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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4644581 #
Numero do processo: 10140.000662/95-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RETIFICAÇÃO DE ACORDO - ERRO MATERIAL - Confirmado tratar-se de mero erro material, retifica-se o acórdãos visando a boa ordem processual.
Numero da decisão: 202-09793
Decisão: Por maioria de votos, retificar os fundamentos do Acórdão nº 202-09.111 e no mérito ratificar a decisão de anular o processo a partir da decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-11T12:15:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-11T12:15:30Z; Last-Modified: 2010-01-11T12:15:30Z; dcterms:modified: 2010-01-11T12:15:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-11T12:15:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-11T12:15:30Z; meta:save-date: 2010-01-11T12:15:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-11T12:15:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-11T12:15:30Z; created: 2010-01-11T12:15:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-11T12:15:30Z; pdf:charsPerPage: 1166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-11T12:15:30Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. 0. u. 5-66 2. D . rf / 1930 MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000662/95-64 Acórdão : 202-09.793 Sessão • 28 de janeiro de 1998 Recurso : 99.870 Recorrente : AGROPECUÁRIA TAKAOKA LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS - RETIFICAÇÃO DE ACORDO - ERRO MATERIAL - Confirmado tratar-se de mero erro material, retifica-se o acórdão visando a boa ordem processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGROPECUÁRIA TAKAOKA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em retificar os fundamentos do Acórdão n° 202-09.111 e, no mérito, ratificar a decisão de anular o processo a partir da decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Cabral Garofano e Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1998 • ' ar •: Vinícius Neder de Lima Pr 'dente elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Antonio Sinhiti Myasava. Fclb/CF 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000662/95-64 Acórdão : 202-09.793 Recurso : 99.870 Recorrente : AGROPECUÁRIA TAKAOKA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo para exigência do ITR impugnado pela Contribuinte ,sob a alegação de que cometeu erro no preenchimento da DITR/94 em relação ao VTN. Em julgamento datado de 15.04.97, através do Acórdão n2 202-09.111 (fls. 53/57), esta Egrégia Câmara entendeu por anular a decisão recorrida. Para lembrança dos Senhores Conselheiros, releio o relatório e o voto que compõem o referido acórdão. É o relatório. 2 '..) 1 is, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4*3:f4);, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --;-- Processo : 10140.000662/95-64 Acórdão : 202-09.793 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, no voto condutor do Acórdão n9 202-09.111, de minha autoria, foi atribuído como fundamento da negativa da autoridade singular em examinar o Laudo de Avaliação de fls. 05/07 a "equivocada interpretação do disposto no art. 147, § 1, do CTN" e não à interpretação feita por aquela autoridade do § 4' do art. 3' da Lei n2 8.847/94, a saber: "Quanto ao Laudo de Avaliação do Imóvel às fls. 05 a 07, fornecido por engenheiro agrônomo, fez a identificaçã o da proprietária e do imóvel, além da distribuição de toda a área inclusive com valor de cada uma, informando também o Valor da Terra Nua que foi de 653.198,78 UFIRs, enquanto que na Declaração do ITR/94 apresentada junto à Receita Federal em 30/09/94 o valor foi de 1.824.019,44 UFIRs. Portanto, o referido Laudo não satisfaz às disposições do parágrafo 4' do artigo 32 da Lei n2 8.847, de 28/01/94, que deveria limitar-se a discordar do Valor da Terra Nua mínimo - VTNrn, estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. Não há como aceitar um Laudo de Avaliação que está descaracterizando um valor declarado pela própria proprietária do imóvel." A ocorrência dessa inexatidão material devido a lapso manifesto, embora não interfira com o decidido no acórdão em comento, impõe a retificação das razões de decidir ali deduzidas para que se ajustem ao real motivo que deu causa à nulidade do processo a partir da decisão de primeira instância. Assim sendo, visando a boa ordem processual, voto no sentido de retificar o , Acórdão n9- 202-09.111 para que sejam adotadas as seguintes razões de decidir: "Conforme relatado, a Recorrente contesta o lançamento em foco deduzindo argumentos onde procura demonstrar que o valor tributável, calculado com base no VTN por ela declarado na DITR/94, não se coaduna com o mercado fundiário da região, conforme laudo de avaliação que apresenta. Esse argumento foi refutado pela decisão recorrida ao fundamento de que não há como aceitar um laudo de avaliação que está descaracterizando um valor declarado pela própria proprietária do imóvel. Inexiste controvérsia de que a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VINm por hectare de que fala o § 42 do art. 32 da Lei n2 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixa-lo 3 1-. ,!;n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000662/95-64 Acórdão : 202-09.793 ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2' desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, este Colegiado já firmou entendimento que a inteligência do mencionado § 4' integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto 112 70.235/72), faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VT1Vm/ha do Município onde o imóvel rural está localizado, em observância ao amplo direito de defesa assegurado pela Constituição. Todavia, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao Contribuinte o ônus de provar através de elementos hábeis a base de cálculo que alega como correta na forma estabelecida no § 1 2 do art. 32 da Lei te 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua-VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: - construções, instalações e benfeitorias; - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. E essa prova é o laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual para atender os parâmetros legais acima indicados haverá de ser especifico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de mercado e dos bens nele incorporados, de sorte a apurar o VTN que se traduz na base de cálculo alegada. Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), daí a necessidade para o convencimento da propriedade do laudo que se demonstre os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados 4 rw 04,.. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';‘Zt"-'# Processo : 10140.000662/95-64 Acórdão : 202-09.793 Da mesma forma a apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ARI; devidamente registrada no CREA, é o requisito legal que demonstra a habilitação do profissional responsável pelo laudo de avaliação." Com essas alterações, por via de conseqüência, a ementa do acórdão também deverá ser retificada para: "ITR - NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE - A inteligência do sç 4' do art. 3Q da Lei n" 8.847/94 integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n 70.235/72), faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do Município onde o imóvel rural está localizado, em observância ao amplo direito de defesa assegurado pela Constituição, daí ser nula a decisão de primeira instância que recusa apreciar argumentos nesse sentido expendidos na impugnação. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive. " Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1998 • O O RIBEIRO 5

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4646051 #
Numero do processo: 10166.010688/2001-96
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 01/01/95 os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso negado
Numero da decisão: 105-14.418
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 01/01/95 os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por 3 IRMÃOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in ----• rar o presente julgado. 1\11 J ,- - O S ALVE PÍPESIDENTE E RELATOR / FORMALIZADO M: 28 MA I 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMITD, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo n°. :10166.010688/2001- 96 Acórdão n°. : 105-14.418 Recurso n°. : 137.319 Recorrente: 3 IRMÃOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO 3 IRMÃOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA CNPJ N° 00.616839/0001-59, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 23 Turma da DRJ em Brasília DF, que manteve o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma do decidido. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se à CSLL exercício de 1997, tendo sido constituído em razão da compensação de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores em percentual superior a 30% da base positiva, tendo a empresa infringido norma contida no artigo 58 da Lei 8.981/95 e art. 16 da Lei n° 9.065/95. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 33/35, argumentando, em síntese, o seguinte. A limitação de compensação contraria mandamentos constitucionais como o conceito de renda, que só se traduz se houver acréscimo patrimonial, este só emerge depois de compensados os prejuízos, aí sim têm-se riqueza nova. Cita decisões judiciais. A 2a Turma da DRJ em Brasília enfrentou os argumentos contidos na impugnação e, através da decisão n° 1.81912002 manteve o lançamento relativo à limitação da compensação a maior de bases negativas da CSL. Ciente da decisão de primeira instância em 08/07/02 (AR fl. 43), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 07/08/02 (protocolo às fls. 44), onde repete as argumentações da CSL e acrescenta sua inconformidade com a cobrança de juros com base na taxa SELIC. Como garantia recursal arrolou bens. ) 5É o Relató9rio. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010688/2001- 96 Acórdão n°. : 105-14.418 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação da base de cálculo negativa da CSLL, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 58 da Lei n° 8.981/95, artigo 16 da Lei n° 9.065/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais a que a recorrente se socorre. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 - GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: 'Recurso Espec/a/ n°188855- GO (9840068783-1) EMENTA Tnbutánb - Compensação- Prejulkos P/ScaLs - Possibilidade. A parcela dos preju&os fiscal& apurados até 31.1294 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com "Isso, a compensação passa a ser Integral Recurso iinprovida RELATÓRIO O Sr iiiiiilstro Garcia Vieira.. Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzkdo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o ibtuito de afastara limitação imposta compensação de praos, prevista nas Leis. 8981/95 e .9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucra Pretende a compensação, na ~gra, do prefinko fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.7294 e exerc ./c/ás postenbres, com os resultados positivos dos exercidos subseqüentes. Aponta v/b/ação aos 9/7%:90S 43e 770 do CTN e o'/Veigéncia ,orelonana. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010688/2001- 96 Acórdão n°. : 105-14.418 VOTO O Sr MMÁstro Gera» !tia (Relator): Sr Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os 49/ÉPOS 43 e 10 do Crill versando sobre questões devidamente prequestionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c': Insurge-se a recorrente contra o ogsposto nos atos 42 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e ads. 42 e 52 da Lei 9.065/95 Depreende-se destes dÁspositivos que, a ,oartfr de 10 de janevio de 1995 na determinação do /acro real o lucro liquido podem» ser reduzido em no máximo ilfrli8 por cento (ato 422 podendo os forejukos fiscaÁs apurados até 31.1294 não compensados em razão do disposto no capuz' deste ato serem uffikao'os nos anos-cale/miá/7o subseqüente /parágrafo único do ato 42) Apkbam-se á contnbuição sociO/ sobre o lucro (Lei n°7689/88) as mesmas /70/277as de apuração e de pagamento estabelecidos para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as ah-quotas dorevi.Stas na /egÁsiação em vigor com as alterações introduzidas peia Medida Provi:só/7» n° 812 lato 571 Na &ação da base de cálculo da contribuição sociO/ sobre o /acro, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta porcento. Como se vê, referidos dÁsposibi/os kgais &Matam a redução em, no máximo, /finta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.1294 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral Esclarecem as informações de ffs. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a ofredo adquindo. A legislação antenor garanti» o direito à compensação dos ,oreaos fiscais Os dÁspositivos atacados não alteram este ofredo. CO/W7US a impetrante podendo compensar ditos preiukos integra/mente. É cedo que o ad. 42 da Lei 8.981/95 e o ad 75 da Lei 9.065/95 impuseram restrições O proporção com que estes prejukvs podem ser aproionOo'os a cada apuração do /acro real Mas é cedo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquindo invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como comiolexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haj» sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviãmente o futuro. A tal respeilo predk o ad 105 do CTN: 4 fil) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10166.010688/2001- 96 Acórdão n°. : 105-14.418 Ali. 105- A legislação ~ufana aplica-se hnediatamente aos fatos geradores futuros e aos ,oendentes, assim enteno'idos aqueles cuja ocorrência tenha ilo'o Miciá mas não esteja completa nos termos do an. 116' A junapiudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidi» no R Ex. n° 103.553-PR relatado pelo kbh. Octávio Gadoiti que a legislação a,otcável é viçente na data de encerramento do exerciab social da pessoa juniffca. