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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4744540 #
Numero do processo: 10830.001267/2003-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO. Todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede a lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2101-001.233
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  CONTA  CONJUNTA. INTIMAÇÃO. Todos os co­titulares da conta bancária devem  ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase  que precede a lavratura do auto de infração com base na presunção legal de  omissão de receitas ou rendimentos.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente),  José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia  Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório     Fl. 491DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 9/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS   2 O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 17­23.605,  proferido pela 3ª Turma da DRJ São Paulo II (fl. 422), que, por unanimidade de votos, julgou  procedente em parte o lançamento realizado com suporte no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996,  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários sem origem comprovada do ano­calendário de 1998, a metade dos créditos efetuados  na conta corrente n° 22.5881.01, do Bank Boston Banco Múltiplo S.A, mantida em conjunto  com sua cônjuge.   O resumo da peça impugnatória, de fls. 342/363,  foi  redigida na decisão de  primeiro grau nos seguintes termos:  1­ a sua esposa é co­titular da conta corrente n° 22.5881.01, do Bank Boston Banco  Múltiplo S.A, e apresentou declaração de ajuste do ano em referência em separado, assim deverá  ser aplicado o art. 1°, §2°, da IN 246/2002;  2­ o acesso às contas bancárias estava sob a denominada reserva de jurisdição, o que  significa que o alcance dessas informações só podia ser autorizado pelo Poder Judiciário;  3­ não se pode alegar que o acesso às informações bancárias encontra apoio na LC  105/2001, já que isto significaria dar curso retroativo à referida lei;  4­  a  irretroatividade  das  leis  se  insere  no  contexto  das  garantias  individuais  asseguradas pela Constituição Federal, em seu art. 5°, XXXVI;  5­ não foram atendidos os requisitos enumerados no art. 3°, do Decreto 3.724/2001,  os quais  referem­se à  indispensabilidade de exames nos extratos para que possa  ser  requisitado  pela SRF as informações bancárias dos contribuintes;  6­  houve  erro  na  determinação  do momento  de  ocorrência  do  fato  gerador,  pois,  segundo  o  §1°,  do  art.  42,  da  Lei  9.430/96,  os  valores  apurados  deveriam  ser  considerados  mensalmente e este não foi o procedimento adotado, na medida em que foi fixado um único fato  gerador em 31/12/1998, tendo por vencimento 30/04/1999;  7­ em relação à presunção utilizada no lançamento, ela não pode ser utilizada, pois  se  trata de resultado da  iniciativa criativa e original do  legislador, uma vez que deveria sempre  estar  apoiada  na  repetida  e  comprovada  correlação  natural  entre  dois  fatos  considerados,  o  conhecido (indiciário) e o desconhecido (provável);  8­ no que tange às pessoas físicas, a presunção contida no art. 42, da Lei 9.430/96, é  inadequada,  posto  que  entre  os  depósitos  bancários  e  a  omissão  de  rendimentos  não  há  uma  correlação lógica direta e segura;  9­  é  inquestionável  que  movimentação  bancária  não  corporifica  fato  gerador  do  imposto de renda, vez que não é a operação que deve ser tributada, mas sim o ganho, o acréscimo  patrimonial;  10­ quanto à comprovação dos depósitos: (1) alienação de participação societária por  três  pagamentos  de R$ 27.000,00;  (2) mútuo  celebrado  com a Zornig Agrícola  e Participações  Ltda,  tendo  sido  admitido  pela  autoridade  fiscal  apenas  dois  recebimentos  de  R$  10.200,00,  quanto  ao  terceiro,  apresenta  na  impugnação  cópia  do  cheque;  (3)  apresenta  comprovantes  da  aplicação financeira de R$ 361.279,61, decorrente de sucessivas aplicações; (4) mútuo celebrado  com a Sul Mineira Alimentos, no valor de R$ 250.000,00;  11­  requer,  ainda,  que,  se  alguma  dúvida  remanescer  a  respeito  das  provas  apresentadas, a realização de diligência fiscal junto às pessoas jurídicas e físicas indicadas.  Fl. 492DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 9/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS Processo nº 10830.001267/2003­56  Acórdão n.º 2101­001.233  S2­C1T1  Fl. 486          3 A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 1998   Ementa:  PRELIMINAR ­ SIGILO BANCÁRIO.  Quando é o próprio contribuinte quem entrega à fiscalização os  extratos  bancários  contendo  sua movimentação  financeira,  não  há que se falar em quebra de sigilo bancário.  INSTAURAÇÃO  DE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  COM  BASE EM REGISTROS DA CPMF ­ LEGISLAÇÃO POSTERIOR  APLICADA A FATOS PRETÉRITOS.  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os  poderes de investigação das autoridades administrativas.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Após 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei 9.430  de  1996,  consideram­se  rendimentos  omitidos,  autorizando  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  os  depósitos  junto  a  instituições  financeiras,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ CONTA CONJUNTA.  O lançamento com base em depósitos bancários deve ter a base  tributável dividida pelo número de titulares da conta conjunta  nos casos em que tiverem rendimentos próprios e declarem  em separado.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM ­ EMPRÉSTIMO.  A alegação de que depósito em sua conta é decorrente de  pagamento  de  empréstimos  deve  vir  acompanhada  de  provas  inequívocas  da  efetiva  transferência  do  numerário  do contribuinte para o mutuário.  Lançamento Procedente em Parte  Em  seu  apelo  ao  CARF,  às  fls.  439/453,  o  recorrente  reitera  as  mesmas  questões  suscitadas  perante  o  juízo  a  quo,  e  acresce  pedido  pela  decadência  em  relação  aos  períodos de janeiro e fevereiro de 1998, tendo em vista que o artigo 42, § 4º, da Lei nº 9.430,  de 1996, manda considerar os depósitos não comprovados como rendimentos auferidos no mês  do crédito efetuado pela instituição financeira.   Fl. 493DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 9/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS   4 É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Deixo  de  examinar  as  preliminares  e  de  determinar  o  sobrestamento  do  julgamento do recurso – nos termos do art. 62­A, §§ 1º e 2º, do Anexo II, do RICARF, em face  da Lei complementar nº 105/2001, que  trata do sigilo bancário  transferido compulsoriamente  ao Fisco ­ matéria com repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 601314) – tendo em vista  a aplicação da Súmula CARF nº 29 ao presente caso.  MÉRITO  A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida  pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a  presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte,  regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos  recursos utilizados nessas operações. Confira­se:  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).(Alterado pela Lei nº 9.481, de 13.8.97).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   Fl. 494DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 9/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS Processo nº 10830.001267/2003­56  Acórdão n.º 2101­001.233  S2­C1T1  Fl. 487          5 §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002).  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002).  A  partir  da  vigência  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  os  depósitos  bancários  deixaram  de  ser  “modalidade  de  arbitramento”  —  que  exigia  da  fiscalização  a  demonstração  de  gastos  incompatíveis  com  a  renda  declarada  (aquisição  de  patrimônio  a  descoberto  e  sinais  exteriores  de  riqueza),  conforme  interpretação  consagrada  pelo  poder  judiciário  (súmula  TFR  182)  e  pelo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (conforme  arestos  colacionados no recurso) e artigo 9º, inciso VII, do Decreto­Lei nº 2.471/88, que determinava o  cancelamento  dos  lançamentos  do  imposto  de  renda  arbitrado  com  base  exclusivamente  em  valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários — para se constituir na própria  omissão de rendimento (art. 43 do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da  prova em favor da Fazenda Pública Federal.   A fim de consolidar o entendimento deste CARF sobre a matéria foi editada a  Súmula de nº 26, com a seguinte redação:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada pelos depósitos bancário sem origem comprovada.   Como a presunção representa uma prova indireta, partindo­se de ocorrências  de  fatos  secundários,  fatos  indiciários,  que  apontam  para  o  fato  principal,  os  procedimentos  estabelecidos  em  lei  para  que  a  presunção  possa  ser  validamente  aplicada  deve  ser  rigorosamente observada pela fiscalização, por ser matéria de ordem pública que objetivam o  controle da legalidade do lançamento.  O  §  6º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  determina  que  na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação  da  origem  dos  recursos  nos  termos  deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade de  titulares.  É  claro  que  tal  divisão  deve  ser  precedida  da  intimação  de  todos  os  titulares da conta bancária, pois a  relação  tributária obrigacional não pode ser dirigida contra  quem não foi previamente intimado para comprovar a origem dos depósitos.  O  comando da  lei  tributária  é  específico  para  a  presunção  em  comento.  Se  não  houve a  intimação  prévia de  todos  os  titulares,  conforme determina  o  caput  do  referido  artigo,  também não  poderá  haver  a  divisão  determinada  no  §  6º,  sendo  inválida  a  exigência  Fl. 495DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 9/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS   6 relacionada  à  conta  co­titulada  sem  a  comprovação  da  intimação  destes.  De  se  notar  que  a  hipótese  de  haver  declaração  em  conjunto  ou  separadamente  se  aplica  justamente  a  pessoas  com relações de dependência econômica, por  isso a cautela da lei em mandar observar se há  declaração  em  conjunto.  Cada  pessoa  física  é  contribuinte  do  imposto  de  renda  e,  portanto,  passível  de  ser  questionado  a  respeito  da  origem  dos  créditos  que  transitaram  por  sua  conta  bancária. Ou seja, a intimação a apenas um dos titulares não supre a imposição legal de intimar  os  demais  co­titulares  das  contas  mantidas  em  conjunto,  pois  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  baseada  em  créditos  bancários,  somente  se  consuma  na  medida  em  que  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos referidos créditos.  Ora, a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, nos precisos termos  do parágrafo único do art. 142, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário  Nacional (CTN).  A falta de intimação para a justificação da origem dos depósitos bancários é  causa,  em  si,  da  não  caracterização  da  omissão  de  rendimentos,  haja  vista  que  a  autoridade  fiscal não cumpriu o rito que o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, exige para que a presunção  possa ser validamente aplicada. Este entendimento já é pacífico no âmbito deste Conselho, nos  termos  dos  Acórdãos  de  nºs  104­19988,  102­47453,  102­48.880,  sendo  que  deste  último  transcrevo do voto vencedor o seguinte excerto:  Divirjo do ilustre relator apenas quanto ao seu entendimento no  que  diz  respeito  à  conta­corrente  conjunta,  qual  seja:  Caixa  Econômica Federal ­ Agência 143 ­ nº 24379­1.  Nesse sentido, deve­se examinar a aplicação do parágrafo 6º do  art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo transcrito, no presente  lançamento.  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  O dispositivo acima  transcrito  foi  acrescentado ao art.  42 pelo  art.  58  da Medida Provisória  nº  66,  de  29  de  agosto  de  2002,  convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Como  se  vê,  o  citado  parágrafo  já  se  encontrava  em  vigor  desde  29/08/2002,  portanto,  deveria  ter  sido  observado  pela  autoridade  fiscal  quando  da  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração.  Como  sabido,  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  não  comprovados  é  uma  presunção  legal.  No  entanto,  para  que  se  valide  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos, o lançamento deve­se conformar aos moldes da lei.  Reza o caput do art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, que a omissão  de  rendimentos  se  caracteriza  quando  o  titular  da  conta,  regularmente  intimado,  não  comprova  a  origem  dos  recursos  depositados.  Logo,  é  óbvio,  que  no  caso  de  conta­corrente  conjunta,  torna­se  imprescindível  que  todos  os  titulares  sejam  intimados a comprovar a origem dos depósitos.  Fl. 496DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 9/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS Processo nº 10830.001267/2003­56  Acórdão n.º 2101­001.233  S2­C1T1  Fl. 488          7 Nas  contas­correntes  mantidas  em  conjunto,  presume­se,  obviamente, que os titulares possam utilizar­se das mesmas para  crédito/depósito  dos  seus  próprios  rendimentos  e  a  movimentação dos recursos financeiros pode ser feita por todos  os titulares. Desta forma, a responsabilidade pela comprovação  da origem dos recursos, para efeito do disposto no artigo 42, da  Lei nº 9.430, de 1996, deve ser imputada a todos os titulares da  conta­corrente.  Dos extratos das contas­correntes, que motivaram o lançamento,  acostados  aos  autos,  verifica­se  que  esta  circunstância  (conta­ corrente  mantida  em  conjunto)  era  conhecida  pela  autoridade  fiscal.  Entretanto,  mesmo  conhecendo  o  fato,  deixou  a  autoridade  administrativa  de  intimar  o  outro  titular  da  conta­ corrente em questão.  Ora,  a  atividade  do  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  nos  precisos termos do parágrafo único do art. 142, da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN),  que impõe à autoridade lançadora a obediência às formalidades  previstas  na  legislação,  com  vistas  à  constituição  do  crédito  tributário.  Assim,  não  poderia  o  agente  fiscal  ter  deixado  de  intimar  o  outro  titular  daquela  conta­corrente,  pois  não  tem  o  poder discricionário para agir em desacordo com a lei, sob pena  de macular o lançamento.   É  bem  verdade  que  existe  um  estreito  relacionamento  entre  o  Recorrente e o outro titular (são cônjuges), mas tal circunstância  não  permite  presumir  que  a  intimação  contra  um  deles  tenha  plenos  efeitos  em  relação  ao  outro.  Ou  seja,  a  intimação  a  apenas um dos titulares não supre a imposição legal de intimar  os demais co­titulares das contas mantidas em conjunto, pois a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  baseada  em  créditos  bancários,  somente  se  consuma  na  medida  em  que  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  com  documentação hábil e idônea, a origem dos referidos créditos.  Ora,  a  falta  de  intimação  para  a  justificação  da  origem  dos  depósitos  bancários  é  causa,  em  si,  da  não  caracterização  da  omissão de rendimentos, haja vista que a autoridade  fiscal não  cumpriu  o  rito  que  o  art.  42  exige  para  que  se  estabeleça  a  presunção legal.  Banco Caixa econômica Federal ­ De sorte que, no que se refere  aos  valores  creditados  na  conta­corrente  ­  Agência  143  ­  nº  24379­1, mantida  em  conjunto,  deve­se  afastar  a  presunção de  omissão de rendimentos.  Para afastar qualquer dúvida a esse respeito foi editada a Súmula nº 29 deste  CARF, de aplicação obrigatória por este Colegiado:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na  fase  que  precede  a  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  Fl. 497DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 9/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS   8 presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena  de nulidade do lançamento.   Pois bem. o voto condutor da decisão recorrida, com suporte nos fatos e na  legislação que rege a matéria, faz as seguintes colocações:   Quanto  à  alegação  de  que  por  ser  seu  cônjuge  co­titular  da  conta  corrente  n°  22.5881.01, do Bank Boston Banco Múltiplo S.A,  e  tendo apresentado declaração de  ajuste do  ano em referência em separado, deveria ter sido aplicado o art. 1 0, §2°, da IN 246/2002, ou seja,  imputar a cada titular a metade dos créditos, é de se dar guarida a tal entendimento apresentado  pelo impugnante.  Apesar  de  a  lei  10.637/2002  ter  introduzido  o  parágrafo  6°,  no  art.  42,  da  Lei  9.430/96,  dispondo  que,  na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular  mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares, este já era  o entendimento esposado pelos tribunais administrativos, mesmo antes da entrada em vigor de tal  lei,  conforme  se  pode  verificar  pela  jurisprudência  antiga  formada  no  1°  Conselhos  de  Contribuintes e reproduzida abaixo:  IRPF  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  LEI  9.430,  DE  1996  ­  CONTA CONJUNTA  ­ PROCEDIMENTO  ­ O  lançamento  com  base  em  depósitos  deve  ter  a  base  tributável  dividida  pelo  número de titulares da conta conjunta, nos casos em que tiverem  rendimentos  próprios  e  declarem  em  separado.  (Acórdão  104­ 19068 de 05/11/2002)  A Lei 10.637/2002 só veio corroborar o entendimento que já havia se solidificado na  jurisprudência. O fato de o caput do art. 42, da Lei 9.430/96, referir­se a titular da conta corrente  não quer dizer que somente um dos titulares irá sofrer, solitariamente, a imputação da omissão de  rendimentos.  A  norma,  embora  esteja  no  singular,  refere­se  a  todos  que  se  encontram  nesta  situação.Assim, não é o caso de aplicação retroativa e não há razão para não aplicar a presunção  de omissão em todos os titulares, devendo ser considerada a metade dos créditos nesta conta para  fins da presunção de omissão. Como o total considerado para esta conta foi de R$ 506.763,88,  deve­se reduzi­lo à metade: R$ 253.381,94.   Considerando­se que não houve a prévia intimação da esposa do autuado, co­ titular  da  conta  corrente  n°  22.5881.01, mantida  no Bank Boston Banco Múltiplo  S.A,  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  e  que  ela  não  apresentou  declaração  de  rendimento  em  conjunto  com  o  marido,  a  presunção  estabelecida  pelo  artigo  42  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser validamente aplicada para os valores creditados na referida conta,  no  montante  de  R$506.763,88.  A  decisão  a  quo  excluiu  da  base  de  cálculo  da  omissão  a  metade  desse  valor  (R$253.381,94).  A  exclusão  da  outra  metade  justifica  a  totalidade  dos  depósitos não comprovados, mantidos na decisão recorrida.  Em face ao exposto, dou provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                Fl. 498DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 9/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS Processo nº 10830.001267/2003­56  Acórdão n.º 2101­001.233  S2­C1T1  Fl. 489          9                 Fl. 499DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/0 9/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTO, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOS TA SANTOS

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4747901 #
Numero do processo: 10140.000173/2001-76
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1995 ITR.VALOR DA TERRA NUA VTN. LAUDO EXTEMPORÂNEO. IMPRESTABILIDADE. SÚMULA CARF N° 23. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. De conformidade com os dispositivos legais que regulamentam a matéria e, bem assim, jurisprudência administrativa consolidada na Súmula no 23 do CARF, de observância obrigatória, a revisão do Valor da Terra Nua-VTN lançado de ofício pela autoridade administrativa, relativamente aos exercícios de 1994 a 1996, condiciona-se à apresentação de Laudo Técnico, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado, acompanhado da ART devidamente anotada no CREA, demonstrando inequivocamente a legitimidade da alteração pretendida, devendo se reportar, ainda, à época da ocorrência do fato gerador. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.921
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 192          1 191  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10140.000173/2001­76  Recurso nº  332.993   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­01.921  –  2ª Turma   Sessão de  30 de novembro de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HÉLIO MAGDALENA JÚNIOR    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1995  ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA  ­  VTN.  LAUDO  EXTEMPORÂNEO.  IMPRESTABILIDADE.  SÚMULA  CARF  N°  23.  OBSERVÂNCIA  OBRIGATÓRIA.  De conformidade com os dispositivos legais que regulamentam a matéria e,  bem  assim,  jurisprudência  administrativa  consolidada  na  Súmula  no  23  do  CARF,  de  observância  obrigatória,  a  revisão  do  Valor  da  Terra  Nua­VTN  lançado de ofício pela autoridade administrativa, relativamente aos exercícios  de 1994 a 1996, condiciona­se à apresentação de Laudo Técnico, emitido por  entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente  habilitado,  acompanhado  da  ART  devidamente  anotada  no  CREA,  demonstrando  inequivocamente  a  legitimidade  da  alteração  pretendida,  devendo se reportar, ainda, à época da ocorrência do fato gerador.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 27/12/2011 por OTACILIO DANTAS CART AXO   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 02/12/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti  (conselheira  convocada),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (conselheiro  convocado),  Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho Arruda  Junior, Gustavo  Lian Haddad,  Francisco  de Assis Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  HÉLIO MAGDALENA JÚNIOR, contribuinte, pessoa física, já devidamente  qualificado  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  com  vencimento  em  31/01/2001,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, em relação ao exercício de  1995, incidente sobre o imóvel rural denominado “Fazenda Marupa” localizado no município  de São Felix do Xingu/PA, cadastrado na RFB sob o nº 2988408­0, conforme peça inaugural  do feito, às fls. 18, e demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  contra  Decisão  da  1a  Turma  da  DRJ  em  Recife/PE,  Acórdão  nº  04.211/2003, às fls. 29/32, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia  3ª Câmara, em 20/05/2008, por unanimidade de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DO  CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos inseridos no Acórdão nº 303­35.329, sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL — ITR  Exercício: 1995  ITR/1995 ­ VTN ­ VALOR DA TERRA NUA ­ LAUDO TÉCNICO  E DISCREPÂNCIA VALORES TRIBUTADOS­  IN DUBIO PRO  REU.  Laudo  Técnico  juntado  aos  autos  se  mostra  suficiente  para  demonstrar  o  Valor  da  Terra  Nua,  em  que  pese  referir­se  a  exercício  diverso,  haja  vista  a  discrepância  entre  o  valor  apontado  pela  fiscalização  e  o  valor  demonstrado  pelo  laudo,  bem como tributados em outros anos.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 27/12/2011 por OTACILIO DANTAS CART AXO Processo nº 10140.000173/2001­76  Acórdão n.º 9202­01.921  CSRF­T2  Fl. 193          3 Na impossibilidade do contribuinte juntar novo laudo, “in dúbio  pro  réu”,  devendo  ser  mantido  o  VTN  consoante  declarado.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às fls. 166/173, com arrimo no artigo 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  procurando  demonstrar  a  insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a  efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito da mesma matéria, conforme se extrai dos  Acórdãos  nºs  301­30.275  e  203­04.684,  impondo  seja  conhecido  o  recurso  especial  da  recorrente, porquanto comprovada a divergência arguida.  Sustenta  que  os  Acórdãos  encimados,  ora  adotados  como  paradigmas,  divergem do decisum  guerreado, uma vez  imporem que, para  fins  revisão do VTN, o Laudo  Técnico  deverá  obedecer  às  regras  da ABNT  e  ser  acompanhado da  respectiva Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  devidamente  registrado  no  CREA,  ao  contrário  do  que  restou decidido pela Câmara recorrida, a qual admitiu Laudo sem ART.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  infere  que  o  Acórdão  recorrido,  igualmente,  malfere a jurisprudência deste Colegiado, representada pelo paradigma de n° 301­30.275, bem  como a própria Súmula CARF n° 23, a qual exige Laudo que se reporte à época do fato gerador  em discussão.  Neste sentido, assevera que, ao revés do entendimento esposado no Acórdão  guerreado, o Laudo apresentado pelo contribuinte, referente ao exercício de 1997, não se presta  a infirmar o VTN arbitrado pela fiscalização relativamente ao exercício de 1995, impondo seja  reformado  o  decisum  recorrido,  sob  pena  de  afronta  à  Súmula  do  CARF,  de  observância  obrigatória  pelos  julgadores  deste Colegiado,  nos  termos  do  artigo  72,  caput,  do Regimento  Interno.  Defende  que o Laudo de Avaliação  constante dos  autos,  além de  não  estar  acompanhado  da  respectiva  anotação  de  responsabilidade  técnica  junto  ao CREA da  região,  não se encontra revestido de todas as formalidades legais que a legislação de regência impõe,  sobretudo  em  relação  às  normas  prescritas  na  NBR  8.799/85,  desatendendo,  portanto,  os  requisitos mínimos da ABNT.  Contrapõe­se  ao  Acórdão  guerreado,  aduzindo  para  tanto  que  o  nobre  subscritor do  voto  condutor,  deixou  de  observar  que o Laudo de Avaliação  colacionado  aos  autos  pelo  contribuinte  não  demonstrou  a  escolha  e  justificativa  dos  métodos  e  critérios  de  avaliação; a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da  avaliação;  a  pesquisa  de  valores,  abrangendo  avaliações  e/ou  estimativas  anteriores,  produtividade das explorações, transações e ofertas, bem como outros fatores que implicariam  em um Valor da Terra Nua diferente do adotado pela fiscalização.  Assim, conclui que o Laudo de Avaliação não tem o condão de modificar o  VTN  tributado,  conforme  se  extrai  da  legislação  de  regência  e  jurisprudência  administrativa  transcrita na peça recursal.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 27/12/2011 por OTACILIO DANTAS CART AXO   4 Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 1ª Câmara da  2a Seção de Julgamento do CARF, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Fazenda  Nacional,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  que  o Acórdão  guerreado  divergiu de outras decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a  propósito da mesma matéria, conforme Despacho nº 2101­0134/2010, às fls. 181.  Instado se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  o contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 185/188, corroborando as razões de decidir  do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  1ª  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  a  divergência  suscitada pela Fazenda Nacional,  conheço do Recurso Especial e passo  ao exame das  razões  recursais.  Conforme  se  depreende  da  análise  do  Recurso  Especial,  pretende  a  Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que o Laudo carreado aos  autos pelo contribuinte não se presta a justificar a modificação do VTN relativo ao imóvel de  sua propriedade para fins de apuração do ITR devido.  A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  pontuou  a  fundamentação  de  seu  recurso na  evidência de  julgamento  contrário  a  jurisprudência  administrativa,  consolidada na  Súmula Vinculante n° 23 do CARF, a qual impõe que o contribuinte deverá apresentar Laudo  em consonância  com os  requisitos  essenciais  à  sua validade,  especialmente  acompanhado de  Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, bem como ser pertinente à época da ocorrência  do fato gerador.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  assevera  que  o  decisum  recorrido,  ao  acolher  Laudo  relativo  ao  exercício  de  1997,  desacompanhado  da  devida  ART  e  desprovido  das  formalidades  intrínsecas  exigidas  para  referido  documento,  malferiu  flagrantemente  os  Acórdãos n°s 301­30.275 e 203­04.684, ora  adotados  como paradigmas,  além da Súmula do  CARF retromencionada.  Por sua vez, o voto condutor Acórdão atacado, pelo que se vislumbra de seu  bojo, acolheu a tese do contribuinte e concluiu que o Laudo apresentado, em que pese se referir  a  exercício  distinto  do  objeto  da  presente  demanda  e  estar  desprovido  da  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  associado  ao  conjunto  probatório  constante  dos  autos,  especialmente à discrepância entre os VTN’s do ano anterior e subsequente ao sob análise, e à  demonstração da  impossibilidade de  apresentação de outro Laudo pertinente  à época do  fato  gerador,  seria  capaz  de  oferecer  proteção  ao  pleito  do  autuado,  razão  pela  qual  deu­se  provimento ao recurso voluntário, de maneira a acolher o VTN por ele pretendido.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 27/12/2011 por OTACILIO DANTAS CART AXO Processo nº 10140.000173/2001­76  Acórdão n.º 9202­01.921  CSRF­T2  Fl. 194          5 Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão a propósito da prestabilidade do Laudo apresentado pelo contribuinte, associado com  os demais elementos de prova colacionados ao processo, para fins de revisão do Valor da Terra  Nua  –  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  mormente  em  confrontação  com  a  jurisprudência  administrativa transcrita na peça recursal e, bem assim, Súmula CARF n° 23.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional  merece  acolhimento,  por  espelhar  a  melhor  interpretação  a  respeito  do  tema,  encontrando  guarida  na  farta  e  mansa  jurisprudência  deste  Eg.  Conselho.  Do  exame  dos  elementos que instruem o processo, constata­se que o Acórdão recorrido, inobstante as sempre  bem  fundamentadas  razões  de  direito  do  ilustre  Conselheiro  relator,  apresenta­se  em  descompasso  com  o  entendimento  consolidado  neste  Colegiado  e  dispositivos  legais  que  disciplinam a matéria, como passaremos a demonstrar.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que  regulamenta  a matéria, mais precisamente  artigo 3º,  § 4°,  da Lei nº  8.847/94, vigente à época, que assim estabelecem:  “Art. 3º A base de cálculo do  imposto é o Valor da Terra Nua  (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior.  § 1º O VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos seguintes  bens incorporados ao imóvel:  I ­ Construções, instalações e benfeitorias;  II ­ Culturas permanentes e temporárias;  III ­ Pastagens cultivadas e melhoradas;  IV ­ Florestas plantadas.  § 2º O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ouvido  o  Ministério  da  Agricultura,  do  Abastecimento  e  da  Reforma  Agrária,  em  conjunto  com  a  Secretaria  de  Agricultura  dos  Estados  respectivos,  terá  como base  levantamento de preços do hectare  da  terra  nua,  para  os  diversos  tipos  de  terras  existentes  no  Município.  §  3º O VTN  aceito  será  convertido  em  quantidade  de Unidade  Fiscal de Referência (Ufir) pelo valor desta no mês de janeiro do  exercício da ocorrência do fato gerador.  § 4º A autoridade administrativa competente poderá rever, com  base  em  laudo  técnico  emitido  por  entidades  de  reconhecida  capacitação  técnica  ou  profissional  devidamente  habilitado,  o  Valor  da  Terra  Nua  mínimo  (VTNm),  que  vier  a  ser  questionado pelo contribuinte.” (grifamos)  Extrai­se  da  norma  legal  encimada  que  o  Valor  da  Terra  Nua  mínimo  –  VTNm  será  estabelecido  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  após  os  devidos  procedimentos  e  pesquisas para se aferir aludido valor. Por sua vez, o contribuinte poderá se insurgir ao valor  arbitrado pelo Fisco, devendo, porém,  apresentar os documentos necessários  a  comprovar  as  bases por ele pretendidas.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 27/12/2011 por OTACILIO DANTAS CART AXO   6 Na  esteira  do  dispositivo  legal  retro,  a  revisão  do  VTN  por  parte  da  autoridade fiscal fica condicionada à apresentação de Laudo emitido por profissional habilitado  e  acompanhado  da  respectiva  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  além  da  necessidade de alinhavar­se com as normas procedimentais mínimas ditadas pela ABNT, mais  especificadamente aquelas relativas à avaliação de imóveis rurais.  Outro  não  é  o  entendimento  levado  a  efeito  por  este  Conselho  Administrativo,  ao  tratar  da matéria,  como  se  extrai  dos  julgados  com  suas  ementas  abaixo  transcritas:  “ITR/94.  VALOR  DA  TERRA  NUA  ­  VTNm.  LAUDO  TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REVISÃO. ­ O laudo técnico de  avaliação  para  que  tenha  validade  e  produza  efeitos  pretendidos através da revisão do VTNm, além de ser elaborado  por  profissional  habilitado  e  acompanhado  da  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART,  deve  revestir­se  de  formalidades  e  exigências  técnicas  mínimas,  que  corroborem  para  a  sua  eficácia,  não  devendo  limitar­se  a  ser  um  mero  documento informativo. A base de cálculo do imposto é o valor  da terra nua – VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício  anterior. A data  registrada no  laudo  técnico o  torna  inservível,  por  encontrar­se  em  desacordo  com  a  lei  de  regência  sobre  a  matéria.  