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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8187930 #
Numero do processo: 10530.725925/2015-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.738
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 59 25 /2 01 5- 17 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.738 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.725925/2015-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.738 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.725925/2015-17 aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.738 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.725925/2015-17 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.738 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.725925/2015-17 seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.738 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.725925/2015-17 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.723753/2015-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49.
Numero da decisão: 2002-004.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-21T22:34:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-21T22:34:44Z; Last-Modified: 2020-04-21T22:34:44Z; dcterms:modified: 2020-04-21T22:34:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-21T22:34:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-21T22:34:44Z; meta:save-date: 2020-04-21T22:34:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-21T22:34:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-21T22:34:44Z; created: 2020-04-21T22:34:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2020-04-21T22:34:44Z; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-21T22:34:44Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.723753/2015-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-004.915 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de abril de 2020 Recorrente NILSON PALERMO TRANSPORTES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada em 10/4/2018 da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou, em 8/5/2018, recurso voluntário, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 37 53 /2 01 5- 17 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.915 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723753/2015-17 alegando, em síntese, a entrega espontânea das GFIPs e a existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13804.725592/2015-57
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.757
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 55 92 /2 01 5- 57 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.757 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725592/2015-57 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.757 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725592/2015-57 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.757 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725592/2015-57 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.757 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725592/2015-57 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.757 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725592/2015-57 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.757 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725592/2015-57 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.757 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725592/2015-57 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.723219/2015-64
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.817
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 32 19 /2 01 5- 64 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.817 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723219/2015-64 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.817 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723219/2015-64 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.817 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723219/2015-64 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.817 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723219/2015-64 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.817 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723219/2015-64 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.817 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723219/2015-64 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.817 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723219/2015-64 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13893.000321/2009-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS DÉBITOS QUE DERAM AZO À EXCLUSÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA CARF Nº 22. Comprovado nos autos que o Termo de Indeferimento de opção do Simples Nacional não indicou quais débitos impediriam a adesão ao sistema Simpes, impõe-se determinar a nulidade deste, por aplicação analógica da Súmula CARF nº 22.
Numero da decisão: 1002-001.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS DÉBITOS QUE DERAM AZO À EXCLUSÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA CARF Nº 22. Comprovado nos autos que o Termo de Indeferimento de opção do Simples Nacional não indicou quais débitos impediriam a adesão ao sistema Simpes, impõe-se determinar a nulidade deste, por aplicação analógica da Súmula CARF nº 22. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente em face de decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 00 03 21 /2 00 9- 95 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.173 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.000321/2009-95 A contribuinte acima qualificada teve o seu pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido em razão da existência de débito com a Secretaria da Receita Federal do Brasil relativo a contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, cuja exigibilidade não está suspensa, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, V, conforme Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, nº do recibo: 00.02.90.57.43 com registro em 11/03/2009 (fls. 05). Ciente dessa decisão, apresentou impugnação (fls. 03), onde alegou, em síntese, que os débitos previdenciários foram parcelados via internet e parte dos débitos não parceláveis foi quitada, antes do dia 20/02/2009, razão pela qual pediu sua inclusão no Simples Nacional. Juntou cópias de documentos de fls. 04 e seguintes. Por meio do despacho de fls. 80-81, a Agência de Mogi das Cruzes manifestou-se pela manutenção do indeferimento do pleito, tendo em vista que o parcelamento foi rescindido. Da mesma forma opinou a DRF/SJC, consoante o Parecer de fls. 86-89. Intimada, a contribuinte reiterou seu pedido de ser mantida no Simples (fls.94), vez que quitou e parcelou os débitos, e que o sistema é falho, pois nunca obteve resposta de quais débitos estavam incluídos no parcelamento e se havia alguma pendência que impediria o parcelamento; que cumpriu seu papel de parcelar os débitos e que na época não tinha como saber o valor total da dívida. Discordou da alegação de que o parcelamento foi interrompido, pois acatou orientação da Receita Federal de Mogi das Cruzes, que orientou-a a fazer outro parcelamento, e com isso a opção seria concedida desde 01/01/2009, tendo efetuado novo pedido de parcelamento em Dezembro/2009 de nº 36.679.611-9, etc. Em sessão de 29/11/2011 (e-fls. 138) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil relativo a contribuições sociais, e não comprova que sua exigibilidade está suspensa, não pode ingressar no Simples Nacional. Impugnação Improcedente Sem Crédito em Litígio Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 145), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Afirma que “A empresa fez o pedido de inclusão no Simples Nacional em 23 de janeiro de 2009, para ano calendário 2009, e em razão da existência de débito com a Secretaria da Receita Federal do Brasil relativo às contribuições sociais previdenciárias, solicitamos o parcelamento, via internet das restrições referentes ao art. 22 da Lei n.9 8.212, de 24 de Julho Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.173 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.000321/2009-95 de' 1991, e quitamos as restrições referentes às partes não parceláveis antes do dia 20/02/2009 na qual era na época a data limite para regularização dos débitos”. Alega que o sistema de parcelamento via internet é falho e que buscou regularizar seus débitos e iniciou um parcelamento manual dos débitos previdenciários do DEBCAD 36.679.611-9. Prossegue afirmando que : ‘Tendo em vista de que a empresa deu continuidade ao parcelamento e que nunca deixou de pagar seus débitos, na qual também aceitou um parcelamento no valor maior do que estava pagando, onde deixou de pagar em novembro o parcelamento via internet e já em Dezembro assumiu um novo parcelamento onde constavam os mesmos débitos e que já foi quitado em 31/08/2010. Além da empresa