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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7406402 #
Numero do processo: 10845.725702/2012-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2007, 2008 NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Comprovados nos autos que a contribuinte foi corretamente informada e esclarecida de todos os termos e documentos produzidos no curso do procedimento fiscal, não há que se arguir cerceamento de defesa. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EMISSÃO REGULAR. IMPESSOALIDADE. IMPARCIALIDADE. Presume-se, até prova contrária a cargo de quem alega, que ação fiscal suportada por Mandado de Procedimento Fiscal regularmente emitido foi planejada atendendo os princípios da impessoalidade, imparcialidade e isonomia. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL. É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 27) INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. UTILIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. A utilização de informações bancárias obtidas junto às instituições financeiras constitui simples transferência à administração tributária, e não quebra, do sigilo bancário dos contribuintes, não havendo, pois, que se falar na necessidade de autorização judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. No caso do Imposto de Renda Pessoa Física, quando não houver a antecipação do pagamento do imposto pelo contribuinte, é aplicável o disposto no art. 173 do CTN. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008 LUCROS DISTRIBUÍDOS. DISTRIBUIÇÃO EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO. Valores excedentes ao lucro presumido do período somente podem ser distribuídos com isenção do imposto de renda quando se comprovar, por meio de demonstrativos contábeis com observância da legislação comercial, que o lucro contábil foi superior ao presumido. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FRAUDE. MULTA. 150%. Em lançamento de ofício é devida multa qualificada de 150% calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi pago ou recolhido quando demonstrada a presença de fraude na ação ou omissão do contribuinte, nos termos da legislação de regência.
Numero da decisão: 2202-004.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.614  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  FÁBIO CAMPOS FATALLA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2007, 2008  NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  quando  observados  os  requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Comprovados  nos  autos  que  a  contribuinte  foi  corretamente  informada  e  esclarecida  de  todos  os  termos  e  documentos  produzidos  no  curso  do  procedimento fiscal, não há que se arguir cerceamento de defesa.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  EMISSÃO  REGULAR.  IMPESSOALIDADE. IMPARCIALIDADE.  Presume­se,  até  prova  contrária  a  cargo  de  quem  alega,  que  ação  fiscal  suportada  por  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  regularmente  emitido  foi  planejada  atendendo  os  princípios  da  impessoalidade,  imparcialidade  e  isonomia.  FISCALIZAÇÃO.  COMPETÊNCIA.  SUPERINTENDÊNCIA  REGIONAL  DA RECEITA FEDERAL.  É valido o lançamento formalizado por Auditor­Fiscal da Receita Federal do  Brasil  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo.  (Súmula CARF nº 27)  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS.  UTILIZAÇÃO.  QUEBRA  DE  SIGILO.  INOCORRÊNCIA.  A  utilização  de  informações  bancárias  obtidas  junto  às  instituições  financeiras  constitui  simples  transferência  à  administração  tributária,  e  não  quebra, do sigilo bancário dos contribuintes, não havendo, pois, que se falar  na necessidade de autorização judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a  tais informações.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 57 02 /2 01 2- 63 Fl. 4900DF CARF MF     2 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  EXERCÍCIO: 2007  DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.  No  caso  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  quando  não  houver  a  antecipação  do  pagamento  do  imposto  pelo  contribuinte,  é  aplicável  o  disposto no art. 173 do CTN.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007, 2008  LUCROS  DISTRIBUÍDOS.  DISTRIBUIÇÃO  EXCEDENTE  AO  LUCRO  PRESUMIDO.  Valores  excedentes  ao  lucro  presumido  do  período  somente  podem  ser  distribuídos  com  isenção  do  imposto  de  renda  quando  se  comprovar,  por  meio de demonstrativos contábeis com observância da legislação comercial,  que o lucro contábil foi superior ao presumido.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FRAUDE. MULTA. 150%.  Em lançamento de ofício é devida multa qualificada de 150% calculada sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  tributo  que  não  foi  pago  ou  recolhido  quando  demonstrada  a presença de  fraude na  ação ou omissão do  contribuinte,  nos  termos da legislação de regência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Ronnie Soares Anderson­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson         Relatório  Fl. 4901DF CARF MF Processo nº 10845.725702/2012­63  Acórdão n.º 2202­004.614  S2­C2T2  Fl. 4.901          3 Trata­se de Auto de  Infração  (fls.  4610/4623) de  Imposto de Renda Pessoa  Física  relativo  aos  anos­calendários  2006  e  2007.  Conforme  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal de folhas 4612/4615 foram apuradas as seguintes infrações:  1) Omissão de rendimentos recebidos pelo autuado na qualidade de sócio da  empresa  Interface  Engenharia  Aduaneira  Ltda,  uma  vez  que  foram  distribuídos  lucros  em  montante  superior  ao  lucro  presumido  sem  que  o  referido  lucro  encontrasse  suporte  na  escrituração contábil da empresa.   2) Dedução indevida de Despesas Médicas.   Em  29/11/2012  o  sujeito  passivo  apresentou  a  impugnação  de  fls.  4638  a  4687,  por  intermédio  de  procuradores  constituídos,  contestando  o  lançamento  efetuado  com  asseguintes alegações, que serão a seguir sintetizadas:  A) PRELIMINARES;  a.1) Da Invalidade da Ação Fiscal por inobservância do disposto na Portarias  da Secretaria da Receita Federal nºs 500/1995 e 3007/2002, uma vez que em nenhum momento  foi  indicado,  pelos  AFRFB  autuantes,  em  qual  programa  de  fiscalização,  elaborado  pela  Coordenação Geral de Fiscalização (Cofis) havia sido incluído.   a.2) Nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, uma vez  que as autoridades fiscais encaminharam, junto com os AI´s, diversos anexos, mas não forma  emitidas  cópias  "frente  e  verso",  dos  cheques  emitidos  pela  INTERFACE  ENGENHARIA  LTDA que constiuem o fundamento do presente lançamento.   a.3)  Incompetência  dos  Auditores  que  efetuaram  o  lançamento  ,  pois,  nos  termos do art. 985 do RIR/1999 a autoridade fiscal competente para aplicar o Regulamento do  Imposto  de  Renda  (RIR)  é  a  do  domicílio  fiscal  do  contribuinte,  ou  de  seu  procurador  ou  representante.  Todavia,  nos  caso  dos  autos,  o  Impugnante  foi  fiscalizado  pelos  AFRFB  Francisco  César  de  Oliveira  Santos  e  Sérgio  Martinez,  com  exercício  na  Superintendência  Regional da Receita Federal em São Paulo, “órgão este que não tem jurisdição, não tendo, pois,  competência para fiscalizar e lançar tributo.”  a.4) Decadência  ­  uma  vez  que,  por  se  tratar  o  IRPF  de  tributo  sujeito  ao  lançamento por homologação, nos termos do artigo 150, §4º do CTN, o fato gerador referente a  31/12/2006 teria sido alcançado pela decadência. Alega também que, mesmo que se reconheça  o dolo que fundamentou a aplicação da multa qualificada de 150%, resta evidente a ocorrência  da  decadência  no  que  diz  respeito  ao  ano­calendário  de  2006,  uma  vez  que  a  DIRPF  a  ele  correspondente foi entregue em abril de 2002.  a.5)  Impossibilidade da quebra do sigilo bancário da empresa  INTERFACE  sem Autorização judicial, pois memso com o advendo da Lei Complementar nº 105/2001, não  restou afastada a necessidade prévia autorização  judicial para a quebra de sigilo bancário do  contribuinte.   B) MÉRITO  b.1)  Da  Inexistência  da  Distribuição  de  Lucros  Excedentes  ao  Lucro  Presumido. Das Disposições da IN SRF Nº 93/97, pois:  Fl. 4902DF CARF MF     4 b.1.1) ainda que a empresa INTERFACE, tenha optado pela tributação com  base  no  lucro  presumido,  e  embora  tenha  informado  nas DIPJ  que  “a  apuração  das  receitas  tributáveis  se  deu  por  intermédio  do  Livro Caixa”,  na  realidade  efetuou  essa  apuração  com  base em escrituração completa, anexada ao PROCESSO Nº 10845.725582/201202 pela própria  Fiscalização,  devidamente  registrada  na  JUNTA  COMERCIAL  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO  –  JUCESP,  como  se  vê  nos  docs.  nºs.  02/03,  inclusos,  que  provam  o  registro  dos  livros DIÁRIO de 2006 e 2007 naquele órgão.   b.1.2)  no  quadro  “MUTAÇÕES  DA  CONTA  LUCROS  OU  PREJUÍZOS  ACUMULADOS” (doc. nº 04, anexo) a INTERFACE obteve, nos anos calendário de 2006 e  2007,  os  resultados  líquidos  de R$  1.310.420,23  e  R$  1.472.911,13  (superiores  aos  valores  tidos como distribuídos, apontados no “TVEPF Nº 023”, transcrito no SUBITEM 5.1., acima),  passíveis de  entrega  totalmente  isenta na pessoa  física,  nos  termos do  artigo 48, § 3º,  da  IN  SRF nº 93/97, que transcreve.  b.1.3) o valor dos cheques relativos ao ano calendário de 2006 serviram para  justificar  uma  dupla  tributação,  uma  vez  que  a  empresa  INTERFACE  foi  autuada  com  fundamento no artigo 61 da Lei nº 8.981/85 contestada no processo nº 10845.725584/2012­02  e  também  foram  considerados  como  "omissão  de  rendimentos  recebidos  à  título  de  lucro  distribuídos excedentes ao lucro presumido" lançados no presente processo.   b.2)  Indevida  Aplicação  da  Multa  de  150%,  uma  vez  que  não  foram  apontados "elementos seguros de prova ou indícios veementes de falsidade ou inexatidão" na  conduta  do  autuado,  pois  a  inexistência  de  saldos  devedores  na  conta  caixa  da  empresa  INTERFACE  ,  bem como  a  falta  de  constabilização,  a  credito  dessa  conta.,  dos  valores  dos  cheques emitidos, decorreu de mero erro contábil.   Em  31  de  outubro  2013,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Juíz de Fora (MG) negou provimento à impugnação em decisão cuja ementa é  a seguinte (fls. 4789):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  EXERCÍCIO: 2008  MATÉRIA NÃOIMPUGNADA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE  DESPESAS MÉDICAS.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada, consolidando­se administrativamente  o correspondente crédito tributário.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  EXERCÍCIO: 2007, 2008  NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  quando  observados  os  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo administrativo fiscal.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Comprovados  nos  autos  que  a  contribuinte  foi  corretamente  informada  e  esclarecida  de  todos  os  termos  e  documentos  Fl. 4903DF CARF MF Processo nº 10845.725702/2012­63  Acórdão n.º 2202­004.614  S2­C2T2  Fl. 4.902          5 produzidos  no  curso  do  procedimento  fiscal,  não  há  que  se  arguir cerceamento de defesa.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  EMISSÃO  REGULAR. IMPESSOALIDADE. IMPARCIALIDADE.  Presume­se,  até  prova  contrária  a  cargo  de  quem  alega,  que  ação  fiscal  suportada  por  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  regularmente  emitido  foi  planejada  atendendo  os  princípios  da  impessoalidade, imparcialidade e isonomia.  FISCALIZAÇÃO.  COMPETÊNCIA.  SUPERINTENDÊNCIA  REGIONAL DA RECEITA FEDERAL.  As  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal  do  Brasil  (SRRF)  possuem  competência  para  o  desenvolvimento  das  atividades  de  fiscalização,  instrumentalizada  pela  emissão  de  Mandado de Procedimento Fiscal emitido pelo Superintendente  Regional.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  EXERCÍCIO: 2007  DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.  No caso do Imposto de Renda Pessoa Física, quando não houver  a  antecipação  do  pagamento  do  imposto  pelo  contribuinte,  é  aplicável o disposto no art. 173 do CTN.  PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. FRAUDE.  Na  ocorrência  do  fraude,  o  termo  inicial  do  prazo  para  a  Fazenda Pública  lançar desloca­se para o artigo 173,  inciso  I,  do CTN,  sendo o  primeiro  dia  do  ano  civil  seguinte àquele  em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  EXERCÍCIO: 2007, 2008  LUCROS  DISTRIBUÍDOS.  DISTRIBUIÇÃO  EXCEDENTE  AO  LUCRO PRESUMIDO.  Valores  excedentes  ao  lucro  presumido  do  período  somente  podem ser distribuídos com isenção do imposto de renda quando  se  comprovar,  por  meio  de  demonstrativos  contábeis  com  observância  da  legislação  comercial,  que  o  lucro  contábil  foi  superior ao presumido.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FRAUDE. MULTA. 150%.  Em  lançamento  de  ofício  é  devida  multa  qualificada  de  150%  calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi  pago ou recolhido quando demonstrada a presença de fraude na  ação  ou  omissão  do  contribuinte,  nos  termos  da  legislação  de  regência.  Fl. 4904DF CARF MF     6 Cientificado  em  17/06/2014  (AR  fls.  4827),  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso Voluntário  de  fls.  4829/4893,  no  qual  reitera  as  alegações  já  suscitadas  quando  da  Impugnação.   É o relatório.     Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço.  Antes  de  analisarmos  as  discussões  suscitadas  é  importante  registrar  que  a  autuação relativa a dedução indevida de despesas médicas não foi impugnada. Sendo assim, a  lide  se  restringe  a  glosa  por  omissão  de  receitas  relativa  aos  lucros  distribuídos  por  pessoa  jurídica.   1) PRELIMINARES  1.1) DA INVALIDADE DA AÇÃO FISCAL POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NAS  PORTARIAS NºS 500/95 E 3.007/02 DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.  Insiste  o  Recorrente  na  alegação  de  Invalidade  da  Ação  Fiscal  por  inobservância  do  disposto  na  Portarias  da  Secretaria  da  Receita  Federal  nºs  500/1995  e  3007/2002, uma vez que em nenhum momento foi indicado, pelos AFRFB autuantes, em qual  programa de fiscalização, elaborado pela Coordenação Geral de Fiscalização (Cofis) havia sido  incluído.   Incorretas as alegações do Recorrente. Como esclarece a decisão recorrida:  Quanto  a  este  assunto,  inicialmente  é  necessário  dizer  que  as  atividades  de  planejamento  e  execução  dos  procedimentos  fiscais,  à  época  do  início  da  fiscalização  (em  31/12/2010,  conforme Termo de Início de Fiscalização às fls. 3 e 4), estavam  reguladas  pela  Portaria  do  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  nº  11.371,  12  de  dezembro  de  2007.  A  Portaria  RFB  nº  11.371/2007,  em  termos  gerais,  apenas  adaptou  as  regras  já  veiculadas  pela  Portaria  SRF  nº  3.007/2001  à  nova  estrutura  administrativa  criada  com a  fusão  entre  a  Secretaria  da  Receita  Federal  e  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  determinada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.  (...)  Como  se  vê,  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  é  o  instrumento  que  a  autoridade  fiscalizadora  apresenta  ao  contribuinte fiscalizado para que este tome ciência, entre outras  informações, do tributo e do período que serão examinados, qual  fiscal está autorizado a realizar o trabalho e por quanto tempo.  No presente caso, este documento foi regularmente emitido pelo  administrador competente, no caso o Superintendente da Receita  Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal, bem como foi cientificado  Fl. 4905DF CARF MF Processo nº 10845.725702/2012­63  Acórdão n.º 2202­004.614  S2­C2T2  Fl. 4.903          7 ao  sujeito  passivo  (fls.  5  e 6). Assim,  presume­se até  prova  em  contrário  a  cargo  da  impugnante  que  apenas  alega,  que  a  mesma  contribuinte  foi  selecionada  para  ser  fiscalizada  em  observância aos princípios da impessoalidade, imparcialidade e  interesse  público,  previstos  no  artigo  1º  da  Portaria  RFB  nº  11.371/2007. O que está caracterizado, segundo os documentos  presentes no processo, é que estes princípios foram observados.  Além disso, é importante registrar que, no âmbito deste Conselho, a posição  predominante é a de que o Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento  de controle criado pela Administração Tributária. Sendo assim, irregularidades em sua emissão  ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento. Tal posicionamento fica  claro  pela  leitura  das  duas  decisões  da  2ª  Turma  da Câmara Superior  de Recursos  Fiscais  ­  CSRF abaixo transcritas.     MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  QUE  NÃO  CAUSA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF,  constitui­se  em  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária  para  dar  segurança  e  transparência  à  relação  fisco  contribuinte,que  objetiva  assegurar  ao  sujeito  passivo  que  o  agente fiscal indicado recebeu da Administração a incumbência  para executar a ação fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado  a  dar  inicio  ou  a  levar  adiante  o  procedimento  fiscal.  A  inexistência  de  MPF  para  fiscalizar  determinado  tributo  ou  a  não  prorrogação  deste  não  invalida  o  lançamento  que  se  constitui  em  ato  obrigatório  e  vinculado.(Acórdão  nº  920201.637;  sessão  de  12/04/2010;  Relator Moisés  Giacomelli  Nunes da Silva)  VÍCIOS  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Falhas  quanto  a  prorrogação  do  MPF  ou  a  identificação  de  infrações em tributos não especificados, não causam nulidade no  lançamento.  Isto  se  deve  ao  fato  de  que  a  atividade  de  lançamento é obrigatória e vinculada, e,detectada a ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  não  pode  o  agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.(Acórdão  nº  920201.757;  sessão  de  27/09/2011; Relator Manoel Coelho Arruda Junior)  Concordo  com  a  interpretação  adotada  e,  pela  clareza  com  que  aborda  a  questão, transcrevo abaixo o seguinte trecho do voto proferido no Acórdão nº 920201.637:  A  portaria  da  SRF  n°  3.007,  de  26  de  novembro  de  2001,  revogada  pela  Portaria  RFB  n°  4.328,  de  05.09.2005,  que  foi  publicada  no  DOU  08.09.2005,  trata  do  planejamento  das  atividades  fiscais  e  estabelece  rotinas  para  a  execução  de  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  Fl. 4906DF CARF MF     8 administrados pela Secretaria da Receita Federal. Por meio da  norma  antes  referida  se  disciplinou  a  expedição  do  MPF  —  Mandado de Procedimento Fiscal que se constitui em elemento  de  controle  da  administração  tributária.  A  eventual  inobservância  dos  procedimentos  e  limites  fixados  por meio  do  MPF,  salvo  quando  utilizado  para  obtenção  de  provas  ilícitas,  não gera nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal,  mormente  quando  foram  emitidos  MPF  Complementares  antes  da lavratura do Auto de Infração.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF,  constitui­se  em  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária  para dar segurança e transparência à relação fisco contribuinte  ,que  objetiva  assegurar  ao  sujeito  passivo  que  o  agente  fiscal  indicado recebeu da Administração a incumbência para executar  a ação fiscal.  Pelo  MPF  o  auditor  está  autorizado  a  dar  início  ou  a  levar  adiante  o  procedimentofiscal.  Se  ocorrerem  problemas  com  a  prorrogação  do  MPF  estes  não  invalidam  os  trabalhos  de  fiscalização  desenvolvidos.  Isto  se  deve  ao  fato  de  que  a  atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada  a  ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  não  pode  o  agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Salvo  nos  casos  de  ilegalidade,  a  validade  do  ato  administrativo  é  subordinada  à  legitimidade do agente que o pratica, isto é, ser titular do cargo  ou  função  a  que  tenha  sido  atribuída  a  legitimação  para  a  prática  do  ato.  Assim,  legitimado  o  AFRF  para  constituir  o  crédito tributário mediante lançamento, não há o que se falar em  nulidade  por  falta  do MPF  que  se  constitui  em  instrumento  de  controle da Administração.  1.2) NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA;  Alega  a Recorrente Nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa, uma vez que as autoridades fiscais encaminharam, junto com os AI´s, diversos anexos,  mas  não  foram  emitidas  cópias  "frente  e  verso",  dos  cheques  emitidos  pela  INTERFACE  ENGENHARIA LTDA que constiuem o fundamento do presente lançamento.  Sem razão o Recorrente. Nesse ponto, merece transcrição a decisão recorrida  quando afirma que:  De  plano,  cabe  mencionar  que  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  que  deu  início  à  fiscalização  (ciência  em  31/12/2010  fl.  5)  a  interessada foi intimada a apresentar as cópias dos cheques. Em  razão  do  não  atendimento  do  pleito  da  fiscalização,  e  após  sucessivos  pedidos  de  dilação  de  prazo  sem  que  a  empresa  se  manifestasse, foi lavrado o Termo de Constatação de Embaraço  à Ação Fiscal (ciência em 10/06/2011).   Assim,  decorridos  cerca  de  5  meses  sem  que  a  fiscalizada  disponibilizasse as referidas cópias de cheques, foram expedidas  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF), em estrita conformidade com a legislação de regência da  matéria (fls. 38 a 54)  Fl. 4907DF CARF MF Processo nº 10845.725702/2012­63  Acórdão n.º 2202­004.614  S2­C2T2  Fl. 4.904          9  No que se relaciona às cópias dos cheques obtidos por meio das  RMF, esta foram disponibilizadas juntamente com o T.I.F nº 17  (ciência em 30/11/2011 – fls. 59/61), por meio de CDR com 30  arquivos, com cópias de cheques 2006 (fls. 560/1079), cópias de  cheques  2007  (fls.  1080/1553),  recibos  de  retiradas  de  lucro  (sócio  Fábio  Fatalla  –  fls.  1554/1944),  microfilme  cheques  Banco  do  Brasil  (fls.  1945/2696)  e  microfilme  cheque  Banco  Safra (fls. 2697/4044).   Portanto,  improcedente  a  arguição  de  cerceamento  de  defesa  postulada pela defendente.    1.3) DA  INVALIDADE DA AÇÃO FISCAL POR  INCOMPETÊNCIA DOS AUDITORES  FISCAIS QUE A REALIZARAM.  Alega  a  Recorrente  que,  nos  termos  do  art.  985  do RIR/1999  a  autoridade  fiscal  competente  para  aplicar  o Regulamento  do  Imposto  de Renda  (RIR)  é  a  do  domicílio  fiscal do contribuinte, ou de seu procurador ou representante. Todavia, nos caso dos autos, o  Impugnante  foi  fiscalizado  pelos  AFRFB  Francisco  César  de  Oliveira  Santos  e  Sérgio  Martinez,  com  exercício  na  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  em  São  Paulo,  “órgão este que não tem jurisdição, não tendo, pois, competência para fiscalizar e lançar tributo  Improcedentes  as  alegações  do  Recorrente.  A  validade  do  lançamento  realizada  por  auditor  fiscal  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  do  contribuinte  é matéria  pacificada  no  âmbito  desse  conselho,  conforme  se  verifica  pela Súmula CARF nº  27  abaixo  transcrita:  Súmula  CARF  nº  27:  É  valido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.    1.4 ) DA DECADÊNCIA  Alega  o  Recorrente  que  teria  ocorrido  decadência  relativamente  ao  ano­ calendário  de  2006.  Isso  porque  ,  por  se  tratar  o  IRPF  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, nos  termos do  artigo 150, §4º do CTN, o  fato  gerador  referente  a 31/12/2006  teria sido alcançado pela decadência. Alega também que, mesmo que se reconheça o dolo que  fundamentou  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  resta  evidente  a  ocorrência  da  decadência  no  que  diz  respeito  ao  ano­calendário  de  2006,  uma  vez  que  a  DIRPF  a  ele  correspondente foi entregue em abril de 2002.  Sem razão o Recorrente. Isso porque, como bem observa a decisão recorrida,  mesmo  que  se  desconsidere  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  continuaria  sendo  aplicado  aos  autos  a  norma  do  artigo  173,  I,  do  CTN,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  antecipação de pagamento. Confira­se.   Resta então saber se ao presente caso aplica­se a regra geral de  decadência contida no art. 173, I, ou aquela contida no art. 150,  §  4º,  pertinente  ao  chamado  lançamento  por  homologação,  ao  Fl. 4908DF CARF MF     10 qual,  em  princípio,  friso,  se  amolda  o  imposto  de  renda  da  pessoa física.  Com esse intuito, transcrevo excerto das conclusões do Parecer  PGFN/CAT  Nº  1617/2008  que,  em  consonância  com  o  entendimento  pacificado  no  STJ1,  foi  exarado  em  função  da  edição da Súmula Vinculante n.º 8:  d)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência, não  tendo  havido qualquer pagamento, aplica­se a regra do art. 173,  inc.  I  do  CTN,  pouco  importando  se  houve  ou  não  declaração, contando­se o prazo do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  e) para fins de cômputo do prazo de decadência, tendo havido  pagamento antecipado, aplica­se a regra do § 4º do art. 150 do  CTN;  f) para fins de cômputo do prazo de decadência, todas as vezes  que  comprovadas  as  hipóteses  de  dolo,  fraude  e  simulação  deve­se  aplicar  o  modelo  do  inciso  I,  do  art.  173,  do  CTN;  [Grifei].  O Parecer PGFN/CAT Nº 1617/2008 foi aprovado pelo Ministro  da Fazenda em despacho de 18/8/2008, para fins de observância  pela  RFB,  vinculando  assim  esta  instância  administrativa,  em  conformidade  com  o  disposto  na  Lei  Complementar  n.º  73/93,  arts. 13 e 42.  No caso específico do IRPF, o fato gerador do imposto sobre os  rendimentos sujeitos ao ajuste anual aperfeiçoa­se no momento  em  que  se  completa  o  período  de  apuração  dos  rendimentos  e  deduções: 31 de dezembro de cada ano­calendário.  Considera­se  antecipação  de  pagamento  quando  o  obrigado  sofre  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  ao  longo  do  exercício,  ou  recolhe  o  tributo  mensalmente,  se  sujeito  ao  CarnêLeão/  Recolhimento  Complementar,  ou  ainda,  apura  o  imposto  devido  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  e  efetua  o  pagamento.  Infere­se do disposto no art. 150 do CTN que somente sujeitam­ se  às  normas  aplicáveis  ao  lançamento  por  homologação  os  créditos  tributários  já  satisfeitos,  ainda  que  parcialmente,  por  via  do  pagamento.  Sob  tal  perspectiva,  a  extinção  do  crédito  tributário  dá­se  pelo  pagamento,  segundo  disposição  expressa  do § 1º do art. 150 do CTN, sob condição resolutória de ulterior  verificação  da  exatidão  do  crédito  tributário  recolhido  (homologação).  No  caso  vertente,  embora  o  contribuinte  tenha  apresentado  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  de  2007,  ano­ calendário 2006, não houve imposto pago durante o ano  calendário,  assim  como  não  foi  apurado  saldo  de  imposto  a  pagar.  Saliento  que  durante  o  anocalendário  de  2006 não houve imposto pago, seja a título de imposto de renda  retido na  fonte do titular, dos dependentes, carnê­leão,  imposto  Fl. 4909DF CARF MF Processo nº 10845.725702/2012­63  Acórdão n.º 2202­004.614  S2­C2T2  Fl. 4.905          11 complementar,  não  havendo,  de  fato,  qualquer  tipo  de  imposto  pago no anocalendário.  Assim,  de  acordo  com  o  critério  definido  na  alínea “d”  acima  transcrita,  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência, não  tendo havido qualquer pagamento, aplica­se a regra do  art. 173, inc. I do CTN, pouco importando se houve ou  não  declaração,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  Em face do exposto, rejeito a preliminar de decadência.   1.5) DA  IMPOSSIBILIDADE  DA QUEBRA  DO SIGILO BANCÁRIO  DA  INTERFACE  SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  Por fim, alega o Recorrente, como preliminar, a impossibilidade da quebra do  sigilo  bancário  da  empresa  INTERFACE  sem  Autorização  judicial,  pois  memso  com  o  advendo  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  não  restou  afastada  a  necessidade  prévia  autorização judicial para a quebra de sigilo bancário do contribuinte.  A Lei Complementar 105/01, no seu artigo 1º, § 3º, inciso III, assegura que o  fornecimento  de  informações  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pelas  instituições  financeiras, ou equiparadas não constitui violação do dever de sigilo bancário.  É importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE  601.314/SP,  submetido à  sistemática da  repercussão geral prevista no art.  543­B do CPC/73,  concluiu pela constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/00. A mencionada  decisão recebeu a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01.  1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre  o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos  referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que  se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da  tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a  autonomia individual e o autogoverno coletivo.  2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é  uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em  ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências  ou  ofensas,  qualificadas  como  arbitrárias  ou  ilegais,  de  quem  quer  que  seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  Fl. 4910DF CARF MF     12 3.  Entende­se  que  a  igualdade  é  satisfeita  no  plano  do  autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez  vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação  das necessidades coletivas de seu Povo.  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de  conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação  pela  Administração Tributária às instituições financeiras, assim como  manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras  do contribuinte, observando­se um translado do dever de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal.  5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental  da  norma  em  questão.  Aplica­se,  portanto,  o  artigo  144,  §1º,  do  Código  Tributário  Nacional.  6.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária para a fiscal”.   7.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “b”  do  Tema  225  da  sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental  da  norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”.   8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  (grifos no  original)   2) MÉRITO  2.1) DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS   Alega o Recorrente que ainda que a empresa INTERFACE, tenha optado pela  tributação com base no lucro presumido, e embora tenha informado nas DIPJ que “a apuração  das  receitas  tributáveis  se  deu  por  intermédio  do  Livro  Caixa”,  na  realidade  efetuou  essa  apuração com base em escrituração completa, anexada ao PROCESSO Nº 10845.725582/2012­ 02.  Alega  também  que  a  empersa  INTERFACE  obteve,  nos  anos  calendários  2006  e  2007  resultados  líquidos  superiores  aos  valores  tidos  como  distribuídos,  o  que  legitimaria  a  distribuição de lucros efetuada.   Antes  de  mais  nada,  é  importante  registrar  que  o  processo  nº  10845.725582/2012­02, mencionado pelo Recorrente,  já  foi analisado pelo CARF. Conforme  se observa pela ementa abaixo transcrita, a 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, por unanimidade  Fl. 4911DF CARF MF Processo nº 10845.725702/2012­63  Acórdão n.º 2202­004.614  S2­C2T2  Fl. 4.906          13 de  votos,  rejeitou  as  preliminares  e  negou  provimento  ao  recurso  interposto  pela  empresa  INTERFACE ENGENHARIA:   Processo nº 10845.725582/201202  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 1301001.422  – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 11 de março de 2014  Matéria  IRPJ/OMISSÃO DE RECEITAS/SALDO CREDOR DE  CAIXA  Recorrente INTERFACE ENGENHARIA ADUANEIRA LTDA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/03/2006,  30/06/2006,  30/09/2006,  31/12/2006,  31/03/2007, 30/06/2007, 30/09/2007, 31/12/2007  SALDO CREDOR DE CAIXA. CHEQUES LIQUIDADOS POR  COMPENSAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL.  Os  cheques  liquidados  por  compensação  bancária,  por  não  constituírem  ingresso  efetivo  de  recursos,  somente  podem  ser  registrados a débito da conta caixa se esta conta, na mesma data  ou  em dia próximo,  registrar as  saídas a que  se destinaram os  cheques emitidos, Não comprovada as saídas, a escrituração do  Livro  Caixa  deve  ser  reconstituída  e  ajustada,  tributando­se,  como omissão de receita, os eventuais saldos credores.  A presunção legal admite prova em contrário, que não foi hábil,  neste caso.  Correta  a  glosa  dos  suprimentos  de  caixa,  pois  os  débitos  na  conta  Caixa  eram  decorrentes  de  cheques  nominais  emitidos  pela empresa, que foram compensados.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  Os  recursos  administrativos  apresentados  pela  recorrente,  demonstrando  compreensão  da  descrição  dos  fatos  contida  na  Fl. 4912DF CARF MF     14 autuação  e  enfrentando  as  imputações  que  lhe  são  feitas,  afastam a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, não  restando caracterizado óbice ao exercício do direito de defesa.  DECADÊNCIA. REGRA DO ART. 173 , I, DO CTN.   