Recurso  especial  provido.”  (3a  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, Recurso nº 325.167 – Acórdão nº  CSRF/03­04.255 – Sessão de 21/02/2005) (grifamos)  “TR  –  EXERCÍCIO  1994.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  A  revisão  do  VTN  mínimo  é  condicionada  à  apresentação  de  laudo  técnico  de  acordo  com  as  exigências  legais,  especialmente  as  referentes  ao  valor  e  às  fontes  de  sua  pesquisa.  JUROS  DE  MORA  Os  juros  de  mora  têm  caráter  compensatório e são exigidos pela não disponibilização do valor  devido  à  Fazenda  Pública.  Sua  fluência  só  se  interrompe  se  a  impugnação  for  acompanhada  do  depósito  integral  do  crédito  tributário  considerado  devido.  MULTA  DE  MORA  Nos  lançamentos  de  ITR  em  que  não  exista  a  obrigação  de  antecipação do imposto, havendo impugnação, a multa de mora  só é cabível após o vencimento do prazo de intimação de decisão  final  administrativa.  RECURSO  PARCIALMENTE  PROVIDO  POR UNANIMIDADE” (1a Câmara do 3o Conselho – Recurso nº  326.064, Acórdão nº 301­30761, Sessão de 11/09/2003)  “ITR/95. VTN. REVISÃO. LAUDO. PROVA INSUFICIENTE.  Laudo  Técnico  de  Avaliação  que  não  atenda  às  exigências  legais, especialmente as relativas à pesquisa e comprovação das  fontes,  é  prova  insuficiente  para  a  revisão  do  lançamento  em  que se adotou o VTNm. CNA. LEGALIDADE. As contribuições  lançadas  com  o  ITR  têm  natureza  tributária  e  fundamento  nos  art. 149 e 8º, inc. V, parte final, da CF/88, e art. 10, § 2 º do Ato  das  Disposições  Constitucionais  transitórias.  MULTA  DE  MORA.  A  multa  de  mora  só  é  exigível,  na  vigência  da  Lei  8.847/94,  após  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário.  JUROS  DE  MORA.  A  fluência  dos  juros  de  mora  só  é  interrompida  se  a  impugnação  for  acompanhada  do  depósito  integral  do  crédito  tributário  contestado. Recurso  parcialmente  provido  por  unanimidade.”  (1a  Câmara  do  3o  Conselho  –  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 27/12/2011 por OTACILIO DANTAS CART AXO Processo nº 10140.000173/2001­76  Acórdão n.º 9202­01.921  CSRF­T2  Fl. 195          7 Recurso  nº  322.872,  Acórdão  nº  301­30534,  Sessão  de  25/02/2003)  Com  mais  especificidade,  contemplando  os  exercícios  de  1994  a  1996,  a  jurisprudência  administrativa  fora  consolidada  na  Súmula  CARF  n°  23,  com  o  seguinte  Enunciado:  “Súmula CARF nº 23: A autoridade administrativa pode rever o  Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) que vier a ser questionado  pelo  contribuinte  do  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural  (ITR)  relativo aos exercícios de 1994 a 1996, mediante a  apresentação de  laudo  técnico de avaliação do  imóvel,  emitido  por  entidade  de  reconhecida  capacidade  técnica  ou  por  profissional devidamente habilitado, que se  reporte à  época do  fato gerador e demonstre, de forma inequívoca, a legitimidade  da  alteração  pretendida,  inclusive  com  a  indicação  das  fontes  pesquisadas.”  Constatam­se da legislação de regência, jurisprudência e, principalmente, da  Súmula CARF acima transcrita, as formalidades necessárias à validade do Laudo Técnico a ser  emitido com a finalidade de revisar o VTNm presumido para cada região.  Na hipótese dos autos, afora as questões do conteúdo do Laudo Técnico, que  no  entendimento  da  Procuradoria,  igualmente,  não  foram  observadas,  nos  fixaremos  em  confrontar dois requisitos básicos exigidos para conferir validade ao documento em debate.  De  início,  basta  uma  simples  análise  do  Laudo Técnico  de  fls.  08/17,  para  verificar  estar  desprovido  da  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  pressuposto  uníssono  para  atribuição  da  força  probante  ao  Laudo,  na  forma  que  a  jurisprudência  administrativa contempla de maneira remansosa. Aliás, o próprio Relator do Acórdão recorrido  confirma tal constatação em Despacho de fls. 156/160, que rejeitou os Embargos opostos pela  Fazenda Nacional.  Não bastasse isso, com a finalidade de espancar qualquer dúvida em relação à  matéria, mister destacar que o Lauto Técnico ofertado pelo contribuinte data de Novembro de  1997, ou seja, não se reporta à época do fato gerador do tributo lançado, requisito entabulado  na Súmula CARF n° 23.  E, de conformidade com o artigo 72, § 4º do Regimento Interno do CARF, as  Súmulas são resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, e de aplicação obrigatória  por este Conselho, inexistindo razão para maiores discussões nos presentes autos, in verbis:  “Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.  [...]  § 4º As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro  Conselhos  de  Contribuintes  são  de  adoção  obrigatória  pelos  membros do CARF.”  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 27/12/2011 por OTACILIO DANTAS CART AXO   8 Diante  dos  fatos  acima  elencados,  inobstante  sensibilizar  e  conferir  certa  plausibilidade nos fundamentos utilizados como esteio ao voto condutor do Acórdão recorrido,  notadamente  em  relação  à  discrepância  dos VTN’s  dos  anos  anterior  e  posterior,  c/c  com  a  impossibilidade de se apresentar Laudo pertinente ao fato gerador em debate, o certo é que tais  fatos  não  passam  de  meros  indícios,  os  quais  não  são  suficientemente  capazes  de  afastar  o  VTNm presumido pelo Fisco, nos termos da legislação de regência e na linha da jurisprudência  administrativa.  Destarte,  perfunctória  análise  das  normas  legais  que  regulamentam  o  tema,  bem como da Súmula CARF n° 23, nos conduz a conclusão de que a prova a ser admitida para  revisão do VTNm presumido não é a indiciária, escorada em simples presunções.  A  rigor,  o  próprio  nobre Relator  do Acórdão  guerreado  compartilhou  com  esse  entendimento  ao  converter  o  julgamento  em  diligência,  conforme  Resolução  n°  303­ 01.311, às fls. 95/102, datada de 23/05/2007, ao assim se manifestar:  “[...]    Ressalte­se, entretanto, que a revisão do lançamento precisa  encontrar  respaldo  em  prova  categórica,  a  fim  de  que  seja  reconhecido  eventual  erro  cometido  pela  autoridade  administrativa,  sendo  vedado  a  esta  agir  por  mera  presunção.  [...]”  Partindo dessas premissas,  o  fundamento utilizado como esteio  ao Acórdão  recorrido  (indício  de  incorreção  do  VTNm),  em  verdade,  oferece  guarida  à  pretensão  da  Fazenda Nacional, uma vez que a possibilidade concedida ao contribuinte de se contrapor ao  VTN  admitido  pela  fiscalização,  somente  terá  validade  quando  arrimada  em  prova  hábil  e  idônea, em observância aos pressupostos legais que regem o tema, o que não se vislumbra na  hipótese vertente.  Em  outras  palavras,  inobstante  o  esforço  despendido,  o  contribuinte  não  logrou  se  desincumbir  do  ônus  de  comprovar  o  contrário  presumido,  em  contraposição  ao  Valor da Terra Nua mínimo arbitrado pelo Fisco para Região do imóvel rural.  Nessa  linha de  raciocínio,  resta  claro  que  o  v. Acórdão  recorrido  decidiu  a  questão  em contrariedade à mansa e pacífica  jurisprudência  administrativa  trazida  à colação,  corroborada pela Súmula CARF n° 23, bem como à  legislação de  regência, uma vez admitir  para  revisão do VTNm Laudo Técnico desacompanhado da devida ART e pertinente a outro  exercício,  merecendo,  portanto,  o  devido  reparo  no  sentido  de  acolher  o  pleito  da  Fazenda  Nacional.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  em  dissonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a matéria, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  PROCURADORIA,  restabelecendo  a  exigência  fiscal  nos  termos da peça vestibular do feito, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira              Fl. 8DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 27/12/2011 por OTACILIO DANTAS CART AXO Processo nº 10140.000173/2001­76  Acórdão n.º 9202­01.921  CSRF­T2  Fl. 196          9                   Fl. 9DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2 011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 27/12/2011 por OTACILIO DANTAS CART AXO

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Numero do processo: 13888.903182/2009-22
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: DCOMP Eletrônica De Pagamento A Maior Ou Indevido. Período de Apuração: 01.11.2000 a 30.11.2000 Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Ementa: DCOMP. DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS. Pedido de compensação transmitido antes da decisão judicial não surte efeitos jurídicos, implica na inexistência do reconhecimento do direito creditório. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-001.229
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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FAZENDA NACIONAL     Assunto: DCOMP Eletrônica De Pagamento A Maior Ou Indevido.  Período de Apuração: 01.11.2000 a 30.11.2000  Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Ementa: DCOMP. DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS.   Pedido  de  compensação  transmitido  antes  da  decisão  judicial  não  surte  efeitos  jurídicos,  implica  na  inexistência  do  reconhecimento  do  direito  creditório.   Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.     Fl. 95DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/10/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho,  Antonio  Carlos  Atulim, Winderley Morais  Pereira,  Liduina Maria  Alves Macambira,  Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  visando  modificar  a  decisão  de  piso  que  manteve  o  indeferimento  de  compensação  de  crédito  tributário  decorrente  de  pagamento  a  maior  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  período  de  apuração  de  novembro  de  2000,  com  débito  do  IRPJ,  conforme  se  extrai  do  Despacho  Decisório.  Narra  à  peça  inicial  que  a  contribuinte  ajuizou  ação  perante  a  1ª  Vara  da  Justiça Federal de Piracicaba – SP visando à declaração de ilegalidade do aumento da alíquota  de 2% para 3% e a incidência sobre outras receitas auferidas além do faturamento, pleiteando  também a  restituição  dos  valores  recolhidos  em  razão  da majoração  e  ampliação  da  base  de  cálculo nos molde da Lei nº 9.718/98.  Ação judicial perante a Primeira Vara tomou o número 2000.61.09.002674­4,  cuja sentença prolatada em 22 de setembro de 2004 lhe foi desfavorável. No entanto, em grau  de recurso de apelação obteve êxito, cujos autos perante o Egrégio Tribunal Federal  tomou o  número 2002674.35.2000.4.03.6109, transitando em julgado em 17 de novembro de 2008.  A  DCOMP  teria  sido  transmitida  em  25  de  janeiro  de  2006  objetivando  compensar possível crédito relativo ao pagamento a maior do que o fato gerador do período de  apuração de 01 a 30.11.2000.  A  Recorrente  informou  que  teria  cometido  lapso  em  deixar  de  informar  a  origem  do  crédito,  que  esse  decorria  de  decisão  judicial. Cuidou,  a  título  de  prova,  trazer  à  colação  cópia  da  inicial,  da  sentença  e  da  decisão  do  recurso  de  apelação,  assim  como,  informação extraída do sitio do Tribunal Regional  informando a data da baixa definitiva dos  autos.   O indeferimento deu­se em razão de ausência de prova da certeza e liquidez  dos créditos tributários, e, o fato de ter sido pleiteado antes do transito em julgado da decisão  judicial,  tomando  como  data  da  solicitação  a  transmissão  da  DCOMP,  que  ocorreu  em  28.11.2005, quando o transito em julgado só teria acontecido em 17 de novembro de 2008.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho ­ Relator.   Trata­se de recurso tempestivo e encontra atendidos os demais pressupostos  necessários ao conhecimento.  A  irresignação  da  contribuinte  encontra  fulcrada  na  negativa  do  direito  de  compensar crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado.  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/10/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13888.903182/2009­22  Acórdão n.º 3403­01.229  S3­C4T3  Fl. 2          3  Restou evidente que a solicitação da restituição e compensação ocorreu antes  da prolatação da  sentença, que só ocorreu em 17 de novembro de 2005  indeferindo o pleito,  êxito com a decisão do Tribunal Federal em março de 2007, bem como, pela ausência de prova  em relação à certeza e liquidez dos créditos tributários.   O direito  relativo  ao  recolhimento  a maior  teria  decorrido  da  ampliação  da  base de cálculo, o que restou reconhecido pelo Poder Judiciário tempos depois da transmissão  do pedido de compensação. De modo que, a DCOMP teria sido  transmitida antes da decisão  judicial que veio a beneficiar a Recorrente.  No caso em exame o pedido de compensação ocorreu antes da sentença, se o  pedido de compensação tivesse como fonte a decisão judicial, a compensação de indébito antes  do trânsito em julgado da decisão judicial comporta duas análises.  A  compensação  de  créditos  depende  de  solicitação  por  meio  próprio,  DCOMP. A extinção de crédito que advém da compensação está prevista no Código Tributário  Nacional – CTN, pelo seu art. 156, II, tendo tal possibilidade detalhada no art. 170 do mesmo  diploma legal, nos seguintes termos:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.”  Em 1996 foi editada a Lei n. 9.430, estabelecendo em seus arts. 73 e 74:  “Art. 73”. Para efeito do disposto no artigo 7º do Decreto­lei n.  2.287,  de  23  de  julho  de  1986,  a  utilização  dos  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretária  da  Receita  Federal,  observado o seguinte:  I  –  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir;  II  –  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  do  contribuinte  ou  responsável  será  creditada  à  conta do  respectivo  tributo  ou  da  respectiva contribuição.  Art. 74 – Observado o disposto no artigo anterior, a Secretária  da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração. ”(negrito acrescido)”.  Com  a  instituição  da  Dcomp,  tornou­se  o  instrumento  legal  para  que  se  registrassem  as  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte,  passando  a  ser  exatamente  as  Declarações  de  Compensação  (Dcomp),  nos  termos  do  art.  21,  parágrafo  1º,  da  IN  SRF  210/2002:  “Art. 21 – O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/10/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos ou contribuições sob administração da SRF.  Parágrafo  1º  ­  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF  da “Declaração de Compensação”.  Segundo  a  doutrina  o  crédito  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  se  revela  um  direito oponível contra a Fazenda Pública, é como ensina Plínio Gustavo Prado Garcia:  “A imputação de crédito de pessoa física ou de pessoa  jurídica  diante  do  fisco,  para  fins  de  compensação  tributária,  é  um  direito  de  seu  titular  oponível  contra  a  Fazenda  Pública,  no  contexto do exercício de um direito potestativo. Não tem o Poder  Público  o  direito  de  reter  parcelas  do  patrimônio  alheio,  sem  justa causa. Inexiste justa causa nas hipóteses de recebimento de  crédito indevido ou maior do que o devido, ou de tributo ilegal  ou inconstitucional”. (Compensação e Imputação de Crédito, em  Revista Dialética de Direito Tributário nº 41, 1999, p.64).  Pela  sistemática  vigente  é  dispensável  procedimento  administrativo  prévio,  ficando  a  iniciativa  e  realização  de  compensação  sob  a  responsabilidade  do  contribuinte,  sujeito o controle posterior do fisco. Portanto, cabe ao contribuinte a apuração e realização da  compensação, submetendo­se a posterior fiscalização.  No  entanto,  no  caso  deste  caderno  processual  administrativo,  a  sentença  reconhecendo o direito creditório só aconteceu muito tempo depois do pedido de compensação  ter sido transmitido, o que implica em reconhecer que no momento da transmissão da DCOMP  não existia qualquer crédito que se pretendia compensar com débito próprios.  O  direito  consagrado  pelo  dispositivo  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  exige­se  que  apure  previamente,  por  via  administrativa  ou  judicial,  a  liquidez  e  certeza do crédito tributário, a Fazenda Nacional não pode dispensar esse exame.  Com razão a Administração em não reconhecer o referido crédito.   AUSÊNCIA DE PROVA.  O deferimento da compensação  também deu­se em decorrência da ausência  da demonstração cabal da exitência do crédito que se desejava compensar.   Examinando os  autos  verifico  que  a  Interessada  deixou  de  trazer  à  colação  prova conclusiva dos créditos que pretende ver compensados. A cópia da inicial, da sentença e  demonstração  do  transito  julgado,  não  configura  documento  hábil  para  aferir  a  certeza  e  a  liquidez do indébito.   Exige­se demonstração real da existência do crédito no sentido de aquilatar a  certeza e a liquidez, é preciso proporcionar meios capaz de permitir Autoridade Administrativa  examinar  em  toda  a  sua  extensão  se  o  pleito  atende  esses  dois  pressupostos  essenciais,  inexistindo comprovação, impõe em negar o direito de compensação.   No  caso  dos  autos  constando  que  a  contribuinte  apresentou  a DCOMP,  e,  estabelecido  o  contraditório  em  razão  da  negativa,  se  fazia  necessário  que  a  Interessada  demonstrasse  a  origem  dos  créditos  que  visava  a  restituição  ou  compensação,  pois  o  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/10/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13888.903182/2009­22  Acórdão n.º 3403­01.229  S3­C4T3  Fl. 3          5 reconhecimento  do  direito  em  si  só  foi  reconhecido  judicialmente  muito  tempo  após  a  transmissão do pedido de compensação.  Nesse caso a incumbência da prova passou a ser da Recorrente, deixando de  faze­la,  obstacularizou  a  Administração  Pública  em  aferir  o  quanto  e  a  certeza  do  crédito,  motivo  pelo  qual  deve deixar de  reconhecer o  direito  creditório  do  contribuinte,  direito  esse  reservado ao fisco.  Do exposto, conheço do recurso e nego provimento.   É como voto.  Domingos de Sá Filho                                Fl. 99DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/10/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 10640.004185/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. HIPÓTESES QUE PERMITEM A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA NO CASO EM DEBATE. MANUTENÇÃO DAS DESPESAS GLOSADAS. Como tenho tido oportunidade de asseverar em julgados anteriores (Acórdãos nºs 2102001.351, 2102001.356 e 2102001.366, sessão de 09 de junho de 2011; Acórdão nº 210201.055, sessão de 09 de fevereiro de 2011; Acórdão nº 210200.824, sessão de 20 de agosto de 2010; acórdão nº 210200.697, sessão de 18 de junho de 2010), entendo que os recibos médicos, em si mesmos, não são uma prova absoluta para dedutibilidade das despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda, mormente quando as despesas forem excessivas em face dos rendimentos declarados; houver o repetitivo argumento de que todas as despesas médicas de diferentes profissionais, vultosas, tenham sido pagas em espécie; o contribuinte fizer uso de recibos comprovadamente inidôneos; houver a negativa de prestação de serviço por parte de profissional que consta como prestador na declaração do fiscalizado; e houver recibos médicos emitidos em dias não úteis, por profissionais ligados por vínculo de parentesco, tudo pagos em espécie. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-001.467
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DESPESAS  MÉDICAS.  HIPÓTESES  QUE  PERMITEM  A  EXIGÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  EFETIVO  PAGAMENTO  OU  DA  PRESTAÇÃO  DO  SERVIÇO.  OCORRÊNCIA  NO  CASO  EM  DEBATE.  MANUTENÇÃO  DAS  DESPESAS  GLOSADAS.  Como  tenho  tido  oportunidade  de  asseverar  em  julgados  anteriores  (Acórdãos  nºs  2102­ 001.351,  2102­001.356  e  2102­001.366,  sessão  de  09  de  junho  de  2011;  Acórdão  nº  2102­01.055,  sessão  de  09  de  fevereiro  de  2011;  Acórdão  nº  2102­00.824,  sessão  de  20  de  agosto  de  2010;  acórdão  nº  2102­00.697,  sessão  de  18  de  junho  de  2010),  entendo  que  os  recibos  médicos,  em  si  mesmos,  não  são  uma  prova  absoluta  para  dedutibilidade  das  despesas  médicas  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  mormente  quando  as  despesas  forem  excessivas  em  face  dos  rendimentos  declarados;  houver  o  repetitivo  argumento  de  que  todas  as  despesas  médicas  de  diferentes  profissionais,  vultosas,  tenham  sido  pagas  em  espécie;  o  contribuinte  fizer  uso de recibos comprovadamente inidôneos; houver a negativa de prestação  de serviço por parte de profissional que consta como prestador na declaração  do  fiscalizado;  e  houver  recibos  médicos  emitidos  em  dias  não  úteis,  por  profissionais ligados por vínculo de parentesco, tudo pagos em espécie.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente     Fl. 153DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   2 GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 09/09/2011  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Em  face  do  contribuinte  LUIZ  FERNANDO  GERVASON  MACEDO,  CPF/MF nº 019.186.486­20, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 25/08/2008, auto de  infração (fls. 16 e seguintes), com ciência postal em 1º/09/2008 (fl. 118). Abaixo, discrimina­se  o crédito tributário constituído pelo auto de infração, que sofre a incidência de juros de mora a  partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 7.442,87   MULTA DE OFÍCIO  R$ 5.582,15  Ao  contribuinte  foi  imputada  uma  glosa  de  despesas  médicas,  no  ano­ calendário 2003, com a seguinte motivação (fls. 18 e 19), verbis:  Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Glosa  do  valor  de  R$  ********27.065,00,  indevidamente  deduzido  a  titulo  de  Despesas  Médicas,  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta  de  previsão  legal  para  sua  dedução.  (...)  1.Através  do Termo  n°  205/2008,  o  contribuinte  foi  intimado a  comprovar  a  efetividade  da  prestação  dos  serviços  informados  em  sua  declaração  a  titulo  de  despesas  médicas,  mediante  a  apresentação  de  fichas  ou  laudos  médicos,  hospitalares,  odontológicos  ou  assemelhados  e/ou  outro  meio  de  prova  disponível,  bem  como  a  efetividade  da  entrega  dos  recursos  despendidos  para  este  fim,  através  de  documentação  bancária  (cópia  de  cheques  nominais  microfilmados,  extratos  bancários  em que constem saques com compatibilidade de datas e valores,  ordens de pagamento ou transferências eletrônicas), declarados  como pagos a: Vanda Fernandes Queiroz, dentista (R$5.085,00),  Daniela Martins de Oliveira, fisioterapeuta (R$5.800,00), Maria  Aparecida Araújo, psicoterapeuta (R$3.200,00), Marcia Mathias  de  Miranda,  psicoterapeuta  (R$2.900,00),  Carlos  Lemes,  dentista (R$2.580,00) e Alice Matilde Malatesta (R$7.500,00).  2.No  entanto,  além  de  não  comprovar  a  efetiva  prestação  dos  serviços  nem  os  respectivos  pagamentos  através  da  documentação  mencionada  no  item  1,  o  Sr.  Luiz  Fernando  Gervason de Macedo, em resposta ao citado Termo de Intimação  (cópia anexa ao dossiê), omitiu qualquer referência aos serviços  Fl. 154DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10640.004185/2008­13  Acórdão n.º 2102­01.467  S2­C1T2  Fl. 2          3 médicos utilizados como dedução em sua Declaração Anual do  Ano­Calendário de 2003.  3.Ressalte­se que não foram apresentados os extratos bancários  que  poderiam  comprovar  os  suposto  saques  destinados  aos  pagamentos  dos  recibos  apresentados  e  nem  sequer  um  único  cheque,  embora  o  declarante  receba  seus  rendimentos  de  pessoas jurídicas, depositados em conta bancária.  4.Diante  do  exposto,  por  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento,  todas  as  despesas  declaradas  como  pagas  aos  referidos  profissionais,  no  valor  total  de  R$  27.065,00,  foram  glosadas.  5.Vale ainda destacar que o contribuinte deixou de apresentar os  recibos  correspondentes  à  Despesa  Médica  no  valor  de  R$7.500,00,  declarada  como  tendo  sido  paga  a  Alice  Matilde  Malatesta,  CPF  497.310.416­72,  no  Ano­Calendário  de  2003,  embora  tenha  sido  convocado  a  fazê­lo,  conforme  Termo  de  Intimação n' 205/2008.  6.Tal  procedimento  encontra  guarida  no  §1º  do  art.  73  do  Decreto n ° 3.000/99 (Regulamento do  Imposto de Renda), que  determina  que  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência  do  contribuinte.  O  Acórdão  102­44.658,  de  21/03/2001,  da  2ª  Câmara do 1º Conselho de Contribuintes do MF corrobora este  entendimento,  ao  decidir  que  a  autoridade  fiscal  pode  e  deve  perquerir  se  os  serviços  efetivamente  foram  prestados  ao  declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto aqueles  que  não  identificam  o  pagador,  os  serviços  prestados  ou  não  identificam na forma da lei os prestadores de serviço ou quando  esses  não  são  considerados  como  dedução  pela  legislação.  O  documento por si só não autoriza a dedução, mormente quando  não há prova efetiva de que os serviços foram prestados.  Compulsando os autos, apreendem­se os seguintes dados e informações:  §  declaração e  recibos emitidos pela  fisioterapeuta Daniela Martins de  Oliveira,  atestando  a  prestação  de  serviços  no  ano­calendário  2003  (fls. 21 a 27);  §  recibos  emitidos  pela  psicóloga  Maria  Landim  Araújo,  nos  valores  individuais  de R$ 1.740,00  e R$ 1.730,00,  atestando  a  prestação  de  serviço ao contribuinte em todo o ano de 2003 (fl. 28);  §  recibo  e  declaração  da  psicóloga  Márcia  Mathias  de  Miranda  atestando  a prestação  de  serviço  ao  contribuinte  no  último  trimestre  de 2003 (fls. 29 e 30);  §  declaração  e  recibos  emitidos  pela  odontóloga  Alice  Malatesta,  atestando a prestação de serviço no ano de 2003 ao contribuinte (fls.  31 a 33);  Fl. 155DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   4 §  troca  de  e­mails  com  o  odontólogo  Carlos  Leme  de  Sant’ana,  com  recibos  e  extratos  bancários,  estes  para  identificação  dos  cheques  emitidos em favor do prestador (fls. 34 a 42);  §  declaração  e  recibos  emitidos  pela  Odontóloga  Vanda  Fernandes  Queiroz,  atestando  a  prestação  de  serviço  ao  contribuinte  no  ano­ calendário 2003 (fls. 43 e 44);  §  Portaria  do  Ministério  da  Saúde  que  defere  a  aposentação  ao  fiscalizado, que é médico, por invalidez (fl. 45);  §  justificativas do contribuinte para os tratamentos acima (fl. 46);  §  histórico patológico  feito pelo  contribuinte  a  respeito de uma hérnia  de disco  lombar, dirigido à Junta Médica, no ano de 2006  (fls. 47 e  seguintes);  §  exames  e  atestados  médicos  que  atestam  as  doenças  lombares  do  fiscalizado (fls. 55 a 62);  §  o  contribuinte  ofertou  à  tributação  um  montante  de  rendimentos  tributáveis  e  de  outras  naturezas  –  R$  65.758,48  (fl.  66)  +  R$  39.651,26  (fl.  70),  pugnando  dedução  de  despesas  médicas  de  R$  28.512,81 (fl. 66);  §  justificativa  para  o  pagamento  em  espécie  das  despesas,  a  partir  do  recebimento de aluguéis em espécie (fl.116).  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A 4ª Turma de Julgamento da DRJ­JFA, por unanimidade de votos,  julgou  procedente em parte o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 09­32.147, 28  de dezembro de 2010 (fls. 120 e seguintes).  A  decisão  acima  restabeleceu  parcialmente  as  despesas  com  o  odontólogo  Carlos Leme de Sant’ana, no montante de R$ 1.760,00.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  18/11/2010  (fl.  126).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 15/12/2010 (fl. 127).  No  voluntário,  o  recorrente  alega,  em  síntese,  que  comprovou  com  documentos  hábeis  e  idôneos  as  despesas  médicas,  na  forma  da  legislação  de  regência  da  matéria, inclusive desnudando sua privada situação médica, quando trouxe recibos, declarações  ratificadoras dos prestadores, exames, atestados médicos e documentos oficiais que atestam sua  aposentadoria por invalidez no ano fiscalizado, não havendo qualquer motivação para as glosas  perpetradas, pois não há qualquer obrigatoriedade do pagamento de tais despesas via cheques  ou documentos bancários, como fez crer as autoridades autuante e  julgadora, ou seja, aqui se  trata  de  exigência  feita  ao  arrepio  da  lei,  lembrando  que  era  ônus  da  autoridade  fiscal  confrontar com documentos as provas trazidas pelo fiscalizado, o que inocorreu na espécie.   Ademais,  as  despesas  são  compatíveis  com  as  rendas  do  contribuinte,  que  efetivamente  incorreu  nelas  para  restabelecer  sua  saúde,  não  havendo  qualquer  razão  para  rejeitar os recibos e as declarações dos prestadores, sendo as despesas pagas em espécie, não  Fl. 156DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10640.004185/2008­13  Acórdão n.º 2102­01.467  S2­C1T2  Fl. 3          5 havendo, na  legislação, qualquer  restrição a esse proceder.  Insiste que em nenhum momento  ficou  demonstrada  a  falsidade dos  recibos  ou  das  declarações,  ressaltando que má­fé  não  se  presume, mas se prova cabalmente. Alfim, pugna pelo restabelecimento das despesas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  18/11/2010  (fl.  126),  quinta­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  15/12/2010  (fl.  127),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em 20/12/2010,  segunda­feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o apelo,  como discriminado no relatório.  Como tenho tido oportunidade de asseverar em julgados anteriores (Acórdãos  nºs 2102­001.351, 2102­001.356 e 2102­001.366, sessão de 09 de junho de 2011; Acórdão nº  2102­01.055,  sessão  de  09  de  fevereiro  de  2011;  Acórdão  nº  2102­00.824,  sessão  de  20  de  agosto  de  2010;  acórdão  nº  2102­00.697,  sessão  de  18  de  junho  de  2010),  entendo  que  os  recibos médicos, em si mesmos, não são uma prova absoluta para dedutibilidade das despesas  médicas da base de cálculo do imposto de renda, mormente quando:  1.  as  despesas  forem  excessivas  em  face  dos  rendimentos  declarados;  2.  houver o  repetitivo argumento de que  todas as despesas médicas  de  diferentes  profissionais,  vultosas,  tenham  sido  pagas  em  espécie;  3.  o  contribuinte  fizer  uso  de  recibos  comprovadamente  inidôneos,  aqui no caso da edição de súmula administrativa de documentação  tributariamente  ineficaz  em  desfavor  de  prestador  de  serviço  informado na declaração de renda do autuado, o que é suficiente  para  lançar  sombra  de  suspeição  sobre  as  demais  despesas  médicas de outros prestadores;  4.  houver a negativa de prestação de serviço por parte de profissional  que consta como prestador na declaração do fiscalizado;  5.  houver  recibos  médicos  emitidos  em  dias  não  úteis,  por  profissionais  ligados  por  vínculo  de  parentesco,  tudo  pagos  em  espécie.  Nas hipóteses acima, a autoridade fiscal pode e deve intimar o contribuinte a  comprovar  o  pagamento  da  despesa,  com  documentação  bancária,  ou  mesmo  a  efetiva  prestação  do  serviço  com  documentário  médico  (receitas,  cópias  de  exames  etc.).  Especificamente,  no  caso  de  profissionais  para  os  quais  tenha  sido  emitida  a  súmula  Fl. 157DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   6 administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz,  a  jurisprudência  administrativa,  inclusive, autoriza a glosa e a exasperação da multa de ofício para o percentual de 150% sobre  o  imposto  lançado  (Súmula CARF nº 40: A apresentação de  recibo  emitido por profissional  para  o  qual  haja  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz,  desacompanhado  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  e  do  correspondente  pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa  de ofício).  Apreciando  agora  o  caso  concreto,  vê­se  que  houve  uma  glosa  de  R$  27.065,00,  referente  aos  profissionais  Vanda  Fernandes  Queiroz,  dentista  (R$  5.085,00),  Daniela  Martins  de  Oliveira,  fisioterapeuta  (R$  5.800,00),  Maria  Aparecida  Araújo,  psicoterapeuta  (R$  3.200,00),  Marcia  Mathias  de  Miranda,  psicoterapeuta  (R$  2.900,00),  Carlos  Leme,  dentista  (R$  2.580,00)  e  Alice  Matilde  Malatesta  (R$7.500,00),  sendo  que  a  decisão  recorrida  restabeleceu  a  despesa  com  o  profissional  Carlos  Leme,  pois  entendeu  comprovado  o  efetivo  pagamento.  Efetivamente,  causa  espécie  que,  para  um  rol  elevado  de  profissionais,  com  despesas  expressivas,  o  contribuinte  tenha  apenas  logrado  comprovar  o  efetivo  pagamento  da  despesa  mais  modesta,  incidindo  na  segunda  das  hipóteses  antes  discriminadas.  Outro  ponto  que  chamou  a  atenção  deste  julgador  foi  a  elevada  proporção  entre as despesas médicas declaradas – R$ 28.512,81 (ou mesmo as glosadas – R$ 24.485,00)  os rendimentos tributáveis e de outras naturezas – R$ 65.758,48 (fl. 66) + R$ 39.651,26 (fl. 70)  –, da ordem de 27% rendimentos tributáveis (ou, consideradas apenas as glosadas, da ordem de  23% dos rendimentos), ou seja, trata­se de uma proporção expressiva, a incidir na primeira das  hipóteses acima.  Com as considerações acima, visto que as despesas são excessivas, vultosas,  em  sua  relevante  parte  pretensamente  pagas  em  espécie,  entendo  que  as  despesas  somente  podem ser restabelecidas com a efetiva comprovação do efetivo pagamento, como se viu com o  profissional  Carlos  Leme,  implicando  que  agiu  com  acerto  a  autoridade  fiscal,  devendo  ser  mantida intocável a decisão recorrida.    Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.      Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                              Fl. 158DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10640.004185/2008­13  Acórdão n.º 2102­01.467  S2­C1T2  Fl. 4          7   Fl. 159DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 11330.000080/2007-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 30/06/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RELATÓRIO FISCAL, INEXISTÊNCIA. Não incorre em cerceamento do direito de defesa o lançamento tributário cujos relatórios típicos, incluindo o Relatório Fiscal e seus anexos, descreverem de forma clara, discriminada e detalhada a natureza e origem de todos os fatos geradores lançados, suas bases de cálculo, alíquotas aplicadas, montantes devidos, as deduções e créditos considerados em favor do contribuinte, assim como, os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico, permitindo dessarte a perfeita identificação dos tributos lançados na notificação fiscal. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso interposto intempestivamente não pode ser conhecido por este Colegiado, em razão de carência de requisito essencial de admissibilidade. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE. O contratante de qualquer serviço executado mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Seguridade Social, em relação aos serviços prestados, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. Entende-se como cessão de mão de obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. Nas hipóteses em que o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, poderá arbitrar o valor da base de cálculo ou os aludidos preços, sempre que forem omissos ou não merecerem fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. Em caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco federal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.325
