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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8539791 #
Numero do processo: 10148.000761/2008-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS, VALIDADE DO LAUDO E RECIDIVA DA ENFERMIDADE. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 5 DE 2016. O STJ pacificou entendimento no sentido de que a isenção do imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria, reforma ou pensão percebidos por portadores de moléstia grave não depende da demonstração da contemporaneidade dos sintomas, da indicação de validade do laudo pericial ou da comprovação de recidiva da enfermidade.
Numero da decisão: 2002-005.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a omissão de rendimentos em litígio, referente às fontes pagadoras Comando do Exército e Instituto Nacional do Seguro Social. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS, VALIDADE DO LAUDO E RECIDIVA DA ENFERMIDADE. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 5 DE 2016. O STJ pacificou entendimento no sentido de que a isenção do imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria, reforma ou pensão percebidos por portadores de moléstia grave não depende da demonstração da contemporaneidade dos sintomas, da indicação de validade do laudo pericial ou da comprovação de recidiva da enfermidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a omissão de rendimentos em litígio, referente às fontes pagadoras Comando do Exército e Instituto Nacional do Seguro Social. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 8. 00 07 61 /2 00 8- 14 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.742 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10148.000761/2008-14 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 06/10) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2007 (e-fls. 15/19), onde se apurou a Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica referente às fontes pagadoras Comando do Exército e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Por bem sintetizar os fatos, reproduz-se o seguinte trecho do relatório de primeira instância (e-fls. 42/47): Motivou o lançamento de oficio (fls. 06) a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, sujeitos à tabela progressiva, no valor total de R$ 41.887,23, correspondente a diferença entre o valor declarado e o valor informado em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte-DIRF pelas seguintes fontes pagadoras: - Comando do Exército, no valor de R$ 26.594,60; e, - Instituto Nacional do Seguro Social, no valor de R$ 15.292,63. Cientificado do lançamento em 16/06/2008 (fls. 19/20), o contribuinte apresentou em 19/06/2008, a impugnação de fls. 01, instruída com os documentos de fls. 02/04, na qual, em síntese alega que recebe pensão especial de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira (FEB) que é isenta de imposto de renda de acordo com legislação que menciona. Requer seja acolhida a impugnação e que lhe seja concedida a isenção do imposto de renda dos exercícios vindouros. Em 27/01/2010, o interessado apresentou petição na qual solicita seja juntada à impugnação a decisão da 8ª Junta de Recursos do CRPS que reconheceu o seu direito a isenção do imposto de renda por ser portador de moléstia grave (fls. 23/29). Em 08/02/2010, através do Despacho nº 3 - 6ª Turma/DRJ/JFA (fls. 31/32), foi o processo baixado em diligência para que o contribuinte apresentasse documentos complementares relativos à Pensão Especial recebida do Comando do Exército e o Laudo Pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios comprovando ser portador de moléstia grave. Intimado em 02/03/2010 (fls. 33/34), o impugnante apresentou em 11/03/2010 o aditivo de fls. 35, no qual juntou os documentos de fls. 36/38, esclarecendo que seu pedido de isenção do imposto de renda foi acatado pela 8ª Junta de Recursos do CRPS, que lhe deu provimento por unanimidade. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 6ª Turma da DRJ/JFA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO DE EX-COMBATENTE DA FEB NÃO ABRANGIDA PELA ISENÇÃO. Mantém-se a omissão relativa aos rendimentos de pensão de ex-combatente da FEB concedida por dispositivo legal não-abrangido pela legislação de outorga da isenção. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Para fazer jus à isenção prevista no art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, o beneficiário do rendimento deverá comprovar ser portador da moléstia mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios e serem estes rendimentos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.742 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10148.000761/2008-14 Cientificado do acórdão de primeira instância em 22/04/10 (e-fls. 51), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 17/05/10 (e-fls. 52/56) contendo os argumentos a seguir sintetizados: - Expõe que é aposentado por tempo de serviço pelo INSS e, paralelamente, recebe pensão como ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira (FEB). - Alega que em 17/10/96 a perícia médica oficial da União (INSS) constatou ser ele portador de neoplasia maligna e isento do pagamento de IR. No entanto, como o laudo médico pericial oficial não lhe deu isenção definitiva, recorreu à JRPS, que lhe concedeu, em caráter permanente e por unanimidade, a isenção pleiteada. - Entende que, com a constatação da cardiopatia grave em 28/02/10, passa a satisfazer às exigências da DRJ/JFA, já que a perícia médica oficial feita em 07/05/10 reconheceu não ser a nova doença passível de controle. - Apresenta jurisprudência sobre o tema e indica a juntada de documentação comprobatória de suas alegações. - Requer a isenção definitiva e total do IR na sua aposentadoria do INSS e na pensão de ex-combatente recebida do Exército desde a data do início da neoplasia maligna (17/10/96), o direito à restituição dos valores pagos a título de IR e o cancelamento dos débitos apurados depois de constatada a primeira moléstia. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Sobre a isenção por moléstia grave, aplica-se o disposto no art. 39, XXXI e XXXIII, §4º a §6º, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, vigente à época. Impõe-se observar, ainda, o entendimento consolidado nas Súmulas CARF nº 43 e 63, de adoção obrigatória por seus Conselheiros: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF n° 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Verifica-se, portanto, que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção pleiteada. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, e o outro está relacionado à Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.742 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10148.000761/2008-14 existência de moléstia tipificada no texto legal, comprovada através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Quanto à natureza dos rendimentos em litígio, extrai-se da Declaração emitida pela Previdência Social em 2010 (e-fls. 26/27) que o contribuinte recebia do INSS proventos de aposentadoria por tempo de serviço/ex-combatente no ano calendário em exame, como já constatado no julgamento de primeira instância (e-fls. 46): Dos documentos acostados aos autos infere-se que o interessado recebe do INSS proventos de aposentadoria por tempo de serviço - ex-combatente (fls. 24). Recebia, ainda, pensão especial do Ministério do Exército concedida de acordo com a Lei nº 8.059/90 a ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial abrangidos pela Lei nº 5.315/67, conforme demonstram a Portaria nº 112-S/4-DIP publicada em 1992 e a Certidão fornecida em 1977 pela fonte pagadora (e-fls. 38/40). Cabe mencionar nesse ponto que a referida pensão não pode ser enquadrada em nenhuma das hipóteses de isenção previstas no art. 39, XXXV, do RIR/99. Como consta do acórdão recorrido, não são todas as pensões concedidas por força da Lei nº 8.059/90 que estão abarcadas pela isenção, apenas a situação específica estipulada em seu art. 17, não sendo esse o presente caso. Pelo exposto, constata-se que tanto os rendimentos recebidos do INSS quanto os recebidos do Comando do Exército atendem ao primeiro requisito para a isenção por moléstia grave, uma vez que consistem em proventos de aposentadoria e pensão, respectivamente. No que concerne ao segundo requisito, o Colegiado a quo entendeu que os documentos juntados à defesa não eram hábeis para a finalidade pretendida, cabendo reproduzir os seguintes trechos da decisão de primeira instância (e-fls. 46/47): Já quanto a ser portador de moléstia grave, o contribuinte não cumpriu os requisitos da legislação acima, porquanto não apresentou laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Limitou-se à apresentação de uma Declaração do INSS datada de 18/01/2010 e do Acórdão n° 13066, de 08/10/2009, proferido pela 8ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (fls. 24/29), os quais não são suficientes para comprovação da moléstia grave do contribuinte. Isto porque, conforme já mencionado, de acordo com o art. 111, inciso II, do CTN, a legislação tributária que disponha sobre isenção deve ser interpretada literalmente, o que impossibilita a aceitação, como meio comprobatório da moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, de qualquer documento que não atenda aos requisitos previstos na legislação em vigor. Examinando o Acórdão n° 13066/2009, da 8° JR/CRPS, verifica-se que consta do item 3 do Voto que o parecer do Médico Perito, assessor técnico da Junta de Recursos, concordando com o parecer do INSS, concluiu que não havia possibilidade de enquadramento do impugnante como portador de doença listada no item XIV do art. 6° da Lei n° 7.713/88, visto que o interessado tendo apresentado neoplasia maligna de próstata, foi submetido a tratamento clínico há mais de 10 (dez) anos, sem sinais de recidiva. Correta a afirmação da ilustre relatora daquele voto de que mesmo controlada a doença o contribuinte faria jus à isenção do imposto de renda. Todavia, destaque-se, para ter este direito deve apresentar o laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que dentre outras importantes informações deve, no caso de moléstias passíveis de controle no qual se enquadra o contribuinte, ter fixado o seu prazo de validade (parte final do §4°, do art. 39 do RIR/1999). Merece reforma, contudo, o acórdão recorrido. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.742 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10148.000761/2008-14 Quanto às ponderações do relator sobre a data de validade do laudo e a recidiva da doença, cumpre ressaltar o disposto no Ato Declaratório PGFN nº 5 de 2016: O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 701/2016, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 17 de novembro de 2016, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade”. De acordo com o Parecer PGFN/CRJ/Nº 701/2016, a jurisprudência reiterada e pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a concessão ou manutenção do benefício fiscal de que trata o art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88 não está condicionada à demonstração da contemporaneidade dos sintomas, à indicação de validade do laudo pericial ou à comprovação de recidiva da enfermidade. No caso em tela, o laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial da Previdência Social (e-fls. 61) indica que o contribuinte era portador de moléstia grave especificada na legislação de regência (neoplasia maligna) desde 17/10/96. Assim, considerando o previsto no art. 62, §1º, II, “c”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, concluo que este faz jus à isenção pleiteada, devendo ser afastada a omissão de rendimentos em litígio. Impõe-se esclarecer que o presente processo restringe-se à Notificação de Lançamento lavrada para o exercício 2007, não cabendo a este Colegiado se pronunciar sobre a isenção relativa a outros períodos, tal como requer o interessado. Os pedidos de restituição e cancelamento de débitos devem ser direcionados à Unidade da RFB de Origem, a quem compete o controle do crédito tributário. Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a omissão de rendimentos em litígio, referente às fontes pagadoras Comando do Exército e INSS. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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8545848 #
Numero do processo: 13746.000213/2008-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Súmula CARF nº 68.
