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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7760432 #
Numero do processo: 13116.002086/2007-34
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1- De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art. 5º dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. 2- Súmula CARF nº 93: "A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa."
Numero da decisão: 9101-004.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a conselheira Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­004.161  –  1ª Turma   Sessão de  7 de maio de 2019  Matéria  MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CRV INDUSTRIAL LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003  RECURSO  ESPECIAL.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  1­ De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09  de  junho de 2015, que  aprovou o  atual Regimento  Interno do CARF,  c/c o  art.  5º  dessa  mesma  portaria,  não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha  sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.   2­ Súmula CARF nº 93: "A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de  suspensão  ou  redução  no  Livro  Diário  não  justifica  a  cobrança  da  multa  isolada  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  quando  o  sujeito  passivo  apresenta  escrituração  contábil  e  fiscal  suficiente  para comprovar a suspensão ou redução da estimativa."       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a conselheira Lívia De Carli Germano.   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 20 86 /2 00 7- 34 Fl. 1322DF CARF MF Processo nº 13116.002086/2007­34  Acórdão n.º 9101­004.161  CSRF­T1  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano, Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  que  foi  decidido  sobre  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais de IRPJ e de CSLL nos anos­calendário de 2002 e 2003.  A recorrente insurge­se contra o Acórdão nº 1201­00.732, de 07/08/2012, por  meio do qual 1a Turma Ordinária da 2a Câmara  da 1a Seção de  Julgamento do CARF,  entre  outras questões, negou provimento a recurso de ofício, mantendo afastada a multa isolada por  falta de recolhimento de estimativas mensais, que foi aplicada em razão da falta de transcrição  dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva transcritas abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006   Ementa:  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  TRANSCRIÇÃO  DO  BALANCETE  DE  SUSPENSÃO/REDUÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA   A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução  no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44  da Lei nº 9.430, de 1996, quando o sujeito passivo apresenta toda a escrita  contábil  e  fiscal,  refletindo  a  apuração  do  lucro  real  ou  prejuízo  fiscal  do  período, suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa.  RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA.  INTIMAÇÃO VIA POSTAL COM AVISO DE  RECEBIMENTO. VALIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Nos  termos  das  normas  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal  é  válida a intimação realizada por via postal, telegráfica ou por qualquer outro  meio  ou  via  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo. (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, inciso II).  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em NEGAR  provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário.  Fl. 1323DF CARF MF Processo nº 13116.002086/2007­34  Acórdão n.º 9101­004.161  CSRF­T1  Fl. 4          3 A  PGFN  afirma  que  a  decisão  recorrida  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  à matéria  acima mencionada.  Para  o  processamento  de  seu  recurso,  ;a  PGFN  desenvolve  os  seguintes  argumentos:  DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL  ­ o Colegiado a quo  julgou, em suma, que a multa pela não  transcrição, no  Livro Diário, dos balancetes de suspensão ou redução do tributo a ser pago por estimativa, não  poderia ser exigida;  ­  importante  salientar  que  e  fato  inconteste  no  presente  processo  administrativo  que  o  contribuinte  não  transcreveu  os  balancetes  no  Livro  Diário  conforme  assume o próprio contribuinte e reconhece o acórdão recorrido;  ­  ocorre  que  a  Sétima Câmara  do  Primeiro Conselho  de Contribuintes,  em  análise  de  caso  similar,  interpretou  o  art.  44,  §1º,  IV  da  Lei  9.430/96  de modo  diverso  ao  esposado pelo e. Colegiado a quo;  ­ com efeito, a Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes negou  provimento a recurso voluntário contra decisão de primeira instancia que manteve a cobrança  de multa  isolada,  exigida  de  contribuinte  que  havia  optado  por  recolher  o  IRPJ mediante  a  apuração  de  lucro  real  anual  com  balanços  de  suspensão  ou  redução,  mas  não  recolheu  o  imposto devido, e não justificou o não recolhimento mediante transcrição no Livro Diário dos  balancetes de suspensão ou redução:  Acórdão n° : 107­06.277  IRPJ  —  LUCRO  REAL  ANUAL  —  SUSPENSÃO  OU  REDUÇÃO  DA  ESTIMATIVA  —  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  está  obrigada aos pagamentos mensais por estimativa com base na receita bruta.  A  redução  ou  suspensão  dos  recolhimentos  mensais  estimados  está  condicionada  a  que  os  balanços  ou  balancetes  acumulados  estejam  transcritos no livro Diário e que o lucro real do período por eles abrangido  esteja  demonstrado  no  LALUR,  até  a  data  de  vencimento  de  cada  parcela  mensal.  IRPJ  —  ESTIMATIVA  NÃO  RECOLHIDA  —  MULTA  EXIGIDA  ISOLADAMENTE  —  Cabível  o  lançamento  desta  penalidade  quando  constatado, no curso do ano­calendário, que a pessoa  jurídica não efetuou  ou efetuou com insuficiência os recolhimentos mensais obrigatórios do IRPJ  estimado.  ­  no  caso  examinado  pela  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, salientou­se que o contribuinte possuía escrita contábil regular, a qual registrava,  no final do ano­calendário, a ausência de base de cálculo tributável, conforme se pode notar da  leitura do  relatório  e do voto  condutor do  acórdão paradigma, da  lavra do  conselheiro LUIS  MARTINS VALERO: [...];  Fl. 1324DF CARF MF Processo nº 13116.002086/2007­34  Acórdão n.º 9101­004.161  CSRF­T1  Fl. 5          4 ­  percebe­se  que,  no  acórdão  paradigma,  apesar  de  o  contribuinte  não  ter  apurado lucro tributável no ano de 1998, e de não ter sido apontada qualquer irregularidade em  sua escrituração contábil, a Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes manteve a  cobrança da "multa isolada", ao argumento de que a penalidade somente pode ser dispensada  quando o contribuinte cumpre as determinações dispostas no art. 2º da Lei 9.430/96;  ­  confira­se,  ademais,  o  seguinte  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  paradigma: [...];  ­  apresenta­se,  portanto,  clara  divergência  entre  o  e.  colegiado  a  quo  e  a  Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes relativamente à interpretação do art. 44,  "IV", da Lei 9.430/96;  ­  isso  porque,  mesmo  em  face  de  escrituração  contábil  regular  que  possibilitaria,  em  tese,  apurar  se  o  tributo  foi  corretamente  recolhido,  a  Sétima  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes, ao contrário do e. colegiado a quo, não afastou a multa  prevista art. 44, §1º, "IV", da Lei 9.430/96;  ­ assim, enquanto o e. colegiado a quo afastou a exigência de multa isolada, a  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  julgou  que  a  multa  somente  pode  deixar  de  ser  aplicada  caso  o  contribuinte  recolha  o  tributo  devido  mediante  o  regime  de  estimativa, ou transcreva no Livro Diário os balancetes de suspensão ou redução do tributo. Tal  posição,  emanada  da  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  merece  ser  prestigiada por esta e. Câmara Superior de Recursos Fiscais, como será demonstrado abaixo;  ­  dessa  maneira,  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial,  encontram­se  presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso especial;  DOS FUNDAMENTOS PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO  ­  o  contribuinte  infringiu  o  disposto  no  art.  2º  da  Lei  9.430/96,  ao  não  justificar,  mediante  a  transcrição  no  Livro  Diário  dos  balancetes  de  suspensão  ou  redução  exigidos pelo art. 35 da Lei 8.981/95, o não  recolhimento da estimativa devida. Em vista da  infração, foi­lhe exigido o pagamento da "multa isolada" prevista no art. 44, II da Lei 9.430/96  (nova redação dada pela Lei nº 11.488/2007);  ­ como se sabe, a "multa isolada" é devida em função do não pagamento do  IRPJ  e  da CSLL,  ainda  que  o  contribuinte  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa.  A  punição  pode  ser  excluída  apenas  na  hipótese  em  que  o  contribuinte  recolhe  o  tributo devido, ou transcreve, no livro Diário, balancete de suspensão ou redução do tributo;  ­ a "multa isolada" está prevista em Lei, obedecendo, portanto, o disposto no  art. 97, "V", do Código Tributário Nacional, e seu fato gerador restou plenamente caracterizado  no processo administrativo em análise. O próprio contribuinte admitiu que não transcreveu os  balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário;  ­  ora,  estando  a  infração  corretamente  tipificada  em  lei,  e  havendo  sido  plenamente caracterizada no presente processo administrativo, a responsabilidade do Recorrido  só pode ser afastada caso exista expresso permissivo legal, a teor não só do art. 136 do CTN,  como do art. 97, VI, do Código, verbis: [...];  Fl. 1325DF CARF MF Processo nº 13116.002086/2007­34  Acórdão n.º 9101­004.161  CSRF­T1  Fl. 6          5 ­  ocorre  que  a  existência  de  escrituração  contábil  regular  ou  irregular,  não  afastam a incidência da multa prevista no art. 44, II, da Lei 9.430/96, uma vez que a Lei não  dispensa a cobrança de penalidade nesses casos;  ­ a penalidade prevista no artigo supra só é dispensada quando o contribuinte,  que não recolheu o tributo devido por estimativa, justifica o não pagamento pela transcrição, no  Livro Diário, dos balancetes de suspensão;  ­ Contudo, o colegiado a quo dispensou a exigência da multa ao argumento  de que o sujeito passivo, no seu entender, “possuía escrituração contábil regular”, sem que esse  fato houvesse sido erigido legalmente como hipótese de dispensa;  ­  desse  modo,  o  acórdão  recorrido  criou  nova  hipótese  de  dispensa  da  penalidade, não prevista na  legislação, qual  seja,  a  apresentação de  escrituração  regular pelo  contribuinte;  ­  a  criação  de  nova  hipótese  de  dispensa  de  multa  isolada  não  configura  integração  ou  interpretação  extensiva  da  norma,  mas,  evidentemente,  uma  novidade  no  ordenamento jurídico. Tal procedimento, quando efetuado pelo aplicador da lei, decorre de um  juízo de eqüidade;  ­  é  evidente  que  a  aplicação  da  lei  ao  caso  concreto  não  deve  ofender  o  sentimento  de  justiça  do  interprete. A  adequação  da  norma,  ou mesmo  seu  afastamento,  ou  criação  de disposição  específica  a  um determinado  caso  concreto,  de modo que  a  lei  não  se  configure  excessivamente  severa,  é  legitima, desde que expressamente  autorizado por norma  legal;  ­  tal  atenuação  da  norma,  afastando  sua  aplicação  ao  caso  concreto,  ou  criando nova norma vez que a aplicação da norma original seria excessiva, ocorre mediante um  juízo de eqüidade;  ­  ocorre  que  o  emprego  do  juízo  de  eqüidade  no  ordenamento  jurídico  brasileiro tem que estar expressamente autorizado por lei. Tal dogma é um dos fundamentos do  ordenamento pátrio, vez que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inc. II, não admite  a existência de outra fonte do direito senão a lei formal (ou atos equiparados à lei formal, como  as medidas  provisórias,  leis  delegadas,  e  outros  previstos  no  art.  59  da  CF/88).  Portanto,  o  aplicador  da  lei  é  obrigado  a  decidir  com  base  na  norma  disposta,  mas  pode  se  utilizar  da  eqüidade apenas quando a lei permitir expressamente, conforme se infere do art. 127 do CPC;  ­ ora, o Código Tributário Nacional permite o uso da eqüidade pelo aplicador  da lei. Com efeito, o CTN prevê que a lei poderá atribuir ao aplicador juízo de eqüidade para  fundamentar a dispensa de créditos tributários. Confira­se: [...];  ­ note­se que o próprio CTN, em seu art. 108, IV, §2º, dispõe que o emprego  da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Como o art. 108  está inserido no capítulo sobre a interpretação da lei tributária, e também em face do art. 172  acima, pode­se concluir  que o Código está consentâneo com o art. 127 do CPC. A eqüidade  somente pode ser utilizada pelo  intérprete para a dispensa de crédito  tributário quando existe  previsão legal que o permita. Fora dessa hipótese, o intérprete não poderá se valer do juízo de  eqüidade para dispensar a exigência de crédito tributário;  Fl. 1326DF CARF MF Processo nº 13116.002086/2007­34  Acórdão n.º 9101­004.161  CSRF­T1  Fl. 7          6 ­  aqui  resta  claro o óbice para a dispensa da multa  exigida ao  contribuinte.  Não há norma específica que permita ao aplicador da lei relevar a cobrança da multa prevista  no  art.  44,  II,  da Lei  9.430/96,  atendendo  "a  considerações  de  eqüidade,  em  relação  com  as  características pessoais ou materiais do caso";  ­  aliás,  a dispensa da multa nos  termos  concedidos pelo  e.  colegiado a quo  traduziria, sim, injustiça com aqueles contribuintes que, cientes das suas responsabilidades, não  foram  negligentes,  mas  arcaram  com  o  ônus  de  elaborar  e  transcrever  os  balancetes  de  suspensão no Livro Diário;  ­  data  maxima  venia,  desonerar  o  sujeito  passivo  sem  fundamento  em  nenhum motivo  excepcional,  é  não  só  desmoralizar  a  lei, mas  desestimular  os  contribuintes  que, além de manterem toda a escrituração contábil regular, ainda transcrevem no Livro Diário  seus balancetes de suspensão;  ­ tal desestímulo é também uma penalização, injusta porque ofende não só o  texto  legal, mas  o  bom  senso,  eis  que  dirigida  a  ninguém menos  que  o  contribuinte  que  se  esforça  para  permanecer  diligente  diante  do  cipoal  de  leis  tributárias  e  das  necessidades  arrecadatórias do Estado;  ­  portanto,  conclui­se que,  a  partir  da Lei  9.430/96,  o  contribuinte  somente  estará dispensado de  recolher os  tributos devidos  a  título de  IRPJ  e de CSLL  apurados pelo  sistema  de  estimativa,  quando  transcrever  no  Livro  Diário  os  balancetes  de  suspensão  ou  redução;  ­  quando  deixar  de  recolher  os  tributos  devidos,  sem  justificar  o  não  recolhimento mediante a transcrição no Livro Diário dos balancetes de suspensão ou redução,  estará sujeito ao pagamento da multa prevista no art. 44, II da Lei n.º 9.430/96;  DO PEDIDO  ­ em face do exposto, requer a União (Fazenda Nacional) o conhecimento e o  provimento do presente recurso para restabelecer a aplicação da multa.  Quando do exame de admissibilidade do Recurso Especial da PGFN,  foi  dado  seguimento  ao  recurso,  conforme  o  despacho  por  mim  exarado  em  26/11/2015,  na  condição de Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, decisão que está  fundamentada na seguinte análise sobre a divergência suscitada:  Do  cotejo  entre  as  ementas  e  os  votos  condutores  dos  arestos,  recorrido e paradigma, verifica­se que o tratamento foi diferenciado vez que,  no recorrido concluiu­se que a cobrança da multa isolada prevista no art. 44  da Lei nº 9.430/1996, não se justifica pela falta de transcrição dos balanços  ou  balancetes  de  suspensão ou  redução no Livro Diário,  quando o sujeito  passivo apresenta toda a escrita contábil e fiscal suficiente para comprovar  a suspensão ou redução da estimativa.   A  decisão  recorrida  afirma  que  apesar  da  falta  de  transcrição  dos  balancetes de suspensão no livro Diário, a autoridade fiscal reconheceu que  o  contribuinte  escriturou  o  Lalur  e  os  referidos  balancetes,  que  lhe  foram  entregues.   Fl. 1327DF CARF MF Processo nº 13116.002086/2007­34  Acórdão n.º 9101­004.161  CSRF­T1  Fl. 8          7 Quanto ao paradigma nº 107­06.277, entende que para haver redução  ou  suspensão  dos  recolhimentos mensais  estimados  é  necessário  que os  balanços ou balancetes acumulados sejam transcritos no livro Diário e que o  lucro real do período por eles abrangido seja demonstrado no LALUR, até a  data de vencimento de cada parcela mensal, sendo cabível a multa isolada  quando  constatado  que  a  pessoa  jurídica  não  efetuou  os  recolhimentos  mensais obrigatórios do IRPJ estimado.   A Fazenda Nacional alega que a multa isolada somente pode deixar de  ser aplicada caso o contribuinte recolha o tributo devido mediante o regime  de estimativa, ou transcreva no Livro Diário os balancetes de suspensão ou  redução do tributo.   Por  tais  razões,  neste  juízo  de  cognição  sumária,  conclui­se  pela  caracterização das divergências de interpretação suscitadas.  Em 15/06/2016,  a contribuinte  foi  cientificada do Acórdão nº 1201­00.732,  do  recurso  especial  da  PGFN  e  do  despacho  que  deu  seguimento  a  esse  recurso,  e  em  30/06/2016, ela apresentou tempestivamente, por via postal, a sua peça de contrarrazões, com  os seguintes argumentos:  AS RAZÕES PARA MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO HOSTILIZADO   ­ primeiramente a situação fática retratada no v. acórdão hostilizado e no v.  acórdão paradigma não se assemelham, o que inviabiliza o conhecimento do recurso;  ­  com  efeito,  o  v.  acórdão  hostilizado  declarou,  com  notório  acerto,  a  não  incidência  da  multa  em  razão  da  mera  falta  de  transcrição  dos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão ou redução no Livro Diário, tendo assinalado que o sujeito passivo apresentou toda a  escrita  contábil  e  fiscal,  refletindo  a  apuração  do  lucro  real  ou  prejuízo  fiscal  do  período,  suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa;  ­  de  forma  diametralmente  oposta,  o  v.  acórdão  apontado  como  paradigma  tratou da aplicação da multa  isolada em caso no qual a estimativa não foi recolhida, situação  diversa da retratada no v. acórdão hostilizado;  ­  destarte,  o  recurso  não  ostenta,  sequer,  condições  que  viabilizem  o  seu  conhecimento, com a devida vênia à r. decisão que o admitiu;  ­ ademais, a pretensão da recorrente não encontra fundamento no disposto no  art. 44, §1º, inciso IV, da Lei n° 9.430 de 1996, que, em sua literalidade previa a incidência da  multa  isolada  "no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê­lo, ainda que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente",  situação  de  que  não  se  cogita  no  presente  caso;  ­  por outro  lado,  o  diploma  legal  em  comento  foi  revogado posteriormente  por  novel  legislação,  o  que  atrai  a  aplicação  do  disposto  no  art.  106,  inciso  II  do CTN,  que  assim dispõe, in verbis: [...];  Fl. 1328DF CARF MF Processo nº 13116.002086/2007­34  Acórdão n.º 9101­004.161  CSRF­T1  Fl. 9          8 ­ destarte, mesmo que o art. 44, §1º, inciso IV, da Lei n° 9.430 de 1996 fosse  aplicável ao caso, a sua ulterior revogação na pendência de julgamento do caso infirmaria sua  incidência, por aplicação do disposto no art. 106, inciso II, alíneas "a", "b", e "c" do CTN;  PEDIDOS   ­  em  vista  de  todo  exposto,  requer  se  dignem Vossas  Excelências  em  não  conhecerem do recurso especial ora contrariado, ou, no mérito, lhe neguem provimento.    É o relatório.    Fl. 1329DF CARF MF Processo nº 13116.002086/2007­34  Acórdão n.º 9101­004.161  CSRF­T1  Fl. 10          9   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O presente processo tem por objeto lançamento para a constituição de crédito  tributário apurado em relação aos anos­calendário de 2002 a 2007, a título de Imposto sobre a  Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), e de  multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais desses tributos.  Na  primeira  instância  administrativa,  foi  exonerado  integralmente  o  lançamento  de  IRPJ  e  grande  parte  do  lançamento  de  CSLL.  Também  foi  integralmente  cancelada a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL.   Em razão dos valores exonerados, houve  recurso de ofício, e a contribuinte  apresentou recurso voluntário para a parte não exonerada da CSLL.  A  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (acórdão  ora  recorrido),  por  sua vez, negou provimento aos dois recursos, de ofício e voluntário, mantendo o que havia sido  decidido na etapa processual anterior.  Nessa fase de recurso especial, a PGFN pretende restabelecer a multa isolada  por falta de recolhimento de estimativas mensais.  Esse  item  do  lançamento  abrangeu  apenas  os  anos­calendário  de  2002  e  2003, e o voto que orientou o acórdão recorrido cuidou da matéria nos seguintes termos:   2) Do Recurso de Ofício   Quanto ao recurso de ofício, as questões a serem apreciadas por este  colegiado  consistem  em  verificar  a  procedência  do  cancelamento  da  exigência relativa às infrações:  a)  diferenças  de  IRPJ/CSLL  apuradas  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado em DCTF (itens 1.1 e 2.1 do relatório);  b) multa  isolada  –  falta  de  recolhimento  de  IRPJ/CSLL  sobre  a  base  estimada (itens 1.2 e 2.3 do relatório); e   c)  parte  das  diferenças  apuradas  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado  da  CSLL  retida  em  pagamentos  efetuados  a  pessoas  jurídicas  (item 2.2 do relatório).  [...]  Em  relação  às  multas  isoladas  aplicadas  em  razão  da  falta  de  escrituração,  no  livro Diário,  dos  balancetes  de  suspensão  ou  redução  do  pagamento  das  estimativas mensais,  correto  o  órgão a  quo  ao  considerar  improcedente  o  lançamento,  tendo  em  vista  que  a  própria  Administração  Tributária também assim entende, a teor da Solução de Consulta Interna nº  37, de 21/11/2007, cuja ementa abaixo se transcreve:  Fl. 1330DF CARF MF Processo nº 13116.002086/2007­34  Acórdão n.º 9101­004.161  CSRF­T1  Fl. 11          10 A  falta  de  transcrição  dos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução  no  Livro  Diário  não  justifica  a  cobrança  da  multa  isolada  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  quando  o  sujeito  passivo  apresenta  toda  a  escrita  contábil  e  fiscal,  refletindo  a  apuração  do  lucro  real  ou  prejuízo  fiscal  do  período,  suficiente  para  comprovar  a  suspensão  ou  redução  da  estimativa.  (destacou­se)  Uma vez que a motivação do lançamento nesta parte foi unicamente a  falta  de  transcrição  dos  balancetes  de  suspensão  no  livro  Diário,  tendo  a  autoridade  fiscal  reconhecido  que  o  contribuinte  escriturou  o  Lalur  e  os  referidos  balancetes,  os  quais  lhe  foram  entregues,  correta  a  decisão  da  DRJ ao considerar  improcedente o  lançamento da multa  isolada calculada  sobre as estimativas de IRPJ e CSLL.  [...]  Diante  do  exposto,  entendo  que  não  merece  guarida  o  recurso  de  ofício.  É importante registrar que essa questão sobre a não transcrição dos balancetes  de suspensão/redução no livro Diário já foi objeto de súmula do CARF:  Súmula CARF nº 93  A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução  no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  quando  o  sujeito  passivo  apresenta  escrituração  contábil  e  fiscal  suficiente  para  comprovar  a  suspensão ou redução da estimativa.  De acordo com o art. 5º da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que  aprovou  o  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  o  exame  de  admissibilidade  dos  recursos  especiais deverá observar o nela disposto, o que alcança inclusive os  recursos que  já haviam  sido apresentados antes dela.  E essa mesma portaria estabelece no § 3º do art. 67 de seu Anexo II que:   Art. 67 [...]  [...]  §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  da  CSRF  ou  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.    Vê­se que o acórdão  recorrido adotou o entendimento da Súmula CARF nº  93,  o  que  inviabiliza  o  conhecimento  do  recurso  especial,  conforme  as  regras  regimentais  acima transcritas.     Fl. 1331DF CARF MF Processo nº 13116.002086/2007­34  Acórdão n.º 9101­004.161  CSRF­T1  Fl. 12          11 Desse modo, voto no sentido de NÃO CONHECER do  recurso especial da  PGFN.     (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 1332DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.018414/2005-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 PER/DCOMP. PRESCRIÇÃO. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente após 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, não se aplica o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O crédito tributário constituído pelo contribuinte por meio de DCTF é extinto por prescrição com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da apresentação da respectiva declaração.