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n°584 do Excelso Pretánb: Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a /e/ vigente no exercicio hhancelio em que deve ser apresentada a declaração.'" Assim, não se pode falar em o'kedo adquido'o porque não se caracterizou o fato gerador: Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro SOC/áiált. O painefro é o lucro liquido do preço de base ajustado pelas ao'ições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77 adl:g0 6°) Esclarecem as Mformações (fts. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos aits. 43 e 110 do CTk a questão fundamentai que se impõe, é quanto à ob4gatonedao'e do concedo Iliba/aná de renda (lucro) adequar-se aquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso vei; ta/ não ocorre. A Lei 6404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um cone entre a norma Mbutána e a societária. Colocou-as em compaMinentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do 35' 2`,' do alt 177. An: 177-(..) 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escnluração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei as disposições da lei Inbutána, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou ~nes contábeis diferentes ou detemwhem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de /acro o disigne Mihistro Moinar Baleeii-o assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Po/dica depende do Dfredo para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Ecoas ha, nem de qualquer ciência, para 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10166.010688/2001- 96 Acórdão n°. : 105-14.418 se tomar °baga»: o conceito de renda á fixado livremente pelo legislador segundo considerações ,oragmálleas, em função da capacidade contabuthra e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos doiS conceitos teóacos para fixar o fato gerador: (in Direito Fabulário Brasileiro, Eo'. Forense, 1995 pp. 183/1841 Desta forma, o lucro para efeitos Inbutánbs, o chamado lucro real não se confunde com o lucro sociblán», restando lacabivel a afirmação de ofensa ao ali 110 do C771% de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma labutá/7» ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos ads. 193 e 196' do R/I?/94, »7 verbis:. >clit. 193 - Lucro real 6 o /acro liquido do período-base ~lado peias adições, exclusões ou compensações prescritas aufonkadas por este Regulamento (Decreto-/ei a° 1.598/77; art. 69. 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro reai adicibnados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetamente (Decreto-lei a° 1.598/77, art 6°, 35' 4°). (.i An 195- Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do /acro do período-base (Decreto-lei 1.598/7 6`; 3°): /// - o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, ~ao» ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77; art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetáná das demonstrações MafiCOM9S foi revogada, com efeitos a ,oartii . de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/951 Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real o que consta de normas supervenientes ao RIR/94 I--/á que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o ait 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador; no seu aspecto temporal como se explicará adiánte, abrange o período mensal Forçoso concluir que a base de cálculo á a renda (lucro) obtida neste período. Assira, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo ,orópaos e iadependentes. Se houve renda (lucro), tnbuta-se. Se não, nada se opera no plano da j% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010688/2001-96 Acórdão n°. : 105-14.418 obngação ~men». Daí que a empresa tendo ,orejulzo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional Os prefiliZos remanescentes de outros ,oedoebs, que cifrem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do knposto de renda do ,oedoo'o em apuração, constituindo, ao contráno, benesse ~men» VÁS817010 minorar a má autuação da empresa em anos ante/fores:" Conclui:se não ter havido vu/neração ao aitigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei Ordirláná. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão Pecando (tis. 136/137) e, de seu voto conduta; destaco o seguinte trecho: A pnineira inconstitucional/cede alegada é a linpossibilidade de ser a maténá disciblinada por medida provlsóná, dado p/7%7C40Á9 reserva lega/ em tnbutação. Embora a (fisgo/Ma da compensação sei» hOié CSúlt9/770/7/6 legai eis que não mais. sobrevivem os dispositivos da il/P 812/94 entendo que a medida ,orovisóná constitui Instrumento legislativo idóneo para dispor sobre tributação, pois. não vislumbro na Constituigão a /imitação apontada peia Impetrante. O mesmo se o'iga em relação á pretensa retroatividade da lei e sua não ,oubkbação no exerci/cio de 1995 Como dito, a disciplina da maléná está hoje na Lei 9.065/95 e não mais na ,f/1P n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995 visto que o mandado de segurança foi linpetrado em 1996. Publicado o novo dibloma legal em junho de 1995 não se pode validamente argüir ofensa ao ,onnabio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exerabio de 1996 De outro lado, não existe direito adquindo à /Mutabilidade das normas que regem a tnbutação. Estas são imutáveis, como qualquer norma juridlea, desde que obseivados os pnnapios constitucionais que lhes são própnos. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionakdades. Logo, não tem a Impetrante direito adquindo ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogado, ou sejá, compensando os ,orejuikos integra/mente, sem a limitação de 30% do lucro liquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraná empréstimo campa/sono em relação ao ,oreÁlizo não compensado lineo'iátamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o /acro conceituado no alf. 189 da Lei 6404776 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o COPCS9 estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10166.010688/2001- 96 Acórdão n°. : 105-14.418 da distdbuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os pie/cifras antedores, mas não obnga o Estado a somente Indutor quando houver lucro di.istdbuido, até porque os aC10/71:giOS poderão optar pela sua não dIstlibuição, hipótese em que, pelo raciocfni° da Impetrante, não havena tfibutação. Não nega a Impetrante a OCO/Téka» de lucro, devido, poiLs; o Imposto de Renda. Se a lei permiti», antenbrmente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os preaos antenbres, hoje não mais o faz, admihndo que a base de cálculo do /R seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30% Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não á, em si; ihconstitucibna‘ desde que obseivao tos os pahc42/bs estabelecidos na Constituição. Na esioácie, não ,oadiciPo da tese da Im,oetrante, cuja alegação de inconstádabnallotade não acolha Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981195, artigo 16 da Lei n° 9.065/95, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal. TAXA SELIC Os juros de mora lançados no auto de infração também são devidos, pois, correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: Md. /61 - O credito não integralmente pago no vencimento é acrescido °te jatos de mora, seja qual for o moliko determinante da falta, sem ,orejufro da imposição das pena/idades cabi'veis e da a?) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010688/2001-96 Acórdão n°. : 105-14.418 a,o/icação de quaisquer meo'idas de garantia previstas /70818 Lei ou em lei fribuláná. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os jUros de mora são calculados à laxa de 1% (um porcento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórias foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n°9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n°9.430/96. Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Pelo exposto, conheço o recurso por ser tempestivo e preencher os demais requisitos legais e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - D eff /hm 12 de maio de 2004. itt7(X O - VIS ALVES Relator 9 Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.005466/95-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de exigência decorrente e face a íntima relação de causa e efeito com o tributo principal (IRPJ), igual decisão deve ser proferida acerca desta imposição. (Publicado no D.O.U de 22/06/1999 nº 117-E).
Numero da decisão: 103-20000
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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K, MINISTÉRIO DA FAZENDA '-n ;." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10183.005466/95-34 Recurso n° :118.005 - EX OFFICIO Matéria : CSSL - EX: 1992 Recorrente : DRJ EM CAMPO GRANDE/MS Interessada : TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO S/A - TELEMAT Sessão de : 13 DE MAIO DE 1999 Acórdão n° :103-20.000 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de exigência decorrente e face a íntima relação de causa e efeito com o tributo principal (IRPJ), igual decisão deve ser proferida acerca desta imposição. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPO GRANDE/MS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso EX OFF/C/O, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ~a. CA I D -0DRIGNÊS - • : R ADENTE NEICY D ALMEIDA RELA OR FORMALIZADO EM: 4 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES RDOZO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 118-0S6/MS1218A35/93 . r. MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4 P .-..Ce PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES giftsr: Processo n° : 10183.005466/95 - 34 Acórdão n° :103-20.000 Recurso n° : 118.005 - EX OFF/C/O Recorrente : TELECOMUNICAÇÕES MATO GROSSO S/A - TELEMAT RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS., dando cumprimento ao artigo 34,inciso I, com a redação dada pelo artigo 1 * da Lei n° 8.748, de 09.12.93, recorre de ofício a este Colegiado de sua decisão de fls. 44/49, ao julgar procedente, em parte, a exigência consubstanciada no auto de infração, de fls. 01/06, referente ao ano-base de 1991 - exercício Financeiro de 1992. CSSL - consoante fls.01/06, a exigência em tela no montante 1.779.296,53 UFIR origina-se de: 01 - falta de adição ao lucro real de encargos de depreciação - diferença de correção monetária IPC/BTNF. Enquadramento legal com base no artigo 2* e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88, art. 3* da Lei 8.200/91 e arts. 39 e 41, §2* do Decreto 332/91. Cientificada da exigência, em 10.01.1996, apresentou impugnação, em 08.02.1996, instruindo-a com os documentos de fls. 25/27. Em síntese são estas as razões de defesa extraídas, ipsis litteris, da peça decisória: - preliminarmente, a Notificação de Lançamento foi lavrado por servidor não inscrito como Contador no Conselho Regional de Contabilidade - CRC/MT, portanto está eivada de vícios, porque praticada por quem não tem habilitação profissional para a prática de procedimentos de Auditoria, a qual é conferida exclusivamente aos portadores de diploma de curso superior na área de Ciências Contábeis, conforme legislação que menciona às págs. 22/23, especificamente o artigo 2° e seu parágrafo único do Decreto-lei n° 24.337/48. - o ato de lavratura da Notificação de Lançamento é a comprovação material do delit , comprovando assim o exercíc" egal da profissão de contador; NISFU113C6/99 2 e k 4,1 -• • 9. MINISTÉRIO DA FAZENDA• •• 4 P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10183.005466/95 -34 Acórdão n° :103-20.000 - é princípio de direito administrativo e constitucional, onde vigora o direito escrito - reserva legal - que regulamenta uma profissão por lei federal, que somente as pessoas que estejam legalmente habilitadas, nos termos dessa lei, estarão aptas a exercerem a profissão; - nenhum outro profissional tem competência para realizar e assinar quaisquer trabalhos técnicos de auditoria contábil ou auditoria contábil-fiscal, se não estiver registrado como Contador e no pleno gozo do exercício da profissão, sendo portanto nulo o procedimento fiscal porque lavrado por servidor incompetente para a prática do ato; - no mérito, acaso ultrapassada a preliminar levantada, o que só admite "ad angumentandum" e, em homenagem ao princípio da eventualidade, o lançamento é de todo improcedente, conforme os cálculos e demonstrativos que apresenta a seguir; - a parcela de Cr$ 5.537.541.552,00 refere-se ao somatório dos itens 11/71 (Cr$ 4.886.727.841,00) e 12/37 do Formulário I (Cr$ 650.813.711,00) que devem ser somados e transferidos para o Quadro 14 - Itens 02 e 03; - lançou no item 13 do Quadro 14, indevidamente, o valor de Cr$ 1.879.338.255, sendo que o correto seria indicar este valor no referido Quadro 14 da seguinte forma: Item 2 - Custos - Soma das Parcelas Não Dedutíveis (transportados do item 11/90 do Formulário I): Cr$ 1.675.686.813 e no Item 3 - Despesas Operacionais - Soma das Partes Não Dedutíveis (transportados do item 12/56 do Formulário I): Cr$ 203.651.442,00, que somados aos Cr$ 2.500.787.979 deste item, perfazeriam a soma de Cr$ 2.704.439.421,00; - esta redistribuição de valor não afetaria a soma das Adições e, no item 13 do Quadro 14 do Formulário I, não deveria ter valor indicado, pois, no período-base de 1991, não