Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7391001 #
Numero do processo: 10880.920501/2009-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/03/2006 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprová-lo. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.
Numero da decisão: 9303-006.948
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/03/2006 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprová-lo. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.920501/2009-46

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5891850

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-006.948

nome_arquivo_s : Decisao_10880920501200946.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10880920501200946_5891850.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018

id : 7391001

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:24:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050587584528384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.920501/2009­46  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.948  –  3ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 09/03/2006  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho  Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a  referida  declaração  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  comprová­lo.  É  do  contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado  através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 05 01 /2 00 9- 46 Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10880.920501/2009­46  Acórdão n.º 9303­006.948  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão nº 3803­006.309, proferido pela Terceira Turma Especial da Terceira Seção  de Julgamento deste CARF, decisão que negou provimento ao recurso voluntário.  O Contribuinte interpôs Recurso Especial suscitando divergência quanto ao  entendimento da decisão recorrida de que a comprovação do erro, com a respectiva juntada  de  documentação  comprobatória,  após  o  despacho decisório  que  indeferiu  a  compensação,  deve  ser  feita  no  momento  da  manifestação  de  inconformidade/impugnação.  Visando  comprovar o dissenso apresentou o acórdão de número 3302­01.406.  O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  admitido,  conforme despacho do  Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção do CARF.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  defendendo  o  não  provimento do recurso especial do contribuinte.  É o relatório, em síntese.   Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10880.920501/2009­46  Acórdão n.º 9303­006.948  CSRF­T3  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.937, de  13/06/2018, proferido no julgamento do processo 10880.679890/2009­19, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.937):  "Da Admissibilidade  O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu cabimento, entendo pela admissibilidade integral do recurso conforme despacho fls. 273 a  275.  Do Mérito  A questão  trazida  a  debate  em Recurso Especial  versa  sobre  o  entendimento  se  a  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  comprova  o  direito  creditório.  Ou  seja,  a  questão de mérito se restringe à certeza e liquidez do crédito.  Segundo  o  despacho  decisório  eletrônico,  cientificado  pela  contribuinte  em  5/11/2009,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos da contribuinte.  Segundo o consta nos autos, a contribuinte limita­se alegar a existência de erro de  preenchimento, erro nos cálculos de apuração de tributo, erro no pagamento em DARF.  Verifica­se  também  que  a  contribuinte  apenas  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  do  PER/DCOMP,  do  comprovante  de  arrecadação e da DCTF retificadora transmitida em 2 de dezembro de 2009, após a ciência do  despacho  decisório,  documentos  esses  insuficientes  à  plena  comprovação  do  indébito  reclamado,  dado  que  desacompanhados  de  elementos  da  escrituração  contábil­fiscal  e  da  documentação que a lastreia, estes, sim, consistentes em prova hábil e idônea.  No caso dos autos, embora tenha sido apresentada a DCTF retificadora, a principal  fundamentação do acórdão recorrido depreende­se pela ausência de comprovação da certeza e  liquidez  dos  créditos  tributários,  pela  falta  de  apresentação  de  outros  documentos  fiscais  e  contábeis da empresa, que comprovaria seu direito creditório, conforme abaixo:  (....)  Conforme  se  verifica  do  relatório  supra,  a  compensação  declarada  por  meio  de  PER/DCOMP  não  foi  homologada  pela  repartição  de  origem  pelo  fato  de  que  o  crédito  pleiteado  já  se  encontrava  vinculado  a  outro  débito  da  titularidade  do  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10880.920501/2009­46  Acórdão n.º 9303­006.948  CSRF­T3  Fl. 5          4 contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ São Paulo I/SP, em razão da falta de  comprovação do alegado erro ocorrido no preenchido da DCTF.  Para se apreciarem pleitos da espécie, não basta que se alegue, em tese, o direito  assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que os argumentos fáticos  trazidos  aos  autos  sejam  demonstrados  e  comprovados,  sob  pena  de  total  inviabilidade da apreciação do pedido  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos autos  apenas cópias de documentos societários, do despacho decisório, do PER/DCOMP,  do  comprovante  de  arrecadação  e  da  DCTF  retificadora  transmitida  em  2  de  dezembro  de  2009,  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  documentos  esses  insuficientes  à  plena  comprovação  do  indébito  reclamado,  dado  que  desacompanhados de elementos da escrituração contábil fiscal e da documentação  que a lastreia, estes, sim, consistentes em prova hábil e idônea.  Nenhum  documento,  por  mais  precário  que  fosse,  foi  trazido  aos  autos  para  se  comprovarem as remessas ao exterior de royalties pela cessão de direitos de uso de  programas de computador, bem como pela contraprestação de  serviços  técnicos e  administrativos.  Nada há nos autos que demonstre esses fatos alegados pelo Recorrente.  Mesmo  considerando  o  princípio  da  verdade  material,  em  que  a  apuração  da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos pelo interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, a prova encontrasse  em  poder  do  próprio  sujeito  passivo,  e  uma  vez  que  foi  dele  a  iniciativa  de  instauração do presente processo, pois que relativo a um direito que ele alega ser  detentor, não se vislumbra razão à alegada violação do princípio.  Quanto  a  esse  tema,  compartilho  do  entendimento  exposto  no  voto  trazido  pela ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello, no Acordão n.º 9303­005.469, a qual peço  licença  para  transcrever  e,  por  se  tratar  de  fatos  similares,  adoto  seus  fundamentos  como  minhas razões de decidir no presente processo:  (...)  a.  Possibilidade  de  apreciação  e  deferimento  do  pedido  de  compensação  independentemente da apresentação de DCTF retificadora  A  compensação  de  créditos  decorrentes  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  é  prevista  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  e  regulamentada  por  meio  da  IN  RFB  nº  1.300/2012. Indispensável à homologação do pedido de compensação é a existência  de  crédito  líquido  e  certo  do  Contribuinte,  bem  como  esteja  devidamente  demonstrado nos autos do processo administrativo.   No  recurso  especial,  a  Contribuinte  insurge­se  face  à  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  alegando  ser  dispensável  a  apresentação  de  DCTF  retificadora para tanto.   De fato, o crédito tributário da Contribuinte e seu direito à restituição/compensação  não nasce  com a apresentação da DCTF retificadora, mas  sim com o pagamento  indevido  ou  a  maior.  Portanto,  a  apresentação  da  DCTF  retificadora  não  é  requisito indispensável à homologação da compensação, mas a certeza e liquidez do  indébito tributário deve restar comprovada por outros meios nos autos do processo  administrativo.   Nesse sentido, é o Parecer Cosit nº 02/2015, de 28 de agosto de 2015, cuja ementa  se deu nos seguintes termos:  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10880.920501/2009­46  Acórdão n.º 9303­006.948  CSRF­T3  Fl. 6          5 “NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA  DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As  informações declaradas  em DCTF – original ou  retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no  caso concreto, da competência da autoridade  fiscal para analisar outras questões  ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF  original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não  homologação da compensação, respeitadas as restrições  impostas pela IN RFB nº  1.110, de 2010.  Retificada  a DCTF depois  do  despacho decisório,  e apresentada manifestação de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à  DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja  parcial,  compete ao órgão  julgador administrativo decidir a  lide,  sem prejuízo de  renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP. Caso  o  procedimento  de  retificação  de DCTF  se  encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja  lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a  lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a  autoridade administrativa deve  comunicar o  resultado de  sua análise à DRJ para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade contra o indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la em decorrência  de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja  comprovado  por  outros  meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar  disponível  depois  de  retificada  a  DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº  9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer  Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10880.920501/2009­46  Acórdão n.º 9303­006.948  CSRF­T3  Fl. 7          6 Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de  Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art.  18 da MP nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27  de  dezembro de  1996;  Instrução Normativa RFB nº 1.110,  de  24  de  dezembro  de  2010;  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012;  Parecer  Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42.  No caso dos autos, da fundamentação do acórdão recorrido depreende­se ser este o  entendimento  explicitado  naquela  ocasião  pelo  Colegiado  a  quo,  não  tendo  sido  homologada  a  compensação,  embora  também  não  apresentada  a  DCTF  retificadora, mas sim e principalmente pela ausência de comprovação da certeza e  liquidez dos créditos tributários, por meio de outros documentos fiscais e contábeis  da empresa.   Por  estas  razões,  não  pode  ser  acolhido  o  pleito  da  Recorrente  de  serem  homologadas as compensações.   b. Ônus da prova para comprovação da certeza e liquidez do crédito  Pelo  princípio  da  verdade  material,  norteador  do  processo  administrativo,  o  julgador  tem  o  poder­dever  de  buscar  o  esclarecimento  dos  fatos,  adotando  providências no sentido de conduzir o processo à busca da verdade real dos fatos.   No  entanto,  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente  comprovado  nos  autos  o  pleito  do  Sujeito  Passivo,  solicitar  documentos  complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita­se, de forma  subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte.   Dentro do princípio da cooperação no processo, mudança significativa introduzida  pelo Novo Código de Processo Civil, as partes envolvidas na  lide podem solicitar  provas e buscá­las, sendo concebido o processo para todos os envolvidos, inclusive  o  juiz  da  causa.  No  entanto,  não  se  pode  interpretar  referida  diretriz  como  total  transferência do ônus probatório.   No caso em exame, com a manifestação de inconformidade e no recurso voluntário,  limitou­se  a  contribuinte  a  juntar  a  DCTF  e  DACON,  não  trazendo  quaisquer  outros elementos de prova que comprovem a certeza e liquidez do crédito tributário.  Portanto,  nesse  caso,  não  cabe  se  falar  em  ônus  do  julgador  em  solicitar  providências  complementares,  pois  sequer  foram  juntados  documentos  fiscais  e  contábeis, de sua posse, para início dessa comprovação.   Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo.   Vale  ressaltar  ainda,  que  aqui  não  estamos  tratando  de  compensação  não  homologada  pela  falta  da  retificação  da  DCTF.  Nestes  casos,  entendo  que,  quando  esta  é  suprida pelo Contribuinte na apresentação da manifestação de inconformidade, constituindo­se  em primeiro indício de prova da certeza e liquidez do crédito tributário, devendo então ensejar  nova análise do pedido de compensação pela Autoridade Fiscal.   Assim, nestes caso, mediante a apresentação da DCTF retificadora, que substitui a  original, quando da apresentação da manifestação de inconformidade, cabível oportunizar ao  Contribuinte  a  apresentação  de  provas  quanto  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais.  Ou  seja,  entendo  que  não  há  óbice,  portanto,  à  apresentação da DCTF retificadora e sua aceitação após a prolação do despacho decisório.   Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10880.920501/2009­46  Acórdão n.º 9303­006.948  CSRF­T3  Fl. 8          7 No  entanto,  apresentação  de  DCTF  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  reverter a não homologação da compensação.   No  caso  em  exame,  o Contribuinte  limitou­se  a  trazer  aos  autos  apenas  cópias de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  do  PER/DCOMP,  do  comprovante  de  arrecadação e da DCTF retificadora transmitida em 2 de dezembro de 2009, após a ciência do  despacho  decisório,  documentos  esses  insuficientes  à  plena  comprovação  do  indébito  reclamado,  dado  que  desacompanhados  de  elementos  da  escrituração  contábil­fiscal  e  da  documentação que a lastreia, estes, sim, consistentes em prova hábil e idônea.   Nenhum  documento,  por  mais  precário  que  fosse,  foi  trazido  aos  autos  para  se  comprovarem as remessas ao exterior de royalties pela cessão de direitos de uso de programas  de computador, bem como pela contraprestação de serviços técnicos e administrativos.  Diante do exposto, nega­se provimento ao Recurso Especial do Contribuinte."  Ressalte­se  que,  da  mesma  forma  que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  o  contribuinte  também  não  juntou  aos  autos  nenhum  documento  hábil  a  comprovar o direito creditório alegado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 220DF CARF MF

score : 1.0
7374431 #
Numero do processo: 10909.003124/2004-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. Comprovados nos autos que a atividade desempenhada pela recorrente trata-se de exportação de prestação se serviços, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 6º, II, da Lei nº 10.833/2003, o direito a restituição, compensação ou ressarcimento dos créditos verificados em face da exportação deve ser garantido ao contribuinte.
Numero da decisão: 3302-005.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães e Jorge Lima Abud que davam provimento parcial acompanhando o resultado da diligência. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou pela conclusões entendendo pela necessidade de novo despacho decisório acerca do indeferimento do direito creditório, o que implicaria a homologação tácita das compensações. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. Comprovados nos autos que a atividade desempenhada pela recorrente trata-se de exportação de prestação se serviços, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 6º, II, da Lei nº 10.833/2003, o direito a restituição, compensação ou ressarcimento dos créditos verificados em face da exportação deve ser garantido ao contribuinte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10909.003124/2004-17

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5886260

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-005.556

nome_arquivo_s : Decisao_10909003124200417.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

nome_arquivo_pdf_s : 10909003124200417_5886260.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães e Jorge Lima Abud que davam provimento parcial acompanhando o resultado da diligência. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou pela conclusões entendendo pela necessidade de novo despacho decisório acerca do indeferimento do direito creditório, o que implicaria a homologação tácita das compensações. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7374431

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050587600257024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.003124/2004­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.556  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO  Recorrente  APM TERMINAL ITAJAÍ S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO DA  EXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO.  Comprovados nos autos que a atividade desempenhada pela recorrente trata­ se de exportação de prestação se serviços, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº  10.637/2002  e  do  art.  6º,  II,  da  Lei  nº  10.833/2003,  o  direito  a  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  dos  créditos  verificados  em  face  da  exportação deve ser garantido ao contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Vinícius  Guimarães  e  Jorge Lima Abud que davam provimento parcial  acompanhando o  resultado da  diligência. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou pela conclusões entendendo pela  necessidade de novo despacho decisório acerca do  indeferimento do direito creditório, o que  implicaria a homologação tácita das compensações.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Walker  Araujo,  Vinicius  Guimarães     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 31 24 /2 00 4- 17 Fl. 945DF CARF MF Processo nº 10909.003124/2004­17  Acórdão n.º 3302­005.556  S3­C3T2  Fl. 3          2 (Suplente Convocado),  Jose Renato  Pereira  de Deus,  Jorge  Lima Abud, Diego Weis  Junior,  Raphael Madeira Abad.  Relatório  Por bem retratar os fatos, reproduz­se o relatório do acórdão nº 07­15.754, da  4ª Turma da DRJ/FNS, de 17 de abril de 2009, vejamos:     Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  apresentada  pela  contribuinte  com  o  fim  de  ver  compensados débitos seus com créditos relativos à Contribuição  para o Programa de Integração Social ­ PIS (apurada no regime  nãocumulativo),  relativos  ao  mês  de  dezembro  de  2002.  Tais  créditos  referem­se,  pretensamente,  a  operações  de  exportação  realizadas nos respectivos períodos de apuração.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal em  Itajaí/SC pela não homologação das compensações  (Parecer SARAC/DRF/ITJ n.° 005/2008, às  folhas 220 a 224, e  Despacho  Decisório,  à  folha  1368),  fazendo­o  com  base  na  alegação  de  que  em  todas  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  apresentadas  pela  contribuinte  para  embasar  a  existência  de  seus  créditos  aparecem  como  tomadores  dos  serviços  empresas  residentes  e  domiciliadas  no  Brasil.  Assim,  como o inciso II do artigo 5.° da Lei n.° 10.637/2002 e o inciso II  do  artigo  6°  da  Lei  n.°  10.833/2003  exigiriam,  para  a  caracterização da exportação de  serviços,  que o  tomador  fosse  residente  e  domiciliado  no  exterior,  não  estaria  configurada  a  hipótese  de  exportação  de  serviços,  o  que  prejudicaria  a  pretensão da contribuinte.  Irresignada  com  a  não  homologação  de  suas  compensações,  encaminhou a contribuinte a manifestação de inconformidade às  folhas 228 a 245, na qual explicita seu modus operandi e destaca  o equívoco em que teria incorrido a DRF/Itajaí/SC ao deixar de  considerar  entendimento  já  pacificado  mesmo  em  sede  administrativa,  de  que  "a  intermediação  de  agente  ou  responsável,  no  Brasil,  de  empresa  estrangeira  tomadora  de  serviços  portuários,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  descaracterizar a operação como de exportação de serviços".  Alega  que  a  autoridade  fiscal  deixou  de  considerar  "a  forma  pela  qual  se  processam  as  prestações  de  serviços  aos  'armadores' residentes e domiciliados no exterior (contratantes),  representados no Brasil por outras pessoas jurídicas residentes e  domiciliadas  no  Brasil  (agentes/representantes),  em  perfeita  consonância  com  regramento  específico  do  Bacen  ­  Banco  Central do Brasil".   Afirma que na qualidade de operadora portuária, presta serviços  de  movimentação  de  cargas  importadas  e  exportadas,  ora  a  tomadores residentes e domiciliados no Brasil e ora a tomadores  residentes  e  domiciliados  no  exterior  (transportador/armador  Fl. 946DF CARF MF Processo nº 10909.003124/2004­17  Acórdão n.º 3302­005.556  S3­C3T2  Fl. 4          3 internacional),  sendo  que  os  pagamentos  relacionados  a  estes  últimos  contratantes  são,  em  regra,  realizados  pelos  agentes/representantes  formalmente  designados/constituídos  do  transportador  estrangeiro,  em  moeda  corrente  nacional,  conforme  normas  específicas  do  Bacen.  Assim,  defende  a  contribuinte  que  o  ônus  pelo  serviço  prestado  recai  sobre  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  e  não  sobre  a  pessoa  jurídica que meramente a representa no país.  Na seqüência, a contribuinte discorre sobre as regulamentações  do  Bacen  acerca  da  matéria,  com  o  fim  de  deixar  enfatizados  não apenas a regularidade das operações realizadas por agentes  marítimos  representantes  de  pessoas  jurídicas  estrangeiras  no  país,  como  também  o  fato  de  que  tais  operações  não  se  descaracterizariam  como  "operações  de  comércio  exterior",  inclusive para fins tributários.  Prossegue a contribuinte, analisando a  legislação específica do  PIS e da Cofins (artigo 5.° da Lei n.° 10.637/2002 e artigo 6.° da  Lei  n.°  10.833/2003,  com  as  redações  dadas  pela  Lei  n.°  10.865/2004),  para  fins  de  demonstrar  que  as  operações  vinculadas  ao  crédito  ora  pleiteado  atendem  aos  requisitos  legais,  quais  sejam:  representam  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  e  os  pagamentos  que  lhes  são  respectivos  representam  ingressos  de  divisas.  Faz referência a contribuinte, ainda, a entendimentos da própria  Receita Federal do Brasil, expressos em soluções de consulta, no  sentido que a mera intermediação de agente ou representante, no  Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários,  por  si  só  não  é  suficiente  para  descaracterizar  a  operação  de  exportação.  O acórdão do qual foi extraído o relatório acima transcrito recebeu a seguinte  ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Compensação não Homologada  Inconformada  com  a  decisão  acima  a  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  onde,  em  apertada  síntese,  detalha  suas  operações,  que  se  enquadrariam  como  exportação de serviços e, portanto, fora do campo de incidência do PIS e da COFINS, discorre  sobre a regulamentação específica editada pelo Banco Central do Brasil ­ BACEN, pois por ser  Fl. 947DF CARF MF Processo nº 10909.003124/2004­17  Acórdão n.º 3302­005.556  S3­C3T2  Fl. 5          4 o  contratante  estrangeiro  que  fica  com  o  ônus  pelo  serviço  prestado,  ha  necessariamente  o  ingresso  de  divisas  no  país,  trazendo  a  fundamentação  que  dispões  sobre  a  isenção  das  contribuições  mencionadas  quando  a  exportação  de  bens  e  serviços,  transcreve  diversas  soluções  de  consulta  que  no  seu  entendimento,  dizem  respeito  as  mesmas  operações  que  desempenha,  requerendo  ao  final  a  total  procedência  de  sua  manifestação,  revertendo­se  o  despacho  decisório,  deferindo  o  pedido  de  ressarcimento  e,  homologando  as  declarações  de  compensação vinculadas ao pedido de ressarcimento.  Em sessão  realizada  em 08 de dezembro de 2010,  a 3ª Turma Especial,  da  Terceira Seção de  Julgamento,  na  resolução nº 3803­000.073,  restou observado que  as notas  fiscais  trazidas  aos  autos  demonstravam  que  os  tomadores  dos  serviços  teriam  domicílio  no  exterior e, que tal fato comprovariam a entrada de dividas no país caracterizando a exportação  de prestação se serviços.  Resolveu­se por  tais  razões,  converter  o  processo  em diligência  para que  a  Delegacia de Receita Federal em Itajai procedesse da seguinte forma:  a) intime a TECONVI para que apresente:  a.l.) lista indicando o navio e o tomador correspondente a cada  nota  fiscal  que  a  recorrente  reputa  estar  vinculada  a  serviço  prestado a residente e domiciliado no exterior;  a.2) a documentação da viagem do navio correspondente a cada  nota fiscal, especialmente os Bills of Landing, por meio da qual  fique demonstrada a saída dos containeres,  b)  proceda  à  apuração  do  crédito  da  contribuinte,  não  importando  se  as  saídas  dos  contenieres  se  deram  cheios  ou  vazios  (porquanto  não  se  está  a  tratar  aqui  de  exportação  de  mercadorias),  dando  ciência  do  resultado  da  diligência  à  contribuinte, na forma da legislação em vigor e, após, retornem  os autos a este Conselho.  Como  decidido  na  resolução  acima  mencionada,  o  processo  baixou  em  diligência,  seguindo­se  diversas  intimações  endereçadas  à  contribuinte  recorrente  que  atendendo­as,  carreou  aos  autos  diversos  documentos  e  planilhas  que  teriam  o  condão  de  comprovar suas alegações.  A  conclusão  da  diligência  nas  folhas  866  e  seguintes  do  e­processo  foi  no  seguinte sentido:  6 Conclusão  1) Confirma­se que, no período sob diligência do 4º trimestre de  2002  até  o  4º  trimestre  de  2005,  com  base  na  verificação  por  amostragem do confronto de notas fiscais com a documentação  apresentada,  como  sites  na  Internet  dos  clientes,  relatórios  de  conferência de  capatazia,  relatório de movimentação de navios  do  porto  de  Itajaí,  houve  efetiva  prestação  de  serviços  pelo  interessado  para  tomadores  com  domicílio  no  exterior,  consistentes com as respectivas notas fiscais.  Fl. 948DF CARF MF Processo nº 10909.003124/2004­17  Acórdão n.º 3302­005.556  S3­C3T2  Fl. 6          5 2)  Inexiste  saldo  credor  de  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  vinculado  à  receita  de  exportação  em  dezembro  de  2002 para compensar com a declaração de compensação de fls.  02/03, protocolada em 12/11/2004, no valor de R$ 13.143,37.  Cientificada da conclusão da diligência a contribuinte recorrente insurgiu­se  contra as novas conclusões, trazendo em sua manifestação razões já anteriormente expostas em  peças de defesa outrora juntadas aos autos, trouxe novos argumentos como a suposta existência  de vícios no processo administrativo, tendo em vista (i) o cumprimento o efetivo cumprimento  das obrigações determinadas na resolução que resolveu pela diligência, ao contrário do alegado  nas  conclusões,  (ii)  impossibilidade de  revisão  de  ofício  do  lançamento,  (iv)  decadência  dos  lançamentos  dos  anos­calendário  2002  a  2005,  (iii)  impossibilidade  de  alteração  de  critério  jurídico  de  lançamento,  e  no  mérito  (v)  pugnou  pela  legitimidade  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS glosados pela fiscalização.  Juntado  ao  processo  a  manifestação  acima  mencionada,  os  autos  foram  distribuídos a esse Conselheiro para relatar.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  I ­ PRELIMINAR  I.1  ­  Do  efetivo  cumprimento  das  obrigações  determinadas  na  resolução  que resolveu pela diligência  Alega a  recorrente,  indicando que  tal  digressão  confunde­se  com o  cerne  e  mérito do processo, o seguinte:  30. Em suma, demonstrou a Requerente que efetivamente prestou  serviços  para  pessoa  jurídica  residente  e  domiciliada  no  exterior,  e,  ainda,  comprovou  que  o  fato  de  existir  um  intermediador na nas operações realizadas com a linha marítima  jamais desnaturaria prestação de serviços no exterior. Tanto foi  feita essa prova que o próprio Sr. Auditor­Fiscal concluiu pela  comprovação  da  prestação  de  serviços  pela  Requerente  para  tomadores com domicílio no exterior.  31.  Pois  bem.  Cumpridas  as  determinações  do  E.  CARF  e  comprovado  que  o  serviço  foi  efetivamente  prestado  à  pessoa  jurídica  residente  e  domiciliada  no  exterior  ­  o  que  legitima  a  apropriação dos créditos de PIS/COFINS  ­, não há razão para  qualquer outra análise ou justificativa de glosa de créditos por  parte da fiscalização, tal como o fez o Sr. Auditor­Fiscal na sua  conclusão.  Fl. 949DF CARF MF Processo nº 10909.003124/2004­17  Acórdão n.º 3302­005.556  S3­C3T2  Fl. 7          6 32.  Se  a  Requerente  cumpriu  à  diligência  determinada  pelo  CARF, não cabe, nessa fase processual administrativa, qualquer  outra análise ou determinação por parte da Fiscalização.  33.  Diante  disso,  é  de  rigor  a  manutenção  dos  créditos  de  PIS/COFINS apropriados pela Requerente.   Em que pese a matéria  tratada nesse momento se confundir com a questão  meritória apresentada, tanto na manifestação de inconformidade, quanto no recurso voluntário,  podemos  observar  dos  documentos  juntados  desde  o  início  da  fiscalização,  que  a  questão  relacionada à exportação ou não da prestação de serviços, já poderia ter sido solucionada, uma  vez que, mesmo em parte, os documentos juntados pela contribuinte na época já demonstravam  que se tratava de exportação de prestação de serviços.  Dessa  forma,  analisados os documentos  acostados aos autos,  entendo que a  contribuinte recorrente logrou êxito na comprovação dos serviços prestados no exterior e, por  consequência, deve ser atendido o seu pleito.  As  demais  "preliminares",  apresentadas  quando  da  manifestação  da  recorrente em face da informação fiscal que trouxe o resultado da diligência requerida pelo E.  CARF, deixo de apreciá­las, pois entendo que não dizem respeito ao recorrido acórdão da DRJ,  que,  apreciou  tão  somente  a  comprovação  por  parte  da  recorrente  da  efetiva  exportação  dos  serviços.  Ao  analisar  as  demais  questões  apresentadas  como  preliminares,  no  sentir  desse  conselheiro,  estar­se­ia  a  suprimir  instâncias,  pois  não  foram  matérias  analisadas  na  decisão de piso, fato esse que poderia levar à anulação de decisão prolatada por essa Turma.  Pois bem. Passa­se à análise do mérito.   II  ­  Do  Mérito  ­  Exportação  de  serviços  ­  Pessoa  física  ou  jurídica  domiciliada no exterior  Segundo o  entendimento da  recorrente,  exercendo a atividade de operadora  portuária,  presta  serviços  de  movimentação  de  cargas  importadas  e  exportadas,  tanto  para  tomadores  residente  e  domiciliados  no  Brasil  como  no  exterior,  sendo  que  os  pagamentos  relacionados  a  estes  últimos  contratantes  são  realizados  em  moeda  corrente  nacional,  pelos  agentes/representantes  formalmente  designados/constituídos  do  transportador  estrangeiro,  conforme normas específicas do Bacen, e que "a intermediação de agente ou responsável, no  Brasil,  de  empresa  estrangeira  tomadora  de  serviços  portuários,  por  si  só,  não  é  suficiente  para descaracterizar a operação como de exportação de serviços".  Nesse sentido, as atividades relacionadas a exportação de serviços lhe dariam  o direito de restituir ou compensar créditos oriundos de tal operação, nos termos disciplinados  pela Lei nº 10.637/2002, art. 5º, II, e pela Lei nº 10.833/2003, art. 6º, II, a seguir transcritos:  Lei nº 10.637/2002  Art.  5o  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  (...)  Fl. 950DF CARF MF Processo nº 10909.003124/2004­17  Acórdão n.º 3302­005.556  S3­C3T2  Fl. 8          7 II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  Lei nº 10.833/2003  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  (...)  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  Pois  bem.  É  certo  que  na  hipótese  de  pedido  formulado  pelo  contribuinte,  alegando direito a ressarcimento/compensação de crédito que lhe é garantido por lei, cabe a ele,  contribuinte, a prova de seu alegado direito, trazendo os documentos necessários para tanto.  No  caso  em  tela,  a  DRJ,  analisando  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte  recorrente,  em  que  pese  entender  que  a  atividade  desempenhada  pode  ser  considerada como exportação de serviços e ser perfeitamente possível a existência de créditos  na forma pleiteada, considerou que os documentos trazidos aos autos não teriam o condão de  comprovar  as  condições  exigidas  por  lei  para  tanto,  notadamente  no  que  diz  respeito  à  comprovação de entrada de divisas no território nacional.  Como bem demonstrado na Resolução nº 3803­000.075 pelo  I. Conselheiro  relator, a atividade desempenhada pela  recorrente, operação de  terminal de cargas portuárias,  usualmente se materializa da seguinte forma:  É  usual  a  existência  de  contrato  do  armador  estrangeiro  com  certas  empresas  movimentadoras  de  contêineres,  com  preços  previamente dessa forma pactuados. Não havendo tal contrato, o  armador  serve­se  de  seu  representante  no  Brasil,  um  agente  portuário,  para  contratar  serviço  a  serviço,  além  de  cuidar  de  outros  trâmites  administrativos  pertinentes  ao  embarque  ou  desembarque  de  cargas.  Nesta  última  hipótese,  o  armador  consulta o seu agente acerca do preço da movimentação de certa  quantidade de contêineres. Orçada a despesa, o armador efetua  a transferência do valor desta e das demais despesas referentes à  operação. O contrato de câmbio é feito em nome do agente, sem  especificações em seu conteúdo quanto ao destino específico de  cada parte dos recursos.  Da  descrição  acima,  conclui­se  ­  uma  vez  configurado  que  as  despesas efetuadas pelo agente são  feitas em nome do  tomador  do  serviço,  o  armador  estrangeiro  ­  que  haverá  ingresso  de  divisas para o Brasil.   A  própria  DRJ,  no  acórdão  recorrido,  reconhece  a  legitimidade  da  intermediação de agente agindo em nome do  tomador de serviços residente e domiciliado no  Fl. 951DF CARF MF Processo nº 10909.003124/2004­17  Acórdão n.º 3302­005.556  S3­C3T2  Fl. 9          8 exterior,  bem  como  a  possibilidade  de  o  pagamento  ser  feito  em  reais,  relatando  ainda  a  possível existência dos créditos utilizados na compensação realizada pela recorrente, contudo  concluindo pela sua impossibilidade, uma vez não comprovado o ingresso de divisas no País.  Segundo o I. Relator da resolução já mencionada, os documentos trazidos aos  autos pela recorrente, ainda que em amostra aleatória, demonstrariam a entrada de dicisas no  País, observe­se:  Em  visão  sobre  amostra  aleatória  de  notas  fiscais,  é  possível  observar  que  na maioria  delas  os  tomadores  tem  domicílio  no  exterior. Note­se, também, que no campo  ''observações" destas  consta o nome do navio receptor/entregador da carga. Ao nome  do navio, tendo em mira a data da nota fiscal, são regularmente  vinculados  conhecimento  de  transporte,  número  da  viagem  e  Bills  of  Landing  (BL)  a  indicar  o  destino  da  mercadoria  embarcada,  documento  este  que,  uma  vez  assinado  pelo  comandante do navio,  torna­se atestado a confirmar a saída da  carga  do País. E  cópias  destes  documentos  ficam  em poder  do  agente  representante  dos  armadores  estrangeiros.  Há,  inequivocamente, entrada de divisas não só na hipótese acima,  sendo  indiferente  se  os  containeres  encontram­se  cheios  ou  vazios  (de  regresso para o país  estrangeiro), mas  também nos  serviços  prestados  no  desembarque  de  cargas,  no  caso  de  importação de produtos.(grifos não originais)  Seguindo o  entendimento  acima  transcrito,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência para que a DRF de Itajaí, tomasse as seguintes providências:  a) intime a TECONVI para que apresente:  a.l.) lista indicando o navio e o tomador correspondente a cada  nota  fiscal  que  a  recorrente  reputa  estar  vinculada  a  serviço  prestado a residente e domiciliado no exterior;  a.2) a documentação da viagem do navio correspondente a cada  nota fiscal, especialmente os Bills ofLanding, por meio da qual  fique demonstrada a saída dos containeres,  b)  proceda  à  apuração  do  crédito  da  contribuinte,  não  importando  se  as  saídas  dos  contenieres  se  deram  cheios  ou  vazios  (porquanto  não  se  está  a  tratar  aqui  de  exportação  de  mercadorias),  dando  ciência  do  resultado  da  diligência  à  contribuinte, na forma da legislação em vigor e, após, retornem  os autos a este Conselho.  A diligência foi realizada, sendo precedida de várias intimações endereçadas  à recorrente, com o fito de serem apresentados os documentos solicitados na resolução.  Conforme dito no tópico relacionado à preliminar, referidas intimações foram  atendidas e os documentos solicitados entregues, não sendo possível a apresentação daqueles  que  são  de  uso  exclusivo  das  empresas  responsáveis  pelas  viagens  dos  navios,  os  quais  não  ficam na sua posse, e por tal razão não foram apresentados.  Fl. 952DF CARF MF Processo nº 10909.003124/2004­17  Acórdão n.º 3302­005.556  S3­C3T2  Fl. 10          9 A  informação  fiscal  que  trouxe  as  conclusões  sobre  a  matéria  debatida  os  presentes autos, após o cumprimento da diligência determinada na resolução nº 3803­000.075,  apontou em primeiro lugar que:  6 Conclusão  1) Confirma­se que, no período sob diligência do 4º trimestre de  2002  até  o  4º  trimestre  de  2005,  com  base  na  verificação  por  amostragem do confronto de notas fiscais com a documentação  apresentada,  como  sites  na  Internet  dos  clientes,  relatórios  de  conferência de  capatazia,  relatório de movimentação de navios  do  porto  de  Itajaí,  houve  efetiva  prestação  de  serviços  pelo  interessado  para  tomadores  com  domicílio  no  exterior,  consistentes com as respectivas notas fiscais.  Desta forma, esta convalidada toda a tese esposada pela recorrente desde suas  primeira  intervenções  realizadas  no  presente  feito,  bem como os  apontamentos  feitos  pelo  I.  Relator  da  resolução  que  determinou  a  diligência  a  que  se  chegou  à  conclusão  de  que  a  atividade  representada  pelas  notas  fiscais  trazidas  aos  autos,  que  geraram os  créditos  que  se  pretende compensar, caracterizam­se como exportação de serviços.  Noutro giro, a segunda parte da conclusão da informação fiscal, resposta da  diligência, trouxe a seguinte informação:  2)  Inexiste  saldo  credor  de  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  vinculado  à  receita  de  exportação  nos  meses  do  período para compensar com as declarações de compensação de  fls.  272/273  (R$  13.026,60  ­  crédito  de  abril),  252/253  (R$  19.446,50 ­ crédito de maio) e 262/263 (R$ 17.613,76 ­ crédito  de junho) protocoladas em 12/11/2004.  Pois  bem. Em que  pese a  conclusão  apontar  para  a  inexistência de  suposto  crédito  ter  sido  tomada  com  base  em  documentos  trazidos  pela  recorrente,  atendendo  as  intimações ocorridas durante a diligência determinada em resolução proferida pelo E. CARF,  referida  questão  somente  foi  trazida  aos  autos  quando  da  referida  decisão,  vale  dizer,  em  nenhum momento do processo, até então, a recorrente se defendeu ou trouxe informações sobre  os créditos.  Observe­se:  desde  o  parecer  que  culminou  com  o  despacho  decisório  indeferindo  o  ressarcimento  do  crédito  e  não  homologação  das  compensações  apresentadas  pela recorrente, até o  r.  acórdão da DRJ que chancelou as  razões desses, a acusação seria de  que as atividades  representadas pelas notas  fiscais apresentadas não se  caracterizariam como  exportação de serviços e, portanto, impossível a obtenção do crédito pretendido.  E dessa acusação a recorrente se defendeu, trazendo aos autos documentos e  apontamento de legislação e normas do Bacen, que demonstraram de forma satisfatória ser sua  atividade caracterizada como exportação de serviços e, como tal, passível de gerar os créditos  pleiteados e garantir as compensações informadas.  Em  nenhum  momento,  frisa­se,  até  a  chegada  da  decisão  prolatada  em  resolução, foi discutida a apuração do crédito requerido e sim, simplesmente, a sua existência e  a possibilidade de ser compensado e desses fatos e apontamentos é que se insurgiu a recorrente.   Fl. 953DF CARF MF Processo nº 10909.003124/2004­17  Acórdão n.º 3302­005.556  S3­C3T2  Fl. 11          10 A persistir o entendimento esposado na segunda parte das conclusões trazidas  pela  informação  fiscal,  resultado  da  diligência  determinada  em  resolução,  no  entender  desse  conselheiro,  estar­se­ia  suprimindo  instâncias,  acolhendo  decisão  que  não  foi  objeto  de  deliberação  na  decisão  de  piso,  muito  menos  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  ressarcimento  e  não  homologou  a  compensação  informada  pela  recorrente,  por  essa  razão,  dessa parte da diligência não se toma conhecimento.  Caso, hipoteticamente,  fosse mantida a conclusão da diligência, poderíamos  falar  até  em  mudança  do  critério  jurídico,  pois  num  primeiro  momento  temos  a  glosa  dos  créditos por não ter a contribuinte comprovado a existência efetiva da exportação de prestação  de  serviços.  No  momento  seguinte,  afirma­se  comprovada  a  exportação,  contudo,  a  modificação do fundamento do despacho decisório perpetrado pela Delegacia de Julgamento.  Realmente,  em  que  pese,  supostamente,  haver  fundamentos  válidos  para  a  glosas  dos  créditos,  a  troca  deste  por  aquele,  no  meu  sentir,  demonstra  a  modificação  dos  critérios jurídicos para a manutenção da cobrança.  Assim,  começa  a  contribuinte  defendendo­se  de  uma  cobrança  de  crédito  porque não teria efetivamente comprovado a existência da operação que daria sustentação aos  créditos,  logo  após,  entende  a  Delegacia  de  julgamento  pela  existência  da  exportação  dos  serviços,  contudo,  mantém  a  cobrança  por  falta  de  comprovação  da  entrada  de  divisas,  no  terceiro momento, a  cobrança  já não é mais mantida em sua  totalidade, pois verificou­se, de  uma vez por todas, a existência da exportação de serviços que ensejariam o crédito, no entanto,  mantendo a glosa de outros créditos, dos quais não se defendeu a contribuinte.  Por  tais  razões,  acolho as  razões  trazidas no  recurso voluntário  e não  tomo  conhecimento da segunda parte da conclusão da diligência determinada em resolução.  II ­ Conclusão  Por todo o acima exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, dando­lhe  integral provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator                            Fl. 954DF CARF MF

