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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8536494 #
Numero do processo: 10880.977317/2009-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/03/2002 PRELIMINAR. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO SUJEITO PASSIVO. NÃO OBRIGATÓRIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o Despacho Decisório que atende a todos os pressupostos formais e que é emitido com base nas informações prestadas pela contribuinte. DCTF. RETIFICAÇÃO. CORREÇÃO DAS INFORMAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada de documentação hábil e suficiente que indique provável erro cometido no cálculo dos tributos devidos resultando em recolhimentos a maior. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, a contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3301-008.554
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.551, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.977309/2009-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO SUJEITO PASSIVO. NÃO OBRIGATÓRIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o Despacho Decisório que atende a todos os pressupostos formais e que é emitido com base nas informações prestadas pela contribuinte. DCTF. RETIFICAÇÃO. CORREÇÃO DAS INFORMAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada de documentação hábil e suficiente que indique provável erro cometido no cálculo dos tributos devidos resultando em recolhimentos a maior. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, a contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.551, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.977309/2009-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 73 17 /2 00 9- 78 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.554 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.977317/2009-78 Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório, por intermédio do qual foi não homologada a compensação apresentada no PER/DCOMP, em razão de o valor do pagamento informado como gênese do crédito ter sido utilizado totalmente para alocação a débito da Recorrente. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a DRJ julgou improcedente o recurso. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde repisa as alegações constantes de sua Manifestação de Inconformidade e traz os seguintes pedidos: DO PEDIDO À vista do exposto, data máxima venha, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer seja conhecida e decretada a NULIDADE existente na presente demanda, consistente na falta de intimação do Recorrente para apresentação dos documentos pertinentes à comprovação do seu direito creditório, o que feriu os Princípios Constitucionais à Ampla Defesa e do Contraditório. Em seguida, requer seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório do Recorrente na forma da fundamentação e, assim, HOMOLOGAR definitivamente a compensação em discussão. A Recorrente ingressou com duas petições, uma direcionada a este Relator e outra, ao presidente desta Turma, de idêntico teor, para reforçar suas alegações quanto à nulidade tanto do Despacho Decisório quanto da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINAR Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.554 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.977317/2009-78 II.1 Nulidade das decisões proferidas No Recurso Voluntário, a Interessada alega que a Unidade de Origem deveria tê-la intimado para que prestasse esclarecimentos sobre a retificação de sua DCTF ou corrigisse a DCOMP dentro do prazo legal, evitando, com isso, a produção de demandas à DRJ e a este CARF, conforme art. 844 do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99) ou, de forma análoga, o art. 7º da Lei nº 10.426, de 24/04/2002. Ao não adotar o referido procedimento, alega a Recorrente que não lhe foi dada a oportunidade para que prestasse os esclarecimentos sobre a retificação da DCTF ou eventualmente para que corrigisse sua DCOMP. Diz que o que ocorreu foi que a autoridade administrativa desconsiderou o crédito informado na DCTF retificadora, considerando apenas a DCTF inicial, que após sua retificação não teve mais valor. Aduz que em nenhuma momento houve por parte da Administração Tributária a determinação de intimação da contribuinte para esclarecimentos, de acordo como o que determinam os arts. 844 do RIR/99 e 7º da Lei nº 10.426, de 2002, que são indubitavelmente aplicados ao caso. Questiona: como sustenta a DRJ que não se aplicam os procedimentos dos arts. 844 do RIR/99 e 7º da Lei nº 10.426, de 2002, contidas no Processo Administrativo Fiscal (PAF), se mais à frente em sua fundamentação afirma que a esta demanda são aplicadas essas mesmas normas? Cita julgados deste Conselho, que entende aplicável ao caso, nulidade do lançamento quando a autoridade fiscalizadora não concede prazo à contribuinte para esclarecer as questões. Menciona que a DCOMP trata-se de lançamento, ficando a mercê do órgão fiscalizador em ter sua compensação homologada ou não, seguindo o mesmo procedimento e princípios informadores do PAF, de acordo com o Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, não podendo ser ignorada a estrita observância à lei. Por fim, esclarece que, ainda que se queira considerar a fundamentação da DRJ, de que o ônus de provar os fatos constitutivos de direito (entrega/retificação da DCOMP) seja da Recorrente, a este não foi aberto prazo para que apresentasse documentos comprovadores da retificação da DCTF que alterou seu direito creditório inicial. E mais, destaca que o ônus de se comprovar fato impeditivo do direito creditório da Recorrente é de quem o alega, ou seja, da Fiscalização, e não da Recorrente. Sustenta que as disposições do art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002, são cogentes e não facultativos à Administração Pública, na media em que garante que a contribuinte será intimada. Analiso. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.554 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.977317/2009-78 Inicialmente, esclareço que, quanto à alegação de retificação da DCTF e de que o ônus se comprovar fato impeditivo do direito creditório da Recorrente é de quem o alega, ou seja, da Fiscalização, por se referirem a questões de mérito, serão apreciadas mais à frente, em tópico a ele correspondente. Como já relatado acima, além das alegações postas no Recurso Voluntário, a Recorrente apresentou duas petições, de idêntico teor, em que reforça seus argumentos quanto à necessidade de prévia intimação ao Despacho Decisório que apreciou sua Declaração de Compensação. Esta questão já foi bastante corriqueira no âmbito deste Colegiado, sendo a jurisprudência consolidada na tese de que a falta de intimação prévia ao Despacho Decisório que aprecia DCOMP não caracteriza cerceamento do direito de defesa. Cito os seguintes julgados nestes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa a falta de intimação ao contribuinte para se manifestar no curso da ação fiscal, estando garantido seu direito de defesa com a ciência do lançamento, por meio da impugnação [...] (Acórdão nº 3301-005.967 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27/03/2019, Relator Marcelo Costa Marques d`Oliveira) ***************************************************************** ***** ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO SUJEITO PASSIVO. NÃO OBRIGATÓRIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que atende a todos os pressupostos formais e que é emitido com base nas informações prestadas pelo contribuinte. [...] (Acórdão nº 3002-001.038 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária, Sessão de 11/02/2020, Relatora Larissa Nunes Girard) ***************************************************************** ***** ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA FASE DE AUDITORIA INTERNA. FASE PRÉ-PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa na fase de auditoria interna, inexistindo ainda acusação ou imputação de infração, mas tão-somente investigação fiscal. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são de observância obrigatória na fase do devido processo legal administrativo fiscal, Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.554 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.977317/2009-78 que — no caso de declaração de compensação — tem início com a apresentação de manifestação de inconformidade ao despacho decisório denegatório do direito creditório. (Acórdão 9101-004.214 – 1ª Turma / CSRF, Sessão de 04/06/2019, Relator Demetrius Nichele Macei, CSRF) Portanto, não há qualquer razão para a decretação da nulidade do Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada pela Recorrente (sem sua prévia intimação da Recorrente), visto que antes da Manifestação de Inconformidade não há que se falar em contencioso administrativo e, logicamente, em cerceamento de direito de defesa. No que diz respeito à alegação de aplicabilidade, no caso, dos arts. 844 do RIR/99 e 7º da Lei nº 10.426, de 2002, são inaplicáveis à presente situação, pelas razões acima expostas, bem como pelo pertinente entendimento da DRJ ao afirma que: No caso, por tratar-se de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, o processamento comparou o pagamento indicado com a informação prestada na DCTF, constatando que o recolhimento indicado foi integralmente utilizado para quitação de débitos informados na DCTF, ou seja, para o tributo e período de apuração informados no PER/DCOMP em causa, o conta corrente da Receita Federal do Brasil não acusa crédito disponível para compensação, tratando-se, portanto, de situação que dispensa a emissão de Termo de Intimação, não se aplicando pois a regra do art. 844 do RIR c/c art. 7º da Lei nº 10.426/02. Tal conclusão da DRJ em nada se contradiz ao expor que à Manifestação de Inconformidade são aplicadas as regras processuais estabelecidas no Decreto nº 70.235, de 1972, visto aqui tratar-se de comando normativo expresso, art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, que se limitou a estender aos recursos contra não-homologação de compensação o rito do Processo Administrativo Fiscal (PAF). Ademais, vale ressaltar que, embora o presente caso não envolva lançamento de ofício de crédito tributário (diversamente do alegado pela Recorrente,), e, sim, apreciação de pleito creditório cumulado com compensação tributária, mesmo que a questão o envolvesse, está pacificado neste Colegiado que o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, conforme Súmula CARF nº 46 (Vinculante), transcrita a seguir; Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim,, sabe-se que as causas de nulidades relacionadas ao rito processual ora em análise são estipuladas art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, a saber: Art. 59. São nulos: Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.554 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.977317/2009-78 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Quanto às decisões em apreço (Despacho Decisório e Acórdão da DRJ), as hipóteses que poderiam acarretar sua nulidade estão expostas no inciso II retrocitado, as quais, entretanto, não foram constatadas nestes autos, visto que referidas decisões foram proferidas por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa, oportunizando à Recorrente contestar as referidas decisões da forma que lhe é facultada. Dessa forma, não foram verificadas nestes autos quaisquer das hipóteses previstas para considerar nula as decisões em questão. Assim, improcedente a preliminar suscitada. III MÉRITO A Recorrente esclarece que seu crédito originou-se no DARF no valor de R$ 61.560,90, período de apuração 30/11/2002, código de receita 2172 (Cofins), após a retificação da DCTF do mesmo período, acostada aos autos, em que são demonstradas as alocações devidamente efetuadas e a procedência do citado crédito. Portanto, afirma que essa retificadora deve ser considerada pela Fiscalização. Informa que, na DCTF retificada, o débito de Cofins passou a ser de R$ 622.088,34, menor que os pagamentos efetuados, R$ 635.221,33, resultando no crédito ora pleiteado, R$ 13.132,99. Expõe no recurso como o referido crédito foi parcialmente (R$ 12.779,93) utilizado em sua DCOMP e afirma ter havido equívoco por parte da Autoridade Administrativa ao não homologá-la. Assevera que o acórdão recorrido manteve o entendimento equivocado da Derat ao não considerar a retificação de sua DCTF. Entende que até mesmo de ofício, por ser uma atividade plenamente vinculada, a autoridade fiscal poderia ter corrigido o lançamento, a fim de ter-se um saldo de R$ 13.132,99 (crédito pleiteado). Argumenta que, com as provas carreadas aos autos e com a planilha apresentada no Recurso Voluntário, que apurou valores a maior de Cofins, após a retificação da DCTF e alocações dos DARFs, devidamente efetuadas nos períodos competentes, inexiste razão para que não seja homologada a compensação efetuada, uma vez que houve, real e comprovadamente, o pagamento de Cofins superior ao devido. Alega que não pode prevalecer a fundamentação da autoridade julgadora de que a DCTF retificadora não faz prova do direito creditório da Recorrente, em razão da carência de documentos que suportam a retificação, porque em nenhum momento do procedimento fiscal a Recorrente foi intimada a apresentar documentação embasadora da retificação da DCTF original, o que determina a decretação da nulidade de todo o procedimento fiscal a partir do Despacho Decisório, devendo a Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.554 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.977317/2009-78 presente persecução fiscal ser baixada para diligência com a finalidade de se levantar a documentação que a Fiscalização entende pertinente. Além disso, afirma que, na oportunidade que teve, juntou os seguintes documentos, capazes de justificar seus créditos, perfazendo-se em provas reais dos atos por si praticados: a) cópia da DCOMP n° 09744.71092.190196.1.3.04-2690 - Número de Controle 14.28.94.29.05; b) comprovante do DARF vinculadas as DCTF do 4º Trimestre de 2002; c) comprovante da DCTF retificada do 4° Trimestre, páginas 61 e 62; d) planilha de apuração do PIS e Cofins de 2002 da contribuinte; e) planilha de apuração e cruzamento dos valores da DCOMP, dentre outros. Afirma que, se tivesse sido intimada previamente, assim teria agido, não lhe sendo conferido o contraditório, consistente na máxima de que ninguém pode ser condenado sem ser ouvido. Defende a retificação da DCTF efetuada, bem como sua presunção relativa, e que a Administração Tributária deveria ter previamente procedido à sua intimação para apresentação de documentos que confortassem a DCTF retificadora, cabendo à própria Administração Tributária a produção de prova em contrario em caso de objeções, além de determinar a baixa do processo para diligência. Pondera ser inconcebível que se determine à contribuinte apresentar provas contrárias ao relatado pela Fiscalização. Alega que a sua escrituração faz prova a ser favor em relação aos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, cabendo à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos assim registrados. Reitera ter ocorrido a nulidade formal da decisão recorrida, por considerar que o julgador deixou de apreciar as provas carreadas aos autos pela Recorrente e, ainda, não ter produzido provas para sustentar suas alegações. Analiso. Inicialmente, informo que as alegações quanto à nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida, bem como em relação à ausência de intimação da Recorrente prévia ao Despacho Decisório, encontram-se apreciadas no tópico precedente, razão pela qual não tecerei, aqui, demais considerações a respeito. Em síntese, a Recorrente afirma que seu crédito decorreu de pagamento indevido ou a maior de Cofins (código 2172), período de apuração Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.554 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.977317/2009-78 11/2002, no valor de R$ 61.560,90, sendo o pleito creditório de R$ 13.132,99, usando em suas compensações, e que apresentou DCTF retificadora do correspondente período, em que reduziu o valor do débito da Cofins (para R$ 622.088,34), para liberar o saldo de R$ 13.132,99 do referido pagamento. Por sua vez, o Despacho Decisório Nº de Rastreamento 845363109, emitido em 24/08/2009, conclui pela inexistência de crédito disponível para as compensações, em razão de o pagamento gênese do crédito pleiteado encontrar-se totalmente alocado a débito da própria Recorrente, qual seja: Cofins (código 2172), período de apuração 11/2002. Em outras palavras, o DARF em questão foi usado integralmente em débito (com as mesmas características do recolhimento: tributo, período de apuração etc.) declarado em DCTF pela própria Recorrente. Diante de uma situação óbvia como essa, não há qualquer razão para a Administração Tributária deferir valor algum de crédito à Recorrente, pois não se pode reconhecer um crédito inexistente. De sua banda, a Recorrente é bastante redundante em afirmar que promoveu a retificação da DCTF ao qual o DARF se encontra totalmente alocado e diz ter carreado aos autos provas quanto à procedência de seu crédito. No entanto, compulsando-se inteiramente estes autos, não são encontrados, por exemplo, os seguintes elementos aptos à demonstração da liquidez e certeza do crédito: i) os recibos de entrega das referidas DCTFs (original e retificadora); ii) os esclarecimentos quanto às operações que proporcionaram a redução da base de cálculo da Cofins do período em comento, amparados por demonstrativos das duas bases de cálculo da Cofins (tanto da que serviu para a DCTF original quanto para a suposta DCTF retificadora); iii) documentos contábeis em que as pertinentes operações se encontram registradas; iv) documentos fiscais aptos a comprovar esses registros; e v) demais esclarecimentos pertinentes, tudo devidamente conciliado. Informações básicas não foram trazidas aos autos pela Recorrente, como as datas de transmissão das DCTFs referidas pela Recorrente, para que este julgador pudesse estabelecer a cronologia dos fatos: entrega da DCTF original, emissão do Despacho Decisório (24/08/2009) e entrega das supostas declarações retificadoras. Ora, após o Despacho Decisório, não há empecilho à retificação da DCTF tendente a reduzir débitos nela declarados. No entanto, tal retificação somente produz efeito com a comprovação dessa redução, mediante apresentação de documentos contábeis e fiscais, visto que somente DCTF retificadora (ressalte-se: não apresentada aos autos) 1 , não é suficiente a comprovar o direito pleiteado. 1 As telas acostadas às fls. 71-72 não permitem afirmar se elas são correspondentes a uma DCTF Original, Retificadora ou a apenas um esboço de DCTF não transmitida pela Recorrente. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.554 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.977317/2009-78 Nesses termos, é o que preceitua o art. 147, §1º, do CTN : Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Ademais o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Nesse sentido, cito o seguinte julgado desta mesma Turma (destaque acrescido): ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 3301-007.485, Sessão de 29/01/2020, Relatora: Semíramis de Oliveira Duro) No voto do julgado acima, a Relatora Semíramis de Oliveira Duro esclarece de forma bastante didática o assunto, conforme trechos seguintes: [...] Na compensação, a prova da existência do direito pleiteado, a sua liquidez e certeza, incumbe ao contribuinte. Isso porque o ônus de provar recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015: Logo, é do próprio contribuinte o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento. Ademais, dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.554 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.977317/2009-78 autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Observa-se que ausentes a liquidez e certeza dos créditos pleiteados pelo contribuinte, não há falar-se de homologação da compensação. Portanto, equivoca-se a Recorrente quanto tenta imputar o ônus da comprovação do direito creditório pleiteado à própria Fiscalização, buscando, com isso, inverter o ônus que lhe incumbe. Por essas razões, não se trata de hipótese de baixa dos autos em diligência, porque, conforme julgado acima reproduzido, não cabe à autoridade julgadora diligenciar para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela Recorrente, pois é desta o ônus de comprovação do direito pleiteado. Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.908486/2009-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. CRÉDITO DE IPI POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS. O direito ao crédito do IPI por devolução ou retorno de produtos subordina-se à comprovação do reingresso no estabelecimento bem como à efetiva reincorporação daqueles ao estoque, mediante a escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, ou de sistema de controle equivalente.