Numero da decisão: 1401-003.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para tão somente reconhecer a prescrição dos débitos de R$ 34.868,28 (IRPJ, cód. 2089) e R$ 6.305,38 (CSLL, cód. 2372) apurados no período de apuração encerrado em 03/06/2000, nos termos da fundamentação. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1525; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 125          1 124  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.018414/2005­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­003.450  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  PER/DComp; prescrição  Recorrente  CONSTRUTORA ENVIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  PER/DCOMP. PRESCRIÇÃO. SÚMULA CARF Nº 91.  Ao pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  após  9  de  junho  de  2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, não se aplica  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  O crédito tributário constituído pelo contribuinte por meio de DCTF é extinto  por  prescrição  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  da  apresentação da respectiva declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para tão somente reconhecer a prescrição dos débitos  de R$ 34.868,28 (IRPJ, cód. 2089) e R$ 6.305,38 (CSLL, cód. 2372) apurados no período de  apuração encerrado em 03/06/2000, nos termos da fundamentação.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Carlos André Soares Nogueira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 84 14 /2 00 5- 50 Fl. 125DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira  (relator),  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedidos  de  Restituição/Ressarcimento  de  créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior de IRPJ e CSLL relativos ao período  de  apuração  encerrado  em  30/06/2000,  nos  valores  de  R$  34.868,28  e  R$  6.305,38,  respectivamente.  De  acordo  com  a  contribuinte,  os  créditos  pleiteados  decorreriam  de  "um  saldo pago a maior" pois a empresa pagaria IRPJ e CSLL por estimativa de forma indevida.   Os créditos pleiteados pela contribuinte foram utilizados em Declarações de  Compensação  para  compensar  os  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  devidos  no  próprio  período  de  06/2000, nos exatos montantes de R$ 34.868,28 (IRPJ, cód. 2089) e R$ 6.305,38 (CSLL, cód.  2372).  Os  pedidos  e  as  Declarações  de  Compensação  foram  protocolados  em  22/12/2005.  Em  16/03/2006,  foi  lavrado  Termo  de  Intimação  por  meio  do  qual  a  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte intimou a contribuinte a recolher o  débito declarado de R$ 34.868,28 (IRPJ, cód. 2089).  Os Pedidos de Restituição/Ressarcimento e as Declarações de Compensação  foram objeto do Despacho Decisório nº 136, de 28/01/2010, emitido pela DRF/Belo Horizonte.  Neste despacho, a DRF/Belo Horizonte constatou que a contribuinte equivocou­se no pedido,  pois não havia saldos de pagamentos indevidos ou a maior de estimativas de IRPJ ou CSLL no  ano de 2000. Afinal, a contribuinte, no ano­calendário 2000, apurou o IRPJ e a CSLL com base  no Lucro Presumido.  Concluiu a autoridade administrativa que o saldo pleiteado somente poderia  decorrer de  saldos negativos de  IRPJ e CSLL oriundos da apuração anual do ano­calendário  1999 (exercício 2000). Contudo, mesmo sendo esse o caso, o pedido seria  indevido por estar  prescrito,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  entre  a  configuração  dos  saldos  negativos (01/01/2000) e a data de protocolo dos PER/DComp (22/12/2005).  Assim sendo, a autoridade administrativa indeferiu os PER e não homologou  as compensações declaradas.  Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade.  Resumidamente,  a  contribuinte  lançou  os  seguintes  argumentos:  (i)  que  efetuou as compensações dos débitos em questão, mas deixou de informar a compensação na  DCTF  entregue  em  2000;  (ii)  que  o  prazo  prescricional  para  a  compensação  dos  créditos  pleiteados  seria de 10 anos  (teoria dos 5 mais 5);  (iii) que  a Lei Complementar nº 118/2005  somente poderia ser aplicada a fatos geradores posteriores; (iv) que os créditos tributários ora  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10680.018414/2005­50  Acórdão n.º 1401­003.450  S1­C4T1  Fl. 126          3 cobrados teriam sido alcançados pela prescrição antes mesmo do envio do termo de autuação  fiscal, no dia 28/10/2005.  Ao  final,  o  contribuinte  pediu  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  com  a  homologação  das  compensações  efetuadas  ou  o  reconhecimento  da  prescrição  dos  créditos  tributários.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  A  ementa  do  acórdão  restou  consignada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/07/2000  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO  Os  procedimentos  específicos  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  somente  se  aplicam  aos  casos  expressamente  previstos em lei.  RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO  0  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo/contribuição  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior que o devido ou utiliza­lo em DCOMP extingue­se..  o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data  da  extinção  do  crédito  tributário,  inclusive  no  caso  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação.  CONFISSÃO DE DÍVIDA,  Em  face do que dispõe a  legis1ação  tributária, os débitos  declarados  e  indevidamente  compensados  configuram  confissão  de  divida,  constituindo­se  as  declarações  apresentadas  como  instrumentos  hábeis  e  suficientes  à  exigência dos referidos débitos.  PRESCRIÇÃO ,  0  prazo  prescricional  de  cobrança  do  crédito  tributário  confessado  mediante  a  entrega  da  declaração  de  compensação,  interrompido  com  a  apresentação  desta  declaração  à  RFB,  tem  sua  contagem  reiniciada  na  data  em  que  a  não­homologação  da  compensação  torna­se  definitiva na esfera administrativa.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/07/2000  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO  Fl. 127DF CARF MF     4 Os  procedimentos  específicos  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  somente  se  aplicam  aos  casos  expressamente  previstos em lei.  RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO  0  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo/contribuição pago indevidamente ou em valor maior que  o devido ou utiliza­lo em DCOMP extingue­se após o transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  inclusive  no  caso  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação.  CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Em  face  do  que  dispõe  a  legislação  tributária,  os  débitos  declarados e  indevidamente compensados configuram confissão  de  divida,  constituindo­se  as  declarações  apresentadas  como  instrumentos hábeis e suficientes exigência dos referidos débitos.  PRESCRIÇÃO  0  prazo  prescricional  de  cobrança  do  crédito  tributário  confessado mediante a entrega da declaração de compensação,  interrompido com a apresentação desta declaração à RFB,  tem  sua contagem reiniciada na data em que a não­homologação da  compensação torna­se definitiva na esfera administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A contribuinte interpôs recurso voluntário pugnando pela reforma da decisão  a  quo.  Em  sua  defesa,  reiterou  os  argumentos  lançados  na  impugnação  acerca  (i)  da  impossibilidade de aplicação da Lei Complementar nº 118/2005 a fatos geradores anteriores à  sua  vigência;  (ii)  do  direito  ao  prazo  decenal  (5  mais  5)  para  a  compensação;  e  (iii)  da  prescrição dos débitos ora cobrados.  Era o que havia a relatar.      Voto             Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos legais. Dele, tomo  conhecimento.  À partida, é preciso destacar que, nesta etapa do processo, não se trata mais  de  pedido  de  ressarcimento/restituição  de  valores  pagos  indevidamente  ou  a  maior.  A  DRF/Belo Horizonte constatou que não havia pagamentos  indevidos de estimativa de  IRPJ e  CSLL  no  ano­calendário  2000  e,  por  outro  lado,  reconheceu  que  poderia  haver  saldos  negativos de IRPJ e CSLL relativos ao ano­calendário 1999.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10680.018414/2005­50  Acórdão n.º 1401­003.450  S1­C4T1  Fl. 127          5 Contra essa  retificação de ofício do  crédito pleiteado,  a  contribuinte não  se  insurgiu, restando, portanto, definitiva.  A  contribuinte  combate,  no  entanto,  a  declaração  de  prescrição  do  crédito  pleiteado  (saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  de  1999)  com  base  na  teoria  dos  5 mais  5,  que  resulta em prazo decenal para a repetição de indébito. Subsidiariamente, aduz que os créditos  tributários objeto de compensação estariam prescritos.  Em relação aos pontos controversos, inicio pela norma de prescrição para os  pedidos de repetição de indébito.  O direito à repetição de indébito, no caso de pagamento indevido ou a maior,  é previsto no artigo 165 do CTN, verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:      I ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;      II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;      III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  O  exercício  do  direito  à  repetição  do  indébito  tem  limitação  temporal  determinada pelo artigo 168 do CTN nos seguintes termos:  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:      I  ­  nas hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165, da  data  da  extinção do crédito tributário      II ­ na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  Para fins de contagem do prazo quinquenal, o artigo 3º da Lei Complementar  nº  118/2005  determinou  que,  no  caso  de  tributo  sujeito  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação, o termo a quo das hipóteses previstas no artigo 168, I, do CTN seria o momento  do pagamento antecipado.  A  mudança  do  critério  jurídico  por  meio  da  LC  nº  118/2005  inovou  no  sistema  jurídico  e,  assim,  foi  acolhida  pelo  Poder  Judiciário  com  efeitos  prospectivos  e  não  retroativos,  conforme  se  pode  depreender  do  acórdão  abaixo,  exarado  sob  a  égide  do  artigo  Fl. 129DF CARF MF     6 543­B  do  Código  de  Processo  Civil/73,  no  qual  o  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  inconstitucionalidade da parte final do artigo 4º do diploma legal citado, que dispunha sobre a  aplicação do disposto no artigo 3º a fatos pretéritos:  EMENTA  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando  do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10  anos  contados do  seu  fato gerador,  tendo em conta a aplicação combinada  dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se  auto­proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como a aplicação  imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta  Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo, mas  também que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na  maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso,  não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. (RE 566.621/RS, julgamento  em 04/08/2011). (Grifei)    A  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  com  fulcro  no  disposto  no  artigo  543­B  do  CPC/73  deve  ser  observada  pelos  julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, conforme determina o artigo 62, § 2º, do Anexo II do RICARF.  Tal  entendimento  está  consolidado  na Súmula CARF nº  91,  que  tem  efeito  vinculante de acordo com a Portaria MF nº 277/2018, verbis:  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10680.018414/2005­50  Acórdão n.º 1401­003.450  S1­C4T1  Fl. 128          7 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  No caso em tela, o PER com a formalização do crédito decorrente de saldo  negativo do ano­calendário 1999 foi transmitido em 22/12/2005 e, portanto, era intempestivo,  de acordo com a norma aplicável.  Neste ponto, portanto, não deve prosperar a alegação da recorrente.  Entretanto,  no  que  se  refere  à  aplicação  do  direito  no  tempo,  impende  apreciar  a  hipótese  de  prescrição  dos  créditos  tributários  cujas  compensações  não  foram  homologadas.  Neste ponto, penso que a decisão de piso deve ser reformada.  A  matéria  foi  enfrentada  da  seguinte  forma  pela  autoridade  julgadora  de  primeira instância:  13.3.2.2  Como  se  vê,  diferente  do  alegado,  tendo  em  vista  o  disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 174 do CTN, a  entrega  da  DCOMP  interrompe  a  prescrição  da  ação  para  a  cobrança do crédito tributário, ao mesmo tempo em que extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação da compensação.  13.3.2.3 Na seqüência, uma vez não­homologada a compensação  declarada à RFB, é facultada ao sujeito passivo a apresentação  de manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação,  assim  como  a  apresentação  de  recurso  ao  CARF  (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais).  Estes  procedimentos  (manifestação de  inconformidade e  recurso)  têm  efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, conforme  disposição do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  13.3.2.4  Assim  sendo,  o  prazo  prescricional  de  cobrança  do  crédito tributário confessado na DCOMP é interrompido com a  apresentação  desta  declaração  e  os  débitos  então  declarados  somente passam a exigíveis na data em que a não­homologação  da compensação tornar­se definitiva na esfera administrativa.  13.3.2.5  Enfim,  o  crédito  tributário  em  litígio  neste  processo,  decorrente  da  não  homologação  das  compensações  declaradas  pelo  contribuinte  esta  com  a  exigibilidade  suspensa,  de  modo  que  não  há  que  se  falar  em  prescrição  antes  que  o  litígio  instaurado seja definitivamente julgado.  Para  a perfeita  compreensão da questão posta,  é preciso  lembrar,  à partida,  que  o  prazo  inicial  que  flui  entre  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário  e  a  constituição  do  crédito tributário é o prazo decadencial. Após a constituição do crédito tributário, corre o prazo  prescricional para a sua exigência.  É  cediço  que  o  crédito  tributário  pode  ser  constituído  pela  autoridade  administrativa, por meio do lançamento de ofício, conforme os ditames do artigo 142 do CTN,  Fl. 131DF CARF MF     8 ou pode ser constituído por ato do sujeito passivo, por meio de instrumento ao qual a lei atribua  tal efeito, como a DComp, a DCTF ou mesmo um Pedido de Parcelamento.  No caso, a contribuinte declarou em DCTF, na data de 11/08/2000, os débitos  de R$  34.868,28  (IRPJ,  cód.  2089)  e R$  6.305,38  (CSLL,  cód.  2372)  apurados  conforme  o  Lucro Presumido.   A partir dessa data, passou a fluir o prazo prescricional de que trata o artigo  174 do CTN, verbis:  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve  em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.      Parágrafo único. A prescrição se interrompe:      I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução  fiscal;       II ­ pelo protesto judicial;      III  ­  por  qualquer  ato  judicial  que  constitua  em  mora  o  devedor;      IV ­ por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que  importe em reconhecimento do débito pelo devedor.  Impende  comentar  que  também  no  lado  da  cobrança  do  crédito  tributário,  mesmo em relação aos tributos sujeitos à sistemática do lançamento por homologação, não se  aplica mais a teoria dos 5 mais 5, que resultaria em prazo decenal de prescrição. Uma vez que o  sujeito passivo tenha apresentado a respectiva DCTF, corre o prazo prescricional de cobrança  do  débito  declarado,  sem  prejuízo  do  prazo  decadencial  de  revisão  do  crédito  tributário  declarado.  Na  espécie,  o  ato  inequívoco  da  contribuinte  que  importou  em  reconhecimento dos débitos de IRPJ e CSLL relativos ao período de apuração de 06/2000 foi a  entrega  da  DCTF.  Portanto,  este  é  o  termo  a  quo  do  prazo  prescricional  de  que  dispõe  a  Fazenda para promover a cobrança dos créditos tributários.  O prazo prescricional encerrou­se em agosto de 2005.  Portanto, a DComp entregue em 12/2005 não teria o condão de interromper o  prazo prescricional que já havia chegado ao termo final.  Os  créditos  tributários  estão,  portanto,  extintos  por  prescrição,  conforme  a  dicção do artigo 156, V, do CTN, litteris:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  [...]  V ­ a prescrição e a decadência;  Neste ponto, é de se acolher a alegação da recorrente.  Conclusão.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10680.018414/2005­50  Acórdão n.º 1401­003.450  S1­C4T1  Fl. 129          9 Voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  declarar  prescritos  os  débitos  de  R$  34.868,28  (IRPJ,  cód.  2089)  e  R$  6.305,38  (CSLL,  cód.  2372)  apurados no período de apuração encerrado em 30/06/2000, nos termos da fundamentação.    (assinado digitalmente)  Carlos André Soares Nogueira ­ Relator                                Fl. 133DF CARF MF

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7754925 #
Numero do processo: 36392.001994/2007-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. MOMENTO DE AFERIÇÃO DO VALOR. DATA DE APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de recurso de ofício interposto em face de decisão, que exonerou o sujeito passivo de tributo e encargos de multa, em valor total inferior ao limite de alçada, o qual deve ser aferido na data de sua apreciação em segunda instância. 2. A Súmula CARF nº 103 preleciona que o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-007.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado), Mauricio Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. MOMENTO DE AFERIÇÃO DO VALOR. DATA DE APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de recurso de ofício interposto em face de decisão, que exonerou o sujeito passivo de tributo e encargos de multa, em valor total inferior ao limite de alçada, o qual deve ser aferido na data de sua apreciação em segunda instância. 2. A Súmula CARF nº 103 preleciona que o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 440          1 439  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36392.001994/2007­47  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2402­007.238  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de maio de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL.  CONHECIMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES SA E OUTROS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995  RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO INFERIOR AO LIMITE  DE  ALÇADA.  MOMENTO  DE  AFERIÇÃO  DO  VALOR.  DATA  DE  APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.   1. Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  interposto  em  face  de  decisão,  que  exonerou  o  sujeito  passivo  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  inferior ao limite de alçada, o qual deve ser aferido na data de sua apreciação  em segunda instância.  2. A Súmula CARF nº 103 preleciona que o limite de alçada deve ser aferido  na data de apreciação do recurso em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício, por não atingimento do limite de alçada.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 39 2. 00 19 94 /2 00 7- 47 Fl. 440DF CARF MF Processo nº 36392.001994/2007­47  Acórdão n.º 2402­007.238  S2­C4T2  Fl. 441          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Thiago  Duca  Amoni  (Suplente  Convocado),  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Renata  Toratti  Cassini e Gregorio Rechmann Junior.   Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto em face de decisão, que exonerou o  sujeito passivo do seguinte lançamento, composto das contribuições previdenciárias devidas à  seguridade  social,  a  cargo  da  empresa,  inclusive  o  adicional  SAT/GILRAT,  a  cargo  dos  segurados  empregados  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  ou  fundos,  todas  incidentes sobre as remunerações pagas a empregados.     Segue a ementa da decisão:  PRAZO  DECADENCIAL.  SÚMULA  VINCULANTE  DO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  O  julgador  do  processo  administrativo  fiscal  deve  obedecer  ao  enunciado da súmula vinculante a partir da sua publicação, nos  termos  do  art.  103­A  da  CRFB/88  c/c  art.  2°  da  Lei  n°  11.417/06.  A  Súmula  Vinculante  n°  8,  do  E.  STF,  dispõe  que  são  inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam  de prescrição e decadência, razão pela qual, em se tratando de  lançamento  de  ofício,  deve­se  aplicar  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado (art.173, I, do  CTN).  Sem contrarrazões.   É o relatório.      Fl. 441DF CARF MF Processo nº 36392.001994/2007­47  Acórdão n.º 2402­007.238  S2­C4T2  Fl. 442          3 Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  Remanesce nos autos apenas o recurso de ofício, interposto porque a decisão  recorrida exonerou o sujeito passivo de crédito tributário superior a R$ 1.000.000,00.   Ocorre,  entretanto,  que  a Portaria MF  63/2017  estabeleceu  um  novo  limite  para a interposição de tal recurso, elevando­o para R$ 2.500.000,00. Veja­se:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que  a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  A Súmula CARF nº 103 preleciona que o limite de alçada deve ser aferido na  data de apreciação do recurso em segunda instância. Verbis:   Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda instância.  Neste caso, observa­se no próprio  lançamento que o  somatório do  tributo e  dos encargos de multa não ultrapassa R$ 2.500.000,00, de tal maneira que o recurso não deve  ser conhecido.  2  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso de ofício.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                               Fl. 442DF CARF MF

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7714417 #
Numero do processo: 10166.727801/2016-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização
Numero da decisão: 3302-006.652
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.727801/2016­52  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.652  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser  aplicado  aos  casos  de  compensação  tributária,  que  depende  de  posterior  homologação,  pois  não  equivalente  a  um  pagamento.  Em  consequência,  mantém­se a multa moratória imposta pela fiscalização        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Raphael  Madeira  Abad  e  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado).    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 78 01 /2 01 6- 52 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10166.727801/2016­52  Acórdão n.º 3302­006.652  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  compensou  débito(s)  próprios,  com  suposto  crédito  de  pagamento indevido ou a maior.   Como  resultado  da  análise  foi  proferido  o  Despacho  Decisório,  que  reconheceu integralmente o direito creditório, porém homologou parcialmente a compensação  declarada,  vez  que  o  crédito  indicado  revelou­se  insuficiente  para  quitar  o(s)  débito(s)  confessado(s), tendo em vista que o contribuinte não considerou a multa de mora incidente em  decorrência do atraso na quitação deste(s).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, onde argumentou, em síntese, o que segue:  ­  Não  foi  observada  a  denúncia  espontânea  estabelecida  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Com  a  transmissão  da  Dcomp,  antecipou­se  a  qualquer  procedimento  fiscal,  declarando  e  quitando  débito  não  questionado  pela  Receita  Federal,  com  acréscimo  de  juros moratórios.  Transmitiu  a DCTF  retificadora onde  declara  o  débito  e  o  pagamento  feito  via Dcomp;  ­ Apresenta sentenças judiciais favoráveis aos Correios em casos análogos.  Indica também jurisprudência dos tribunais onde não foi parte. Lista acórdãos  das DRJs à época da transmissão da Dcomp, onde é aplicada a Nota Técnica (NT) Cosit nº 01,  de 18/01/2012, vez que os Correios se enquadram na situação nela tratada.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 11­057.697.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a)  Em  que  pese  a  controvérsia  acerca  da  possibilidade  ou  não  de  restar  configurada  a  denúncia  espontânea  quando  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  por  compensação, a Receita Federal do Brasil, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012,  com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de  2011, reconheceu que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, poderia  caracterizá­la. E  isto porque a compensação ou quaisquer outras  formas de adimplemento de  obrigação são  formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo  forma de  pagamento, a compensação atende às exigências do artigo 138 do CTN;  b) A denúncia  espontânea  exclui  a  responsabilidade pela  infração  tributária  cometida  pelo  contribuinte,  pressupondo  a  comunicação  pertinente  a  fato  desconhecido  por  parte  do  Fisco  antes  de  qualquer  iniciativa  da  Administração  Tributária,  devendo  ser  acompanhado  do  pagamento  do  tributo  e  dos  juros  de  mora,  se  for  o  caso.  A  intenção  do  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10166.727801/2016­52  Acórdão n.º 3302­006.652  S3­C3T2  Fl. 4          3 legislador ao editar a norma não fora outra senão estimular o contribuinte a regularizar a sua  situação,  recebendo  em  seu  benefício  o  afastamento  da  responsabilidade  pela  infração  à  legislação  tributária.  Dessa  forma,  se  o  contribuinte  antecipa­se  a  qualquer  procedimento  fiscalizatório da administração, efetuando o pagamento dos  tributos em atraso e dos  juros de  mora,  não  lhe  pode  ser  imposta  multa  de  mora,  seja  ela  punitiva  ou  moratória.  Como  os  Correios  anteciparam­se  à  qualquer  procedimento  administrativo,  fazem  jus  ao  benefício  da  denúncia espontânea com os consectários do artigo 138, do CTN.  Termina o recurso requerendo a vigência e a validade da Nota Técnica Cosit  nº  01  ao  período  em  que  foi  entregue  a Dcomp,  para  fins  de  reconhecer  a  configuração  da  denúncia  espontânea  de  forma  que  os  valores  indicados  na  Dcomp  sejam  considerados  quitados.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.586,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10166.726132/2016­00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.586):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise do mérito.  O cerne da questão  está  em definir  se a  compensação  se  equipara  ao  pagamento  para  fins  de  fruição  do  benefício  da  denúncia espontânea.   Essa  questão  foi  tratada  de  forma  didática  e  precisa  no  Acórdão  nº  1402­003.600,  da  lavra  do  conselheiro  Marco  Rogério  Borges,  de  forma  que  peço  vênia  para  utilizar  a  ratio  decidendi daquele acórdão para fundamentar esse, in verbis:  Como  de  costume,  o  voto  da  ilustre  Conselheira  Júnia  Roberta Gouveia Sampaio está muito bem fundamentado.  Contudo,  este  colegiado,  após  ampla  discussão,  divergiu  do  seu  entendimento,  no  tocante  à  equiparação  de  compensação  à  pagamento  para  fins  de  constatação  de  denúncia espontânea, e por consequência da não aplicação  do alegado artigo 100 do CTN.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10166.727801/2016­52  Acórdão n.º 3302­006.652  S3­C3T2  Fl. 5          4 O  art.  138  do  CTN  é  taxativo  na  sua  disposição  que  a  denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento  do tributo.  Não  há  condições  de  considerar  a  compensação  como  forma  de  pagamento  por  se  tratar  de  uma  extinção  do  crédito  tributário,  pois há outras modalidades de  extinção  elencados no art. 156 do CTN.  Igualmente,  não  há,  até  o  momento,  nenhuma  norma  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  e  nem  precedente  que  vincule este Conselho para  tal  entendimento de se aceitar  tal situação.  Inclusive,  há  decisão  do  E.  STJ  do  tema  em  sentido  contrário ao pleiteado pela recorrente:  "AgInt  no  REsp  1568857/PR  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL 2015/02977680  Relator: Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 16/05/2017  Data da Publicação: DJe 19/05/2017  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DEFICIÊNCIA  NA  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284/STF.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ART.  138  DO  CTN.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA.  1.  É  deficiente  a  fundamentação  do  recurso  especial  em  que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de  forma  genérica,  sem  a  demonstração  exata  dos  pontos  pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou  obscuridade.  Aplica­se,  na  hipótese,  o  óbice  da  Súmula  284 do STF.  2. A compensação tributária não se equipara a pagamento  de  tributo  para  fins  de  aplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  regido  pelo  art.  138  do  CTN.  Precedentes:  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.375.380/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe30/11/2016; AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe  17/9/2015;  AgRg  no  AREsp  174.514/CE,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 10/9/2012.  3. Agravo interno a que se nega provimento. (grifamos)  ACÓRDÃO  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10166.727801/2016­52  Acórdão n.º 3302­006.652  S3­C3T2  Fl. 6          5 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as  acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  interno, nos  termos do voto do Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (Presidente),  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  REsp 1657437/RS RECURSO ESPECIAL 2017/00461010  Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 04/04/2017  Data da Publicação: DJe 25/04/2017  EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 138  DO  CTN.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  NÃO  CONFIGURADA.  1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "o instituto  da  denúncia  espontânea  é  perfeitamente  aplicável  aos  casos  em que  o  pagamento  do  tributo  é  realizado  através  da compensação" (fl. 665, eSTJ).  2.  A  Segunda  Turma  do  STJ  no  julgamento  do  REsp  1.461.757/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  firmou  o  entendimento  de  que  "a  extinção  do  crédito  tributário por meio de  compensação está  sujeita  à  condição  resolutória  da  sua  homologação.  Caso  a  homologação,  por  qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos  moratórios.  Nessa  linha,  sendo que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado  seu  pagamento com os acréscimos  legais, por  isso que não se  observa a hipótese do art. 138 do CTN".  3. Recurso Especial provido.(grifamos)  Ou seja, tal decisão segue a linha que difere a situação de  pagamento e compensação para fins de reconhecimento da  denúncia espontânea.  Neste sentido, deve haver a aplicação de multa de mora no  caso concreto, o que acarretaria um crédito menor do que o  débito  declarado/confessado  em  PER/Dcomp.  Seria  um  caso  de  imputação  proporcional,  que  está  perfeitamente  legal, como já emanado no voto vencido do nobre relator.  No que  tange à eventual aplicação do artigo 100 do CTN  ao  caso,  o caso  in  concretu  apresentado  não  se  configura  como  denúncia  espontânea  nos  termos  do  artigo  138  do  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10166.727801/2016­52  Acórdão n.º 3302­006.652  S3­C3T2  Fl. 7          6 mesmo  CTN,  as  evocadas  Notas  Técnicas  (NTs),  de  caráter meramente interpretativo, como bem analisados na  decisão a quo, não são aplicáveis.  Quando da  emissão  da NT Cosit  nº  01, de  18/01/2012,  a  qual  a  recorrente  se  baseia  para  ter  adotado  a  postura  pleiteada  no  presente  processo,  a  mesma  foi  criada  com  objetivo  de  orientação  internamente  a Receita  Federal  do  Brasil,  e  identificado  a  sua  impropriedade,  foi  cancelara  por meio da NT Cosit nº 19, de 12/06/2012, corrigindo­a.  Ao transmitir sua Per/Dcomp em 30/05/2012, entre a data  de expedição de ambas NTs. não criou uma vinculação nos  termos  do  artigo  100  do CTN,  pois  as NTs  não  são  atos  normativos,  e,  por  consequência,  nem  houve  a  prática  reiterada  pela  autoridade  administrativa  pois  não  foram  direcionadas  aos  contribuintes,  muito  menos  nem  pessoalmente à recorrente.  Como salienta a decisão a quo, as NTs não são publicadas  no DOU, seja no site da Receita Federal, não tendo alcance  para o público externo (no caso, contribuintes). Assim, não  podem ser evocadas para a postura adotada pela recorrente.  Com base no que fora exposto, entendo que não ocorreu a  denúncia  espontânea  em  relação  aos  débitos  julho  de  2008  e  agosto de 2008, por não terem sido pagos e sim compensados."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                                Fl. 160DF CARF MF

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Numero do processo: 19679.015579/2003-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO. DEDUÇÃO DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que escrituradas em livro caixa e comprovadas mediante documentação idônea, nos termos do disposto no artigo 6º da Lei nº 8.134 de 1990. É legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica, com ou sem vínculo empregatício, não incluídos na declaração de ajuste anual de imposto de renda de pessoa física, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção a teor da Súmula Carf nº 12. Devem ser excluídos de tributação os valores isentos e não tributáveis que tenham integrado indevidamente a base de cálculo do tributo lançado.