score : 1.0
7403774 #
Numero do processo: 10925.000823/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Tendo sido caracterizada omissão no acórdão embargado, ela deve ser suprida pelos embargos de declaração. PIS/COFINS. FRETE. OPERAÇÃO DE VENDA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Do valor apurado para as contribuições de PIS/Cofins a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Embargos acolhidos na parte conhecida Direito creditório reconhecido em parte
Numero da decisão: 3402-005.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte os Embargos de Declaração e, na parte conhecida, dar-lhe efeitos infringentes para integrar a decisão quanto à apreciação das alegações relativas ao frete na operação de venda, dando provimento parcial ao Recurso Voluntário nessa parte para reverter as glosas dos fretes relativos aos Conhecimentos de Transporte nºs 23690 (fl. 1574) e 215 (fl. 1580). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado).
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Tendo sido caracterizada omissão no acórdão embargado, ela deve ser suprida pelos embargos de declaração. PIS/COFINS. FRETE. OPERAÇÃO DE VENDA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Do valor apurado para as contribuições de PIS/Cofins a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Embargos acolhidos na parte conhecida Direito creditório reconhecido em parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10925.000823/2007-41

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5894757

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-005.295

nome_arquivo_s : Decisao_10925000823200741.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA

nome_arquivo_pdf_s : 10925000823200741_5894757.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte os Embargos de Declaração e, na parte conhecida, dar-lhe efeitos infringentes para integrar a decisão quanto à apreciação das alegações relativas ao frete na operação de venda, dando provimento parcial ao Recurso Voluntário nessa parte para reverter as glosas dos fretes relativos aos Conhecimentos de Transporte nºs 23690 (fl. 1574) e 215 (fl. 1580). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018

id : 7403774

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:25:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050587620179968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1631; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.759          1 1.758  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000823/2007­41  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­005.295  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  PIS/COFINS  Embargante  COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.   Tendo  sido  caracterizada  omissão  no  acórdão  embargado,  ela  deve  ser  suprida pelos embargos de declaração.  PIS/COFINS.  FRETE.  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE.  Do  valor  apurado  para  as  contribuições  de  PIS/Cofins  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  ao  frete  na  operação  de  venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Embargos acolhidos na parte conhecida  Direito creditório reconhecido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte os Embargos de Declaração e, na parte conhecida, dar­lhe efeitos  infringentes para  integrar a decisão quanto à apreciação das alegações relativas ao frete na operação de venda,  dando provimento parcial ao Recurso Voluntário nessa parte para reverter as glosas dos fretes  relativos aos Conhecimentos de Transporte nºs 23690 (fl. 1574) e 215 (fl. 1580).  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 08 23 /2 00 7- 41 Fl. 1759DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado).  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  COOPERATIVA  CENTRAL  AURORA  ALIMENTOS  em  04/09/2017  em  face  do  Acórdão  nº  3402­003.098  –  4ª  Câmara / 2ª Turma Ordinária.  Sustenta  a  embargante  que  teria  ocorrido  omissões  no Acórdão  embargado,  requerendo que elas sejam suprimidas, apreciando­se:  a)  O  pedido  contido  no  recurso  voluntário  acerca  da  necessidade  de  reconhecimento do direito de crédito em relação às despesas relativas a transporte de produtos  acabados entre o estabelecimento do produtor e o do adquirente (frete na operação de venda),  no valor de R$ 6.351.227,85; e  b) O Laudo Técnico juntado aos autos, firmado por Engenheiro em Segurança  no  Trabalho  Corporativo,  e  que  atestou  que  as  meias  são  utilizadas  como  equipamentos  de  proteção  dos  membros  inferiores  e  tem  como  finalidade  a  proteção  dos  membros  inferiores  contra os efeitos das baixas temperaturas.  Os  embargos  foram  admitidos  parcialmente  pelo  então  Presidente  deste  Colegiado, no que concerne à apreciação da matéria atinente aos fretes nas operações de venda,  nos seguintes termos:  1 Omissão   Quanto  ao  direito  ao  creditamento  sobre  o  despendido  com  o  transporte  de  produtos  acabados  em operação  de  venda,  o  voto  condutor  da  decisão  dedicou­lhe  capítulo  específico,  fls.  1.670  a  1.672,  revertendo  glosas  referentes  às  despesas  de  armazenagem,  montantes  a  R$  375.525,66.  Quanto  aos  fretes,  o  voto  embargado,  louvando­se  no  relatório  da  diligência  fiscal,  manteve  integralmente  as  glosas,  enfatizando  que,  “...conforme  informado  pela  própria  recorrente  na  diligência  os  fretes  são  de  produtos  acabados,  sobre  os  quais  a  contribuinte  pretendia  o  creditamento  como uma etapa da operação de  venda  (item "ii" acima),  o que não  pode prosperar.”   O transporte de produto acabado entre os estabelecimentos da recorrente ou  até determinado ponto para comercialização ou exportação, depois de concluído o  processo  produtivo,  que  não  se  refere  ao  transporte  do  produto  vendido  entre  o  estabelecimento do produtor e o do adquirente (frete na operação de venda), não se  enquadra  em  qualquer  dessas  hipóteses  permissivas  de  creditamento  acima  mencionadas. Nesse sentido, já foi decidido no Acórdão n­ 3403­001.556, Rel. Cons.  Marcos Tranchesi Ortiz, unânime, sessão de 25 de abril de 2012. No caso, trata­se  de  serviço  anterior  ao  frete  na  operação  de  venda,  que  o  viabiliza,  podendo  ser  caracterizado como uma despesa com vendas, para a qual não há previsão legal de  creditamento.   Por outro lado, compulsando o recurso voluntário (fls. 1.308 a 1.331), constato  que o recorrente fez expressa referência fretes nas operações de venda, nos seguintes  termos (fls. 1.320, sublinhei):   Os documentos acostados infirmam alegação da autoridade fiscal, ou seja, os  serviços  de  transporte  glosados  não  dizem  respeito  a  transferência  entre  estabelecimentos. São fretes sobre vendas à clientes;  fretes entre o estabelecimento  Fl. 1760DF CARF MF Processo nº 10925.000823/2007­41  Acórdão n.º 3402­005.295  S3­C4T2  Fl. 1.760          3 produtor  para  outro  estabelecimento  produtor  da  mesma  empresa  e  frete  entre  estabelecimento de produtor para estabelecimento comercial.   Aliás, o Relatório da Diligência Fiscal, ao menos em tese, reconhece direito ao  creditamento com base no inc. IX do art. 3º da Lei de Regência (fls. 1.641 e 1.642).   O ponto merece esclarecimento pelo Colegiado.   A  omissão  quanto  ao  laudo  que  atestaria  que  as  meias  são  EPI’s  é  improcedente.  As  provas  produzidas  pela  parte,  como  um  todo,  foram  percucientemente  observadas  e  realçados  os  elementos  de  coerente  convicção  exsurgidos do crivo probatório. Ainda que assim não fosse, eventual má apreciação  das provas não há de ser discutida em sede de embargos declaratórios.   Para que se volte à análise do que ficou decidido, é necessária a existência de  omissão, obscuridade ou contradição no julgado e, no caso vertente, não se cogita de  qualquer dos vícios supramencionados, mas, de mero inconformismo da parte, nada  havendo a declarar ou suprir, esgotando­se, ainda aqui, toda e qualquer alegação com  base  nas  matérias  previstas  legalmente  para  amparar  este  tipo  de  apelo,  eis  que,  inexistente, in thesis, error in judicando, não havendo se falar de retificação alguma  que necessita ser feita.  Tendo  sido  intimada  a  Fazenda  Nacional  para  manifestação  em  face  dos  embargos opostos pela contribuinte, ela requereu o prosseguimento do feito.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RICARF, cabem  embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre  a decisão  e os  seus  fundamentos,  ou  for omitido ponto  sobre o qual deveria pronunciar­se  a  Turma,  e  poderão  ser  opostos,  mediante  petição  fundamentada,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contados da ciência do acórdão.   Os  embargos  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade,  conforme  já  analisado  no  despacho  do  Presidente  desta  Turma,  e  deles  se  toma  conhecimento  parcial,  relativamente  à  omissão  apontada  quanto  à  apreciação  da  matéria  atinente  aos  fretes  nas  operações de venda.  Na diligência, a recorrente informou que sob a rubrica "Armazenagem e Frete  na Venda",  no  valor  total  de R$  13.232.008,38,  "R$  375.525,66  se  referem  a  despesas  com  armazenagem  de  produto  final  para  venda;  R$  6.351.227,85  correspondem  a  transporte  de  produtos  acabados  em  operação  de  venda;  e,  R$  6.505.254,87  a  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  para  venda  (frete  transferência)".  Acrescentou  ainda  a  recorrente que:  O  transporte  de  produto  acabados  entre  estabelecimentos  é  contabilizado  na  conta  de  estoque  12319,  do  estabelecimento  destinatário.  Posteriormente,  quando  ocorre a efetiva operação de venda do produto, este valor do frete fará parte do custo  da mercadoria vendida.  Os gastos com frete na operação entre estabelecimentos  são  imprescindíveis  para  a  efetivação  da  venda  dos  produtos  fabricados  pela  recorrente  e  agregam  o  Fl. 1761DF CARF MF     4 custo  do  próprio  produto. É  que  a  empresa  comercializa  a  sua  produção  em  todo  território nacional, porém, as suas unidades industriais estão localizadas nos Estados  do  RS,  SC  e  MS,  que  transferem  a  sua  produção  para  os  estabelecimentos  comerciais localizados nos Estados do PR, SP, RJ, MG, PE e DF.  Portanto,  os  gastos  com  frete  para  transferência  da  produção  das  unidades  industriais  para  comercialização  pelas  unidades  comerciais  agrega  o  custo  do  produto, revestindo a característica de insumo ou serviço utilizado na fabricação de  produtos destinados a venda.  Todos  os  valores  acima  estão  relacionados  por  documento  em  planilhas  auxiliares, que seguem em anexo.  Juntamente  disponibilizamos  cópias  de  notas  fiscais  das  despesas  com  armazenagem, frete e sua respectiva nota fiscal na operação de transporte de produto  entre estabelecimentos e frete e sua nota fiscal na operação de transporte de produto  final para venda. (Vide Documentos no Anexo IV).  No  acórdão  embargado,  decidiu­se  por  afastar  a  glosa  relativa  a  armazenagem, mas restaram mantidas as glosas relativas aos fretes, nos seguintes termos:  Intimado  na  diligência,  a  recorrente  informou,  e  a  fiscalização  não  contraditou, sobre os fretes que:  (...)  Em  relação  ao  frete  informamos  que  do  valor  total  de  R$  13.232.008,38  glosado  no  4°  trimestre  de  2005,  R$  375.525,66  se  referem  a  despesas  com  armazenagem  de  produto  final  para  venda;  R$  6.351.227,85  correspondem  a  transporte  de  produtos  acabados  em  operação  de  venda;   e  R$  6.505.254,87  a  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  para  venda  (frete  transferência).  (...)  Assim,  afasto  uma  parte  da  glosa  relativa  à  ARMAZENAGEM  DE  MERCADORIAS  E  FRETE  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA  para  reconhecer  o  direito creditório das despesas de armazenagem, no valor de R$ 375.525,66.  No  que  concerne  ao  serviço  de  transporte,  as  leis  de  regência  permitem  o  creditamento  das  contribuições  não  cumulativas  i)  sobre  o  frete  pago  quando  o  serviço de transporte quando utilizado como insumo na prestação de serviço ou na  produção de um bem destinado à venda, com base no inciso II do art. 3° das Leis nºs  10.637/02 e 10.833/03; e ii) sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for  suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3º, IX e 15, II da Lei n° 10.833/03.  A  construção  jurisprudencial  admite  também  a  tomada  de  créditos  sobre  despesas  com  iii)  fretes  pagos  a  pessoas  jurídicas  quando  o  custo  do  serviço,  suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado  como insumo ou de um bem para revenda; bem como sobre despesas com iv) fretes  pagos  a  pessoa  jurídica  para  transporte  de  insumos  ou  produtos  inacabados  entre  estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica.  Assim, neste caso concreto, somente se vislumbraria o creditamento dos fretes  entre os estabelecimentos da recorrente (item "iv" acima) se fossem de insumos ou  produtos  inacabados,  mas  conforme  informado  pela  própria  recorrente  na  diligência os fretes são de produtos acabados, sobre os quais a contribuinte pretendia  o creditamento como uma etapa da operação de venda (item "ii" acima), o que não  pode prosperar.  O  transporte de produto  acabado entre os estabelecimentos da  recorrente ou  até determinado ponto para  comercialização ou exportação, depois de  concluído o  processo  produtivo,  que  não  se  refere  ao  transporte  do  produto  vendido  entre  o  estabelecimento do produtor e o do adquirente (frete na operação de venda), não se  enquadra  em  qualquer  dessas  hipóteses  permissivas  de  creditamento  acima  mencionadas.  Nesse  sentido,  já  foi  decidido  no  Acórdão  nº  3403­001.556,  Rel.  Cons. Marcos Tranchesi Ortiz,  unânime,  sessão  de  25  de  abril  de  2012. No  caso,  trata­se de serviço anterior ao frete na operação de venda, que o viabiliza, podendo  Fl. 1762DF CARF MF Processo nº 10925.000823/2007­41  Acórdão n.º 3402­005.295  S3­C4T2  Fl. 1.761          5 ser caracterizado como uma despesa com vendas, para a qual não há previsão legal  de creditamento.  Ocorreu que, na diligência,  a  recorrente  separou os  fretes  sob duas  rubricas  "transporte de produtos acabados em operação de venda" e "transporte de produtos acabados  entre  estabelecimentos  para  venda  (frete  transferência)",  mas  o  acórdão  embargado  tratou  apenas do frete entre estabelecimentos. A questão demanda esclarecimento.  Pela  leitura  do  Termo  de  Verificação  (fl.  769),  depreende­se  que,  relativamente às "Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda" da  linha  7  do  Dacon,  foram  glosadas  apenas  os  "gastos  com  transporte  de  produtos  nas  transferência  entre  filias  (Produção­Vendas)",  tendo  sido  mantidos  os  créditos  relativos  às  operações de venda, nos  termos do  inciso  IX do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003. As glosas  sobre frete e armazenagem constam no Anexo III ao Termo de Verificação (fls. 1004/1046). O  demonstrativo abaixo mostra o montante total glosado:    Na diligência,  embora,  relatando as  informações  fornecidas pela  recorrente,  de  que,  no  montante  glosado  sob  a  rubrica  Armazenagem  e  Frete  na  Venda,  "47,99%  corresponderiam  a  fretes  sobre  operações  de  venda  de  produtos  acabados",  a  fiscalização  pronunciou­se apenas em tese sobre o direito ao crédito relativo ao frete, mas nada mencionou  sobre  a  efetiva  comprovação  de  que  essa  percentagem  de  operações  se  caracterizaria  como  frete  na  operação de  venda,  quando o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor,  em  conformidade  com os arts. 3º, IX e 15, II da Lei n° 10.833/03.   De outra parte,  a  recorrente,  no  recurso voluntário  e na diligência,  também  não se deu ao trabalho articular a demonstração do seu direito no que concerne ao frete sobre  operações  de  venda.  Não  se  deve  olvidar  que  incumbiria  à  recorrente  demonstrar  eventual  elemento modificativo  ou  extintivo  da  decisão  recorrida  que manteve  as  glosas,  as  quais  se  fundaram  no  fato  de  que  os  fretes  correspondentes  seriam  de  transferência  entre  estabelecimentos.  No  caso,  na  hipótese  de  frete  na  operação  de  venda,  para  se  contrapor  adequadamente  ao  despacho  decisório,  poderia  a  recorrente,  por  exemplo,  demonstrar,  para  cada operação de interesse, que ela não se trataria eventualmente de frete de transferência.   Como  já  havia  alertado  a  DRJ,  "cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis a documentos  fiscais, estabelecendo com clareza a natureza das operações por eles  instrumentadas,  não  lhe  sendo  lícito  simplesmente  juntar  uma  massa  de  documentos  ao  processo".   Não obstante isso, dentro da busca do julgador pela verdade material, no que  diz  respeito  à  questão  ora  embargada,  analisando  os  documentos  juntados  pela  recorrente  a  título exemplificativo no Anexo IV da resposta à intimação na diligência (fl. 1560), observa­se  que:  ­ No demonstrativo (fl. 1562) são mencionadas somente 3 operações relativas  a fretes sobre vendas: Conhecimentos de Transporte nºs 13576, 215 e 23690, conforme abaixo:  Fl. 1763DF CARF MF     6   ­  O  Conhecimento  de  Transporte  nº  23690  (fl.  1574),  emitido  por  Transportes Piovesan Ltda, faz referência ao frete de mercadorias objeto das notas fiscais nºs  2184 a 2212. Foram anexadas cópias apenas das notas fiscais de vendas nºs 2.200 e 2.210 (fls.  1575/1576), que comprovam o transporte pela emissora do referido Conhecimento.  ­ O Conhecimento nº 13576 (fl. 1577), emitido por Fergral ­ Ferragem Gral  Ltda, refere­se ao  transporte de mercadorias objeto das notas  fiscais nºs 1603 a 1609. Foram  anexadas  cópias  das  notas  fiscais  de  transferência  nºs  1603  e  1696  (fls.  1578/1579)  da  Unidade em Colombo/PR para Recife/PE com frete por conta do destinatário.  ­  Já  o  Conhecimento  de  Transporte  nº  215  (fl.  1580),  emitido  por  Noeli  Terezinha Dall  Igna Bordignon ­ ME, está relacionado às notas  fiscais de vendas nºs 1740 a  1746. A recorrente anexou cópias das notas fiscais de vendas nºs 1740 e 1744, que comprova o  transporte pela empresa emitente do Conhecimento de Transporte.  Dessa forma, quanto ao Conhecimento de Transporte nº 13576, a recorrente,  que apenas  juntou notas  fiscais de  transferência  (entre  suas Unidades) associadas ao  referido  Conhecimento  de  Transporte,  não  logrou  êxito  em  comprovar  que  se  tratariam  de  frete  na  operação de venda. Relativamente aos Conhecimentos de Transporte nºs 23690 (fl. 1574) e 215  (fl. 1580),  embora a  recorrente não  tenha apresentado  todas as notas  fiscais correspondentes,  entendo que a prova juntada já é suficiente para tornar insubsistente as correspondentes glosas  da  fiscalização,  baseadas  no  fato  de  que  o  frete  seria  de  transferência  entre  Unidades  da  empresa.  Assim, voto no sentido de conhecer em parte os Embargos de Declaração,  relativamente  à  omissão  apontada  quanto  à  apreciação  da  matéria  atinente  aos  fretes  nas  operações  de  venda,  e,  na  parte  conhecida,  acolhê­los  para  suprir  a  omissão  apontada  pela  embargante com a apreciação das alegações do recurso voluntário quanto ao frete na operação  de venda, dando provimento parcial ao recurso voluntário nessa parte para reverter somente  as glosas relativas aos fretes relativos aos Conhecimentos de Transporte nºs 23690 (fl. 1574) e  215 (fl. 1580).  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula  Fl. 1764DF CARF MF Processo nº 10925.000823/2007­41  Acórdão n.º 3402­005.295  S3­C4T2  Fl. 1.762          7                           Fl. 1765DF CARF MF

score : 1.0
7363106 #
Numero do processo: 10980.914259/2012-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.879
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10980.914259/2012-49