sempre agir de boa fé, também atendeu todas as notificações e intimações da Receita Federal dentro dos prazos estimados, e interpôs a manifestação de inconformidade com o parecer do SECAT SJC.” Concluiu pedindo o provimento do seu recurso para fins de inclusão no simples em janeiro de 2009. Voto DO MÉRITO Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo pois: 1. A ciência do Acórdão ocorreu em 22/12/2011 conforme e-fls.143 ; 2. Seu Recurso Voluntário foi protocolado no dia 16/01/2012 conforme e- fls. 145. Ademais, atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.173 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.000321/2009-95 DO MÉRITO A recorrente fez a opção de adesão ao Simples Nacional em 27/01/2009, a qual foi indeferida em documento datado de 11/03/2009. A impugnação a este indeferimento originou o presente PAF 13893.000321/2009-95 é de 19/03/2009 (e-fls. 3), tendo alegado que os débitos foram objeto de parcelamento. Não consta no termo de indeferimento a relação dos débitos impeditivos à adesão ao simples. O recurso foi encaminhado à unidade de origem para análise das alegações quanto ao parcelamento. Foi lavrado o Parecer Sacat DRF/SJC nº 13884.116/2011 (e-fls. 83) de 15/04/2011, e novamente não detalha quais débitos impediam a opção ao Simples Nacional. O parecer de e-fls. 83 e seguintes baseia-se no teor do despacho de e-fls. 80/81. O trecho do despacho que motivou o parecer da SACAT está transcrito abaixo: “4. Do exposto, extrai-se que dentro do prazo (que estendeu-se até 20/02/2009), a empresa solicitou o parcelamento especial, pagou a 1a prestação, quitou a dívida não parcelável (desconto de empregados) e também os débitos do período de 06/2008 a 10/2008, porém não deu continuidade ao parcelamento (pagou 11 prestações), ensejando a rescisão do mesmo. Ainda, na leitura da tela CCORGFIP de competência 12/2007 e 01/2008 (fls. 46 e 48), verifica-se que não foi informado o código de recolhimento da rubrica Terceiros, apurando-se um valor menor que o devido..”(grifo nosso) Vemos que o Parecer SACAT/DRF/SJC Nº 13884.116/2011 (de 15/04/2011) baseou-se exclusivamente nas informações constantes do despacho da agência de Mogi das Cruzes SP (e-fls. 80) a qual afirmou que nos períodos de 12/2007 e 01/2008 foi apurado “um valor menor que o devido”. Não consta nos autos prova de que o contribuinte tenha sido cientificado do valor que seria devido. Assim, houve novo indeferimento, por meio do Parecer SACAT/DRF/SJC Nº 13884.116/2011 que novamente não esclarece ao contribuinte quais débitos são impeditivos à sua adesão ao Simples Nacional. A não indicação dos débitos que impedem a adesão ou permanência do imples Nacional o que contraria o disposto na Súmula 22 deste Carf: Súmula CARF nº 22: É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples Federal, instituído pela Lei nº 9.317, de 1996, que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.173 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.000321/2009-95 Como se vê, a súmula refere-se ao Simples Federal. Esta segunda turma extraordinária possui firme entendimento de que a súmula 22 aplica-se por analogia ao Simples Nacional, como se verifica em diversos julgados, dos quais, a ementa abaixo é apenas um exemplo: Processo nº 10820.004778/200853 Acórdão nº 1002000.327 – Turma Extraordinária / 2ª Turma Seção de 07/08/2018 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS DÉBITOS QUE DERAM AZO À EXCLUSÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA CARF Nº 22. Comprovado nos autos que a RFB apenas informou o saldo dos débitos que originaram a exclusão do contribuinte do Simples Nacional, não indicando os débitos geradores do ADE de exclusão, impõe-se determinar a nulidade deste, por aplicação analógica da Súmula CARF nº 22. Relator Aílton Neves da Silva Portanto, entendo que o Parecer da SACAT buscou sanear os vícios do termo de indeferimento de e-fls. 5, mas incorreu no mesmo equívoco de não informar ao contribuinte de modo detalhado quais débitos impediam a sua adesão ao Simples Nacional, o que prejudicou inclusive a sua defesa administrativa. Este fato, por si só já ensejaria o provimento do recursos da recorrente, tendo em vista a nulidade do termo de indeferimento da opção ao Simples. Ademais, verifico que no sistema e-processo consta o PAF 13893.000572/2010- 11, que foi gerado em função de novo indeferimento de pedido da recorrente em aderir ao simples, este agora solicitado em janeiro de 2010 (ano seguinte). Naquele processo o termo de indeferimento já constava a indicação do débito impeditivo à permanência no sistema Simples, o qual, não por coincidência, o débito que gerava nos sistemas da RFB o impedimento também era o Débito previdenciário 36679611-9. O recurso foi objeto de julgamento pela DRJ, com voto lavrado pelo mesmo relator do acórdão recorrido nos presentes autos. Assim fundamentou sua decisão (e-fls. 132 do PAF 13893.000572/2010-11): “A manifestação de inconformidade é tempestiva e dela conheço. Foi indeferida a opção ao Simples Nacional porque a impugnante possuía débitos cuja exigibilidade não estava suspensa. Todavia, comprovou que os regularizou, como alegara, juntando a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.173 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.000321/2009-95 débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros, emitida em 13/01/2010 (fls. 35); tendo efetuado recolhimentos (fls. 99 e seguintes). . Quanto ao informado no Parecer Secat (fls. 79-84), é de se frisar que a certidão negativa emitida pela própria Receita Federal tem fé pública, sendo o documento por excelência para comprovar a regularidade do contribuinte, ex vi do art. 205 do Código Tributário Nacional. Outrossim, qualquer erro na certidão responsabiliza o funcionário por sua emissão (v. art. 208 do CTN). No caso, verifica-se que em janeiro de 2010 foi emitida a referida certidão que abrange o período de opção. Ainda, obtivemos no sistema informatizado da Receita Federal a atual certidão negativa nº 000542013- 21037325, demonstrando que continua regular perante o Fisco.”(grifo nosso) A DRJ atestou com base em certidão extraída dos sistemas da RFB que em 13/01/2010 a recorrente não possuía débitos previdenciários. Contraditoriamente, o parecer da SACAT nos presentes autos afirmava que havia débitos pendentes (anteriores a 2010). Portanto, considerando a nulidade insanável no termo de indeferimento de opção ao simples, por contrariedade à sumula 22 deste CARF e também com base no julgamento final do processo 13893.000572/2010-11, voto pelo deferimento do recurso da recorrente. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento, admitindo a adesão da recorrente ao Simples Nacional desde Janeiro de 2009. É como voto. Rafael Zedral - relator Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.725223/2012-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 AUDITORIA FISCAL. COMPETÊNCIA AFRFB. HABILITAÇÃO CONTADOR. NÃO NECESSÁRIA. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VALIDADE DO LANÇAMENTO. Não há que se falar em cerceamento de direito de defesa, quando o contribuinte teve ampla possibilidade de se manifestar durante o contencioso administrativo e não logrou êxito em suas comprovações. O lançamento só pode ser declarado nulo quando restar configurado óbice à defesa do contribuinte ou quando praticado por autoridade incompetente. Preliminar rejeitada. PROVA POR PRESUNÇÃO. VALIDADE. O processo administrativo fiscal admite todos os meios de prova em direito admitidas, inclusive a prova por presunção. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇAS APURADAS. VALIDADE DECRED. É legítima a apuração da receita bruta com base nas informações repassadas pelas administradoras de cartões de crédito, mormente quando o contribuinte, regularmente intimado, não logra demonstrar que os dados escriturados englobam integralmente as operações ocorridas. CONFRONTO DECRED E LIVRO CAIXA. VALORES APURADOS EM DUPLICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não comprovando o contribuinte que os valores lançados no seu livro Caixa incluíam as vendas com cartão de crédito, não prospera a alegação de cobrança em duplicidade. SIMPLES NACIONAL. APURAÇÃO. DESPESAS. NÃO CONSIDERAÇÃO. Na sistemática do Simples Nacional o valor tributável é determinado a partir da aplicação de um percentual previsto em lei sobre a receita apurada, o qual, por presunção, já engloba os custos e despesas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE. A vedação contida no § 2º do art. 5º Lei Complementar nº 105, de 2001, diz respeito às informações periódicas que as instituições financeiras prestarão à administração tributária da União, que não podem inserir qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados. Tal vedação não se confunde com o direito de a administração tributária examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. A possibilidade de realização desses exames é expressamente prevista no art. 6º do mesmo diploma legal.