Numero da decisão: 2201-005.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado o valor de R$ 4.687,24. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. Débora Fófano dos Santos - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Débora Fófano Dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 87          1 86  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.015579/2003­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­005.134  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA   Recorrente  MARIA HELENA VALENTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  TRIBUTAÇÃO.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS DE MANUTENÇÃO.  O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá  deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas  necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde  que  escrituradas  em  livro  caixa  e  comprovadas  mediante  documentação  idônea, nos termos do disposto no artigo 6º da Lei nº 8.134 de 1990.  É legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário  dos  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  com  ou  sem  vínculo  empregatício,  não  incluídos  na  declaração  de  ajuste  anual  de  imposto  de  renda  de  pessoa  física,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva retenção a teor da Súmula Carf nº 12.  Devem  ser  excluídos  de  tributação  os  valores  isentos  e  não  tributáveis  que  tenham integrado indevidamente a base de cálculo do tributo lançado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado o  valor de R$ 4.687,24.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   Débora Fófano dos Santos ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro  Amorim,  Débora  Fófano Dos  Santos,  Douglas  Kakazu     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 01 55 79 /2 00 3- 11 Fl. 87DF CARF MF Processo nº 19679.015579/2003­11  Acórdão n.º 2201­005.134  S2­C2T1  Fl. 88          2 Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal  (suplente convocada), Marcelo  Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  36/38)  interposto  contra  decisão  da  5ª  Turma da DRJ em São Paulo/SP,  formalizada no  acórdão nº 17­23.541,  em sessão de 27 de  fevereiro de 2008 (fls. 24/27), a qual julgou procedente o lançamento formalizado no Auto de  Infração  ­  Imposto de Renda Pessoa Física  lavrado em 28/5/2003  (fls.  76/82),  decorrente de  procedimento de revisão de Declaração de Ajuste Anual do exercício 2000, ano­calendário de  1999 (fls. 67/71).  O  crédito  tributário  objeto  do  presente  processo  administrativo  refere­se  às  infrações  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  ou  física  decorrentes  de  trabalho  com  vínculo  empregatício,  no  valor  de  R$  16.724,18,  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoa jurídica decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, no montante  de R$ 31.897,94 e alteração na dedução do imposto de renda retido na fonte de R$ 5.426,11  para R$ 5.890,09, por meio do qual  se  exige crédito  tributário no valor de R$ 30.228,90,  já  inclusos juros de mora (até 08/2003) e multa de ofício de 75% .  Cientificada do lançamento a contribuinte apresentou impugnação (fls. 02/05)  alegando,  em  síntese  que:  "do  valor  dos  rendimentos  tributáveis  deduziu  as  despesas  de  manutenção  do  consultório;  os  rendimentos  do  Pronto  Socorro  Sabará  são  de  direitos  trabalhistas não tributáveis e que parte dos rendimentos da Unimed não foram recebidos".  O  lançamento  foi  julgado  procedente  pela  5ª  Turma  da  DRJ/SPOII,  nos  termos da ementa do acórdão nº 17­23.541, a seguir reproduzido (fls. 24/27):   "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA.  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Restando  comprovada  nos  autos  a  percepção  de  rendimentos  não  devidamente  declarados  pela  interessada,  a  autoridade  administrativa  tem  o  poder­dever  de  efetuar  o  lançamento  de  ofício do imposto de renda sobre os valores omitidos.  Lançamento Procedente"  Em 20/8/2008 a contribuinte foi cientificada da decisão (fl. 30) e apresentou  Recurso Voluntário em 16/9/2008 (fls. 36/38).   A 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária por meio da Resolução nº 2201­000.205,  de 17/2/2016 (fls. 52/57), converteu o julgamento em diligência, propondo "o retorno dos autos  à  DRFB  de  origem  para  que  a  autoridade  preparadora  anexar  aos  autos  o  auto  de  infração  completo, a DIRF do Pronto Socorro Sabará e a DIRPF do exercício 2000, apresentada pela  Recorrente, podendo, se assim entender, diligenciar junto a fonte pagadora para a obtenção dos  dados que entender necessários."  Tendo  em  vista  o  regresso  de  diligência  e  diante  do  fato  do  conselheiro  relator  não  mais  compor  o  colegiado,  os  autos  foram  redistribuídos  e  sorteados  a  esta  conselheira para análise do presente recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 19679.015579/2003­11  Acórdão n.º 2201­005.134  S2­C2T1  Fl. 89          3 Voto             Conselheira Débora Fófano dos Santos ­ Relatora  Admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Do mérito  A  Recorrente  insurge­se,  apresentando  os  mesmos  argumentos  de  sua  impugnação, a saber: que deduziu dos rendimentos tributáveis pagamentos relativos ao aluguel  e rateio de despesas realizadas em um consultório de uso comum; a Unimed não disponibilizou  a declaração de rendimentos da Unimed e parte do pagamento não foi feito e, finalmente, que  parte dos  rendimentos do Pronto Socorro Sabará  são pagamentos de direitos  trabalhistas não  tributáveis.  Analisar­se­á  os  argumentos  da  contribuinte  em  cada  um  dos  fundamentos  acima aduzidos:   Dedução dos Rendimentos Tributáveis de Despesas de Manutenção de Consultório  A Recorrente alegou que (fl. 36):   "(...)  na  decisão,  não  levaram em conta  que  em minha defesa,  informei  Nome  e  CPF  dos  contribuintes  que  receberam  meus  pagamentos  relativos  ao  aluguel,  bem  como  do  Rateio  das  Despesas realizadas em um Consultório de uso comum com mais  3  colegas.  Deduzi  que  ao  indicar  o  nome  e  o  CFP  dos  Contribuintes,  o  trabalho  de  pesquisa  e  de  apuro  da  verdade  seria facilmente realizado. (...)"  Conforme  bem  pontuado  no Acórdão  recorrido  (fls.  26/27),  nos  termos  do  artigo  73, caput,  do Regulamento  do  imposto  de Renda de  1999  (RIR/1999),  aprovado pelo  Decreto n° 3.000 de 29 de março de 1999:  "Art.  73.  "Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação,  a  juízo da autoridade lançadora.”  Dentre as deduções do rendimento tributável, em relação ao caso concreto, os  artigos 75 e 76 do Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999 (RIR/1999), vigente à época dos  fatos,  preveem  a  possibilidade  do  contribuinte  que  recebe  rendimentos  do  trabalho  não  assalariado deduzir despesas escrituradas no Livro Caixa:  "Art.  75. O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da respectiva atividade  (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º,  e Lei nº  9.250, de 1995, art. 4º, inciso I)."  I  ­  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;   Fl. 89DF CARF MF Processo nº 19679.015579/2003­11  Acórdão n.º 2201­005.134  S2­C2T1  Fl. 90          4 II ­ os emolumentos pagos a terceiros;   III  ­  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à percepção da  receita e à manutenção da fonte produtora.  Parágrafo  único. O disposto  neste  artigo  não  se  aplica  (Lei  nº  8.134, de 1990, art. 6º, §1º', e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34):  I  ­  a  quotas  de  depreciação  de  instalações,  máquinas  e  equipamentos, bem como a despesas de arrendamento;  II  ­  a  despesas  com  locomoção  e  transporte,  salvo  no  caso  de  representante comercial autônomo;  III ­ em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e  48.   Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão  exceder  à  receita  mensal  da  respectiva  atividade,  sendo  permitido  o  cômputo  do  excesso  de  deduções  nos  meses  seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º).  §  1º  ­ O  excesso  de deduções,  porventura  existente no  final  do  ano­calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº  8.134, de 1990, art. 6º, §3º).  §  2º  ­  O  contribuinte  deverá  comprovar  a  veracidade  das  receitas  e  das  despesas,  mediante  documentação  idônea,  escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder,  à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição  ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §2º).  (...)"   No Livro Caixa somente são admissíveis como despesas dedutíveis aquelas  que preencham os requisitos previstos na legislação vigente e estejam estritamente ligadas à  atividade exercida pelo contribuinte, quais sejam, necessidade, normalidade e usualidade.  O artigo 6º da Lei nº 8.134 de 1990 prevê três requisitos cumulativos para a  dedutibilidade das despesas, ou seja, elas devem:  ­ ser necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora;  ­ estar escrituradas em livro caixa;  ­ ser comprovadas mediante documentação idônea.  No recurso a contribuinte informou que anexou os seguintes documentos (fls.  36, 37, 39 e 40):   "Anexo  1  ­  Recibo  emitido  pelo  Sr.  Giovanni  Vestri  ­  CPF  069923748­34,  proprietário  do  imóvel  que  alugava  na  época  junto  com mais 3  colegas,  situado à Rua Capote Valente 122  ­  São  Paulo,  no  Valor  de  R$  6.600,00,  referente  à  minha  parte  anual na  locação do  imóvel). Ressalto que  essa  informação  foi  lançada na minha declaração no campo Pagamentos Efetuados e  não foi levada em conta pelos Julgadores.  Anexo 2­ Solicitação  feita ao Banco BANESPA,  sobre  todas as  transferências em conta corrente que realizei, durante o ano de  1999, onde aparecerão os  lançamentos  realizados mensalmente  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 19679.015579/2003­11  Acórdão n.º 2201­005.134  S2­C2T1  Fl. 91          5 ao Dr. Sérgio Boris Mesnitz  ­ CPF 044100528­45,  referentes à  minha  parcela  no  rateio  das  despesas  com  2  Secretarias,  1  faxineira,  bem  com  os  Impostos  para  o  funcionamento  do  Consultório.  Em  razão  do  prazo  exíguo  essas  provas  serão  copiadas e anexadas a esse processo.  Serão  anexados  também  todos  os  débitos  em  conta  realizados  mensalmente em nome da Telesp, para os 2  telefones de minha  propriedade e que eram utilizados na Clínica.  Anexo 3­ Cópia dos lançamentos do Livro Caixa do Consultório  durante  o  ano  de  1999.  Onde  aparecem  todas  as  despesas  realizadas no ano."  Não  obstante  as  alegações  da  Recorrente,  em  virtude  de  disposição  legal  expressa,  somente  é  possível  acatar  a  dedução  de  despesas  decorrentes  do  exercício  da  atividade  profissional  se  as  mesmas  forem  escrituradas  no  Livro  Caixa,  acompanhado  da  documentação que deu respaldo à escrituração de receitas e despesas, mês a mês.    Destaque­se  que  não  foi  apresentada  a  cópia  do  Livro  Caixa  e  na  DIRPF  original o campo correspondente às despesas de Livro Caixa está sem preenchimento (fl. 69).  Foi  anexada  cópia  de  simulação  de  DIRPF  retificadora  na  qual  foi  preenchido  tal  campo,  todavia  sem  a  apresentação  do Livro Caixa  e  da  documentação  que  deu  respaldo  ao  valores  declarados (fl. 45).  Em face do exposto não pode ser acatado tal argumento da Recorrente.  Ausência  da  Declaração  de  Rendimentos  da  Unimed  e  não  Recebimento  de  parte  do  Pagamento  Neste tópico alegou que (fl. 37):  "(...)  2­ A Comissão Julgadora também não aceitou o fato de eu não  ter recebido a Declaração de Rendimentos da Unimed, que seria  obrigatório por lei. O fato é que, todos nós, médicos Cooperados  pressionamos a Direção da Cooperativa em várias assembléias,  com  o  objetivo  de  recebermos  informações  sobre  nossas  produções e a situação financeira, já que pagamentos passaram  a não serem feitos e era notória a previsível a  insolvência. Ela  de  fato  veio  a  acontecer  e  nos  colocou  como  prováveis  réus  perante  os  credores. De  um  lado,  não  recebemos  parte  do  que  produzimos e informações sobre nossas contas e de outro, somos  acionados pela Justiça a prestar contas por uma administração  que não fomos responsáveis.  Os fatos são públicos e anexo um resumo do depoimento à CPI  da Câmara Federal, que comprovam o que foi citado na minha  defesa. Ressalto a fala do Presidente Dr. Cid Carvalhaes:"O ex­ presidente da Unimed São Paulo revelou ainda que, durante uma  mudança  de  instalações  da Unimed,  no  ano  de  2000,  todos  os  documentos da gestão anterior foram perdidos."  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 19679.015579/2003­11  Acórdão n.º 2201­005.134  S2­C2T1  Fl. 92          6 Sobre  esta  questão,  o manual Perguntas  e  Respostas  do  Imposto  de Renda  (Perguntão)1 traz a seguinte orientação:   "052 — Qual é o procedimento a ser adotado pela pessoa física  quando  a  fonte  pagadora  não  lhe  fornecer  o  comprovante  de  rendimentos ou fornecê­lo com inexatidão?   A  fonte  pagadora,  pessoa  física  ou  jurídica,  deve  fornecer  à  pessoa  física  beneficiária,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  fevereiro  do  ano  subsequente  àquele  a  que  se  referirem  os  rendimentos ou por ocasião da rescisão do contrato de trabalho,  se  esta  ocorrer  antes  da  referida  data,  documentos  comprobatórios,  em  uma  via,  com  indicação  da  natureza  e  do  montante  do  pagamento,  das  deduções  e  do  imposto  retido  no  ano­calendário (...), conforme modelo oficial.   No  caso  de  retenção  na  fonte  e  não  fornecimento  do  comprovante, o contribuinte deve comunicar o fato à unidade de  atendimento  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  (RFB)  de sua jurisdição, para as medidas legais cabíveis.   Ocorrendo  inexatidão  nas  informações,  tais  como  salários  que  não  foram  pagos  nem  creditados  no  ano­calendário  ou  rendimentos  tributáveis  e  isentos  computados  em  conjunto,  o  interessado deve  solicitar  à  fonte  pagadora  outro  comprovante  preenchido corretamente.   Na  impossibilidade  de  correção,  por  motivo  de  força  maior,  o  contribuinte  pode  utilizar  os  comprovantes  de  pagamentos  mensais,  ficando  sujeito  à  comprovação  de  suas  alegações,  a  critério da autoridade lançadora.   É  permitida  a  disponibilização,  por  meio  da  Internet,  do  comprovante  para  a  pessoa  física  que  possua  endereço  eletrônico  e,  nesse caso,  fica dispensado o  fornecimento da via  impressa.   (Lei  nº  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  art.  16;  Instrução  Normativa SRF nº 698, de 20 de dezembro de 2006, arts. 1º e 2º,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.235,  de  11  de  janeiro de 2012; e Instrução Normativa RFB nº 1.215, de 15 de  dezembro de 2011, arts. 2º a 4º)   FALTA DE COMPROVANTE DE FONTE PAGADORA   053 — Contribuinte que auferiu  rendimentos diversos, mas que  não possui comprovantes de todas as fontes pagadoras, declara  somente os rendimentos comprovados por documentos?  O contribuinte deve oferecer à  tributação  todos os rendimentos  tributáveis percebidos no ano­calendário,  de pessoas  físicas ou  jurídicas, mesmo que não tenha recebido comprovante das fontes  pagadoras,  ou  que  este  tenha  se  extraviado.  Se  o  contribuinte  não  tem o comprovante do desconto na  fonte ou do rendimento  percebido,  deve  solicitar  à  fonte  pagadora  uma  via  original,  a  fim de guardá­la para futura comprovação. Se a fonte pagadora  se  recusar  a  fornecer  o  documento  pedido,  o  contribuinte  deve                                                              1  As  perguntas  e  respostas  foram  elaboradas  para  esclarecer  dúvidas  quanto  à  apresentação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  (IRPF).  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  –  PESSOA  FÍSICA  ­  PERGUNTAS  E  RESPOSTAS.    Disponível  em:  https://receita.economia.gov.br/interface/cidadao/irpf/2018/perguntao.    Fl. 92DF CARF MF Processo nº 19679.015579/2003­11  Acórdão n.º 2201­005.134  S2­C2T1  Fl. 93          7 comunicar  o  fato  à  unidade  de  atendimento  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  (RFB) de  sua  jurisdição, para que a  autoridade  competente  tome  as  medidas  legais  que  se  fizerem  necessárias."  Conforme  verificado,  o  não  fornecimento  do  comprovante  de  rendimentos  pagos  no  ano­calendário  pela  fonte  pagadora  não  elide  o  contribuinte  de  oferecer  tais  rendimentos  à  tributação  na  declaração  de  ajuste  anual,  devendo  para  tanto  utilizar­se  dos  comprovantes de pagamentos mensais, extratos bancários, etc, e ante a ausência ou recusa da  fonte pagadora em fornecer o comprovante anual, o fato poderia ter sido comunicado à unidade  de  atendimento  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  sua  jurisdição  para  a  adoção  das  medidas  legais.  Tendo  inclusive  este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  já  se manifestado  uniforme  e  reiteradamente  sobre  o  tema,  com  a  edição  da  Súmula  nº  12,  de  observância  obrigatória, nos termos do artigo 72 do RICARF, cujo teor transcrevemos abaixo:  "Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção."  Assim sendo, não assiste razão os argumentos apresentados pela Recorrente.  Rendimentos Decorrentes de Direitos Trabalhistas Não Tributáveis  A  contribuinte  alega  serem  isentos  parte  de  seus  rendimentos  recebidos  do  Pronto Socorro Infantil Sabará S/A, no contexto da rescisão de contrato de trabalho, anexando  cópia do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (fls. 42/43). Nesse contexto observa­se  que assiste razão à contribuinte em relação as seguintes verbas recebidas: férias vencidas, férias  proporcionais (7/12 avos) e 1/3 salário sobre férias.  As  rubricas  em  tela  foram analisadas pelo Superior Tribunal de  Justiça nos  autos REsp nº 1111223/SP, tendo já decisão transitada em julgado sob rito do artigo 543­C do  CPC,  portanto,  de  observância  obrigatória  neste  julgamento  administrativo,  cuja  ementa  reproduzimos abaixo, a teor do disposto no artigo 62, § 2º da Portaria MF nº 343 de 9 de junho  de 20152:  "TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEMISSÃO  SEM  JUSTA CAUSA. VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE FÉRIAS  PROPORCIONAIS  E  RESPECTIVO  TERÇO  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  PROCEDIMENTO  DO  ART.  543C  DO  CPC  E  DA  RESOLUÇÃO STJ 08/08.  1.  Os  valores  recebidos  a  título  de  férias  proporcionais  e  respectivo  terço  constitucional  são  indenizações  isentas  do                                                              2 Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e dá outras providências.   Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   (...)  §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)    Fl. 93DF CARF MF Processo nº 19679.015579/2003­11  Acórdão n.º 2201­005.134  S2­C2T1  Fl. 94          8 pagamento  do  Imposto  de  Renda.  Precedentes:  REsp  896.720/SP,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJU  de  01.03.07;  REsp  1.010.509/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 28.04.08;  AgRg no REsp 1057542/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de  01.09.08;  Pet  6.243/SP,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJe  de  13.10.08; AgRg nos EREsp 916.304/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  DJU  de  08.10.07.  2.  Recurso  representativo  de  controvérsia,  submetido ao procedimento do art. 543C do CPC e da Resolução  STJ 08/08.  3. Recurso especial provido."  A matéria foi objeto da súmula nº 386 do STJ:   "Súmula  386.  São  isentas de  imposto  de  renda as  indenizações  de férias proporcionais e o respectivo adicional."   Isto posto, no caso concreto, do montante dos rendimentos tributáveis de R$  6.064,79 no mês de outubro de 1999, constantes em Dirf entregue pela fonte pagadora Pronto  Socorro Infantil Sabará S/A (fl. 64), o valor de R$ 4.687,24 de acordo com o termo de rescisão  do contrato de  trabalho  (fls. 42/43),  corresponde ao somatório de  rendimentos  isentos e não­ tributáveis,  restando  no  mês  o  valor  de  rendimentos  tributáveis  de  R$  1.377,55,  conforme  demonstrado no quadro a seguir:    Valor (R$)  Discriminação da Verba Rescisória  Verba  Total  Rendimento  Férias Vencidas  2.220,29  Férias Proporcionais  1.295,14  1/3 Salário s/ Férias  1.171,81  4.687,24  Isento/Não­Tributável  Saldo Salário  1.072,51  Adicional de Insalubridade  81,60  Adicional Noturno  223,44  1.377,55  Tributável  Total Rendimentos Declarados em Dirf no Mês   6.064,79  6.064,79    Por  sua  vez,  o  quadro  a  seguir  apresenta  resumo  do  total  dos  rendimentos  tributáveis sujeitos ao ajuste anual no ano calendário de 1999:                    Fl. 94DF CARF MF Processo nº 19679.015579/2003­11  Acórdão n.º 2201­005.134  S2­C2T1  Fl. 95          9 RENDIMENTO TRIBUTÁVEL  IRRF  DIRPF  DIRF  DIFERENÇA  DIRPF  DIRF  DIFERENÇA FONTE PAGADORA DO RENDIMENTO  Valores em R$  TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO  PRONTO SOCOCORRO INF SABARÁ  12.784,80  24.821,743  ­12.036,94  3.196,20  3.417,18  ­220,98  UNIVERSIDADE SÃO PAULO  20.234,91  20.234,91  0,00  928,78  928,78  0,00  TOTAL  33.019,71  45.056,65  ­12.036,94  4.124,98  4.345,96  ­220,98  TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO  BRADESCO SAÚDE  0,00  226,80  ­226,80  0,00  0,00  0,00  UNIBANCO AIG  0,00  1.044,90  ­1.044,90  0,00  0,00  0,00  SIND NAC AUD FISC R FEDERAL  0,00  62,00  ­62,00  0,00  0,00  0,00  AMIL ASSIST MÉDICA  0,00  9.067,84  ­9.067,84  0,00  13,35  ­13,35  BRADESCO SEGUROS  0,00  4.334,40  ­4.334,40  0,00  0,00  0,00  UNIMED PAULISTANA  17.985,00  19.185,00  ­1.200,00  1.301,13  1.301,13  0,00  UNIMED SÃO PAULO  0,00  11.971,00  ­11.971,00  0,00  229,65  ­229,65  MEDISERVICE ADM PLANOS  0,00  1.000,00  ­1.000,00  0,00  0,00  0,00  FUNDAÇÃO SABESP  0,00  1.479,00  ­1.479,00  0,00  0,00  0,00  BRADESCO ATLANTICA  0,00  1.512,00  ­1.512,00  0,00  0,00  0,00  TOTAL  17.985,00  49.882,94  ­31.897,94  1.301,13  1.544,13  ­243,00  TOTAL (REND. TRABALHO COM E SEM VÍNCULO)  51.004,71  94.939,59  ­43.934,88  5.426,11  5.890,09  ­463,98  Finalmente, a tabela a seguir apresenta resumo do lançamento ajustado após a  exclusão realizada:  LANÇAMENTO  RECURSO VOLUNTÁRIO  APURAÇÃO E CÁLCULO  Valores em Reais (R$)  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS  99.626,83  94.939,59  DEDUÇÕES  15.295,08  15.295,08  BASE DE CÁLCULO  84.331,75  79.644,51  IMPOSTO  18.871,23  17.582,24  DEDUÇÃO DO IMPOSTO  0,00  0,00  IMPOSTO DEVIDO  18.871,23  17.582,24  IMPOSTO RETIDO NA FONTE  5.890,09  5.890,09  SALDO DO IMPOSTO A PAGAR  12.981,14  11.692,15  Conclusão                                                              3 Total Rendimentos em Dirf = R$ 29.508,98  (­) Rendimentos Isentos e Não Tributáveis (Rescisão Contratual) = R$ 4.687,24  Total Rendimentos Tributáveis no Ano Calendário = R$ 24.821,74  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 19679.015579/2003­11  Acórdão n.º 2201­005.134  S2­C2T1  Fl. 96          10 Diante do exposto, vota­se por dar provimento parcial ao recurso voluntário  para  excluir  da base de  cálculo dos  rendimentos  tributáveis o montante  de R$ 4.687,24, nos  termos do voto em epígrafe.  Débora Fófano dos Santos                               Fl. 96DF CARF MF

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7715147 #
Numero do processo: 10925.904088/2008-28
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PER/DCOMP. EXIGÊNCIA LEGAL. Com a edição da Lei nº 10.637/2002, que alterou a Lei nº 9.430/96, a partir de 1º de outubro de 2002, os procedimentos para a compensação tributária perante a Receita Federal devem seguir as regras introduzidas no artigo 74 da Lei 9.430/1996, especialmente, a regra prevista em seu § 1º, segundo o qual, a compensação “deverá ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados". A simples indicação dessa compensação em DIPJ fora do prazo não tem respaldo legal. COMPENSAÇÃO. PERDCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA. CRÉDITO DISPONÍVEL. SUPORTE PROBATÓRIO. NECESSIDADE. O reconhecimento de direito credito creditório dá-se por meio de documentação hábil e idônea que comprove sua liquidez e certeza, nos termos no art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1003-000.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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1003­000.612  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  GAMBATTO VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  COMPENSAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  PER/DCOMP.  EXIGÊNCIA  LEGAL.  Com a edição da Lei nº 10.637/2002, que alterou a Lei nº 9.430/96, a partir  de  1º  de outubro  de  2002,  os  procedimentos  para  a  compensação  tributária  perante a Receita Federal devem seguir as regras introduzidas no artigo 74 da  Lei 9.430/1996, especialmente, a regra prevista em seu § 1º, segundo o qual,  a  compensação  “deverá  ser  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados".  A  simples  indicação  dessa compensação em DIPJ fora do prazo não tem respaldo legal.  COMPENSAÇÃO.  PERDCOMP.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  CRÉDITO  DISPONÍVEL. SUPORTE PROBATÓRIO. NECESSIDADE.  O  reconhecimento  de  direito  credito  creditório  dá­se  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea  que  comprove  sua  liquidez  e  certeza,  nos  termos no art. 170 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 40 88 /2 00 8- 28 Fl. 64DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente),  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Wilson  Kazumi Nakayama.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra Acórdão nº 07­34.304, proferido pela 3ª  Turma  da  DRJ/FNS,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado ante a ausência de saldo negativo  disponível de IRPJ no ano­calendário de 2004.   Analisando os  autos,  verifica­se  que  a Recorrente  transmitiu Declaração  de  Compensação Eletrônica  informando  compensação  efetuada  com  suposto  crédito  oriundo  de  saldo negativo de IRPJ.  Contudo, a autoridade administrativa não homologou a referida compensação  prolatou despacho decisório, no qual constou:    Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10925.904088/2008­28  Acórdão n.º 1003­000.612  S1­C0T3  Fl. 3          3 A  tomar  do  ciência  do  dito  despacho  decisório,  a  Recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade  (fls.  12),  alegando  que  por  um  lapso  no  preenchimento  do  PER/DCOMP não  foram  informados  todos os  pagamentos  (antecipações) que  compunham o  saldo negativo. Argumentou, ainda, que tais valores já foram informados na DIPJ, Ficha 12A,  o  que  resultou  saldo  negativo  de  IRPJ  de  R$  18.242,76  e  que  foi  o  valor  compensado  no  PER/DCOMP e, por fim, requereu autorização para retificar o PER/DCOMP.   Por sua vez, ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ entendeu  por  bem  julgá­la  improcedente,  mantendo  o  despacho  decisório  e  não  reconheceu  qualquer  direito creditório, visto que a Recorrente não teria comprovado sua liquidez e certeza por meio  de provas documentais hábeis.  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  o  competente  Recurso  Voluntário  alegando  que,  após  ajustes  pela  efetuados  em  contabilidade,  considerando  o  teor  da  decisão  recorrida,  na  verdade  ela  teria  direito  a  um  crédito  maior  ainda  do  que  aquele  valor  ora  pleiteado. Fez a juntada de alguns documentos contáveis e requereu autorização para correção  de suas declarações (DIPJ, DCTF e Per/Dcomp) a fim de regularizar sua situação fiscal.   É o relatório.    Voto             Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade previstos nas normas de regência,  razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá­lo.  PRELIMINARMENTE  Em suas razões recursais, a Recorrente, traz a alegação de preliminar que se  confunde com o mérito da questão ao alegar que, após análise do acórdão de piso, procedendo  aos  ajustes necessários  (57.688,45 + 60,26 + 28.092,91)  "a  soma  resulta  em R$ 85.821,62 e  diminuindo o valor apurado pelo relator na sua pesquisa (R$ 67.034,35), temos um crédito em  favor  do  contribuinte  na  ordem  de  R$  18.787,27  é  superior  ao  valor  que  pretende  ver  reconhecido em sede de recurso.  Entendo,  que  tal  alegação  não  se  trata  de matéria  preliminar,  mas  sim,  do  próprio mérito, o qual passa­se à análise.  MÉRITO  O cerne da presente demanda está no fato de a autoridade administrativa não  ter homologado a compensação declarada, por não constar saldo negativo disponível de IRPJ  no ano­calendário de 2004, com base nas informações do PER/DCOMP e da DIPJ.   Fl. 66DF CARF MF     4 A Recorrente discorda do procedimento fiscal, e por conseguinte, do acórdão.   Contudo, a Recorrente não faz jus ao seu pleito, vez que em meu sentir, por  ter  sido  efetuado  nos  estritos  termos  legais,  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal,  art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de  1999,  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  1972  e  art.  62  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015).   Assim  sendo,  por  entender  que  as  considerações  realizadas  pela  DRJ,  no  acórdão de piso, são irretocáveis, e ante sua relevância para o deslinde da presente demanda,  colaciono parte de seu texto como fundamento deste voto, com complementação adiante:  Conforme relatado, a autoridade administrativa não homologou  a  compensação  declarada  por  não  constar  saldo  negativo  disponível  de  IRPJ  no  ano­calendário  de  2004  com  base  nas  informações do PER/DCOMP e da DIPJ.  Em  sua  defesa,  o  contribuinte  alega  que  houve  erro  no  preenchimento do PER/DCOMP, pois teria deixado de informar  o total das parcelas pagas que gerou o crédito de R$ 18.242,76  que, de acordo com a DIPJ, somou R$ 321.550,14, ocasionando  a  diferença  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  Foi  juntada  aos autos somente a cópia da Ficha 12A da DIPJ onde consta o  saldo negativo de imposto de renda de R$ 18.242,76 (fls. 14).  Analisando­se  a DIPJ  2005,  ano­calendário 2004, nota­se  que,  de  fato,  o  contribuinte  apresentou  PER/DCOMP  que  não  corresponde  precisamente  aos  valores  informados  na  DIPJ,  conforme quadro a seguir:    Como  se  pode  observar,  a  diferença  entre  as  informações  constantes na DIPJ e no PER/DCOMP está nos pagamentos e no  IRRF.  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  informou  no  PER/DCOMP pagamentos/IRRF inferiores ao IRPJ devido, não  haveria saldo negativo e sim imposto a pagar. Por essa razão, a  autoridade  fiscal  manifestou­se,  corretamente,  pela  não­ homologação  da  compensação.  Na  hipótese  de  a  informação  correta ser aquela constante na DIPJ, o interessado deveria ter  indicado  no  PER/DCOMP  o  valor  total  dos  pagamentos  e  do  IRRF – que, segundo consta na DIPJ, seria de R$ 321.550,14.  Ocorre  que,  não  obstante  os  elementos  constantes  do  processo  conduzam  à  razoável  hipótese  de  erro material,  esse  erro  teve  como  consequência  a  não  apreciação  por  parte  da  autoridade  administrativa do conjunto total dos pagamentos e retenções de  imposto  na  fonte  informados  na  DIPJ.  Com  base  no  PER/DCOMP, verifica­se que foram apreciadas – e confirmadas  –  todas  as  parcelas  dos  pagamentos  informados  de  R$  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10925.904088/2008­28  Acórdão n.º 1003­000.612  S1­C0T3  Fl. 4          5 18.242,76. Porém – em razão do citado erro – não foi realizada  idêntica  verificação  com  relação  às  parcelas  que  compõem  a  diferença  de  R$  303.307,38  (R$  321.550,14  R$  18.242,76),  as  quais  o  interessado  pretende  que,  em  fase  recursal,  sejam  reconhecidas.  Quanto às estimativas mensais de IRPJ, o contribuinte informou  na Ficha 12A da DIPJ o total de R$ 321.057,95, sendo que parte  do valor de tais estimativas teria sido compensado com imposto  retido na fonte.  Entretanto, em consulta às informações da DIPJ, PER/DCOMP,  DCTF,  DIRF  e  outros  sistemas  da  RFB,  foram  localizados  pagamentos/compensações  no  total  de  R$  230.049,34  e  retenções de imposto na fonte no ano­calendário de 2004 de R$  6.223,69.  (...)  A  despeito  da  não  juntada  aos  autos  da  documentação  probatória  dos  valores  do  imposto  retido  na  fonte,  foi  possível  verificar – com base em consultas realizadas no sistema DIRF –  retenções  no  ano­calendário  de  2004  no  total  de  R$  6.223,69,  conforme quadro a seguir.    Portanto,  o  saldo de  IRPJ apurado no ano­calendário de 2004  (Ficha  12A  da  DIPJ),  após  os  ajustes  acima  indicados  nos  pagamentos  das  estimativas  mensais  e  no  valor  do  imposto  retido na fonte, passa a ser o seguinte:      Fl. 68DF CARF MF     6 Como se observa, o somatório das parcelas de composição dos  créditos  de  IRPJ  é  de  R$  236.273,03  (pagamentos  das  estimativas mensais de R$ 230.049,34 e imposto retido na fonte  de R$ 6.223,69). Portanto,  tais valores são inferiores ao devido  de  IRPJ  informado  na  DIPJ  de  R$  303.307,38,  não  havendo  saldo negativo de IRPJ disponível e, sim, saldo de IRPJ a pagar.  Ressalte­se  que  não  foram  juntados  aos  autos  quaisquer  comprovantes dos créditos alegados pelo interessado, sendo que  no  processo  sobre  compensação  de  tributo  o  contribuinte  é  o  autor  e,  como  tal,  possui  o  encargo  probatório  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  conforme preceitua  o  artigo  333  do  Código de Processo Civil.  Consigne­se que o artigo 170 da Lei nº 5.172 (Código Tributário  Nacional),  de  25/10/1966,  estabelece  como  requisito  para  compensação que o crédito seja líquido e certo, in verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda. (grifou­se)  Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional,  falta ao crédito indicado pelo contribuinte nas suas declarações  a  certeza  e  liquidez,  elementos  estes  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante do acima exposto, uma vez que o direito creditório não se  apresentou  líquido e certo, pois o  requerente não o comprovou  por meio de provas documentais hábeis, encaminho meu voto no  sentido  de  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado.  Outrossim,  vale  ressaltar  que,  além  dos  argumentos  anteriormente  reproduzidos, também não assiste razão à Recorrente, pois não basta que o contribuinte tenha  efetuado a compensação, do suposto crédito a título de saldo negativo de IRPJ, tão somente em  sua contabilidade.  Isso  porque  partir  de  01.10.2002,  com  a  entrada  em  vigor  do  artigo  49  da  Medida  Provisória  n°  66,  de  30/08/2002  (convertida  na  Lei  n°  10.637,  de  30/12/2002),  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação.   De  fato,  a  Lei  nº  10.637/2002  introduziu  profunda  alteração  nos  procedimentos de compensação a  ser  realizada,  a partir de 1º de outubro de 2002, como é o  caso  dos  presentes  autos. As  novas  regras  foram  inseridas  no  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96,  vejamos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10925.904088/2008­28  Acórdão n.º 1003­000.612  S1­C0T3  Fl. 5          7 pela Lei  nº  10.637,  de  2002)  (Vide Decreto  nº  7.212,  de  2010)  (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de  2013)  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833,  de 2003)  §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.( Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  (...)  §  9º É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10º obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  no 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto  da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  ( ...)  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.  (Incluído  pela Lei  nº  11.051,  de 2004)  ( ...)  Fl. 70DF CARF MF     8 Assim, indubitavelmente, até setembro de 2002, com base no art. 66 da Lei  8.383/1991,  os  contribuintes  podiam  realizar,  contabilmente,  compensações  entre  tributos  de  mesma  espécie  auto­compensação  independentemente  de  apresentação  de  pedido  de  compensação, no caso de créditos e débitos da mesma natureza (Instrução Normativa SRF nº  21, de 10 de março de 1997).  Contudo, a partir de 1º de outubro de 2002 os procedimentos de compensação  tributária perante  a Receita Federal  devem  seguir  as  regras  introduzidas no  artigo  74  da Lei  9.430/1996,  especialmente,  a  regra  prevista  em  seu  §  1º,  segundo  o  qual,  a  compensação  “deverá  ser  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados”.   Desta  forma,  levando  em conta que o direito  creditório pleiteado  relativo  à  saldo  negativo  de  IRPJ  refere­se  ao  ano­calendário  de  2004,  em  verdade,  nenhum  outro  documento supriria a falta da entrega da declaração de compensação (DCOMP), muito menos  mero registro na contabilidade e em DIPJ tal como fez a Recorrente.   Nesse  contexto,  na  hipótese  de  não  apresentação  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  englobando  o  valor  integral  do  suposto  crédito  e  débito  a  ser  compensado,  não  há  falar  em  legalidade  do  procedimento  de  compensação  dos  tributos,  consoante entendimento firmando por este Conselho:  (...)  ESTIMATIVA  MENSAL.  QUITAÇÃO  POR  COMPENSAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  PER/DCOMP.  EXIGÊNCIA  LEGAL.  A  partir  de  1º  de  outubro  de  2002,  em  razão  das  modificações  introduzidas  pela  Lei  10.637/2002  no  art. 74 da Lei 9.430/1996, não há que se falar em realização de  compensação  se  não  for  apresentada  a  correspondente  declaração  prevista  no  §  1º  do  art.  74  da  Lei  9.430/1996  (PER/DCOMP). (...). (Acórdão nº 1802­001.571, data da Sessão:  06/03/2013).  (...)  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL  ENCARGOS  MORATÓRIOS  DO  DÉBITO  DATA  DE  VALORAÇÃO. Com a edição d a Lei nº 10.637/2002 que alterou  a  Lei  nº  9.430/96,  a  partir  de  1º  de  outubro  de  2002,  os  procedimentos para a compensação tributária perante a Receita  Federal devem seguir as regras introduzidas no artigo 74 da Lei  9.430/1996, especialmente, a regra prevista em seu § 1º, segundo  o qual, a compensação “deverá ser efetuada mediante a entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados”. Enquanto não apresentada a Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP  )  ,  não  há  falar  em  compensação dos  tributos.  (...).  (Acórdão nº 1201001.343, data  da Sessão: 02/02/2016).  Portanto, os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art.  170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  deixam clara a necessidade da existência de direto creditório  líquido e certo no momento da  apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10925.904088/2008­28  Acórdão n.º 1003­000.612  S1­C0T3  Fl. 6          9 A regra é de que o Per/Dcomp somente pode ser retificado pela Recorrente  caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador,  em conformidade com o art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004,  o  art.  57  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005,  o  art.  77  da  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, o art. 88 da Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012 e o art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717,  de 17 de julho de 2017, todas editadas com fundamento no poder disciplinar da RFB previsto  no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 1996.  A  pretensão  de  retificação  do  Per/DComp  para  fins  de  constar  direito  creditório  diverso  do  originalmente  identificado,  apenas  trazida  em  sede  de  impugnação,  constitui  inovação  da  matéria  tratada  nos  autos,  não  podendo  ser  objeto  de  análise  neste  processo.   Em  tempo,  a  manifestação  de  inconformidade  não  é  meio  adequado  para  retificação dos dados declarados pela incompatibilidade dos instrumentos e pela preclusão da  possibilidade de referida retificação após instaurada a fase litigiosa no procedimento. Ademais,  como  a  alteração  do  pedido  ou  da  causa  de pedir  não  é  admitida  após  ciência  do Despacho  Decisório, houve a estabilização da lide.   Por  outro  lado,  apenas  nas  situações  comprovadas  de  inexatidões materiais  devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a  requerimento  da  Requerente.  O  erro  de  fato1  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características  da  situação  fática  tais  como  inexatidões materiais  devidas  a  lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos.   Nestes  casos,  a  Administração  Tributária  tem  o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato, desde que devidamente comprovado.   Porém, a Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis  e  idôneos  quem  comprovem  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito  creditório pleiteado.   Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem  como os  documentos  e demais  papéis  que  serviram de  base  para escrituração comercial e fiscal.                                                              1  O  conceito  de  erro  material  apenas  abrange  a  inexatidão  quanto  a  aspectos  objetivos,  não  resultantes  de  entendimento jurídico, como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares.  Somente  podem  ser  corrigidas  de  ofício  ou  a  pedido  as  informações  declaradas  no  caso  de  verificada  a  circunstância objetiva de inexatidão material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos  da RFB (art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149  do  Código  Tributário  Nacional).  Por  inexatidão  material  entendem­se  os  pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade  do  agente,  cuja  correção  não  inove  o  teor  do  ato  formalizado,  tais  como  a  escrita  errônea,  o  equívoco de datas,  os  erros ortográficos  e de digitação. Diferentemente o  erro  de direito,  que não  é  escusável,  diz  respeito  à  norma  jurídica  disciplinadora  e  aos  parâmetros  previstos  nas  normas  de  regência  da  matéria.  Fl. 72DF CARF MF     10 Ocorre  que,  no  presente  caso,  não  foram  carreados  aos  autos,  pela  Recorrente, os elementos essenciais a produzir um conjunto probatório robusto dos argumentos  contidos  no  recurso  voluntário.  Ademais,  como  já  explicitado,  os  dados  presumidamente  equivocados não podem ser considerados, pois não foi feita a apresentação de Per/DComp, tal  como requer a legislação de regência.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, com o consequente não reconhecimento do direito creditório pleiteado, mantendo o  acórdão da DRJ.  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça                              Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.901850/2013-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no cultivo da cana de açúcar guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS COM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO À APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO NA DESPESA DE FRETE. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, a despesa com transporte de bens utilizado como insumos na produção/industrialização de bens destinados à venda, suportado pelo comprador, e devida à pessoa jurídica, propicia a dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Concede-se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete contratado relacionado a operações de venda, desde que amparado em documentos fiscal e o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País.