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas que entenderam aplicar-se o art. 150, paragrafo 4º do CTN para todo o período.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas que entenderam aplicar-se o art. 150, paragrafo 4º do CTN para todo o período.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 514          1 513  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.000080/2007­62  Recurso nº  263.410   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.325  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1997 a 30/06/1998  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA.  RELATÓRIO FISCAL, INEXISTÊNCIA.  Não  incorre  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  lançamento  tributário  cujos  relatórios  típicos,  incluindo  o  Relatório  Fiscal  e  seus  anexos,  descreverem de forma clara, discriminada e detalhada a natureza e origem de  todos os fatos geradores lançados, suas bases de cálculo, alíquotas aplicadas,  montantes  devidos,  as  deduções  e  créditos  considerados  em  favor  do  contribuinte, assim como, os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico,  permitindo  dessarte  a  perfeita  identificação  dos  tributos  lançados  na  notificação fiscal.   RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.  O  recurso  interposto  intempestivamente  não  pode  ser  conhecido  por  este  Colegiado, em razão de carência de requisito essencial de admissibilidade.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  MEDIANTE  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE.   O  contratante  de  qualquer  serviço  executado  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com o executor pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Seguridade  Social,  em  relação  aos  serviços  prestados,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese, o benefício de ordem.  CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ELEMENTOS CARACTERIZADORES.   Entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades normais da  empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.     Fl. 605DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE.  Nas  hipóteses  em  que  o  cálculo  do  tributo  tiver  por  base,  ou  tomar  em  consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos,  a autoridade lançadora, mediante processo regular, poderá arbitrar o valor da  base  de  cálculo  ou  os  aludidos  preços,  sempre  que  forem  omissos  ou  não  merecerem  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado.  Em caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou  sua  apresentação  deficiente,  o  fisco  federal  pode  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  e  Eduardo Augusto Marcondes de Freitas que entenderam aplicar­se o art. 150, paragrafo 4º do  CTN para todo o período.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Arlindo da Costa e  Silva.     Fl. 606DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11330.000080/2007­62  Acórdão n.º 2302­01.325  S2­C3T2  Fl. 515          3   Relatório  Período de apuração: 01/12/1997 a 30/06/1998  Data de lavratura da NFLD : 29/09/2003.  Data da Ciência da NFLD : 29/09/2003.    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  decorrentes  da  responsabilidade  solidária  da  empresa  contratante  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de mão de  obra,  pela  empresa Ultratec Petróleo Comércio  e Serviços Ltda,  conforme descrito no Relatório Fiscal, a fls. 28/31.  Informa a Autoridade Lançadora que  a  empresa  contratante,  ora  recorrente,  não  logrou  comprovar  o  cumprimento  das  obrigações  da  empresa  contratada  para  com  a  Seguridade Social, eis que não fez prova do recolhimento prévio das contribuições incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  nas  notas  fiscais/faturas  correspondentes  aos  serviços executados.  Irresignado com o supracitado lançamento tributário, o responsável solidário  apresentou  impugnação  a  fls.  46/52.  Por  sua  vez,  a  empresa  prestadora  ofereceu  defesa  administrativa a fls. 55/62.  A Gerência Executiva Rio de Janeiro – Centro lavrou Decisão­Notificação a  fls. 222/232,  julgando procedente o presente  lançamento, e mantendo o crédito  tributário em  sua integralidade.  Devidamente  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância,  o  devedor  solidário  ofereceu Recurso Voluntário a fls. 244/250. O contribuinte, por seu turno, recorreu da decisão  em apreço a fls. 252/258.  Decisão  da  2ª  CaJ,  a  fls.  315/318,  anulou  a  decisão  de  1ª  Instância  acima  referida,  fazendo  baixar  o  feito  em  diligência  para  que  fossem  realizados  procedimentos  mínimos de auditoria  fiscal, objetivando certificar­se do não adimplemento das contribuições  previdenciárias por parte da cedente de mão­de­obra, de modo a se certificar da procedência de  sua imputação ao responsável solidário.  A fiscalização emitiu Relatório Fiscal Aditivo a fls. 345/348.  Devidamente  cientificada  dos  procedimentos  fiscais  levados  a  efeito,  a  notificada ofereceu impugnação a fls. 354/361, e o contribuinte a fls. 370/377.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – Rio de Janeiro I  lavrou Decisão Administrativa a fl. 390/425, julgando plenamente procedente a lançamento em  tela, mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  Fl. 607DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 O Sujeito Passivo e a empresa prestadora foram cientificados da decisão de 1ª  Instância no dia 27/12/2007, conforme Aviso de Recebimento a fl. 426 e 429, respectivamente.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o responsável solidário interpôs recurso voluntário, a fls. 472/485, e o contribuinte, a fls.  488/499,  deduzindo  inconformismo  em  face  da  decisão  guerreada  em  argumentação  desenvolvida nos termos que se vos seguem:  •  Decadência  quinquenal  do  direito  da  fazenda  pública  de  constituir  o  crédito tributário em questão;  •  Que a  fiscalização,  ignorando que o Acórdão da 2ª CaJ havia  anulado  a  DN  nº  17.401.4/606/2004,  aditou  seu  relatório  fiscal  para  ratificar  e  acrescentar  algumas  informações,  apoiando­se  no  Enunciado  nº  30  do  CRPS, cuja edição se deu em data posterior à conclusão da questão. Pugna  pela irretroatividade do Enunciado nº 30 do CRPS;  •  Nulidade do  lançamento  pela  ausência  dos  requisitos mínimos  eis  que  a  Notificação  Fiscal  não  fez  menção  onde  estaria  caracterizada  a  responsabilidade solidária do contratante;  •  Cerceamento de defesa,  eis que  a NFLD apenas  apontou a  legislação de  forma  genérica,  sem qualquer  critério  objetivo  e  vinculado  aos  fatos  e  a  norma dita infringida, impossibilitando o Recorrente de exercer, de forma  plena, o seu direito ao contraditório e a ampla defesa;  •  Pugna pela irretroatividade do Enunciado nº 30 do CRPS;  •  Que houve descumprimento da decisão do CRPS;  •  Que o Parecer CJ/MPAS n° 2.376/2000 determina que a fiscalização lavre  apenas uma NFLD, somente contra o efetivo contribuinte  (originário) ou  contra o responsável solidário;  •  Que os serviços prestados não foram executados mediante cessão de mão  de  obra.  Aduz  que,  para  a  caracterização  da  cessão  de  mão  de  obra  é  necessário que os serviços sejam contínuos e que os empregados estejam à  disposição do contratante;  •  Que a previsão legal de responsabilidade solidária passiva não confere ao  fisco  competência  para,  diretamente,  cobrar  do  devedor  solidário  o  pagamento  um  crédito  ainda  não  configurado  em  face  do  devedor  originário.  Aduz  que  não  basta  somente  a  existência  desse  dispositivo  legal  autorizador  para  conferir  legalidade  a  essa  cobrança,  fazendo­se  necessário  que  a  fiscalização  verifique,  primeiramente,  a  existência  de  débitos previdenciários contra o contribuinte originário; quantifique o seu  exato montante para constituí­los e, então sim e somente após, cobrar esse  crédito do responsável solidário;  •  Que o Art. 195, I, "a" da Constituição da República fixou a base de cálculo  da  contribuição  previdenciária,  não  estando  o  legislador  infraconstitucional  autorizado  a  determinar  novas  bases,  seja  por  leis,  decretos, simples ordens de serviço ou instruções normativas, sob pena de  Fl. 608DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11330.000080/2007­62  Acórdão n.º 2302­01.325  S2­C3T2  Fl. 516          5 violar o principio constitucional da hierarquia das normas. Aduz não haver  qualquer  cabimento  incidir  contribuições previdenciárias  sobre uma base  de  cálculo  presumida,  aplicando­se  alíquotas  sobre  um  percentual  das  notas fiscais.    Ao fim, requer a extinção do crédito tributário.    A empresa contratada ­ Ultratec Petróleo Comércio e Serviços Ltda ­, por seu  turno,  interpôs  recurso voluntário a  fls. 488/499, concentrando sua  irresignação nos  termos a  seguir:  •  Decadência  quinquenal  do  direito  da  fazenda  pública  de  constituir  o  crédito tributário em questão;  •  Que a  fiscalização,  ignorando que o Acórdão da 2ª CaJ havia  anulado  a  DN  nº  17.401.4/606/2004,  aditou  seu  relatório  fiscal  para  ratificar  e  acrescentar  algumas  informações,  apoiando­se  no  Enunciado  nº  30  do  CRPS, cuja edição se deu em data posterior à conclusão da questão.     Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 609DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 27/12/2007. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 25/01/2008, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  A empresa prestadora, por seu turno, tomou ciência da decisão de 1ª instância  no mesmo dia 27/12/2007, quinta­feira, consoante Aviso de Recebimento a fl. 429, iniciando­ se  pois  o  decurso  do  prazo  recursal  na  sexta­feira  seguinte  imediata,  diga­se,  28/12/2007.  Sendo  de  30  dias  contínuos  o  prazo  para  o  oferecimento  de  recurso  voluntário,  este  se  encerraria no sábado, 26 de janeiro de 2008, sendo portanto o prazo recursal prorrogado até o  primeiro dia útil seguinte, in casu, a segunda­feira, 28 de janeiro de 2008, inclusive.   Sendo certo que, no caso de solidariedade, os prazos somente são contados a  partir da ciência da intimação do último coobrigado, e que as ciências do sujeito passivo e do  devedor  solidário  se deram  igualmente no dia 27/12/2007, cumpre  reconhecer que  tal  evento  marca,  para  todos  os  efeitos  jurídicos,  o  dia  28  de  janeiro  de  2008  como  o  dies  a  quo  do  trintídio para o oferecimento de recurso voluntário no vertente processo.   No caso vertente, havendo sido o recurso voluntário oferecido pela empresa  prestadora protocolizado no dia 31 de janeiro de 2008, conforme resta consignado no Carimbo  de  Protocolo  a  fl.  488,  há  que  se  reconhecer,  portanto,  a  intempestividade  do  recurso  interposto, fato que impede o seu conhecimento por parte deste Colegiado.    Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.    2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO.  2.1.  DO CERCEAMENTO DE DEFESA  Alega o Recorrente haver sido cerceado o seu direito constitucional à ampla  defesa,  em  razão  de  a  NFLD  ter,  apenas,  apontado  a  legislação  de  forma  genérica,  sem  qualquer critério objetivo e vinculado aos  fatos e a norma dita  infringida,  impossibilitando o  exercício do o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. Aduz, em ádito, que a Notificação  Fiscal não fez menção onde estaria caracterizada a responsabilidade solidária do contratante.  A rogativa do Recorrente não merece acolhida.    Fl. 610DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11330.000080/2007­62  Acórdão n.º 2302­01.325  S2­C3T2  Fl. 517          7 A Constituição Federal de 1988 outorgou à Lei Complementar a competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.   Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Imerso nessa ordem constitucional, ao tratar das obrigações tributárias, já no  âmbito  infraconstitucional,  o  art.  113  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  estabeleceu  o  discrimen  entre  as  obrigações  definidas  como  principais  e  aquelas  conceituadas  como  acessórias, estas decorrentes da legislação tributária, assim entendidas as leis, os tratados e as  convenções  internacionais,  os decretos  e as normas  complementares  que versem, no  todo ou  em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, ostentando por objeto tal espécie  de  obrigação  tributária  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  fixadas  no  interesse  da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por  objeto as  prestações,  positivas ou  negativas,  nela  previstas  no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.    Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.    O  marco  primitivo  da  fundamentação  legal  em  que  se  sustentam  as  obrigações tributárias estabelece, outrossim, que a ocorrência de violação a qualquer obrigação  acessória  tem natureza objetiva,  sendo bastante e  suficiente para  a  sua caracterização a mera  inobservância de seus preceitos.  Com efeito, o art. 37 da Lei nº 8.212/91, com a redação vigente à época da  lavratura da presente NFLD, estabeleceu que, sendo constatado pela fiscalização o atraso total  ou parcial no recolhimento de contribuições previdenciárias, ou em caso de falta de pagamento  Fl. 611DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 de benefício reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara  e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.    Malgrado  a  norma  legal  acima  transcrita  se  refira  expressamente  ao  descumprimento de obrigação principal, o mesmo esmero na discriminação clara e precisa dos  fatos  geradores  e  dos  períodos  a  que  se  referem  deve  ser  observado  em  relação  ao  descumprimento de obrigação acessória, em atenção ao princípio do devido processo legal, do  contraditório e da ampla defesa.  No  presente  caso,  mediante  a  lavratura  da  NFLD  nº  35.605.899­9  foi  efetuado  lançamento  tributário  de  contribuições  previdenciárias  decorrentes  da  solidariedade  da  empresa  contratante  com  o  prestador  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão  de  obra, prestados pela empresa Ultratec Petróleo Comércio e Serviços Ltda.   A  imputação do  lançamento diretamente  em nome do  responsável  solidário  decorreu  do  fato  de  a  empresa  contratante,  ora  recorrente,  não  ter  logrado  comprovar  o  cumprimento das obrigações da empresa contratada para com a Seguridade Social, eis que não  fez  prova  do  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados incluídas nas notas fiscais/faturas correspondentes aos serviços executados.    Todas  as  informações  postadas  no  parágrafo  precedente  encontram­se  devidamente  relatadas  no  Relatório  Fiscal,  a  fls.  28/31,  em  cumprimento  aos  requisitos  de  precisão e clareza da descrição dos  fatos geradores e do período a que se  referem, conforme  assim se depreende:  5 ­ Foi verificado durante o desenvolvimento da ação fiscal que  a empresa contratou com a empresa prestadora, identificada no  item 1 deste, a execução de serviços mediante cessão de mão­de­ obra,  em  cumprimento  ao(s)  contrato(s)  n°:  101.2.019.92­6,  cujo(s) objeto(s) era(m): Operação com nitrogênio  liquido e/ou  flexitubo.  Ocorre  que  a  empresa  contratante  não  comprovou  o  cumprimento das obrigações da empresa contratada para com a  Seguridade  Social,  ou  seja,  não  houve  a  devida  comprovação,  através  de  guias  de  recolhimento  especificas  para  o  serviço  contratado,  nem  a  apresentação  de  folhas  de  pagamentos  especificas dos segurados empregados atacados no serviço.    11  ­  A  empresa  contratante  deixou  de  apresentar  os  seguintes  documentos: Contrato de Prestação de Serviço; Cópia de Guias  de Recolhimento (GRPS) e respectivas Folhas de Pagamento da  Prestadora de Serviço.   Fl. 612DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11330.000080/2007­62  Acórdão n.º 2302­01.325  S2­C3T2  Fl. 518          9 12 ­ Os dados para o presente levantamento foram obtidos pela  análise dos seguintes elementos: Boletins de Medição de Serviço  e Notas Fiscais de Serviço.    De outro eito,  as  informações pertinentes às contribuições  sociais objeto do  presente lançamento encontram dispostas no Discriminativo Analítico de Débito, a fls. 04/06,  de  forma discriminada por  rubricas,  alíquota,  valor  absoluto,  base de  cálculo,  competência  e  estabelecimento, de molde que suas correcção e consistência podem ser sindicadas a qualquer  tempo e oportunidade pelo sujeito passivo.  O  documento  descrito  no  parágrafo  precedente  informa  também,  de  forma  individualizada por rubrica lançada, os valores dos créditos de titularidade do contribuinte que  foram considerados no presente lançamento, as GPS recolhidas, os valores de dedução legal e  as diferenças a recolher, assim como os códigos de cada levantamento que integra a presente  notificação fiscal e os códigos do Fundo de Previdência e Assistência Social, de terceiros e a  Classificação Nacional de Atividades Econômicas a que se enquadra a empresa recorrente.   De  forma  idêntica,  guardadas  as  devidas  particularidades,  os  preceitos  normativos  que  fornecem  sustentação  jurídica  ao  lançamento  então  operado,  foram  devidamente especificados no corpo dos relatórios fiscais acima desfraldados, assim como no  relatório  intitulado  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD,  a  fls.  10/12  o  qual  descreve,  pormenorizadamente, em cada horizonte temporal, todos os instrumentos normativos que dão  esteio às atribuições e competências do auditor fiscal, às contribuições sociais lançadas e seus  acessórios pecuniários, às substituições tributárias e à responsabilidade solidária do contratante  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  aos  prazos  e  obrigações  de  recolhimento,  às  obrigações  acessórias  pertinentes  ao  caso  espécie,  dentre  outras,  especificando,  não  somente  o  Diploma  Legal  invocado,  mas,  igualmente,  os  dispositivos  normativos correspondentes, permitindo ao notificado a perfeita compreensão dos fundamentos  e  razões  da  autuação,  sendo­lhe  garantido,  dessarte,  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Malgrado  as  alegações  apostas  nesta  preliminar  de  mérito,  a  empresa  demonstrou, tanto em sua impugnação ao lançamento como no recurso em face da decisão de  primeira  instância,  ter  compreendido  como  perfeição  os  motivos  ensejadores  da  vertente  notificação de lançamento. Com efeito, os Diplomas Jurídicos e os preceitos normativos sobre  os  quais  se  alicerça  a  exação  ora  atacada  foram  enfrentados  pelo  Recorrente  com  precisão  cirúrgica, da mesma forma que o fora a descrição dos fatos jurígenos tributários apurados pelo  fisco,  não  se  vislumbrando  nos  instrumentos  de  bloqueio  acima  delineados  qualquer  argumentação desvinculada ou alheia ao lançamento que tornasse verossímil a alegação de que,  concretamente, houve por cerceado o direito de defesa do sujeito passivo recorrente, fato que  revela  terem  os  relatórios  fiscais  integrantes  deste  Processo Administrativo  Fiscal  cumprido  fielmente o papel que lhe fora atribuído pela lei.  Não  há,  portanto,  qualquer  obscuridade  ou  dúvida  quanto  à  hipótese  de  incidência dos tributos objeto deste lançamento.  Como  visto,  verifica­se  que  a Notificação  Fiscal  em  relevo  foi  lavrada  em  harmonia com os dispositivos  legais e normativos que disciplinam a matéria,  tendo o agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  tipificação  da  obrigação  tributária  principal  Fl. 613DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 violada,  os  fatos  jurígenos  não adimplidos,  a  subsunção à hipótese  legal  de  responsabilidade  solidária,  a  composição  pecuniária  das  bases  de  cálculo,  obrigação  principal  e  respectivos  acessórios, tudo de forma bem detalhada e discriminada em seus elementos de constituição.  O lançamento encontra­se revestido de todas as formalidades exigidas por lei,  dele constando, além dos relatórios já citados, os MPF, TIAF e TEAF, dentre outros, havendo  sido o Sujeito Passivo cientificado de todas as decisões de relevo exaradas no curso do presente  feito,  restando  garantido  dessarte  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  ao  notificado.  Inexiste pois qualquer vício na formalização do débito a amparar a alegação  de cerceamento de defesa assim arguida, razão pela qual impende repelir peremptoriamente tal  preliminar, tão veementemente sustentada pelo Recorrente.    2.2.   DA DECADÊNCIA  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei n  º 8.212, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 614DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11330.000080/2007­62  Acórdão n.º 2302­01.325  S2­C3T2  Fl. 519          11  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    A análise da subsunção do fato  in concreto à norma de regência revela que,  ao caso sub examine, opera­se a  incidência das disposições  inscritas no  inciso  I do  transcrito  art.  173 do CTN. Nessa  condição,  tendo  sido o  lançamento  realizado em 29 de  setembro de  2003,  este  apenas  alcançaria  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/1997,  inclusive,  excluído  os  fatos  geradores  relativos  ao  13º  salário  desse mesmo  ano.  Pelo exposto, considerando que a vertente Notificação Fiscal de Lançamento  de Débito ­ NFLD promoveu o lançamento tributário relativo a fatos geradores ocorridos nas  competências de dezembro de 1997 a junho de 1998, fácil é concluir que não foram atingidas  pela  fluência  do  prazo  decadencial  quaisquer  das  obrigações  tributárias  objeto  do  presente  lançamento.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.  DO MÉRITO  Cumpre,  de  plano,  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.    3.1.   DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Alega o Recorrente que a previsão legal de responsabilidade solidária passiva  não confere ao fisco competência para, diretamente, cobrar do devedor solidário o pagamento  um crédito ainda não configurado em face do devedor originário. Aduz que não basta somente  a  existência  desse  dispositivo  legal  autorizador  para  conferir  legalidade  a  essa  cobrança,  fazendo­se  necessário  que  a  fiscalização  verifique,  primeiramente,  a  existência  de  débitos  previdenciários  contra  o  contribuinte  originário;  quantifique  o  seu  exato  montante  para  constituí­los e, então sim e somente após, cobrar esse crédito do responsável solidário.  Pondera que o Parecer CJ/MPAS n° 2.376/2000 determina que a fiscalização  lavre  apenas  uma  NFLD,  somente  contra  o  efetivo  contribuinte  ou  contra  o  responsável  solidário.  Fl. 615DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12   A razão não sorri ao Recorrente.    Mostra­se virtuoso, de  antemão,  enveredar  sobre  algumas digressões  acerca  do instituto da solidariedade no ramo do Direito Previdenciário.  A  pedra  fundamental  sobre  a  qual  se  edifica  a  doutrina  atinente  à  responsabilidade  solidária  encontra­se  assentada  na  Constituição  Federal  de  1988,  cujo  art.  146, topograficamente inserido no capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, fixou a  competência  da  lei  complementar  para  o  estabelecimento  de  normas  gerais  em matéria  de  legislação  tributária,  especialmente,  dentre  outros,  sobre  fatos  geradores,  obrigação  e  crédito  tributários, e contribuintes, conforme se vos segue:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Bailando  em  sintonia  com  os  tons  alvissareiros  orquestrados  pelo  Constituinte Originário, sob a batuta do seu regente Ulisses Guimarães, o art. 121 do CTN, em  performance pa de deux normativa harmônica com o regramento acima ponteado, ao escolher  os  atores  da  obrigação  tributária  principal,  reservou  o  papel  do  sujeito  passivo  à  figura  do  contribuinte ou, a critério da lei, do responsável tributário.  Código Tributário Nacional  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.    Imerso em tal contexto constitucional, o  instituto da solidariedade alicerçou  suas  sapatas  de  escoramento  no  art.  124  do  CTN,  o  qual  reconheceu  a  existências  de  duas  modalidades de solidariedade aplicáveis ao direito tributário, a saber, a solidariedade de fato,  verificada  entre  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  e  a  solidariedade  legal,  a  qual  se  avulta  nas  hipóteses  taxativamente previstas na lei.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Fl. 616DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11330.000080/2007­62  Acórdão n.º 2302­01.325  S2­C3T2  Fl. 520          13 Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.    Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos  da solidariedade:  I ­ o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;  II ­ a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se  outorgada  pessoalmente  a  um  deles,  subsistindo,  nesse  caso,  a  solidariedade quanto aos demais pelo saldo;  III  ­ a  interrupção da prescrição, em  favor ou contra um dos obrigados,  favorece ou prejudica aos demais.  Em ambos os casos acima ponteados, o CTN honrou estatuir que o instituto  da  solidariedade  tributária  não  se  confunde  com  o  da  subsidiariedade,  eis  que  excluiu  expressamente, de maneira peremptória, o beneficio de ordem.  No  plano  infraconstitucional,  no  ramo  do  direito  previdenciário,  a  matéria  sob foco foi confiada à Lei nº 8.212/91, cujo art. 31, na redação que lhe fora outorgada pela Lei  nº  9.032/95,  fixou  de  forma  taxativa  a  responsabilidade  solidária  do  contratante  de  qualquer  serviço  executado  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, com o executor do labor, pelas obrigações tributárias legais, em relação estrita aos  serviços prestados, enfatizando, até de forma desnecessária, eis que já prevista no CTN, a não  incidência, em nenhuma hipótese, do benefício de ordem.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em  relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não  se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. (Redação dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (grifos nossos)   §1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor  e  admitida  a  retenção  de  importâncias  a  este  devidas  para  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  desta  Lei,  na  forma  estabelecida  em  regulamento.   §2º  Exclusivamente  para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  atividades  normais  da  empresa,  quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).   §3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  este  artigo  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em  nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da  quitação da referida nota fiscal ou  fatura.  (Parágrafo acrescentado pela  Lei nº 9.032, de 28.4.1995). (grifos nossos)   Fl. 617DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 §4º Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão­de­obra deverá  elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada  empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  respectiva  folha  de  pagamento.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).    Sem  ultrapassar  os  umbrais  que  lhe  foram  erguidos  pelo  CTN,  a  Lei  nº  8.212/91  estatuiu,  sem  vias  laterais  de  escape,  que  a  responsabilidade  solidária  em  realce  somente  seria  elidida  na  exclusiva  hipótese  em  que  o  executor  dos  serviços  comprovasse  o  recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  quitação  da  referida nota fiscal ou fatura.  Mas  não  parou  por  aí  o  Legislador  Ordinário.  Disse  mais.  Sem  deixar  margens a dúvidas, a lei pavimentou o caminho a ser seguido pelos contratante e contratado na  persecução  da  elisão  em  tela,  ao  impor  à  empresa  cedente  de mão  de  obra  o  dever  jurídico  tributário de elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas e individualizadas  para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação  da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de  pagamento.  Inúteis  se  revelam,  portanto,  qualquer  outro  meio  diverso,  eventualmente  engendrado  pelos  atores  em  foco,  contribuinte  e  responsável  solidário,  para  se  elidir  do  instituto  da  solidariedade  ora  em  apreciação,  eis  que  a  lei  define,  de maneira  cristalina,  ser  aquela a única hipótese aceitável para que se proceda à elisão tributária em realce.  Nesse  panorama,  verificando  o  auditor  fiscal  a  ocorrência  de  prestação  de  serviços executados mediante cessão de mão de obra, não restando elidida a responsabilidade  solidária  pela  via  estreita  fixada  pela  lei,  estabelece­se  definitivamente  a  solidariedade  em  estudo entre prestador e tomador, podendo o fisco, ante a inexistência do beneficio de ordem,  efetuar o lançamento do crédito tributário em face do contribuinte (o executor), ou diretamente  em  desfavor  do  responsável  solidário  (o  contratante),  ou  contra  ambos,  sendo  certo  que  o  pagamento efetuado por um aproveita o outro.  Diante dos aludidos dispositivos, avulta, por decorrência lógica, que a eleição  do sujeito passivo a figurar no polo passivo da obrigação tributária, na ocasião do lançamento,  é prerrogativa privativa da autoridade fiscal, consoante dessai das letras que conformam o art.  142 do codex:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Fl. 618DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11330.000080/2007­62  Acórdão n.º 2302­01.325  S2­C3T2  Fl. 521          15 A  solidariedade  tributária  não  constitui  simples  forma  de  eleição  de  responsável tributário, mas hipótese de garantia que colima, como objetivo precípuo, assegurar  a arrecadação e a auxiliar a administração tributária na satisfação de seus interesses. Confere­se  dessarte, poder ao Fisco de exercer sua ação fiscalizatória diretamente sobre aquele que melhor  lhe  aprouver,  pautando­se,  por  óbvio,  nos  princípios  da  legalidade,  eficiência,  entre  outros,  inafastáveis da atuação estatal.  O  Instituto  da  solidariedade  justifica­se,  portanto,  pelo  propósito  de  resguardar  o  adimplemento  do  crédito  tributário,  criando  mecanismos  para  que  o  Estado  Arrecadador  possa  indicar,  com  exclusividade,  em  face  de  quem  promoverá  o  lançamento  tributário,  não  havendo  que  se  falar  em  benefício  de  ordem  e  nem  em  condições  para  o  exercício desse direito, que não estejam previstas em lei.  A  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  ao  estabelecer  a  hipótese  de  solidariedade  em  seu  art.  31,  culminou  por  atribuir  ao  contratante  de  serviços  prestados  mediante cessão de mão de obra a obrigação acessória de auxiliar o Fisco na fiscalização das  empresas prestadoras dessa modalidade de serviços, fazendo com que aquele exija deste cópias  autenticadas  das  individualizadas  guias  de  recolhimento  e  respectivas  folhas  de  pagamento,  acenando,  inclusive, com a possibilidade de retenção das  importâncias devidas pelo executor  para a garantia do cumprimento das obrigações previdenciárias.  Não  se  mostra  despiciendo  salientar  que  as  obrigações  acessórias  têm  por  objeto prestações,  positivas ou negativas,  estabelecidas pela  legislação  tributária no  interesse  da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, a teor do art. 113, §2º do CTN.  Nessa  perspectiva,  da  fiel  observância  das  obrigações  assim  impostas  pela  solidariedade resulta que tanto a cedente de mão de obra quanto a tomadora passam a ter, à sua  disposição,  toda  a  documentação  indispensável  e  necessária  para  fiscalização  sindicar,  pelos  meios  ordinários,  o  efetivo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  referentes  aos  serviços assim contratados.  Com efeito, o arcabouço normativo dos tributos em geral aponta no sentido  de  que  a  sua  base  de  cálculo,  em  princípio,  deve  ser  apurada  com  base  em  documentos  do  Sujeito Passivo que  registrem, de  forma precisa, os montantes pecuniários  correspondentes a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Nesse  particular,  como fruto do mecanismo fiscalizatório da solidariedade, a empresa tomadora passa a dispor  da  folha  de  pagamento  dos  trabalhadores  cedidos  e  as  GPS  correspondentes,  situação  que  somente  não  ocorrerá  caso  a  contratante  se  descuide  da  obrigação  acessória  em  realce,  explicitamente imposta pela lei.   