Numero da decisão: 2002-005.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-03T14:28:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-03T14:28:40Z; Last-Modified: 2020-11-03T14:28:40Z; dcterms:modified: 2020-11-03T14:28:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-03T14:28:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-03T14:28:40Z; meta:save-date: 2020-11-03T14:28:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-03T14:28:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-03T14:28:40Z; created: 2020-11-03T14:28:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-11-03T14:28:40Z; pdf:charsPerPage: 1597; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-03T14:28:40Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13746.000213/2008-25 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-005.820 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de outubro de 2020 Recorrente VAN DER LAAN SOARES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Súmula CARF nº 68. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 48/49) contra decisão de primeira instância (e-fls. 37/41), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 00 02 13 /2 00 8- 25 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.820 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13746.000213/2008-25 Trata o processo fiscal de lançamento, gerado após o processamento da declaração de ajuste, por omissão de rendimentos recebidos. Cientificado, o impugnante insurgiu-se contra o lançamento, focando primordialmente o inciso III do art 1° da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. A 1ª Turma da DRJ/RJOII julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: O Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei 7.713/88, em seu art. 3°, § 1°, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 4° do art 3° da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1º, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. O artigo 1° da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.820 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13746.000213/2008-25 incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de "a" até "r" no inciso III do art 10 da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. (...) Por fim, esclareça-se que houve a apresentação de declaração retificadora na qual a fiscalização constatou omissão de rendimentos. Dessa forma, havendo previsão legal para que seja efetuado o lançamento nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 - RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN), deve ser mantido o lançamento. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, nos mesmos termos da impugnação. DOS FATOS O Contribuinte retificou sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física Ano calendário 2005 Exercício 2006, alterando os Rendimentos Tributáveis amparado pelas leis 7713/88 e 8852/94, Art. II inciso III letras "b","j","n" e "p", conforme planilha (anexa) cujo valores foram lançado em Rendimentos Isentos e não Tributáveis (outros). DO DIREITO DA PRELIMINAR O Contribuinte alterou os Rendimentos Tributáveis conforme planilha (anexa) sem querer obter alguma vantagem, já que a Fonte Pagadora não informou com as exclusão deste valores no Informe de Renda que deu origem a sua Declaração DO MÉRITO Fundamentado nas Leis 7713/88 e 8852/94 o Contribuinte discorda das decisões proferidas e pede reconsiderar sua contestação. Senhores Conselheiros, são estes em síntese, os pontos de discordância apontados neste Recurso a) A Isenção dos Rendimentos apresentados b) A Retificação ou não da Declaração em pauta DOCUMENTOS ANEXADOS a) Declaração de Ajuste Anual do Ano Calendário 2005 Exercicio 2006 (original) b) Declaração de Ajuste Anual do Ano Calendario 2005 Exercício 2006 (retificadora) c) Informe de Rendimento Ano Calendário 2005 d) Ficha Financeira Ano Calendário 2005 e) Planilha de calculo Ano Calendário 2005 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.820 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13746.000213/2008-25 f) DO PEDIDO A vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência (total ou parcial) do lançamento, requer seja acolhido o presente Recurso e cancelada a exigência fiscal, cancelando-se (total ou parcialmente) o lançamento efetuado É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 24/07/2008 (e-fl. 47); Recurso Voluntário protocolado em 07/08/2008 (e-fl. 48), assinado pelo próprio contribuinte. A r. decisão revisanda, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, reiterando as alegações da impugnação. Preliminarmente o recorrente, requer a desconsideração dos valores não tributáveis, que se referem ao adicional por tempo de serviço e compensação orgânica, que foram incluídos ilegalmente, conforme estatuído no art. 1°, inc. III, da lei n° 8.852/94, uma vez que ao mesmo foram indevidamente incluídos aos rendimentos tributáveis, conforme relatado ulteriormente, para assim, possa fazer nova apuração do imposto devido, adequando-o de forma justa e legal. No caso sub oculis, ocorre um erro de interpretação da legislação, pois o art. 1° da lei 8.852/94 elucida aquilo que é vencimento básico, vencimentos e remuneração, sendo certo que em nenhum momento outorga isenção, ou enumera hipóteses de não incidência de imposto. Súmula CARF nº 68: A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Para que ocorra a isenção a lei deve ser específica, devendo tratar única e exclusivamente de matéria isentiva. Assim nesta quadra de entendimento, carece de razão o recorrente. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.820 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13746.000213/2008-25 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18239.008250/2008-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Somente podem ser deduzidas as despesas com pensão alimentícia comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, que comprovem não só a determinação de seu pagamento, mas também a sua efetividade. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. 13º SALÁRIO A pensão alimentícia descontada do 13º salário do contribuinte, que tem tributação exclusiva na fonte, não é dedutível na Declaração de Ajuste Anual.
Numero da decisão: 2401-008.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer parte da despesa com pensão alimentícia no montante de R$ 6.650,10 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. Somente podem ser deduzidas as despesas com pensão alimentícia comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, que comprovem não só a determinação de seu pagamento, mas também a sua efetividade. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. 13º SALÁRIO A pensão alimentícia descontada do 13º salário do contribuinte, que tem tributação exclusiva na fonte, não é dedutível na Declaração de Ajuste Anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer parte da despesa com pensão alimentícia no montante de R$ 6.650,10 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório Trata-se, na origem, de notificação de lançamento do imposto de renda da pessoa física, relacionado a dedução indevida de pensão alimentícia judicial. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 82 50 /2 00 8- 25 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.475 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.008250/2008-25 Consta da notificação (e-fls. 6-7): Glosa do valor de R$ 7.875,01, indevidamente deduzido a titulo de Pensão Alimentícia Judicial, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Corrigido conforme informado no comprovante de rendimentos da fonte pagadora Cia. Estadual de Aguas e Esgotos-Cedae. Ciência da notificação em 22/10/2008, conforme aviso de recebimento da correspondência (AR e-fl. 21). Impugnação (e-fls. 2-3) na qual o contribuinte tece considerações acerca da forma de pagamento da pensão relativa ao alimentando Julio César F.S.F. Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), conforme acórdão e-fls 36-38. Ementa: PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Somente pode ser aceita a dedução em obediência à legislação tributária. Ciência do acórdão em 08/07/2013, conforme aviso de recebimento da correspondência (AR e-fl.40). Recurso voluntário (e-fl. 42-43) apresentado em 06/08/2013, no qual o contribuinte alega que:  Efetuou os depósitos da pensão  Em 17/05/2006, encaminhou petição para a fonte efetuar o desconto da pensão em folha de pagamento, o que ocorreu a partir de 07/2006; Junto ao recurso voluntário, são apresentados comprovantes de depósito. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.475 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.008250/2008-25 O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Delimitação da lide Em sua declaração de ajuste anual do imposto de renda (DIRPF e-fl. 32-35), o recorrente declarou os seguintes valores a título de pagamento de pensão alimentícia: Beneficiário Valor Pedro Henrique P.R.F 19.854,04 Julio Cesar F.F 15.225,00 Raphael A.L.F 15.038,75 Rodrigo A.L.F 15.038,75 Total 65.156,54 Da simples leitura da notificação não é possível precisar em relação a qual beneficiário ficou pendente a comprovação do valor declarado. No entanto, é possível depreender que a notificação se lastreou na diferença entre o total declarado (R$ 65.156,54) e o valor de “pensão judicial” (R$ 57.281,63) constante do comprovante de rendimentos apresentado (e-fl. 16), resultando em uma glosa de R$ 7.875,01, próxima do valor de R$ 65.156,54 – R$ 57.281,63 = R$ 7.874,91. Na impugnação o contribuinte só apresenta elementos referentes ao alimentando Julio Cesar, justificando que, em relação a esse, o desconto em folha não foi efetuado durante todo o ano-calendário, havendo parcelas pagas via depósito bancário. Desse modo, o julgador a quo se deteve na análise da dedutibilidade dessa pensão, mantendo o lançamento por considerar que os documentos juntados (comprovantes de depósitos na conta de Rosane Mendes Tavares, representante de Julio Cesar - e-fls. 18-19) não comprovavam que os depósitos haviam sido feitos pelo contribuinte. Acrescentou ainda que os pagamentos acima do previsto na justiça não poderiam ser abatidos. Pensão alimentícia - Comprovação Quanto ao esclarecimento acerca das parcelas de pensão pagas via depósito/ desconto em folha, o recorrente informa que, apesar do ofício da justiça (e-fl. 14) enviado à fonte pagadora ser datado de maio de 2006, o trâmite burocrático retardou o desconto em folha. De fato, nos contracheques apresentados (e-fls. 49-51) há divergências entre os valores referentes aos meses de abril e maio (R$ 3.854,53) e junho (R$ 5.159,44) o que, junto aos demais elementos apresentados, torna factível as pensões da primeira metade do ano tenham sido pagas em dinheiro/cheque. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.475 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.008250/2008-25 Quanto à prova do real depositante, o recorrente trouxe aos autos extratos bancários de e-fls. 55-58. Do cotejo entre os lançamentos constantes dos extratos e os comprovantes de depósito feitos cheque, é possível verificar a similaridade entre datas e valores: Comprovantes de depósito (cheques) Lançamentos (extrato) Data Valor Data Valor 13/03/2006 1.050,00 13/03/2006 1.050,00 19/04/2006 1.050,00 19/04/2006 1.050,00 17/05/2006 1.225,00 18/05/2006 1.225,00 27/06/2006 1.225,00 27/06/2006 1.225,00 Em relação aos depósitos em dinheiro, em que pese a falta de similaridade, pode- se verificar que o recorrente detinha recursos em espécie em montante suficiente para os depósitos, conforme histórico de saques: Comprovantes de depósito (dinheiro) Extrato (saques) Data Valor Data Valor 16/01/2006 1.050,00 26/12/2005 500,00 27/12/2005 300,00 16/01/2006 500,00 17/02/2006 1.050,00 13/02/2006 500,00 14/02/2006 300,00 15/02/2006 300,00 17/02/2006 500,00 Já quanto ao valor passível de dedução, do termo de assentada (e-fl. 11) consta que a pensão ao referido alimentando seria de 3,5 salários mínimos, além da dependência junto ao plano de saúde. No mesmo sentido o ofício de e-fl. 14. Desse modo, considerando o valor do salário mínimo no ano-calendário de 2006 - R$ 300,00 nos meses de janeiro a março e R$ 350,00 nos meses de abril a dezembro - a pensão a ser paga seria de R$ 1.050,00 de janeiro a março e de R$ 1.225,00 de abril a dezembro. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.475 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.008250/2008-25 Esses valores de pensão devida (janeiro a dezembro) totalizariam R$ 14.175,00. Todavia, em relação ao mês de abril o contribuinte admite que pagou somente R$ 1.050,00, razão pela qual o valor relativo a tais meses, a título de pensão, reduz-se para R$ 14.000,00. É possível então concluir que o contribuinte declarou como valor da pensão justamente a soma desses R$ 14.000,00 com R$ 1.225,00 (R$ 15.225,00), por conta de incidência sobre o 13º salário. No entanto, como o recorrente não apresenta esse depósito, infere- se que houve desconto direto na fonte, com a respectiva dedução. Como a tributação sobre o 13º é exclusiva na fonte, tal dedução não pode novamente ser feita no ajuste anual. Confirma tal raciocínio a constatação de que o somatório das parcelas pagas de janeiro a junho (R$ 6.650,00) com uma parcela adicional de R$ 1.225,00 ser o valor da glosa (R$ 6.650,00 + R$ 1.225,00 = R$ 7.875,00). Conclui-se então, que, em relação ao alimentando Julio Cesar, o procedimento do contribuinte foi declarar a dedução de todas as parcelas pagas, inclusive a do 13º, multiplicando incorretamente por 13 o valor de 3,5 vezes o salário mínimo. Considerando os documentos apresentados, chega-se que o contribuinte poderia deduzir, no ajuste, a soma do valor do comprovante de rendimentos (R$ 57.281,63) com as parcelas pagas via depósito nos meses de janeiro a junho (R$ 6.650,00), no total de R$ 63.931,63. Como o valor declarado foi de R$ 65.156,54, o valor passível de glosa seria apenas de R$ 1.224,91. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para restabelecer parte da despesa com pensão alimentícia no montante de R$ 6.650,10. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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8563371 #
Numero do processo: 13005.900383/2010-08
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR Não comprovada a existência de créditos a favor do contribuinte, é de negar-se a compensação pleiteada. A certeza e a liquidez destes são condições sine qua non para a Fazenda autorizar a sua compensação