Numero da decisão: 3201-005.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo-se as glosas efetuadas, atendidos os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria: I - Serviços utilizados como insumos na fase agrícola: (item 1.1) Serviços de Terceiros-Equipamentos Agrícolas: serviços de manutenção e solda em equipamentos agrícolas e de irrigação, e serviços de "lavagem de roupas-herbicidas"; (item 1.2) Manutenção e Reparo de Equipamentos Agrícolas: peças aplicadas por terceiros na manutenção de implementos agrícolas e irrigação; (item 1.3) Fretes de compra (apenas para os valores comprovados através da apresentação de Conhecimento de Carga); e (item 1.4) Transporte de cana (bens aplicados em veículos próprios, utilizados no transporte de cana); II - Bens utilizados como insumos na fase agrícola (item "1.2"): Óleo Diesel, Material Lubrificante, Pneus e Câmaras, Material de Manutenção, utilizados em veículos empregados especificamente na movimentação e transporte da cana-de-açúcar e nos centros de custos relacionados à fase agrícola, tais como: Adutoras, Pivôs, Carregadeiras, Grades, Fazendas, Tratores, Sulcador, Aplicação de Herbicidas, Produção de Mudas; III - Bens e serviços utilizados na fase industrial de fabricação de açúcar e álcool (itens "4.1" e "4.2") - transporte de resíduos industriais; serviços de dedetização, desde que nas instalações das atividades produtivas; produtos químicos, desde que utilizados na limpeza de instalações industriais; e produtos químicos específicos para tratamento de águas; IV - Encargos de depreciação de bens utilizados na fase agrícola: tratores, colheitadeiras, caminhões, reboques e outros bens utilizados na agricultura ou transporte da cana; e V - Despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisario, Laercio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­005.306  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  TRIUNFO AGROINDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS  O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não­cumulatividade  do  PIS  Pasep  e  da  COFINS  é  aquele  em  que  o  os  bens  e  serviços  cumulativamente  atenda  aos  requisitos  de  (i)  essencialidade  ou  relevância  com/ao processo produtivo ou prestação de  serviço; e  sua (ii) aferição, por  meio  do  cotejo  entre  os  elementos  (bens  e  serviços)  e  a  atividade  desenvolvida pela empresa.  PROCESSO  PRODUTIVO.  PRODUÇÃO  DE  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL.  ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  cultivo  da  cana  de  açúcar  guardam  estreita  relação  de  relevância  e  essencialidade  com  o  processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e  configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do  crédito das contribuições não­cumulativas.  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE  DE BENS COM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO À APROPRIAÇÃO DE  CRÉDITO NA DESPESA DE FRETE.  No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, a despesa com transporte de  bens utilizado como insumos na produção/industrialização de bens destinados  à  venda,  suportado  pelo  comprador,  e  devida  à  pessoa  jurídica,  propicia  a  dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens.  CRÉDITOS  DE  INSUMOS.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO­CUMULATIVAS.  SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS  E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 18 50 /2 01 3- 81 Fl. 1825DF CARF MF Processo nº 10410.901850/2013­81  Acórdão n.º 3201­005.306  S3­C2T1  Fl. 1.826          2 Os  serviços  e  bens  utilizados  na  manutenção  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  geram  direito  a  crédito  das  contribuições para o PIS e a COFINS não­cumulativos.  VEÍCULOS,  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO  SOBRE  DEPRECIAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  EM  ETAPAS  DO  PROCESSO  PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO.   A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos  de  depreciação  em  relação  a  veículos,  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  e  utilizados  em  etapas  pertinentes  e  essenciais  à  produção  e  à  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  conforme  disciplinado  pela  Secretaria  da  Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004).  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  DESPESAS  COM  ARMAZENAGEM  E  FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA.  Concede­se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete  contratado  relacionado  a  operações  de  venda,  desde  que  amparado  em  documentos  fiscal  e  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa  jurídica  vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao Recurso Voluntário,  apenas para conceder o  crédito das  contribuições  para o PIS/Cofins, revertendo­se as glosas efetuadas, atendidos os demais requisitos dos §§ 2º e  3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e  legislação pertinente à matéria:  I  ­  Serviços  utilizados  como  insumos  na  fase  agrícola:  (item  1.1)  Serviços  de  Terceiros­ Equipamentos  Agrícolas:  serviços  de  manutenção  e  solda  em  equipamentos  agrícolas  e  de  irrigação, e  serviços de  "lavagem de  roupas­herbicidas";  (item 1.2) Manutenção e Reparo de  Equipamentos  Agrícolas:  peças  aplicadas  por  terceiros  na  manutenção  de  implementos  agrícolas e irrigação; (item 1.3) Fretes de compra (apenas para os valores comprovados através  da apresentação de Conhecimento de Carga); e (item 1.4) Transporte de cana (bens aplicados  em veículos próprios, utilizados no transporte de cana);  II ­ Bens utilizados como insumos na  fase  agrícola  (item "1.2"): Óleo Diesel, Material Lubrificante, Pneus  e Câmaras, Material  de  Manutenção,  utilizados  em  veículos  empregados  especificamente  na  movimentação  e  transporte da cana­de­açúcar e nos centros de custos  relacionados à  fase  agrícola,  tais como:  Adutoras,  Pivôs,  Carregadeiras,  Grades,  Fazendas,  Tratores,  Sulcador,  Aplicação  de  Herbicidas, Produção de Mudas; III ­ Bens e serviços utilizados na fase industrial de fabricação  de  açúcar  e  álcool  (itens  "4.1"  e  "4.2")  ­  transporte  de  resíduos  industriais;  serviços  de  dedetização, desde que nas instalações das atividades produtivas; produtos químicos, desde que  utilizados  na  limpeza  de  instalações  industriais;  e  produtos  químicos  específicos  para  tratamento de águas; IV ­ Encargos de depreciação de bens utilizados na fase agrícola: tratores,  colheitadeiras,  caminhões,  reboques  e  outros  bens  utilizados  na  agricultura  ou  transporte  da  cana; e V ­ Despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Presidente em Exercício e Relator  Fl. 1826DF CARF MF Processo nº 10410.901850/2013­81  Acórdão n.º 3201­005.306  S3­C2T1  Fl. 1.827          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza),  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Laercio  Cruz  Uliana  Junior  e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  em  Exercício).  Ausente  o  conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.  Relatório  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo no Acórdão nº 14­64.822:  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  da  PIS  não  cumulativo  do  4º  Trimestre  de  2009,  relativos  a  despesas  vinculadas  a  receitas  de  exportação,  no  importe  de  R$  215.678,29,  formalizado  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  38935.94124.091210.1.1.08­4884  (fls.  34/41),  ao  qual  a  contribuinte  vinculou  declarações  de  compensação  nas  quais  procurou  extinguir  débitos  próprios,  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB.  Analisada a pretensão,  foi  emitido o Despacho Decisório nº de  Rastreamento 095447343 (fl. 42), no qual o direito creditório foi  reconhecido  parcialmente,  disso  resultando  declaração  de  compensação  homologada  parcialmente  e  declarações  de  compensação não homologadas, além de inexistência de saldo a  ser ressarcido.  Os  fundamentos  da  decisão  estão  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  1392/1428,  no  qual  a  autoridade  fiscal  se  manifestou  pelo  deferimento  parcial  do  pedido,  e  expôs  os  motivos  de  seu  entendimento, conforme segue.  Inicia  esclarecendo  que:  a  empresa  dedica­se  à  produção  e  comercialização  de  açúcar  e  álcool  utilizando  como  matéria­ prima  básica  a  cana­de­açúcar  obtida  mediante  produção  própria ou adquirida de terceiros; como a maioria das empresas  deste  ramo,  tem  produção  sazonal,  normalmente  ocorrendo  o  período de safra/produção entre os meses de setembro a março;  a  comercialização  é  feita  tanto  no  mercado  interno  como  no  externo, sendo que o açúcar é predominantemente exportado e o  álcool é majoritariamente comercializado no mercado interno.  Passa  a  tratar  dos  créditos  glosados  informando  inicialmente  que o conceito de insumo, para fins de apuração de créditos da  não cumulatividade do PIS e da Cofins está regido em legislação  própria  e  não  pode  ser  confundido  nem  interpretado  à  luz  da  legislação do IRPJ.  Relata que em atendimento ao Termo de Início de Ação Fiscal, a  contribuinte  apresentou  planilhas  detalhadas  em  que  demonstrava  a memória  de  cálculo  dos  valores  de  crédito  que  Fl. 1827DF CARF MF Processo nº 10410.901850/2013­81  Acórdão n.º 3201­005.306  S3­C2T1  Fl. 1.828          4 informou  no  DACON  e  que  embasaram  seus  Pedidos  de  Ressarcimento. Informa ainda que estas planilhas apresentavam  os  insumos  “que  foram  utilizados  para  compor  os  créditos  discriminados  por  utilização  em  AGRICULTURA  ou  INDÚSTRIA”.  Diz  ainda  que,  na  AGRICULTURA,  a  contribuinte incluiu também “as despesas (serviços, fretes, peças  de  veículos...)  com  o  transporte  e  movimentação  de  cana­de­ açúcar, tanto a cana adquirida de terceiros como também a cana  produzida  em  suas  diversas  fazendas  até  a  unidade  fabril”.  Ressalta (os destaques são do original):  Ora,  em  relação  aos  gastos  ocorridos  na  Agricultura,  tais  aquisições não poderiam gerar direito aos créditos pleiteados por  tratar­se de ciclos produtivos diferentes: um, a atividade rural de  cultivo da cana­de­açúcar e outro, a produção de álcool e açúcar.  A contribuinte fabrica açúcar e álcool, e além disso, cultiva parte  da cana­de­açúcar que utiliza na própria atividade industrial.  Entende a Receita Federal que a fabricação de açúcar e álcool e a  produção de cana­de­açúcar  são dois processos diferentes e que  não  se  confundem  para  fins  de  apuração  de  PIS  e  Cofins  no  regime  não­cumulativo.  Além  disso,  não  representam  gastos  com insumos utilizados na produção de produtos destinados  à  venda  e  sim  gastos/insumos  utilizados  na  obtenção  de  matérias prima para o próprio consumo.  Note­se que a empresa não vende cana e sim açúcar e álcool e  a  legislação  do  PIS/COFINS  é  clara  quando  restringe  o  direito  ao  crédito  apenas  a  insumos  utilizados  na  produção  ou fabricação de produtos destinados à venda.  Registra  que  este  entendimento  está  expresso  em  diversas  Soluções de Consulta, das quais transcreve trechos, e ainda, que  o mesmo entendimento se aplica a outras atividades do segmento  agroindustrial  como,  por  exemplo,  siderúrgicas  com  produção  própria  de  carvão  vegetal,  indústria  de  papel  com  produção  própria de eucaliptos, e acrescenta:  E não é só. Mesmo na absurda hipótese de creditamento de bens  e  serviços  aplicados  na  área  agrícola,  nem  assim  os  supostos  créditos  seriam  integrais,  uma  vez  que  a  maioria  das  atividades  agrícolas  (entre  as  quais  se  inclui  a  produção  de  cana...), está sujeita a que parte dos seus custos com preparo e  plantio  seja  imobilizada  através  da  EXAUSTÃO  e,  ao  contrário  da  depreciação  e  da  amortização,  não  existe  qualquer  previsão  legal  para  o  creditamento  de  quotas  de  exaustão.  (...)  (destaques no original)  Apresenta, em nota de rodapé, a seguinte observação:  A  empresa  apresentou  uma  planilha  denominada  Serviços  de  Terceiros­Agrícola  na  qual  relacionava  todos  os  serviços  de  manutenção,  frete  de  cana,  solda,  diversos,....efetuados  na  área  agrícola.  Para  fins  de  melhor  visualização,  a  ação  fiscal  "quebrou" esta planilha em várias outras de acordo com o tipo do  serviço  prestado:  Frete  de  Cana,  Serviços  de  Terceiros­ Fl. 1828DF CARF MF Processo nº 10410.901850/2013­81  Acórdão n.º 3201­005.306  S3­C2T1  Fl. 1.829          5 manutenção  e  solda  de  equipamentos  agrícolas,  Serviços  Diversos e Serviços de Terceiros­manutenção e solda de veículos  e equipamentos de transporte. A mesma "quebra" foi efetuada na  Planilha  Manutenção  e  Reparos,  que  foi  dividida  em  Equipamentos Agrícolas e Transporte. Convém acrescentar que a  "quebra"  não  implicou  alteração  nos  valores  totais,  que,  de  qualquer forma e independentemente da divisão adotada, seriam  glosados, uma vez que referem­se a atividades que não ensejam  creditamento.  Passa  então  a  informar  as  glosas  efetuadas,  relativas  a  aquisições para a área agrícola:  1.1  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  ­  ÁREA  AGRÍCOLA   Do  valor  total  de  Serviços  Utilizados  como  Insumos  foram  glosados os seguintes créditos referentes a agricultura:  •  Serviços  de  Terceiros­Equipamentos  Agrícolas:  serviços  de  manutenção e solda em equipamentos agrícolas e de irrigação;  • Serviços Diversos: outros créditos de serviços na área agrícola,  de  natureza  indireta  e  administrativa,  tais  como  Consultoria  Agrícola, Consultoria  em Meio Ambiente,  Lavagem de Roupa­ Herbicidas e Manutenção de Programas de Computador.  •  Manutenção  e  Reparo  de  Equipamentos  Agrícolas:  peças  aplicadas por terceiros na manutenção de implementos agrícolas  e irrigação.  Os  valores  glosados  estão  demonstrados  abaixo  e  também  nas  Planilhas  “Apuração  dos  Valores  de  Serviços  utilizados  como  Insumos”  e  “Serviços  de  Terceiros  Prestados  na  Agricultura­ Creditamentos Glosados”, Anexo 04.  (...)  1.  2  BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  ­  ÁREA  AGRÍCOLA   Conforme exposto anteriormente, em suas planilhas apresentadas  a empresa englobou como “Agricultura” as despesas referentes à  aquisição  de  bens  utilizados  em  automóveis  e  veículos  para  a  movimentação  e  transporte  da  cana  de  açúcar.  Além  disso,  apresentou  todas  as  aquisições  em  uma  única  planilha  (“Bens­ Insumos”), sem separação por tipo ou natureza do bem.  Com  o  objetivo  de  melhor  apresentação  e  visualização  dos  créditos glosados, a ação fiscal separou os bens nas planilhas da  empresa,  utilizando  a  mesma  classificação  existente  na  Contabilidade  (SPED  Contábil­Req.  1dffe5fa­2f93­48db­9308­ 3175c5a3a827,  Anexo  01),  ou  seja,  Óleo  Diesel,  Material  Lubrificante, Pneus e Câmaras, Material de Manutenção.  A seguir,  a empresa  foi  intimada a  identificar centros de custos  (item  2  do  Termo  de  Intimação  n°  03)  e,  com  base  nas  Fl. 1829DF CARF MF Processo nº 10410.901850/2013­81  Acórdão n.º 3201­005.306  S3­C2T1  Fl. 1.830          6 informações  recebidas  (Respostas Apresentadas  pela Empresa  ­  Anexo  03)  e  com  base  nas  informações  contábeis  que  identificavam  o  centro  de  custo  para  o  qual  o  material  foi  requisitado,  foram  separados  aqueles  gastos  específicos  da  agricultura  (  bens  utilizados  em  tratores,  colheitadeiras,  equipamentos  de  irrigação,...)  daqueles  mais  específicos  do  transporte  (caminhões,  automóveis,  motos,..).  Em  Agricultura  foram considerados centros de custos tais como, Adutoras, Pivôs,  Carregadeiras, Grades,  Fazendas,  Tratores,  Sulcador, Aplicação  de  Herbicidas,  Produção  de  Mudas,....  Em  Transportes  foram  classificados os centros de custos Toyota Hillux, Fiat Uno, Ford  Cargo, Caminhão MBB, Moto Honda, Pajero TR4, Reboques,...  Os  valores  contábeis  foram  separados  por  Agricultura  e  Transporte e os percentuais obtidos aplicados sobre as aquisições  constantes nas planilhas da empresa: Óleo Diesel, Lubrificantes,  Pneus e Câmaras e Material de Manutenção.  Os  valores  glosados  estão  relacionados  abaixo  e  também  nas  Planilhas  da  Ação  Fiscal  “Apuração  do  Rateio  entre  Bens  Utilizados  na  Área  Agrícola  e  no  Transporte  de  Cana”  e  “Apuração  dos  Valores  de  Bens  Utilizados  como  Insumos”  (Anexo 05).  1.  3 OUTRAS GLOSAS DE CRÉDITOS EFETUADAS NA  ÁREA AGRÍCOLA   Outros  créditos  também  foram  glosados  na  área  Agrícola,  tais  como  o  Frete  de  Compras,  Transporte  de  Cana,  Transporte  de  Pessoal  e  Aluguéis  de  Veículos,  os  quais  se  encontram  apresentados em tópicos específicos, a seguir.  Discorre  então  sobre  os  fretes  de  compras,  salientando  a  inexistência de previsão legal para a apuração de créditos  sobre  tais despesas. Depois,  justifica as glosas  relativas a  “Frete de Compras na Aquisição de Bens” e, a seguir, as  glosas  relativas  a  “Frete  de  Compras  na  Aquisição  de  Cana­de­Açúcar de Terceiros”.  Na sequência, trata dos créditos glosados no transporte de  cana:  A empresa possui diversas  fazendas onde planta cana­de­açúcar  que é utilizada para consumo próprio em sua unidade fabril. Uma  vez  colhida  esta  cana  é  transportada  de  seus  estabelecimentos  agrícolas  até  a  sua  unidade  fabril.  Neste  processo  de  movimentação da matéria­prima, a empresa tanto utiliza sua frota  própria  de  caminhões  e  reboques  como  também  pode  utilizar  serviços de terceiros.  Nos  dois  casos  trata­se  da  mesma  situação,  que  é  o  comumente chamado “frete interno”, ou seja, o transporte de  matéria­prima, produto em elaboração ou produtos acabados  entre  estabelecimentos  de  uma mesma  empresa.  E  o  crédito  para tal tipo de transporte é totalmente vedado pela legislação e  Fl. 1830DF CARF MF Processo nº 10410.901850/2013­81  Acórdão n.º 3201­005.306  S3­C2T1  Fl. 1.831          7 por  inúmeras  Soluções  de  Consulta  e  Julgamento.  Confiram­se  algumas:  Cita soluções de consulta, bem como acórdãos de diversas  DRJ, e conclui:  Abaixo e também nas Planilhas “Apuração dos Valores de Bens  Utilizados como Insumos” (Anexo 05) e “Apuração dos Valores  de  Serviços  Utilizados  como  Insumos”,  “Serviços  com  Creditamento  Glosado”  e  “Detalhamento  da  Apuração  das  Glosas  em  Frete  de  Cana:  Própria  e  Adquirida  de  Terceiros”  (Anexo 04) estão demonstrados os valores glosados.  Prossegue (destaques no original):  Em  Bens  Aplicados  em  Equipamentos  e  Veículos  de  Transporte  de  Cana:  Óleo  Diesel,  Lubrificantes,  Pneus  e  Câmaras,  Material  de  Manutenção,  Os  critérios  utilizados  na  segregação  destes  créditos  foram  os  já  expostos  no  item  1.2  –  Bens utilizados como Insumos – Área Agrícola.  (...)  Em Serviços Aplicados  em Equipamentos  e Veículos para  o  Transporte de Cana: Serviços de Terceiros­Caminhões, Motos  e  Automóveis,  Manutenção  e  Reparo  de  Veículos  e  Equipamentos de Transporte e Frete de Cana.  (...)  A seguir, o Auditor­Fiscal discorre sobre os créditos glosados na  indústria. Sustenta (os destaques são do original):  Como  já  exposto  anteriormente,  enseja  o  creditamento  a  utilização de insumos na atividade de “prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda” (lei 10.833/03, art. 3o,  II), que, no caso da empresa, é a  fabricação de açúcar e álcool. No entanto, no processo de análise  dos bens e serviços que a empresa considerou em sua apuração,  foram  identificados diversos grupos de bens  e  serviços que não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  da  legislação  do  PIS/COFINS. São eles:  4.1 SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO E TRANSPORTE DE  RESÍDUOS   Foram  glosados  dispêndios  com  Dedetização  e  Transporte  de  Resíduos,  abaixo  demonstrados  e  também  nas  Planilhas  “Apuração dos Valores de Serviços Utilizados como Insumos” e  “Serviços com Creditamento Glosado” (Anexo 04).  (...)    4.2 DESINCRUSTANTES E PRODUTOS DE LIMPEZA E  TRATAMENTO DE ÁGUAS   Fl. 1831DF CARF MF Processo nº 10410.901850/2013­81  Acórdão n.º 3201­005.306  S3­C2T1  Fl. 1.832          8 A empresa utiliza diversos produtos químicos na limpeza de suas  instalações, com o objetivo de remover incrustações tais como a  soda  cáustica  (desincrustante  geral)  e  dispersolubizante  (desincrustante para  sistema de geração de vapor). São  também  utilizados  produtos  químicos  específicos  para  tratamento  de  águas,  tais  como  P­70  e  algicidas.  Seguem  abaixo  trechos  de  algumas Soluções de Consulta sobre o assunto:  (...)  Os  valores  glosados  estão  abaixo  demonstrados  e  também  nas  Planilhas  “Apuração  dos  Valores  de  Bens  Utilizados  como  Insumos” e “Bens com Creditamento Glosado” (Anexo 05).  (...)  4.3 – BENS E SERVIÇOS C/NATUREZA DE ATIVO FIXO   É  praxe  nas  Usinas  de  Açúcar,  como  também  na  maioria  das  indústrias  sujeitas  à  sazonalidade,  aproveitar  o  período  de  entressafra  para  a  reforma  e  recuperação  de  máquinas  e  equipamentos.  Estas  reformas  envolvem  tanto  a  substituição  de  partes  e  peças  como  também  serviços  gerais  de  recuperação,  ambos objetivando o aumento da vida útil destes bens, evitando  novas aquisições.  Neste  processo  de  recuperação  e  na  análise  dos  bens  que  compuseram  o  crédito  pleiteado  pela  empresa,  foi  constatada  a  existência  de  partes  e  peças  utilizadas  no  processo  de  recuperação, de alto valor unitário e com nítida natureza de ativo  fixo, principalmente partes e peças de uso nas moendas, como foi  o caso das bagaceiras, camisas de moedas, buchas, casquilhos e  outros. A bagaceira, por exemplo, é uma peça enorme, de metros  de comprimento, geralmente em ferro fundido, preço em torno de  R$ 6.000,00 e vida útil bem superior a uma safra.  De acordo com o art. 346 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR),  deverão  ser  capitalizadas  partes  e  peças,  cuja  substituição  resultar  aumento  de  vida  útil  superior  a  um  ano  da máquina  ou  equipamento  ao  qual serão integrados:  “Art. 346. Serão admitidas, como custo ou despesa operacional,  as  despesas  com  reparos  e  conservação  de  bens  e  instalações  destinadas a mantê­los em condições eficientes de operação (Lei  nº 4.506, de 1964, art. 48).  § 1º Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e  peças resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição  do  respectivo bem,  as despesas  correspondentes, quando aquele  aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim  de  servirem  de  base  a  depreciações  futuras  (Lei  nº  4.506,  de  1964, art. 48, parágrafo único).”  Sobre o  assunto  convém destacar parte da Solução de Consulta  204:  Fl. 1832DF CARF MF Processo nº 10410.901850/2013­81  Acórdão n.º 3201­005.306  S3­C2T1  Fl. 1.833          9 (...)  Ora, é evidente que,  se  tratando de partes e peças  significativas  em um equipamento, a sua substituição  irá aumentar a vida útil  deste  equipamento.  É  o  caso,  por  exemplo,  da  substituição  ou  retífica de um bloco de motor de automóvel ou de um rotor em  uma bomba. Desta forma a ação fiscal buscou identificar bens de  alto  valor  unitário,  significativos  e  relevantes  na  máquina  ou  equipamento e que não tenham sido novamente requisitados pelo  menos nos dois anos seguintes.  Os  valores  glosados  estão  abaixo  demonstrados  e  também  nas  Planilhas  “Apuração  dos  Valores  de  Bens  Utilizados  como  Insumos” e “Bens com Creditamento Glosado” (Anexo 05).  (...)    4.4 ­ OUTROS BENS ­ DIVERSOS  Foram  também  glosadas  aquisições  diversas,  tais  como  lâmpadas,  fechaduras  para  porta,  peças  para  ar­condicionado,  ferramentas,  graxa  e  outros.  Em  relação  ao  material  de  construção glosado, convém ressaltar que a  legislação não veda  seu creditamento desde que incorporado ao bem ou instalação,  onde  passa  a  ter  seu  credito  efetuado  indiretamente  através  da  depreciação.  Sobre  a  graxa,  que  representou  a  glosa  mais  significativa,  segue  abaixo  parte  do  Acórdão  DRJ  02­  42.382  sobre o assunto:  Acórdão DRJ N° 02­42.382 de 04 de fevereiro de 2013.  GASTOS COM GRAXA   Assim,  não  procede  a  alegação  de  que  estaria  revisto  o  entendimento  contido  na  Solução  de  Divergência  COSIT  n°  12/2007, com a publicação da Solução de Divergência COSIT nº  15/2008,  uma  vez  que,  conforme  acima  demonstrado,  ambas  tratam  de  questões  específicas  diversas  e,  portanto,  convivem  perfeitamente, sem nenhuma contradição entre si.  Por  conseguinte,  a  justificativa  para  enquadramento  da  graxa  como insumo, para efeito de aproveitamento de crédito ­ por se  constituir produto indispensável à realização de suas atividades ­  cai  por  terra,  uma  vez  que  a  citada  Solução  de  Divergência  COSIT  n°  12/2007  já  abordou  profundamente  essa  questão,  conforme transcrito abaixo:  18.3)  Em  termos  técnicos,  as  graxas  são  diferentes  dos  óleos  lubrificantes, visto que elas são tidas como uma combinação de  um  fluido  com  um  espessante,  resultando  em  um  produto  homogêneo com qualidades  lubrificantes. Segundo a Agência  Nacional  do  Petróleo,  Gás  Natural  e  Biocombustíveis  (ANP),  enquanto lubrificante ou óleo lubrificante é líquido obtido por  destilação do petróleo bruto,  utilizados para  reduzir o  atrito e o  desgaste de engrenagens e peças, desde o delicado mecanismo de  Fl. 1833DF CARF MF Processo nº 10410.901850/2013­81  Acórdão n.º 3201­005.306  S3­C2T1  Fl. 1.834          10 relógio até os pesados mancais de navios e máquinas industriais,  a  graxa  é  lubrificante  fluido  espessado  por  adição  de  outros  agentes,  formando  uma  consistência  de  'gel'  e  tem  a  mesma  função  do  óleo  lubrificante,  mas  com  consistência  semi­sólida  para  reduzir  a  tendência  do  lubrificante  a  fluir  ou  vazar.  Não  fosse  a  disposição  literal  que  se  encontra  no  art.  3°  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833,  de 2003  (“bens  utilizados  como  insumo  ...  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes...”),  as graxas com certeza poderiam ser aqui incluídas. Entretanto,  o  referido  artigo  não  contém  o  termo  graxa  e,  por  isso,  não  se  pode  desonerar  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e a Cofins. Tal ocorre porque:  18.3.1)  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  a  exclusão  do  crédito  tributário  (art.  111  do  CTN), de forma que o termo graxa deverá estar contemplado na  lei;  18.5)  Os  combustíveis  e  lubrificantes  geram  direito  ao  creditamento  não  porque  sejam  insumos  diretos  de  produção,  mas apenas por disposição legal.  (...)  19.2)  Graxas.  Trata­se,  mesmo  no  contexto  produtivo  da  interessada,  de  insumo  indireto  de  produção.  Embora  seja  uma  mercadoria  com  propriedades  lubrificantes,  difere  dos  lubrificantes,  também  ditos  óleos  lubrificantes  e,  por  isso,  deveriam  constar  literalmente  da  legislação  em  tela.  Como  tal  não  ocorre,  também  aqui  se  constata  que  não  geram  direito  a  crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins;  Os  valores  glosados  estão  abaixo  demonstrados  e  também  nas  Planilhas  “Apuração  dos  Valores  de  Bens  Utilizados  como  Insumos” e “Bens com Creditamento Glosado” (Anexo 05).  O  Auditor  Fiscal  abre  então  um  tópico  intitulado  “OUTROS  VALORES  GLOSADOS”,  que  divide  em  vários sub­itens, conforme segue:  5.1 – SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAL   A  empresa  contrata  serviços  de  transporte  tanto  para  os  funcionários  de  sua  área  agrícola  como  também  para  funcionários da indústria.  Apesar de ser um gasto de inegável alcance social e ser aceito na  legislação do imposto de renda (evidentemente se não se revestir  de liberalidade...), tal dispêndio não é considerado insumo para a  legislação  do  PIS/COFINS,  pelo  fato  de  não  se  aplicar  diretamente  ao  processo  produtivo.  Pese  ainda  o  fato  da maior  parte deste dispêndio estar relacionada à área agrícola.  Fl. 1834DF CARF MF Processo nº 10410.901850/2013­81  Acórdão n.º 3201­005.306  S3­C2T1  Fl. 1.835          11 Sobre  o  assunto  convém  destacar  as  seguintes  Soluções  de  Divergência:  (...)  Foram os seguintes os valores glosados,  também demonstrados  nas Planilhas e também nas Planilhas “Apuração dos Valores de  Serviços  Utilizados  como  Insumos”  e  “Serviços  com  Creditamento Glosado” (Anexo 4):  (...)  5.2 – ALUGUEL DE VEÍCULOS   A  legislação  permite  o  creditamento  de  Aluguéis  de  Prédios,  Máquinas e Equipamentos, conforme Lei 10.833/03, art. 3º, IV:  (...)  Note­se que neste caso a própria Lei usa o termo “atividades da  empresa”  ao  contrário  de  outras  disposições  em  que  vincula  o  crédito  à  prestação  de  serviços  e  à  produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda.  Desta  forma a ação fiscal aceitou todos os valores apresentados  pela empresa em sua Planilha de Serviços/Aluguel de Máquinas  e  Equipamentos.  Inclusive  aqueles  relacionados  à  Agricultura,  uma  vez  que,  repetimos,  para  este  tipo  de  dispêndio  a  Lei  não  restringiu o creditamento à produção ou  fabricação de produtos  destinados à venda.  No  entanto,  e  embora  tivesse  sido  englobado  no  valor  dos  Aluguéis  de  Prédios,  Máquinas  e  Equipamentos  informado  no  DACON,  foram  glosados  os  dispêndios  com  aluguel  de  automóveis  e  aeronaves,  os  quais,  a  própria  empresa  separou  e  discriminou  em  planilhas  próprias  e  separadas  das  planilhas  de  Aluguéis de Máquinas e Equipamentos.   (...)  Foram  os  seguintes  os  valores  glosados,  também demonstrados  nas Planilhas “Apuração dos Valores de Aluguéis de Máquinas e  Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  de  Vendas”  e  Relatório  Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de  Pessoas Jurídicas, Anexo 06:  (...)  5.3 –DEPRECIAÇÃO   A  legislação  do PIS/COFINS vincula  o  direito  ao  creditamento  de encargos de depreciação à utilização dos bens na prestação de  serviços ou na produção de bens destinados à venda. Confira­se o  art. 3o da lei 10.833/03:  (...)  Fl. 1835DF CARF MF Processo nº 10410.901850/2013­81  Acórdão n.º 3201­005.306  S3­C2T1  Fl. 1.836          12 Desta  forma encargos de depreciação de bens não utilizados na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  não  ensejam  aproveitamento  de  crédito.  É  o  caso  de  tratores,  colheitadeiras,  caminhões,  reboques  e  outros  bens  utilizados  na  agricultura  ou  transporte da cana, conforme já exposto em itens anteriores.  