Tal  inobservância  frustra  os  objetivos  da  lei,  prejudicando  a  atuação  ágil  e  eficiente  dos  agentes  do  fisco,  obrigando­os  a  despender  uma  energia  investigatória  suplementar  na  apuração  dos  fatos  geradores  em  realce,  não  somente  nos  documentos  destacados  no  parágrafo  precedente,  mas,  igualmente,  em  outras  fontes  de  informação,  tais  como notas fiscais de prestação de serviços, contratos, títulos diversos da contabilidade, etc.  Como consequência, nas ocasiões em que o conhecimento fiel da ocorrência  de fatos jurígenos tributários e/ou do montante tributável a eles associado não for viável pelo  exame  direto  dos  documentos  específicos ad  hoc  indicados  pela  lei,  o  ordenamento  jurídico  admite e legitima o emprego excepcional da aferição indireta da base de cálculo, transferindo­ Fl. 619DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16 se para os ombros do sujeito passivo o ônus da prova em contrário, conforme previsão taxativa  expressa no §3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes  a  título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF  compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera  de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as  sanções previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256,  de 2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados.  (...)  §3º Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário. (grifos nossos)   (...)  §6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (grifos  nossos)     Saliente­se  que  o  próprio  CTN  prevê  a  prerrogativa  do  agente  fiscal  de  arbitrar,  mediante  processo  regular  de  aferição  indireta,  o  valor  ou  preço  de  bens,  direitos,  serviços e atos jurídicos, sempre que estes sejam tomados por base para o cálculo do tributo, e  sejam  omissas,  ou  não  mereçam  fé,  as  declarações  ou  esclarecimentos  prestados  ou  documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  148.  Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  tome  em  consideração,  o  valor  ou  o  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as  declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos  pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em  caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.    Fl. 620DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11330.000080/2007­62  Acórdão n.º 2302­01.325  S2­C3T2  Fl. 522          17 Registre­se  que  o  poder  conferido  pela  lei  ao  contratante  de  exigir  do  prestador  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra  cópias  autenticadas  das  folhas de pagamento e das guias de recolhimento acima pontuadas não se consubstancia numa  mera  faculdade  do  tomador, mas,  sim,  num  ônus  que  lhe  é  avesso,  o  qual  lhe  assegurará  a  elisão da comentada responsabilidade solidária.  Diante de  tal cenário  jurídico,  revelam­se órfãs de embasamento  jurídico as  alegações de que “a previsão legal de responsabilidade solidária passiva não confere ao fisco  competência  para,  diretamente,  cobrar  do  devedor  solidário  o  pagamento  um  crédito  ainda  não  configurado  em  face  do  devedor  originário”,  ou  de  que  seria  “necessário  que  a  fiscalização  verifique,  primeiramente,  a  existência  de  débitos  previdenciários  contra  o  contribuinte  originário;  quantifique  o  seu  exato  montante  para  constituí­los  e,  então  sim  e  somente  após,  cobrar  esse  crédito  do  responsável  solidário”.  Isso  porque  tanto  a  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social  quanto  o  próprio  CTN  estatuíram,  com  clareza  solar,  que  a  solidariedade tributária não comporta o benefício de ordem.  Com efeito, sob a ótica da garantia, da eficiência e da agilidade da atuação da  Administração Tributária  na  recuperação  de  créditos  previdenciários,  exigir­se  a  fiscalização  conjunta  do  tomador  e  do  cedente  de mão  de  obra  ou  o  lançamento  primeiramente  em  face  deste  e,  subsidiariamente,  em  face  daquele,  configura­se  como  um  contrassenso,  esvaziando  por completo o sentido teleológico do instituto em análise,  tornando­o inócuo. De outro eito,  sob a ótica legal, tal procedimento representaria negativa de vigência aos preceitos inscritos no  art. 31 da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pelas  leis nº 9.032/95 e 9.528/97,  ferindo os  mais comezinhos princípios de Direito.  Tal  compreensão  não  se  atrita  com  as  orientações  pautadas  no  Parecer  CJ/MPAS  n°  2.376/2000,  tão  veementemente  defendido  pelo  Recorrente,  de  cuja  redação  deflui  não haver  impedimentos  legais para se  constituir o crédito  tributário  tanto em face do  contribuinte, como em desfavor do responsável tributário, conforme se depreende dos excertos  transcritos a seguir, para uma perfeita compreensão de seus fundamentos.  Parecer CJ/MPAS n° 2.376/2000  (...)  10. No  caso  em  tela,  com a  ocorrência do  fato  gerador,  fica  o  Fisco autorizado a proceder o lançamento, constituindo o devido  crédito  tributário. Este  crédito  tributário, obviamente,  pode  ser  constituído  tanto em face do contribuinte, como do responsável  tributário. Pode ser feito em relação ao contribuinte e depois em  relação  ao  responsável,  ou  ainda,  somente  em  função  do  responsável tributário.  11.  Isto  porque  o  contribuinte  e  o  responsável  tributário  são  solidários em relação à obrigação  tributária, não cabendo, nos  termos do parágrafo único do artigo 124 do CTN, benefício de  ordem. Cabe, portanto, ao credor escolher de quem irá cobrar,  dentre os sujeitos passivos, a satisfação da obrigação tributária.  E  obviamente  poderá  fazê­lo  em  relação  a  todos  os  co­ obrigados, ou em relação a apenas um deles. (grifos nossos)   12. Havendo  responsabilidade  solidária,  o  INSS  deve  cobrar  o  seu  crédito  tanto  do  contribuinte,  quanto  do  responsável  tributário. Deve negar a expedição de CND para os dois e deve  Fl. 621DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     18 inscrever o nome de um e do outro no cadastro de inadimplentes,  pois  ambos  são  responsáveis  solidários  pelo  valor  total  da  obrigação.  13. Por  outro  lado, a  lei  não  veda a  existência  de mais  de  um  crédito  tributário  em  relação  à  mesma  obrigação  tributária.  Pode  o  fisco  lançar  o  tributo  (constituir  o  crédito  tributário)  e  depois  anular  o  lançamento,  seja  de  ofício,  seja  por  ordem  judicial,  e  constituir  outro  crédito.  Por  outro  lado,  pode  ainda  ser  constituído  um  crédito  parcial  e  depois,  verificando  tal  situação, lançar o crédito restante, tudo incidente sobre a mesma  obrigação.  Pode  ainda  constituir  um  crédito  contra  o  responsável  e  um  outro  contra  o  contribuinte,  pois  o  crédito  tributário não se confunde com a obrigação tributária que, neste  caso, será sempre a mesma.  14. O  que  não  pode  haver  é  a  cobrança  de  uma  obrigação  já  paga  ou  negociada,  ou  seja,  se  um  dos  sujeitos  passivos  do  tributo extinguir a obrigação pelo pagamento ou se ocorrer uma  das hipóteses previstas de suspensão da exigibilidade do crédito  tributário, não poderá o INSS cobrar, ou continuar cobrando, a  obrigação do outro sujeito passivo.  15.  Veja­se,  portanto,  que  sobre  uma  mesma  obrigação  tributária  podem  existir  diversos  créditos  tributários,  sem  que  com isso se possa afirmar que esteja havendo bis in  idem. Este  só  ocorreria  se  houvesse  duplicidade  de  pagamento.  Até  a  ocorrência  deste,  ou  a  negociação  da  dívida,  através  de  um  contrato de parcelamento, por exemplo, não há que se falar em  bis in idem.  16. Desta forma,  temos que o ordenamento  jurídico não veda a  possibilidade de existência de mais de um crédito sobre a mesma  obrigação tributária. O que não pode ser admitido é a cobrança  de um débito já pago.  17.  Nos  casos  de  responsabilidade  solidária,  o  credor  pode  escolher,  dentre os  co­responsáveis  solidários,  contra quem  irá  exigir  a  satisfação  da  obrigação.  A  escolha  de  um  deles  não  exclui  a  responsabilidade  dos  demais  até  mesmo  quando  a  Certidão de Dívida Ativa não contempla o nome do responsável  tributário. Nestes casos, a Jurisprudência vem admitindo que a  execução fiscal seja direcionada ao responsável, mesmo quando  o nome deste não esteja na CDA.  18. Vejamos a propósito o seguinte precedente do Eg. Superior  Tribunal de Justiça:  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  RESPONSABILIDADE DO SÓCIO­GERENTE ­ DISSOLUÇÃO  IRREGULAR  DA  SOCIEDADE  ­  FRAUDE  À  EXECUÇÃO  ­  CARACTERIZAÇÃO.  Sócio­gerente que dissolve irregularmente a sociedade, deixando  de  recolher  os  tributos  devidos,  infringe  a  lei  e  se  torna  responsável pela dívida da empresa.  Mesmo  não  constando  da CDA  o  nome  dos  diretores,  gerentes  ou  representantes  das  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  podem ser citados, e ter seus bens penhorados para o pagamento  de dívidas da sociedade da qual eram sócios.  Fl. 622DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11330.000080/2007­62  Acórdão n.º 2302­01.325  S2­C3T2  Fl. 523          19 Para  a  caracterização  da  fraude  à  execução  basta  que  a  alienação  seja  posterior  à  existência  de  pedido  de  executivo  despachado  pelo  juiz,  não  sendo  necessária  e  efetivação  da  citação. (STJ, 1ª Turma, REsp 193226/SP, Relator Min. GARCIA  VIEIRA,  julgado  em  14.12.1998,  publicado  no  DJ  de  08.03.1999).  19. Portanto, não há "bis  in idem". O que há é a possibilidade,  para  o  credor,  de  escolher,  dentre  os  devedores  solidários,  contra  qual  deles  irá  forçar  o  cumprimento  da  obrigação  tributária. Esta cobrança, portanto, pode se dar em relação a um  dos co­obrigados, em relação a todos ou em relação apenas ao  responsável. Não há, portanto, nenhuma vedação legal a  isso e  nem haverá cobrança em duplicidade.    Conforme demonstrado, não procede a ponderação arguida pela empresa de  que o Parecer CJ/MPAS n° 2.376/2000 determina que a fiscalização lavre apenas uma NFLD,  somente contra o efetivo contribuinte ou contra o  responsável solidário, conforme se verifica  no item 11, in fine, do Parecer acima transcrito.    O  Egrégio  STJ  já  irradiou  em  seus  arestos  a  interpretação  que  deve  prevalecer na pacificação do debate em torno do assunto, lançando definitivamente uma pá de  cal nessa  infrutífera discussão, consoante  se depreende do Agravo Regimental no Agravo de  Instrumento 2002/0089221­6, da Relatoria do Min. Luiz Fux, assim ementado:  Processo AgRg no Ag 463744 / SC ;   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  2002/0089221­6   Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122)  Órgão Julgador TI ­ PRIMEIRA TURMA   Data do Julgamento 20/05/2003   Data da Publicação/Fonte DJ 02.06.2003 p. 192   Ementa:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  TOMADOR  DE  SERVIÇOS  PELO  RECOLHIMENTO  DOS  VALORES  DEVIDOS  PELO  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTOS  PARA  INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.  I. O artigo 31 da Lei 8.212/91 impõe ao contratante de mão­de­ obra a  solidariedade com o executor em relação às obrigações  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  bem  como  outorga  o  direito  de  regresso  contra  o  executor,  permitindo,  inclusive, ao tomador a retenção dos valores devidos ao executor  para impor­lhe o cumprimento de suas obrigações.  2.  Para  a  empresa  tomadora  de  serviços  isentar­se  da  responsabilidade  pelo  não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias devidas pela prestadora de serviço, é necessário  que demonstre o efetivo recolhimento destas contribuições.   Fl. 623DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     20 3.  O  Agravante  não  trouxe  argumento  capaz  de  infirmar  o  decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto  nas  razões  do  Recurso  Especial  e  no  Agravo  de  Instrumento  interpostos,  de  modo  a  comprovar  o  desacerto  da  decisão  agravada.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.    Da análise de tudo o quanto se considerou no presente tópico, pode­se asselar  categoricamente  que  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  consistente  no  lançamento  direto em face do devedor solidário, não se encontra eivado de qualquer vício de legalidade.    3.2.  DA NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS  Pondera o Recorrente que os serviços por ele prestados não foram executados  mediante cessão de mão de obra. Aduz que, para a caracterização da cessão de mão de obra é  necessário  que  os  serviços  sejam  contínuos  e  que  os  empregados  estejam  à  disposição  do  contratante.  Tal rogativa não reflete as provas dos autos.    O  conceito  de  cessão  de  mão  de  obra  engastado  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social  é  de  uma  clareza  meridiana  ao  se  apresentar  como  “a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  atividades  normais  da  empresa,  quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação”. Conforme muito bem defendido  pelo Recorrente,  avulta  na definição  legal  da  cessão  de mão de  obra  a  natureza  contínua  do  serviço  a  ser  prestado,  e  a  disponibilidade  de  pessoal  colocada  pelo  prestador  em  pro  do  tomador.  Preambularmente,  mostra­se  valioso  salientar  que  a  natureza  contínua  dos  serviços  contratados  deve  ser  entendida  cum  grano  salis.  Serviços  contínuos  são  aqueles  necessários  e  indispensáveis  ao  desempenho  do  objeto  social  da  empresa,  cuja  interrupção  possa comprometer a continuidade de suas atividades. Não significa, de maneira alguma que,  por serviços contínuos deva­se entender aqueles executados durante toda a jornada de trabalho.  De fato não é assim.  A  complexidade  de  certas  atividades  econômicas,  máxime  na  indústria  do  petróleo,  exige  a  execução  de  determinados  serviços  de  natureza  eminentemente  técnica,  de  forma  sequenciada,  sem  os  quais  inviabilizada  restaria  a  consecução  do  objetivo  final  da  atividade.  Na atividade da produção de petróleo, tal segmentação revela­se flagrante, eis  que  o  resultado  final  do  processo  –  petróleo  no  tanque  ­,  somente  é  alcançado  após  o  encadeamento  de  um  sem  número  de  processos  intermediários,  executados  de  forma  sequenciada e ordenada, os quais, como um elo de uma corrente, não podem ser excluídos do  processo global de produção.  Fl. 624DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11330.000080/2007­62  Acórdão n.º 2302­01.325  S2­C3T2  Fl. 524          21 Os  serviços  relacionados  à  sísmica,  perfuração,  cimentação,  estimulação,  completação, produção, recuperação secundária e terciaria, dentre tantos outros, constituem­se  a todo saber atividades contínuas de empresas dedicadas à produção de petróleo, como é o caso  da Petrobras, muito embora não sejam executados todos os dias em um determinado poço ou  campo.  No caso presente, o contrato em realce tem por objeto a mão de obra para a  operação  de  unidades  de  bombeamento  e  gaseificação  de  nitrogênio  e  operação  de  unidade  injetora  de  coluna  de  flexitubo,  dispositivo  utilizado  em  grande  escala  pela  indústria  de  petróleo,  em  virtude  da  facilidade  de  se  perfurar  poços  com  elevadas  inclinações,  inclusive  horizontais, propiciando o maior aproveitamento dos reservatórios.   Em reforço à qualificação da natureza contínua dos serviços registre­se que o  contrato a fls. 121 prevê a duração por 1095 dias (três anos), podendo ser prorrogado por igual  período.  Registre­se  que  as  operações  de  injeção  de  nitrogênio  não  podem  ser  realizadas a qualquer hora, havendo que aguardar o seu momento oportuno de intervenção no  poço, em regra, até que se conclua a operação anterior.  Por tais razões, a execução de serviços de tal natureza submete­se ao regime  de chamada, podendo ser executados em qualquer dia da semana e a qualquer hora do dia, eis  que as unidades de produção operam de forma ininterrupta 24 horas por dia, demandando que  os  trabalhadores  da  contratada  fiquem  à  disposição  da  contratante,  para  que  entrem  em  operação, precisamente,  no momento preciso  e determinado,  evitando assim, qualquer atraso  no cronograma de perfuração e produção do poço.  O regime de chamada há pouco citado é exatamente o que consta na cláusula  7.1. do Contrato celebrado entre a Petrobras e a Ultratec, rememorado adiante.  7.1  ­  DESCRIÇÃO  DOS  SERVIÇOS  ­  Os  serviços  objeto  do  presente  Contrato,  em  regime  de  chamada,.  poderão  ser  executados  em  quaisquer  dias  da  semana,  podendo,  a  CONTRATADA,  modificar  o  número  de  horas  do  turno,  para  atender às peculiaridades da área e do serviço a ser executado,  sendo  que  os  pagamentos  Pelos  serviços  realizados  e  aceitos  pela Fiscalização e os reembolsos devidos serão efetuados, p ela  PETROBR4S,  de  acordo,  respectivamente,  com  a  Planilha  de  Preços ­ ANEXO E, consideradas as definições desta Cláusula, e  com  as  condições  de  reembolso  estabelecidas  nas  Cláusulas  Quarta e Quinta e no ANEXO K, deste Contrato.    Compulsando o  contrato  de prestação  de  serviços  celebrado  entre  as  partes  em questão, verificamos que suas cláusulas não deixam qualquer margem de dúvida quanto à  natureza dos serviços prestados, não sendo outra que não a execução mediante cessão de mão  de obra, eis que destinado ao fornecimento da força de trabalho, a continuidade e a submissão  às determinações da contratante, sendo prevista a manutenção de trabalhadores à disposição da  contratante, em suas dependências, de forma contínua, conforme celebrado em suas cláusulas  4.3.1; 4.3.2, 4.3.4; 4.3.7; 6.1.4; 7.1 e 13.4, dentre outras.  Fl. 625DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     22 Corrobora o entendimento acima esposado o fato de os serviços contratados  ostentarem  requintes  de  exclusividade,  só  podendo  a  empresa  contratada  prestar  os  serviços  objeto  do  contrato  em  tela  a  terceiros  mediante  autorização  expressa,  por  escrito,  da  contratante, conforme dessai da cláusula 13.4, assim redigida:  13.4  ­  A  CONTRATADA,  utilizando  seu  pessoal,  material  e  equipamentos,  vinculados  a  este  Contrato,  poderá  prestar  os  serviços citados no  item 1.1, da Cláusula Primeira, a  terceiros,  desde  que  autorizada,  por  escrito,  Pela  PETROBRAS,  e  sem  prejuízo do cumprimento das obrigações ora ajustadas.    O local da prestação dos serviços encontra­se determinado na cláusula 1.1 do  Liame Formal, a saber : “em poços de petróleo, de gás e de água, e ainda dutos, linhas, vasos e  plantas  de  processo,  com  utilização  de  equipamentos  da  CONTRATADA,  na  Plataforma  Continental Brasileira”.  Do  que  se  coligiu  até  o  momento,  consideramos  restar  superado  qualquer  controvérsia  acerca  da  existência  da  cessão  de  mão  de  obra,  a  qual  restou  perfeitamente  caracterizada.    3.3.  DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO CRPS  Pondera  o  Recorrente  ter  havido  descumprimento  da  decisão  do  CRPS,  afirmando  que  a  reabertura  do  contencioso  administrativo,  no  âmbito  do  presente  processo  fiscal,  não  teria  qualquer  cabimento,  visto  que  a  fiscalização  teria  deixado  de  realizar  a  diligência fiscal que lhe foi determinada.   Razão não lhe assiste.    Visou  a  diligência  comandada  pela  2ª  CaJ  do  CRPS  a  se  evitar  eventual  cobrança em duplicidade de contribuições previdenciárias  já adimplidas, quer por ocasião do  recolhimento mensal de contribuições previdenciárias; ou através de fiscalização total por parte  do INSS; ou, ainda, através de inclusão de débitos em parcelamento, consoante expressamente  destacado na decisão em realce, assim redigida:   Assim,  cabe  à  Secretaria  da  Receita Providenciaria  verificar  a  existência  do  crédito  tributário  que  se  quer  imputar  ao  responsável  tributário,  evitando­se  a  cobrança,  em  duplicidade  de obrigações já adimplidas pelos cedentes de mão­de­obra, seja  por  ocasião  do  recolhimento  mensal  de  suas  contribuições  previdenciárias;  ou  através  de  fiscalização  total  por  parte  do  INSS; seja através de inclusão de seus débitos em parcelamento  (REFIS).  (...)  Assim sendo, determino que seja anulada a Decisão Notificação,  para que sejam cumpridas as seguintes exigências:  Fl. 626DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11330.000080/2007­62  Acórdão n.º 2302­01.325  S2­C3T2  Fl. 525          23 Verificar se a prestadora teve fiscalização total no período ainda  cobrado  na  NFLD  ou  se  aderiu  ao  REFIS,  em  período  concomitante com o lançamento fiscal da NFLD em apreço.  A existência de uma das situações, fiscalização total, ou adesão  ao REFIS, por si só, já leva à constatação da improcedência da  NFLD, pela ocorrência do "bis in idem".     Na  execução  das  demandas  comandadas  pela  2ª  CaJ,  foram  efetuadas  pesquisas nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Previdenciária, ocasião em que  foram  examinadas  informações  disponíveis  relativas  à  empresa  contratada  e  prestadora  dos  serviços  em  tela,  sendo  constatado  não  existir,  à  época,  qualquer  ação  fiscal  com  exame da  contabilidade,  tampouco emissão de CND de baixa,  e nem débitos  lançados  em desfavor do  prestador no período de apuração em apreço.  Verificou­se dessarte, que a constituição do crédito referente às contribuições  previdenciárias  ora  em  debate  foi  objeto  de  lançamento  unicamente  em  face  do  responsável  solidário, mas, não, em desfavor do devedor principal, restando por cumprida, pois, o comando  orientador  da  2ª  CaJ,  restando  assim  afastada  qualquer  possibilidade  de  cobrança  em  duplicidade.  Cabe ressaltar que, para o deslinde da lide que ora se nos apresenta, se mostra  despicienda  a  análise  da  contabilidade da prestadora,  uma vez que,  conforme expressamente  estatuído  no  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91,  à  responsabilidade  solidária  do  contratante  não  se  aplica, em nenhuma hipótese, o beneficio de ordem.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem.  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o  executor  e  admitida  a  retenção  de  importâncias  a  este  devidas  para  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  desta  Lei,  na  forma estabelecida em regulamento.   §2º  Exclusivamente  para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão de mão­de­obra a colocação à disposição do contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades  normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma  de  contratação.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.1997).   §3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  este  artigo  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  Fl. 627DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     24 correspondente aos serviços executados, quando da quitação da  referida nota fiscal ou fatura. (Parágrafo acrescentado pela Lei  nº 9.032, de 28.4.1995). (grifos nossos)   §4º Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão­de­obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guia  de  recolhimento  distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta  exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura,  cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva  folha de pagamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032,  de 28.4.95). (grifos nossos)     Ademais,  a  busca  não  legalmente  autorizada  de  outros  meios  de  elisão  da  solidariedade  em  estudo,  que  não  a  comprovação  pelo  executor  do  recolhimento  prévio  das  contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura,  representaria negativa de vigência ao  comando  taxativamente encartado no §3º do  art. 31 da  Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.032/95.  O dispositivo normativo acima mencionado estabelece, como meio idôneo de  elisão da solidariedade em pauta, a elaboração, pelo prestador, de folha de pagamento e GPS  distintas  e  individualizadas para cada  tomador,  cujas  cópias  autenticadas devem ser  exigidas  pelos contratantes quando da quitação das notas fiscais/faturas correspondentes.    3.4.   DO ENUNCIADO 30 DO CRPS.  Alega o Recorrente não  ser cabível  a  retroatividade do Enunciado nº 30 do  CRPS.  A tal alegação não se reserva aplausos.    Reza o Enunciado 30 do  JR/CRPS, publicado no DOU de 05/02/2007,  que  “Em se  tratando de responsabilidade solidária, o  fisco previdenciário  tem a prerrogativa de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração  prévia  no  prestador de serviços”.  Equivoca­se o Recorrente na  crença de que  a  imputação do  lançamento  em  seu nome haja decorrido na aplicação retroativa do mencionado Enunciado 30 do CRPS. Não o  foi.  O  lançamento  em destaque  foi  constituído  diretamente  em  face  do  devedor  solidário  em  razão  da mera  incidência  dos  preceitos  legais  insculpidos  no  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pelas  leis  nº  9.032/95  e  9.528/97,  conforme  já  fartamente  esclarecido no tópico 3.1. deste voto.  Alias,  cite­se,  que  o  próprio  Enunciado  30  há  pouco  referido  decorre,  igualmente,  da  interpretação  pacificada  das  normas  encartadas  no  dispositivo  legal  acima  aludido.  Fl. 628DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11330.000080/2007­62  Acórdão n.º 2302­01.325  S2­C3T2  Fl. 526          25 De outro eito, não é demais enaltecer que o Verbete do CRPS em tela registra  a  interpretação  pacífica  ou  majoritária  adotada  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdencia  Social, hoje CARF, a respeito de um tema específico, com a dupla finalidade de tornar pública  a  jurisprudência  para  a  sociedade  bem como de  promover  a  uniformidade  entre  as  decisões,  ostentando, dessarte,  natureza meramente  interpretativa,  sendo aplicada  a  todos os  casos não  definitivamente julgados.    3.5.  DA BASE DE CÁLCULO  Alega o Recorrente que o Art. 195, I, "a" da Constituição da República fixou  a base de cálculo da contribuição previdenciária, não estando o  legislador  infraconstitucional  autorizado  a  determinar  novas  bases,  seja  por  leis,  decretos,  simples  ordens  de  serviço  ou  instruções normativas, sob pena de violar o princípio constitucional da hierarquia das normas.  Aduz não haver qualquer  cabimento  incidir  contribuições previdenciárias  sobre uma base de  cálculo presumida, aplicando­se alíquotas sobre um percentual das notas fiscais.    Os argumentos expendidos pela empresa não merecem o albergue pretendido.    Conforme  já  esclarecido  à  exaustão  no  tópico  3.1  deste  voto,  o  art.  146 da  CF/88  outorgou  à Lei Complementar  a  competência  para  ditar normas  gerais  em matéria de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  fatos  geradores,  obrigação  e  crédito  tributários  e  contribuintes, dentre outras.  No exercício de tal competência,  louvou o art. 148 do CTN prescrever que,  nas hipóteses em que o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou  o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo  regular,  poderá  arbitrar  o valor da base de  cálculo ou os  aludidos preços,  sempre que  forem  omissos  ou  não  merecerem  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.   Inserido  no  escopo  iluminado  no  parágrafo  precedente,  o  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91  honrou  estabelecer,  de  forma  hialina,  imune  a  qualquer  questionamento,  que  nas  hipóteses de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação  deficiente, o fisco federal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à  empresa o ônus da prova em contrário.   Com efeito, a estrutura normativa dos tributos em geral aponta no sentido de  que a sua base de cálculo, em princípio, deve ser apurada com base em documentos do Sujeito  Passivo  que  registrem,  de  forma  precisa,  os  montantes  pecuniários  correspondentes  a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Excepcionalmente,  nas  ocasiões  em  que  o  conhecimento  fiel  dos  montantes  acima  referidos  não  for  viável,  o  ordenamento jurídico admite o emprego da aferição indireta.   No procedimento de apuração da matéria tributável por arbitramento, vale­se  a  Autoridade  Fiscal  de  outros  elementos  de  sindicância  que  não  aqueles  documentos  Fl. 629DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     26 assinalados pela lei como adequados ao registro lapidado dos fatos geradores de contribuições  previdenciárias,  tais como as  folhas de pagamento, GFIP e os Livros Fiscais. Tais elementos  podem ser os mais diversos,  como,  a  título meramente  ilustrativo, RPA, notas  fiscais, Custo  Unitário Básico da construção civil, valor de mercado de utilidades  recebidas por  segurados,  valor presumido de mão de obra empregada em serviços executados mediante cessão de mão  de obra, dentre outros.  Alguns  desses  critérios  de  aferição  indireta,  a  serem  empregados  pela  fiscalização  nas  hipóteses  autorizadas  pela  lei,  como  é  o  presente  caso,  encontram­se  positivados  na  legislação  previdenciária,  ostentando  natureza  meramente  procedimental  interna, não interferindo, de maneira alguma, extra muros, eis que não vinculam nem impõem  obrigações, de qualquer espécie, aos contribuintes. A abrangência de seus comandos, advirta­ se,  restringe­se,  tão  somente,  ao  critério  de  apuração  indireta  das  bases  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias, nada mais.  Nessa  perspectiva,  conforme  expressamente  estatuído  na  lei,  não  concordando o  sujeito passivo com o valor aferido pela Autoridade Lançadora, compete­lhe,  ante  a  refigurada  distribuição  do  ônus  da  prova,  que  lhe  é  avesso,  demonstrar  por  meios  idôneos que tal montante não condiz com a realidade.  No caso ora em apreciação, o Recorrente não logrou ilidir a responsabilidade  solidária  que  lhe  fora  imputada  pela  lei,  decorrente  da  contratação  de  serviços  prestados  mediante cessão de mão de obra.  Não  tendo  o Recorrente  apresentado  à  fiscalização  as  folhas  de  pagamento  dos segurados que executaram os serviços em tela, valeu­se a autoridade lançadora, escudada  pelo  permissivo  legal  há  pouco  revisitado,  do  critério  de  apuração  das  contribuições  previdenciárias  devidas  via  aferição  indireta  da  base  de  cálculo,  conforme os  procedimentos  estabelecidos  para  esse  fim  na Ordem  de  Serviço MPS/INSS/DAF  nº  83/1993,  aplicando­se  para  a  apuração  da  remuneração  os  percentuais  estabelecidos  de  acordo  com  a  atividade  desenvolvida pela empresa prestadora de serviço constantes em seu subitem 7.2.  No  caso  presente,  em  conformidade  com  a  legislação  acima  citada,  foi  adotado como salário de contribuição, o produto da incidência do percentual mínimo de 40%  sobre os valores contidos nas notas fiscais de serviços. Entretanto, tratando­se da prestação de  serviços em que haja fornecimento de material, desde que estabelecido contratualmente, ainda  que não discriminado na nota  fiscal,  fatura ou recibo, o valor do serviço corresponderá a, no  mínimo,  50%  do  valor  bruto  dos  documentos  fiscais,  representando  a  mão  de  obra,  consequentemente,  percentual  nunca  inferior  a  20%  do  valor  bruto,  que  foi  o  percentual  adotado na presente aferição, conforme assim relatado pelo agente do fisco em seu Relatório  Fiscal.  A matéria em relevo já foi bater às portas da Suprema Corte, em precedente  específico  sobre o  tema, proferido quando do  julgamento do RE nº 579.281/PR, da  lavra do  eminente Ministro Cezar Peluso, DJe de 14/3/08, assim ementado:   TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA. AFERIÇÃO  INDIRETA. ORDEM DE SERVIÇO. LEGALIDADE.  Não  padece  de  vício  de  legalidade  a  Ordem  de  Serviço  nº  083/93,  que  estabelece  percentuais  a  incidirem  sobre  o  valor  bruto de nota fiscal de serviço ou fatura, na hipótese de aferição  indireta do salário de contribuição. Trata­se de regulamentação  do  procedimento  de  arbitramento,  a  estabelecer  critérios  para  Fl. 630DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11330.000080/2007­62  Acórdão n.º 2302­01.325  S2­C3T2  Fl. 527          27 tanto. Do contrário, não existiriam parâmetros objetivos para o  Fisco proceder ao levantamento do débito nos casos em que não  dispusesse  de  elementos  concretos  para  fazê­lo,  ante  a  imprestabilidade  ou  inexistência  de  escrita  contábil  relativa  a  mão­de­obra  empregada  pelo  contribuinte’  (fl.  308).  A  recorrente, com fundamento no art. 102, III, a, alega violação ao  disposto nos arts. 5º, II; 37; 146, III, a; e 150, I, da Constituição  Federal.  Inadmissível o recurso.    Conforme  evidenciado,  restam  improcedentes  as  alegações  desfiladas  pelo  Recorrente, não carecendo a decisão de Primeira Instância, alfim, qualquer reparo.  4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  interposto  pelo Responsável solidário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  Não será conhecido o recurso oferecido pela empresa contratada em razão de  sua intempestividade.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                 Fl. 631DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 11831.006418/2002-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE IRRF. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA E DE OPERAÇÕES DE SWAP. Frente a parecer fiscal que, examinando a escrituração contábil do sujeito passivo, conclui pela regularidade do oferecimento, à tributação, das receitas financeiras auferidas, não prevalecem as inferências feitas pela autoridade administrativa a partir das informações prestadas em DIPJ e, pelas fontes pagadoras, em DIRF.