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5879930

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-003.879

nome_arquivo_s : Decisao_10980914259201249.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10980914259201249_5879930.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7363106

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050587644297216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.914259/2012­49  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.879  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 42 59 /2 01 2- 49 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.914259/2012­49  Acórdão n.º 3201­003.879  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 12­ 078.379, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.914259/2012­49  Acórdão n.º 3201­003.879  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.914259/2012­49  Acórdão n.º 3201­003.879  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.914259/2012­49  Acórdão n.º 3201­003.879  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 54DF CARF MF

score : 1.0
7364735 #
Numero do processo: 10469.725077/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL DE RECEITA. A classificação contábil das receitas de alugueis e luvas é determinada pelo objeto social da Empresa e não pelo gozo de benefício fiscal. RECEITAS INTEGRANTES DE BENEFÍCIO DE REDUÇÃO SUDENE. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. As receitas que integram o benefício fiscal de redução SUDENE são as constantes dos respectivos atos concessórios que devem ter uma interpretação restritiva. REDUÇÃO SUDENE. LIMITE DO BENEFÍCIO. O benefício fiscal de redução SUDENE é limitado à produção descrita no instrumento de concessão. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. Deve ser afastado o lançamento de multa isolada no ano-calendário de 2006 quando lançada concomitantemente com a multa de ofício (Súmula nº 105 do CARF). MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Não fere a legislação o lançamento de multa isolada concomitantemente com multa de ofício, tampouco incide a súmula CARF nº 105 nestes lançamentos quando realizados em relação a fatos geradores a partir do ano-calendário de 2007, ante as alterações legislativas editadas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É legal a incidência de juros à taxa SELIC sobre os valores das multas de ofício.
Numero da decisão: 1302-002.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a receita de aluguéis e luvas da Receita Líquida Total para fins de cálculo do percentual do lucro da exploração, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lucia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado; por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário com relação à inclusão das receitas de aluguéis e luvas como receitas incentivadas, vencidos os conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Flávio Machado Vilhena Dias; por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à inclusão, na base do incentivo fiscal, das receitas decorrentes da produção acima dos limites incentivados; por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a multa isolada de estimativas de IRPJ do ano-calendário 2006, vencidos os conselheiros Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Gustavo Fonseca Guimarães e Flávio Machado Vilhena Dias, que votaram por dar provimento integral ao recurso neste ponto. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente) e Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado para impedimentos dos conselheiros), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: CARLOS CESAR CANDAL MOREIRA FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL DE RECEITA. A classificação contábil das receitas de alugueis e luvas é determinada pelo objeto social da Empresa e não pelo gozo de benefício fiscal. RECEITAS INTEGRANTES DE BENEFÍCIO DE REDUÇÃO SUDENE. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. As receitas que integram o benefício fiscal de redução SUDENE são as constantes dos respectivos atos concessórios que devem ter uma interpretação restritiva. REDUÇÃO SUDENE. LIMITE DO BENEFÍCIO. O benefício fiscal de redução SUDENE é limitado à produção descrita no instrumento de concessão. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. Deve ser afastado o lançamento de multa isolada no ano-calendário de 2006 quando lançada concomitantemente com a multa de ofício (Súmula nº 105 do CARF). MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Não fere a legislação o lançamento de multa isolada concomitantemente com multa de ofício, tampouco incide a súmula CARF nº 105 nestes lançamentos quando realizados em relação a fatos geradores a partir do ano-calendário de 2007, ante as alterações legislativas editadas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É legal a incidência de juros à taxa SELIC sobre os valores das multas de ofício.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10469.725077/2011-11

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5880668

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-002.850

nome_arquivo_s : Decisao_10469725077201111.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CARLOS CESAR CANDAL MOREIRA FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10469725077201111_5880668.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a receita de aluguéis e luvas da Receita Líquida Total para fins de cálculo do percentual do lucro da exploração, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lucia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado; por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário com relação à inclusão das receitas de aluguéis e luvas como receitas incentivadas, vencidos os conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Flávio Machado Vilhena Dias; por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à inclusão, na base do incentivo fiscal, das receitas decorrentes da produção acima dos limites incentivados; por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a multa isolada de estimativas de IRPJ do ano-calendário 2006, vencidos os conselheiros Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Gustavo Fonseca Guimarães e Flávio Machado Vilhena Dias, que votaram por dar provimento integral ao recurso neste ponto. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente) e Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado para impedimentos dos conselheiros), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018