Demonstradas as condutas simuladas e fraudulentas, aplica­se a  regra decadencial do art. 173, I, do CTN, pela qual o dies a quo  do  prazo  decadencial  se  desloca  para  o  primeiro  dia  do  exercício seguinte ao que o Fisco poderia efetuar o lançamento.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE  FRAUDE.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada,  quando  restar  comprovado  que  o  envolvido  na  prática  da  infração  tributária  objetivou  deixar  de  recolher,  intencionalmente,  os  tributos  devidos.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  deste  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, rejeitar as nulidades suscitadas e NEGAR provimento ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos  pelo Relator.  A isenção dos lucros distribuídos aos sócios foi inserida pelo artigo 10 da Lei  nº 9.249/95, apurados a partir de janeiro de 1996, nos seguintes termos:  Art.  10º  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.  A Instrução Normativa SRF nº 11/96, por sua vez, esclarece, no §2º do artigo  51 que  "no caso de pessoa  jurídica  tributada com base no  lucro presumido ou arbitrado, a  parcela  dos  lucros  ou  dividendos  que  exceder  o  valor  da  base  de  cálculo  do  imposto,  diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, também  poderá ser distribuída sem a incidência do imposto, desde que a empresa demonstre, através  de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior  que o determinado  segundo as normas para apuração da base de cálculo do  imposto pela  qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado  . Logo em seguida, no §7º do  mesmo artigo dispõe que "a distribuição de rendimentos a título de lucros ou dividendos, que  não tenham sido apurados em balanço, sujeita­se à incidência do imposto de renda na forma  prevista no § 4º".  Verifica­se, portanto, que isenção do valor que exceder a base de cálculo do  imposto deduzidos  todos os  impostos, distribuído pela pessoa  jurídica  tributada com base no  lucro presumido, está condicionada à apuração de lucro efetivo, mediante escrituração contábil  feita com observância na lei comercial. No entanto, como observa a decisão recorrida:  No presente caso como relatado pela Fiscalização no Termo de  Verificação e de Encerramento do Procedimento Fiscal nº 026,  relativo  ao  lançamento  principal,  do  imposto  de  renda  pessoa  Fl. 4913DF CARF MF Processo nº 10845.725702/2012­63  Acórdão n.º 2202­004.614  S2­C2T2  Fl. 4.907          15 jurídica, após autorização do sócio administrador do escritório  de  contabilidade,  a  Fiscalização  obteve  alguns  arquivos  magnéticos,  como  os  dos  Livros  Razão  e  Diário  dos  anos  de  2006 e 2007. Observa, no entanto, a autoridade lançadora que  “Não  foram  apresentados  à  Fiscalização  os  livros  Diário  e  Razão, encadernados e revestidos das formalidades previstas  nos artigos 258 e 259 do RIR/99”.  Registra  ainda  a  autoridade  fiscal  que  a  empresa  optou  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  e  informou em suas DIPJ (Fichas – Outras Informações) que a  apuração  das  receitas  tributáveis  se  deu  por  intermédio  da  escrituração destes Livros Caixa.  Ainda,  conforme observou  a  autoridade  lançadora  foram  feitos  dois  reiterados  pedidos  da  Fiscalização  para  que  a  empresa  INTERFACE apresentasse os Livros Diário e Razão (original e  meio  magnético),  afirmando  a  INTERFACE,  em  resposta,  que  não escriturava Livro Razão e Livro Diário.  Constatou  assim  a  autoridade  lançadora  que  durante  os  anos­ calendário  de  2005  a  2007  a  INTERFACE  não  manteve  escrituração contábil nos termos da legislação comercial.  Argumenta  o  autuado,  na  defesa,  que  ainda  que  a  empresa  INTERFACE  tenha  optado  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  e  embora  tenha  informado  nas  DIPJ  que  “a  apuração das receitas tributáveis se deu por intermédio do Livro  Caixa”,  na  realidade  efetuou  essa  apuração  com  base  em  escrituração  completa,  anexada  ao  PROCESSO  Nº  10845.725582/201202  pela  própria  Fiscalização,  devidamente  registrada  na  JUNTA  COMERCIAL  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO –  JUCESP,  como  se  vê  nos  docs.  nºs.  02/03,  inclusos,  que  provam  o  registro  dos  livros  DIÁRIO  de  2006  e  2007  naquele órgão.  Assim,  afirma  o  requerente  que  uma  vez  que  a  INTERFACE  possuía  contabilidade  completa,  plenamente  regular  e  devidamente registrada na JUCESP, verifica­se a improcedência  da  exigência  tributária  realizada  contra  o  Impugnante,  razão  pela qual cumpre seja cancelado o auto de infração respectivo.  Para que o Livro Diário seja aceito como prova é necessária a  sua  autenticação  no  competente  registro  do  comércio,  registro  este  que  é  perpetrado  pelas  Juntas  Comerciais  dos  Estados,  conforme previsão inserta na Lei nº 8.934, de 18 de novembro de  1994, que dispõe sobre Registro Público de Empresas Mercantis  e Atividades Afins e dá outras providências.  (...)  O  contribuinte  juntou  à  impugnação apenas  cópia  do TERMO  DE  ABERTURA  do  Livro  Diário  da  empresa  INTERFACE  relativo  aos  anos  de  2006  e  2007,  autenticados  pela  Junta  Comercial do Estado de São Paulo em 28/06/2007 e 26/05/2008,  respectivamente,  com  a  informação  “padrão”  da  exatidão  dos  Fl. 4914DF CARF MF     16 Termos  de  Abertura  e  Encerramento  dos  livros  da  empresa.  Observo  que  os  registros  e  autenticações  constantes  dos  respectivos  Termos  de  Abertura  foram  promovidos  até  a  data  prevista  para  entrega  tempestiva  da Declaração de  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica dos exercícios correspondentes.  Todavia,  não  foram  apresentados  os  TERMOS  DE  ENCERRAMENTO dos Livros Diário dos anos de 2006 e 2007,  com as  importantes  e necessárias  informações do PERÍODO A  QUE  SE REFERIU À  ESCRITURAÇÃO,  a QUANTIDADE DE  FOLHAS, bem como a ASSINATURA dos responsáveis.  Não  é  por  outra  razão  que  a  legislação  tributária  exige  a  autenticação do  livro Diário no órgão de  registro do  comércio  até a data prevista para entrega da DIPJ, conforme preceitua a  IN SRF nº 16/84 e Parecer Normativo CST nº 11/85, na qual se  deve  informar  os  dados  do  livro  em  que  consta  o  balanço  patrimonial do  encerramento do período a que se  refere,  como  forma  de  o  contribuinte  demonstrar  ao  Fisco  o  atendimento  àquela  norma,  evitando  que  sejam  aqueles  dados  manipulados  após a entrega da declaração.  Nessa  perspectiva,  a  exigência  do  Termo  de  Encerramento  do  Livro Diário não representa mero formalismo da legislação, mas  trata­se de documento hábil a conferir autenticidade ao balanço  patrimonial levantado pela empresa.  Ressalto que a apuração do lucro efetivo, conforme previsto pela  norma,  deve  seguir  as  mesmas  regras  estabelecidas  para  a  apuração do lucro real.  Todavia,  no  presente  caso  não  se  trata  apenas  da  falta  da  apresentação do Termo de Encerramento do Livro Diário. Há  mais motivos para não se aceitar, como regular, a escrituração  apresentada durante a fase de fiscalização à autoridade fiscal.  Além  de  não  ter  sido  apresentado,  durante  a  ação  fiscal,  os  Termos  de  Abertura  e  Encerramento  do  Livro  Diário,  outras  formalidades  previstas  nos  artigos  258  e 259  do RIR/1999 não  foram cumpridas, como a existência no livro Diário, do balanço  patrimonial  e  as  demais  demonstrações  financeiras,  revelando­ se,  de  fato,  irregular  a  escrituração  apresentada,  conforme  asseverado pela autoridade lançadora.  Friso que nos  termos da  legislação  tributária a distribuição de  rendimentos  a  título  de  lucros  ou  dividendos,  que  não  tenham  sido apurados em balanço, sujeita­se à incidência do imposto de  renda na forma prevista na legislação aplicável.  Reitero a importante observação feita pela autoridade lançadora  no  item  3.1  do  TVEPF  nº  026,  do  processo  principal,  de  dois  reiterados  pedidos  da  Fiscalização  para  que  a  empresa  INTERFACE apresentasse os Livros Diário e Razão (original e  meio  magnético),  afirmando  a  INTERFACE,  em  resposta,  que  não escriturava Livro Razão e Livro Diário.  Ainda, sobre a constatação da autoridade lançadora que durante  os anos­calendário de 2005 a 2007 a INTERFACE não manteve  escrituração  contábil  nos  termos  da  legislação  comercial,  Fl. 4915DF CARF MF Processo nº 10845.725702/2012­63  Acórdão n.º 2202­004.614  S2­C2T2  Fl. 4.908          17 lembro a resposta do fiscalizado sobre o razão contábil da conta  de  lucros  distribuídos,  questão  de  grande  relevância  neste  processo (item 2.4 do TVEPF nº 023):  “Da  empresa  INTERFACE  ENGENHARIA  ADUANEIRA LTDA.,  a  empresa possui  livro Caixa,  não  tendo o razão da conta contábil de lucros distribuídos...”  Logo,  não  cumpridas  todas  as  formalidades  exigidas  pela  legislação,  a  escrituração  contida  nestes  livros  não  possui  o  condão de  fazer prova da apuração do  lucro  efetivo da pessoa  jurídica,  na  forma  como  determina  o  a  Instrução  Normativa  93/97.   Quanto  à  alegação  do  Recorrente  no  sentido  de  que  foi  efetuada  dupla  tributação  sobre  os mesmos  valores,  uma vez  que  a  empresa  INTERFACE  foi  autuada  com  fundamento no artigo 61 da Lei nº 8.981/85 contestada no processo nº 10845.725584/2012­02  a decisão recorrida deixou claro que não tem razão o Recorrente, uma vez que:  Há que se ter em conta que a autuação levada a efeito na pessoa  física, ora em exame, e na pessoa  jurídica, com a exigência do  IRRF,  têm  bases  distintas,  e  amparo  na  legislação  tributária  específica para cada um dos tributos.   No  lançamento  efetuado  em  nome  da  pessoa  física,  foram  tributados  os  valores  recebidos  pelo  contribuinte  da  INTERFACE,  superiores  aos  lucros  distribuídos  isentos  de  imposto  de  renda,  consoante  a  legislação  e  os  fatos  exaustivamente  abordados  neste  julgamento,  no  qual  foram  analisados todos os quesitos apresentados que dizem respeito ao  lançamento do imposto de renda pessoa física.  E, no lançamento efetuado em nome da pessoa jurídica, exige­se  o  IRRF  decorrente  dos  pagamentos  efetuados  a  terceiros  sem  identificação  da  operação  ou  da  sua  causa,  apurado  nos  termos nos termos do art. 674, § 3º do RIR/1999, que tem como  matriz legal o art. 61da Lei nº 8.891/95.   Também  observo  que  no  referido  julgado  foram  esclarecidas  todas  as  questões  suscitadas  pela  INTERFACE  relacionadas  à  exigência do imposto de renda retido na fonte, como transcrevo,  a título de ilustração:  [...]  139. O litígio que se examina não está centrado em cheques  utilizados para pagamento de lucros ao sócio Fábio Fatalla. A  coluna Lucros do Anexo B consigna registros apenas com o  código 8, sendo que este se  refere a cheques não utilizados  para  pagamento  de  lucros  ao mencionado  sócio,  conforme  Quadro  de  Legendas  à  fl.  5397.  está  centrado  Sem  razão  a  Impugnante.  Nessa  perspectiva,  nenhum  reparo  cabe  quanto  à  exigência do imposto de renda pessoa física em análise  Fl. 4916DF CARF MF     18 Em face de todo o exposto, improcedentes as alegações do Recorrente.   2.2) INDEVIDA APLICAÇÃO DA MULTA DE 150%,   Por fim alega o Recorrente ser indevida a imputação da multa qualificada no  montante de 150%, uma vez que não foram apontados "elementos seguros de prova ou indícios  veementes  de  falsidade  ou  inexatidão"  na  conduta  do  autuado,  pois  a  inexistência  de  saldos  devedores  na  conta  caixa  da  empresa  INTERFACE  ,  bem  como  a  falta  de  contabilização,  a  credito dessa conta., dos valores dos cheques emitidos, decorreu de mero erro contábil.  Incorretas  as  alegações  do  Recorrentes.  No  Termo  de Verificação  Fiscal  e  Encerramento do Procedimento Fiscal  (fls. 4498 a 4.535)  (do qual o presente  lançamento de  imposto  de  renda  pessoa  física  é  decorrente)  estão  claramente  identificados  os  atos  fraudulentos que ensejam a prática da penalidade qualificada, conforme se constata pelo trecho  abaixo transcrito:  A manutenção artificial de saldos devedores da Conta Caixa  causada  pelas  manobras  identificadas  na  escrituração  dos  Livros  Caixa  05  e  06,  possibilitou  a omissão  de  receitas  e  centenas  de  pagamentos  a  terceiros  sem  que  a  empresa  os  registrasse,  identificasse  seus  beneficiários  e  as  operações  que  lhes deram causa.  Segundo  a  NBC  T  11  IT  03  FRAUDE  E  ERRO  (Normas  Brasileiras  de Contabilidade  Interpretação  Técnica)  conceitua­ se como fraude:  CONCEITOS  2. O termo fraude refere­se a ato intencional de omissão ou  manipulação  de  transações,  adulteração  de  documentos,  registros  e  demonstrações  contábeis.  A  fraude  pode  ser  caracterizada por:  a)  manipulação,  falsificação  ou  alteração  de  registros  ou  documentos, de modo a modificar os registros de ativos, passivos  e resultados;  b) apropriação indébita de ativos;  c)  supressão  ou  omissão  de  transações  nos  registros  contábeis;  d)  registro  de  transações  sem  comprovação;  e  aplicação  de  práticas contábeis indevidas.  (...)(negritos acrescidos)  Diante  do  exposto,  resta  indubitável  que  houve  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo  buscando  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fiscal,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais,  conforme  disposto  no  artigo  71  da  Lei  nº  4.502/1964,  a  justificar  a  imposição  da  multa  qualificada.  3) CONCLUSÃO   Fl. 4917DF CARF MF Processo nº 10845.725702/2012­63  Acórdão n.º 2202­004.614  S2­C2T2  Fl. 4.909          19 Em face do exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao  recurso.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                   Fl. 4918DF CARF MF

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Numero do processo: 13005.902288/2015-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 12%. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO INTEGRAL DAS NORMAS DA ANVISA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. A ausência do alvará de Vigilância Sanitária pressupõe que o contribuinte não atende integralmente as normas da ANVISA, descumprindo requisito previsto na Lei n. 9.249/95 para gozo da alíquota reduzida de 12%. O atendimento à tais normas da Anvisa somente pode ser comprovado através da apresentação do alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal, vigente à época do fato gerador do tributo, não sendo possível acolher alvará emitido em exercício posterior.
Numero da decisão: 1201-002.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.180  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2018  Matéria  CSLL  Recorrente  ANACLIN ­ ANALISES CLINICAS LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  LUCRO  PRESUMIDO.  APLICAÇÃO  DA  ALÍQUOTA DE 12%. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO  INTEGRAL  DAS  NORMAS  DA  ANVISA.  AUSÊNCIA  DE  ALVARÁ  DA  VIGILÂNCIA SANITÁRIA.   A  ausência  do  alvará  de  Vigilância  Sanitária  pressupõe  que  o  contribuinte  não  atende  integralmente  as  normas  da  ANVISA,  descumprindo  requisito  previsto na Lei n. 9.249/95 para gozo da alíquota reduzida de 12%.  O  atendimento  à  tais  normas  da  Anvisa  somente  pode  ser  comprovado  através  da  apresentação  do  alvará  da  vigilância  sanitária  estadual  ou  municipal,  vigente  à  época  do  fato  gerador  do  tributo,  não  sendo  possível  acolher alvará emitido em exercício posterior.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Bárbara  Santos  Guedes  (suplente  convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 22 88 /2 01 5- 45 Fl. 201DF CARF MF Processo nº 13005.902288/2015­45  Acórdão n.º 1201­002.180  S1­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  processo  gerado  para  tratamento  manual,  a  partir  de  Representação  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  qual  relata  que  fora  apresentada pelo Contribuinte pedido indevido de restituição de CSLL.  Como conseqüência, foi emitido Despacho Decisório com o seguinte teor:  20.  Logo,  o  pedido  de  restituição  há  que  ser  indeferido  por  inexistência  de  pagamento  indevido  de  CSLL  para  o  4º  trimestre/2010,  eis  que  o  contribuinte  não  se  sujeita  ao  percentual  favorecido  incidente  sobre  a  receita  bruta  de  12%  para apuração da base de cálculo da CSLL por não atender as  normas  da Anvisa  em  vista  de  não  apresentar  alvará  sanitário  vigente  no  período  de  apuração  em  seu  nome  e  endereço  cadastral.   [...]  22. No uso da competência delegada pelo artigo 2°, inciso IV, da  Portaria  DRF/SCS  nº  17,  de  10  de  abril  de  2014,  e  da  competência atribuída pelos artigos 241, inciso I, 302, inciso VI,  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  203,  de  14  de  maio  de  2012, na forma da fundamentação, DECIDO:   (I) NÃO RECONHECER  o  direito  creditório  do  contribuinte  frente  à  Fazenda  Pública  da  União  a  título  de  pagamento  indevido de Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL  relativo  ao  4º  trimestre  de  2010,  para  INDEFERIR  o  pedido  eletrônico de restituição 30331.66967.030915.1.2.04­1739.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  referido  despacho  decisório  e  apresentou  manifestação de inconformidade, contrapondo­se contra o Despacho Decisório DRF/SCS/Saort  com base nos fundamentos a seguir sintetizados.  A Manifestante é uma sociedade de responsabilidade limitada, segundo se vê  no  seu Contrato Social  (doc.  01),  estabelecida  junto  ao Hospital Santa Cruz,  com o objetivo  social de prestação de “serviços de análises clínicas”. Isto é, a Manifestante nasceu para prestar  serviços de análises clínicas junto ao órgão hospitalar.  Desde  a  sua  constituição  está  em  exercício  regular  de  sua  atividade  e  está  adequada às regras da vigilância sanitária.  Desta  forma,  entende  ter  havido  grave  equívoco  por  parte  da  Autoridade  Fiscalizadora, e pede a desconstituição do Despacho Decisório da DRF/SCS/Saort.  Do  Enquadramento  da  Manifestante  como  atividade  de  prestação  de  serviço hospitalar.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 13005.902288/2015­45  Acórdão n.º 1201­002.180  S1­C2T1  Fl. 4          3 Alega  a  manifestante  que  a  própria  Receita  Federal  em  seu  Despacho  Decisório reconheceu o seu enquadramento exerce atividade de prestação de serviço hospitalar.  Quanto ao requisito de enquadramento da atividade exercida não carece de maiores digressões  em vista da literal disposição legislativa.  Quanto ao requisito de estar constituída sob a forma de sociedade empresária,  analisando­se o  contrato  social  e alterações,  vê­se que o  contribuinte  consta  como  sociedade  empresária desde a sua constituição.  Assim, resta claro que atende os preceitos normativos para exercer atividade  de prestação de serviço hospitalar, reconhecida pela própria Receita Federal em sua análise.  Da Regularidade da Manifestante.  Preocupada com a situação, mesmo que tenha cumprido com a solicitação da  Receita Federal  de apresentar  seu Contrato Social e a sua Regularidade de  funcionamento, a  Manifestante  procurou  a  Prefeitura  local  e  requereu  a  expedição  do  Alvará  de  Saúde,  que  atestasse não só sua regularidade no atendimento às normas de saúde, mas também a aptidão  para exercer sua atividade.  Em  virtude  de  o  alvará  ter  sido  expedido  após  o  término  do  prazo  do  requerimento da Receita Federal, não foi possível anexá­lo naquele momento.  Entende que foi equivocado o posicionamento da fiscalização.  A Lei Federal nº 9.249/95, em seu art. 20 estabelece que a base de cálculo da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  devido  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento  mensal  ou  trimestral,  sob  o  regime  do  Lucro  Presumido,  corresponderá  a  12%  (doze  por  cento)  sobre  a  receita  bruta,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas  que  exerçam  as  atividades a que se refere o inciso III do § 1º do art. 15, cujo percentual corresponderá a 32%  (trinta e dois por cento). Contudo, o artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a" (redação alterada pela  Lei  11.727/08),  previu  uma  exceção  ao  percentual  de  32%  exatamente  para  os  serviços  hospitalares,  caso  da  Manifestante,  em  que  a  base  da  CSLL  será  de  12%,  desde  que  seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de  Vigilância Sanitária ­ Anvisa.  Veja­se, a parte final da redação da alínea ‘a’, estabelece como requisito para  que os contribuintes sejam tributados pela CSLL sobre a base de 12% da receita bruta desde  que atendam às normas da Vigilância Sanitária.  O dispositivo é claro, não estabelece como critério, que para os contribuintes  terem o  direito  ao  beneficio  de  serem  tributados  pela CSLL  sobre  a  base de  12% da  receita  bruta, somente com a apresentação do “alvará de saúde”, mas sim que atendam às suas normas.  E  nesse  sentido,  assim  que  requerido  pela  Receita  Federal,  a Manifestante  imediatamente  apresentou  sua  regularidade  de  funcionamento.  Aliás,  nesse  aspecto  não  foi  apontada nenhuma irregularidade por parte da Receita Federal.  Se a Manifestante não estivesse cumprindo com as normas de saúde, não lhe  seria expedido o alvará de regularidade de funcionamento. Ainda, para dirimir qualquer dúvida  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 13005.902288/2015­45  Acórdão n.º 1201­002.180  S1­C2T1  Fl. 5          4 de que efetivamente estava regular perante a vigilância sanitária, foi­lhe expedido o Alvará de  Saúde atestando o cumprimento das normas por parte da Manifestante desde sua constituição.  Ademais,  seria  impossível  à Manifestante  não  atender  as  normas  de  saúde  previstas na Legislação, isso porque, realiza suas atividades junto ao Hospital Santa Cruz, local  periodicamente analisado, seja por meio de órgão federal, estadual ou municipal.  Portanto,  não  é  legítimo,  por  parte  da  Fiscalização,  não  reconhecer  que  a  Manifestante  atende  às  normas  de  saúde,  uma  vez  que  está  em  exercício  regular  de  sua  atividade, fato esse atestado por meio da Secretaria da Saúde, através da expedição do Alvará  de saúde.  Nesse  sentido,  os  nossos  Tribunais  em  diversos  julgados,  rechaçam  as  exigências  da  Fiscalização  que  vão  além  do  preceituado  pelo  Legislador  Ordinário.  O  que  importa  é  que  o  serviço  prestado  seja  de  natureza  hospitalar,  pois  foi  apenas  essa  a  circunstância imposta pela Lei.  Foi esse o entendimento do STJ no REsp nº 1.116.399, julgado pelo rito do  Recurso  Repetitivo,  ao  julgar  a  aplicação  da  alíquota  de  Imposto  de  Renda  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  aos  contribuintes  prestadores  de  Serviços  Hospitalares,  oportunidade  na  qual  consignou  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  para  a  obtenção do benefício.  Decisão da DRJ  A DRJ  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  conforme  ementa abaixo:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  CSLL.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  ALÍQUOTA  DE  12%.  LUCRO  PRESUMIDO.  NECESSIDADE  DE  ALVARÁ  DA  VIGILÂNCIA SANITÁRIA.  1.  Para  utilizaação  da  alíquota  no  percentual  de  12%,  para  apuração da base de cálculo sobre o lucro presumido da CSLL,  é necessário que a empresa que presta serviços hospitalares seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ­ Anvisa.  2. Como atendimento às normas da Anvisa deve ser entendido,  dentre  outros  requisitos,  que  os  serviços  sejam  prestados  em  ambientes  desenvolvidos  de  acordo  com  a  Resolução  de  Diretoria  Colegiada  Anvisa  nº  50,  de  2002,  cuja  comprovação  deve ser feita mediante alvará expedido pelo órgão de vigilância  sanitária competente."  Recurso Voluntário  Inconformada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual ratifica  seu termos de defesa apresentados na Manifestação de Inconformidade.   É o relatório.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 13005.902288/2015­45  Acórdão n.º 1201­002.180  S1­C2T1  Fl. 6          5     Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.174,  de  11/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13005.720774/2016­ 28, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O processo paradigma analisou o direito creditório do contribuinte decorrente  de  pagamento  indevido  de  IRPJ  Lucro  Presumido  ­  Código  de  Receita  2089,  relativo  a  trimestres de apuração dos anos­calendário de 2011, 2012, 2013 e 2014. O presente processo  refere­se à análise de direito creditório com origem em pagamento indevido de CSLL, relativo  ao 4º trimestre/2010.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.174):  "Admissibilidade  O Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  previstos legais, assim, merece ser apreciado.   Mérito  Em  apertada  síntese,  o  tema  aqui  tratado  refere­se  à  possibilidade do Alvará da Vigilância Sanitária ou sua ausência  definir  a  alíquota  do  IRPJ do Lucro Presumido  a  ser  utilizada  pelo contribuinte que presta serviços hospitalares, se de 8% ou  32%.  A  DRJ  decidiu  no  sentido  de  que  a  ausência  do  citado  alvará  pressupõe  que  o  contribuinte  não  atende  as  normas  da  ANVISA o que  é um requisito previsto na Lei n.  9.249/95 para  gozo da alíquota reduzida de 8%.  O  entendimento  da  DRJ  me  parece  razoável.  Contudo,  seus efeitos devem ser avaliados.   Conforme  mencionado  no  relatório,  no  julgamento  do  Resp.  nº  1.081.441,  a  2ª  Turma  do  STJ  definiu  o  que  são  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL, in verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  15,  §  1º,  III,  "A"  DA  LEI  Nº  9.249/95.  RADIOLOGIA,  ULTRASSONOGRAFIA  E  DIAGNÓSTICO  DE  IMAGENS.  INCLUSÃO  NO  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 13005.902288/2015­45  Acórdão n.º 1201­002.180  S1­C2T1  Fl. 7          6 CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE  DA PRIMEIRA SEÇÃO.  1.  Acórdão  proferido  antes  do  advento  das  alterações  introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. O art. 15, § 1º,  III,  "a",  da  Lei  nº  9.249/95  explicitamente  concede  o  benefício  fiscal de  forma objetiva,  com  foco  nos  serviços  que são prestados, e não no contribuinte que os executa.  2. Independentemente da forma de interpretação aplicada,  ao  intérprete  não  é  dado  alterar  a  mens  legis.  Assim,  a  pretexto  de  adotar  uma  interpretação  restritiva  do  dispositivo  legal,  não  se  pode  alterar  sua  natureza  para  transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo.  3.  A  redução  do  tributo,  nos  termos  da  lei,  não  teve  em  conta  os  custos  arcados  pelo  contribuinte,  mas,  sim,  a  natureza  do  serviço,  essencial  à  população  por  estar  ligado  à  garantia  do  direito  fundamental  à  saúde,  nos  termos do art. 6º da Constituição Federal.  4. Qualquer  imposto,  direto  ou  indireto,  pode,  em maior  ou menor grau,  ser utilizado para atingir  fim que não  se  resuma à arrecadação de recursos para o cofre do Estado.  Ainda  que  o  Imposto  de  Renda  se  caracterize  como  um  tributo  direto,  com  objetivo  preponderantemente  fiscal,  pode o legislador dele se utilizar para a obtenção de uma  finalidade extrafiscal.  5. Deve­se entender como "serviços hospitalares" aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em  regra, mas não necessariamente, são prestados no interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas médicas, atividade que não se identifica com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos. Precedente da Primeira Seção.  6.  No  caso,  trata­se  de  entidade  que  presta  serviços  de  radiologia,  ultrassonografia  e  diagnóstico  por  imagens  dentro  do  Hospital  Geral  pertencente  à  Associação  de  Caridade Santa Casa do Rio Grande, que não possui esses  serviços e, portanto, os terceiriza à recorrente.  Não  se  está  diante  de  simples  consulta  médica,  mas  de  atividade que  se  insere,  indubitavelmente,  no  conceito de  "serviços  hospitalares,  já  que  demanda  maquinário  específico, geralmente adquirido por hospitais ou clínicas  de grande porte.  7. A redução da base de cálculo somente deve favorecer a  atividade  tipicamente  hospitalar  desempenhada  pela  recorrente  ­  especificamente  a  prestação  de  serviços  de  radiologia,  ultrassonografia  e  diagnóstico  de  imagens  ­  excluídas  as  simples  consultas  e  atividades  de  cunho  administrativo.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 13005.902288/2015­45  Acórdão n.º 1201­002.180  S1­C2T1  Fl. 8          7 8. Recurso especial provido em parte.  Em apertada síntese, decidiram os ministros do STJ que os  serviços  hospitalares  são  aqueles  relacionados  ás  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais  e  que  tenham  por  finalidade  a  promoção da saúde da população.  Posteriormente,  a  RFB  publicou  a  IN  n.1.234/12  que  assim define os serviços hospitalares:   “Art.  30.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  dispõem  de  estrutura  material  e  de  pessoal  destinados a atender à internação de pacientes humanos,  garantir atendimento básico de diagnóstico e tratamento,  com equipe clínica organizada e com prova de admissão  e  assistência  permanente  prestada  por  médicos,  que  possuam  serviços  de  enfermagem  e  atendimento  terapêutico direto ao paciente humano, durante 24 (vinte  e  quatro)  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  laboratório  e  radiologia,  serviços  de  cirurgia  e  parto,  bem  como  registros médicos  organizados  para  a  rápida  observação e acompanhamento dos casos.”  Mais adiante, já no ano de 2015, foi publicada a Instrução  Normativa n. 1.540/15 que assim dispõe:  “Art.  30.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde,  prestados  pelos  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  desenvolvem  as  atividades  previstas  nas  atribuições  1  a  4  da  Resolução  RDC  nº  50,  de  21  de  fevereiro de 2002, da Anvisa” (NR)  A  Resolução  RDC  n.  50  da  Anvisa,  dispõe  sobre  o  Regulamento  Técnico  para  planejamento,  programação,  elaboração  e  avaliação  de  projetos  físicos  de  estabelecimentos  assistenciais de saúde.  Na mencionada resolução é possível perceber que o item 3  trata do Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais  dos Ambientes da Parte II ­ Programação Físico­Funcional dos  Estabelecimentos Assistenciais  de  Saúde  da Resolução RDC nº  50/12.   O atendimento à tais normas da Anvisa somente pode ser  comprovado  através  da  apresentação  do  alvará  da  vigilância  sanitária estadual ou municipal.   No caso em tela, além de evidenciar a ora Recorrente que,  de fato, presta serviços hospitalares,  trouxe  também documento  que  julgo de  extrema  importância  e que  já  fora analisado pela  DRJ que é o Alvará de Saúde emitido pela Secretaria Municipal  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 13005.902288/2015­45  Acórdão n.º 1201­002.180  S1­C2T1  Fl. 9          8 de  Santa  Cruz  do  Sul  que  comprova  a  regularidade  de  sua  situação  e  por  consequência  o  atendimento  às  normas  da  Anvisa:  Contudo,  a  DRJ  entendeu  que  não  poderia  acolher  tal  documento  como  elemento  de  prova,  dado  que  foi  emitido  em  04/02/2016, posteriormente ao fato gerador em análise, ao passo  que a Lei Estadual RS n° 6.503/1972 estabelece no §1º do art. 43  que o alvará a que se refere este artigo só terá validade durante  o ano civil de sua concessão.  É  neste  ponto  que  entendo  que  a Contribuinte  perde  seu  argumento.   Isso porque, ainda que defenda que do ponto de  vista de  essência  já  vinha  prestando  serviços  hospitalares  e  que  não  o  podia fazer se não estivesse regularizada, temos que do ponto de  vista  formal,  a  interpretação  conjunta  das  normas  acima  mencionadas  nos  leva  à  conclusão  de  que  a  evidência  de  cumprimento  das  normas  da  Anvisa  somente  poderia  ser  feita  por  meio  do  respectivo  alvará  de  vigilância  sanitária  e  que  o  alvará  apresentado  é  datado  de  2016,  produzindo  efeitos,  portanto,  somente  para  este  ano  segundo  a  mencionada  lei  estadual.   Aliás, o próprio alvará acima apresentado traz a previsão  expressa de validade de 01 ano (válido até 03/02/17).  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 13005.902288/2015­45  Acórdão n.º 1201­002.180  S1­C2T1  Fl. 10          9 Assim,  entendo que para os anos­base não cobertos pelo  alvará  apresentado  pelo  Contribuinte,  ora  Recorrente,  não  há  que  se  falar  em  alíquota  presumida  de  8%  uma  vez  que  não  foram preenchidos os requisitos legais e formais para gozo de tal  benefício,  especificamente,  o  atendimento  às  normas  da Anvisa  cuja evidência  restou  falha  em  razão da ausência de alvará de  vigilância sanitária para os anos ora em discussão.   Conclusão  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto!"  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                              Fl. 209DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000775/2005-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. MEIOS IDÔNEOS. Comprovado que as despesas com as notas fiscais glosadas foram suportadas efetivamente pela recorrente, dá-se provimento ao Recurso Voluntário. DESPESAS COM COMISSÃO SOBRE PRÊMIOS E AGENCIAMENTO. DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL PAGO E CONTRATADO PARA UMA ESPÉCIE DE COMISSÃO. O percentual de comissão pode ser livremente pactuado entre as partes, não sendo necessário, sequer, a celebração de contrato por escrito, mormente quando não se questiona a disparidade em relação aos valores empregados no mercado.