Numero da decisão: 1001-002.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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A certeza e a liquidez destes são condições sine qua non para a Fazenda autorizar a sua compensação Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 12-98.077, da 4ª Turma da DRJ/RJO que negou provimento à Manifestação de Inconformidade(MI), apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP n° 04888.25464.231209.1.7.02-4201. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente, alegou que: efetuou o recolhimento das estimativa, no valor de R$ 10.298,95, tendo pago o total de R$ 62.262,30, apurando um saldo negativo de R$ 51.963,35. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 03 83 /2 01 0- 08 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.193 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.900383/2010-08 A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade posto que verificou que a recorrente efetuou a retificação da DIPJ original onde o saldo do IRPJ era igual a zero. Assim, concluiu que: Ora, de se mencionar que a norma contida no §1º, do art. 147, do CTN, prevê que “a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”, o que não está sendo feito. Além disso, tem-se adotado, por consenso, nessa Turma, que a DIPJ (então vigente) não possuía o condão de comprovar ocorrência de erro em vista de sua natureza meramente informativa; além disso, apenas refletia de forma sintética a escrituração, ao passo que essa última só faria prova em favor do contribuinte dos fatos nela registrados se comprovados por documentos hábeis, conforme previsão do art. 923 do RIR/99. Assim, a falta de elementos probatórios faz persistir a dúvida sobre a liquidez e certeza do crédito, que haveria de ser dirimida nos autos, e não o foi, pois que é exigência do art. 170 do CTN Cientificada em 15/05/2018 (fl 59), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 15/06/2015 (fl 67). Em seu recurso, em síntese, a recorrente apresenta uma preliminar que, essência, refere-se a descrição de fatos e repete os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade e que houve um erro no preenchimento da DIPJ, mas, que os pagamentos efetuados comprovam por si só os saldo negativo apurado. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário (RV) foi apresentado 31 dias após a ciência da recorrente, tendo sido, inclusive, lavrado um termo de perempção (fl.60). Nas fls. 64 e 65 houve pedido de justificativas de protocolo. Na fl. 93, temos o despacho de encaminhamento onde: DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO A documentação foi protocolada no dia 15/06/2018, tendo em vista que o contribuinte não estava conseguindo fazer a juntada devido a mensagem de erro no portal e-cac, conforme tela juntada neste processo. (Tela juntada na fl.87) Por fim, na fl. 97, a recorrente então justifica o seu atraso (reproduzo parcialmente): Venho respeitosamente solicitar aos Senhores para protocolar a entrega dos documentos aqui citados, visto que no dia 15.06.2018, quando os documentos foram entregues, o protocolo não foi feito por parte da Receita Federal de Santa Cruz do Sul - RS. Relembrando que na semana entre o dia 11.06.2018 a 15.06.2018 se teve contato direto com a Receita Federal de Santa Cruz do Sul, via telefone e pessoalmente também, demonstrando que o Assinador Digital não estava funcionando, portanto não foi possível enviar a juntada de documentos via site (https://cav.receita.fazenda.gov.br). Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.193 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.900383/2010-08 Demonstra-se ainda através de Prints que os documentos foram anexados no prazo, sendo até o dia 14.06.2018, mas como o Assinador Digital não funcionava, a finalização da juntada de documentação não foi executada. Por estes fatos, esteve-se no dia 15.06.2018 na Receita Federal de Santa Cruz do Sul e foram entregues todas as documentações, bem como as demonstrações de erro do aplicativo. Esclareço que o erro de aplicativo não se trata de nenhum erro em computadores, pois foi tentando acionar o aplicativo "Assinador Digital de Documentos", e-processo, antes da data prevista, foram perpetrados todos os tipos de tentativas, tendo auxilio por telefone da Receita Federal de Santa Cruz do Sul, bem como auxilio de um profissional da área da informativa, tentou-se em 4 (quatros) computadores e não foi obtido sucesso. Acrescenta ainda que: Justifica-se, que foram feitos contatos com a Receita Federal via 0800, bem como também foi enviado e-mail via ouvidoria, solicitando esclarecimentos e informando esses fatos ocorridos. Portando, venho requerer aos Senhores a analise de tais documentos, a protocolização, o entendimento perante a dificuldade da realização da ajuntada de documentação para a entrega do Recurso Voluntário Pessoa Jurídica. Enfim, tendo em vista tudo que aqui foi dito e em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV, ao artigo 5°, da Constituição Federal, considerei o recurso tempestivo e como apresenta os demais requisitos previstos no Decreto 70.235/72, dele eu conheço. Verifica-se, com base na decisão da DRJ, que o cerne da lide restringe-se à apresentação de provas posto não ter sido aceita apenas a retificação da DIPJ, como prova do saldo negativo apurado. A recorrente anexou, como prova, basicamente, extratos bancários onde ocorreram os débitos correspondentes ao pagamento do imposto. A DRJ deixou clara a necessidade de apresentação de documentos hábeis, conforme repito: tem-se adotado, por consenso, nessa Turma, que a DIPJ (então vigente) não possuía o condão de comprovar ocorrência de erro em vista de sua natureza meramente informativa; além disso, apenas refletia de forma sintética a escrituração, ao passo que essa última só faria prova em favor do contribuinte dos fatos nela registrados se comprovados por documentos hábeis, conforme previsão do art. 923 do RIR/99 Vê-se que a recorrente não anexou nenhuma prova adicional do ajuste feita na retificação da sua obrigação acessória. Poderia ter instruído o recurso com demonstrativos contábeis (ou livros contábeis e fiscais), que poderiam fazer prova a seu favor, conforme artigo 923, do RIR/99 (em vigor à época): Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º) Muito embora o art. 16, do Decreto 70.235/72, imponha que a impugnação deva ser instruída com as devidas provas, razões etc, o CARF tem norteado os seus julgados em observância ao Princípio da Verdade Material como garantia do contraditório de da ampla defesa. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.193 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.900383/2010-08 O ônus da prova, no caso, recai sobre a recorrente, consoante o art. 373, do Código de Processo Civil - CPC (Lei 13.105/2015): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Não se pode deixar de mencionar o art. 170, do Código Tributário Nacional - CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A documentação trazida pela recorrente anexada ao RV, no meu entendimento, não é suficiente para fazer a prova da certeza e liquidez seu direito ao crédito, razão pela qual nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.724573/2019-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2201-006.984
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-006.983, de 04 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13841.720107/2019-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-006.983, de 04 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13841.720107/2019-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF N. 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 45 73 /2 01 9- 10 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.984 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724573/2019-10 No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. PRESCRIÇÕES CONSTANTES DOS ARTIGOS 48 E 49 DA LEI N. 13.097/2015. INAPLICABILIDADE. O disposto no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 apenas não produzirá seus efeitos em relação aos fatos ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013 nas hipóteses em que não há obrigação principal. O instituto da anistia previsto no referido artigo 49 da Lei n. 13.097/2015 apenas deve ser aplicado nas hipóteses em que a GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-006.983, de 04 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13841.720107/2019-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, inciso IV e § 9º da Lei n. 8.212/91, por apresentação fora do prazo legal estabelecido de GFIPs, com consequente aplicação da penalidade. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, aqui adotados. Na ementa do acórdão estão sumariados os fundamentos da decisão, que se encontram detalhados no voto exarado pela procedência do lançamento. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.984 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724573/2019-10 Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso e, ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. . Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Da ocorrência da decadência: - Que não houve, no caso, intimação do contribuinte omisso, conforme determina expressamente o artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, nem tampouco houve a imposição de multa no ato do recebimento da GFIP fora do prazo ou no mês seguinte ou nos anos seguintes e que o Fisco, portanto, acabou tolerando e acabou contribuindo decisivamente para a continuidade da infração para, passados quase cinco anos, lançar as multas nos estertores da decadência tributária. (ii) Da aplicação do instituto da denúncia espontânea: - Que a regularização de qualquer pendência antes de qualquer procedimento por parte da Receita Federal do Brasil caracteriza a denuncia espontânea e acaba afastando a aplicação de qualquer penalidade, conforme prescrevem os artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa n. 971/2009; e - Que ainda que tenha sido entregue com atraso, a GFIP foi entregue espontaneamente, daí por que a lavratura do Auto de Infração se mostra incabível. (iii) Da necessidade de intimação prévia à lavratura do Auto de Infração: - Que em nenhum momento foi intimada a prestar esclarecimentos pelo atraso na entrega da declaração ou a apresentá-la no prazo regulamentar, de modo que o procedimento adotado pela autoridade autuante não obedeceu aos ditames do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, que dispõe pela intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do Auto de Infração. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.984 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724573/2019-10 (iv) Do recolhimento integral do tributo consignado na GFIP: - Que se a GFIP foi entregue e o tributo confessado foi pago com acréscimos em casos de entrega fora do prazo, a própria obrigação principal encontra-se extinta, sendo que, se a obrigação acessória tinha por objeto apenas informar o montante do tributo devido, a partir do momento em que houve o pagamento integral do tributo consignado na GFIP, a autuação fiscal revela-se um tanto desleal e acaba atendando contra a boa-fé da recorrente. (v) Da violação aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e do caráter confiscatório da multa: - Que a lavratura do Auto de Infração acabou violando os princípios da boa-fé, lealdade, legalidade, moralidade, finalidade, impessoalidade, proporcionalidade e razoabilidade, os quais, aliás, encontram-se previstos no artigo 37 da Constituição Federal e reiterados no artigo 2º da Lei n. 9.784/99, bem assim que a multa acabou apresentado caráter confiscatório. (vi) Da aplicação dos 48 a 50 da Lei n. 13.097/15: - Que os artigos 48 a 50 da Lei n. 13.097/15 dispõem claramente sobre o cancelamento das multas aplicadas por atraso na entrega da GFIP e devem ser aplicados ao caso em tela. Com base em tais alegações a empresa recorrente requer a procedência do recurso voluntário e a insubsistência e improcedência da autuação fiscal, de modo que o débito fiscal seja cancelado e arquivado ao final. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados. 1. Da alegação preliminar de decadência e da aplicação da Súmula CARF n. 148 De início, note-se que o crédito tributário aqui discutido decorre da aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória. A empresa recorrente deveria ter apresentado GFIPs na forma, prazo e condições tais quais previstos na legislação tributária, conforme bem preceitua o artigo 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91, sendo que, ao deixar de fazê-lo, acabou descumprindo a obrigação acessória a que estava submetido. E, aí, o próprio artigo 32-A da referida Lei dispõe que nas hipóteses em que o contribuinte apresenta a GFIPs fora do prazo legal sujeitar-se-á às multas ali previstas. A regra decadencial aplicável em casos tais é aquela prevista no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, que dispõe que “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. É nesse sentido que há Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.984 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724573/2019-10 muito vem se manifestando este Tribunal, conforme se pode observar das ementas transcritas abaixo: “OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial para lançamento de obrigação tributária decorrente do descumprimento de obrigação acessória tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. [...] (Processo n. 10.680.725178/2010-99. Acórdão n. 2201-003.798. Conselheiro(a) Relator(a) Dione Jesabel Wasilewski. Publicado em 30.08.2007). *** OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, INC. I, DO CTN. [...] 2. O prazo decadencial para constituição de obrigações tributárias acessórias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, vez que, nesta hipótese, não há pagamento a ser homologado pela Fazenda Pública. [...] (Processo n. 10805.003553/2007-97. Acórdão n. 2402-006.520. Conselheiro Relator João Victor Ribeiro Aldinucci. Publicado em 22.10.2018).” Corroborando essa linha de raciocínio, colaciono entendimento sumulado no âmbito deste Tribunal: “Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” Na hipótese dos autos, verifique-se que a autuação tem por objeto a competência de 13.2014 (e-fls.), de modo a contagem do prazo decadencial começou a fluir em 1º de janeiro de 2016 e findar-se-ia apenas em 31.12.2020. Com efeito, considerando que a empresa recorrente foi devidamente notificada da autuação antes da referida data, não há que se falar na ocorrência da decadência. O lançamento aqui discutido foi realizado dentro do prazo de cinco anos a que alude o artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, daí por que a preliminar de decadência deve ser rejeitada. 2. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.984 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724573/2019-10 “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 1 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 2 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as 1 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 2 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.984 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724573/2019-10 obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIPs. 3. Da desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo e da aplicação da Súmula CARF n. 46 É sabido que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, conforme bem estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” A despeito de o Código prescrever que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.984 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724573/2019-10 próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos 3 . Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito 4 . Do contrário, haverá a necessidade de abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional 5 . Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis, sendo que a intimação prévia ao lançamento será realizada apenas nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). 3 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 4 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 5 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.984 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724573/2019-10 § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” A intimação que antecede a lavratura do Auto de Infração apenas deve ser realizada nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes à comprovação da infração tributária ou, ainda, nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões, de acordo com o que prescreve artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. No caso em tela, perceba-se que a infração restou comprovada a partir da efetiva entrega fora do prazo das GFIPs. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona quanto a desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos casos em que a autoridade dispõe de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Esse o teor da Súmula CARF n. 46, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, a apresentação das GFIPs fora do prazo legal estabelecido para tanto não enseja a intimação prévia do sujeito passivo. Apenas nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes relativos à comprovação da efetiva subsunção do fato infracional à norma jurídica é que a referida intimação se faz necessária, não sendo essa, portanto, a hipótese dos autos. 