id : 7364735

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050587653734400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.774          1 1.773  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.725077/2011­11  Recurso nº           Voluntário  Acórdão nº  1302­002.850  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  ISENÇÃO SUDENE ­ LUCRO EXPLORAÇÃO  Recorrente  GUARARAPES CONFECÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL DE RECEITA.  A classificação contábil das  receitas de alugueis e  luvas é determinada pelo  objeto social da Empresa e não pelo gozo de benefício fiscal.  RECEITAS  INTEGRANTES  DE  BENEFÍCIO  DE  REDUÇÃO  SUDENE.  LUCRO DA EXPLORAÇÃO.  As  receitas  que  integram  o  benefício  fiscal  de  redução  SUDENE  são  as  constantes dos respectivos atos concessórios que devem ter uma interpretação  restritiva.  REDUÇÃO SUDENE. LIMITE DO BENEFÍCIO.  O  benefício  fiscal  de  redução  SUDENE  é  limitado  à  produção  descrita  no  instrumento de concessão.  MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO.  Deve ser afastado o lançamento de multa isolada no ano­calendário de 2006  quando lançada concomitantemente com a multa de ofício (Súmula nº 105 do  CARF).  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  Não fere a legislação o lançamento de multa isolada concomitantemente com  multa de ofício, tampouco incide a súmula CARF nº 105 nestes lançamentos  quando realizados em relação a fatos geradores a partir do ano­calendário de  2007, ante as alterações legislativas editadas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 50 77 /2 01 1- 11 Fl. 1774DF CARF MF     2 É  legal  a  incidência  de  juros  à  taxa SELIC  sobre  os  valores  das multas  de  ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso para excluir a receita de aluguéis e luvas da Receita Líquida Total para fins  de  cálculo  do  percentual  do  lucro  da  exploração,  vencidos  os  conselheiros  Paulo  Henrique  Silva Figueiredo, Maria Lucia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado; por maioria de votos,  em negar provimento ao recurso voluntário com relação à inclusão das receitas de aluguéis e  luvas  como  receitas  incentivadas,  vencidos  os  conselheiros  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa e Flávio Machado Vilhena Dias; por unanimidade de votos, em negar provimento ao  recurso  quanto  à  inclusão,  na  base  do  incentivo  fiscal,  das  receitas  decorrentes  da  produção  acima dos  limites  incentivados; por maioria de votos, em dar provimento parcial ao  recurso,  para  cancelar  a  multa  isolada  de  estimativas  de  IRPJ  do  ano­calendário  2006,  vencidos  os  conselheiros  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Gustavo  Fonseca  Guimarães  e  Flávio  Machado Vilhena Dias, que votaram por dar provimento integral ao recurso neste ponto.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Cesar  Candal  Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa,  Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério  Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias,  Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente) e Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado  para impedimentos dos conselheiros), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.  Relatório  Adoto o relatório do acórdão recorrido por bem descrever os fatos:  Tratam  os  autos  de  lançamentos  de  ofício  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  de  multa  isolada  sobre  a  insuficiência  de  pagamento  de  estimativas  mensais  de  IRPJ,  consubstanciados no auto de  infração às  fl. 02 a 16,  referentes  aos anos­calendário 2006 a 2009, com crédito tributário total de  R$ 29.662.184,84, assim composto:    Fl. 1775DF CARF MF Processo nº 10469.725077/2011­11  Acórdão n.º 1302­002.850  S1­C3T2  Fl. 1.775          3 2. As infrações apuradas foram as seguintes:  2.1.  dedução  a  maior  no  ajuste  anual  de  valor  relativo  a  isenção/redução do  IRPJ para  empresas  instaladas na  área  da  Sudene  –  lançamento  de  IRPJ  –  fatos  geradores:  31/12/2006,  31/12/2007, 31/12/2008 e 31/12/2009;  2.2. dedução a maior no ajuste anual dos valores do imposto de  renda mensal pago por estimativa – lançamento de IRPJ – fatos  geradores: 31/12/2007 e 31/12/2009;  2.3. falta de pagamento do IRPJ incidente sobre base de cálculo  estimada  com  base  em  balanços  de  suspensão  ou  redução  –  lançamento  de  multa  isolada  –  fatos  geradores  mensais  ocorridos entre 2006 e 2009;  3.  Os  fatos,  constatações  e  descrições  das  infrações  estão  detalhados no Termo de Encerramento da Ação Fiscal às fl. 17 a  31, parte integrante do auto de infração, cujo teor é resumido a  seguir:  3.1. é cediço que as receitas de operações alheias às atividades  expressamente  contempladas  pelos  atos  concessivos  não  integram  o  lucro  da  exploração.  Logo,  no  preenchimento  da  DIPJ,  as  receitas  de  aluguéis  e  luvas  de  imóveis  (que  não  são  incentivadas)  devem  ser  informados  na  linha  relativa  a  “Locação  de  Bens  Móveis  e  Imóveis,  para  compor  a  receita  líquida das atividades;  3.2.  nos  assentamentos  contábeis  da  fiscalizada  consta  que  foram auferidas receitas de atividades não incentivadas. Destas,  as receitas de aluguéis de imóveis (Conta 73001), decorrentes de  aluguel  de  imóvel  à  controlada  Lojas  Riachuelo  S/A,  e  as  receitas de direitos comercias (conta 73010002), decorrentes de  luvas  sobre  imóveis  alugados  à  controlada  Midway  Shopping  Center Ltda,  não  integraram a  receita  líquida  total,  tendo  sido  lançadas  como “outras  receitas operacionais” na apuração do  lucro operacional;  3.3.  as  receitas  decorrentes  de  luvas  mencionadas  acima  recebidas  em 2006  foram declaradas  corretamente na  linha  06  da  Ficha  06A  da  DIPJ,  como  “Receita  da  Locação  de  Bens  Móveis e Imóveis”, compondo a receita líquido total. Em relação  aos imóveis locados à Midway, o sujeito passivo também recebeu  valores  a  título  de  aluguel,  que  integraram  corretamente  a  receita líquida total. Então, a fiscalizada, ora alocou as receitas  de  aluguéis  e  luvas  à  receita  líquida  total,  ora  às  receitas  operacionais;  3.4.  o  fato  das  receitas  de  atividade  da  empresa  relatadas  no  parágrafo  3.1.  acima,  habituais  e  relevantes,  terem  sido  consideradas  como  outras  receitas  operacionais,  reduziu  indevidamente o valor da receita líquida total. Isto não implicou  em  alteração  do  lucro  líquido, mas  acarretou  uma apuração  a  maior do lucro da exploração das atividades incentivadas (Ficha  08  –  Demonstração  do  Lucro  da  Exploração),  aumentando  o  Fl. 1776DF CARF MF     4 resultado  do  incentivo  fiscal  (Ficha  10  – Cálculo  da  Isenção e  Redução  do  Imposto  sobre  o  Lucro  Real)  e,  por  conseguinte,  dedução a maior  do que  o  devido  do  imposto  devido  no  ajuste  anual.  3.5. além disso, a  fiscalizada auferiu receitas de venda de bens  de  sua  produção,  objeto  de  isenção  e  redução  conforme  atos  concessórios,  em  montantes  superiores  às  capacidades  incentivadas.  Estes  excedentes  não  gozam  dos  benefícios  de  isenção/redução,  devendo  compor  a  receita  líquida  total  do  período. Como conseqüência disso, houve uma dedução a maior  indevida a título de incentivo.    3.6.  a  apuração  do  lucro  da  exploração  das  atividades  incentivadas  foi  feita  com  base  na  proporção  que  a  receita  líquida  de  cada  atividade  representa  em  relação  à  receita  líquida  total,  haja  vista  que  a  contabilidade da  fiscalizada não  oferecia  condições  para  apuração  do  lucro  por  atividade.  O  contribuinte adotou também esta forma de apuração conforme se  verifica nas DIPJ apresentadas;  3.7.  essas  duas  infrações  acarretaram  a  glosa  de  parte  da  dedução a título de isenção/redução no ajuste anual, bem assim  a  verificação  de  falta  de  pagamento  do  IRPJ  mensal  por  estimativa,  vez  que  interferiram  nos  resultados  mensais  estimados,  razão  pela  qual  foi  exigida  multa  isolada  de  50%  sobre o valor não recolhido;  3.8.  outra  irregularidade  foi  verificada  no  preenchimento  da  linha  17  (“Imp.  de  Renda  Mensal  Pago  por  Estimativa”)  da  ficha  12­A  das  DIPJ  referentes  aos  anos­calendário  2007  e  2009. Os valores deduzidos foram superiores aos apurados pela  fiscalização, razão pela qual foi efetuada a glosa parcial de tais  deduções.  4. Cientificado do auto de infração e do Termo de Encerramento  da Ação Fiscal pessoalmente em 30 de junho de 2011, o sujeito  passivo apresentou a  impugnação às  fl.  1196 a 1239 em 29 de  julho de 2011, instruída com os documentos às fl. 1240 a 1406,  onde discorreu o que segue:  4.1.  em  preliminar  –  nulidade  decorrente  da  ausência  de  demonstração do cálculo da glosa das deduções supostamente a  maior  do  IRPJ mensal  pago  por  estimativa.  Não  há  nos  autos  qualquer  demonstrativo  que  explicite  a  origem  dos  valores  incluídos na tabela de cálculo utilizada para a glosa (“apuração  das estimativas mensais e da multa isolada”). O Auditor­Fiscal  limitou a asseverar que as  informações  teriam origem em Darf  recolhidos,  no  Lalur,  e  nas  DIPJ,  DCTF  e  PER/Dcomp  Fl. 1777DF CARF MF Processo nº 10469.725077/2011­11  Acórdão n.º 1302­002.850  S1­C3T2  Fl. 1.776          5 apresentadas.  Com  isso  não  é  possível  aferir  o  procedimento  adotado para o cálculo, além do que a ausência de documentos  que  fundamentam  a  exigência  enseja  violação  ao  art.  9º  do  Decreto nº 70.235, de 1972. Isto é causa de nulidade do auto de  infração,  tendo  em  vista  o  desrespeito  ao  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  conforme  jurisprudência  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), assim como  ao  art.  5º,  incisos  II,  LIV  e  LV,  da  Constituição  Federal,  por  estar presente o cerceamento do direito de defesa e violação aos  princípios  do  devido  processo  legal,  da  legalidade  e  do  contraditório. Embora a fiscalização aponte no auto de infração  que  os  valores  trazidos  em  suas  planilhas  baseiam­se  em  documentos apresentados pelo contribuinte e obtidos no sistema  da  Receita  Federal,  estes  não  foram  trazidos  aos  autos  do  processo.  Devido  a  nulidade  na  forma  dos  art.  59  e  60  do  Decreto nº 70.235, de 1972;  4.2. no mérito ­  4.2.1.  fez  um  estudo  quanto  à  natureza  jurídica  dos  incentivos  fiscais  concedidos na  região  da  Sudene,  para  concluir  ao  final  que  os  incentivos  possuem  natureza  jurídica  de  intervenções  estatais sobre a ordem econômica para reduzir as desigualdades  regionais,  razão  pela  qual  a  interpretação  da  norma  deve  ser  feita à luz de todos os métodos de hermenêutica, com ênfase ao  fim objetivado por esta.  4.2.2.  fez um estudo quanto ao alcance do lucro de exploração,  concluindo  ao  final,  com  base  na  Lei  nº  4.293,  de  1963,  no  Decreto­lei  nº  1.598,  de  1977,  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda (RIR/99) e na IN SRF nº 267, de 2002, que os incentivos  fiscais  dos  quais  é  beneficiária  devem observar  o  seguinte:  (a)  incidência  sobre  o  lucro  da  exploração,  que  é  o  lucro  líquido  ajustado, correspondente aos  resultados operacionais excluídos  de parte das  receitas  financeiras e dos  rendimentos e prejuízos  das  participações  societárias;  (b)  no  caso  de  pluralidade  de  estabelecimentos,  alcança  o  lucro  da  exploração  dos  estabelecimentos  instalados  na área da atuação da Sudene;  (c)  nas  hipóteses  em  que  não  é  possível  apurar,  com  clareza  e  exatidão,  o  lucro  da  exploração  de  cada  um  dos  estabelecimentos  com  incentivos  diferentes,  deve­se  calcular  o  lucro  da  exploração da  pessoa  jurídica  como um  todo  e,  após,  verificar,  percentualmente,  quanto  cada uma  das  atividades  ou  cada um dos  estabelecimentos  com  incentivos  fiscais  diferentes  representa em relação ao lucro da exploração total;  4.2.3.  fez um estudo quanto ao alcance do  lucro da exploração  sob  o  enfoque  da  interpretação  teleológica,  para  concluir  ao  final  que,  sob  este  prisma,  de  garantir  uma  maior  eficácia  ao  objeto  fundamental  das  isenções  concedidas  na  região  da  Sudene,  o  conceito  de  lucro  de  exploração  engloba  outras  receitas operacionais auferidas pela pessoa jurídica, à exceção  daquelas excluídas expressamente, desde que referidos recursos,  acessórios  à  atividade  principal,  sejam  revertidos  ao  capital  Fl. 1778DF CARF MF     6 social da pessoa jurídica e, destarte, inteiramente destinados às  atividades produtivas incentivadas;  4.2.4.  as  receitas  de  aluguéis  e  luvas,  sendo  operacionais,  integram o lucro da exploração, conforme explicado a seguir:  4.2.4.1.  os  resultados  operacionais  dizem  respeito  à  atividade  normal,  ordinária,  da  pessoa  jurídica,  correspondente  ao  seu  objeto social (art. 11 do Decreto –lei nº 1.58, de 1977 e art. 277  do RIR/99). Nesse contexto se inserem as receitas de aluguel de  bens, conforme opinião de José Luiz Bulhões Pedreira;  4.2.4.2.  consoante  Manual  de  Contabilidade  Societária  da  FIPECAFI, ao definir o conceito de “outras receitas e despesas  operacionais,  aduz  “passam  a  ser  reconhecidas  como  outras  receitas  e  despesas  operacionais  os  ganhos  ou  perdas  que  decorram  de  transações  que  não  constituam  as  atividades  ordinárias  de  uma  entidade.  Ou  seja,  o  conceito  de  lucro  operacional  engloba  os  resultados  das  atividades  principais  e  acessórias,  e  outras  receitas  e  despesas  operacionais  são  atividades  acessórias  do  objeto  da  empresa”.  Nesse  sentido,  e  contrariamente  ao  esposado  no  auto  de  infração,  a  Receita  Federal  tem  determinado  aos  contribuintes  que  classifiquem  como receitas operacionais aquelas decorrentes de “aluguel de  bens” (orientação de preenchimento da linha 30 da ficha 6A da  DIPJ/2006.  Tal  entendimento  é  corroborado  por  Gerd  Willi  Rothmann;  4.2.4.3.  as  luvas  percebidas  na  locação  de  bens  próprios  à  controlada  Midway  Shopping  Center  Ltda  também  gozam  da  mesma natureza jurídica de receita operacional. Estas compõem  o  preço  do  aluguem  em  imóveis  comerciais  instalados  em  shopping centers, como parcela de remuneração pela fruição do  fundo de comércio estabelecido pelo empreendimento.  Nesse sentido, decisão do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (Carf), ao tratar do recurso de ofício nº 164.156.  4.2.5.  reconheceu,  no  lucro  da  exploração,  apenas  os  rendimentos  operacionais  produzidos  em  suas  entidades  produtivas  incentivadas  de Fortaleza  e  de Natal,  procedimento  legítimo ressaltado no Termo de Encerramento da Ação Fiscal;  4.2.6. observou os critérios previstos no 3º do art. 549 do RIR/99  e no §4º do art. 62 da IN SRF nº 267, de 2002, razão pela qual o  rateio  previsto  deve  ser  aplicado  sobre  o montante  integral  do  lucro  de  exploração,  aproveitando­se,  para  este  fim,  as  demais  receitas  operacionais  (acessórias),  tais  como  aluguéis  e  luvas  revertidos integralmente na atividade incentivada;  4.2.7.  a  par  da  nulidade  argumentada  em  preliminar,  entende  que não houve violação do art. 231, II e IV, do RIR/99, ou seja,  não  ocorreu  dedução  a  maior  no  ajuste  anual  dos  valores  do  imposto de renda mensal pago por estimativa:  4.2.7.1.  no  tocante  ao  ano­calendário  2007,  com  base  nos  documentos carreados no anexo Doc 02 (Darf, Demonstrativo de  retenção de  IRRF e PER/Dcomp),  houve um recolhimento  total  de R$ 15.593.700,95, inclusive superior ao declarado;  Fl. 1779DF CARF MF Processo nº 10469.725077/2011­11  Acórdão n.º 1302­002.850  S1­C3T2  Fl. 1.777          7 4.2.7.2  quanto  ao  ano­calendário  2009,  os  documentos  demonstram  pagamento  dos  R$  13.693.461,08,  superior  ao  declarado;  4.2.8. descabimento da multa isolada aplicada:  4.2.8.1. pela impossibilidade de cobrança cumulativa desta e da  multa vinculada (bis in idem). Trouxe doutrina e jurisprudência  do  Carf,  onde,  entre  outros  argumentos,  foi  defendida  a  aplicação do princípio da consunção;  4.2.8.2. a autoridade fiscal desconsiderou que os recolhimentos  a  maior  efetuados  no  período  fiscalizado  superam  o  montante  que supostamente deixou de ser recolhido a título de IRPJ. Não  houve ofensa ao bem jurídico  tutelado pelo art. 44,  II, “b”, da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  uma  vez  que  os  valores  recolhidos  antecipadamente a maior ultrapassam o somatório que deixou de  ser  recolhido,  garantindo,  efetivamente,  o  fluxo  de  caixa  do  governo. Cita jurisprudência do Carf;    4.3. protesta pelo deferimento de prova documental suplementar  em virtude do princípio da verdade material e do disposto no art.  16, §4º, “a”, do Decreto nº 70.235, de 1972.  5.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Natal  (DRF/NAT)  pronunciou­se  pela  tempestividade  da  impugnação,  encaminhando os autos para  julgamento por esta Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Recife (DRJ/REC), conforme  despacho à fl. 1410.  6. Foi proferido o Acórdão nº 11­36.891, de 30 de abril de 2012,  às  fls.  1420  a  1454,  que  decidiu  pela  procedência  parcial  da  impugnação, para manter integralmente o lançamento da multa  isolada  e  parcialmente  o  lançamento  de  IRPJ,  conforme  indicado abaixo, mantidas a multa de ofício e os juros de mora  incidentes sobre a parcela mantida do principal.  Tal decisão entendeu, ainda, que a impugnação foi parcial, pois  não  contestou  a  matéria  relativa  à  não  inclusão  na  linha  “Receita  Líquida  das  Demais  Atividades”  do  montante  das  receitas  de  vendas  de  bens  de  produção,  objeto  de  isenção  e  redução,  que  ultrapassou  a  capacidade  incentivada,  Fl. 1780DF CARF MF     8 determinando à DRF/NAT a formação de autos apartados para a  imediata cobrança do IRPJ respectivo e acessórios.    7. Cientificado da decisão por via postal em 24 de maio de 2012  consoante  AR  à  fl.  1460,  o  sujeito  passivo  apresentou  recurso  voluntário às fls. 1464 a 1509.  8.  Como  resultado  da  análise  do  referido  recurso,  a  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª Câmara  da Primeira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf)  proferiu  o  Acórdão nº 1102­000.874, de 11 de junho de 2013, às fls. 1515 a  1526, decidindo por declarar a nulidade da decisão de primeira  instância, amparando­se nas seguintes considerações, in verbis:    9. Em 29 de maio de 2014 os autos foram encaminhados a esta  DRJ/REC/PE para proceder a novo julgamento (fl. 1600).  A  4ª  Turma  da  DRJ  de  Recife  julgou,  novamente,  procedente  em  parte  a  Impugnação, com argumentos assim ementados:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 1781DF CARF MF Processo nº 10469.725077/2011­11  Acórdão n.º 1302­002.850  S1­C3T2  Fl. 1.778          9 Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  NULIDADE. CERCEAMENTO.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento do direito de defesa quando os demonstrativos  elaborados  pela  autoridade  fiscal  estão  detalhados,  assim  como  amparados  em  documentos  e  demonstrativos  presentes nos autos, que permitem o perfeito entendimento  dos resultados apurados.  GLOSA  DE  DEDUÇÃO  DE  ISENÇÃO/REDUÇÃO.  RECEITAS  DE  VENDAS  DE  PRODUÇÃO  COM  INCENTIVO  EM  MONTANTE  SUPERIOR  À  CAPACIDADE INCENTIVADA.  O  benefício  concedido  refere­se  ao  imposto  e  adicional  incidentes  sobre  o  lucro  da  exploração  relativamente  apenas à quantidade em laudo emitido pelo órgão público  gestor  da  carteira  de  desenvolvimento  do  Nordeste,  observando­se  que  a  utilização  da  isenção  acima  da  referida quantidade justifica o lançamento de ofício sobre o  valor do benefício indevidamente utilizado.  GLOSA  DE  DEDUÇÃO  DE  ISENÇÃO/REDUÇÃO.  RECEITAS  DE  ALUGUEL  E  LUVAS.  RELEVÂNCIA.  RELATIVIZAÇÃO  DO  ESTATUTO  SOCIAL.  RECEITA  BRUTA.  Em que pese a atividade de locação de imóveis não constar  expressamente  como  objeto  do  sujeito  passivo  em  seu  estatuto social, o teor deste deve ser relativizado diante da  caracterização  nos  autos  da  relevância  dessa  atividade  para  o  sujeito  passivo.  Há  que  se  concluir  que  de  fato  a  locação  de  imóveis  faz  parte  do  conjunto  de  atividades  principais  da  empresa  e,  por  conseguinte,  integra  a  sua  receita bruta.  GLOSA DE DEDUÇÃO DE ESTIMATIVAS NO AJUSTE.  COMPROVAÇÃO VALORES DECLARADOS.  Devido afastar a glosa da dedução da estimativa no ajuste  anual quando carreadas aos autos provas suficientes para  comprovar os montantes declarados em DIPJ  MULTA  ISOLADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CONCOMITÂNCIA.  INAPLICÁVEL PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.  É possível a aplicação conjunta de multa isolada sobre a falta de  pagamento de estimativa e multa de ofício vinculada ao  tributo  devido  que  deixou  de  ser  recolhido,  vez  que  são  sanções  decorrentes de situações fáticas distintas, que geram obrigações  Fl. 1782DF CARF MF     10 também distintas e são determinadas a partir de bases de cálculo  diferentes por definição. Inaplicável o princípio da consunção.  MULTA  ISOLADA.  RECOLHIMENTO  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVA  NÃO  OBJETO  DE  PER  OU  DCOMP.  POSSIBILIDADE  DE  DEDUÇÃO  EM  MÊS  POSTERIOR  DO  MESMO ANO.  Estimativa  porventura  recolhida  a  maior  em  determinado  mês  deve ser deduzida da estimativa não recolhida apurada em mês  posterior  para  fins de  determinação da multa  isolada,  salvo  se  tiver  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  declaração  de  compensação.  COMPENSAÇÃO  DE  OFÍCIO.  RECOLHIMENTO  A  MAIOR  DE ESTIMATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  Somente  há  possibilidade  da  compensação  ser  realizada  por  iniciativa  da  autoridade  administrativa  quando,  antes  de  proceder à restituição ou ressarcimento de tributo em função de  pleito de contribuinte, verificar a existência de débito em nome  deste. Nas demais hipóteses compete ao sujeito passivo efetuar a  compensação via apresentação de declaração de compensação.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformada  a  Empresa  apresentou  Recurso  Voluntário,  aduzindo  os  seguintes argumentos:  II. Das Razões para Reforma da Decisão Proferida pela DRJ  II.1. Aspectos introdutórios acerca da Norma de Isenção da Sudene  A)  Da  Natureza  Jurídica  dos  Incentivos  fiscais  concedidos  na  Região  abrangida pela SUDENE.  Interpretação  jurídica  das  normas  tributárias  indutoras. Neste  item  conclui  que  (i)  os  incentivos  fiscais  no  âmbito  da  SUDENE  possuem  natureza  jurídica  de  intervenções estatais sobre a ordem econômica na modalidade de indução, na medida em que  buscam  uma  concretização  do  princípio  da  redução  das  desigualdades  regionais,  razão  pela  qual,  sendo  assim,  (ii)  a  interpretação  da  norma  indutora  de  isenção  deve  ser  feita  à  luz  de  todos os métodos de hermenêutica.  B)  Exegese  do  alcance  do  Lucro  da  Exploração:  Interpretação  histórico­ evolutiva, Gramatical e Sistemática dos Incentivos Fiscais na Área abrangida pela SUDENE.  Após longo estudo, conclui que os incentivos fiscais dos quais a Recorrente é  beneficiária devem observar o seguinte:  (a)  incidem sobre o  lucro da exploração da pessoa  jurídica, que é um  lucro  líquido  ajustado,  correspondente  aos  resultados  operacionais  excluídos  tão  somente  de  parte  das receitas financeiras e dos rendimentos e prejuízos das participações societárias;  (b) no caso de pluralidade de estabelecimentos, alcança o lucro da exploração  dos  estabelecimentos  instalados  na  área  de  atuação  da  SUDENE,  não  havendo  que  se  falar,  pois em descumprimento do limite da capacidade incentivada;  Fl. 1783DF CARF MF Processo nº 10469.725077/2011­11  Acórdão n.º 1302­002.850  S1­C3T2  Fl. 1.779          11 (c)  nas  hipóteses  em  que  não  é  possível  apurar,  com  clareza  e  exatidão,  o  lucro  da  exploração  de  cada  um  dos  estabelecimentos  com  incentivos  diferentes,  deve­se  calcular,  inicialmente,  o  lucro  da  exploração  da  pessoa  jurídica  como  um  todo  para,  em  seguida,  verificar,  percentualmente,  quanto  a  receita  líquida  das  atividades  incentivadas  (quando  for  o  caso)  ou  cada  um  dos  estabelecimentos  com  incentivos  fiscais  diferentes  (isenção ou redução) representa em relação à receita líquida das demais vendas, aplicando­se,  ao final, a mesma proporção dobre o lucro da exploração.  C) Exegese  do Alcance  do Lucro  de Exploração:  Interpretação Teleológica  dos  Incentivos  Fiscais  Concedidos.  Necessária  Aplicação,  e  não  Origem,  dos  Recursos  Operacionais no Objeto do Incentivo Fiscal.  Defende que a redução sudene é norma indutiva cujo sentido teleológico é a  consagração de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, igualmente  princípio da ordem econômica, que é a redução das desigualdades regionais.  A  interpretação  das  regras  atinentes  ao  benefício  deve  estar  mais  afeita  à  obtenção  da  maior  eficácia  possível  ao  fundamento  constitucional  perseguido  do  que  à  literalidade normativa. Assim, a única restrição encontra­se vinculada à aplicação dos recursos  não  apenas  nas  áreas  de  interesse, mas,  igualmente,  na  atividade  produtiva  incentivada  pela  legislação.  E aduz:  À  luz  da  legislação  aplicável,  pois,  não  apenas  as  receitas  estritamente  provenientes  da  atividade  industrial,  mas,  igualmente,  as  demais  receitas  operacionais,  à  exclusão  daquelas  tipificadas  no  art.  19  do  Decreto­lei  nº  1.598/77,  incluem­se no conceito de lucro da exploração e, destarte, são  objeto  dos  incentivos  fiscais  concedidos,  desde  que  revertidas  em  proveito  da  atividade  principal  e  na  áres  da  SUDENE.  (grifo do original)  Ademais,  vale  ressaltar,  ainda,  que  o  Laudo  Constitutivo  do  benefício  inclui  como  Setor  Prioritário  da  Guararapes  o  "Industrial  ­ Artigos de Vestuário" e como Atividade Objeto da  Transferência  de  Benefício  da  empresa  as  "Confecções  em  Geral", devendo ser aplicado, à luz da interpretação literal dos  arts. 11  e 19 do Decreto­lei  nº 1.509/77  (cf. art.  111 do CTN),  não  havendo  que  se  falar  em  glosa  de  dedução  efetuada  com  base nas receitas de vendas de produção em montante superior à  capacidade  incentivada,  mas  sim  se  obaservar  o  setor  incentivado  à  luz  da  legislação  referida,  com  a  promoção  do  desenvolvimento da região, escopo principal da norma indutora,  o qual está sendo devidamente cumprido.  II.2.  Da  Legalidade  do  Procedimento  Adotado  pela  Recorrente  in  casu  Incidência do Incentivo Fiscal sobre o Lucro da Exploração.  A) Da Existência de  fato  incontroverso: A Recorrente Reconhece no Lucro  da Exploração Incentivado Apenas as Receitas Operacionais de Estabelecimentos na SUDENE  Fl. 1784DF CARF MF     12 Afirma  que  só  reconhece  ,  no  lucro  da  exploração,  os  rendimentos  operacionais  produzidos  em  suas  unidades  produtivas  incentivadas  de  Fortaleza  e  Natal.  Assim, o destino integral das receitas operacionais produzidas é revertido em favor da região  incentivada.  Além disso,  o  fluxo de  investimento  e aporte de  capital  na  região,  fruto  da  isenção ou  redução das baes de cálculo do  IRPJ deferidos à Recorrente  igualmente duplicou  nos anos fiscalizados, passando de R$800.000.000,00, em 2006, para R$1.700.000.000,00, no  balanço  de  abril  de  2010,  contribuindo  para  o  telos  normativo  de  reduzir  as  desigualdades  regionais.  B)  Da  Existência  de  Fato  Incontroverso:  Segundo  Enfoque.  A  Recorrente  observa os critérios  revistos no § 3º do art. 549 do RIR/99 e no § 4º do art. 62 da  Instrução  Normativa  nº  267/2002  ­  Limites  da  Capacidade  Incentivada  e  Inclusão  das  Receitas  de  Aluguéis e Luvas.  Defende  que,  à  luz  do  art.  549,  §  3º  do  RIR/99  e  do  art.  62,  §  4º,  III  da  Instrução Normativa  nº  267/2002,  é  legítimo o  procedimento  adotado  de  incluir  no  lucro  da  exploração as demais receitas operacionais acessórias, como aluguel e luvas.  C)  Do  Reconhecimento  do  Caráter  Operacional  das  Receitas  de  Luvas  e  Alugueis. Descabimento da inclusão da Receitas Acessórias como Objeto da Companhia pela  DRJ.  Aduz que a DRJ reconheceu o caráter das receitas em discussão:  Das conceituações acima, extrai­se que o fator que diferencia a  alocação de receitas de aluguéis como receita bruta (integrando  o  resultado  da  receita  líquida)  ou  como  outras  receitas  operacionais é se a atividade de locação de imóveis faz parte do  objeto  da  pessoa  jurídica:  se  a  locação  integrar  o  objeto  da  empresa,  a  receita  daí  proveniente  é  receita  bruta  por  ser  atividade  principal;  caso  contrário,  integra  as  demais  receitas  operacionais, haja vista ser atividade acessória.  Aponta que a própria decisão da DRJ afirma não haver dados suficientes para  se  concluir  sobre  a  relevância  da  atividade  de  locação  nas  atividades  da  Empresa,  e  que  a  alteração do objeto de uma S/A implica decisão em Assembleia da Companhia, não podendo  ser alterado por decisão administrativa.  Defende  ser  plenamente  legítima  a  inclusão  dos  resultados  operacionais  de  luvas e alugueis no lucro da exploração objeto de incentivo  II.3.  Do  Descabimento  das  Penalidades  Aplicadas  à  Espécie:  Primeiro  Enfoque. Da Impossibilidade de Cobrança Cumulativa das Multas Isoladas e de Ofício.  Cita várias decisões administrativas que atestam a irregularidade da referida  cobrança, defendendo a aplicação do princípio da consunção.  II.4.  Do  Descabimento  das  Penalidades  Aplicadas  à  Espécie:  Segundo  Enfoque. Da Inexistência de Vulneração ao Bem Jurídico Tutelado pela Multa Isolada.  Os  recolhimentos  a  maior  ultrapassam  o  somatório  que  deixou  de  ser  recolhido. Diz que os valores  recolhidos em 2006 ultrapassam os não  recolhidos em 2007, o  mesmo ocorrendo com os anos­calendário subsequentes.  Fl. 1785DF CARF MF Processo nº 10469.725077/2011­11  Acórdão n.º 1302­002.850  S1­C3T2  Fl. 1.780          13 II.4. A Possibilidade de dedução de Estimativa Recolhida a Maior  Aqui  a  Recorrente  defende  que  as  estimativas  podem  ser  compensadas  independentemente de serem de anos­calendário diferentes.  Segundo  entendimento  da  DRJ  somente  é  possível  haver  compensação  de  estimativas  recolhidas  a  maior  dentro  de  um  mesmo  ano­calendário,  pelo  que,  qualquer  estimativa do mês de dezembro não poderá ser compensada.  II.5. Da impossibilidade de Incidência de Juros sobre Multa  III. Dos Pedidos.  Requer o provimento integral do Recurso e, subsidiariamente, a exclusão da  cobrança da multa isolada e a exclusão da incidência de juros sobre a multa.  Em  resolução  datada  de  01  de  fevereiro  de  2016,  esta  Turma  Ordinária  decidiu pela conversão do julgamento em diligência, vencido o Relator, que não conhecia do  recurso, para que a Empresa fosse intimada a regularizar a representação processual mediante  declaração de seus representantes legais convalidando o recurso voluntário já apresentado.  Tomadas as providências solicitadas, voltaram os autos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator  O Recurso é Tempestivo e foi ratificado conforme documentos juntados em  diligência (fls. 1760).  Em  discussão,  como  matérias  principais  da  autuação,  a  regularidade  da  contabilização  e  declaração  das  receitas  de  luvas  e  aluguéis  não  como  receita  bruta  da  Empresa, mas como "outras receitas operacionais"; o cômputo dos valores de luvas e aluguéis  como  atividades  incentivadas;  e,  se  o  excedente  da  produção  em  relação  à  produção  incentivada, constante de Laudo da SUDENE, deve ser ou não tributado.  Secundariamente, discute­se a possibilidade de lançamento de multa  isolada  concomitantemente com multa de ofício e da incidência de juros sobre a multa.  Receitas de Luvas e Aluguéis.  A  Instrução Normativa  nº  267,  de  2002,  estabelece  o  conceito  de  lucro  da  exploração:  Art.  57.  Considera­se  lucro  da  exploração  o  lucro  líquido  do  período  de  apuração  antes  de  deduzida  a  provisão  para  o  imposto de renda, ajustado pela exclusão dos seguintes valores:  Fl. 1786DF CARF MF     14 I  ­  a  parte  das  receitas  financeiras  que  exceder  às  despesas  financeiras;  II ­ os rendimentos e prejuízos das participações societárias;  III ­ os resultados não operacionais;  IV ­ os resultados obtidos em operações realizadas no exterior;  V  ­  os baixados na  conta de  reserva de  reavaliação, nos  casos  em que o valor realizado dos bens objeto da reavaliação  tenha  sido registrado como custo ou despesa operacional e a baixa da  reserva tenha sido efetuada em contrapartida à conta de:  a) receita não operacional;  b)  patrimônio  líquido,  não  computada  no  resultado  do  mesmo  período de apuração.  VI  ­  a  reserva  especial  (art.  2º da  Lei  nº 8.200,  de  1991)  computada  para  determinação  do  lucro  real  em  razão  da  realização de bens ou direitos mediante alienação, depreciação,  amortização, exaustão ou baixa a qualquer título;  VII  ­  a  parcela  do  lucro  inflacionário  apurado  na  fase  pré­ operacional,  realizado  a  partir  do  período  em  que  o  empreendimento  instalado  na  área  de  atuação  das  extintas  Sudene e Sudam entrar em fase de operação;  VIII ­ os tributos e contribuições com exigibilidade suspensa, na  forma dos  incisos  II a  IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  adicionados  ao  lucro  líquido,  para  efeito  de  determinação  do  lucro real.  §  1º  Será  adicionada  ao  lucro  líquido,  para  efeito  de  determinação  do  lucro  da  exploração,  a CSLL  devida,  relativa  ao período de apuração.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  VIII,  as  importâncias  acrescidas,  controladas  na  Parte  B  do  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (Lalur), serão diminuídas do lucro da exploração no período em  que ocorrer o efetivo pagamento dos tributos e contribuições.  §  3º  As  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações da pessoa jurídica, em função da taxa de câmbio ou  de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual  são  consideradas  como  receitas  ou  despesas  financeiras, conforme o caso.  Em seu artigo 62 introduz:  Art.  62.  Quando  se  verificar  a  exploração  de  mais  de  uma  atividade incentivada, será reconhecido o direito ao benefício de  isenção ou redução de cada atividade incentivada.  § 1º Quando se verificar a pluralidade de estabelecimentos, será  reconhecido  o  direito  ao  benefício  de  isenção  ou  redução  em  relação  ao  lucro  da  exploração  dos  estabelecimentos  que  operem na área de atuação incentivada.  Fl. 1787DF CARF MF Processo nº 10469.725077/2011­11  Acórdão n.º 1302­002.850  S1­C3T2  Fl. 1.781          15 § 2º Para os efeitos do disposto neste artigo, a pessoa  jurídica  deverá  demonstrar  em  sua  contabilidade,  com  clareza  e  exatidão,  os  elementos  de  que  se  compõem  as  operações  e  os  resultados  do  período  de  apuração  de  cada  um  dos  estabelecimentos que operem na área de atuação incentivada.  § 3º Se a pessoa jurídica mantiver atividades não  incentivadas,  deverá efetuar, em relação às atividades beneficiadas, registros  contábeis  específicos  para  efeito  de  destacar  e  demonstrar  os  elementos  de  que  se  compõem  os  respectivos  custos,  receitas  e  resultados.  §  4º  Na  hipótese  de  o  sistema  de  contabilidade  adotado  pela  pessoa jurídica não oferecer condições para apuração do lucro  da  exploração  de  cada  atividade,  este  deverá  ser  determinado  com base no seguinte critério:  I  ­  soma  da  receita  líquida  de  vendas  correspondente  à  atividade incentivada de todos os estabelecimentos beneficiados  com o mesmo percentual de redução do imposto;  II  ­  soma  da  receita  líquida  de  vendas  correspondente  à  atividade incentivada de todos os estabelecimentos beneficiados  com isenção do imposto;  III  ­  aplicação,  sobre  o  total  do  lucro  da  exploração,  de  percentagem igual à relação, no mesmo período, entre o valor  de cada uma destas somas e o total da receita líquida de vendas  da pessoa jurídica.(grifei)  Já o artigo 549 do RIR/99 assevera:  Art.  549. Quando  se  verificar  pluralidade  de  estabelecimentos,  será reconhecido o direito à isenção de que trata esta Subseção  em relação aos rendimentos dos estabelecimentos instalados na  área de atuação da SUDENE (Lei nº 4.239, de 1963, art. 16,  § 1º).  § 1º Para os efeitos do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas  interessadas  deverão  demonstrar  em  sua  contabilidade,  com  clareza  e  exatidão,  os  elementos  de  que  se  compõem  as  operações e os  resultados do período de apuração de  cada um  dos  estabelecimentos  que  operem  na  área  de  atuação  da  SUDENE (Lei nº 4.239, de 1963, art. 16, § 2º).  § 2º Se a pessoa  jurídica mantiver atividades não consideradas  como  industriais  ou  agrícolas,  deverá  efetuar,  em  relação  às  atividades  beneficiadas,  registros  contábeis  específicos,  para  efeito de destacar e demonstrar os elementos de que se compõem  os respectivos custos, receitas e resultados.  §  3º  Na  hipótese  de  o  sistema  de  contabilidade  adotado  pela  pessoa jurídica não oferecer condições para apuração do lucro  por atividade, este poderá ser estabelecido com base na relação  entre as receitas líquidas das atividades incentivadas e a receita  líquida total, observado o disposto no art. 544.  Fl. 1788DF CARF MF     16 A Recorrente possui benefício de isenção e de redução de imposto de renda  (75%), conforme atos concessivos de folhas 408/451.  A primeira discussão diz  respeito ao § 3º da norma acima  transcrita, pois o  coeficiente  de  participação  da  receita  de  cada  atividade  (com  isenção,  redução  e  não  incentivada)  na  receita  líquida  total  sofre  a  influência  da  forma  como  é  contabilizada  e  registrada na DIPJ a citada receita de luvas e alugueis.  No Acórdão recorrido, o I. Relator conclui que a contabilização das receitas  de luvas e alugueis em Receita da Locação de bens Móveis e Imóveis (linha 6 da ficha 06A da  DIPJ) ou em Outras Receitas Operacionais (linha 27fa ficha 06A da DIPJ) é determinado em  função de a atividade estar ou não contemplada como objeto social da Empresa. Vejamos:  Das conceituações acima, extrai­se que o fator que diferencia a  alocação de receitas de aluguéis como receita bruta (integrando  o  resultado  da  receita  líquida)  ou  como  outras  receitas  operacionais é se a atividade de locação de imóveis faz parte do  objeto  da  pessoa  jurídica:  se  a  locação  integrar  o  objeto  da  empresa,  a  receita  daí  proveniente  é  receita  bruta  por  ser  atividade  principal;  caso  contrário,  integra  as  demais  receitas  operacionais, haja vista ser atividade acessória.  E prossegue:  Atentando  para  o  estatuto  social  anexado  aos  autos  pela  autoridade fiscal, este, por sua vez, não estabelece a atividade de  locação de imóveis como objeto do sujeito passivo:  Art.  3º­A  companhia  tem  por  objeto:  a)  indústria  têxtil  em  geral;  b)  a  indústria  de  confecções  de  roupas  e de  tecidos  em geral,  sua  comercialização  por  atacado  e  a  varejo,  e  exportação;  c)  a  importação  e  comercialização,  por  atacado,  de  confecções  e  tecidos,  produtos  de  perfumaria  e  esportivos, calçados,roupas de cama, mesa, banho e  cozinha,  brinquedos,  relógios  e  cronômetros,  artigos para  fumantes e material de acampamento;  d)  serviços  de  comunicação,  publicidade  e  propaganda; e) serviços de criação e confecção de  artigos  do  vestuário  em  geral  e  de  cama,  mesa,  banho e cozinha.  Então,  a  princípio,  poder­se­ia  considerar  acertado  o  entendimento do contribuinte, no sentido de que suas receitas de  aluguel  integram  a  rubrica  de  outras  receita  operacionais.  Contudo,  esta  questão  deve  ser  analisada  com mais  cuidado.  (grifei)  A partir daí o acórdão afirma que "de fato" a atividade faz parte do objeto da  Recorrente,  referindo­se  à  passagem  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  na  qual  a  autoridade administrativa assevera:  A não inclusão das receitas da atividade da empresa (habitual e  relevante),  acima  relatadas,  reduziu  de  forma  indevida  o  valor  da Receita Líquida Total a ser informada pela empresa na ficha  06A ­ Demonstração do Resultado; implicando numa apuração a  maior do lucro da exploração das atividades incentivadas (ficha  Fl. 1789DF CARF MF Processo nº 10469.725077/2011­11  Acórdão n.º 1302­002.850  S1­C3T2  Fl. 1.782          17 08  ­ Demonstração do Lucro  da Exploração);  e  aumentando o  resultado do incentivo fiscal da fiscalizada (ficha 10 ­ Cálculo da  Isenção e Redução do Imposto sobre o Lucro Real).  Todavia  não  vislumbro  em  nenhuma  passagem  do  TVF  a  intenção  da  autoridade administrativa em reputar as luvas e alugueis como sendo objeto da Recorrente. O  que se vê, da própria transcrição que faz no parágrafo 33 do citado Termo, é a interpretação da  autoridade no sentido de que esses valores deveriam integrar a receita bruta (linha 6 da ficha  06A), independentemente de comporem o objeto da Companhia. Para a Fiscalização a receita  de luvas e alugueis deve ser registrada na receita bruta, na linha específica, simplesmente.  Assim, não pode a DRJ inovar,  trazer motivos que não exteriorizados pelas  autoridades autuantes, sob pena de cercear o direito de defesa da Recorrente, do que resultaria  nulidade nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Trilhou  caminho  correto  a  DRJ  quando  evidenciou  a  necessidade  de  se  verificar se a atividade de aluguel de imóveis integrava o objeto da Sociedade para definir se  comporia ou não a receita bruta. Desviou­se, contudo, quando não verificou se este teria sido o  fundamento da Fiscalização para a conclusão a que chegou. E tenho convicção que não foi.  As  autoridades  administrativas  responsáveis  pelo  procedimento  fiscal  resumem seus motivos na afirmação de que "é cediço que as receitas de operações alheias às  atividades  expressamente  contempladas  pelos  atos  concessivos  não  integram  o  lucro  da  exploração;  logo,  nos  preenchimentos  das  DIPJ,  as  receitas  de  alugueis  e  luvas  de  imóveis  devem ser informados na linha titulada como "Locação de Bens Móveis e Imóveis" da ficha  06A  (Demonstração  do  resultado  ­  PJ),  de  modo  a  compor  o  total  da  Receita  Líquida  da  Atividade.  Entendo que o que define a forma de contabilização e declaração das receitas  não  é  o  incentivo  fiscal,  mas  o  fato  de  a  receita  ser  decorrente  de  atividade  prevista  como  objeto da empresa ou apenas atividade colateral.  Contudo, no caso específico, o procedimento da Administrada não apresenta  nenhuma  incoerência  contábil  ou  legal,  haja  vista  a  inexistência  de  regra  que  determine  a  adoção de comportamento conforme o entendimento dos autuantes.  Neste caso, não integrando o objeto social, essas receitas estão corretamente  declaradas  na  linha  27  outras  receitas  operacionais,  não  interferindo  na  receita  da  atividade  total para fins de cálculo do percentual de cada parcela incentivada.  Fl. 1790DF CARF MF     18 Nesta  seara,  invoco  o  §  3º  do mesmo  artigo  59  acima  para  não  declarar  a  referida nulidade, uma vez que, considerando que não se trata de classificação, pela autoridade  lançadora,  da  receita  de  luvas  e  aluguel  como  integrante  de  fato  do  objeto  da  Sociedade  Anônima,  mas  de  interpretação  normativa  equivocada  no  sentido  de  que  deveria,  independentemente disso, ter sido considerada componente da receita bruta e não como outras  receitas operacionais, decido favoravelmente à Recorrente neste ponto.  Glosa das receitas de aluguel e luvas das atividades incentivadas  Da  verificação  do  teor  dos  atos  concessórios  conclui­se  que  as  atividades  incentivadas  pela  SUDENE  são  a  de  "confecções  em  geral",  "confecção  de  vestuário  de  malha",  "confecção de peças do vestuário em malha" e "confecção de peças do vestuário em  geral" (atos concessórios fls. 411, 413, 415, 417, 419, 421, 423, 427, 431, 438, 441, 444).  A inclusão de outras receitas que não as decorrentes da atividade incentivada  não encontra amparo na legislação.  É de todos conhecida a norma inserta no artigo 111 do CTN, que determina a  interpretação literal da legislação concessiva de isenção, litteratim:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  (...)  II ­ outorga de isenção;  (...)  Assim, não  tenho dúvida que a única  receita  incentivada da Recorrente  é  a  relativa  às  confecções  acima  referidas,  devendo, delas,  ser  excluídas  as  receitas de aluguel  e  luvas.  Correta a Fiscalização, neste aspecto.  Produção acima dos limites incentivados  A  Recorrente  afirma  que  não  há  que  se  falar  em  produção  excedente  à  capacidade incentivada, na medida em que a norma isentiva visa à implementação de objetivo  constitucional da República, qual seja, reduzir as desigualdades regionais.  Nessa  linha,  aduz  que  a  interpretação  não  deve  ser  literal, mas  teleológica,  verificando­se principalmente se os objetivos estão sendo implementados.  Sem razão a Recorrente.  Apesar de ser norma indutora, não é norma sem limites. O incentivo fiscal é  materializado em isenção ou redução de 75% do  imposto devido calculados sobre o  lucro da  exploração.  A interpretação é a referida no artigo 111 do CTN:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  (...)  Fl. 1791DF CARF MF Processo nº 10469.725077/2011­11  Acórdão n.º 1302­002.850  S1­C3T2  Fl. 1.783          19 II ­ outorga de isenção;  (...)  Na concessão do benefício  são  assumidos  compromissos  recíprocos: de  um  lado  a  Empresa  se  compromete  a  instalar  ou  ampliar  a  capacidade  produtiva  de  planta  industrial;  de  outro  o  Estado  se  compromete  a  isentá­la  de  imposto  de  renda  por  10  anos,  imposto esse incidente sobre a capacidade instalada ou ampliada.  Note­se,  ainda,  que  quando  a  capacidade  é  ampliada,  o  benefício  não  é  renovado em relação à capacidade produtiva anterior. Desta forma, fica evidente que o limite é  a capacidade  constante do documento concessivo do benefício, pois, de outra  forma, deveria  haver uma auditoria específica para determinar se o  excedente decorreu da ampliação ou  foi  agregado a partir da capacidade anteriormente instalada.  Por outro lado, a capacidade produtiva é declarada pela empresa beneficiária,  sendo de estranhar que venha a ser aumentada, ultrapassando o limite por ela projetado. Uma  vez entendendo que se trata de aumento regular, desnecessário seria  requerer novo benefício,  bastando que a produção fosse declarada como incentivada e o benefício incidiria. Não é assim  que se organiza este incentivo fiscal.  Neste  aspecto  não  há  o  que  reformar  no  acórdão  recorrido,  devendo  ser  negado provimento ao recurso voluntário neste ponto.  Multa isolada  Primeiramente  alega  a  Recorrente  que  a  multa  não  pode  ser  cobrada  juntamente com a multa de ofício, uma vez que incidem sobre a mesma base de cálculo o que  implica incidência do princípio da consunção, que determina a absorção da pena menos grave  pela de maior gravidade.  Há,  no  acórdão  recorrido,  extenso  e  aprofundado  estudo  sobre  o  tema,  concluindo  tratar­se  de  sanções  decorrentes  de  situações  fáticas  distintas,  que  geram  obrigações,  também,  distintas  e  são  determinadas  a  partir  de  bases  de  cálculo  diferentes  por  definição.  O tema já foi sumulado pelo CARF, in verbis:  Súmula CARF nº 105 : A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  O Anexo II do Regimento Interno do CARF estabelece:  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.  Todavia  prevalece  nesta  Turma  Ordinária,  se  não  também  nas  demais,  o  entendimento  que  a  alteração  da  norma  operada  pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  convertida na Lei nº 1.488, de 2007, afasta a obrigatoriedade de aplicação da referida súmula,  Fl. 1792DF CARF MF     20 pelo  que  faço  meus  os  fundamentos  apontados  pelo  I.  Conselheiro  Flávio  Franco  Correa,  Relator do Acórdão 9101003.519, ad litteram:  De início, é preciso assinalar que o pagamento do  imposto por  estimativa, instituído pela Lei nº 9.430/1996, é uma alternativa à  apuração  trimestral, prevista na mesma  lei. Feita a opção pelo  recolhimento  do  tributo  por  estimativa,  o  Estado  aguarda  a  entrada desses recursos. O contribuinte, por outro lado, pode ser  autuado com a  imposição de uma multa  isolada,  caso deixe de  efetuar o recolhimento das estimativa sem o amparo de balanço  de  suspensão  ou  redução  previsto  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.981/1995.  Entretanto,  para  o  julgamento  da  questão  aqui  articulada, mostrase  indispensável  retornar  à  redação  original  da  Lei  nº  9.430/1996  para  confronto  com  o  texto  atual,  daí  entrecortando  com  a  jurisprudência  antiga  até  a  exegese  que  ressai da disposição normativa hoje em vigor.  Reparese a redação original do inciso IV, § 1º, do artigo 44 da  Lei nº 9.430/1996, verbis:  "Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração  inexata, excetuada  a hipótese do inciso seguinte;  [...]  §  1º  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  exigidas:  [...]  IV isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita  ao  pagamento  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição social sobre o lucro líquido, na forma  do  art.  2º,  que  deixar  de  fazêlo,  ainda  que  tenha  apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa  para a contribuição social sobre o lucro líquido, no  anocalendário correspondente;  Uma posição majoritária defendia que tal disposição prescritiva  era  compatível  com  a  interpretação  de  que,  sendo  o  recolhimento por estimativas antecipação do tributo apurado na  declaração de ajustes, não poderia ser aplicada a multa isolada  em  exame  depois  de  encerrado  o  períodobase  de  apuração,  porque, desde então, já teria ocorrido o fato gerador do IRPJ e  da CSLL, sendo conhecido o tributo definitivo a ser recolhido.  Para essa corrente, o disposto no inciso IV, § 1º, do artigo 44, da  Lei  9.430/1996  tinha  como  propósito  obrigar  o  sujeito  passivo  da obrigação tributária ao DF CARF MF Fl. 1443 Processo nº  10120.730284/201382  Acórdão  n.º  9101003.519  CSRFT1  Fl.  1.444  5  recolhimento  mensal  de  antecipações  de  um  provável  Fl. 1793DF CARF MF Processo nº 10469.725077/2011­11  Acórdão n.º 1302­002.850  S1­C3T2  Fl. 1.784          21 IRPJ  e  CSLL  devidos  ao  final  do  ano­calendário,  a  denotar  o  inerente  dever  de  antecipar  o  cumprimento  de  uma  obrigação  futura. De acordo com essa  linha, a partir do encerramento do  anocalendário, desaparecia o dever de efetuar a antecipação e,  com isso, a penalidade perdia sua razão de ser, pela ausência da  necessária ofensa a um bem juridicamente tutelado.  A  posição  então  dominante  consagrouse  neste  Conselho,  nos  termos  da  Súmula  CARF nº 105:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser  exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste  anual, devendo subsistir a multa de ofício.  A  posição  doutrinária  e  jurisprudencial  então  prevalecente  desprezava  que  o  inciso  IV,  §  1º,  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996  estabelecia,  em  sua  redação  original,  que  a  multa  isolada decorrente da  falta ou  insuficiência do recolhimento de  estimativas  também  deveria  ser  aplicada,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  viesse  a  apurar  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  de  CSLL. Isso, por si só, já revelava que a multa isolada em apreço  poderia  ser  aplicada mesmo  depois  de  levantado  o  balanço  de  encerramento  do  anocalendário,  pois  sua  incidência  não  dependia do resultado fiscal apurado nesse mesmo balanço.   Acontece  que,  em  2007,  foi  editada  a  Lei  nº  11.488  (MP  nº  351/2007), que alterou o texto do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996,  que passou a ter a seguinte redação:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade ou diferença de imposto ou contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na  forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  Fl. 1794DF CARF MF     22  Já  em  primeiro  plano  se  verifica  que  a  multa  isolada,  antes  incidente  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição estimada, conforme a prescrição original do artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  passou  a  incidir  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal  que,  na  forma  do  artigo  2º  da  mesma  lei,  deixar  de  ser  efetuado,  caso  a  falta  de  pagamento  não  esteja  justificada em balanços de suspensão ou redução, estabelecidos  pelo  artigo  35  da  Lei  nº  8.981/95.  Tal  entendimento  está  alinhado  ao  pensamento  do  Conselheiro  Alberto  Pinto  Silva  Júnior,  conforme  Acórdão  nº  1302001.8263,  sessão  de  06/04/2016, assim anunciado:  Ressaltese que o simples fato de alguém, optante pelo lucro real  anual, deixar de recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada  não enseja per se a aplicação da multa isolada, pois esta multa  só  é  aplicável  quando,  além  de  não  recolher  o  IRPJ  mensal  sobre a base estimada, o contribuinte deixar de levantar balanço  de  suspensão,  conforme  dispõe  o  art  35  da  Lei  nº  8.981/95.  Assim,  a  multa  isolada  não  decorre  unicamente  da  falta  de  recolhimento do IRPJ mensal, mas da inobservância das normas  que  regem  o  recolhimento  sobre  bases  estimadas,  ou  seja,  do  regime.  A alteração legislativa decorreu do claro propósito de contornar  a  jurisprudência dominante, ao trazer ao mundo  jurídico que a  multa  isolada  não  mais  incidirá  sobre  um  tributo  antecipado,  como  o  próprio  caput  do  artigo  44  sugeria,  em  sua  redação  original, ao estabelecer que, “nos casos de lançamento de ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição”. Com a Lei  nº  11.488/2007,  a  multa  isolada  é  aplicada  sempre  que  o  contribuinte não efetuar o pagamento integral da estimativa que  compõe o  esperado  fluxo de  caixa da União,  embora não mais  incidente  sobre  a  totalidade  ou  diferença  da  antecipação  de  tributo não recolhida, mas incidente sobre o valor do pagamento  mensal  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  o  contribuinte  apure  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  de CSLL,  ao  final  do  anocalendário,  caso  lhe  falte  o  devido  suporte  em  balanço de suspensão ou redução.  A  nova  disposição  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007,  não  deixa  dúvida  a  respeito  de  duas  multas  distintas:  a  primeira,  no  inciso  I,  de  75%, sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição  (multa de ofício), aplicável nos casos de falta de pagamento ou  recolhimento,  falta  de  declaração  e  declaração  inexata;  a  segunda, no inciso II, de 50% (multa isolada), calculada sobre o  valor  do  pagamento  de  estimativa  que  deixar  de  ser  efetuado,  devida  sempre  que  o  contribuinte  não  efetuar  o  pagamento  da  totalidade da  estimativa  apurada na  forma do  artigo  2º,  sem o  apoio de balanço de suspensão ou redução.  A ressalva constante da redação atual do inciso II do artigo 44  da  Lei  nº  9.430/1996,  no  sentido  de  que  a  multa  é  exigida  isoladamente  do  tributo  devido  ao  final  do  anocalendário,  já  traduz, por outro lado, que a multa do inciso I sempre é exigida  em conjunto com o tributo devido. Tanto é assim que a multa do  inciso  I  não  é  aplicada  em  caso  de  apuração,  no  balanço  do  Fl. 1795DF CARF MF Processo nº 10469.725077/2011­11  Acórdão n.º 1302­002.850  S1­C3T2  Fl. 1.785          23 encerramento  do  anocalendário,  de  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL,  ao  passo  que  a  multa  do  inciso  II  independe da apuração de lucro ou prejuízo fiscal, ou de base de  cálculo  positiva  ou  negativa  de  CSLL.  Esta  última  deve  ser  exigida se o contribuinte deixar de efetuar o pagamento integral  da  estimativa  sem a  cobertura de um balanço de  suspensão ou  redução,  ainda  que,  ao  final  do  anocalendário,  seja  apurado  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL.  Podese  ver  que  os  fatos  geradores dessas multas  são  distintos:  para  o  inciso  I  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  do  tributo  apurado  em  declaração  de  ajuste,  falta  de  declaração  e  declaração  inexata;  para  o  inciso  II,  falta  de  pagamento,  ou  pagamento  insuficiente,  das  estimativas  apuradas,  desprovida  de  lastro  em  balanço  de  suspensão ou redução.  Portanto,  são  infrações  distintas,  com  graduações  distintas  e  decorrentes  de  fatos  geradores  distintos.  Não  há,  por  conseguinte, bis in idem.  Se  o  contribuinte  opta  pela  apuração  anual,  o  que  implica  submissão  às  normas  determinantes  do  recolhimento  por  estimativa, não poderá alegar que, sem o amparo de balanço de  suspensão ou redução, não estará sujeito à multa isolada após o  encerramento  do  anocalendário,  tendo  em  conta  que  dessa  proposição  resultaria  inegável  desestímulo  à  realização  de  recolhimentos  mensais  apurados  sobre  bases  de  cálculo  estimadas  ou  mesmo  sobre  bases  de  cálculo  efetivas  apuradas  trimestralmente, colocando em risco o fluxo de caixa da União,  que é dependente tanto da efetivação da antecipação de tributos  como  da  efetivação  de  recolhimentos  definitivos  de  tributos  federais.  Complementese o exposto com a orientação extraída do acórdão  nº  9101002.438  da  CSRF,  1ª  Turma,  relatora  Conselheira  Adriana  Gomes  Rego,  sessão  de  20/09/2016,  no  sentido  de  que,“sob  essa  ótica,  o  recolhimento  de  estimativas  melhor  se  alinha  ao  conceito  de  obrigação  acessória  que  à  definição  de  obrigação principal, até porque a antecipação do recolhimento  é, em verdade, um ônus imposto aos que voluntariamente optam  pela  apuração  anual  do  lucro  tributável,  e  a  obrigação  acessória,  nos  termos  do  art.  113,  §  2º  do  CTN,  é  medida  prevista  não  só  no  interesse  da  fiscalização,  mas  também  da  arrecadação dos tributos.”  A tese de que a infração que motiva a multa isolada é absorvida,  por  consunção,  pela  infração  que  dá  causa  à  multa  de  ofício,  não  pode  prosperar,  por  sua  própria  fraqueza.  Consoante  o  magistério  de  Luiz  Regis  Prado,  na  consunção,  “determinado  crime (norma consumida) é  fase de realização de outro (norma  consuntiva) ou em uma forma regular de transição para o último  – delito progressivo”. Destaquemse, pois, as infrações do caput  do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 que dizem respeito à lide, com  a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, para a devida análise:   Fl. 1796DF CARF MF     24 a)  no  inciso  I,  falta  de  pagamento  do  tributo,  falta  de  recolhimento do tributo, falta de declaração ou apresentação de  declaração inexata;  b)  no  inciso  II,  alínea  “b”,  deixar  de  efetuar  o  pagamento  de  estimativas.  De  modo  algum  é  possível  asselar  que,  deixar  de  efetuar  o  pagamento de estimativa constitui fase de realização da falta de  pagamento  de  tributo  apurado  na  declaração  de  ajuste.  Em  outras  palavras,  não  se  pode  dizer  que,  aquele  não  pagou  o  tributo  apurado  na  declaração  de  ajuste,  anteriormente  deixou  de efetuar o pagamento de estimativas.  Em outro sentido, deixar de efetuar o pagamento de estimativas  também  não  constitui  regular  transição  para  a  falta  de  pagamento do  tributo apurado na declaração de ajuste. Deixar  de  efetuar  o  pagamento  de  estimativa  não  é  uma  etapa  antecedente necessária pela qual o agente antes atravessa para  deixar  de  realizar  o  pagamento  do  tributo  apurado  na  declaração.  De  igual  modo,  é  impossível  afirmar  que  deixar  de  efetuar  o  pagamento  de  estimativas  é  fase  de  realização  da  entrega  de  declaração inexata ou da omissão da entrega da declaração de  ajuste, tanto quanto é impossível sustentar que deixar de efetuar  o  pagamento  de  estimativas  é  uma  forma  regular  de  transição  para a apresentação de declaração inexata ou para a omissão de  declaração de ajuste.  Inequivocamente,  não há  interligação por necessariedade entre  quaisquer das modalidades de  infração do  inciso I do caput do  artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, na redação atual, e a infração do  inciso  II,  alínea “b”, do mesmo artigo. A pessoa  jurídica pode  ser  omissa  em  relação  à  entrega  de  declaração  de  ajuste,  ou  pode ter apresentado declaração de ajuste inexata, e ter efetuado  corretamente os pagamentos de estimativas.  Também não há necessariedade entre deixar de pagar o tributo  apurado na declaração de ajuste e deixar de pagar a estimativa,  ou  seja,  uma  pessoa  jurídica  pode  ser  omissa  em  relação  ao  pagamento do  tributo apurado na declaração de ajuste  sem ter  deixado de efetuar os pagamentos devidos de estimativa.  À vista do exposto, repelese o argumento que pretende escorarse  na  tese  da  consunção  para  afastar  a  aplicação  simultânea  das  multas  comentadas.  Não  há  como  se  reduzir  o  campo  de  aplicação da multa  isolada  com  lastro  no  suposto  concurso  de  normas  sobre o mesmo  fato,  seja porque os  fatos ora descritos  não  são  os  mesmos,  seja  porque  quaisquer  dos  fatos  relacionados no  inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 não  absorvem o  fato  relacionado no  inciso  II  do mesmo artigo. Em  suma, é impossível socorrer a recorrente, em razão da existência  de  regra  legal  vigente  e  válida  que  determina  a  incidência  da  multa  isolada  ao  caso  concreto,  que  pode  e  deve  ser  exigida  cumulativamente com a multa de ofício.  Fl. 1797DF CARF MF Processo nº 10469.725077/2011­11  Acórdão n.º 1302­002.850  S1­C3T2  Fl. 1.786          25 Em face do exposto, afastando a aplicação da Súmula CARF nº  105,  conheço  do  Recurso Especial  fazendário  para,  no mérito,  darlhe provimento.(grifos do original)  Com estes  fundamentos  afasto  a  aplicação da  súmula nº 105 do CARF e o  impedimento de  lançamento da multa  isolada  concomitantemente  à multa de ofício,  exceção  apenas à multa lançada relativa ao ano­calendário de 2006.  A Possibilidade de dedução de Estimativa Recolhida a Maior  Conforme  destacado  no  acórdão  recorrido,  a  Recorrente  efetuou  levantamento  de  balancete  de  suspensão/redução  em  todos  os  meses  do  anos  fiscalizados.  Assim, é da natureza dessa  forma de  apuração dos valores da estimativa considerar  todos os  valores referentes aos meses anteriores do mesmo ano­calendário para verificar da necessidade  de realizar algum recolhimento.  Em verdade, é como se a cada mês fosse feita a apuração do imposto devido,  considerando­se  que  o  último  dia  do  mês  é  o  encerramento  do  ano  fiscal.  Feita  essa  ponderação,  natural  é  que  todos  os  recolhimentos  de  estimativa  feitos  anteriormente  sejam  considerados no cômputo da estimativa devida.  A  Recorrente  pretende  que  este  direito,  o  de  considerar  as  estimativas  recolhidas  anteriormente,  sejam mantidas na passagem de um ano­calendário para o outro, o  que  é  absolutamente  inconsistente,  uma  vez  que  ao  final  do  ano­calendário,  por  ocasião  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  IRPJ,  todos  ao  pagamentos  de  estimativa  e  demais  valores  integrarão  o  encontro  de  contas,  o  ajuste,  para  averiguar  se  resta  imposto  a  pagar  ou  base  negativa.  Diferente  disso  é  o  direito  que  tem  a  Recorrente  de  pedir  restituição  e/ou  compensação de valor de estimativa pago a maior ou indevidamente, na forma de PerDcomp,  direito este já consagrado pela Súmula CARF nº 84, abaixo transcrita:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Assim, sem razão a recorrente neste ponto.  Finalmente,  em  relação  à  incidência  dos  juros  sobre  a multa  esta Turma  já  manifestou entendimento sobre a procedência da incidência de juros de mora sobre a multa de  ofício.  Assim,  reproduzo  manifestação  sobre  o  tema  constante  do  processo  13896.721338/2013­36, da Relatoria da Conselheira Ester Marques Lins de Souza, que adoto  como razão de decidir:  Como cediço, os débitos de  tributos e contribuições e  de  multas  (penalidades)  têm  causas  diversas.  Enquanto  os  débitos  de  tributos  e  contribuições  decorrem  da  prática  dos  respectivos  fatos geradores,  as multas decorrem de violações à  norma legal, no caso, do suposto não pagamento dos tributos e  contribuições nos prazos legais.  O artigo 142 do CTN, descreve, na verdade, o fato de  que,  no  mesmo  auto  de  infração,  pode  ocorrer  o  lançamento  Fl. 1798DF CARF MF     26 tributário, em que se exige o tributo devido pelo contribuinte, e a  aplicação  da  penalidade  pelo  fato  de  este  contribuinte  ter  deixado  de  recolher  o  tributo.  Portanto  reunidos  em  um  único  lançamento,  e,  devidamente  discriminados,  a  cobrança  do  tributo e a aplicação da multa pela infração, resta constituído o  crédito tributário que deve ser exigido com os acréscimos legais  (juros de mora).  Portanto,  efetuado o  lançamento  tributário,  de  ofício,  ou  seja,  constituído  o  crédito  tributário  a  sua  substância  é  o  pagamento do tributo e da penalidade pecuniária aplicada pelo  descumprimento  da  norma  legal,  no  presente  caso,  a  denominada multa de ofício de que trata o inciso I do artigo 44  da Lei nº 9.430/96.  Sobre  os  juros  de  mora,  o  próprio  art.  161  do  CTN  menciona  a  incidência  dos  juros  sobre  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento,  não  podendo  ser  outro  crédito senão àquele constituído nos termos do art.142 do CTN,  ou seja, crédito tributário (objeto prestacional, representado em  dinheiro)  =  tributo  (não  pago)  +  penalidade  aplicada  (não  paga).  Dizer  que  a  penalidade  aplicada  não  integra  o  montante  do  crédito  tributário  não  passa  de  um  flagrante  equívoco.  A exigência dos juros sequer depende de formalização,  uma vez que serão devidos  sempre que o principal  (  tributo ou  penalidade) estiver sendo recolhido após o prazo de vencimento,  mesmo que não quantificados (os juros) quando da formalização  do crédito tributário por meio do lançamento.  Apesar disso, há quem argumente que, se do crédito a  que se refere o caput do transcrito art. 161 do CTN constasse a  multa de ofício, não haveria razão para mencionar nesse mesmo  dispositivo  “sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis”.  Não é nenhuma novidade dizer que o CTN é recheado  de repetições.  A  verdade  é  que,  não  haveria  necessidade  de  novamente  constar  no  mencionado  artigo  161  tal  comando,  porque a partir do lançamento surge o crédito, no entanto com o  intuito de afastar os juros de mora outros argumentos poderiam  advir  no  sentido  de  que  tendo  sido  aplicada  a  penalidade  não  seria  cabível  a  aplicação  dos  juros  de  mora  porque  a  “penalidade” seria em substituição de outros encargos etc..  Ora, a caracterização da mora dá­se de direito, e, não  depende sequer que o sujeito passivo seja interpelado com o auto  de infração. Não sendo o valor devido integralmente pago até o  vencimento, o crédito deve ser acrescido de juros de mora.  Partilho  do  entendimento  expresso  no  Parecer  MF/SRF/Cosit/Coope/Senog  nº  28,  de  02  de  abril  de  1998,  segundo o qual,  considerando o disposto no art.161 do CTN, é  possível  concluir  que  mencionada  norma  legal  autoriza  a  Fl. 1799DF CARF MF Processo nº 10469.725077/2011­11  Acórdão n.º 1302­002.850  S1­C3T2  Fl. 1.787          27 exigência de juros de mora sobre a multa em caráter geral, nada  impedindo  que  a  lei  específica  disponha  de  forma  diferente,  determinando que os juros de mora devam incidir apenas sobre  os tributos e as contribuições.  É certo que tivemos no passado dispositivos legais (art.  59 da Lei nº 8.383/91 e art.84 da Lei nº 8981/95) que deixaram  dúvidas quanto a exigência dos juros de mora sobre a multa de  ofício aplicada.  A  interpretação  literal  decorrente  da  mencionada  legislação  era  no  sentido  de  que  pela  redação  das  leis  mencionadas os juros deveriam incidir apenas sobre os tributos  e contribuições, não autorizando, pois, a exigência dos juros de  mora sobre outros débitos sem a natureza jurídica de tributo.  No entanto, com a edição da Lei nº 9.430/96, é possível  mudar de paradigma para concluir que, com apoio no artigo 61  e seu § 3º, restou explícito ser cabível a exigência dos  juros de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  a  partir  do  vencimento  da  penalidade,  cujos  fatos  geradores  (descumprimento  da  norma  legal) ocorrerem a partir de 01/01/1997, vejamos:  Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  ...  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  (Grifei)  Sobre  o  vencimento  da  multa  de  ofício  lançada,  depreende­se  dos  autos  de  infração  que  a  multa  de  ofício  tem  prazo para pagamento, qual  seja,  trinta dias após a ciência do  lançamento  pelo  sujeito  passivo. Ora,  se  os  juros moratórios a  que  se  refere o § 3º do art.  61,  da Lei nº 9.430/96,  somente  se  aplicam  sobre  débitos  com  prazo  de  vencimento,  infere­se  que  incidem sobre a multa de ofício não paga no prazo de trinta dias  após a ciência do lançamento pelo autuado.  O  artigo  43  da  lei  nº  9.430/96  ao  tratar  do  auto  de  infração  sem  tributo  (crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada  ou  conjuntamente) prevê a incidência de juros de mora calculados à  taxa  Selic  sobre  o  crédito  tributário  formalizado,  a  partir  do  primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  Fl. 1800DF CARF MF     28 pagamento,  o  que  demonstra  claramente  a  imbricação  com  o  art.161  do  CTN  e  com  o  artigo  61,  §  3º  da  mesma  Lei  nº  9.430/96, desnecessário seria repetir que nos casos da multa de  ofício  de  que  trata  o  artigo  44  da mesma  lei  também  deverão  incidir os juros de mora.  Feitas  as  considerações  acima  e  no  contexto  de  uma  interpretação  sistemática,  é  forçoso  concluir  que  ao  teor  do  art.161  do CTN,  bem  como  dos  artigos  43,  parágrafo  único,  e  61, § 3°, da Lei n° 9.430/96, por se tratar de débitos para com a  União,  incidem tanto sobre os tributos quanto sobre a multa de  oficio,  os  juros  de  mora  com  base  na  taxa  Selic  a  partir  do  primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o  mês anterior ao do seu pagamento.  Sabendo­se que os  juros de mora  incidem a partir de  vencimentos distintos em relação ao vencimento do tributo e ao  vencimento da multa  lançada de ofício  (30 dias após a  ciência  do  lançamento). Antes do  lançamento não há  falar em juros de  mora sobre a multa de ofício.  Os  juros  de  mora  incidentes  sobre  as  multas  pecuniárias  proporcionais,  aplicadas  de  ofício,  terão  como  termo  inicial de contagem o mês seguinte ao do vencimento do  prazo fixado na intimação do auto de infração ou de notificação  de  lançamento, conforme  fixado na Portaria MF nº 370 de 23­ 12­88, verbis:   I  ­  Os  juros  de  mora  incidentes  sobre  as  multas  pecuárias  proporcionais, aplicadas de ofício,  terão como  termo  inicial de  contagem o mês  seguinte ao do  vencimento do prazo  fixado na  intimação do auto de infração ou da notificação de lançamento e  serão  calculados,  à  razão  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês­ calendário ou fração, sobre o valor corrigido monetariamente.   II. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Nesse  sentido  traz­se  à  lume  excerto  do  voto  do  Desembargador  Dirceu  de  Almeida  Soares  quando  do  julgamento, pela 2a. Turma do TRF4, da AC 2005.72.01.000031­ 1/SC,  em  2006  (Leandro  Paulsen,  Direito  Tributário,  9ª  ed.,  Livraria do Advogado, pág. 1028), ipsis litteris:    “...tanto  a  multa  quanto  ao  tributo  são  aplicáveis  os  mesmos  procedimentos  e  critérios  de  cobrança.  E  não  poderia  ser  diferente, porquanto ambos compõe o crédito tributário e devem  sofrer  a  incidência  de  juros  no  caso  de  pagamento  após  o  vencimento.  Não  haveria  porque  o  valor  relativo  à  multa  permanecer  congelado  no  tempo.  Tampouco  há  falar  em  violação da estrita  legalidade ...O artigo 43 da Lei nº 9.430/96  traz previsão expressa da incidência de juros sobre a multa, que  pode, inclusive, ser lançada isoladamente.”  Com  efeito,  é  legitima  a  exigência  de  juros  de  mora  tanto  sobre  os  débitos  lançados  como  da  respectiva  multa  de  ofício,  não  pagos  no  vencimento,  calculados  pela  taxa  Selic  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  dos  respectivos  vencimentos dos prazos até o mês anterior ao do pagamento e de  Fl. 1801DF CARF MF Processo nº 10469.725077/2011­11  Acórdão n.º 1302­002.850  S1­C3T2  Fl. 1.788          29 um  por  cento  no  mês  do  pagamento,  conforme  determinação  legal expressa.  Para  sedimentar  as  considerações  feitas  no  presente  voto,  traz­se  à  colação  o  entendimento  expresso  nos  seguintes  Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscal desse Egrégio  Conselho Administrativo:  ACÓRDÃO nº CSRF/04­00.651, julgado em 18/09/2007:  JUROS  DE  MORA  –  MULTA  DE  OFÍCIO  –  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  –  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo a multa de ofício proporcional. O crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  ACÓRDÃO nº 9101002.501­1ª Turma, julgado em 12/12/2016  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2002   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.  Assim,  considero  correta  a  aplicação  da  taxa  SELIC  como  juros  de  mora  sobre a multa de ofício.  Nestes  termos,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para:  (1)  considerar correto o registro das receitas de luvas e alugueis com outras receitas operacionais;  (2) manter a glosa das receitas de alugueis e luvas da atividade incentivada; (3) afastar a multa  isolada relativa ao ano­calendário de 2006, aplicando a súmula nº 105 do CARF ao caso;  (4)  manter  as  demais  multas  isoladas  ajustadas  pela  decisão  em  (1)  afastando  a  aplicação  da  súmula  nº  105  deste Conselho;  (5) manter  a  autuação  no  que  pertine  à  produção  acima  dos  limites incentivados; e manter a incidência de juros sobre a multa de ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator                Fl. 1802DF CARF MF     30                 Fl. 1803DF CARF MF