Numero da decisão: 1301-000.618
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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Fazenda Nacional.    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  DESPESAS  COM  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  COMPROVAÇÃO.  MEIOS IDÔNEOS.  Comprovado que as despesas com as notas fiscais glosadas foram suportadas  efetivamente pela recorrente, dá­se provimento ao Recurso Voluntário.  DESPESAS COM COMISSÃO SOBRE  PRÊMIOS E AGENCIAMENTO.  DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL PAGO E CONTRATADO PARA  UMA ESPÉCIE DE COMISSÃO.   O percentual de comissão pode ser  livremente pactuado entre as partes, não  sendo  necessário,  sequer,  a  celebração  de  contrato  por  escrito,  mormente  quando não se questiona a disparidade em relação aos valores empregados no  mercado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  dar  parcial  provimento  ao  Recurso Voluntário,  nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE   2 Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 8ª Turma da DRJ em São Paulo/SP.  Contra  a  recorrente  foram  lavrados  autos  de  infração  para  formalização  e  exigência  de  crédito  tributário  relacionado  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  e  à  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  Os autos de infração estão encartados às folhas 443 a 448 e evidenciam que a  autoridade  administrativa  glosou  algumas  despesas  relacionadas  ao  ano  calendário  2000,  consignando­se no Termo de Verificação (fls. 434 – 442), que a autuação fora dividida em três  tópicos, o primeiro deles (I) relacionada aos Serviços Prestados por Terceiros, o segundo (II)  atinente à Comissão sobre Prêmios Emitidos e o terceiro (III) Despesas de Seguros — Títulos  de Capitalização.  Afirmou­se  nos  trabalhos  de  fiscalização  que  em  relação  às Despesas  com  Serviços Prestados por Terceiros, a recorrente foi intimada em 11/05/2004 (fl. 81), a apresentar  demonstrativo da composição do valor lançado, na DIPJ do ano calendário de 2000, Ficha 05C  Linha  03 —  no  valor  de  R$  4.003.481,99  e  que  a  partir  da  Planilha  analítica  dos  valores  integrantes  das  despesas  de  prestação  de  serviços,  acompanhada  das  folhas  do  livro  razão,  apresentados pela  recorrente,  verificou­se que 83,74% dessas despesas  eram correspondentes  aos  serviços  prestados  pela  SMK  Serviços  de  Marketing  e  TMKT­MRM  Serviços  de  Marketing  Ltda.,  em  razão  do  que,  em  07/07/2004  (fl.  121),  solicitou­se  à  contribuinte  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  referentes  aos  serviços  prestados  pelas  duas  empresas.  Fundamento o agente fiscal que o exame dos documentos apresentados pela  contribuinte (memorial da composição dos valores e respectivos documentos ­ fls. 124/159 ­ e  o  "Contrato  Master"  celebrado  em  10/02/2000,  com  SMK,  referente  a  serviços  de  telemarketing ­ fls. 238/251) revelariam que algumas notas fiscais emitidas pela SMK Serviços  de Marketing  tinham como destinatária a empresa AON Warranty Serviços do Brasil Ltda.  ­  CNPJ  01.788.160/0001­00,  quando  deveriam  ter  sido  destinadas  à  Combined,  onde  foram  contabilizadas (fls. 87 ­ 88 — Notas Fiscais: 1396, 1433, 1464, 1500 e Notas de Débito: 498,  511, 526 e 535). Observando­se ainda, que no contrato master não estariam claros e evidentes  os direitos e obrigações pactuados entre a SMK e a Combined, afirmando­se ser estranho o fato  de o referido contrato indicar o mesmo número de CNPJ para as duas empresas contratantes,  não havendo qualquer referência à empresa AON Warranty Serviços do Brasil Ltda., e que a  única  referência  à  TMKT,  encontra­se  no  item  1  como  designação  da  SMK  Serviços  de  Marketing S/A Ltda.  Diante disso, constatou­se que com o Aditivo ao Contrato Master datado de  01/06/2000 (fl. 252), os serviços de telemarketing passaram a ser prestados pela TMKT, para  concluir que, até 01/06/2000 os serviços se foram prestados, o foram pela SMK em flagrante  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 16327.000775/2005­55  Acórdão n.º 1301­00.618  S1­C3T1  Fl. 2          3 contradição  com  as  disposições  contratuais.  Entretanto,  não  poderia  a  empresa  SMK  ter  prestado os serviços à Combined, se no próprio contrato, ela, SMK, declara implicitamente sua  incapacidade  para  execução  dos  serviços  e  sem  condições  técnicas  para  a  prestação  dos  referidos, pois de acordo com o contrato toda a execução dos serviços seria conferida à TMKT,  ocorrendo que a constituição (TMKT) se deu somente em 21/04/2000 (fls. 233).  Seguindo­se,  destacou  a  Fiscalização  que  a  empresa  TMKT  não  existia  de  fato e de direito até 20/04/2000 e conclui que os documentos correspondentes às Notas Fiscais  n's 1525, 1557, 1580, 1618 e 1619 emitidas entre 02/03/2000 e 19/04/2000, não satisfariam as  condições mínimas para serem considerados legítimos para a dedução do lucro tributável.  Registrou­se ainda, que a recorrente foi intimada em 24/03/2005 (fls. 358), a  prestar  informações  relativamente  às  notas  fiscais  emitidas  pela  SMK  em  nome  da  AON  Warranty e respondeu, em 04/04/2005 (fl. 360), que naquela ocasião havia sido firmado uma  espécie  de  "intercompany"  para  pagamentos  das  despesas  iniciais  da Combined,  salientando  que  por  um  "lapso  administrativo"  as  notas  fiscais  foram  emitidas  e  encaminhadas  a  AON  Warrany e que  ao  examinar  a  contabilidade da  recorrente  (fls.  87  ­  120) verificou­se que as  notas fiscais haviam sido efetivamente registradas, mas não foi demonstrado pela contribuinte  qualquer  reembolso  dos  valores  alegadamente  pagos  a  AON  em  razão  da  "espécie  de  intercompany".  No mais, observou a Fiscalização que a recorrente apresentou em resposta à  intimação feita em 24/03/2005, cartas de correção apontando irregularidades contidas nas notas  fiscais  em  nome  da  AON  Warranty  (fls.  362  ­  375),  mas  que  tais  cartas  de  correção  continuavam  tendo  como destinatária  a  empresa AON,  quando deveriam  ter  sido  enviadas  à  Combined,  apontando  ainda,  discrepância  entre  as  datas  de  emissão  apostas  nas  cartas  de  correção  apresentadas  em  atendimento  à  intimação  fiscal  de  24/03/2005  (posteriores  às  de  emissão  das  notas  fiscais)  e  aquelas  apostas  nas  cartas  de  correção  apresentadas  em  substituição  às  anteriores  (coincidentes  com  as  datas  de  emissão  das  notas)  conforme  consignado no Termo à fl. 437.  Concluiu  o  autuante,  portanto,  que  os  documentos  apresentados  não  satisfazem os pressupostos legais relativos à comprovação integral das despesas, motivo pelo  qual  considerou  que  os  valores  relacionados  às  fls.  435  foram  indevidamente  deduzidos  das  bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Quanto  ao  tópico  "Comissões  sobre  Prêmios  Emitidos",  assentou  a  Fiscalização  que  a  recorrente  foi  (fl.  81),  a  apresentar  demonstrativo  da  composição  dos  valores lançados na DIPJ do ano calendário 2000, referentes a Ficha 04C Linha 08 (Comissões  sobre Prêmios Emitidos) e a Ficha 04C Linha 09 (Comissão de Agenciamento), destacando­se  que  a  autoridade  fiscal,  a  partir  da  resposta  ao  Termo  de  Intimação  lavrou  o  Termo  de  Intimação  de  07/07/2004  (fl.  121/122),  por  meio  do  qual  foram  solicitados  os  relatórios  analíticos  demonstrando  a  distribuição  dos  encargos  contabilizados  das  seguintes  contas:  a)  Comissão  sobre  prêmios  emitidos —  Habitacional  no  valor  de  R$  880.942,40  e  Acidentes  Pessoais  Coletivos  no  valor  de  R$  660.635,50  bem  como,  Comissão  de  Agenciamento  —  Habitacional  no  valor  de  R$  1.485.124,18  e  Acidentes  Pessoais  Coletivos  no  valor  de  R$  1.362.086,98.  Consta  ainda,  que  em  14/09/2004,  a  recorrente  foi  intimada  a  apresentar  relatório  analítico  demonstrando  os  pagamentos  efetuados  a  titulo  de  (i)  Comissão  sobre  prêmios emitidos dos meses de junho, julho e agosto e de (ii) Comissão de agenciamento dos  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE   4 meses  de  setembro,  outubro  e  dezembro  (fl.  160).  A  contribuinte  apresentou  relatório  que  incluiu as notas fiscais dos meses de junho, julho e agosto, emitidas por AON Pilar­Serviços e  Corretora  de  Seguros,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n°  02.143.320/0002­07  e  notas  fiscais  de  comissões  e  agenciamento  dos meses  de  setembro,  outubro,  novembro  e  dezembro  emitidas  pela mesma empresa AON Pilar.  Em  04/10/2004,  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  a  composição  do  cálculo dos valores relativos aos pagamentos efetuados no Ano Calendário 2000 a titulo de (i)  Comissão  sobre prêmios  emitidos dos meses de  junho,  julho  e agosto  e de  (ii) Comissão de  agenciamento dos meses de setembro, outubro e dezembro (fls. 194), sendo que em resposta  foram  apresentados os  relatórios que  serviram de base de  cálculo dos valores das  comissões  sobre  prêmios  emitidos  pagas  a  AON  Pilar  à  razão  de  30%  (fls.  195/232).  Em  relação  à  comissão  de  agenciamento,  o  percentual  variava  entre 30  e  53%  sobre  os  prêmios  emitidos,  igualmente paga à AON Pilar.  Na  sequência  dos  trabalhos  de  fiscalização,  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  cópia  do  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado  com  a AON Pilar  Serviços  e  Corretora de Seguros S/C Ltda. (fl. 233) e no contrato apresentado, celebrado em 01/01/2000,  constatou­se que a AON Pilar teria o direito de receber da interessada, a título de honorários, a  quantia correspondente a 4,75% sobre o valor [do prêmio liquido] dos planos vendidos.  Em  razão  da  divergência  entre  os  valores  efetivamente  pagos  à AON Pilar  (30%) a título de comissão sobre prêmios emitidos e de agenciamento e o percentual previsto  no  contrato,  a  empresa  foi  intimada  (fl.  253),  a  apresentar  a  composição  de  pagamentos  efetuados no ano calendário 2000, a título de (i) Comissão sobre prêmios emitidos nos meses  de  janeiro  a maio  e  setembro a dezembro e de  (ii) Comissão de agenciamento dos meses de  janeiro a dezembro.  Destacou­se  que  em  relação  à  comissão  sobre  prêmios  emitidos,  foi  apresentado  o  relatório  (fls.  254  ­  255)  no  qual  foram  informadas  as  comissões  pagas,  sem  entretanto  correlacioná­las  a  notas  fiscais  e  aos  beneficiários,  evidenciando,  ainda,  que  os  percentuais aplicados foram de 10 % (fls. 257 a 261) e 22,50% (fls. 262/279) sobre os prêmios  emitidos.  Os  relatórios  acompanhados  das  notas  fiscais  emitidas  pela  AON  Pilar  apresentados  relativamente a  "Comissão de Agenciamento"  (fls. 280 a 290) não  trouxeram a  informação pertinente a base de cálculo utilizada, motivo pelo qual a contribuinte foi intimada  (fl. 320) a prestar esclarecimentos acerca dos pagamentos efetuados à AON Pilar, apresentando  a  base  de  cálculo  dessas  comissões  e  respectivos  documentos  comprobatórios. Assentando  a  Fiscalização que no documento de fls. 321/323, a contribuinte limitou­se a discorrer acerca dos  procedimentos adotados quanto ao pagamento das comissões sobre prêmios emitidos, porém,  apresenta  uma versão  nova  para  a  efetivação  desses  cálculos  e  pagamentos,  alegando  que  o  percentual  de  4,75%  seria  aplicado  sobre  a  expectativa  de  Prêmio­Ano  sobre  as  vendas  do  período,  em  contradição  ao  que  está  previsto  na  cláusula  segunda  do  contrato  celebrado  em  01/01/2000 (4,75% sobre o valor do [prêmio líquido] dos planos vendidos).  Feitas  essas  observações,  entendeu  a  Fiscalização  ter  havido  diferença  de  valores relativos a comissões sobre prêmios emitidos no montante de R$ 2.934.089,19, entre os  valores  pagos  e  os  devidos  à  empresa  AON  Pilar  pela  aplicação  do  percentual  de  4,75%,  conforme demonstrado à fl. 433, glosando a respectiva diferença.  No  que  toca  ao  tópico  "Despesas  de  Seguros — Títulos  de  Capitalização"  assentou  a  Fiscalização  que  ao  analisar  o  razão  contábil  da  conta  n°  342811.00.01.00­  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 16327.000775/2005­55  Acórdão n.º 1301­00.618  S1­C3T1  Fl. 3          5 Despesas  de Seguros,  verificou  o  registro  de vários  pagamentos  efetuados  à  empresa Santos  Capitalização referente à aquisição de títulos de capitalização e que a interessada foi intimada  (doc.  de  fls.  291)  a  apresentar  cópia  dos  documentos  comprobatórios  relativos  às  aquisições  dos títulos de capitalização, tendo, em a recorrente, em resposta, apresentado cópia do contrato  para  compra  e  venda  de  títulos  de  capitalização  celebrado  em  28/03/2000  com  a  empresa  Santos Capitalização (fls. 292/298), ocorrendo que da leitura deste contrato, a autoridade fiscal  extraiu  que  a  empresa  Santos Capitalização  emitiria  títulos  de  capitalização  os  quais  seriam  adquiridos pela Combined em seu nome e os  referidos  títulos eram escriturais,  sem cautelas,  registrados  nos  sistemas  da  Santos  Capitalização  e  emitidos  nominalmente  a  Combined  de  acordo  com  as  subscrições  periódicas  procedidas  e  o  os  cessionários  (pessoas  físicas  ou  jurídicas)  seriam  detentores  dos  direitos  e  obrigações  decorrentes  dos  sorteios  relativos  aos  títulos de capitalização, cedidos pela Combined através de documentos de cessão de direitos,  nestes casos, os valores referentes aos títulos contemplados em sorteio seriam disponibilizados  à Combined que os repassariam aos cessionários.  Esclareceu­se  ainda,  que  decorridos  6  (seis)  meses  de  sua  aquisição,  a  recorrente procedia aos resgates dos títulos emitidos os quais correspondiam a 50% dos valores  nominais pagos. Contabilmente,  as  aquisições dos  títulos  de capitalização eram  registradas  a  débito da conta n° 342811.00.01.00 ­ Despesas de Seguros pelo seu valor total, ato contínuo, a  crédito  da mesma  conta,  ocorria  o  registro  de  50%  relacionado  aos  resgates  desses  títulos  a  débito da conta n° 12180.02.01.00 outros Títulos a Receber, apontando também, a existência  de valores levados a crédito conta de despesas de seguros referentes a premiações não havendo  indicativos  contábeis  do  destino  da  conta  a  débito  correspondente,  questionando,  enfaticamente, o destino do débito.  Registrou o autuante que a contribuinte foi intimada em 11/02/2005 (fl. 318)  a esclarecer a finalidade e objetivos da aquisição dos títulos e as respectivas cessões de direito  aos sorteios, e, em resposta, informou que a aquisição teve como objetivo agregar benefício ao  produto  seguro  tomando­o  assim,  mais  atraente  ao  consumidor  e,  ainda  que  a  recorrente  efetuou  a  cessão  direito  a  sorteio  aos  consumidores  que  adquiriram  o  seguro,  os  quais  concorriam a prêmios mensais que  eram pagos diretamente pela Santos Capitalização para o  segurado sorteado.  Apontou­se que no contrato celebrado em 28/03/2000 entre a empresa Santos  Capitalização e a interessada, haveria cláusula específica estabelecendo que a responsabilidade  pelos pagamentos dos prêmios era integralmente da Combined, mostrando, ainda, contradição  entre a finalidade da aquisição dos títulos consignada no expediente de 04/04/2005 (fls. 231) e  a contida resposta à intimação datada de 28/03/2000.  Diante  disso,  concluiu­se  pela  irregularidade  dos  procedimentos  adotados  pelo contribuinte, considerando inconsistente a dedução das despesas de seguros contabilizadas  no montante de R$ 568.514,40 para fins de dedução do IRPJ e da CSLL.  Tendo em conta a legislação de regência (artigo 299 do RIR/99, art. 47 da Lei  n°  4.506/1964  e  Parecer  Normativo  n°  32/1981),  concluiu­se  que  a  comprovação  da  necessidade, efetividade e materialidade da realização das despesas se traduzem em elementos  nucleares  que  podem  dar  substância  material  e  comprobatória  para  a  dedução  das  despesas  contabilizadas  e  consideradas  dedutíveis  na  determinação  do  Lucro  Real  e  CSLL  e  que  na  ausência  de  qualquer  um  desses  elementos,  a  dedutibilidade  dessas  despesas  restará  prejudicada.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE   6 Devidamente cientificada da autuação (fis.443 e 449), a recorrente apresentou  Impugnação (fls. 456 – 477), acompanhada dos documentos de folhas 478 a 598, alegando em  síntese, quanto às despesas com serviços prestados por terceiros (serviços de telemarketing e de  tratamento de banco de dados com finalidade de marketing) que os tais serviços são essenciais  à  venda  dos  produtos  securitários  e  foram  prestados  no  ano  de  2000  por  uma  empresa  especializada  neste  tipo  de  prestação  de  serviço  denominada  "SMK  Serviços  de Marketing  Ltda" (SMK), conforme contrato firmado (fls. 485 ­ 498) e, posteriormente, em junho de 2000,  a  SMK  transferiu  suas  obrigações  e  direitos  a  uma  outra  empresa  do  mesmo  grupo,  denominada TMKT­MRM Serviços de Marketing Ltda  (TMKT) conforme aditivo contratual  (fl. 499).  Afirmou  ainda,  que muito  embora  autorizada  a  operar  em  seguros  no  país  desde outubro de 1999 (fl. 500), sofreu restrições de ordem legal (até a obtenção autorização  para movimentação do capital pela SUSEP — doc. de fl. 501) que a impediam de movimentar  recursos  financeiros  até o  final  de 2000. Desta  feita,  os pagamentos  iniciais  devidos  à SMK  foram feitos por uma mandatária "AON Warranty Serviços do Brasil Ltda." (AON), com a qual  firmou um contrato para obter empréstimo de R$ 1.500.000,00 (documento de fls. 504/505).  Seguiu  arrazoando que  posteriormente  firmou um acordo  com a AON para  que,  em  vez  de  entregar  diretamente  à  recorrente  os  valores  emprestados,  atuaria  como  mandatária e pagaria, por conta e ordem da recorrente, as despesas inicialmente incorridas por  ela recebendo, posteriormente, a devolução dos valores assim emprestados. Foi nessa ordem de  argumentos que se afirmou que os pagamentos feitos à SMK pela AON, por conta e ordem da  recorrente, referem­se às notas fiscais 498 (R$ 19.900,51), 1396 (R$ 53.198,39), 1433 (RS 41  86.516,13) e 511  (R$ 65.322,45), valores que  foram devidamente  registrados na AON como  contas a receber contra a recorrente, conforme documentos acostados às folhas 506/509 e que  também foram lançados pela recorrente em sua contabilidade em um passivo a favor da AON  (fls.  510/511),  assentando  ainda,  que  os  valores  foram  devidamente  restituídos  à  AON,  conforme a página 10 do Livro Diário Geral (fl. 512), o recibo emitido pela AON (fl. 513) e o  extrato bancário da recorrente (fl. 514), ocorrendo mero lapso administrativo da SMK ao emitir  as notas fiscais de serviço em nome da AON, e não, em nome da recorrente que figurou como  efetiva tomadora e pagadora dos serviços prestados nas quatro notas fiscais acima mencionadas  e também nas de números 1464, 1550, 526 e 535,  Assim afirmado, aduziu a recorrente que o aludido lapso fora corrigido pela  emissão de cartas de retificação (fls. 528 a 535), nas quais a SMK declarou que a razão social,  o endereço e o CNPJ do beneficiário de seus serviços eram aqueles pertencentes à recorrente e  que  as  cartas  de  correção,  entretanto,  foram  emitidas  com data  equivocada. Engano  também  corrigido  através  da  emissão  de  uma  segunda  versão  substitutiva  das  referidas  cartas  de  correção, conforme listado à folhas 469, sustentando nessa medida, que não se pode penalizar a  recorrente por um erro alheio, o mero equívoco  inicial nas notas  fiscais de  serviços emitidas  pela  SMK  Serviços  de Marketing  Ltda.,  não  descaracterizaria  a  existência  dos  serviços  de  telemarketing recebidos pela recorrente e a necessidade das despesas incorridas.  Sustentou  ainda,  que  a  fiscalização  em  momento  algum  questionou  a  existência  da  prestação  dos  serviços  de  telemarketing  e  de  tratamento  de  dados,  ou  a  sua  necessidade para o desenvolvimento das atividades da contribuinte e no curso da fiscalização, a  interessada  apresentou  uma  série  de  documentos  fornecidos  pela SMK  (planilhas,  relatórios,  etc)  de  forma  a  evidenciar  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  disponibilizou  o  acesso  às  fitas  magnéticas  das  ligações  telefônicas  arquivadas  na  SMK,  tendo  provado  estar  equivocada  afirmação do autuante no item 12 do Termo de Verificação Fiscal (fl. 436 — Termo integrante  do Auto de Infração), a vista da documentação apresentada e que não havia nenhuma relação  contratual entre a AON e a SMK e a AON nunca se beneficiou dos serviços de telemarketing  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 16327.000775/2005­55  Acórdão n.º 1301­00.618  S1­C3T1  Fl. 4          7 restados  pela  SMK,  tendo  agido  como  mandatária  da  recorrente,  e  que  a  SMK  emitiu  declaração atestando que prestou os serviços à recorrente (fl. 452).  No  que  tange  às  notas  fiscais  de  números  1525,  1557,  1580,  1618  e  1619  emitidas em março e abril de 2000,  sustentou a  recorrente que  as  conclusões da  fiscalização  expostas nos itens 10 e 11 do Termo de Verificação Fiscal (fl. 436) no sentido de que a SMK  não poderia ter prestado os serviços contratados neste período são completamente descabidas,  porquanto  a  empresa  TMKT  de  fato  não  existia  até  20/04/2000,  sendo  isso,  contudo,  irrelevante para aferir a dedutibilidade das despesas de serviços de telemarketing recebidos nos  meses  de  março  e  abril/2000,  pois  estes  foram  contratados  com  a  SMK  empresa  existente  desde 30/04/1993.  Arguiu  ainda, que o  aditivo  ao  contrato,  firmado em 01/06/2000,  em que  a  SMK  transfere  à  TMKT  seus  direitos  e  obrigações  decorrentes  do  contrato  mantido  com  a  "Combined" não se aplica ao período de março e abril/2000, período durante o qual prevalecia  o contrato originalmente assinado entre a SMK e a recorrente, afirmando que no preâmbulo do  contrato  originalmente  assinado  entre  a  SMK  e  a  recorrente  foi  estabelecido  que  a  SMK  Serviços  de  Marketing  Ltda.,  seria  designada  para  fins  do  contrato,  pela  denominação  "TMKT",  sigla  bastante  utilizada  no  mercado  para  designar  "telemarketing".  Registrou  ser  bastante  usual  a  estipulação  de  uma  denominação  resumida  para  referir­se  às  partes  de  um  contrato,  em  nada  afetando  as  relações  contratuais  e  que  a  SMK  e  a  recorrente  possuíam  absoluta  liberdade  para  escolher  a  nomenclatura  através  da  qual  seriam  identificadas  no  contrato e que a fiscalização não apurou qualquer espécie de irregularidade na empresa SMK  ou  nos  serviços  por  ela  prestados,  limitando­se  a  questionar  o  fato  de  o  contrato  firmado  mencionar  que  os  serviços  contratados  seriam  executados  não  pela  SMK,  mas  sim  pela  "TMKT".  No  mais,  argumentou  que  o  erro  material  encontrado  no  contrato  em  que  figura o mesmo CNPJ para duas empresas contratantes, em nada prejudicaria ou invalidaria o  contrato  existente  entre  as  partes,  não  havendo  quaisquer  implicações  legais,  porquanto  os  demais dados consignados no contrato estariam corretos e suficientes para identificar as partes,  além disso, o contrato foi assinado pelos representantes das partes e foi cumprido.  Por igual turno, a recorrente apresentou impugnação contra a glosa efetuada  em relação a pagamentos a titulo de "Comissão sobre Prêmios emitidos e Agenciamento" para  a  AON  Pilar  Serviços  e  Corretora  de  Seguros  S/C  Ltda.  (AON­Pilar),  alegando,  preliminarmente que de acordo com as regras securitárias as quais ela está sujeita, as comissões  por prêmios emitidos pelos serviços de agenciamento devem ser apropriadas por competência,  na medida em que o seguro vencido transcorre e, no ano calendário de 2000, o total diferido  pela  recorrente  foi  de R$ 2.123.870,51  (fls.  562)  e em complementação a  este diferimento  a  contribuinte também registrou uma recuperação de comissão de prêmio sobre co­seguro cedido  a  terceiros  no  valor  total  de R$  45.397,58  (fl.  562)  e,  em  decorrência  disso,  a  despesa  com  comissões por prêmios e serviços de agenciamento foi de R$ 2.357.152,91.  Seguiu  afirmando,  que  além  de  ter  incluído  na  DIPJ  do  ano  calendário  de  2000,  o  saldo  de  despesa  de  R$  2.357.152,91  estaria  claramente  demonstrado  no  balanço  publicado  pela  interessada  em  22/02/2001  (fl.  563),  não  sendo  possível  que  a  glosa  de  R$  2.934.089,19  feita  pela  fiscalização,  seja  maior  que  a  própria  despesa  R$  2.357.152,91  registrada.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE   8 Quanto  ao  mérito,  alegou  a  recorrente  que  a  fiscalização  confundiu  as  despesas de "comissões com prêmios emitidos" com as despesas "com agenciamento", sendo  certo que as "comissões com prêmios emitidos" são de fato despesas de corretagem pagas no  fechamento de cada contrato de  seguros,  são pagas  sobre os valores  contratados por pessoas  indicadas na atividade de intermediação e se repete a cada renovação periódica de contrato de  seguros.  Já o "agenciamento" pago para a AON­Pilar, refere­se a serviços gerais, tais  como  os  prestados  a  título  de  angariação  de  clientes,  promoção  e  convencimento  junto  a  pessoas consideradas seguráveis para que firmem adesão ao seguro da Combined, assim como  correspondem também a serviços prestados a título de administração de seguros vendidos pela  Combined  (estabelecimento  de  índice  de  sinistralidade  e  rentabilidade  da  apólice  ­  despesas  após  a  contratação  do  seguro),  sustentando  que  apesar  das  naturezas  claramente  diversas,  e  ainda que as correspondentes despesas tenham sido apontadas separadamente na DIPJ do ano­ calendário  2000,  a  fiscalização  efetuou  a  comparação  dos  correspondentes  valores  ali  registrados  com  o  contrato  de  serviços,  sendo  incorreto  apontar  que  o  contrato  aplica­se  indiscriminadamente  a  agenciamentos  e  a  comissões  para  prêmios  emitidos,  porquanto  o  contrato de serviços em questão aplica­se única e exclusivamente a serviços de agenciamento  feitos pela AON Pilar em relação à geração de vendas a clientes da empresa Fininvest S/A.  Argumentou  ainda,  que  pela  execução  dos  serviços,  a  recorrente  pagaria  a  AON Pilar 4,75% sobre o valor do [prêmio  líquido] dos planos vendidos. Apesar da base de  cálculo das  comissões não estar descrita  em detalhe no  contrato,  as partes  acordaram que as  mesmas  seriam  pagas  pela  recorrente  à  vista  com  base  no  valor  total  de  vendas  efetuadas,  reportando­se aos documentos de folhas 564 a 571 e à  tabela à  folha 469, para demonstrar o  acerto do valor da despesa lançada.  Seguiu  argumentando  que  os  serviços  prestados  em  relação  aos  clientes  da  FININVEST  a Combined  assinou  em  28/07/2000,  com  a AON­Pilar  um  contrato  no  qual  a  contratada se comprometeu a administrar o Seguro Habitacional do qual a  recorrente era co­ seguradora  (fl.  572  ­  Despesas  de  Agenciamento  ­  30%  CDHU)  e  que  para  este  serviço  a  Combined comprometeu­se  a pagar, mensalmente,  a  título de honorários,  30% sobre o valor  dos  prêmios mensais  líquidos  recebidos  e mais  75% sobre  o  valor  do  primeiro  prêmio  pago  relativo ao início da vigência daquele contrato.  Relacionou  à  folha  470  os  valores  pagos  à  AON­  Pilar  relativamente  ao  contrato  em  comento  e  ao  apontar  que  as  despesas  com  agenciamento  referentes  a  clientes  CDHU não respeitavam o percentual de 4,75%, a fiscalização não atentou para este contrato e,  consequentemente,  às  despesas  incorridas  com  este  propósito,  sendo  que  ao  colocá­las  no  mesmo padrão acordado para as despesas com clientes FININVEST, a fiscalização incorreu em  erro de análise na glosa efetuada.  Sustentou  na  sequência  que  a  fiscalização  incorreu  neste  mesmo  erro  na  avaliação  das  comissões  sobre  prêmios  emitidos.  Assim  como  no  contrato  para  de  agenciamento  firmado  com  a  finalidade  de  atender  á  conta  dos  clientes CDHU,  as  despesas  com comissões sobre prêmios emitidos incorridas pela impugnante obedeceram seus próprios  critérios,  porquanto  neste  caso,  seguiram  valores  praticados  pelo  mercado,  não  existindo  qualquer fixação de parâmetros compulsoriamente observado para o pagamento de comissões a  corretores de seguros entre empresas seguradoras e corretoras de seguros, de sorte que em vista  dos  percentuais  apontados  pela  SUSEP  e  transcritos  nas  tabelas  de  folhas  470  a  471,  os  percentuais  praticados  não  são  linearmente  de  30%  como  apontado  pela  fiscalização,  ao  contrário,  variam de  acordo  com o  ramo de  seguro  e  com  a  pessoa  segurada  e  em qualquer  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 16327.000775/2005­55  Acórdão n.º 1301­00.618  S1­C3T1  Fl. 5          9 caso, o percentual apontado pela  fiscalização e aquele apontado pela SUSEP como praticado  pela recorrente estão de acordo com as margens praticadas pelo mercado.  Por  fim,  no  que  concerne  às  Despesas  de  Seguros  —  Títulos  de  Capitalização, a recorrente aduziu ter firmado, em 24/05/2000, o Protocolo Operacional de Co­ Seguro ("protocolo") com a Companhia de Seguros do Estado de São Paulo (COSESP), através  do qual receberia em cessão, em co­seguro, 25% dos prêmios líquidos e respectivos riscos das  apólices  emitidas  pela  COSESP  no  ramo  habitacional,  estipuladas  pela  CDHU  e  que  a  2ª  cláusula do Protocolo estabeleceu que a cessão estaria vinculada, entre outro, ao compromisso  de a  recorrente custear a  "Campanha de Redução de  Inadimplência" da CDHU caracterizada  pela confecção de mala direta comunicando a campanha aos mutuários e pela concessão de um  sorteio mensal no valor de R$ 25.000,00 para os mutuários que mantivessem suas prestações  em dia, por intermédio de um título de capitalização e que o valor sorteado tinha por objeto a  quitação  total/parcial  do  saldo  devedor  e,  caso  houvesse  saldo  remanescente  do  sorteio,  este  seria entregue ao mutuário.  Neste sentido, defende que a fim de manter a continuidade de suas receitas, a  comprometeu­se  a  incentivar novas vendas  e  aquelas  já  feitas,  premiando a  adimplência dos  segurados por meio de sorteio mensal de títulos de capitalização e de acordo com o Contrato de  Títulos  (fls.  589/594)  a  recorrente  poderia  ceder  a  pessoas  físicas  ou  jurídicas  (consideradas  cessionárias) os direitos decorrentes dos sorteios relacionados aos títulos de capitalização, pois  tais títulos são transferíveis por autorização contida no artigo 8° da Circular SUSEP.  Afirmou ainda, que honrava seu compromisso tanto com a COSESP quanto  com  os  segurados  estando  o  lançamento  referente  às  despesas  de  seguros  concernentes  aos  títulos de capitalização focado apenas no artigo 299 do RIR/99 (necessidade da despesa).  Apresentou conciliações dos números envolvidos no procedimento apontado  pela fiscalização e questiona a alegada falta de necessidade da despesa, haja vista o propósito  de  incrementar  as  vendas  de  seguros  e  de manter  o  nível  de  adimplência,  registrando  que  a  despesa  de  seguros  relativa  a  títulos  de  capitalização  atende  aos  três  critérios  para  ser  considerada operacional, requerendo ao fim a improcedência da glosa.  Nos termos do acórdão e voto de folhas 602 a 620, a 8ª Turma da DRJ de São  Paulo/SP julgou o lançamento parcialmente procedente, afastando a glosa de serviços prestados  por  terceiros  e mantendo os demais  tópicos da  exigência,  decidindo em consonância  com as  constatações da Fiscalização.  Devidamente  notificada  (fl.628)  a  contribuinte  interpôs  recurso  Voluntário  (fls. 629 – 657), reiterando seus argumentos e pugnando por provimento.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE   10 Como  se  depreende  no  extenso  relatório  acima  elaborado,  o  processo  em  análise  se  relaciona  à  glosa  de  despesas  da  recorrente  quer  pela  ausência  de  efetiva  comprovação, quer pela falta de comprovação dos requisitos autorizadores da dedutibilidade.  Substancialmente,  encerrados os  trabalhos da Fiscalização,  concluiu­se pela  lavratura  dos  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL  para  que  se  realizasse  um  ajuste  na  escrituração  contábil  da  recorrente,  mais  precisamente  em  relação  aos  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  CSLL  acumulados,  porquanto  a  recorrente  registrava  prejuízo  fiscal e base de cálculo negativa de CSLL no ano calendário 2000.  Para  os  fins  de  enfrentamento  das  questões  no  cotejo  desse  Recurso  Voluntário,  apresenta­se  conveniente  dividir,  tal  como  o  fez  o  agente  fiscalizador,  as  constatações  e  imputações  contidas no bojo da  autuação,  registrando­se  nesse  intuito,  que  as  irregularidades apontadas nos autos de infração dizem respeito a constatada dedução indevida,  no  ano  calendário  2000,  de  despesas  relativas  a  (i)  serviços  de  telemarketing  prestados  pela  empresa SMK Serviços de Marketing Ltda.; (ii) pagamentos a AON Pilar Serviços e Corretora  de Seguros S/C Ltda., pela intermediação e agenciamento de seguros e (iii) pagamentos feitos à  empresa Santos Capitalização S/A referentes à aquisição de títulos de capitalização.  Rememoradas  as  imputações,  é  conveniente  registrar  que  as  despesas  efetuadas pelas pessoas  jurídicas podem ser dedutíveis ou  indedutíveis na  apuração do  lucro  real, de sorte que as despesas dedutíveis se  traduzem naquelas que se amoldam às condições  fixadas  no  artigo  299  do  RIR/99,  a  saber,  as  necessárias  à manutenção  da  respectiva  fonte  produtora, sendo certo afirmar que as despesas necessárias são aquelas pagas ou  incorridas e  que sejam usuais e normais para as atividades da empresa.  A  sobredita  definição,  consagradora  de  que  as  despesas  necessárias  são  as  usuais  e  normais  no  tipo  de  operação  da  empresa,  é  sobremodo  relevante  para  deslindar­se  alguns tópicos da autuação em análise, porquanto a usualidade ou normalidade da despesa há  de ser  interpretada,  também, como aquela que se destina a promover a venda da mercadoria,  produto ou serviço.  Outro ponto que deve lançado nessas notas introdutórias, sempre destinado a  verificar a procedência ou não das glosas aqui controladas, se direciona à efetiva comprovação  das despesas dedutíveis, porquanto assim o serão (dedutíveis) aquelas despesas que disponham  de elementos convincentes da efetividade da operação, de modo que o caráter de dedutibilidade  de  uma  despesa,  afora  todos  os  requisitos  contidos  no  artigo  299  do  RIR/99,  deverá  contar  também com robustas evidências de sua ocorrência.  Com  essas  mínimas  considerações  de  ordem  conceitual,  já  dispõe­se  dos  elementos  mínimos  para  enfrentamento  do  caso  concreto,  relembrando  nessa  toada,  que  os  tópicos da autuação glosaram as despesas da recorrente por falta de efetiva comprovação (item  1) ou por falta de satisfação dos demais requisitos.   Segue­se pois, por analisar cada tópico da autuação, fazendo­o num primeiro  momento no que toca à glosa dos serviços de telemarketing prestados pela SMK Serviços de  Marketing,  lastreadas  as  constatações  do  Fisco,  como  visto  acima,  em  considerada  dedução  indevida de despesas  relativas a serviços de  telemarketing prestados no ano calendário 2000,  porquanto as notas  fiscais aproveitadas  foram emitidas em nome da empresa AON Warranty  Serviços do Brasil Ltda.  Parcela dessa glosa já foi superada pela decisão recorrida, relativa ao item 1,  no valor de R$ 400.917,97, por entender­se que o mero equívoco no preenchimento do CNPJ  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 16327.000775/2005­55  Acórdão n.