11.488, de 2007 combinado com o inciso I do artigo 71 a Lei nº 4.502, de 1964. Pois bem. Ao analisar os autos, entendo que o intuito de fraude não restou devidamente comprovado nos autos, eis que a quantidade de receita omitida por si só não é prova de que a Recorrente teria agido com intuito doloso de fraudar. Tanto foi assim, que após ter sido notificada a prestar esclarecimentos sobre a divergência apontada pela fiscalização entre os valores indicados nas DIRFs e em suas declarações (isso antes da autuação), a Recorrente retificou sua escrituração fiscal, a contabilidade e as declarações, respondendo a fiscalização que concordava com a diferença e que iria pagar/parcelar o imposto devido. Vejam D. Julgadores, no meu entender, a simples constatação de que a Recorrente omitiu receita, por volta de 80% dos rendimentos, não caracteriza que tinha o intuito de praticar fraude para impedir a fiscalização de ter conhecimento dos fatos geradores. Pode ter sido apenas um erro da empresa de contabilidade. Tanto foi assim, que a Recorrente não praticou nenhuma fraude e concordou com a fiscalização sobre a divergência encontrada. Assim, de acordo com a Súmula CARF 14, entendo que a simples apuração de omissão de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa, sendo necessário restar Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.245 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720499/2014-17 comprovado nos autos o intuito da Recorrente de fraudar, o que no meu entender não restou comprovado nos autos. Vejamos a Súmula 14. Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Grifos nossos) Da mesma forma, entendo que a simples omissão de receita também não caracteriza o intuito doloso da Recorrente, independentemente da quantidade da receita omitida. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Grifos nossos) A jurisprudência da Câmara Superior também entende no mesmo sentido, conforme pode se verificar nas ementas dos v. acórdão abaixo colacionadas. MULTA QUALIFICADA DE 150% - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO FORMALIZADO TENDO POR BASE OMISSÃO DE RECEITAS. A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 44, inciso II, da Lei 9430/96. O fato de o contribuinte ter omitido receitas decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada e que não tenham sido contabilizadas não caracteriza, por si só, evidente intuito de fraude. (Grifos nossos) (Acórdão nº 9101- 002.080, Rel. Cons. Karen Jureidini Dias, Sessão de 20/01/2015) QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE PROVA. A partir da edição da Lei nº 9.430/1996 considera-se como omissão de receita a movimentação financeira cuja origem não tenha sido comprovada. Entretanto, referida presunção legal não autoriza, e nem poderia fazê-lo, sua utilização como prova direta da prática dolosa, bastante e suficiente para a caracterização de quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 ou 73, da Lei nº. 4.502/64, devendo ser aplicada a Súmula CARF nº 14. (Grifos nossos) (Acórdão nº 9101-001.031, Rel. Cons. Viviane Vidal Wagner, Sessão de 25/05/2011) Desta forma, entendo que deve ser afastada a qualificação da multa para reduzi-la à 75%. Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, voto por conhecer e dar provimento integral ao Recurso Voluntário para aplicar a alíquota de 3% à COFINS e reduzir a de ofício qualificada de 150% para 75%. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.245 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720499/2014-17 Voto Vencedor Conselheiro Marco Rogério Borges – Redator Designado Conforme discussões suscitadas no julgamento do presente processo, houve divergência da posição do i. conselheiro relator no tocante à manutenção da multa qualificada. O i. relator se posicionou no sentido de cancelar a qualificação da multa, reduzindo-a para 75%. Contudo, após análise dos autos pelo colegiado, durante a sessão de julgamento, sua posição foi vencida, votando em contrário, pela manutenção da multa qualificada, todos os demais conselheiros do colegiado. Nas palavras do i. relator, a recorrente alega falta de comprovação da conduta dolosa para fundamentar a qualificação da multa de ofício para 150%, eis que a empresa terceirizada cometeu um erro em sua contabilidade, que por consequência ocasionou erro em sua declaração ao fisco. Contudo, os fundamentos divergentes foram de que aproximadamente 80% de sua receita vinha sendo omitida mensalmente, e regularmente durante todo o período fiscalizado. Tal circunstância fica evidenciada quando se depreende dos valores autuados, por omissão de receita, em cotejo com os valores contabilizados e declarados pelo contribuinte, conforme tabela abaixo, extraída do termo de verificação fiscal: O próprio termo de verificação fiscal consignou a respeito: Vale ressaltar que, no caso da omissão de receitas, isto é, na constatação da existência de receitas que não foram declaradas e nem sequer registradas na escrituração fiscal, e ainda considerando que as receitas omitidas correspondem a 80% da totalidade das receitas auferidas, fica evidenciado o intuito doloso Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.245 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.720499/2014-17 da omissão, tendente a impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador tributário pela autoridade fazendária, pois não se pode conceber que a omissão de receitas de tal significância possa ter passado despercebido pelo contribuinte, isto é, foge à razão a admissão de que a omissão em tal montante tenha ocorrido em função de mero equívoco administrativo ou contábil. Assim, tal sistematização regular de omissão de receitas caracteriza, indubitavelmente, um dolo, um elemento volitivo do contribuinte. Tal elemento volitivo, de difícil apuração, tem que ser contextualizado com as informações disponíveis nos autos. No caso concreto, entendi, como a maioria do colegiado, que estava configurado, conforme relato no termo de verificação de fiscal, e nas defesas do próprio contribuinte, que não elidiram as suas conclusões. Adicionalmente, o elemento volitivo de omitir receitas fica evidenciado em números, e na total falta de elementos que elidem a responsabilidade do contribuinte, afastam a aplicação da súmula CARF 14 e 25, como propôs o i. relator. Cabe ressaltar que a receita omitida é real, ou seja, não decorre de nenhuma presunção legal, e foi demonstrada através de informações obtidas através de DIRF terceiros, às quais não estavam nem contabilizadas na sua escrituração, e nem foram declaradas ao fisco. Destarte, conforme exposto acima, votei no sentido de negar provimento às alegações do contribuinte neste ponto, mantendo a multa qualificado, pelo que fui acompanhado pela maioria do colegiado, conforme consignado no decisum do acórdão. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.904061/2013-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DIREITO SUPERVENIENTE. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2015. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1003-002.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DIREITO SUPERVENIENTE. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2015. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 40 61 /2 01 3- 16 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.135 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904061/2013-16 A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 6772.66324.250211.1.2.04-3661, em 25.02.2011, e-fls. 09-14, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), código 2362, determinado sobre a base de cálculo estimada referente ao mês de junho de 2010 no valor de R$3.529,36 contido no DARF de R$160.631,08 recolhido em 29.07.2010, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 04-06: A análise do direito creditório es á limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 3.529,36 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma DRJ/RJO/RJ nº 12-90.270, de 18.08.2017, e-fls. 58-64: IRPJ. PAGAMENTO DE TRIBUTO A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. O pagamento indevido ou a maior de IRPJ ainda que declarado em DIPJ somente se constitui direito creditório líquido e certo a ser reconhecido para fins de restituição ou compensação, se as informações constantes da referida declaração forem devidamente comprovadas. DCTF RETIFICADORA. PROVA. A DCTF retificadora deve vir acompanhada de provas suficientes a demonstrar o mero erro de preenchimento por parte do contribuinte, mormente quando apresentada após ciência do despacho decisório da Delegacia da Receita Federal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 06.09.2017, e-fl. 67, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 04.10.2017, e-fls. 69-74, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Salvo melhor Juízo, entende a recorrente que cumpriu os requisitos legais no sentido de conferir legalidade, liquidez e certeza à compensação realizada. A decisão recorrida entendeu que a liquidez e certeza do crédito compensado não estão presentes, visto que não estão acompanhadas da documentação pertinente, não servindo de prova a simples entrega de planilhas ou da DIPJ. Todavia, pelo minucioso relato contido na decisão ora recorrida, restou incontroverso que quando da apuração do IRPJ por estimativa, referente ao período de Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.135 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904061/2013-16 apuração em 30/06/2010, apurou-se um débito a pagar de R$ 157.101,72, conforme declarado na DIPJ do ano calendário de 2010, sendo que o valor recolhido equivocadamente foi de R$ 160.631,08, resultando no crédito de R$ 3.529,36, que por sua vez foi utilizado na PER/DECOMP. E na DCTF do mesmo período foi informado erroneamente um débito de R$ 160.631,08, não caracterizando o crédito pleiteado para compensação, conforme decisão ora recorrida. Anexa-se neste ato, cópia do Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, do ano de 2010 (doc. 01), este sim documento fiscal válido, que comprova que o lucro real foi de R$ 3.587.520,43, que por sua vez é o valor de partida para a apuração do IRPJ a pagar, conforme descrito na planilha já constante dos autos. Anexam-se ainda, os DARF's, comprovantes de pagamento realizados e Livro Razão, este enviado no arquivo Sped Contábil e de conhecimento da Receita Federal (docs. 02/03), que somados, atingem o montante realmente devido no período, a título de IRPJ, de R$ 863.354,98, comprovando assim, que o último pagamento devido era de R$ 157.101,72 e não de R$ 160.631,08, conforme planilha anexada aos autos, que agora deixa de ser um documento principal, mas apenas auxiliar ao presente recurso. Assim, o primeiro requisito para que se postule a compensação está comprovado, que é o pagamento feito a maior. Quanto ao segundo requisito, que é a comprovação de liquidez e certeza deste pagamento a maior, entende a recorrente que desincumbiu-se a contento do seu ônus probatório, visto que a documentação apresentada contém as informações necessárias para que se chegue à conclusão pretendida pela recorrente e até então refutada na decisão. Constou do Acórdão que DCTF é instrumento de confissão de dívida para constituir o crédito tributário. Partindo desta premissa, então deve ser aceita também como documento hábil à constituição de crédito tributário, quando apresentada em sua forma retificadora, como foi o caso, em que foi reduzido o IRPJ, de R$ 160.631,08 para R$ 157.101,72(fls. 56). E em relação à DIPJ, discorda do julgado que tal documento deixou de ter a força constitutiva do crédito tributário, visto que em legislação alguma assim está disposto, menos ainda na IN SRF n° 014/2000, que alterou o art. 1° da IN SRF n° 077/1998. Aliás, o art. 1° referido diz que são documentos de informação as "declarações, e a DCTF, sendo plenamente possível o enquadramento da DIPJ em "declarações", pois, repita-se, não há vedação e proibição expressas em sentido contrário. Ainda que conste na DIPJ que "as informações correspondem à verdade", não deixa de ser uma confissão de dívida ali declarada. Basta fazermos o questionamento inverso: Caso não seja pago o valor declarado na DIPJ, que por sua vez é idêntico ao da DCTF, a Receita Federal não tomará tal valor como devido? Obviamente que sim. Então, a decisão mostra-se incoerente ao não aceitar a DIPJ como documento idôneo a provar o crédito tributário. Como menciona a decisão recorrida, foram apresentadas duas DCTF, a principal no ano de 2013 (fls. 56), que retificou o valor do débito para R$ 157.101,72, este o valor realmente devido e de acordo com toda a demonstração contábil apresentada. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.135 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904061/2013-16 Caso ainda seja mantido o entendimento de que não houve a prova robusta do erro cometido, anexam-se também neste momento, o balancete (doc. 04) do período de competência de dezembro de 2010, extraído do Livro Diário enviado digitalmente à SRF em data de 24/06/2011 (doc. 05) e também registrado perante a Junta Comercial de Santa Catarina (doc. 06). No mencionado balancete, é possível identificar na conta 11040300105 — IRPJ Antecipação, o valor de R$ 3.529,36, que coincide com o valor que se pretende compensar. E para fins de justificação da possibilidade de juntada dos documentos ora anexados, neste momento recursal, cita-se o art. 16, § 40, "c", do Decreto n° 70.235/1972, onde é autorizada a juntada de documentos posteriormente à impugnação, que destinem-se "a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos." O fato e razão novos que agora se questiona é justamente o argumento contido na decisão de não aceitar a DIPJ e as planilhas de apuração do IRPJ de junho de 2010 como documento idôneo e hábil a comprovar o erro de escrituração, pois até então, a recorrente estava certa de que teria aceita a sua impugnação com base em tais documentos, que além de comprovar o erro, são verdadeiras e inequívocas declarações de confissão de dívida da recorrente. A SRF possui todo o direito de investigar tais declarações e atestar ou não a veracidade, impondo-se as penalidades legais no caso de inverdade. Assim, evidente está que houve equívoco no lançamento de valores na DCTF, posteriormente retificado, não se caracterizando em momento algum má-fé da recorrente, sendo correta e justa a autorização de compensação requerida. No que concerne ao pedido conclui que: Isto posto, pugna à V.Exa. que seja dado provimento ao recurso ora interposto, para em conseqüência modificar a decisão recorrida e cancelar o débito que lhe está sendo cobrado, declarando devidamente compensados os valores recolhidos a maior, na PER/DCOMP 06772.66324.250211.1.3.04-3661. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.135 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904061/2013-16 próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.135 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904061/2013-16 ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). A obrigação tributária do recolhimento do tributo sobre a base de cálculo estimada tem fato gerador específico previsto no art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Diferente é a determinação do saldo de IRPJ ou de CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração em que a pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 1º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.135 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904061/2013-16 Há subsunção ao enunciado constituído nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.(Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Sobre a possibilidade jurídica de retificação de dados declarados após a ciência do Despacho Decisório, o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, orienta: Conclusão 81. Em face do exposto, conclui-se que: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB n°1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n° 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; Consta no Acórdão da 1ª Turma DRJ/RJO/RJ nº 12-90.270, de 18.08.2017, e-fls. 58-64: 31. No caso em exame, constata-se que não foram juntados aos autos cópias de livros e documentos de sua escrituração contábil / fiscal que comprovem as alterações efetuadas nas DCTF apresentadas pela interessada após a emissão do Despacho Decisório, inclusive com alteração do valor de débito declarado, não sendo suficiente a simples entrega de planilhas ou da DIPJ. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, já que a Recorrente apresenta os balancetes mensais do ano-calendário de 2010, e-fls. 75-185, como acervo fático-probatório dos dados retificados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) apresentada em 21.08.2013, e-fls. 15-29. Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.135 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904061/2013-16 obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Impõe-se direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, cujo fundamento de validade encontra-se no art. 147 e no art. 149 do Código Tributário Nacional. Direito Superveniente: Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.135 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904061/2013-16 nº 2, de 28 de agosto de 2015, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.003928/2004-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2401-000.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório ROGERIO FERRAZ DE CAMARGO, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 7 a Turma da DRJ em São Paulo/SP, Acórdão nº 17-29.122/2008, às e-fls. 2.551/2.578, que julgou procedente o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, em relação ao exercício 2000, conforme peça inaugural do feito, às fls. 82/90, e demais documentos que instruem o processo. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 84 .0 03 92 8/ 20 04 -2 1 Fl. 2698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.820 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.003928/2004-21 Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 11/12/2004, nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do seguinte fato gerador: OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Em 23/11/2004, foi enviado ao contribuinte Mandado de Procedimento Fiscal (f1.01) e Termo de Constatação Fiscal (fls.75 e 76) no qual recebeu a informação de que em procedimento fiscal iniciado em:• 15/10/2004, através de intimação pessoal, sobre a contribuinte Sônia Maria Constantino Ferraz de Camargo, seu cônjuge, pelo fato da mesma possuir conta em conjunto no Banco Bandeirantes S/A , agência 0195, conta corrente 001-031.742-3, com o Sr. Paulo Roberto Neves Fernandes, foi solicitado a comprovação de depósitos efetuados na referida conta e, também que a mesma apresentasse a Declaração de Ajuste Anual sobre a Renda de Pessoa Física do exercício 2000, ano calendário 1999, já que não constava nos sistemas da Receita Federal a entrega desta declaração e a mesma estava obrigada pelo fato de participar em quadro societário de empresa, resultando da resposta a intimação o exposto abaixo: 1. Em 09/11/2004, a contribuinte Sônia Maria Constantino Ferraz de Camargo, através de seu procurador, o Sr. Eutálio J. Porto de Oliveira, apresentou requerimento no qual solicitava a anulação do Termo de Intimação Fiscal com base no exposto abaixo : - O art. 11, § 3Q, da Lei 9.311/96 vedava a utilização das informações referentes A CPMF para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos; - O. art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal evidencia que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; e a Lei de Introdução ao Código Civil e o Código Tributário proíbem a retroatividade da lei para atingir fatos pretéritos; - O art. 5°, inciso XXXIX, da Constituição Federal deixa claro que a lei penal não retroagirá; - Citação de Acórdão da Justiça Federal e decisão do Conselho de Contribuintes; Ao mesmo tempo, a contribuinte afirmou que não apresentaria a documentação solicitada, conforme pode ser notado pela passagem abaixo, transcrita do referido requerimento: Por conseqüência, qualquer lançamento que possa advir das referidas informações nascerá com um vicio congênito que redundará na sua nulidade. Desta feita, não pode o requerente ser compelido a apresentar documentos que serão utilizados para a prática de um ato que, já de plano, demonstra ser violador de princípios fundamentais da ordem jurídica." ( f1.89 ). 2. A contribuinte apresentou a Declaração de Ajuste Anual referente ao ano calendário 1999, ND 3.300.701, entregue em formulário, no nome de Rogerio Ferraz de Camargo, seu cônjuge, em que consta a opção de "declaração em conjunto" e na qual a contribuinte Sonia Maria Constantino Ferraz de Camargo aparece também, como dependente, e que por erro ao ser transcrita, relacionou-a como omissa de entrega. Em resposta ao Termo de Constatação Fiscal, o contribuinte Rogerio Ferraz de Camargo compareceu a Receita Federal em 03/12/2004 ( f1.78 ) e afirmou que a Declaração de Ajuste Anual ano calendário 1999 realmente havia sido entregue em conjunto com Sônia Maria Constantino Ferraz de Camargo, já que era sua esposa, mas que não possuía conta de depósito em conjunto com a mesma, e finalizou solicitando que eventual lançamento recaísse na real titular da conta: Diante dos fatos expostos, considerando que a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do ano calendário 1999 (fls.04 e 05), no qual o contribuinte foi declarante, foi entregue em conjunto 'com a esposa Sônia Maria Constantino Ferraz de Camargo, CPF 035.564.998-51„ cujas cópias do Termo de Inicio de Fiscalização e Fl. 2699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.820 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.003928/2004-21 respectiva resposta encontram-se As fls.66 a 74, e que desta fiscalização resultaram depósitos não comprovados em conta corrente do Banco Bandeirantes S/A, caracterizando omissão de rendimentos, esta omissão foi lançada no nome do marido, já que a opção pela tributação em conjunto com o cônjuge é faculdade pessoal concedida que só pode ser exercida pelo contribuinte na entrega da declaração de rendimentos. Ao apresentar a declaração do ano calendário objeto da fiscalização, foi feita a opção pela tributação em conjunto prevista no art.8 2 do RIR, aprovado pelo Decreto n 2 3.000, de 26 de março de 1999.Além disso, a apresentação da declaração em conjunto com a esposa e opção exercida pelo contribuinte, nos termos em que a lei lhe faculta, não cabendo a fiscalização alterá-la, ainda que se constate outra forma de tributação que atenda melhor aos interesses do contribuinte. Das conclusões supracitadas e tendo como base a planilha de Extrato da Movimentação Financeira, chegou-se aos seguintes valores de depósitos não comprovados, conforme exposto abaixo: (...) O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Em 10/02/2005, o contribuinte requereu a juntada de documento intitulado "Termo de Declaração" (fl. 195), datado de 02/02/2005, subscrito por Sonia Maria Constantino, conforme se vê as fls. 194/195. Já em 14/02/2005, o recorrente requereu a juntada de outro documento, também intitulado "Termo de Declaração" (fl. 197), também datado de 02/02/2005, também subscrito por Sonia Maria Constantino, conforme se vê as fls. 196/197. Por fim, em 30/03/2006, o autuado protocolizou, na Delegacia de Julgamento, os documentos de fls. 231/256. Lê-se, a 232, o seguinte, in verbis: " (..)Contudo, com fundamento no inciso VIII, do artigo 149, do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei ° 5.172, de 25 de outubro de 1966, vem, data máxima vênia, complementar a impugnação em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir articuladamente expostos (.) ". Os pontos levantados pelo impugnante neste "complemento de impugnação", as fls. 232/256. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo/SP entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 2.585/2.641, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, preliminarmente pugnando pela ilegitimidade passiva, tendo em vista não ser o titular, e nem sequer responsável pela conta corrente qual não teria sido comprovada a origem de rendimentos. Ainda em sede de preliminar, aduz ser nulo o lançamento, tendo em vista a preterição do direito de defesa, caracterizada pela ausência da possibilidade do fiscalizado apresentar os documentos necessários comprovação da origem dos depósitos realizados em conta bancárias que não lhe pertence. Explicita ser nula a decisão de primeira instância por não ter a autoridade julgadora apreciado a prova documental apresentada após a impugnação em data anterior ao julgamento. Fl. 2700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.820 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.003928/2004-21 Nos dois últimos tópicos referentes a preliminares, pugna pela irretroatividade da Lei n° 10.174/01 e impossibilidade da quebra do sigilo bancário. Quanto ao mérito, os depósitos bancários não representam necessariamente aferição de renda, e desta forma, por si só não constituem fato gerador de imposto de renda pessoa fisica. Afirma restar comprovado a origem de todos os depósitos. Insurge-se quanto a multa de ofício por ferir o principio do não confisco e sobre a inconstitucionalidade da taxa Selic. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. Em 06/11/2006 o contribuinte protocolou petição de aditamento ao recurso, requerendo a aplicação da Súmula Carf n° 29. Por derradeiro, em 22/01/2019, protocolou novo aditamento, pugnando pela ilegitimidade passiva do recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Não obstante as substanciosas razões meritórias de fato e de direito ofertadas pelo contribuinte em seu recurso voluntário, há nos autos questão preliminar, indispensável ao deslinde da controvérsia, que deve ser elucidada, prejudicando, assim, a análise da demanda nesta oportunidade, como passaremos a demonstrar. descrição dos fatos constante do Auto de Infração (e-fl. 82), não deixa qualquer dúvida quanto a co-titularidade da conta objeto da autuação (Ag. 0195, Conta: 001-031.742-3 no Banco Bandeirantes), mantida conjuntamente com o Sr. Paulo Roberto Neves Fernandes, conforme transcrição a seguir: Em 23/11/2004, foi enviado ao contribuinte Mandado de Procedimento Fiscal ( f1.01 ) e Termo de Constatação Fiscal (fls.75 e 76 ) no qual recebeu a informação de que em procedimento fiscal iniciado em: 15/10/2004, através de intimação pessoal, sobre a contribuinte Sônia Maria Constantino Ferraz de Camargo, seu cônjuge, pelo fato da mesma possuir conta em conjunto no Banco Bandeirantes S/A , agência 0195, conta corrente 001-031.742-3, com o Sr. Paulo Roberto Neves Fernandes, foi solicitado a comprovação de depósitos efetuados na referida conta e, também que a mesma apresentasse a Declaração de Ajuste Anual sobre a Renda de Pessoa Física do exercício 2000, ano calendário 1999, já que não constava nos sistemas da Receita Federal a entrega desta declaração e a mesma estava obrigada pelo fato de participar em quadro societário de empresa, resultando da resposta a intimação o exposto abaixo: (...) (grifamos) Vejamos o que diz o artigo 42, da Lei 9.430/96 que trata da infração apurada, in verbis: Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 2701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2401-000.820 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.003928/2004-21 (grifamos) Depreende-se da legislação encimada que para a caracterização da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, é indispensável e obrigatória a intimação de todos os titulares da conta fiscalizada. Nesse sentido foi editada a Súmula CARF n° 29: Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. Dito isto, a principal controvérsia apresentada gira em torno da intimação ou não do Sr. Paulo Roberto Neves Fernandes para se manifestar acerca da conta n° 001-031.742-3, mantida no Banco Bandeirantes. No entanto, debruçando-se sobre os autos, não há nenhuma informação sobre eventual intimação do Sra. Paulo acerca desta conta poupança, especificamente. Consta apenas uma intimação dirigida a co-titular (Sra. Sonia) para explicitar sobre as origens. Dessa forma, como a demanda envolve matéria de provas, para o deslinde da questão posta em julgamento e para maior segurança jurídica, além de evitar eventual cerceamento de defesa, necessário se faz a verificação e apreciação da eventual intimação ou não. Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade fiscal providencie o seguinte: I. manifeste-se acerca da intimação ou não do co-titular da conta objeto da autuação (Ag. 0195, Conta: 001-031.742-3 no Banco Bandeirantes), o Sra. Paulo Roberto Neves Fernandes; e II. caso a resposta ao item I seja positiva, junte aos autos referida intimação ou procedimento fiscal. Nesse diapasão, VOTO NO SENTIDO DE CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade fazendária competente manifeste-se acerca da intimação de todos os co-titulares da conta encimada e anexe aos autos a documentação pertinente, pelas razões de fato e direito acima expostas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 2702DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13629.000317/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 LUCRO PRESUMIDO. ÍNDICE. RECICLAGEM DE RESÍDUOS DA INDUSTRIALIZAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A reciclagem dos resíduos da produção industrial quando terceirizada a outra empresa industrial tem natureza de atividade industrial por encomenda, para o qual se aplica o índice de 8% no cálculo do lucro presumido da empresa terceirizada.
Numero da decisão: 1201-003.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-30T14:59:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-30T14:59:55Z; Last-Modified: 2020-09-30T14:59:55Z; dcterms:modified: 2020-09-30T14:59:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-30T14:59:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-30T14:59:55Z; meta:save-date: 2020-09-30T14:59:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-30T14:59:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-30T14:59:55Z; created: 2020-09-30T14:59:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-09-30T14:59:55Z; pdf:charsPerPage: 1958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-30T14:59:55Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13629.000317/2010-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.985 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de setembro de 2020 Recorrente EXCELL MINERAIS E FERTILIZANTES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 LUCRO PRESUMIDO. ÍNDICE. RECICLAGEM DE RESÍDUOS DA INDUSTRIALIZAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A reciclagem dos resíduos da produção industrial quando terceirizada a outra empresa industrial tem natureza de atividade industrial por encomenda, para o qual se aplica o índice de 8% no cálculo do lucro presumido da empresa terceirizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório EXCELL MINERAIS E FERTILIZANTES LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 09-41.440 (fls. 279), pela DRJ Juiz de Fora, interpôs recurso voluntário (fls. 292), dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O processo trata de lançamento tributário para exigir IRPJ e CSLL relativos ao ano 2007, bem como juros de mora e multa de ofício (75%), totalizando R$ 3.345.497,24 (fls. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 03 17 /2 01 0- 91 Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.985 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.000317/2010-91 12). A exigência de CSLL é decorrente dos mesmos fatos que fundamentam o lançamento de IRPJ. Em apertada síntese, o contribuinte é optante pela tributação pelo lucro presumido e adotou os índices correspondentes à atividade de industrialização. Por outro lado, a fiscalização entendeu que a atividade realizada pelo contribuinte tem natureza de prestação de serviços. A acusação fiscal está detalhada no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 3, do qual se extrai o seguinte excerto (fls. 5): A equipe de fiscalização, no termo de intimação fiscal n° 003, fl. 126, solicita ao contribuinte justificar utilização do coeficiente de 8% sobre a receita na apuração do lucro presumido para os serviços prestados a Arcelor Mittal S.A (Acesita S.A), amparados pelos contratos IPS 53/009 e 4600008938 e, também, para as receitas de serviços prestados a mesma empresa, cuja descrição dos produtos nas notas fiscais aparecem os títulos "classificação de cobre menor" e "coque metalúrgico sem peneirar". A empresa em resposta, fls. 127 e 128, aqui reproduzida sinteticamente, afirma que "dispõe de equipamento industrial que extrai as partes metálicas contidas nas escórias de Aço Inoxidável e Ferro Cromo que lhe são remetidas pela Arcelor Mittal através de notas fiscais de remessa para industrialização", continua "a parte metálica obtida é devolvida à Arcelor e reaplicada no seu processo siderúrgico como matéria prima". Disse ainda, "as atividades desenvolvidas pela Excell para a Arcelor Mittal são todas operações de industrialização na modalidade de beneficiamento na forma do conceito estabelecido pelo art. 4°, II do RIPI, objeto do Decreto 4.544/02. Tendo a empresa optado por apurar o IRPJ pelo lucro presumido, a tributação é feita sobre uma base de cálculo de 8% das receitas decorrentes destas atividades na forma estabelecida pelo art. 518 do RIR objeto do Decreto 3000/99". A equipe fiscal discorda da utilização do coeficiente adotado pela sociedade empresária na apuração do lucro presumido para parte de sua receita. Entendemos que os serviços prestados amparados pelo contrato IPS-53/009 e aditamentos não se enquadrem corno industrialização e, sim, como prestação de serviços. O contribuinte alega que utilizou tal coeficiente porque, para ele, este serviço se enquadra em operações de industrialização na modalidade de beneficiamento. Vejamos a definição de beneficiamento no Regulamento do IPI, Decreto nº 4.544, de 26/12/02, art. 4° inciso II: Art. 4º. Caracteriza-se industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou aperfeiçoe para consumo, tal como: II- a que importe em modificar, aperfeiçoar, ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento). Verifica-se que esta modalidade pressupõe a existência de um produto que embora sofra um processo industrial, não tem sua natureza alterada; por outras palavras, no beneficiamento, supõe-se a preexistência de produto novo, que mantendo a sua individualidade e a sua identidade originais, tem aperfeiçoado o seu funcionamento, utilidade, acabamento ou aparência. Ao analisarmos o contrato IPS-53/009 e aditamentos apresentados, fls. 97 a 125, verificamos que o objeto do mesmo é "a prestação dos serviços de recuperação dos metálicos contidos nas escórias geradas na produção dos Aços inoxidáveis e ferro cromo, no manuseio das escórias de inox e produtos resultantes", fl. 97. Na cláusula 7 (Aspectos técnicos do processo), por sua vez, é descriminada como será realizada a retirada dos resíduos sólidos da escória do Aço Inox e do Ferro Cromo, fls. 104 e 105. Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.985 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.000317/2010-91 Ressaltamos que conforme o termo de constatação fiscal, fl. 182, estivemos nas dependências da empresa, observando a operação de separação das escórias in loco. Iremos, resumidamente, descrever como eram feitas as operações, referentes ao contrato IPS-53/009 e aditamentos em 2007: 1- Nas etapas de produção do aço pela Arcelor Mittal S.A, resultavam, também, escórias contendo partes metálicas de aço inox e escórias contendo partes metálicas de ferro cromo; 2- A Arcelor Mittal S.A remetia para a Excell Minerais Ltda as escórias do aço inox e do ferro cromo para recuperação dos metais, conforme notas fiscais anexas, fls. 172 e 173. 3- A Excell Minerais e Fertilizantes Ltda (na época, Recmix do Brasil S.A) separava as escórias. Às de aço inox, eram separadas em partes metálicas e em agregado rico em CaO, MgO e SI02. Este agregado era comercializado como Corretivo de Solo e Fertilizante Mineral Simples pela Excell Minerais Ltda. Às de ferro cromo, eram separadas em partes metálicas de Ferro Cromo e em agregado de escória de ferro cromo. Este agregado era comercializado como brita para uso na construção civil também pela Excell. 