Numero da decisão: 3302-009.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votou pelas conclusões o conselheiro Vinicius Guimarães. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. CRÉDITO DE IPI POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS. O direito ao crédito do IPI por devolução ou retorno de produtos subordina-se à comprovação do reingresso no estabelecimento bem como à efetiva reincorporação daqueles ao estoque, mediante a escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, ou de sistema de controle equivalente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votou pelas conclusões o conselheiro Vinicius Guimarães. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 84 86 /2 00 9- 25 Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.908486/2009-25 Relatório Por bem traduzir os fatos relacionados à presente demanda, adoto como parte de meu relatório aquele trazido pelo Acórdão nº 09-58.740, da 3ª Turma da DRJ/JFA, prolatado na sessão de 17 de dezembro de 2015: Em 31/10/2007, a contribuinte em epígrafe transmitiu o PER nº 03676.71168.311007.1.1.01-6530 (fls. 02/891) objetivando o ressarcimento do saldo credor do IPI apurado ao final do 3º trimestre calendário de 2007 no valor de R$113.805,44. Em 14/11/2007 foi transmitida a DCOMP nº 32286.20541.141107.1.3.01- 0201 (fls. 90/93) pela interessada com a pretensão de extinguir débito próprio do IPI, relativo ao período de apuração mensal outubro/2007, no exato valor do supracitado saldo credor pleiteado em ressarcimento. A análise do pedido de ressarcimento e da declaração de compensação foi feita por via eletrônica, da qual resultou o Despacho Decisório nº 863080554 (fl. 94), que, nos termos transcritos abaixo, reconheceu em parte o direito creditório e homologou parcialmente a compensação declarada. Os detalhamentos que compõem o Despacho Decisório encontram-se nas fls. 95/97. Cientificada do Despacho Decisório em 01/06/2010 (conforme cópia de consulta ao sistema Sucop Imagem – fl. 99), a interessada, por meio de procurador (fls. 110/116), manifestou em 29/06/2010 sua inconformidade de fls. 100/109, pugnando pelo reconhecimento integral do direito creditório e a homologação total da compensação declarada, nos termos sintetizados a seguir. Em preliminar: - o Despacho Decisório encontrava-se eivado de nulidade em razão: 1) da existência do seguinte conflito na fundamentação legal da glosa do crédito do IPI destacado na nota fiscal nº 5143 (R$17.250,00): 1.1) de um lado, na "análise do crédito", a motivação "7" - empresa emitente da nota fiscal optante do SIMPLES, com base normativa no art. 166 do RIPI/202; 1.2) de outro lado, no "enquadramento legal", os ditames do art. 11 da Lei nº 9.779/99 e do art. 164, inciso I, do RIPI/2002; 2) "(...) a Fiscalização, além de não ter apresentado a capitulação legal adequada ao caso concreto, se baseou em situação fática completamente diversa da operação efetuada pela requerente para glosar indevidamente parcela do crédito do IPI, pleiteado por meio do PER/DCOMP nº 03676.71168.311007.1.1.01-6530, o que acarreta na nulidade do despacho decisório". No mérito: Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.908486/2009-25 - a nota fiscal (NF) nº 5143, indicada no demonstrativo do despacho decisório intitulado "relação de notas fiscais com créditos indevidos – créditos por entradas no período" (fl. 96), não tratava de operação de aquisição de insumos da pessoa jurídica de CNPJ nº 86.618.527/0001-08, sendo improcedente a motivação “7” – empresa emitente da NF optante do SIMPLES – da glosa do crédito do IPI destacado naquela nota fiscal (R$17.250,00); - conforme os documentos de fls. 229/235, aquela nota fiscal nº 5143 havia sido emitida em 10/09/2007 pela própria reclamante para documentar uma operação de entrada concernente ao retorno em seu estabelecimento de produtos anteriormente por ela remetidos para demonstração ao estabelecimento de CNPJ 86.618.527/0001-08 por meio da nota fiscal de saída nº 267789, também de emissão da reclamante em 06/09/2007; - nos livros ficais da reclamante destinados aos registros das saídas e das entradas, as notas fiscais aludidas acima foram escrituradas, respectivamente, com débito e crédito no valor de R$17.250,00 relativo ao IPI nelas destacado. Encaminhados os autos para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Juiz de Fora/MG, esta, por meio do Despacho da Presidência nº 190 da sua 3ª Turma, emitido em 30 de setembro de 2011 (fls. 237/240), assim se manifestou: Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.908486/2009-25 Em decorrência do disposto no mencionado Despacho da Presidência, foram juntados ao presente processo os elementos de fls. 241/256, que tratam de: - termo de intimação fiscal de fl. 243 para que a contribuinte interessada apresentasse: - resposta da contribuinte interessada às fls. 145/146: Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.908486/2009-25 A decisão da qual foi extraído o relato acima, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte recorrente, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITO DE IPI POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS. O direito ao crédito do IPI por devolução ou retorno de produtos subordina-se à comprovação do reingresso no estabelecimento bem como à efetiva reincorporação daqueles ao estoque, mediante a escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, ou de sistema de controle equivalente. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.908486/2009-25 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a r. decisão acima mencionada, a recorrente interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. Passo seguinte o presente processo foi enviado ao E. CARF e distribuído à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e de competência desta D. Turma, razão pela qual passa a ser analisado. O cerne do presente litígio consiste na questão de saber se é subsistente o alegado direito creditório do IPI, atinente ao período de apuração de 01/07/2007 a 30/09/2007, o qual decorreria de operações de devolução/retorno de produtos que foram anteriormente remetidos para demonstração, ocasião em que se deu a incidência do referido imposto. Ressalta-se que há ainda a alegação por parte da recorrente de nulidade do despacho decisório que teria trazido capitulação diversa da que efetivamente teria ocorrido de fato, qual seja, no despacho decisório teria sido indicada a impossibilidade de creditamento por se tratar de empresa optante do Simples Nacional, quando na realizadE se tratava de operação de retorno de produto remetido para demonstração. I – Preliminar de nulidade Conforme indicado alhures, a recorrente relata a ocorrência de nulidade do Despacho Decisório, uma vez ter indicado capitulação diversa ao que de fato teria ocorrido. Pois bem. Convém esclarecer que estamos diante de pedido de ressarcimento parcialmente negado por meio de despacho eletrônico, o qual foi devidamente combatido pela contribuinte por meio de manifestação de inconformidade, onde pode provar, ou ao menos deveria faze-lo, por se tratar de pedido de crédito, as razões pelas quais a negativa parcial ao crédito deveria se revertida. Não assiste razão à recorrente, já que se trata de despacho decisório eletrônico, não sendo o caso para anulação do mesmo. Com a finalidade de agilizar os procedimentos de restituição e compensação foi criada a PER/Dcomp eletrônica, e somente é possível alcançar o objetivo proposto se o contribuinte traz as informações corretas à administração tributária, para que ela inicialmente faça o confronto das declarações e com suas bases de dados, emitindo assim o despacho decisório. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.908486/2009-25 Conforme se depreende do processo, pode a recorrente trazer ao p as razões pelas quais seria hígido seu direito ao crédito, juntando documentos, como notas fiscais de entrada e saída dos produtos, além de cópias dos livros de IPI. Desta forma, nego provimento à alegação de nulidade. II – Mérito Quanto ao mérito a matéria já foi tratada no acórdão nº 3302-008.167, de lavra do I. Conselheiro Vinicius Guimarães, do qual peço vênia para utilizar as razões ali expostas como minhas, com a devida adequação ao presente feito que diz respeito da produtos remetidos para demonstração, quando no processo mencionado tratava-se de produtos remetidos para teste, vejamos: (...) Compulsando os autos, observa-se que o colegiado de primeira instância negou provimento à manifestação de inconformidade, tendo consignado, em síntese, que o direito ao crédito de IPI por devolução ou retorno de produtos submete-se à comprovação da entrada dos produtos no estabelecimento bem como à efetiva reincorporação ao estoque, mediante a escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque ou de sistema de controle equivalente. Por sua vez, a recorrente contesta o entendimento consubstanciado na decisão de piso, aduzindo, como relatado, a inviabilidade da exigência do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque - ou de sistema equivalente, uma vez que as mercadorias remetidas para teste não comportariam individualização, e, ainda, que, pelos princípios da verdade material, razoabilidade e proporcionalidade, os créditos pleiteados deveriam ser reconhecidos pelos documentos trazidos aos autos, os quais seriam suficientes para a comprovação do direito alegado. Entendo que não assiste razão aos argumentos da recorrente. A decisão recorrida trouxe fundamentos precisos para afastar o direito ao crédito de IPI sobre os retornos e devoluções de produtos remetidos para testes. Explico. A questão acerca das condições para o aproveitamento de créditos de IPI nos casos de retorno ou devolução de produtos, especialmente no tocante à necessidade de controle das entradas no Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque ou sistema equivalente, não é nova neste Colegiado. Em decisões recentes, esta Turma entendeu que não basta, para o gozo do crédito de IPI, o simples registro das mercadorias no Livro Registro de Entradas: faz-se necessário o controle das entradas através da escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque ou de sistema equivalente. Tal é o entendimento consubstanciado no Acórdão nº. 3302-005.398, julgado em 18/04/2018, e Acórdão nº. 3302-006.784, julgado em 23/04/2019, ambos de relatoria do Cons. Paulo Guilherme Dérroulède. O voto condutor do Acórdão nº. 3302-006.784 traz, de forma precisa, os fundamentos normativos para a exigência do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque ou de sistema equivalente: A possibilidade de tomada de créditos por devoluções ou retornos estava prevista no artigo 30 da Lei nº 4.502/64 e regulamentada pelo Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/2002), vigente à época dos fatos, nos seguintes artigos: Art. 167. É permitido ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, creditar-se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial. Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.908486/2009-25 [...] Art. 169. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 27, § 4º): I – pelo estabelecimento que fizer a devolução, emissão de nota fiscal para acompanhar o produto, declarando o número, data da emissão e o valor da operação constante do documento originário, bem assim indicando o imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução; e II – pelo estabelecimento que receber o produto em devolução: a) menção do fato nas vias das notas fiscais originárias conservadas em seus arquivos; b) escrituração das notas fiscais recebidas, nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art. 388; e c) prova, pelos registros contábeis e demais elementos de sua escrita, do ressarcimento do valor dos produtos devolvidos, mediante crédito ou restituição do mesmo, ou substituição do produto, salvo se a operação tiver sido feita a título gratuito. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à volta do produto, pertencente a terceiros, ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, exclusivamente para conserto. [...] Art. 172. Na hipótese de retomo de produtos, deverá o remetente, para creditar-se do imposto, escritura-lo nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art. 388, com base na nota fiscal, emitida na entrada dos produtos, a qual fará referência aos dados da nota fiscal originária. As disposições regulamentares são claras ao exigir a escrituração no Livro Registro e Controle da Produção e Estoque ou sistema equivalente, como forma de garantir a reincorporação dos produtos ao estoque e nova tributação quando de eventual nova saída. Tal livro deve conter os seguintes elementos: Art. 383. O livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, destina-se ao controle quantitativo da produção e do estoque de mercadorias e, também, ao fornecimento de dados para preenchimento do documento de prestação de informações à repartição fiscal. § 1º Serão escriturados no livro os documentos fiscais relativos às entradas e saídas de mercadorias, bem como os documentos de uso interno, referentes à sua movimentação no estabelecimento. § 2º Não serão objeto de escrituração as entradas de produtos destinados ao ativo fixo ou ao uso do próprio estabelecimento. § 3º Os registros serão feitos operação a operação, devendo ser utilizada uma folha para cada espécie, marca, tipo e modelo de produtos. Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.908486/2009-25 § 4º A SRF, quando se tratar de produtos com a mesma classificação fiscal na TIPI, poderá autorizar o estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, a agrupá-los numa mesma folha. Art. 384. Os registros serão feitos da seguinte forma: I – no quadro "Produto": identificação do produto; II – no quadro "Unidade": especificação da unidade (quilograma, litro etc.); III – no quadro "Classificação Fiscal": indicação do código da TIPI e da alíquota do imposto; IV – nas colunas sob o título "Documento": espécie e série, se houver, do respectivo documento fiscal ou documento de uso interno do estabelecimento, correspondente a cada operação; V – nas colunas sob o título "Lançamento": número e folha do livro Registro de Entradas ou Registro de Saídas, em que o documento fiscal tenha sido registrado, bem como a respectiva codificação contábil e fiscal, quando for o caso; VI – nas colunas sob o título "Entradas": a) coluna "Produção No Próprio Estabelecimento": quantidade do produto industrializado no próprio estabelecimento; b) coluna "Produção Em Outro Estabelecimento": quantidade do produto industrializado em outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiros, com MP, PI e ME , anteriormente remetidos para esse fim; c) coluna "Diversas": quantidade de MP, PI e ME , produtos em fase de fabricação e produtos acabados, não compreendidos nas alíneas a e b, inclusive os recebidos de outros estabelecimentos da mesma firma ou de terceiros, para industrialização e posterior retorno, consignando-se o fato, nesta última hipótese, na coluna "Observações"; d) coluna "Valor": base de cálculo do imposto, quando a entrada dos produtos originar crédito do tributo; se a entrada não gerar crédito ou quando se tratar de isenção, imunidade ou não-incidência, será registrado o valor total atribuído aos produtos; e e) coluna "IPI": valor do imposto creditado; VII - nas colunas sob o título "Saídas": a) coluna "Produção No Próprio Estabelecimento": em se tratando de MP, PI e ME , a quantidade remetida do almoxarifado para o setor de fabricação, para industrialização do próprio estabelecimento; no caso de produto acabado, a quantidade saída, a qualquer título, de produto industrializado do próprio estabelecimento; b) coluna "Produção Em Outro Estabelecimento": em se tratando de MP, PI e ME , a quantidade saída para industrialização em outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiros, quando o produto industrializado deva ser remetido ao estabelecimento remetente daquelas MP, PI e ME; em se tratando de produto acabado, a quantidade saída, a qualquer título, de produto industrializado em estabelecimentos de terceiros; c) coluna "Diversas": quantidade de produtos saídos, a qualquer título, não compreendidos nas alíneas a e b; Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.908486/2009-25 d) coluna "Valor": base de cálculo do imposto; se a saída estiver amparada por isenção, imunidade ou não-incidência, será registrado o valor total atribuído aos produtos; e e) coluna "IPI": valor do imposto, quando devido; VIII – na coluna "Estoque": quantidade em estoque após cada registro de entrada ou de saída; e IX – na coluna "Observações": anotações diversas. § 1º Quando se tratar de industrialização no próprio estabelecimento, será dispensada a indicação dos valores relativos às operações indicadas na alínea a, do inciso VI, e na primeira parte da alínea a, do inciso VII. § 2º No último dia de cada mês serão somados as quantidades e valores constantes das colunas "Entradas" e "Saídas", apurando-se o saldo das quantidades em estoque, que será transportado para o mês seguinte. Eventualmente, o contribuinte pode substituir o Livro Registro e Controle da Produção e Estoque por fichas, as quais, entretanto, devem obedecer ao disposto no artigo 385 do referido regulamento: Art. 385. O livro poderá, a critério da autoridade competente do Fisco Estadual, ser substituído por fichas: I – impressas com os mesmos elementos do livro substituído; II – numeradas tipograficamente, de um a novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove; e III – prévia e unitariamente autenticadas pelo Fisco Estadual ou pela Junta Comercial. Parágrafo único. Deverá ainda ser visada, pela repartição do Fisco Estadual, ou pela Junta Comercial, ficha-índice, na qual, observada a ordem numérica crescente, será registrada a utilização de cada ficha. Há, ainda, a possibilidade de efetuar controle alternativo, nos termos do artigo 388 do mesmo regulamento: Controle Alternativo Art. 388. O estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, e o comercial atacadista, que possuir controle quantitativo de produtos que permita perfeita apuração do estoque permanente, poderá optar pela utilização desse controle, em substituição ao livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, observado o seguinte: I – o estabelecimento fica obrigado a apresentar, quando solicitado, aos Fiscos Federal e Estadual, o controle substitutivo; II – para a obtenção de dados destinados ao preenchimento do documento de prestação de informações, o estabelecimento industrial, ou a ele equiparado, poderá adaptar, aos seus modelos, colunas para indicação do valor do produto e do imposto, tanto na entrada quanto na saída; e III – o formulário adotado fica dispensado de prévia autenticação. Como se percebe, as disposições regulamentares são cristalinas na exigência da escrituração, nos casos de devolução e retorno de mercadorias, do Livro Registro e Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.299 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.908486/2009-25 Controle da Produção e Estoque, nos termos dos artigos 383, 384 e 387 do RIPI/2002, ou fichas equivalentes, nos termos do artigo 385, ou controle alternativo, nos termos do artigo 388 do regulamento, como forma de assegurar a reincorporação das mercadorias ao estoque e nova tributação quando de eventual nova saída. Nesse ponto, como acertadamente assinalou o aresto recorrido, a legislação tributária, ao estipular as três sistemáticas acima citadas, impôs ao sujeito passivo a “obrigação de eleger e adotar um meio de controle que ofereça uma perfeita identificação e acompanhamento das operações de devolução ou retorno aos estoques e ao processo fabricação dos produtos saídos do seu estabelecimento com incidência do imposto, vindo, com isso, assegurar efetivamente a apropriação do crédito correspondente” (...) No presente caso a recorrente afirma não haver tal escrituração, no Livro Registro e Controle da Produção e Estoque ou sistema equivalente, mencionando que “não é um componente produtivo e, em virtude desta fato (sic), não há movimentação de estoque desta mercadoria, portanto a nota fiscal de entrada da mercadoria não foi escriturada no Livro de Registro de Controle da Produção.” Conforme se observa, o sujeito passivo não logrou êxito em demonstrar a reincorporação dos produtos devolvidos/retornados ao estoque e, desta forma, a nota fiscal de devolução e sua escrituração no livro de Registro de Entradas serve para evidenciar o reingresso dos produtos no estabelecimento remetente, mas não para comprova a reincorporação ao estoque, o que permite uma nova saída tributada. Destarte, considerando que a recorrente não comprovou as exigências previstas no RIPI/2002, deve ser mantida a glosa promovida pela autoridade tributária. Por todo o acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital

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8544277 #
Numero do processo: 12448.900079/2012-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-008.087
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.086, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 12448.900080/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente).
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 13/09/2002 PEDIDO DE CRÉDITO. PROVA. DCTF. PLANILHAS. INSUFICIÊNCIA. Ao contribuinte incumbe a prova da certeza e liquidez do crédito pleiteado, ônus que não se tem por satisfeito com a apresentação de DCTF e planilhas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.086, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 12448.900080/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 00 79 /2 01 2- 42 Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.900079/2012-42 1.1. Trata-se de pedido de restituição de PIS/COFINS. 1.2. O pedido foi indeferido por despacho decisório eletrônico, eis que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte”. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que narra, em síntese, que recolheu PIS/COFINS sobre operações de conventional factoring (aquisição de títulos no mercado para recebimento futuro), operações que, em seu entender, são financeiras e, por tal motivo, não integram o conceito de faturamento (base de cálculo da contribuição) como decidido pelo Egrégio Sodalício. 1.4. A DRJ manteve o integral indeferimento do direito de crédito pois: 1.4.1. “Para que existisse algum saldo, seria necessário que, no mínimo, a interessada houvesse retificado sua DCTF até a transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao recolhido, o que faria exsurgir a possibilidade de se alegar pagamento a maior”; 1.4.2. O debate sobre a base de cálculo das contribuições para instituições continua em aberto no Supremo Tribunal Federal; 1.4.2.1. Ademais, o STF por mais de uma vez, entendeu que a base de cálculo COFINS é composta pelas receitas das atividades típicas das pessoas jurídicas, logo, em caso de instituições financeiras, incluem-se as intermediações; 1.4.3. “No mais, mesmo que a tese da recorrente se sustentasse, ela sequer apontou qual a parcela do recolhimento seria indevida, bem como deixou de apresentar qualquer documento que comprovasse suas alegações”. 1.5. Intimada, a Recorrente busca guaria neste Conselho reiterando o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade, somado ao seguinte: 1.5.1. Não é necessária a retificação da DCTF para o pedido de restituição; 1.5.2. Em caso de dúvida sobre a liquidez e certeza do crédito deveria a autoridade intimar a Recorrente para esclarecimentos antes de denegar o crédito; 1.5.3. Houve alteração de fundamento da decisão que glosou os créditos da Recorrente; 1.5.4. O presente feito deve ser suspenso até o julgamento do RE 609.096/RS que tem como objeto a base de cálculo das contribuições para instituições financeiras; 1.5.5. Foram tributadas receitas não operacionais da Recorrente; Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.900079/2012-42 1.5.6. Caso necessárias provas complementares, requer intimação para apresenta- las. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. Nos termos acima descritos a DRJ apresenta três fundamentos de glosa: a) não retificação da DCTF, b) inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da COFINS e c) insuficiência probatória. De outro lado, a Recorrente limita-se a contra arguir o primeiro e o segundo item, requerendo juntada posterior de provas para rebater o terceiro fundamento. 2.1.1. Como sabido, o MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS no processo administrativo é a Manifestação de Inconformidade, nos termos do artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72. É claro que, por se tratar de despacho decisório eletrônico, admite-se a juntada de provas até o Recurso Voluntário – até mesmo porque apenas com o Acórdão da DRJ que os motivos de glosa saem da “zona de penumbra”. 2.1.2. Como prova de seu direito creditório a Recorrente traz aos autos apenas DCTF original e retificadora e planilha produzida por auditoria, desacompanhada de qualquer suporte contábil/fiscal, o que - nos termos de reiterada Jurisprudência desta Turma - é insuficiente para demonstrar o direito alegado. 2.1.3. Em assim sendo, ainda que procedentes os demais argumentos lançados pela Recorrente (o que aqui não se afirma) não seria possível a concessão do crédito pelo narrado obstáculo probatório tornando a glosa de rigor. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.087 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.900079/2012-42 Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.000946/2004-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANALISTA DE SISTEMAS OU ASSEMELHADOS. ART. 9º, INCISO XIII, DA LEI 9.317/96. As atividades inerentes à prestação de serviços de analista de sistemas ou assemelhados impedem que a pessoa jurídica que as exerce opte pelo SIMPLES FEDERAL.