Numero da decisão: 1301-004.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Roberto Silva Junior e Rogério Garcia Peres.
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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G. CONFECÇÕES LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 AUDITORIA FISCAL. COMPETÊNCIA AFRFB. HABILITAÇÃO CONTADOR. NÃO NECESSÁRIA. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VALIDADE DO LANÇAMENTO. Não há que se falar em cerceamento de direito de defesa, quando o contribuinte teve ampla possibilidade de se manifestar durante o contencioso administrativo e não logrou êxito em suas comprovações. O lançamento só pode ser declarado nulo quando restar configurado óbice à defesa do contribuinte ou quando praticado por autoridade incompetente. Preliminar rejeitada. PROVA POR PRESUNÇÃO. VALIDADE. O processo administrativo fiscal admite todos os meios de prova em direito admitidas, inclusive a prova por presunção. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇAS APURADAS. VALIDADE DECRED. É legítima a apuração da receita bruta com base nas informações repassadas pelas administradoras de cartões de crédito, mormente quando o contribuinte, regularmente intimado, não logra demonstrar que os dados escriturados englobam integralmente as operações ocorridas. CONFRONTO DECRED E LIVRO CAIXA. VALORES APURADOS EM DUPLICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não comprovando o contribuinte que os valores lançados no seu livro Caixa incluíam as vendas com cartão de crédito, não prospera a alegação de cobrança em duplicidade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 52 23 /2 01 2- 57 Fl. 836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.437 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725223/2012-57 SIMPLES NACIONAL. APURAÇÃO. DESPESAS. NÃO CONSIDERAÇÃO. Na sistemática do Simples Nacional o valor tributável é determinado a partir da aplicação de um percentual previsto em lei sobre a receita apurada, o qual, por presunção, já engloba os custos e despesas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE. A vedação contida no § 2º do art. 5º Lei Complementar nº 105, de 2001, diz respeito às informações periódicas que as instituições financeiras prestarão à administração tributária da União, que não podem inserir qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados. Tal vedação não se confunde com o direito de a administração tributária examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. A possibilidade de realização desses exames é expressamente prevista no art. 6º do mesmo diploma legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Roberto Silva Junior e Rogério Garcia Peres. Relatório S. G. CONFECÇÕES LTDA - EPP recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela DRJ/São Paulo, fls. 766/783, que julgou parcialmente procedente a impugnação. Fl. 837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.437 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725223/2012-57 Trata o presente processo de Autos de Infração, fls. 3/80, para exigência de diferenças de tributos pagos sob a sistemática do Simples Nacional, referentes a fatos geradores do ano-calendário de 2009. As irregularidades apuradas foram detalhadas no Relatório Fiscal, fls. 718/734, merecendo serem destacados os seguintes trechos, que resumem o móvel da autuação: A ação fiscal foi decorrente de divergências constatadas entre o declarado pela empresa na sua DASN - Declaração Anual do Simples Nacional e os valores informados pelas Administradoras de Cartões de Crédito: "Companhia Brasileira de Meios de Pagamento", atualmente Cielo S.A.; "Redecard S/A"; e "Hipercard Banco Múltiplo S.A.", atualmente Itaú Unibanco; por meio da Declaração de Operações com Cartões de Crédito - DECRED, entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil com o objetivo de identificar os usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados. (...) Com base nas considerações e constatações discriminadas acima por parte desta Fiscalização, lavramos o Auto de Infração considerando-se os valores apurados nas vendas de cartões de crédito e débito informados pelas Administradoras de Cartões de Crédito Redecard S/A, Cielo S/A e Hipercard Banco Múltiplo S/A, conforme tabelas discriminadas no item III acima. (...) Considerando-se que foi constatado por esta Fiscalização que a empresa recolheu o Simples Nacional em 2009 com base em alíquotas correspondentes a Receita Bruta menor que a efetivamente auferida por ela, e enquadrando-se a receita bruta acumulada com base nos valores efetivamente auferidos pela Fiscalização chega-se a conclusão que os valores declarados na DASN e automaticamente recolhidos foram menores do que o devido, reenquadrando-se as Receitas Apuradas pela Fiscalização com base no que foi declarado pela empresa chega-se a apuração dos valores discriminados nas tabelas abaixo como declarados/recolhidos a menor pela empresa, que, no caso, é considerado também uma infração sujeita à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) pela diferença não declarada/recolhida. Devidamente notificada em 22/11/2012, e não se conformando com o procedimento fiscal, a contribuinte apresentou as suas razões de defesa em 6/12/2012, fls. 749/761. A DRJ/SPO considerou a impugnação procedente em parte, fls. 766/783, em acórdão assim ementado (Ac. nº 16-78.650, de 13/6/2017): ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 AUDITOR FISCAL. COMPETÊNCIA. É competente o Auditor Fiscal da Receita Federal para proceder ao exame da escrituração contábil do contribuinte e efetuar os lançamentos tributários que se fizerem necessários. INFORMAÇÕES DE TERCEIROS. PRESUNÇÃO RELATIVA. Fl. 838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.437 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725223/2012-57 As informações obtidas de terceiros (no caso, Administradoras de Cartões de Crédito, por meio de DECRED - Declaração de Operações com Cartões de Crédito) presumem- se verdadeiras (presunção relativa), admitindo comprovação em contrário, o que não foi feito pela contribuinte (que tinha o ônus da prova), embora intimada a fazê-lo. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não comprovando a contribuinte a existência de duplicidade de lançamento de valores, há que se considerar correta a apuração feita pela fiscalização. ERRO DE CÁLCULO. EXONERAÇÃO PARCIAL. Considerando a existência de erro de cálculo na apuração fiscal, exonera-se parcialmente a exigência. TRIBUTOS LANÇADOS (IRPJ, CSLL, COFINS, PIS E CPP). DECORRÊNCIA DOS MESMOS FATOS E ELEMENTOS DE PROVA. Como os lançamentos relativos ao IRPJ, à CSLL, à COFINS, ao PIS e à CPP decorrem dos mesmos fatos e elementos de prova, a presente decisão se estende, mutatis mutandis, a todos esses tributos. O contribuinte foi cientificado da decisão de 1ª instância em 25/8/2017, fls. 794, tendo apresentado recurso voluntário em 25/9/2017, fls. 797/811. Merecem ser destacados os seguintes trechos da peça recursal: II— PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - A coleta de dados direto das respectivas instituições de créditos não pode prevalecer. Primeiro, porque dentre as receitas ali apuradas, decorrente das informações prestadas pelas administradoras de cartões de crédito, ditas pelo Auditor Fiscal como não escrituradas pela empresa autuada, estão compreendidas àquelas registradas no Livro Caixa. - Segundo, porque, não obstante a dúvida levantada pelo próprio Auditor Fiscal acerca do detalhamento das formas de pagamento das vendas do Livro Caixa da empresa, explicando que este documento apresentado à fiscalização pela autuada tem a escrituração simplificada, entendeu a fiscalização que "havia 'indícios" suficientes de que no Livro Caixa só havia lançamentos de vendas cuja forma de pagamento se dera em dinheiro e cheque, conforme relato contido no item 4 do Relatório Fiscal. - A autuação é descabida e fruto de uma análise superficial e equivocada dos fatos e da legislação aplicável, sem falar que baseada apenas em suposições e indícios. - Tanto é assim; que ao simples lance de olhar, constata-se