Convém ressaltar que, mesmo na absurda hipótese de concessão  de  crédito  para  agricultura  e  transporte  de  cana,  nem  assim  os  valores  apresentados  pela  empresa  poderiam  ser  integralmente  acatados,  uma  vez  que  a  empresa  incluiu  bens  do  tipo  “Nissan  Livina”,  “Mitsubshi  L  200”,  “Pajero  TR  4”  e  outros,  que  nem  com muita  boa  vontade,  poderiam  ser  considerados  integrantes  de um processo produtivo de fabricação de açúcar e álcool.  Mesmo no processo de fabricação do açúcar e do álcool também  foram encontrados bens que, que embora alocados fisicamente na  área  industrial,  não  se  enquadram  no  conceito  de  utilização  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  como  por  exemplo,  bomba centrífuga na casa de hóspedes, quadro de distribuição de  energia do banheiro industrial, roupeiro em aço, águas residuais,  betoneira, ferramentas manuais, splits, ar condicionado, escadas,  e outros.  (...)  O detalhamento dos itens glosados está demonstrado na Planilha  “Apuração  das  Glosas  em  Depreciação”  e  “Apuração  dos  Valores  de  Encargos  de  Depreciação  e  Ajustes  Negativos”,  Anexo 06.  5.4.  DUPLICIDADE  NO  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS   A empresa adquire partes e peças para uso normal em máquinas,  equipamentos e  instalações de seu processo produtivo. É o caso  de fusíveis, parafusos, material elétrico, perfis, contatores, tubos,  etc... Tais materiais ensejam direito a crédito e são normalmente  creditados quando de sua aquisição.  No entanto estas mesmas peças  também podem ser  requisitadas  do  Almoxarifado  para  o  Ativo  Imobilizado,  geralmente  em  grandes  reformas  ou  recuperações  na  conta  142010990002  ­  Obras em Andamento.  Ao  se  analisar  os  registros  contábeis  desta  conta  foram  observadas  inúmeras  contabilizações  de  grupos  de  contas  (Material Elétrico e Material de Manutenção) que tem seu crédito  apropriado quando da aquisição.  No  Termo  de  Intimação  n°  04  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  dados  dos  materiais  requisitados  para  essa  conta  e  constatou­se que para os Grupos Material Elétrico e Material de  Manutenção,  a maioria dos materiais  requisitados,  constava nas  Planilhas  de Bens­Insumos  apresentadas  pela  empresa,  ou  seja,  tiveram seu crédito apropriado no momento da aquisição.  Fl. 1836DF CARF MF Processo nº 10410.901850/2013­81  Acórdão n.º 3201­005.306  S3­C2T1  Fl. 1.837          13 O problema é que, quando termina a  recuperação ou reforma, o  valor registrado em Obras em Andamento é creditado e debitado  à conta específica do bem no Ativo Imobilizado. E, a partir do  momento em que a reforma ou instalação é ativada, a mesma  peça  que  teve  seu  crédito  apropriado  quando  de  sua  aquisição,  passa  a  ser  novamente  creditada,  através  da  depreciação do bem no qual foi empregada.  Em resumo, uma clara  (e  ilegal)  situação de duplicidade na  apropriação de créditos.  Como é muito difícil definir o destino de uma peça de uso geral,  o  procedimento  correto  seria  o  de  apropriar  a  totalidade  do  crédito  na  aquisição,  porém  efetuando  o  estorno  proporcional  quando  de  uma  eventual  e  posterior  destinação  ao  Ativo  Imobilizado. Para tal a empresa poderia ter utilizado a Linha  do DACON de “Ajustes Negativos de Crédito”. No entanto os  valores  que  a  empresa  registrou  nesta  linha  referem­se  apenas a devoluções de compra.  No  Termo  de  Intimação  N°  9  a  empresa  foi  então  intimada  a  apresentar,  em  arquivo  magnético,  os  materiais  requisitados  para  Obras  em  Andamento.  No  arquivo  apresentado  a  ação  fiscal  desconsiderou  da  apuração  aqueles  materiais  que  não  foram  objeto  de  creditamento  na  entrada,  tais  como  tintas,  eletrodos, cimento e outros. Também  foram desconsiderados os  materiais que  já  tinham sido glosados por não se enquadrarem  no conceito de insumos, tais como lâmpadas e tomadas.  Abaixo e nas planilhas “Glosa de Bens Utilizados como Insumos  ­ Duplicidade na Apuração do Crédito ­ Bens com Creditamento  na Aquisição Requisitados para o Ativo Fixo” e “Apuração dos  Créditos  de  Depreciação  dos  Bens  do  Ativo  Imobilizado  e  Ajustes  Negativos”,  Anexo  06,  estão  demonstrados  os  valores  apurados:   (...)  5.  5.  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA  NÃO  APRESENTADA   Através do item 2 do Termo de Intimação N° 07, a empresa foi  intimada  a  apresentar  documentação  comprobatória  (conhecimentos de transporte) de dispêndios registrados em suas  planilhas de apuração como “Frete de Cana”, os quais ainda se  encontravam  pendentes  de  apresentação.  No  entanto  ao  se  analisar  os  documentos  apresentados  (Anexo  03)  verificou­se  que  o  documento  apresentado  pela  empresa  foi  uma  simples  “Autorização  de  Fornecimento”,  enquanto  que  o  documento  solicitado pela ação fiscal foi o “Conhecimento de Transporte”,  que  é  o  documento  hábil  e  legal  para  se  comprovar  um  transporte de mercadorias.  Desta  forma,  a  solicitada  apresentação  de  documentação  comprobatória  para  estes  lançamentos  de  transporte  foi  Fl. 1837DF CARF MF Processo nº 10410.901850/2013­81  Acórdão n.º 3201­005.306  S3­C2T1  Fl. 1.838          14 considerada não atendida e os créditos a ela relacionados foram  glosados.  (...)  No  entanto,  como  a  totalidade  do Frete  de Cana  já  tinha  sido  glosada, tal glosa acabou não tendo efeitos.  5.  6.  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  E  FRETE  DE  VENDAS   A maior parte da produção de açúcar da empresa é destinada e  transferida  para  os  armazéns  da  CRPAAAL­Cooperativa  Regional  dos  Produtores  de Açúcar  e Álcool  de Alagoas,  onde  fica  armazenada  aguardando  uma  futura  venda.  Esta  situação  ficou evidenciada através da Diligência efetuada na CRPAAAL,  em que esta foi intimada a apresentar os recebimentos de açúcar  da  Usina  Triunfo  (Anexo  1  ­  Termos  da  Ação  Fiscal).  Na  resposta apresentada (Anexo 3 ­ Cartas e Respostas da Empresa e  Diligências)  ,  vê­se  claramente que  a maior parte do açúcar  foi  destinada  aos  armazéns  da  Cooperativa.  Mesmo  boa  parte  do  açúcar  destinado  à  exportação  também  não  foi  transferida  diretamente  ao  Porto  de  Maceió,  mas  sim  a  um  armazém  da  Cooperativa em Marechal Deodoro, onde ficou armazenada até o  seu transporte ao Porto.  Para  confirmar  esta  situação,  o  Porto  de  Maceió,  através  da  EMPAT­Empresa  Alagoana  de  Terminais  Ltda,  também  foi  diligenciado  no  sentido  de  informar  os  recebimentos  de  açúcar  para exportação da Usina Triunfo.  Na  resposta  apresentada  (Anexo  3  ­  Cartas  e  Respostas  da  Empresa  e  Diligências),  a  EMPAT  discriminou  todos  os  recebimentos  de  açúcar,  datas,  quantidades  e  transportadora.  Constatou­se que a maior parte do açúcar foi transportado através  da  “Transportadora  Padre  Cícero”  que  nem  sequer  foi  relacionada  dentre  os  Fretes  de  Venda  com  direito  a  crédito  informados na Planilha apresentada pela Usina Triunfo (Anexo 2  ­ Planilhas Apresentadas pela Empresa ­ Serviços).  Ou  seja,  açúcar  transportado dos  armazéns  da Cooperativa  para o Terminal da EMPAT.  Nesta  situação  fica  claro  que  não  existe  nenhuma  vinculação  entre  o  frete  e  a  venda.  Tanto  assim,  que  não  há,  no  Conhecimento de Transporte, nenhuma indicação de quem seja o  cliente da mercadoria. Na realidade trata­se de “frete interno” ou  “frete  logístico”,  ou  ainda  “frete  para  formação  de  estoque”,  o  qual  não  apresenta  qualquer  relação  com  a  efetiva  operação  de  venda. Sobre o assunto já foram emanadas diversas Soluções de  Consulta, cujos trechos de maior interesse abaixo transcrevemos:  (...)  Fl. 1838DF CARF MF Processo nº 10410.901850/2013­81  Acórdão n.º 3201­005.306  S3­C2T1  Fl. 1.839          15 E mesmo para os demais fretes de vendas, ao cotejar a Planilha  de  Fretes  de  Venda  apresentada  pela  empresa  com  as  informações recebidas nas Diligências, constatou­se ainda que:  • A Usina Triunfo  se  creditou  de  fretes  de  transportadoras  que  não foram relacionadas dentre as transportadoras que entregaram  o  açúcar  no  Terminal  da  EMPAT,  como  por  exemplo,  A  J  B  Transportes e Sandoval F de Moraes.  •  E  mesmo  dentre  as  transportadoras  relacionadas,  foram  verificadas  discrepâncias,  como  por  exemplo  o  fato  de  a Usina  Triunfo ter se creditado de fretes da “R de Oliveira Transportes”  desde  início  de  2009  quando,  de  acordo  com  informações  da  EMPAT,  tal empresa só começou a realizar entregas no Porto a  partir  de  Setembro  de  2009.  Também  foram  verificados  alguns  fretes de transportadoras dos quais a Usina Triunfo se apropriou  de  créditos,  não  compatíveis  com  as  informações  de  datas  e  quantidades fornecidas pela EMPAT/CRPAAA.  Foram  os  seguintes  os  valores  glosados,  também demonstrados  nas Planilhas “Apuração dos Valores de Aluguéis de Máquinas e  Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  de  Vendas”  e  Relatório  Despesas  de  Armazenagem  e  Frete  de  Vendas­  Creditamentos  Glosados, Anexo 06:  (...)  O  Auditor­Fiscal  apresenta  então  um  tópico  intitulado  “APURAÇÃO  DOS  VALORES  DO  CRÉDITO”,  no  qual  esclarece:  Como consequência das glosas efetuadas foram apurados novos  valores  de  crédito,  demonstrados  na  Planilha  “Resumo  da  Apuração  dos Créditos”  e  “Apuração  dos Valores  dos Créditos  Passíveis de Ressarcimento”, Anexo 06.  (...)  O  valor  correto  apurado  para  o  Pedido  de  Ressarcimento  em  questão totalizou R$ 72.458,94 (setenta e dois mil quatrocentos e  cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos). As glosas de  crédito  totalizaram R$  143.219,35  (cento  e  quarenta  e  três  mil  duzentos  e  dezenove  reais  e  trinta  e  cinco  centavos)  correspondente  ao  somatório  dos  valores  indevidamente  solicitados.  Por fim, apresenta uma “Relação de Anexos”.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  por  via  postal  em  15/12/2014,  conforme Aviso de Recebimento – AR de  fl. 46,  no  dia  09/01/2015  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 02/07.  Após  breve  resumo  do  objeto  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  passa  a  contestar  as  glosas  efetuadas alegando, inicialmente, que a autoridade fiscal teria se  equivocado na glosa dos créditos. Transcreve o caput e o inciso  Fl. 1839DF CARF MF Processo nº 10410.901850/2013­81  Acórdão n.º 3201­005.306  S3­C2T1  Fl. 1.840          16 II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  sustenta:  É  claro  o  dispositivo  em  comento  ao  prever  a  possibilidade  de  utilização pelo contribuinte de créditos calculados sobre os bens  e serviços utilizados como insumos da produção de bens.  No  caso  em  questão,  resta  incontroverso  que  a  Manifestante  exerce atividade agroindustrial, consistente no cultivo da cana de  açúcar e sua transformação em açúcar e álcool.  Assim,  os  gastos  com  a  aquisição  de  bens  e  as  despesas  incorridas no processo produtivo da Manifestante geram o direito  à apropriação do crédito a título de PIS não cumulativo.  Analisando­se  o  despacho  decisório  ora  combatido,  observa­se  que  a  decisão  combatida,  ao  glosar  diversos  créditos  utilizados  pela  Manifestante,  ignorou  as  especificidades  da  atividade  agroindustrial por ela desenvolvida, cindindo, de forma absurda,  as  atividades  agrícolas  e  industriais,  com  o  único  propósito  de  impedir  a  plena  fruição  dos  créditos  que  a  legislação  tributária  assegura ao contribuinte.  Com  efeito,  a  grande  controvérsia  estabelecida  no  Despacho  Decisório  está  em  saber  se  a Manifestante  poderia  apropriar­se  de  créditos  a  título  de  PIS  não  cumulativo  pelas  despesas  relacionadas a insumos pertinentes à etapa de cultivo da cana de  açúcar  que  será  utilizada  como  matéria  prima  no  processo  de  industrialização.  A resposta, por óbvio, só pode ser positiva. Mas não se consegue  chegar à resposta sem a exata compreensão do que seja atividade  agroindustrial. E foi esse o equívoco em que incorreu o despacho  decisório aqui impugnado.  Passa então a discorrer  sobre “atividade agroindustrial”.  Além de invocar, neste sentido, o art. 22A da Lei nº 8.212,  de 24 de julho de 1991, e o art. 6º da Instrução Normativa  SRF nº 660, de 17 de  julho 2006, salienta que “a própria  Receita Federal, em seus atos normativos, reconhece que a  atividade  desenvolvida  pela Manifestante  se  enquadra  na  categoria  de  ‘agroindustrial’,  não  se  confundindo  com  a  atividade agropecuária nem com a atividade industrial em  sentido estrito”. Prossegue (os destaques são do original):  Resta  demonstrado,  portanto,  que  a  pessoa  jurídica,  como  sucede com a Manifestante, "cuja atividade econômica seja a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria e adquirida de terceiros" enquadra­se no conceito de  agroindústria.  Essa  premissa  é  fundamental  para  que  se  compreenda  o  direito  creditório  da  Manifestante,  que  foi  absurdamente  glosado  no  despacho decisório aqui impugnado.  Fl. 1840DF CARF MF Processo nº 10410.901850/2013­81  Acórdão n.º 3201­005.306  S3­C2T1  Fl. 1.841          17 A atividade agroindustrial, por imposição da definição dada  pelo  art.  22­A,  caput,  da  Lei  n°  8.212/91,  abrange  a  industrialização  da  produção  própria  ou  de  terceiros.  Portanto, tratando­se de produção própria, as despesas incorridas  na  lavoura,  plantio,  conservação,  aplicação  de  herbicidas,  adubação,  além  de  outras  geram  direito  ao  crédito  da COFINS  não cumulativa, de que trata o art. 3o da Lei n. 10.833/03.  Alega que o entendimento adotado pela fiscalização criaria  uma situação anti­isonômica, pois a aquisição de matéria­ prima, no caso, cana­de­açúcar, de terceiros daria origem  ao  crédito  presumido  da Cofins,  enquanto  a  produção  da  matéria­prima  pela  própria  industrializadora  não  seria  beneficiada com o creditamento. Acrescenta:  Assim,  usinas  de  açúcar  que  predominantemente  adquirissem  canas de açúcar através de  terceiros (fornecedores) gozariam de  uma situação fiscal muito mais favorecida (em razão do crédito  presumido  gerado  nessa  aquisição)  em  relação  às  usinas  que  optassem por  investir na produção própria da matéria­prima  (as  quais  não  teriam  direito  ao  crédito  de  insumos,  segundo  o  despacho decisório ora questionado).  Revela­se, também por esse motivo, inaceitável a glosa efetuada  no despacho decisório ora questionado.  A sub­divisão ilegal (porque colide frontalmente com o disposto  no  art.  22­A,  caput,  da  Lei  n.  8.212/91)  promovida  pelo  despacho decisório entre a fase agrícola e a fase industrial de  uma agroindústria, como se pudessem ser seccionadas para fins  de  apropriação  das  despesas  da  Manifestante,  gerou  a  glosa  equivocada.  Todas  as despesas que  integram a  fase  agrícola,  envolvendo aí,  mas  não  somente:  o  tratamento  do  solo,  plantio,  manejo  e  colheita representam insumos para o processo fabril do açúcar e  do álcool.  Não  há  como  a  empresa Manifestante  produzir  açúcar  e  álcool  sem  promover  os  tratos  culturais,  plantio  e  demais  trabalhos  sobre  a  lavoura  da  cana­de­açúcar,  que  é  sua  matéria  prima  fundamental.  Essas  etapas  integram  o  seu  processo  produtivo  e  não poderiam ser seccionadas, como equivocadamente o fizera o  despacho decisório em questão, exclusivamente com o propósito  de glosar os créditos  fiscais que a Lei n. 10.833/03, em seu art.  3o, já assegura ao contribuinte.  Depois a contribuinte passa a alegar o direito à apuração  de créditos sobre todas as suas despesas incorridas na área  agrícola, bem como com transporte de pessoal,  transporte  de matéria­prima,  etc,  uma  vez  que  se  trata  de atividades  essenciais ao seu processo produtivo:  O mesmo  sucede  em  relação  aos  custos  com  frete,  serviços  de  transporte  de  pessoal,  serviços  de  dedetização,  transporte  de  Fl. 1841DF CARF MF Processo nº 10410.901850/2013­81  Acórdão n.º 3201­005.306  S3­C2T1  Fl. 1.842          18 resíduos,  serviços  de  manutenção  e  reparo  dos  equipamentos  agrícolas, e todos os demais serviços utilizados como insumos na  área agrícola pela empresa.  De  fato,  seria  inimaginável  que  a  Manifestante  cultivasse  a  matéria­prima fundamental por ela produzida (cana­de­açúcar) e  deixasse de realizar o transporte do que foi colhido para as suas  caldeiras, a fim de iniciar o processamento fabril.  As  diversas  despesas  com  transporte  (aí  incluindo  o  transporte  dos  trabalhadores que precisam ser deslocados entre as diversas  fazendas  onde  se  situam  os  canaviais,  assim  como  o  transporte  do produto colhido do campo para a indústria) são essenciais ao  processo  produtivo  e  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  previsto no art. 3o da Lei n. 10.833/03.  Não  se  pode  supor  que  esses  custos  seriam  supostamente  "indiretos",  isto  é,  não  integrariam  o  processo  produtivo,  pois,  como visto, a premissa equivocada de que se partiu no despacho  decisório para glosa dos créditos informados nas declarações de  compensação  foi  a de que os  custos  incorridos na  fase  agrícola  seriam desprezíveis.  Afirma ainda:  Como se demonstrou, o despacho decisório partiu da premissa de  que  a  Manifestante  exerceria  atividade  industrial,  quando,  na  verdade, exerce atividade agroindustrial!  A  atividade  do  contribuinte  deve  ser  vista  como  um  todo  único  e  indivisível,  segundo  a  própria  definição  extraída  do  art. 22­A, caput, da Lei n. 8.212/91. Note­se que uma simples  interpretação literal do art. 3o, II, da Lei n° 10.833/03, que alude  a  insumos  aplicados  na  “produção  ou  fabricação”  de  bens  e  serviços destinados à venda, fica claro que a lei contemplou com  o direito de crédito tanto a “produção” quanto a “fabricação”.  Por fim, a contribuinte conclui:  Diante  das  considerações  acima  aduzidas,  vem  a Manifestante,  respeitosamente, à presença de V. Exa, requerer seja reformado o  despacho  decisório  exarado  nos  autos  do  processo  n.  10410.901.850/2013­81, reconhecendo em favor da Manifestante  a  totalidade  dos  créditos  informados  no  PER  38935.94124.091210.1.1.08­4884  e  nas  DCOMP’s  a  ele  correspondentes.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP por intermédio da 11ª Turma, no Acórdão nº 14­64.822, sessão de 23/03/2017, julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  Fl. 1842DF CARF MF Processo nº 10410.901850/2013­81  Acórdão n.º 3201­005.306  S3­C2T1  Fl. 1.843          19 NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS.  No  cálculo  da  Cofins  não­cumulativa  somente  podem  ser  descontados  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  não  estejam incluídos no ativo  imobilizado ou, ainda, sobre os  serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  Bens e  serviços empregados no cultivo de  cana­de­açúcar  não  se  classificam como  insumos  na  fabricação  de álcool  ou  de  açúcar,  por  se  tratarem  de  processos  produtivos  diversos. As despesas com aqueles itens não geram direito  à  apuração  de  créditos  na  determinação  da  contribuição  devida sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar e  de álcool produzidos.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada a contribuinte, apresentou recurso voluntário no qual repisa os  mesmos argumentos para pleitear o deferimento integral dos valores que constam do pedido de  ressarcimento e homologação de todas as declarações de compensações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.    Considerações Iniciais  No mérito,  consta  dos  autos  que  o  litígio  versa  sobre  o  inconformismo  do  contribuinte  em  face  do  despacho  decisório,  mantido  hígido  na  decisão  a  quo,  que  não  concedeu  o  ressarcimento  da  integralidade  de  saldo  credor  da Contribuição  não­cumulativa,  apurado no trimestre em referência e vinculados às receitas de vendas para o mercado externo,  em  razão  de  glosa  de  créditos  com  bens  e  serviços  não  considerados  insumos  e  outros  dispêndios.  A  recorrente  é  uma  agroindustrial  que  se  dedica  às  atividades  de  plantio,  cultivo  e  colheita  de  cana­de­açúcar  com  fins  à  produção  de  álcool  e  açúcar,  este  destinado  principalmente à exportação.  Fl. 1843DF CARF MF Processo nº 10410.901850/2013­81  Acórdão n.º 3201­005.306  S3­C2T1  Fl. 1.844          20 Dessa forma, consoante às Leis que instituíram a sistemática de apuração não  cumulativa  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  Cofins  é  permitida  à  pessoa  jurídica  que  se  dedica  à  atividade  industrial  a  tomada  de  créditos  nas  aquisições  de  bens  e  serviços  considerados  insumos na produção e prestação de serviços, e de despesas específicas,  a  teor do art. 3º das  Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  A autoridade julgadora de 1ª instância entendeu que a contribuinte limitou­se  apenas à contestação das glosas como um todo, sem apresentar nenhum questionamento quanto  aos cálculos apresentados pela autoridade fiscal.  De fato, na manifestação de inconformidade e agora em recurso voluntário, a  contribuinte,  no  mérito,  insurge­se  quanto  ao  procedimento  fiscal  que  glosou  os  créditos  apropriados  com  os  dispêndios  relacionados  aos  insumos  da  fase  agrícola,  e  mais;  para  a  recorrente,  todas  as  despesas  incorridas  e  sua  atividade  econômica  geram  crédito  a  serem  descontados das contribuições.  Não se trata de uma contestação genérica.   A  recorrente  pretende  o  reconhecimento  dos  créditos  de  insumos  na  fase  agrícola,  tal  como a fiscalização concedera na atividade de produção de açúcar/álcool  (desde  que obedecidos os requisitos legais). Outrossim, resta claro nos autos que se pretende créditos  com todas as despesas incorridas no âmbito de sua atividade econômica.  Assim,  incumbe  a  este  Colegiado  decidir  acerca  da  possibilidade  da  recorrente apropriar­se dos  créditos nas  aquisições de bens  e  serviços vinculados  à atividade  agrícola ­ plantio, cultivo e colheita ­ da principal matéria­prima (cana­de­açúcar) dos produtos  fabricados e destinados à venda.  De outra banda, deve­se decidir no tocante à extensão dos dispêndios que a  legislação de regência permite a apropriação dos créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep  e da Cofins.  Os  dispositivos  dos  incisos  e  parágrafos  do  art.  3º  da  Lei  nºs  10.637/03  (PIS/Pasep) e da Lei 10.833/03 (Cofins) são suficientes para decidir o litígio.  De  ressaltar,  contudo, que  este voto deve­se ater  apenas  aos  elementos  que  constam nos autos com fins à confrontação da descrição do dispêndio,  sua correlação com o  centro  de  custo  relacionado  à  natureza  da  atividade  e  o  motivo  da  glosa  efetuada  pela  autoridade fiscal.  Passemos às matérias em litígio.    Conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins  Este  Conselho,  incluindo  esta  Turma,  entende  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  elástico  que  o  adotado  pela  fiscalização  e  julgadores  da  DRJ  nas  suas  Instruções  Normativas n°s. 247/2002 e 404/2004, mas não alcança a amplitude de dedutibilidade utilizado  pela legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente.  Fl. 1844DF CARF MF Processo nº 10410.901850/2013­81  Acórdão n.º 3201­005.306  S3­C2T1  Fl. 1.845          21 Isto posto, há de se fixar os contornos jurídicos para delimitar os dispêndios  (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no  processo produtivo ou na prestação de serviço.  Ressalto que este Relator vinha acolhendo e adotando o conceito estabelecido  pelo Ministro do STJ Mauro Campbell Marques no voto condutor do REsp nº 1.246.317­MG,  no qual se  firmara o entendimento no  tripé de que (i) o bem ou serviço  tenha sido adquirido  para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá­los  ­ em síntese,  tenha pertinência  ao  processo  produtivo;  (ii)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição  ­  a essencialidade  ao processo produtivo;  e  (iii)  não  se  faz  necessário  o  consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto ­ que exprime a  possibilidade de emprego indireto no processo produtivo.  Recentemente os Ministros do STJ reviram seu posicionamento mantendo­se  a  decisão  intermediária  para  concessão  do  crédito  considerando­se  a  essencialidade  ou  relevância  do  bem  ou  serviço  no  processo  produtivo,  conforme  o  REsp  nº  1.221.170/PR,  julgamento de 22/02/2018, Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, com a ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução dos  créditos  [sic]  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.  Fl. 1845DF CARF MF Processo nº 10410.901850/2013­81  Acórdão n.º 3201­005.306  S3­C2T1  Fl. 1.846          22 4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  Este  novo  entendimento,  que  na  verdade  não  conduz  à  divergência  em  relação  à  decisão  no  REsp  indigitado,  insere  outros  fundamentos  para  a  delimitação  dos  elementos que geram crédito assentado na essencialidade ou relevância a ser aferida no cotejo  (desses elementos) com o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa.  A  seguir  os  excertos  do  voto  vista  proferido  pela Ministra  Regina  Helena  Costa que acabou por pautar o entendimento exarado no voto condutor do Ministro Relator que  considero relevantes para demonstrar o entendimento daquele Tribunal e adotá­los neste voto:  [...]  Nesse  cenário,  penso  seja  possível  extrair  das  leis  disciplinadoras  dessas  contribuições  o  conceito  de  insumo  segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer,  considerando­se  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte,  tal como já expressei, no TRF  da 3ª Região, no julgamento das Apelações Cíveis em Mandado  de  Segurança  ns.  0012352­52.2010.4.03.6100/SP  e  0005469­ 26.2009.4.03.6100/SP,  respectivamente  em  15.12.2011  e  31.05.2012.  [...]  Marco Aurélio Greco, ao dissertar sobre a questão, pondera:  De  fato,  serão  as  circunstâncias  de  cada  atividade,  de  cada  empreendimento  e,  mais,  até  mesmo  de  cada  produto  a  ser  vendido  que  determinarão  a  dimensão  temporal  dentro  da  qual  reconhecer  os  bens  e  serviços  utilizados  como  respectivos  insumos  [...]  O critério a ser aplicado, portanto, apóia­se na inerência do bem  ou serviço à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte  (por  decisão  sua  e/ou  por  delineamento  legal)  e  o  grau  de  relevância que apresenta para ela. Se o bem adquirido  integra o  desempenho da atividade, ainda que em fase anterior à obtenção  do produto  final  a  ser vendido, e assume a  importância de algo  necessário à sua existência ou útil para que possua determinada  qualidade,  então  o  bem  estará  sendo  utilizado  como  insumo  daquela  atividade  (de  produção,  fabricação),  pois  desde  o  Fl. 1846DF CARF MF Processo nº 10410.901850/2013­81  Acórdão n.º 3201­005.306  S3­C2T1  Fl. 1.847          23 momento  de  sua  aquisição  já  se  encontra  em  andamento  a  atividade  econômica  que  –  vista  global  e  unitariamente  – desembocará  num  produto  final  a  ser  vendido.  (Conceito  de  insumo à luz da legislação de PIS/COFINS , in Revista Fórum de  Direito Tributário ­ RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008,  p. 6)  [...]  Demarcadas  tais  premissas,  tem­se  que  o  critério  da  essencialidade  diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade, quantidade e/ou suficiência.  Por  sua  vez,  a  relevância,  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água  na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de proteção individual ­ EPI), distanciando­se, nessa medida, da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção  ou  na  execução  do  serviço.Desse  modo,  sob  essa  perspectiva,  o  critério  da  relevância revela­se mais abrangente do que o da pertinência.  [...]  Como  visto,  consoante  os  critérios  da  essencialidade  e  relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados  pelo  CARF,  há  que  se  analisar,  casuisticamente,  se  o  que  se  pretende  seja  considerado  insumo  é  essencial ou de  relevância  para  o  processo  produtivo  ou  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa.  Observando­se  essas  premissas,  penso  que  as  despesas  referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual  ­  EPI,  em  princípio,  inserem­se  no  conceito  de  insumo  para  efeito  de  creditamento,  assim  compreendido  num  sistema  de  não­ cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base".  Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles  elementos  na  cadeia  produtiva  impõe  análise  casuística,  porquanto  sensivelmente  dependente  de  instrução  probatória,  providência essa, como sabido, incompatível com a via especial.  Logo, mostra­se necessário o retorno dos autos à origem, a fim  de  que  a  Corte  a  quo,  observadas  as  balizas  dogmáticas  aqui  delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custos  e  despesas  com:água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  Fl. 1847DF CARF MF Processo nº 10410.901850/2013­81  Acórdão n.º 3201­005.306  S3­C2T1  Fl. 1.848          24 exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual ­ EPI.  [...]  Firmado  nos  fundamentos  assentados,  quanto  ao  alcance  do  conceito  de  insumo, segundo o regime da não­cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a  acepção correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos  de:  1. essencialidade ou relevância, considerando­se a imprescindibilidade ou a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte;  2. aferição casuística da essencialidade ou relevância, por meio do cotejo  entre os elementos (bens e serviços) e o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela  empresa;  Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos  no  contexto  da  atividade  ­  fabricação,  produção  ou  prestação  de  serviço  ­  de  forma  a  demonstrar  que  o  gasto  incorrido  guarda  relação  de  pertinência  com  o  processo  produtivo/prestação de  serviço, mediante  seu  emprego,  ainda que  indireto,  de  forma que  sua  subtração implique ao menos redução da qualidade.  Passo à análise da possibilidade de apropriação de créditos das contribuições  nas  despesas  com  bens  e  serviços  na  fase  agrícola  (plantio  e  cultivo),  em  que  se  inicia  o  processo industrial da agroindústria, como é o caso da contribuinte.    Créditos com insumos na fase agrícola  Na  linha  de  raciocínio  assentada,  depreende­se  que  o  processo  produtivo  considera  todo  o  ciclo  de  produção  e  compõe  o  objeto  de  uma  única  pessoa  jurídica,  sendo  indevido  interpretá­lo  como  etapas  distintas  que  se  completam,  e  o  direito  ao  crédito  é  concedido àquela em que se pressupõe uma industrialização mais efetiva ou a que resulta no  bem final destinado à venda. Não há fundamento para tal, sequer autorização nos textos legais.   