Numero da decisão: 1401-004.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANALISTA DE SISTEMAS OU ASSEMELHADOS. ART. 9º, INCISO XIII, DA LEI 9.317/96. As atividades inerentes à prestação de serviços de analista de sistemas ou assemelhados impedem que a pessoa jurídica que as exerce opte pelo SIMPLES FEDERAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo de exclusão da interessada do SIMPLES FEDERAL, sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o art. 3º da Lei nº 9.317/96. A exclusão foi promovida de ofício pela Autoridade Administrativa haja vista a Recorrente ter sido AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 09 46 /2 00 4- 30 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.796 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000946/2004-30 enquadrada em situação impeditiva para a opção ao respectivo regime, conforme o disposto no inciso XIII do art. 9º da referida Lei. A exclusão se deu através do Ato Declaratório Executivo nº 32, de 29 de julho de 2004, editado pela Delegacia da Receita Federal de Joaçaba/SC (v. e-fls. 60), com efeitos retroativos a 01/01/2002 (a Recorrente à optante pelo SIMPLES desde 28/05/2001). Referido ADE foi fundamentado no Parecer/Despacho Decisório de e-fls. 54/59. Segundo o Parecer acima referido, as atividades desenvolvidas pela Recorrente se subsumiriam no conceito de serviços profissionais de analista de sistemas, seja pelo disposto em seus atos constitutivos, seja pelas informações fornecidas pela própria Contribuinte, às e-fls. 33. Também foram objeto de análise os contratos firmados com as empresas CONECT INFORMÁTICA LTDA e WK SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO LTDA (v. e-fls. 34/40), bem assim as notas fiscais e controles internos de e-fls. 43/50 que, segundo a Autoridade Administrativa, ratificariam a prestação de serviços de suporte em informática. Assim, ao confrontar os documentos analisados citados acima com os conceitos adotados e extraídos da Classificação Brasileira de Ocupações – CBO 2002, concluiu a Autoridade Administrativa que a Contribuinte prestaria serviços profissionais de analista de sistemas, ou, no mínimo, serviços assemelhados a estes. Irresignada com a sua exclusão do SIMPLES, a Contribuinte apresentou a impugnação ao ADE de e-fls. 68/74, onde alega, em apertadíssima síntese que: 1) Que a atividade de analista de sistemas seria intrínseca do profissional de informática que desenvolve sistemas; 2) A Recorrente exerce atividade de processamento de dados e revenda de softwares, bem como instalação destes, o que usualmente é chamado junto às áreas de tecnologia de informática de “Suporte Operacional”, não desenvolvendo programas; em momento algum fomentou ou realizou as atividades de desenvolvimento de sistemas e suas derivações; 3) As atividades descritas pela Contribuinte, de efetuar serviços de instalação, suporte, orientação e treinamento se referiam tão somente aos programas que revende; 4) A Recorrente não necessita de profissional legalmente habilitado para exercer suas atividades, nem possui em seus quadros colaboradores da profissão ainda não regulamentada de analista de sistemas ou assemelhados; 5) O Parecer que deu ensejo à exclusão utiliza-se da analogia ou semelhança para efetuar o desenquadramento da Contribuinte do SIMPLES, mais especificamente em relação a descrição das atividades prestadas pela Contribuinte e pela sua razão social, inserindo-a dentro do bojo da atividade de analista de sistemas ou assemelhados; 6) A Receita Federal não teria oposto nenhum impedimento ao seu registro e enquadramento no SIMPLES desde à data da opção, em 28/05/2001; Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.796 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000946/2004-30 A impugnação ao ADE foi julgada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília – DRJ/BSB que editou o acórdão nº 03-23.458 – 4ª Turma, de 30 de novembro de 2007 (v. e-fls. 84/86). A referida decisão recebeu a seguinte ementa: A referida decisão pontuou os seguintes fundamentos para negar provimento ao recurso da Contribuinte: Ora, no objeto social consta consultoria e assessoria em sistemas de informática e na documentação dos autos se constata serviços de instalação, suporte técnico e treinamento ao cliente, atividades estas impeditivas à opção, nos termos do inciso mencionado. Corrobora este entendimento a pergunta 148 do Perguntas e Respostas, Pessoa Jurídica, ano-calendário 2004, “litteris”: Se constar do contrato social que a PJ pode exercer alguma atividade que impeça a opção pelo Simples, ainda que não venha a obter receita dessa atividade, tal fato é motivo que impeça sua opção por esse regime de tributação? Se no contrato social constarem unicamente atividades que vedam a opção a pessoa jurídica deverá alterar o contrato para obter a inscrição no Simples, valendo a alteração para o ano-calendário subseqüente. Admite-se, no entanto, a existência no contrato social de atividades impeditivas juntamente com não impeditivas, condicionando-se neste caso, porém, a possibilidade de opção e permanência no Simples, ao exercício tão-somente das atividades não vedadas. De outra parte, também estará impedida de optar pelo Simples a pessoa jurídica que obtiver receita de atividade impeditiva, em qualquer montante, ainda que não prevista no contrato social. Além disso, o Simples é sistema diferenciado e simplificado de tributação que segundo o CTN interpreta-se literalmente. Ex positis, voto no sentido de indeferir a manifestação de inconformidade para manter o Ato Declaratório Executivo de exclusão. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.796 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000946/2004-30 Não se conformando com a decisão retro, a Recorrente apresentou o recurso de e- fls. 94/98, através do qual alega o seguinte: 1) Em momento algum de suas alegações, a decisão recorrida teria demonstrado técnica e cristalinamente que teria havido o suposto ato que deu motivo à exclusão do SIMPLES, apegando-se, tão somente, na denominação social da Contribuinte “ATUALL CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA”, usando da presunção de que a Recorrente atuava em prestar suporte técnico ao cliente, treiná-los e oferecer soluções para ambientes informatizados, porém nada de concreto provaram, tendo a decisão sido tomada por mera presunção, a partir da descrição dos serviços prestados pela Contribuinte, pela descrição sumária das atividades de analista de sistemas constantes da CBO/2002, pelo conteúdo da pergunta 148 constante do Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica de 2004 (quando a exclusão se deu em relação a fatos ocorridos em 2001), por não ter levado em conta os contratos firmados com as empresas CONECT e WK; 2) A tese de que a decisão a quo teria se pautado em mera presunção seria reforçada pelo fato de não terem sido considerados os demais documentos juntados aos autos, que comprovariam os serviços prestados por terceiros; 3) Repete o argumento de que exercia a atividade de comercialização e instalação de programas desenvolvidos por terceiros; cita o contrato firmado com a empresa CONECT INFORMÁTICA LTDA. Afinal vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Como vimos no Relatório, a Recorrente não se conformou com sua exclusão do SIMPLES FEDERAL, motivada que foi pela identificação, por parte da Delegacia da Receita Federal de Joaçaba/SC, da prática de atividade vedada, conforme o disposto no inc. XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/96, abaixo reproduzido: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.796 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000946/2004-30 XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (Vide Lei 10.034, de 24.10.2000) Os termos grifados identificam a atividade na qual foi enquadrada a Recorrente e que motivou a sua exclusão do SIMPLES. Tal constatação se deu após minucioso procedimento fiscal levado a efeito pela Autoridade Administrativa, devidamente circunstanciado no Parecer e no Despacho Decisório de e-fls. 54/58. As alegações da Contribuinte em sede de recurso voluntário se limitam a reproduzir muito daquilo que já havia sido dito quando da impugnação ao Ato Declaratório de Exclusão de e-fls. 60 (v. e-fls. 68/74), mais especificamente que, em momento algum, “a decisão recorrida teria demonstrado técnica e cristalinamente” que teria havido o suposto ato que deu motivo à exclusão do SIMPLES, apegando-se, tão somente, na denominação social da Contribuinte “ATUALL CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA”; ainda, que teria sido adotada mera presunção de que a Recorrente prestaria suporte técnico ao cliente, seria responsável pelo seu treinamento e de que ofereceria soluções para ambientes informatizados, porém nada de concreto teria sido provado. Argui que a decisão recorrida fundamentou-se em mera presunção, a partir da descrição dos serviços prestados pela Contribuinte, pela descrição sumária das atividades de analista de sistemas constantes da CBO/2002, pelo conteúdo da pergunta 148 constante do Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica de 2004 (quando a exclusão se deu em relação a fatos ocorridos em 2001); por fim, a decisão recorrida não teria levado em conta os contratos firmados com as empresas CONECT e WK. Por último reforça seu argumento principal, o de que exerceria tão somente a atividade de comercialização e instalação de programas desenvolvidos por terceiros; cita o contrato firmado com a empresa CONECT INFORMÁTICA LTDA. No meu entender não tem razão a Recorrente. Primeiramente, nenhuma decisão tomada pelas Autoridades Administrativas e/ou Julgadoras nos presentes autos foi lastreada em “meras” presunções. Ao contrário, resta claro, tanto no Parecer/Despacho Decisório de e-fls. 54/58, quanto na própria decisão recorrida (v. e- fls. 84/86), que a exclusão se deu (e foi mantida) com base nos diversos documentos carreados ao processo, a exemplo das informações prestadas pela própria Contribuinte em atendimento à intimação da Autoridade Fiscal, os contratos firmados com as empresas WK SISTEMAS e CONECT INFORMÁTICA LTDA, as notas fiscais de prestação de serviços, os controles internos de suporte técnico, as consultas à Classificação Brasileira de Ocupações (v. e-fls. 34/52). Abaixo reproduzo excerto da decisão recorrida a respeito (v. e-fls. 85): Ora, no objeto social consta consultoria e assessoria em sistemas de informática e na documentação dos autos se constata serviços de instalação, suporte técnico e Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10034.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10034.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.796 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000946/2004-30 treinamento ao cliente, atividades estas impeditivas à opção, nos termos do inciso mencionado. Apesar de a decisão recorrida ter sido concisa, ela aponta com precisão que suas conclusões levam em conta a documentação constante dos autos, justamente os documentos citados acima. Portanto, não há que se falar em decisão firmada por mera presunção, de qualquer espécie. Quanto à motivação para a exclusão, vejo que a mesma é bem clara. Chego a essa conclusão após a análise dos mesmos documentos citados nos atos administrativos até então formulados nos presentes autos. Inicio minha análise pela resposta da Recorrente à Fiscalização (v. e-fls. 33): Agora, comparemos os serviços prestados pela Recorrente, conforme ela mesmo declara, com as orientações emanadas da Classificação Brasileira de Ocupações – CBO 2002, v. e-fls. 51/52: Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.796 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000946/2004-30 A seguir, vejam o conteúdo dos contratos firmados entre a Recorrente e as empresas WK SISTEMAS e CONECT INFORMÁTICA LTDA (v. e-fls. 34 e 38): Contrato com a empresa WK SISTEMAS, v. e-fls. 34: Contrato com a CONECT INFORMÁTICA LTDA, v. e-fls. 38: (...) Por último, o modelo de contrato de suporte firmado pela Recorrente com seus clientes, v. e-fls. 41: Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.796 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000946/2004-30 Percebe-se, a partir dos documentos acima, que a Recorrente tem por objeto a prestação de serviços de venda e revenda, instalação, suporte técnico e operacional (via telefone ou internet), treinamento, organização de seminários, distribuição de prospectos, adaptação (em função de mudanças da legislação), orientação, assessoria técnica e comercial, devendo manter, inclusive, sob sua responsabilidade, profissionais capacitados e treinados, com conhecimento técnico para o tipo de atendimento de suporte ou manutenção dos softwares fornecidos. Todas as atividades listadas acima, efetivamente exercidas pela Recorrente, estão devidamente comprovadas nos documentos juntados aos autos, sem espaço para qualquer espécie de presunção, e se coaduna com o rol de atividades informados pela própria Contribuinte às e-fls. 33, além de se enquadrar perfeitamente no rol de ocupações e serviços exercidos pelos “Analistas de Sistemas Computacionais”, de acordo com o Código Brasileiro de Ocupações – CBO 2002” (v. e-fls. 51/52). Os contratos firmados com as empresas WK SISTEMAS e CONECT INFORMÁTICA LTDA também não socorrem à Recorrente como quer fazer crer a mesma, muito ao contrário. Conforme vimos acima, tais contratos não caracterizam uma simples atividade de revenda de software. Com a CONECT INFORMÁTICA o acordo é de verdadeira cessão de direitos sobre os softwares que especifica. Junto com a cessão de direitos sobre os softwares advém a responsabilidade de suporte dos programas, sua instalação, implantação e operacionalização, atividades que não são afetas a uma simples “revenda” de software. Já com a empresa WK SISTEMAS o contrato prevê a obrigação de manter “profissionais capacitados e treinados, com conhecimento técnico para o tipo de atendimento a ser desenvolvido, seja de suporte ou de manutenção de softwares”, além da necessidade de “promover os softwares da WK SISTEMAS ativamente, distribuindo prospectos, ministrando seminários, participando de feiras e eventos, promovendo cursos de treinamento, telemarketing e outros meios afins”. Também neste caso, tais obrigações contratuais em nada se assemelham, nem podem ser reduzidas a uma simples “revenda de softwares”. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.796 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000946/2004-30 Por todo o exposto, considero absolutamente escorreita a exclusão da contribuinte do SIMPLES FEDERAL por infringência ao art. 9º , inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, razão pela qual não há motivo para a reforma da decisão recorrida. Assim, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.902540/2012-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Reanalise o mérito do direito creditório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos; 2. Elabore relatório conclusivo acerca do crédito pleiteado; e 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Reanalise o mérito do direito creditório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos; 2. Elabore relatório conclusivo acerca do crédito pleiteado; e 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de nº 01287.66903.090909.1.3.04-9188, transmitida eletronicamente em 09/09/2009, com base em créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: Características do DARF: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 02 54 0/ 20 12 -0 0 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.790 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.902540/2012-00 A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada. Assim, em 01/03/2012, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 7), cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados por inexistência de crédito. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 49.523,35. Cientificado dessa decisão em 16/03/2012 (fl. 104), bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 12/04/2012, manifestação de inconformidade à fl. 10 a 16, acrescida de documentação anexa. Em suma, a contribuinte esclarece que teria recolhido contribuição em valor a maior do que o efetivamente devido no período. Acrescenta que a decisão proferida no Despacho Decisório foi com base em uma DCTF que teria sido preenchida com equívoco. Anexa aos autos cópias dos livros contábeis, no intuito de demonstrar a existência do direito creditório. Cita a legislação que rege a matéria e os princípios constitucionais que devem ser observados pelo julgador. Ilustra suas argumentações com citações de doutrinadores e jurisprudência dos tribunais. Observa que sobre valor do crédito pleiteado deve incidir a correção pela taxa Selic. Ao final, requer que seja reformada a decisão recorrida, bem como homologada a compensação pleiteada, com a correção do crédito pela taxa Selic, desde a data do pagamento até o momento do seu aproveitamento.” A decisão recorrida julgou pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, não reconheceu o direito creditório e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, bem como cópias de livros contábeis, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) nulidade da decisão de 1ª instância pelo fato de não ter observado os princípios da verdade material, ampla defesa e contraditório; Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.790 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.902540/2012-00 (ii) os documentos juntados aos autos demonstram que se trata de hipótese de equívoco no preenchimento da DCTF e que simples diligência fiscal poderia ter esclarecido os fatos e eventualmente solicitados outros documentos; (iii) a decisão recorrida, ao considerar que os documentos juntados não foram suficientes para averiguar a liquidez e certeza do pagamento a maior, também não mencionou quais documentos teria de ter apresentado; (iv) como demonstrado na Manifestação de Inconformidade, efetuou o pagamento a título de PIS não cumulativa, no valor de R$ 58.987,11; (v) a autoridade prolatora do Despacho Decisório cuja reforma baseou-se apenas na DCTF original, desconsiderando que na DACON transmitida apresentou-se a correta base de cálculo e o valor que deveria ter sido recolhido sob a rubrica PIS não cumulativa; (vi) dita informação foi corrigida pela DCTF retificadora apresentada; (vii) a sua contabilidade encontra-se fiel às alegações expostas, eis que consta do Livro Razão o lançamento na conta Tributos a Recuperar (0.1.1.04.2.016) do montante da Contribuição ao PIS não cumulativa recolhida a maior (R$ 51.597,97); (viii) no Balancete o lançamento de valor devido para a contribuição ao PIS não cumulativa corresponde ao quantum declarado na DACON original e DCTF retificadora, R$ 8.389,14; (ix) no Livro Razão, conta 0.2.1.04.1.002 foi lançado o valor a recolher de PIS de R$ 8.389,14, havendo a mesma anotação no Livro Diário; (x) o Balancete anexado demonstra (a) a Conta 0.1.2.04.2.007 – créditos no mês de junho/2009 pelo sistema não cumulativo igual ao lançamento na DACON (R$ 25.089,51); (b) PIS devido no mês de junho/2009 pelo sistema não cumulativo, igual ao lançado na DACON (R$ 55.014,55), Livro Diário e conta 0.2.1.04.1.002, no Balancete; (c) valor retido a título de PIS (R$ 21.535,90) e no Livro Diário e anexou o Informe de Rendimentos emitido pela tomadora dos serviços; (d) PIS a pagar (R$ 8.389,14), conta 0.2.1.04.1.002 tal como no Livro Razão e (e) receitas no valor de R$ 3.345.685,90, contas 4.0.1.4.0.2 (xi) foi anexada com a Manifestação de Inconformidade o lançamento contábil correspondente ao pagamento indevido (subconta 0.1.1.04.2.015); e (xii) com o Recurso anexa, a fim de reforçar o que já estava demonstrado, o Razão da Conta 4.0.1.01.1.001 – serviços marítimos e planilha comprovando os valores e Balancete de maio/2009 que demonstra que suas receitas somaram R$ 1.731.615,92, subconta 4.0.1, e que tal valor é superior àquela que consta no informe de rendimentos emitido pela Petrobrás, pelo fato de uma nota fiscal que a tomadora dos serviços considerou em junho, foi lançada no valor de maio, o que justifica a diferença entre Informe e Balancete no mês de junho/2009, no valor de R$ 43.825,57. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O cerne da questão está em apreciar se a Recorrente possui efetivamente o crédito que alega, em razão de recolhimento a maior do PIS. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.790 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.902540/2012-00 O despacho decisório foi emitido, eletronicamente, em 01/03/2012 (fls. 07/09), e a ciência do contribuinte deu-se em 16/03/2012 (fl. 19). Como visto, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto a decisão proferida em sede de manifestação de inconformidade informam não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório. A decisão recorrida, portanto, foi no sentido de que inexiste crédito apto a lastrear o pedido da Recorrente, sob o fundamento de que a simples entrega de declaração retificadora, bem como cópias de livros contábeis, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. No entanto, entendo como razoáveis as alegações produzidas pela Recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que procurou se desincumbir do seu ônus probatório em comprovar a existência dos créditos alegados. Com a Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe cópia dos seguintes documentos: (i) Despacho Decisório; (ii) PER/DCOMP nº 01287.66903.090909.1.3.04-9188; (iii) DACON do mês de junho/2009 (iv) DCTF retificadora transmitida em 30/03/2012; (v) Razão Analítico PIS a recuperar; (vi) Balancete de Verificação; (vii) Razão Analítico PIS a recolher; e (viii) Livro Diário; Juntamente com o Recurso Voluntário, a Recorrente anexou a documentação adiante relacionada: Informe de Rendimentos (ano-calendário 2009); Planilha comparando valores; e Balancete de Verificação Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Estabelecem os arts. 16, §§ 4º e 6 e 29 do Decreto 70.235/72: "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.790 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.902540/2012-00 § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Nesse sentido, a verdade material, deve ser buscada sempre que possível, o que impõe que prevaleça a veracidade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação à Recorrente quanto ao Fisco. Em casos como o presente, deve ser propiciado ao Recorrente a oportunidade para esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório, em especial, quando apresenta elementos probatórios que podem vir a confirmar o seu direito. O CARF possui o reiterado entendimento de em casos como o presente ser possível a reapreciação da matéria. Neste sentido cito os seguintes precedentes desta Turma: "Não obstante, no Recurso Voluntário, a recorrente trouxe demonstrativos e balancetes contábeis. Ainda que não tenha trazido os respectivos lastros, entendo que a nova prova encontra abrigo na dialética processual, como exigência decorrente da decisão recorrida, e por homenagem ao princípio da verdade material, em vista da plausibilidade dos registros dos balancetes. Assim, e com base no artigo 29, combinado com artigo 16, §§4º e 6º, do PAF– Decreto 70.235/72, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco tenha a oportunidade de aferir a idoneidade dos balancetes apresentados no Recurso Voluntário, em confronto com os respectivos livros e lastros, conforme o Fisco entender necessário e/ou cabível, e produção de relatório conclusivo sobre as bases de cálculo corretas. Após, a recorrente deve ser cientificada, com oportunidade para manifestação, e o processo deve retornar ao Carf para prosseguimento do julgamento." (Processo nº 10880.685730/2009-17; Resolução nº 3201-001.298; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/07/2018) "No presente caso, a recorrente efetivamente trouxe documentos que constroem plausibilidade a suas alegações. Há demonstrativos de apuração (fls. 38/40), folhas de livros de escrituração (fls. 42/54), e explicação da origem do erro (fl. 147). O Despacho Decisório foi do tipo eletrônico, no qual somente são comparados o Darf e DCTF, sem qualquer outra investigação. Corrobora ainda, pela recorrente, o fato de que o Dacon original (fl. 20), anterior ao Despacho Decisório, continha os valores que pretende verídicos, restando que somente a DCTF estaria incorreta. No exercício de aferição do equilíbrio entre a preclusão e o princípio da verdade material, entendo configurados, no presente caso, os pressupostos para que o processo seja baixado em diligência, a fim de se aferir a idoneidade e consistência dos valores apresentados nos documentos acostados junto à Manifestação de Inconformidade. Assim, com base no artigo 29 do PAF, combinado com artigo 16, §6º, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco proceda à auditoria dos documentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, e outras que entender cabíveis, formulando relatório conclusivo sobre a procedência ou improcedência do valor de Pis de maio de 2005, alegado pela recorrente." (Processo nº 10880.934626/2009-53; Resolução nº 3201-001.303; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/04/2018) Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica o retorno dos autos à Unidade de Origem para reanálise do direito postulado. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.790 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.902540/2012-00 O CARF tem entendido em casos como o presente, em que o contribuinte apresenta provas que suscitam dúvida quanto ao seu direito, que o processo deve retornar à Unidade de Origem para análise sob pena de supressão de instância. Vejamos: “Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA POR DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. RETIFICAÇÃO DE DCTF EM DATA POSTERIOR Á EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. LEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE ERRO MATERIAL, NECESSIDADE DE REVISÃO DO DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Nesses termos, a correção do erro de preenchimento acompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF deve ser aceita, como comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado em DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Apresentadas provas hábeis e idôneas que comprovem a liquidez e certeza do crédito, deve a decisão que não acatou tais requisitos ser revista, para aceitar o direito creditório pleiteado.” (Processo nº 13896.911331/2009-28; Acórdão nº 3301-006.124; Relator Conselheiro Ari Vendramini; sessão de 21/05/2019) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 03/03/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRSENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS APÓS DESPACHO DECISÓRIO. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil/fiscal e documentos que a embasem, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado.” (Processo nº 13888.904527/2008-84; Acórdão nº 1003-001.447; Relator Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama; sessão de 05/03/2020) Em recente decisão, em processo de minha relatoria esta Turma de Julgamento, em composição diversa da atual decidiu pelo retorno dos autos à Unidade de origem para apreciação dos documentos apresentados pelo contribuinte. Vejamos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão.” Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.790 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.902540/2012-00 (Processo nº 10380.908975/2012-56; Acórdão nº 3201-006.393; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/01/2020) Assim, considerando as provas e esclarecimentos carreados aos autos, deverá o presente processo retornar à Unidade de Origem para que a autoridade preparadora realize a análise do mérito do direito creditório, podendo, inclusive, solicitar elementos complementares que entender necessários. Neste sentido, voto por converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Reanalise o mérito do direito creditório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos; 2. Elabore relatório conclusivo acerca do crédito pleiteado; e 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.720699/2012-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 INVASÃO DO IMÓVEL PELO MOVIMENTO "SEM TERRA". PERDA DA POSSE ANTERIOR AO FATO GERADOR. ESVAZIAMENTO DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. Com a invasão do movimento "sem terra", antes da ocorrência do fato gerador, o proprietário fica tolhido de praticamente todos seus elementos inerentes ao direito de propriedade, inclusive no que se relaciona também a posse; consequentemente, não havendo a exploração do imóvel, não há qualquer tipo de geração de renda ou de benefícios, sendo inexigível o ITR diante do desaparecimento da base material do fato gerador, considerando que, sem o efetivo exercício dos direitos de propriedade, não obstante haver a subsunção formal do fato à norma, não ocorre o enquadramento material necessário à constituição do ITR, na medida em que o proprietário não detém o pleno gozo da propriedade.
Numero da decisão: 2402-008.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento, cancelando-se o lançamento tributário. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Redator designado Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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PERDA DA POSSE ANTERIOR AO FATO GERADOR. ESVAZIAMENTO DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. Com a invasão do movimento "sem terra", antes da ocorrência do fato gerador, o proprietário fica tolhido de praticamente todos seus elementos inerentes ao direito de propriedade, inclusive no que se relaciona também a posse; consequentemente, não havendo a exploração do imóvel, não há qualquer tipo de geração de renda ou de benefícios, sendo inexigível o ITR diante do desaparecimento da base material do fato gerador, considerando que, sem o efetivo exercício dos direitos de propriedade, não obstante haver a subsunção formal do fato à norma, não ocorre o enquadramento material necessário à constituição do ITR, na medida em que o proprietário não detém o pleno gozo da propriedade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento, cancelando-se o lançamento tributário. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Luís Henrique Dias Lima e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 06 99 /2 01 2- 22 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.957 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720699/2012-22 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário referente ao exercício de 2007. Notificação de Lançamento e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 03-51.711 - proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ/BSA (processo digital, fls. 75 a 80), transcrito a seguir: Por meio da Notificação de Lançamento nº 06110/00001/2012, de fls. 03/07, emitida em 22/02/2012, o contribuinte/espólio identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, exercício de 2007, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Ponte Nova”, cadastrado na RFB sob o nº 2.513.2261, com área declarada de 407,2 ha, localizado no Município de Betim – MG. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$ 45.310,11 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 18/02/2012 (R$ 20.946,86) e da multa proporcional (R$ 33.982,58), perfaz o montante de R$ 100.239,55. A ação fiscal iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal de fls. 08/09, recepcionado em 22/02/2011, conforme extrato/Sucop de fls. 110, intimando o contribuinte a apresentar, para comprovar o VTN do imóvel, a preços de mercado, em 1º/01/2007, Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecida na NBR 14.653 da ABNT, com grau de fundamentação e precisão II, com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo, preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel; sendo que, a falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT instituído pela Receita Federal, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, no valor de: - Cultura/lavoura R$ 12.000,00/ha - Campos e/ou Matas R$ 5.000,00/ha - Pastagem/pecuária R$ 6.000,00/ha Em atendimento, depois da prorrogação de prazo deferida (às fls. 17 e 19), foram apresentadas as correspondências de fls. 23 e 26, acompanhadas dos documentos de fls. 27/28, 29, 30/40 e 41/52. Por não ter sido apresentado, dentro do prazo prorrogado, o laudo de avaliação então exigido, a autoridade fiscal resolveu lavrar a presente Notificação de Lançamento, rejeitando o VTN declarado, de R$ 65.995,52 ou R$ 162,07/ha, arbitrando o valor de R$ 2.036.000,00 ou R$ 5.000,00/ha, correspondente ao menor valor, por aptidão agrícola (terras de campos/matas), apontado no Sistema de Preços de Terras – Sipt, da Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.957 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720699/2012-22 RFB, exercício de 2007, para o citado município, com conseqüente aumento do VTN tributável, disto resultando imposto suplementar de R$ 45.310,11, conforme demonstrado às fls. 06. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais da infração, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 05/05 e 07. Da Impugnação Cientificada do lançamento, em 05/03/2012 (“AR” de fls. 60), a inventariante interessada (Sissi Rocha de Miranda Ferreira CPF nº 522.274.05600), postou sua impugnação, em 15/03/2012 (envelope de fls. 64 e extrato de fls. 69), anexada às fls. 65/66 – 67/68. Em síntese, alega e requer o seguinte: • faz um breve relato dos fatos relacionados com a presente Notificação de Lançamento; • quanto ao laudo de avaliação exigido, não conseguiu nem mesmo ter acesso ao imóvel, pois o mesmo foi invadido por integrantes do MST, que usaram de muita violência, com depredação da sede, morte de animais, colheita da safra e quebra do maquinário, transformando a fazenda em uma verdadeira favela; • diante dessa situação, solicitou prorrogação do prazo para tentar conseguir um mandato judicial para efetuar o laudo; • a avaliação da Terra Nua de uma fazenda invadida não pode ser considerada válida nos parâmetros normais, sendo irreal o valor arbitrado de R$ 2.036.000,00 , acreditando que o valor da terra nua esteja em torno de R$ 300.000,00, se bem trabalhado. Isto é, se o imóvel estivesse sob a administração do próprio dono, esse valor, de R$ 300.000,00, poderia até ser justo; • tratando-se de um imóvel invadido, sem os devidos cuidados de manutenção e exploração das suas terras, o mesmo não só torna improdutivo, mas também ocorre uma desvalorização da terra nua. Enfim, a perda de valor da terra nua ocorre não só pela má conservação do imóvel como também em função do nível de investimento pra trazê-lo ao ponto em que estava antes da invasão, e • jamais poderia vender essa fazenda pelo valor arbitrado pela RFB, seja por não valer ou mesmo pelo fato de continuar invadida o que afasta qualquer pretendente em compra-la. Por fim, requer o cancelamento do lançamento, considerando-se que o arbitramento tomou como base uma propriedade normal, não uma propriedade depredada por invasores, conforme é o caso. Julgamento de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 75 a 80): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2007 DO VALOR DA TERRA NUA SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, em consonância com o Sistema de Preço de Terras (SIPT), por falta de documentação hábil comprovando o valor fundiário do imóvel, a preços de mercado, em 1º/01/2007, observadas as características particulares do imóvel e a sua situação fundiária. Impugnação Improcedente Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.957 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720699/2012-22 Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 85 a 113): 1. Alega ilegitimidade passiva em face da perda de posse e da expropriação do referido imóvel rural. 2. Transcreve jurisprudência perfilhada à sua pretensão. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Francisco Ibiapino Luz – Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 29/5/2013 (processo digital, fl. 84), e a peça recursal foi interposta em 28/6/2013 (processo digital, fl. 85), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, embora atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele conheço somente parcialmente, ante a preclusão consumativa vista no presente voto. Preliminares Conhecimento da alegação recursal de ilegitimidade passiva Inicialmente, consoante se discorrerá na sequência, por se tratar de matéria de ordem pública, referida controvérsia há de ser enfrentada, mesmo que suscitada somente na seara recursal. Do contrário, admitir que o suposto erro na identificação do sujeito passivo é questão de exclusiva disponibilidade das partes, e não de ordem pública, implicaria a aceitação de contradição dentro da própria lei. Afinal, o eixo mandamental presente nos arts. 142 e 145 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, combinados com o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 17 e 21, traduz clareza e precisão, quando tratam do lançamento e da sua modificação. Confira-se: Lei nº 5.172, de 1966: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. [...] Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício [...] (grifo nosso) Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.957 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720699/2012-22 Decreto n° 70.235, de 1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n' 9.532/97). [...] Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. Como se vê, o contribuinte tem o prazo de 30 (trinta) dias para se insurgir contra a autuação em seu desfavor, sob pena da matéria não contestada se tornar incontroversa e definitiva, não mais se sujeitando a recurso na esfera administrativa. Portanto, fortuito equívoco na definição da sujeição passiva, reflete não somente na substância autuada, mas na própria autuação em si, eis que carregada de defeito insanável por carência da regular notificação, que a outrem foi destinada. A propósito, a disposição vista no art. 485, inciso IV, §3º, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil – NCPC), de aplicação subsidiária ao PAF, perfilha-se com reportado entendimento, nestes termos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; [...] § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. No mesmo entendimento, transcrevo excerto da ementa de acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), referente ao julgamento do Recurso em Mandado de Segurança nº 54.996, realizado em 6 de junho de 2019, verbis: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TUSD. TUST. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ICMS. AUTORIDADE COATORA. SECRETÁRIO DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO ORDINÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC/2015. I – Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra o Secretário de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte, objetivando o afastamento da incidência de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os Encargos de Uso do Sistema de Distribuição (EUSD) de energia elétrica, quais sejam: a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). [...] III – A legitimidade da parte condiciona a resolução do mérito do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, constituindo matéria de ordem pública passível de controle de ofício, ou seja, independentemente de provocação, a qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, consoante o disposto no art. 485, § 3º, do CPC/2015. (STJ – RMS: 54996 RN 2017/0198906-6. Rel. Min. Francisco Falcão, DJe: 17/06/2019) (grifo nosso) Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.957 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720699/2012-22 Ilegitimidade passiva No atendimento do comando constitucional prescrito no art. 146, III, alínea "a" da Constituição Federal de 1988 (CF/88), o CTN, por um lado, estabeleceu que o ITR tem por fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município; por outro, asseverou que seu contribuinte será o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título. Confira-se: CF/88: Art. 146. Cabe à lei complementar: [...] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; (grifo nosso) CTN: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. [...] Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Nessa esteira, em consonância com as disposições contidas nas normas gerais transcritas acima, a Lei Federal nº 9.393, 19 de dezembro de 1996, delimita os contornos do fato gerador e do contribuinte, conforme arts. 1º e 4º respectivamente, neste termos: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. [...] Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Nestes termos, seguindo as diretrizes contidas nos arts. 29 e 31 do CTN, a Lei não fez distinção entre proprietário e possuidor do imóvel rural, como também deixou de estabelecer ordem de preferência na eleição do sujeito passivo da correspondente obrigação tributária. Por conseguinte, infere-se que reportado Imposto poderá ser exigido do proprietário, ainda que a respectiva propriedade supostamente esteja ocupada por terceiros não autorizados, eis que a estes mingua a condição de justos possuidores, consoante sustentação sequenciada. Corroborando o que está posto, vale discorrer, suscintamente, acerca da posse e seus aspectos substanciais (aquisição, efeitos e perda), vistos nos arts. 1.196, 1.200, 1.208, 1.210, 1.211, 1.218, 1.223 e 1.228 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil (CC) -, como também do art. 560 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil (CPC)-, nesses termos: Lei nº 10.406, de 2002 (CC): Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.957 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720699/2012-22 Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Art. 1.211. Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-á provisoriamente a que tiver a coisa, se não estiver manifesto que a obteve de alguma das outras por modo vicioso. Art. 1.218. O possuidor de má-fé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante. Art. 1.223. Perde-se a posse quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem, ao qual se refere o art. 1.196. Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Lei nº 13.105, de 2015 (CPC): Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Do acima transcrito, infere-se que, em si, referida invasão não retira do proprietário a sua condição de possuidor, já que lhe é facultado exercer o direito de dispor (dar, alienar, etc) e/ou reaver o imóvel injustamente ocupado por terceiros (CC, arts. 1.196, 1.210, 1.223 e 1.228; e CPC, art. 560). De outro modo, não há que se falar em justo possuidor, quando a conquista pretendida se der de forma agressiva, furtiva e inconsistente, adjetivos congruentes com os movimentos hostis, próprios das citadas invasões (CC, arts. 1.200, 1.208, 1.211 e 1.218). Como visto, ressalta-se que os presumidos invasores não detêm a propriedade, a posse legítima nem a titularidade do domínio útil, restando-lhes apenas uma hipotética posse precária do imóvel por eles ocupado. Logo, sendo juridicamente desprovidos da condição de contribuinte do mencionado Imposto, enquanto perdurar dita transitoriedade, referidos atores estarão afastados do polo passivo, previsto no art. 4º da Lei nº 9.393, de 1996. Nessa perspectiva, cabe ao contribuinte, nos prazos e condições estabelecidas pela legislação tributária, apurar e pagar o imposto devido, independentemente de manifestação prévia do Fisco. Ademais, igualmente nos termos normatizados pela administração tributária, resta-lhe o cumprimento das obrigações tributárias acessórias de apresentar o Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) e o Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (DIAC). O primeiro, mostrando a correspondente apuração do tributo; o segundo, trazendo as informações cadastrais do respectivo imóvel, aí se incluindo a comunicação de eventuais desmembramento e/ou alienação, no prazo de sessenta dias da correspondente ocorrência, conforme preceituam os arts. 6º, 8º e 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Confira-se: Art. 6º O contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC, as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel, bem como qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. § 1º É obrigatória, no prazo de sessenta dias, contado de sua ocorrência, a comunicação das seguintes alterações: I - desmembramento; [...] Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.957 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720699/2012-22 III - transmissão, por alienação da propriedade ou dos direitos a ela inerentes, a qualquer título; Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Oportuno registrar o mandamento visto no art. 1.245, § 1º, do Código Civil, asseverando que a transferência da propriedade de imóvel não ocorre antes do título translativo ser registrado no competente Registro Imobiliário. Contudo, tocante à sujeição passiva do ITR, a Lei nº 9.393, de 1996, art. 1º, § 1º, sobrepõe a posse legítima à propriedade, na situação específica do imóvel ser declarado de interesse social para fins de reforma agrária, mas somente a partir da imissão prévia na posse. Confira-se: CC: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Lei nº 9.393, de 1996: Art. 1º [...] § 1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse. Em tal pressuposto, a simples ocupação indevida de imóvel rural, por si só, não tem o condão de deslocar o polo passivo de obrigações tributárias referentes ao ITR da respectiva propriedade, eis que o proprietário mantém-se no direito dele dispor e/ou retomá-lo de quem injustamente o detenha. Contudo, quando declarado de interesse social para fins de reforma agrária, com imissão prévia do poder público em sua posse, não mais subsistirá dita legitimidade passiva. Posta assim a questão, passo à análise propriamente da situação fática dos autos. As alegações do Recorrente são improcedentes, pois ausente nos autos prova de que, à época da ocorrência do fato gerador, ele não era o legítimo proprietário do correspondente imóvel ou, embora nessa condição, referida propriedade tenha sido declarado de interesse social para fins de reforma agrária, com imissão prévia do poder público na posse. Muito pelo contrário, além da inexistente alteração cadastral suportada por documentação hábil, dando conta de supostos desmembramentos e/ou alienação, o Recorrente assume-se contribuinte, apresentando a DITR normalmente, insurgindo-se somente quando lhe foi exigida a diferença de imposto apurada no procedimento fiscal. Ante o exposto, rejeita-se as razões recursais atinentes à ilegitimidade passiva. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.957 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720699/2012-22 Matéria não contestada no recurso voluntário O Contribuinte discorda parcialmente da decisão recorrida, não se insurgindo contra o arbitramento do VTN com base nos valores constantes do SIPT, razão por que referida matéria torna-se incontroversa e definitiva administrativamente. Mais precisamente, segundo o art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, o sujeito passivo tem o prazo de 30 (trinta) dias para interpor recurso voluntário junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), contados da ciência de decisão da DRJ que lhe foi parcial ou totalmente desfavorável. Nestes termos: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Tendo em vista o cenário apontado, consoante mandamento presente no inciso I e parágrafo único do art. 42 do citado Decreto, a preclusão temporal da pretensão interposta pelo Sujeito Passivo se revela irrefutável, especialmente por lhe faltar argumentos que supostamente pudessem elidir manifestada constatação. Confira-se: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; [...] Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. (grifo nosso) Arrematando o que está posto, conforme se vê na transcrição dos arts. 21, § 3º, e 43 do mesmo Ato, caracterizada a definitividade da decisão de primeira instância, resolvido estará o litígio, iniciando-se o procedimento de cobrança amigável: Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. [...] § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. Art. 43. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo. (grifo nosso) Intimação do Recorrente Não há que se falar em intimação ao patrono do contribuinte, por qualquer meio de comunicação oficial, conforme disposição expressa no Enunciado nº 110 de súmula do CARF, nestes termos: Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.957 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720699/2012-22 Conclusão Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada no recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Voto Vencedor Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Redator Designado. Em que pese as bem fundamentadas razões de decidir do voto do ilustre relator, peço vênia para delas discordar pelas razões a seguir expostas. Trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir supostos débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração: não comprovação, por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, do valor da terra nua declarado. O Contribuinte defende que a fazenda foi invadida, tendo sido subtraída a respectiva posse ao espólio. Ademais, a fazenda é objeto de processo expropriatório, o que também retira ao espólio a titularidade do imóvel. Assim, não ocorre fato gerador em relação ao recorrente. Prossegue afirmando que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) ajuizou a ação de desapropriação 2001.38.00.007043-9 no Juízo Federal da Décima Segunda Vara de Belo Horizonte. O laudo pericial exarado nos autos da mencionada ação, respondendo ao quesito 9 do espólio expropriado, esclarece que o imóvel foi invadido pelo MST em 2/7/1999. O mesmo laudo, respondendo ao quesito 12 do expropriado, diz que, após a invasão do imóvel, feita pelo MST, o INCRA ajuizou a ação expropriatória, requerendo expedição de mandado de imissão na posse do mesmo imóvel. Neste contexto, concluiu que, assim, retirou-se do espólio a posse do imóvel. Retirou-se, em consequência, a propriedade das mãos do espólio. Portanto, este não deve pagar ITR. O d. relator, como visto, rechaçou o referido argumento de defesa do Recorrente, sumarizando seu entendimento nos seguintes termos: As alegações do Recorrente são improcedentes, pois ausente nos autos prova de que, à época da ocorrência do fato gerador, ele não era o legítimo proprietário do correspondente imóvel ou, embora nessa condição, referida propriedade tenha sido declarado de interesse social para fins de reforma agrária, com imissão prévia do poder público na posse. Muito pelo contrário, além da inexistente alteração cadastral suportada por documentação hábil, dando conta de supostos desmembramentos e/ou alienação, o Recorrente assume-se contribuinte, apresentando a DITR normalmente, insurgindo-se somente quando lhe foi exigida a diferença de imposto apurada no procedimento fiscal. Pois bem! Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.957 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720699/2012-22 Sobre a matéria, socorro-me aos escólios do Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, objeto do Acórdão 2202-006.976, in verbis: Inicialmente, destaco que, ao meu aviso, a controvérsia se resume a aferição da legitimidade e responsabilidade do recorrente no que se refere ao ITR do exercício de 2006, cujo fato gerador se operou em 1º de janeiro de 2006, quando o recorrente não tinha a posse do imóvel por força de invasão do MST. De fato, a defesa sustenta que não tinha a posse na ocasião do exercício de 2006 que lhe é exigido, enquanto a fiscalização e o relator, especialmente seguros na DITR transmitida e no registro em nome do recorrente no fólio real do registro de imóveis, considera o recorrente legitimado e responsável pelo ITR. Ao que consta dos autos e esclarecido pelo relator na sessão virtual é incontroverso que ocorreu invasão do imóvel objeto do lançamento, por integrantes do Movimento dos Sem Terra, em 15/04/2002, inclusive a posteriori houve imissão na posse pelo INCRA, isto em 18/04/2006, diante de Processo de Desapropriação na Justiça Federal de Minas Gerais – 1.ª Região, 12ª Vara da Seção Judiciária de Belo Horizonte (2006.38.00.006570-5), com a transferência perante o cartório registral em 13/03/2008, de modo que, desde 2002, a área estava imprestável para qualquer tipo de exploração pelo recorrente. A despeito deste cenário, o relator firma sua convicção no fato da imissão oficial na posse ter ocorrido em 18/04/2006, ou após o fato gerador (1º de janeiro de 2006). Pois bem. Em minha ótica, é certo que, independentemente da “imissão oficial na posse” ocorrer após o fato gerador, o recorrente já havia perdido a posse efetiva do imóvel desde idos de 2002, de modo que a premissa fática estabelecida aponta esvaziamento dos atributos da propriedade antes do fato gerador. Neste contexto, seguindo firme jurisprudência consolidada no STJ, impõe-se o provimento do recurso. Ora, a Colenda Corte há muito firmou entendimento no sentido de que, em casos em que se encontra consolidado o esvaziamento dos atributos da propriedade (gozo, uso etc.) – tal como ocorre nas invasões irreversíveis, por exemplo –, não incidem os tributos sobre eles incidentes, a teor do REsp 1.144.982, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 15/10/2009 e REsp 963.499, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/12/2009. Confira-se as seguintes ementas: TRIBUTÁRIO. ITR. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL. INVASÃO DO MOVIMENTO "SEM TERRA". PERDA DO DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme salientado no acórdão recorrido, o Tribunal a quo, no exame da matéria fática e probatória constante nos autos, explicitou que a recorrida não se encontraria na posse dos bens de sua propriedade desde 1987. 2. Verifica-se que houve a efetiva violação ao dever constitucional do Estado em garantir a propriedade da impetrante, configurando-se uma grave omissão do seu dever de garantir a observância dos direitos fundamentais da Constituição. 3. Ofende os princípios básicos da razoabilidade e da justiça o fato do Estado violar o direito de garantia de propriedade e, concomitantemente, exercer a sua prerrogativa de constituir ônus tributário sobre imóvel expropriado por particulares (proibição do venire contra factum proprium). 4. A propriedade plena pressupõe o domínio, que se subdivide nos poderes de usar, gozar, dispor e reinvidicar a coisa. Em que pese ser a propriedade um dos fatos geradores do ITR, essa propriedade não é plena quando o imóvel encontra-se Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.957 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720699/2012-22 invadido, pois o proprietário é tolhido das faculdades inerentes ao domínio sobre o imóvel. 5. Com a invasão do movimento "sem terra", o direito da recorrida ficou tolhido de praticamente todos seus elementos: não há mais posse, possibilidade de uso ou fruição do bem; consequentemente, não havendo a exploração do imóvel, não há, a partir dele, qualquer tipo de geração de renda ou de benefícios para a proprietária. 6. Ocorre que a função social da propriedade se caracteriza pelo fato do proprietário condicionar o uso e a exploração do imóvel não só de acordo com os seus interesses particulares e egoísticos, mas pressupõe o condicionamento do direito de propriedade à satisfação de objetivos para com a sociedade, tais como a obtenção de um grau de produtividade, o respeito ao meio ambiente, o pagamento de impostos etc. 7. Sobreleva nesse ponto, desde o advento da Emenda Constitucional n. 42/2003, o pagamento do ITR como questão inerente à função social da propriedade. O proprietário, por possuir o domínio sobre o imóvel, deve atender aos objetivos da função social da propriedade; por conseguinte, se não há um efetivo exercício de domínio, não seria razoável exigir desse proprietário o cumprimento da sua função social, o que se inclui aí a exigência de pagamento dos impostos reais. 8. Na peculiar situação dos autos, ao considerar-se a privação antecipada da posse e o esvaziamento dos elementos de propriedade sem o devido êxito do processo de desapropriação, é inexigível o ITR diante do desaparecimento da base material do fato gerador e da violação dos referidos princípios da propriedade, da função social e da proporcionalidade. 9. Recurso especial não provido. (REsp 1144982/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 15/10/2009) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ITR. IMÓVEL INVADIDO POR INTEGRANTES DE MOVIMENTO DE FAMÍLIAS SEM-TERRA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FATO GERADOR DO ITR. PROPRIEDADE. MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO CUMPRIDA PELO ESTADO DO PARANÁ. INTERVENÇÃO FEDERAL ACOLHIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PERDA ANTECIPADA DA POSSE SEM O DEVIDO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. ESVAZIAMENTO DOS ELEMENTOS DA PROPRIEDADE. DESAPARECIMENTO DA BASE MATERIAL DO FATO GERADOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que se aplica o prazo prescricional do Decreto 20.910/1932 para demanda declaratória que busca, na verdade, a desconstituição de lançamento tributário (caráter constitutivo negativo da demanda). 3. O Fato Gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil, ou a posse, consoante disposição do art. 29 do Código Tributário Nacional. 4. Sem a presença dos elementos objetivos e subjetivos que a lei, expressa ou implicitamente, exige ao qualificar a hipótese de incidência, não se constitui a relação jurídico-tributária. 5. A questão jurídica de fundo cinge-se à legitimidade passiva do proprietário de imóvel rural, invadido por 80 famílias de sem-terra, para responder pelo ITR. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.957 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720699/2012-22 6. Com a invasão, sobre cuja legitimidade não se faz qualquer juízo de valor, o direito de propriedade ficou desprovido de praticamente todos os elementos a ele inerentes: não há mais posse, nem possibilidade de uso ou fruição do bem. 7. Direito de propriedade sem posse, uso, fruição e incapaz de gerar qualquer tipo de renda ao seu titular deixa de ser, na essência, direito de propriedade, pois não passa de uma casca vazia à procura de seu conteúdo e sentido, uma formalidade legal negada pela realidade dos fatos. 8. Por mais legítimas e humanitárias que sejam as razões do Poder Público para não cumprir, por 14 anos, decisão judicial que determinou a reintegração do imóvel ao legítimo proprietário, inclusive com pedido de Intervenção Federal deferido pelo TJPR, há de se convir que o mínimo que do Estado se espera é que reconheça que aquele que – diante da omissão estatal e da dramaticidade dos conflitos agrários deste Brasil de grandes desigualdades sociais – não tem mais direito algum não pode ser tributado por algo que só por ficção ainda é de seu domínio. 9. Ofende o Princípio da Razoabilidade, o Princípio da Boa-Fé Objetiva e o bom senso que o próprio Estado, omisso na salvaguarda de direito dos cidadãos, venha a utilizar a aparência desse mesmo direito, ou o resquício que dele restou, para cobrar tributos que pressupõem a sua incolumidade e existência nos planos jurídico (formal) e fático (material). 10. Irrelevante que a cobrança do tributo e a omissão estatal se encaixem em esferas diferentes da Administração Pública. União, Estados e Municípios, não obstante o perfil e personalidade próprios que lhes conferiu a Constituição de 1988, são parte de um todo maior, que é o Estado brasileiro. Ao final das contas, é este que responde pela garantia dos direitos individuais e sociais, bem como pela razoabilidade da conduta dos vários entes públicos em que se divide e organiza, aí se incluindo a autoridade tributária. 11. Na peculiar situação dos autos, considerando a privação antecipada da posse e o esvaziamento dos elementos da propriedade sem o devido processo de Desapropriação, é inexigível o ITR ante o desaparecimento da base material do fato gerador e a violação dos Princípios da Razoabilidade e da Boa-Fé Objetiva. 12. Recurso Especial parcialmente provido somente para reconhecer a aplicação da prescrição quinquenal. (REsp 963.499/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 14/12/2009) Não fosse essa exposição suficiente, a PGFN, desde 29/01/2018, adicionou na lista de Dispensa de Contestar e Recorrer a seguinte dispensa no item 1.25 – ITR: b) Terras invadidas Resumo: O STJ já firmou orientação quanto à impossibilidade de cobrar ITR em face do proprietário, na hipótese de invasão, a exemplo de quando o imóvel rural é invadido por “Sem Terras” e indígenas. Isso porque, de acordo com a Corte Superior, sem o efetivo exercício de domínio, não obstante haver a subsunção formal do fato à norma, não ocorreria o enquadramento material necessário à constituição do imposto, na medida em que o proprietário não se deteria o pleno gozo da propriedade. Destaque-se, em relação às instâncias ordinárias, a necessidade de analisar se, dentro do conjunto fático probatório, nas ações ajuizadas relativamente à cobrança do ITR, os impostos referem-se ao período em que o proprietário esteve impossibilitado de pleno gozo do direito de propriedade, em razão da invasão. Importa ressaltar também para que se esteja atento para eventuais fraudes perpetradas para afastar a cobrança do ITR. Precedentes: AgRg no REsp 1346328/PR, REsp 963.499/PR, REsp 1144982/PR, RESP nº 1.567.625/RS, RESP nº 1.486.270/PR, RESP nº 1.346.328/PR, AgInt no REsp 1.551.595/SP, RESP nº 1.111.364/SP, ARESP nº 1.187.367/SP, RESP nº 1.551.595/SP, ARESP nº 337.641/SP, ARESP nº 162.096/RJ. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-008.957 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720699/2012-22 Referência: Nota PGFN/CRJ nº 08/2018 Aliás, já na ementa da Nota PGFN/CRJ n.º 08/2018 a Procuradoria bem delimita que se o proprietário não detém a posse do imóvel, em razão de o imóvel rural de sua titularidade ter sido invadido, como ocorre nos casos das invasões promovidas pelo MST, fica impossibilitada a cobrança do ITR, já que, na hipótese, segundo o STJ, a propriedade seria somente formalidade legal. Noutro vértice, após a edição da Lei nº 13.874, de 2019 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 881, de 2019), sobreveio nova sistemática do regime legal de dispensas de contestação e recursos encartado no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, que culminou com a extinção da figura jurídica do ato declaratório do PGFN, de forma que, hodiernamente, basta a manifestação da PGFN sobre a dispensa para que seja de observância obrigatória e, como acima transcrevi, existe dispensa manifestada e inclusa na lista de dispensa de contestar e de recorrer. Destarte, trata-se de orientação, ao meu sentir, de caráter obrigatório, inclusive face ao art. 62, § 1.º, II, alínea “c” (dispensa legal de constituição), do anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Neste diapasão, de acordo com a nova sistemática do art. 19-A, inciso III, da Lei n.º 10.522, de 2002, a vinculação às teses firmadas pelos Tribunais Superiores (e não mais passíveis de irresignação em juízo) dá-se com a manifestação da PGFN, sendo desnecessária a edição de ato administrativo específico ou aprovação ministerial para tanto. Ainda que se diga que o dispositivo precise de regulamentação para aplicação ou que se sustente que os Conselheiros do CARF não se vinculam a tal norma, pois são independentes da RFB, entendo, com respeito as posições em contrário, que deve prevalecer a segurança jurídica e se aplicar de modo incontinenti o entendimento esposado pela PGFN, sob pena de incentivo a litigância desfavorável a própria Fazenda Nacional, ademais, por força da disciplina do RICARF, penso que há sim vinculação, nesta hipótese. Ponto bastante interessante e esclarecedor sobre esta questão do novo regime jurídico advindo da Lei nº 13.874, de 2019 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 881, de 2019) consta em passagem da Nota SEI n.º 51/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, transcrevo trecho que importa: 7. Com a edição da Lei nº 13.874, de 2019 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 881, de 2019), houve a modificação do regime legal de dispensas de contestação e recursos encartado no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, que culminou com a extinção da figura jurídica do ato declaratório do PGFN, resguardada a eficácia dos atos já editados antes da vigência da nova lei. Segundo a novel sistemática do art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002, a vinculação da RFB às teses firmadas pelos Tribunais Superiores competentes (e não mais passíveis de impugnação em juízo) dá-se com a manifestação da PGFN, sendo desnecessária a edição de ato administrativo específico ou aprovação ministerial para tanto. 8. Sucede que a matéria, até o momento, pende de regulamentação pelos órgãos envolvidos, o que se pretende seja levado a efeito em breve. Embora o referido regulamento não seja indispensável para a concretização do art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002, entende-se deveras recomendável proceder-se à definição interna do procedimento, no intuito de garantir certeza, uniformidade e segurança jurídica na atuação entre RFB e a PGFN. (grifei). Adicionalmente à fundamentação supra, destaque-se que, após a sessão de julgamento do presente processo, foi publicado no Diário Oficial da União, edição nº 214, do dia 10/11/2020, o Despacho nº 347/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, in verbis: DESPACHO Nº 347/PGFN-ME, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020 Aprovo, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER SEI Nº 3/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que recomenda a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-008.957 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720699/2012-22 interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais baseadas no entendimento de que "é impossível cobrar ITR em face do proprietário, na hipótese de invasão, a exemplo das levadas a efeito por sem-terra e indígenas, por se considerar que, em tais circunstâncias, sem o efetivo exercício de domínio, não obstante haver a subsunção formal do fato à norma, não ocorreria o enquadramento material necessário à constituição do imposto, na medida em que não se deteria o pleno gozo da propriedade". Encaminhe-se à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, consoante sugerido. Brasília, 26 de agosto de 2020. RICARDO SORIANO DE ALENCAR Procurador-Geral No caso em análise, objetivando demonstrar que não detinha a posse do imóvel, vez que invadido pelo MST, o Contribuinte trouxe aos autos; - cópia da petição inicial da Ação de Desapropriação, por Interesse Social, para Fins de Reforma Agrária, ajuizada pelo INCRA em fevereiro de 2001; - cópia do Parecer Técnico emitido por engenheiro agrônomo nomeado perito oficial nos autos da referida ação de desapropriação, prestando, dentre outras, as seguintes informações: 9. Quando o imóvel foi invadido pelo movimento MST? RESPOSTA: Em 02/07/1999 (...) 11. Quando foi editado o Decreto Presidencial declarando de interesse social para fins de reforma agrária o imóvel desapropriado? RESPOSTA: O Decreto Presidencial declarando de interesse social para fins de reforma agrária o imóvel desapropriado foi editado em 21 de Julho de 2000 e publicado em 24 de julho de 2000, fls. 009. 