score : 1.0
7408678 #
Numero do processo: 11020.912166/2009-03
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual vedada, de natureza retratável, exigindo-se, por conseguinte, a apresentação de novo Per/DComp para compensação de débito remanescente.
Numero da decisão: 1003-000.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Bárbara Santos Guedes (relatora), que lhe deu provimento parcial para reconhecer o pedido formulado como saldo negativo de CSLL, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise a liquidez e certeza do crédito pleiteado e efetue a homologação, ou não, do presente pedido de compensação. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Carmen Ferreira Saraiva. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, em face da estabilização da lide. Não verificada circunstância de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação do Per/DComp após ciência do Despacho Decisório, para alteração do direito creditório, pois a modificação do pedido original configura inovação processual vedada, de natureza retratável, exigindo-se, por conseguinte, a apresentação de novo Per/DComp para compensação de débito remanescente.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11020.912166/2009-03

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5896560

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1003-000.097

nome_arquivo_s : Decisao_11020912166200903.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : BARBARA SANTOS GUEDES

nome_arquivo_pdf_s : 11020912166200903_5896560.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Bárbara Santos Guedes (relatora), que lhe deu provimento parcial para reconhecer o pedido formulado como saldo negativo de CSLL, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise a liquidez e certeza do crédito pleiteado e efetue a homologação, ou não, do presente pedido de compensação. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Carmen Ferreira Saraiva. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018

id : 7408678

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:25:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050587668414464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 85          1 84  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.912166/2009­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.097  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PADARIA CAJU LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE.  A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do  Despacho  Decisório,  em  face  da  estabilização  da  lide.  Não  verificada  circunstância  de  inexatidão material,  que  pode  ser  corrigida  de  ofício  ou  a  pedido,  descabe  a  retificação  do  Per/DComp  após  ciência  do  Despacho  Decisório, para alteração do direito creditório, pois a modificação do pedido  original  configura  inovação  processual  vedada,  de  natureza  retratável,  exigindo­se,  por  conseguinte,  a  apresentação  de  novo  Per/DComp  para  compensação de débito remanescente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencida  a  conselheira  Bárbara  Santos Guedes  (relatora),  que  lhe deu provimento parcial para  reconhecer o pedido  formulado como saldo negativo de  CSLL,  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  e  efetue  a  homologação,  ou  não,  do  presente  pedido  de  compensação. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Carmen Ferreira Saraiva.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente e Redatora Designada  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 21 66 /2 00 9- 03 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 11020.912166/2009­03  Acórdão n.º 1003­000.097  S1­C0T3  Fl. 86          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12.37.061, de 5 de maio  de 2011, da 1ª Turma da DRJ/RJ1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  da contribuinte, não conhecendo do direito creditório.  Cuida  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  (DCOMP)  nº  31608.37554.051006.1.3.04­5416, o qual buscou compensar pagamento  indevido ou a maior,  com débitos próprios da contribuinte.  A DRF, por meio de Despacho Decisório (fls. 06), ao analisar as informações  prestadas  na  referida  DCOMP,  acabou  por  não  homologar  a  compensação  declarada  sob  o  argumento de que, "a partir do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou  mais pagamentos, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às  fls.  09  e  10,  alegando  que  cometeu  um  erro  de  preenchimento  da  DCOMP,  uma  vez  que  informou  como  origem  do  crédito  um  pagamento  indevido  ou  a  maior,  quando  o  correto  é  saldo negativa de CSLL paga por estimativa referente aos anos de 2001 e 2002.  No  acórdão  de  nº  12­37.061,  o  pedido  da  Recorrente  foi  julgado  improcedente, conforme se depreende da ementa abaixo:  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições   Ano calendário: 2002  RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO.  Mantém­se o despacho decisório, se não elididos os fatos que lhe  deram causa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  que,  em  síntese,  destaca  que,  por  equívoco,  ao  preencher  a  PER/DCOMP,  informou  ser  a  origem  do  crédito  DARFs  pagas  indevidamente,  de  R$  6.632,77,  período  de  apuração  31/07/2002 e pago em 30/08/2002 o qual fez parte da composição do crédito referente a saldo  negativo de CSLL para por estimativa referente aos anos de 2001 e 2002.   O  correto  deveria  ter  sido  o  preenchimento  da  PER/DCOMP  informando  a  existência de crédito referente a saldo negativo de CSLL de R$ 19.783,26 referentes a 2001 e  R$ 44.480,87 referentes a 2002.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 11020.912166/2009­03  Acórdão n.º 1003­000.097  S1­C0T3  Fl. 87          3 É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   Trata­se  de  procedimento  de  DCOMP  não  homologado  em  razão  da  insuficiência de crédito informado na declaração, haja visto já ter sido utilizado integralmente  no pagamento de débitos da Recorrente.  Ocorre  que,  como  admitido  pela  Recorrente,  a  informação  prestada  na  DCOMP estava incorreta, isso porque o valor indicado para ser compensado pela Recorrente,  em  verdade,  seria  o  valor  correspondente  ao  saldo  negativo  apurado  nos  ano  calendário  de  2001 e 2002 e informado em sua DIPJ (fls. 60 a 71).  A questão posta cinge­se à inexatidão material quando do preenchimento da  DCOMP.  Conclui­se  que,  apesar  da  indicação  errônea  do  tipo  de  crédito  quando  do  preenchimento da DCOMP, isto é, apontando o saldo de pagamento indevido ou pagamento a  maior, quando o correto seria saldo negativo, ainda persistiria o direito de crédito em seu favor.  O  equívoco  de  preenchimento  em  referência não  impede  o  reconhecimento  da  compensação  pleiteada,  de  tal  sorte  que  uma  vez  comprovada  a  existência  do  crédito,  é  direito do contribuinte de efetuar sua compensação. Essa posição encontra amparo em outras  decisões recentes desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme abaixo:  Acórdão  (Visitado):  1401­002.521  Número  do  Processo:  13629.900730/2013­08  Data  de  Publicação:  07/06/2018  Contribuinte:  FERMAG  FERRITAS  MAGNETICAS  LTDA  Relator(a):  ABEL  NUNES  DE  OLIVEIRA  NETO  Assunto:  Normas Gerais de Direito Tributário. Ano­calendário: 2011  PER/DCOMP.  ERRO NO  PREENCHIMENTO.  RETIFICAÇÃO  APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS  DA  VERDADE  MATERIAL  E  DA  INFORMALIDADE.  POSSIBILIDADE.Constatando­se dos documentos acostados ao  processo  que  o  contribuinte  apresentou  equivocadamente  PER/DCOMP  relativo  a  pagamento  a  maior  ou  indevido  quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo  de IRPJ e/ou CSLL, refaz­se a análise do crédito sob a forma  de Saldo Negativo, e, apurando­se crédito disponível, aplica­se  ao  mesmo  a  sistemática  de  atualização  aplicável  aos  saldos  negativos para fins de compensação com os débitos declarados  nos PER/DCOMP.  Acórdão:  1301­002.878  Número  do  Processo:  13005.901307/2009­78  Data  de  Publicação:  04/06/2018  Contribuinte: AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA Relator(a):  MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO   Fl. 87DF CARF MF Processo nº 11020.912166/2009­03  Acórdão n.º 1003­000.097  S1­C0T3  Fl. 88          4 Ementa:  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­ calendário:  2004  Ementa:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO.  Constatado  erro  no  preenchimento  da  declaração,  bem  como  comprovada  a  existência  do  crédito  tributário  em  sede  de  fiscalização,  a  homologação pretendida deve ser reconhecida, em homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  no  processo  administrativo.  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Nos termos do  art. 170 do CTN, para efeito de extinção do crédito tributário, a  compensação deve ser autorizada por lei e os créditos contra a  Fazenda  Pública  devem  ser  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos.   Acórdão:  1301­002.642  Número  do  Processo:  10380.720580/2010­61  Data  de  Publicação:  01/11/2017  Contribuinte:  M  DIAS  BRANCO  S.A.  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  ALIMENTOS  Relator(a):  MARCOS  PAULO  LEME  BRISOLA  CASEIRO.  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal Ano­calendário: 2002   Ementa:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVA.  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO.  Constatado  erro  no  preenchimento  da  declaração,  bem  como  comprovada  a  existência  do  crédito  tributário  em  sede  de  fiscalização,  a  homologação  pretendida  deve ser reconhecida, em homenagem ao princípio da verdade  material  no  processo  administrativo.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. A contribuinte apresentou DCOMP antes de ter  iniciado qualquer procedimento fiscal, de tal sorte a extinguir o  crédito tributário. Desse modo, deve­se aproveitar das benesses  trazidas pela denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do  CTN.  Nesse  diapasão,  não  se  pode  afastar  o  princípio  da  verdade  material  no  âmbito de decisões em processos administrativos fiscais. O Decreto nº 70.235/72 já prevê essa  situação:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.(…)  Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.”  O princípio da verdade material deverá subsidiar o processo administrativo,  devendo a autoridade julgadora buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao  formar  sua  livre  convicção  na  apreciação  dos  fatos,  podendo  realizar  as  diligências  que  considere necessárias à complementação da prova ou ao esclarecimento de dúvida relativa aos  fatos trazidos no processo.  Outrossim, em decorrência deste princípio, impõe­se sejam sanadas as falhas,  omissões e enganos eventualmente cometidos no curso do processo.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 11020.912166/2009­03  Acórdão n.º 1003­000.097  S1­C0T3  Fl. 89          5 Assim  sendo,  verifica­se  ter  havido  equívoco material  nos  presentes  autos,  haja  vista  que  restou  comprovado  através  das  DIPJs  anexadas  aos  autos  as  alegações  da  Recorrente.  Ocorre, porém, que é imprescindível para a análise do mérito neste processo  que  seja  analisada  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  indicados  pela  Recorrente,  conforme  determina o art. 170 do CTN.  Em  razão  disso,  e  para  evitar  eventual  usurpação  de  competência  de  autoridade  administrativa,  já  que  cabe  à  DRF  de  origem  a  análise  e  o  pronunciamento  a  respeito do deferimento (ou não) de pedidos de restituição/compensação (arts. 57 e 63 da  IN  RFB  900/2008),  entendo  que  o  referido  processo  deve  retornar  à  origem  para  que  seja  reanalisado  considerando  a  ser  a  origem  do  pedido  de  compensação  a  existência  de  saldo  negativo de CSLL anos calendário 2001 e 2002.  Diante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para reconhecer o pedido formulado como saldo negativo de IRPJ, e determinar o  retorno dos autos à unidade de origem para que analise a liquidez e certeza do crédito pleiteado  e efetue a homologação, ou não, do presente pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes    Voto Vencedor  Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Redatora Designada  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  da  Ilustre  Conselheira  Relatora  abro  divergência no que se refere a possibilidade jurídica de retificação do Pedido de Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  para  alterar  o  direito  creditório  originalmente  pleiteado  de  pagamento  a  maior,  código 2484, para saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  Os diplomas normativos de  regências da matéria, quais sejam o art. 170 do  Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam  clara  a  necessidade  da  existência  de  direto  creditório  líquido  e  certo  no  momento  da  apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  A regra é de que o Per/Dcomp somente pode ser retificado pela Recorrente  caso  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador,em  conformidade  com  o  art.  77  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012 e  art.  107  da  Instrução Normativa RFB nº  1.717,  de  17  de  julho  de  2017,  todas  editadas  com  fundamento no poder disciplinar da RFB previsto no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 1996.  O Per/DComp delimita  a  amplitude de  exame do  direito  creditório  alegado  pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à  extinção de débitos  tributários.  Instaurado o  contencioso  e  estabilizada a  lide,  não  se  admite  que  a  Recorrente  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  Per/DComp, posto que tal procedimento desnatura o próprio objeto.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 11020.912166/2009­03  Acórdão n.º 1003­000.097  S1­C0T3  Fl. 90          6 Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no Per/DComp podem ser corrigidos de  ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e  compreensão  das  características  da  situação  fática  tais  como  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculos.  A  Administração  Tributária  tem  o  poder/dever  de  revisar  de  ofício  o  procedimento  quando  se  comprove  erro  de  fato  quanto  a  qualquer  elemento definido na  legislação  tributária como  sendo de declaração obrigatória. A  este  poder/dever  corresponde  o  direito  de  a  Recorrente  retificar  e  ver  retificada  de  ofício  a  informação  fornecida  com  erro  de  fato,  desde  que  devidamente  comprovado  (art.  32  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149  do Código Tributário Nacional).  A informação de que se o direito creditório se tratava de saldo negativo após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  reveste­se  de  pedido  de  retratação  de  situação  nova  não  passível de convalidação no presente momento, já que apresentada posteriormente à ciência da  decisão  administrativa  que não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  e não  homologou  a  compensação de débito declarado.  A  pretensão  de  retificação  do  Per/DComp  para  fins  de  constar  direito  creditório  diverso  do  originalmente  identificado,  apenas  trazida  em  sede  de  impugnação,  constitui  inovação  da  matéria  tratada  nos  autos,  não  podendo  ser  objeto  de  análise  neste  processo.Ainda,  a manifestação  de  inconformidade  não  é meio  adequado para  retificação  do  Per/DComp  pela  incompatibilidade  dos  instrumentos  e  pela  preclusão  da  possibilidade  de  referida retificação após a decisão administrativa exarada pela autoridade preparadora.  A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do  Despacho  Decisório,  em  face  da  estabilização  da  lide.  Não  verificada  circunstância  de  inexatidão material,  que  pode  ser  corrigida  de  ofício  ou  a  pedido,  descabe  a  retificação  do  Per/DComp  após  ciência  do Despacho Decisório,  para  alteração  do  direito  creditório,  pois  a  modificação  do  pedido  original  configura  inovação  processual  vedada,  exigindo­se,  por  conseguinte, a apresentação de novo Per/DComp.  Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                    Fl. 90DF CARF MF

score : 1.0
7359697 #
Numero do processo: 11040.901054/2011-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 CRÉDITO POR PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso normal do processo administrativo.
Numero da decisão: 3302-005.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Diego Weis Junior, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 CRÉDITO POR PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso normal do processo administrativo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11040.901054/2011-03

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5878133

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-005.440

nome_arquivo_s : Decisao_11040901054201103.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : DIEGO WEIS JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 11040901054201103_5878133.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Diego Weis Junior, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo.

dt_sessao_tdt : Tue May 22 00:00:00 UTC 2018

id : 7359697

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:21:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050587720843264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1542; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 54          1 53  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.901054/2011­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.440  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  HW FERNANDES E CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  CRÉDITO  POR  PAGAMENTO  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a  certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer  crédito  cuja  certeza  e  liquidez  não  restou  comprovada  no  curso  normal  do  processo administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães,  Diego Weis Junior, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 10 54 /2 01 1- 03 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 11040.901054/2011­03  Acórdão n.º 3302­005.440  S3­C3T2  Fl. 55          2 Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pela H W FERNANDES E CIA  LTDA contra o Acórdão n. 09­50.369 da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Juiz de Fora (MG) – DRJ/JFA, assim ementado.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2005   DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO  DE  PAGAMENTO  PARA  HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA.   Deve  ser  confirmado  o  despacho  decisório  de  homologação  parcial  de  compensação  quando  demonstrado  que,  do  pagamento  informado,  não  resulta  saldo  disponível  para  confirmar o crédito declarado.   PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DCOMP.  INCOMPETÊNCIA  PARA   JULGAMENTO.   Falece competência às Delegacias de Julgamento para apreciar  pedidos de retificação de Declaração de Compensação.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Em síntese, a Turma não reconheceu a pretensão da Recorrente por entender  que inexiste crédito a ser compensado.  A  pretensão  central  da  Recorrente  é  reverter  despacho  decisório  não  homologou a compensação declarada na DCOMP n. 07870.23376.291007.1.3.04­6716.  Em sua manifestação de inconformidade ­ fl. 10 ­ o contribuinte alega que o  crédito  utilizado  na  DCOMP  nº  07870.23376.291007.1.3.04­6716,  refere­se  à  valores  indevidamente recolhidos entre os anos de 2005 e 2006, período no qual equivocadamente os  débitos da empresa foram apurados e  recolhidos sob a forma do  lucro presumido, quando na  verdade  deveriam  ter  sido  incluídos  no  Simples  Nacional.  Admite,  ainda,  a  existência  de  eventual  erro  de  preenchimento  do  DCOMP,  razão  pela  qual  requer  prazo  para  análise  e  correção.   Quando do julgamento do Acórdão recorrido a Turma entendeu que no ano­ calendário  de  2005,  a  interessada  apresentou  Declaração  pelo  Simples,  sendo  assim,  neste  período  faz  jus  ao  direito  creditório  sobre  os  valores  recolhidos  fora  dessa  sistemática.  Entretanto  o  DARF  informado  na  DCOMP  já  foi  parcialmente  utilizado  em  compensações  anteriores  não  sendo  possível  a  retificação  da  Declaração  de  Compensação  em  tempo  de  julgamento  administrativo.  Declarou  ainda  a  instância  a  quo  não  deter  competência  para  apreciar pedidos de retificação de Declaração de Compensação.  Em  recurso  voluntário  –  fls.  43/44  –  o  contribuinte  alega  que  recolheu  tributos sob o regime do lucro presumido entre 2005 e 2006 por não ter sido informado sobre  sua  inserção  no  SIMPLES.  Quando  teve  ciência  do  fato  pagou  a  multa  por  declaração  em  atraso e entregou declaração simplificada, nos termos do Simples Nacional.   Fl. 55DF CARF MF Processo nº 11040.901054/2011­03  Acórdão n.º 3302­005.440  S3­C3T2  Fl. 56          3 Ao fim, requer o sujeito passivo   “bem  como  achamos  complexa  a  vossa  comunicação  de  indeferimento, entendemos que para um melhor compreensão da  nossa parte, a Receita Federal deveria nos  fornecer uma conta  corrente  ou  algo  em  que  constasse,  onde  forma  utilizados  os  valores  que  recolhemos  indevido,  ou  pelo menos  a  informação  que  estes  valores  ora  cobrado  não  foram  compensado  porque  naquele tipo de contribuição já não tinha saldo para mais aquele  valor,  mas  que  em  contra  partida  em  outro  imposto  recolhido  sobre determinado valor, pois como já nos reportamos  tratava­ se de um valor bem superior”.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e preenche os pressupostos e  requisitos  de admissibilidade.  Cumpre  ressaltar  que  é  patente  a  boa  fé  do  contribuinte  e  a  presença  de  elementos  indicadores  da  existência  de  recolhimentos  indevidos,  porque pagos  sob  o  regime  incorreto de apuração.  Contudo, ainda que haja indícios do direito creditório, não detém esta Corte  poder  para  alterar  os  dados  equivocadamente  inseridos  pelo  contribuinte  na  Declaração  de  Compensação.  Detendo  apenas  competência  para  analisar  os  dados  informados  pelo  contribuinte e decidir pela existência ­ ou não ­ do direito creditório.  Tendo em vista que a homologação da compensação de débito tributário, nos  termos  do  §1º,  do  artigo  74,  da  Lei  9.430/96,  depende  exclusivamente  da  comprovação  da  existência  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  a  ser  compensado,  não  há  como  homologar  compensação cujo crédito não seja nesses termos confirmado.  A compensação de tributos é, basicamente, um encontro de contas onde cabe  ao  contribuinte  provar  que  detém  o  crédito  que  pretende  compensar  com  os  valores  por  ele  devidos e que, por essa razão, nos termos do disposto no artigo 74, da Lei 9.430/96, c/c o art.  170 do CTN, faz jus compensação pretendida.   Portanto, não tendo sido comprovada nos autos a certeza e liquidez do crédito  a  ser  compensado, não  resta  a  este  tribunal outra decisão que não a manutenção do acórdão  recorrido.  Conforme dispõe o regimento interno deste colegiado em seu artigo 1º1, aos  conselheiros  cabe  analisar  os  valores  e  documentos  acostados  aos  autos,  e,  assim,  julgar  os                                                              1  Art.1º  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  órgão  colegiado,  paritário,  integrante  da  estrutura  do Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobre  a  aplicação  da  legislação  referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 11040.901054/2011­03  Acórdão n.º 3302­005.440  S3­C3T2  Fl. 57          4 recursos que lhes são apresentados. Neste caso, incumbe aos conselheiros desta Turma apenas  a  decisão  acerca  da  confirmação  ou  não  do  direito  creditório  utilizado  na  compensação  pretendida.   Ocorre que o recorrente não  trouxe aos autos qualquer documento capaz de  demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido compensar, não se podendo reconhecer a  existência de tal direito.   No  caso  em  estudo,  o  contribuinte  apresentou  várias  declarações  de  compensação  cuja  homologação  foi  negada,  sendo  cada  uma  delas  tratada  em  um  processo  administrativo distinto, conforme tabela/resumo abaixo.  DEMONSTRATIVO DAS COMPENSAÇÕES DECLARADAS  Nº DCOMP APRESENTADA  DCOMP INICIAL  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  ORIGEM DO CRÉDITO  (DARF)  2   DÉBITO  29531.44582.291007.1.3.04­6560  15560.25031.291007.1.3.04­0430  11040.901048/2011­48  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 02.2005 ­ 62,77  02921.59675.291007.1.3.04­4312  13703.81870.291007.1.3.04­0938  11040­901049/2011­92  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 04.2005 ­ 237,98  06813.30975.291007.1.3.04­0397  02782.67723.291007.1.3.04­8786  11040­901050/2011­17  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 05.2005 ­ 54,13  30624.33604.291007.1.3.04­4584  37260.89442.291007.1.3.04­6187  11040­901051/2011­61  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 05.2005 ­ 286,20  36413.30105.291007.1.3.04­3678  20569.87623.291007.1.3.04­5162  11040­901053/2011­51  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 09.2005 ­ 270,68  07870.23376.291007.1.3.04­6716  36413.30105.291007.1.3.04­3678  11040­901054/2011­03  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 10.2005 ­ 308,81  35821.57117.291007.1.3.04­9705  07870.23376.291007.1.3.04­6716  11040­901055/2011­40  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 10.2005 ­ 57,21  35023.93042.301007.1.3.04­2367  22218.77856.291007.1.3.04­3173  11040­901062/2011­41  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 01.2006 ­ 849,29  TOTAIS  R$ 17,10  R$ 2.127,07  Conforme  se  percebe  pela  análise  da  tabela  acima,  a  recorrente  utilizou  o  mesmo  pagamento  como  origem  de  todos  os  pedidos  de  compensação  efetuados.  O  DARF  apontado  como  origem  do  crédito  foi  relativo  a  um  recolhimento  de  PIS,  referente  ao  mês  02/2005, no valor de R$17,10, sendo este insuficiente para compensar qualquer um dos débitos  apontados individualmente, máxime para compensar todos os débitos em conjunto.  Resta  evidente,  portanto,  que  de  fato  ouve  erro  de  preenchimento  das  DCOMP´s  não  homologadas.  Contudo,  conforme  dito  alhures,  não  cabe  a  este  julgador  proceder a retificação de tais declarações.   Ademais,  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  nos  autos  de  processo  administrativo,  depende  da  comprovação  documental  da  existência  de  certeza  e  liquidez  do  crédito pleiteado. A falta das cópias dos DARF´s e dos respectivos comprovantes, pagos fora  do  regime  simplificado  de  apuração  quando  neste  já  estava  inserido  o  contribuinte,  comprometeu  totalmente  a  análise  da  liquidez  do  crédito  alegado,  impossibilitando  o  reconhecimento do direito creditório em discussão neste PAF.  Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  a  falta  de  comprovação  da  certeza  e  liquidez do crédito alegado, voto por conhecer do recurso voluntário e negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)                                                              2 As  informações  sobre o DARF  indicado como origem do Crédito,  foram retiradas de cada um dos despachos  decisórios que não homologaram as respectivas Declarações de Compensação.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 11040.901054/2011­03  Acórdão n.º 3302­005.440  S3­C3T2  Fl. 58          5 Diego Weis Junior ­ Relator                                Fl. 58DF CARF MF

score : 1.0
7390833 #
Numero do processo: 15521.000107/2010-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que proceda a nova intimação do contribuinte fornecendo-lhe o inteiro teor do acórdão 12-57.142, abrindo-se prazo de trinta dias para que esse, se desejar, apresente razões aditivas ao recurso voluntário. Ao final, ainda que o contribuinte não se manifeste, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild. Relatório
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15521.000107/2010-26