º 1301­00.618  S1­C3T1  Fl. 6          11 da  Recorrente  no  contrato  celebrado  com  a  SMK  Serviços  de  Marketing  Ltda.  Não  seria  suficiente causa a caracterizar a falta de prestação dos referidos serviços de telemarketing e as  despesas  referentes  às  notas  fiscais  de  números  1525,  1557,  1580,  1618  e  1619  foram  consideradas dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  A primeira premissa que advém da parcial procedência da Impugnação nesse  tópico  específico,  é  fato  de  que  não  se  questiona  a  normalidade  ou  usualidade  das  despesas  suportadas pela recorrente a título de telemarketing, questiona­se apenas a efetiva comprovação  das  despesas  na  medida  em  que  as  notas  fiscais  deduzidas  pela  recorrente  e  glosadas  pela  Fiscalização foram emitidas em nome de um terceiro.  Com  efeito,  a  questão  tal  como  colocada  poderia  evidenciar  tratar­se  de  aproveitamento  de  uma  despesa  cujo  suporte  do  ônus  não  se  teria  dado  pela  empresa  que  aproveitou  a  despesa  a  torna­la  por  qualquer  ângulo  indedutível.  Contudo,  justificou  a  recorrente, que no início de suas operações, não podia dispor de seu capital, o qual permaneceu  bloqueado ate que fosse obtida uma autorização para sua movimentação perante SUSEP e por  conta da aventada impossibilidade momentânea de dispor de seu capital, a Recorrente firmou  com a empresa AON Warranty (contribuinte que figurou formalmente como destinatárias dos  serviços)  um  contrato  para  obter  o  empréstimo  de  um  valor  de  até  R$  1.500.000,00,  a  ser  posteriormente reembolsado, acordando­se, que em vez de AON entregar­lhe o dinheiro, faria  frente  aos  seus  gastos  até o  limite do  empréstimo concedido,  senda nessa contextura que no  mês de janeiro do ano de 2000, a AON Warranty realizou, por conta e ordem da recorrente, o  pagamento  dos  serviços  de  telemarketing  prestados  naquele  mês  pela  SMK  Serviços  de  Marketing Ltda., tendo havido a posterior devolução de tais valores à AON Warranty.  Diante dos argumentos lançados pela recorrente o cabedal de provas por ela  trazidos,  importa  investigar  se  de  fato  a  despesa  glosada  foi  suportada  pela  recorrente,  porquanto, como dito, os demais requisitos da dedutibilidade não foram sequer questionados e  os pagamentos feitos à SMK Serviços de Marketing Ltda., pela AON Warranty e glosados pela  fiscalização como dedutíveis pela recorrente, referiram­se às notas fiscais 498 (R$ 19.900,51),  1396 (R$ 53.198,39), 1433 (R$ 86.516,13) e 511 (R$ 65.322,45).   Deve­se observar, destarte, que as provas produzidas nos autos,  indicam de  forma robusta e ao meu sentir suficiente que a recorrente titularizou as despesas deduzidas bem  como suportou efetivamente os seus ônus, estando a merecer reparo esse tópico da autuação e  decisão que lhe conferiu prevalência.  Com efeito, há comprovação de que os pagamentos feitos à SMK pela AON  se deram por conta e ordem da  recorrente, há nos autos cópia do contrato de mútuo firmado  entre  a  recorrente  e  a  empresa  AON  (fls.  504  –  505),  bem  como  demonstração  de  que  os  valores que foram devidamente registrados pela AON como contas a receber (fls. 506 – 509) e  os exatos valores da notas  fiscais  foram lançados pela  recorrente em sua contabilidade como  passivo a favor da AON (fls. 510 ­ 511).  Parássemos  por  aí,  ao meu  sentir  já  haveriam  razões  de  sobra  a  evidenciar  que as despesas foram efetivamente suportadas pela recorrente. Contudo ainda estão encartados  aos autos demonstrativos consagradores de os valores foram devidamente restituídos à AON,  conforme a página 10 do Livro Diário Geral (fl. 512) e o competente recibo emitido pela AON  (fl. 513), bem como o extrato bancário da recorrente (fl. 514).  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE   12 A bem da verdade o que a recorrente nomina de mero lapso administrativo da  SMK ao emitir as notas fiscais de serviço em nome da AON, e não, em nome da recorrente que  figurou como efetiva  tomadora  e pagadora dos  serviços prestados nas notas  fiscais glosadas,  chega ao ponto de perder relevância, porquanto comprovado o efetivo uso pela recorrente.  A despeito disso, caso se pretenda analisar a questão formal da emissão das  notas fiscais em nome da AON, ainda assim, data venia, a decisão recorrida estaria a merecer  reparo nesse item específico.  É que  a  recorrente,  pretendendo demonstrar que  foi  a  efetiva  tomadora dos  serviços de telemarketing, providenciou a emissão de cartas de retificação (fls. 528 a 535), nas  quais a SMK declarou que a razão social, o endereço e o CNPJ do beneficiário de seus serviços  eram aqueles pertencentes à recorrente.  Diante de  todo o quadro documental  apresentado, de  rigor  abstrair­se  se  as  cartas de correção se prestam ou não para sanar tais irregularidades, ao meu sentir a relevância  dada  a  esse  fato  pela  decisão  recorrida  acaba  por  gerar  uma  distorção  no  sistema,  retirando  assim, a eficácia do princípio da verdade material que informa o processo administrativo fiscal.  Digo  com  isso,  que  diante  de  todos  os  elementos  de  prova  trazidos  pela  recorrente as cartas de correção apenas corroboram a regularidade do procedimento, o que não  se pode perder de vista, pelos documentos citados acima, é que se comprovou no caso concreto  que as despesas com as notas fiscais glosadas foram suportadas efetivamente pela recorrente,  razão pela qual, nesse tópico específico, dou provimento ao Recurso Voluntário da contribuinte  para julgar improcedente a glosa por falta de comprovação das aventadas despesas.  No que  tange  à glosa  efetivada nas despesas  com comissões  sobre prêmios  emitidos  e  comissões  de  agenciamento,  como  delineado  no  relatório  integrante  desse  voto  a  recorrente foi a apresentar demonstrativo da composição dos valores lançados na DIPJ do ano  calendário  2000,  referentes  a  Ficha  04C  Linha  08  (Comissões  sobre  Prêmios  Emitidos)  e  a  Ficha 04C Linha 09 (Comissão de Agenciamento), demonstrando a distribuição dos encargos  contabilizados nas contas: a) Comissão sobre prêmios emitidos — Habitacional no valor de R$  880.942,40 e Acidentes Pessoais Coletivos no valor de R$ 660.635,50 bem como, Comissão de  Agenciamento — Habitacional no valor de R$ 1.485.124,18 e Acidentes Pessoais Coletivos no  valor  de  R$  1.362.086,98.,  bem  como  apresentar  relatório  analítico  demonstrando  os  pagamentos  efetuados  a  titulo  de  (i)  Comissão  sobre  prêmios  emitidos  dos meses  de  junho,  julho e agosto e de (ii) Comissão de agenciamento dos meses de setembro, outubro e dezembro  (fl. 160).  A recorrente, a seu turno, apresentou relatório que incluiu as notas fiscais dos  meses  de  junho,  julho  e  agosto,  emitidas  por  AON  Pilar­Serviços  e  Corretora  de  Seguros,  inscrita no CNPJ sob o n° 02.143.320/0002­07 e notas fiscais de comissões e agenciamento dos  meses de setembro, outubro, novembro e dezembro emitidas pela mesma empresa AON Pilar.  Posteriormente,  exigiu­se  que  a  recorrente  apresentasse  a  composição  do  cálculo dos valores relativos aos pagamentos efetuados no Ano Calendário 2000 a titulo de (i)  Comissão  sobre prêmios  emitidos dos meses de  junho,  julho  e agosto  e de  (ii) Comissão de  agenciamento dos meses de setembro, outubro e dezembro (fls. 194), sendo que em resposta  foram  apresentados os  relatórios que  serviram de base de  cálculo dos valores das  comissões  sobre  prêmios  emitidos  pagas  a  AON  Pilar  à  razão  de  30%  (fls.  195/232).  Em  relação  à  comissão  de  agenciamento,  o  percentual  variava  entre 30  e  53%  sobre  os  prêmios  emitidos,  igualmente paga à AON Pilar.  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 16327.000775/2005­55  Acórdão n.º 1301­00.618  S1­C3T1  Fl. 7          13 A problemática  encontrada pela Fiscalização  se  deu no momento  em que  a  contribuinte foi intimada a apresentar cópia do contrato de prestação de serviços firmado com a  AON Pilar Serviços e Corretora de Seguros S/C Ltda., e no contrato apresentado constatou­se  que  a AON  Pilar  teria  o  direito  de  receber  da  interessada,  a  título  de  honorários,  a  quantia  correspondente a 4,75% sobre o valor [do prêmio liquido] dos planos vendidos, verificando­se  clara divergência entre os valores efetivamente pagos à AON Pilar (30%) a título de comissão  sobre prêmios emitidos e de agenciamento e o percentual previsto no contrato.  Como bem se destacou na fiscalização, a recorrente foi intimada (fl. 253), a  apresentar  a  composição  de  pagamentos  efetuados  no  ano  calendário  2000,  a  título  de  (i)  Comissão sobre prêmios emitidos nos meses de janeiro a maio e setembro a dezembro e de (ii)  Comissão de agenciamento dos meses de  janeiro a dezembro e em relação à comissão sobre  prêmios emitidos, foi apresentado o relatório (fls. 254 ­ 255) no qual se informou as comissões  pagas, sem entretanto correlacioná­las a notas fiscais e aos beneficiários, evidenciando, ainda,  que os percentuais aplicados foram de 10 % (fls. 257 a 261) e 22,50% (fls. 262/279) sobre os  prêmios emitidos.  Por outro  turno, os  relatórios  acompanhados das notas  fiscais  emitidas pela  AON Pilar  apresentados  relativamente  a  "Comissão  de Agenciamento"  (fls.  280  a  290)  não  trariam informação pertinente a base de cálculo utilizada, motivo pelo qual a contribuinte foi  intimada  (fl.  320)  a  prestar  esclarecimentos  acerca  dos  pagamentos  efetuados  à  AON  Pilar,  apresentando a base de cálculo dessas comissões e respectivos documentos comprobatórios.  No entendimento da  fiscalização a contribuinte  teria  se  limitado a discorrer  acerca  dos  procedimentos  adotados  quanto  ao  pagamento  das  comissões  sobre  prêmios  emitidos,  porém,  apresentando  uma  versão  nova  para  a  efetivação  desses  cálculos  e  pagamentos, alegando que o percentual de 4,75% seria aplicado sobre a expectativa de Prêmio­ Ano sobre as vendas do período, em contradição ao que estaria previsto na cláusula segunda do  contrato  celebrado  em  01/01/2000  (4,75%  sobre  o  valor  do  [prêmio  líquido]  dos  planos  vendidos)., entendendo­se ter havido diferença de valores relativos a comissões sobre prêmios  emitidos no montante de R$ 2.934.089,19, entre os valores pagos e os devidos à empresa AON  Pilar  pela  aplicação  do  percentual  de  4,75%,  conforme  demonstrado  à  fl.  433,  glosando  a  respectiva diferença.  Apresenta­se  necessário,  diante  das  constatações  do  Fisco,  perquirir  se  a  recorrente, ao pagar as aludidas comissões extrapolou os limites contratuais e legais tornando  assim, indedutíveis as despesas.  Vale  relembrar  nesse  propósito  investigativo,  que  a  Fiscalização  não  questiona  os  requisitos  de  usualidade  ou  normalidade  das  despesas,  questiona  apenas,  que  o  patamar das comissões pagas seria superior aquele fixado em contrato. A  recorrente, por sua  vez, sustenta que fixou livremente as comissões e que o contrato analisado pela Fiscalização, o  qual estipulava percentual de 4,75% não abarcava todas as comissões, os serviços prestados em  relação aos clientes da FININVEST a Combined assinou em 28/07/2000, com a AON­Pilar um  contrato no qual a contratada se comprometeu a administrar o Seguro Habitacional do qual a  recorrente era co­seguradora (fl. 572 ­ Despesas de Agenciamento ­ 30% CDHU) e que para  este serviço a Combined comprometeu­se a pagar, mensalmente, a  título de honorários, 30%  sobre o valor dos prêmios mensais  líquidos  recebidos e mais 75% sobre o valor do primeiro  prêmio pago relativo ao início da vigência daquele contrato.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE   14 Tendo em vista que a Fiscalização não glosou as despesas e  sim o patamar  aplicado  nas  comissões,  torna­se  necessário  lembrar  que  consoante  fartos  precedentes  administrativos, cito o acórdão nº 103­198/97 por exemplo, o percentual de comissão pode ser  livremente pactuado entre as partes, não sendo necessário, sequer, a celebração de contrato por  escrito, mormente quando não se questiona a disparidade em relação aos valores empregados  no mercado.  Exatamente  assim  se  deu  na  espécie.  A  recorrente  comprovou  que  pagou  comissões  sobre prêmios  de  seguro  e  agenciamento  em valores  exatamente  coincidentes  aos  praticados no mercado, tanto o é, que o único motivo pela glosa, deveu­se à diferença entre o  que foi contratado para uma específica espécie de comissão.  Tal  fato,  por  si  só,  leva­me  a  entender  pela  improcedência  da  glosa,  com  efeito, os valores estão devidamente comprovados e só destoam do patamar fixado pela própria  contribuinte em relação a comissões determinadas.  Remanesce  o  último  tópico  da  glosa  implementada  ante  as  despesas  com  seguros e  título de capitalização. Sendo oportuno registrar que se questionou a materialidade  das  despesas  porquanto  faltou  a  comprovação  de  que  as  despesas  se  dirigiram  única  e  exclusivamente à manutenção da fonte produtora da recorrente.  Apenas para rememorar a imputação, destaca­se que a fiscalização verificou  o registro de vários pagamentos efetuados à empresa Santos Capitalização referente à aquisição  de títulos de capitalização e que a recorrente teria apresentado cópia do contrato para compra e  venda de títulos de capitalização celebrado em 28/03/2000 com a empresa Santos Capitalização  (fls.  292/298),  ocorrendo  que  da  leitura  deste  contrato,  a  autoridade  fiscal  extraiu  que  a  empresa Santos Capitalização emitiria títulos de capitalização os quais seriam adquiridos pela  Combined em seu nome e os  referidos  títulos eram escriturais,  sem cautelas,  registrados nos  sistemas  da  Santos  Capitalização  e  emitidos  nominalmente  a  Combined  de  acordo  com  as  subscrições  periódicas  procedidas  e  o  os  cessionários  (pessoas  físicas  ou  jurídicas)  seriam  detentores  dos  direitos  e  obrigações  decorrentes  dos  sorteios  relativos  aos  títulos  de  capitalização,  cedidos  pela  Combined  através  de  documentos  de  cessão  de  direitos,  nestes  casos,  os  valores  referentes  aos  títulos  contemplados  em  sorteio  seriam  disponibilizados  à  Combined que os repassariam aos cessionários.  Esclareceu­se  ainda,  que  decorridos  6  (seis)  meses  de  sua  aquisição,  a  recorrente procedia aos resgates dos títulos emitidos os quais correspondiam a 50% dos valores  nominais pagos e que contabilmente, as aquisições dos títulos de capitalização eram registradas  a débito da conta n° 342811.00.01.00 ­ Despesas de Seguros pelo seu valor total, ato contínuo,  a crédito da mesma conta, ocorria o registro de 50% relacionado aos resgates desses títulos a  débito da conta n° 12180.02.01.00 outros Títulos a Receber, apontando também, a existência  de valores levados a crédito conta de despesas de seguros referentes a premiações não havendo  indicativos  contábeis  do  destino  da  conta  a  débito  correspondente,  questionando,  enfaticamente, o destino do débito.  A recorrente sustentou que a aquisição dos títulos de capitalização teve como  objetivo agregar benefício ao produto seguro, bem como, que firmou protocolo operacional de  co­seguro com a Companhia de Seguros do Estado de São Paulo (COSESP), através do qual  receberia em cessão, em co­seguro, 25% dos prêmios líquidos e respectivos riscos das apólices  emitidas pela COSESP no ramo habitacional, estipuladas pela CDHU, mas que tendo em vista  o alto grau de inadimplência dos segurados em relação aos prêmios a serem pagos à COSESP,  a  cláusula  2ª  do  Protocolo  estabeleceu  que  a  cessão  estaria  vinculada  ao  compromisso  da  Recorrente  estimulasse  novas  vendas  e  aquelas  já  feitas,  premiando  a  adimplência  dos  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 16327.000775/2005­55  Acórdão n.º 1301­00.618  S1­C3T1  Fl. 8          15 segurados por meio de sorteio mensal de titulos de capitalização e que por outro lado, estando  o  segurado  inadimplente  com  seus  compromissos,  não  haveria  possibilidade  de  concorrer  a  qualquer sorteio.  Observa­se que a decisão recorrida manifestou­se, no  tópico 8.6,  folha 620,  da seguinte forma:  (...) 8.6. Não ficou comprovado que o "Contrato para Compra e  Venda  de  Títulos  de  Capitalização"  celebrado  com  a  Santos  Capitalização  S/A  tivesse  como  escopo  o  objeto  da Campanha  estipulada no Protocolo  firmado com a CDHU. Frise­se que o  custo  de  uma  campanha  concebida  para  dirimir  a  inadimplência  dos mutuários  da  CDHU  (manter  a  receita  da  contribuinte)  está  contido  no  conceito  despesa  operacional.  Entretanto,  no  caso,  faltou  a  comprovação  de  que  o  contrato  celebrado com a Santos Capitalização estivesse a atender única  e exclusivamente tal campanha. Sequer ficou provada a parcela  dos  títulos  de  capitalização  emitidos  (e  das  correspondentes  despesas)  que  tivesse  prestado  a  atender  o  Protocolo  firmado  com a CDHU.  (...)  (meus os destaques)  O óbice encontrado pela decisão  recorrida para  reconhecer a dedutibilidade  das despesas glosadas foi unicamente o fato de a recorrente não comprovar que a aquisição dos  títulos  de  capitalização  prestaram­se  a  esse  fim  (custear  campanha  de  inadimplência  da  CDHU).  Em seu Recurso Voluntário a contribuinte reitera seus argumentos, insistindo  que  os  tais  custos  seriam  imprescindíveis  à  sua  fonte  produtora,  tese  já  reconhecida  pela  decisão  recorrida,  mas  outra  vez  nada  esclarece  acerca  da  única  destinação  dos  títulos  de  capitalização, que como se sabe, podem ter diversas outras finalidades.  Por não haver segregação do que foi utilizado especificamente como despesa  dedutível, entendo que a decisão recorrida não está a merecer reparos nesse tópico.  Com essas considerações, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao  Recurso Voluntário, afastando os  itens relativos à glosa das despesas dos “serviços prestados  por terceiros” e “despesas com comissões” mantendo aquela relacionada às despesas de seguro  e título de capitalização.  Sala das Sessões, em 30  de junho de 2011  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.                Fl. 15DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE   16                 Fl. 16DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE

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Numero do processo: 10920.902024/2013-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 ELETRODUTO CORRUGADO FLEXÍVEL EM PVC E TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL EM PVC. NORMAS ABNT. Os produtos fabricados pela recorrente devem ser classificados nas NCM 3917.32.90 e 3917.33.00, por serem flexíveis, fabricados em PVC, e suportarem pressão abaixo do mínimo definido na NCM.
Numero da decisão: 3401-005.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (relator), André Henrique Lemos e Cássio Schappo. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mara Cristina Sifuentes. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes- Redatora designada. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado em substituição ao conselheiro Robson José Bayerl), André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (relator), André Henrique Lemos e Cássio Schappo. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mara Cristina Sifuentes. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes- Redatora designada. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado em substituição ao conselheiro Robson José Bayerl), André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).

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3401­005.136  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011  ELETRODUTO  CORRUGADO  FLEXÍVEL  EM  PVC  E  TUBO  EXTENSÍVEL UNIVERSAL EM PVC. NORMAS ABNT.   Os  produtos  fabricados  pela  recorrente  devem  ser  classificados  nas  NCM  3917.32.90  e  3917.33.00,  por  serem  flexíveis,  fabricados  em  PVC,  e  suportarem pressão abaixo do mínimo definido na NCM.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (relator), André Henrique Lemos e Cássio Schappo. Designada para redigir o voto vencedor a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Mara Cristina Sifuentes­ Redatora designada.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 20 24 /2 01 3- 08 Fl. 597DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Robson  José  Bayerl),  André  Henrique  Lemos,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo  Trevisan (Presidente).    Relatório  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator     1.  Trata­se de pedido de ressarcimento de saldo credor do IPI referente ao  3º  trimestre  de  2011,  no  valor  de  R$  4.311.367,39,  seguido  de  em  despacho  decisório  que  homologou parcialmente as compensações, tendo o saldo sido reduzido em função de débitos  apurados em procedimento fiscal.  2.  Segundo se depreende do termo de verificação fiscal, narra a autoridade  fiscal  que  o  procedimento  de  fiscalização  teve  início  para  a  verificação  de  pedidos  de  ressarcimento de saldo credor de IPI formalizados por meio dos seguintes PER/DComp      3.  Em  07/05/2013,  foi  efetuada  visita  técnica  às  instalações  fabris  da  contribuinte  para  conhecimento  dos  processos  produtivos  e  materiais  utilizados,  sendo  que  todos os documentos que serviram para embasar o  termo de verificação em referência  foram  anexados  ao  Processo  Administrativo  nº  10920­721.864/2013­63.  Em  decorrência  da  reclassificação fiscal de alguns produtos, foram apurados débitos de IPI não lançados em notas  fiscais  nem  escriturados,  que  foram  cobertos  com  os  créditos  apurados,  tendo  restado  caracterizada prática punível com multa  isolada, nos  termos do art. 80 da Lei nº 4.502/1964,  objeto de lançamento de ofício no Processo Administrativo nº 10920.721866/2013­52. Assim,  foram verificadas irregularidades na classificação fiscal adotada pela contribuinte na venda das  linhas ELETRODUTO CORRUGADO e TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL, nos seguintes termos:  No caso do primeiro produto, a fiscalização apurou notas fiscais  de saída emitidas tanto com o código TIPI 3917.32.90, indicado  pelo  Fisco,  quanto  no  3917.23.00,  e  em  todos  os  casos  houve  emissões  com e  sem destaque  do  imposto. Nos  casos  da  saídas  com destaque não há prejuízo ao Fisco.   Fl. 598DF CARF MF Processo nº 10920.902024/2013­08  Acórdão n.º 3401­005.136  S3­C4T1  Fl. 598          3 Já nas saídas sem destaque, a fiscalização alega que a empresa  não  justificou  a  redução  da  alíquota  para  zero  quando  foi  utilizada  a  classificação  3917.32.90,  e  classificou  incorretamente quando utilizou o código 3917.23.00, destinado  aos “tubos rígidos”.  (...)  No  caso  dos  tubos  extensíveis  (ou  engates  flexíveis),  a  interessada classificou tais produtos majoritariamente no código  NCM  3917.23.00  (tubos  rígidos  de  polímeros  de  cloreto  de  vinila),  sempre  sem  destaque  do  IPI;  e,  minoritariamente,  nos  demais  códigos,  com  e  sem  destaque  do  imposto.  Da  mesma  forma, defende a fiscalização que tais produtos classificam­se no  código 3917.33.00 (Outros, não reforçados com outras matérias,  nem  associados  de  outra  forma  com  outras  matérias,  com  acessórios), cuja alíquota de IPI à época era cinco por cento".    4.  A reclassificação de tais produtos foi o fundamento para a homologação  parcial de diversas PER/DComps apresentadas pela contribuinte que se referem ao período de  apuração  abrangido  pela  multa  isolada  discutida  no  Processo  Administrativo  nº  10920.721866/2013­52 (1º trimestre de 2011 a 3º trimestre de 2012), sendo que tais pedidos de  ressarcimento geraram os seguintes processos administrativos, todos pautados para esta mesma  sessão de julgamento, para apreciação conjunta:  PROCESSO ADMINISTRATIVO  PERÍODO DE APURAÇÃO  VALOR  10920.902022/2013­19  1º trimestre de 2011  R$ 2.177.522,81  10920.902023/2013­55  2º trimestre de 2011  R$ 3.035.238,52  10920.902024/2013­08  3º trimestre de 2011  R$ 4.311.367,39  10920.902025/2013­44  4º trimestre de 2011  R$ 3.222.556,53  10920.902026/2013­99  1º trimestre de 2012  R$ 3.115.341,97  10920.902027/2013­33  2º trimestre de 2012  R$ 3.348.939,57  10920.902028/2013­88  3º trimestre de 2012  R$ 3.170.939,74    5.  A  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade,  na  qual  argumentou, em síntese, que: (i) o eletroduto corrugado e o tubo extensível universal, por ela  industrializados,  são  eletrodutos  de  PVC  (Policloreto  de  Vinil)  que,  sejam  planos  ou  corrugados,  rígidos  ou  flexíveis,  têm  a  mesma  finalidade:  proteger  e  conduzir  condutores  providos de  isolação em instalações elétricas. Logo, o que deveria diferenciar a utilização de  um  eletroduto  não  é  o  fato  dele  ser  rígido  ou  flexível,  plano  ou  corrugado,  e  sim  a  sua  resistência mecânica,  sendo que a autoridade fiscal  levou em conta apenas o critério  rigidez,  sem levar em consideração que a  finalidade dos produtos é a mesma dos eletrodutos  rígidos,  devendo receber a mesma classificação destes últimos;  (ii) assim como o eletroduto rígido, o  eletroduto  corrugado  está  inserido  na  linha  de  materiais  elétricos  utilizados  na  construção,  Fl. 599DF CARF MF     4 sendo  ambos  tratados  em  um  mesmo  programa  setorial  de  qualidade  perante  o  PBQP­H  (Programa de Garantia da Qualidade de Eletrodutos Plásticos para Sistemas Elétricos de Baixa  Tensão em Edificações); (iii) apresentou laudo (parecer técnico), no qual o perito e engenheiro  atesta,  nos  termos  da  norma ABNT NBR 15465,  de  04/08/2008,  que  "(...)  o  discrímen para  determinar­se a efetiva e correta classificação  fiscal desses produtos não corresponde à sua  rigidez, mas sim à sua finalidade e aplicação"; e (iv) requereu a realização de diligência para  que  se  demonstre,  por  meio  de  perícia,  a  "(...)  correição  da  classificação  adotada  pela  recorrente".  6.  Em  06/01/2015,  a  3ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento em Belém (PA) proferiu o Acórdão DRJ nº 01­30.992, de  relatoria do Auditor­ Fiscal  Nelson  Klautau  Guerreiro  Da  Silva,  que  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI   Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011   CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  ELETRODUTOS  CORRUGADOS  FLEXÍVEIS E TUBOS EXTENSÍVEIS.   Pelas  regras  de  interpretação  da  NCM  (RGI/SH),  a  correta  classificação para os eletrodutos flexíveis de PVC é 3917.32.90,  e 3917.33.00 para os tubos extensíveis de PVC.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011   NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.   Devem  ser  afastadas  as  argüições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59  do Decreto nº 70.235/72.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO.   Classificação Fiscal não é matéria  técnica, não exigindo  laudo  técnico  para  sua  definição. Dispensável  a  produção  de  provas  por meio de realização de perícia técnica ou diligência, quando  os documentos integrantes dos autos revelam­se suficientes para  formação  de  convicção  e  conseqüente  solução  do  litígio.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    7.  A  contribuinte,  intimada  da  decisão  em  11/05/2015  pela  abertura  dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  por  meio  da  opção  "Consulta  Comunicados/Intimações",  em  conformidade  com  o  termo  de  ciência  situado  à  fl.  510,  interpôs,  em  26/05/2015,  em  conformidade com o termo de solicitação de juntada situado à fl. 511, recurso voluntário, no  qual reiterou as razões de sua manifestação de inconformidade.    Fl. 600DF CARF MF Processo nº 10920.902024/2013­08  Acórdão n.º 3401­005.136  S3­C4T1  Fl. 599          5 É o Relatório.    Voto Vencido    Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator      8.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    9.  No decurso dos anos de 2011 e 2012, a contribuinte realizou pedidos de  ressarcimento de saldo credor do IPI com base no art. 11 da Lei nº 9.779/1999 em decorrência:  (i)  da  aquisição  de  insumos  utilizados  na  elaboração  de  seus  produtos,  e  (ii)  da  saída  de  mercadorias imunes ou tributadas à alíquota zero:   Lei nº  9.779/1999  ­ Art.  11. O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­ calendário,  decorrente  de  aquisição  de matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.    10.  A  autoridade  fiscal  entendeu  que  a  contribuinte  teria  adotado  classificação  fiscal  incorreta  quanto  aos  produtos  eletroduto  corrugado  e  tubo  extensível  universal,  o  que  implicou  a  apuração  do  IPI  por meio  de  alíquotas menores  do  que  aquelas  efetivamente devidas e, assim, promoveu a reconstituição da escrita fiscal da autuada referente  às  operações  ocorridas  entre  01/01/2011  e  30/09/2012,  concluindo­se,  ao  final  do  procedimento,  pela  inexistência  de  saldo  devedor  de  IPI  a  ser  adimplido.  Em  que  pese  tal  constatação,  a  falta  de  destaque  do  imposto  nas  notas  fiscais  de  saída  em  virtude  da  classificação fiscal equivocada conduziu à lavratura do auto de infração em debate no Processo  Administrativo nº 10920.721866/2013­52, lavrado sob o pálio do art. 80 da Lei nº 4.502/1964:  Lei  nº  4.502/1964  ­  Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total ou parcial,  do  imposto  sobre produtos  industrializados na  respectiva  nota  fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte  à  multa  de  ofício  de  75%  Fl. 601DF CARF MF     6 (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser  lançado ou recolhido.    11.  A  questão  de  fundo  consiste,  portanto,  em  deslindar  se  correta  a  classificação utilizada pela contribuinte (3917.23.00 para o eletroduto corrugado e para o tubo  extensível universal), ou se equivocada aquela proposta pela autoridade fiscal (3917.32.90 para  o eletroduto corrugado e 3917.33.00 para o tubo extensível universal): uma ou outra conclusão  terá  como  efeito  imediato  a  improcedência  do  auto  de  infração  lavrado  no  Processo  Administrativo nº 10920.721866/2013­52 e a reversão do despacho decisório que homologou  parcialmente o ressarcimento, no presente processo.      12.  Incontroversa, como se percebe, a classificação até o texto da posição: as  partes concordam que os produtos são uma espécie de "plásticos e suas obras" (Capítulo 39),  e  tampouco  questionam  estar  diante  de  "tubos  e  seus  acessórios  (por  exemplo,  juntas,  cotovelos, flanges, uniões), de plásticos" (Posição 3917).  13.  Para a contribuinte recorrente, no entanto, (i) o eletroduto corrugado e o  tubo extensível universal devem ser classificados na Subposição, Item e Subitem 3917.23.00  ("De polímeros de cloreto de vinila"), submetida, portanto, a uma alíquota zero de IPI.  14.  Por outro lado, para autoridade fiscal, (ii) o ELETRODUTO CORRUGADO  deve ser classificado na Subposição 3917.32  ("Outros, não reforçados com outras matérias,  nem  associados  de  outra  forma  com  outras  matérias,  sem  acessórios"),  Item  e  Subitem  3917.32.90  ("Outros"),  submetido,  portanto,  a  uma  alíquota  de  5%  de  IPI;  já  (iii)  o  TUBO  EXTENSÍVEL UNIVERSAL  deve  ser  classificado  na Subposição,  Item  e  Subitem  3917.33.00  ("Outros,  não  reforçados  com  outras  matérias,  nem  associados  de  outra  forma  com  outras  matérias, com acessórios"), submetido, portanto, a uma alíquota de 5% de IPI.    Fl. 602DF CARF MF Processo nº 10920.902024/2013­08  Acórdão n.º 3401­005.136  S3­C4T1  Fl. 600          7 (i)  3917.23.00:  CLASSIFICAÇÃO  DA  CONTRIBUINTE  PARA  O  ELETRODUTO  CORRUGADO E PARA O TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL  15.  Deve  ser  realizada,  em  primeiro  lugar,  a  análise  quanto  à  correção  da  subposição  adotada  pela  contribuinte  (3917.23):  tubo  e  seus  acessórios  de  plásticos  (3917),  rígidos (3917.2), de polímeros de cloreto de vinila (3917.23). Não havendo alternativas após o  texto da subposição, trata­se esta da classificação completa NCM nº 3917.23.00.  16.  Devem ser feitas, a partir deste ponto, as seguintes perguntas:  (i.a) trata­se de um tubo de plástico rígido?    17.  Caso  se  responda  negativamente  à  pergunta  (i.a),  a  classificação  está  equivocada. Apenas caso se responda afirmativamente à pergunta (i.a), passa­se à seguinte:  (i.b)  trata­se  de  um  tubo  de  plástico  rígido  de  polímeros  de  cloreto  de  vinila?    18.  Caso  se  responda  negativamente  à  pergunta  (i.b),  a  classificação  está  equivocada.  Caso  se  responda  afirmativamente  à  pergunta  (i.b),  então  necessariamente  a  classificação  correta  para  o  eletroduto  corrugado  e  para  o  tubo  extensível  universal  será  3917.23.00, apontada pela contribuinte.    (ii)  3917.32.90:  CLASSIFICAÇÃO  DA  AUTORIDADE  FISCAL  PARA  O  ELETRODUTO CORRUGADO   19.  Deve  ser  realizada,  em  segundo  lugar,  a  análise  quanto  à  correção  da  subposição adotada pela autoridade fiscal para o ELETRODUTO CORRUGADO (3917.32): tubo e  seus acessórios de plásticos (3917), outros (3917.3),   20.  Devem ser feitas, a partir deste ponto, as seguintes perguntas:  (ii.a)  trata­se  de  um  tubo  de  plástico  rígido  (uma  vez  que  a  alternativa  a  "outros"  da  subposição  3917.3  seria  a  3917.2,  ou  seja,  tubos  plásticos  rígidos)?    21.  Caso se  responda afirmativamente à pergunta  (ii.a),  a classificação está  equivocada. Apenas caso se responda negativamente à pergunta (ii.a), passa­se à seguinte:  (ii.b) trata­se de um tubo de plástico tubo flexível (i.e., não rígido) que pode  suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa (uma vez que, caso se  responda  afirmativamente,  a  classificação  se  subsumiria  à  subposição  3917.31, mais  específica)?  Fl. 603DF CARF MF     8   22.  Caso se  responda afirmativamente à pergunta  (ii.b), a classificação está  equivocada. Apenas caso se responda negativamente à pergunta (ii.b), passa­se à seguinte:   (ii.c) trata­se de um tubo flexível que não pode suportar uma pressão mínima  de  27,6MPa  não  reforçado  com  outras  matérias  nem  associados  de  outra  forma com outras matérias, sem acessórios?    23.  Caso  se  responda  negativamente  à  pergunta  (ii.c),  a  classificação  está  equivocada. Apenas caso se responda afirmativamente à pergunta (ii.c), passa­se à seguinte:  (ii.d) trata­se de um tubo flexível (i.e., não rígido) que não pode suportar uma  pressão  mínima  de  27,6MPa  não  reforçado  com  outras  matérias  nem  associados  de  outra  forma  com  outras  matérias,  sem  acessórios  de  copolímero de etileno?    24.  Caso se  responda afirmativamente à pergunta  (ii.d), a classificação está  equivocada.  Caso  se  responda  negativamente  à  pergunta  (ii.d),  então  necessariamente  a  classificação  correta  do  eletroduto  corrugado  será  3917.32.90  ("Outros"),  apontada  pela  autoridade fiscal, pois se trata da única alternativa.    (iii)  3917.33.00:  CLASSIFICAÇÃO  DA  AUTORIDADE  FISCAL  PARA  O  TUBO  EXTENSÍVEL UNIVERSAL  25.  Deve  ser  realizada,  em  terceiro  lugar,  a  análise  quanto  à  correção  da  subposição adotada pela autoridade fiscal para o TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL (3917.33):  26.  Devem ser feitas, a partir deste ponto, as seguintes perguntas:  (iii.a)  trata­se  de  um  tubo  de  plástico  rígido  (uma  vez  que  a  alternativa  a  "outros"  da  subposição  3917.3  seria  a  3917.2,  ou  seja,  tubos  plásticos  rígidos)?    27.  