houve Baixa de Bens - Diferença de Correção Monetária IPC/BTNF (Lei n° 8.200/91 - art. 3°); - tanto a média do valor contábil do Ativo Permanente no início e no fim do período-base (itens 01 e 04 do Quadro 06 do Anexo 2) - Cr$ 44.779.486.701,00, quanto as Quotas de Depreciação, Amortização e Exaustão do período-base (item 08 do Quadro 06 do Anexo 2) - Cr$ 2.646.682.542,00, estão inconsistentes, pois a IMPUGNANTE, equivocadamente, considerou os valores de Ativo Permanente Médio e Quotas de Depreciação e Amortização, subtraindo os valores correspondentes à diferença de correção monetária especial; - o valor correto da Média do Valor Contábil do Ativo Permanente no início e no fim do período-base é Cr$ 51.379.627.114, e o das Quotas de Depreciação, Amortização e Exaustão do período-base é Cr$ 3.658.203.297; - assim sendo, o valor indedutível de Cr$ 2.890.859.010,00 apontado na Notificação de lançamento não procede, pois o va r apropriado n MSR/181135/93 3 • 4.1 .,•41 P4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.005466/95 - 34 Acórdão n° :103-20.000 resultado do exercício (itens 11/71 e 12/37 do Formulário!) de Cr$ 5537.541.552,00 menos o valor realizado (item 06/08 do Anexo 2), após as considerações/correções para Cr$ 3.658.203.297,00, resulta no valor indedutível de Cr$ 1.879.338.255,00, que está adicionado ao Lucro Líquido do Exercício, compondo as adições do Lucro Real, embora indicado no item 13 do Quadro 14 do Formulário I; - equivocou-se o Auditor Fiscal ao se reportar para o Art. 157 do RIR/80, pois a escrita da IMPUGNANTE não foi desclassificada pelo Fisco e o que é mais grave ainda, o Ilustre Auditor Fiscal sequer compareceu na Sede da IMPUGNANTE; - o valor do Ativo Permanente em 31/12/91 apontado pela Autoridade Fiscal Cr$ 25.407.019.391) não procede porque não adicionou as parcelas do IPC/BTNF referentes aos Ativos ajustados, conforme determina a Instrução Normativa 125/91, que consta das contas de depreciação e amortização acumuladas e excluiu, indevidamente, a correção monetária especial (Cr$ 40.304.187.224) sem base legal, já que o ajuste não está previsto em Lei, Decreto e nem tampouco na citada Instrução Normativa; - o correto seria considerar as diferenças de IPC/BTNF sobre os "Valoress do Ativo Permanente, inclusive as suas contas retificadoras (depreciações e amortizações) e, não como foi feito, considerar os impactos da correção monetária especial; - o levantamento do Fisco excluiu apenas as contas de custo histórico corrigido, mais a diferença do IPC/BTNF em 90, esquecendo-se das contas retificadores (depreciações e amortizações) que estão indicadas nos itens 37 e 44 da declaração, conforme registros contábeis, cujos ajustes demonstra às fls. 27128, apurando a Diferença de Correção Monetária líquida do Ativo Imobilizado IPC/BTNF (Lei 8200/91, art. 3°) contida no Item 35 (sic) - Cr$ 35.681.077.463 e a Diferença de Correção Monetária Líquida do Ativo Diferido (Lei 8.200/91 - art. 3°) contida no Item 42 (sic) - Cr$ 4.067.925.045; - o Ativo Permanente de 31/12/91, segundo a Instrução Normativa 125/91 e o demonstrativo de fl. 266 de Cr$ 91.751.086.377, enquanto que o Ativo Permanente Médio é de Cr$ 51.379.627.114, conforme também demonstrado à fl. 28; - o Ativo Realizado é Cr$ 3.672.623.764, formado das Quotas de Depreciação/Amortização e Exaustão do período-base (Cr$ a 658.203.297) e das Baixas do Ativo Permanente (Cr$ 14.420.467), sendo que o PERCENTUAL DE REALIZAÇÃO É DE 7,1480 %, diferente do que apurou a fiscalização (14,6153 %); - o lucro inflacionário realizado é de Cr$ 896.259.354, utilizando-se dos cálculos do lucro inflacionário acumulado apur: S. pela fiscalização MSR/113/05/912 4 • e k ..tn r, MINISTÉRIO DA FAZENDA jr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.005466/95 - 34 Acórdão n° :103-20.000 (Cr$ 12.538.603.155) com o percentual de 7,1480%, e a diferença a tributar admitida pela IMPUGNANTE é de Cr$ 116.562.345, ou seja, a diferença entre o valor por ela apurado de Cr$ 896.259.354 menos o declarado de Cr$ 779.697,009; - no que pertine aos Ajustes do Luar) Líquido do Exercício, o valor de Cr$ 581.645.364,00 refere-se à diferença entre o lucro inflacionário - parcela diferível declarada pela 1MPUGNANTE no valor de Cr$ 7.531.000.873 menos a parcela diferível do lucro inflacionário do período-base apurada pela fiscalização no valor de Cr$ 6.949.355509 e corresponde a 50% do lucro inflacionário (parcela sem incentivo sobre o lucro da exploração sujeita a diferimento), não procedendo o lançamento, se admitido que este valor já foi devidamente tributado via realização do lucro inflacionário, pois a 1MPUGNANTE, ao incluir o valor de Cr$ 7.531.000.873, como parcela diferível no lucro inflacionário do período-base, chegou a um lucro inflacionário acumulado (item 08 do Quadro 07 do Anexo 2) de Cr$ 13.120.248.519, portanto a maior em Cr$ 581.645.364, que foi devidamente realizado nos anos-base de 1992 e 1993, quando, inclusive, realizou-se todo o lucro inflacionário, tanto o normal quanto o oriundo da diferença IPC/STNF; - mesmo considerando como válidos os cálculos dos Fisco, em relação à diferença no lucro inflacionário, eventual diferença jamais atingiria o valor indicado no Auto, pois apenas no item 2 - Ajustes do Lucre Líquido do Exercício/Adições/Lucro Inflacionário Realizado restou a tributar Cr$ 116.562.345,00, sobre o qual recolheu o crédito tributário no total de 129.630,86 UFIRs, composto de 78.090,88 UFIRs de imposto, multa de 20% no valor de 15618,18 UFIRs e juros de mora de 35.921,80 UF1Rs, conforme cópia do DARF de fl. 33; - amparado no art. 18 do Decreto 70.235/72 e dentro do princípio do contraditório, assegurado pela Constituição Federal em seu Art. 5°, LV, requer que lhe seja deferida a produção de prova pericial-contábil, necessária para provar fato relevante para a decisão do processo administrativo fiscal, tais como: Formação profissional do Auditor Fiscal, regularidade perante o CRC e constatação do valor do Ativo Permanente Médio, Percentual de Realização do Ativo Permanente, Valor das Depreciações e Amortizações Dedutíveis e Segregação dos Valores do Ativo Permanente (Normal, IPC/13TNF e Correção Especial), formalizando desde já seus quesitos às fls. 31/32 e indicando como Perito Profissional o Sr. Manoel de Matos Ferraz. - equivocou-se no preenchimento do quadro 14 do formulário 1, ao indicar indevidamente no item 130 valor de Cr$ 1.879.338.255, sendo que o correto seria indicar este valor no mesmo quadro porém dividido em duas parcelas: Cr$ 1.675.686.813 • em 02 e Cr$ MSR/18105/99 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nv: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.005466/95 - 34 Acórdão n° :103-20.000 203.651.442,00 somado ao valor já declarado no item 03, não restando valor indicado no item 13; - a média do valor contábil do Ativo Permanente no início e no fim do período-base e as quotas de depreciação, amortização e exaustão do período-base indicadas no quadro 06 do Anexo 2 estão inconsistentes, devendo ser substituídas, respectivamente, pelos valores de Cr$ 51.379.627.114, e Cr$ 3.658.203.297; - com estas correções o valor indedutível constante do item 3 na Notificação de Lançamento passa a ser de Cr$ 1.879.338.255,00, indedutível para cálculo do IRPJ porém dedutível para fins de cálculo da Contribuição Social; - a lei 8.200/91 determina que a correção monetária das demonstrações financeiras será procedida, a partir de fevereiro de 1991, com base na variação mensal do INPC (artigo /°), faculta às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real efetuar correção especial do Ativo Permanente com base em índice nacional de preços (artigo 2°) e determina o tratamento fiscal que será dado à parcela da correção monetária do período-base 1990 que corresponder à diferença IPC-BTNF (artigo 3°); - o art. 41 ("caput') do Decreto 332/91, ao regulamentar os dispositivos das Leis 7.799/89 e 8.200/91, determinou que o resultado da correção monetária com base no IPC "não influirá na base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689/88) e do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido" (Lei n° 7.713/88, art. 35), e seu § 2° manda adicionar ao Lucro Líquido, na determinação da base de cálculo da Contribuição Social e do Imposto sobre o Lucro Líquido, os valores "dos encargos de depreciação, amortização, exaustão ou do custo de bem baixado a qualquer título, que corresponder à diferença de correção monetária pelo /PC e pelo BTN Fiscal"; - confrontando-se o artigo 2° e os demais da Lei 8.200/91, verifica-se que tão-somente no § 5° do artigo 2° as bases de cálculo da Contribuição Social e do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido estão afetadas pelo citado comando legal; - as bases de cálculo da Contribuição Social e do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido são definidas nos arts. 2° da lei n° 7.689/88 e 35 da Lei 7.713/88 e alterações posteriores e, de acordo com o art. 146, inciso III, letra "a", da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normais gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos di ~nados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, à e de cálculo e contribuintes; MSR/1 EVD5/99 6 , . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • . P •-n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.005466/95 - 34 Acórdão n° :103-20.000 - o Código tributário Nacional (Lei 5.172, de 25/10/86), como Lei Complementar, dispõe em seu art. 97, inciso IV "verbis": 'Art. 97- Somente a Lei pode estabelecer IV - a fixação da &quota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvando o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65; N. - verifica-se, de plano, que o Decreto 332/91 não é o instrumento legal adequado para alterar as bases de cálculo da Contribuição Social e do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, mas somente a Por fim, requer sejam acolhidas as razões de defesa, para o fim de ser declarado nulo o lançamento ou, ultrapassada a preliminar, no mérito, seja julgada procedente a IMPUGNAÇÃO, cancelando-se as exigências. Em face das alegações da impugnante quanto a inúmeros erros de preenchimento da declaração de rendimentos, determinou-se diligência fiscal, objetivando escoimar a exigência das parcelas indevidas. Atendendo à intimação da DRF/CUIABÁ/NIS, a empresa colecionou os documentos de fls. 45/50, decorrendo desta análise, o Termo de Verificação Fiscal (fls. 51/54) do qual a autuada teve ciência, em 23.12.1996 (fls. 54). Em 04 de agosto de 1997, nova diligência fora proposta, objetivando-se haurir da empresa cópia do Livro de Apuração do Lucro Real e dos DARFs. dos recolhimentos efetuados em cada período de apuração diferida, bem como dos recolhimentos de antecipações e duodécimos, se implementados. A autoridade de primeiro grau prolatou a sua decisão sob o n° DRJ/CGE/MS/DIRCO/1238197, em 03.10.1997, às fls. 44/49, assim rsfpida em sua ementa constante de fls. 44: MSR/18/05/93 7 J., k• 4, =, - ..; MINISTÉRIO DA FAZENDAiut ..-:. 1 -, r • nb: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i :,:ttrp- Processo n° : 10183.005466/95 - 34 Acórdão n° :103-20.000 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIO 1992 Julgada procedente em parte a impugnação apresentada contra o imposto de renda da pessoa jurídica, excluindo-se parte da matéria tributável que repercutiu na Contribuição Social, a mesma sorte terá esta autuação, dada a íntima relação de causa e efeito. A baixa de bens - diferença de correção monetária IPC/BTNF (Lei n° 8.200/91 - art. 3) constitui adição ao lucro líquido na determinação da base de cálculo da Contribuição Social, quando este fato ocon-er antes do _ ano-calendário de 1993. . Ao exonerar a contribuinte do montante de 1.301,32 UFIR exigido em Notificação de Lançamento, recorre de ofício de sua de a este Colegiado. É o relatório. IVISR/18105/99 8 .. '•"- • . ..,.. MINISTÉRIO DA FAZENDAi, • : . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , :,7•C': 'ffi. Processo n° :10183.005466/95 -34 Acórdão n° :103-20.000 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Recurso ex officio admissivel em face do que prescreve o Decreto n° 70.235/72, artigo 34, inciso I, introduzido pelo artigo 1 0 da Lei n° 8.748/93 e alterado pelo artigo 67 da Lei n°9.532/97, combinado com a Portaria - MF. n° 333, de 11.12.1997. PRELIMINARES DE NULIDADE LAVRATURA DE NOTIFICAÇÃO POR PROFISSIONAL NÃO HABILITADO: Não cabem reparos nem mesmo aditivos à decisão monocrática quanto à legalidade e competência do Auditor Fiscal do Tesouro Nacional quando no exercício de suas atividades emanadas do Estado-tributante. QUANTO AO MÉRITO: A matéria litigiosa de natureza estritamente factual, reside, basicamente, em incongruências lavradas pela recorrente em sua Declaração de I.R.P.J. (formulário I) - Exercício Financeiro de 1992 e detectadas em revisão interna, no âmbito da DRF/Cuiabá/MS. Desta constatação resultou, basilarmente, exoneração prolatada pela autoridade a quo, máxime em decorrência de equívocos de alocação de valores nos campos próprios da DIRPJ, justificados pela escrituração contábil e ao amparo do instituto da imputação sobre recolhimentos efetivados pela contriif4te e defluentes da )1( apuração do lucro inflacionário do ano-base de 1991. MSR/18.05/93 9 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA: w P ‘' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10183.005466/95 -34 Acórdão n° : 103-20.000 . . É de se registrar que, ainda que no mérito a exação comporte discussões mais amplas, ressalte-se o excelente trabalho da autoridade monocrática ao refazer, quase de maneira integral, o lançamento fiscal aqui em comento. O decidido no processo matriz sob o n° 10183.005464/95-17 - Recurso n° 117.865, repercute, inexoravelmente, neste processo, em face do nexo de causa e efeito entre ambos. CONCLUSÃO: Oriento o meu voto no sentido de se ajustar a presente exação ao decidido no processo matriz, negando-se provimento ao recurso de oficio. Sala de Sessões - DF, em 13 de maio 999 NEICYR LMEIDA MSR/18A15/93 10 z • . MINISTÉRIO DA FAZENDA pJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sr!> Processo n° :10183.005466/95 -34 Acórdão n° :103-20.000 INTIMAÇÃO • Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 4 JUN 1999 //,/; • DI130 R* " UES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, ta /9,0 .99 NILTI • LI.10 LOC • • Á PRO RADOR & AZ DA NACIONAL MSR/18/05/93 11 Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.005390/2002-37