12. Após a invasão pelo MST do imóvel desapropriado, foi tomada alguma medida jurídica pelo INCRA visando manter a invasão? RESPOSTA: O INCRA ajuizou a presente Ação.de Desapropriação, por Interesse Social, para fins de Reforma Agrária requerendo a expedição de Mandado de Imissão na Posse do referido imóvel. Registre-se, pela sua importância, que a referida Ação de Desapropriação foi julgada parcialmente procedente para decretar a DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA do imóvel denominado “Fazenda Ponte Nova/Vinhático (...) tornando definitiva a imissão de posse deferida nos autos e consolidando sua propriedade em favor do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA. Neste contexto, impõe-se o provimento do recurso voluntário neste particular, com o consequente cancelamento do crédito tributário, em face da ilegitimidade do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.007217/2009-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 19/07/2009 AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. Respondem pela infração à legislação aduaneira, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. NULIDADE DO LANÇAMENTO. OMISSÃO OU ERRO DO ENQUADRAMENTO LEGAL. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo em vista que o lançamento fiscal encontra-se devidamente motivado, com descrição dos fatos precisa e detalhada, tanto que a matéria foi plenamente compreendida pela autuada, eventual omissão ou erro no enquadramento legal não é suficiente para eivar de nulidade o Auto de Infração, e muito menos caracterizar cerceamento do direito de defesa. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PENALIDADE. APLICABILIDADE. Restando comprovado nos autos o atraso na prestação de informações dos dados de embarque no SISCOMEX, é aplicável a penalidade prevista na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação do artigo 77 da Lei n.º 10.833, de 2003, aos embarques, cujo atraso nas informações é superior ao previsto na legislação. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3302-008.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 19/07/2009 AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. Respondem pela infração à legislação aduaneira, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. NULIDADE DO LANÇAMENTO. OMISSÃO OU ERRO DO ENQUADRAMENTO LEGAL. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo em vista que o lançamento fiscal encontra-se devidamente motivado, com descrição dos fatos precisa e detalhada, tanto que a matéria foi plenamente compreendida pela autuada, eventual omissão ou erro no enquadramento legal não é suficiente para eivar de nulidade o Auto de Infração, e muito menos caracterizar cerceamento do direito de defesa. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PENALIDADE. APLICABILIDADE. Restando comprovado nos autos o atraso na prestação de informações dos dados de embarque no SISCOMEX, é aplicável a penalidade prevista na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação do artigo 77 da Lei n.º 10.833, de 2003, aos embarques, cujo atraso nas informações é superior ao previsto na legislação. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 72 17 /2 00 9- 77 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007217/2009-77 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Trata o presente sobre exigência de crédito tributário no valor de R$ 5.000,00, formalizado em 06/08/2009, a título de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar; relata a fiscalização que a agência MESRK BRASIL BRASMAR LTDA. inscrita no CNPJ sob nº 30.259.220/00032-67, descumpriu o prazo definido no IN RFB 800/2007, para prestação de informação sobre a carga; relata a fiscalização que, Em 19/07/2009 fol protocolado o PCI EQVIB 009/800.878, solicitando o desbloqueio, no sistema CARGA, da escala 09000216236 (vinculada ao navio LAURA MAERSK ) pois estA foi registrada fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema (doc.01). caracterizando a infração prevista no no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/66. Regularmente intimada, 28/10/2009 (fl. 25) autuada apresentou impugnação de fls. 49/70, em 23/11/2009, alegando, inicialmente, quanto ao fato, que a autoridade fiscal descreveu de forma incorreta e incompleta os fatos, o que implica em nulidade; inicia a argumentando ilegitimidade passiva porquanto a requerente não é transportador, sendo agente de carga do transportador SAFMARINE – SOUTH AFRICAN MARINE, citando definições da IN 800/2007, em seu art 2º, inciso V (transportador), e art. 4º, § 1º (agencia de navegação); aduz que o agente, na condição de mandatário, não se confunde com o transportador, mandante, nos termos do art. 653 do CC e que os atos praticados pelo mandatário são praticados em nome do mandante, não podendo ser aquele penalizado; inexiste previsão legal da aplicação de multa ao agente; a obrigação é do transportador; mesmo o Decreto lei 37/66 não traz disposição quanto ao agente (cita o art. 37), o mesmo ocorrendo com o novo RA – Dec. 6.759/2009 em seu art. 31; o próprio parágrafo 2º do art. 76 da Lei nº 10.833/2003 não aponta a agencia de navegação; dessa forma extrapolar os limites das responsabilidades equivale a negar vigência do art. 5º da CF, incisos II e XLV, requer nulidade; aponta vício formal no auto de infração, art 10 do Decreto 70235/72, porquanto a descrição do fato não foi clara e completa (pela narrativa não se extrai qual foi o prazo descumprido, muito menos em que momento isto ocorreu), prejudicando a ampla defesa; no mérito, ainda que eventual informação tenha sido Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007217/2009-77 incluida posteriormente, mas antes da lavratura do auto de infração, equivale a denúncia espontânea (art. 138 do CTN). A DRJ julgou, por unanimidade votos, improcedente a impugnação nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/07/2009 Obrigação acessória. Informação sobre carga transportada. Prestação efetuada a destempo. Multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei nº 37/66. Norma de conduta. Tipificação. Inaplicabilidade da denúncia espontânea. Cientificada da referida decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário requerendo (i) preliminarmente: (i.1) ilegitimidade passiva, posto que a Recorrente não é transportador, tendo apenas atuado como agente marítimo; (i.2) nulidade do auto de infração por vício formal por ausência de clareza e exposição dos fatos; (ii) meritoriamente: (ii.1) da não caracterização da infração imposta; e (ii) da aplicação do instituto da denúncia espontânea. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Preliminar II.1 – Ilegitimidade passiva A respeito do tema tratado neste tópico, esta Turma, em composição anterior, já analisou os argumentos explicitados pela Recorrente nos autos do processo nº 10909.004117/2010-72. Neste cenário, peço vênia para adotar como razão de decidir, o voto do brilhante Conselheiro Jorge Lima Abud (acórdão 3302-006.348) que, com a sabedoria que lhe é peculiar nos ensina: Preliminarmente, alega a impugnante ser parte ilegítima, uma vez que, na qualidade de agente de navegação, na condição, pois, de mera mandatária do transportador marítimo, não deve ser responsabilizada pelos atos praticados pelo transportador. Todavia, dispositivos normativos a respeito encontram-se prescritos no artigo 2o da IN RFB nº 800/2007, dessa forma: ° IN RFB nº 800/2007 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV o transportador classifica-se em: Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007217/2009-77 a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas " a" e " b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas " a" e " b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifamos) Dessa forma, ao contrário do entendimento esposado pela Impugnante, o agente marítimo, além de ser o representante do transportador estrangeiro no País, encontra- se classificado, também, nos termos do art. 2º, § 1º, inciso IV, da IN RFB nº 800/2007, como uma espécie do gênero transportador, sendo, pois, responsável com este em eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. No âmbito das infrações aduaneiras, observa-se que a responsabilidade está expressamente prevista o art. 95 do Decreto-lei nº 37/1966: Art. 95 Respondem pela infração: I conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; Assim, por expressa disposição legal, quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que, de qualquer forma, contribuam para a prática do ilícito devem responder solidariamente. Atente-se ainda para inciso II do art. 95 do Decreto-lei nº 37/1966 (acima transcrito) c/c artigo 32, inciso I, parágrafo único, alínea “b” do mesmo diploma legal, com redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472/1988, que tratam expressamente da responsabilidade do transportador e, sendo este estrangeiro, prevêem a responsabilidade solidária de seu representante no País: Art. 32 – É responsável pelo imposto: I – o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II – (...) Parágrafo único – É responsável solidário: a) (...); b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. (Grifo e negrito nossos) Infere-se, portanto, que a lei designou como responsável solidário o representante no País do transportador estrangeiro. Estabelecidos os pressupostos legais quanto ao instituto da responsabilidade solidária, cabe, a seguir, a análise quanto à responsabilidade do agente marítimo. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007217/2009-77 Observa-se que, ao aludir à figura do “representante”, a lei não restringe seu conteúdo ao contrato de representação comercial stricto sensu, tal como previsto na comercial, mas denota a pessoa que atua por ordem e no interesse do transportador perante as autoridades aduaneiras, praticando atos que, dentre outras finalidades, têm estrita relação com controle aduaneiro do veículo e da carga. Assim, incabível restringir a interpretação da lei tributária, sob a ótica dos institutos de direito privado, relativos a contrato de agenciamento e de representação, na pretensão de definir os efeitos tributários, devendo-se atentar para o aspecto teleológico da norma. A responsabilidade tributária é disciplinada por diploma legal específico, sendo descabido aplicar legislação de direito privado quando existem leis específicas que regem a matéria, pois, é preceito de hermenêutica que a norma especial prevalece sobre a norma geral. Nesse sentido, cabe destacar os ensinamentos doutrinários de Samir Keedi sobre agência marítima: É a empresa que representa o armador em determinado país, estado, cidade ou porto, fazendo a ligação entre este e o usuário do navio. Não é comum o contato do usuário com o armador, diretamente, sendo esta função exercida pelo Agente Marítimo. Entre as importantes atividades de uma Agência Marítima está o angariamento de carga para o espaço do navio e o controle das operações de carga e descarga. O contrato de prestação de serviços costuma incluir a administração do navio, recebimento e remessa do valor do frete ao armador, representação do navio e do armador junto às autoridades portuárias e governamentais, etc., e o atendimento aos clientes. (Keedi, Samir. Transportes e seguros no Comércio Exterior,2ª ed., São Paulo: Aduaneiras, 2003) (destaquei) Diante de abalizada doutrina, pode-se constatar que o comércio marítimo impõe a necessidade de os armadores possuírem em cada porto um representante, com conhecimento em diversas áreas comerciais e jurídicas, para atuar na prática de determinados atos de interesse daqueles, agindo, portanto, como representante do armador. Assim, o Agente Marítimo é o elo na cadeia de comunicação entre o Armador e as demais pessoas que interagem com o navio quando este chega a um Porto Nacional. Com efeito, sabe-se que o agente marítimo atua efetivamente como representante do transportador em determinado porto, perante as autoridades governamentais e portuárias. Sua missão é assumir o gerenciamento e essa administração envolve múltiplas ações e serviços, incluindo documentação da embarcação e da carga, controles de origem fiscal, recolhimento de tributos, contato com as autoridades, contratação de serviços, tais como, praticagem, rebocadores e lanchas, providências para agendamento da inspeção do navio pelos órgãos competentes (Saúde dos Portos, Polícia Federal e Receita Federal), além de comunicação constante com o operador portuário (responsável pela carga/descarga), entre outros. Considerando-se assim as funções exercidas pelo Agente Marítimo, esclareça-se ainda que a expressão “representante, no País, do transportador estrangeiro” não tem o significado de representante em todo o território nacional, mas sim de representante no Brasil, podendo este ser nacional ou local. Conclui-se, portanto, que o transportador estrangeiro de grande porte pode ter um representante em âmbito nacional, sendo usual é que tenha “representantes” locais em cada porto, que são os Agentes Marítimos. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007217/2009-77 No entanto, em quaisquer das duas hipóteses acima se tem a responsabilidade solidária, conforme dispôs o art. 32 do Decreto-Lei n° 37/66, com redação dada pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 2.472/88. O agente marítimo, por atuar como representante do transportador no País, é responsável solidário com este, com relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Ademais, o representante do transportador estrangeiro firma um Termo de Responsabilidade perante a Aduana, em que declara essa sua condição, evidenciando assim sua responsabilidade solidária pelo pagamento dos tributos, multas e outras obrigações em que incorrer o transportador. Neste ponto, ressalte-se que o Termo de Responsabilidade tem amparo legal, estando expressamente previsto no art. 39, §§ 2º e 3º, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo Decreto nº 2.472/1988: Art. 39 – (...) (...) § 2º O veículo responde pelos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas aplicadas aos transportadores da carga ou a seus condutores. § 3º O veículo poderá ser liberado, antes da conferência final do manifesto, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante do transportador, no País, quanto aos tributos, multas e demais obrigações que venham a ser apuradas. (Grifo e negrito nossos) Portanto, conforme disposição legal acima, quando o agente marítimo assina o termo de responsabilidade perante Alfândega, o faz na qualidade de representante do transportador. Amparado no citado termo, a empresa atua efetivamente em nome transportador, praticando atos durante o despacho. A jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade do agente marítimo, firmando o entendimento de que a Súmula nº 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, publicada em 1985, foi superada com o advento do Decreto-lei nº 2.472, de 1988. O Egrégio Conselho de Contribuintes corrobora com o entendimento acima esposado, havendo, ainda, decisões judiciais neste sentido, conforme evidenciam as ementas a seguir transcritas: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Inaplicável, na espécie sob julgamento, a Súmula n. 192 do TFR, esta superada pela edição do Decreto-Lei n. 2.472/88. (Acórdão nº 30328571, Terceira Câmara, Recurso nº: 118229, Data da Sessão: 25/02/1997) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VISTORIA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO COMO REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO Apurada avaria e falta de mercadoria é responsável pelo tributo e multas o representante do transportador estrangeiro. Inaplicabilidade, no caso, das cláusulas STC (Said to Contain). (Acórdão nº 30128239, Primeira Câmara, Recurso nº: 118200 Data da Sessão: 13/11/1996) PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CONHECIDA. DEPOSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPORTAÇÃO. EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE FISCAL DO AGENTE MARÍTIMO. SUMULA 192 DO EXTFR. INAPLICABILIDADE. FATO GERADOR. O AGENTE MARÍTIMO, QUANDO NO EXERCÍCIO EXCLUSIVO DAS ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS, NÃO E CONSIDERÁVEL TRIBUTÁRIO, NEM SE EQUIPARA AO TRANSPORTADOR PARA EFEITOS DO DECRETO-LEI 37, DE 1966.' (SUMULA 192/ TFR). NÃO SE APLICA O ENTENDIMENTO SUMULADO QUANDO O AGENTE MARÍTIMO ASSINA TERMO DE RESPONSABILIDADE EQUIPARANDO-SE AO Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007217/2009-77 TRANSPORTADOR MARÍTIMO. (...)APELAÇÕES E REMESSA IMPROVIDAS. (negritei).(ACÓRDÃO AC 9618/PE, Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Processo nº 91.05.034353, Órgão Julgador: Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal CASTRO MEIRA, Data Julgamento: 05/09/1991) Não prospera a tese de que a autuação ofende o artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal (“nenhuma pena passará da pessoa do condenado”), empregado, por analogia, à penalidade administrativa, pois, diante da legislação de regência, conclui-se que a multa está sendo aplicada à pessoa designada em lei para responder pela infração, não cabendo falar em cominação de pena transpassando a pessoa responsável. Por fim, o §1º do artigo 37 do Decreto-Lei n° 37/66 põe uma pá de cal na testilha: § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Convicto nesse entendimento, afasto a pretensão da Recorrente. II.2 – Vício Formal no Auto de Infração Alega a Recorrente: “Em que pese o entendimento dos Nobres Julgadores, o referido auto violou o art. 10 do Decreto 70.235/72. O auto de infração padece de vício formal. São várias as razões para esse fim: Primeiramente porque aplicou uma pena à Recorrente como se fosse o próprio transportador marítimo. Essas razões já foram sobejamente esclarecidas acima. Em segundo lugar, para que a parte possa exercer amplamente o seu direito ao contraditório, é preciso transparência e clareza na exposição dos fatos, conferindo- lhe elementos para a produção de uma defesa adequada. Pela narrativa apresentada, esses elementos não ficaram claros, vez que faltou a conexão entre os fatos, o agente e os fundamentos.” Entretanto, observa-se que o Auto de Infração foi devidamente motivado, sendo possível identificar, de forma expressa, quais foram as razões de fato e de direito para a lavratura da exigência fiscal, como exigido pelo art. 10 do Decreto n.º 70.235/72. Esse fato é depreendido da leitura dos fundamentos da autuação, transcritos no corpo do Auto de Infração, cuja descrição permite verificar que a autuação foi lavrada de forma única por envolver a mesma penalidade regulamentar (art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/1966), estando em plena consonância com o art. 9º do mesmo Decreto. Com efeito, a Recorrente teve clara ciência do teor da ação fiscal e dos atos normativos invocados no corpo do Auto de Infração que apontam para a prática de irregularidades nas operações de comércio exterior. Basta constatar os argumentos trazidos nas defesas para afastar a motivação apresentada pela fiscalização. Portanto, sabia do que se defender e assim o fez, merecendo, assim, ser afastados os argumentos de nulidade da autuação. III - Mérito Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007217/2009-77 Conforme relatado o lançamento decorre da multa capitulada no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37, de 1966, com a redação da Lei nº 10.833, de 2003, pela não informação ou informação fora do prazo sobre a carga transportada, considerando que a penalidade foi imposta pelo atraso superior do prazo previsto na legislação da vinculação do manifesto eletrônico com a atração. É o que se extrai do fundamento do Auto de Infração: DA INFRAÇÃO Não tendo prestado a(s) informação (ões) dentro do prazo estabelecido em norma, o transportador sonegou dados importantes ao controle aduaneiro, impedindo uma prévia análise de risco quanto a carga, a logística, em fim, a operação como um todo. Dispõe a IN RFB no 800/2007 no seu art. 45: "Art. 45. 0 transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "r do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando foro caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa" (grifou-se) A alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei no 10.833/2003, diz: "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (..) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga" (grifou-se) Portanto, a conduta omissiva do transportador materializou claramente a se infracional acima descrita, punida com a pena de multa de R$ 5.000,00 Não se trata de questões atinentes a alteração/retificação de informações prestadas anteriormente, conforme alegado pela Recorrente. Fosse assim, a fundamentação do Auto de Infração teria sido realizada nos termos do §1º, do artigo 45, da IN 800/07 (mencionado no corpo do AI apenas para contextualizar as hipóteses de infrações), que assim dispõe: Estabelece, ainda, o § 1º do art. 45: § lº Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação". Em relação a legislação sob análise, constatasse que o dispositivo legal [artigo 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação da Lei n.º 10.833, de 2003] estabelece uma sanção quando da ocorrência do seguinte pressuposto fático: ....deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Na “carta de correção” mencionada pela Recorrente, verifica-se tratar de apenas uma solicitação de desbloqueio (fls.17) do manifesto, não de alteração/retificação de informação prestada anteriormente, cujo motivo constante na referida solicitação foi “A SOLICITAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA DEVIDO AO CADASTRAMENTO DA ESCALA APÓS O PRAZO”. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007217/2009-77 Portanto, é fato incontroverso que as informações foram efetivamente extemporâneas ao prazo previsto na legislação, situação que configura a infração tipificada no artigo 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação da Lei n.º 10.833, de 2003 acima reproduzido. Por fim, sustenta a Recorrente a necessidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea, com fulcro no art. 138, do CTN e na nova redação do art. 102, §2º, do Decreto-lei n.º 37/1966 dada pela Lei n.º 12.350/2010, vez que o registro no SISCOMEX dos dados de embarque ocorreu antes da lavratura de auto de infração. Essa matéria, contudo, foi sedimentada pela Súmula CARF nº 126, segundo a qual: "A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010." Assim, não assiste razão a Recorrente no mérito, devendo ser mantida integralmente a autuação. Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.911635/2012-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE CSRF. COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, observando-se a legislação tributária pertinente, cabendo ao contribuinte a prova de que é titular desse direito. Não reconhecimento do direito creditório por ausência de certeza.