Caso se responda afirmativamente à pergunta (iii.a), a classificação está  equivocada. Apenas caso se responda negativamente à pergunta (iii.a), passa­se à seguinte:  (iii.b) trata­se de um tubo de plástico tubo flexível (i.e., não rígido) que pode  suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa (uma vez que, caso se  responda  afirmativamente,  a  classificação  se  subsumiria  à  subposição  3917.31, mais  específica)?    28.  Caso se responda afirmativamente à pergunta (iii.b), a classificação está  equivocada. Apenas caso se responda negativamente à pergunta (iii.b), passa­se à seguinte:  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 10920.902024/2013­08  Acórdão n.º 3401­005.136  S3­C4T1  Fl. 601          9 (ii.c) trata­se de um tubo flexível (i.e., não rígido) que não pode suportar uma  pressão  mínima  de  27,6MPa  não  reforçado  com  outras  matérias  nem  associados  de  outra  forma  com  outras  matérias,  sem  acessórios  de  copolímero de etileno?    29.  Caso se responda afirmativamente à pergunta (iii.c), a classificação está  equivocada.  Caso  se  responda  negativamente  à  pergunta  (iii.c),  então  necessariamente  a  classificação  correta  do  tubo  extensível  universal  será  3917.33.00  ("Outros,  não  reforçados  com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, com acessórios"),  apontada pela autoridade fiscal, pois se trata da mais específica.  30.  Como se sabe, para se resolver a questão sob litígio, necessário o recurso  às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de mercadorias  (NESH). Ao nos voltarmos especificamente às meta­regras de aplicação descritas no Capítulo  39 da TIPI ("Plástico e suas obras"), advertimos que, para que se respondam às questões que  fizerem menção ao termo "copolímero", deve ser levada em conta, necessariamente, a Nota 4,  mas, por outro lado, uma vez que o texto da posição é incontroverso, desnecessária a menção à  Nota 8 do Capítulo 39, que dispõe acerca do termo "tubos". Devem, no entanto, ser aplicadas  as  disposições  veiculadas  pela Nota  de  subposição  1,  sobre  a  forma  como  se  classificam  os  polímeros (incluindo os copolímeros) e os polímeros modificados quimicamente.  31.  Observe­se que caso se  responda afirmativamente à pergunta  (i.a),  e  se  conclua estarmos diante de um tubo de plástico rígido, desnecessário, para fins de provimento  ou  não  provimento  do  recurso  voluntário  interposto,  prosseguir  na  classificação,  pois  equivocados  estarão  os  dois  códigos  ofertados  pela  autoridade  fiscal,  e  procedente  restará  o  recurso voluntário interposto.  32.  Com estas observações em mente, o laudo (parecer técnico) apresentado  pela contribuinte, baseado na norma ABNT NBR 15465, de 04/08/2008, além de não responder  se  os  dois  produtos  em  apreço  seriam  "rígidos"  ou  "não­rígidos"  ("flexíveis"),  primeira  pergunta para se prosseguir em qualquer das três classificações em disputa, concluiu que tanto  o  eletroduto  corrugado  como  o  tubo  extensível  universal  atenderiam  à  mesma  finalidade  e  teriam  a mesma  aplicação,  baseada  em  sua  resistência mecânica  de  suportar  os  esforços  de  compressão quando a ele submetidos. Assim, no entendimento do perito, o critério correto para  se realizar qualquer classificação, seria a resistência, e não a rigidez.  33.  A prova  técnica, ao  ignorar completamente os critérios de classificação  do Sistema Harmonizado e,  ao  invés de  responder às dúvidas  acima,  sendo a primeira delas  aquela  concernente  a  ser  um  tubo  de  plástico  rígido  ou  não­rígido,  de  nada  serve  ao  classificador, devendo ser desconsiderada, por impertinente e desnecessária.  34.  Observe­se que, mesmo uma rápida busca no compêndio de ementas de  soluções de consulta e soluções de divergência emitidas pelo Centro de Classificação Fiscal de  Mercadorias (Ceclam) da Receita Federal do Brasil, indica que a resposta à questão sobre ser  rígido ou flexível o  tubo de plástico é condição  inexorável para o prosseguimento do  intento  classificatório:    Fl. 605DF CARF MF     10 3917.32.90  |  SC  4/2016  1ª  Turma  ­  Tubo  flexível  de  plástico  (poliamida),  não  reforçado com outras matérias,  nem  associado  de  outra  forma  com  outras  matérias,  apresentado sem acessórios e acondicionado em carretéis,  podendo suportar pressão máxima de 1 Mpa.  3917.32.90  |  SC  5/2016  1ª  Turma  ­  Tubo  flexível  de  plástico  (poliamida),  não  reforçado com outras matérias,  nem  associado  de  outra  forma  com  outras  matérias,  apresentado sem acessórios e acondicionado em carretéis,  podendo suportar pressão de 1,5 a 6 Mpa.  3917.32.90  |  SC  283/2017  4ª  Turma  ­  Tubo  flexível  corrugado fabricado em PVC (poli(cloreto de vinila), com  propriedades  antichamas,  próprio  para  proteção  mecânica  das  instalações  elétricas  prediais,  medindo  20  mm d e diâmetro e 50 m de comprimento, com tensão de  ruptura inferior a 27,6 MPa.  3917.32.90 | SC 130/2016 3ª Turma ­ Tubo flexível termo  contrátil  de  polietileno,  sem  reforços  ou  acessórios,  com  tensão de ruptura máxima de 10,4 MPa, diâmetro interno  em estado natural de 41,5 mm, peso líquido de 104,8 g/ml  e apresentado em bobina de papelão de 50 metros.    35.  Por outro lado, em que pese a imprestabilidade da prova produzida pela  recorrente, tampouco a autoridade fiscal responde à questão sobre ser ou não rígido o produto a  ser classificado de maneira minimamente satisfatória, valendo­se unicamente das máximas de  experiência e da visita ao site comercial da recorrente, conforme excerto, situado à fl. 488, que  se transcreve do termo de verificação fiscal:      36.  O recurso a tal prova é ecoado e refletido pela decisão recorrida, que não  envida esforços em buscar outros indícios ou provas que sirvam como sustentáculo para a sua  conclusão:  12. No que se refere aos produtos, inexistem divergências quanto  ao  fato  de  se  tratarem  de  tubos  de  plásticos,  enquadrados,  portanto,  na  posição  39.17  da  NCM.  Também  não  existem  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 10920.902024/2013­08  Acórdão n.º 3401­005.136  S3­C4T1  Fl. 602          11 dúvidas de serem flexíveis de fato, aptos às aplicações propostas  no sítio da empresa  (“O sistema corrugado oferece ao produto  alta  resistência  à  compressão  diametral,  aliado  a  grande  flexibilidade;  podendo  curvar­se  com  facilidade”),  o  que  não  seria possível se fossem rígidos de fato. Não releva saber, para a  identidade dos produtos e seus efeitos fiscais, no caso concreto,  se foram fabricados com composto de PVC rígido.     37.  Observe­se  que  a  contribuinte,  ao  ser  questionada  sobre  a  rigidez  dos  produtos,  "(...)  informou que utiliza na  fabricação dos produtos da  linha eletroduto de PVC  flexível corrugado o composto de PVC rígido, o mesmo utilizado na produção dos tubos para  água e esgoto, e que por isso utiliza a mesma classificação". O maior apuro técnico de que se  vale a autoridade lançadora é obtido por meio de consulta ao site da Wikipedia:      38.  Assente­se com a afirmação da acusação fiscal de que o simples fato de  os produtos utilizarem o PVC rígido como insumo de produção não implica, necessariamente,  que deva ser entendido como um tubo rígido. No entanto, tampouco há de se comungar com a  afirmação,  igualmente  falaciosa, no sentido de que o nome comercial do produto exposto no  site  da  contribuinte  seja  prova  em  suficiência  para  a  classificação  no  texto  da  posição  da  nomenclatura  comum. Muito  embora  a  frase  “o  sistema  corrugado  oferece  ao  produto  alta  resistência  à  compressão  diametral,  aliado  a  grande  flexibilidade;  podendo  curvar­se  com  facilidade” ofereça um forte indício sobre se tratar de um material não rígido, impressão esta  que apenas se reforça com o silêncio do laudo pericial apresentado quanto a este aspecto, não  se  vislumbra,  apenas  com  a  página  da  Internet,  a  prova  necessária  para  se  afirmar  com  segurança a respeito das características físico­químicas do produto.  39.  Assim,  acerta  a  autoridade  fiscal  ao  afirmar  que  primeiro  critério  é  definir  se  o  tubo  de  plástico  é  ou  não  rígido.  Mas  se  equivoca  na  forma  como  constrói  precariamente seu argumento, eivando­o de carência probatória, uma vez que incumbida está  do  ônus  de  provar,  não  sendo  absolutamente  aceitável  estribar  o  despacho  decisório  unicamente  em uma  informação  comercial  obtida na  Internet  que,  quando muito,  serviria de  indício para o  início de uma  investigação  técnica. E, por outro  lado, acerta a contribuinte ao  entender que, para subsidiar a classificação, faz­se necessário o recurso à perícia. No entanto,  igualmente se equivoca ao buscar critérios próprios para aferir o código NCM correto, uma vez  que o aplicador se volta às específicas  regras e meta­regras do sistema harmonizado em uma  seqüência lógica pré­determinada.  40.  A questão passa a ser: há nos autos provas em suficiência para se afirmar  se  os  produtos  são  ou  não  rígidos?  Em  caso  positivo,  deve  o  aplicador  passar  à  pergunta  seguinte, e assim sucessivamente, uma vez que as regras gerais para interpretação do Sistema  Harmonizado  se  aplicarão  para  determinar  dentro  de  cada  posição  ou  subposição,  o  item  aplicável  e,  dentro  deste  último,  o  subitem  correspondente,  entendendo­se  que  apenas  são  Fl. 607DF CARF MF     12 comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. Não sendo possível  se  responder  a  esta  questão  inaugural  com  os  dados  e  documentos  disponíveis,  deverá  o  julgamento aguardar a realização de diligência que responda à dúvida do julgador. Neste caso,  deverá  o  colegiado  antecipar  as  dúvidas  supervenientes  para  que  todas  restem  respondidas  nesta mesma oportunidade.   41.  Concluímos,  ao  compulsar  os  autos,  que  não  há  outras  provas  que  permitam afirmar, com segurança, se os produtos em análise seriam rígidos ou não rígidos, o  que,  no  atual  estado  do  processo,  e  caso  eventualmente  vencida  a  proposta  de  diligência,  redundaria,  necessariamente,  na  conclusão  pela  insuficiência  de  provas  hábeis  a  lastrear  o  despacho decisório que homologou parcialmente o ressarcimento pleiteado.  42.  E  se  observe  que,  ainda  que  a  questão  em  torno  da  rigidez  pudesse  eventualmente ser superada, outras questões restariam pendentes: para se confirmar a correção  do  código  adotado  pela  contribuinte,  necessário  seria  se  confirmar  que  se  trata  de  tubo  de  polímero de cloreto de vinila.  43.  Por outro lado, caso seja não rígido o tubo e, portanto, incorreto o código  utilizado pela contribuinte, forçoso se confirmar que a acusação fiscal classificou corretamente  os  produtos  em  análise  e,  para  isso,  imprescindível  se  compreender  se  podem  suportar  uma  pressão mínima de 27,6 MPa, hipótese que descartaria a suposição do despacho decisório. Caso  não possam, a tarefa do classificador ainda não estaria concluída, pois indispensável a questão  sobre  se  os  produtos  são  reforçados  com  outras matérias  ou  associados  de  outra  forma  com  outras matérias, se apresentam acessórios e, em caso positivo, se tais acessórios seriam ou não  copolímeros de etileno.  44.  Como se pode perceber, a decisão sobre a procedência ou não do recurso  voluntário interposto, depende de um seriado de perguntas que demandam saber técnico alheio  ao  jurídico  e,  depois  de  percorrer  todas  as  folhas  deste  processo  em  busca  de  respostas  embasadas  e minimamente  seguras,  não  as  encontramos  e,  portanto,  da  maneira  em  que  se  encontra, o processo não se encontra em condições de julgamento, razão pela qual voto, com  fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, por converter o presente feito em diligência,  para que a unidade local adote as seguintes providências:  (i) Apresente  laudo  técnico­pericial conclusivo que responda afirmativa ou  negativamente, de maneira objetiva e fundamentada, os seguintes quesitos  referentes  ao  produto  "eletroduto  corrugado"  e  ao  produto"tubo  extensível  universal":  (i.a)  trata­se  de  um  tubo  de  plástico  rígido  ou  não­rígido  ("flexível")?  (i.b) trata­se de um tubo de plástico rígido de polímeros de cloreto  de vinila?  (i.c)  unicamente  se  o  produto  for  não­rígido  ("flexível"),  pode  suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa?  (i.d) o produto é reforçado com outras matérias ou associados de  outra forma com outras matérias?  (i.e)  unicamente  se  o  produto  não  for  reforçado  com  outras  matérias, nem associado de outra forma com outras matérias, ele  apresenta acessórios?  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 10920.902024/2013­08  Acórdão n.º 3401­005.136  S3­C4T1  Fl. 603          13 (i.f)  unicamente  se  o  produto  apresentar  acessórios,  são  estes  acessórios  de  copolímeros  de  etileno?  Deverá  a  resposta  a  este  específico  quesito  levar  em  consideração  o  texto  da  Nota  4,1  transcrito em nota de rodapé no presente voto.  (ii)  Confeccionar  “Relatório  Conclusivo”  da  diligência,  com  os  esclarecimentos que se fizerem necessários;  (iii)  Intimar  a  contribuinte  para  que  se  manifeste  sobre  o  “Relatório  Conclusivo”  e demais documentos produzidos  em diligência,  querendo,  em  prazo  não  inferior  a  30  (trinta)  dias,  trintídio  após  o  qual,  com  ou  sem  manifestação, sejam os autos  remetidos a este Conselho para reinclusão em  pauta para prosseguimento do julgamento.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                                                1 "Consideram­se 'copolímeros' todos os polímeros em que nenhum motivo monomérico represente 95 % ou mais,  em peso, do teor total do polímero. Ressalvadas as disposições em contrário, na acepção do presente Capítulo, os  copolímeros  (incluindo  os  copolicondensados,  os  produtos  de  copoliadição,  os  copolímeros  em  blocos  e  os  copolímeros enxertados) e as misturas de polímeros, classificam­se na posição que inclua os polímeros do motivo  comonomérico  que  predomine,  em  peso,  sobre  qualquer  outro  motivo  comonomérico  simples.  Na  acepção  da  presente Nota, os motivos comonoméricos constitutivos de polímeros que se classifiquem numa mesma posição  devem ser tomados em conjunto. Se não predominar nenhum motivo comonomérico simples, os copolímeros ou  misturas de polímeros classificam­se, conforme o caso, na posição situada em último  lugar na ordem numérica,  dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração".  Fl. 609DF CARF MF     14 Voto Vencedor  Conselheira Mara Cristina Sifuentes , Redatora designada.  Apesar  de  concordar  com muitos  dos  argumentos  apresentados  pelo  Ilustre  Relator, e por acompanhar sua linha de argumentação, dele ouso divergir quanto a necessidade  de diligência para se efetuar a classificação fiscal das mercadorias autuadas.  A controvérsia gira em torno de dois produtos, ambos classificados na NCM  3917.23.00 pela recorrente:  ­ eletroduto corrugado  ­ tubo extensível universal  E  classificados  pela  fiscalização  nas  NCMs  3917.32.90  e  3917.33.00,  respectivamente.   Concordo que o cerne da questão está em se decidir se estamos diante de um  tubo rígido ou tubo flexível (3917.2 ou 3917.3), já que não existe controvérsia quanto a posição  3917, adotada tanto pela recorrente e pela fiscalização, para ambos produtos.    A  questão  parece  tão  simples  e  tão  óbvia  que  a  primeira  vista  não  há  questionamentos a serem efetuados. Rígido e flexível são duas definições que se opõem e que  são utilizadas cotidianamente em muitas situações.  Por isso nosso primeiro impulso é buscar essas definições nos dicionários, já  que  são  de  uso  corrente.  No  dicionário  Houaiss,  disponível  no  endereço  eletrônico  https://houaiss.uol.com.br/pub/apps/www/v3­3/html/index.php#0  encontramos  as  seguintes  definições:  Rígido  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 10920.902024/2013­08  Acórdão n.º 3401­005.136  S3­C4T1  Fl. 604          15 adjetivo  em que há rigidez  1 falto de maleabilidade física; teso, rijo, hirto, duro ‹corpo r.›  ‹metal r.›  2  p.metf.  que  é  ou  se  mostra  inflexível  em  suas  opiniões,  decisões etc.; duro, intransigente  3  que  denota  severidade,  austeridade;  austero  ‹princípios  r.›  ‹homem r.›  3.1  falto de meiguice, de ternura com relação a outrem; rude,  áspero ‹pais r.›  4 que não permite frouxidão; exato, rigoroso ‹tinha no trabalho  um horário r.›  4.1  extremamente  controlado; minucioso,  apurado  ‹r.  controle  de qualidade›  sinônimos  ver sinonímia de rigoroso  antônimos: flexível  Flexível  adjetivo de dois gêneros  1 que se dobra ou curva com facilidade; arqueável, flexo  2 que revela agilidade; elástico, elegante ‹um andar f.›  3 fácil de manejar; domável  4 que se acomoda facilmente às circunstâncias, que é facilmente  influenciável; dócil, maleável, compreensível ‹um caráter f.›  5 que tem aptidão para diferentes atividades  sinônimos  ver antonímia de sólido  antônimos:  ferrenho,  inflexível,  intransigente,  rígido;  ver  tb.  sinonímia de sólido  Como se pode concluir, com o auxílio do dicionário, rígido é o antônimo de  flexível,  sendo flexível aquilo que se dobra ou curva com  facilidade, aquilo que é arqueável,  que é flexo, que é elástico, fácil de manejar, domável. Já rígido é aquilo em que há rigidez, que  falta maleabilidade física, é teso, rijo, hirto, duro.  A partir dessas constatações chegamos as duas subposições de primeiro nível  possíveis:  3917.2 ­ Tubos rígidos  3917.3 ­ Outros Tubos  Ora  ou  o  tubo  é  rígido  ou  ele  não  é  rígido,  tanto  assim  que  o  Sistema  Harmonizado  faz  a  distinção  em  Tubos  rígidos  e  outros  tubos.  Muitos  países  adotaram  a  tradução  como  "3917.3  Tubos  não  rígidos"  ao  invés  de  outros  tubos.  A  título  de  esclarecimento, na versão em inglês do SH temos:  3917.2 ­ Tubes, pipes and hoses, rigid:  3917.3 ­ Other tubes, pipes and hoses:  Valendo­nos do senso comum podemos concluir que estamos diante de tubos  flexíveis, já que a própria recorrente apresenta seu produto como "Eletroduto corrugado flex" e  Fl. 611DF CARF MF     16 no site da empresa o produto é apresentado como, fazendo parte da linha "Eletroduto de PVC  flexível Corrugado":  Os eletrodutos flexíveis corrugados são aplicados em instalações  prediais elétricas de baixa tensão, para condução e acomodação  de  fios,  cabos  elétricos  e  dispositivos  embutidos  em  paredes  e  lajes, ou aparentes em local protegido. O sistema é composto por  eletrodutos  corrugados  para  paredes  (amarelo)  e  para  lajes  (laranja),  com  comprimento  comercial  de  50  metros,  para  bitolas  de  20  e  25 mm;  e  25 metros  para  bitola  de  32 mm. O  sistema  corrugado  oferece  ao  produto  alta  resistência  à  compressão  diametral,  aliado  a  grande  flexibilidade,  podendo  curvar­se  com  facilidade.  Antichama,  o  produto  adequa­se  perfeitamente  às  exigências  da  norma  NBR  5410,  oferecendo  segurança às  instalações elétricas de baixa  tensão. Completa o  sistema  uma  linha  de  caixas  de  luz  e  luvas  de  pressão,  que  se  interligam aos tubos pelo sistema de simples encaixe.   No caso dos tubos extensíveis, ou engates flexíveis, eles são apresentados no  catálogo  da  empresa  como  "Sifão  Extensível  Universal",  relativo  aos  mesmos  códigos  de  produtos  apontados  pela  fiscalização  (10101,  17311,  96665  e  17815).  E  consta  o  esclarecimento que "o tubo extensível universal permite que sua curvatura tome o formato de  um sifão", e que esses tubos possuem corpo sanfonado.   Claro  que  não  podemos  nos  valer  apenas  do  que  afirma  a  recorrente  ser  o  produto,  mesmo  que  em  informações  amplamente  divulgadas  para  efeitos  de  comércio  e  propaganda. Para a classificação fiscal é preciso haver a identificação correta da mercadoria.  Também  não  acabe  à  classificação  fiscal  adotar  critérios  diferentes  dos  preconizados  pelas  normas  do Sistema Harmonizado. Não há  como  adotar,  conforme quer  a  recorrente, a resistência ao invés da rigidez para classificar a mercadoria, já que esse não foi o  critério escolhido pelo SH. Esclareço que nem sempre os critérios elegidos para a classificação  fiscal de uma mercadoria coincidem com as necessidades de mercado, de produto ou de outras  normas  existentes  (normas  de  outros  órgãos  administrativos  são  próprias  às  necessidades  do  órgão e o objetivo que se quer alcançar). São critérios próprios do SH que devem ser seguidos.  Assim, correto o entendimento do Ilustre Relator do voto vencido:  A  prova  técnica,  ao  ignorar  completamente  os  critérios  de  classificação do Sistema Harmonizado e, ao invés de responder  às dúvidas acima, sendo a primeira delas aquela concernente a  ser um tubo de plástico rígido ou não­rígido, de nada serve ao  classificador,  devendo  ser  desconsiderada,  por  impertinente  e  desnecessária.  Apesar  de  restar  definido  o  que  seja  rígido  e  flexível,  para  efeitos  de  conhecimento geral, para maiores esclarecimentos devemos buscar apoio em normas técnicas  nacionais e internacionais que podem servir de subsídio para nossa investigação. As normas da  ABNT,  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas,  apesar  de  serem  de  utilização  no  país,  seguem as normas internacionais de padronização, e por isso servem para o nosso propósito:  Entidade  privada  e  sem  fins  lucrativos,  a  ABNT  é  membro  fundador  da  International  Organization  for  Standardization  (Organização  Internacional  de  Normalização  ­  ISO),  da  Comisión  Panamericana  de  Normas  Técnicas  (Comissão  Pan­ Americana  de  Normas  Técnicas  ­  Copant)  e  da  Asociación  Mercosur  de  Normalización  (Associação  Mercosul  de  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 10920.902024/2013­08  Acórdão n.º 3401­005.136  S3­C4T1  Fl. 605          17 Normalização ­ AMN). Desde a sua fundação, é também membro  da  International  Electrotechnical  Commission  (Comissão  Eletrotécnica Internacional ­ IEC).  Também  temos  a  nos  socorrer  as  normas  internacionais  ISO,  International  Organization  for  Standardization,  em  especial  a  ISO  18263­2:2015  ­ Plastics  ­  Mixtures  of  polypropylene (PP) and polyethylene (PE) recyclate derived from PP and PE used for flexible  and  rigid  consumer packaging  ­ Part 2: Preparation of  test  specimens and determination of  properties. E a American Society for Testing Materials (ASTM), em especial as normas ASTM  D790­17  ­  Standard  Test  Methods  for  Flexural  Properties  of  Unreinforced  and  Reinforced  Plastics  and  Electrical  Insulating Materials  e  ASTM D1238­13  ­  Standard  Test Method  for  Melt Flow Rates of Thermoplastics by Extrusion Plastometer.  A  norma ABNT NBR  15465,  sobre  Sistemas  de  eletrodutos  plásticos  para  instalações elétricos de baixa tensão ­ requisitos de desempenho, utilizada pela recorrente em  sua argumentação, define quais requisitos de desempenho devem cumprir o produto:  · Resistência à curvatura  · Resistência à compressão  · Resistência ao impacto  · Resistência ao calor  · Resistência à chama  · Resistência rigidez dielétrica  · Resistência do isolamento elétrico    A  recorrente  alega  seguir  as  orientações  e  estar  qualificada  pelo  PBQP­H,  que é o Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat ­ PBQP­H, do Ministério  das Cidades.  Esse  programa  qualifica  fabricantes  de materiais  e  componentes,  que  para  isso  devem seguir suas orientações, e segue a norma ABNT NBR 15465.  Na  Diretriz  de  avaliação  técnica  de  Produtos  Sinat/PBQP­H  nº  013,  para  Tubulações  corrugadas  de  polietileno  contendo  polietileno  de  alta  densidade  reciclado  para  microdrenagem  de  áreas  internas  de  empreendimentos  residenciais  e  comerciais,  estão  definidos os critérios de desempenho dos produtos:  Assim,  as  tubulações  alvo  desta  Diretriz  são  compostas  por:  Tubos corrugados (ver Figura 1) com ponta e bolsa. A ponta do  tubo  acomoda  o  anel  de  vedação  elastomérico.  Estes  tubos  possuem  parede  dupla,  sendo  a  parede  interna  lisa  (superfície  que fica em contato com água de escoamento) e a parede externa  com corrugações anelares ocas (ver Figura 2). A matéria­prima  utilizada  na  fabricação  destes  tubos  contém  polietileno  de  alta  densidade  reciclado  (pós­consumo  e  pós  indústria)  e/ou  polietileno  reprocessado,  cujo  percentual  na  composição  deve  estar de acordo com os  limites estabelecidos no  item 1.2. Estes  tubos devem atender aos requisitos e critérios especificados por  esta Diretriz;  Essa diretriz avalia os seguintes requisitos:  ­ densidade  Fl. 613DF CARF MF     18 ­ fluidez  ­ módulo de flexão  ­ tensão de escoamento na tração  ­ teor de negro de fumo  ­ tempo de oxidação induzida  ­ teor de cinzas  ­ teor de polipropileno  ­ resistência química.    A  diretriz  também  avalia  o  desempenho  estrutural  do  produto,  avaliando  a  rigidez anelar, conforme ISO 9969:2016, o achatamento, resistência ao impacto, fissuramento  sob tensão com entalhe, resistência ao calor, e a durabilidade.  Toda essa digressão foi efetuada para demonstrar que existem métodos para  avaliar  a  rigidez  e  a  flexibilidade  de  um produto,  e  que  rigidez  e  resistência  a  impactos  são  características distintas, que podem conviver no mesmo produto. O produto pode ser flexível e  apresentar resistência anelar, em cada anel do elemento corrugado, por exemplo. Porém para  efeitos  de  classificação  fiscal  de  mercadoria,  o  SH  elegeu  diferenciar  os  produtos  entre  flexíveis  e  rígidos  em um primeiro momento, para apenas  em um segundo momento  fazer  a  diferenciação dos produtos relativa à resistência (vide descrição da NCM 3917.31.00 ­­ Tubos  flexíveis podendo suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa).  Voltando aos produtos  em análise devemos  identificar o produto para saber  se eles são rígidos ou não.   O  TVF  informa  que  foram  utilizadas  informações  obtidas  em  diligência  à  empresa para visita  técnica, análise de informações constantes no sítio eletrônico da empresa  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 10920.902024/2013­08  Acórdão n.º 3401­005.136  S3­C4T1  Fl. 606          19 na  internet,  catálogo  de  produtos,  informações  prestadas  pela  empresa  nos  seus  documentos  fiscais, imagens dos produtos, forma de comercialização dos produtos em bobinas para firmar  seu convencimento que estava diante de produtos flexíveis, e que o fato de utilizar­se para sua  produção PVC rígido não significa que se está a produzir um produto rígido.   A  empresa  apresenta  Parecer  Técnico,  por  ela  solicitado  ao  engenheiro  Eduardo  A.  C.  Monteiro,  em  que  discorre  sobre  a  definição  e  características  do  PVC,  policloreto de vinila, e informa que a diferenciação entre produtos rígidos ou flexíveis é feita  pela  detecção  da  presença  ou  não  de  óleo  plastificante,  e  os  produtos  produzidos  pela  recorrente não utilizam em sua formulação aditivos plastificantes e que por isso são produtos  rígidos   Para o técnico a classificação de um eletroduto de PVC, em rígido e flexível,  tem como base a sua resistência mecânica e a sua aplicação se baseia fundamentalmente nesta  capacidade de suportar aos esforços de compressão quando a eles submetidos.  Discordo  do  parecer  técnico,  pois  a  norma  ABNT  utilizada  faz  a  diferenciação entre  resistência à curvatura e à compressão, o que demonstra que não se pode  tomar uma resistência pela outra.   Pelos  documentos  citados  e  a  leitura  atenta  do  material  técnico  disponível  para o tema, concluímos que os tubos corrugados são compostos de vários anéis. Esses anéis  são juntados entre si por material de PVC. Cada anel pode apresentar rigidez (por isso algumas  normas  trazem  testes  quanto  à  rigidez  anelar)  se  considerado  isoladamente,  mas  o  tubo,  ao  conectar  os  anéis  permite  que  haja  uma  flexibilidade  no  produto  como  um  todo.  A  característica  principal  dos  tubos  corrugados  é  permitir  a  realização  de  curvaturas  com  mudança de direção, dispensando o uso de conexões.  Superada a questão quanto a característica dos produtos, concluo a partir de  todas  as  elucubrações  efetuadas  que  os  produtos  fabricados  pela  recorrente  são  produtos  flexíveis.  Portanto  estamos  diante  da  NCM  para  a  subposição  3917.3  ­  outros  tubos,  pela  aplicação da RGI6:  6.A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma  posição  é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos  dessas  subposições  e  das Notas  de  subposição  respectivas,  bem  como,  mutatis mutandis,  pelas Regras  precedentes,  entendendo­se que  apenas  são  comparáveis  subposições  do  mesmo  nível.  Na  acepção da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são  também aplicáveis, salvo disposições em contrário.  Percorrendo a trilha do procedimento para classificação da mercadoria, agora  devemos analisar a subposição de 2º nível:  3917.3  ­ Outros tubos:  3917.31.00  ­­  Tubos flexíveis podendo suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa  3917.32  ­­  Outros,  não  reforçados com outras matérias,  nem associados de  outra  forma com  outras matérias, sem acessórios  3917.32.10  De copolímeros de etileno  3917.32.2  De polipropileno  3917.32.21  Tubos  capilares,  semipermeáveis,  próprios  para  hemodiálise  ou  para  oxigenação  sanguínea  3917.32.29  Outros  3917.32.30  De poli(tereftalato de etileno)  Fl. 615DF CARF MF     20 3917.32.90  Outros  3917.33.00  ­­  Outros, não  reforçados com outras matérias, nem associados de outra  forma com outras  matérias, com acessórios  3917.39.00  ­­  Outros    Já concluímos que estamos diante de  tubos flexíveis, para os dois produtos.  Pela  aplicação  da RGI6  temos  que  verificar  entres  os  textos  das  subposições,  qual  o melhor  descreve o produto. Para o produto "eletroduto corrugado" as subposições 3917.31 e 3917.32  são possíveis,  desde que  se  esclareça qual  a pressão mínima suportada por  ele.  Já o produto  "tubo extensível universal" são possíveis as subposições 3917.31 e 3917.33.  A  recorrente  afirma  em  seu  Recurso  Voluntário  que  o  sistema  corrugado  oferece ao produto alta resistência à compressão diametral. Quanto especificamente ao produto  fabricado pela recorrente temos a informação em e­mail interno da empresa, já que o Parecer  Técnico esclarece pontos  relativos  a  tubos corrugados em geral e não  realiza uma análise do  produto da recorrente:    No catalogo de produtos disponível no site da empresa consta que:  O  sistema  corrugado  oferece  ao  produto  alta  resistência  à  compressão  diametral,  aliado  a  grande  flexibilidade,  podendo  curvar­se com facilidade.  ...  Toda  instalação elétrica  deve possuir  um projeto  de  instalação  que ofereça segurança ao usuário, atendendo às especificações  exigidas  pela  NBR  15465  –  Sistemas  de  eletrodutos  plásticos  para  instalações  elétricas  de  baixa  tensão  –  Requisitos  de  desempenho.  ...  Os  eletrodutos  são  fornecidos  em  bobinas  de  25  e  50  metros,  facilitando  sua  aplicação,  gerando  uma  economia  de  tempo  e  reduzindo  a  quantidade  de  conexões.  Em  casos  de  aproveitamento  dos  segmentos  que  sobraram  durante  a  instalação,  estes  poderão  ser  unidos  por  meio  de  luvas  de  pressão.  ...  A nova norma de eletrodutos plásticos ABNT NBR 15465:2007 –  Sistemas  de  eletrodutos  plásticos  para  instalações  elétricas  de  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 10920.902024/2013­08  Acórdão n.º 3401­005.136  S3­C4T1  Fl. 607          21 baixa  tensão  –  Requisitos  de  desempenho  –  classifica  os  eletrodutos plásticos da seguinte forma:    Para a norma ABNT, os eletrodutos da empresa, como apresentam resistência  mecânica média e leve, estão sujeitos a esforços de compressão de até 320N e 750N:  Para as aplicações em que os eletrodutos e suas conexões ficam  submetidos  a  esforços  de  compressão  de  até  320N,  deve­se  utilizar no mínimo a classe de  resistência "leve", para esforços  até  750N,  deve­se  utilizar  no  mínimo  a  classe  de  resistência  "médio",  para  esforços  de  compressão  de  até  1250N,  deve­se  utilizar a classe de resistência mecânica "pesado".  A  NCM  3917.31.00  descreve  os  tubos  flexíveis  que  podem  suportar  uma  pressão mínima de  27,6 MPa. O  pascal  (Pa)  é  uma  unidade  padrão  de  pressão  e  equivale  à  força  de  1  (um) Newton  aplicada  uniformemente  sobre uma  superfície  de  1  (um) m2.  Logo  27,6 Mpa  equivale  a 27.600.000 Newton/metro2. Concluímos que  a pressão  suportada pelos  produtos  está  muito  abaixo  do  mínimo  estipulado  pela  NCM  3917.31.00,  não  atendendo  a  descrição da mercadoria ao que está descrito nessa NCM.  Chegamos  a  conclusão  que  pela  aplicação  da  RGI6  para  o  produto  "eletroduto corrugado" é aplicável a subposição 3917.32. E como o produto é  fabricado com  PVC, policloreto de polivinila, deve ser aplicada a NCM 3917.32.90.  Para  o  produto  "tubo  extensível  universal"  concluímos  pela  subposição  3917.33, e como não existe desdobramento para essa subposição temos que se aplica a NCM  3917.33.00 Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com  outras matérias, com acessórios. Já que segundo o catálogo da empresa esse sifão extensível  universal vem acompanhado de acessórios.  Fl. 617DF CARF MF     22 Depois  dessa  longa  explicação  concluo  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário e pela manutenção da Classificação Fiscal identificada pela Fiscalização no auto de  infração.  Por todo a exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e no mérito em  negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Mara Cristina Sifuentes, Redatora designada                    Fl. 618DF CARF MF

score : 1.0
7396902 #