4. Das obrigações acessórias como obrigações autônomas A palavra obrigação deriva do latim obligatio, do verbo obligare (atar, ligar, vincular), que exprime, literalmente, a ação de se mostrar atado, ligado ou vinculado a alguma coisa. Em sentido amplo, a palavra Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.984 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724573/2019-10 obrigação é empregada em Direito para designar o vínculo jurídico que liga dois sujeitos de direitos e obrigações. Como ocorre no direito das obrigações em geral, as obrigações tributárias consistem em um vínculo que prende o direito de crédito do sujeito ativo ao dever do sujeito passivo. Há, pois, em toda obrigação um direito de crédito, que pode referir-se a uma ação ou omissão a que está submetido o sujeito passivo, sendo que o objeto da obrigação é o comportamento de fazer alguma coisa. Mais comumente, entende-se por objeto da obrigação aquilo que o devedor deve entregar ao credor ou também, é óbvio, o que deve fazer ou deixar de fazer 6 . O Código Tributário Nacional estabelece que a obrigação tributária é principal ou acessória e que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, enquanto que a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, realizadas no interesse da fiscalização tributária. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.” Pelo que se pode observar, quando o Código fala em obrigação principal está se referindo à obrigação de pagar o tributo, à obrigação tributária de dar, a qual, aliás, revela-se como obrigação de caráter patrimonial ou pecuniário. Ao lado da obrigação de dar ou de pagar o tributo, o Código elenca as obrigações acessórias. As obrigações acessórias têm como objeto um fazer, um não fazer ou um tolerar alguma coisa, diferente, obviamente, da conduta de levar dinheiro aos cofres públicos. A propósito, note-se que a natureza acessória não deve ser compreendida no sentido de ligação a determinada obrigação outra da qual dependa. Por isso mesmo que a obrigação acessória subsiste ainda quando a obrigação principal de pagar tributo à qual se liga ou parece ligar-se imediatamente é inexistente em face de imunidade, não incidência ou de isenção tributária. O caráter da acessoriedade há de ser entendido, portanto, no sentido próprio que tem a obrigação no campo do Direito Tributário. Acessoriedade no sentido de se tratar de uma obrigação que é instrumento da outra, quer dizer, que apenas existe para instrumentalizá- la 7 . É nesse sentido que dispõe Luciano Amaro 8 : 6 BASTOS, Celso Ribeiro. Arts. 113 a 118. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva. (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. Vol. II. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 174. 7 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Vol. II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 289-290. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.984 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724573/2019-10 “A acessoriedade da obrigação dita “acessória” não significa (como se poderia supor, à vista do princípio geral de que o acessório segue o principal) que a obrigação tributária assim qualificada dependa da existência de uma obrigação principal à qual necessariamente se subordine. As obrigações tributárias acessórias (ou formais ou, ainda, instrumentais) objetivam dar meios à fiscalização tributária para que esta investigue e controle o recolhimento de tributos (obrigação principal) a que o próprio sujeito passivo da obrigação acessória, ou outra pessoa, esteja, ou possa estar, submetido. Compreendem as obrigações de emitir documentos fiscais, de escriturar livros, de entregar declarações, de não embaraçar a fiscalização etc.” Celso Ribeiro Bastos 9 também tem se manifestado de igual modo: “A obrigação acessória é uma normatividade auxiliar que torna possível a realização da principal. É acessória no sentido de que desempenha um papel auxiliar. Não se quer dizer com essa denominação que a obrigação acessória esteja subordinada ou mesmo dependente da principal. A obrigação acessória visa a fiscalização de tributos, objetivando o pagamento destes (obrigação principal). Note-se que ela é fundamental para a efetivação do pagamento do tributo. Sem a obrigação acessória, o Poder Público não teria meios de exigir o tributo. São tidas por obrigações acessórias, também denominadas formais ou instrumentais: a emissão de notas, escrituração de livros etc.” De fato, a obrigação acessória de “X” não supõe que “X” (ou “Y”) possua, necessariamente, alguma obrigação principal, bastando, para tanto, que haja a probabilidade de existir obrigação principal de “X” ou de “Y”. Mas não se dispensa essa probabilidade, já que as obrigações ditas “acessórias” são instrumentais e só há obrigações instrumentais na medida da possibilidade de existência das obrigações para cuja fiscalização aquelas sirvam de instrumento. É nesse sentido que as obrigações tributárias formais são apelidadas de “acessórias”. E muito embora não dependam da efetiva existência de uma obrigação principal, elas se atrelam à possibilidade ou probabilidade de existência de obrigações principais, não obstante se alinhem, em grande número de situações, com uma obrigação principal efetiva 10 . As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. É por isso mesmo que ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias de, por exemplo, emitir documentos fiscais, escriturar livros ou mesmo apresentar GFIPs na forma, prazo e condições tais quais previstos na legislação de regência, conforme bem preceitua o artigo 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91. 8 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 9 BASTOS, Celso Ribeiro. Arts. 113 a 118. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva. (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. Vol. II. 7. ED. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 181. 10 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.984 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724573/2019-10 A propósito, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” Seguindo essa linha de raciocínio, cabe destacar, ainda, que, a despeito da infração pelo descumprimento de obrigação acessória não ter causado prejuízo ao Fisco, isso não significa que a penalidade não deva ser aplicada, porque, conforme bem pontuou a autoridade judicante de 1ª instância, a exigência de penalidade independe da capacidade financeira do sujeito passivo ou da existência de danos causados à Fazenda. Em suma, o que deve restar claro é que as obrigações acessórias são autônomas e subsistem ainda que a obrigação principal de pagar tributo inexista ou tenha sido cumprida. Por essas razões, entendo que as alegações da empresa recorrente nesse ponto não devem ser acolhidas. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.984 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724573/2019-10 5. Das alegações de violação a princípios constitucionais e de que a multa apresenta caráter confiscatório e da aplicação da Súmula CARF n. 2 De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada com base no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-006.984 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724573/2019-10 Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. 6. Da inaplicabilidade dos artigos 48 a 50 da Lei n. 13.097/2015 à hipótese dos autos A alegação de que os artigos 48 a 50 da Lei n. 13.097/2015 dispõem sobre o cancelamento das multas aplicadas por atraso na entrega de GFIP e devem ser aplicados ao caso em apreço não demanda maiores complexidades ou digressões e, portanto, deve ser rechaçada de plano. A propósito, verifique-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 13.097, de 19 de janeiro de 2015 Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas.” Pelo que se pode notar, o disposto no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 apenas não produzirá seus efeitos em relação aos fatos ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013 nas hipóteses em que não há obrigação principal. A rigor, note-se que o caso em apreço tem por objeto a competência de 13.2014, sem contar que tanto a autoridade autuante indicou quanto a própria empresa recorrente confirmou que no período em comento houve fato gerador da obrigação principal. Por outro lado, observe-se, ainda, que o instituto da anistia previsto no referido artigo 49 apenas deve ser aplicado nas hipóteses em que a GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega, sendo que na hipótese dos autos a GFIP foi efetivamente entregue em 03.06.2015 quando deveria ter sido entregue em 31.01.2015. Quer dizer, o instituto da anistia em comento poderia ser aqui aplicado caso a empresa recorrente tivesse realizado a entrega da GFIP até o último dia do mês de fevereiro, o que, como vimos, não foi o que ocorreu. É bem verdade que a autoridade judicante de 1ª instância já havia se manifestado pela inaplicabilidade da referida Lei n. 13.097/2015, conforme se pode verificar do trecho transcrito abaixo: Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-006.984 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724573/2019-10 “A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei (...).” Por essas razões, não há como se cogitar pela aplicabilidade dos artigos 48 e 49 da Lei n. 13.097/2015 à hipótese dos autos, daí por que a alegação da empresa recorrente não merece ser acolhida. Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e voto por negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Redator Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10320.720974/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-000.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges deOliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, GregórioRechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 251 a 259) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído através da Notificação de Lançamento (fls. 3 a 7) de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) suplementar, Exercício 2006, no valor total de R$ 228.757,61, tendo como objeto o imóvel rural “Fazenda Água Rica/Rio Dourado”, com área de 10.328,1 ha, NIRF 1.950.123-4, localizado no Município de Santa Luzia/MA. A Fiscalização concluiu que a empresa não comprovou a isenção da área declarada a título de preservação permanente e de reserva legal e alterou o VTN declarado, tendo como base o valor constante no SIPT/RFB. A DRJ julgou a impugnação improcedente, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 Áreas Isentas. Tributação. Averbação. ADA. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente e reserva legal, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas e apresentação de Ato RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 20 .7 20 97 4/ 20 11 -1 3 Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.893 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.720974/2011-13 Declaratório Ambiental (ADA) ao Ibama, no prazo previsto na legislação tributária. A área de reserva legal é necessária a averbação na matrícula do imóvel na data de ocorrência do fato gerador do ITR do exercício a que se referir a declaração. Retificação dos Dados Cadastrais – Área Total do Imóvel. Incabível a alteração da área total do imóvel, informada no DIAT/2006, quando não restar comprovado, através de prova documental hábil, o erro de fato no preenchimento da declaração. Matéria não Impugnada - Valor da Terra Nua. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo interessado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado da decisão em 18/03/2014 (fl. 261) e apresentou Recurso Voluntário em 16/04/2014 (fls. 275 a 288) sustentando: a) comprovação das áreas do imóvel, de reserva legal e preservação permanente declaradas, bem como do valor da terra nua tributável e; b) princípio da verdade material. Sem contrarrazões. o re a rio. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira , Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Da decadência O julgador independe de provocação da parte para examinar a regularidade processual e questões de ordem pública aí compreendido o princípio da estrita legalidade que deve nortear a constituição do crédito tributário; razão pela qual estou arguindo de ofício a decadência. Para o emprego do instituto da decadência é preciso verificar o dies a quo do prazo de cinco anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º, ou pelo art. 173, I, ambos do Código Tributário Nacional – CTN. O Superior Tribunal de Justiça definiu a questão no julgamento do REsp 973.733/SC 1 , processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, de aplicação obrigatória nos julgamentos deste Tribunal, nos termos do art. 62, § 2º de seu Regimento Interno. 1 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.893 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.720974/2011-13 Concluiu que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorrendo pagamento antecipado, ainda que inferior ao efetivamente devido, afastadas as situações de fraude, dolo ou simulação, o termo inicial é a data do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I do art. 173 do mesmo Código. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973.733/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.893 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.720974/2011-13 O ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.393/96 2 ; disto, o início da contagem do prazo decadencial, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado levando em conta a existência ou não de pagamento antecipado. O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano – art. 1º da Lei nº 9.393/96. No presente caso, a DITR foi devidamente transmitida, conforme afirmado pela autoridade lançadora, e o lançamento suplementar foi realizado posteriormente, em trabalho de malha fiscal, se referindo apenas à diferença entre o valor já declarado e o apurado, o que já evidencia o recolhimento antecipado do tributo. O lançamento suplementar do ITR, Exercício 2006, foi formalizado através da Notificação de Lançamento nº 03201/00001/2011, lavrada em 23 de maio de 2011 (fls. 3), e cientificada ao contribuinte em 13/06/2011 (fl. 8), ou seja, quando já ultrapassados cinco anos da data do fato gerador – 1º/01/2006, configurando a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em face da consumação da decadência. Nesse mesmo sentido tem sido o entendimento desse Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2001 DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este é efetuado (artigo 150, § 4º, do CTN). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Processo 10980.013480/2006-30, Acórdão nº 9202-008.493, 2ª Turma da Câmara Superior, Relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Sessão de 18/12/2019, Publicação 31/01/2020). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PARCIAIS. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4º, do CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial. (Processo 10860.720257/2010-95, Acórdão nº 9202-008.472, 2ª Turma da Câmara Superior, Relator Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, Data da Sessão 18/12/2019, Publicação 14/01/2020). O direito de a Fazenda Nacional lançar decaiu após cinco anos contados do fato gerador. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício operou-se a 2 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-000.893 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.720974/2011-13 decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do arts. 150, § 4°, e 156, V, do CTN. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, extinguindo-se o crédito tributário em face da decadência. De forma alternativa, caso essa Turma entenda pela necessidade de analisar o prévio pagamento do valor declarado pelo contribuinte a título de ITR, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem informe se houve antecipação de pagamento de imposto para o exercício 2006, para fins de apuração da decadência. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.002149/2006-15
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/03/2001 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO SEM ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 173 INCISO I DO CTN. Nos termos do decidido pelo STJ, em recurso repetitivo, no REsp n° 973.733/SC, cuja a observância é dever pelos Conselheiros deste CARF, a existência de pagamentos ou constituição do mesmo tributo sujeito a lançamento por homologação sob exigência, no mesmo período colhido na autuação, atrai a regra de contagem do prazo decadencial inserida do art. 150, §4º, do CTN. Inexistente qualquer antecipação de pagamento, aplica-se a regra geral veiculada pelo art. 173, inciso I, do CTN.