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. A pessoa física que, estando legalmente obrigada, entrega a destempo a declaração de rendimentos, fica sujeita à penalidade prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e vote que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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A pessoa física que, estando legalmente obrigada, entrega a destempo a declaração de rendimentos, fica sujeita à penalidade prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por LEONARDO DE SOUZA FRANCA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e vote que p. sam a integrar o presente julgado. JOSÉ :A kiARROS PENHA PRESIDENT ert GONÇALO BONET ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SÉRGIO MURILO MARELLO (convocado), LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (4 -44tH,„ SEXTA CÂMARA Processo n0 : 10183.005390/2002-37 Acórdão n° : 106-15.086 Recurso n° : 143.691 Recorrente : LEONARDO DE SOUZA FRANÇA RELATÓRIO Leonardo de Souza França, devidamente qualificado nos autos, recorre a este Colegiado em face do acórdão n° 03.020, proferido pela 2 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS). A decisão recorrida (fls. 12-15), à unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento que exige multa de R$ 165,74, decorrente do atraso na entrega da declaração do imposto de renda pessoa física, exercício 2001. Considerando que o contribuinte participava do quadro societário da empresa Leonardo de Souza França — Firma Individual, CNPJ/MF n° 14.969.364/0001-99, levando em conta as disposições do artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95 e do artigo 1°, inciso III, da Instrução Normativa SRF n° 123/2000 e diante do fato de que o recorrente entregou sua declaração de rendimentos do exercício 2001 somente em 23/10/2002, quando o término do prazo se deu em 30/04/2001, os membros da 2 8 Turma/DRJ — Campo Grande (MS) concluíram pela necessidade de manutenção da exigência combatida pelo autuado. Eis a ementa do julgado recorrido: "Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2001 Ementa: MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 2 :Úgi0=i, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n0 : 10183.005390/2002-37 Acórdão n° : 106-15.086 No caso de falta da entrega da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, até o limite de 20% ou o valor mínimo específico estabelecido pela legislação de regência, no caso de declaração que não resulte imposto devido. DECLARAÇÃO E AJUSTE. OBRIGATORIEDADE. As normas para apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda são baixadas anualmente pela Secretaria da Receita Federal. As situações de obrigatoriedade encontram-se no Manual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas publicado pela SRF. Estão obrigadas a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, as pessoas físicas que, no ano-calendário, participaram do quadro societário de empresa, como titular ou sócio. Lançamento Procedente." Em seu recurso de fls. 23 o contribuinte alega que a situação descrita pela autoridade julgadora de primeira instância aconteceu em virtude da falta de conhecimento da legislação e da ausência de orientação por parte do Contador, que deixou de informar sobre a necessidade de baixa do CNPJ e sobre o prazo para entrega da declaração de isento. Informa que tal fato está sendo regularizado e pede o cancelamento da multa. É o Relatório. 3 _ 4.0:14i:,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4‘,:eit4. SEXTA CÂMARA bb-ES9iN' Processo n° : 10183.005390/2002-37 Acórdão n° : 106-15.086 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso voluntário merece ser conhecido, pois é tempestivo e sua admissibilidade não está condicionada ao arrolamento de bens e direitos, na medida em que o valor do crédito tributário em litígio é inferior a R$ 2.500,00, conforme informação prestada pela unidade preparadora às fls. 26. Os extratos de fls. 10-11 indicam que o sujeito passivo participava do quadro societário da pessoa jurídica Leonardo de Souza França — Firma Individual, CNPJ/MF n° 14.969.364/0001-99 e, nesta condição, estava obrigado à entrega da declaração de ajuste anual do exercício 2001 (artigo 1 0 , inciso III, da Instrução Normativa n° 123/2000), cujo prazo final expirou em 30/04/2001. O cumprimento desta obrigação acessória se deu apenas em 23/10/2002, sendo aplicável ao caso o artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, segundo o qual: "A ri 88. kfalta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentacão fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II — à multa de mora de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaracão de que não resulte imposto devido." (Grifei) Portanto, em razão de norma legal vigente, a entrega a destempo da declaração de ajuste anual sujeita o contribuinte à penalidade mínima de 200 UFIR ou R$ 165,74. 4 4'24MINISTÉRIO DA FAZENDA á'tzik.41- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10183.005390/2002-37 Acórdão n° : 106-15.086 Este julgador administrativo não pode levar em conta a situação financeira do recorrente, nem tampouco a afirmação relativa à futura baixa do CNPJ da empresa acima mencionada, para concluir pela improcedência da exigência combatida, devendo ater-se aos fatos e à legislação a eles aplicável. Assim, não há fundamento para a procedência da manifestação do contribuinte. Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de negar- lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005. GONÇALO BONET ALLAGE 17 5 • Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.006434/99-88
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS INOMINADOS - PROCEDÊNCIA - RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – Constatado lapso manifesto no acórdão, outro deve ser proferido para saná-lo. ILL - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução nº. 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF nº. 63, publicada no DOU de 25/07/97. Assim, não tendo transcorrido entre a data que transitou em julgado o acórdão que reconheceu a inconstitucionalidade da exação em processo específico, bem como da data do ato da administração tributária e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. ILL – RESTITUIÇÃO - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – Nos casos de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, o Eg. Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a exigência do ILL quando o contrato social da empresa não tivesse previsão de distribuição automática de lucros. Na hipótese em exame, a disponibilidade dos lucros dependia de deliberação por parte dos cotistas, razão pela qual não pode ser considerada automática a referida distribuição. Embargos acolhidos. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.784
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos inominados opostos pela Conselheira relatora em razão da constatação de lapso manifesto e RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-16.621, de 08/11/2007, com alteração do resultado para AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Lumy Miyano Mizukawa
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NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS INOMINADOS - PROCEDÊNCIA - RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — Constatado lapso manifesto no acórdão, outro deve ser proferido para saná-lo. ILL - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n°. 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF n°. 63, publicada no DOU de 25/07/97. Assim, não tendo transcorrido entre a data que transitou em julgado o acórdão que reconheceu a inconstitucionalidade da exação em processo específico, bem como da data do ato da administração tributária e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. ILL — RESTITUIÇÃO - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA — Nos casos de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, o Eg. Supremo Tribunal S, Federal considerou inconstitucional a exigência do ILL quando o . i 9 a6 Processo n°10120.006434199-88 CCO I /CO6 Acórdão n.° 108-15.784 Fls. 139 contrato social da empresa não tivesse previsão de distribuição automática de lucros. Na hipótese em exame, a disponibilidade dos lucros dependia de deliberação por parte dos cotistas, razão pela qual não pode ser considerada automática a referida distribuição. Embargos acolhidos. Recurso Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de declaração interposto por CIAASA MERCANTIL DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos inominados opostos pela Conselheira relatora em razão da constatação de lapso manifesto e RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-16.621, de 08/11/2007, com alteração do resultado para AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti que negou provimento ao recurso. ANM - tdÍÍ DOS REIS Presidente LU-V MI7A1V-0 M1/4ÍZUKAWA Relatora FORMALIZADO EM: 23 MA I 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olímpio Holanda, Giovanni Christian Nunes Campos, Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de recurso retomado à pauta de julgamento, em razão de embargos opostos por esta Relatora. Os autos primeiramente vieram a julgamento nesta Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão plenária de 5 de dezembro de 2007, tendo o colegiado decidido afastar a decadência do direito de pedir da recorrente e determinar a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões. 2 PrOCCSSO n°10120.006434/99-88 CCO I /C06 Acórdão n.° 106-16.784 Fls. 140 que, no caso em questão, conforme cláusula do contrato social primitivo da contribuinte, na data do encerramento do período — 31/12 — os resultados então apurados podem ser distribuídos, ou suportados pelos sócios, na proporção de suas cotas de capital. Alega a DRJ que a IN SRF n°63, de 24 de julho de 1997, estendeu às demais sociedades, exceto firma individual, o efeito suspensivo da Resolução do Senado Federal n° 82, de 18 de novembro de 1996, quando o contrato não previsse, na data do encerramento do período-base, a imediata disponibilidade, econômica ou jurídica, ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Não sendo esse o caso dos autos, a contribuinte está sujeita à tributação pelo Imposto sobre o Lucro Líquido de que trata a Lei n°7.713, de 1988. É o relatório. Voto Conselheira Lumy Miyano Mizukawa, Relatora Por ter ocorrido lapso manifesto, no acórdão embargado, em razão de não ter sido apreciado o pronunciamento da DRJ sobre a previsão contratual quanto aos resultados apurados pela sociedade, entendo que devem ser acolhidos os embargos, a fim de que o Colegiado se manifeste acerca desse fato. Assim, afastada a decadência do direito de pedir da recorrente como constou do acórdão embargado, resta analisar o contrato social, haja vista que, nos casos de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, o Eg. Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a exigência do ILL quando o contrato social da empresa não tivesse previsão de distribuição automática de lucros. Nesse sentido o art. 1° da IN SRF n°63, de 1997, o qual vedou a constituição de créditos tributários concernentes ao ILL no tocante às sociedades por quotas de responsabilidade limitada nos casos em que o contrato social, na data do encerramento período- base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado, verbis: Art. 1° Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, de que trata o art. 35 da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, económica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro liquido apurado. Diante destas disposições, para que uma sociedade constituída por quotas de responsabilidade limitada possa fazer jus ao crédito dos valores (indevidamente) recolhidos a título de ILL, é preciso que não haja — para os sócios — a disponibilidade imediata dos lucros auferidos ao final do ano-calendário, seja ela econômica ou jurídica. 3 ... „ Processo n° 10120.006434/9948 CCOI /C06 Acórdão n.° 106-16.784 Fls. 141 No caso em espécie, o contrato social vigente à época da ocorrência dos fatos geradores do ILL, determinava que a disponibilidade dos lucros dependia de deliberação por parte dos cotistas, configurando-se, assim, a necessidade do cumprimento das duas condições necessárias para a incidência do ILL, a saber: 1) Que o contrato preveja expressamente a disponibilidade jurídica ou econômica do lucro; 2) Que essa disponibilidade seja imediata. Em assim sendo, no caso em apreço, é incorreta a incidência de ILL, uma vez que a partir de 31 de dezembro a disponibilidade do lucro não é imediata. Chama-se disponibilidade jurídica no momento em que o beneficiário, embora ainda não podendo utilizar o recurso, passa a ter juridicamente direito sobre aquela quantia lançada. Ou seja, quando o beneficiário, independente de deliberação de qualquer outra pessoa, tenha a sua disposição o beneficiário. Esta hipótese, de fato, não ocorre nos autos. A partir de 31 de dezembro, quando do encerramento do balanço geral, o sócio, depende de deliberação da sociedade, para passar a ter direito à distribuição de lucros proporcional, de forma que o direito ingressa no seu patrimônio jurídico a partir de tal deliberação. Desta forma, por existir disposição contratual que determina a necessidade de deliberação dos cotistas para distribuir os lucros, de fato, o contrato social não prevê o imediato rateio dos lucros que vierem a ser apurados, não configurando, portanto, a hipótese de aquisição da disponibilidade imediata. Por todo exposto, voto no sentido de acolher os embargos inominados para rerratificar o Acórdão n° 106-16.621, de 08/11/2007, com alteração do resultado, para afastar a decadência do direito de pedir da recorrente e dar provimento ao recurso. (Sala de Sessões, 05 de março de 2008 ri • OF e Cr •,,, S Iff LU Y MIYA O MIZUKAWA 4 dg?"- Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.019496/97-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - A isenção de rendimentos prevista em lei para os portadores de cardiopatia grave atinge apenas os proventos de aposentadoria e pensão. Inexistindo nos autos provas de que o rendimento, cuja isenção se pleiteia, preenche o requisito legal indefere-se o pedido de restituição de IR-Fonte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11134