Numero da decisão: 1101-000.572
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO.   DEDUÇÃO  DE  IRRF.  RENDIMENTOS  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS DE RENDA FIXA E DE OPERAÇÕES DE SWAP. Frente  a parecer  fiscal que,  examinando a escrituração contábil do sujeito passivo,  conclui  pela  regularidade  do  oferecimento,  à  tributação,  das  receitas  financeiras  auferidas,  não  prevalecem  as  inferências  feitas  pela  autoridade  administrativa  a  partir  das  informações  prestadas  em  DIPJ  e,  pelas  fontes  pagadoras, em DIRF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora     Fl. 100DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11831.006418/2002­34  Acórdão n.º 1101­00.572  S1­C1T1  Fl. 322          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Diniz Raposo e Silva.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11831.006418/2002­34  Acórdão n.º 1101­00.572  S1­C1T1  Fl. 323          3   Relatório  ACCOR PARTICIPAÇÕES S A, já qualificada nos autos, recorre de decisão  proferida pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento de São Paulo­I que,  por unanimidade de votos,  INDEFERIU a manifestação de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido  de  restituição  e  não  homologou  declarações  de  compensação – DCOMP, que tinham por objeto direito creditório relativo a saldo negativo de  IRPJ apurado no 3o trimestre de 2001, no valor original de R$ 4.147.045,98.  Em 18/10/2002 a contribuinte  apresentou pedido de  restituição de  IRPJ, no  valor  atualizado  em  R$  4.652.985,39,  informando  que  ele  se  referiria  a  apuração  do  ano­ calendário 2001 e indicando, como demonstrativo de cálculo, DIPJ retificadora relativa ao 3o  trimestre  de  2001,  bem  como  já  esclarecendo  que  o  presente  pedido  será  objeto  de  compensação com débitos de tributos federais vencidos e vincendos (fl. 01). O documento de  fl.  02  reitera  que  o  crédito  se  referiria  a  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  3o  trimestre  de  2001.  Às fls. 29 a 51 consta DIPJ apresentada em 17/10/2002 (conforme recibo de  entrega),  a  qual  indica,  na  ficha  destinada  à  apuração  de  IRPJ  devido,  no  3o  trimestre/2001,  imposto  de  R$  968.484,00,  adicional  de  R$  639.656,00,  IRRF  de  R$  5.755.185,98  e  saldo  negativo no valor alegado de R$ 4.147.045,98.  A interessada também juntou aos autos DARF de recolhimentos pertinentes a  períodos  de  apuração  de  2001  (fls.  76/82)  e  comprovantes  de  retenção  de  imposto  de  renda  emitidos pelas fontes pagadoras de rendimentos (fls. 83/104).   Às fls. 107/125 foram juntados extratos da DIRF com informações nas quais  a  contribuinte  figura  como  beneficiária,  seguidas  das  DCOMP  vinculadas  ao  crédito  aqui  tratado, quais sejam:  a)  DCOMP  nº  07027.02941.300503.1.3.02.4322,  na  qual  a  contribuinte  apontou débito de IRPJ relativo ao 4o trimestre/2002, no valor de R$ 1.046.965,30, o qual não  teria sido declarado em DCTF (fls. 132/134), ensejando representação à autoridade competente  para seu lançamento de ofício (fl. 140/143);  b)  DCOMP  nº  13222.34101.300503.1.3.02­9578,  na  qual  a  contribuinte  apontou débito de IRPJ realtivo ao 1o trimestre/2003, no valor de R$ 964.780,40 (fls. 135/139).  Outras  compensações  constam  de  processos  apensados,  conforme  quadro  resumo contido na decisão recorrida:  Processo  P.A.  ENTREGA  TRIBUTO  VALOR PLEITEADO  11831.001353/2003­11  31/12/2002  26/02/2003  CSLL ­  Trimestral  R$ 116.888,74  11831.007479/2002­19  30/09/2002  31/10/2002  CSLL ­  Trimestral  R$ 1.423.157,67  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11831.006418/2002­34  Acórdão n.º 1101­00.572  S1­C1T1  Fl. 324          4 Processo  P.A.  ENTREGA  TRIBUTO  VALOR PLEITEADO  11831.000738/2003­61  31/12/2002  31/01/2003  CSLL ­  Trimestral  R$ 1.024.840,87  A análise destes elementos, e a inconformidade manifestada pela interessada,  estão assim relatadas na decisão recorrida:  [...]  5.  Analisando  o  pleito,  a  Autoridade  Administrativa  competente  proferiu  o  Despacho Decisório de  fls. 127 a 131,  indeferindo o Pedido de Restituição e não  homologando as compensações, nos seguintes termos:  .... no que se refere à apuração de eventual saldo negativo (saldo credor) de IRPJ  no 3º  trimestre  de 2001,  constata­se  que  o mesmo  resultou,  exclusivamente,  da  dedução  de  IRRF,  a  título  de  antecipação  do  devido  no  ajuste  trimestral,  no  montante de R$ 5.755.185,98 (vide cópia da Ficha 12A, linha 13, à fl. 49).  Observa­se,  com base nos Informes de Rendimentos Financeiros apresentados às  fls.  83  a  104  e  nas  DIRF’s  fornecidas  pelas  fontes  pagadoras  em  que  conste  a  requerente  como  beneficiária  (estas  “baixadas”  a  partir  de  consulta  no  Sistema  SIEF, conforme docs. de fls. 107 a 125), que o imposto de renda retido na fonte  (IRRF)  incidiu basicamente  sobre aplicações  financeiras,  e  em particular  sobre  ganhos auferidos no mercado de renda variável (operações de SWAP, código de  retenção: 5273).  O Quadro  abaixo  retrata  os  valores  consolidados  para  o  período  compreendido  entre  julho  e  setembro  de  2001  (3º  trimestre/2001)  no  que  tange  às  aplicações  financeiras, observadas as  informações constantes nas DIRF’s de  fls. 107 a 125.  Vejamos:  CÓDIGO     RENDIMENTOS      IRRF   FLS.  5273    22.574.847,08    4.514.969,34  107 a 111  3426    4.521.914,45    904.382,85  112 a 121  6800    30.051,48    6.010,28  125    TOTAL    27.126.813,01    5.425.362,47  Entretanto, conforme já anteriormente consignado, para que o  imposto de renda  retido  na  fonte  (IRRF)  seja  passivo  de  dedução  do  imposto  devido  no  ajuste  trimestral, a receita que lhe deu origem deve obrigatoriamente ter sido oferecida  à tributação. Todavia, o contribuinte declarou como receita financeira apenas o  montante  de  R$  5.296.427,71  (vide  linha  24  da  Ficha  06A  –  Demonstração  do  Resultado, à fl. 42).  Assim sendo, o IRRF dedutível está na razão direta da receita declarada, ou seja,  da receita oferecida à tributação. Vejamos:  CÓDIGO          (*) 3426/5273/6800  RECEITA FINANCEIRA DECLARADA  5.296.427,71  ALÍQUOTA APLICÁVEL      20%  IRRF DEDUTÍVEL        1.059.285,54  (*) Rendimentos financeiros sujeitos ao IRRF na alíquota de 20%   Procedendo­se  aos  ajustes  necessários,  apura­se  imposto  de  renda  a  pagar  ao  invés de saldo negativo relativamente ao 3º trimestre de 2001:  DIPJ/2002, 3º TRIMESTRE de 2001.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11831.006418/2002­34  Acórdão n.º 1101­00.572  S1­C1T1  Fl. 325          5 FICHA 12A – CÁLCULO DO IR SOBRE O LUCRO REAL (fl. 49)  IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL  01. A ALÍQUOTA DE 15%        968.484,00  03. ADICIONAL.            639.656,00  .DEDUÇÕES  13. (­)IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)  1.059.285,54  14. (­) IRRF POR ÓRGÃO PÚBLICO        0,00  16. (­) IMPOSTO DE RENDA MENSAL PG POR ESTIMATIVA..  0,00  18. IMPOSTO DE RENDA A PAGAR        548.854,46  Por  conseguinte,  não  restou  consignada  a  apuração  de  saldo  negativo  (saldo  credor) de IRPJ relativo ao 3º trimestre de 2001.  CONCLUSÃO   Diante  do  relatório  e  da  fundamentação  apresentada,  e  de  tudo  mais  que  no  processo consta, PROPONHO o INDEFERIMENTO do pedido de restituição do  crédito requerido  (utilizado) na  forma de saldo negativo de  IRPJ referente ao 3º  trimestre  de  2001  por  falta  de  liquidez  e  certeza. PROPONHO,  ainda,  a NÃO­ HOMOLOGAÇÃO  das  compensações  declaradas  nos  processos  a  este  juntados  por apensação.  (...)  DE ACORDO.  No uso da competência delegada pela Portaria DERAT/SP nº 54, de 10/10/2001,  INDEFIRO o pedido de restituição do crédito requerido  (utilizado) na  forma de  saldo negativo  de  IRPJ  referente  ao  3º  trimestre  de 2001 por  falta  de  liquidez  e  certeza. E,  ainda,  DECIDO NÃO­HOMOLOGAR  as  compensações  declaradas  nos processos a este juntados por apensação.  6.  Inconformada  com  a  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  15/07/2004  (fl.  144,  verso), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 146 a 155),  em 16/08/2004 (fls. 226 a 234 e 241), com as seguintes alegações, em síntese:  6.1. de acordo com o texto da decisão guerreada, e tendo por base as informações  contidas  na  linha  24  da  Ficha  06A  da  DIPJ,  a  manifestante  teria  apurado  e  oferecido à tributação, a título de receitas financeiras, o valor de R$ 5.296.427,71,  do que resultaria um imposto de renda na fonte de apenas R$ 1.059.285,54, valor  menor  do  que  o  indicado  como  tal  na  referida  declaração,  da  ordem  de  R$  5.755.185,98 e do qual resultou o crédito declarado de R$ 4.147.045,98;  6.2.  a  simples  verificação  da  linha  20,  da  Ficha  06A  –  Demonstração  do  Resultado,  indica  que  a  manifestante  apurou,  declarou  e  ofereceu  à  tributação,  além  dos  R$  5.296.427,71,  lançado  na  linha  24,  o  valor  de  R$  18.271.032,44,  referente às receitas de variações cambiais ativas auferidas naquele período e que,  embora tenham a natureza de receitas financeiras, devem ser declaradas em item  específico, como exige o formulário da mencionada DIPJ;  6.3. a legislação conceitua as receitas de variações cambiais ativas como receitas  financeiras (art. 9º da Lei nº 9.718, de 1998);  6.4.  diante  disso,  a manifestante  auferiu  e  ofereceu  à  tributação  um  total  de R$  23.567.460,15, referente a receitas financeiras do período;  6.5.  tais  receitas  sujeitaram­se  à  retenção  do  imposto  de  renda  pelas  fontes  pagadoras,  conforme  se  encontra  informado  na  Ficha  43  –  Demonstrativo  do  Imposto de Renda Retido na Fonte da DIPJ, verificando­se que  todas as receitas  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11831.006418/2002­34  Acórdão n.º 1101­00.572  S1­C1T1  Fl. 326          6 financeiras foram levadas corretamente à tributação e que o montante de IR retido  superou  o  valor  do  IR  devido  no  período,  resultando  saldo  credor  conforme  demonstrado na Ficha 12A;  6.6. se procedente a decisão da autoridade fiscal, deveria  ter sido promovido um  lançamento contra a manifestante, exigindo o imposto de renda e outros tributos,  sobre o montante das receitas  financeiras não reconhecidas, haja vista a suposta  omissão praticada, o que não ocorreu;  6.7. a legislação pátria exige que a atividade do lançamento seja feita com estrita  aderência do procedimento adotado pelo auditor­fiscal ao  texto da  lei,  e  como a  exigência  de  tributo  está  condicionada  à  realização  fática  integral  da  situação  legalmente  prevista,  impõe­se  concluir  que  a  falta  de  verificação  integral,  por  parte  da  autoridade  administrativa,  das  normas  legais  aplicáveis,  no  cálculo  do  montante tributável e, conseqüentemente, da penalidade cabível, afeta a liquidez e  certeza  dos  lançamentos  realizados,  elementos  esses  indispensáveis  para  que  os  autos de infração possam prosperar;  6.8.  ainda  que  desconsiderados  os  argumentos  jurídicos  expostos,  o  cálculo  do  imposto de renda, com relação às supostas infrações verificadas, foi realizado sem  a observância dos ditames  legais que  regem a matéria,  devendo ser declarada a  nulidade do lançamento;  6.9.  o auditor­fiscal utiliza,  para cálculo do  valor  tributável, a  título de  juros de  mora, a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC,  que  possui  natureza  jurídica  de  remuneração  de  capital,  podendo  ser  utilizada  única e exclusivamente no mercado financeiro;  6.10. como a lei ordinária não tratou de definir novos critérios para cobrança de  juros moratórios, estes devem ser limitados à taxa de 1% (um por cento) ao mês,  nos  termos  do  art.  161,  §  1º,  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional);  6.11. a aplicação sobre tributos das variações da taxa SELIC não pode vingar, por  significar  real  e  efetivo  aumento  da  carga  tributária,  acarretando  verdadeiro  confisco;  6.12.  requer  seja  reconhecido  o  direito  creditório,  declarando­se  a  extinção  dos  créditos tributários liquidados por meio da compensação.  Esclareça­se  que  houve  uma  discussão  inicial  quanto  a  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade,  solucionada  após  a  comprovação  da  data  da  postagem  da  correspondência por meio da qual ela foi encaminhada à Receita Federal (fl. 241). Após isto, os  autos foram encaminhados em 22/11/2004 à DRJ/São Paulo­I com o seguinte esclarecimento:  Nos termos da NTC SRRF08/Difis/Divat/Disit n° 01/2004, o débito fiscal cadastrado  através  do  PAF  nº  13807.004807/2004­10  foi  encaminhado  a  DEFIC  para  lançamento  de  oficio  (fls.  143  e  237);  os  demais  débitos  objeto  da  compensação  estão regularmente constituídos (confessados em DCTF).  Às  fls.  243/244  consta  que  em  20/06/2006  foi  juntado  a  estes  autos  o  processo  administrativo  nº  13807.004807/2004­10  e  às  fls.  245/248  consta  que  os  autos  principais e seus apensos foram encaminhados à DERAT/SP, por solicitação desta.  Seguiu­se,  então,  a  desapensação  do  processo  administrativo  nº  13807.004807/2004­10  (fl.  251)  e  a  juntada,  a  estes  autos,  de  documentos  pertinentes  a  procedimento fiscal de revisão interna iniciado em 14/07/2005, especialmente o Demonstrativo  Receita Financeira de fls. 253/255, elaborado pela interessada, no qual estão individualizadas  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11831.006418/2002­34  Acórdão n.º 1101­00.572  S1­C1T1  Fl. 327          7 as aplicações financeiras por data de aplicação e resgate, indicando­se para cada uma delas os  rendimentos  apropriados  aos  três  primeiros  trimestres  de  2001,  os  quais  totalizaram,  no  3o  trimestre/2001, objeto deste processo administrativo, o montante de R$ 22.702.267,37.  Às  fls.  256/260  consta  cópia  de  Relatório  Fiscal  lavrado  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13807.004807/2004­10,  no  qual  a  autoridade  fiscal  descreve que,  em razão do pedido de restituição do saldo negativo apurado no 3o trimestre de 2001, solicitou­ se à interessada demonstração da declaração das receitas financeiras na DIPJ/2002, bem como  dos  lançamentos  contábeis  de  sua  apropriação. A  contribuinte  indicou  que  os  valores  foram  inseridos nas linhas 20 e 24 da Ficha 06A, da DIPJ/2002 e, novamente intimada, apresentou o  Demonstrativo  Receita  Financeira  como  documentação  que  serviu  de  base  para  os  lançamentos constantes dos Livros Diário e Razão no ano calendário de 2001, referentes às  receitas financeiras constantes da DIPJ/2002 – ficha 06A, páginas 11, 12, 13 e 14, linhas 20 e  24.  Examinando este demonstrativo, a autoridade fiscal constatou que nele foram  identificados resgates de aplicações financeiras, os quais encontram­se inseridos na DIPJ/02,  conforme abaixo: [...] 3o Trimestre – R$ 22.702.267,37. Analisando as informações pertinentes  aos três primeiros trimestres de 2001, e comparando as informações do referido demonstrativo  com  as  DIRF  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras  –  as  quais,  para  o  3o  trimestre/2001,  apontavam rendimentos de R$ 22.572.849,08 (código 5273) e R$ 4.521.924,45 (código 3426),  e retenções de imposto de R$ 4.519.969,34 e R$ 904.382,82, respectivamente –, a autoridade  fiscal admitiu a informação da contribuinte de que as receitas financeiras foram indicadas nas  fichas 20 e 24 da Ficha 06A, da DIPJ/2002, e assim concluiu:  Os  valores  inseridos  na DIPJ/02  como  acima  demonstrado,  estão  superiores  aos  valores  apontados  nas  respectivas  DIRF's  das  fontes  pagadora;  em  virtude  da  empresa apropriar suas receitas pelo regime competência, uma vez que não poderia  ser de outra forma, visto que a empresa apresenta sua declaração de rendimentos,  pela forma de r. tributação pelo lucro real.  Assim,  a  vista  das  informações  expostas,  nosso  entendimento  é  que  o  pleito  do  contribuinte,poderia  ser  apreciado,  levando­se  em  consideração  os  três  primeiros  trimestres do ano calendário de 2001.   Os autos do processo administrativo nº 13807.004807/2004­10 foram, então,  encaminhados à DRJ/São Paulo­I com o seguinte despacho (fl. 261):  Considerando  os  relatórios  de  fls.  49  a  53;  os  documentos  coletados  pela  AFRF  durante a revisão interna determinada pelo RPF/RI n° 2005­01855­1 e a diligência  realizada conforme o MPF/D nº 2004­01819­1, constantes nos anexos I a IV; que o  contribuinte já foi cientificado da não­homologação da compensação e apresentou  manifestação  de  inconformidade  e,  finalmente,  que  o  presente  processo  trata  de  assunto  relativo  ao  processo  11831.006418/2002­34,  que  está  em  fase  de  julgamento  na  Segunda  Turma  da  DRJ/São  Paulo­I,  encaminhe­se  o  presente  à  DRJ/SPO­  I  (Cód.  0111193­0)  para  juntada  e  análise  conjunta  com  aquele  processo. Se, após o julgamento do contencioso, restar comprovado que a empresa  efetivamente  não  tinha  direito  aos  créditos  pleiteados,  o  presente  processo  deve  retornar  a  esta  DEFIC/SPO  para  lançamento  dos  valores  eventualmente  compensados e não declarados em DCTF.  Às  fls.  262/276  foram  juntadas,  pela  autoridade  julgadora,  cópias  de  demonstrações financeiras do ano­calendário 2001, de documento intitulado Extrato Analítico  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11831.006418/2002­34  Acórdão n.º 1101­00.572  S1­C1T1  Fl. 328          8 de  Contrato  no  Período  de  01/01/1995  até  31/12/2004  vinculado  a  operação  financeiras  de  CDB PRÉ FIXADO X SWAP CDI junto ao Banco Bradesco S A, e de páginas do Livro Diário  Geral de julho/2001, extraídas dos autos do processo administrativo nº 13807.004807/2004­10.  Analisando os argumentos de defesa e a documentação acima citada, a Turma  julgadora negou razão à interessada aduzindo que, embora o saldo negativo configure hipótese  de pagamento indevido cogitado no art. 165 do CTN, a dedução do IRRF, na apuração do saldo  negativo,  somente  é  possível  se  as  receitas  correspondentes  tiverem  integrado  a  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  encerramento  do  período  de  apuração,  consoante  dispõem os  arts. 37 e 76 da Lei nº 8.981/95, bem como o art. 2o, §4o, inciso III da Lei nº 9.430/96.  Destacando que, na apuração do 3o  trimestre/2001, a contribuinte  informou,  em DIPJ, o cômputo, no resultado do período, de Variações Cambiais Ativas no valor de R$  18.271.032,44,  e  de  Outras  Receitas  Financeiras  R$  5.296.427,71,  consignou  que  a  Autoridade local apurou que a contribuinte faria jus ao valor de R$ 1.059.285,54 (20% de R$  5.296.427,71),  a  título  de  IRRF,  dedutível  no  cálculo  do  IRPJ,  e  ressaltou  que  as  DIRF  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras,  cujas  informações  constam  no  sistema  SIEF/DIRF  apontam os rendimentos totais de R$ 27.126.813,01 e IRRF total de R$ 5.425.362,47 (fls. 107  a 125).  Transcreveu  instruções de preenchimento da DIPJ/2002, para  firmar que os  rendimentos de aplicações de renda fixa, correspondentes aos códigos de receita 3426 e 6800,  constantes  da  DIRF,  deveriam  ter  sido  incluídos  na  linha  06A/24  –  “Outras  Receitas  Financeiras”:  Linha 06A/24 – Outras Receitas Financeiras  Indicar as receitas auferidas no período de apuração relativas a  juros, descontos,  lucro  na  operação  de  reporte,  prêmio  de  resgate  de  títulos  ou  debêntures  e  rendimento nominal auferido em aplicações financeiras de renda fixa, não incluídas  nas  Linhas  06A/20  e  06A/23.  As  receitas  dessa  natureza,  derivadas  de  operações  com títulos vencíveis após o encerramento do período de apuração, serão rateadas  segundo o regime de competência.  Ressaltou que as receitas correspondentes ao IRRF cujo código de retenção  é  5273  referem­se  a  operações  de  swap  que,  de  conformidade  com  as  instruções  de  preenchimento  da  DIPJ/2002,  deveriam  ter  sido  incluídas  na  linha  21  da  Ficha  06A  –  “Ganhos Auferidos no Mercado de Renda Variável, exceto Day­Trade”  Linha  06A/21  –  Ganhos  Auferidos  no  Mercado  de  Renda  Variável,  exceto  Day­ Trade  Indicar nesta linha:  a) (...)  b) (...)  c) os rendimentos auferidos em operações de swap e no resgate de quota de fundo  de investimento cujas carteiras sejam constituídas, no mínimo por 67% (sessenta e  sete  por  cento)  de  ações  no  mercado  á  vista  de  bolsa  de  valores  ou  entidade  assemelhada  (Lei nº 9.532, de 1997, art. 28, alterado pela MP nº 1.636, de 1998,  art. 2º, e reedições).(grifou­se)  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11831.006418/2002­34  Acórdão n.º 1101­00.572  S1­C1T1  Fl. 329          9 E acrescentou que as perdas em operações de swap deveriam ser informadas  na linha 06A/33 da DIPJ, conforme prevêem as instruções de preenchimento já mencionadas:  Linha 06A/33 – Perdas Incorridas no Mercado de Renda Variável, exceto day­trade  Indicar nesta linha:  a) (...)  b) (...)  c) as perdas em operações de swap e no resgate de quota de fundo de investimento  que mantenha, no mínimo, 67% (sessenta e sete por cento) de ações negociadas no  mercado  à  visita  de  bolsa  de  valores  ou  entidade  assemelhada  (Lei  nº  9.532,  de  1997, art. 28, alterado pela MP nº 1.636, de 1998, art. 2º e reedições).  Considerando a alegação da interessada de que houve erro no preenchimento  da DIPJ, a autoridade julgadora concluiu pela inexistência de prova incontestável neste sentido,  aduzindo que:  17.1. Primeiramente, no presente processo, a manifestante não apresenta qualquer  comprovação  de  que  os  valores  de  receitas  financeiras  constantes  do  sistema  SIEF/DIRF  foram  efetivamente  incluídas  nas  linhas  20  e  24  da  Ficha  06A  da  DIPJ/2002.  17.2. Além disso, no processo de nº 13807.004807/2004­10 ­ que estava apensado  ao presente e  foi desapensado para prosseguimento  ­, originado de representação  efetuada  pelo  órgão  preparador  visando  ao  lançamento  de  ofício  do  débito  não  declarado  em  DCTF,  também  não  se  comprovou,  de  forma  cabal,  o  valor  das  receitas financeiras oferecidas à tributação. Em tal processo constam:  ­ “DEMONSTRATIVO RECEITA FINANCEIRA” (fls. 253 a 255),  totalizando, por  trimestre os valores de receitas financeiras apropriadas, relacionadas no “Extrato  Analítico de Contrato no Período de ... até ...”, cuja cópia exemplificativa é anexada  às fls. 263 a 266. Trata­se de documentos elaborados pela contribuinte.  ­ Cópias de  folhas do livro Diário, contendo os  lançamentos  referentes ao ano de  2001 (cópias exemplificativas, referentes ao mês de julho/2001, anexadas às fls. 267  a 275), o Balanço Patrimonial levantado em 31/12/2001 (fl. 276) e a Demonstração  de Resultados do período de 01/01/2001 a 31/12/2001 (fl. 262).  17.3. O valor de receitas financeiras referentes ao 3º  trimestre de 2001, obtido no  referido “DEMONSTRATIVO RECEITA FINANCEIRA”, seria de R$ 22.702.267,37  (fl. 255).  17.4.  Entretanto,  não  há  comprovação  de  que  as  apropriações  diárias  de  tais  receitas, demonstradas nos “Extratos Analíticos” acima mencionados, tenham sido  escrituradas, uma vez que não foi apresentada pela contribuinte a correspondência  entre a escrituração contábil e tais apropriações.  17.5. Ainda, não está comprovado nos autos se os valores incluídos na DIPJ como  variações cambiais ativas, de R$ 18.271.032,44, corresponderiam a parte do valor  totalizado  pela  contribuinte,  com  base  nos  demonstrativos  de  apropriações  efetuadas, de R$ 22.702.267,37.  18.  Havendo  dúvidas  quanto  ao  valor  e  aos  tipos  de  receitas  financeiras  que  efetivamente  teriam  sido  tributadas,  faltam  os  requisitos  de  liquidez  e  certeza  na  quantificação de qualquer saldo negativo de IRPJ a ser reconhecido.  Concluído  o  julgamento,  os  autos  do  processo  administrativo  nº  13807.004807/2004­10 foram devolvidos à DEFIS/SP para lançamento do débito referente a  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11831.006418/2002­34  Acórdão n.º 1101­00.572  S1­C1T1  Fl. 330          10 IRPJ, período de apuração 4o trimestre de 2003, vencimento em 31/01/2003, no valor original  de R$ 1.046.965,30, dada a não­homologação da compensação do débito em questão (fl. 22 do  processo administrativo nº 19515.008440/20087­07).   Em 23/12/2008  a  contribuinte  foi  cientificada de  débito  correspondente  ao  período  acima  mencionado,  face  a  manutenção  da  decisão  da  não  homologação  da  compensação  declarada  através  do  PER/DCOMP  N°  07027.02941.300503.1.3.02­4322,  relativo  ao  IRPJ  do  4o  trimestre  de  2002,  e,  do  que  consta  no  processo  administrativo  n°  13807.004807/2004­10, mas no valor principal constante da DIPJ posteriormente entregue (R$  1.345.782,59), conforme fls. 86/85 do processo administrativo nº 19515.008440/20087­07.  Também  cientificada  em  23/12/2008  da  decisão  de  primeira  instância  proferida  nestes  autos  (fl.  287),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em 22/01/2009 (fls. 292/312).  Relata que,  tendo apurado saldo negativo no 3o  trimestre do ano­calendário  2001,  requereu sua restituição nestes autos,  e  formulou declarações de  compensação  tratadas  nos  processos  administrativos  nº  11831.001353/2003­1,  11831.007479/2002­19  e  11831.000738/2003­61.  Cientificada do indeferimento de seu pedido de restituição em 16/07/2004, e  intimada a recolher os débitos compensados acrescidos de multa de mora e juros SELIC, dado  que teria declarado, como receita financeira, apenas R$ 5.296.427,71, como consta na linha 24  da Ficha 06A ­ Demonstração do Resultado da DIPJ, a recorrente apresentou manifestação de  inconformidade  esclarecendo  o  equívoco  cometido,  por  ter  sido  declarado  e  oferecido  à  tributação o valor de R$ 18.271.032,44 referente a receitas de variações cambiais ativas, de  sorte que foram submetidos à tributação R$ 23.567.460,15.  Incidindo no mesmo erro da autoridade fiscal, a autoridade julgadora rejeitou  estes  argumentos,  externando  conclusão  incorreta,  resultante  de  análise  superficial  e  incompleta  da  declaração  apresentada.  Tivesse  a  autoridade  fiscal  analisado  com  maior  atenção a referida Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Recorrente (DIPJ), que  foi elaborada sob a égide da  legislação vigente  e de acordo com as normas administrativas  correspondentes, teria proferido conclusão totalmente diferente da decisão ora recorrida.  Reafirma que a  simples  verificação da LINHA 20 da mesma FICHA 06A  ­  DEMONSTRAÇÃO  DO  RESULTADO,  INDICA  QUE  A  RECORRENTE  APUROU,  DECLAROU E OFERECEU À TRIBUTAÇÃO, ALÉM DOS R$ 5.296.427,71 LANÇADOS NA  LINHA  24,  O  VALOR  DE  R$  18.271.032,44  (CONFORME  O  DOC.  03  Do  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO), referente às receitas de variações cambiais ativas oriundas de contratos de  swap,  auferidas  naquele  período  e  que,  embora  tenham  a  natureza  de  receitas  financeiras,  devem ser objeto de declaração em item específico, como exige o formulário da mencionada  DIPJ.  Acrescenta que tais receitas ficaram sujeitas à retenção do imposto de renda  pelas  fontes  pagadoras,  conforme  se  encontra  INFORMADO  NA  FICHA  43  ­  DEMONSTRATIVO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DA DIPJ, NA QUAL SE  VERIFICA  QUE  AS  RECEITAS  FINANCEIRAS  DECLARADAS  FORAM,  TODAS  ELAS,  LEVADAS  CORRETAMENTE  À  TRIBUTAÇÃO  E  QUE  O  MONTANTE  DE  IR  RETIDO  SUPEROU  O  VALOR  DO  IR  DEVIDO  NO  PERÍODO,  O  QUE  RESULTOU  NO  SALDO  CREDOR  DE  IMPOSTO  DE  RENDA,  CONFORME  DEMONSTRADO  NA  FICHA  12A,  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11831.006418/2002­34  Acórdão n.º 1101­00.572  S1­C1T1  Fl. 331          11 evidenciando­se, assim, a arbitrariedade da decisão ora recorrida, que rejeitou a restituição e  a correspondente compensação do crédito.  Discorda do fundamento adotado na decisão recorrida, quanto à necessidade  de declaração das receitas decorrentes de operações de swap na Linha 21 da Ficha 6A da DIPJ  e à ausência de prova do erro, pois bastaria a autoridade julgadora atentar em que o valor que  reputa  como  não  comprovado,  está  lançado  uma  linha  acima  daquela  que  a  autoridade  entende como correta para lançar a receita de swap. Destaca, também, a farta documentação  comprobatória do oferecimento das receitas em testilha à tributação,  juntada a estes autos, e  consistente em informes de rendimento e DIPJ.  Acrescenta  que  o  IRRF  sobre  operações  de  swap,  no  valor  de  R$  4.514.969,34  está  confirmado  no  sistema  da  própria  Receita  Federal,  SIEF/DIRF,  sendo  inegável que o  IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS OPERAÇÕES DE SWAP CHEGOU AOS  COFRES  PÚBLICOS.  Em  conseqüência,  os  argumentos  adotados  pelas  autoridades  administrativas apenas se prestam a IMPEDIR O EXERCÍCIO DO DIREITO SUBJETIVO DA  RECORRENTE  DE  REPETIR  O  QUE  PAGOU  INDEVIDAMENTE  AOS  COFRES  PÚBLICOS.  