4- A Excell Minerais Ltda remetia as partes metálicas para a Arcelor Mittal S.A discriminando nas notas fiscais como descrição dos produtos e natureza das operações, respectivamente, "recuperação de metais de escórias" e "industrialização efetuada para outra empresa" e recebia por quantidade de tonelada de metais recuperados, conforme notas fiscais anexas, fls. 149 a 171. A impugnação do contribuinte foi considerada improcedente pela autoridade julgadora de primeira instância (fls. 279). Em seguida, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário (fls. 292), em que repisa os argumentos contidos na petição inicial no sentido de configurar a sua atividade como sendo uma industrialização, conforme o seguinte excerto (fls. 296): Ocorre que, as atividades da Recorrente, de acordo com a legislação, doutrina e melhor jurisprudência, estão enquadradas como efetiva industrialização, o que enseja a aplicação do coeficiente de 8% (oito por cento) para a referida apuração do lucro presumido. Primeiramente, é importante observar que, segundo a cláusula contratual que dispõe sobre o objeto do Contrato n° IPS - 53/009, analisado pelos fiscais autuantes, a Recorrente (i) recebe as escórias metálicas da contratante (ii) realiza o processamento deste material e (iii) devolve as mesmas escórias metálicas com alto teor de pureza à contratante, dispondo dos demais resíduos remanescentes do processo, precisamente os fertilizantes e as britas: [...] Sabe-se que escórias são um único material definido, agregado de diversas substâncias, o qual não possuiu qualquer função de utilização se não submetido a operações que lhe tornem úteis, como modificações, aperfeiçoamento, beneficiamento, transformações dentre outros. Assim, a contratante produz os metais e aqueles resíduos resultantes de seu processo de produção são remetidos à empresa contratada, ora Recorrente, para que esta beneficie/aperfeiçoe aqueles a fim de torná-los matéria útil. Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.985 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.000317/2010-91 Parcela significativa da receita da Recorrente se deve às atividades desenvolvidas em favor da Arcellor Mital S.A, sendo que as remessas das escórias geradas pela contratante à Recorrente são corretamente descritas como "remessa para industrialização", conforme se verifica das notas fiscais analisadas pelos autuantes. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 24/01/2013 (fls. 290) e o seu recurso voluntário foi apresentado em 22/02/2013 (fls. 292). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. A presente lide reside na correta determinação do índice de apuração do lucro presumido em relação à atividade consistente na reciclagem dos resíduos obtidos na produção de aço inox e ferro cromo, conforme já descrito no relatório acima. O contribuinte entende que a sua atividade consiste em uma industrialização e, assim, adotou o índice de presunção de 8%. Por outro lado, a fiscalização entende que parte dessa atividade é prestação de serviço e realizou a correspondente exigência tributária conforme o índice de 32%. Conforme relatado, o contribuinte recebia resíduos de industrialização da Empresa Arcelor Mittal e, após o seu processamento, obtinha três produtos distintos: fertilizante mineral, brita e partes metálicas de aço inox. Os dois primeiros produtos eram vendidos pelo contribuinte e o terceiro era devolvido à Arcelor Mittal, mediante remuneração, conforme estabelecido em contrato. Apenas esta última atividade foi considerada prestação de serviços pela fiscalização. Entendo que a industrialização por encomenda é, em sentido amplo, uma prestação de serviço, embora o serviço prestado seja uma industrialização. Assim, essa atividade é, por natureza, uma industrialização, mas é, pela circunstância da terceirização, uma prestação de serviço. Nesse caso, a legislação resolve a dualidade da situação em favor da industrialização, mas a caracterização jurídica não afasta a dificuldade inicial para se chegar a uma caracterização fática. A questão pode ser sintetizada na seguinte pergunta: quando uma prestação de serviço deve ser caracterizada como uma industrialização por encomenda? Entendo que a resposta deverá ter, ao menos, essas duas condições cumulativas: quando o serviço prestado tem natureza de industrialização e o produto do serviço faz parte da cadeia produtiva do tomador do serviço. Na espécie, a fiscalização reconheceu como industrialização a produção de fertilizante mineral e a produção de brita, considerando que estes eram vendidos pelo próprio contribuinte. Todavia, considerou como prestação de serviço a seleção das partes metálicas de aço inox, em razão de serem devolvidas à empresa contratante. Assim, a classificação da fiscalização está baseada apenas em uma circunstância: o destino do produto, mitigando a natureza da atividade produtiva realizada, a qual em nada difere das outras duas. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.985 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.000317/2010-91 Não há dúvida de que a reciclagem é um processo industrial. Como referência, aponto o Acórdão nº 9303-006.683, de 12/04/2018, da 3ª Turma da CSRF, para o qual foi adotada a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2010 RECICLAGEM. PAPEL/PAPELÃO. CLASSIFICAÇÃO. INDUSTRIALIZAÇÃO. A produção de bobinas de papel e de chapas de papelão ondulado, a partir da utilização de papel e papelão recicláveis adquiridos de particulares ou não, classifica-se como industrialização. Também não resta dúvida de que a empresa contratante, no âmbito de sua atividade industrial, poderia realizar a atividade contratada, ou seja, a terceirização dessa atividade se coaduna com a ideia de industrialização por encomenda. A partir dessas considerações, entendo que o contrato firmado entre o contribuinte e a empresa Arcelor Mittal está melhor classificado como industrialização por encomenda, ao contrário do entendimento adotado pela fiscalização. Em tempo, o recorrente ainda protesta pela não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, mas esse pedido restou prejudicado pela indicação de exoneração dos lançamentos tributários. Diante das razões acima expostas, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10907.722137/2015-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4o, do CTN. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade das leis e atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial.
Numero da decisão: 2202-006.872