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5891682

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-000.605

nome_arquivo_s : Decisao_15521000107201026.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 15521000107201026_5891682.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que proceda a nova intimação do contribuinte fornecendo-lhe o inteiro teor do acórdão 12-57.142, abrindo-se prazo de trinta dias para que esse, se desejar, apresente razões aditivas ao recurso voluntário. Ao final, ainda que o contribuinte não se manifeste, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild. Relatório

dt_sessao_tdt : Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018

id : 7390833

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:24:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050587750203392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 951          1 950  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15521.000107/2010­26  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.605  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de junho de 2018  Assunto  Conversão em diligência  Recorrente  JC FRAGOSO REPAROS EIRELI ­ EPP   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, para determinar o  retorno dos autos à unidade de origem para que  proceda a nova intimação do contribuinte fornecendo­lhe o inteiro teor do acórdão 12­57.142,  abrindo­se prazo de  trinta dias para que esse, se desejar, apresente razões aditivas ao recurso  voluntário. Ao  final,  ainda  que  o  contribuinte  não  se manifeste,  os  autos  devem  retornar  ao  CARF para prosseguimento do julgamento.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros Roberto Silva Junior, Jose  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 21 .0 00 10 7/ 20 10 -2 6 Fl. 951DF CARF MF Processo nº 15521.000107/2010­26  Resolução nº  1301­000.605  S1­C3T1  Fl. 952          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  interposto  em  face  do Acórdão  nº  12­57.142,  proferido  pela  6ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  parcialmente  procedente a impugnação apresentada, mantendo parcialmente a exigência do crédito tributário  em discussão.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do relatório elaborado por ocasião do  julgamento de primeira instância, a seguir transcrito:   Relatório   Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  SIMPLES, Contribuição  para  o  PIS/Pasep  –  SIMPLES, Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  SIMPLES,  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  SIMPLES,  Contribuição  para  Seguridade  Social  –  INSS  –  SIMPLES  (Autos  de  Infração  de  fls.  536/585), lavrados em 23/06/2010, para constituir o crédito tributário  total no valor de R$ 2.651.597,07(fls.2), incluídos o principal, a multa  de ofício de 75% e os juros de mora devidos até a data da  lavratura,  decorrentes  da  apuração  das  infrações  –  OMISSÃO  DE  RECEITAS/DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS  e  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO, relativas aos fatos geradores  ocorridos no período de 31/01/2005 a 31/12/2005, conforme Termo de  Verificação Fiscal de fls. 518/521, parte integrante do lançamento em  referência.  Cientificada dos  lançamentos, em 28/06/2010(fls. 588), a contribuinte  protocolizou, em 26/07/2010, a  impugnação de  fls. 593/616 e anexos,  apresentando as razões de fato e de direito a seguir relatadas.  Preliminarmente,  requer  a  anulação  do  lançamento  por  terem  sido  abrangidos pelo instituto da decadência, no que se refere aos tributos  incluídos do SIMPLES cujo período de apuração ocorreu de janeiro a  maio  de  2005,  por  se  tratar  de  lançamento  por  homologação,  tem  constituição  definitiva  de  05  (cinco)  anos  contados  da  data  da  ocorrência do fato gerador que, no caso, é mensal, considerando que a  ciência  do  lançamento  se  deu  em  26/06/2010.  E,  no  mérito,  a  impugnante alega, em síntese, o seguinte:  •  Inobservância do Art. 142 e parágrafo único, do CTN (Ausência da  materialização da ocorrência do fato gerador, atipicidade da conduta  atribuída à empresa por ausência de diploma legal que a fundamente,  Incerteza na determinação da matéria tributável e na quantificação do  montante do tributo devido).  •  Ausência  de  certeza  e  liquidez  no  lançamento,  inobservância  do  inciso  II  do  Art.  112  do  CTN,  em  razão  das  dúvidas  e  incertezas  contidas nos extratos bancários que serviram de base de cálculo, uma  vez  que  é  possível  verificar  que  alguns  valores  se  referem  à  transferência  de  conta  bancária  da  própria  empresa  (J  ou  JC)  ou  transferência  de  contas  de  outras  empresas  ligadas  (empresas  do  Fl. 952DF CARF MF Processo nº 15521.000107/2010­26  Resolução nº  1301­000.605  S1­C3T1  Fl. 953          3 mesmo sócio, no caso da SEALOC ou de familiares do sócio, no caso  da  L.S  RIBEIRO),  comprovando­se  que  o  Fisco  tributou  valores  que  não eram passíveis de tributação.  • É pacífico na doutrina e na jurisprudência (conforme sumula 182 do  Tribunal Federal de Recursos) que o extrato bancário é uma presunção  bastante  precária,  haja  vista  que  os  valores  creditados  muitas  vezes  não  representam  faturamento  da  pessoa  jurídica  ou  obtenção  de  rendimentos pela pessoa física.  •  Inaplicabilidade  da  presunção  legal  contida  no  Art.  42  da  Lei  n°  9.430/96 pela antinomia com a Lei Complementar n° 105/2001 e com o  Decreto n° 3.724/2001.  • Com o advento da lei n° 9.317/96, toda a matéria tributária relativa  às ME  e EPP  optantes  pelo  SIMPLES,  passou  a  ser  regida  por  esse  diploma  legal,  inclusive  os  procedimentos  administrativos  relativos  à  omissão  de  receita  (Art.  18)  por  parte  dessas  empresas  e  relativo  a  Fiscalização das mesmas (Art. 17) para a verificação do cumprimento  da  legislação  tributária  e  a  conseqüente  constituição  de  crédito  tributário relativos aos impostos e contribuições abrangidos pela nova  sistemática,  quando  fosse  constatada  alguma  infração  aos  seus  dispositivos.  • Em obediência ao Art. 18 da Lei n° 9.317/96 e o Art. 33 da Instrução  Normativa  n°  355/2003  é  necessário  que  a  escrituração  da  empresa  (Livros comerciais ou livro caixa) seja investigada para dela se extrair  a  constatação  de  que  há  valores  creditados  na  conta  bancária  da  empresa  realizada  através  de  depósitos  (cheques,  transferências  e  dinheiro)  que  não  foram  escriturados  e  que  a ME  ou  EPP  após  ser  intimada  não  logrou  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  a  origem  dos  numerários.  Somente  após  esta  constatação  é  que  o  lançamento efetuado estaria aperfeiçoado.  • O tratamento dado pelo Fisco somente passou a ter efeito a partir da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  n°  123/2006  (SIMPLES  NACIONAL) que revogou a lei n° 9.317/96, e no seu Art. 34 retirou a  condição contida no Art. 18 da  lei  por  ela  revogada e ainda  inclui o  esclarecimento  inexistente  no  texto  revogado  de  que  as  presunções  legais se aplicam às ME e EPP optantes pelo SIMPLES NACIONAL.   Após  a  juntada  da  impugnação  de  fls.  557/696,  a  ARF/Macaé­RJ  encaminhou os autos para julgamento.  Naquela oportunidade,  a  r.turma  julgadora  julgou parcialmente procedentes os  lançamentos efetuados, cujo julgamento se encontra sintetizado pela seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005   DECADÊNCIA   Fl. 953DF CARF MF Processo nº 15521.000107/2010­26  Resolução nº  1301­000.605  S1­C3T1  Fl. 954          4 Presente a decadência reportada no art. 150, § 4°, do CTN, há que ser  afastada  a  exigência  dos  tributos  e  contribuições  apurados  relativamente aos meses de janeiro a maio de 2005.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005   OMISSÕES DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS  DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Caracterizam­se  como  omissão  de  receita,  por  presunção  legal,  os  valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira,  em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  MUDANÇAS  DE  ALÍQUOTA.  Em  virtude  das  alterações  de  alíquotas,  causadas  por  mudanças  de  faixas  de  receita  bruta  acumulada  por  constatação  de  omissão  de  receitas,  impõe­se  a  exigência  de  ofício  das  insuficiências  de  recolhimento.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   Após  intimação  editalícia,  e  escoado  o  prazo  legal,  a  empresa  autuada  apresentou petição denominando de seu recurso voluntário, impugnando a intimação fictícia, e  apresentando razões recursais.  É o relatório.    Voto  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  Compulsando os autos, entendo que o recurso apresentado ainda não se encontra  em condições para julgamento.  Das Preliminares de Admissibilidade e Nulidade por Cerceamento do  Direito de Defesa   Aprecio, inicialmente, as preliminares suscitadas.  O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim dispõe:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 954DF CARF MF Processo nº 15521.000107/2010­26  Resolução nº  1301­000.605  S1­C3T1  Fl. 955          5 (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá  ser feita por edital publicado:  I ­ no endereço da administração tributária na internet;  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou   III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.  A  leitura  do  trecho  transcrito  revela  que  a  intimação  por  edital,  no  processo  administrativo  tributário,  tem  caráter  subsidiário  e  somente  se  legitima  quando  resultar  improfícua  uma  das  formas  de  intimação  previstas  no  caput  do  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/1972, considerando­se improfícua a tentativa de intimação frustrada no domicílio eleito  pelo sujeito passivo.  O carimbo dos correios existente na fl. 785 deste processo digital, com o ateste  de não procurado, demonstra, de forma incontestável, a  inexistência de qualquer tentativa  de intimação do contribuinte.  De conseguinte, mostra­se ilegítima a intimação editalícia promovida pela DRF  de  origem,  porquanto  não  comprovado  que  a  intimação  postal  se  mostrou  improfícua.  Pelo  contrário:  o documento dos Correios acostado aos autos evidencia,  a  todas as  luzes, que não  houve qualquer tentativa de intimação postal.  Nesse  cenário,  entendo  que  a  intimação  por  edital  da  decisão  de  primeira  instância é nula de pleno direito, não produzindo qualquer efeito neste processo administrativo  fiscal.  Emerge dos autos, no entanto, que o contribuinte compareceu espontaneamente  à  DRF  de  origem  e,  em  15/ago/2014,  apresentou  requerimento  administrativo  (fl.  885),  impugnando a  intimação ficta, pleiteando a  reabertura do prazo para  interposição de  recurso,  sem tecer qualquer consideração acerca do mérito da controvérsia.  Antes de qualquer análise do seu pedido de reabertura do prazo, o  Interessado  apresentou,  em  21/nov/2014,  a  petição  de  fls.  896  a  913,  denominando­a  de  Recurso  Voluntário,  deduzindo  na  referida  peça  razões  recursais,  porém,  sem  conhecer  o  conteúdo  integral da decisão proferida pelo colegiado da Delegacia de Julgamento, decisão recorrida, em  clara afronta aos princípios da ampla defesa e contraditório.  Sendo assim, deve ser corrigido o vício apontado pelo contribuinte, para que lhe  seja oportunizada a apresentação de razões aditivas ao recurso voluntário já interposto.  Fl. 955DF CARF MF Processo nº 15521.000107/2010­26  Resolução nº  1301­000.605  S1­C3T1  Fl. 956          6 .  Conclusão  Por  essas  razões,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  determinar o retorno dos autos à unidade de origem, de forma seja realizada nova intimação ao  contribuinte,  fornecendo­lhe  o  inteiro  teor  do  acórdão  12­57.142,  abrindo­se  prazo  de  trinta  dias para que esse, se desejar, apresente razões aditivas ao recurso voluntário. Ao final, ainda  que o contribuinte não se manifeste, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do  julgamento.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza    Fl. 956DF CARF MF

score : 1.0
7384804 #
Numero do processo: 13864.720163/2015-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (DANFE). REPRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL NA CIRCULAÇÃO FÍSICA DAS MERCADORIAS. Não discute a decisão recorrida o direito à suspensão do imposto nas operações autuadas, apenas o "requisito formal" de "fazer constar das notas fiscais de saída o enquadramento legal da suspensão". A Lei 10.637/02, art. 29, § 6o, determina que nas notas fiscais relativas às saídas do estabelecimento com suspensão de IPI "deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI", com a especificação do dispositivo legal correspondente". No presente caso, pode-se considerar que, ainda não conste tal informação no SPED-NFe, em sendo as DANFEs representações das notas fiscais no mundo real, ou seja, na circulação física das mercadorias entre o fabricante de embalagens autuado e os seus clientes, se delas constava o que exigia o dito dispositivo legal, este restou cumprido. NOTA FISCAL ESCRITURADA COMO CANCELADA. SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL. PROVA DO NÃO CANCELAMENTO. A nota fiscal, documento eletrônico depositado no SPED é prova cabal do não cancelamento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-004.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (DANFE). REPRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL NA CIRCULAÇÃO FÍSICA DAS MERCADORIAS. Não discute a decisão recorrida o direito à suspensão do imposto nas operações autuadas, apenas o "requisito formal" de "fazer constar das notas fiscais de saída o enquadramento legal da suspensão". A Lei 10.637/02, art. 29, § 6o, determina que nas notas fiscais relativas às saídas do estabelecimento com suspensão de IPI "deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI", com a especificação do dispositivo legal correspondente". No presente caso, pode-se considerar que, ainda não conste tal informação no SPED-NFe, em sendo as DANFEs representações das notas fiscais no mundo real, ou seja, na circulação física das mercadorias entre o fabricante de embalagens autuado e os seus clientes, se delas constava o que exigia o dito dispositivo legal, este restou cumprido. NOTA FISCAL ESCRITURADA COMO CANCELADA. SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL. PROVA DO NÃO CANCELAMENTO. A nota fiscal, documento eletrônico depositado no SPED é prova cabal do não cancelamento. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13864.720163/2015-89

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5889310

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-004.714

nome_arquivo_s : Decisao_13864720163201589.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13864720163201589_5889310.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Fri May 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7384804