Aborda a excessiva carga tributária existente no país, e aduz:  22. E quando, finalmente, a Impugnante acreditou ter findado o espetáculo dantesco  da  fiscalização,  toma ciência da notificação nos autos do processo administrativo  fiscal  nº  19515.008440/2008­07,  relativo  à  exigibilidade  do  débito  de  IRPJ  do  4°  trimestre de 2002, que perfaz o montante de R$ 1.345.782,59, compensado através  da DCOMP  n.  07027.02941.300503.1.3.02­14322,  acompanhado  da  confiscatória  multa  de  ofício  de  75%  e  de  juros  de  mora,  que  acabaram  por  redundar  na  cobrança do crédito tributário de R$ 3.539.004,47!  Invoca o disposto no art. 5o da Lei nº 9.779/99 e no art. 770 do RIR/99, bem  como  as  disposições  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  25/2001,  acerca  da  possibilidade  de  dedução  do  IRRF  na  apuração  definitiva  do  lucro  real,  e  da  caracterização  do  informe  de  rendimentos  como  prova  do  imposto  retido.  Menciona,  também,  as  disposições  do  RIR/99  acerca da DIRF (art. 941) e da Instrução Normativa SRF nº 109/2001 e conclui:  27. Portanto, não há justificativa plausível, muito menos jurídica, para a completa  desconsideração das declarações e documentos entregues, até PORQUE O NOSSO  DIREITO  CONFERE  EFICÁCIA  CONSTITUTIVA  A.  DECLARAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE,  QUE  IMPLICA  A  SUA  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE,  E  SOMENTE  PODERÁ  SER  DESCONSTITUÍDA  POR  PROVA  CONTRÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. [...]  Transcreve  jurisprudência  administrativa  neste  sentido,  e  argumenta  que  a  fragilidade da decisão administrativa é tão evidente que, conforme anteriormente frisado, caso  tivesse  procedência  a  sua  alegação,  deveria  ter  sido  promovido  lançamento  contra  a  Recorrente,  de  modo  a  exigir  o  Imposto  de  Renda  e  outros  tributos  sobre  o  montante  das  receitas  financeiras  não  reconhecidas,  haja  vista  a  suposta  omissão  praticada,  o  que,  como  antes comprovado, não ocorreu. Destaca que, nos  termos do art. 142 do CTN, o  lançamento  não é um ato discricionário.  Mencionando que a autoridade entendeu que houve ingresso de receita, que,  por  sua  vez,  não  teria  sido  oferecida  à  tributação,  reafirma  que  É  PRESSUPOSTO  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11831.006418/2002­34  Acórdão n.º 1101­00.572  S1­C1T1  Fl. 332          12 INARREDÁVEL  DESSE  RACIOCÍNIO  CONSTRUÍDO  PELA  AUTORIDADE  DE  AUTUAÇÃO,  O  LANÇAMENTO,  SOB  PENA  DE  RESPONSABILIDADE  FUNCIONAL.  Assim,  seria  falacioso  o  argumento  da  fiscalização,  tendo  a Administração  plena  ciência  de  que os valores das receitas em apreço  foram devidamente oferecidos à  tributação, conforme  claramente demonstrado na DIPJ da Recorrente e no próprio sistema SIEF/DIRF.  Em  seu  entendimento,  a  pergunta  que  não  se  cala  é:  e  o  valor  total  de  R$5.425.362,47,  efetivamente  recolhido  a  título  de  IRRF,  conforme acusa  o  próprio  sistema  SIEF/DIRF?! Daí, porque, a atuação administrativa, no caso em tela, em nenhum momento foi  norteada pelo bom senso ou razoabilidade, nem mesmo, pelos ditames da lei, em especial o art.  37 da Constituição Federal, e o art. 2o da Lei nº 9.784/99.  Aduzindo  que  a  autoridade  pública  deve  acatar  plenamente  as  determinações da autoridade que lhe é hierarquicamente superior, complementa:  43.  Assim,  se  a  Lei  n  9.779/99  estabelece  em  seu  artigo  16  que  "compete  à  Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos  impostos  e  contribuições  por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições  para  o  seu  cumprimento  e  o  respectivo  responsável",  e  o  Secretário,  por  sua vez,  editou  instrução normativa  conferindo eficácia da DIRF  para  fins  de  comprovar  a  tributação  de  receitas  decorrentes  de  aplicações  financeiras  de  renda  variável,  indubitavelmente  a  autoridade  administrativa  que  indeferiu  a  homologação  da  compensação  desrespeitou  a  hierarquia  administrativa.  Transcreve  doutrina  e  conclui  ser  cristalina  a  ofensa  a  diversos  princípios  vetores  da  Administração  Pública,  de  sorte  que  deve  ser  desconstituída  a  presente  decisão  atacada.  Defende  a  prevalência  da  verdade  material,  conforme  jurisprudência  administrativa e judicial que cita, e também em razão do disposto no art. 142 do CTN, e pede a  desconstituição do lançamento (sic), em face da documentação carreada aos autos.   Ao  final,  pede  que  seja  admitido  e  provido  o  presente  recurso,  para  a  reforma  da  decisão  que  deixou  de  homologar  o  pedido  de  restituição,  reconhecendo­se  o  direito creditório da ora Recorrente, declarando­se, por conseqüência a extinção dos créditos  tributários  liquidados  por  meio  da  compensação  objeto  do  processo  administrativo  ns  19.515.008440/2008­07, que veicula a exigência de IRPJ devido 4° trimestre de 2002, objeto  da  DCOMP  07027.02941.300503.1.3.02­4322,  bem  como  aqueles  objetos  dos  Pedidos  de  Compensação,  consubstanciados  nos  processos  administrativos  ns.  11.831.001353/2003­1,  11.831.007479/2002­19  e  11.831.000738/2003­61.  E  protesta  pela  juntada  de  provas,  especialmente  documentais,  corroborando  a  improcedência  das  exigências  formuladas,  com  fundamento no artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações promovidas pela Lei n°  8.748/93,  bem  como nos  artigos  3o,  inciso  III,  e  38  da Lei  n°  9.784/99, além de  diligências  suplementares, apresentação de memoriais e sustentação oral de seu direito.  Em  consulta  ao  sistema  E­processo,  constata­se  que  os  autos  do  processo  administrativo 19515.008440/2008­07 foram digitalizados pela DERAT/SP e encaminhados à  1a Seção do CARF em 04/08/2011, mas ainda aguardam recebimento na Equipe de Gestão de  Processos Fiscais –GEPAF do Serviço de Controle de Julgamento – SECOJ.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11831.006418/2002­34  Acórdão n.º 1101­00.572  S1­C1T1  Fl. 333          13 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Na  primeira  página  do  recurso  voluntário,  às  fls.  292,  consta  anotação  manuscrita  de  que  não  foi  verificada  a  legitimidade  dos  representantes  da  recorrente,  possivelmente  porque  o  recurso  voluntário  não  foi  acompanhado  do  instrumento  de  procuração. Todavia, dos três signatários do recurso voluntário ­ José Edson Carneiro, Claudia  de  Castro  Calli  e  Ana  Clarissa Masuko  Santos  Araújo  –  apenas  esta  última  não  consta  do  instrumento de procuração que acompanhou a manifestação de inconformidade, o qual conferiu  àqueles mandatários o poder de  representar a  autuada perante o Ministério da Fazenda e/ou  qualquer de seus órgãos, no que tange ao Processo Administrativo nº 11831.006418/2002­34,  outorgando­lhes, para tanto, os poderes da cláusula “ad judicia" e os de transigir, confessar,  desistir,  acordar,  assinar  termo  e  compromissos,  receber  e  dar  quitação,  substabelecer,  requerer,  recorrer,  receber  intimações,  tomar  vista  e  dar  ciência,  enfim,  praticar  todos  os  demais atos necessários ao cumprimento daquele mandado.  Assim,  além  de  ser  tempestivo,  o  recurso  voluntário  preenche  os  demais  pressupostos de admissibilidade.  Como  relatado,  a  não­homologação  da  compensação  decorreu  da  falta  de  comprovação do oferecimento, à tributação, de grande parte das receitas que deram ensejo ao  IRRF deduzido na apuração do IRPJ devido no 3o trimestre/2001.  Observa­se,  nos  autos,  que a  contribuinte,  ao pleitear  a  restituição do  saldo  negativo apurado no 3o trimestre/2001, juntou comprovantes de retenção de imposto de renda  na fonte que entendeu correlacionados ao crédito, e apontou a DIPJ apresentada em 17/10/2002  como prova da apuração do IRPJ naquele período de apuração.  O  exame  da  autoridade  administrativa  restringiu­se  a  estes  elementos  e  às  DIRF  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras  à  Receita  Federal,  e  resultou  na  constatação  de  retenções  em  valor  inferior  ao  indicado  pela  contribuinte  na  DIPJ  (somando  as  retenções  informadas sob os códigos 5273, 3426 e 6800 a autoridade administrativa chega ao montante  de R$ 5.425.362,47,  ao passo que  a contribuinte utilizou,  em sua  apuração,  retenções de R$  5.755.185,98),  bem  como  na  inferência  de  que,  daquelas  retenções,  apenas  a  parcela  de R$  1.059.285,54 seria dedutível na apuração do IRPJ devido no 3o trimestre/2001, na medida em  que declarado,  apenas, o montante de R$ 5.296.427,71 a  título de receita  financeira auferida  naquele período.  Frente a este contexto, a defesa da interessada centrou­se, no campo fático, na  afirmação de que o valor de R$ 18.271.032,44, informado na linha 20 da Ficha 06A, também  corresponderia  a  receitas  financeiras daquele período de  apuração, por  se  tratar de variações  cambiais ativas. Invocou, ainda, as informações contidas na Ficha 43 da referida DIPJ, na qual  tais receitas estariam indicadas como sujeitas ao imposto de renda retido na fonte.  De início cumpre observar que, como ressaltado pela autoridade julgadora, os  rendimentos  auferidos  pela  contribuinte  no  período  de  apuração  em  questão,  segundo  a  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11831.006418/2002­34  Acórdão n.º 1101­00.572  S1­C1T1  Fl. 334          14 natureza  indicada  pelos  códigos  de  retenção  adotados  pelas  fontes  pagadoras  –  6800  e 3426  correspondentes  a  aplicações  financeiras  em  fundos  de  investimento  de  renda  fixa,  e  5273  correspondente  a  operações  de  swap  previstas  no  art.  74  da Lei  nº  8.981/95  –  deveriam  ser  declarados nas linhas 21 e 24 da DIPJ, destinadas ao registro de ganhos auferidos em Mercado  de Renda Variável,  exceto Day­Trade,  e a outras  receitas  financeiras distintas de ganhos  em  operações  Day­Trade,  de  juros  sobre  capital  próprio  e  de  variações  cambiais  ativas,  que  deveriam ser indicadas nas linhas 22, 33 e 20, respectivamente.  Especificamente no que se refere aos rendimentos sob o código de retenção  5273,  destinado  a operações  de  swap,  embora  expressamente  classificados  nas  instruções  de  preenchimento  da  DIPJ  como Ganhos  Auferidos  no  Mercado  de  Renda  Variável,  há  nelas  contornos específicos que podem ser visualizados a partir da Resolução do Banco Central nº  2873/2001, a qual permitiu às instituições financeiras realizar essas operações no mercado de  balcão:  Art. 1º Facultar aos bancos múltiplos, aos bancos comerciais, à Caixa Econômica  Federal, aos bancos de  investimento, às sociedades corretoras de  títulos e valores  mobiliários  e  às  sociedades  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários  a  realização, no mercado de balcão, por conta própria ou de terceiros, de operações  de swap, a termo e com opções não padronizadas, referenciadas em ouro, taxas de  câmbio, índices de moedas, taxas de juros, mercadorias, índices de preços, índices  de  taxas  de  juros,  ações  de  emissão  de  companhias  abertas,  índices  de  ações,  debêntures simples ou conversíveis em ações e notas promissórias de emissão de  sociedades por ações, destinadas a oferta pública.   Parágrafo 1. Para os efeitos desta Resolução:  I – são definidas como operações de swap aquelas realizadas para liquidação em  data  futura  que  impliquem  na  troca  de  resultados  financeiros  decorrentes  da  aplicação,  sobre  valores  ativos  e  passivos,  de  taxas  ou  índices  utilizados  como  referenciais;  II ­ considera­se realizada em mercado de balcão a operação cuja contratação não  seja efetivada por meio de leilão ou apregoamento (negrejou­se)  O Manual  de  Tributação  no Mercado  Financeiro,  editado  em  2011  sob  a  coordenação de Paulo Marcelo de Oliveira Bento (São Paulo: Editora Saraiva), esclarece que o  investidor que aplica em uma operação de swap tem por principal objetivo neutralizar o risco  de uma posição ativa (credor) ou passiva (devedor), por meio de troca de fluxos financeiros.  Menciona­se, ali, que os swaps mais comumente utilizados são os de taxas de juros, câmbio,  indicies e commodities e cita­se, como exemplo de swap de câmbio, o Swap de Dólar x Reais,  no qual trocam­se fluxos de caixa indexados ao Dólar por fluxos de caixa indexados em Reais  (p. 112/113)  Neste  contexto,  seria  compreensível  um  interpretação  que  resultasse  no  registro,  como variações  cambiais,  de  resultados  auferidos  em operações  de  swap  câmbio,  e  assim os indicasse na linha 20 da Ficha 06A da DIPJ, cuja instrução de preenchimento é assim  veiculada pela Receita Federal:  Linha 06A/20 – Variações Cambiais Ativas  Indicar, nesta linha, os ganhos apurados em razão de variações ativas decorrentes  da  atualização  dos  direitos  de  crédito  e  obrigações,  calculados  com  base  nas  variações nas taxas de câmbio.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11831.006418/2002­34  Acórdão n.º 1101­00.572  S1­C1T1  Fl. 335          15 Atenção:  1) As variações cambiais ativas decorrentes dos direitos de crédito e de obrigações,  em função da taxa de câmbio, serão consideradas como receita financeira, inclusive  para fins de cálculo do lucro da exploração (Lei nº 9.718, art. 9º c/c art. 17).  2)  Nas  atividades  de  compra  e  venda,  loteamento,  incorporação  e  construção  de  imóveis, as variações cambiais ativas serão reconhecidas como receita segundo as  normas constantes da IN SRF nº 84/79, de 20 de dezembro de 1979, da IN SRF nº  23/83, de 25 de março de 1983, e da IN SRF nº 67/88, de 21 de abril de 1988 (IN  SRF nº 25/99, de 25 de fevereiro de 1999).   A recorrente não aprofunda sua defesa neste  sentido. Apenas afirma que as  variações  cambiais  são  receitas  financeiras,  o  que  é  pacífico  no  âmbito  do Regulamento  do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999 – RIR/99:   Variações Monetárias  Variações Ativas  Art  375. Na  determinação do  lucro  operacional  deverão  ser  incluídas,  de  acordo  com  o  regime  de  competência,  as  contrapartidas  das  variações  monetárias,  em  função da  taxa de câmbio ou de  índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição  legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos  cambiais  e  monetários  realizados  no  pagamento  de  obrigações  (Decreto­Lei  nº  1.598, de 1977, art. 18, Lei nº 9.249, de 1995, art. 8º).   Parágrafo  único.  As  variações  monetárias  de  que  trata  este  artigo  serão  consideradas,  para  efeito  da  legislação  do  imposto,  como  receitas  ou  despesas  financeiras, conforme o caso (Lei nº 9.718, de 1998, art. 9º).   [...]  Variações Passivas   Art.  377.  Na  determinação  do  lucro  operacional  poderão  ser  deduzidas  as  contrapartidas  de  variações  monetárias  de  obrigações  e  perdas  cambiais  e  monetárias na realização de créditos, observado o disposto no parágrafo único do  art. 375 (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 18, parágrafo único, Lei nº 9.249, de  1995, art. 8º).   Variações Cambiais Ativas e Passivas   Art.  378.  Compreendem­se  nas  disposições  dos  arts.  375  e  377  as  variações  monetárias apuradas mediante:   I ­ compra ou venda de moeda ou valores expressos em moeda estrangeira, desde  que efetuada de acordo com a legislação sobre câmbio;   II ­ conversão do crédito ou da obrigação para moeda nacional, ou novação dessa  obrigação, ou sua extinção, total ou parcial, em virtude de capitalização, dação em  pagamento,  compensação,  ou  qualquer  outro  modo,  desde  que  observadas  as  condições fixadas pelo Banco Central do Brasil;   III  ­ atualização dos créditos ou obrigações em moeda estrangeira,  registrada em  qualquer data e determinada no encerramento do período de apuração em função  da taxa vigente. (negrejou­se)  Ou seja, a interessada não faz prova em sua manifestação de inconformidade,  ou  em  seu  recurso  voluntário,  da  forma  de  contabilização  dos  rendimentos  auferidos  nas  operações  de  swap,  nem  esclarece  porque  teria  computado  os  questionados  rendimentos  na  linha destinada a variações cambiais ativas. Todavia, o procedimento adotado pela autoridade  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11831.006418/2002­34  Acórdão n.º 1101­00.572  S1­C1T1  Fl. 336          16 administrativa e os demais elementos presentes nos autos não permitem que seja  imputado à  interessada o ônus desta prova.  De fato, como relatado, a contribuinte  juntou aos autos os comprovantes de  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  e,  destes,  extrai­se  praticamente  os  mesmos  valores  apurados pela autoridade preparadora no exame das DIRF:  Fonte Pagadora  Fl.  C.Receita  Mês   Rendimento    IRRF   Banco ABN Amro Real S A  83  3426  Agosto    473.602,96     94.720,59   Banco Bilbao Vizcaya Arg Brasil S A  87  3426  Setembro    244.457,47     48.891,48   Banco BNP Paribas Brasil S A  90  3426  Setembro    407.227,50     81.445,50   Bank Boston Banco Múltiplo S A  91  6800  Agosto     5.892,83      282,25   Bank Boston Banco Múltiplo S A  91  6800  Setembro    38.189,81      5.727,43   Banco Brascan S A  92  3426  Agosto    191.578,86     38.315,77   HSBC Bank Brasil S A  93  5273  Agosto   3.196.780,84     639.356,18   HSBC Bank Brasil S A  96  5273  Setembro    244.507,55     48.901,51   Banco Citibank S A  94  5273  Julho   2.089.400,37     417.880,06   Banco Citibank S A  94  5273  Agosto    171.836,92     34.367,38   Banco Citibank S A  94  5273  Setembro    431.929,38     86.385,94   Banco Itaú S A  97  3426  Agosto    29.119,68      5.823,93   Banco Itaú S A  97  5273  Agosto   4.752.207,90     950.441,57   Banco Itaú S A  97  5273  Setembro    399.175,69     79.835,13   Banco Santander S A  100  3426  Julho    502.954,43     100.590,88   Banco Sudameris S A  101  3426  Julho    193.167,20     38.633,44   Banco Sudameris S A  101  3426  Setembro    944.469,27     188.893,84   Banco Sudameris S A  101  5273  Julho   4.421.360,74     884.272,16   Banco Sudameris S A  101  5273  Agosto   5.931.186,53    1.186.237,28   Banco Sudameris S A  101  5273  Setembro    678.765,94     135.753,19   Banco Votorantim S A  102  3426  Setembro    325.891,56     65.178,31   Banco Bradesco S A  103  3426  Julho    830.190,81     166.038,16   Banco Bradesco S A  103  3426  Setembro    134.747,16     26.949,43   Banco Bradesco S A  103  5273  Julho    181.872,55     36.374,51   Banco Bradesco S A  103  5273  Setembro    320.330,02     64.065,99   Totais   27.140.843,97    5.425.361,91   De  outro  lado,  a  autoridade  administrativa,  para  glosar  a  dedução  de  boa  parte  destas  retenções,  limitou­se  a  inferir  o  imposto  que  teria  sido  retido  sobre  as  receitas  financeiras  informadas na  linha24 da Ficha 06A,  sem exigir esclarecimentos da contribuinte,  ou mesmo cogitar que rendimentos das operações de swap poderiam ter natureza assemelhada  a variação cambial ativa e, assim, terem sido informados em outra linha da DIPJ.  Para  além  disso,  antes  do  julgamento  de  1a  instância,  a  DEFIS/SP  desenvolveu procedimento fiscal em face da contribuinte e, examinando sua escrituração, bem  como analisando os rendimentos auferidos no conjunto dos três primeiros trimestres de 2001,  concluiu pela compatibilidade entre  as  informações das DIRF, a escrituração e a  informação  dos valores correspondentes em DIPJ.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11831.006418/2002­34  Acórdão n.º 1101­00.572  S1­C1T1  Fl. 337          17 O  quadro  abaixo  resume  o  contexto  identificado  pela  autoridade  fiscal  naquele procedimento:      1º trim/2001    2º trim/2001    3º trim/2001    Receitas Auferidas    11.913.037,88    9.862.870,98    22.702.267,37               DIRF           5273 ­ Rendimento    295.137,90    6.574.068,36    22.574.849,08   3426 ­ Rendimento   2.045.951,50    2.293.895,64    4.521.924,45   5273 ­ IRRF    59.027,57    1.314.813,67    4.514.969,34   3426 ­ IRRF    409.190,27     458.779,08     904.382,85               DIPJ   12.805.378,81    14.982.507,93    23.567.460,15   Claro está que a autoridade lançadora não identificou qualquer irregularidade  no  descompasso  entre  o  registro  contábil  dos  rendimentos  e  a  sua  informação  pelas  fontes  pagadoras, mormente  tendo  em  conta  que  no  1o  trimestre  de 2001  a  apropriação  de  receitas  auferidas foi muito superior ao informado pelas fontes pagadoras.  Importante  recordar  que  as  informações  acima  indicadas  como  receitas  auferidas foram prestadas pela contribuinte quando intimada a apresentar a documentação que  serviu de base para os lançamentos constantes dos livros Diário e Razão no ano­calendário de  2001, referentes às receitas financeiras constantes da DIPJ/2002, e depois de ter apresentado à  Fiscalização”caderno”  contendo  as  fichas  06A,  páginas  11,  12,  13  e  14  linhas  20  e  24  da  DIPJ/2002,  em  que  foram  inseridas  as  receitas  financeiras  do  ano­calendário  2001,  assim  como as  fls. dos  livros Diário e Razão em que  estão efetuados os  lançamentos contábeis de  apropriação das receitas financeiras.  Quanto ao descompasso entre o momento no qual as receitas financeiras são  submetidas à incidência do imposto de renda pelas fontes pagadoras, e o seu registro contábil, a  Instrução Normativa SRF nº 25/2001 evidencia que tal pode ocorrer, ao confirmar a incidência  do imposto no momento do pagamento ou crédito do rendimento:  Aplicação em Títulos e Valores Mobiliários de Renda Fixa  Art.  17.  Os  rendimentos  produzidos  por  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeitam­se à  incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte por cento.  § 1º A base de cálculo do imposto é constituída pela diferença positiva entre o valor  da alienação, líquido do IOF, quando couber, e o valor da aplicação financeira.  § 2º Para fins de incidência do imposto de renda na fonte, a alienação compreende  qualquer forma de transmissão da propriedade, bem assim a liquidação, o resgate,  a cessão ou a repactuação do título ou aplicação.  §  3º  A  transferência  de  título,  valor  mobiliário  ou  aplicação  entre  contas  de  custódia não acarreta fato gerador de imposto ou contribuição administrados pela  Secretaria da Receita Federal, nem enseja a obrigatoriedade de que trata o art. 16  da Lei nº 9.311, de 1996, desde que:  I ­ não haja mudança de titularidade do ativo, nem disponibilidade de recursos para  o investidor;  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11831.006418/2002­34  Acórdão n.º 1101­00.572  S1­C1T1  Fl. 338          18 II  ­  a  transferência  seja  efetuada  no  mesmo  sistema  de  registro  e  de  liquidação  financeira.  §  4º Os  rendimentos  periódicos  produzidos  por  título  ou  aplicação,  bem  como  qualquer remuneração adicional aos rendimentos prefixados, serão submetidos à  incidência do imposto de renda na fonte por ocasião de seu pagamento ou crédito.  § 5º No caso de debênture conversível em ações, os rendimentos produzidos até a  data da conversão serão tributados nessa data, observado o disposto no § 6º do art.  25.  § 6 º As aplicações financeiras de renda fixa existentes em 31 de dezembro de 1997  terão  os  respectivos  rendimentos apropriados  pro  rata  tempore  até  aquela data e  tributados à alíquota de quinze por cento.  §  7º  Relativamente  à  alienação  de  aplicações  realizadas  até  31  de  dezembro  de  1995  serão  obedecidas  as  normas  sobre  determinação  da  base  de  cálculo  e  a  alíquota  previstas  na  legislação  correspondente  aos  períodos  em  que  os  rendimentos foram produzidos.  §  8º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  rendimentos  produzidos  por  títulos  ou  valores mobiliários  de  renda  fixa  negociados  em  bolsas  de  valores,  de  mercadorias, de futuros e assemelhadas.  [...]  Operações de swap  Art. 32. Estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de vinte  por cento, os rendimentos auferidos em operações de swap.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  imposto  nas  operações  de  que  trata  este  artigo  será  o  resultado positivo auferido na liquidação do contrato de swap, inclusive quando da  cessão do mesmo contrato.  §  2º  O  imposto  será  retido  pela  pessoa  jurídica  que  efetuar  o  pagamento  do  rendimento, na data da liquidação ou da cessão do respectivo contrato.  §  3º  Para  efeitos  de  apuração  e  pagamento  do  imposto  mensal  sobre  os  ganhos  líquidos, as perdas incorridas em operações de swap não poderão ser compensadas  com os ganhos líquidos auferidos em outras operações de renda variável.  §  4º  As  perdas  incorridas  nas  operações  de  que  trata  este  artigo  somente  serão  dedutíveis na determinação do  lucro real,  se a operação de swap  for registrada e  contratada de acordo com as normas emitidas pelo Conselho Monetário Nacional e  pelo Banco Central do Brasil.  §  5º Na  apuração  do  imposto  de  que  trata  este  artigo,  poderão  ser  considerados  como  custo  da  operação  os  valores  pagos  a  título  de  cobertura  (prêmio)  contra  eventuais perdas incorridas em operações de swap.  § 6º Quando a operação de swap tiver por objeto taxa baseada na remuneração dos  depósitos  de  poupança,  esta  remuneração  será  adicionada  à  base  de  cálculo  do  imposto.  § 7º No caso de que trata o parágrafo anterior, o valor do imposto fica limitado ao  rendimento auferido na liquidação da operação de swap.(negrejou­se)  E, como demonstração material desta ocorrência, tem­se o documento de fls.  263/266,  juntado  a  estes  autos  pela  autoridade  julgadora,  que  o  extraiu  dos  autos  processo  administrativo  nº  13807.004807/2004­10.  Trata­se  ali  de  um  demonstrativo  possivelmente  elaborado  pela  contribuinte  para  controle  da  evolução  de  operação  denominada  CDB  PRÉ  FIXADO  X  SWAP  CDI,  junto  ao  Banco  Bradesco  S  A,  contratada  em  10/07/2001,  com  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11831.006418/2002­34  Acórdão n.º 1101­00.572  S1­C1T1  Fl. 339          19 vencimento em 15/04/2002, cujo valor principal de R$ 6.613.419,80 evolui com o acréscimo  de receitas apropriadas diariamente, e está associado a registros mensais de imposto de renda  provisionado,  que  se  distingue  dos  registros  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  apontado  apenas quando há resgate, como o anotado em 25/10/2001.  O  referido  demonstrativo  aponta  que,  ao  longo  do  período  encerrado  em  11/03/2002, foram apropriadas receitas de R$ 799.968,53, com provisão de imposto de renda  no valor total de R$ 45.341,96, enquanto a retenção efetiva ficou limitada a R$ 24.619,48, por  ocasião do resgate antes mencionado, no valor de R$ 98.477,93.  Diante deste contexto, não é possível desqualificar a prova coletada durante o  procedimento fiscal, e que instruiu o processo administrativo nº13807.004807/2004­10, tão só  em razão da insuficiência de elementos ali presentes. A autoridade fiscal intimou a interessada  a apresentar elementos de sua escrituração e, examinando­os, concluiu por sua regularidade. Se  não  juntou  àqueles  autos  todas  as  informações  que  teve  em  conta,  sua  apreciação  somente  poderia  ser  desconstituída,  em  desfavor  da  interessada,  com  a  prestação  de  novos  esclarecimentos exigidos pela autoridade julgadora.  De  outro  lado,  frente  à  possibilidade  de  erro  no  preenchimento  da  DIPJ,  como antes explicitado, não se vislumbra, aqui, a necessidade de qualquer outro esclarecimento  a  ser  prestado  pela  autoridade  fiscal  que  desenvolveu  o  procedimento  demonstrado  às  fls.  252/261.  As  conclusões  ali  firmadas  são  coerentes  com  a  alegação  da  recorrente  de  que  informou  os  rendimentos  questionados  na  linha  20  da  Ficha  06A  da  DIPJ,  e  também  não  destoam das informações prestadas pelas fontes pagadoras nos comprovantes de retenção e na  DIRF,  quando  considerada  a  possibilidade  de  os  rendimentos  terem  sido  apropriados  em  período de apuração diferente daquele no qual se verificou a retenção.  Diante,  portanto,  do  parecer  da  autoridade  fiscal  que  concluiu  pela  regularidade da  apuração do  IRPJ do 3o  trimestre/2001,  e  ante  a  insuficiência dos  elementos  reunidos pela  autoridade administrativa que  examinou o pedido de  restituição e  as correlatas  compensações,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  informado  na  DIPJ,  no  valor  original  de  R$  4.147.045,98, deve ser reconhecido à interessada.  Esclareça­se, apenas, que esta Relatora não tem competência para apreciar o  litígio  presente  nos  autos  do  processo  administrativo  19515.008440/2008­07  –  formalizado  para exigência de ofício de débito compensado com o crédito aqui tratado, mas não declarado –  pois este não lhe foi distribuído.   Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário, para  reconhecer o direito creditório pleiteado e determinar  sua  imputação  aos débitos compensados, com eventual restituição do saldo remanescente à contribuinte.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora              Fl. 118DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 11831.006418/2002­34  Acórdão n.º 1101­00.572  S1­C1T1  Fl. 340          20                   Fl. 119DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 13855.001334/2003-42
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS RECURSO DE DIVERGÊNCIA A divergência jurisprudencial, necessária à admissibilidade do recurso especial de que se trata, não se estabelece em matéria de prova e sim na interpretação das normas.