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13766.720540/2016-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade das leis e atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13766.720540/2016-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 21 37 /2 01 5- 53 Fl. 29DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.872 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722137/2015-53 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.861, de 07 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão decisão do colegiado do órgão julgador de primeira instância (DRJ) que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário em tela. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, conforme fundamentos constantes do acórdão proferido, constante dos autos. A contribuinte interpôs recurso voluntário aduzindo, em síntese, que: - o lançamento está prescrito; - a multa imputada fere princípios constitucionais da publicidade e do não confisco, tendo havido, ainda, alteração no critério jurídico da interpretação, em violação ao art. 146 do CTN; - efetuou denúncia espontânea da infração nos termos do art. 138 do CTN, não cabendo penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, ainda mais por ter atuado de acordo com o disposto no art. 472 da IN RFB nº 471/09, e no Manual Sefip 8.4; - deve ser notada a existência do projeto de lei nº 7.512/14, que prevê a anulação dos débitos decorrentes da aplicação de multas tais como as contestadas. É o relatório. Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.861, de 07 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Vale referir, primeiramente, que a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) Fl. 30DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.872 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722137/2015-53 IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Veja-se que se tratando então a infração contestada de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, cumpre a este Colegiado observar os termos da Súmula 148 do CARF, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. Abrangendo o lançamento competências atinentes ao ano-calendário 2011, e havendo sido cientificada a contribuinte em 11/10/2016, não há falar em decadência na espécie, nos termos preconizados pelo enunciado sumular. Anote-se, de todo modo, que o prazo que é contado da Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.872 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722137/2015-53 intimação do lançamento de ofício é de caráter decadencial e não prescricional, para elucidar eventuais confusões sobre o tema que a contribuinte possa ter a respeito do tema. E, quanto à suposta incidência do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no particular, trago à baila excerto do acórdão nº 14-67.115, da 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, datado de 22/06/2017, por bem explicar a questão: Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) n° 7 — Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1° da Lei n° 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN, art. 138; Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB n°971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, 'b',e§§5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega apôs o prazo". O §5° do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n° 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.872 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722137/2015-53 disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Tendo em vista tais esclarecedoras ponderações, bem como a necessidade de observância dos princípios hermenêuticos da hierarquia e da especialidade, inaplicável o preceito do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no caso concreto. Mister destacar, noutro giro, que a jurisprudência do STJ firmou entendimento a respeito da denúncia espontânea no sentido de que o art. 138 do CTN não se aplica aos casos de obrigações acessórias autônomas, vide, dentre outros, os seguintes julgados: EREsp nº 246.295/RS (j. 18/06/01), AgRg no Ag nº 502.772/MG (j. 25/11/03), AgRg no REsp nº 884.939/MG (j. 19/02/09), AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA (j. 04/04/13) e AgInt no REsp nº 1.022.862/SP (j. 13/06/17). E, no que concerne à alusão ao Manual da GFIP, deve-se alertar que referido Manual, aprovado pela IN RFB n° 880/08 e pela Circular CAIXA n° 451/08, não disciplinou a aplicação de penalidade por GFIP entregue em atraso, pois esta somente passou a vigorar em 12/2008 com a edição da MP n° 449/08 que acrescentou o artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, portanto, após a edição do Manual da SEFIP 8.4. Ademais, a questão não comporta mais discussões no âmbito do CARF, tendo em vista o caráter vinculante, para a administração tributária federal, do enunciado sumular abaixo transcrito: Súmula CARF nº 49: A denuncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da mesma forma, devem ser afastadas as alusões ao caráter confiscatório e desproporcional da multa, por trazerem em seu bojo o enfoque de incompatibilidade da lei de Custeio face à CF, cujo exame é obstado aos membros do CARF, forte na súmula abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tampouco há falar em alteração de critério jurídico, visto que a desde a mencionada publicação da inserção do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, veiculada pela MP nº 449/08, era exigível a multa contestada. Eventual morosidade do órgão fiscalizatório no exercício da atividade de constituição do crédito tributário correspondente não se transmuta em alteração de critério jurídico, conceito com o qual em nada se confunde, já que inexistiu tal alteração desde o advento da norma de regência. Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.872 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722137/2015-53 Cabe repelir, ainda, a alegação de que o princípio da publicidade teria sido violado, visto que a legislação que regra a exação em apreço foi publicada no Diário Oficial da União, sendo dever da interessada manter- se a par das inovações legislativas que tenham repercussão nas suas atividades empresariais. Como remate, importa ressaltar que as obrigações e créditos tributários regem-se pela legislação vigente à época do fato gerador, consoante regra o art. 144 do CTN, não possuindo qualquer cogência a atrair a observância da administração tributária a existência de projeto de lei tratando sobre a matéria ora examinada. Sem razão, assim, a interessada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital

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