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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ementa_s : RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - A isenção de rendimentos prevista em lei para os portadores de cardiopatia grave atinge apenas os proventos de aposentadoria e pensão. Inexistindo nos autos provas de que o rendimento, cuja isenção se pleiteia, preenche o requisito legal indefere-se o pedido de restituição de IR-Fonte. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T19:23:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T19:23:11Z; Last-Modified: 2009-08-27T19:23:12Z; dcterms:modified: 2009-08-27T19:23:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T19:23:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T19:23:12Z; meta:save-date: 2009-08-27T19:23:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T19:23:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T19:23:11Z; created: 2009-08-27T19:23:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-27T19:23:11Z; pdf:charsPerPage: 1285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T19:23:11Z | Conteúdo => . st.4*- •• ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10166.019496/97-61 Recurso n°. : 120.803 Matéria: : IRPF - EX.: 1996 Recorrente : WILLIAM GONÇALVES CORTEZIA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 28 DE JANEIRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.134 RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA — A isenção de rendimentos prevista em lei para os portadores de cardiopatia grave atinge apenas os proventos de aposentadoria e pensão. Inexistindo nos autos provas de que o rendimento, cuja isenção se pleiteia, preenche o requisito legal indefere-se o pedido de restituição de IR-Fonte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILLIAM GONÇALVES CORTEZIA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cr; - ES DE OLIVEIRA PirIDENTE 40),âajb S ijjk. 141 NDES DE BRITTO R • Te • FORMALIZADO EM: 01 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.019496/97-61 Acórdão n°. : 106-11.134 Recurso n°. : 120.803 Recorrente : WILLIAM GONÇALVES CORTEZIA RELATÓRIO WILLIAN GONÇALVES CORTEZIA, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. A peça inaugural do processo é o pedido de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte durante o ano de 1996 por ser portador de cardiopatia grave desde maio de 1996. Instruindo seu pedido juntou os documentos de fls. 02/11, dentre os quais perícia médica feita pelo INSS (fl. 05/06). As fls. 16 foi anexado laudo emitido pela junta médica do Ministério da Fazenda atestando que a data de início da doença é de agosto de 1997. Seu pedido foi examinado e indeferido pelo chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro sob os seguintes fundamentos: - a junta médica da DAMF/RJ examinou o interessado em 07/04/98 constatando que é portador de quadro de cardiopatia grave; - os exames apresentados a esta junta foram emitidos em agosto de 1997, sendo que os documentos de fls. 05/06 estão com as datas rasuradas; (14 P' 2 C5( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.019496/97-61 Acórdão n°. : 106-11.134 Inconformado o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 20, alegando que a doença foi constatada em agosto de 1994 conforme comprova o laudo médico do INSS. A autoridade julgadora de primeira instância em decisão de fls. 28/29 manteve o indeferimento repetindo os argumentos do despacho decisório da autoridade preparadora. Cientificado em 07/07/99, na guarda do prazo regulamentar, protocolou recurso à fl. 32, alegando que sofreu um infarto em Miami no mês de agosto de 1994 e os dados dessa ocorrência foram ratificados pela Dra. Regina Alice Freire Coutinho, de forma que estes documentos (anexados às fls.34/42) confirmam, por si só, a existência da moléstia. Requere a reforma da decisão insistindo que se houve rasura nos documentos deve-se à instituição que emitiu o documento. É o relatório. .4 3 CS1( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.019496/97-61 Acórdão n°. : 106-11.134 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A matéria aqui discutida encontra-se disciplinada no atual Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000 no inciso XXXIII do art. 39, nos seguintes termos: "Art. 39- Não entrarão no cômputo do rendimento bruto. )00C1 - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei n2 7.713, de 1988, ad 6, inciso XXI, e Lei n2 8.541, de 1992, art. 47); (...) )00all - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n 2 7.713, de 1988, art. 6, inciso XIV, Lei n2 8.541, de 1992, art 47, e Lei n2 9.250, de 1995, art. 30, 4 (9/ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.019496/97-61 Acórdão n°. : 106-11.134 Instruindo seu primeiro pedido o recorrente anexou os laudos de fls. 5/6, que comprovam ser ele portador de cardiopatia grave desde 1994. Laudos estes que não foram aceitos pela autoridade julgadora de primeira instância, apenas, porque as datas neles registradas apresentavam rasuras. Em grau de recurso juntou o Laudo Médico de fl. 35 emitido pela Médica Coordenadora do SESMT/HOSPITAL DE BASE — DF, que ratifica a data anteriormente indicada. Dessa forma, a discussão ficou, indevidamente, restringida a qual data seria considerada como marco inicial de aquisição do direito de isenção de seus rendimentos. Digo indevidament4 porque em momento algum dos autos o recorrente demonstrou que o rendimento auferido no ano-base 1996 (doc. de fl.7), cuja isenção se pleiteia, teve origem em proventos de aposentadoria ou pensão. Os comprovantes juntados às fls. 8/10 dão a entender, mas não comprovam, que o recorrente pleiteou um beneficio (não especifica qual) em 26/06/96. Dessa forma e considerando que os documentos juntados nos autos não provam que os rendimentos auferidos no ano-base, já indicado, foram pagos a titulo de proventos de aposentadoria VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. Sala d- Sess es-s - DF, em 28 de janeiro de 2000 sL "et b-giwy„u • ( d . SD arl• O 5 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.001797/93-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - LUCRO PRESUMIDO - OPÇÃO INDEVIDA - Estão excluídas do direito de optar pela tributação com base no lucro presumido as empresas exclusivamente prestadoras de serviços. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO - Insubsistente a contribuição lançada com fundamento nos Decretos-lei nºs 2.445 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 148.754-2/RJ. Resolução do Senado Federal nº 49, de 1995. FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - IMPOSTO NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo do imposto de renda pessoa jurídica, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do art. 106, inciso II, letra “c” do C.T.N., é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista á época da infração. Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 25/09/1998).
Numero da decisão: 103-19471
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 100% PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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Processo n° :10240.001797/93-57 Recurso n° : 115.979- Voluntário Matéria : IRPJ e outros - Exs. de 1990 a 1992 Recorrente : AUTO LOCADORA RONDÔNIA LTDA Recorrida : DRJ em MANAUS/AM Sessão de : 04 de junho de 1998 Acórdão n° :103-19.471 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA LUCRO PRESUMIDO - OPÇÃO INDEVIDA Estão excluídas do direito de optar pela tributação com base no lucro presumido as empresas exclusivamente prestadoras de serviços. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO Insubsistente a contribuição lançada com fundamento nos Decretos-lei nes 2.445 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/RJ. Resolução do Senado Federal n° 49, de 1995. FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO • IMPOSTO NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo do imposto de renda pessoa jurídica, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO Nos termos do art. 106, inciso II, letra °c° do C.T.N, é de se convolar a multa de lançamento de oficio quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO LOCADORA RONDÔNIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da contribuição ao PIS e reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AND 10 e - B -BER • SIDENTE MARIARIA DIAS NUNES RELATORA .. 2.. it ..:. f;t: MINISTÉRIO DA FAZENDA 't,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10240.001797/93-57 Acórdão n° :103-19.471 FORMALIZADO EM: 28 AG0 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SÍLVIO 1 .GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA e VICT 1O ÍZ DE SALLES FREIRE' , - 3 yi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10240.001797/93-57 Acórdão n° :103-19.471 Recurso n° :115.979 Recorrente : AUTO LOCADORA RONDÔNIA LTDA RELATÓRIO Recorre a este Colegiado, AUTO LOCADORA RONDÔNIA LTDA, já qua- lificada nos autos, contra a decisão proferida em primeira instância que manteve, em parte, os lançamentos consignados nos Autos de Infração de fls. 05, 172, 177, 182 e 187, relativos ao imposto de renda pessoa jurídica, ao Programa de Integração Social (PIS), ao Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL), ao imposto na fonte sobre o lucro líquido (ILL) e à contribuição social sobre o lucro (CSL), devidos nos exercícios de 1990 a 1992. A exigência fiscal decorre das seguintes irregularidades: 1. OMISSÃO DE RECEITA/PASSIVO FICTÍCIO: caracterizada pela não comprovação de parte da conta Fornecedores (Passivo Circulante), com infração aos arts. 157, parágrafo único, 179, 180 e 387, inciso I do Regu- lamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 (RIR/80): Exercício de 1992 Cr$ 1.372.948,50 2. OMISSÃO DE RECEITA: caracterizada pela insuficiência de conta- bilização de bens de natureza permanente (veículos), com infração aos arts. 157, parágrafo único, 172, 179, 181 e 387, inciso II, do RIR/80: Exercício de 1990 Cr$ 147.257,93 Exercício de 1991 Cr$ 2.318.998,42 Exercício de 1992 Cr$ 15.934.374,62 3. OMISSÃO DE RECEITA: caracterizada pela não comprovação da contabilização de depósito bancário do cheque n° 213479 do Banco Pontual, emitido por Consumo Propaganda Ltda, com infração aos arts. 157, parágrafo único, 179, 181 e 387, inciso II, do RIR/80: Exercício de 1991 Cr$ 142.588,64 4. OPÇÃO INDEVIDA PELO LUCRO PRESUMIDO (FORMULÁRIO III): o contribuinte, no ano-base de 1989, exercício de 1990, optou indevi- damente pelo recolhimento do imposto de renda segundo as regras do lucro presumido, tendo em vista sua atividade social ser essencialmente • prestadora de serviços, contrariando o art. 389, § 1° e alíneas do RIR/80. Da contabilidade mantida pelo contribuinte foram extraídos a Demons- tração de Resultado do Exercício de 31/12/89 e o Balanço Patrimonial de 31/12/89, os quais serviram para recompor a base de cálculo do imposto de renda sobre o lucro real. ' Exercício de 1990 (I:1) Cr$ 20.603 05 4 99 . MINISTÉRIO DA FAZENDA <.