que há um erro de soma, no item 3 do Relatório Fiscal (análise dos extratos das administradoras de cartões de crédito). Ao somar os valores do mês de janeiro/2009 relativos às vendas com cartão de crédito e cartão de débito, já se verifica de pronto que o resultado da soma dos dois valores equivale a R$ 62.480,65 (sessenta e dois mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e cinco centavos), entretanto o Auditor Fiscal lançou o valor de R$ 136.254,70 (cento e trinta e seis mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos), o que já invalida toda autuação, ante o erro na base de cálculo de sua constituição. - Assim, deve ser declarada a nulidade da presente autuação, por conter valores equivocados, a exemplo do item 3 do Relatório Fiscal (análise dos extratos das administradoras de cartões de crédito) e lançamento em duplicidade, referente aos valores obtidos das administradoras de cartões de crédito já registrados no Livro Caixa, bem como em razão da presente autuação ter sido efetuada por profissional não inscrito no Conselho Regional de Contabilidade. Fl. 839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.437 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725223/2012-57 III - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO: VIOLAÇÃO AO SIGILO. INTELIGÊNCIA DO § 2° DO ART. 5° DA LCP N° 105/01. - É nítida a violação ao sigilo da empresa, uma vez que a fiscalização, ao utilizar os extratos diários das operações com cartão de crédito e débito, violou o disposto no art. 5º, § 2º, da LCP 105/2001, caracterizando, portanto, como prova ilícita, afetando, assim, toda legalidade do auto de infração. - Em sendo assim, restam nulos os autos de infração que instauraram o processo administrativo n° 10410.725223/2012-57, tendo em vista que fundados em prova manifestamente ilegal, pelo que devem ser nulos. IV — DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VIOLAÇÃO EXPLÍCITA AO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. - Analisando os autos, constata-se que o auto de infração foi lavrado com base no cruzamento das informações provenientes das operadoras de cartão de crédito/débito com as informações lançadas em declarações ao SIMPLES NACIONAL da empresa Autuada. - No entanto, numa análise mais detida dos autos, percebe-se que o Fisco não observou o que determina o art. 6° da Lei Complementar 105/ 2001, a qual prevê a existência de um procedimento prévio e desde que a quebra de sigilo seja indispensável para provar a ocorrência do ilícito tributário. - Com efeito, os documentos anexados aos autos demonstram claramente que o exame dos registros oriundos das operadoras de cartão de crédito precedeu a existência de qualquer procedimento fiscal e/ou existência de processo fiscal em curso. Ou seja, a fiscalização acessou diretamente os registros das vendas das empresas através de cartão de crédito/débito para, num momento posterior, abrir o procedimento fiscal para apuração do suposto crédito. - Assim, o procedimento adotado pelo fiscal violou a regra contida no art. 6°, da Lei Complementar 105/2001, uma vez que, repita-se, não havia processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, e desde que tais exames sejam indispensáveis para a lavratura do auto de infração. - É nulo, pois, o auto de infração ora guerreado, por violação ao disposto no art. 6°, datei Complementar 105/01. Não havia procedimento fiscal previamente instalado. Outrossim, não há provas nos autos que demonstram que a análise da referida documentação obtida das operadoras de cartão de crédito se mostrava indispensável pela autoridade competente. - In casu, não fora oportunizado ao contribuinte o exercício do contraditório, tampouco fora indicado nos autos o nome do responsável por manusear as informações fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito, as quais possuem caráter sigiloso. Assim, não há como se alegar a existência de um prévio procedimento ou processo administrativo fiscal. - Destarte, a quebra do sigilo realizada pelo Fisco no presente caso demonstra-se ilegal, porquanto não fora regularmente oportunizado ao contribuinte o exercício do contraditório, tampouco lhe foi informado o fiscal responsável por manusear e resguardar o sigilo de seus dados bancários, pelo que se requer a nulidade do auto de infração. V - MÉRITO: INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS LEGAIS NA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Fl. 840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.437 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725223/2012-57 - O Auditor Fiscal simplesmente somou os valores presumivelmente obtidos através de extratos de cartões de crédito e débito com outras receitas e deduziu as receitas declaradas pela impugnante, promovendo o lançamento da diferença apurada. - A constatação de omissão de receitas com base estritamente nos sistemas internos da Receita Federal é meramente indicio hominis. Tal prática tem como função deflagrar um sistema de investigação, não se prestando como prova, documental e material. - Assim, o lançamento constituído padece dos princípios de segurança e certeza e, por esta via, não há como constituir o crédito tributário apenas por presunção. - Para se caracterizar a omissão de receita com base nos extratos das administradoras de cartões de crédito seria necessário provar o nexo causal entre os repasses e o fato que representa a omissão de rendimento, o que não restou comprovado no caso em questão. - Caberia à autoridade fiscal, à luz do poder conferido pelo art. 142 do CTN, provar que ocorreu omissão de receita. No caso em comento, não restou caracterizada a omissão de receita através de prova material, tampouco a contribuinte foi intimada a demonstrar, de forma individualizada, a suposta omissão de receita, mas apenas de forma genérica. - Os valores recebidos de cartões de créditos são meros indícios, como bem afirmado, ''pelo Auditor Fiscal, não prova de omissão de rendimentos e não caracterizando, por si só, disponibilidade económica de renda e proventos, nem podendo ser considerados como valores representativos de acréscimos patrimoniais. - A fiscalização não procedeu à identificação dos gastos representados pelas supostas receitas omitidas, sendo de todo ilegítima a sua imputação. O Auditor Fiscal se abstraiu, restando patente em sua afirmação no item 4 do Relatório Fiscal que, verificando a sua impossibilidade de detectar se nas operações lançadas nos livros fiscais estariam compreendidas as vendas com cartões de créditos, optou pelo caminho mais fácil ao requisitar informações, inclusive protegidas pelo sigilo bancário, para fundamentar sua autuação. - Destarte, tendo em vista que não foram observados os preceitos legais pelo Auditor Fiscal autuante, o auto de infração deve ser considerado nulo. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminar de Nulidade do Auto de Infração. De acordo com a Recorrente, deve ser declarada a nulidade da autuação, por supostamente conter valores equivocados, a exemplo do item 3 do Relatório Fiscal (análise dos extratos das administradoras de cartões de crédito) e lançamento em duplicidade, referente aos valores obtidos das administradoras de cartões de crédito já registrados no Livro Caixa, bem como em razão da presente autuação ter sido efetuada por profissional não inscrito no Conselho Regional de Contabilidade. Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.437 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725223/2012-57 Analisemos, inicialmente, a questão relacionada à competência do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil para efetuar a auditoria. O Código Tributário Nacional expressamente estabelece em seu art. 195 que, para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Os poderes relacionados à atividade de fiscalização são estabelecidos pela própria legislação tributária, não se aplicando, pois, as disposições contidas em normas que disciplinam o exercício de outras atividades profissionais, como a de contador, por exemplo. Atualmente, a competência do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil encontra-se expressamente disciplinada no art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002, merecendo ser destacadas as alíneas “a”, “c” e “d” do inciso I, a seguir transcritos (grifei): Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) I – no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (...) c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art.1.193 do mesmo diploma legal; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (...) A questão, inclusive, já foi objeto da seguinte súmula pelo CARF, o que dispensa tecermos maiores considerações sobre o assunto. Súmula CARF nº 8 O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No que concerne à invalidade da autuação, por ter se baseado nas informações prestadas pelas administradoras de cartões de crédito, a decisão da DRJ enfrentou muito bem essa matéria, destacando que o procedimento adotado pela fiscalização, obtendo informações de terceiros independentes, é plenamente válido e se denomina, no campo da auditoria, de "circularização". Fl. 842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.437 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725223/2012-57 A circularização é uma técnica de auditoria que consiste na obtenção de declaração formal e imparcial de pessoas independentes à empresa. A evidência corroborativa obtida de fontes independentes externas à empresa proporciona maior segurança, para fins de uma auditoria. É uma técnica aplicável, inclusive (e quando possível), por auditores independentes. No caso em análise a circularização justificou-se pelo fato de os dados fornecidos pelas Administradoras de Cartões de Crédito, por intermédio da Declaração de Operações com Cartões de Crédito – Decred, eram bem superiores aos valores registrados pelo contribuinte no livro Caixa. Nesse sentido, foram abertos procedimentos fiscais junto às Administradoras de Cartões de Crédito, para as quais a empresa não apresentou a documentação solicitada. A Decred foi instituída pela Instrução Normativa SRF nº 341, de 2003. É de apresentação obrigatória para as Administradoras de Cartões de Crédito (artigo 1º), que prestarão informações sobre as operações efetuadas, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados (artigo 2º). A Instrução Normativa SRF nº 341, de 15 de julho de 2003, foi editada com amparo no disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e no Decreto nº 4.489, de 28 de novembro de 2002: Lei Complementar nº 105: Art. 5 o O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. § 1 o Consideram-se operações financeiras, para os efeitos deste artigo: (...) XIII - operações com cartão de crédito; (...) Decreto nº 4.489: Art.2º As informações de que trata este Decreto, referentes às operações financeiras descritas no§ 1ºdo art. 5ºda Lei Complementar nº105, de 2001, serão prestadas, continuamente, em arquivos digitais, de acordo com as especificações definidas pela Secretaria da Receita Federal, e restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e com os montantes globais mensalmente movimentados, relativos a cada usuário, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos efetuados. (grifei) Analisemos, agora, a suposta cobrança em duplicidade, baseada na alegação de que, dentre as receitas prestadas pelas administradoras de cartões de crédito estariam incluídas aquelas registradas no Livro Caixa. Nesse sentido, reprisemos os motivos que ensejaram a não dedução desses valores no total lançado de ofício, conforme consta no relatório fiscal (grifei): Fl. 843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.437 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725223/2012-57 “Analisando-se a escrituração de vendas no Livro Caixa constata-se que a empresa escritura as suas vendas na conta contábil "REC. POR NOSSAS VENDAS N/DIA", como a escrituração do Livro Caixa é bastante simplificada não há registro do histórico das operações de vendas, o que poderia detalhar os respectivos lançamentos contábeis. Mas mesmo se abstraindo da questão de como a empresa segrega as diversas formas de pagamento de suas vendas, há indícios suficientes de que a mesma só lançou as formas de pagamento em dinheiro ou cheque nas suas operações de vendas escrituradas no Livro Caixa, depreende-se isto pelo fato de que o lançamento contábil é bem claro nesta questão, já que ao escriturar as suas vendas na conta "REC. POR NOSSAS VENDAS N/DIA", está implícito que tais operações se deram em dinheiro, já que as operações de repasse das administradoras de cartões de crédito se dá através de transferência em conta corrente bancária ou qualquer operação que envolva instituição financeira, já que as operadoras de cartão de crédito atuam nesta área, e não há no Livro Caixa qualquer menção ou lançamento contábil durante todo o ano de 2009 "a débito" de contas vinculadas a bancos ou instituições financeiras em geral".” A fiscalização, portanto, considerou que o contribuinte registrou no livro Caixa somente as formas de pagamento em dinheiro ou cheque, tendo em vista que as operações foram indicadas como “REC. POR NOSSAS VENDAS N/DIA”, e não há no Livro Caixa qualquer menção ou lançamento contábil "a débito" de contas vinculadas a bancos ou instituições financeiras em geral. Dispõe o art. 3º da Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007, vigente à época dos fatos geradores em questão, que as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional deverão adotar para os registros e controles das operações e prestações por elas realizadas, dentre outros, o Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira e bancária i . A apresentação da escrituração contábil, em especial do Livro Diário e do Livro Razão, dispensa a apresentação do Livro Caixa ii . No Livro Caixa são efetuados os registros dos fluxos financeiros, ou seja, as entradas e saídas de capital de uma empresa. Entre as diversas regras a serem observadas, destaca-se a necessidade de que os registros sejam feitos em ordem cronológica, indicando-se dia, mês e ano. Os valores escriturados devem estar devidamente lastreados em documentos que comprovem as transações e ser mantidos em boa ordem e guarda enquanto não decorrido o prazo decadencial (Art. 26, inciso II, da Lei Complementar nº 3, de 2006) iii . Com efeito, no presente caso, se os valores escriturados no livro caixa incluíssem as vendas por cartão de crédito ou de débito, tal fato poderia facilmente ser comprovado pela interessada, bastando que apresentasse o registro com detalhes da operação ou o correspondente extrato emitido pela administradora do cartão. Durante o procedimento fiscal o contribuinte foi devidamente intimado nesse sentido. O relatório fiscal, fls. 724, destaca muito bem esse aspecto: Neste Termo de Intimação concedemos um prazo de 20 (vinte) dias a partir da data da ciência para que a empresa nos esclarecesse o motivo das divergências consideráveis encontradas entre o que ela escriturou e declarou à RFB e o que foi informado pelas Administradoras de Cartão de Crédito através dos extratos fornecidos na RMF, apresentando para tanto, caso contestasse tais informações, documentos comprobatórios que elucidassem tais divergências, esclarecendo que neste mesmo Termo alertamos que Fl. 844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.437 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725223/2012-57 a não apresentação de qualquer constatação ou a apresentação de esclarecimentos plausíveis com a situação descrita e de documentos correlatos, caracterizaria a omissão de receita de vendas correspondente entre a diferença do que foi escriturado/declarado e do que foi apurado junto às Administradoras de Cartão de Crédito. Na resposta à citada intimação, 28/6/2012, a empresa alegou, em linhas gerais, “que não tem estrutura organizacional para um rigoroso acompanhamento de vendas e que as vendas com cartões de crédito e débito representam 99% da forma como são pagas as suas vendas"; "que o volume escriturado nos seus livros referem-se a diversas formas de recebimentos, dentre os quais cartões de crédito e débito"; "que o volume informado pelas administradoras