Numero da decisão: 9101-001.071
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso da Fazenda Nacional, vencida a Conselheira Viviane Vidal Wagner que conhecia do recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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M.A.Vicente Morro Agudo    NORMAS  PROCESSUAIS  ­  RECURSO  DE  DIVERGÊNCIA  ­  A  divergência jurisprudencial, necessária à admissibilidade do recurso especial  de que se trata, não se estabelece em matéria de prova e sim na interpretação  das normas.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso da Fazenda Nacional, vencida a  Conselheira Viviane Vidal Wagner que conhecia do recurso.  (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Francisco  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Junior,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  Viviane  Vidal  Wagner,  Karem  Jureidini  Dias,  Alberto Pinto Souza Junior, Valmir Sandri e Suzy Gomes Hoffmann.           Fl. 135DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 13855.001334/2003­42  Acórdão n.º 9101­001.071  CSRF­T1  Fl. 2          2 Relatório    Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela D. Procuradoria  da Fazenda Nacional, em face do Acórdão n° 302­39.987,  que se encontra assim ementado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  ATIVIDADE IMPEDITIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS.  A  pessoa  jurídica  não pode  ser  excluída do  SIMPLES  sem que  tenha  sido  buscada  ao  longo  do  procedimento  fiscal  a  comprovação da efetiva prática das atividades vedadas por lei.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  O  voto  do  relator  do  acórdão  recorrido  conclui  que  apesar  de  constar  no  contrato  social  da  empresa  a  possibilidade  de  exercício  de  atividade  vedada,  não  restou  comprovada a efetiva prestação destes serviços pela fiscalização, não impedindo a opção pelo  SIMPLES.  A recorrente asseverou que a referida decisão não merece prosperar, pois em  situação  análoga,  a  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  concluiu  no  sentido  inverso,  qual  seja,  a  previsão  no  objeto  social  da  pessoa  jurídica  de  qualquer  das  atividades  vedadas  pela  Lei  9.317/96  é  suficiente  para  excluí­la  do  SIMPLES,  ainda  mais  quando  o  contribuinte,  sobre  o  qual  recai  o  ônus  da  prova,  não  logrou  comprovar  que  não  exerce efetivamente a atividade impedida.  É a seguinte a ementa do acórdão paradigma   Ac. nº 301­34.390:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002.  PROVAS.   O  recurso deve  vir  acompanhado das  provas  ou  da  solicitação  daquelas que se pretende produzir. A recorrente não atendeu à  intimação  visando  à  produção  de  provas.  Apresentou  argumentos em sede de recurso desacompanhados dos meios de  prova.  EXCLUSÃO. SIMPLES.  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 13855.001334/2003­42  Acórdão n.º 9101­001.071  CSRF­T1  Fl. 3          3 Cabível  a  exclusão  da  sistemática  do  SIMPLES  quando  consta  do  contrato  social  que  a  pessoa  jurídica  exerce  atividades  vedadas pela Lei n.s 9.317/2006.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  O Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso,  por atendidos os pressupostos que o legitimam.  É o relatório.                                            Fl. 137DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 13855.001334/2003­42  Acórdão n.º 9101­001.071  CSRF­T1  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  Conforme se depreende dos autos, o Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do  CARF, assim situou o dissídio jurisprudencial, a reclamar uniformização:  Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos  votos  condutores  dos  acórdãos,  evidencia­se  que  a  recorrente  logrou  êxito  em  comprovar  a  ocorrência  do  alegado  dissenso  jurisprudencial,  pois  em  situações  fáticas  semelhantes,  chegou­  se a conclusões distintas.  O  voto  do  relator  do  acórdão  recorrido  conclui  que  apesar  de  constar  no  contrato  social  da  empresa  a  possibilidade  de  exercício de atividade vedada, não restou comprovada a efetiva  prestação destes serviços pela fiscalização.   Em  sentido  inverso  é  o  entendimento  do  acórdão  paradigma,  qual  seja,  a  previsão  no  objeto  social  da  pessoa  jurídica  de  qualquer  das  atividades  vedadas  pela  Lei  9.317/96  é  suficiente  para excluí­la do SIMPLES, ainda mais quando o contribuinte,  sobre o qual recai o ônus da prova, não logrou comprovar que  não exerce efetivamente a atividade impedida.  O dissídio apontado pela autoridade que admitiu o  recurso giraria em  torno  da previsão, no objeto social da pessoa jurídica, de atividade impeditiva da opção pelo Simples,  precisamente, se esse fato é ou não suficiente para determinar a exclusão do sistema.    Bem analisados os julgados confrontados, vê­se, contudo, que a divergência  se deu, exclusivamente, em função das provas. A conferir:  No  paradigma,  analisava­se  situação  em  que  a  exclusão  deu­se  com  base,  exclusivamente, no contrato  social que previa atividade  impeditiva,  tendo a empresa  alegado  não exercê­la, sem, contudo nada trazer para demonstrá­lo.   A Câmara,  para  verificar  a  procedência  da  alegação,  determinou  diligência  que resultou infrutífera. Dando continuidade ao julgamento, foi mantida a exclusão por falta de  prova de que a empresa não exercia a atividade vedada. Constou do voto do Relator:  “Dessa  forma,  a  repartição  de  origem  retornou  o  processo  a  esta  1•"  Câmara  sem  a  realização  da  diligência,  conforme  Resolução nº 301­1.551.  A outra questão é se a mera formalidade de constar no contrato  social  atividade  vedada é  suficiente para  excluir a contribuinte  do SIMPLES.  Penso que sim, pois se não poderia ter optado pelo SIMPLES, e  sequer  ter  sido  cadastrada  como  optante,  presente  situação  de  exclusão,  ainda  que  formal,  cabe  a  exclusão  da  sistemática  do  SIMPLES. No caso em tela, o contraditório e a ampla defesa são  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 13855.001334/2003­42  Acórdão n.º 9101­001.071  CSRF­T1  Fl. 5          5 assegurados  a  partir  do  ato  de  exclusão  de  ofício,  conforme  preceito  insculpido no § 3º.  do artigo 15 da Lei n.  9.317/1996,  verbis:  § 3º A exclusão de ofício dar­se­á mediante ato declaratório  da  autoridade  fiscal  da Secretaria  da Receita Federal  que  jurisdicione o  contribuinte,  assegurado o  contraditório  e a  ampla defesa,  observada a  legislação  relativa ao processo  tributário  administrativo.  (Acrescido  pelo  art.  3º  da  Lei  nº  9.732/98)  Todavia,  é  de  se  admitir  que  a  presunção  é  juris  tantum,  admitindo­se  prova  em  contrário.  É  que  no  processo  administrativo  deve  ficar  em  relevo,  sempre,  o  princípio  da  verdade material. Por óbvio, a  recorrente poderia  ter carreado  aos  autos  provas  de  que  não  exerceu  a  atividade  vedada,  ou  simplesmente  ter  contribuído  para  que  a  diligência  requerida  pela  Colenda  1ª  Câmara  fosse  levada  a  bom  termo.  Tal  não  ocorreu.  Atualmente,  o  acompanhamento  dos  processos  administrativos  fiscais  pode  ser  realizado  através  dos  sistemas  informatizados  disponíveis, sem a necessidade de deslocamento até a repartição  fiscal.  O  não  atendimento  ao  esforço  da  autoridade  administrativa  para  cumprir  com  a  diligência  não  encontra  qualquer justificativa plausível.  Salvo melhor juízo, credito à inércia da recorrente ou à falta de  vigilância da mesma a não realização da diligência. No direito  pátrio, culpa in vigilando. O direito de produzir provas, provido  pelo  julgador  de  2ª  instância  administrativa,  foi  solenemente  desprezado  pela  recorrente,  tendo  sido  fulminado  pela  preclusão.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso.  Como  se  vê,  não  foi  simplesmente  porque  constava  do  contrato  social  atividade vedada que a 1ª Câmara do extinto Terceiro Conselho manteve a exclusão. O voto  condutor  diz  expressamente  que  se  trata  de presunção  juris  tantum,  ou  seja,  que  poderia  ser  elidida mediante apresentação de prova de que a atividade não é exercida. Contudo, manteve a  exclusão por falta de prova.  Aliás, sobre essa questão, a Administração Tributária tem o entendimento de  que, em relação à previsão, no contrato social, de atividades impeditivas e não impeditivas, a  vedação  não  é  absoluta,  e  o  fundamento  da  proibição  é  que  seja  efetivamente  realizada  a  atividade impeditiva. É o que se depreende do Boletim Central n.° 55/97, por meio do qual a  Coordenação do Sistema de Tributação ­ Cosit esclareceu diversos aspectos do SIMPLES.   Quanto às atividades impeditivas, se previstas no contrato social da empresa  juntamente com atividades permitidas, o ato esclarece:  “7) Se constar do contrato social que a PJ pode exercer alguma  atividade  que  impeça  a  opção  pelo  SIMPLES,  ainda  que  não  venha  a  obter  receita  dessa  atividade,  tal  fato  é  motivo  que  impeça sua opção por esse regime de tributação?  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 13855.001334/2003­42  Acórdão n.º 9101­001.071  CSRF­T1  Fl. 6          6 Se  no  contrato  social  constarem  unicamente  atividades  que  vedam a opção, a pessoa jurídica deverá alterar o contrato para  obter a inscrição no SIMPLES, valendo a alteração para o ano­ calendário  subseqüente.  Excepcionalmente,  será  admitida  a  alteração  do  contrato  social,  para  adaptá­lo  ao  SIMPLES,  até  31/03197,  desde  que,  neste  ano  de  1997,  não  tenha  obtido  receitas de atividades impeditivas.  Admitir­se­á,  no  entanto,  a  existência  no  contrato  social  de  atividades  impeditivas  juntamente  com  não  impeditivas,  condicionando­se neste caso, porém, a possibilidade de opção e  permanência  no  SIMPLES,  ao  exercício  tão  somente  das  atividades não vedadas.  De outra parte, também estará impedida de optar pelo SIMPLES  a pessoa jurídica que obtiver receita de atividade impeditiva, em  qualquer montante,  ainda  que  não  prevista  no  contrato  social.  (negrito acrescido)  A ilustre representante da Fazenda Nacional salienta que  (...) a decisão de 1ª instância excluiu a contribuinte do SIMPLES  não somente pelo fato de constar no contrato social o exercício  de  atividade  vedada  nem  por  considerar  insuficiente  a  prova  apresentada pelo contribuinte, mas utilizou­se ainda das provas  trazidas aos autos pela representação administrativa feita pelo  INSS e suficientes à comprovação da locação de mão­de­obra.  Nota­se  do  Contrato  particular  de  prestação  de  serviços  sem  vínculo empregatício firmado com a empresa Usina de Açúcar e  Álcool MB  Ltda.,  a  comprovação  da  locação  de  mão­de­obra,  especialmente  em  decorrência  do  previsto  na  cláusula  64  do  mesmo (Da Responsabilidade). Foram apresentadas ainda notas  fiscais de Prestação de Serviços de n9­s 000022 a 000028 com a  finalidade  de  caracterizar  continuidade  dos  serviços,  outra  característica  da  locação  de  mão­de­obra.”  (negritos  acrescentados)  Contudo,  esses  fatos  foram  analisados  no  voto  condutor  do  acórdão  vergastado, que assentou:   Ao  meu  sentir,  não  é  isso  que  se  depreende  dos  termos  contratuais em que a prestação de serviço  foi pactuada. O fato  de  toda  a  responsabilidade  pelos  empregados  que  realizam  o  serviço,  "do ponto de  vista  jurídico",  ficar a cargo da empresa  contratada, não admite a presunção de que esta esteja  locando  mão­de­obra, apenas delimita os  termos  em que o  serviço  será  contratado  e  se  destina  a  dispensar  a  contratante  de  responsabilidades  de  natureza  trabalhista.  Houvesse  qualquer  evidência  de  vinculação  hierárquica  entre  os  empregados  e  a  contratante e, aí sim, poder­se­ia pensar nesta direção, mas não  há.  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 13855.001334/2003­42  Acórdão n.º 9101­001.071  CSRF­T1  Fl. 7          7 O recurso especial manejado busca uniformizar divergência de interpretação  da  legislação,  e  não  de  apreciação  da  prova. Assim  já  se manifestou  a  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, por meio do Acórdão CSRF 01­04.592, assim ementado:  "GLOSA  DE  DESPESAS  COM  VEÍCULOS.  COMBUSTÍVEIS.  MATÉRIA  DE  PROVA.  A  divergência  jurisprudencial,  necessária à admissibilidade do recurso especial de que trata o  artigo  5°,  inciso  II,  do Regimento  Interno  da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais,  não  se  estabelece  em matéria  de  prova  e  sim  na  interpretação  das  normas.  Recurso  especial  não  conhecido."  Dessa  forma,  não  me  é  dado,  nesta  instância,  manifestar­me  quanto  à  avaliação,  por  parte  do  Colegiado  recorrido,  da  prova  em  que  se  baseou  a  fiscalização  (o  contrato e as notas fiscais) para excluir a empresa do Simples.   Em síntese, são confrontados dois julgados com as seguintes características:  1­ Acórdão guerreado:   a)  A  fiscalização,  considerando  a  previsão  de  atividade  impeditiva  no  contrato  social,  e  à  vista  de  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado pela  empresa  e notas  fiscais correspondentes, concluiu que ela exercia atividade impeditiva e a excluiu do Simples;  b) A 3ª Câmara do  extinto Terceiro Conselho de Contribuintes,  à vista dos  mesmos elementos em que se baseou a fiscalização, concluiu não serem eles suficientes para  comprovar que a empresa exercia atividade impeditiva.  C)  O  ACORDÃO  GUERREADO  AFIRMOU  COM  BASE  NOS  ELEMENTOS DOS AUTOS QUE O CONTRIBUINTE NÃO DESENVOLVE ATIVIDADES  IMPEDITIVAS.  2­ Acórdão paradigma:   a) A fiscalização, exclusivamente à vista da previsão de atividade impeditiva  no contrato social, excluiu­a do Simples;  b) A 1ª  Câmara  do  extinto Terceiro Conselho  de Contribuintes  determinou  diligência  para  apurar  se  efetivamente  a  empresa  exercia  a  atividade  impeditiva  (eis  que  a  exclusão deu­se apenas com base no contrato social), mas essa prova não foi obtida por culpa  exclusiva da contribuinte, o quê implicou manutenção da exclusão.  Em conclusão, entendo que, à falta de identidade fática entre os julgados, não  se concretizou a necessidade de uniformização de entendimentos.    Isto posto, não conheço do recurso.  Sala das Sessões, em 28 28 de junho de 2011  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 13855.001334/2003­42  Acórdão n.º 9101­001.071  CSRF­T1  Fl. 8          8                             Fl. 142DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por VALMIR SANDRI Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/07/2011 por VALMIR SANDRI

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4747020 #
Numero do processo: 13161.000972/2002-73
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1998 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR.ÁREA DE RESERVA LEGAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA ANTES AÇÃO FISCAL. Tratando-se de área de reserva legal, devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea, notadamente demonstrando a averbação junto à matrícula do imóvel, ainda que posteriormente ao fato gerador do tributo, mas antes ao início da ação fiscal, impõe-se o reconhecimento de aludida área, glosada pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL-ADA. EXERCÍCIO ANTERIOR A 2001. DESNECESSIDADE. SÚMULA. De conformidade com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época da ocorrência do fato gerador, notadamente a Lei nº 9.393/1996, c/c Súmula no 41 do CARF, inexiste previsão legal exigindo a apresentação do Ato Declaratório Ambiental ADA para fruição da isenção do ITR relativamente às áreas de reserva legal e/ou preservação permanente até o exercício 2000, inclusive. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL. Às Instruções Normativas é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames da lei regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I, do CTN, mormente tratando-se as IN’s de atos secundários e estritamente vinculados à lei decorrente. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.783
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Elias Sampaio Freire. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Marcelo Oliveira.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalháes de Oliveira
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1998 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR.ÁREA DE RESERVA LEGAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA ANTES AÇÃO FISCAL. Tratando-se de área de reserva legal, devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea, notadamente demonstrando a averbação junto à matrícula do imóvel, ainda que posteriormente ao fato gerador do tributo, mas antes ao início da ação fiscal, impõe-se o reconhecimento de aludida área, glosada pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL-ADA. EXERCÍCIO ANTERIOR A 2001. DESNECESSIDADE. SÚMULA. De conformidade com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época da ocorrência do fato gerador, notadamente a Lei nº 9.393/1996, c/c Súmula no 41 do CARF, inexiste previsão legal exigindo a apresentação do Ato Declaratório Ambiental ADA para fruição da isenção do ITR relativamente às áreas de reserva legal e/ou preservação permanente até o exercício 2000, inclusive. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL. Às Instruções Normativas é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames da lei regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I, do CTN, mormente tratando-se as IN’s de atos secundários e estritamente vinculados à lei decorrente. Recurso especial negado.

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  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1998  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ­ ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL.  HIPÓTESE DE ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE AVERBAÇÃO  INTEMPESTIVA ­ ANTES AÇÃO FISCAL.  Tratando­se  de  área  de  reserva  legal,  devidamente  comprovada  mediante  documentação hábil e idônea, notadamente demonstrando a averbação junto à  matrícula  do  imóvel,  ainda  que  posteriormente  ao  fato  gerador  do  tributo,  mas  antes  ao  início  da  ação  fiscal,  impõe­se  o  reconhecimento  de  aludida  área, glosada pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em  observância ao princípio da verdade material.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL­ADA.  EXERCÍCIO  ANTERIOR  A  2001.  DESNECESSIDADE. SÚMULA.  De  conformidade  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  vigentes  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  notadamente  a  Lei  nº  9.393/1996,  c/c Súmula  no  41 do CARF,  inexiste previsão  legal  exigindo a  apresentação do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA para fruição da isenção  do ITR relativamente às áreas de reserva legal e/ou preservação permanente  até o exercício 2000, inclusive.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL.  Às Instruções Normativas é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames  da lei regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I,  do  CTN,  mormente  tratando­se  as  IN’s  de  atos  secundários  e  estritamente  vinculados à lei decorrente.  Recurso especial negado.         Fl. 326DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 13161.000972/2002­73  Acórdão n.º 9202­01.783  CSRF­T2  Fl. 2          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire.  Votaram  pelas  conclusões os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Marcelo Oliveira.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 14/10/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Francisco Assis de Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  AMBRÓSIO  OLEGÁRIO  DE  LIMA,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificado  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração,  em  25/11/2002,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  em  relação  ao  exercício  de  1998,  incidente sobre o imóvel rural denominado “Fazenda São Bento”, localizado no município de  Lambari D’oeste/MS, inscrita na RFB sob nº 1081360­8, conforme peça inaugural do feito, às  fls. 35/43, e demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  contra  Decisão  da  1a  Turma  da  DRJ  em  Campo  Grande/MS,  Acórdão nº 4.179/2004, às fls. 102/109, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal em  referência,  a  Egrégia  3ª Câmara,  em  25/01/2007,  por  unanimidade  de  votos,  achou  por  bem  DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  303­34.046,  sintetizados  na  seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  EXERCÍCIO: 2000  Ementa:  ITR.  ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. ÁREA  TOTAL DO IMÓVEL. Constatado de  forma  inequívoca erro no  preenchimento da DITR, mediante a apresentação da matrícula  Fl. 327DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 13161.000972/2002­73  Acórdão n.º 9202­01.783  CSRF­T2  Fl. 3          3 do  imóvel,  há  que  ser  procedida  a  revisão  do  lançamento  pela  autoridade administrativa.  ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  (APP) E DE  RESERVA LEGAL (ARL) ­ A teor do artigo 100, §7° da Lei n.°  9.393/96,  modificado  pela  Medida  Provisória  2.166­67/2001,  basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção  do  ITR,  respondendo  o  mesmo  pelo  pagamento  do  imposto  e  consectários legais em caso de falsidade.  NOS  TERMOS DO  ARTIGO  10,  INCISO  II,  ALÍNEA  "A",  DA  LEI  N°  9.393/96,  NÃO  SÃO  TRIBUTÁVEIS  AS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL.  ITR.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DITR.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  (APP)  E  DE  RESERVA  LEGAL (ARL).  Constatando­se das alegações do contribuinte, comprovadas por  meio de Laudo Técnico, Ato Declaratório Ambiental — ADA, e  averbação  junto  à  matrícula  do  imóvel,  que  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  são  inferiores  às  inicialmente  declaradas,  é  de  se  adequar  o  lançamento  à  dimensão da área efetivamente comprovada.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  157/174,  com  arrimo  no  artigo  5º,  inciso  II,  do  então  Regimento  Interno  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 55/1998, procurando demonstrar a  insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a  efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito das mesmas matérias, conforme se extrai  do Acórdão nº 302­36.278, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, porquanto  comprovadas às divergências arguidas.  Sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado como paradigma, diverge do  decisum guerreado, uma vez impor que a comprovação da existência das áreas de reserva legal  e de preservação permanente, para fins de não incidência do ITR, depende de prévia averbação  tempestiva à margem da matrícula do imóvel e requisição atempada do ADA, respectivamente,  ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida.  Alega,  igualmente, que o Acórdão guerreado malferiu os dispositivos legais  que  regulam  a  matéria,  especialmente  os  preceitos  contidos  nas  Leis  n°s  9.393/1996,  6.938/1981  e  10.165/2000,  quanto  à  requisição  do ADA,  e  Leis  nºs  7.803/89  e  9.393/1996,  relativamente à exigência da averbação tempestiva da área de reserva legal.  Infere que a Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal), na redação dada pela Lei  nº 7.803/1989,  impõe que a comprovação da existência de área de reserva  legal, para  fins de  não  incidência  do  ITR,  depende  de  prévia  averbação  tempestiva  à margem  da matrícula  do  imóvel.  Fl. 328DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 13161.000972/2002­73  Acórdão n.º 9202­01.783  CSRF­T2  Fl. 4          4 Em  defesa  de  sua  pretensão,  assevera  que  a  exigência  encimada  foi  expressamente inserida no art. 10, § 4º, inciso I, da IN/SRF/nº 43/1997, (que disciplinou a Lei  9.363/96), com redação do art. 1º, inciso II, da IN/SRF nº 67/1997.  Aduz  que  a  Medida  Provisória  nº  2.166/2001,  a  qual  dispôs  sobre  a  declaração das áreas na Lei nº 9.393/1996, utilizada como esteio ao Acórdão atacado, em nada  alterou a necessidade da averbação tempestiva da reserva legal junto à matrícula do imóvel, eis  que,  igualmente,  contemplou  essa  exigência,  remetendo  às  disposições  do  Código  Florestal,  instituído pela Lei nº 4.771/1965.  Tece  comentários  a propósito do  conceito  e  finalidade da  “Reserva Legal”,  traçando  histórico  da  legislação  que  regulamenta  a  matéria,  notadamente  Código  Florestal,  aprovado  pela  Lei  nº  4.771/1965,  bem  como  Lei  nº  7.803/1989,  a  qual  estabeleceu  a  necessidade da averbação ou registro da reserva legal à margem da inscrição da matrícula do  imóvel,  concluindo que  aludida exigência visa  justamente  atender o  fim precípuo da  reserva  legal, a partir da publicidade dessa situação de fato e de direito.  Contrapõe­se ao entendimento da Câmara recorrida, aduzindo para tanto que  áreas de  reserva  legal  são  aquelas definidas pelo  citado Código Florestal  em seu  artigo 16  e  que,  para  serem  consideradas  como  tal  não  bastam  apenas  “existir”  no  mundo  fático,  mas  devem  “existir”  também  no  mundo  jurídico  quando  averbadas  na  matrícula  do  imóvel,  mormente  quando  referida  exigência  decorre  da  legislação  de  regência, mais  precisamente  a  Lei nº 4.771/65, que deverá ser interpretada literalmente, com arrimo no artigo 111 do Códex  Tributário.  Elucida,  ainda,  para  fins  de  não  incidência  do  ITR,  que  a  averbação  da  reserva legal junto à matrícula do imóvel, deve ser procedida antes do fato gerador do tributo,  somente  passando  a  produzir  efeitos  a  partir  de  tal  providência,  não  retroagindo,  portanto,  a  fatos geradores ocorridos anteriormente a esse ato, em observância ao disposto no artigo 144  do Código Tributário Nacional, com vistas a assegurar os interesses coletivos relativamente à  proteção do meio ambiente.  Relativamente  à  área  de  Preservação  Permanente,  defende  que  para  comprovação  das  referidas  áreas,  não  se  pode  prescindir  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA), protocolado junto ao IBAMA, no prazo estipulado na legislação.  Infere  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  já  se  manifestou  por  diversas  oportunidades a propósito do assunto, firmando o entendimento de que a não incidência de ITR  sobre as áreas de preservação permanente está condicionada ao reconhecimento como tal por  parte do Poder Público, por intermédio do ADA, devendo existir em cada imóvel informação  específica  da  parte  reservada,  como  estabelecem  as  normatizações  internas  da  SRF,  notadamente  o  artigo  10,  §  4º,  inciso  I,  da  IN  SRF  nº  43/1997,  que  disciplinou  a  Lei  nº  9.393/1996, com redação do artigo 1º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 67/1997.  Assim,  inexistindo  na  hipótese  dos  autos  provas  de  que  a  contribuinte  procedeu  tempestivamente  à  averbação  em  comento  e  a  protocolização  atempada  do  requerimento do ADA, impõe­se à manutenção da glosa realizada pela fiscalização.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Fl. 329DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 13161.000972/2002­73  Acórdão n.º 9202­01.783  CSRF­T2  Fl. 5          5 Submetido  a  exame  de  admissibilidade,  a  ilustre  então  Presidente  da  3ª  Câmara do 3o Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Fazenda Nacional,  sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de  outras decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a propósito das  mesmas matérias, conforme Despacho n° 383/2007, às fls. 194/197.  Instado  a  se  manifestar  a  propósito  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, o contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 212/224, corroborando as razões  de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua pretensão.  Igualmente, o contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência, às fls.  225/253, inovando os argumentos aduzidos em sede de recurso voluntário, não tendo, porém,  obtido êxito em sua empreitada no que tange aos requisitos de admissibilidade, o que ensejou o  não conhecimento de sua peça recursal em face da ausência de pré­questionamento, nos termos  do Despacho n° 235/2008, às fls. 289/291, da lavra da ilustre Presidente da Câmara recorrida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pela  nobre  Presidente  da  3ª  Câmara  do  3o  Conselho  a  divergência  suscitada  pela  Fazenda  Nacional, conheço do Recurso Especial e passo ao exame das razões recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram a jurisprudência administrativa traduzida no decisum paradigma trazido à colação,  bem como a legislação de regência, uma vez  ter afastado a glosa procedida pela  fiscalização  deixando de considerar a ausência de comprovação da averbação tempestiva da reserva legal à  margem da matrícula do imóvel e, bem assim, o protocolo do requerimento de ato declaratório  junto  ao  IBAMA  no  prazo  legal,  capaz  de  justificar  a  isenção  do  ITR  na  forma  inscrita  no  decisório guerreado.  Sustenta, ainda, a PFN que ao desconsiderar a exigência da prévia averbação  da  reserva  legal e  requerimento  tempestivo do ADA para  fins da benesse  isentiva, a Câmara  recorrida  malferiu  o  regramento  inserto  no  Código  Florestal  Nacional  (Lei  nº  4.771/65  e  atualizações) e as normatizações internas da SRF, notadamente o artigo 10, § 4º, inciso I, da IN  SRF nº 43/1997, que disciplinou a Lei nº 9.393/1996, com redação do artigo 1º,  inciso II, da  Instrução Normativa SRF nº 67/1997.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão  a  propósito  da  necessidade  de  averbação  tempestiva  da  reserva  legal  junto  à  matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do tributo, bem como a exigência do  requerimento do Ato Declaratório Ambiental – ADA dentro do prazo legal, quanto às áreas de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  para  fins  de  não  incidência  do  Imposto  Territorial  Rural ­ ITR.  Fl. 330DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 13161.000972/2002­73  Acórdão n.º 9202­01.783  CSRF­T2  Fl. 6          6 Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema,  contrariando  a  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem o processo, constata­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo  ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  2.166/2001, nos seguintes termos:  “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se  a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)” (grifamos)  DA AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL  Conforme  se  extrai  dos  dispositivos  legais  encimados,  a questão  remonta  a  um só ponto, qual seja: a exigência de assentamento nos registros cartorários, de reserva legal  em imóvel  rural, não é,  em si, condição eleita pela Lei para que o proprietário  rural goze do  Fl. 331DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 13161.000972/2002­73  Acórdão n.º 9202­01.783  CSRF­T2  Fl. 7          7 direito de isenção do ITR relativo à gleba de terra destinada à proteção ambiental, ao revés do  entendimento da recorrente.  Melhor elucidando, a norma concessiva do beneficio fiscal em apreço, acima  transcrita,  sequer  fala  em  necessidade  de  comprovação  por  parte  do  declarante,  para  fins  de  afastar a tributação do ITR da parcela destinada à reserva ambiental. Apenas reconhece que a  simples declaração do contribuinte, no sentido de que determinada gleba destina­se a proteção,  é suficiente para assegurar o direito à isenção, sem prejuízo, é obvio, de eventual constatação  contrária.  Trata­se,  pois,  do  conhecido  lançamento  por  homologação,  promovido  pelo  contribuinte sujeito a posterior exame da autoridade fazendária.  Com efeito, a partir do momento em que a norma isentiva não exige sequer a  comprovação  da  existência  da  reserva  legal  propriamente  dita,  não  há  sentido  lógico  que  sustente a exigência do prévio assentamento no Cartório de Registro de Imóveis – CRI, como  condição para exclusão da incidência do  ITR. Destarte, não sendo  legalmente viável exigir  a  comprovação  da  existência  da  área  destinada  à  proteção  ambiental,  muito  menos  poderá  condicionar a isenção a prévio assentamento cartorário.  É  preciso  reconhecer  que  ao  desvincular  a  isenção  em  comento,  da  necessidade de  comprovação da  existência da  área de  reserva  legal,  a  legislação de  regência  prestigia  a destinação  ambiental  a  ser dada  à gleba destacada da propriedade  rural,  em  clara  preterição  a  procedimentos  burocráticos,  que  apenas  frustrariam  o  objetivo  legal  maior,  consubstanciado no alcance da exploração consciente e adequada do meio rural, preservando­ se as condições mínimas para o saudável equilíbrio do meio ambiente.  Sob  o  enfoque  da  análise  de  uma  norma  concessiva  de  isenção  fiscal,  a  interpretação  conferida  pela  autoridade  lançadora,  corroborada  pela  decisão  da  douta DRJ  e  defendida pela PFN, no sentido de condicionar a isenção do ITR a prévio registro em cartório  da área de proteção ambiental, criando exigências onde a própria Lei instituidora não as criou,  apenas  limita o alcance da norma de isenção em apreço, mediante  interpretação extensiva de  uma condição não  legalmente prevista, o que em  letras  frias  significa clara  afronta ao artigo  111, I e II do CTN, que exige uma interpretação literal de tais normas.  Não se pode perder de vista ainda o  fato de que  a  isenção, a  teor do artigo  176 do CTN, e na esteira da previsão contida no § 6º do artigo 150 da Constituição Federal,  decorre  da  lei  que  a  instituiu,  e  que  especificará,  dentre  outros  aspectos,  as  condições  e  os  requisitos exigidos para sua concessão, ou seja,  a  lei  instituidora da  isenção será especifica e  trará todos os elementos necessários para o gozo do beneficio fiscal que está concedendo.  