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10240.001797/93-57 Acórdão n° : 103-19.471 As irregularidades constatadas fundamentam também as exigências de- correntes e estão assim capituladas: art. 3°, alínea "b" da Lei Complementar n° 7/70 com as alterações introduzidas pelos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88 (PIS); art. 1 0, § 1° do Decreto-lei n° 1.940 e art. 28 da Lei n° 7.738/89 (FINSOCIAL); art. 35 da Lei n° 7.713/88 (ILL); arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 7.689/88 e art. 2° da Lei n° 7,856/89 (CSL). A multa aplicada no exercício de 1992 corresponde a 100% do imposto/contribuições devi- dos, na forma prevista no art. 40, inciso Ida Lei n° 8.218/91. Irresignada com os lançamentos, a autuada apresentou a impugnação de fls. 143 contestando, em parte, o montante do crédito tributário constante dos Autos de Infração. Esclarece que no ano-base de 1989, exercício de 1990, fez opção pelo lucro presumido, nos termos da legislação aplicável à matéria. Alega que a atual legislação, mas especificamente a Lei n° 8.541/92, art. 13, § 2°, não mais faz restrições quanto à atividade da empresa optante, permitindo, assim, a que as empresas essencialmente prestadoras de serviços possam exercer tal opção para fins de apresentação da decla- ração e recolhimento do imposto de renda. Assim, continua a autuada, é de se aplicar, no caso, o princípio da retroatividade da lei mas benéfica ao contribuinte, princípio obser- vado e consagrado em todos os ramos do Direito. Cita o art. 106 do CTN e o art. 5°, inciso XL da Constituição Federal em abono a sua tese. Quanto a insuficiência na contabilização dos bens do ativo permanente no ano-base de 1991, alega a autuada que a fiscalização, ao efetuar o levantamento do ativo, considerou oito veículos que não foram adquiridos pela empresa, visto tratar-se de veículos objetos de contratos de arrendamento mercantil (Leasing) firmados com a Franlease S/A, num total de Cr$ 22.016.096,84. Mexa os contratos de leasing para com- provar suas alegações. Requer, ao final, a exclusão do crédito tributário do ano-base de 1989 relativo à diferença do lucro presumido para o lucro real, a exclusão da base de cálculo do crédito tributário apurado sobre o valor dos veículos objeto de contrato de arrendamento mercantil e a exclusão dos acr' cimos legais relativo a correção monetária e multas,./.2e/ . , 5 .1.'w ' • e'l MINISTÉRIO DA FAZENDA -, (PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10240.001797/93-57 Acórdão n° :103-19.471 Termo de Diligência às fls. 222. Novos documentos foram anexados aos , autos em função da mesma (fls. 227 a 262). A autoridade monocrática, por sua vez, na decisão de fls. 265, julga par- cialmente procedente a ação fiscal para excluir da base de cálculo do exercido de 1992, 1 período-base de 1991, o valor de Cr$ 15.934.374,62 relativo aos veículos objeto de arrendamento mercantil, ajustando as demais exigências decorrentes. Sintetiza suas con- clusões na seguinte ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Considera-se não impugnada a matéria que não for objeto de expressa contestação, nos termos do art. 17 do Dec. 70.235172, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n* 8.748, de 09/12/93. BENS DO ATIVO PERMANENTE NÃO CONTABILIZADOS - Caracteriza a omissão de receitas a constatação da existência de veículos adquiridos pela empresa e não registrados na conta de ativo permanente. Outrossim deve ser revisto o lançamento para excluir os valores concernentes a veículos objeto de leasing. OPÇÃO/LUCRO PRESUMIDO - O princípio da retroatividade da lei mais benéfica aplica-se apenas nos casos de leis expressamente interpreta- tivas e nos de cominação de penalidades mais branda, o que não é o caso da legislação que prevê formas de apuração do imposto de renda. 1 DECORRENCIA - O mesmo julgamento dado ao lançamento em que se exige da empresa o IRPJ deve ser extensivo aos procedimentos decor- rentes, por dependerem dos mesmos suportes fálicos Às fls. 278, informação do Serviço de Fiscalização com a orientação de já ter sido excluído da cobrança, automaticamente, os valores referentes aos encargos cal- culados segundo a variação da Taxa Referencial Diária - TRD, cumprindo-se, desta feita, o disposto na IN-SRF n° 32/97. Ciente em 09/07/97 conforme atesta o recibo de fls. 278, a autuada I interpôs recurso a este Conselho protocolando seu apelo em 04/08/97. Em suas razões, questiona o não acatamento da opção pelo lucro presumido porque o julgador entendeu não ser aplicável, no caso em questão, o princípio da retroatividade previsto no art. 106 gdo CTN. Afirma que as restrições impostas pelo art. 389 d RIR/80 se revelam em total 4,.i/- ' ...• IL 4., 6 z • MINISTÉRIO DA FAZENDA.,. • - è ." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10240.001797/93-57 Acórdão n° :103-19.471 desarmonia com os princípios gerais que norteavam o sistema tributário nacional ins- tituído pela nova Constituição Federal promulgada em 05/10/88, portanto, em pleno vigor no ano-base de 1989. Cita o art. 150, item II, para afirmar que o principio da isonomia deve ser dispensado aos contribuintes que se encontram em situação equivalente: prin- cípio da igualdade de todos perante a lei. Entende que o art. 389 do RIR/80, enquanto estava em vigor, infringiu e contrariou esse princípio pois instituiu tratamento desigual. Assim, dada a total impossibilidade da recepção entre a norma legal e o princípio cons- titucional, a legislação superveniente regulou novamente a matéria com a edição da Lei n° 8.541/92, e, em seu art. 13, estendeu o direito de opção pelo lucro presumido também, 1 às empresas exclusivamente prestadora de serviço. 1 , k É o Relatório, . 1 i , .. 7 • ••• • :' 7 k 44 • f, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' k ..? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, .-{-, . .-; ft, ...•: , Processo n° : 10240.001797/93-57 Acórdão n° :103-19.471 , VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Conforme relatei, a matéria em julgamento nesta instância restringe-se ao crédito tributário apurado em função da opção indevida pelo regime do lucro presumido no exercício de 1990. A recorrente se apega a princípios constitucionais e ao princípio da retroatividade benigna para sustentar sua tese de que a sua atividade de essencialmente prestadora de serviço não a impedia de exercer tal opção à vista da Lei n°8.541/92. O princípio da isonomia, inserido no art. 150, II, da CF/88, apresenta-se i como um desdobramento do principio da igualdade: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza."A inclusão deste princípio, de forma expressa, dentre os que norteiam as limitações ao poder de tributar, foi uma inovação trazida ao âmbito da Sistema Tributário Nacional e tem íntima relação com o princípio da capacidade con- 1 tribuitiva. Entretanto, o comando de tais normas está endereçada primordialmente ao legislador, pois a ele impõe: (1) discriminar adequadamente os desiguais, na medida de suas desigualdades; e, (2) não discriminar entre os iguais, que devem ser tratados igual- mente. No âmbito da legislação fiscal vigora o princípio da irretroatividade da lei, salvo quando interpretativa ou para beneficiar, princípio geral de Direito. Com efeito, sob a égide da nova Carta, é vedado à União cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; e no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (art. 150, III, "a e "b"). No caso sob exame não há qualquer ofensa aos princípios constitucio- nais. O fato de o legislador, ao editar a Lei n° 6.468117 e o Decreto-lei n° 1.706/79 (matriz legal do art. 389 do RIR/80), instituindo regime simplificado de tributação (lucro presu- mido) apenas para os contribuintes de determinada atividade )racional e de receita au- , ((r) sel/2 8 L:r MINISTÉRIO DA FAZENDA't • r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10240.001797/93-57 Acórdão n° :103-19.471 ferida dentro de certo limite, demonstra claramente respeito às normas constitucionais. Identificou-se plenamente o universo de contribuintes. Neste contexto, dispõe o § 1° do art. 1° da Lei n° 6.468/77 que a forma de tributação com base no lucro presumido aplica-se exclusivamente a pessoas jurídicas cuja receita operacional provenha: a)da venda de produtos de sua fabricação ou de mercadorias adquiridas para revenda; b)da industrialização de produtos, em que a matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem tenham sido fornecidos por quem encomendou a industrialização; c)de atividades mistas compreendendo, além das receitas previstas nas alíneas anteriores, as provenientes da prestação de serviços, desde que haja preponderância das receitas especificadas nas mesmas alíneas. As empresas exclusivamente prestadoras de serviços estavam, portanto, impedidas de exercerem a opção pelo regime do lucro presumido no exercício de 1989. Inaplicável as regras de tributação instituídas pela Lei n° 8.541/92, legislação que entrou em vigor em 01/01/93, como também inadmissível a adoção do princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, do CTN, norma aplicável no âmbito das penalidades e quando o fato ainda estiver pendente de julgamento. Ressalte-se ainda que, segundo o comando do art. 144 do CTN, "o lança- mento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada? Por estas razões, é de se manter a tributação, no exercício de 1989, do imposto calculado segundo as regras do lucro real face ao impedimento da recorrente para optar pelo regime simplificado do lucro presumidtz~ .. 9 1"; . • ln MINISTÉRIO DA FAZENDA ;p1'J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10240.001797/93-57 Acórdão n° : 103-19.471 Quanto à exigência da contribuição devida ao Programa de Integração Social, e inobstante a matéria não ter sido questionada especificamente pela recorrente, curvo-me à jurisprudência dominante neste Pretório no sentido de que a exigência fundamentada nas disposições dos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88 é insubsistente, eis que os mencionados atos foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e retirados do mundo jurídico com a edição Resolução n° 49, de 1995, do Sena- do Federal. , Em relação à contribuição ao FINSOCIAL, à contribuição social sobre o lucro e ao imposto sobre o lucro líquido, os lançamentos são mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica. Assim, e considerando que a recorrente não produziu qualquer defesa específica, não lhes cabem outra sorte senão a do processo do imposto de renda da pessoa jurídica, tendo em vista 1a estreita correlação de causa e efeito existente entre os procedimentos fiscais principal e decorrente. I Por fim, e com fulcro no Código Tributário Nacional (art. 106, inciso II, alínea "c"), lei complementar que consagra o princípio da retroatividade benigna, busco guarida para reduzir a multa de lançamento de ofício aplicada, correspondente a 100% (cem por cento) na forma do art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, para 75% (setenta e cinco por cento). Como se sabe, a Lei n° 9.430, de 27/12/96, ao dispor sobre as multas de lançamento de ofício, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contri- buição, estabeleceu os seguintes percentuais a serem aplicados: `I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo (ii)) e interposto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe provimento p I para canacr , . 10 t: DA FAZENDA -t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10240.001797/93-57 Acórdão n° :103-19.471 exigência relativa ao Programa de Integração Social e reduzir a multa de lançamento de ofício aplicada no exercício de 1992 de 100% para 75% (setenta e cinco por cento). Sala das Sessões (DF), em 04 de junho de 1998. SAND IA DIAS NUNES Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.006868/2002-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS – AC. 1996 a 2001 POSTERGAÇÃO DE RECEITAS – FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO – no caso de postergação de receitas há que ser efetuado o cálculo dos tributos devidos, correspondentes aos anos-calendário em que houver influência dos efeitos daquela postergação, na forma do Parecer Normativonº 02/1996. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE PARA INTERPOSIÇÃO – FORMA DE APURAÇÃO – Para apuração do valor do limite para interposição do recurso de ofício a autoridade de primeira instância deverá proceder ao somatório dos valores dos tributos e encargos de multa do lançamento principal e decorrentes. Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 101-94.779
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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MINISTÉRIO DA FAZENDAm, .--,,_, ‘ok -,..kM. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.006868/2002-81 Recurso n° : 140.559 — EX OFFICIO Matéria. COFINS — EX: 1997 a 2002 Recorrente : 2a TURMA/DRJ BRASÍLIA - DF Interessada : GOVESA — GOIÂNIA VEÍCULOS S A. Sessão de : 12 de novembro de 2004 Acórdão n° : 101-94.779 COFINS — AC. 1996 a 2001 POSTERGAÇÃO DE RECEITAS — FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO — no caso de postergação de receitas há que ser efetuado o cálculo dos tributos devidos, correspondentes aos anos-calendário em que houver influência dos efeitos daquela postergação, na forma do Parecer Normativon° 02/1996. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE PARA INTERPOSIÇÃO — FORMA DE APURAÇÃO — Para apuração do valor do limite para interposição do recurso de ofício a autoridade de primeira instância deverá proceder ao somatório dos valores dos tributos e encargos de multa do lançamento principal e decorrentes. Recurso de ofício não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 2a TURMA da DRJ BRASÍLIA — DF. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .,.....) - 7, MANOEL ANTONIO e ADELH á DIAS PRESIDENTE s\, k ,,, go 41:4.._ c 10 MARCOS p NDIDO - LATOR ("r- FORMAt ADO EM: 31 „MIN 2005 Processo n° : 10120.00686812002-81 Acórdão n° : 101-94.779 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Cr) 2 Processo n° : 10120.006868/2002-81 Acórdão n° : 101-94.779 Recurso n° : 140.559 Recorrente : GOVESA — GOIÂNIA VEÍCULOS S A. RELATÓRIO 2a TURMA da DRJ em BRASÍLIA - DF, em processo de interesse de GOVESA — GOIÂNIA VEÍCULOS 5 A., recorre a este E. Conselho em razão de seus Acórdãos DRJ/BSB n° 4.038, de 29 de novembro de 2002 e DRJ/BSB n° 6.258, de 11 de junho de 2003, que julgaram parcialmente procedente o lançamento constante dos autos de Infração de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), apurados mensalmente, relativos aos anos-calendário de 1996 a 2001, conforme se vê às fls. 1.252/1.284. A existência de dois acórdãos relativos a um só lançamento deve-se ao fato de ter sido observado erro de cálculo manifesto no primeiro acórdão, sobrevindo o segundo com vista a retificar o erro detectado e apontado pela autoridade preparadora (fls. 1.604/1.606). Este recurso foi interposto em razão da determinação contida no artigo 2° da Portaria MF n° 375 de 07 de dezembro de 2001. O valor do crédito tributário exonerado, quando considerados o lançamento do IRPJ e de seus reflexos (principal mais multa), é superior ao limite de R$ 500.000,00 (limite de alçada para interposição do recurso de ofício). Os lançamentos referentes ao IRPJ, à CSLL e à Contribuição para o PIS tramitam nos processos administrativos de números 10120.006867/2002-36, 10120.006870/2002-50 e 10120.006869/2002-35. 