não condiz com o seu volume de vendas, mas que não possui instrumentos contraditórios contumaz”. Não há como acolher tais argumentações. Até mesmo no regime simplificado instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006, os optantes estão sujeitos ao cumprimento de obrigações acessórias, as quais, inclusive, servem como meio de prova para atestar a legitimidade da opção exercida. Destarte, dado que nenhum documento que permitisse a identificação das operações com cartão de crédito no livro Caixa foi apresentado junto à peça recursal, e que os registros no citado livro não se coadunam com as possíveis transferências das administradoras de cartão, é de se considerar correto o entendimento adotado pela fiscalização. O último aspecto a ser analisado neste tópico diz respeito a um erro no item 3 do Relatório Fiscal. A decisão de 1ª instância acolheu os argumentos da defesa, nos seguintes termos: Assiste razão à impugnante quanto ao erro de soma no item 3 do Relatório Fiscal (Análise dos Extratos das Administradoras de Cartões de Crédito) no mês de janeiro/2009 da Redecard. De fato, somando-se os valores de R$ 49.143,52 (Cartão de Crédito) e R$ 13.337,13 (Cartão de Débito), valores estes comprovados conforme extrato da Redecard (fl. 362), obtém-se o montante de R$ 62.480,65 (e não R$ 136.254,70, como apurou a fiscalização). O próprio acórdão de 1ª instância refez a apuração dos valores lançados de oficio, fls. 781/783. Assim, não se tem nada mais a acrescentar com relação a este assunto. Preliminar de Nulidade do Auto de Infração: Violação ao Sigilo. Inteligência do § 2° do Art. 5° da LCP N° 105/01. A Recorrente considera que é nítida a violação ao sigilo da empresa, uma vez que a fiscalização, ao utilizar os extratos diários das operações com cartão de crédito e débito, violou o disposto no art. 5º, § 2º, da LCP nº 105, de 2001, caracterizando, portanto, como prova ilícita, afetando, assim, toda legalidade do auto de infração, que devem ser considerados nulos. O dispositivo invocado tem a seguinte redação: Art. 5 o O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à Fl. 845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-004.437 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725223/2012-57 administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. (...) § 2 o As informações transferidas na forma do caput deste artigo restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados. A vedação contida no § 2º do art. 5º retrocitado diz respeito às informações periódicas que as instituições financeiras prestarão à administração tributária da União. Estas se restringirão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados. Mas tal vedação não impede que a administração tributária possa examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Nesse sentido é o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001: Art. 6 o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. (Regulamento) Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Foi o que ocorreu no presente caso. Conforme já dito, o procedimento fiscal iniciou-se a partir da constatação de divergências entre o declarado pela empresa na sua DASN - Declaração Anual do Simples Nacional e os valores informados pelas Administradoras de Cartões de Crédito, por meio da Declaração de Operações com Cartões de Crédito - DECRED, entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil. A partir dos exames iniciais verificou-se que os documentos apresentados pela empresa refletiam única e exclusivamente o que fora informado na DASN e não esclarecia tais divergências. Por tal motivo, a fiscalização deu início ao procedimento fiscal junto às Administradoras de Cartões de Crédito, por intermédio da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF, em obediência ao citado art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001. Não ocorreu, portanto, qualquer transgressão ao disposto no § 2º do art. 5º, da Lei Complementar nº 105, de 2001, sendo descabida a arguição de nulidade nesse aspecto. Da Preliminar de Nulidade do Auto de Infração por Violação Explícita ao Art. 6° da Lei Complementar 105/2001. De acordo com a defesa, o Fisco não observou o que determina o art. 6° da Lei Complementar 105/ 2001, o qual prevê, para emissão da RMF, a existência de um procedimento prévio e desde que a quebra de sigilo seja indispensável para provar a ocorrência do ilícito Fl. 846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-004.437 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725223/2012-57 tributário. Afirma que, a fiscalização acessou diretamente os registros das vendas das empresas através de cartão de crédito/débito para, num momento posterior, abrir o procedimento fiscal para apuração do suposto crédito. Tal assertiva não procede. Conforme já relatado no tópico anterior, o procedimento fiscal iniciou-se a partir da constatação de divergências entre o declarado na DASN e os dados contidos na DECRED. Regularmente intimada, a empresa não apresentou a documentação que possibilitasse a identificação das diferenças apuradas. Por tal motivo, solicitou-se a emissão da RMF e intimaram-se as administradoras de cartão envolvidas. As condições para emissão da RMF estavam presentes. Existia um procedimento fiscal em curso e os exames eram indispensáveis para confirmação das divergências encontradas, dado que o contribuinte, regularmente intimado, não apresentou justificativa convincente, nem apresentou os comprovantes que permitissem o esclarecimento da questão. O relato fiscal não deixa dúvidas nesse aspecto (fls. 720/721): Como o objetivo inicial desta Fiscalização era investigar a divergência entre o que fora declarado pela empresa na Declaração Anual do Simples Nacional - DASN e o informado pelas administradoras de cartões de créditos em suas respectivas DECRED's, e que os Livros Contábeis e Fiscais apresentados pela empresa refletiam única e exclusivamente o que fora informado na declaração acima e não esclarecia tais divergências, esta Fiscalização abriu o procedimento fiscal junto às Administradoras de Cartões de Crédito das quais a empresa não apresentou a documentação solicitada nos Termos enviados, quais sejam, Cielo S/A, e Hipercard Banco Múltiplo S/A, através da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF, em obediência ao art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001, regulamentado pelo Decreto nº 3.724, de 10/01/2001, com o intuito das mesmas fornecerem os extratos das operações com cartões de crédito e de débito junto a esta empresa no ano de 2009. Também não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Atendidos os pressupostos processuais para lavratura do auto de infração e tendo o contribuinte sido regularmente notificado da exigência, o momento oportuno para exercício do direito ao contraditório e ampla defesa manifesta-se plenamente a partir da impugnação da exigência e posterior recurso. Rejeita-se a arguição de nulidade. Mérito: Inobservância de Preceitos Legais na Apuração do Crédito Tributário. Quanto ao mérito, a Recorrente questiona a apuração das diferenças, considerando que a constatação de omissão de receitas foi com base em mero indicio hominis, o que não se presta como meio de prova. Assim, o lançamento padeceria dos princípios de segurança e certeza e, por esta via, não há como constituir o crédito tributário apenas por presunção. Não teria sido provado o nexo causal entre os repasses e o fato que representa a omissão de rendimento. Desde logo cabe esclarecer que, não há limitações referentes às provas que podem ser produzidas no processo administrativo fiscal, admitindo-se, como regra, qualquer classe de prova das que são aceitas na legislação civil vigente, desde que obtidas por meios lícitos. Fl. 847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-004.437 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725223/2012-57 Assim, são hábeis para comprovar a verdade dos fatos no âmbito do processo administrativo fiscal todos os meios de prova admitidos em direito (art. 24 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). No caso da prova por presunção, ela se encontra devidamente positivada no ordenamento jurídico brasíleiro, estando incluída dentre os meios de prova citados exemplificativamente pelo art. 212, inciso IV, do Código Civil. Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: (...) IV - presunção; (...) As presunções podem ser entendidas como as consequências que a Lei ou o Magistrado tiram de um fato conhecido para provar um fato desconhecido. No entanto, entendo que o caso em questão não envolve a utilização das provas presuntivas (e mesmo que fosse não representaria nenhuma irregularidade). Para identificação das espécies probatórias, socorro-me da lição de Carnelutti, citado por Fabiana Del Padre Tomé, A Prova no Direito Tributário, Editora Noeses, pag. 96: Existe prova (indireta) simples quando o fato que constitui a fonte de prova é (diretamente) percebido pelo juiz; (...) Existe, entretanto, prova (indireta) complexa, quando o fato constitutivo da fonte de prova é, por sua vez, objeto de (determinado mediante) prova indireta, ou seja, é deduzida de outra fonte de prova. A percepção, esclarece esse autor, é sempre direta: o sujeito cognoscente só tem conhecimento de um fato se o percebe com seus próprios sentidos. Entende, porém, que a percepção do julgador pode recair sobre o evento referido pelo fato que se pretende provar ou sobre o relato linguistico produzido por outrem. Na primeira hipótese, a prova seria direta; na segunda, indireta. Embora a doutrina divirja sobre a possibilidade de adoção desse critério de classificação das provas como “diretas” (que representam, de forma imediata, o evento) ou indiretas (acontencimentos diversos daquele que se quer provar, mas cuja existência confirma ou infirma o fato probando), entendo que a adoção dessa distinção não prejudica a análise da prova. No caso em questão, está devidamente comprovado, a partir de informações fornecidas por instituições financeiras, que a autuada efetuou transações com cartão de crédito em montante bem superior às receitas declaradas e escrituradas no livro Caixa. Tal fato revela, de forma direta, a existência de omissão de receitas. Não se trata, pois, da utilização de meros indícios insuficientes para embasar uma presunção hominis. Aliás, mesmo que a prova aqui analisada seja classificada como uma prova por presunção, o resultado seria o mesmo, dado que os dados apurados (transações com cartão de crédito e não escrituração no livro Caixa) apontam de forma convergente sobre a existência de omissão de receitas. Por tais motivos, considero o lançamento devidamente lastreado em provas consistentes, que justificam a exação, e não em meros indícios. Não houve qualquer transgressão às condições estabelecidas no art. 142 do CTN. Fl. 848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-004.437 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725223/2012-57 Por fim, no que concerne à alegação de que a fiscalização não procedeu à identificação dos gastos relacionados às supostas receitas omitidas, tal fato é irrelevante para alterar o lançamento. Na sistemática do Simples Nacional, o valor tributável é determinado com a aplicação de um percentual sobre a receita apurada. Os custos e despesas, pois, já se consideram embutidos no percentual considerado. Conclusão. De todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa i Art. 3º As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional deverão adotar para os registros e controles das operações e prestações por elas realizadas: I - Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira e bancária; (...) ii § 3º A apresentação da escrituração contábil, em especial do Livro Diário e do Livro Razão, dispensa a apresentação do Livro Caixa. iii II - manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e contribuições devidos e o cumprimento das obrigações acessórias a que se refere o art. 25 desta Lei Complementar enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13833.720274/2015-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.365
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 3. 72 02 74 /2 01 5- 52 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.365 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13833.720274/2015-52 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.284, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  decadência do crédito tributário;  inconstitucionalidade e abusividade da multa aplicada e ofensa a princípios constitucionais;  alteração do critério jurídico na aplicação do artigo 146 do CTN. É o relatório. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.365 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13833.720274/2015-52 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.284, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Da decadência Em relação a decadência, ressalta-se que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é aquele previsto no artigo 173, I, do CTN. Ainda, conforme a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não há que se falar em decadência no presente processo. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.365 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13833.720274/2015-52 Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.365 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13833.720274/2015-52 por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Das alegações de inconstitucionalidade Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-003.365 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13833.720274/2015-52 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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8229971 #
Numero do processo: 16592.725983/2015-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-004.199
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13799.720394/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13799.720394/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 59 83 /2 01 5- 01 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.199 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725983/2015-01 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-004.098, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: i. nulidade do auto de infração pela cobrança de multa inexistente; ii. prescrição da exigência; iii. ausência de publicidade quanto à entrega da GFIP; iv. caráter confiscatório da multa; v. alteração de critério jurídico e violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional; vi. entrega espontânea da GFIP, antes de qualquer procedimento fiscal e com os recolhimentos devidos; vii. existência de Projeto de Lei 7512/2014, prevendo a anulação de todos os débitos decorrentes da aplicação da multa em comento. É relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.098, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.199 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725983/2015-01 enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo à contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ela pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. O argumento de que o auto seria nulo por veicular cobrança indevida recai sobre o mérito da exigência. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se assuma que a recorrente suscita a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, rejeito as preliminares suscitadas. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.199 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725983/2015-01 Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. A alteração na legislação ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Estando a exigência amparada em legislação em vigor e respeitado o prazo decadencial, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Não foi juntada aos autos a comprovação da entrega dos documentos dentro do prazo legal. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.199 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725983/2015-01 Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10768.902119/2006-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação.