Ao que nos parece, o texto codificado lança o alerta de que a isenção reporta­ se  apenas  a  legislação  que  a  contemplou,  estando  vinculada  aos  eventuais  requisitos  e  condições nela  expressamente delimitados, marcando  sua natureza  exclusiva. Tal  alerta,  vale  lembrar,  tem  dois  focos  distintos,  um  direcionado  ao  sujeito  passivo,  assegurando­lhe  o  beneficio fiscal se comprovada à observância das condicionantes previstas na legislação que o  concedeu, e outro voltado ao sujeito ativo, no sentido de reforça­lhe a certeza de que apenas ao  legislador especifico é outorgado o direito de condicionar a isenção por ele instituída.  Essa  natureza  exclusiva  da  norma  que  concede  a  isenção  fiscal  é  passo  fundamental para bem compreendermos que leis diversas, reguladoras de matérias estranhas à  isenção propriamente dita, tais como Direito Civil, Penal, Florestal, etc., não podem servir de  fundamento  legal  nem  para  o  seu  gozo,  assim  como  para  criar  obrigação  ou  condição  que  Fl. 332DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 13161.000972/2002­73  Acórdão n.º 9202­01.783  CSRF­T2  Fl. 8          8 frustre o usufruto do seu direito1. A Lei que concede a isenção, e apenas ela, pode condicionar  a sua fruição.  Por  essas  razões,  não  merece  ressalvas  o  voto  condutor  do  Acórdão  ora  guerreado,  ao  rechaçar  o  entendimento  do  Fisco/Fazenda  Nacional,  escorado  no  Código  Florestal, para se exigir prévio registro da área de reserva ambiental no competente CRI, como  condição para isenção do ITR, porquanto tal exigência não se reporta à legislação que instituiu  o favor fiscal, mas outra que lhe é entranha.  Somente  a  título  elucidativo,  não  sendo  o  prévio  assentamento  da  reserva  legal em Cartório condição legal para obtenção do beneficio isentivo que ora cuidamos, e na  linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer que a ausência  de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a inexistência da  parcela  de  proteção  ambiental  e  assim  considerá­la  como  sendo  área  passível  de  aproveitamento, e, portanto, tributável.  Contudo,  ainda  que  a  legislação  exigisse  a  comprovação  por  parte  do  contribuinte, ad argumentandum  tantum,  o  reconhecimento da  inexistência de  reserva  legal  decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente  possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de  terra  para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o  requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não  de reserva legal.  Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa de reserva legal, a  partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pelo não assentamento prévio em cartório ou  requisição do ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de  área para  fins de proteção ambiental, deverá ser  restabelecida a declaração do contribuinte, e  lhe  ser  assegurado  o  direito  de  excluir  do  cálculo  do  ITR  à  parte  da  sua  propriedade  rural  correspondente à reserva legal.  Mais a mais, com esteio no princípio da verdade material, o formalismo não  deve sobrepor  à verdade  real, notadamente quando a  lei disciplinadora da  isenção assim não  estabelece.  In casu, o que torna ainda mais digno de realce, relativamente à área de  reserva legal, e que fora determinante para os demais Conselheiros que acompanharam o  presente  voto  pelas  conclusões,  é  que  o  contribuinte  trouxe  à  colação  documentos  comprobatórios  de  sua  existência,  dando  conta,  inclusive,  que  a  averbação  fora  procedida, ainda que intempestivamente (posteriormente ao fato gerador), mas antes do  início  da  ação  fiscal,  em  13/04/1998,  como  a  própria  autoridade  julgadora  de  primeira  instância reconhece em seu decisum, às fls. 107.  Nesse sentido, afora entendimento pessoal a propósito da matéria acima  alinhavado,  destaca­se  que  a  averbação  à  margem  da  escritura  do  imóvel,  ainda  que  intempestiva, associada ao Laudo Técnico, às fls. 08/18, e ao ADA, às fls. 20, se prestam a  comprovar  a  existência  da  área  de  reserva  legal,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão da Fazenda Nacional.                                                              1 Misabel Derzi, Comentários de atualização da 11ª Edição da Obra Direito Tributário Brasileiro, do mestre Aliomar Baleeiro, a sua pág. 932.  Fl. 333DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 13161.000972/2002­73  Acórdão n.º 9202­01.783  CSRF­T2  Fl. 9          9 ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  –  INEXIGÊNCIA  –  EXERCÍCIO 2000  Por outro lado, impende esclarecer que este Egrégio Colegiado já sedimentou  o entendimento de que inexiste previsão legal, anteriormente à vigência da Lei no 10.165, de  28/12/2000, contemplando a exigência do ADA para efeito de não incidência de ITR sobre as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  o  que  se  vislumbra  na  hipótese  vertente  (Exercício 1998).  Aliás,  o  Pleno  da  CSRF,  em  08/12/2009,  aprovou  Enunciado  da  Súmula,  contemplando o tema, afastando qualquer dúvida quanto à matéria, nos seguintes termos:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.”  Neste sentido, em que pese o contribuinte  ter  trazido à colação documentos  comprobatórios  da  existência  da  área  de  preservação  permanente  admitida  pelo  Acórdão  recorrido, inclusive ADA, ainda que intempestivo e Laudo Técnico, de fls. 08/18, o certo é que  à época da ocorrência do fato gerador do tributo em comento (1998), não se poderia exigir o  ADA tempestivo ou não para  fins de  gozo do benefício  fiscal  sob  análise,  reforçando  a  tese  levada a efeito do decisório guerreado.  Por  derradeiro,  no  que  tange  às  determinações  inseridas  nas  Instruções  Normativas  nºs  43  e  67,  de  1997,  esteios  do  entendimento  da  Fazenda  Nacional,  uma  vez  demonstrado  que  a  legislação  tributária  específica  não  condiciona  a  isenção  em  comento,  exclusivamente,  a  requisição  atempada  do  ADA  e  à  averbação  tempestiva  da  reserva  legal  junto a matricula do imóvel, não podem aludidas normas complementares/secundárias, por sua  própria  natureza,  inovar,  suplantar  e/ou  cingir  os  ditames  contidos  nas  leis  regulamentadas.  Perfunctória leitura do artigo 100, inciso I, do Códex Tributário, fulmina de uma vez por todas  a pretensão fiscal, senão vejamos:  “Art. 100. São normas complementares das  leis, dos  tratados e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  –  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;[...]  Na esteira desse  entendimento,  cabe  invocar  os  ensinamentos  do  renomado  doutrinador Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, na obra “Comentários ao Código Tributário  Nacional”, volume 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, Editora Saraiva, 1998, págs. 40/41,  que ao tratar do artigo 100 do Código Tributário Nacional, assim preleciona:  “ Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.  São  as  instruções  ministeriais,  as  portarias  ministeriais  e  atos  expedidos  pelos  chefes  de  órgãos  ou  repartições;  as  instruções  normativas  expedidas  pelo  Secretário  da  Receita  Federal;  as  circulares  e demais atos normativos  internos da Administração  Pública, que são vinculantes para os agentes públicos, mas não  podem criar obrigações para os contribuintes que já não estejam  previstas  na  lei  ou  no  decreto  dela  decorrente.  Também  não  vinculam o Poder Judiciário, que não está obrigado a acatar a  Fl. 334DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 13161.000972/2002­73  Acórdão n.º 9202­01.783  CSRF­T2  Fl. 10          10 interpretação  dada  pelas  autoridades  públicas  através  de  tais  atos normativos.”  Outro  não  é  o  entendimento  do  eminente  jurista  Leandro  Paulsen,  ao  comentar  o  Código  Tributário  Nacional,  adotando  posicionamento  do  Supremo  Tribunal  Federal, nos seguintes termos:  “Vinculação  absoluta  dos  atos  normativos  à  lei.  “...  As  instruções  normativas  editadas  por  órgão  competente  da  administração  tributária,  constituem  espécies  jurídicas  de  caráter  secundário,  cuja  validade  e  eficácia  resultam,  imediatamente,  de  sua  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelas  leis,  tratados,  convenções  internacionais,  ou  decretos  presidenciais, de que devem constituir normas complementares.  Essas  instruções nada mais  são,  em  sua configuração  jurídico­ formal,  do  que  provimentos  executivos  cuja normatividade  está  diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as  leis  e  as  medidas  provisórias  a  que  se  vinculam  por  um  claro  nexo  de  acessoriedade  e  de  dependência.  Se  a  instrução  normativa,  editada  com  fundamento  no  art.  100,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  vem  a  positivar  em  seu  texto,  em  decorrência  de  má  interpretação  de  lei  ou  medida  provisória,  uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve  manter  com  estes  atos  primários,  viciar­se­á  de  ilegalidade...”  (STF,  Plenário,  AGRADI  365/DF,  rel.  Min.  Celso  de  Mello,  nov/1990)”  (DIREITO TRIBUTÁRIO  – Constituição  e Código  Tributário Nacional à  luz da Doutrina e da Jurisprudência” – 5ª  edição,  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado:ESMAFE,  2003,  pág. 740)  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido  o  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  na  forma  decidida  pela  então  3ª  Câmara  do  3o  Conselho  de  Contribuintes,  uma  vez  que  a  recorrente  não  logrou  infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                            Fl. 335DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 13161.000972/2002­73  Acórdão n.º 9202­01.783  CSRF­T2  Fl. 11          11     Fl. 336DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO

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Numero do processo: 11516.002630/2004-67
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2000 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9202-001.740
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Francisco Assis de Oliveira Junior e Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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materia_s : IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Francisco Assis de Oliveira Junior e Henrique Pinheiro Torres.

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PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALI KASSEM NAJMEDINNE    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2000  Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MULTA  ISOLADA E MULTA  DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  A  aplicação  concomitante  da  multa  isolada  e  da  multa  de  oficio  não  é  legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo.  Recurso Especial do Procurador Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Francisco Assis  de  Oliveira Junior e Henrique Pinheiro Torres.         HENRIQUE PINHEIRO TORRES – Presidente               Fl. 297DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA     2     Marcelo Oliveira – Relator        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente­Substituto),  Susy  Gomes  Hofmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonett  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian Haddad,  Francisco Assis  de Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Fl. 298DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11516.002630/2004­67  Acórdão n.º 9202­01.740  CSRF­T2  Fl. 284          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  por  contrariedade  interposto  pela  digna  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), contra acórdão que, no mérito, reconheceu­ se ser indevida a cobrança da multa isolada instituída pelo III, § 1°, Art. 44, da Lei n° 9.430/96,  quando já lançada a multa de ofício pelo não pagamento do tributo.  O  acórdão  traz  as  seguintes  ementa  e  decisão,  com  destaque  da  parte  recorrida:  PRELIMINAR  ­  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  Rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  quando  este  obedeceu  todos  os  requisitos  formais  e materiais  necessários  para  a  sua  validade, em especial no que tange a garantia do contraditório e  da  ampla  defesa,  não  estando  caracterizado  o  cerceamento  do  direito de • defesa.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  NULIDADE  —  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  —  PRORROGAÇÃO — Não há que se falar em nulidade do auto de  infração  se as prorrogações do  "MPF"  foram efetuadas dentro  dos  prazos  previstos  pela  Portaria  ­  SRF  n°  3.007/2001,  não  sendo  cabível  alegar  a  extinção  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal e muito menos a nulidade dos procedimentos fiscais.  IRPF ­ DOAÇÃO ­ ISENÇÃO ­ Deve ser reconhecida a isenção  legalmente  prevista,  da  doação  de  recursos  provenientes  do  exterior,  quando  restar  comprovada  por  documentação  hábil  e  idônea,  inclusive  com  reconhecimento  de  validade  por  autoridade  estrangeira.  No  processo  administrativo  é  imprescindível que seja alcançada  total  segurança e certeza da  ocorrência  dos  fatos  e  também  respeito  à  verdade material.  O  princípio da informalidade dispensa ritos e formas rígidas.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  –  COMPROVAÇÃO  DE  RECURSOS  PROVENIENTES  DA  VENDA DE IMÓVEL – A escritura pública de compra e venda é  o  instrumento  formal  previsto  para  a  transmissão  da  propriedade de bem imóvel. O simples contrato de promessa de  compra e venda de imóvel, desacompanhado de quaisquer outras  provas não é capaz de respaldar recursos não considerados no  demonstrativo de evolução patrimonial.  EMPRÉSTIMO  ­  COMPROVAÇÃO  ­  Cabe  ao  contribuinte  a  comprovação  do  efetivo  ingresso  dos  recursos  obtidos  por  empréstimo.  Inaceitável  a  prova  de  empréstimo,  feita  somente  com  declaração  firmada  pelo  mutuante,  sem  qualquer  outro  meios,  como  comprovação  da  efetiva  transferência  de  numerário,  capacidade  financeira  do  credor,  ou  ainda,  Fl. 299DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA     4 regularmente  declarado  pelos  contribuintes,  devedor  e  credor,  nas declarações de rendimentos apresentadas no prazo legal.  MULTA  ISOLADA  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  COBRANÇA  CUMULATIVA COM A MULTA DE OFÍCIO NORMAL ­ Deve  ser  afastada  a  aplicação  da  multa  isolada  concomitantemente  com a multa de oficio normal,  incidentes sobre o tributo objeto  do lançamento.  Recurso parcialmente provido.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto por ALI KASSEM NAJMEDDINE.  ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir  a  exigência  a  titulo  de  "omissão  de  rendimentos  recebidos  de  fonte  no  ­  exterior" e a multa  isolada, nos  termos do relatório e voto que  passam a  integrar  o  ­  presente  julgado. Acompanha o Relator,  pelas  conclusões,  o  Conselheiro  Naury  Fragoso  Tanaka  em  relação  à  omissão  de  rendimentos.  Vencido  o  Conselheiro  Bernardo  Augusto  Duque  Bacelar  (Suplente  Convocado)  que  mantém a multa isolada.  Alega a recorrente que a decisão contrariou a legislação:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  §1° As multas de que trata esse artigo serão exigidas:  (...)  III ­ isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão)  na  forma  do  art.  8"  da  Lei  n°  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­lo, ainda  que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste.  Seguem alguns trechos do recurso especial:  5 ­ Com efeito, o recorrido deve pagar a multa disposta no art.  44,  §1°,  inc.  III,  da  Lei  9.430/96,  pois  não  se  configura,  no  presente caso, hipótese que dispense a exigência.   6­ A teor art. 44, §1, "III", da Lei 9430/96, a "multa isolada" é  devida em função do não pagamento mensal do imposto.  7  ­  No  caso,  não  há  dúvida  de  que  o  recorrido  deixou  de  observar o carnê­leão.  8 ­ A e. Câmara a que aduz que não poderia ser exigida a multa  isolada porque "o dispositivo legal é bastante claro quando diz  que  a multa  cabível  no  caso  de  pessoa  física  que  não  efetua  o  pagamento  mensal  por  carnê­leão  somente  será  aplicada  de  forma isolada, sendo indevida e ilegal a cumulação".  Fl. 300DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11516.002630/2004­67  Acórdão n.º 9202­01.740  CSRF­T2  Fl. 285          5 9  ­ Data maxima  venia,  há  equivoco  na  afirmação  de  que  o  Fisco estaria exigindo duas multas sobre uma única infração.  10 ­ Com efeito, as infrações apenadas pela chamada "multa de  oficio"  e pela "multa  isolada"  são diferentes. A multa de oficio  decorre  do  não  pagamento  de  tributo  pelo  contribuinte.  Já  a  multa  isolada  decorre  do  descumprimento  da  formalidade  exigida no preenchimento do carne­leão.  ...  13  ­  Por  outro  lado,  a  multa  isolada  e  a  multa  de  oficio  não  estão incidindo sobre a mesma base de cálculo, o que se constata  em fl. 101 dos autos.  14­  Em  suma,  as  multas  de  oficio  e  isolada  não  decorrem  da  mesma infração, e não incidem sobre a mesma base de cálculo.  São  multas  inteiramente  diversas,  previstas  em  lei,  e  não  configuram nenhum bis in idem.  Cabe ressaltar que o recurso especial também visava ao reexame da omissão  de  ganho  patrimonial  advindo  do  exterior,  considerado  como  doação  e,  portanto,  isento  do  imposto; no entanto, decidiu­se, fls. 0280, após agravo, fls. 0264, que fosse mantida a decisão  que negou seguimento, nessa parte, ao recurso especial, sob fundamento de que a divergência  não fora comprovada.  Regularmente  notificado  do  Acórdão,  do  recurso  especial  interposto  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento,  o  contribuinte  apresentou  requerimento  onde  solicita  o  trâmite imediato dos autos, a fim de providenciar o pagamento da parte remanescente.  É o Relatório.  Fl. 301DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA     6   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira,  Sendo  tempestivo,  comprovada  a  contrariedade  e  atendidos  os  demais  pressupostos conheço do recurso especial.  Quanto  à  alegação  da  recorrente  sobre  a  contrariedade  à  Lei,  devido  a  exclusão da multa isolada por impossibilidade da concomitância com a multa de ofício prevista  no 44, I e II, da Lei nº 9.430/96, devemos verificar a legislação.  Lei 9.430/1996:     Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após  o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;  ...          § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  ...           III  ­ isoladamente,  no  caso  de  pessoa  física  sujeita  ao  pagamento mensal do imposto (carnê­leão) na forma do art. 8º da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de  ajuste;  Em  nosso  entendimento  demonstra­se  com  clareza  a  existência  de  duas  multas, que dependem para sua definição de aplicação da conduta do sujeito passivo.  Nesse  sentido,  correto  o  entendimento  presente  no  esclarecedor  voto  do  Conselheiro José Raimundo Tosta Santos (Processo: 10950.003984/2002­75), que utilizaremos  como razões de decidir:  “No que tange à exigência concomitante da multa de oficio e da  multa  isolada,  decorrente  do  mesmo  fato  —  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  —  entendo  não  ser  possível cumular­se as referidas penalidades.   A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de  Infração com tributo e sem tributo dispôs:  "Art. 44 — Nos casos de  lançamento de oficio, serão aplicadas  as  seguintes multas, calculadas  sobre a  totalidade ou diferença  de tributo ou contribuição:  Fl. 302DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11516.002630/2004­67  Acórdão n.º 9202­01.740  CSRF­T2  Fl. 286          7 I — de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento – ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  ...  § 1° ­ As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  —  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  II — isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido  pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo  de multa de mora;  III  —  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  física  sujeita  ao  pagamento mensal do  imposto  (carnê­leão) na  forma do art.  8'  da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­ lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração  de ajuste,.  Não  se  quer,  nesta  esfera  administrativa,  proclamar  a  inconstitucionalidade  do  §  1°,  inciso  III,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Trata­se,  sim,  de  interpretá­la  de  forma  sistemática,  em  harmonia  com  o  ordenamento  jurídico  onde  está  inserida,  do  qual, a toda evidência, faz parte e deve ser incluída até mesmo (e  principalmente)  a  Constituição,  bem  assim  as  leis  complementares dela decorrentes.  Não  é  o  caso,  por  conseguinte,  de  se  afastar  por  completo  a  aplicação  da  multa  isolada.  Será  ela  pertinente  quando  a  autoridade tributária, valendo­se da prerrogativa de fiscalizar o  contribuinte  no  próprio  ano­calendário  (RIR/99,  art.  907,  parágrafo  único),  ou  mesmo  em  momento  posterior  a  este,  detectar a falta de recolhimento mensal. Aí a multa terá lugar,  mesmo que o autuado não  tenha apurado  imposto a pagar na  declaração de ajuste.  Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento  mensal  obrigatório  (Carnê­Leão),  sobre  rendimentos  que  também foram objeto de lançamento de oficio, ou seja, havendo  a  dupla  incidência  da  penalidade  sobre  a  mesma  base  de  cálculo,  a multa  isolada não deve prevalecer. A multa  isolada  pelo  não  recolhimento  do  carnê­leão  resulta  da  glosa  das  deduções do livro caixa (que integra o item 003 do lançamento  em exame), conforme esclarece o Termo de Verificação Fiscal  às  fls.  418  (final) e 419. Nesse  sentido é a  interpretação dada  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais:  "MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFICIO  —  CONCOMITÂNCIA  —  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  —  A  aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1', do  art. 44, da Lei n" 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e  II,  do  art.  44,  da Lei n  9.430,  de 1996)  não  é  legítima quando  incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do  Fl. 303DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA     8 Conselho  de  Contribuintes  /  Primeira  turma,  Processo  10510.000679/2002­19,  Acórdão  n°  01­04.987,  julgado  em  15/06/2004).  Portanto,  por  entender  –  como  no  voto  citado  e  na  decisão  da  Câmara  Superior citada – tratar­se de multas diversas e por não ser possível a concomitância da multa  sobre a mesma base de cálculo, nego provimento às razões da recorrente, na forma do voto.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  estando  o  acórdão  recorrido  em  sintonia  com  os  dispositivos  legais que regulam a matéria, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da nobre  Procuradoria da Fazenda Nacional, pelas razões de fato e de direito acima expostas.        Marcelo Oliveira ­ Relator                                Fl. 304DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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4746605 #
Numero do processo: 13830.000047/2001-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1997 INSTRUMENTOS PARTICULARES PROVA. A transcrição de instrumentos particulares no Cartório de Títulos e Documentos e outras formalidades, prevista no art. 128, I da Lei de Registros Públicos, não são imperativas para que eles possam produzir efeitos tributários, eis que a obrigação tributária é ex lege e não decorre diretamente do negócio jurídico celebrado por instrumento particular, mas dos enunciados legais que fazem considerar tal negócio como elemento integrante da hipótese de incidência tributária. O contrato de arrendamento, mesmo que por instrumento particular, pode ser elemento integrante do conjunto probatório dos autos, criando presunção iuris tanto de utilização do imóvel que, se não infirmada pela autoridade fiscal, deve prevalecer. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.614
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage e Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Gustavo Lian Hadad
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1997  INSTRUMENTOS PARTICULARES ­ PROVA.  A  transcrição  de  instrumentos  particulares  no  Cartório  de  Títulos  e  Documentos e outras formalidades, prevista no art. 128, I da Lei de Registros  Públicos,  não  são  imperativas  para  que  eles  possam  produzir  efeitos  tributários, eis que a obrigação tributária é ex lege e não decorre diretamente  do negócio jurídico celebrado por instrumento particular, mas dos enunciados  legais  que  fazem  considerar  tal  negócio  como  elemento  integrante  da  hipótese de incidência tributária.  O contrato de arrendamento, mesmo que por instrumento particular, pode ser  elemento integrante do conjunto probatório dos autos, criando presunção iuris  tanto  de  utilização  do  imóvel  que,  se  não  infirmada  pela  autoridade  fiscal,  deve prevalecer.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage  e Henrique Pinheiro Torres.     Fl. 133DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 29/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2     Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente ­ Substituto  (assinado digitalmente)    Gustavo Lian Haddad ­ Relator  (assinado digitalmente)  EDITADO EM: 16/05/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente­Substituto),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  Substituto),  Elias  Sampaio  Freire,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  convocado),  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  de  Assis  Oliveira  Junior,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Marcelo Oliveira.    Relatório  Em face de Ardevino de Paiva foi  lavrado o auto de  infração de  fls. 02/04,  objetivando  a  exigência  de  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  exercício  1997,  em  decorrência  da  alteração  do  grau  de  utilização  do  imóvel  Fazenda  São  Mateus,  Ribeirão  Alegre.  A  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  303­32.556,  que  se  encontra às fls. 90/92 e cuja ementa é a seguinte:  “IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL.  O  contrato  de  arrendamento  da  terra,  mesmo  por  instrumento  particular,  acarreta  presunção  júris  tantum de  sua  utilização  na  forma da  lei.”  A anotação do resultado do julgamento indica que a Câmara, por maioria de  votos, deu provimento ao recurso.   Intimada pessoalmente do acórdão em 16/03/2006 (fls. 93) a Procuradoria da  Fazenda Nacional interpôs recurso especial às fls. 95/100, em que sustenta divergência entre o  v.  acórdão  e  o  acórdão  nº  301­30.478  proferido  pela  1ª  Câmara  do  antigo  3º  Conselho  de  Contribuintes, no tocante à documentação hábil para comprovar a utilização do imóvel.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento  como  recurso  de  divergência,  conforme Despacho nº 117/2006, datado de 31 de março de 2006 (fls. 105/106).  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 29/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13830.000047/2001­31  Acórdão n.º 9202­01.614  CSRF­T2  Fl. 2          3 Intimado sobre a admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional o contribuinte apresentou as contra­razões de fls. 112/120.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Analiso,  inicialmente,  se o  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional preenche os requisitos de admissibilidade.  O acórdão recorrido (Acórdão nº 303­32.556), exarado pela C. 3ª Câmara do  Terceiro Conselho de Contribuintes, concluiu que a apresentação do contrato de arrendamento  é  suficiente  para  comprovação  de  utilização  do  imóvel  para  o  plantio,  nos  termos  como  pactuado entre as partes no referido instrumento.  Visando à rediscussão da matéria a recorrente indicou como paradigma para  demonstrar a divergência de interpretação o Acórdão nº 301­30.478.  O  acórdão  citado  como  paradigma  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  claramente  analisou  situação  em  que  a  ausência  de  registro  no  Cartório  de  Títulos  e  Documentos  de  de  contrato  de  arrendamento  por  instrumento  particular  o  torna  imprestável  para comprovação da utilização do imóvel, como se verifica das transcrições abaixo:  “ITR/95. GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. REBANHO.  A  retificação  do  cálculo  do  tributo  em  função  do  alegado  rebanho  depende  da  apresentação  de  provas  consistentes  da  existência  dos  animais  na  propriedade,  não  sendo  suficiente,  para isso, a apresentação de contrato de arrendamento.”  O entendimento da decisão apontada como paradigma foi no sentido de que o  contrato de arrendamento não é suficiente para comprovar a utilização do imóvel.  Entendo  assim  caracterizada  a  divergência  de  interpretação  em  relação  ao  entendimento consagrado no acórdão paradigma, razão pela qual conheço do recurso especial  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  Passo ao exame do mérito.  A Recorrente  pleiteia  a  reforma  do  v.  acórdão  recorrido  sustentando  que  o  contrato  particular,  sem  o  registro  competente,  não  opera  efeitos  perante  terceiros,  sendo  insuficiente  para  comprovar  a  utilização  do  imóvel  e  o  conseqüente  Grau  de  Utilização  declarado pelo contribuinte.  Entendo, no entanto, que a posição da Procuradoria da Fazenda Nacional não  merece prosperar no caso em exame.  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 29/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 O contrato de arrendamento apresentado comprova o negócio jurídico a que  se  refere,  sendo  que  eventual  registro  em  cartório  de  títulos  e  documentos  ou  averbação  na  matrícula  do  imóvel  não  são  imperativos  para  que  os  documentos  possam  produzir  efeitos  tributários,  ou  seja,  para  que  o  fato  (arrendamento)  se  subsuma  à  regra­matriz  da  incidência  tributária, eis que a obrigação tributária é ex lege, não havendo como o sujeito ativo ou passivo  da obrigação tributária determinarem o momento da criação desta obrigação.  Dessa forma, não há como aceitar a afirmação genérica constante das razões  de  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  de  que  instrumentos  particulares  “não  se  operam perante terceiros”.  Com efeito, a transcrição de instrumentos particulares prevista do art. 128, I  da Lei n.  6.015/1973 e no  art.  221 do Código Civil  de 2002,  são necessárias para que o  ato  possa produzir efeitos diretos perante terceiros, nas situações em que se pretenda que a estes se  imputem direitos ou obrigações diretamente decorrentes do ato.  Não é o caso da prova de atos jurídicos que estejam no antecedente da regra­ matriz de incidência tributária, eis que a atribuição de direitos ao Fisco não decorre, neste caso,  do ato jurídico praticado, mas de norma legal que estabelece que atos jurídicos daquela classe  constituem o suporte fático para o nascimento da obrigação tributária. Em outras palavras, por  ser a obrigação tributária necessariamente decorrente de lei, não tem o contribuinte o condão  de determinar, com a prática do ato qualificado em lei como “fato gerador”, o poder de decidir  se  quer  ou  não  que  ele  produza  efeitos  perante  o Fisco.  Sua  única opção  quanto  aos  efeitos  fiscais  é  praticar  ou  não  o  ato,  ou  praticar  ato  de  natureza  diversa,  não  colhido  como  “fato  gerador” pela lei.   No  caso  dos  autos,  a  utilização  do  imóvel  foi  objeto  de  análise  pelo  v.  acórdão recorrido, tendo sido consignado pelo Relator (fls. 92), in vebis:  “A área cuja utilização é disputada tem sólidas evidências de ser  efetivamente plantada com cana­de­açúcar,  já pelo contrato de  arrendamento, cuja duração se alongou com sua renovação,  já  pela declaração solene do arrendatário. Ambas as peças criam,  em bona  fide, uma suposição de veracidade do alegado. Trata­ se,  claro  está,  de  suposição  juris  tantum,  que  poderia  ser  derrubada por uma ação fiscalizatória simples — digamos, uma  visita  do  agente  do Fisco  à  propriedade,  se  houvesse  qualquer  desconfiança quanto ao que informa o sujeito passivo.  Entretanto  ninguém  se  dá  a  esse  trabalho,  optando­se  por  decretar a inverdade do declarado apenas porque o instrumento  particular  de  arrendamento  não  foi  levado  ao  competente  registro. Ou antes, trata­se de uma postura ainda mais nociva: a  de  considerar  que  a  verdade  factual  é  irrelevante  se  não  for  registrada em cartório.  Entendo que, em face dos elementos de convicção, perfeitamente  aceitáveis,  oferecidos  pelo  recorrente,  competiria  à  autoridade  exatora,  que  conta  com  os  instrumentos  legais  para  fazê­lo,  demonstrar a falsidade das alegações. Por assim considerar, dou  provimento ao recurso.”  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 29/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13830.000047/2001­31  Acórdão n.º 9202­01.614  CSRF­T2  Fl. 3          5   Ante o exposto, conheço do recurso especial interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional para, no mérito, NEGAR LHE PROVIMENTO.    Gustavo Lian Haddad  (assinado digitalmente)                                Fl. 137DF CARF MF Emitido em 30/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 28/06/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, 29/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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