As  leis  que  regem  a  não  cumulatividade  atribuem  o  direito  de  crédito  em  relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à  venda,  inexistindo  amparo  legal  para  secção  do  processo  produtivo  da  sociedade  empresária  agroindustrial  em  cultivo  de  matéria­prima  para  consumo  próprio  e  em  industrialização  propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola  da produção.  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  plantio,  cultivo  e  colheita  da  cana­de­açúcar  guardam estreita  relação  de  emprego,  relevância  e  essencialidade  com o processo produtivo do açúcar e do álcool e configuram custo de produção,  razão pela  qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não­cumulativas.  Com  base  nesses  fundamentos  entendo  pela  possibilidade  da  contribuinte  apropriar­se  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  decorrentes  das  despesas  com  bens  e  serviços  Fl. 1848DF CARF MF Processo nº 10410.901850/2013­81  Acórdão n.º 3201­005.306  S3­C2T1  Fl. 1.849          25 utilizados como insumos na etapa agrícola, do plantio à colheita da cana­de­açúcar, aplicados  no  processo  industrial  da  pessoa  jurídica,  e  atendidos  todos  os  demais  requisitos  da  Lei  nº  10.637/2002 e 10.833/2003 pertinentes  à matéria e que não  incorram nas vedações previstas  nos referidos textos.    Análise das glosas na fase agrícola    A fabricação de açúcar e álcool e a produção de cana­de­açúcar são processos  indissociáveis  de  forma  que  os  custos  e  despesas  com  a  cultura  de  cana­de­açúcar  e  seu  transporte até a unidade de fabricação do açúcar e do álcool enquadram­se no conceito legal de  insumo desta fabricação.  A autoridade fiscal glosou créditos lançados pela contribuinte e relacionados  ao  cultivo  da  cana­de­açúcar  que,  posteriormente,  serviria  à  produção  própria  de  açúcar  e  álcool. Segundo a autoridade fiscal, tais créditos foram apurados indevidamente por não terem  sido, os bens e serviços, diretamente empregados na fabricação do açúcar e do álcool. Nenhum  outro fundamento foi assentado para glosa.   A  posição  adotada  por  este  Colegiado  para  considerar  custos  e  despesas  geradoras  do  direito  creditório  como  aquelas  em  que  o  bem/serviço  participa  do  processo  produtivo (fase agrícola) de forma essencial e necessária implica reconhecer os dispêndios com  aquisições de bens e serviços, com a observação a seguir.  Dessa forma revertem­se as glosas de créditos com custos e/ou despesas nos  itens  a  seguir  relacionados,  atendidos  aos  demais  requisitos  da  legislação  das  Contribuições  não cumulativas, em especial dos §§ 2º e 3º do art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003,  com  a  observação  adicional  de  que,  em  se  tratando  de  bens/serviços  cujos  dispêndios  são  incorporados ao Ativo Imobilizado, os créditos concedidos limitam­se ao valor da depreciação  (e não de despesas), conforme as regras contábeis, e art. 3º, inciso VII do caput, e inciso III o  §1º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002:    Tópico  "1.1  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  ­  ÁREA  AGRÍCOLA"  ­ Serviços de Terceiros­Equipamentos Agrícolas:  serviços de manutenção e  solda em equipamentos agrícolas e de irrigação.  ­ Serviços de Lavagem de Roupa­Herbicidas.  ­  Manutenção  e  Reparo  de  Equipamentos  Agrícolas:  peças  aplicadas  por  terceiros na manutenção de implementos agrícolas e irrigação.  Tópico "1. 2 BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS ­ ÁREA AGRÍCOLA"  ­ Aquisição  de  bens  (Óleo Diesel, Material  Lubrificante,  Pneus  e Câmaras,  Material  de  Manutenção)  utilizados  em  veículos  empregados  especificamente  na  Fl. 1849DF CARF MF Processo nº 10410.901850/2013­81  Acórdão n.º 3201­005.306  S3­C2T1  Fl. 1.850          26 movimentação  e  transporte  da  cana­de­açúcar  e  nos  centros  de  custos  relacionados  à  fase  agrícola,  tais  como  Adutoras,  Pivôs,  Carregadeiras,  Grades,  Fazendas,  Tratores,  Sulcador,  Aplicação de Herbicidas, Produção de Mudas    Fretes na fase agrícola  Na atividade industrial, conquanto não haja expressa previsão legal à tomada  de crédito nas despesas com frete na aquisição de insumos, a interpretação que se dá ao art. 3º,  I e § 1º, I das Leis 10.637/02 e 10.833/03 cumulada com o art. 290 do RIR/1999 possibilita o  entendimento  de  que  é  legítima  a  apropriação  dos  créditos  do  PIS  e  das  Cofins,  calculados  sobre o valor do frete relativo ao serviço de bens a serem utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e na  produção  ou  fabricação  de bens  ou  produtos  destinados  à venda. Os  textos  legais:  Lei 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, (...);  (...)  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2ª desta Lei sobre o valor:  I dos  itens mencionados nos  incisos  I e  II do caput, adquiridos  no mês;  (...)  Art.  290.  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13, §1º):  I  ­ o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;  (...)  De acordo com os referidos preceitos legais, infere­se que a parcela do valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  a  serem  utilizados  como  insumos  de  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições.  Assim, sendo o bem transportado um insumo com direito a credito, também o  será o gasto com transporte, se suportado pelo adquirente e pago à pessoa jurídica.  Fl. 1850DF CARF MF Processo nº 10410.901850/2013­81  Acórdão n.º 3201­005.306  S3­C2T1  Fl. 1.851          27 Portanto,  revertem­se  as  glosas  do  Tópico  "1.  3  OUTRAS  GLOSAS  DE  CRÉDITOS EFETUADAS NA ÁREA AGRÍCOLA" relacionadas:  ­  Fretes  de  compra  (apenas  para  os  valores  comprovados  através  da  apresentação de Conhecimento de Carga)  ­  Transporte  de  cana  (bens  aplicados  em  veículos  próprios,  utilizados  no  transporte de cana)    Análise das glosas na fase industrial (produção de açúcar e álcool)  As  glosas  de  gastos  com  bens  e  serviços  descritos  a  partir  do  item  "4.1"  a  "4.4" do Relatório Fiscal  tiveram  fundamento na  ausência de  enquadramento no  conceito de  insumo.  Como  relatado  linhas  acima,  a  contribuinte  não  questiona  o  conceito  de  insumo  empregado  pelo  Fisco  e  tampouco  asseverou  seu  próprio  entendimento,  apenas  pretende crédito de todos os gastos incorridos em sua atividade empresarial.  Nada  obstante,  a  descrição  de  alguns  dos  dispêndios  permite  concluir  pela  sua essencialidade ou relevância face à atividade industrial desenvolvida.  Dessa forma revertem­se as glosas relativas a:  ­ Transporte de resíduo industriais  ­ Serviço de dedetização, desde que nas instalações da atividade produtiva;  ­  Produtos  químicos,  desde  que  utilizados  na  limpeza  de  instalações  industriais;  ­ Produtos químicos específicos para tratamento de águas.  Outros  bens  e  serviços  pretensamente  utilizados  nas  atividades  industriais  carecem de comprovação, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente.    Glosas de Despesas    Os  dispêndios  com  serviços  de  transporte  de  pessoal  carecem  de  previsão  legal para o aproveitamento do crédito.  Quanto aos automóveis e aeronaves alugados não se tem comprovação de uso  como equipamento nas atividades da empresa, mantendo­se a glosa com base no art. 3º da Lei  nº 10.833/03.    Fl. 1851DF CARF MF Processo nº 10410.901850/2013­81  Acórdão n.º 3201­005.306  S3­C2T1  Fl. 1.852          28 Encargos de depreciação  Os  mesmos  fundamentos  para  a  reversão  das  glosas  de  gastos  com  bens  utilizados  na  etapa  agrícola  são  válidos  para  a  manutenção  do  crédito  com  encargos  de  depreciação  de  tratores,  colheitadeiras,  caminhões,  reboques  e  outros  bens  utilizados  na  agricultura ou transporte da cana.   Mantém­se  as  glosas  de  créditos  dos  demais  encargos  de  depreciação  de  veículos e bens não utilizados nas etapas produtivas e de fabricação.  Produtos acabados ­ Armazenagem e frete na venda  A fiscalização glosou os créditos com despesas de armazenagem e frete pois  entendeu restar descaracterizada a operação de venda a cliente. Segundo a autoridade fiscal, a  inexistência de informação do cliente­adquirente nos documentos fiscais bem como a entrega  do  açúcar  fabricado  em  locais  que  não  identificam  a  venda/exportação,  no  caso  o  porto  de  embarque, revelam uma mera operação de “frete interno” ou “frete logístico”, ou ainda “frete  para formação de estoque”, o qual não apresenta qualquer relação com a efetiva operação de  venda.  Discordo do entendimento fiscal.  A legislação referente ao PIS/PASEP (Lei nº 10.637/2004) e a COFINS (Lei  nº  10.833/2003)  tratam  da  possibilidade  de  creditamento  do  frete  como  insumo  no  processo  produtivo e na operação de venda  (suas etapas) quando o ônus  for suportado pelo vendedor,  como dispõe:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  [...]  IX  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação de  venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  A  operação  de  venda  não  se  revela  simplesmente  pela  saída  do  produto  acabado do estabelecimento industrial diretamente ao adquirente ou embarque para exportação.  No caso, a operação de venda comporta uma logística de transporte e armazenagem do açúcar  fabricado, caracterizando­se necessários à atividade final de venda.  Fl. 1852DF CARF MF Processo nº 10410.901850/2013­81  Acórdão n.º 3201­005.306  S3­C2T1  Fl. 1.853          29 Dessa forma, não se pode admitir que as transferências do produto fabricado  restringem­se  a  uma  mera  opção  de  logística  ou  comercial,  mas  essencial  e  necessários  à  preservação dos produtos até que se complete a atividade final de venda.  Neste  sentido  é  o  entendimento  deste  Colegiado  no  Acórdão  nº  3201­ 004.279,  sessão  de  23/10/2018,  cujo  voto  vencedor  na  matéria  é  de  lavra  do  Conselheiro  Marcelo Giovani Vieira, que transcrevo na parte que interessa a este julgamento:  [...]  No  caso  dos  gastos  logísticos  na  venda,  entendo  que  estão  abrangidos pela expressão “armazenagem de mercadoria e frete  na operação de venda”, conforme consta no inciso IX do artigo  3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Entendo que são termos  cuja  semântica  abrange  a  movimentação  das  cargas  na  operação de venda..  Assim,  tais  dispêndios  logísticos  estão  inseridos  no  direito  de  crédito,  respeitados  os  demais  requisitos  da  Lei,  como,  por  exemplo, que o serviço seja feito por pessoas jurídicas tributadas  pelo Pis e Cofins.  Outrossim, as discrepâncias entre quantidades e datas nos conhecimentos de  transporte ou documentos do armazenador não desnaturam a operação como de armazenagem e  frete de venda, com direito ao aproveitamento do crédito a teor do inciso IX, do art. 3º da Lei  nº 10.833/03.  Com essas considerações, concede­se o creditamento dos fretes de produtos  acabados,  em  que  o  ônus  é  suportado  pelo  vendedor  e  pago  à  pessoa  jurídica  beneficiária  domiciliada no País à vista de documento fiscal hábil e idôneo.  Por  fim,  a  ausência  de  refutação  específica  as  todas  os  demais  dispêndios  (insumos ou despesas) glosados, além do não afastamento da acusação fiscal de duplicidade no  aproveitamento de  créditos  (item "5.4") e não apresentação de documentação comprobatória,  mantém­se as glosas efetivadas pela autoridade fiscal.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo­se  as  glosas  efetuadas,  atendidas  os  demais  requisitos  dos  §§  2º  e  3º  dos  arts.  3º  das  Leis  nºs.  10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria, exclusivamente quanto a:  1. Serviços utilizados como insumos na fase agrícola (itens "1.1" e "1.3")  1.1 Serviços de Terceiros­Equipamentos Agrícolas: serviços de manutenção e  solda em equipamentos agrícolas e de irrigação, e serviços de lavagem “roupas­herbicidas”;  1.2 Manutenção  e  Reparo  de  Equipamentos Agrícolas:  peças  aplicadas  por  terceiros na manutenção de implementos agrícolas e irrigação;  1.3  Fretes  de  compras  (apenas  para  os  valores  comprovados  através  da  apresentação de Conhecimento de Carga);  Fl. 1853DF CARF MF Processo nº 10410.901850/2013­81  Acórdão n.º 3201­005.306  S3­C2T1  Fl. 1.854          30 1.4 Transporte  de  cana  (bens  aplicados  em  veículos  próprios,  utilizados  no  transporte de cana)    2. Bens utilizados como insumos na fase agrícola (item "1.2")  2.1  Óleo  Diesel,  Material  Lubrificante,  Pneus  e  Câmaras,  Material  de  Manutenção,  utilizados  em  veículos  empregados  especificamente  na  movimentação  e  transporte da cana­de­açúcar e nos centros de custos  relacionados à  fase  agrícola,  tais como:  Adutoras,  Pivôs,  Carregadeiras,  Grades,  Fazendas,  Tratores,  Sulcador,  Aplicação  de  Herbicidas, Produção de Mudas.  3.  Bens  e  serviços  utilizados  na  fase  industrial  de  fabricação  de  açúcar  e  álcool (itens "4.1" e "4.2")  3.1 Transporte de resíduos industriais;  3.2  Serviços  de  dedetização,  desde  que  nas  instalações  da  atividade  produtiva;  3.3  Produtos  químicos,  desde  que  utilizados  na  limpeza  de  instalações  industriais; e  3.4 Produtos químicos específicos para tratamento de águas.    4.  Encargos  de  depreciação  de  bens  utilizados  na  fase  agrícola:  tratores,  colheitadeiras,  caminhões,  reboques  e  outros  bens  utilizados  na  agricultura  ou  transporte  da  cana; e  5. Despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas (à vista de  documento fiscal hábil e idôneo).  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                              Fl. 1854DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.000325/2006-20
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2003, 2004 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA ISOLADA. A falta de recolhimento de estimativas mensais por contribuinte optante pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa isolada, independentemente do resultado apurado pela empresa no período. A aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais não fica prejudicada pelo fato de não haver ou não remanescer tributo a ser exigido em relação ao ajuste anual dos períodos autuados. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL Estende-se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 9101-004.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos ao colegiado de origem, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Luis Fabiano Alves Penteado e Lívia De Carli Germano, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa isolada,  independentemente  do  resultado  apurado  pela  empresa  no  período.  A  aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais  não fica prejudicada pelo fato de não haver ou não remanescer  tributo a ser  exigido em relação ao ajuste anual dos períodos autuados.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ CSLL  Estende­se ao lançamento decorrente, no que couber, a decisão prolatada no  lançamento  matriz,  em  razão  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Demetrius Nichele Macei,  Luis Fabiano Alves Penteado  e Lívia De Carli Germano,  que  lhe  negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 03 25 /2 00 6- 20 Fl. 1524DF CARF MF Processo nº 15586.000325/2006­20  Acórdão n.º 9101­004.164  CSRF­T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano, Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em que se alega divergência de interpretação da  legislação  tributária  quanto  ao  afastamento  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas mensais  do  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  A  recorrente  insurge­se  contra  o Acórdão  nº  1401­001.353,  de  26/11/2014,  por meio  do  qual  a  1ª Turma Ordinária da  4ª Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do CARF  decidiu  afastar  a multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas mensais  de  IRPJ  e  CSLL nos anos­calendário de 2001, 2003 e 2004.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Exercício: 2002, 2004, 2005   Não  merecem  prosperar  as  multas  isoladas  sobre  estimativas  se  as  importâncias  já  antecipadas,  no  curso  do  ano­calendário  fiscalizado,  superam  o  montante  definitivo  do  tributo  calculado  em  31  de  dezembro,  gerando  direito  creditório  à  recorrente,  pois  as  diferenças  que  servem  de  base de cálculo às mencionadas sanções, se recolhidas espontaneamente,  antes do procedimento fiscal, aumentariam o crédito do autuado em face da  União.  Assim, é evidente que, em tais circunstâncias, as multas aplicadas, após o  término do período anual de apuração, refletem­se como punição incidente  sobre  a  parcela  que  seria  acrescida  ao  direito  creditório,  o  que  revela  a  irrazoabilidade da medida punitiva.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento  ao recurso, vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz  Gomes de Mattos, nos  termos do relatório e voto que  integram o presente  julgado.  Fl. 1525DF CARF MF Processo nº 15586.000325/2006­20  Acórdão n.º 9101­004.164  CSRF­T1  Fl. 4          3 A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  à matéria  acima mencionada.  Para o processamento de seu recurso, ela desenvolve os argumentos descritos  a seguir:  ­ a Turma “a quo” adotou o entendimento de que não é devida a multa isolada  por falta de recolhimento de estimativas devido ao fato de o contribuinte ter apurado prejuízo  no ajuste do respectivo ano­calendário: [...];  ­  diferentemente,  decidiu  a  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes no Acórdão n. 108­06.571, assim ementado:  Acórdão nº 108­06.571  IRPJ  —  ESTIMATIVA  —  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  —  MULTA  ISOLADA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  EM  FACE  DO  PREJUÍZO  —  INOCORRÊNCIA  —  O  art.  44,  I,  §1°,  IV,  da  Lei  9430/96  prevê  expressamente a hipótese de incidência da multa isolada quando a empresa,  sujeita ao recolhimento por estimativa, deixar de fazê­lo, ainda que tenha ao  final do período base anual apurado prejuízo.  Portanto, a apuração de prejuízo ou a entrega da Declaração com prejuízo  não corresponde à denúncia espontânea do art. 138 do CTN, que estabelece  a  exclusão  da  responsabilidade  da  infração  se  esta  for  denunciada  com  o  recolhimento do tributo, o que não ocorreu.  Recurso negado  ­  os  seguintes  trechos  dos  votos  condutores  dos  paradigmas  são  claros  ao  reconhecerem  a  validade  da  cobrança  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas, ainda que a autuada tenha apurado prejuízo ao final do período base anual: [...];  ­  portanto,  ao  contrário  do  que  consta  do  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma reconhece a validade da cobrança da multa isolada, independentemente da apuração  de imposto devido ao final do período base, pois essa penalidade visa sancionar o contribuinte  que  não  cumpre  a  sistemática  de  recolhimento  mensal  do  tributo  com  base  no  regime  de  estimativa;   ­ dessa forma, estando prequestionada a matéria e demonstrada a divergência  jurisprudencial,  encontram­se  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  presente  recurso  especial;  DOS FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA MULTA ISOLADA   ­ compulsando­se os autos, vê­se que o cerne da questão ora objeto de debate  consiste em definir se é legítimo o lançamento da multa isolada tendo como base de cálculo as  estimativas mensais do tributo não recolhidas;  ­  conforme  disposição  do  artigo  2º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  as  pessoas  jurídicas  que  optam  pelo  lucro  real  com  apuração  anual  de  resultados  ficam  obrigadas  ao  Fl. 1526DF CARF MF Processo nº 15586.000325/2006­20  Acórdão n.º 9101­004.164  CSRF­T1  Fl. 5          4 pagamento  do  imposto  de  renda  e  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  apurados  mensalmente, com base na estimativa;  ­  em  caso  de  inadimplemento  dessa  obrigação  tributária,  a  mesma  lei  estipulou, no artigo 44, §1º, inciso IV (atual art. 44, II, b, da Lei n.º 9.430/96, na redação dada  pela Lei nº 11.488/07), a multa de ofício, exigida isoladamente, nos seguintes termos: [...];  ­ observe­se que a utilização, pelo legislador, da expressão “ainda” significa  que a multa é exigida tanto na hipótese de apuração de lucro real e base de cálculo positiva da  CSLL, como no caso da apuração de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL. Não  fosse assim, o termo “ainda” seria desnecessário. E, como se sabe, a  lei não contém palavras  inúteis ou desnecessárias;  ­  observe­se,  também,  que  a  lei  não  restringiu  a  aplicação  da  multa  ao  lançamento  efetuado  antes  do  término  do  ano­calendário.  Pelo  contrário,  a  expressão  “ainda  que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o  lucro líquido, no ano­calendário” leva à conclusão de que o lançamento pode ser efetuado após  o seu encerramento, uma vez que antes não se sabe qual será o resultado do período anual e,  portanto, se o lançamento apenas pudesse ser realizado durante o ano­calendário, a expressão  não teria razão de existir;  ­ portanto, a multa isolada prevista no artigo 44, par. 1º, inciso IV da Lei nº.  9.430,  de  1996  (atual  art.  44,  II,  b,  da mesma  lei,  na  redação  dada  pela  Lei  n.º  11.488/07),  decorre do descumprimento da obrigação de recolher a estimativa apurada no mês­calendário,  independentemente de se apurar ou não resultado anual tributável, sendo cabível mesmo após o  encerramento  do  ano­calendário  e  nada  tendo  a  ver  com  a  multa  devida  pela  falta  de  recolhimento do tributo apurado com base no lucro real anual ou trimestral;  ­ neste mesmo sentido, a Instrução Normativa SRF nº 93, de 1997, ao tratar  da falta ou insuficiência de pagamento da estimativa, em seus artigos 14 a 16, assim esclareceu,  verbis: [...];  ­  portanto,  tendo  em  vista  a  previsão  em  lei,  devidamente  regulamentada,  nada  há  nada  que  afaste  o  cabimento  da multa  isolada  no  caso  de  falta  de  recolhimento  do  IRPJ/CSLL com base na estimativa, como ocorreu no caso dos autos, sob pena de afronta ao  artigo 44, par.  1º,  inciso  IV, da Lei  n.  9.430, de 1996  (atual  art.  44,  II,  b,  da mesma  lei,  na  redação dada pela Lei n.º 11.488/07);   ­  se  não  há  nenhuma  dúvida  de  que  a  pessoa  jurídica  recorrida  cometeu  o  ilícito  apontado  pela  fiscalização  (não  recolhimento  das  estimativas mensais),  não  há  que  se  cogitar de dispensa da punição. Data maxima venia, essa não pode ser a ratio da Lei 9.430/96;   ­  por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  prevê,  em  seu  art.  97,  o  seguinte, in verbis:   “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:   (...)  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários,  ou  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades”  (Grifos  não  constantes  do  original).  Fl. 1527DF CARF MF Processo nº 15586.000325/2006­20  Acórdão n.º 9101­004.164  CSRF­T1  Fl. 6          5 ­ diante de tais considerações, a reforma do julgado, quanto a esse particular,  é medida que se  impõe, na medida em que efetivamente configurada  a violação à  legislação  tributária pertinente;   DO PEDIDO   ­  diante  do  exposto,  a  União  (Fazenda  Nacional)  requer  seja  admitido  e  provido o presente  recurso  especial,  reconhecendo­se  a plena validade da  cobrança da multa  isolada por falta de recolhimento de estimativas, independentemente da apuração de resultado  negativo ao final do período de apuração.  Quando do exame de admissibilidade do Recurso Especial da PGFN,  foi  dado  seguimento  ao  recurso,  conforme  o  despacho  por  mim  exarado  em  27/04/2016,  na  condição de Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, decisão que está  fundamentada na seguinte análise sobre a divergência suscitada:  [...]  Ementa paradigma ­ Acórdão nº 108­06.571  [...]  Trecho do voto condutor do acórdão paradigma   "Portanto, não faz parte da hipótese normativa a situação de encerrar o  período­base  com  lucro  tributável;  a  premissa  da  aplicação  da multa  isolada é desobedecer o recolhimento por estimativa, apenas."  Cotejando­se os acórdãos recorrido e paradigma, resta demonstrada a  divergência arguida: no acórdão recorrido, entendeu­se que a multa isolada  é  inaplicável  quando  se  constata  que  o  valor  do  tributo  devido  no  encerramento do exercício é  inferior ao calculado por estimativas; de outra  forma,  nos  acórdãos  paradigmas,  adotou­se  a  tese  de  que  é  válida  a  cobrança da multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  ainda  que a autuada tenha apurado prejuízo ao final do período base anual.   Assim,  entendo  que  foram  atendidos  os  pressupostos  capazes  de  ensejar  a  subida  dos  autos  ao  exame  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Em 21/06/2016, a contribuinte foi intimada do despacho que deu seguimento  ao  recurso  especial  da  PGFN,  e  em  04/07/2016,  ela  apresentou  tempestivamente  as  contrarrazões ao recurso, com os seguintes argumentos:  O RECURSO ESPECIAL NÃO ATACA O FUNDAMENTO PRINCIPAL  DA R. DECISÃO RECORRIDA.  ­  impõe­se  destacar,  inicialmente,  que  as  razões  expostas  pela  Recorrente  tratam,  apenas  e  tão  somente,  de questões  secundárias,  deixando de  examinar  o  fundamento  principal da decisão recorrida. Senão vejamos;  ­ do voto condutor da decisão recorrida, colhe­se a seguinte fundamentação:  [...];  Fl. 1528DF CARF MF Processo nº 15586.000325/2006­20  Acórdão n.º 9101­004.164  CSRF­T1  Fl. 7          6 ­ como se vê, a decisão recorrida tem por fundamento essencial a invocação  do Art. 35, §§ 1º e 2º, da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com a redação dada pelo artigo  1º da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995;  ­  ou  seja,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  o  contribuinte  ­  a  empresa  ora  recorrida  ­  valeu­se  da  permissão  inscrita  naqueles  dispositivos  legais  de  suspender  o  pagamento do imposto devido a cada mês, e que, assim agindo, "cometeu apenas irregularidade  formal,  consubstanciada  no  descumprimento  de obrigação  acessória,  ao  deixar  de  elaborar  e  escriturar  no  livro  Diário  os  referidos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão,  exigência  de  natureza fiscal, que haveria de ser punida com multa específica ou, se inexistente, penalidade  genérica ao descumprimento de obrigação acessória...";  ­  portanto,  a  decisão  recorrida  não  dispensou  ou  reduziu  penalidade  nem,  muito  menos,  aceitou  a  afirmativa  de  que  a  ora  recorrida  tenha  deixado  de  pagar  imposto  devido;  ­  na verdade,  a decisão  recorrida  afirma que  a ora  recorrida não cometeu  a  infração descrita no lançamento fiscal;  ­  é  isto que está posto,  com  toda clareza necessária, na decisão  recorrida, e  lido com a maior atenção o arrazoado da Recorrente, ali não se encontra qualquer contestação a  esse fundamento;  ­ é importante destacar que não se discute, aqui, se o entendimento adotado  pela decisão recorrida está correto ou não, se tem suporte em fatos ou não: o que se discute é  que,  nos  limites  do  Recurso  Especial  interposto,  inexiste  qualquer  contestação  a  esse  entendimento;  ­ na verdade, nas razões do Recurso Especial sequer existe qualquer menção  ao fundamento adotado pela decisão recorrida;  O RECURSO ESPECIAL CITA DECISÕES QUE NÃO SE APLICAM AO  CASO EM EXAME.  ­  como  visto,  a  decisão  recorrida  assentou­se  no  entendimento  de  que  a  conduta da empresa configura mero descumprimento de obrigação acessória;  ­  com  efeito,  ali  se  afirma  que  a  empresa  "cometeu  apenas  irregularidade  formal,  consubstanciada  no  descumprimento  de obrigação  acessória,  ao  deixar  de  elaborar  e  escriturar  no  livro  Diário  os  referidos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão,  exigência  de  natureza fiscal, que haveria de ser punida com multa específica ou, se inexistente, penalidade  genérica ao descumprimento de obrigação acessória,...";  ­ ou seja, a decisão recorrida afirma a ocorrência de uma situação de fato que  não  corresponde  às  condutas  descritas  nas  normas  legais  invocadas  para  fundamentar  o  lançamento;  ­ daí resulta que todas as respeitáveis decisões invocadas no Recurso Especial  não tem qualquer aplicação ao caso em exame, uma vez que se referem a situações outras, com  diversa tipificação legal;  Fl. 1529DF CARF MF Processo nº 15586.000325/2006­20  Acórdão n.º 9101­004.164  CSRF­T1  Fl. 8          7 ­  o  recurso  interposto  carece,  portanto,  de  requisito  essencial  à  sua  admissibilidade, uma vez que não indicou qualquer decisão que agasalhe entendimento diverso  do que serviu de fundamento à decisão recorrida;  INVOCAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INAPLICÁVEL.  ­ se superada a questão de admissibilidade do recurso ­ o que, "data venia", se  admite  apenas  a  título  de  argumento  ­  haverá  de  ser  considerado  que  a  Recorrente  invoca  dispositivo  legal com a  redação dada por  lei de 2007, quando os  fatos objeto do  lançamento  fiscal ocorreram nos anos de 2001, 2003 e 2004;  ­ é evidente a inaplicabilidade dessa lei nova a fatos ocorridos anteriormente,  o que, por si só, é mais do que suficiente para recomendar a rejeição do recurso;  PEDIDOS  ­  diante  de  todo  o  exposto  e  demonstrado,  REQUER  seja  negado  conhecimento  ao  Recurso  Especial,  ou,  se  conhecido,  o  que,  com  a maior  vênia,  se  admite  apenas a título de argumento, a ele seja negado provimento, mantendo­se a R. decisão recorrida  em sua totalidade.    É o relatório.  Fl. 1530DF CARF MF Processo nº 15586.000325/2006­20  Acórdão n.º 9101­004.164  CSRF­T1  Fl. 9          8   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   O presente processo tem por objeto lançamento de multa isolada por falta de  recolhimento  de  estimativas mensais  de  IRPJ  e CSLL  nos  anos­calendário  de  2001,  2003  e  2004.  Foi  apurado  que  em  vários meses  dos  referidos  anos,  a  contribuinte  não  declarou  em  DCTF e nem recolheu valores de estimativas que ela mesma apurou.  O presente processo também tem por objeto lançamento de PIS e COFINS no  ano­calendário  de  2003,  em  razão  da  identificação  de  receitas  operacionais  decorrentes  de  operações  próprias  que  a  contribuinte  havia  contabilizado  indevidamente  como  receita  por  conta de terceiros.  Na primeira  fase processual,  a  contribuinte  impugnou  apenas  o  lançamento  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL.  As  exigências a título de PIS e COFINS não foram objeto de litígio.  A decisão de primeira instância administrativa manteve a multa isolada, mas  reduziu  o  percentual  da  multa  de  75%  para  50%  em  virtude  de  alteração  na  legislação,  aplicando o princípio da retroatividade benigna.  