Numero da decisão: 9303-010.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, afastando a decadência dos tributos lançados. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­010.917  –  3ª Turma   Sessão de  15 de outubro de 2020  Matéria  DECADÊNCIA ­ LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SALVADOR MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS S/C  LTDA ­ ME    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/03/2001 a 31/12/2005  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  SEM  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  APLICAÇÃO DO ART. 173 INCISO I DO CTN.  Nos  termos  do  decidido  pelo  STJ,  em  recurso  repetitivo,  no  REsp  n°  973.733/SC,  cuja  a  observância  é  dever  pelos Conselheiros  deste CARF,  a  existência  de  pagamentos  ou  constituição  do  mesmo  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  sob  exigência,  no mesmo  período  colhido  na  autuação, atrai a regra de contagem do prazo decadencial inserida do art. 150,  §4º,  do  CTN.  Inexistente  qualquer  antecipação  de  pagamento,  aplica­se  a  regra geral veiculada pelo art. 173, inciso I, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, afastando a decadência dos tributos  lançados.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 21 49 /2 00 6- 15 Fl. 1298DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10805.002149/2006­15  Acórdão n.º 9303­010.917  CSRF­T3  Fl. 3          2 Santos,  Valcir Gassen,  Jorge Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  (fls. 1192/1199), admitido pelo despacho de fls. 1212/1215, contra o Acórdão nº 101­96.903,  de 17/09/2008 (fls. 1164/1175), integrado pelo acórdão em embargos, sem efeitos infringentes,  de nº 1101­001.282 (fls. 1185/1189), o qual restou assim ementado quanto à matéria devolvida  ao nosso conhecimento:  DECADÊNCIA ­ PIS ­ COFINS ­ No que tange as contribuições  para a seguridade social com fatos geradores mensais e sujeitas  ao recolhimento mensal, decai o direito da Fazenda Pública de  constituir credito  tributário respectivo após o decurso do prazo  de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. O  artigo  45  da  Lei  n"  8.212/91  foi  julgado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  sendo  inclusive  criada  a  súmula  vinculante  nº  8  de  observância  obrigatória  pela  administração  pública direta e indireta.  O acórdão dos embargos retificou parte dispositiva do acórdão inicial para:  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, unicamente para  acolher  a  preliminar  de  decadência  do  IRPJ  e  CSLL  até  o  3º  trimestre de 2001,  inclusive, e do PIS e COFINS até Nov/2001,  inclusive. Vencido o Conselheiro Antonio Praga, que rejeitava a  preliminar aplicando o art. 173 do CTN, em face da ausência de  pagamento.  Em  suma,  entende  a  Fazenda Nacional  que  o  recorrido  está  equivocado  ao  aplicar  o  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  em  relação  ao  PIS  e  COFINS,  "para  efeitos  de  prazo  decadencial  para  lavratura do  auto  de  infração, MESMO SEM EXISTÊNCIA de  pagamento  prévio de tributos". Assim, tendo em conta que não houve qualquer antecipação de pagamento,  pugna pela aplicação do art. 173, I, do CTN, para fins de prazo inicial de contagem do prazo  decadencial, o que afastaria a decadência reconhecida pelo aresto recorrido ("valores cobrados  anteriores  ao  mês  de  dezembro  de  2001").  Acosta  farta  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuinte e do CARF nesse sentido, e também do STJ, pugnando, ao final, pelo provimento  do especial para que seja afastada a preliminar de decadência.  Intimada, a empresa não ofertou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.  Conheço do recurso nos termos em que admitido.  Fl. 1299DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10805.002149/2006­15  Acórdão n.º 9303­010.917  CSRF­T3  Fl. 4          3 A matéria  foi  julgada em 2008, quando ainda não era de  todo pacificada, o  que  hoje não  é mais  o  caso. O  recorrido  julgou  o  lançamento  parcialmente  decaído  até  o  3º  trimestre de 2001 para o  IRPJ/CSLL,  inclusive,  e do PIS e COFINS até novembro de 2001,  inclusive, adentrando no mérito em relação aos demais períodos de apuração.  A  1ª  Turma  da  CSRF,  que  até  a  edição  da  Portaria  CARF  15.081,  de  24/06/2020,  era  competente  para  julgamento  do  presente  processo,  já  tinha  assentada  jurisprudência de que comprovado que não há qualquer antecipação de pagamento em relação  a tributos sujeitos a lançamento por homologação, caso em voga, o termo inicial para contagem  do prazo decadencial (conforme dispõe o art. 173, I, do CTN) seria o primeiro dia do exercício  seguinte àquele que o lançamento poderia ser efetuado. A título de exemplo, transcrevo ementa  de recente julgado, 07/07/2020, no aresto 9101­004.941:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 1997   DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  CSLL.  MATÉRIA  OBJETO  DE  RECURSO  JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO CPC/73.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTOS  OU  CONSTITUIÇÃO  DEFINITIVA  DO  MESMO  TRIBUTO  EXIGIDO  NO  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  DURANTE  O  PERÍODO  COLHIDO. APLICAÇÃO DO ART. 173 INCISO I DO CTN.  Nos  termos  daquilo  decidido  pelo  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  n°  973.733/SC,  cuja  a  observância  é  devida  pelos Conselheiros deste E. CARF, conforme determina a norma  do art. 62, §2º do RICARF vigente, a existência de pagamentos  ou  constituição  do  mesmo  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  sob  exigência,  no  mesmo  período  colhido  na  Autuação,  atrai  a  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial  inserida do art. 150, §4º, do CTN.   Se  inexistente  tal  antecipação  ou  constituição  definitiva  por  instrumento legal hábil, aplica­se a regra geral para o cômputo  dessa modalidade de caducidade, veiculada pelo art. 173, inciso  I, do CTN.  Inconteste nos autos que não houve qualquer antecipação de pagamento (fl.  704/735 ­ vol IV) dos tributos lançados.  O período mais  antigo do  lançamento  reporta­se  ao mês de março de 2001  (fls.  714  e  730),  tendo  o  contribuinte  sido  cientificado  em  22/12/2006  (fl.  758).  Em  consequência, restando induvidoso que não houve qualquer antecipação de pagamento, não há  falar­se em decadência de nenhum período.   Dessarte,  é  de  ser  provido  o  especial  para  fins  de  afastar  a  decadência  das  tributos lançados.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  fazendário  e  dou­lhe  provimento, desta forma afastando a decadência dos tributos lançados.  Fl. 1300DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10805.002149/2006­15  Acórdão n.º 9303­010.917  CSRF­T3  Fl. 5          4 É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.                                Fl. 1301DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14474.000102/2007-48
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DECADÊNCIA. ARTIGO 173, I, CTN. DOLO GENÉRICO. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, tratando-se de apropriação indébita, onde a empresa desconta as contribuições dos segurados empregados e/ou contribuintes individuais, mas não as repassa ao Fisco em época própria, aplica-se a regra do artigo 173, inciso I, do CTN, em face da caracterização do dolo genérico, tipificado no artigo 168-A do Código Penal. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.985
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17395.Z1ST. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 11/11/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e Elias Sampaio Freire.  Relatório  RIMAPAR  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  teve  contra  si  lavrada  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD nº 35.815.567­3, em 08/10/2005 (AR fl.  364, exigindo­lhe crédito tributário referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao  INSS, correspondentes à parte dos segurados, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas  ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, arrecadadas pela empresa  mediante  desconto  nos  respectivos  salários/remunerações  e  não  repassadas  integralmente  à  Seguridade Social  na época própria,  em relação ao período de 01/1999 a 08/2005, conforme  Relatório Fiscal da Notificação, às fls. 251/254, e demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de  Julgamento  do  CARF  contra  decisão  da  então  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Curitiba/PR,  DN  n°  14.401.4/0244/2006,  às  fls.  626/642,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento fiscal em referência, a egrégia 2ª Turma Ordinária da 3a Câmara, em 12/05/2011,  por  maioria  de  votos,  achou  por  bem  conhecer  do  Recurso  da  contribuinte  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  consubstanciados  no  Acórdão nº 2302­01.060, com sua ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2005  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional  CTN.  Fl. 1197DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17395.Z1ST. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14474.000102/2007­48  Acórdão n.º 9202­002.985  CSRF­T2  Fl. 1.158          3 COMPETÊNCIA  DO  AUDITOR  FISCAL.  DESNECESSIDADE  DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL COMO CONTADOR.  É  competente  para  verificação  da  escrituração  contábil  o  Auditor  Fiscal  regulamente  inscrito  no  cargo,  independente  de  habilitação profissional como contador.  PARCELAS  SALARIAIS  INTEGRANTES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECONHECIMENTO  PELO  CONTRIBUINTE  ATRAVÉS  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  OUTROS  DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS.  O reconhecimento através de documentos da própria empresa da  natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos  segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da  base de cálculo.  É  OBRIGATÓRIO  O  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  RETIDA  DA  REMUNERAÇÃO  DO  SEGURADO.  APROPRIAÇAO INDÉBITA.  As  empresas  são  obrigadas  a  arrecadar  e  recolher  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  estes  a  partir  de  04/2003,  a  seu  serviço,  descontando­as da respectiva remuneração.  JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  SELIC,  nos  termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que  é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  com base na  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC  para títulos federais.  PEDIDO  DE  EVENTUAL  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  O  pedido  de  perícia  não  se  constitui  em  direito  subjetivo  do  contribuinte  e  pode  ser  indeferido  pela  autoridade  julgadora  quando demonstrada sua prescindibilidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  1.133/1.145,  com  arrimo  no  artigo  67  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Fl. 1198DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17395.Z1ST. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  procurando  demonstrar  a  insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes/CARF e, bem assim, da Câmara  Superior de Recursos Fiscais a  respeito da mesma matéria,  conforme se extrai dos Acórdãos  nºs 206­01.689 e 206­01.535,  impondo seja  conhecido o  recurso especial da recorrente, uma  vez comprovada a divergência arguida.  Sustenta  que  a  jurisprudência  deste  Colegiado,  corroborada  pelo  entendimento  adotado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  impõe  que  a  aplicação  do  prazo  decadencial inserido no artigo 150, § 4º, do CTN, pressupõe a antecipação de pagamento, ainda  que  parcialmente,  bem  como  que  a  contribuinte  não  tenha  incorrido  em  dolo,  fraude  ou  simulação.  No caso dos  autos,  tratando­se de  lançamento de contribuições descontadas  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, mas  não  repassadas  integralmente  ao  INSS,  em  evidente  apropriação  indébita,  deve  ser  aplicada  a  regra  do  prazo  decadencial  inscrito no artigo 173, inciso I, do CTN, em face da constatação de dolo genérico, na linha do  que restou decidido nos Acórdãos paradigmas.  Contrapõe­se  ao  Acórdão  recorrido,  por  entender  que  o  tipo  penal  apropriação  indébita  previdenciária,  inscrito  no  artigo  168­A  do Código  Penal,  devidamente  informado no Relatório Fiscal, tem o condão de deslocar o prazo decadencial para a contagem  estabelecida no artigo 173, inciso I, do CTN.  Suscita  que  ao  deixar  de  repassar  à  Previdência  Social  as  contribuições  recolhidas  dos  segurados  empregados  e  segurados  contribuintes  individuais,  nos  prazos  previstos em  lei, o  sujeito passivo demonstrou conduta consciente de quem procura e obtém  determinado resultado: enriquecimento sem causa.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 3ª Câmara da  2ª  Seção  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  que  o  Acórdão  recorrido  divergiu  do  entendimento  consubstanciado  nos  paradigmas  a  respeito  da  mesma  matéria,  consoante  se  positiva do Despacho nº 2300­120/2011, às fls. 1.150/152.  Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  a contribuinte não apresentou suas contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 1199DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17395.Z1ST. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14474.000102/2007­48  Acórdão n.º 9202­002.985  CSRF­T2  Fl. 1.159          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  4ª  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  a  divergência  suscitada, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e passo à análise das razões recursais.  Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, notadamente  Relatório  Fiscal  da  Notificação,  no  presente  lançamento  exige­se  as  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  notificada  ao  INSS,  correspondentes  à  parte  dos  segurados,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  arrecadadas  pela  empresa  mediante  desconto  nos  respectivos  salários/remunerações  e  não  repassadas  integralmente  à  Seguridade  Social  na  época  própria  (apropriação indébita).  