Numero do processo: 10909.006919/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 12/01/2004 a 31/01/2005 PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS DADOS DE EMBARQUE A partir da vigência da Medida Provisória nº 135/2003, a prestação extemporânea da informação dos dados de embarque por parte do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’ do Decreto­Lei nº 37/1966, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP citada, que foi posteriormente convertida na Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3401-005.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Marcos Roberto da Silva, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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3401­005.109  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  EXPORTAÇÃO. DADOS EMBARQUE  Recorrente  MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 12/01/2004 a 31/01/2005  PRESTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE  A partir da vigência da Medida Provisória nº 135/2003, a  prestação  extemporânea  da  informação  dos  dados  de  embarque  por  parte  do  transportador  ou  de  seu  agente  é  infração  tipificada  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  ‘e’  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  a  nova  redação  dada  pelo  artigo 61 da MP citada, que foi posteriormente convertida  na Lei nº 10.833/2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente), Marcos  Roberto  da  Silva,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza Soares, Tiago Guerra Machado.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 69 19 /2 00 8- 01 Fl. 682DF CARF MF Processo nº 10909.006919/2008­01  Acórdão n.º 3401­005.109  S3­C4T1  Fl. 683          2 Relatório  Por bem descrever os fatos reproduzo, resumidamente o relatório que consta  no acórdão da DRJ Florianópolis, que julgou improcedente a impugnação, por unanimidade de  votos:  O  presente  processo  trata  de  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  de  prestação  da  informação  dos  dados de embarque de carga embarcada ao exterior.  Valor total da autuação R$ 805.000,00.  Intimada,  ingressou  a  contribuinte  com  impugnação.  Seguem  argumentos da impugnante.  Sendo a  impugnante cumpridora de  suas obrigações  fiscais,  ao  perceber o lapso temporal já transcorrido desde o embarque das  mercadorias,  imediatamente  sanou  o  equivoco  e  procedeu  ao  registro  dos  dados  de  embarque  de  forma  voluntária  e  espontânea,  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal  tendente  à  cobrança.  Assim,  nos  termos  do  artigo  138  do  CTN,  a  impugnante está excluída de responsabilidade.  Da leitura do artigo 138 do CTN, conclui­se que o legislador fez  uma  distinção muito  clara  entre  duas  hipóteses  possíveis  para  aplicação do instituto da denúncia espontânea. A primeira delas  caracteriza­se  naqueles  casos  em  que  o  contribuinte  comete  a  infração, confessa­a e recolhe tributo devido, acrescido de juros  de  mora,  antes  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Já  a  segunda  hipótese  ocorre  naqueles  casos  em  que  o  contribuinte  comete  a  infração,  ainda  em  relação  à  obrigação  acessória,  confessa­a e a regulariza, sem o pagamento de qualquer tributo  antes  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Em  outras  palavras,  essa  hipótese  se  refere  àqueles  casos  em  que  há  o  descumprimento  de  determinada  obrigação  acessória  pelo  contribuinte. Portanto, a expressão "se for o caso", contido bojo  do  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  foi  lá  inserida  pelo  legislador  justamente  para  regular  aquelas  hipóteses  em  que o contribuinte deixa de cumprir uma determinada obrigação  acessória  e,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  possibilita  que  ele  a  regularize,  sem o  pagamento  de qualquer multa.  Alega atipicidade da conduta. Não houve ausência de prestação  de  informação,  que  é  o  tipo  infracional  objeto  da  autuação  fiscal, e sim informação fora do prazo.  Além  disso,  a  suposta  conduta  atribuída  à  impugnante  não  existiu uma que, à época dos  fatos geradores vigorava a antiga  redação do artigo 37 da Instrução Normativa SRF no 28, de 27  de abril de 1994, a qual estabelecia que o registro dos dados das  mercadorias no Siscomex deveria ocorrer imediatamente após o  embarque das mercadorias. Não havia definição sobre o alcance  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 10909.006919/2008­01  Acórdão n.º 3401­005.109  S3­C4T1  Fl. 684          3 do termo "imediatamente", nem prazo definido para o respectivo  registro. Tal situação só foi regularizada após 15/02/2005, com  a publicação no DOU da Instrução Normativa SRF nº 510, de 14  de fevereiro de 2005, que alterou várias disposições da Instrução  Normativa no 28/94.  Alega a inexistência de prejuízo ao Erário.  Defende a aplicação do princípio da razoabilidade, e, com base  no  na  SCI  Cosit  nº  08/2008,  afirma  que  a  multa  deve  ser  aplicada  somente  uma  única  vez  (R$  5.000,00)  independe  da  quantidade de navios.  Em 21/01/2013 foi efetuada a ciência postal ao contribuinte que protocolou  recurso  voluntário  no  dia  19/02/2013,  conforme  consta  na  fl.  620.  E  também  consta  no  processo a informação da juntada eletrônica do documento na data de 20/02/2013.  Resumidamente, em seu recurso voluntário, a empresa alega:  ­  ilegitimidde  passiva.  A  recorrente  não  é  transportador  das  cargas,  mas  agente  de  navegação,  tendo  atuado  como  agente  do  transportador.  O  conhecimento  de  embarque foi emitido pelo grupo AP Moller;  ­  vício  formal  no  auto  de  infração.  A  descrição  dos  fatos  foi  realizada  de  forma incompleta e incorreta;  ­ A conduta da recorrente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica  imposição de multa. O enquadramento legal foi o art. 107, IV, alínea “e” do Decreto­lei 37/66;  ­  a multa  aplicada  ao  transportador  deverá  ser  única  conforme  Solução  de  Consulta Cosit de 14/02/2008;  ­ deve ser aplicada a denúncia espontânea já que os dados de embarque foram  informados antes da lavratura do auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora  Preliminarmente  esclareço  que  em 21/01/2013  foi  efetuada  a  ciência  postal  ao  contribuinte  que  protocolou  recurso  voluntário  no  dia  19/02/2013.  E  também  consta  no  processo a informação da juntada eletrônica do documento na data de 20/02/2013.  Considerando  então  o  protocolo  em  19/02/2013012  tem­se  que  o  recurso  voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo  conhecimento.  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 10909.006919/2008­01  Acórdão n.º 3401­005.109  S3­C4T1  Fl. 685          4 Quanto  a  primeira  alegação  da  recorrente  sobre  a  ilegitimidade  passiva,  já  que a empresa não é a transportadora da carga, mas sim agente do transportador, com poderes  para representar transportador estrangeiro no país, tem­se que carece de amparo legal.  O  artigo  37  do  Decreto­Lei  nº  37/66  (redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  10.833/2003), prescreve o dever do  transportador de prestar  informações  sobre as cargas que  transportar:   Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.   § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  E o art. 107 do mesmo diploma legal traz a sanção a ser aplicada no caso de  descumprimento dos prazos estabelecidos pela RFB:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;  A  RFB,  com  a  finalidade  de  preencher  a  lacuna  legal  e  com  autorização  legislativa,  equiparou  ao  transportador  a  agência  de  navegação  representante  no  país  do  transportador estrangeiro, conforme disposto na IN RFB nº 800/2007:  Art.  4º  A  empresa  de  navegação  é  representada  no  País  por  agência de navegação, também denominada agência marítima.  §1º  Entende­se  por  agência  de  navegação  a  pessoa  jurídica  nacional  que  represente  a  empresa  de  navegação  em  um  ou  mais portos no País.  §2º  A  representação  é  obrigatória  para  o  transportador  estrangeiro.  §3º  Um  transportador  poderá  ser  representado  por  mais  de  uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de  um transportador.  Art.5ºAs referências nesta Instrução Normativa a transportador  abrangem  a  sua  representação  por  agência  de  navegação  ou  por agente de carga.  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 10909.006919/2008­01  Acórdão n.º 3401­005.109  S3­C4T1  Fl. 686          5 Como  se  trata  se  infração  à  legislação  aduaneira  e  estando  clara  a  participação  da  recorrente  na  prática  da  infração,  por  ser  o  responsável  pela  prestação  das  informações relativas às carga no Siscomex, ele responde pela penalidade aplicada, conforme  art. 95, inciso I, do Decreto­Lei nº 37/66:  Art. 95 Respondem pela infração:  I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;   ...  O art. 135 do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator  em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei.   Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;   II ­ os mandatários, prepostos e empregados;   III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado. (grifos nossos)  E por fim, o Decreto­lei nº 37/66, no seu art. 94 dispõe que:  Art.94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste Decreto­Lei,  no  seu  regulamento  ou  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo destinado a completá­los.   §  1º  ­  O  regulamento  e  demais  atos  administrativos  não  poderão  estabelecer  ou  disciplinar  obrigação,  nem  definir  infração  ou  cominar  penalidade  que  estejam  autorizadas  ou  previstas em lei.   §  2º  ­  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato. (grifos nossos)  A  recorrente  alega  vício  formal  no  auto  de  infração,  informando  que  a  descrição dos fatos foi realizada de forma incompleta e  incorreta,  já que ela é indicada como  transportadora  quando,  de  fato,  é  agente  marítimo.  Estando  superada  a  discussão  quanto  à  legitimidade da autuação e da responsabilidade da empresa pela  infração, passemos a análise  do auto de infração quanto ao cumprimento dos requisitos formais estipulados por lei.  Analisado as peças do auto de  infração constantes do volume I do processo  administrativo vejo que o mesmo preenche os requisitos previstos no Decreto nº 70.235/72:  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 10909.006919/2008­01  Acórdão n.º 3401­005.109  S3­C4T1  Fl. 687          6 Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O sujeito passivo esta perfeitamente indicado no Auto de Infração:    No  auto  de  infração  consta  a  informação  que  a  descrição  dos  fatos  e  os  respectivos  enquadramentos  legais  encontram­se  em  folhas de  continuação anexas,  como em  todos  os  autos  lavrados  pela  RFB.  Os  anexos,  assim  como  o  TVF,  Termo  de  Verificação  Fiscal, fazem parte do auto de infração.  Também consta do auto de infração o enquadramento legal da autuação:  Art.  107,  inciso  IV  alínea  "e"  do Decreto­Lei  n°  37/66  com  a  redação dada pelo  art.77 da Lei nº 10.833/03.  E as datas dos fatos geradores constam em lista às fls. 7 a 18 dos autos.  Concluo  pelo  cumprimento  dos  requisitos  formais  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72, e que não houve prejuízo ao contraditório e a ampla defesa da recorrente.  Outra  alegação  apresentada  pela  recorrente  é  quanto  a  sua  conduta  não  caracterizar o tipo legal sob o qual se justifica imposição de multa. O enquadramento legal foi  o art. 107, IV, alínea “e” do Decreto­lei 37/66:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  Fl. 687DF CARF MF Processo nº 10909.006919/2008­01  Acórdão n.º 3401­005.109  S3­C4T1  Fl. 688          7 serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; (grifos nossos)  Da  leitura  do  dispositivo  legal  sancionador  temos  que  duas  devem  ser  as  condutas  adotadas  pela  empresa  para  que  seja  imputada  a  sançao:  1)  deixar  de  prestar  informação... e 2) na forma e no prazo estabelecidos pela RFB.  A recorrente alega que prestou as informações, entretanto intempestivamente,  o que configura o descumprimento da segunda parte da tipificação sancionatória.  A  Lei  dispõe  que  a RFB  estabelecerá  a  forma  e  o  prazo  para  prestação  de  informações sobre veículo ou carga transportada. À época dos fatos, 12/01/2004 a 31/01/2005,  estava vigente a IN SRF nº 28/1994, que dispunha sobre a prestação de informações:  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria,  o  transportador  registrará  os  dados  pertinentes,  no SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos.  Parágrafo único. Na hipótese de embarque de mercadoria em  viagem internacional, por via rodoviária, fluvial ou lacustre, o  registro  de  dados  do  embarque,  no  SISCOMEX,  será  de  responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos à unidade da SRF de despacho. (grifos nossos)  Entretanto,  a norma  infralegal  trazia  a disposição que  a  informação deveria  ser  prestada  imediatamente,  e  muitas  foram  as  dúvidas  suscitadas  sobre  a  abrangência  e  delimitação  do  termo  “imediatamente”.  Com  o  objetivo  de  esclarecer  essas  dúvidas  a  RFB  publicou  a  Notícia  Siscomex  nº  105,  de  27  de  julho  de  1994,  abrandando  o  termo  “imediatamente”, mediante aceitação do prazo 24 horas da data do efetivo embarque:  2)  POR  OPORTUNO,  ESCLARECEMOS  QUE  O  TERMO  ‘IMEDIATAMENTE’,  CONTIDO  NO  ART.  37  DA  IN  28/94,  DEVE SER INTERPRETADO COMO ‘EM ATE 24 HORAS DA  DATA  DO  EFETIVO  EMBARQUE  DA  MERCADORIA,  O  TRANSPORTADOR  REGISTRARÁ  OS  DADOS  PERTINENTES,  NO  SISCOMEX,  COM  BASE  NOS  DOCUMENTOS  POR  ELE  EMITIDOS’.  SALIENTAMOS  O  DISPOSTO  NO  ART.  44  DA  REFERIDA  IN,  OU  SEJA,  A  PREVISÃO  LEGAL  PARA  AUTUAÇÃO  DO  TRANSPORTADOR NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DO  PREVISTO NO ARTIGO ACIMA REFERENCIADO.  Logo,  a  RFB,  dentro  das  suas  incumbências  legais,  definiu  o  prazo  para  a  prestação  de  informação.  E  à  época  dos  fatos  vigorava  a  prazo  de  até  24  horas  da  data  do  efetivo  embarque  da  mercadoria  para  que  o  transportador  registrasse  os  dados  da  carga  no  Siscomex.  Ressalto  que  os  fatos  geradores  ocorreram  no  período  de  12/01/2004  a  31/01/2005 e autuação se deu em 03/12/2008. Portanto à época dos fatos geradores vigorava o  prazo de até 24 horas, mas esse prazo foi estendido com a edição da IN SRF nº 510, de 14 de  fevereiro de 2005, para 7 (sete) dias:  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 10909.006919/2008­01  Acórdão n.º 3401­005.109  S3­C4T1  Fl. 689          8 Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data  da  realização  do  embarque.  Links  para  os  atos  mencionados  §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro  de dados do embarque, no Siscomex, será de responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade da SRF de despacho. Links para os atos mencionados  § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados no caput deste artigo. (NR) (grifos nossos)  Da  leitura  do  TVF,  temos  que  a  fiscalização  considerou  apenas  as  informações prestadas em prazo superior a 7 (sete) dias, aplicando a SCI Cosit nº 8/2008:  Emitido o MPF, foram pesquisados, nos sistemas SISCOMEX e  DW­Aduaneiro,  todos  os  embarques  realizados  pela  transportadora já qualificada, gerando­se a planilha anexa. Na  planilha,  constam  os  dados  das  exportações  nas  quais  se  constatou que havia um prazo maior que 7 (sete) dias entre o  embarque  da  mercadoria  e  a  informação  dos  dados  de  embarque no SISCOMEX.  0  prazo  de  sete  dias,  apesar  de  ter  sido  definido  apenas  em  2005,  como  já  citado,  é  um  prazo  mais  benéfico  para  o  transportador, haja vista que o prazo anterior era de apenas 24  horas.  E,  sendo  um  prazo  mais  benéfico  ao  transportador,  pode­se invocar a retroatividade benigna para o transportador  marítimo.  Isto porque deixaram de ser consideradas  infrações  as  informações  de dados de  embarque  em prazos  entre  três  e  sete dias contados da data do embarque.  Portanto,  para  as  exportações  realizadas  em  2004,  objeto  do  MPF  citado,  há  de  se  aceitarem  as  informações  de  dados  de  embarque  realizadas  em  até  sete  dias  contados  do  embarque.  Somente  se  consideram  infrações  os  casos  em  que  as  informações  de  embarque  tiverem  sido  registradas  em  prazos  superiores a 7 (sete) dias.  Também  pode  ser  visto  nos  autos,  fls.  24,  que  apesar  de  ocorrerem  várias  exportações na mesma data, foi aplicada a multa um única vez por data de embarque e não por  declaração de exportação:  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 10909.006919/2008­01  Acórdão n.º 3401­005.109  S3­C4T1  Fl. 690          9   Fl. 690DF CARF MF Processo nº 10909.006919/2008­01  Acórdão n.º 3401­005.109  S3­C4T1  Fl. 691          10   Fl. 691DF CARF MF Processo nº 10909.006919/2008­01  Acórdão n.º 3401­005.109  S3­C4T1  Fl. 692          11   Quanto  à  alegação  de  que  não  houve  prejuízo  ao  erário,  já  que  a  empresa  prestou as informações, mesmo que intempestivamente, não merecer prosperar tampouco.  Importante relembrar que as sanções aplicadas no âmbito aduaneiro almejam  mais significativamente a garantia do controle aduaneiro, pois a fiscalização e o controle sobre  o  comércio  exterior  são  essenciais  à  defesa  dos  interesses  fazendários  nacionais,  conforme  artigo  237  da Constituição Federal,  de  1988.  Por  isso  uma  informação  prestada,  e  declarada  pelo contribuinte, em momento oportuno permite que a Secretaria da Receita Federal do Brasil  do  Brasil  exerça  sua  competência  institucional,  e  assim  garanta  a  defesa  dos  interesses  fazendários e em um escopo maior a defesa da economia nacional.  E  por  se  tratar  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  penalidade  independe  do  efetivo  prejuízo  ao Erário. Além  disso,  a  responsabilidade  aduaneira/tributária  independe  da  intenção  do  agente  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato  (prejuízo ao Fisco), nos termos do artigo 94, §2º, do Decreto­lei nº 37/66 e 136 do CTN.  A  recorrente  insurge­se  contra  a  aplicação  de  várias  multas,  e  no  seu  entendimento  deveria  ser  aplicada  somente  uma  vez,  apresentando  para  justificar  sua  tese  a  Solução de Consulta Cosit nº 08 de 14/02/2008:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À  FISCALIZAÇÃO.  REGISTRO  NO  SISCOMEX  DOS  DADOS  APÓS O PRAZO.   Aplica­se  a  retroatividade  benigna  prevista  na  alínea  “b”  do  inciso II do art. 106 do CTN, pelo não registro no Siscomex dos  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria  no  prazo  Fl. 692DF CARF MF Processo nº 10909.006919/2008­01  Acórdão n.º 3401­005.109  S3­C4T1  Fl. 693          12 previsto no art. 37 da IN SRF no 28, de 1994, em face da nova  redação dada a este dispositivo pela IN SRF no 510, de 2005.  Para  as  infrações  cometidas  a  partir  de  31  de  dezembro  de  2003,  a  multa  a  ser  aplicada  na  hipótese  de  o  transportador  não  informar, no Siscomex, os dados relativos aos  embarques  de exportação na  forma e nos prazos estabelecidos no art. 37  da  IN SRF no 28, de 1994, é a que se  refere à alínea “e” do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­lei  no  37,  de  1966,  com  a  redação dada pela Lei no 10.833, de 2003.  Deve  ser  aplicada  ao  transportador  uma  única  multa  de  R$  5.000,00, por se tratar de uma única infração.   A recorrente utiliza uma interpretação equivocada da SCI Cosit nº 008/2008  haja vista que a mesma determina a aplicação da multa de R$ 5.000,00 pelo atraso na prestação  dos  dados  de  embarque por  cada  navio  transportador,  e não  uma única vez  independente  da  quantidade  de  navios.  Se  prevalecesse  a  interpretação  da  recorrente,  uma  vez  que  a mesma  atrasou a prestação da  informação do primeiro  navio do presente  auto  de  infração,  a mesma  nunca  mais  se  interessaria  em  prestar  as  informações  dos  dados  de  embarque  dos  navios  restantes.  Conforme já esclarecido acima, foi aplicada a multa por data de embarque e  por navio, pela interpretação mais benéfica esclarecida na SCI Cosit nº 08/2008, se não fosse  pela aplicação da SCI pela fiscalização a multa poderia alcançar valores muito maiores, já que  foram várias as declarações de exportação embarcadas no mesmo navio, na mesma data.  Por fim, a recorrente pleiteia pela aplicação da denúncia espontânea já que os  dados de embarque foram informados antes da lavratura do auto de infração, o que se coaduna  com o instituto e afasta o entendimento de intempestividade, em conformidade com o previsto  no art. 102, § 2º, do Decreto­lei 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, a seguir  reproduzido:   Art.  102  ­ A  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá a imposição da correspondente penalidade.  (Redação  dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   [...]   § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)     A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque  a  denúncia  da  infração  não  restou configurada, haja vista que, embora realizada antes do “início de qualquer procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração”  (CTN,  art.  138,  parágrafo  único),  as  informações  foram  prestadas  após  a  “entrada  do  veículo  procedente  do  exterior”,  o  que  afasta  a  aplicação  da  referida  excludente  de  responsabilidade,  segundo  preceitua  o  art.  683,  §  3º,  do  Decreto  6.759/2009  (Regulamento  Aduaneiro  de  2009  ­  RA/2009),  que  tem  o  mesmo  teor  do  art.  612,  §  3º,  do  Decreto  4.543/2002,  Regulamento  Aduaneiro (RA/2002) anterior, vigente à época dos fatos, in verbis:     Art. 612. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso [...]   Fl. 693DF CARF MF Processo nº 10909.006919/2008­01  Acórdão n.º 3401­005.109  S3­C4T1  Fl. 694          13 § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do   exterior  não  mais  se  tem  por  espontânea  a  denúncia  de  infração imputável ao transportador. (grifos nossos)    Também  é  importante  salientar  que  o  objetivo  da  norma  é  estimular  que  o  infrator informe, espontaneamente, à Administração Aduaneira a prática das infrações. No caso  das  infrações  administrativas  estão  incluídas  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais que tenham por objeto as prestações positivas (fazer ou tolerar) ou negativas (não  fazer) instituídas no interesse da fiscalização das operações de comércio exterior.  É meu entendimento que para aplicação do instituto da denúncia espontânea,  tem­se por condição necessária que a infração seja passível de denunciação à fiscalização pelo  infrator. No âmbito da legislação aduaneira, existem impossibilidades de aplicação dos efeitos  da  denúncia  espontânea  de  ordem  legal.  É  o  ordenamento  jurídico  que  traz  a  vedação  da  incidência da norma ao excluir determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade por denunciação espontânea da infração cometida.     Existem  determinadas  condutas  do  infrator  que  quando  realizadas  extemporaneamente  impedem  a  aplicação  da  denúncia  espontânea. Nesses  casos  a  denúncia  espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar o fluxo do tempo.    Estão  incluídas  nessa  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras,  toda  infração  que  tem  o  fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento essencial da tipificação da infração.     Se admitida a denúncia espontânea para  infração por atraso na prestação de  informação, o cometimento da infração, em hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa  sancionadora, uma vez que a própria conduta tipificada como infração seria, ao mesmo tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível,  em  face  da  exclusão da responsabilidade do infrator pela denúncia espontânea da infração.      Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e no mérito por negar­ lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora                              Fl. 694DF CARF MF Processo nº 10909.006919/2008­01  Acórdão n.º 3401­005.109  S3­C4T1  Fl. 695          14   Fl. 695DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.905708/2012-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 PROCESSUAL - ADMINISTRATIVO - NULIDADE RECONHECÍVEL DE OFÍCIO Falece, à DRJ, competência para considerar "não-declarada" compensação analisada e não homologada pela Delegacia da Receita Federal, impondo-se, neste passo, o reconhecimento de sua nulidade de ofício, nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235/72
Numero da decisão: 1302-002.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, suscitada de ofício pelo Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, determinando o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.905708/2012­62  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­002.884  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  CSLL ­ PERDCOMP ­ COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO  DECLARADA  Recorrente  NOVA ALIANÇA MONTAGENS E LOCAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2012  PROCESSUAL  ­  ADMINISTRATIVO  ­  NULIDADE  RECONHECÍVEL  DE OFÍCIO   Falece,  à  DRJ,  competência  para  considerar  "não­declarada"  compensação  analisada e não homologada pela Delegacia da Receita Federal, impondo­se,  neste passo, o reconhecimento de sua nulidade de ofício, nos termos do art.  59, II, do Decreto 70.235/72      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido,  suscitada de ofício pelo Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, determinando o retorno  dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal Moreira  Filho, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 57 08 /2 01 2- 62 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10840.905708/2012­62  Acórdão n.º 1302­002.884  S1­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Cuida  o  feito  de  pedido  de  compensação  de  crédito  resultante  de  pretenso  indébito  concernente  à CSLL  trimestral  recolhida  no  ano  de  2012,  para  quitação  do mesmo  tributo devido no mesmo ano calendário.  Este  pedido  não  foi  homologado  pela  Unidade  de  Origem,  cujo  despacho  decisório consignou a seguinte motivação fática:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  O  contribuinte  opôs  a  sua  manifestação  de  inconformidade  para  deduzir  alegações de nulidade de praxe, comumente apresentadas em processos como o ora analisado,  afirmando ser desmotivado o despacho decisório e, mais,  ter ocorrido cerceamento de defesa  por  não  ter  sido  franqueado,  à  empresa,  a  produção  de  provas  concernentes  ao  crédito  cuja  compensação se postulava.  No mérito, afirmou que o crédito teria origem numa genérica assertiva de que  a empresa teria incluído na base de cálculo receitas que, a teor de "algumas teses tributárias já  julgadas  pelo  Suprem  Tribunal  Federal  de  favorável  aos  contribuinte,  a  exemplo  (!?)  a  ampliação da base de cálculo por alterar o conceito de  faturamento, a  exclusão da base de  cálculo de determinas despesas, etc (?!?).   Pediu,  ao  fim,  a  produção  de  prova  pericial,  sem,  inclusive,  declinar  os  quesitos  necessários  à  análise  de validade  do  pedido,  a  teor  dos  preceitos  do  art.  16,  IV,  do  Decreto 70.235/72.  Instada a analisar as razões de insurgência do contribuinte, a DRJ de Ribeirão  Preto,  inovando  o  despacho  decisório,  houve  por  bem  considerar  não  declarada  a  compensação deixando, consequentemente, de conhecer da aludida manifestação.  Cientificado do conteúdo do acórdão em 04/02/2014, a empresa interpôs seu  recurso  voluntário  em  28/02/2014,  por  meio  do  qual,  a  par  de  uma  "preliminar"  de  tempestividade totalmente estranha ao feito, basicamente reiterou os argumentos deduzidos em  sua manifestação de inconformidade.  Este é o relatório.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10840.905708/2012­62  Acórdão n.º 1302­002.884  S1­C3T2  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.872,  de  14/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10840.905696/2012­ 76, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.872):  Aos  meus  pares,  vale  o  destaque:  este  processo  é,  virtualmente,  idêntico  ao  PA  de  nº  3851.903041/2012­22,  cujo  acórdão  de  nº  1302­002.642  já  foi,  inclusive,  objeto  de  publicação. Assim,  peço  vênia,  antes mesmo de me pronunciar  sobre a tempestividade e os requisitos de cabimento do RV, para  reproduzir  todas  as  razões  que  lá  expus,  já  que  integralmente  aplicável ao caso em análise:  I Da análise do cabimento do RV e de questão de ordem  pública prejudicial.  Antes  mesmo  de  me  pronunciar  sobre  o  cabimento  do  recurso,  é  necessário  dirimir  questão  de  relevo  surgida  apenas com o advento da decisão de primeira instância.  Tal como descrito no relatório, a DRJRPO não conheceu  da  manifestação  de  inconformidade  por  entender  que  o  crédito, cuja compensação se postulava, decorreria, a seu  ver,  de  discussão  judicial,  o  que,  em  tese,  atrairia,  ao  caso, a aplicação da regra encartada no artigo 74, § 12,  II, “f”, da Lei n.º 9.430, de 1996.   Como  a  decisão  primerva  considerou  como  "não­ declarada"  a  compensação,  entendeu  descabida  a  manifestação  de  inconformidade  já  que,  nesta  hipótese,  caberia tão só o recurso hierárquico a que alude o art. 56  da Lei 9.784/96 (por força da determinação constante do  art. 39, § 2º, da IN 900/08, vigente à época da transmissão  da declaração de compensação).  O grande problema, todavia, é que, a teor do art. 74, § 10,  da  citada  Lei  9.430,  só  caberia  recurso  a  este  Conselho  para  o  caso  de  improcedência  da  manifestação  inconformidade:  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação de  inconformidade caberá recurso ao  Conselho de Contribuintes.   Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10840.905708/2012­62  Acórdão n.º 1302­002.884  S1­C3T2  Fl. 5          4 Demais disso, reprise­se, que, uma vez considerada como  "não­declarada"  a  compensação,  como  já  dito,  descabe  manifestação  de  inconformidade  e,  por  conseguinte,  recurso  voluntário; o  rito que  se  segue, neste passo,  é,  e  apenas, aquele descrito na anteriormente citada Lei 9.784.  Ou  seja,  em  tese,  não  nos  seria  cabível  conhecer  do  recurso voluntário.  Todavia,  entendo,  particularmente,  que  a  DRJ  incorreu,  no caso, em dois erros, data venia...   Primeiramente, o crédito postulado pelo contribuinte não  advinha  de  decisão  judicial  ou  de  alegação  de  inconstitucionalidade, já que, da DECOMP de nº (...), que  efetivamente descreve o crédito, a sua origem e natureza,  informa,  explicitamente,  que  a  pretensão  deduzida  pelo  recorrente  não  estava  fundada  em  discussão  judicial.  Insista­se,  a  alegação,  por  demais  genérica,  de  que  haveria ocorrido um indébito em decorrência de eventual  discussão judicial ou alegação de inconstitucionalidade de  norma  adveio,  apenas,  na  manifestação  de  inconformidade.  Por  isso,  inclusive,  que  a  Unidade  de  Origem  apenas  deixou  de  homologar  o  pedido  da  empresa. Como não  o  fez,  à  DRJ  competia,  tão  só,  se  pronunciar  sobre  a  existência ou não do crédito, pena de,  inclusive,  incorrer  em  reformatio  in  pejus  (como  de  fato  o  fez,  já  que  ao  considerar  como não­declarada a  compensação,  o  órgão  Colegiado a quo tornou muito mais gravosa a situação do  contribuinte).  Vejam  bem,  a  DRF  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado porque o contribuinte não cuidou de informá­lo!  Não  há,  nos  autos,  notícias  de  que  o  recorrente  tenha  retificado eventuais declarações (DCTF) a fim de permitir  à Unidade de Origem inferir a  existência de um  indébito  restituível;  tivesse a parte tomado  tal providência a DRF  cuidaria  de  intimá­lo  para  explicar  tal  retificação  e,  apresentadas  as  considerações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade,  aí  sim,  considerar  a  aplicação dos preceitos do art. 74, § 12, da Lei 9.430/96.  Como  tais  procedimentos  não  foram  adotados,  a  DRF,  corretamente,  deixou  de  homologar  a  compensação  pela  razão já apontada no relatório acima:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10840.905708/2012­62  Acórdão n.º 1302­002.884  S1­C3T2  Fl. 6          5 Este o limite da atuação da DRJ; este o limite do objeto da  manifestação  de  inconformidade  que  deveria  ter  sido  observado pela instância a quo.  Uma vez que não homologado o pedido de compensação,  o cabimento da citada manifestação de  inconformidade é  decorrência estrita e lógica da Lei 9.430 (art. 74, § 7º,) e  cabia  à  DRJ  dela  conhecer  para,  se  assim  entendesse  cabível, julgá­la improcedente.  No  entanto,  vale  o  destaque,  o  recurso  voluntário  não  atacou  o  fundamento  específico  da  DRJ;  o  contribuinte,  diga­se,  não  se  insurgiu,  por  seu  apelo,  contra  o  não  conhecimento da sua manifestação de inconformidade nem  tampouco questionou as razões que levaram ao colegiado  de  primeira  instância  a  considerar  não  declarada  a  sua  compensação.  O  recorrente,  pois,  não  devolveu  à  este  Conselho  a  matéria  (que,  na  minha  concepção,  não  encerra,  neste  ponto,  o  conhecimento  de  ofício),  tendo,  pois, se operado a preclusão neste particular (inteligência  do art. 33 do Decreto 70.235/72).  Resta a análise do segundo equívoco incorrido pela DRJ.   E aqui, a discussão ganha um realce bastante diferente.  Ainda  que  não  disponha  de  artigo  específico  para  determinar a competência para a análise das Declarações  de Compensação transmitidas à DRF, a Lei 9.430 a todo  momento deixa, quando menos,  implícita  tal competência  (veja­se,  por  exemplo,  os  preceitos  do  §  4º  do  art.  74).  Nada obstante, a IN 1.300 (que revogou a IN 900, vigente  à época da transmissão da DECOMP objeto deste feito), é  suficientemente clara ao dispor, em seu art. 46, caput¸ "a  autoridade competente da RFB considerará não declarada  a compensação nas hipóteses previstas no § 3º do art. 41".  O  §  8º,  deste  mesmo  preceito,  põe  um  pedra  de  toque  sobre o assunto:  O  lançamento  de  ofício  da  multa  isolada  de  que  tratam  os  §§  6º  e  7º  será  efetuado  por  Auditor­ Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  da  unidade  da RFB que  considerou não  declarada  a  compensação.  A competência,  portanto,  para  considerar  não  declarada  eventual  compensação  é  exclusiva  da  DRF,  cabendo  ao  Auditor Fiscal o mister de efetuar o lançamento da multa  isolada preconizada pelos §§ 6º e 7º. Em linhas gerais, a  DRJ  não  detém  competência  para  considerar  não­ declarada eventual compensação por ventura transmitida  pelo contribuinte (até mesmo pelos motivos já suscitados  anteriormente,  já  que  as  situações  descritas  no  §  12  do  art.  74  devem  ser  apuradas  pela  Auditoria  Fiscal  no  curso da análise das DECOMP).  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10840.905708/2012­62  Acórdão n.º 1302­002.884  S1­C3T2  Fl. 7          6 Atentem,  agora,  para  os  preceitos  do  art.  59,  II,  do  Decreto 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  (...)  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa.  A  luz de  tais premissas,  tem­se no  caso, hipótese  clara  e  inegável  de  nulidade  do  acórdão  da  DRJ  que,  inadvertidamente, proferiu decisão sobre matéria que não  lhe competia analisar.   E  a  nulidade  descrita  no  art.  59,  supra,  é,  esta  sim,  matéria de ordem pública conhecível em qualquer grau ou  instância,  conforme  art.  64,  §1º,  do  CPC,  aplicável  subsidiariamente ao processo administrativo por força dos  preceitos do art. 15 do mesmo digesto processual civil.  Dito isto, a anulação do acórdão ora recorrido é medida  que se impõe.  II Conclusão.  Diante  disto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  (porque  tempestivo)  e  declarar  a  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau  pelas  razões  expostas  anteriormente,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  à DRJRPO  a  fim  de  que  proceda à análise do mérito do pedido de  compensação objeto  desta demanda."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  acolher  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido, suscitada de ofício pelo Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, determinando  o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão, nos termos do relatório e voto  acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                              Fl. 89DF CARF MF

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7373614 #
Numero do processo: 10830.915381/2011-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. O recurso voluntário não é o momento processual adequado para trazer documentos novos, sequer mencionados na manifestação de inconformidade. É o contribuinte quem delimita os termos do contraditório ao formular a seu pedido ou defesa, conforme o caso, e instruí-lo com as provas documentais pertinentes, de modo que, em regra, as questões não postas para discussão precluem. Há hipóteses de exceção para tal preclusão, a exemplo (i) das constantes dos incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e (ii) de quando o argumento possa ser conhecido de ofício pelo julgador, seja por tratar de matéria de ordem pública, seja por ser necessário à formação do seu livre convencimento, neste último caso em vista da vedação ao non liquet. Não ocorrência de tais hipóteses de exceção no caso concreto.