A  decisão  de  segunda  instância  (acórdão  ora  recorrido),  por  sua  vez,  ao  examinar o recurso voluntário da contribuinte, afastou a multa isolada com o argumento de que  as  importâncias  já  antecipadas  no  curso  dos  anos­calendário  fiscalizados  (ou  seja,  as  estimativas pagas) superavam o montante definitivo do tributo calculado em 31 de dezembro.  Em  seu  recurso  especial,  a  PGFN  procura  restabelecer  a  multa  isolada,  defendendo o entendimento de que ela deve ser mantida independentemente do que ocorre em  relação ao ajuste anual, sendo ela cabível mesmo após o encerramento do ano­calendário.   E  a  contribuinte,  em  sede  de  contrarrazões,  suscita  preliminar  de  não  conhecimento do recurso. Ela alega que a PGFN não ataca o fundamento principal da decisão  recorrida,  a  qual  estaria  assentada  no  entendimento  de  que  a  conduta  da  empresa  configura  mero descumprimento de obrigação acessória, e que as decisões citadas no recurso também não  se aplicam ao caso em exame.  A preliminar é improcedente.  Cabe transcrever alguns trechos do voto que orientou o acórdão recorrido:  [...]  Assim,  o  objeto  do  Recurso  Voluntário  sob  questão  versa  somente  quanto a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas  mensais.  Fl. 1531DF CARF MF Processo nº 15586.000325/2006­20  Acórdão n.º 9101­004.164  CSRF­T1  Fl. 10          9 No  compulsar  dos  autos  a  Recorrente  apresentou  resposta  (fl.  635/643),  alegando,  em  síntese,  que  algumas  estimativas  foram  quitadas  pelo ajuste anual; que em alguns meses teve prejuízo fiscal e que se tivesse  efetuado recolhimentos haveria saldo negativo de IRPJ e de CSLL no final  dos anos­calendário.  Bem,  entendo  que  o  argumento  prestado  pela  contribuinte  merece  procedência. Vejamos a legislação sob regência.  O dispositivo legal referido no auto de infração, artigo 44, inciso I e §1º,  inciso IV, da Lei nº 9.430/96, tem a seguinte redação:  [...]  O  artigo  35  e  seus  §§  1º  e  2º,  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995, com a nova redação dada ao §2º, pelo artigo 1º da Lei nº 9.065, de 20  de junho de 1995, tem a seguinte dicção:  "Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender o pagamento do imposto  devido em cada mês, desde que demonstre, através dos balanços ou  balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período em curso.  §1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:  a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b)  somente  produzirão  efeitos  para  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  devidos  no  decorrer do ano­calendário;   §2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e  29  as  pessoas  jurídicas  que  através  do  balanço  ou  balancetes  mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a  partir do mês de janeiro do ano calendário."  Interessa, ainda, à compreensão dos fatos, as disposições do artigo 37  da Lei nº. 8.981/95:  "Art.  37.  Sem  prejuízo  dos  pagamentos  mensais  do  imposto,  as  pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro  real  (art. 36) e as pessoas  jurídicas que não optarem pelo  regime de  tributação com base no  lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  ser  compensado,  apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano­calendário ou na  data da extinção."  ­ da exegese dos dispositivos legais acima referidos dessume­se que a  exigência  da  multa  de  lançamento  de  ofício  isolada,  sobre  diferenças  de  IRPJ  e  CSLL  não  recolhidas  mensalmente,  somente  faria  sentido  se  operada  no  curso  do  próprio  ano­calendário  ou,  se  após  o  seu  encerramento,  se  da  irregularidade  praticada  pela  contribuinte  (falta  de  recolhimento ou recolhimento a menor) resultasse prejuízo ao fisco, como a  insuficiência  de  recolhimento mensal  frente  à apuração,  após  encerrado  o  ano­calendário, de imposto devido maior do que o recolhido por estimativa.  Fl. 1532DF CARF MF Processo nº 15586.000325/2006­20  Acórdão n.º 9101­004.164  CSRF­T1  Fl. 11          10 Se  a  contribuinte,  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  opta  pelo  pagamento  mensal  do  imposto  em  bases  estimadas,  uma  vez  inadimplente após o vencimento do prazo para recolhimento o fisco já pode  exigi­lo cumulado com os consectários legais,  já a partir do primeiro dia do  mês seguinte, dentro do próprio ano­calendário.  Ora, o recolhimento mensal por estimativa se reveste, na hipótese, de  uma  característica  de  provisoriedade,  onde  encerrado  o  ano­calendário  é  calculado o montante do  tributo efetivamente devido, podendo  resultar,  na  declaração de ajuste, recolhimento a maior, por estimativa, no curso do ano­ calendário,  caso  em  que  a  contribuinte  tem  direito  à  restituição  ou  compensação, ou ainda uma diferença de tributo a ser recolhido ou, ainda, o  empate das contas.  O  certo  é  que,  no  presente  caso,  a  contribuinte,  embora  não  tivesse  recolhido  parte  das  estimativas,  uma  vez  concluído  o  período  anual  de  incidência do  imposto e entregue a Declaração de Rendimentos,  restando,  portanto,  encerrado  o  ciclo  provisório, mediante  a  definição  das  bases  de  cálculo declaradas pela contribuinte.  Esses  fatos  evidenciam  que  o  regime  de  recolhimento  mensal  por  estimativa tem na sua gênese um entendimento de previsibilidade de que o  montante  do  tributo  devido  no  curso  do  ano­calendário,  quando  a  contribuinte  opta  pela  apuração  anual  do  lucro  real,  ao  final  do  ano­ calendário deveria corresponder ao montante do  tributo devido no período,  em  tese,  ou  em  valor  bastante  aproximado  ao  efetivamente  devido  que  viesse  a  ser  apurado,  pouco  mais,  pouco  menos,  tendo  em  vista  ser  quantificado a partir da aplicação de determinado percentual sobre a receita  bruta  mensal,  porém  não  contempla  os  efeitos  de  fatores  adversos  não  previstos  ou  previstos  inadequadamente,  excetuada  a  possibilidade  dos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão,  ainda  assim,  sujeitando­se  o  resultado do exercício às imprevisibilidades possíveis de ocorrer no curso do  ano­calendário, a evidenciar a necessidade de um "ajuste  fino" no  referido  regime de recolhimento mensal.  Destarte, encerrado o período de apuração do  imposto,  resulta que a  contribuinte,  no  curso  do  ano­calendário,  cometeu  apenas  irregularidade  formal,  consubstanciada  no  descumprimento  de  obrigação  acessória,  ao  deixar  de  elaborar  e  de  escriturar  no  livro Diário  os  referidos  balanços  ou  balancetes de suspensão, exigência de natureza fiscal, que haveria de ser  punida  com  multa  específica  ou,  se  inexistente,  penalidade  genérica  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória,  não  a  exasperadora  vultosa  que  lhe foi cominada, calculada com base em valores que supostamente devidos  no curso do ano­calendário (estimados), confirmou­se indevidos quando do  encerramento  do  ano­calendário  e  da  apresentação  da  respectiva  declaração de rendimentos, ou seja: a multa isolada, ora discutida, lançada  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  tomou  por  base  valor  de  "imposto  devido",  que  o  fisco  já  tinha  conhecimento  e  certeza  de  não  ser  devido e, portanto, de imposto não se tratava.  A multa proporcional tributária exigida após o encerramento do período  há de ser fundada ou ter a sua incidência em tributo definitivamente devido.  Ainda que seja regulada por norma de efeito concreto, porém em face de o  cálculo  do  quanto  efetivamente  devido  só  se  perfazer  após  o  período  de  apuração,  há  que  se  considerar,  nessa  data,  perfeitamente  exaurido  o  Fl. 1533DF CARF MF Processo nº 15586.000325/2006­20  Acórdão n.º 9101­004.164  CSRF­T1  Fl. 12          11 comando  encerrado  na  referida  legislação  regente  da  matéria.  Por  outro  lado,  o  efeito  produzido  pela  norma  não  tem  o  condão  de  se  alongar  no  tempo:  contrário  senso,  materializa­se  de  maneira  plena  e  eficaz  na  apuração  do  montante  definitivamente  devido  segundo  o  regime  de  tributação (lucro real) do período em questão.  O entendimento não de poucos, que visa emprestar à penalidade ora  sob discussão o caráter sancionatório à transgressão de norma de conduta,  em sendo, por decorrência, desprezível a formação de sua base de cálculo,  desfecha  uma  enganosa,  frágil  e  simplista  inferência  acerca  da  natureza  penitencial.  Como  norma  de  conduta  tipifica­se,  basicamente,  qualquer  inobservância às normas legais pelos seus destinatários não só essa.  É consabido, ao reverso, que qualquer punição à norma de conduta há  de  se  calcar  em proporcionalidade pilar  de  justiça material,  obediente  aos  princípios  constitucionais  da  razoabilidade  e  da  igualdade.  A  sua  base  de  cálculo  não  poderá  ser  formada  por  algo  provisório  ou  inconsistente,  pois  refugiria a qualquer exercício  lógico a  imprestabilidade de uma sem que a  que dela decorra não o seja.  No presente caso, percebe­se que ao final da apuração anual dos anos  calendários,  a Recorrente obteve prejuízo  fiscal  e a cobrança e  imposição  da multa isolada se deu em exercícios posteriores.  Nesse  sentido,  vejamos o enunciado da Súmula  nº  82 deste Egrégio  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  Súmula  CARF  nº  82:  Após  o  encerramento  do  ano­calendário,  é  incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas  não recolhidas.  De igual forma, essa já era o entendimento do Antigo 1º Conselho de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  –  1º  CC  –  MF  que  assim  já  se  manifestava:  [...]  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  da  contribuinte  para  cancelar  a  exigência  de  multa  isolada pela falta de recolhimento das estimativas.  (sublinhados acrescidos)  De acordo com as DIPJ (vol. 9, e­fls. 82, 93/94 e 107), a contribuinte apurou  lucro real nos anos­calendário de 2001 e 2004, e prejuízo fiscal no ano­calendário de 2003.  A  ideia  principal  defendida  pelo  acórdão  recorrido,  conforme  sua  própria  ementa,  é  no  sentido  de  que  "se  as  importâncias  já  antecipadas,  no  curso  do  ano­calendário  fiscalizado,  superam  o montante  definitivo  do  tributo  calculado  em  31  de  dezembro",  não  é  cabível a aplicação da multa isolada.   Na perspectiva do  acórdão  recorrido,  a  aplicação  da multa  isolada  somente  faria  sentido se operada no curso do próprio ano­calendário ou,  se após o  seu encerramento,  fosse apurado que as estimativas recolhidas não eram suficientes para a quitação do tributo no  Fl. 1534DF CARF MF Processo nº 15586.000325/2006­20  Acórdão n.º 9101­004.164  CSRF­T1  Fl. 13          12 ajuste. O que se defende nessa decisão é que "a multa proporcional  tributária exigida após o  encerramento do período há de ser fundada ou ter a sua incidência em tributo definitivamente  devido", ou seja, no tributo que remanesce em aberto no ajuste anual.  Vê­se que em suas contrarrazões, a contribuinte procura descolar o  foco do  acórdão recorrido, como se ele estivesse tratando daqueles casos em que a Fiscalização recusa  a  aceitação  dos  balancetes  de  suspensão/redução  de  estimativas  em  razão  da  falta  de  sua  transcrição no Livro Diário, o que não ocorreu aqui.  No  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  (vol.  9,  e­fls.  143/154),  a  Fiscalização  registra  que  na  fase  de  auditoria  foram  apuradas  algumas  divergências  entre  os  registros constantes do LALUR e os valores informados na DIPJ, mas isso não teve nenhuma  repercussão  na  motivação  da  multa,  porque  os  esclarecimentos  prestados  pela  contribuinte  sobre essas divergências entre LALUR e DIPJ foram acatados pela Fiscalização.  No  caso,  a  multa  incidiu  sobre  as  estimativas  apuradas  pela  própria  contribuinte nos balancetes e outros demonstrativos, isto é, sobre a parte não recolhida dessas  estimativas,  não  recolhimento  que  foi  justificado  ou  com  o  argumento  de  que  tinha  sido  apurado prejuízo fiscal no ajuste anual, ou com o argumento de que as antecipações pagas já  eram suficientes para quitar o tributo no ajuste.  O fato de o acórdão recorrido fazer menção a essas irregularidades formais,  que consistiram em divergências  entre LALUR e DIPJ, e considerar que  elas  seriam a única  irregularidade cometida pela contribuinte, que deveriam ser  inclusive submetidas a outro tipo  de  multa  (que  nem  foi  aplicada  aqui),  não  esvazia  toda  a  argumentação  que  essa  decisão  efetivamente desenvolveu para o cancelamento da multa  isolada por falta de recolhimento de  estimativas.  Nem haveria  espaço nos presentes  autos  para  se buscar  a  caracterização de  divergência jurisprudencial em torno dessas questões formais, abrangendo falta de transcrição  dos balancetes nos Livros, divergências entre LALUR e DIPJ, etc., porque, como já assinalado,  isso simplesmente não repercutiu na motivação do lançamento da multa.   A divergência possível nos presentes autos é  justamente a que  foi  apontada  pela PGFN, e que reside nas questões sobre a repercussão que a apuração de ajuste anual pode  ter em relação à obrigação de recolhimento de estimativas.   Na perspectiva do  acórdão  recorrido,  se não há  tributo  em aberto no  ajuste  (ou  porque  foi  apurado  prejuízo  fiscal,  ou  porque  as  estimativas  mensais  pagas  já  são  suficientes  para  quitar  o  tributo  anual),  não  há  que  se  falar  em  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas.  O paradigma, por outro lado, sustenta a posição de que a aplicação da multa  isolada independe do que ocorre em relação ao ajuste anual, de que a multa é cabível ainda que  a contribuinte tenha apurado prejuízo ao final do período anual.  Portanto, a preliminar de não conhecimento do recurso deve ser rejeitada.   Quanto ao mérito, vê­se que a interpretação adotada pelo acórdão recorrido,  em síntese, é no sentido de que se não há tributo a ser exigido no ajuste, também não há razão  Fl. 1535DF CARF MF Processo nº 15586.000325/2006­20  Acórdão n.º 9101­004.164  CSRF­T1  Fl. 14          13 para  falar em estimativas mensais depois de encerrado o exercício, e nem para aplicar multa  isolada pela falta de seu recolhimento.  Esta 1ª Turma da CSRF já examinou esse tipo de situação, quando exarou o  Acórdão  nº  9101­002.604,  na  sessão  realizada  em  15/03/2017.  Aquele  julgado  também  analisou  exigência  de multa  isolada  relativamente  a  períodos  anteriores  a  2007  (anteriores  à  vigência  da  Lei  nº  11.488/2007),  em  que  não  houve  a  aplicação  concomitante  das  multas  isolada e de ofício. E  tratou de  anos­calendário  em que o  contribuinte ou não  tinha  apurado  tributo a pagar no final do ano, ou  tinha apurado prejuízo fiscal, ou  tinha apurado  tributo no  ajuste em valor inferior ao montante das estimativas que seriam devidas ao longo do ano.   Vale  transcrever  trechos  do  voto  do  Conselheiro  André Mendes  de Moura  que  orientou  a  referida  decisão,  e  também declaração  de  voto  por mim  apresentada  naquela  ocasião:  Acórdão nº 9101­002.604  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1997, 1999, 2000, 2001   APLICABILIDADE DE SÚMULAS. IDENTIDADE ENTRE FATOS.  A aplicação de entendimento sumular só pode se consumar caso os  fatos  da  autuação  fiscal  guardem  similitude  com  os  fatos  dos  acórdãos  paradigmas. Diante de suportes  fáticos diferentes, não há que se  falar em  aplicação de súmula.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  MULTA  ISOLADA. BASE DE CÁLCULO. PRAZO.  A  sanção  imposta  pelo  descumprimento  da  apuração  e  pagamento  da  estimativa  mensal  do  lucro  real  anual  é  a  aplicação  de  multa  isolada  incidente  sobre  percentual  do  imposto  que  deveria  ter  sido  antecipado. O  lançamento, sendo de ofício, submete­se a  limitador  temporal estabelecido  por regra decadencial do art. 173, inciso I do CTN, não havendo óbice que  se seja efetuado após encerramento do ano­calendário.  [...]  Voto   Conselheiro André Mendes de Moura  [...]  Mérito.  A matéria devolvida trata da multa isolada por falta de recolhimento de  estimativa mensal, no decorrer dos anos­calendário de 1997, 1999, 2000 e  2001, conforme relato da autoridade fiscal (efls. 57/58):   [...]  A  multa  isolada,  após  ter  sido  mantida  na  decisão  de  primeira  instância,  foi  mantida  parcialmente  pela  decisão  recorrida.  Para  os  anos­ Fl. 1536DF CARF MF Processo nº 15586.000325/2006­20  Acórdão n.º 9101­004.164  CSRF­T1  Fl. 15          14 calendário de 1997, foi afastada integralmente, porque não se apurou tributo  a pagar ao final do ano­calendário. Para o ano­calendário de 1999, também  foi  afastada  a  autuação  porque  se  apurou  prejuízo  fiscal  em  31  de  dezembro.  Para  os  anos­calendário  de  2000  e  2001,  a  decisão  recorrida  manteve a autuação fiscal até o limite apurado de IRPJ a pagar, pautando­ se nas seguintes conclusões (e­fls. 3223/3225):  [...]  Tomando­se por base todo o exposto até o momento, entendo que não  há  reparos  a  fazer  na  autuação  fiscal,  sendo  necessário  apenas  tecer  considerações complementares.  O  lucro  real  é  um  dos  regimes  de  tributação  existentes  no  sistema  tributário, atualmente regido pela Lei nº 9.430, de 1996, aplicado a partir do  ano­calendário de 1997:  Capítulo I   IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA   Seção I   Apuração da Base de Cálculo   Período de Apuração Trimestral   Art.  1º  A  partir  do  ano­calendário  de  1997,  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas  será  determinado  com  base  no  lucro  real,  presumido,  ou  arbitrado,  por  períodos  de  apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de  dezembro  de  cada  ano­calendário,  observada  a  legislação  vigente,  com as alterações desta Lei. (grifei)  No  lucro  real,  pode­se  optar  pelo  regime  de  apuração  trimestral  ou  anual. Vale reforçar que é uma opção do contribuinte aderir ao regime anual  ou trimestral.  E,  no  caso  do  regime  anual,  a  lei  é  expressa  ao  dispor  sobre  a  apuração de estimativas mensais. Transcrevo redação vigente à época dos  fatos geradores objeto da autuação:  Lei nº 9.430, de 1996   Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado  o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei  nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065,  de 20 de junho de 1995.  ................................................................................  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995  Fl. 1537DF CARF MF Processo nº 15586.000325/2006­20  Acórdão n.º 9101­004.164  CSRF­T1  Fl. 16          15 Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre,  através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base no lucro real do período em curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:  a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b)  somente  produzirão  efeitos  para  determinação  da  parcela  do  Imposto  de Renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  devidos  no  decorrer do ano­calendário.  § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29  as pessoas  jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais,  demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês  de janeiro do ano­calendário.  Observa­se,  portanto,  com  base  em  lei,  a  obrigatoriedade  de  a  contribuinte optante pelo  regime de  lucro  real anual, apurar, mensalmente,  imposto devido, a partir de base de cálculo estimada com base na  receita  bruta,  ou  por  balanço  ou  balancete  mensal,  esta  que,  inclusive,  prevê  a  suspensão  ou  redução  do  pagamento  do  imposto  na  hipótese  em  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  de  imposto  apurado  ao  final  do  mês.  Contudo, a hipótese de não pagamento de estimativa deve atender aos  comandos legais, no sentido de que os balanços ou balancetes deverão ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  e  transcritos  no  livro Diário.  Trata­se de obrigação imposta ao contribuinte que optar pelo regime do  lucro  real  anual.  E  o  legislador,  com o  objetivo  de  tutelar  a  conduta  legal,  dispôs penalidade para o seu descumprimento. No caso, a prevista no art.  44 da mesma Lei nº 9.430, de 1996 (redação à época dos fatos geradores):  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo  ou contribuição:  I  ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo,  sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de  declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;   II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  (...)  Fl. 1538DF CARF MF Processo nº 15586.000325/2006­20  Acórdão n.º 9101­004.164  CSRF­T1  Fl. 17          16 IV ­ isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento  do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na  forma do  art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda que  tenha  apurado  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente;   Registre­se que o percentual da multa isolada sobre estimativa mensal  não recolhida, foi alterado de 75% para 50%, com base na Lei nº 11.488, de  2007.  A  sanção  imposta  pelo  sistema  é  claríssima:  caso  descumprido  o  pagamento da estimativa mensal, cabe imputação de multa isolada, sobre a  totalidade (caso em que não se pagou nada a  título de estimativa mensal)  ou diferença entre o valor que deveria ter sido pago e o efetivamente pago,  apurado a cada mês do ano­calendário.  A sanção tem base legal.  A  sanção  expressamente  dispõe  que  é  cabível  ainda  que  a  pessoa  jurídica tenha apurado prejuízo fiscal.  E se trata de multa, gênero, isolada, espécie, a ser lançada de ofício e  cujo prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I do CTN. Pode sim ser  efetuado lançamento após o ano­calendário, naturalmente dentro do período  não atingido pela decadência.  Nesse  contexto,  não  obstante  as  substanciosas  argumentações  da  decisão recorrida, entendo que, no caso concreto, não há base legal para se  afastar a multa isolada para o ano­calendário de 1997 porque a contribuinte,  ao  final  do  ano­calendário,  não  apurou  lucro,  e  para  o  ano­calendário  de  1999 porque a contribuinte não apurou tributo a pagar. Tampouco carece de  base legal limitar a aplicação de multa isolada ao valor de imposto apurado  ao final do ano­calendário, como ocorreu para os anos­calendário de 2000 e  2001.  Consumar­se­ia  situação  de  exceção,  e  um  prêmio  para  as  pessoas  jurídicas que descumprissem deliberadamente a lei tributária.  Por qual  razão a pessoa  jurídica que descumpre conduta prevista em  lei  deve  receber  tratamento  diferente  (e  vantajoso)  daquela  que  cumpriu  com suas obrigações, apurou mensalmente a estimativa mensal a pagar e  efetuou os recolhimentos?  Como  acolher  conduta  de  contribuinte  que  ignorou  a  legislação  tributária  vigente,  e  se  considerou apto a  receber um  tratamento  especial,  diferente  das  demais  pessoas  jurídicas  que  cumpriram  com  suas  obrigações?  Não se trata de  legalidade por  legalidade. O sistema jurídico­tributário  deve  ser  respeitado,  assim  como  os  contribuintes  que  seguem  suas  determinações.  Não  se  deve  fomentar  lacunas  para  se  ignorar  a  lógica  do  sistema,  para conceder  tratamentos vantajosos para condutas  lesivas, em afronta à  proporcionalidade e razoabilidade.  Correto, portanto, o procedimento adotado pela autoridade fiscal.  Fl. 1539DF CARF MF Processo nº 15586.000325/2006­20  Acórdão n.º 9101­004.164  CSRF­T1  Fl. 18          17 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso especial da PGFN, para restabelecer a aplicação da multa  isolada  no percentual de 50%.  (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura      Declaração de Voto   Conselheiro Rafael Vidal de Araujo.   A presente declaração de voto se  faz necessária  tendo em vista que,  em  relação à matéria  objeto  do  recurso  especial  ora  sob exame,  passo a  adotar entendimento distinto daquele por mim acolhido no âmbito de alguns  antigos acórdãos.  A  matéria  trazida  à  apreciação  desta  1ª  Turma  diz  respeito  à  divergência interpretativa quanto à exigência de multa isolada imposta pela  autoridade  fiscal  por  falta  de  pagamento  de  estimativas mensais  de  IRPJ  devidas.  Inicialmente  considero  importante  registrar  que,  conforme  bem  enfatizado pelo Relator, no presente caso a multa isolada foi imposta sobre  os  valores  das  estimativas  já  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  não  alcançando  os  valores  referentes  às  provisões  não  autorizadas,  objeto  de  lançamento de ofício para exigência de IRPJ e CSLL. Noutras palavras, não  houve aqui exigência concomitante entre a multa  isolada  imposta por  falta  de pagamento de estimativas de IRPJ, e a multa de ofício imposta por falta  de  pagamento  do  IRPJ  devido  ao  final  dos  respectivos  anos­calendário,  razão pela qual também não se aplica aqui o disposto na Súmula CARF nº  105.  Pois  bem,  no  caso  a  Turma  recorrida  afastou  integralmente  a  multa  isolada  imposta pela  falta de pagamento das estimativas mensais de  IRPJ  devidas ao longo dos anos de 1997 e 1999, e parcialmente a multa isolada  imposta pela falta de pagamento das estimativas mensais de IRPJ devidas  no decorrer dos anos de 2000 e 2001.  Relativamente  aos  períodos  objeto  da  presente  autuação,  acima  mencionados, a referida multa isolada encontra previsão legal no art. 44, §  1º, da Lei nº 9.430/96, em sua redação original, o qual faz remissão ao art.  2º da mesma Lei, também na redação original, ambos a seguir transcritos:  Art.  2º  A  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com  base  no  lucro  real  poderá optar pelo pagamento do  imposto, em cada mês, determinado  sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita  bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da  Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§  1ºe 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de  1995.  Fl. 1540DF CARF MF Processo nº 15586.000325/2006­20  Acórdão n.º 9101­004.164  CSRF­T1  Fl. 19          18 (...)  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo  ou contribuição:  I  ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo,  sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de  declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;   II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  (...)  IV ­ isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  na  forma  do  art.  2º,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de cálculo negativa para a  contribuição  social  sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente; (g.n.)  (...)  Pelo  exame  do  acórdão  recorrido  é  possível  resumir  da  seguinte  maneira  a  interpretação  que  a  Turma  emprestou  às  normas  acima  reproduzidas:  a) a multa  isolada deve ser aplicada em caso de  falta de pagamento  das  estimativas  mensais  de  IRPJ  e/ou  CSLL  devidas  ao  longo  do  ano­ calendário;   b)  todavia,  encerrado o ano­calendário,  o  valor  total  da multa  isolada  está  limitado  a  50%  (percentual  previsto  na  MP  351/2007,  aplicado  retroativamente) do valor do IRPJ e/ou da CSLL devidos ao final do mesmo  ano;   c) como corolário da afirmativa acima, encerrado o ano­calendário com  apuração  de  prejuízo  fiscal  e/ou  base  negativa  da  CSLL,  incabível  a  imposição  de multa  isolada  pois  inexistentes  IRPJ  e/ou  CSLL  devidos  ao  final do ano;   d) entretanto, a multa isolada poderá ser imposta sem observância do  afirmado nos  itens  "b" e  "c", desde que o  lançamento seja realizado antes  de encerrado o respectivo ano­calendário.  Bem,  como  se  verá  a  seguir,  das  quatro  afirmações  acima  apenas  aquela  contida  no  item  "a"  é  correta.  As  outras  três  ("b",  "c"  e  "d")  são  incorretas.  Da  fato,  a  construção  interpretativa  levada  a  efeito  pela  Turma  recorrida para chegar às conclusões contidas nos itens "b" e "c" retro parte  do disposto no caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96 segundo o qual as multas  Fl. 1541DF CARF MF Processo nº 15586.000325/2006­20  Acórdão n.º 9101­004.164  CSRF­T1  Fl. 20          19 ali previstas (isoladas ou não) só podem incidir sobre o valor do "tributo ou  contribuição".  E  como  a  Turma  recorrida  entendeu  que  as  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  de  CSLL  não  são  "tributo  ou  contribuição",  concluiu  que  a  multa  isolada  prevista  no  art.  44,  §  1º,  IV,  não  poderia  incidir  sobre  o  valor  daquelas estimativas. A multa, assim, incidiria sobre um valor equivalente ao  da estimativa mensal, desde que tal valor não ultrapassasse o valor do IRPJ  e/ou da CSLL devidos  ao  final  do  ano­calendário  (afirmativa  "b"). E acaso  apurado prejuízo fiscal e/ou base negativa da CSLL, a multa isolada sequer  poderia ser exigida, pois inexistentes IRPJ e CSLL devidos ao final do ano­ calendário (afirmativa "c").  Ocorre  que,  embora  sob  o  ponto  de  vista  científico  até  seja  possível  considerar­se correta a premissa de que as estimativas mensais de IRPJ e  de CSLL não são "tributo ou contribuição" (e não estou afirmando aqui que  são, ou que não são), o fato iniludível é que a própria Lei nº 9.430/96, ao se  referir  àquelas  estimativas  mensais,  expressamente  às  denominou  de  "imposto" ou "contribuição" mensais, com vistas a distingui­las do imposto e  da  contribuição devidos  ao  final  do  ano­calendário.  Vejamos novamente  o  que estabelece o art. 2º:  Art.  2º  A  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com  base  no  lucro  real  poderá optar pelo pagamento do  imposto, em cada mês, determinado  sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita  bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da  Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§  1ºe 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de  1995. (g.n.)  (...)  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor:  (...)  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo. (g.n.)  Como  dito,  a  norma  acima  textualmente  denomina  as  estimativas  mensais  de  IRPJ  como  "imposto".  E  não  é  só. Outras  normas  da mesma  Lei,  ao  se  referirem  às  estimativas  mensais  de  IRPJ  previstas  no  art.  2º,  expressamente às denominam de "imposto", senão vejamos:  Art. 3º A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 1º,  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  do  lucro  real,  ou  a  opção  pela forma do art. 2º será irretratável para todo o ano­calendário.  Parágrafo  único.  A  opção  pela  forma  estabelecida  no  art.  2º  será  manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de  janeiro ou de início de atividade. (g.n.)  (...)  Fl. 1542DF CARF MF Processo nº 15586.000325/2006­20  Acórdão n.º 9101­004.164  CSRF­T1  Fl. 21          20 Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago  até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. (g.n.)  (...)  