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050587758592000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 7.045          1 7.044  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.720163/2015­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.714  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  SLOTTER INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (DANFE).  REPRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL NA CIRCULAÇÃO FÍSICA DAS  MERCADORIAS.   Não  discute  a  decisão  recorrida  o  direito  à  suspensão  do  imposto  nas  operações autuadas, apenas o "requisito  formal" de "fazer constar das notas  fiscais de saída o enquadramento legal da suspensão".  A Lei  10.637/02,  art.  29,  §  6o,  determina  que  nas  notas  fiscais  relativas  às  saídas do estabelecimento com suspensão de IPI "deverá constar a expressão  "Saída  com  suspensão  do  IPI",  com  a  especificação  do  dispositivo  legal  correspondente".   No presente caso, pode­se considerar que, ainda não conste tal informação no  SPED­NFe, em sendo as DANFEs representações das notas fiscais no mundo  real,  ou  seja,  na  circulação  física  das  mercadorias  entre  o  fabricante  de  embalagens autuado e os seus clientes, se delas constava o que exigia o dito  dispositivo legal, este restou cumprido.  NOTA  FISCAL  ESCRITURADA  COMO  CANCELADA.  SISTEMA  PÚBLICO  DE  ESCRITURAÇÃO  DIGITAL.  PROVA  DO  NÃO  CANCELAMENTO.  A nota  fiscal,  documento  eletrônico  depositado  no SPED é  prova  cabal  do  não cancelamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 01 63 /2 01 5- 89 Fl. 7045DF CARF MF     2     Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos  do relatório e voto que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir  Gassen.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  14­64.269,  proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão  Preto.   Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do acórdão recorrido,  em parte:  Trata­se de impugnação de lançamento (e­fls. 822 a 839), apresentada  em  08  de  janeiro  de  2016  (e­fl.  821),  contra  auto  de  infração  do  Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI (e­fls. 802 a 812), cientificado em 09 de  dezembro de 2015 (e­fl. 815), relativo aos períodos de janeiro a dezembro de  2011.  De acordo com o termo de verificação fiscal ­ TVF (e­fls. 797 a 831)  foi apurado o seguinte:  1 ­ Falta de escrituração e escrituração a menor, no livro Registro de  Saídas  –  com  reflexo  no  LRAIPI  –,  do  IPI  destacado  nas  notas  fiscais  de  saída,  pelo  registro  de  notas  fiscais  de  saída  como  canceladas  (II.1);  pelo  registro da nota fiscal eletrônica nº 11.493, de 15 de novembro de 2011, sem  o IPI nela destacado (II.2); pelo registro parcial da nota fiscal eletrônica no  11.373, de 11 de março de 2011 (II.3).   2 ­ Saída de produtos sem lançamento do IPI em nota, ou indicação de  alíquota menor do que a prevista na Tabela de Incidência do IPI ­ Tipi (III).  Haveria,  segundo  a  Fiscalização,  produtos  com  saídas  descritas  como  de  alíquota zero, com isenção e com suspensão do imposto. Entretanto, as saídas  Fl. 7046DF CARF MF Processo nº 13864.720163/2015­89  Acórdão n.º 3301­004.714  S3­C3T1  Fl. 7.046          3 com alíquota zero referir­se­iam a produtos de alíquota de 15%. Já nas saídas  com  suspensão  e  isentas,  não  haveria,  no  campo  "Informações  Complementares", a  indicação do  fundamento  legal para o não destaque do  IPI.   A  Fiscalização  considerou  os  procedimentos  adotados  pela  Interessada  em  relação  à  infração  II.1  como  fraudulentos,  qualificando  a  multa de ofício aplicada, nos seguintes termos (destaques nossos):   A  conduta  sistemática  de  não  escriturar  o  valor  do  imposto  consignado  nas  notas  fiscais  de  saída,  no  livro  registro  de  saídas,  conforme  relatado  no  tópico  II.1  acima,  levaram  à  redução  expressiva dos saldos do imposto apurado a recolher.  Isso  demonstra  que  os  débitos  não  escriturados  de  valores  vultosos  e  ocorridos  sistematicamente,  impossibilitam  qualquer  alegação  de  erro  pela  fiscalizada.  Os  fatos  relatados  demonstram  dolo,  porquanto a  empresa utilizou desses artifícios  reiteradamente,  com  o  intuito  de  reduzir  o  valor  do  imposto  apurado  a  recolher,  caracterizando,  dessa  forma,  a  conduta  de  sonegação/fraude,  nos  termos do que dispõem os arts. 561 e 562 do RIPI/2010.  A  intenção  do  agente,  elemento  subjetivo  (dolo),  requisito  basilar  para  a  exacerbação  da  penalidade  pecuniária  tributária  e  para  a  imputação  penal,  evidencia­se  pura  e  simplesmente  pelo  cotejo da documentação carreada aos autos.  A  multa  de  ofício  (75%),  proporcional  ao  montante  do  tributo  devido,  é  a  penalidade  pecuniária  infligida  pelo  não  pagamento  do  tributo  jungido  ao  fato  gerador  ocorrido  (casos  dos  itens II.2, II.3 e III). Presentes as circunstâncias qualificativas que  caracterizam a conduta de sonegação/fraude, nos termos do art. 559  do já referido regulamento, a multa de ofício é intensificada com a  adoção do percentual de 150% (caso do item II.1)  (Grifos do original).  Conforme  os  demonstrativos  constantes  do  auto  de  infração  (e­fls.  803 e 804), a multa qualificada foi aplicada à primeira infração, mas somente  em relação ao item II.1.  [...]  A demonstração da reconstituição da escrita  fiscal constou das e­fls.  759 e 760.  Na  impugnação de  lançamento, a  Interessada alegou,  inicialmente, a  sua tempestividade.  Segundo  a  Interessada,  a  Fiscalização  teria  solicitado  "apenas  informações superficiais do produto produzido pela autuada, deixando de se  Fl. 7047DF CARF MF     4 atentar e analisar a alguns requisitos  imprescindíveis à suspensão e alíquota  zero  do  IPI,  como  ocorre  em  mais  de  80%  dos  valores  envolvidos  na  autuação fiscal ora guerreada."   Em  relação  às  notas  fiscais  canceladas  (II.1),  alegou  que  as  respectivas operações teriam sido de fato canceladas e que a Fiscalização não  teria  lhe  informado  onde  obteve  a  informação  contrária,  nem  extratos  das  consultas efetuadas.   Dessa forma, não teria sido demonstrada a alegação da Fiscalização,  devendo ser cancelado o lançamento. Acrescentou que não se haveria sequer  que  falar  em  presunção  "juris  tantum",  uma  vez  que  não  haveria  sequer  indício  do  não  cancelamento  das  operações.  Citou  legislação  e  acórdão  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf.  Quanto à nota fiscal eletrônica nº 11.493 (II.2), sustentou que houve  erro  do  sistema  no  lançamento  da  referida  nota,  havendo  recolhido  o  montante do IPI respectivo com desconto da multa de ofício.   A mesma alegação foi apresentada em relação à nota fiscal eletrônica  nº 11.373 (II.3), por ter havido erro de digitação dos valores.   No que concerne  ao  item  III,  quanto  às operações  com produtos  de  alíquota  zero,  a  Interessada  alegou  que  quase  todas  as  notas  fiscais,  cujas  cópias  foram  anexadas  à  impugnação,  teriam  destacado  a  expressão  "suspensão do IPI em razão do disposto no artigo 29 da Lei nº 10.637/2002".   Ademais,  não  haveria  tal  informação  somente  nas  notas  fiscais  de  remessas de amostras grátis (CFOP no 5911).   A seguir, passou a tratar da disposição do art. 29 da Lei nº 10.637, de  2002,  afirmando  que  a  informação  do  motivo  da  saída  com  suspensão  constou das notas fiscais.  Ademais,  informou  quem  seriam  os  adquirentes,  suas  respectivas  atividades  e  os  códigos  de  classificação  dos  produtos  vendidos,  que  se  enquadrariam, assim, no dispositivo citado.  Quanto às saídas com suspensão do IPI, alegou que as afirmações da  Fiscalização  não  seriam  verdadeiras  e  que  as  informações  constariam  dos  campos próprios das notas fiscais eletrônicas. Acrescentou que a informação  de valor nulo de IPI, nas notas fiscais com suspensão, não implica que tenha  aplicado a alíquota zero. Concluiu a alegação da seguinte forma:  37.  Nestes  termos,  sejam  nas  operações  apontadas  como  alíquota zero pela  fiscalização, sejam nas operações com suspensão  do  IPI,  o  fato  é que a autuada atendeu  integralmente as  exigências  trazidas no artigo 29 da Lei n° 10.637/2002, o que coloca por terra a  autuação  fiscal  em  relação  ao  item  III  do  TVF,  quanto  à  inobservância  de  alíquota  do  IPI,  visto  em  todas  essas  operações  a  venda das embalagens foram para fabricantes de produtos que gozam  da  suspensão  do  IPI,  conforme  atestado  pelas  declarações  anexas  (doc. anexo).  Fl. 7048DF CARF MF Processo nº 13864.720163/2015­89  Acórdão n.º 3301­004.714  S3­C3T1  Fl. 7.047          5 Por  fim,  abordou  a  acusação  de  conduta  dolosa,  alegando  que  a  Fiscalização não se teria aprofundado nos fatos. Segundo a Interessada, não  existem  indícios  nos  autos  de  prática  dolosa  sistemática  ou  reiterada,  destacando  que  "o  agente  fiscal  analisou  apenas  e  tão­somente  o  ano  calendário de 2011, apontando, supostamente, operações em valores médios  de R$ 50 mil por mês, em um universo de apuração do IPI de mais de R$ 26  milhões no ano ou equivalente a mais de R$ 2,16 milhões ao mês."  Acrescentou  que  não  houve  investigação  "junto  aos  adquirentes  das  embalagens,  para  verificar  se  a  suposta  sonegação"  seria  verdadeira.  Citou  ementas de acórdãos do Carf.  Ao  final,  requereu  o  cancelamento  da  autuação  e,  relativamente  aos  itens II.2 e II.3, a redução das multas.   A documentação apresentada pela Interessada foi a seguinte:  [...]  Em sessão de 10 de maio de 2016, foi aprovada a Resolução 14­3.645 (efls.  5221 a 5225), com a seguinte finalidade:  Quanto  à  primeira  infração,  a  Interessada  não  apresentou  documentação adicional.  Em relação à infração III, as notas fiscais foram relacionadas  nos  documentos  de  e­fls.  515  a  758.  O  campo  "Observações",  em  todas as notas fiscais, está com a notação "<N/D>" e o campo "CST  IPI  Descrição",  em  quase  todas  as  notas,  com  a  notação  "Saída/isenta".  Cada mês  tem duas  tabelas de notas  fiscais, correspondentes  aos  dois  valores  indicados  para  cada  período  de  apuração  no  demonstrativo  das  infrações  constantes  do  auto  de  infração  (e­fl.  803).   A  primeira  delas  refere­se  às  saídas  de  produtos  de  NCM  4819.1000 e a segunda, às de produtos de NCM 4823.9099 Conforme  destacado no relatório, a  Interessada apresentou as cópias de notas  fiscais de e­fls. 852 a 5149.  Nas  cópias  apresentadas,  o  campo  "Informações  complementares"  aparece  preenchido  em  quase  todas  as  notas  fiscais.  Para  verificar  a  autenticidade  de  tais  notas  fiscais,  fez­se  a  consulta  por  amostragem  ao  sistema  SPED­NFe  pelo  número  de  chave das notas fiscais.  Fl. 7049DF CARF MF     6 Entretanto,  na  relação,  o  campo  "Informação  complementares"  aparece  vazio,  tal  como  informado  pela  Fiscalização originalmente.  Tal informação, na tabela abaixo, aparece no campo "OBS.":  [...]  Tal  situação  diverge,  por  exemplo,  das  notas  emitidas  em  2012, como no exemplo abaixo:  [...]  Portanto, somente há duas explicações para as divergências:  ou a Interessada emitiu as notas  fiscais corretamente e, por alguma  razão  não  esclarecida,  o  sistema  não  registrou  o  campo  "dados  adicionais", ou a Interessada, em todas as notas fiscais apresentadas,  inseriu as informações posteriormente.  O  que  causa  dúvidas  é  a  afirmação  da  Interessada,  na  impugnação, de que o campo "dados adicionais" estaria ausente nas  notas  relativas  a  remessas  de  amostra  grátis,  uma  vez  que,  por  exemplo,  a  nota  de  e­fl.  853  (9800)  trata  de  remessa  de  amostra  grátis e traz aquele campo preenchido com os dados que apareceriam  somente nas outras operações.  Portanto,  não  há,  nos  autos,  informações  suficientes  para  julgador (sic) o processo, uma vez que não está esclarecida a origem  da  divergência  entre  as  informações  utilizadas  pela  Fiscalização  para realizar o lançamento e as informações constantes das cópias de  notas fiscais apresentadas pela Interessada.  Dessa forma, deve o processo ser baixado em diligência, para  que a Fiscalização verifique, por amostragem ou utilizando o critério  que entender mais adequado, como eventual circularização junto aos  clientes,  se  as  notas  fiscais  de  saídas  relativas  à  infração  III  foram  emitidas conforme as cópias juntadas aos autos pela Interessada.   Ao final, deverá ser lavrado relatório conclusivo, do qual será  dada  ciência  à  Interessada,  para  eventualmente  apresentar  contestação no prazo de trinta dias.  A  Fiscalização  lavrou  o  termo  de  início  de  diligência  (e­fls.  5241  a  5273),  intimando  a  empresa  Gates  do  Brasil  Indústria  e  Comércio  Ltda.  a  apresentar  "cópia  simples  dos  DANFES(s)  (Documento  Auxiliar  da  Nota  Fiscal  Eletrônica)  originais,  que  acompanharam  o  produto,  que  entraram  efetivamente  na  sua  empresa  durante  o  ano  de  2011,  que  são  referentes  às  vendas efetuadas pela empresa acima citada (SLOTTER)".  O mesmo procedimento  foi  adotado  em  relação  às  outras  empresas,  conforme documentos que constaram das e­fls. 5274 a 5490.  Fl. 7050DF CARF MF Processo nº 13864.720163/2015­89  Acórdão n.º 3301­004.714  S3­C3T1  Fl. 7.048          7 As  empresas  apresentaram  os  documentos  de  e­fls.  5491  a  5586,  consistentes nas vias requeridas dos Danfe, das quais não constaram os dados  adicionais relativos à suspensão do IPI.  Com exceção da empresa Gates, a maioria dos Danfes apresentados,  conforme relação abaixo, continham os dados adicionais:   ­ Benteler: resposta de e­fls. 5587 a 5737;  ­ Chiesi: resposta de e­fls. 5738 a 5856;  ­ Bunker: resposta de e­fls. 5857 a 5968;  ­ Mahle: resposta de e­fls. 5969 a 6009;  ­ Novafarma: resposta de e­fls. 6010 a 6121;  ­ Magneti Marelli: resposta de e­fls. 6122 a 6354.  [...]  Por fim, lavrou o relatório de diligência de e­fls. 6941 a 6945, dando  conta  de  que  "ocorreu  a  circularização,  nos  dez maiores  clientes,  os  quais  representam  85,9%,  dos  valores  das  notas  fiscais  eletrônica,  que  estão  sob  análise", conforme tabela de e­fl. 6941.  Como resultado, a Fiscalização esclareceu o seguinte:  Análise:  Após a elaboração desta planilha, constatou­se:  1  ­  no  total  de  DANFE(s)  enviadas,  quase  que  na  sua  totalidade,  vem  destacado  no  campo  "dados  adicionais":  "SUSPENSÃO DO IPI CONFORME ARTIGO 29 DA LEI Nº 10.637  DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002";  2 ­ foram detectadas a ausência no campo "dados adicionais":  "SUSPENSÃO DO IPI ..." apenas em 38 DANFE(s), vide doc.  "Ausência";  3 ­ A exceção é a empresa GATES DO BRASIL IND. E COM.  LTDA, CNPJ:  1.083.804/0014­00  que,  na  totalidade  das DANFE(s)  apresentadas, não vem destacado no campo "dados adicionais":  "SUSPENSÃO DO IPI ...", vide doc. "GATES".  3 ­ A exceção é a empresa GATES DO BRASIL IND. E COM.  LTDA, CNPJ:  1.083.804/0014­00  que,  na  totalidade  das DANFE(s)  apresentadas, não vem destacado no campo "dados adicionais":  Fl. 7051DF CARF MF     8 Uma  das  hipóteses  para  não  vir  destacado  é  que  a  empresa  GATES  pode  ter  como  procedimento  a  seguinte  característica:  ao  chegar o produto no estabelecimento, a empresa coleta o número da  chave  de  acesso  a  NF­e  ou  o  código  de  barras  linear  e,  posteriormente,  consulta  pela  internet,  emite  a DANFE  e  executa  o  recebimento do produto. Mais adiante, será constatado que este é o  procedimento  recomendado  pelo  Manual  de  Integração  do  Contribuinte.  O  motivo  de  alegar  tal  hipótese  se  dá  em  virtude  das  DANFE(s), apresentadas pela empresa GATES, não apresentarem o  logotipo  da  fiscalizada  no  canto  superior  esquerdo  da  DANFE,  situação que não ocorreu nos demais clientes da fiscalizada.  A seguir,  citou  a  legislação,  ressaltando que o Danfe não produz os  efeitos legais atribuídos às notas fiscais eletrônicas. (???)  O relatório foi juntado aos autos em 24 de agosto de 2016 (e­fl. 6945).  Pelo despacho de e­fl. 6947, de 16 de setembro de 2016, foi solicitado  que se desse ciência da diligência à Interessada.  Foi  lavrado  o  termo de  juntada  de  vistas  do  processo  de  e­fl.  6948,  relativamente  ao  "termo  de  ciência,  vista  e  entrega  de  cópia  de  processo  digital" de e­fl. 6949, ocorrida em 26 de agosto de 2016.  Foi dada ciência de cópia do relatório de diligência (e­fl. 6967), com  intimação nos termos do documento de e­fl. 6968 (AR de e­fls. 6971 e 6972).  A  Interessada  apresentou  a  resposta  de  e­fls.  6974  a  6990,  em  que,  inicialmente,  descreveu  a  diligência  aprovada  e  a  análise  da  Fiscalização,  afirmando o seguinte:  3.  Quanto  ao  destaque  da  suspensão  do  IPI  nos  termos  do  artigo 29 da Lei 10.637/2002, não há dúvidas que tanto as DANFEs,  quanto  as  Notas  Fiscais  emitidas  pela  Requerente  apresentaram  a  referida  informação,  portanto,  está  afastada  a  inclusão  posterior  da  referida  informação,  pois  os  clientes  que  adquiriram  as  embalagens  receberam a DANFE com a informação desde sua emissão original.  4. Todavia,  a  diligência,  no  nosso modo de ver,  foi  atendida  parcialmente, pois se nas DANFEs da empresa GATES não constou a  informação da suspensão do IPI, deveria ter certificado com a referida  empresa  qual  procedimento  foi  praticado;  e  atendeu  ou  não  ao  procedimento recomendado no Manual de Integração do Contribuinte,  que deverá estar restrito ao texto vigente em 2011, quando dos fatos  geradores.   5. Não obstante, subentende­se das conclusões da fiscalização  que  há  justificativa  procedimental  de  não  ter  constada  a  informação  da suspensão do IPI nas DANFEs relativa à venda para a GATES, o  que deve ser interpretada de forma favorável à Requerente, visto que  não  houve  irregularidade  praticada  pela  vendedora  sob  o  ponto  de  vista da informação.  Fl. 7052DF CARF MF Processo nº 13864.720163/2015­89  Acórdão n.º 3301­004.714  S3­C3T1  Fl. 7.049          9 6. Por fim, destaca­se ainda que as 38 DANFEs com ausência  da informação de suspensão do IPI, a despeito da Requerente não ter  tido  acesso  à  planilha  elaborada  pela  fiscalização,  possivelmente  decorre das operações de amostras grátis, por exemplo, que não estão  dentre as hipóteses de inserção da referida informação.   7.  Nestes  termos,  reitera­se  o  pedido  feito  na  Impugnação  quanto ao cancelamento da autuação fiscal e da multa punitiva quanto  ao  item  III  do Auto de  Infração, haja vista que  tanto  as declarações  das empresas adquirentes das embalagens anexadas na defesa quanto  as  Notas  Fiscais  juntadas  demonstram  que  a  Autuada  atendeu  às  exigências  do  artigo  29  da  Lei  n°  10.637/2002,  visto  que  em  todas  essas operações de venda das embalagens ocorreram para fabricantes  de produtos que gozam da suspensão do IPI.  [...]  O  citado  acórdão  decidiu  pela  procedência  em parte  da  impugnação,  assim  ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011   CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  ALEGADA  OMISSÃO  QUANTO  À  ORIGEM DA INFORMAÇÃO, CLARAMENTE OBTIDA DO SPED. NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Não há que se falar em cerceamento de direito de defesa em relação à suposta  omissão da Fiscalização quanto à origem de informações claramente obtidas  do SPED.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011   IPI.  REGISTRO  DE  NOTAS  FISCAIS  COMO  CANCELADAS.  CONDUTA  SISTEMÁTICA.  INSUFICIÊNCIA  DE  PROVA  PARA  CARACTERIZAÇÃO DE DOLO.  Condutas sistemáticas, relativas a controles de notas fiscais, que possam ser  caracterizadas  como  negligentes  não  ensejam  a  qualificação  da  multa  de  ofício aplicada.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­  IPI  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011   NOTAS  FISCAIS  REGISTRADAS  COMO  CANCELADAS.  INFORMAÇÃO DO SPED. PROVAS.  Fl. 7053DF CARF MF     10 A ausência do cancelamento das notas fiscais eletrônicas no SPED faz prova  inequívoca  do  seu  registro  irregular  na  escrituração  fiscal  e  contábil  como  relativas a operações canceladas.  SUSPENSÃO DO  IMPOSTO.  INDICAÇÃO, EM CAMPO PRÓPRIO DA  NOTA  FISCAL  ELETRÔNICA,  DA  DISPOSIÇÃO  LEGAL.  CONSEQUÊNCIAS.  A indicação do embasamento legal para a saída de produtos com suspensão  do IPI é requisito formal indispensável para a não incidência do imposto.  O Danfe não pode  conter  informações que  tenham sido  inseridas nas notas  fiscais eletrônicas e não são documentos aptos a suprir a falta da mencionada  indicação.   O  acórdão  recorrido  decidiu  por  excluir  a  multa  de  ofício  qualificada,  em  valor inferior ao limite de alçada, não tendo havido recurso de ofício.   Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, repetindo parte dos argumentos posto em sede de impugnação. Em síntese:  preliminarmente; aduz a nulidade da decisão de piso, por não  ter analisado DARFs  relativos  aos itens II.2 e II.3 da autuação; e no mérito; argumenta que as informações necessárias foram  inseridas nas DANFEs solicitadas na diligência.   Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.                            Fl. 7054DF CARF MF Processo nº 13864.720163/2015­89  Acórdão n.º 3301­004.714  S3­C3T1  Fl. 7.050          11 Voto             Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.  O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.     Preliminar    A  recorrente  aduz  a  nulidade  da  decisão  de  piso,  por  não  ter  analisado  DARFs apresentados no momento da impugnação referentes aos itens II.2 e II.3 da autuação,  tendo esta dado por não impugnados tais itens.  O  acórdão  de  piso  de  fato  diz  que  "o  valor  correspondente  à  soma  das  infrações  II.2  e  II.3  (4.875,75  +  2.733,91  =  7.609,66)"  não  fora  impugnado,  como  também  menciona a juntada dos DARFs em questão, á folha 5209, que lá consta.  A  impugnação da contribuinte apenas  relata que a  "ausência de  informação  dos valores do IPI, relativos à Nota Fiscal Eletrônica n° 11.493, no livro de Saídas, no valor de  R$ 4.875,75, bem como a falta de registro no livro fiscal" ocorreu por "por um lapso" [...] "por  erro no seu sistema" e que "quanto ao suposto  lançamento parcial de  IPI no Livro de Saída"  relativo  à Nota Fiscal 11.373,  este deu­se por  "erro de digitação";  tendo  recolhido  "imposto,  multa  (com  redução  de  50%)  e  juros"  no Darf  juntado  aos  autos.  Diz  o mesmo  no  recurso  voluntário em pauta.  Assim, não errou o acórdão de piso, pois houve na impugnação uma oposição  à  autuação,  apenas  uma  explicação  do  ocorrido  e  a  apresentação  de  Darf  com  o  valor  que  entende devido, o qual deve ser confirmado em eventual execução da autuação.  Desse modo, nesse aspecto voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Falta da indicação de saída com suspensão do IPI, nas notas fiscais    A infração III do TVF está assim descrita:  Durante os trabalhos constatou­se que a empresa ao emitir notas fiscais  de  venda  destacou  os  códigos,  no  campo'  CST­IPI  (Código  de,.  Situação  Tributária) cuja descrição segue abaixo:                                                    1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 7055DF CARF MF     12     No  entanto,  ao  verificar  as  .NCM(s)  utilizadas  4819.10.00  e  4823.90.99  do  produtos  indicados  pelo  contribuinte  constatou­se  que  as  alíquotas  são  de  15%  (vide  doc.  "NCM")  porém,  estás  (sic)  não  eram  as  utilizadas; nesses casos, a fiscalizada utilizava­se da alíquota zero, vide doc.  "NF­e­alíquota zero"   Nos casos em que a fiscalizada deu saída na condição de "Saída Isenta,  Saída  com  Suspensão"  constatou­se,  'no  campo  "Informações  Complementares"  das  notas  fiscais  eletrônicas,'  que  não  havia  a  expressão  "Saída  com  suspensão  do  IPI  ou  Saída  isenta",  nem  a  especificação  que  conste do dispositivo legal correspondente.  Nesse  ponto,  há  de  se  destacar  algumas  características  da  Nota  Fiscal  Eletrônica,  ao  amparo  do  "Manual  de  Integração  do  Contribuinte  ­  Projeto  Nota  Fiscal  Eletrônica versão 4.01 ­ NT2009.006 Dezembro 2009"2: Cada empresa emitente possuiu seu  sistema  informatizado  proprietário  com  o  qual  gera  arquivo  eletrônico  contendo  as  informações da operação comercial, correspondente à Nota Fiscal Eletrônica (NF­e). Tal  arquivo é transmitido, via  internet, para a Secretaria de Fazenda Estadual de jurisdição  do contribuinte emitente, que pré­validará o arquivo e devolverá uma autorização de uso.  Com esta, a empresa imprime o DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica),  uma  representação  gráfica  simplificada  da Nota  Fiscal  Eletrônica,  para  acompanhar  o  trânsito da mercadoria:  2.3 Descrição Simplificada do Modelo Operacional  De  maneira  simplificada,  a  empresa  emissora  de  NF­e  gerará  um  arquivo eletrônico contendo as informações fiscais da operação comercial, o  qual deverá ser assinado digitalmente, de maneira a garantir a integridade dos  dados  e  a  autoria  do  emissor. Este  arquivo  eletrônico,  que  corresponderá  à  Nota  Fiscal  Eletrônica  (NF­e),  será  então  transmitido,  pela  Internet,  para  a  Secretaria  de  Fazenda Estadual  de  jurisdição  do  contribuinte  emitente,  que  fará uma pré­validação do arquivo e devolverá uma Autorização de Uso, sem  a qual não poderá haver o trânsito da mercadoria.  Após  o  recebimento  da  NF­e,  a  Secretaria  de  Fazenda  Estadual  disponibilizará  consulta,  através  Internet,  para  o  destinatário  e  outros  legítimos  interessados,  que  detenham  a  chave  de  acesso  do  documento  eletrônico.  Este  mesmo  arquivo  da  NF­e  será  ainda  transmitido  através  da  Secretaria de Fazenda Estadual para:  ·  a  Receita  Federal,  que  será  repositório  nacional  de  todas  as  NF­e  emitidas;                                                    2 http://sped.rfb.gov.br/projeto/show/1304  Fl. 7056DF CARF MF Processo nº 13864.720163/2015­89  Acórdão n.º 3301­004.714  S3­C3T1  Fl. 7.051          13 [...]  Para  acompanhar  o  trânsito  da  mercadoria  será  impressa  uma  representação  gráfica  simplificada  da  Nota  Fiscal  Eletrônica,  intitulada  DANFE  (Documento  Auxiliar  da  Nota  Fiscal  Eletrônica),  geralmente  em  papel  comum,  em única  via. O DANFE  conterá  impressos,  em destaque,  a  chave  de  acesso  e  o  código  de  barras  linear  tomando­se  por  referência  o  padrão CODE­128C, para facilitar e agilizar a consulta da NF­e na Internet e  a  respectiva  confirmação  de  informações  pelas  unidades  fiscais  e  contribuintes destinatários. [...]  Já  o  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  (SPED)  é  "instrumento  que  unifica  as  atividades  de  recepção,  validação,  armazenamento  e  autenticação  de  livros  e  documentos  que  integram  a  escrituração  contábil  e  fiscal  dos  empresários  e  das  pessoas  jurídicas,  [...],  mediante  fluxo  único,  computadorizado,  de  informações"3.  A  Nota  Fiscal  Eletronica (NF­e), a Contabilidade Digital (ECD) e a Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS e  IPI) são projetos que o integram.  Sobre  o  tema  em  pauta,  assim  se  manifesta  o  acórdão  recorrido,  após  o  retorno da diligência então solicitada:  [...]  Conforme  destacado  no  relatório,  a  Interessada  apresentou  as  cópias de Danfes de e­fls. 852 a 5149.  Nas  cópias  apresentadas,  o  campo  "Informações  do  contribuinte"  aparece preenchido em quase todas as notas fiscais.  Para  verificar  a  autenticidade  de  tais  informações,  fez­se  a  consulta  por  amostragem  ao  sistema  SPED­NFe  pelo  número  de  chave  das  notas  fiscais.  Entretanto, na relação obtida, o campo "Informação do contribuinte"  aparece vazio, tal como informado pela Fiscalização originalmente.   [...]  Tal situação diverge, por exemplo, das notas emitidas em 2012, como  nos exemplos abaixo citados:  [...]  Nos  termos  do  relatório  de  diligência,  restou  evidenciado  que  os  DANFESs emitidos pela Interessada traziam as informações complementares  exigidas para a saída com suspensão dos produtos.   [...]  Portanto,  o  que  se  apurou  na  diligência  foi  que  os Danfes  emitidos  pela  Interessada,  utilizando  seu  sistema  de  comunicação  com  o  SPED,                                                    3  http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2017/janeiro/sped­completa­10­anos­de­inovacao­e­ simplificacao  Fl. 7057DF CARF MF     14 continham  os  dados  adicionais  com  as  informações  sobre  a  suspensão  das  operações.  Entretanto, não existe evidência alguma de que o SPED tivesse algum  erro  na  recepção  de  informações  ou  no  seu  processamento. Um  erro  dessa  natureza seria grave o suficiente a ponto de tornar­se público e demandar a  devida correção, mas não  se  tem notícia  alguma de que  tal  problema  tenha  existido.  Ademais, não se poderia cogitar de um erro de formatação dos dados  enviados  pela  Interessada  ao  SPED,  uma  vez  que  o  sistema  retornaria  um  erro de validação e o Danfe emitido pela Interessada dificilmente exibiria as  informações corretamente.  Portanto,  na  linha  do  que  foi  aventado  na  resolução  que  aprovou  a  diligência, quanto à hipótese de a Interessada haver emitido corretamente as  notas  fiscais"  e,  por  alguma  razão  não  esclarecida,  o  SPED  não  haver  registrado o campo 'dados adicionais'", a única conclusão possível é a de que  o SPED não recebeu esses dados, na alimentação das informações.  Não  se  pode  especular  sobre  a  natureza  exata  do  problema,  mas  é  certo que o sistema eletrônico adotado pela Interessada, embora permitisse a  inclusão da informação nos Danfes, não a transmitia ao SPED.  Como já informado, do que ocorreu com as notas fiscais emitidas no  ano de 2012, deduz­se que o problema foi resolvido.  [...]  Esclareça­se,  por  fim,  que  há  dois  requisitos  para  o  benefício  da  suspensão  em  análise:  1)  dar  saída  dos  insumos  específicos  para  os  fabricantes  dos  produtos  específicos  previstos  na  lei,  com  respaldo  em  declaração dos adquirentes (requisitos material); e 2) fazer constar das notas  fiscais de saída o enquadramento legal da suspensão (requisito formal).  No presente caso, nunca se questionaram os requisitos materiais, mas  apenas o requisito formal, o que consiste em infração à legislação tributária,  que,  nos  termos  do  art.  128  do  Código  Tributário  Nacional,  independe  da  intenção do agente para ser caracterizada.  Vale  ressaltar  que  as  cópias  das  DANFEs  à  folhas  852  a  5149  foram  carreadas  aos  auto  em  sede  de  impugnação,  aquelas  nas  quais  o  campo  "Informações  do  contribuinte"  aparece  preenchido  (em  quase  todas),  segundo  o  acórdão  de  piso.  Por  amostragem,  verifiquei  que,  de  fato,  figura  no  campo  INFORMAÇÕES  COMPLEMENTARES,  informação  de  suspensão  do  IPI,  com  base  no  art.  29  da  Lei  10.637/02, conforme exemplo fl. 852:  :  A dita disposição legal permite a saída de com suspensão de IPI de:  Fl. 7058DF CARF MF Processo nº 13864.720163/2015­89  Acórdão n.º 3301­004.714  S3­C3T1  Fl. 7.052          15 matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem,  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12,  15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex­01  no  código  2309.90.90),  28,  29,  30,  31  e  64,  no  código  2209.00.00  e  2501.00.00,  e  nas  posições  21.01  a  21.05.00,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI, [...].  A recorrente, de sua parte, assim argumenta:  10.  Observa­se  que  nas  DANFES  não  há  dúvidas  de  que  as  informações formais necessárias foram inseridas, atendendo perfeitamente a  legislação.  [...]  15. Após a diligência, a DRJ de Ribeirão Preto, em um voto contrário  às  provas  dos  autos,  entendeu  por  dar  parcial  provimento  à  impugnação  apenas  para  excluir  a multa  de 150% do  item  II.1,  trazendo  informação  de  que as notas fiscais eletrônicas não continham as informações de suspensão  do IPI, a despeito de confirmar que as DANFES possuíam a inclusão dessa  informação e  a contribuinte  ter  trazido nos autos  todas as  cópias das Notas  Fiscais com as referidas informações exigidas pela Lei.  [...]  47.  Ao  analisar  as  Notas  Fiscais  ora  anexadas  na  presente  defesa,  constata­se  que  a  autuada  informou  no  campo  “informações  complementares” a suspensão do IPI.  48.  Da mesma  forma,  quando  da  baixa  em  diligência,  constatou­se  nos  Danfes  solicitados  aos  adquirentes  das  embalagens  cópia  desses  documentos.  A  fiscalização  certificou  nos  Danfes  que  as  informações  estavam  devidamente  preenchidas,  o  que  foi  reproduzido  pela  decisão  da  DRJ.  Do exposto, deduz­se que:  1)  A  contribuinte  apresentou  DANFES,  impressas  a  partir  de  seus  sistemas informatizados proprietários, que continham, via de regra,  informação sobre a  suspensão do IPI;  2)  Consulta  ao  sistema  SPED­NFe  revelou  não  haver  tal  informação,  para  as  notas  fiscais  eletrônicas  lá  armazenadas,  correspondentes  aos  ditos  DANFEs;  situação que fora regularizada em 2012;  3) Sob diligência, circularização pelos maiores clientes demonstrou que  as  DANFES  que  acompanhavam  as  mercadorias  recebidas  da  autuada  também  continham informação relativa à suspensão do IPI (salvo por 38 delas).  Fl. 7059DF CARF MF     16 4) Não discute a decisão recorrida o direito à suspensão do imposto nas  operações autuadas, apenas o "requisito  formal" de "fazer  constar das notas  fiscais de  saída o enquadramento legal da suspensão".  A Lei 10.637/02, art. 29, § 6o, determina que , nas notas fiscais relativas  às  saídas do estabelecimento com suspensão de IPI "deverá constar a expressão "Saída  com suspensão do IPI", com a especificação do dispositivo legal correspondente".   No  presente  caso,  pode­se  considerar  que,  ainda  não  conste  tal  informação  no  SPED­NFe,  em  sendo  as  DANFEs  representações  das  notas  fiscais  no  mundo  real,  ou  seja,  na  circulação  física  das  mercadorias  entre  o  fabricante  de  embalagens autuado e  os  seus  clientes,  se delas  constava o que exigia o dito dispositivo  legal, este restou cumprido.  Assim, nesse tema, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    Vendas registradas no livro de saída como canceladas    A fiscalização identificou operações declaradas como canceladas no livro de  saídas, mas que constavam no SPED, como não canceladas. É o que registra o autuação:  Na coluna "débito do imposto"'do livro de saídas não foi escriturado o valor  do  IPI  destacado  nas  notas  fiscais  eletrônicas,  tampouco  foi  escriturado  o  valor contábil ou o valor da base de cálculo,  simplesmente era  indicado no  campo  "Observações"  a  condição  de  "CANCELADA".  Consultadas  as  referidas  notas  constatou­se  que  estas  estão  na  condição  de  "NÃO  CANCELADA".  Sobre o tema, assim se posiciona o acórdão de piso  [...] no âmbito da apreciação da impugnação, efetuou­se nova consulta  para verificar, no SPED, a situação das notas fiscais. Conforme tela abaixo,  as notas nunca foram canceladas:    A listagem acima é de parte das notas fiscais, mas todas elas estão na  mesma situação.  A Interessada, por sua vez, apenas reafirmou que as operações teriam  sido  canceladas,  mas,  novamente,  deixou  de  apresentar  documentação  que  comprovasse as alegações.  Em recurso voluntário, a contribuinte afirma que:  Fl. 7060DF CARF MF Processo nº 13864.720163/2015­89  Acórdão n.º 3301­004.714  S3­C3T1  Fl. 7.053          17 17. As operações canceladas foram registradas no Livro de Saída do  IPI,  conforme  se  observa  do  referido  documento  juntado  nos  autos  do  processo administrativo.  18.  O  motivo  do  cancelamento  das  notas  fiscais  foi  ausência  de  ocorrência de  fato gerador,  sendo que as vendas  foram canceladas, ou seja,  não ocorreram as operações tributadas.  19.  No  caso  de  notas  fiscais  eletrônicas,  o  procedimento  de  cancelamento  fora  devidamente  realizado,  sendo  feita  a  comunicação  e  a  anotação no livro de saída do IPI.  20. A fiscalização afirma que consultou as notas fiscais, contudo não  apontou aonde fez a consulta, não trouxe detalhes da consulta e o momento,  apenas afirmou que as notas fiscais estão na condição de não canceladas.  Mais  uma  vez  a  contribuinte  confirma  o  que  a  fiscalização  identificou  nos  livro de saída, reafirmando o cancelamento das operação, mas não trouxe prova que desfizesse  a informação obtida e confirmada no SPED. Poderia, a título de exemplo, ter trazido consulta  das notas fiscais respectivas no SPED a confrontar a informação da autuação.     Sobre o tema, argumenta ainda a recorrente que:  27. O mero apontamento de não cancelamento das notas fiscais não  permite o agente fiscal constituir um fato jurídico tributado sem a devida  prova.  28.  Analisando  essa  questão,  a  DRJ  busca  salvar  o  lançamento  atribuindo  essa  obrigação  de  prova  aos  contribuintes,  quanto  à  correta  emissão e guarda dos documentos fiscais.  Não é assim. A informação do SPED faz prova contra a contribuinte, sendo  seu ônus trazer prova em contrário, o que não ocorreu.  Assim, nesse ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.     Conclusão    Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  apenas  para  afastar  a  exigência  e  acréscimos  respectivos  referente  à  infração  III,  quando  houver  nos  respectivos  DANFEs  anotação  da  suspensão  do  IPI  na  saída  do  estabelecimento acompanhada do respectivo dispositivo legal.     (assinado digitalmente)  Fl. 7061DF CARF MF     18 Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator                                Fl. 7062DF CARF MF

score : 1.0
7363025 #
Numero do processo: 10980.914255/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.875
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10980.914255/2012-61

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5879892

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-003.875

nome_arquivo_s : Decisao_10980914255201261.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10980914255201261_5879892.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7363025

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050587776417792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.914255/2012­61  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.875  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 42 55 /2 01 2- 61 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.914255/2012­61  Acórdão n.º 3201­003.875  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 12­ 078.375, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.914255/2012­61  Acórdão n.º 3201­003.875  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.914255/2012­61  Acórdão n.º 3201­003.875  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.914255/2012­61  Acórdão n.º 3201­003.875  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 54DF CARF MF

score : 1.0