Numero da decisão: 1401-002.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.Votaram pelas conclusões os Conselheiros Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano e Daniel Ribeiro Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.712  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  PERDCOMP. PRECLUSÃO.  Recorrente  BROTO LEGAL ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO.   O  recurso  voluntário  não  é  o  momento  processual  adequado  para  trazer  documentos novos, sequer mencionados na manifestação de inconformidade.  É o contribuinte quem delimita os termos do contraditório ao formular a seu  pedido ou defesa, conforme o caso, e  instruí­lo com as provas documentais  pertinentes,  de modo  que,  em  regra,  as  questões  não  postas  para  discussão  precluem.  Há  hipóteses  de  exceção  para  tal  preclusão,  a  exemplo  (i)  das  constantes dos incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e  (ii) de quando o argumento possa ser conhecido de ofício pelo julgador, seja  por tratar de matéria de ordem pública, seja por ser necessário à formação do  seu  livre  convencimento,  neste  último  caso  em  vista  da  vedação  ao  non  liquet. Não ocorrência de tais hipóteses de exceção no caso concreto.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Luciana  Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano e Daniel Ribeiro Silva.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 53 81 /2 01 1- 75 Fl. 514DF CARF MF Processo nº 10830.915381/2011­75  Acórdão n.º 1401­002.712  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que  não  homologou  compensação  do(s)  débito(s)  discriminado(s)  na  Dcomp  transmitida  pela  empresa.   O Despacho  Decisório  considerou  que,  partir  das  características  do DARF  descrito  na  DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  estes  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação.   Em sua manifestação de  inconformidade  a Contribuinte  alegou,  em síntese,  que  na  DIPJ  e  DCTF  do  respectivo  ano­calendário  não  foram  levadas  em  consideração  algumas  despesas  que  mudariam  a  base  de  cálculo  do  IRPJ,  juntando  DIPJ  e  DCTF  retificadoras.  A  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  ­  RJ  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Mantém­se  o  despacho  decisório se não comprovado o direito creditório pleiteado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo  alegando, em síntese, que no ano­calendário em discussão, não obstante tenha sido aprovada a  distribuição  de  juros  sobre  o  capital  próprio  (JCP),  referidos  valores  não  haviam  sido  contabilizados  e declarados nas apurações dos  respectivos  tributos. Anos depois,  ao verificar  tal situação, a empresa então contabilizou os JCP, procedendo ao recolhimento do respectivo  IRRF.  Junta,  então,  documentos  demonstrando  o  cálculo  do  JCP,  Razão  das  contas  demonstrando  a  contabilização  extemporânea,  comprovante  de  recolhimento  do  IRRF,  memória  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  conforme  a  apuração  "antiga"  e  respectivos  comprovantes  de  recolhimento, memória  de  cálculo  do  IRPJ  e CSLL  retificadas  e  alteração  contratual referente ao aumento do seu capital social.   É o relatório.  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 10830.915381/2011­75  Acórdão n.º 1401­002.712  S1­C4T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Relator Luiz Augusto de Souza Gonçalves  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.709,  de  14/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10830.915387/2011­ 42, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.709):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos para a sua admissibilidade, portanto dele conheço.  Pleiteia a contribuinte, via declaração de compensação, o  reconhecimento  da  dedutibilidade  de  juros  sobre  o  capital  próprio (JCP) que vieram a ser registrados na contabilidade em  momento posterior.  A  decisão  recorrida  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  por  considerar  que  a  DCTF  original  serviu  como  confissão  de  dívida  e  a  empresa  não  apresentou  documentação  que  comprovasse  erro  que  desse  fundamento  à  retificação do tributo declarado e recolhido.  De  fato,  em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte se limita a afirmar que o recolhimento foi indevido e  a  anexar  declarações  retificadoras,  sem  tecer  qualquer  explicação da razão pela qual a  retificação estaria sendo  feita,  nem juntar qualquer documento relativo a tal apuração.  Apenas em sede recursal é que a empresa explica o motivo  pelo qual entende que ocorreu pagamento a maior de tributos e  anexa  documentos  tais  como  o  Razão  e  a  memória  de  cálculo  dos JCP.   Entendo  que  no  caso  se  operou  a  preclusão  contra  a  Recorrente.  Nos  termos  da  legislação  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal  (em  especial  o  Decreto  70.235/1972),  os  fundamentos do  pedido  ou  de  defesa,  conforme o  caso  –  assim  como o pedido de diligência e as provas documentais  ­­ devem  ser  apresentados  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade  ou  da  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte fazê­lo em outro momento processual, em regra.   Fl. 516DF CARF MF Processo nº 10830.915381/2011­75  Acórdão n.º 1401­002.712  S1­C4T1  Fl. 5          4 Portanto,  é  o  contribuinte  quem  delimita  os  termos  do  contraditório  ao  formular  a  seu  pedido  ou  defesa  (conforme  o  caso)  e  instruí­lo  com  as  provas  documentais  pertinentes,  de  modo  que,  em  regra,  as  questões  não  postas  para  discussão  nesta ocasião precluem.   E digo em regra porque existem as hipóteses de exceção.   Por  exemplo,  os  incisos  do  §  4º  do  artigo  16  do Decreto  70.235/1972  trazem  hipóteses  em  que  provas  podem  ser  apresentadas  em  momento  processual  diverso  da  impugnação,  quais  sejam:  (i)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior; (ii) refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  e/ou  (iii)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Neste  caso,  cabe  ao  contribuinte  demonstrar,  em  petição  fundamentada,  a  ocorrência  de  uma  dessas  condições,  nos  termos do § 5º do mesmo dispositivo.  Outra  exceção  ocorre  quando  o  argumento  possa  ser  conhecido de ofício pelo julgador, seja por tratar de matéria de  ordem pública1, seja por ser necessário à formação do seu livre  convencimento,  neste  último  caso  em  vista  da  vedação  ao  non  liquet2.  No  caso,  nenhuma  de  tais  hipóteses  de  exceção  resta  configurada.   Cumpre  notar  que,  mesmo  que  assim  não  fosse,  a  Recorrente  não  logra  sequer  comprovar  adequadamente  seu  direito,  já  que  não  foi  juntado  aos  autos  qualquer  documento  societário referente à deliberação dos JCP. Assim, mesmo que se                                                              1  Costuma­se  dizer  que  as  matérias  que  o  julgador  deve  conhecer  de  ofício  são  aquelas  de  ordem  pública.  É  importante  ressaltar,  porém,  que  nem  todas  as matérias  apreciáveis  ex  officio  são  necessariamente matérias  de  ordem pública, já que a lei processual, excepcionalmente, pode estabelecer que determinadas matérias de ordem  privada  sejam  apreciadas  de  ofício.  Neste  sentido,  Teresa  Arruda  Alvim  Wambier  explica:  “Numa  imagem  matemática, dir­se­ia que o conjunto de matérias examináveis de ofício é maior do que o das matérias de ordem  pública. Portanto toda matéria de ordem pública é examinável de ofício, mas nem tudo o que pode ser examinado  de ofício consiste em matéria de ordem pública” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Nulidades do processo e da  sentença. 4ª ed. São Paulo: RT, 1998, p. 137)  2De  fato,  se  for  para  formar  seu  livre  convencimento,  o  julgador  pode  conhecer  de  argumentos  de  fato  ou  de  direito ex­officio, desde que  indique os motivos que  levaram a  tal decisão.  Isso porque, em virtude do dever de  decidir  (proibição do non  liquet), há o poder­dever de aplicar ao caso a norma  jurídica que o  julgador entender  mais pertinente, mesmo que não tenha sido suscitada pelas partes.  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 10830.915381/2011­75  Acórdão n.º 1401­002.712  S1­C4T1  Fl. 6          5 admitisse a análise da documentação  juntada e a  supressão de  instância  daí  decorrente,  não  seria  possível  verificar  a  procedência das alegações da Contribuinte.  Neste sentido, oriento meu voto para negar provimento ao  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                              Fl. 518DF CARF MF

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Numero do processo: 10435.720473/2014-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2010, 2011 Simples Nacional. Omissão de Receitas. Lançamento. A omissão de receitas, no caso de empresa optante do Simples Nacional, dá ensejo a lançamento de ofício do crédito tributário, observada a sistemática de apuração própria daquele regime. Simples Nacional. Lançamento de Crédito Tributário. Despesas. Indedutibilidade. Na apuração de crédito tributário na forma do Simples Nacional as despesas são indedutíveis da base de cálculo. Multa. Efeito de Confisco. Exame na Esfera Administrativa. Impossibilidade. No processo administrativo tributário é vedado o exame do caráter confiscatório da multa, por implicar a realização de controle de constitucionalidade, que foge à competência do CARF, conforme entendimento consagrado na Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1301-003.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rotschild.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.105          1 1.104  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.720473/2014­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.171  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  PAULO ANDRÉ CARDOSO DA SILVA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2010, 2011  SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTO.  A omissão de receitas, no caso de empresa optante do Simples Nacional, dá  ensejo a  lançamento de ofício do crédito  tributário, observada a  sistemática  de apuração própria daquele regime.  SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESPESAS.  INDEDUTIBILIDADE.  Na apuração de crédito tributário na forma do Simples Nacional as despesas  são indedutíveis da base de cálculo.  MULTA.  EFEITO  DE  CONFISCO.  EXAME  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  No  processo  administrativo  tributário  é  vedado  o  exame  do  caráter  confiscatório  da  multa,  por  implicar  a  realização  de  controle  de  constitucionalidade,  que  foge  à  competência  do  CARF,  conforme  entendimento consagrado na Súmula CARF nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 04 73 /2 01 4- 84 Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 10435.720473/2014­84  Acórdão n.º 1301­003.171  S1­C3T1  Fl. 1.106          2   (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  e  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rotschild.        Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  PAULO  ANDRÉ  CARDOSO  DA  SILVA ­ ME, empresário individual já qualificado nos autos, contra o Acórdão nº 03­65.456,  da 4ª Turma da DRJ ­ Brasília,  que negou provimento  à  impugnação do  recorrente  e,  assim,  manteve o  lançamento  através do qual  a Fiscalização constituiu  crédito  tributário  relativo  ao  Simples Nacional, no montante de R$ 2.366.628,03.  A  autoridade  lançadora  constatou  que  o  recorrente,  embora  se  declarando  inativo, auferiu  receitas no período  fiscalizado. Eis a descrição do  fato,  segundo o Termo de  Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 158 a 161):  A pessoa jurídica PAULO ANDRÉ CARDOSO DA SILVA ­ ME, CNPJ/MF  n° 08.069.151/0001­08, constituída em 29/05/2006, atuante na atividade Comércio  Atacadista  de  frutas,  verduras,  raízes,  tubérculos,  hortaliças  e  legumes  frescos ­  CNAE  4633­8­01,  optou  pelo  SIMPLES  NACIONAL,  desde  01/07/2007,  tendo  apresentado as declarações anuais do simples nacional para os anos ­ calendários de  2009,  2010  e  2011,  declarando  que  permaneceu,  durante  os  referidos  anos ­  calendários, sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira  ou patrimonial, ou seja, declarou­se INATIVO para os respectivos períodos objetos  da presente ação fiscal. Em anexo cópias das respectivas Declarações apresentadas.  (fl. 158)  (...)  12.1 Da análise dos valores  apurados nas planilhas que  relacionam as notas  fiscais  eletrônicas  emitidas  pela  fiscalizada  e  obtidas  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Caruaru ­ PE, junto ao SPED Notas Fiscais, em confronto com  as  DASN  apresentadas,  das  quais  não  constam  quaisquer  valores  declarados,  procedemos à análise dos dados apurados e constatamos o seguinte:  12.1.1  no  ano ­ calendário  de  2010,  constatamos  receita  bruta/faturamento,  referente a emissão de notas fiscais eletrônicas, relacionadas na respectiva planilha  anexa, para os meses de novembro e dezembro, nos montantes de R$ 343.083,52 e  R$ 381.029,71, respectivamente;  Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 10435.720473/2014­84  Acórdão n.º 1301­003.171  S1­C3T1  Fl. 1.107          3 12.1.2  no  ano ­ calendário  de  2011,  constatamos  receita  bruta/faturamento,  referente a emissão de notas fiscais eletrônicas, relacionadas na respectiva planilha,  anexa, para os meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto,  setembro  e  outubro,  nos  montantes  de  R$ 541.317,99,  R$ 1.126.201,17,  R$ 1.341.600,09,  R$ 1.580.607,90,  R$ 1.507.488,34,  R$ 1.083.898,00,  R$ 1.278.336,75, R$ 1.216.513,20, R$ 20.201,00 e R$ 53.919,70, respectivamente;  13. Assim, a partir dos ajustes e com base nas  informações obtidas  junto as  Notas  Fiscais  Eletrônicas  emitidas  pela  fiscalizada,  procedemos  a  elaboração  da  planilha de apuração da Receita Bruta de Vendas para os anos ­ calendários de 2011,  da qual consta a receita bruta apurada, base de cálculo do SIMPLES NACIONAL;  (fl. 160)  (...)  15.  Da  análise  dos  valores  apurados  em  confronto  com  as  DASN  apresentadas,  bem como,  das  planilhas  elaboradas  por  esta  fiscalização  relativas  à  emissão das notas fiscais eletrônicas emitidas pela fiscalizada e do confronto entre a  receita  bruta  apurada  constante  da  planilha  de  "Apuração  da  Receita  Bruta  com  Vendas",  auferidas  pela  fiscalizada  em  razão  das  vendas  efetuadas,  conforme  emissão  das  notas  fiscais  eletrônicas,  com  a  receita  declarada  nas  DASN  apresentadas  apuramos  a  "Receita  Bruta  com  vendas"  para  os  respectivos  anos ­  calendários de 2010 e 2011, fato este que configurou omissão de receita na revende  de  mercadorias  em  virtude  da  falta  de  escrituração  do  livro  caixa,  sendo  este  obrigatório para as empresas optantes do SIMPLES NACIONAL, bem como, pela  fala de reconhecimento da referida receita bruta nas declarações anuais do simples  nacional apresentadas pela fiscalizada. (fl. 160)  O recorrente  se  insurgiu  contra o  lançamento,  na  impugnação de  fls.  165 a  175), a que a DRJ ­ BSB negou provimento em decisão assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010. 2011  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do  direito de defesa.  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2010. 2011  OMISSÃO DE RECEITAS. VALORES CONSTANTES DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Constatado  pela  fiscalização  omissão  de  receitas  em  notas  fiscais  emitidas  pelo  contribuinte,  impõe­se  o  vinculado  e  obrigatório  ato  de  lançamento  de  ofício  dos  tributos devidos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Não  resignado,  o  contribuinte  interpôs  recurso,  alegando  nulidade  preliminarmente por cerceamento de defesa, já que não existiu ato declaratório específico para  excluí­lo do regime simplificado de tributação das microempresas. Disse o recorrente:  3.1.3 ­ Feitos os devidos esclarecimentos passemos para a violação ao devido  processo  legal,  ora  V.  Exa.  a  Empresa  Recorrente  em  01/07/2007  solicitou  a  sua  inclusão  no  regime  do  simples  nacional  e  por  isso  para  que  houvesse  a  exclusão  caberia  a  Receita  Federal  do  Brasil  primeiramente  instaurar  um  procedimento  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 10435.720473/2014­84  Acórdão n.º 1301­003.171  S1­C3T1  Fl. 1.108          4 administrativo fiscal de exclusão do simples nacional, apurando os fatos e editando  um ato declaratório,  no qual há previsão expressa da  ciência do contribuinte,  bem  como a possibilidade deste recorrer administrativamente, o que no caso em tela não  ocorreu.  3.1.4 ­ E  que  os  efeitos  da  exclusão  devem  obedecer  ao  limite  temporal  estabelecido pela legislação, mais especificadamente no inciso IV do art. 15 da Lei  9.317/96, in verbis:  (...)  3.1.5 ­ Em outras palavras, devido à falta do ato declaratório de exclusão do  simples  nacional  constata­se  que  houve  violação  dos  preceitos  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal,  tendo  em  vista  que  ao  presumir  a  exclusão  do  simples  nacional  nos  anos  de  2010  e  2011,  tal  ato  teve  o  condão de cercear o direito de defesa da empresa Recorrente.  Alegou  ainda  irregularidade  quanto  ao  aspecto  temporal  dos  efeitos  da  exclusão,  tendo  em  vista  uma  suposta  ofensa  a  dispositivos  da  Lei  nº  9.317/1996.  O  lançamento de crédito tributário está sujeito aos limites impostos pelos efeitos da exclusão, que  não retroagem quando a causa for o excesso de receitas.  Por outro lado, o auto de infração se baseou em presunção firmada a partir de  notas fiscais de compra (sic), além de existir erro na aplicação das alíquotas previstas no anexo  I  da  Lei  Complementar  nº  123/2006.  Alegou  que  não  foram  observadas  as  formalidades  inerentes ao lançamento, violando os disposto no art. 2º, inciso I e VIII, da Lei nº 9.784/1999.  Ademais,  teriam  sido  desconsideradas,  na  apuração  da  base  de  cálculo,  as  despesas  operacionais incorridas no período.  Por fim, acusou o caráter confiscatório da multa.  Com essas alegações, pugnou pelo provimento do recurso.  É o relatório.                      Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 10435.720473/2014­84  Acórdão n.º 1301­003.171  S1­C3T1  Fl. 1.109          5 Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  formais  de  admissibilidade.  É  necessário,  de  início,  destacar  três  pontos.  Primeiro  é  que,  ao  tempo  dos  fatos, já estava em vigor o Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006. O  segundo é que o recorrente não foi excluído do regime de tributação das microempresas. E o  terceiro é que o lançamento, motivado por omissão de receitas e contra o qual o recorrente se  insurgiu, foi efetuado com base nas regras do Simples Nacional (LC nº 123/2006).  Portanto,  não  tem  pertinência  com  o  caso  em  exame  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa  por  ausência  de  ato  exclusão  do  Simples.  O  ato  não  existiu  porque  exclusão não houve. Pelas mesmas razões, não cabe falar em eficácia retroativa da exclusão.  Da  mesma  forma,  carece  de  fundamento  a  alegação  de  ofensa  aos  dispositivos da Lei nº 9.317/1996, que  instituiu, no âmbito federal, o  regime favorecido para  microempresas  e  empresas  de  pequeno porte.  Isso  porque,  ao  tempo dos  fatos,  já  estava  em  vigor  a  Lei  Complementar  nº  123/2006,  a  qual,  fundada  no  parágrafo  único  do  art.  146  da  Constituição, instituiu em âmbito nacional um regime tributário análogo ao da Lei nº 9.317.  Note­se  que  o  art.  94  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  previa que,  ao  entrar  em vigor a  lei  complementar nacional,  editada  com  fulcro no  art.  146,  inciso III, alínea "d", da Constituição, estaria afastada automaticamente a aplicação de todas as  leis  editadas pelas  entidades  tributantes  com o propósito de  estabelecer  regime de  tributação  favorecido para microempresa e empresa de pequeno porte.  Confira­se:  Art. 94. Os regimes especiais de tributação para microempresas  e empresas de pequeno porte próprios da União, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios cessarão a partir da entrada  em vigor do regime previsto no art. 146, III, d, da Constituição.  Estando  em  vigor  em  2010  a  Lei  Complementar  nº  123,  já  não  se  poderia  cogitar  de  ofensa  a  dispositivos  específicos  da Lei  nº  9.317.  Portanto  carece  de  fundamento  qualquer alegação nesse sentido.  O  lançamento,  como  se  pode  facilmente  constatar  da  leitura  do  auto  de  infração e do  termo de  verificação e  encerramento,  foi motivado por omissão de  receitas. A  forma de tributação adotada não se afastou da sistemática instituída pela Lei Complementar nº  123  e  à  qual  o  recorrente  havia  aderido.  No  caso  de  omissão  de  receitas,  o  lançamento  de  crédito tributário se faz com observância da forma de apuração própria do Simples Nacional.  Quanto  à  alegação  de  erro  na  aplicação  das  alíquotas,  cumpre  dizer  que  o  fato, além de não  ter  sido demonstrado pelo  recorrente,  só veio  a  ser arguido em recurso. O  recorrente não atentou para o detalhe de que, no regime do Simples Nacional, as alíquotas são  variáveis, definidas a partir da receita bruta acumulada nos doze últimos meses.  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 10435.720473/2014­84  Acórdão n.º 1301­003.171  S1­C3T1  Fl. 1.110          6 No  mérito,  a  questão  suscitada  é  de  que  não  teriam  sido  deduzidas  as  despesas  operacionais  na  apuração  do  crédito  tributário.  As  despesas  operacionais  não  poderiam  ser  consideradas.  Na  sistemática  do  Simples  Nacional,  a  apuração  do  crédito  tributário leva em conta a receita bruta, da qual se admite apenas excluir as vendas canceladas  e os descontos incondicionais concedidos (art. 3º, § 1º, da LC nº 123/2006).  No que  tange à alegação de que a multa  tem efeito confiscatório, a matéria  não  é  passível  de  exame  pelo  CARF,  pois  implica,  por  vias  transversas,  o  controle  de  constitucionalidade, o que é vedado de forma expressa a este órgão. Nesse sentido o art. 26­A  do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  O  mesmo  entendimento  está  consolidado  no  enunciado  da  Súmula  CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                                Fl. 1110DF CARF MF

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Numero do processo: 19726.002879/2008-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1996 a 28/02/1997 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Caracterizada a intempestividade do Recurso Voluntário, não há dele de se conhecer.