Numero da decisão: 1201-003.464
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10768.902151/2006-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10768.902151/2006-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 21 19 /2 00 6- 02 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.464 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902119/2006-02 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.444, de 21 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de pedido de compensação de recolhimento de IRRF (código 0473 - rendimentos de trabalho de qualquer natureza) com débito do IRRF (código 0422-1 IRRF sobre royalties e pagamentos de assistência técnica de domiciliado no exterior) e com débito da CIDE (código 8741-1 CIDE - contribuição uso de tecnologia/serviço técnico/pagamento de royalties). A Derat (RJ) indeferiu o pedido visto que o Darf já se encontrava alocado. Irresignado com o indeferimento, o interessado apresentou manifestação de inconformidade às fis., alegando, em síntese, que: i. recolheu os tributos objetos do pedido de compensação em um único código, além de indicar codificação indevida; ii. por impossibilidade de retificação do Darf, apresentou o pedido de compensação; iii. não retificou a DCTF de forma que refletisse o pedido de compensação; iv. no trabalho de fiscalização, constatou-se que os tributos incidentes sobre remessas ao exterior foram recolhidos, mas com o código indevido, conforme termo juntado. O r. acórdão recorrido restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE D I R E I TO TRIBUTÁRIO [...] PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que sustenta a ocorrência da decadência de eventual débito de CIDE e IRRF, uma vez que não teria ocorrido o lançamento. Além do que, apenas a partir da Medida Provisória 135, de 2003, é que a declaração de compensação teria passado a constituir confissão de dívida. Acrescenta que o art. 68 da Instrução Normativa 600, de 2005, é explicito quanto à necessidade de lançamento para a constituição do débito tributário. Aduziu ainda que o crédito teria sido totalmente quitado, ainda que o recolhimento tenha se verificado sob o código incorreto. É o relatório. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.464 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902119/2006-02 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.444, de 21 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, é importante ressaltar que a r. DRJ reconheceu a existência do direito creditório pleiteado pela recorrente, restando sub judice o quantum do débito a ele atrelado. Percebe-se dos autos que a Recorrente indicou o valor do principal, excluindo eventuais acréscimos moratórios devidos. Quanto à incidência dos encargos moratórios, em que pese as dificuldades decorrentes da burocracia, conforme alegado pela Recorrente, note-se que, de sua parte, o Código Tributário Nacional é claro ao dispor que: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.464 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902119/2006-02 da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Da mesma forma o art. 61 da Lei 9.430/96: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) Nesse sentido, a princípio, o fato de a Recorrente ter recolhido o valor devido sob o código incorreto não é o suficiente para afastar os encargos moratórios. Diferentemente de outros casos (doc. 4, anexo), em sede de contencioso administrativo não é possível que se dê ao pedido de compensação o efeito retroativo requerido pela Recorrente, reconhecendo que o recolhimento no código 0473 (rendimentos de trabalho de qualquer natureza) equivaleria aos códigos 0422 (IRRF sobre royalties e pagamentos de assistência técnica de domiciliado no exterior) e 8741 (CIDE), sob pena de violação ao art. 62 do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Por outro lado, assiste razão à Recorrente no que diz respeito à necessidade de se constituir o crédito tributário via lançamento. A Medida Provisória nº 2.158-35/2002 assim dispõe em seu art. 90: Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art552 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art5%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1725.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1725.htm#art4 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.464 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902119/2006-02 Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Somente com a edição da MP 135, de 30/10/2003, posteriormente convertida na Lei 10.833/2003, que derrogou o art. 90 da MP 2.158- 35/2001 e incluiu os §§ 6º a 11 no art. 74 da Lei 9.430/96, a declaração de compensação passou a constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Além disso, a Solução de Consulta Interna COSIT 03, de 08 de janeiro de 2004 e o Parecer PGFN/CDA/CAT 1499/05 somente reconhecem o caráter de confissão de dívida às declarações de compensação enviadas após a vigência da Medida Provisória 135/03, ou seja, após 30 de outubro de 2003, entendimento que também se fundamenta no princípio da irretroatividade. A Súmula CARF nº 52 é clara ao estabelecer que “os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício”. Isto posto, parece não haver dúvidas de que a legislação vigente na época determinava a formalização do lançamento de ofício para fins de cobrança de eventuais diferenças apuradas. Desta forma, em se tratando de débitos relativos ao ano de 2001 e a lançamento realizado tão somente em 2012, é mister que se reconheça a decadência. Nessa linha, o decidido por esta e. Turma ao proferir o acórdão nº 1201- 002.950: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS DE JULGAMENTO. Na data do envio do PER/DCOMP em análise (10/07/2003), a legislação vigente - art. 90 da Medida Provisória - MP 2158-35, de 24 de agosto de 2001 - determinava que, caso fosse reputada indevida a compensação, o crédito tributário deveria ser constituído por meio de lançamento de ofício, já que as Declarações de Compensação não possuíam caráter de confissão de dívida. Posicionamento alinhado à Solução de Consulta Interna COSIT 03/2004, ao Parecer PGFN/CDA/CAT 1499/05 e à inteligência da Súmula CARF nº 52. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.464 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902119/2006-02 Diante da ausência da lavratura do competente auto de infração para cobrança do crédito tributário, é passível de ser submetida à apreciação deste E. CARF a cobrança de eventuais saldos de débitos remanescentes da compensação não homologada. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Como os fatos geradores dos débitos de CSLL objeto das compensações ocorreram em abril e maio de 2003, portanto, em maio de 2008 (contagem pelo art. 150, §4º, do CTN) ou em 01/01/2009 (contagem pelo art. 173, I, do CTN), consumou-se a decadência. Ante o exposto, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13886.721279/2014-04
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria.
Numero da decisão: 2001-002.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de Auto de Infração no qual é exigido da contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano-calendário de 2009. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Ribeirão Preto/SP (fl. 46 e segs.), O contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea. Transcrito do voto do acórdão nº 14-71.819 da 3ª turma da DRJ/RPO: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 72 12 79 /2 01 4- 04 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.842 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.721279/2014-04 “Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. (...) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificada, a interessada apresentou recurso voluntário de fls. 57/58 onde, em síntese, alega que as GFIP originais teriam sido entregues no prazo e posteriormente reenviadas, e que os respectivos comprovantes teriam sido acostados junto à impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Conforme já relatado, em seu recurso voluntário a contribuinte alega que as declarações originais foram transmitidas no prazo legal e posteriormente reenviadas. Não procede a alegação da contribuinte para fins de afastamento da multa aplicada. Da análise do documento de lançamento, item 2 – “Dados da Declaração e Demonstrativo do Crédito Tributário”, fl. 20, tem-se que as declarações referentes às competências autuadas foram transmitidas após o prazo limite para entrega. O contribuinte alega que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Os comprovantes de transmissão das GFIP ás fls. 21 a 28 do processo indicam exatamente as entregas feitas após o prazo legal, todas em 16/08/2012, e os demais documentos, fls. 29 e segs. tratam-se de guias GPS de recolhimento de contribuições. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.842 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.721279/2014-04 A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Assim sendo, entendo que deve ser mantido integralmente o lançamento. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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