Numero da decisão: 1002-001.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral.
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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COM. FREIOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE CSRF. COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, observando-se a legislação tributária pertinente, cabendo ao contribuinte a prova de que é titular desse direito. Não reconhecimento do direito creditório por ausência de certeza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral. Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 12-81.856 da 8ª Turma da DRJ/RJO, de 30/05/2016 (fls. 55 a 60): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 16 35 /2 01 2- 67 Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.678 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.911635/2012-67 Trata-se da seguinte Declaração de Compensação (DCOMP) eletrônica, cujo crédito indicado é do tipo “Pagamento Indevido ou a Maior”: Declaração de Compensação eletrônica DARF pagamento indevido/a maior Dcomp Trib./Cód. Apuração Arrecadação Valor-R$ 41174.09070.311011.1.3.04-6013 (fls. 44/48) 5952 31/12/2010 14/01/2011 98.593,64 O crédito original na data da transmissão da DCOMP foi informado como sendo de R$ 2.956,18 A autoridade de origem, por meio do Despacho Decisório de número de rastreamento 041104172, emitido eletronicamente em 05/12/2012, fls. 49 (numeração eletrônica), indeferiu o crédito informado e não homologou as compensações declaradas, sob o seguinte fundamento, in verbis: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 2.956,18 . A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O enquadramento legal pode ser visto no campo próprio do despacho Cientificado da decisão em 18/12/2012, conforme documento de fls. 52, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2/3, em 04/01/2013, alegando, em síntese, que deva ser cancelada/anulada a decisão, e que, sim, se trata de pagamento a maior/indevido do referido tributo, e que, por isso, faz jus ao direito creditório dali decorrente. Informa, também, que houve mero erro de preenchimento de declaração, o que não pode motivar o indeferimento de seu crédito. A Decisão da DRJ/RJO, datada de 30/05/2016, indeferiu referida manifestação de inconformidade do contribuinte, por considerar que o contribuinte que efetivou a retenção e o recolhimento não comprovou a razão do recolhimento indevido nem que estaria habilitado a postular, em seu nome, o direito creditório, com fundamento na legislação tributária, especialmente, na Instrução Normativa SRF nº 459/2004 (arts. 1º, 2º, 6º e 7º)(fls. 53 e 54) e na Instrução Normativa RFB nº1.300/2012 (arts. 8º e 11)(fls. 54 e 55). A recorrente, por sua vez, apresentou Recurso Voluntário, em 27/07/2016 (fls. 66 a 85), alegando o seguinte:  Que apesar de o contribuinte ter declarado à Receita Federal do Brasil os débitos de Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.678 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.911635/2012-67 Contribuições Sociais Retidas na Fonte no valor de R$ 98.593,64 (2ª quinzena de dez/2010), o mesmo constatou que havia realizado o recolhimento a maior das referidas contribuições, haja vista que o valor efetivamente devido seria de R$ 60.981,22 (2ª quinzena de dez/2010);  Que o valor efetivamente devido a título de Contribuições Sociais Retidas na Fonte devidas pela Recorrente, na segunda quinzena do mês de dezembro de 2010, pode ser prontamente constatado pelo Fisco por meio do Livro Razão, bem como das notas fiscais dos serviços tomados pela Recorrente, nos quais o tributo efetivamente devido foi de R$ 60.981,22;  Que as informações contábeis correspondem às informações demonstradas na DIRF Retificadora, a qual apresenta retenções do período em R$ 68.561,40 (todo o mês de dezembro = 1ª e 2ª quinzenas);  Que o contribuinte declarou equivocadamente em sua DCTF o valor de R$ 98.593,64 (fl. 74);  Que o valor de R$ 3.208,34, fl. 75, não foi retido de qualquer prestador, o que comprovaria que tal recolhimento teria sido indevido e, por esse motivo, se demonstraria inaplicável a comprovação de estorno, retificação de DIRF ou retificação de pagamentos declarados pelos beneficiários (exigências previstas na IN RFB nº 1.300/2013);  Que a DIRF já se encontra tacitamente homologada;  Que a não compensação requerida pelo contribuinte se configuraria como enriquecimento ilícito do Estado; Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.678 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.911635/2012-67  Que a diferença entre o valor informado na DCTF e o apresentado na PER/Dcomp não pode representar óbice ao reconhecimento do direito à compensação realizada pela Recorrente;  Que diversos julgados do CARF admitem a prevalência da verdade material sobre a verdade formal, diante de prova hábil capaz de revelar a verdade material, ainda que juntada somente em recurso voluntário, quando comprovado o erro no preenchimento da declaração (ex: Acórdão CARF nº 108-08.689, de 25/01/2006 e Acórdão CARF nº 2301-004.626 de 18/05/2018);  Que independentemente de retificação de DCTF, o contribuinte possui o direito ao crédito. Por fim, requereu o contribuinte, em seu Recurso Voluntário o seguinte pedido:  Que seja dado provimento ao Recurso Voluntário, reformando-se integralmente o Acórdão da DRJ, a fim de homologar o PER/DCOMP nº. 41174.09070.311011.1.3.04-6013. Vale ressaltar que, embora tenha havido menção ao Livro Razão e Notas Fiscais, por parte do contribuinte em seu Recurso Voluntário, estes não foram apresentados, tendo sido apresentado, ao invés disso, um relatório apócrifo (sem autenticidade) no formato de planilha de excel, de fls. 87 a 103, onde constam aproximadamente 400 registros contendo valores aleatórios (sem qualquer possibilidade de referenciação com DIRF), com total de R$ 60.981,22 (fl. 103), sem indicação de conta contábil, sem data de pagamento e sem correlação com os valores apresentados a título de retenção de CSRF constantes na DIRF Retificadora de fls. 474 a 478 (18 registros de retenção ocorridos na DIRF), assim parametrizado: Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.678 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.911635/2012-67 É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, na medida em que o tributo objeto do pedido de compensação possui o código 5952, relativo a Contribuições Sociais Retidas na Fonte - CSRF, dentre as quais se encontra abrangida a CSLL. Assim, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 27/07/2016, vide Termo de Solicitação de Juntada, fl. 65, face à intimação datada de 08/07/2016, fl. 64) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminar A Recorrente, dentre seus pedidos, incluiu, ao fim de seu Recurso Voluntário, o pedido concernente ao direcionamento de futuras intimações aos advogados. Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.678 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.911635/2012-67 Desse modo, por não encerrar questão de mérito, reputo adequado inserir o presente pedido em questão preliminar. Considerando, portanto, o pedido de que as futuras comunicações do presente processo sejam dirigidas não só ao contribuinte, mas também aos advogados, cujo domicílio encontra-se na Rua Açú, no 10, Alphaville Empresaria, Campinas- São Paulo, sob pena de nulidade, entendo que o pedido se demonstra improcedente, na medida em que contraria a Súmula CARF nº 110, que assim dispõe: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Nesses termos, rejeito a preliminar suscitada. Mérito Quanto ao mérito, necessário indicar preliminarmente que o pedido de compensação exige observância da lei tributária acerca da compensação, que assim dispõe: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. LEI ORDINÁRIA NACIONAL Nº 9.430/1996 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.678 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.911635/2012-67 restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004) Por sua vez, o contribuinte alega erro material quanto ao preenchimento da DCTF (fl. 43, onde consta R$ 98.593,64 de apuração da 2ª quinzena de dez/2010), embora o contribuinte afirme que os valores corretos foram objeto de DIRF Retificadora e que a DIRF Retificadora estariam suportados por escrituração contábil (a qual não foi apresentada, conforme indicado no relatório da presente decisão), nos seguintes termos: Obs: o detalhamento analítico consta nas fls. 474 a 478, cuja soma dos registros analíticos totalizam o valor de R$ 68.561,40, relativo ao mês de dezembro (1ª e 2ª quinzenas), valor este idêntico ao registro sintético da DIRF 2011 Retificadora. De fato, caso a escrituração contábil estivesse disposta no presente processo, haveria possibilidade de aferição da fidedignidade dos valores registrados no PER/DCOMP, e consequentemente, análise da possibilidade de constatação ou não da ocorrência de erro material. A legislação tributária apresentada pela DRJ para determinar a improcedência da Manifestação de Inconformidade, no entanto, de fato, seria inaplicável caso o valor supostamente pago a maior de R$ 3.208,34 sequer tivesse decorrido de retenções, ou seja, sem retenções realizadas, não haveria que se falar em não utilização do crédito por parte do prestador de serviço (já que inexistentes o prestador e o serviço). No entanto, tal existência/inexistência de retenção não ficou demonstrada no processo, diante da ausência: - das notas fiscais de todo o período e respectiva planilha auxiliar contendo os dados essenciais das notas fiscais; - de livro razão da conta contábil de contribuições retidas do período; Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.678 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.911635/2012-67 - de livro razão das contas contábeis onde as notas de custo ou despesas de serviços tomados se encontram classificadas, do período; - planilha auxiliar de controle contendo as referenciações entre os registros contábeis e os registros contidos na DIRF Retificadora, quando houver dificuldade de aferição da DIRF a partir da escrituração, a fim de se permita a verificação do suporte contábil apto a demonstrar os valores utilizados no PER/DCOMP; - quaisquer outras informações e documentos aptos a demonstrar a verossimilhança de suas alegações. Ademais, não cabe no presente momento processual a produção de novas provas, considerando o disposto no Decreto nº 70.235/1972, nos seguintes termos: DECRETO Nº 70.235/197 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Não houve, portanto, demonstração do direito alegado pelo Recorrente, no curso do processo, que pudesse ser baseado em provas hábeis. A possiblidade de aplicação efetiva, pois, da verdade material, pretendida pelo Recorrente, requer sua ativa e diligente participação, o qual deve instruir o processo em relação àquilo que lhe cabe oportunamente demonstrar. Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.678 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.911635/2012-67 Assim, diante da ausência de referidos documentos, o Recorrente não demonstrou direito a seu favor, não lhe sendo possível, portanto, a utilização de referidos valores em PER/DCOMP. A exigência da certeza (qualidade daquilo que é comprovadamente devido) e liquidez (qualidade daquilo que pode ser perfeitamente mensurável) para a possibilidade de compensação decorre de exigência legal constante no Código Tributário Nacional – CTN, que assim dispõe: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (grifo do autor) A negação da compensação requerida é medida que se impõe. Dispositivo Dessa forma, havendo incerteza quanto à demonstração de seu alegado crédito objeto de compensação, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ. Considerando-se, portanto, que a literalidade do artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos, e diante da caracterizada incerteza do crédito informado na PER/DCOM objeto do presente processo, pelos motivos anteriormente expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.678 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.911635/2012-67 Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital

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8544883 #
Numero do processo: 11030.900733/2015-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.678
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.675, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11030.720681/2015-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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EM RECUPERACAO JUDICIAL IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.675, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11030.720681/2015-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 07 33 /2 01 5- 08 Fl. 813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.900733/2015-08 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão foi assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 DECISÕES JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Regra geral, as decisões administrativas e judiciais têm eficácia interpartes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal para isso, mas também em respeito às particularidades de cada litígio. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações e prestar Liquidez e Certeza ao direito alegado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Estando presentes nos autos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, ou tratando-se de carência de matéria de prova que deveria ter sido apresentada juntamente com a impugnação, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de diligência apresentado na impugnação. PROTESTO PELA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser apresentada junto da peça de contestação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 INSUMOS DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento da obrigação acessória prevista no § 2ºdo art. 2ºda Instrução Normativa SRF nº660, de 2006, não afasta a aplicação da suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep instituída pelo art. 9ºda Lei nº10.925, de 2004, e nem a aplicação de seus consectários tanto à pessoa jurídica vendedora (por exemplo, estorno de créditos estabelecido pelo inciso II do § 4ºdo art. 8ºda mesma Lei nº10.925, de 2004) quanto à pessoa jurídica adquirente (por exemplo, crédito presumido instituído pelo caput do art. 8ºda referida Lei nº10.925, de 2004). REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE Fl. 814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.900733/2015-08 O crédito objeto de pedido de ressarcimento no regime da não-cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: “III. I – DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DA EFD- FISCAL”: a DRJ não analisou os documentos juntados aos autos, que comprovavam que os equívocos cometidos no preenchimento das EFD – Fiscal e EFD - Contribuições não afetaram os cálculos dos créditos, posto que foram efetuados com base nas notas fiscais. “III. II – DA AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA E DA TRIBUTAÇÃO PELAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E A COFINS”: os fornecedores de leite in natura não executavam o transporte do produto, motivo pelo qual conclui-se que as operações foram tributadas pelo PIS e admitem a tomada de crédito (inciso II do § 1º do art. 8º e inciso II do caput do art. 9º da Lei nº 10.925/04. “III. III – DA VEDAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA DESTINADAS A REVENDA”: foi mantida a glosa dos créditos em compras de leite in natura, cuja operação era de revenda. Em simples leitura da descrição do CNAE dos fornecedores, verifica-se que suas atividades são de fabricação de laticínios e não de produção de leite, o que leva à óbvia conclusão de que tratava-se de operação de revenda, que era tributada, e, por conseguinte, gerava crédito para o adquirente. “III. IV – DOS DOCUMENTOS FISCAIS QUE ACOBERTARAM AS OPERAÇÕES – DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS”: nas operações de compra de leite in natura de fornecedores que, cumulativamente, não realizavam o transporte da mercadoria, ou mesmo que realizavam simples revenda e não venda de produção própria, além dos argumentos citados nos itens anteriores, que já seriam suficientes para assegurar o creditamento, há que se consignar que não havia informação nas notas fiscais de que tinham sido cursadas com suspensão, nos termos do §2º do artigo 2º da IN 660/2006. “III. V – DOS CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES COM ASSOCIAÇÕES”: o art. 195 da CF/88 não trouxe limitações ao regime da não cumulatividade, pelo que legislação infraconstitucional não poderia fazê-lo e tampouco a Lei nº 10.637/02. O inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 veda o aproveitamento de créditos em operações sem tributação, o que não é o caso, pois as associações são tributadas pelo PIS/PASEP (1% sobre a folha de pagamento). Trata-se de insumo, cujo crédito encontra amparo no incisoo II do art. 3º da Lei nº 10.637/02. “III. VI – DOS CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES COM COOPERATIVAS”: foram glosados os créditos integrais, por causa das inconsistências no preenchimento das EFD – Contribuições e EFD. Contudo, o inciso III do § 3º e o § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/04 admitem a tomada do crédito presumido, o qual encontra-se demonstrado em planilha juntada aos autos. “IV – DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC AOS CRÉDITOS NÃO RECONHECIDOS”: uma vez que restou comprovada a higidez da totalidade dos créditos cujo ressarcimento foi pleiteado, o indeferimento representa oposição Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.900733/2015-08 ilegítima, que deve ser reparada pela incidência de juros Selic, nos termos da Súmula STJ n° 411. O cômputo dos juros deve ser efetuado, tendo como termo inicial a data em que foi protocolizado o PER ou, pelo menos, a partir do 360º dia subsequente, à luz do art. 24 da Lei nº 11.457/07. “V – DOS DOCUMENTOS ANEXADOS”: protesta pela possibilidade de juntar documentos em data posterior à da entrega do recurso, bem como a realização de diligência para comprovar fatos expostos ou contraditar alegações. Após a apresentação do recurso, a recorrente juntou cópias de notas fiscais de compra de leite in natura e de serviços de transporte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Aprecio os argumentos de defesa, na ordem em que se apresentam no recurso voluntário e sob os respectivos títulos. Antes, contudo, reproduzo os artigos 8º e 9 da Lei nº 10.925/04 e 2º e 3º da IN SRF nº 660/05 (redações vigentes no período auditado), utilizados no exame dos autos: “Lei nº 10.925/04 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.900733/2015-08 III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura , 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II – (revogado) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura , adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º -A; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura , adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. §§ 6º ao 9º (revogados) § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º , o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.900733/2015-08 I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)” “IN SRF nº660/05 Da Suspensão da Exigibilidade das Contribuições Dos produtos vendidos com suspensão Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; a) 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011) b) 12.01 e 18.01; II - de leite in natura; III - de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04, da NCM; e IV - de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Das pessoas jurídicas que efetuam vendas com suspensão Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.900733/2015-08 § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. § 3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas vendas efetuadas à pessoa jurídica de que trata o art. 4º prevalecerá o regime de suspensão, inclusive com a aplicação do § 2º deste artigo.” “III. I – DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DA EFD-FISCAL” A fiscalização glosou os créditos indicados na EFD – Contribuições (Apuração do PIS) cujas notas fiscais ou não haviam sido lançadas ou constavam com valores divergentes na EFD – Contribuições. Em sua defesa, a recorrente alega que a DRJ não analisou os documentos juntados aos autos, que comprovavam que os equívocos cometidos no preenchimento das EFD – Fiscal e EFD – Contribuições não afetaram os cálculos dos créditos, posto que foram efetuados com base nas notas fiscais. Em primeira instância, juntou planilhas com apurações de PIS e COFINS (fl. 293, arquivo não paginável). E, após a apresentação do recurso voluntário, carreou grande volume de notas fiscais de compra de leite in natura e de serviços de transporte. Ao exame dos autos. As planilhas apresentadas em primeira instância contêm a apuração completa do PIS do 1º trimestre de 2014. E listas, contendo dados de notas fiscais de compra de bens e serviços, de forma individualizada. Contudo, não foram juntadas as notas fiscais de compra que geraram os créditos, motivo pelo qual a DRJ negou provimento aos argumentos. No recurso, repisou os argumentos. E, em momento posterior, após o prazo legal para apresentação do recurso voluntário, trouxe diversas notas fiscais de entrada de bens e serviços. Aos fatos. O ônus de comprovar a legitimidade dos créditos era da recorrente (art. 373 do CPC). Entretanto, não o fez no curso da fiscalização e tampouco na apresentação da manifestação de inconformidade. Nestas circunstâncias, julgo precluso o direito à apresentação de provas, com base no § 4º do art. 16 do decreto nº 70.235/72, e não conheço dos documentos juntados intempestivamente. Nestas circunstâncias, ratifico a decisão de primeira instância, que considerou insuficiente a apresentação de planilhas de cálculo. Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.900733/2015-08 Nego provimento. “III. II – DA AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA E DA TRIBUTAÇÃO PELAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E A COFINS” Foram glosados créditos integrais de PIS relativos a compras de leite in natura de pessoas jurídicas em geral, cooperativas, associações de produtores rurais, reassentados e pequenos produtores rurais. As vendas teriam sido realizadas com a suspensão do PIS prevista no inciso II do art. 9º c/c inciso do art. 8º da Lei nº 10.925/04, pelo que não davam direito a crédito, de acordo com o inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/02. Os fornecedores preenchiam os requisitos necessários à fruição da suspensão - transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura (inciso II do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/04) - cuja aplicação pelo vendedor era obrigatória e não opcional. Com efeito, para robustecer o trabalho, o agente fiscal diligenciou nove fornecedores. Seis deles confirmaram que não fizeram incidir o PIS sobre a venda. Os demais informaram que foram tributadas. Um deles era uma cooperativa. Os outros, empresas do mesmo grupo econômico, informaram que realizaram revenda, a qual era tributável pelo PIS. Em tópicos seguintes, trataremos de operações com cooperativas e revenda. Não obstante as três respostas em sentido contrário, salientou que, em todos os contratos sociais, constava que executavam as citadas três atividades: resfriamento, transporte e venda a granel. Por fim, consignou que trata-se de previsão legal que não pode deixar de ser observada pelo fato de fornecedores não terem indicado no corpo das notas fiscais que a operação gozara de suspensão (§ 2º do art. 2º da IN SRF nº 660/05). A recorrente inicia sua defesa, afirmando que as respostas dos fornecedores às indagações do agente fiscal não constam nos autos. Prossegue, mencionando o § 2º do art. 9º da Lei nº 10.925/04, que condiciona a suspensão do PIS à observância das normas expedidas pela RFB. Entre elas que o fornecedor realize, cumulativamente, as atividades de resfriamento, transporte e venda a granel (inciso II do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/04) e inclua na nota fiscal observação de que a operação foi cursada com suspensão (§ 2º do art. 2º da IN SRF nº 660/05). Afirma que os fornecedores de leite in natura não executavam o transporte do produto. Que o fato de a atividade estar prevista no objeto social não significa que a tenham executado para a recorrente. Que não se encontrava entre as indicadas no CNAE dos principais fornecedores (quadro demonstrativo, fl. 342). E lista sete notas fiscais de compra de leite e os respectivos conhecimentos de transporte, para demonstrar não terem sido efetuados pelo vendedor do leite in natura. Com efeito, conforme relatado, após a protocolização do recurso voluntário, apresentou diversas notas fiscais de serviço de transporte. Refuta a intepretação da legislação aplicável dada pela DRJ, no sentido de que não havia necessidade de relacionar o serviço à compra do produto, porém bastava que o transporte fosse uma de suas atividades regulares do fornecedor, com a Solução de Consulta COSIT nº 275/2017. Voto por negar provimento aos argumentos. Repiso que trata-se de processo de ressarcimento, onde o ônus de comprovar a legitimidade do direito é do contribuinte (art. 373 do CPC). Para dar provimento ao seu argumento de que o transporte foi contratado com pessoa jurídica diferente da que vendeu e resfriou o produto, teria de ter sido apresentado conciliação entre cada uma das notas ficais de compra do leite in natura com os respectivos conhecimentos de transporte. Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.900733/2015-08 Limitou-se, todavia, à conciliação de sete operações de transporte e compra (fls. 344 e 345 do recurso voluntário), cujos créditos sequer podemos acatar, pois não há indicação da localização das notas fiscais e conhecimentos de transporte nos autos e tampouco evidência do cômputo no cálculo dos créditos pleiteados. Concordo com sua interpretação do inciso II do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/04 de que, para a fruição da suspensão, há que se verificar, em relação a cada operação, se o fornecedor realizou, cumulativamente, transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura. Também entendo que o fato de a atividade de transporte figurar nos contratos sociais dos fornecedores não significa que o executaram para a recorrente. Contudo, não vejo falhas técnicas ou vícios que comprometam o Termo de Verificação Fiscal (fls. 126 a 142). Com efeito, as respostas dos fornecedores à circularização, ao contrário do que alegou a recorrente, encontram-se nos autos, nas fls. 150 a 176. Não obstante as discordâncias que mencionei nos parágrafos anteriores, depreende-se do TVF que o agente fiscal analisou os elementos que estavam disponíveis, diante da ausência da documentação comprobatória dos créditos e dos relatados erros cometidos no preenchimento da ECF – Contribuições e divergências em relação à EFD - Livros Fiscais. E estes dois últimos fatos são os que constituíram os reais motivos para a glosa. Assim sendo, nego provimento. “III. III – DA VEDAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA DESTINADAS A REVENDA” A glosa foi efetuada pelos mesmos motivos alegados no tópico anterior. A recorrente argumenta que, em simples leitura das descrições contidas no CNAE e nos cartões de CNPJ (cópias foram juntadas aos autos) dos fornecedores, verifica-se que suas atividades são de fabricação de laticínios e não de produção de leite, o que leva à óbvia conclusão de que tratava-se de operação de revenda, tributada pelo PIS e que gerava direito a créditos, e não de venda de produção própria, cuja incidência do PIS estavam suspensa. Mais uma vez, as alegações da recorrente não estão acompanhadas de suporte documental. O fato de não constar no CNAE ou no cartão do CNPJ que produziam leite in natura, não significa que jamais o produziram. Regra geral, os CFOP informam a natureza da operação – são diferentes os CFOP de venda de produção própria e de mercadoria adquirida de terceiros para revenda. Contudo, no recurso, não foram informados os CFOP utilizados pelos fornecedores. Por outro lado, na planilha de glosas (fls. 181 a 223), na coluna CFOP, a maior parte dos campos está em branco. E, nos poucos que foram preenchidos, não consta o CFOP, porém apenas o seguinte: “ind./pro”. Portanto, mais uma vez, não foram apresentadas provas que sustentassem a legitimidade do crédito, pelo que nego provimento aos argumentos. “III. IV – DOS DOCUMENTOS FISCAIS QUE ACOBERTARAM AS OPERAÇÕES – DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS”: Alega que não havia informação nas notas fiscais de que tinham sido cursadas com suspensão do PIS, nos termos do §2º do artigo 2º da IN 660/2006. Tal qual a fiscalização e a decisão recorrida, entendo que a suspensão não é uma prerrogativa, porém regra a ser seguida em todos os casos que se enquadram nos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/04. Assim, caso alguma transação elegível para o incentivo tenha sido eventualmente onerada pela contribuição, seria caso de o fornecedor solicitar restituição do valor pago a maior e não de o adquirente (recorrente) registrar crédito. Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.900733/2015-08 Nego provimento. “III. V – DOS CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES COM ASSOCIAÇÕES” Os créditos em epígrafe foram glosados, porque as associações não são contribuintes do PIS (cumulativo ou não cumulativo) incidente sobre receitas. Em sua defesa, a recorrente aduziu que o art. 195 da CF/88 não trouxe limitações ao regime da não cumulatividade, pelo que legislação infraconstitucional não poderia fazê- lo e tampouco a Lei nº 10.637/02. O inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 veda o aproveitamento de créditos em operações sem tributação, o que não é o caso, pois as associações são tributadas pelo PIS/PASEP (1% sobre a folha de pagamento). Trata-se de insumo, cujo crédito encontra amparo no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02. Concordo com a fiscalização. Minha leitura do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/02 é a de que não geram crédito as operações desoneradas do PIS cumulativo ou não cumulativo, o que afasta a possibilidade de tomada de crédito em compras de associações, a saber: “§ 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” Nego provimento. “III. VI – DOS CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES COM COOPERATIVAS” A fiscalização alegou que, em alguns casos, os valores cobrados da recorrente eram os que as cooperativas repassavam aos cooperados. E esta parcela não estava sujeita ao PIS, pois é excluída da base de cálculo do PIS, de acordo com o inciso I do art. 11 da IN SRF nº 635/06. Houve cooperativas, por outro lado, que responderam às circularizações, informando que venderam com suspensão do PIS (art. 9º da Lei nº 10.925/04). Em ambos os casos, não havia direito a créditos, nos termos do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/02. Em primeira instância, a recorrente afirmou que não tomara créditos integrais, porém presumidos, o que era admitido pelo art. 8º da Lei nº 10.925/04. E que os valores teriam sido demonstrados em planilha carreada aos autos juntamente com a manifestação de inconformidade. A DRJ não acatou o argumento, por falta de comprovação – conforme citada em tópicos anteriores, a DRJ não reconheceu a validade das planilhas, pois desacompanhadas da documentação comprobatória. No recurso, repete os argumentos. Concordo com a DRJ. Simples planilhas, não acompanhadas das notas e livros fiscais, não constituem prova. Nego provimento. “IV – DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC AOS CRÉDITOS NÃO RECONHECIDOS” Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.900733/2015-08 Encerra o recurso, afirmando que, uma vez comprovada a higidez da totalidade dos créditos cujo ressarcimento foi pleiteado, o indeferimento representa oposição ilegítima, que deve ser reparada pela incidência de juros Selic, nos termos da Súmula STJ n° 411. O cômputo dos juros deve ser efetuado, tendo como termo inicial a data em que foi protocolizado o PER ou, pelo menos, a partir do 360º dia subsequente, à luz do art. 24 da Lei nº 11.457/07. Nos tópicos anteriores, analisei e afastei todos os argumentos da recorrente. Assim, não houve “oposição ilegítima”, em razão de que a recorrente não comprovou ter direito ao desconto dos créditos de PIS que foram glosados pela fiscalização. Diligência Protestou pela realização de diligência, para complementação do conjunto probatório. O propósito da diligência é o de prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos e não o de propiciar nova oportunidade para apresentação de provas. Igualmente, não deve se prestar para análise de documentos intempestivamente juntados aos autos. Nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10768.007897/2003-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sat Nov 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INAPLICABILIDADE Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11 - vinculante) MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS. A glosa de custos/despesas não comprovada só é elidida pela apresentação de prova hábil e idônea.
Numero da decisão: 1402-005.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecer a decadência suscitada e cancelar os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-27T15:03:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-27T15:03:25Z; Last-Modified: 2020-10-27T15:03:25Z; dcterms:modified: 2020-10-27T15:03:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-27T15:03:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-27T15:03:25Z; meta:save-date: 2020-10-27T15:03:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-27T15:03:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-27T15:03:25Z; created: 2020-10-27T15:03:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-10-27T15:03:25Z; pdf:charsPerPage: 1444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-27T15:03:25Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10768.007897/2003-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-005.096 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de outubro de 2020 Recorrente ATLANTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INAPLICABILIDADE Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11 - vinculante) MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS. A glosa de custos/despesas não comprovada só é elidida pela apresentação de prova hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 78 97 /2 00 3- 35 Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.096 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.007897/2003-35 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) (fls. 537), ao qual farei as complementações necessárias: Trata-se de impugnação ao auto de infração eletrônico nº 21328, lavrado para lançar imposto de renda retido na fonte cód 0588, 1708, 0561, 3206 e 8045 no valor de R$ 144.022,87 acrescidos da multa de oficio de 75% e dos juros de mora, montando o total em R$ 387.885,63. A interessada apresentou sua peça de defesa em 05/09/2003 (fls. 3 a 5), alegando que em 09 de julho de 1998 a empresa AC Lobato Engenharia S/A CNPJ 42.120.493/000143, cindiu parte de seu patrimônio líquido para Requerente. Os débitos n° 7250860, 7250881 e 7250894, constantes do presente auto, cujo vencimento ocorreu em 08 de julho de 1998, ou seja, antes da data do evento, foram recolhidos no CNPJ da empresa cindida ( Anexo 3 ) e informados na DCTF da Requerente por erro. Os débitos n° 7250862, 7250868, 7250870 a 7250880, 7250883, 7250890 a 7250893, 7250895 e 7250902, com vencimentos posteriores a data do evento, foram recolhidos no CNPJ da empresa cindida erroneamente ( Anexo 4 ). Os demais débitos n° 7250854, 7250858, 7250861, 7250863 a 7250865 a 8577599 a 8577601, foram recolhidos em seus respectivos vencimentos (Anexo 5 ). Quanto ao débito n° 8577610, foi recolhido em prazo diferente do seu vencimento, pagamento este, feito em 06 de janeiro de 1999 no Banco Bradesco S/A ( Anexo 6 ). Considerando as informações prestadas e a impossibilidade de neste momento, se proceder as retificações necessárias, solicita a Requerente o acolhimento da presente impugnação. Em 18/10/2012 foi levada a efeito a revisão de lançamento do referido AI por parte da DICAT / DRF / RJ I, do qual resultou a exoneração parcial do crédito tributário, remanescendo, no entanto, parte do lançamento. Em 16/11/2012, a ICATU Holding S.A., sucessora da Atlântica, interpôs petição alegando que débitos do 3º e 4º trimestre de 1998 foram declarados na DCTF da A.C. Lobato Engenharia S.A. (A.C. Lobato), e, por equívoco, informados em duplicidade na Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais ("DCTF") da Atlântica Empreendimentos Imobiliários S.A. ("Atlântica") e que em 30 de setembro de 2003 a Atlântica foi incorporada pela Icatu Holding S.A. In fine, a sucessora requer que seja realizada pela Receita Federal consulta às DCTFs da Atlântica Empreendimentos Imobiliários S.A. (CNPJ: 01.431.728/000130) e A.C. Lobato (CNPJ: 42.120.493/000143) e a verificação da composição dos débitos da Atlântica e dos débitos da A.C. Lobato referentes ao 3º trimestre de 1998. Dessa forma, ficará evidenciada a duplicidade na declaração dos débitos, restando, assim, prestigiado o principio da verdade material. Em 12 de março de 2013, a Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I (RJ), por maioria de votos, negou provimento à impugnação. A decisão recebeu a seguinte ementa (fls. 535): Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.096 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.007897/2003-35 Mantém-se a exação de débitos supostamente confessados com erro, ao qual o contribuinte não logrou comprovar, mediante documentação hábil e idônea. Cientificada (fls.545) a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 548/568 no qual alegou, resumidamente, o seguinte: a) Decadência do período de apuração relativo à julho de 1998, uma vez que entre a data dos fatos geradores dos débitos exigidos no AI e mantidos pela decisão recorrida (01/07/1998, 02/07/1998 e 03/07/1998) e a data da ciência pela Recorrente do AI (29/08/2003) transcorreram mais de cinco anos; b) Reitera e detalha a alegação de erro no preenchimento das DCTF´s das empresas c) São improcedentes as alegações da decisão recorrida no sentido de que a Recorrente e a empresa AC LOBATO poderiam ter efetuado pagamentos suscetíveis de retenção na fonte nas mesmas datas, nos mesmos valores e sob o mesmo fundamento, o que poderia ser possível “quando se trata de pagamentos por serviços efetuados a um mesmo grupo econômico, uma vez que nunca teve qualquer ingerência sob a empresa AC LOBATO tendo apenas incorporado a referida empresa. d) O Auto de Infração deve ser cancelado, em razão de os débitos por ele lançados terem sido previamente constituído pela Recorrente por meio de suas DCTF´s. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. 1) PRELIMINARES 1.1)DA DECADÊNCIA Alega a Recorrente, ter havido a decadência do período de apuração relativo à julho de 1998, uma vez que entre a data dos fatos geradores dos débitos exigidos no AI e mantidos pela decisão recorrida (01/07/1998, 02/07/1998 e 03/07/1998) e a data da ciência pela Recorrente do AI (29/08/2003) transcorreram mais de cinco anos; Com efeito, conforme descrito no quadro demonstrativo dos créditos mantidos pela autoridade fiscal após a análise da impugnação (fls. 515 e 516 numeração do e-processo), os débitos mantidos no presente processo referem-se fatos geradores ocorridos em 01/07/1998, 02/07/1998 e 03/07/1998, 04/07/1998 e 01/08/1998, 02/08/1998, 03/08/1998,04/08/1998. Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.096 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.007897/2003-35 Por outro lado, conforme se verifica pelo extrato do processo juntado às fls. 530/531 (numeração do e-processo) o contribuinte somente tomou ciência do Auto de Infração em 29/08/2003. Confira-se: Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.096 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.007897/2003-35 De acordo com o artigo 150 §4º do CTN que trata do prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação “se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A aplicação da norma às hipóteses de imposto de renda retido na fonte é matéria pacificada, conforme se verifica pela Súmula CARF nº 23 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 23 – O imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). (grifamos) Além disso, é incontroversa a existência do pagamento antecipado de débitos de IRRF no período autuado, na medida em que a própria fiscalização não exigiu o recolhimento desses tributos em diversos débitos pela Recorrente no mesmo período, tendo, inclusive, reconhecido o pagamento parcial quando da revisão de lançamento por ela efetuada. Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.096 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.007897/2003-35 Em face do exposto, acolho a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital

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