Por  sua  vez,  ao  analisar  a  demanda,  a  Turma  recorrida  entendeu  por  bem  decretar  a  improcedência  parcial  do  feito,  acolhendo  a  decadência  de  parte  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4°,  do  Código  Tributário  Nacional,  razão  do  insurgimento da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Inconformada, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs o presente Recurso  Especial,  suscitando  que  o  Acórdão  guerreado  malferiu  entendimento  levado  a  efeito  pelas  demais  Câmaras/Turmas  dos  Conselhos  de  Contribuintes/CARF  e,  bem  assim,  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais a  respeito da mesma matéria,  conforme se extrai dos Acórdãos  paradigmas  nºs  206­01.689  e  206­01.535,  devendo  ser  conhecido  o  recurso  especial  da  recorrente, uma vez comprovada a divergência arguida.  Sustenta  que  a  jurisprudência  deste  Colegiado,  corroborada  pelo  entendimento  adotado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  impõe  que  a  aplicação  do  prazo  decadencial inserido no artigo 150, § 4º, do CTN, pressupõe a antecipação de pagamento, ainda  que  parcialmente,  bem  como  que  a  contribuinte  não  tenha  incorrido  em  dolo,  fraude  ou  simulação.  No caso dos  autos,  tratando­se de  lançamento de contribuições descontadas  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, mas  não  repassadas  integralmente  ao  INSS,  em  evidente  apropriação  indébita,  deve  ser  aplicada  a  regra  do  prazo  decadencial  inscrito no artigo 173, inciso I, do CTN, em face da constatação de dolo genérico, na linha do  que restou decidido nos Acórdãos paradigmas.  Contrapõe­se  ao  Acórdão  recorrido,  por  entender  que  o  tipo  penal  apropriação  indébita  previdenciária,  inscrito  no  artigo  168­A  do Código  Penal,  devidamente  informado no Relatório Fiscal, tem o condão de deslocar o prazo decadencial para a contagem  estabelecida no artigo 173, inciso I, do CTN.  Em defesa de sua pretensão, suscita que ao deixar de repassar à Previdência  Social  as  contribuições  recolhidas  dos  segurados  empregados  e  segurados  contribuintes  Fl. 1200DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17395.Z1ST. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 individuais, nos prazos previstos em lei, o sujeito passivo demonstrou conduta consciente de  quem procura e obtém determinado resultado: enriquecimento sem causa.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional  merece  acolhimento,  por  espelhar  a  melhor  interpretação  a  respeito  do  tema,  em  consonância  com  a  jurisprudência  administrativa,  impondo  a  reforma  do  Acórdão  recorrido  com o fito de restabelecer a ordem legal nesse sentido, como passaremos a demonstrar.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  45  –  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  e  inciso  I,  determina  que  o  prazo  para  se  constituir  crédito  tributário  é  de  05  (cinco)  anos,  contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Fl. 1201DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17395.Z1ST. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14474.000102/2007­48  Acórdão n.º 9202­002.985  CSRF­T2  Fl. 1.160          7 Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Fl. 1202DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17395.Z1ST. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8 Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se cogitar em “homologação”.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão pela qual deixaremos de abordar aludida discussão, mantendo a tese que a aplicação do  dispositivo  legal  retro  depende da  existência  de  recolhimentos  do mesmo  tributo  no  período  Fl. 1203DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17395.Z1ST. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14474.000102/2007­48  Acórdão n.º 9202­002.985  CSRF­T2  Fl. 1.161          9 objeto do  lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n°  973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Fl. 1204DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17395.Z1ST. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   10 Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento nas  contribuições previdenciárias,  sobretudo em  face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  In  casu,  porém,  despiciendas maiores  elucubrações  a  propósito  da matéria,  uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir aplicabilidade do artigo 173, inciso  I,  do  CTN,  por  trata­se  de  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  arrecadadas  pela  empresa mediante desconto  nos  respectivos  salários/remunerações  e  não  repassadas  integralmente  à  Seguridade  Social  na  época  própria  (apropriação  indébita),  o  que  se  caracteriza  dolo  genérico  tipificado  no  artigo  168­A do Código Penal, que assim prescreve:  “Apropriação  indébita  previdenciária  (Incluído  pela  Lei  nº  9.983, de 2000)  Art.  168­A.  Deixar  de  repassar  à  previdência  social  as  contribuições  recolhidas  dos  contribuintes,  no  prazo  e  forma  legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)”  Assim,  é  de  se  restabelecer  a  ordem  legal  no  sentido  de  acolher  o  prazo  decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 173, inciso I, Código Tributário Nacional,  por tratar­se de apropriação indébita, caracterizando dolo genérico na conduta da contribuinte,  ao reter as contribuições dos segurados empregados e não as repassar ao Fisco, em observância  aos  preceitos  consignados  na  Constituição  Federal,  CTN,  jurisprudência  pacífica  e  doutrina  majoritária.  Destarte,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  em  08/10/2005, com a devida ciência da contribuinte constante do Aviso de Recebimento­AR, de  fl.  364,  a  exigência  fiscal  resta  parcialmente  fulminada  pela  decadência,  relativamente  a  os  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  01/1999  a  11/1999,  os  quais  se  encontram  fora  do  Fl. 1205DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17395.Z1ST. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14474.000102/2007­48  Acórdão n.º 9202­002.985  CSRF­T2  Fl. 1.162          11 prazo decadencial inscrito no dispositivo legal supra, impondo seja decretada a improcedência  parcial do feito.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  recorrido  em  dissonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA E DAR­LHE PROVIMENTO, reconhecendo  a decadência da exigência fiscal somente em relação ao período de 01/1999 a 11/1999, pelas  razões de fato e de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 1206DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.17395.Z1ST. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 21/11/2013 10:45:00. Documento autenticado digitalmente por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 21/11/2013. Documento assinado digitalmente por: HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 10/12/2013 e RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA em 22/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1020.17395.Z1ST Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0AAD5CFC7F60383F5D22D4E02B549457E4CD775B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 14474.000102/2007-48. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10980.922311/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 31/12/2009 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido.
Numero da decisão: 3302-009.230
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.221, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10980.919701/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.221, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10980.919701/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se o presente processo de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório que indeferiu a compensação, com base em créditos relativos à Contribuição para a COFINS. O contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. A partir das características do DARF foi identificado pelos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 23 11 /2 01 2- 31 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.230 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.922311/2012-31 sistemas da RFB, que o referido DARF, na verdade, havia sido utilizado integralmente para pagamento de outro débito, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada pela contribuinte no PER/DCOMP objeto da atual lide. A Delegacia da Receita Federal do Brasil emitiu o Despacho Decisório, no qual pronunciou-se pela não homologação da compensação declarada, diante da inexistência do crédito do Contribuinte Consta do referido Despacho Decisório que foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório e, inconformado com o indeferimento da homologação da compensação pleiteada, manifestou com as alegações a seguir sintetizadas: A impugnante pleitea a restituição com compensação de valores pagos a maior a título de COFINS. Que por ocasião das declarações DACON e DCTF, houve equívoco no preenchimento destas e que as mesmas foram sanadas. Que em nome da verdade material dos fatos, hão de ser reconhecidas as declarações retificadoras operadas e entregues, a fim de se reconhecer o direito creditório pleiteado no real valor declarado (DACON e DCTF), sob pena de haver um locupletamento por parte do agente arrecadador em detrimento do contribuinte. Requer: seja acolhida a manifestação de inconformidade para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Cientificado da decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese apertada, que a DCTF por si só já tem o poder de demonstrar o direito da recorrente; que o fisco não pode exigir apresentação de documentos que já está nos autos; e já houve transcurso do prazo legal para guarda de tais documentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo de atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Mérito O cerne do litígio visa auferir o direito creditório apurado pela Recorrente e utilizado para pagamento de débitos informados nas declarações de compensação. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.230 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.922311/2012-31 Em sede de manifestação de inconformidade, a Recorrente diz que por ocasião das declarações DACON e DCTF, houve equívoco no preenchimento destas e que as mesmas foram sanadas. Não trouxe nenhum documento para respaldar seu direito. A DRJ manteve o despacho decisório por entender que a Recorrente não demonstrou/comprovou a origem do crédito apurado, ou seja, por total ausência de provas hábeis a comprovar de forma induvidosa a origem dos registros contábeis trazidos pelo contribuinte. Em sede recursal, a Recorrente alegou que a DCTF por si só já tem o poder de demonstrar o direito da recorrente; que o fisco não pode exigir apresentação de documentos que já está nos autos; e já houve transcurso do prazo legal para guarda de tais documentos. Em que pese as alegações apresentadas em sede Recursal, caberia a Recorrente primeiramente trazer alegações contundentes de seu direito, apontando corretamente qual a origem do crédito informado em sua contabilidade e, carrear documento para demonstrar sua correlação com o direito. Nada foi feito pela Recorrente para demonstrar a origem do direito creditório. Ressalta-se que o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.230 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.922311/2012-31 portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) - Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252.) Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13982.000073/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/11/2007 MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária (CFL 68). Referida infração é mensal e corresponde a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada ao valor legalmente previsto em função do número de segurados em cada competência. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. CERTIFICADO. ISENÇÃO COTA PATRONAL. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas no artigo 55 da Lei nº 8.212/91. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/11/2007 MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária (CFL 68). Referida infração é mensal e corresponde a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada ao valor legalmente previsto em função do número de segurados em cada competência. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. CERTIFICADO. ISENÇÃO COTA PATRONAL. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas no artigo 55 da Lei nº 8.212/91. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária (CFL 68). Referida infração é mensal e corresponde a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada ao valor legalmente previsto em função do número de segurados em cada competência. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. CERTIFICADO. ISENÇÃO COTA PATRONAL. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas no artigo 55 da Lei nº 8.212/91. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 00 73 /2 00 8- 01 Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.682 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000073/2008-01 Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 299/325, interposto contra decisão da DRJ em Florianópolis/SC de fls. 265/285, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento por descumprimento de obrigação acessória (apresentação das GFIPs com omissão de fatos geradores das contribuições previdenciárias – CFL 68), conforme descrito no auto de infração DEBCAD 31.101.373-9, de fl. 02 e ss, lavrado em 30/01/2008, referente ao período de 07/2004 a 11/2007, com ciência da RECORRENTE em 01/02/2008, conforme AR de fl. 152. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi aplicado com base na Lei n. 8.212/91, art. 32, inciso IV, § 5º, no valor histórico de R$ 84.108,70. De acordo com o relatório fiscal de fls. 20/32, após análise dos documentos apresentados pelo Contribuinte, mediante intimação do TIAF de fl. 14, a fiscalização constatou nas informações lançadas em GFIP, com relação às competências 08/2007 a 11/2007, que a empresa enquadrou-se como Entidade Filantrópica no FPAS 639, fato que ocasionou a falta de informações de contribuições patronais (20% de Cota Previdenciária, 2% SAT/RAT e 5,8% Terceiras Entidades), uma vez que o FPAS 639 com a informação de percentual de 100% de isenção, não calcula essas contribuições, mas tão somente o desconto dos segurados empregados e as deduções de salários família e maternidade. Destarte, foi constatado também que a empresa não possui o Registro e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, motivo pelo qual não pode se enquadrar como Entidade Filantrópica com Isenção de contribuições previdenciárias patronais, sendo o correto enquadramento da empresa o dado até a competência 07/2007, em que a própria empresa vinha se enquadrando, seja a FPAS 515, com código de Terceiras Entidades 0115, pois a autoridade fiscal entendeu que a Contribuinte não se enquadra nos requisitos do artigo 55 da Lei n° 8.212 de 24 de Julho de 1991, que permite a isenção das respectivas contribuições. A autoridade lançadora ressaltou que a RECORRENTE, “em agosto/2007, efetuou envios, a partir da competência 12/2005, de GFIPs com FPAS 639 (errôneo), porém, não excluiu do sistema as GFIPs FPAS 515 (correto), e por conseguinte, acabou por ter de 12/2005 a 07/2007, duas GFIPs no sistema, tendo sido gerado a DCG oriunda da IP n° 00.338.556/2007, apurando-se contribuições de cota patronal no FPAS 515”; Assim, foi efetuado o lançamento do respectivo Auto de Infração, o qual se reporta às competências 07/2004 a 12/2004, 02/2005 a 06/2007, com relação a falta de informação em GFIP dos pagamentos efetuados aos contribuintes individuais da área médica (contabilidade conta nº 1848 – “honorários profissionais”), e de 08/2007 a 11/2007, onde há apenas uma GFIP, a com FPAS 639. Por fim, a multa foi aplicada conforme o art. 284, inciso II do RPS e art.32, inciso IV, § 5° da Lei 8.212/91, os quais informam que a multa aplicável é de cem por cento do valor devido relativo a contribuição previdenciária não declarada, respeitado o limite, sendo os valores Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.682 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000073/2008-01 reajustados pela Portaria MPS/GM n° 142 de 11/04/2007, art. 9°, inciso V, a qual informa o valor mínimo de multa determinado em R$ 1.195,13 e aplicados conforme tabelas de cálculo de multa aplicável de fls. 28/30. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 155/172 em 03/03/2008. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Florianópolis/SC, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: DA IMPUGNAÇÃO Tempestivamente, o sujeito passivo apresentou impugnação de fls. 78/92, alegando que é fundação hospitalar filantrópica, constituída em 05/08/1972, conforme seu Estatuto Social. Que requereu e obteve dos Governos Federal, Estadual e Municipal o reconhecimento de que se trata de fundação comunitária hospitalar de interesse público, conforme Decreto Federal n° 94.229/87, c/c com Decreto Federal sem número de 27/05/1992, Lei Catarinense n° 4.987/73 e Lei do Município de Caxambu do Sul n° 162/73 (docs. juntados). Diz que pleiteou e lhe foi deferido o registro no Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS) em 21/10/1977, por meio do processo n°243.820/77 (doc. juntado). Fala que não obstante ser entidade beneficente sem fins lucrativos, sempre recolheu a contribuição patronal sobre a folha de salários até novembro de 2005 e, a partir de dezembro/2005, por entender ser possuidora de imunidade, passou a apresentar GFIP como tal, no código 639, recolhendo desde então somente a parte dos segurados. Cita que todo o procedimento fiscal padece de nulidade, uma vez que o Mandado de Procedimento Fiscal n° 094.13762F00, emitido em 25/07/2007, deveria ser concluído até 22/11/2007, tendo a intimação do lançamento fiscal ocorrida em 31/01/2008, fora do prazo previsto para o encerramento, nos termos da Portaria n° 11.371/2007, que trata dos prazos de validade do MPF. Assim, tem que o lançamento é nulo, haja vista que o MPF se encontrava extinto pelo decurso de prazo de 120 dias. Considera que mesmo que o Auto de Infração indique em seu cabeçalho o MPF n° 0920300.2008.00028, não tomou conhecimento, já que dele não foi intimada pelo fisco e que, no Termo de Encerramento da Atividade Fiscal (TEAF) indica outro MPF n° 09435868/00, entretanto, também não foi intimada, tendo como único de seu conhecimento o de n° 09413762F00. Relata que nada deve a titulo de contribuição previdenciária, por ser entidade beneficente reconhecida e registrada no CNSS e que, nos termos do art. 195, § 7º da Constituição Federal, possui imunidade. Diz que apesar de a Constituição Federal falar em isenção, em verdade se trata de imunidade; que a isenção é matéria reservada à lei, enquanto imunidade é restrita à própria Constituição e, ainda que remeta o cumprimento ás exigências fixadas em lei, não modifica a natureza da imunidade. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.682 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000073/2008-01 Fala que em obediência ao comando constitucional, o art. 55 da Lei n° 8.212/91 fixou as exigências para o gozo da imunidade. Cita que o legislador incumbiu o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) a obrigação de expedir o Certificado de Registro de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Tem que a incumbência do INSS, agora da Receita Federal do Brasil, é unicamente no sentido de verificar o cumprimento das exigências estabelecidas no art. 55 da Lei n° 8.212/91, uma vez que não se confunde reconhecimento de entidade beneficente, que cabe a CNAS. Aduz que preenche todos os requisitos do art. 55 da Lei n° 8.212/91, estando, pois, dispensada da contribuição patronal. Que não houve a infração prevista no art. 32, §§ 4° e 5º da Lei n° 8.212/91, uma vez que somente teria lugar pela não apresentação de informações ou não apresentação de GFIP, que não é o seu caso, posto que apresentou todas as informações ao fisco, não obstante ter indicado FPAS que revele entidade filantrópica. Fala que não se pode aplicar a multa cumulativamente, por ferir o principio constitucional da proporcionalidade, tal como se verifica, tendo sido calculado mês a mês o valor de R$ 2.390,26, totalizando R$ 84.108,70. Diz que a Constituição Federal impõe limites à lei sancionadora, dentre os quais: prévio processo legal; contraditório e ampla defesa; individualização da pena; pena não pode passar da pessoa do condenado; não proibição do exercício de atividade lítica. Tais disposições, conclui, estão vinculadas à proporcionalidade e razoabilidade. Considera em se tratando de descumprimento de obrigação acessória em bloco, como a GFIP, não há que falar em cumulação, por ser uma só a infração, cujo valor não pode superar R$ 2.390,26. Fala que não efetuou a retenção de 11% sobre os valores pagos a profissionais médicos porque estes já recolhem sobre o teto, conforme declaração que junta. Por fim requer a juntada da declaração dos profissionais médicos; a nulidade formal do lançamento, pelo decurso do prazo do MPF; nulidade por possuir imunidade em relação A cota previdenciária; nulidade do auto de infração no fato de que a Lei n° 8.212/91 aplicável deve ser pela não apresentação de GFIP; nulidade por ferimento ao principio constitucional da proporcionalidade, devendo ser reduzida para RR 2.390,26; nulidade quanto A retenção sobre pagamento a autônomos, por terem sido já recolhidos pelo teto do INSS. Da Decisão da DRJ convertendo o julgamento em diligência Na primeira oportunidade que apreciou a celeuma, a Delegacia de Julgamento apreciou o Oficio n° 0758/2008 — IPL 0084/2008 — DPF.B/XAP/SC, oriundo da Delegacia de Polícia Federal de Chapecó, juntado aos autos às fls. 240, no qual requer informações sobre o andamento processual face a Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), processo n° 13982.000163/2008-93 (NFLD no 37.101.377-1, AI's n°s 37.101.373-9 e 37.101.374-7). Em face disso, os autos foram baixados em diligência para esclarecimentos por parte da autoridade lançadora, uma vez que não constou nos autos qualquer informação a Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.682 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000073/2008-01 respeito de RFFP, inclusive por tal fato representar prioridade de julgamento, nos termos do art. 27 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Houve complementação do relatório fiscal (fls. 246/248), com reabertura do prazo de defesa, tendo sido o contribuinte devidamente intimado em 18/06/2008, à fl. 252, e se manifestado em 14/07/2008, à fl. 253, requerendo o julgamento da impugnação já apresentada, sem realizar modificações ou aditamentos. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Florianópolis/SC julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 265/285): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/11/2007 ISENÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. A isenção das contribuições sociais previstas no art. 55 da Lei n° 8.212/91 pressupõe ato administrativo declaratório do direito A isenção, que se processa mediante requerimento administrativo. Não dispondo a entidade do ato declaratório de isenção fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, hodiernamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, tem-se por válido o lançamento fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Constitui infração apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações A Previdência Social (GFIP), com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL COM MÚLTIPLO VÍNCULO. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO DO CÁLCULO DA MULTA. Comprovado que o contribuinte individual é também segurado empregado com recolhimento no teto do salário-de-contribuição por parte da empregadora, deve ser excluído do cálculo do valor da contribuição não declarada em GFIP da empresa tomadora de serviço na condição de contribuinte individual. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/11/2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). O mandado de procedimento fiscal - MPF é ordem especifica para que a fiscalização, por meio do auditor fiscal, inicie fiscalização em determinada entidade, devendo a mesma tomar ciência deste documento no início da ação fiscal. Eventuais irregularidades que se possa identificar na sua emissão ou prorrogação não podem dar causa a nulidade do feito fiscal. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.682 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000073/2008-01 Não é causa de nulidade de lançamento o decurso de prazo de MPF anterior, tendo a ação fiscal novamente iniciada mediante outro MPF. A ciência do MPF ao sujeito passivo ocorre na entrega do Termo de Início da Ação Fiscal, no qual consta o código de acesso para pesquisa na página Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas A observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade. Lançamento Procedente em Parte No mérito, a DRJ analisou a alegação da Impugnante de não ter efetuado retenção de 11% referente à contribuição previdenciária dos profissionais médicos pelo fato destes já recolhem sobre o teto, como demonstrou em declaração da Prefeitura Municipal de Caxambu do Sul (fl. 210), a qual constava nomes de profissionais servidores que recolhem no teto do salário - de-contribuição. Assim, após análise dos nomes e períodos informados na respectiva declaração junto com as informações constantes do banco de dados do Fisco, a DRJ entendeu por excluir da base de cálculo da multa uma parte dos valores relativos às contribuições dos segurados (contribuintes individuais), na medida em que restou comprovado que alguns segurados já recolhiam no teto, conforme tabela de fls. 282/284, totalizando R$ 3.228,25. Assim, refez os cálculos da multa, que foi apurada no valor de R$ 80.880,45 (fl. 284). Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 18/11/2008, conforme AR de fls. 297, apresentou o recurso voluntário de fls. 299/325 em 09/12/2008. Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação relativa a parte mantida do lançamento.: i) Da nulidade formal — Mandado de Procedimento Fiscal vencido; ii) Da inocorrência da infração — Entidade filantrópica reconhecida e registrada pelo Conselho Nacional de Serviço Social; iii) Da inocorrência da infração apontada pelo § 4º do art. 32 da Lei 8.212/91 — comprovação da apresentação das GFIPs; e iv) Da não-incidência de multas de forma cumulativa pela suposta apresentação incorreta das GFIPs — principio da proporcionalidade — caso de inconstitucionalidade. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.682 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000073/2008-01 Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Nulidade do MPF Alega o contribuinte a nulidade formal do auto de infração, em razão do lançamento do tributo ter sido efetuado após o prazo previsto no MPF nº 094.13762F00. Com relação às alegações de nulidade em razão da ausência de prazo de validade do MPF emitido, este tribunal tem entendimento pacífico de que o MPF é apenas um instrumento de controle interno da RFB, razão pela qual suas eventuais irregularidades não possuem o condão de afetar o crédito tributário fiscalizado, a ver: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. A competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil para o lançamento tributário tem origem na lei. O Mandado de Procedimento Fiscal é apenas um instrumento gerencial de controle administrativo da atividade fiscal e eventuais falhas na sua execução não configuram motivo suficiente para abalar a constituição do crédito tributário, se esta se deu conforme os ditames dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/1972 e do art. 142 do CTN. (acórdão nº 3302-007.889, sessão 17/12/2019) Isto porque, o poder para o auditor fiscal fiscalizar decorre da lei, qual seja, dos arts. 3º e 142 do Código Tributário Nacional, e, especificamente com relação aos tributos federais, do art. 6º da Lei nº 10.593/2002, todos abaixo transcritos: CTN: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (...) Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Lei nº 10.593/2002 Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11457.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11457.htm#art51 Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.682 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000073/2008-01 I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência) a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; Portanto, ainda que o RECORRENTE não tenha sido intimado da novação do prazo do MPF, tal circunstância não tem o condão de afetar o lançamento tributário. Deste modo, nego provimento a alegação de nulidade. MÉRITO Entidade filantrópica Sobre o tema, também não merecem prosperar os argumentos da RECORRENTE. Neste sentido, utilizo como razões de decidir os mesmos argumentos apresentados no voto relativo ao processo nº 13982.000074/2008-47, apreciado em conjunto com este caso na mesma sessão de julgamento: Em seu recurso, a contribuinte aduz que cumpriu todos os requisitos materiais estabelecidos pelo art. 55 para gozar da imunidade às contribuições para seguridade social, isto é (fls. 422/424): a) é reconhecida como de utilidade pública federal, estadual e municipal (docs. 06, 07, e 08 da impugnação – fls. 273/279); b) é portadora do Registro de Entidade Beneficente de Assistência Social expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (doc. 09 da impugnação – fl. 281); c) promove gratuitamente a assistência social beneficente a pessoas carentes, através da prestação de serviços comunitários e da concessão de bolsas de estudos a alunos carentes (doc. 04 da impugnação – fls. 255/262); d) os seus diretores não recebem nenhuma remuneração, como também não usufruem de nenhuma vantagem ou beneficio (doc. 04 da impugnação – fls. 255/262); e e) aplica integralmente todo o seu resultado na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais. No entanto, a autoridade fiscal apontou que a RECORRENTE não possuía o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS (item 4 do Relatório Fiscal – fl. 117). A RECORRENTE acostou aos autos um Registro expedido em 1977 pelo Conselho Nacional de Assistência Social (fl. 281). No entanto, não demonstrou possuir o necessário CEBAS exigido pela lei. Ademais, a DRJ apontou que a RECORRENTE não possuía ato declaratório de isenção fornecido pelo INSS, nos termos do art. 55, §1º, da Lei nº 8.212/91 1 . Apesar 1 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11457.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11457.htm#art51 Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.682 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000073/2008-01 deste fato não ter sido a motivação apresentada pela autoridade lançadora, é importante observar a informação trazida pela DRJ à fl. 392 de que, em consulta ao site do CNAS, a contribuinte “teve seu registro indeferido na data de 06/12/2000, conforme processo sob protocolo n° 44006.002381/1996-39”. Portanto, ante tal informação, constata-se que o Registro apresentado pela RECORRENTE (datado de 1977) sequer era válido na época dos fatos geradores deste lançamento. Mormente pelo fato de que o art. 55, II, da Lei nº 8.212/91 exige que o Registro e Certificado fornecidos pelo CNAS sejam renovados a cada 3 anos: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (...) II – seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; Deste modo, as provas apresentadas pelo contribuinte não são suficientes para afastar o auto de infração; para tanto, ele deveria ter comprovado que era portador do CEBAS e de Registro válidos na época dos fatos geradores. Ainda que se levante o argumento de que este requisito apenas poderia ter sido estabelecido por lei complementar, não compete a esta Corte administrativa reconhecer a inconstitucionalidade de normas, como bem pontuado pela Súmula CARF nº 02, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tal questão foi levada ao crivo do Supremo Tribunal Federal – STF que, no julgamento do Recurso Extraordinário RE 566.622/RS, tema com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". No entanto, ainda não foi certificado o trânsito em julgado da mencionada questão objeto do RE 566.622/RS em razão de Embargos de Declaração opostos em face da última decisão proferida pelo STF. Deste modo, os dispositivos legais previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/91 gozam de presunção de constitucionalidade, não podendo ser afastada a sua aplicação por esta Corte, nos termos da já citada Súmula CARF nº 02 e do art. 62 do Anexo II do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.682 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000073/2008-01 § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nota-se que o RICARF exige decisão definitiva do STF para que os membros das turmas de julgamento do CARF possam afastar a aplicação de lei. No caso, o acórdão proferido pelo STF no RE 566.622/RS ainda não transitou em julgado, o que impede sua aplicação neste julgamento. Neste sentido, cito abaixo as razões de decidir expressas pelo ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Presidente desta Colenda Turma, no acórdão nº 2201-007.263, proferido em 02/09/2020: A análise dos autos evidencia que a autuação decorreu do fato da recorrente ter apresentado GFIP como entidade beneficente isenta da conta patronal da Contribuição Previdenciária sem que tivesse formalizado o requerimento de que trata o § 1º do art. 55 da Lei 8.2512/91, cuja redação vigente à época dos fatos era a seguinte: (...) Portanto, é inequívoca a conclusão de que a autuação decorre de descumprimento de preceitos vigentes contidos em lei ordinária, considerados indispensáveis para fazer jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.682 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000073/2008-01 A afirmação recursal de que a regulamentação do dispositivo constitucional supracitado é matéria reservada a lei complementar é questão levada ao crivo do Supremo Tribunal Federal – STF que, no julgamento do Recurso Extraordinário – RE 566.622/RS, tema com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". As decisões definitivas dessa natureza devem ser reproduzidas pelos membros desta Corte por força de previsão Regimental. Entretanto, ainda não foi certificado trânsito em julgado da referida Decisão da Suprema Corte, razão pela qual se conclui que o texto então vigente do art. 55 da Lei 8.212/91 goza de presunção de legitimidade, encontrando-se, assim, em plena harmonia com os preceitos constitucionais, já que tal juízo não compete a esta Corte administrativa, como bem pontuado pela Súmula Carf. Nº 02, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, no caso sob análise, não parece que o citado § 1º veicule qualquer definição sobre o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo § 7º do art. 195 da CF, tampouco institua contrapartidas a serem por elas observadas, mas, tão só, define um procedimento que confere alguma forma de controle estatal sobre a desoneração fiscal. Não faz muito sentido imaginar que a imunidade em questão pudesse ser gozada sem qualquer tipo de controle. Neste sentido, não identifico qualquer mácula que justifique a alteração do lançamento ou da decisão recorrida. Cumpre ressaltar que esta questão, sobre a possibilidade dos contribuintes que não apresentaram o CEBAS gozarem da imunidade constitucional é justamente a matéria dos embargos de declaração apresentados no RE 566.622, conforme demonstra o trecho do recurso de embargos de declaração extraído dos autos deste caso (disponível em < http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarPro cessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=2565291> Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-007.682 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000073/2008-01 Tal fato apenas reforça que a matéria não foi objeto de julgamento definitivo pelo STF, permanecendo vigente a lei que determina a obrigatoriedade deste requerimento como condição para a fruição da imunidade constitucional. Por fim, apenas a título de esclarecimento, o STF, quando da análise conjunta do mérito dos embargos de declaração opostos nos autos da ADI 2.028, da ADI 2.036,da ADI 2.621, da ADI 2.228 e do RE 566.622, entendeu que os aspectos procedimentais da imunidade, relacionados à certificação, à fiscalização e ao controle das entidades beneficentes de assistência social podem ser regulamentados por lei ordinária; por outro lado, é exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Neste sentido, entendeu que vinculações restritivas “à livre disposição do indivíduo para agir nos campos da benemerência ou da filantropia” bem como “definir que a imunidade somente é aplicável se um determinado percentual da receita bruta for destinado à prestação gratuita de serviços”, são matérias afetas à lei complementar; ao passo que outras questões, como a mera certificação prevista no art. 55, II, da Lei nº 8.212/91, poderia ser exigida mediante lei ordinária. Assim, o entendimento não definitivo que hoje existe no STF é no sentido de ser válida a exigência do CEBAS por lei ordinária. Neste sentido, afasto as alegações da RECORRENTE. Da inocorrência da infração apontada pelo § 4º do art. 32 da Lei 8.212/91 Nesta parte do recurso, a contribuinte afirma que a presente multa somente “deve ser aplicada pela não apresentação de informações ou pela não apresentação das GFIPs, o que não é o caso da recorrente, que apresentou todas as declarações ao fisco. Nenhuma GFIP deixou de ser entregue (...)” (fl. 317). No entanto, equivoca-se a RECORRENTE, pois a multa foi aplicada com base no §5º do art. 32 da Lei nº 8.212/91, conforme campo “DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA”, na folha de rosto do Auto de Infração (fl. 02). Tal dispositivo possui a seguinte redação: § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. A citação, também, do §4º pela autoridade fiscal teve o único intuito de indicar a base legal da valoração da multa, já que é neste mencionado parágrafo onde se encontra a tabela que delimita o valor da multa pela quantidade de segurados. Ou seja, em nenhum momento a autoridade fiscal aplicou multa em razão de uma suposta falta de apresentação das GFIPs por parte da contribuinte. Ademais, é válida, por estrita determinação legal, a imposição de multa quando a GFIP for apresentada com dados não correspondentes aos fatos geradores do período, sendo equivocada a interpretação da Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-007.682 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000073/2008-01 RECORRENTE de que somente é cabível a penalidade no caso de ausência de apresentação da GFIP. Existe uma multa para ausência de GFIP (§4º do art. 32 da Lei nº 8.212/91) e outra para a apresentação da GFIP com ausência de fatos geradores (§5º do art. 32 da Lei nº 8.212/91); são penalidade distintas. Por oportuno, válido mencionar que nos itens 7 e 8 do Relatório Fiscal (fls. 22/24) a autoridade lançadora devidamente esclareceu que os fatos geradores omitidos em GFIP foram os pagamentos efetuados aos contribuintes individuais da área médica (contabilidade conta nº 1848 – “honorários profissionais”). Portanto, nada a prover neste tópico. Da não-incidência de multas de forma cumulativa pela suposta apresentação incorreta das GFIPs — principio da proporcionalidade — caso de inconstitucionalidade Por fim, neste tópico a RECORRENTE alega ser indevido o valor da multa cumulativa exigida neste caso, pois a penalidade foi de uma multa de R$ 2.390,26 para cada mês ou GFIP, ao passo que, no seu entender, o descumprimento de obrigações acessórias em bloco (várias GFIPs) não implica em cumulação de multas ou cumulação de infrações à legislação tributária, haja vista que uma só é a infração. Neste sentido, alega que a multa “não pode ser superior ao valor decorrente da aplicação da penalidade para uma única GFIP entregue incorretamente (a primeira, a de 07/2004), sendo que as demais apenas representam uma continuação do cometimento da infração”. Assim, pleiteia a redução da multa para R$ 2.390,26 em razão do princípio da proporcionalidade. Contudo, também não merecem prosperar as alegações da RECORRENTE. O art. 32, IV, da Lei nº 8.212/91 prescreve o seguinte (redação vigente à época dos fatos): Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. O dispositivo legal acima é expresso ao determina que as informações de interesse do INSS devem ser prestadas mensalmente pelos contribuintes. O §5º do mesmo artigo previa o seguinte (redação vigente à época dos fatos): § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-007.682 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000073/2008-01 Sendo assim, resta nítido que cada apresentação da GFIP com omissão enseja uma nova infração, que corresponde a uma multa de 100% do valor da contribuição não declarada em cada GFIP e limitada em função do número de segurados da contribuinte na respectiva competência. Ou seja, a penalidade é claramente apurada de forma mensal e existirá tantas multas quanto existirem infrações por omissão em GFIP. Ademais, até a forma de cálculo da multa converge para o entendimento de que a penalidade deve ser apurada por competência, tanto que limita o valor da multa em função do número de segurados existentes em cada competência. A prevalecer o entendimento da contribuinte, caso houvesse um aumento do número de segurados para 1000, por exemplo (20 x o valor mínimo), o valor da multa deveria ser ainda aquele da época em que a contribuinte possuía 20 segurados (2 x o valor mínimo), o que não pode prevalecer. Finalmente, a contribuinte alega que o cálculo da multa ofende ao princípio constitucional da proporcionalidade. No entanto, quanto às alegações de inconstitucionalidade levantadas pela RECORRENTE, deve-se esclarecer que, de acordo com o disposto na Súmula nº 02 deste órgão julgador, tal matéria é estranha à sua competência: “SÚMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Esclareça-se, também, que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, devendo a autoridade fiscal agir conforme estabelece a lei, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” Portanto, não prosperam as alegações de defesa. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital

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