2jYç: O contribuinte desistiu expressamente do recurso voluntário interposto em relação ao crédito tributário mantido na decisão de primeira instância em virtude de ter optado pelo Parcelamento Especial instituído por meio da Lei n° 10.614 de 30 de maio de 2003 (fls. 1.667/1.668). -6:41 3 Processo n° : 10120.006868/2002-81 Acórdão n° : 101-94.779 O recurso de ofício foi impetrado em função da exoneração de crédito tributário correspondente ao lançamento da CSLL pela ocorrência de postergação de pagamento da COFINS em desacordo com o Parecer Normativo da COSIT n° 02/1996 (fls. 1.612 retificando demonstrativo às fls. 1.486/1.489). A autoridade julgadora de primeira instância administrativa concluiu pela procedência parcial do lançamento, recorrendo de ofício de sua decisão em face de ter sido exonerado crédito tributário superior ao de seu limite de alçada, o quando considerados o lançamento principal e de seus reflexos. c/) É o relatório. , 4 Processo n° : 10120.006868/2002-81 Acórdão n° : 101-94.779 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade do Recurso de Ofício, crédito tributário exonerado superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), dele tomo conhecimento e passo a analisá-lo em seu mérito. O crédito tributário exonerado pela decisão de primeira instância assenta base no erro incorrido na apuração do tributo devido em virtude da postergação de receita levada a efeito pela recorrente. O cálculo da postergação foi efetuado em desacordo com as regras do PN COSIT n° 02/1996. Esta E: Câmara julgando o recurso voluntário n° 137.086, em sessão de 20 de outubro de 2004, prolatou o Acórdão n° 101 — 94.722 cuja ementa reproduzo a seguir: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — AC. 1996 e 1997 DECADÊNCIA — IRPJ — APURAÇÃO MENSAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Sendo o IRPJ tributo lançado na modalidade de homologação a ele se aplica o prazo decadencial previsto no artigo 150, parágrafo 4° do CTN, ou seja, cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ter sido lançado. No caso da apuração mensal do IRPJ a contagem se dá no primeiro dia do mês seguinte ao do Fato Gerador, exceção feita ao \ Fato Gerador ocorrido no mês de dezembro, que se inicia no primeiro dia do ano seguinte. POSTERGAÇÃO DE RECEITAS — FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO — no caso de postergação de receitas há que ser efetuado o cálculo dos tributos devidos, correspondentes aos anos-calendário em que houver influência dos efeitos daquela postergação, na forma do Parecer Normativon° 02/1996. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE PARA INTERPOSIÇÃO — FORMA DE APURAÇÃO — Para apuração do valor do limite para interposição do recurso de ofício, a autoridade de primeira instância deverá proceder ao somatório dos valores dos tributos e encargos de multa do lançamento principal e decorrentes. Recurso de ofício não provido. 5 Processo n° : 10120.006868/2002-81 Acórdão n° : 101-94.779 Tendo em vista a relação de causa e efeito entre o lançamento principal, do IRPJ, e o lançamento reflexo da COFINS, o decidido em relação à exigência principal deve aplicar-se à exigência dela decorrente. Não havendo o que retificar no acórdão recorrido NEGO provimento ao presente recurso de ofício. É como voto. da das Sessões - DF, 12 de n embr,o de 2004. À I) MARCOS CANDI14)• 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.010441/96-60
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções técnicas e continuadas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, não são alcançados pela incidência do imposto de renda brasileiro. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.050
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, José Ribamar Barros Penha, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T06:46:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T06:46:42Z; Last-Modified: 2009-07-08T06:46:42Z; dcterms:modified: 2009-07-08T06:46:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T06:46:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T06:46:42Z; meta:save-date: 2009-07-08T06:46:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T06:46:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T06:46:42Z; created: 2009-07-08T06:46:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-08T06:46:42Z; pdf:charsPerPage: 1530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T06:46:42Z | Conteúdo => oeX5,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA '1,;1n:7-1`„t- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10166.010441/96-60 Recurso n°. : 106-015.909 Matéria : IRPF Recorrente : OSVALDENIR MÁRIO JANUÁRIO Recorrida : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 10 de agosto de 2004 Acórdão n°. : CSRF/01-05.050 IRPF -REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções técnicas e continuadas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, não são alcançados pela incidência do imposto de renda brasileiro. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto por OSVALDENIR MÁRIO JANUÁRIO. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, José Ribamar Barros Penha, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE R MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 0 9 DEZ 2004 „LAN, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ~4 PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10166.010441/96-60 Acórdão n°. : CSRF/01-05.050 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Suplente convocado), VICTOR LUíS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 jrl „;•-•_":.,:t”; MINISTÉRIO DA FAZENDA ":1n%i' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10166.010441/96-60 Acórdão n°. : CSRF/01-05.050 Recurso n°. : 106-015.909 Recorrente : OSVALDENIR MÁRIO JANUÁRIO Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O contribuinte OSVALDENIR MÁRIO JANUÁRIO, formula Recurso Especial de Divergência em face do decidido através do Acórdão n.° 106-12.437, da Egrégia Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes , o qual apresenta a ementa abaixo transcrita: "IRPF — ISENÇÃO — RENDIMENTOS RECEBIDOS EM FUNÇÃO DO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL — PNUD — A isenção de que trata o inciso II, o art. 23, do RIR/94, por força do que dispõe o art. 98, do Código Tributário Nacional, abrange somente os funcionários que estejam enquadrados no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, e recepcionada pelo Decreto n.° 27.784/50. Recurso negado." O Recurso Especial interposto pelo contribuinte apresenta os julgados feitos por outras Câmaras divergentes com o apresentado por esta (fls. 212 e 213), como a decisão prolatada pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: "IRPF — REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL — ISENÇÃO — Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n.° 27.784, de 16.02.50, estão isentos do imposto de renda brasileiro, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho 3 jrl ‘4,..0- z • . .4p MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ‘M':=0 PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10166.010441196-60 Acórdão n°. : CSRF/01-05.050 pelo desempenho de funções específicas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. Recurso Provido." (Acórdão n.° 104-16.707) Quanto aos fundamentos do mérito, o contribuinte, em resumo, assim se pronuncia: "Destarte, não há como se negar ao recorrente o direito que lhe assiste de ser incluído no rol daqueles considerados isentos, uma vez que o trabalho realizado pelo mesmo junto ao organismo internacional em questão, revestiu-se de caráter não eventual e apresentou jornada regular, caracterizando, em definitivo, seu vínculo empregatício e a solução de continuidade em seus contratos de trabalho. Ademais, toda a matéria de fato e de direito foi prequestionada e apresentada pelo recorrente, tanto em sua primeira defesa, a impugnação junto à Delegacia da Receita Federal, quanto nas razões de recurso, junto ao Conselho de Contribuintes. De tal sorte, demonstrada a relação e vínculo com o organismo internacional em tela, restando claro que o instituto da imunidade é aplicável ao presente caso, pondo nodal da decisão hostilizada, mister se faz a concessão do benefício de isenção que ora pleiteia o recorrente." Dentro do prazo previsto, a Fazenda Nacional, por intermédio de seu representante, apresentou suas contra-razões, requerendo que seja mantido o r. acórdão recorrido, sob o seguinte argumento: "Logo, afigura-se incontroverso que sobre os rendimentos auferidos pelo recorrente deve incidir o imposto de renda devido, eis que o mesmo não é funcionário efetivo de Organismo Internacional, conforme restou constatado dos documentos carreados aos autos, sobretudo, em que pese da análise do Ofício emanado do escritório do PNUD, juntado aos autos às fls. 173 reconhecendo que o serviço prestado pelo recorrente 'não é objeto da comunicação de que trata o artigo 6.° da Convenção sobre Privilégios e 4 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA & d CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10166.010441196-60 Acórdão n°. : CSRF/01-05.050 Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas." .?) É o Relatori/ 5 jrl '="7'd MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10166.010441/96-60 Acórdão n°. : CSRF/01-05.050 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Discute-se nestes autos, o tratamento tributário sobre rendimentos oriundos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, auferidos pelo contribuinte. O artigo 23 do RIR/94, com base no art. 5° da Lei n° 4.506/64, dispõe, in verbis: "Art. 5° - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. " ji 6 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA_ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10166.010441/96-60 Acórdão n°. : CSRF/01-05.050 Como se vê, a fonte da obrigação de conceder a isenção a servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio de que o Brasil seja signatário. No caso do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, o Acordo Básico de Assistência e Cooperação Técnica com a Organização das Nações Unidas (Decreto n° 59.308/66) traz em seu artigo V, privilégios e imunidades, como revela a transcrição que se faz a seguir: "1 - O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistências técnicas: a) com respeito à Organização da Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações unidas"; b) com respeito às Agências Especializadas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas"," Como visto, o Acordo de Cooperação técnica segue a mesma orientação da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50. Os artigos V e VI da citada Convenção, assim dispõem: "Artigo V (...) Funcionários Seção 18 - Os funcionários da Organização das Nações Unidas: b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; 7 jrl • MINISTÉRIO DA FAZENDA; • CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10166.010441/96-60 Acórdão n°. : CSRF/01-05.050 Seção 19 - Gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Artigo VI Técnicos a serviços das Nações Unidas Seção 22 - Os técnicos (independentes dos funcionários no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam [...] dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes: (—)" Da simples leitura dos dispositivos supracitados, conclui-se que não incidirá imposto de renda sobre rendimentos percebidos por funcionário pertencente ao quadro do PNUD, das Nações Unidas, se oriundos do exercício das funções específicas naquele organismo. Porém, neste caso, não há distinção entre brasileiros e estrangeiros, pois, em conformidade com a Convenção Internacional de que o Brasil é signatário, os servidores brasileiros, mesmo atuando no Brasil, são beneficiados com essa isenção. Neste sentido, a questão da isenção dos rendimentos auferidos por funcionários de organismos internacionais, inclusive do PNUD, vem ao longo dos anos sendo exaustivamente analisada, delimitada e definida pelo fisco, através do seu órgão encarregado pela interpretação de normas legais e solução de dúvidas sobre a aplicação da lei, o qual manifestando-se sobre o alcance dos benefícios previstos na Convenção sobre Privilégios e Imunidades da ONU. Mantém o entendimento de que sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesses organismos não incidirá o imposto de renda brasileiro, excetuando apenas os valores recebidos a título de prestação de serviços, sem vínculo empregatício, que ressalva serem tributados consoante dispõe a legislação brasileira. 8 jrl mp.