Numero da decisão: 2402-006.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­006.315  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  INEPAR S/A ­ INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1996 a 28/02/1997  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  Caracterizada  a  intempestividade do Recurso Voluntário,  não há dele de  se  conhecer.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e  Renata Toratti Cassini.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 72 6. 00 28 79 /2 00 8- 32 Fl. 322DF CARF MF Processo nº 19726.002879/2008­32  Acórdão n.º 2402­006.315  S2­C4T2  Fl. 102          2 Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  Decisão­Notificação  (DN)  n.  17.401.4/0349/2005 ­ Delegacia da Receita Previdenciária RJ ­ Centro ­ que julgou procedente  o lançamento consignado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) ­ DEBCAD  n. 35.683.196­5 ­ consolidado em 31/03/2004 e constituído em 05/04/2004 ­ no valor total de  R$  290.630,01  ­  Competências:  02/1996  a  02/1997,  com  fulcro  nas  contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social  referentes  à  contribuição  dos  segurados  empregados  e  quota  patronal, inclusive aquelas destinadas ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), observando­ se que as contribuições em apreço foram apuradas por responsabilidade solidária e lançadas por  arbitramento no tomador, baseadas na aplicação de percentuais sobre o valor das notas fiscais  ou  faturas  emitidas  pela  empresa  prestadora  de  serviços  Infracon  Engenharia  e  Comércio  Ltda.  ­  57.444.283/0001­88,  em  decorrência  de  execução  de  obras  e  serviços  de  construção  civil,  junto  à  INEPAR  S/A  Indústria  e  Construções  ­  CNPJ  76.627.504/0014­12  (contribuinte  fiscalizado),  no  período  de  02/1996  a  02/1997,  conforme  discriminado  no  Relatório Fiscal.  Irresignada  com  o  lançamento,  a  Recorrente  (fiscalizada)  ­  INEPAR  S/A  Indústria  e Construções  ­ CNPJ  76.627.504/0014­12  ­  apresentou  impugnação  tempestiva,  enquanto a empresa solidária Infracon Engenharia e Comércio Ltda. ­ 57.444.283/0001­88 ­  não apresentou defesa, não obstante  ter sido citada por edital, vez que não foi encontrada no  endereço cadastrado na RFB.  A  impugnação  interposta  pela  INEPAR  S/A  foi  julgada  improcedente,  havendo,  portanto,  sido  considerado  procedente  o  lançamento  consignado  na  NFLD  ­  DEBCAD n. 35.683.196­5, nos termos da Decisão­Notificação (DN) n. 17.401.4/0349/2005.  Em face da Decisão­Notificação (DN) n. 17.401.4/0349/2005, da qual tomou  ciência  pessoal  em  07/04/2005,  a  Recorrente  apresentou Recurso Voluntário  em  10/05/2005  (data da postagem nos Correios ­ Sedex).  Sem contrrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  Inicialmente,  é  oportuno  destacar  a  inconstitucionalidade  da  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo, nos termos exatos da Súmula Vinculante STF n. 21.  Assim,  resta  superada  a  discussão  acerca  do  tema,  impondo­se,  destarte,  o  juízo  de  admissibilidade  do  Recurso Voluntário  pelo  prisma  unicamente  da  tempestividade,  mediante os requisitos previstos no Decreto n. 70.235/72 e alterações posteriores.  É o que passo a fazer.  A  Recorrente  foi  cientificada  da  Decisão­Notificação  ­  DN  n.  17.401.4/0349/2005 na data de 07/04/2005 (quinta­feira), consoante recibo de entrega de e­fl.  121,  iniciando­se  assim  a  contagem  do  prazo  recursal  no  primeiro  dia  útil  seguinte  ­  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 19726.002879/2008­32  Acórdão n.º 2402­006.315  S2­C4T2  Fl. 103          3 08/04/2005 (sexta­feira) ­ e apresentou Recurso Voluntário em 10/05/2005 (data da postagem  nos Correios ­ Sedex).  Com efeito, consta no envelope do SEDEX, reproduzido à e­fl. 123, carimbo  da  unidade  de  postagem  (Vila Prado  ­  São Carlos/SP)  que,  a despeito  de  apresentar  alguma  dificuldade  de  leitura  quanto  ao  mês,  revela,  pelos  caracteres  visíveis  e  considerando  o  contexto  da  cronologia  das  datas  consignadas  nos  documentos  envolvidos  (DN  n.  17.401.4/0349/2005,  exarada  em  01/04/2005;  recibo  de  entrega,  com  data  de  07/04/2005;  e  Recurso Voluntário, assinado em 05/05/2005), que a data de postagem foi, de fato, 10/05/2005.   Na primeira página do Recurso Voluntário, mais precisamente na  e­fl. 124,  consta  informação  manuscrita  ­  sem  qualquer  identificação  do  servidor  responsável  pela  recepção  do  documento,  sendo,  portanto,  de  autoria  desconhecida  ­  complementando  o  protocolo da Agência do INSS informando data de postagem de 05/05/2005, que, não obstante  coincida com a data de assinatura da referida peça recursal, não é confirmada no comprovante  de entrega do Recurso Voluntário, no caso o envelope do SEDEX (e­fl. 123) ­ que denuncia a  data de 10/05/2005 ­, bem assim por qualquer outro documento constante dos autos.   Nessa perspectiva, o Recurso Voluntário é intempestivo, vez que apresentado  apenas em 10/05/2005 (terça­feira), e, uma vez que a contagem do prazo recursal iniciou­se na  data de 08/04/2005 (sexta­feira), o término ocorreu, de fato, em 09/05/2005 (segunda­feira),  vez  que  o  dia  07/05/2005  correspondeu  a  um  sábado,  dia  não  útil.  Assim,  não  há  de  se  CONHECER  do  Recurso  Voluntário,  forte  no  art.  33  do  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  Recurso  Voluntário de e­fls. 124/158.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 324DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.722942/2016-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/02/2012 a 31/10/2012 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em nulidade da decisão por ter deixado de analisar documentos apresentados juntamente com a impugnação, quando o julgador da instância de piso fundamentou a sua decisão em outros elementos probatórios anexados aos autos e suficientes à formação de sua convicção. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelo impugnante, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Na verdade, o julgador tem o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada. ALÍQUOTA ZERO SOBRE JUROS E COMISSÕES DE CRÉDITOS OBTIDOS NO EXTERIOR. REQUISITOS. Para incidência da alíquota zero de IRRF sobre juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior faz-se necessária a comprovação da destinação dos recursos no financiamento de exportações. Inexistindo tal comprovação, aplica-se a alíquota de 25%. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 2402-006.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­006.494  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  Recorrente  GERDAU AÇOS LONGOS S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Período de apuração: 01/02/2012 a 31/10/2012  PRELIMINAR.  NULIDADE  DA  DECISÃO.  ELEMENTOS  PROBATÓRIOS SUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  por  ter  deixado  de  analisar  documentos apresentados juntamente com a impugnação, quando o julgador  da  instância  de  piso  fundamentou  a  sua  decisão  em  outros  elementos  probatórios anexados aos autos e suficientes à formação de sua convicção.  O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelo  impugnante,  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente  para  proferir  a  decisão. Na verdade, o julgador tem o dever de enfrentar apenas as questões  capazes de infirmar a conclusão adotada.  ALÍQUOTA  ZERO  SOBRE  JUROS  E  COMISSÕES  DE  CRÉDITOS  OBTIDOS NO EXTERIOR. REQUISITOS.   Para incidência da alíquota zero de IRRF sobre juros e comissões relativos a  créditos  obtidos  no  exterior  faz­se  necessária  a  comprovação  da  destinação  dos recursos no financiamento de exportações. Inexistindo tal comprovação,  aplica­se a alíquota de 25%.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 29 42 /2 01 6- 26 Fl. 3501DF CARF MF Processo nº 16682.722942/2016­26  Acórdão n.º 2402­006.494  S2­C4T2  Fl. 102          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar a  preliminar de nulidade, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e  Renata Toratti Cassini.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário (e­fls. 3334/3381) em face do Acórdão n. 12­ 87.791 ­ 2ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro  (RJ)  ­  DRJ/RJO  (e­fls.  3316/3325)  ­  que  julgou  improcedente  a  impugnação  de  e­fls.  2986/3031 e manteve o crédito tributário consignado no lançamento ­ Auto de Infração ­ IRRF  ­ no valor total de R$ 117.267.885,88 ­ sendo R$ 52.958.960,40 de imposto (Código de Receita  2932); R$ 24.589.705,20  de  juros  de mora  (calculados  até  12/2016);  e R$ 39.719.220,28  de  multa proporcional (passível de redução) ­ e­fls. 2977/2982 ­ constituído em 15/12/2016 (e­fls.  2983/2984)  ­  Período  de  Apuração:  01/02/2012  a  31/10/2012  ­  com  fulcro  na  infração  caracterizada por falta de recolhimento de  imposto de renda retido na fonte (IRRF) incidente  sobre  juros  pagos/remetidos  a  beneficiário  no  exterior,  relativos  a  créditos  decorrentes  de  contratos  de  pagamento  antecipado  de  exportação,  conforme  discriminado  no  Termo  de  Verificação Fiscal (TVF) ­ e­fls. 2944/2972.  A  decisão  recorrida  sintetiza  o  TVF  (e­fls.  2944/2972)  no  essencial  à  compreensão da presente lide, que, por bem descrever os fatos, transcrevo ipsis litteris:  [...]  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  2944/2971  descreve  a  interessada  e  suas  atividades,  elenca  os  pagamentos  de  juros  efetuados  durante  o  ano  de  2012,  bem  como a  legislação que a interessada se valeu para não apurar e recolher o IRRF,  sob  a  alegação  de  que  os  empréstimos  se  destinaram  a  financiamento  de  exportações, conforme inciso XI do art. 1º da Lei nº 9.481/1997.   Os  empréstimos  tomados  à  Gerdau  Açominas  Oversears  Ltd.  que  originaram  os  juros tributados foram os seguintes:   a. US$  500.000.000,00  em  05/11/2007,  para  pagamento  em  10  anos;   b.  US$  600.000.000,00  em  17/04/2008  (com  aditamento  em  13/12/2010 para prorrogação de prazo e modificação da taxa de  juros inicialmente acordada) para pagamento em 9,5 anos; e,   Fl. 3502DF CARF MF Processo nº 16682.722942/2016­26  Acórdão n.º 2402­006.494  S2­C4T2  Fl. 103          3 c. US$  151.000.000,00  em  24/08/2010,  para  pagamento  em  10  anos.     O  valor  deveria  ser  amortizado  mediante  exportação  para  a  credora  de  bens  produzidos  pela  interessada,  e  os  juros  seriam  pagos  semestralmente,  inexistindo  exigência  de  apresentação  de  cronograma  formal  de  exportações,  fianças  ou  garantias.   O lançamento de IRRF, com base no art. 9º da Lei nº 9.779/1997, combinado com o  art. 725 do RIR/1999 e art. 20 da IN SRF 15/2001, se deu por motivo dos valores,  segundo  o  TVF,  não  terem  sido  utilizados  para  financiamentos  de  exportações,  o  que  lhe  garantiria  a  alíquota  zero  de  IRRF,  mas  sim,  nos  mesmos  dias  de  seus  recebimentos, foram utilizados para aporte de capital em outra empresa, aquisição  de  participação  societária  e  aumento  de  capital  de  empresa  investida,  todas  no  exterior, como segue:   O  contrato  de  05/11/2007,  no  valor  de  US$  500.000.000,00,  naquela  data  equivalentes a R$ 875.375.000,00,  foi depositado na conta corrente nº 3729796­3,  da agência 0527, do Banco Real, no dia 06/11/2007, e naquele mesmo dia utilizado  para  aporte  de  capital  na  empresa  canadense Gerdau  Steel  North  América  Inc  –  GSNAI  (a  fim  desta  aumentar  o  capital  da  empresa  Gerdau  Ameristeel  Corporation), no valor  total de R$ 899.834.855,39,  tendo o valor saído da mesma  conta  do  Banco  Real  e  na  mesma  data  (acrescido  de  outros  créditos),  conforme  demonstrado às fls. 2951/2957.   A conta do Banco Real possuía apenas R$ 707.750,54 antes do recebimento dos R$  875.375.000,00,  insuficientes,  portanto,  para  o  aporte  de  capital  naquela  mesma  data de 06/11/2007.   O  TVF  destaca  que,  desta  forma,  as  exportações  porventura  havidas  a  partir  daquela  data  não  foram  financiadas  com  recursos  oriundos  do  contrato  de  US$  500.000.000,00 com a Gerdau Overseas Ltd., dos quais foram amortizados apenas  US$  100.050.000,00  e  somente  em  2016  (até  o  mês  de  outubro),  havendo  descasamento  entre  o  momento  de  internação  dos  recursos  e  a  efetivação  das  exportações para fins de amortização.   O  contrato  de  17/04/2008,  no  valor  de  US$  600.000.000,00,  naquela  data  equivalentes  a  R$  992.700.000,00,  foi  depositado  na  mesma  conta  corrente  nº  3729796­3, da agência 0527, do Banco Real, no dia 06/11/2007, e naquele mesmo  dia  utilizado  para  aquisição  de  70%  da  empresa  norte­americana  Quanex  Corporation (Gerdau Delaware Incorporated), de forma indireta pela aquisição de  participação  nas  empresas  Gerdau Macsteel  Holdings  Inc.  e  Gerdau Macsteel  2  LLC,  tendo  o  valor  saído  da  mesma  conta  do  Banco  Real  e  na  mesma  data,  conforme demonstrado às fls. 2957/2963.   A conta do Banco Real possuía apenas R$ 597.711,66 antes do recebimento dos R$  992.700.000,00,  insuficientes, portanto, para os  investimentos na Gerdau Macsteel  Holdings Inc.  (R$ 363.843.260,00) e Gerdau Macsteel 2 LLC (R$ 628.456.540,00)  naquela mesma data de 17/04/2008.   O  principal  foi  totalmente  amortizado  até  2016,  mediante  vinculação  de  exportações.   O  contrato  de  24/08/2010,  no  valor  de  US$  151.000.000,00,  naquela  data  equivalentes a R$ 267.662.600,00, foi creditado na conta corrente nº 99524236, da  Fl. 3503DF CARF MF Processo nº 16682.722942/2016­26  Acórdão n.º 2402­006.494  S2­C4T2  Fl. 104          4 agência  11,  do  Banco  Citybank,  transitou  na  conta  Bradesco  Tesouraria  e,  no  mesmo dia, foi utilizado para aumento de capital na empresa Gerdau Internacional  Empreendimentos Ltda, no montante de R$ 266.817.000,00, conforme demonstrado  às fls. 2963/2969.   Nenhum valor de principal havia sido amortizado até a data do auto de infração.  [...]    Irresignado com o lançamento, o sujeito passivo apresentou a impugnação de  e­fls. 2986/3031, aduzindo, conforme narrado na decisão recorrida, em síntese:  [...]  "A  fim de obter  recursos para viabilizar  suas exportações, contratou, nos anos de  2007, 2008 e 2010,  financiamentos de exportação de  longo prazo regulados pelos  contratos junto à  sua coligada Gerdau Açominas Overseas Ltd, com o objetivo de  recebimento  antecipado  de  exportações,  na  modalidade  denominada  “pré­ pagamento de exportação ou “recebimento antecipado de exportação” (PPE/RAE),  restando acordado que o valor principal deveria ser pago, em caráter irrevogável e  irretratável,  mediante  exportação  de  bens,  mesmo  na  hipótese  de  pagamento  antecipado.   Os contratos foram devidamente registrados no SISBACEN por meio de ROFs com  os códigos 2511 (recebimento antecipado de exportação) nunca tendo sido objeto de  questionamento  pelo  BACEN,  que  não  lançou  dúvidas  quanto  à  aplicação  da  alíquota zero de IRRF. Quanto a isso, alega que, segundo a Portaria MF 70/97, o  BACEN seria o órgão competente para reconhecer a natureza jurídica da operação  de financiamento externo para exportação, bem como a forma de comprovação da  destinação  dos  recursos  obtidos  no  exterior  e  que,  tendo  o  mesmo  chancelado  o  enquadramento das operações no conceito de PPE/RAE, não caberia à Fiscalização  a  desconstituição  de  tal  classificação,  segundo  trecho  de  Acórdão  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda­CARF que transcreve.   Afirma que os montantes de principal vem sendo  liquidados mediante exportações  realizadas, sendo tal fato incontroverso.   Protesta  que  a  Fiscalização  desconsiderou  a  natureza  de  financiamento  de  longo  prazo  ao  alegar  descasamento  temporal  entre  o  momento  da  internação  dos  recursos  e  a  amortização;  e  que  exigir  lapso  temporal  entre  o  recebimento  dos  recursos  e  as  exportações  significaria  desvirtuar  o  próprio  instituto  jurídico  dos  PPE/RAE  e  limitar  –  sem amparo  legal  –  o  alcance  da  alíquota  zero  apenas  aos  financiamentos de curto prazo em fase de pré­embarque.   Também  teria  sido  desconsiderada  a  natureza  de  contrato  intragrupo,  o  que  afastaria  a  necessidade  de  maiores  garantias  e  formalidades,  destacando  que  a  própria regulamentação do BACEN não requer a apresentação de cronograma de  exportação  ou  garantias  como  elementos  necessários  para  definir  a  qualificação  jurídica de um PPE/RAE no caso de captação junto às instituições financeiras, quão  menos em um financiamento entre empresas interligadas.   Discorre  sobre  os  aspectos  econômicos  e  estratégicos  que  envolveram  o  contexto  internacional da atividade de exportação de aço pela indústria brasileira nos anos  dos  contratos  de  financiamento,  bem  como  nos  anos  posteriores  em  que  foram  amortizados parcialmente; falando de sua posição no mercado internacional de aço  e suas estratégias para manter e aumentar suas exportações, tendo sido necessário,  Fl. 3504DF CARF MF Processo nº 16682.722942/2016­26  Acórdão n.º 2402­006.494  S2­C4T2  Fl. 105          5 para  tal,  sua  internacionalização,  o  que  se  deu  com  a  aquisição  de  empresas  no  exterior,  em  especial  Canadá  e  EUA,  bem  como  da  necessidade  de  obtenção  de  financiamentos  que  garantissem  sua  produção  e  sua  manutenção  no  mercado  internacional em momento de crise, o que foi conseguido.   Afirma que cumpriu o requisito legal para a fruição da alíquota zero de IRRF sobre  os juros pagos no âmbito dos PPE/RAE, qual seja, a efetiva exportação como forma  de pagamento do valor do principal.   Discorre sobre as características e histórico dos financiamentos à exportação, tais  como  os  PPE/RAE,  e  a  incidência  de  IRRF  sobre  os  juros  pagos  nos  mesmos,  alegando inexistir legislação ou normas que determinem e detalhem a demonstração  da aplicação dos  recursos para  fins de atendimento ao requisito de alíquota  zero,  podendo assim os mesmos serem aplicados da  forma que o exportador considerar  adequada,  desde  que  alcançados  os  objetivo  de  serem  feitas  exportações  após  o  ingresso dos recursos e o financiamento seja adimplido pelas mesmas.   Discorre sobre as normas expedidas pelo BACEN aplicáveis aos  financiamentos à  exportação,  que  igualmente  não  determinam  a  forma  de  aplicação  dos  recursos  obtidos no exterior, apenas garantindo que o embarque das mercadorias exportadas  ocorra  e  determinando  que  as  amortizações  devem  ser  efetuadas  mediante  embarque  das  mercadorias  ou  prestação  de  serviços,  tendo  tal  requisito  sido  devidamente cumprido no presente caso. Assim, não existiria qualquer norma legal  ou infralegal que limitasse ou regulasse a forma de aplicação dos recursos obtidos  através de financiamentos no exterior, cabendo ao tomador do crédito analisar de  que forma tais recursos podem ser aplicados a fim de fomentar suas exportações.   Para comprovação da utilização bastaria efetuar exportações no montante captado  e prazo do contrato, amortizando o mesmo com o valor de tais exportações, tendo  tal  requisito  sido  devidamente  cumprido,  uma  vez  que  o  saldo  dos  PPE/RAE  tem  sido devidamente amortizado mediante exportações de mercadorias.   Transcreve  ementas  e  trechos  de  Acórdãos  do  CARF,  repetindo  que  a  forma  de  comprovação  inequívoca  da  aplicação  dos  recursos  na  exportação  é  a  efetiva  realização das mesmas no prazo do contrato.   Alega que o desvio da destinação dos recursos captados fica evidente apenas e tão  somente nos casos em que não haja exportação de mercadorias, ficando evidente a  comprovação do uso dos recursos no caso em que hajam efetivas exportações.   Protesta ter sido parcial e limitada a atividade fiscalizatória, uma vez que se focou  em  apenas  duas  contas  bancárias,  nas  quais  os  recursos  foram  depositados,  não  avaliando  de  forma  efetiva  a  posição  de  caixa  e  ativos  financeiros  líquidos  da  empresa que seriam suficientes para os investimentos no exterior sem a necessidade  de contratação de empréstimos junto a terceiros.   Assim,  caberia  à  empresa,  na  boa  gestão  de  seu  capital,  selecionar  os  recursos  disponíveis para a implementação de seu plano estratégico no exterior, sem deixar  de cumprir com as obrigações de exportações assumidas no âmbito dos contratos.   O caráter de fungibilidade do dinheiro não teria sido levado em consideração, com  o absurdo de que  cada nota de dinheiro  recebido pudesse  receber um “carimbo”  identificador  que  permitisse  o  rastreamento  de  sua  utilização,  não  podendo  a  destinação  ser  aferida  pela  simples  demonstração  de  remessas  ao  exterior  na  mesma data da captações dos recursos, mormente em contratos de longo prazo.   Fl. 3505DF CARF MF Processo nº 16682.722942/2016­26  Acórdão n.º 2402­006.494  S2­C4T2  Fl. 106          6 Quanto  a  isso,  seria  inadmissível  exigir  que  os  recursos  recebidos  ficassem  depositados  em  conta  corrente  até  que  ocorresse  a  efetiva  exportação  das  mercadorias, em até uma década depois.   A análise também teria sido estanque, uma vez que confinada a movimentações de  recursos  no  mesmo  dia  em  que  recebidos,  ignorando  o  fato  dos  PPE/RAE  contratados serem financiamentos de longo prazo. Assim não sendo plausível que a  análise da destinação se restrinja ao dia em que os recursos foram internalizados.  Encerra pedindo seja julgado improcedente o lançamento, ou, subsidiariamente, que  seja  afastada  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  contra  os  quais  se  insurge.   Protesta pela juntada posterior de provas e pede que as intimações sejam feitas aos  cuidados dos advogados elencados, com cópia à interessada.  [...]  A impugnação de e­fls. 2986/3031 foi  julgada improcedente pela DRJ/RJO,  que manteve, portanto, o crédito tributário consignado no Auto de Infração (e­fls. 2977/2982),  nos  termos  do  Acórdão  n.  12­87.791  (e­fls.  3316/3325),  de  cujo  teor  a  Recorrente  foi  cientificada em 05/06/2017 (e­fls. 3326/3330), e, inconformada, interpôs, em 04/07/2017 (e­fl.  3331),  Recurso  Voluntário  (e­fls.  3334/3381),  no  qual  repisa,  em  linhas  gerais,  os  mesmos  argumentos apresentados na impugnação de e­fls. 2986/3031, acrescentando, todavia, em suas  alegações, preliminar de nulidade da decisão da  instância de piso por  ter deixado de analisar  documentos apresentados na peça  impugnatória de e­fls. 2986/3031,  a  saber:  i) planilha com  vinculação  de  exportações  realizadas  pela  Recorrente  aos  PPE/RAE;  ii)  razões  contábeis  da  composição dos saldos de disponibilidade e aplicações financeiras relativas a 2007 e balanços  trimestrais de 2008 e 2010; e iii) planilha indicativa das médias da posição de Disponibilidades  e Aplicações Financeiras da Recorrente nos anos de 2007 a 2011.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O Recurso Voluntário (e­fls. 3334/3381) é tempestivo e atende aos requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto n.  70.235/72 e  alterações posteriores. Portanto,  dele  CONHEÇO.  Da preliminar de nulidade do acórdão recorrido  A  Recorrente  inaugura  a  sua  peça  recursal  de  e­fls.  3334/3381  suscitando  preliminar de nulidade da decisão da instância de piso por ter deixado de analisar documentos  anexados aos autos em 12/01/2017 juntamente com a peça impugnatória de e­fls. 2986/3031, a  saber: i) planilha com vinculação de exportações realizadas pela Recorrente aos PPE/RAE;  ii)  razões contábeis da composição dos saldos de disponibilidade e aplicações financeiras relativas  a 2007 e balanços trimestrais de 2008 e 2010; e iii) planilha indicativa das médias da posição  de Disponibilidades  e Aplicações Financeiras da Recorrente nos  anos de 2007 a 2011  (e­fls.  3139/3307).  Fl. 3506DF CARF MF Processo nº 16682.722942/2016­26  Acórdão n.º 2402­006.494  S2­C4T2  Fl. 107          7 Todavia,  da  análise  dos  referidos  documentos  em  cotejo  com  a  decisão  recorrida, verifica­se que a instância a quo, ao firmar a sua convicção sobre os fatos apurados  pela Fiscalização da RFB, anotados no TVF (e­fls. 2944/2972), fundamentou­se nos elementos  de  prova  que  entendeu  suficientes  ao  deslinde  da  lide,  que,  em  sua  essência  e  substância,  tornaram despiciendas as informações prestadas nos documentos de e­fls. 3139/3307, vez que  desprovidas de força probatória suficiente a infirmar a conclusão adotada.  É  importante  ressaltar  que  é  do  livre  arbítrio  do  julgador  a  apreciação  e  valoração  das  provas  acostadas  aos  autos,  podendo  fundamentar  a  sua  decisão  em  outros  elementos  probatórios  anexados  aos  autos  que  entenda  suficientes  à  formação  de  sua  convicção.  Com  efeito,  o  julgador  não  está  obrigado  a  responder  a  todas  as  questões  suscitadas pelas partes, quando já  tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.  Na  verdade,  o  julgador  tem  o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar  a  conclusão adotada na decisão recorrida.  É nesse sentido, ao tratar da fundamentação das decisões judiciais com fulcro  no art. 489, § 1°., do CPC/2015, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), verbis:  "O  julgador  não  está  obrigado  a  responder  a  todas  as  questões  suscitadas  pelas  partes,  quando  já  tenha  encontrado motivo  suficiente  para  proferir  a  decisão.  O  julgador  possui  o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar  (enfraquecer)  a  conclusão  adotada  na  decisão  recorrida.  Assim,  mesmo  após  a  vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que  não  se  pronunciou  sobre  determinado  argumento  que  era  incapaz  de  infirmar  a  conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315­DF, Rel. Min. Diva Malerbi  (Desembargadora  convocada  do  TRF  da  3ª  Região),  julgado  em  8/6/2016  (Info  585)."  Por oportuno, cabe destacar  ainda que, o CPC/2015, e por consequência os  pronunciamentos  dos  tribunais  superiores  a  ele  referentes,  são  importantes  fontes  de  direito  subsidiárias a serem observadas no processo administrativo fiscal.  Isto posto,    não há que  se  falar  em nulidade do Acórdão n. 12­87.791  ­  2ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  (RJ)  ­  DRJ/RJO (e­fls. 3316/3325).  Rejeito a preliminar.  Do mérito  No mérito, resta evidenciado que o núcleo da lide concentra­se na vinculação  dos  créditos  obtidos  no  exterior  e  destinados  ao  financiamento  de  exportações  (PPE/RAE),  para  fins de fruição da alíquota zero de IRRF, nos termos do inciso XI, do art. 1º., da Lei n.  9.481/1997, independentemente de o beneficiado dispor ou não de outros recursos financeiros  que,  em  tese,  poderiam  financiar  aquelas  exportações.  É  dizer,  os  créditos  obtidos  para  financiamento  de  exportações  (PPE/RAE)  devem  ser  aplicados  exclusivamente  nestas,  em  relação biunívoca, para fins de aplicação da alíquota zero de IRRF, ainda que outros recursos  disponha em caixa a Recorrente para o mister?  Fl. 3507DF CARF MF Processo nº 16682.722942/2016­26  Acórdão n.º 2402­006.494  S2­C4T2  Fl. 108          8 A  teor  da  letra  fria  da  legislação,  sim,  vez  que  os  recursos  encontram­se  vinculados  ao  fim  a  que  se  destina  (financiamento  de  exportações),  conforme  se  depreende,  sem muito esforço intelectual, da leitura do art. 1º., XI, da Lei n. 9.481/1997, verbis:  Art.  1º  A  alíquota  do  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  os  rendimentos  auferidos  no País,  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  fica  reduzida  para  zero, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.97)  [...]  XI  ­  juros  e  comissões  relativos  a  créditos  obtidos  no  exterior  e  destinados  ao  financiamento de exportações.  [...](grifei)  Nessa  perspectiva,  é  irrelevante  que  a  empresa  beneficiada  com  créditos  obtidos  no  exterior  destinados  ao  financiamento  de  exportações  detenha  outros  recursos  diversos desses créditos e os aplique para este fim. O comando legal em apreço é taxativo ao  vincular a origem dos créditos obtidos no exterior a uma finalidade específica: financiamento  de exportações. Assim, é defeso à  empresa beneficiada por  tais créditos deles  fazer uso para  reforço de caixa, direcionando­os a fins diversos daqueles determinados na lei.  No  caso  concreto,  a Recorrente  não  aduz  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância,  além  daquelas  já  anotadas  na  impugnação  de  e­fls.  2986/3031.  Assim,  considerando­se o minucioso, exaustivo e elucidativo relato das circunstâncias fáticas anotado  no TVF  (e­fls.  2944/2972),  respaldado  pelo  robusto  conjunto  probatório  acostado  aos  autos,  entendo  que  não  há  reparo  a  fazer  na  decisão  recorrida,  tendo  em  vista  o  acerto  das  suas  conclusões  em  negar  provimento  à  impugnação  de  e­fls.  2986/3031  e  manter  o  crédito  tributário  consignado  no  lançamento  ­  Auto  de  Infração  ­  IRRF  ­  no  valor  total  de  R$  117.267.885,88 (e­fls. 2977/2982).  Desta  forma, com  fulcro no art. 57, § 3°., do Anexo  II do RICARF, com a  redação dada pela Portaria MF n. 329/2017, confirmo e adoto a decisão abrigada no Acórdão n.  12­87.791  ­  2ª.  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro (RJ) ­ DRJ/RJO (e­fls. 3316/3325), a seguir transcrita:  "Do mérito:   Equivoca­se  a  interessada  ao  alegar  que  o  requisito  para  a  incidência da alíquota zero de IRRF sobre os juros e comissões relativos a créditos  obtidos  no  exterior  seria  a  amortização  do  principal  dos  contratos  mediante  exportações  ou,  ainda  pior,  a  simples  atividade  de  exportação  no  período  do  contrato em montantes superiores às amortizações ou não.   O  requisito  para  a  alíquota  zero  de  IRRF  sobre  juros  e  comissões de créditos obtidos no exterior está expresso no inciso XI, do art. 1º, da  Lei  nº  9.481/1997  que  determina  a  destinação  dos  valores  a  financiamento  de  exportações,  nada  falando  da  origem  dos  valores  que  posteriormente  irão  amortizar  os  contratos  ou  mesmo  do  volume  de  exportações  na  vigência  do  mesmo.   O  fato de  inexistir norma  legal ou  infralegal que determine e  detalhe  a  demonstração  da  aplicação  dos  recursos,  conforme  protesta  a  Fl. 3508DF CARF MF Processo nº 16682.722942/2016­26  Acórdão n.º 2402­006.494  S2­C4T2  Fl. 109          9 interessada,  é  irrelevante  quando  o  texto  legal  do  próprio  art.  1º,  XI,  da  Lei  nº  9.481/1997, determina expressamente:   Art.  1º  A  alíquota  do  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  os  rendimentos  auferidos  no  País,  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  fica  reduzida  para  zero,  nas  seguintes  hipóteses:(Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.97)   XI  ­  juros  e  comissões  relativos  a  créditos  obtidos  no  exterior  e  destinados ao financiamento de exportações.” (G.M.)   No  caso  em  litígio,  a  Fiscalização  concluiu  que  os  valores  obtidos  no  exterior  nos  três  contratos  foram  integralmente  utilizados  para  aquisições e fomento de participações societárias no exterior. Para tanto, observou  que tais valores, creditados na conta corrente do Banco Real, foram direta e quase  imediatamente  utilizados  para  tais  fins,  e  não  para  o  financiamento  de  exportações.  A  interessada  destaca  que  possuía  valores  disponíveis  em  outras  contas  correntes  e  de  aplicação  que  não  foram  considerados  pela  Fiscalização e que seriam suficientes para os investimentos no exterior. É verdade  que os valores não podem ser “carimbados” (como descreveu a interessada) para  rastreamento de sua utilização, desta forma não havendo como determinar que os  valores  oriundos  do  exterior  sejam  reservados  especificamente  para  financiamento  de  exportações,  assim  podendo  ser  utilizados  ­  em  um  primeiro  momento  ­  para  outros  fins,  contanto  que  montante  equivalente  ao  obtido  no  exterior  seja  utilizado  para  a  destinação  específica  determinada  na  Lei  nº  9.481/1997, independente de sua origem.   Quanto  a  isso,  a  interessada  se  restringiu  a  protestar  que  possuía outros valores disponíveis em montante  superior aos créditos obtidos no  exterior  na  data  de  entrada  dos  mesmos  e,  portanto,  suficientes  para  os  investimentos  no  exterior.  Porém,  não  há  como  discordar  que  os  valores  creditados  na  conta  do  Banco  Real,  como  minuciosa  e  exaustivamente  demonstrado  pela  Fiscalização,  foram  utilizados  em  sua  totalidade  para  os  investimentos,  não  demonstrando  a  interessada  em  nenhum  momento  que  os  demais  valores  que  possuía  em  outras  contas  foram,  em  montante  igual  ou  superior, utilizados para financiamento das exportações, o que ­ somente assim ­  justificaria  seus  protestos  quanto  a  possuir  outros  valores  disponíveis  que  poderiam  justificar  os  valores  dos  investimentos  no  exterior  e  comprovar  os  investimentos em exportações.   O fato do BACEN nunca ter questionado a aplicação da alíquota  zero de IRRF também é irrelevante, uma vez que a gestão e execução das atividades  de  arrecadação,  lançamento,  cobrança  administrativa,  fiscalização,  pesquisa  e  investigação fiscal e controle da arrecadação compete a esta Secretaria da Receita  Federal do Brasil, e não àquele Banco.   Já  a  limitação  da  análise da  destinação dos  recursos  captados  ao dia do seu recebimento torna­se procedente quando a totalidade dos mesmos foi  exaurida nos investimentos no exterior, não restando valores a serem analisados em  períodos  posteriores,  senão  investimentos  em  exportações  provenientes  de  outros  recursos da interessada que justificassem o desvio dos valores recebidos no mesmo  dia, o que não foi apresentado, como já dito.   Destarte,  tendo  a  Fiscalização  demonstrado  minuciosamente  que os valores oriundos dos créditos no exterior, sobre os quais incidiram os juros  Fl. 3509DF CARF MF Processo nº 16682.722942/2016­26  Acórdão n.º 2402­006.494  S2­C4T2  Fl. 110          10 tributados, não foram destinados ao financiamento das exportações, seja direta ou  indiretamente, correto o lançamento objeto do presente processo. " (grifei)  No tocante à alegação de ilegalidade da incidência de juros sobre a multa de  ofício,  prevista  no  art.  44  da  Lei  n.  9.430/1996,  é  mister  esclarecer  que  os  juros  de  mora  aplicam­se,  sim,  aos débitos para  com a União não pagos nos prazos  previstos na  legislação  específica, conforme determina o art. 61 da Lei n. 9.430/1996.  Com efeito, a Lei n. 5.172/1966 (CTN) dispõe em seu art. 161 que devem ser  acrescidos  juros  de  mora  ao  crédito  tributário  não  integralmente  pago  na  sua  data  de  vencimento.  O significado de crédito tributário encontra­se no art. 139 do CTN, o qual o  define como uma decorrência da obrigação principal, destacando­se que a obrigação principal  visa o pagamento de um tributo ou de uma penalidade pecuniária.  Nesse  contexto,  é  evidente  que  a  multa  de  ofício  constitui  uma  obrigação  tributária principal, integrando efetivamente o crédito tributário. Assim, como os juros de mora  incidem sobre a totalidade do débito quando não há o adimplemento no prazo legal, não há que  se falar de não incidência desses juros sobre o valor da multa de ofício.  De forma diversa do entendimento da Recorrente, o § 3º do art. 61 da Lei n.  9.430,  de  1996,  em  nenhum momento  preconiza  a  não  incidência  de  juros  de mora  sobre  a  multa de ofício. O referido dispositivo legal, ao tratar da incidência dos juros sobre o valor do  débito, determina sua  incidência  também sobre a multa  lançada de ofício,  já que esta é parte  integrante do débito.   Além disso, os arts. 2º e 3º do Decreto­lei n. 1.736/1979, ao  tratarem desse  tema, dispõem que a base de cálculo dos juros seria o valor originário do débito, explicitando  que  não  faria parte  desse  valor  originário  apenas  a multa de mora,  a  correção monetária,  os  próprios juros e o encargo legal previsto no Decreto­lei n. 1.025/1969, sem qualquer menção à  multa de ofício.  Aliás,  esse  entendimento  já  se  encontra  consolidado  no  âmbito  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais (CSRF), conforme se observa nas seguintes decisões:  Acórdão n. 9101­002.180, de 19.1.2016, da 1ª Turma da Câmara Superior:  "JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic."  Acórdão n. 9202­003.821, de 8.3.2016, da 2ª Turma da Câmara Superior:  "JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  SELIC.  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por  objeto  tanto o pagamento do  tributo  como a penalidade pecuniária decorrente do  seu inadimplemento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional, sobre a qual devem incidir os juros de mora à taxa Selic."  Acórdão n. 9303­003.385, de 8.3.2016, da 3ª Turma da Câmara Superior:  Fl. 3510DF CARF MF Processo nº 16682.722942/2016­26  Acórdão n.º 2402­006.494  S2­C4T2  Fl. 111          11 "JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  O  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo  quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de  mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no  mês de pagamento."  Acórdão n. 9101­002.501, de 12.12.2016, da 1ª Turma da Câmara Superior:  "JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional.  Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de  mora, devidos à taxa Selic."  Acórdão n. 9101­003.177, de 07.11.2017, da 1ª Turma da Câmara Superior:  "JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional.  Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de  mora, devidos à taxa Selic."  Desta forma, não merece reparo a decisão recorrida.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (e­ fls.  3334/3381), REJEITAR  A  PRELIMINAR  DE  NULIDADE,  e,  no  mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 3511DF CARF MF

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