Quanto às estimativas mensais de CSLL, o art. 30 da Lei nº 9.430/96  textualmente denomina as estimativas mensais de CSLL como "contribuição  social sobre o lucro líquido". Vejamos:  Art.  30.  A  pessoa  jurídica  que  houver  optado  pelo  pagamento  do  imposto  de  renda  na  forma  do  art.  2º  fica,  também,  sujeita  ao  pagamento  mensal  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  determinada  mediante  a  aplicação  da  alíquota  a  que  estiver  sujeita  sobre a base de cálculo apurada na  forma dos  incisos  I e  II do artigo  anterior. (g.n.)  (...)  Ora,  se  a  própria  Lei  nº  9.430/96,  em  diversos  de  seus  artigos,  expressamente  conferiu  às  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL  a  denominação  de  "imposto"  ou  "contribuição",  a  Turma  recorrida  jamais  poderia  interpretar  as  expressões  "imposto  de  renda",  "contribuição  social  sobre o lucro líquido" e apurados "na forma do art. 2º", todas contidas no art.  44, § 1º, IV daquela Lei, como se tais expressões se referissem ao IRPJ e à  CSLL  devidos  ao  final  do  ano­calendário,  e  não  às  próprias  estimativas  mensais de IRPJ e de CSLL.  Essa premissa inicial equivocada, de que ao empregar as expressões  "imposto de renda" e "contribuição social sobre o  lucro  líquido" o art. 44, §  1º,  IV  não  poderia  estar  se  referindo às  estimativas mensais, mas  sim ao  IRPJ  e  à  CSLL  devidos  final  do  ano,  causou  grande  dificuldade  à  Turma  recorrida  para  interpretar  a  parte  final  daquela  mesma  norma,  à  qual  estabelece que a multa isolada é exigida "ainda que tenha apurado prejuízo  fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente".  Foi  a  partir  da dificuldade da Turma  recorrida em compatibilizar essa  (equivocada)  premissa  inicial  com  a  parte  final  da  norma  que  surgiu  a  "interpretação", descrita na afirmativa "d" retro, segundo à qual na hipótese  de  a  autuação  ser  realizada  no  decorrer  do  próprio  ano­calendário  (e  só  nessa hipótese) a multa isolada poderá incidir sobre o valor das estimativas  mensais, sem qualquer limitação aos valores do IRPJ e da CSLL devidos ao  final do ano, já que no decorrer do ano­calendário a fiscalização não poderia  saber qual o valor de  IRPJ ou CSLL seriam devidos ao  final do ano, se é  que algum valor seria devido.  Ocorre que essa imaginativa "interpretação" do art. 44, § 1º, IV, da Lei  nº 9.430/96  levou à Turma recorrida a violar a sua própria premissa inicial,  que  tanto  lhe  era  cara.  De  fato,  veja  que  a  premissa  inicial  da  Turma  (a  multa isolada não pode incidir sobre o valor da estimativa mensal, pois esta  não  é  tributo  ou  contribuição)  colide  frontalmente  com  a  afirmativa  "d"  (a  multa isolada incide sobre a estimativa mensal, desde que a autuação seja  realizada ao longo do ano calendário respectivo).  Ora, o fato de a autuação ser realizada no decorrer do ano­calendário  nada  pode  dizer  sobre  a  natureza  do  valor  sobre  o  qual  incide  a  multa  Fl. 1543DF CARF MF Processo nº 15586.000325/2006­20  Acórdão n.º 9101­004.164  CSRF­T1  Fl. 22          21 isolada  (se  sobre  o  valor  das  estimativas  ou  sobre  o  valor  do  IRPJ  e  da  CSLL devidos ao final do ano).  Em verdade, como sugerido antes, a correta interpretação do art. 44, §  1º,  IV,  da Lei nº 9.430/96 deve  levar em consideração o  fato de que essa  Lei, em diversos momentos, denominou as estimativas mensais de  IRPJ e  CSLL como "imposto" ou "contribuição". E ainda que seja possível afirmar­ se que essa denominação não seja cientificamente correta  (e, novamente,  não  acolho  nem  afasto  aqui  essa  proposição),  o  fato  é  que,  como  essa  denominação foi empregada ao longo do texto legal, não haveria razão para  o  intérprete deixar de considerá­la  justamente ao examinar a multa  isolada  de que trata o art. 44.  Some­se  a  isso  o  fato  de  que,  ao  empregar­se  a  denominação  legal  (estimativa mensal como "imposto" ou "contribuição"), a interpretação do art.  44  torna­se  linguisticamente  muito  mais  fluida  (ao  contrário  do  esforço  interpretativo  hercúleo  empreendido  pela  Turma  recorrida),  além  de  consentânea com a finalidade da multa isolada, que é de reprimir a falta dos  pagamentos mensais por estimativa.  Tendo em vista o exposto, voto por manter integralmente as exigências  das  multas  isoladas  por  falta  de  pagamento  das  estimativas  mensais  de  IRPJ verificada ao longo dos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo  Adoto os mesmos fundamentos acima transcritos, para dizer que a aplicação  da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas nos anos­calendário de 2001, 2003 e  2004 não fica prejudicada pelo fato de não haver ou não remanescer tributo a ser exigido em  relação ao ajuste anual desses períodos.  A  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL  por  contribuinte optante pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa  isolada, independentemente do resultado apurado pela empresa no período.  A contribuinte também se equivoca quando critica a aplicação de uma lei de  2007, no caso a Lei 11.488/2007, para alcançar fatos ocorridos em 2001, 2003 e 2004.  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais  está  prevista desde a redação original do art. 44 da Lei 9.430/1996. A decisão de primeira instância  administrativa apenas  invocou a Lei 11.488/2007 para  reduzir o percentual da multa de 75%  para 50%, aplicando o princípio da retroatividade benigna.  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  especial  da  PGFN.  Em síntese, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em DAR­ LHE PROVIMENTO PARCIAL, com retorno dos autos ao colegiado de origem.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo  Fl. 1544DF CARF MF

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7760175 #
Numero do processo: 13707.002140/2007-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2402-000.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao Contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira. Relatório
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 76          1 75  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13707.002140/2007­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.752  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  9 de maio de 2019  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  PAULO AMADEU SEIXAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria da Receita Federal do  Brasil  preste  as  informações  solicitadas,  nos  termos  do  voto  que  segue  na  resolução,  consolidando  o  resultado  da  diligência  em  Informação  Fiscal  que  deverá  ser  cientificada  ao  Contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias.   (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Thiago  Duca  Amoni  (Suplente  Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e  Denny Medeiros da Silveira.    Relatório Cuida­se de Recurso Voluntário (e­fls. 56/57) em face do Acórdão n. 03­31.723  ­  7ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília  (DF)  ­  DRJ/BSA  (e­fls.  48/52),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  (e­fl.  02),  apresentada  em  06/06/2007,  mantendo  o  crédito  tributário  consignado  no  lançamento  constituído  em     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 07 .0 02 14 0/ 20 07 -9 1 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13707.002140/2007­91  Resolução nº  2402­000.752  S2­C4T2  Fl. 77          2 10/05/2007 (e­fl. 25) mediante o Auto de Infração ­ Imposto de Renda Pessoa Física ­ no total  de R$ 64.537,56  (e­fls. 04/09)  ­  com  fulcro em compensação  indevida de  Imposto de Renda  Retido na Fonte (IRRF).  Cientificado do teor da decisão da instância de piso em 25/09/2009 (e­fl. 54), o  impugnante, agora Recorrente, apresentou recurso voluntário na data de 16/10/2009, alegando,  em linhas gerais, a improcedência da acusação fiscal.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto  dele  CONHEÇO.  Passo à análise.  O  cerne  da  presente  lide  restringe­se  à  compensação  indevida  de  IRRF,  vinculado  à  Reclamatória  Trabalhista  n.  1537/95,  no  valor  de  R$  27.466,15,  informado  na  Declaração de Ajuste Anual (DAA) ­ ND 07/ 23.748.184 ­ Exercício 2003 (e­fls. 14/18).  Muito bem.  Ao apreciar a impugnação (e­fl. 02), a instância de piso concluiu pela ausência  de  comprovação da  retenção de  imposto de  renda no valor de R$ 27.466,15  relacionado aos  rendimentos  tributáveis  de R$ 113.942,27  recebidos  da  fonte pagadora Banco Santander  em  decorrência de Reclamatória Trabalhista n. 1537/95.  Ocorre que a decisão da 64ª. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (e­fls. 31; 38 e  71)  é  incisiva  ao  informar  retenção  de  imposto  de  renda,  no  âmbito  da  Reclamatória  Trabalhista n. 1537/95, no valor de R$ 27.466,15 vinculado a  rendimentos  tributáveis de R$  113.942,27, ressaltando, todavia, que o alvará à Receita Federal ainda foi expedido.  Nesse contexto, embora não haja elemento de prova inequívoca de retenção de  imposto de renda, é razoável considerar­se que as informações consignadas na decisão da 64ª.  Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (e­fls. 31; 38 e 71) constitui­se relevante começo de prova,  observando­se ainda que a comprovação do  IRRF glosado  foge à governança do Recorrente.  Assim, enxergo, no caso concreto, hipótese de mitigação da preclusão prevista nos arts. 15 e  16,  III,  do  Decreto  n.  70.235/1972,  em  homenagem,  inclusive,  ao  princípio  da  verdade  material, intrínseco à seara tributária impondo­se, por conseguinte, diligência junto à 64ª. Vara  do Trabalho do Rio de Janeiro com o fito de averiguar a expedição do alvará à Receita Federal  denunciando a ocorrência de recolhimento de imposto de renda na fonte no AC 2002 no valor  de R$ R$ 27.466,15 vinculado à Reclamatória Trabalhista n. 1537/95.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  para  converter  o  julgamento em diligência à Unidade de Origem para averiguar  junto à 64ª. Vara do Trabalho  do Rio de Janeiro com o fito de averiguar a expedição do alvará à Receita Federal denunciando  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13707.002140/2007­91  Resolução nº  2402­000.752  S2­C4T2  Fl. 78          3 a  ocorrência  de  recolhimento  de  imposto  de  renda  na  fonte  no  AC  2002  no  valor  de  R$  27.466,15  vinculado  à  Reclamatória  Trabalhista  n.  1537/95,  observando­se  que,  após  a  diligência ora  solicitada,  deverá  a Unidade de Origem consolidar  Informação Fiscal  em  face  das verificações realizadas, cientificando o Recorrente do seu  teor e concedendo prazo de 30  (trinta) dias, a contar da ciência, para que, a seu critério, apresente contrarrazões..  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima      Fl. 155DF CARF MF

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Numero do processo: 10831.009421/00-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 10/08/2000 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto denominado comercialmente como “ESB 2000i”, por se tratar de equipamento para telecomunicação por corrente portadora ou destinado a telecomunicação digital, classifica-se corretamente no código NCM 8517.50.99. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-006.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência trazida pela Conselheira Thais para levantamento documental a respeito da possível classificação fiscal na NCM 8517.50.99. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz. Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 557          1 556  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10831.009421/00­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.467  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  SIEMENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 10/08/2000  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  O produto denominado comercialmente como “ESB 2000i”, por se tratar de  equipamento  para  telecomunicação  por  corrente  portadora  ou  destinado  a  telecomunicação  digital,  classifica­se  corretamente  no  código  NCM  8517.50.99.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  proposta de diligência trazida pela Conselheira Thais para levantamento documental a respeito  da possível  classificação  fiscal  na NCM 8517.50.99. Vencidas  as Conselheiras Maysa de Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz.  Por  unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 00 94 21 /0 0- 03 Fl. 557DF CARF MF     2 Deligne,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.    Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  Relatório  da  decisão  recorrida  com  os  devidos acréscimos:  Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 01 a 14) formalizado para  exigência  das  diferenças  de  Imposto  sobre  a  Importação  (II)  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI),  respectivos acréscimos  legais, bem como da multa  por  infração  administrativa  ao  controle  das  importações  (falta  de  licença  de  importação ­ LI), relativamente à mercadoria importada por meio da Declaração de  Importação (DI) nº. 00/0743959­2, registrada em 10/08/2000.  A mercadoria encontra­se descrita na DI  como “aparelho de gerenciamento  de rede de telecomunicação digital tipo ESB 2000I, destinado a comunicação entre  sistemas  de  proteção,  tensão  de  alimentação:  48VCC,  potência  do  amplificador:  80W...”, classificada pelo contribuinte no código NCM 8517.80.10, sujeita à alíquota  de 4% para o II, e 10% para o IPI.  Com  base  nos  Laudos  Técnicos  Oficiais  de  lavra  dos  Engenheiros  Rui  Barbosa  Boanova  (fls.  36  a  64)  e  Israel  Geraldi  (fls.  66  a  203),  a  fiscalização  entendeu que o produto trata­se de “equipamento de telecomunicação por corrente  portadora,  utilizando  técnica  digital”,  reclassificando­o  para  o  código  NCM  8517.50.99, sujeito às alíquotas de 20% para o II, e 10% para o IPI.   Cumpre observar que o segundo laudo foi solicitado em virtude de o primeiro  não ter sido conclusivo quanto à identificação da mercadoria.   Cientificado  do  lançamento  em  13/11/2000,  o  contribuinte  apresentou  impugnação, em 04/12/2000 (fls. 206/231), alegando, em síntese, que:  (a) no primeiro  laudo  técnico,  emitido pelo  engenheiro  credenciado Dr. Rui  Barbosa Boanova, o equipamento foi definido como um “Sistema de Gerenciamento  e  Telesupervisão  de  Redes  de  Telecomunicação  Digital”,  o  que  corresponde  à  tradução da expressão “TMN”;  (b)  o  segundo  laudo  técnico,  emitido  pelo  engenheiro  Dr.  Israel  Geraldi,  abordou o conceito de TMN de forma genérica, não se referindo especificamente aos  módulos do ESB2000i e às suas funções de gerenciamento;  (c) juntou aos autos Laudo Técnico emitido pelo engenheiro Dr. Paulo Renato  P. Fagundes (fls. 220 a 227), o qual aponta incongruências existentes entre os dois  laudos  oficiais  anteriormente  elaborados  e  conclui  tratar­se  o  equipamento  de  sistema destinado ao gerenciamento de redes de telecomunicação digital;  (d)  face  à  controvérsia  instaurada,  requereu  a  realização  de  nova  perícia,  indicando  assistente  técnico  e  apresentando  quesitos,  pleiteando,  ao  final,  a  declaração da improcedência da ação fiscal.  Conforme despacho de fls. 259/260, o julgamento do processo foi convertido  em diligência para que  fosse  realizada outra perícia  técnica. Em conseqüência,  foi  produzido  novo  laudo  pelo  engenheiro  credenciado  Roberto  Raya  da  Silva  (fls.  288/332).  Referida  perícia  baseou­se  apenas  em  documentações  técnicas  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 10831.009421/00­03  Acórdão n.º 3402­006.467  S3­C4T2  Fl. 558          3 disponibilizadas  pelo  importador,  teorias  extraídas  de  pesquisas  na  internet,  e  vistoria realizada em equipamento semelhante, uma vez que o produto efetivamente  importado  não  estava  mais  em  poder  do  contribuinte.  Como  resultado  desse  trabalho, o perito concluiu que o produto não se trata de um gerenciador de rede de  telecomunicações,  mas  sim  de  um  equipamento  de  telecomunicação  por  corrente  portadora.   Intimado a manifestar­se sobre o resultado da diligência, nos termos do art. 44  da Lei nº 9.784/99, o contribuinte, invocando o princípio da eventualidade, declarou  que, não obstante o Equipamento ESB 2000i possuir algumas funções relacionadas  com  o  sistema  de  gerenciamento,  seria  necessária  a  complementação  do  parecer  técnico, no sentido de ser esclarecido se o produto sob análise pode ser conceituado  como  um  equipamento  terminal  ou  repetidor  sobre  linhas  metálicas,  posto  que  referida definição técnica tem repercussões no conceito da mercadoria e respectiva  classificação fiscal (fls. 335/336).   O  julgamento  foi  então  novamente  convertido  em  diligência,  conforme  despacho  de  fls.  373/374,  tendo  sido  o  engenheiro  Roberto  Raya  intimado  a  responder aos quesitos complementares formulados pelo autuado. Essa providência  resultou no parecer de fls. 378/398, concluindo que o produto em tela “trata­se de  equipamento  terminal  sobre  linhas  metálicas  (linhas  de  transmissão  de  energia  elétrica), desde que apresentado com a configuração mínima para tal fim, uma vez  que  trata­se  de  equipamento  configurável  e  sua  função  depende  das  placas  eletrônicas (módulos) instaladas em seu rack”.  Na  sua  manifestação  de  fls.  401/403,  o  contribuinte,  socorrendo­se  da  configuração do produto tal como consta do primeiro laudo técnico elaborado pelo  perito Rui Barbosa Boanova (quem vistoriou fisicamente a mercadoria  importada),  em cotejo com as conclusões complementares externadas pelo perito Roberto Raya e  toda a documentação técnica instrutiva dos autos, conclui que a mercadoria trata­se  de  “equipamento  terminal  ou  repetidor  sobre  linhas  metálicas”,  devendo  ser  classificada  na  NCM  8517.50.21.  Por  esse  motivo,  requer  seja  declarada  insubsistente  a  ação  fiscal,  bem  como  seja  reconhecido  como  indevido  o  crédito  tributário exigido.  Ato  contínuo,  a  DRJ­SÃO  PAULO  I  (SP)  julgou  a  Impugnação  do  Contribuinte nos seguintes termos:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 10/08/2000  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.   O produto denominado comercialmente como “ESB 2000i”, por  se  tratar  de  equipamento  para  telecomunicação  por  corrente  portadora, classifica­se no código NCM 8517.50.99.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Em seguida, devidamente notificada, a Empresa  interpôs o presente  recurso  pleiteando a reforma do acórdão.  Fl. 559DF CARF MF     4 No  Recurso  Voluntário,  foram  suscitadas  as  mesmas  questões  de  mérito,  repetindo as argumentações apresentadas na Impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Sousa Bispo  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  a  autuação  em  tela  teve  por  base  o  procedimento fiscal no qual se constatou que a Recorrente importou mercadoria utilizando­se  de  classificação  incorreta  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  resultando  em  recolhimento de tributos incidentes na importação a menor, por haver diferenças de alíquotas  entre  as  classificações  utilizadas  pela  empresa  e  a  adotada  pela  Fiscalização,  bem  como  a  cobrança  de  multa  por  falta  de  licença  de  importação­LI,  resultando  no  montante  total  da  autuação de R$ 32.205,00.  Noticia­se  nos  autos  que  a  empresa  Siemens,  por  meio  da  Declaração  de  Importação (DI) nº. 00/0743959­2, registrada em 10/08/2000, realizou a importação do produto  denominado “aparelho de gerenciamento de rede de telecomunicação digital tipo ESB 2000I,  destinado a comunicação entre sistemas de proteção, tensão de alimentação: 48VCC, potência  do amplificador: 80W...”, classificada pelo contribuinte no código NCM 8517.80.10, sujeita à  alíquota de 4% para o II, e 10% para o IPI.  A Fiscalização Aduaneira, por outro lado, entendeu que a descrição utilizada  para  identificar  o  equipamento  está  imprópria  pois,  de  nenhuma  forma,  a  aplicação  do  ESB2000i  está  relacionada  ao  gerenciamento  de  redes  de  telecomunicação  digital.  O  equipamento ESB  2000i  trata­se,  na  verdade,  de  um  equipamento  para  telecomunicação  por  corrente portadora e para telecomunicação digital. Concluiu que a classificação fiscal correta  para  o  equipamento  ESB  2000i,  mediante  a  aplicação  da  Regra  2  a)  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  seria  NCM  8517.50.99  —  "OUTROS  APARELHOS  PARA  TELECOMUNICAÇÃO  POR  CORRENTE  PORTADORA  OU  PARA  TELECOMUNICAÇÃO DIGITAL — OUTROS — OUTROS" — ALÍQUOTA II — 20% ­  ALÍQUOTA  IPI—  10%.  Tal  conclusão  foi  lastreada  nos  laudos  técnicos  emitidos  pelos  engenheiros credenciados Rui Barbosa Boanova, Israel Geraldi e Roberto Raya.  A DRJ, na análise do Recurso, entendeu que a impugnante não logrou êxito  em comprovar que o equipamento importado enquadra­se na definição técnica mais especifica  (terminal ou repetidor sobre linhas metálicas), devendo classificar­se na posição mais genérica  (outros  aparelhos  para  telecomunicação  por  corrente  portadora  ou  para  telecomunicação  digital).  Por  conseguinte,  fazendo  uso  da  RGI/  SH  n°  1,  combinada  com  a  Regra  6  (subposição) e com a RGC (item), concluiu que o código 8517.50.99 da Nomenclatura Comum  do Mercosul, adotado pela fiscalização, é o mais adequado para classificar a mercadoria objeto  do presente processo. Também, o fato da descrição da mercadoria na Dl estar incorreta e omitir  dados  relevantes,  além  de  prejudicar  o  correto  enquadramento  tarifário,  implicou  que  fosse  obtido  licenciamento  não  condizente  com  a  mercadoria  efetivamente  importada,  caracterizando­se, dessa forma, a falta de licença de importação, fato que ensejou a aplicação  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 10831.009421/00­03  Acórdão n.º 3402­006.467  S3­C4T2  Fl. 559          5 legítima  da  multa  por  falta  de  licença  de  importação,  no  percentual  de  30%  sobre  o  valor  aduaneiro. Afirmou ainda ser inaplicável ao caso o disposto no ADN Cosit nº12/ 97.  No  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  admite  que,  embora  a  mercadoria  possua  características  que  poderiam  levar  sua  classificação  para  o  código NCM 8517.80.10,  por se tratar de um equipamento de telecomunicação para linhas de alta tensão, que incorpora  funções  de  gerenciamento,  e,  em  vista  do  terceiro  laudo  oficial  emitido,  é  possível  uma  identificação  técnica  para  classificar  o  produto  em  uma  terceira  opção  na  posição  NCM  8517.50.211.  Diz  que  a  mercadoria  sob  análise  tratar­se  de  um  equipamento  para  telecomunicação por corrente portadora e para telecomunicação digital sobre linhas metálicas  (linhas de transmissão de energia), sendo perfeitamente classificado numa terceira posição de  NCM (8517.50.21).  Nesse  passo,  reportando­se  a  precedentes  das DRJs  e CARF,  afirma  que  a  aceitação de uma terceira classificação ensejará, necessariamente, a insubsistência do auto de  infração, posto que declarado inexistente o suporte que lhe deu nascedouro.   Feitos  os  devidos  esclarecimentos  sobre  os  fatos  envolvidos  na  lide,  por  oportuno apresenta­se as posições envolvidas no caso, conforme tabela abaixo:  8517  APARELHOS  ELÉTRICOS  PARA  TELEFONIA OU  TELEGRAFIA,  POR  FIO,  INCLUÍDOS  OS  APARELHOS  TELEFÔNICOS  POR  FIO  CONJUGADO  COM  UM  APARELHO  TELEFÔNICO  PORTÁTIL  SEM  FIO  E  OS  APARELHOS  DE  TELECOMUNICAÇÃO  POR  CORRENTE  PORTADORA  OU  DE  TELECOMUNICAÇÃO  DIGITAL;  VIDEOFONES  8517.50  Outros  aparelhos,  para  telecomunicação  por  corrente  portadora  ou  para  telecomunicação  digital  8517.50.2  Equipamentos terminais e repetidores  8517.50.21  Sobre linhas metálicas  8517.50.22  Sobre linhas de fibras ópticas, com velocidade  de transmissão superior a 2,5Gbits/s  8517.50.9  Outros                                                              1 Embora no recurso, a Recorrente tenha indicado o código NCM 8517.50.22, tudo leva crer que houve um erro de  digitação, pois a descrição constante "Equipamentos terminais ou repetidores sobre linhas metálicas" , indicada no  Recurso Voluntário,  corresponde  ao  código NCM  8517.50.21. Ademais,  na  Impugnação  apresentada  à DRJ,  o  código indicado como alternativo para classificação foi NCM 8517.50.21(Equipamentos terminais ou repetidores  sobre linhas metálicas) e não a NCM  8517.5022 (Eequipamentos terminais ou repetidores sobre linhas de fibra  ótica).    Fl. 561DF CARF MF     6 8517.50.99  Outros  8517.80  Outros aparelhos  8517.80.10  De  gerenciamento  de  redes  (TMN­ Telecomunications Management Network)  Nos autos, em vista dos laudos técnicos oficiais juntados, ficou patente que o  equipamento ESB 2000i não tem como função precípua o gerenciamento de redes, afastando­ se de plano a classificação inicial adotada pela Recorrente em 8517.80.10. Abaixo reproduz­se  o conteúdo das respostas do perito ao quesitos formulados pela Fiscalização (fls.298):  Não. A  descrição  utilizada  para  identificar  o  equipamento  está  imprópria  pois,  de  nenhuma  forma,  a  aplicação  do  ESB2000i  está relacionada ao gerenciamento de redes de telecomunicação  digital.  (...)  Em  resumo:  o  equipamento  ESB  2000i  trata­se  de  um  equipamento  para  telecomunicação  por  corrente  portadora  e  para  telecomunicação  digital,  porém,  não  se  trata  de  um  equipamento para TMN.  (negritos nossos)      A propósito,  a própria Recorrente,  em  concordância  com os  laudos  oficiais  juntados, admite que a mercadoria importada não tem identidade com gerenciador de rede de  telecomunicação  digital  (TMN  ­  Telecomunications  Management  Network),  haja  vista  que  passou a defender no presente recurso apenas uma terceira posição de classificação, qual seja a  8517.50.21.  Tem­se,  portanto,  por  incontroverso que  a classificação 8517.80.10 adotada  pela Recorrente na importação está incorreta.  Dessa forma, por certo, o produto tem identidade com a subposição 8517.50,  restando decidir na lide qual o item e subitem mais adequados a classificar o equipamento ESB  2000i,  se  na  genérica proposta  pela Fiscalização  em 8517.50.99,  ou  na posição  alternativa  e  mais específica, proposta pela Recorrente, na posição 8517.50.21.  Observa­se  nos  autos  que,  por  ocasião  do  julgamento  do  caso  na  DRJ,  o  processo  foi novamente baixado em diligência, por provocação da própria Recorrente na sua  manifestação  sobre  o  resultado  de  outra  diligência,  para  que  o  Perito  oficial,  Engº  Roberto  Raya,  respondesse a quesito complementar concernente a esclarecer se o produto sob análise  podia ser conceituado como um equipamento terminal ou repetidor sobre linhas metálicas.  Em resposta, o Perito oficial expressou o seu entendimento sobre o quesito,  nos seguintes termos:  1  –  O  produto  pode  ser  conceituado  como  um  equipamento  terminal  ou  repetidor  sobre  linhas  metálicas  (linhas  de  transmissão de energia elétrica)?  O  equipamento  ESB  2000i  trata­se  de  equipamento  terminal  sobre  linhas  metálicas  (linhas  de  transmissão  de  energia  elétrica),  desde  que  apresentado  com  a  configuração mínima  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 10831.009421/00­03  Acórdão n.º 3402­006.467  S3­C4T2  Fl. 560          7 para tal fim, uma vez que trata­se de equipamento configurável  e  sua  função  depende  das  placas  eletrônicas  (módulos)  instaladas em seu rack.  2  – Outros  esclarecimentos  julgados  necessários  à  elucidação  da questão.  O equipamento objeto de estudo, modelo ESB 2000i, trata­se de  equipamento  configurável,  ou  seja,  consiste  num  rack  no  qual  são instaladas determinadas placas eletrônicas (módulos), sendo  que  sua  função  é  determinada  de  acordo  com  as  placas  que  estiverem instaladas.  Conforme declaração de importação DI 00/0743959­2, objeto de  laudo técnico, na qual foi importado o equipamento em análise,  a descrição detalhada da mercadoria não apresenta a descrição  das  placas  instaladas  no  equipamento.  Desta  forma,  caso  o  equipamento  apresente  a  configuração  mínima  para  tal  fim,  este  equipamento  será  considerado  um  equipamento  terminal  sobre  linhas  metálicas  (linhas  de  transmissão  de  energia  elétrica).  Cabe informar ainda que, quando da ocasião da vistoria física,  pelo  fato  da  empresa  não  possuir  disponível  para  análise  o  equipamento  objeto  de  importação  da  DI  supracitada,  toda  a  análise técnica foi feita em função de um equipamento similar.”  (grifos e negritos do original)  Constata­se, dessa  forma, que o equipamento ESB 2000i  corresponde a um  equipamento  para  telecomunicações  por  corrente  portadora  ou  destinado  a  telecomunicação  digital, que utiliza­se de um meio físico (linhas de transmissão de energia elétrica), porém não  é  possível  afirmar  que  se  trata  de  um  terminal  ou  repetidor,  uma vez  que na  perícia  técnica  realizada não  foi  possível  concluir  que o  equipamento possui  a configuração necessária para  ser  considerado  como  tal  porque  essa  especificação  não  consta  da  descrição  detalhada  da  mercadoria  na  DI  e  o  bem  não  mais  se  encontra  disponível  para  fins  de  vistoria  física.  Tampouco, a Recorrente, na sua manifestação sobre as conclusões da perícia, trouxe aos autos  elementos  que  comprovassem que  o  equipamento  possuía  a  configuração mínima necessária  para ser caracterizado como um terminal ou repetidor sobre linhas metálicas.  Em  consequência,  de  acordo  com  a  RGI1,  combinada  com  a  Regra  6  (subposição) e RGC (item), o equipamento deve classificar­se na posição mais genérica (outros  aparelhos  para  telecomunicação  por  corrente  portadora  ou  para  telecomunicação  digital),  especificamente  no  código  NCM  8517.50.99,  conforme  adotado  corretamente  pela  Fiscalização.  Por  fim,  a  Recorrente  pugna  pelo  deferimento  do  pedido  de  perícia  para  verificar se o equipamento vistoriado pelo Eng. Rui, identificado no item 1 de seu lado técnico,  conforme documentação técnica existente nos autos, poderia, em face de sua configuração, vir  a  ser  conceituado  como  sendo  "um  equipamento  terminal  sobre  linhas  metálicas  (linhas  de  transmissão de energia elétrica).  A perícia  solicitada mostra­se desnecessária,  pois  resta  claro que na perícia  técnica  complementar  realizada  pelo  Engº  Roberto  Raya  já  foi  abordada  a  mesma  questão,  Fl. 563DF CARF MF     8 conforme se pode conferir no trecho do laudo anteriormente transcrito. Além disso, já constam  nos  autos  todos  os  elementos  suficientes  para  decidir  a  respeito  da  questão  de mérito  posta  quanto a adequada classificação fiscal do equipamento ESB2000i.  Dessa forma, deve ser indeferido o pedido de diligência/perícia.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator                               Fl. 564DF CARF MF

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