„. t? MINISTÉRIO DA FAZENDA0 tt;ii :;:f, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS k PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10166.010441/96-60 Acórdão n°. : CSRF/01-05.050 Esse entendimento encontra-se consubstanciado no manual de orientação, denominado "Perguntas e Respostas", editado pela Secretaria da Receita Federal e aplicável ao IRPF/98, cujos termos reproduz a orientação repetida de anos anteriores, onde o fisco em resposta à pergunta sobre "qual o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionários do Programa da Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil", assim se manifesta: "Os rendimentos dos funcionários do PNUD, da ONU, receberão o seguinte tratamento: 1. funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior (exceto se a fonte pagadora estiver situada no Brasil), não incidirá o imposto de renda brasileiro. Será contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de residente ou domiciliado no exterior, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no Brasil, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por quaisquer pessoas físicas e/ou jurídicas, quer sejam estas residentes no Brasil ou no exterior. 2. Funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, não incidirá o imposto de renda brasileiro. Será contribuinte do imposto de renda brasileiro, se residente ou domiciliado no Brasil, sobre quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior. 9 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10166.010441/96-60 Acórdão n°. : CSRF/01-05.050 3. Pessoa física não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos dos técnicos que prestam serviço a esses organismos, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer sejam residentes no País ou não." Grande discussão versa no sentido de saber quem está incluído na isenção concedida pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ou seja, quem são os funcionários mencionados no artigo V da citada Convenção. A autoridade recorrida, entendendo que a isenção deve ser concedida apenas a funcionários pertencentes ao quadro efetivo da organização, rejeitou o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Se atentarmos para o texto convencional, veremos que o objetivo da norma é estabelecer a isenção tributária sobre as remunerações pagas a todos aqueles que exerçam funções junto a organismos internacionais. Não me parece estar nele subjacente o objetivo de estabelecer distinção entre as categorias de funcionários, como condição para o gozo do direito de isenção, que, no meu entender, traduz claramente que a abrangência da isenção é inerente a todos aqueles que desempenham funções em organismo internacional, que, por força de lei, possuem tratamento privilegiado face a Convenção Internacional ratificada pelo Brasil. Entende-se, por via de conseqüência, ser inegável a isenção sobre remunerações auferidas em razão de trabalhos executados para organismos internacionais, quando comprovado o exercício de função técnica na organização com jornada de trabalho regular e mediante uma remuneração mensal, o que, inegavelmente, revela a condição de funcionário do organismo. Neste caso, é irrelevante o fato de tratar-se de membro efetivo do quadro das Nações Unidas ou técnico contratado por tempo determinado para exercer funções junto a uma dessas entidades internacionais. Excetua-se da isenção, ap as as 10 jrl • MINISTÉRIO DA FAZENDA NNgg CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10166.010441/96-60 Acórdão n°. : CSRF/01-05.050 remunerações pagas por taxa horária, o que pressupõe inexistência de qualquer vínculo com o corpo funcional do organismo. No caso em litígio, consoante documentação comprobatória anexada aos autos, está claro que os rendimentos objeto do lançamento foram auferidos em razão de trabalhos executados à representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD. O exercício de função junto àquele organismo se evidencia através dos documentos constantes do processo, revelando um vínculo contratual com aquele órgão, mediante remuneração mensal e trabalho prestado sem qualquer interrupção, como faz prova a Declaração de Rendimentos do contribuinte (fls. 13 e 14). Além disso, é claro que a legislação que trata da questão considera tributável apenas os rendimentos de trabalho eventual, remunerados por hora trabalhada e não os trabalhadores que possuem exercício permanente de função no organismo internacional por contínuos anos, com recebimento de salário mensal, e descontos de benefícios como seguro saúde, seguro de vida em grupo e fundo de pensão, demonstrando que não se trata de mero prestador de serviços autônomos e eventuais. Esse conjunto probatório dá a convicção de que o contribuinte presta serviços ao PNUD de forma continuada, não eventual e com vínculo com o Programa, o que invalida a informação prestada pelo representante residente, Sr. Walter Franco (fls. 173), mesmo porque carece o referido representante de competência para tal e, muito menos, lhe pode ser reconhecida autoridade suficiente para determinar incidência ou não de tributos sobre rendimentos. 61)) 11 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA ,'?-tin ,;; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4.Z;10 PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10166.010441/96-60 Acórdão n°. : CSRF/01-05.050 Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de agosto de 2004 r - MIS ALMEIDA ESTOL 12 jrl Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.003208/2002-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – NORMA ILL.DECADÊNCIA.SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. TERMO INICIAL. O termo de início do prazo para contagem do prazo decadencial de restituição do ILL, no caso de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF nº 63, de 24/7/1997. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15852
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ para exame das demais razões de mérito. Ausente a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recorrida : r TURMA/DRJ em CAMPO GRANDE - MS Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.852 DECADÊNCIA — RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO — NORMA ILL.DECADÉNCIA.SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. TERMO INICIAL. O termo de início do prazo para contagem do prazo decadencial de restituição do ILL, no caso de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de 24/7/1997. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONCREMAX CONCRETO ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ para exame das demais razões de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. pi 1 JOSÉ I :AMA • BAR /OS PENHA PRESIDENTE Sehnlva b".•»; i MENDES DE BRITTO FEL • TO rt" FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). Ausente a Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI. mfma • C• . o *."' 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA— •• it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls SEXTA CÂMARA Ca rnst Processo n°. :10183.003208/2002-11 Acórdão n°. :106-15.852 Recurso n°. : 147.349 Recorrente : CONCREMAX - CONCRETO ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. RELATÓRIO CONCREMAX CONCRETO ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA., já qualificada nos autos, por seu representante legal, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão da 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande, que indeferiu o pedido de restituição fl. 1 a 6, instruído pelos documentos anexados as fls. 7 a 37, de imposto sobre a renda incidente sobre o Lucro Líquido, por decadência do direito de pedir. A recorrente, por procurador (fl.43), argumenta em síntese: - o acórdão recorrido ancorou seu entendimento no Ato Declaratório SRF n° 96/99; - o Ato Declaratório SRF 96/99, indiscutivelmente, traduz uma mudança do entendimento oficial sobre a definição do termo inicial da decadência na repetição de indébito tributário, quando exteriorizado por uma situação jurídica vinculada às disposições do Poder Judiciário, pois a administração, mediante o Parecer COSIR n° 58/98, tinha um entendimento bem diferente, defendido pela Procuradoria da Fazenda Nacional - Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99; - essa mudança de entendimento não pode resultar em tratamento desigual entre contribuintes, privilegiando aqueles que tiveram seus pedidos deferidos antes da edição do ato normativo, em detrimento daqueles onde a inércia da administração também contribuiu para que os pedidos só fossam apreciados posteriormente; - o ato declaratório pretende que a data do pagamento original do tributo seja tomada como termo inicial de contagem do prazo de decadência previsto no artigo 168, I, do CTN, para os indébitos nascidos de declaração de inconstitucionalidade. 2 C k ". MINISTÉRIO DA FAZENDA • r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fts ...------ SEXTA CÂMARA nos Processo n°. :10183.003208/2002-11 Acórdão n°. : 106-15.852 Todavia, a certeza do indébito só aparece com a decisão final da suprema corte, que geralmente ocorre muito depois da extinção da obrigação pelo pagamento; - referido ato declaratório tem como único fundamento o Parecer PGFN/CAT n° 1.538199, que alega que a o termo a quo do prazo decadencial é a data da extinção da obrigação pelo pagamento em razão da segurança jurídica, de ser matéria de competência exclusiva de Lei Complementar; - porém pelo princípio da moralidade administrativa, previsto no art. 37, da Constituição Federal, essa restituição toma-se imperativa, ainda, em relação a se matéria de competência de Lei Complementar, não há nenhum impedimento que essa matéria seja tratada em lei ordinária, desde que observados os balizamentos do CTN, nos termos nas denominadas normas gerais, pedidas pelo art. 146, III, da CF; - considerando que o indébito materializou-se com a edição da IN/SRF n° 63/97, que estendeu os efeitos da Resolução do Senado Federal n° 82/96, nos termos do art. 1° do Decreto n° 20.910, complementado pelo Decreto-lei n° 4.597, a data da contagem do prazo para prescrição inicia-se com vigência desta resolução; - como se sabe o Superior Tribunal de Justiça, pelas duas turmas entende que a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 anos (5 anos para a homologação tácita e mais 5 anos para o exercício do direito); - quando o Ato Deciaratório faz uso da mesma expressão para definir o termo inicial ' da decadência, só pode estar recepcionando a tese defendida pelo STJ. Não fosse essa a intenção, bastaria ter definido o termo inicial da decadência com letras claras, anunciando que a sua contagem deveria levar em conta a data do efetivo pagamento do tributo, e não vincular esse prazo à cláusula genérica da "extinção do crédito' o que, no entanto, não consta do questionado ato normativo. Por último, requer o provimento do recurso. É o Relatório. 3 C•.% MINISTÉRIO DA FAZENDA . C 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. :10183.00320812002-11 Ologim0° Acórdão n°. :106-15.852 VOTO Conselheira SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. A controvérsia, objeto do recurso, diz respeito, apenas, ao prazo para o exercício de pleitear restituição de imposto sobre lucro líquido fixado pelo artigo 35 da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, declarado inconstitucional pelo o STF. O Senado Federal, por meio da Resolução n° 82 (DOU de 19/11/1996) suspendeu a execução da mencionada norma, no que diz respeito a expressão o acionista nela contida. Em 24/07/97, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa n° 63 (DOU de 25/7/97), que assim preceitua: Art. 1° Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, • relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único: O disposto neste artigo se aplica as demais sociedades nos casos que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou Jurídica, Imediata ao sócio coaste, do lucro líquido apurado.(sem destaques no original) Assim sendo, o início do prazo de cinco anos, para o sujeito passivo solicitar a restituição do indébito, não pode ser o previsto pelo inciso I do art. 168 da Lei ° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, por dois motivos, por primeiro, porque na época do pagamento do imposto era incabível qualquer pedido de restituição, por segundo, inaplicável é uma regra que determine como termo inicial da contagem do prazo, para o exercício de um direito, uma data anterior à aquisição do mesmo. 4 - a. N‘ ,.46 h• 4" MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sr SEXTA CÂMARA e. Cão?,çg Processo n°. :10183.003208/2002-11 Acórdão n°. :106-15.852 Na espécie discutida, o contribuinte somente adquiriu o direito de requerer a devolução do imposto, no momento que ele foi considerado indevido pelo ato normativo da SRF. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, que é a responsável pela uniformização da jurisprudência administrativa a nível federal, apreciou a matéria na sessão de 19/3/2001, Acórdão CSRF/01-03.239, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; - da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; - da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária.(sem destaques no original) Dessa maneira, o prazo de cinco anos teve inicio em 25/7/1997, razão pela qual o pedido de restituição protocolado em 25/7/2002 é tempestivo e merece ser analisado pela autoridade competente. Posto isso, voto por afastar os efeitos da decadência e, para evitar supressão de instância, devolver os autos para a autoridade julgadora de primeira instância apreciar o mérito do pedido de restituição. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006 /4"1/ 411s p- . . E 'S ITTO 5 o MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4 " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p ..;4- 7>. SEXTA CÂMARA (N OS ms‘Processo n°. : 10183.003208/2002-11 Acórdão n°. :106-15.852 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98), com alterações da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002, (D.O.U. de 25/04/2002). Brasília - DF, em JOSÉ RIBAMAR BAR • P NHA PRESIDENTE DA SE A CÂMARA Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 6 Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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