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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7767877 #
Numero do processo: 10980.013302/2005-28
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 IRRF. FALTA DE RETENÇÃO. MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO APÓS ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. MULTA ISOLADA Após o encerramento do período de apuração, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa pela falta de retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9°, da Lei n° 10.426, de 2002, mantida pela Lei n° 11.488, de 2007, ainda que os rendimentos tenham sido submetidos à tributação no ajuste. Nesta hipótese, não há que se falar em retroatividade benéfica da Lei nº 11.488, de 2007.
Numero da decisão: 9202-007.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­007.709  –  2ª Turma   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  IRRF ­ MULTA ISOLADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BOTICA COMERCIAL FARMACÊUTICA LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  IRRF.  FALTA  DE  RETENÇÃO.  MULTA  ISOLADA.  LANÇAMENTO  APÓS  ENCERRAMENTO  DO  EXERCÍCIO.  OBRIGAÇÃO  DA  FONTE  PAGADORA. MULTA ISOLADA  Após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  respectivo  imposto  passa  a  ser  do  beneficiário  dos  rendimentos,  cabível  a  aplicação,  à  fonte  pagadora,  da  multa  pela  falta  de  retenção ou de recolhimento, prevista no art. 9°, da Lei n° 10.426, de 2002,  mantida pela Lei n° 11.488, de 2007, ainda que os rendimentos tenham sido  submetidos  à  tributação  no  ajuste.  Nesta  hipótese,  não  há  que  se  falar  em  retroatividade benéfica da Lei nº 11.488, de 2007.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento.     (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 33 02 /2 00 5- 28 Fl. 437DF CARF MF     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  de  multa  isolada  sobre  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF,  relativos  aos  anos­calendário  2001, 2002 e 2003, que exige o recolhimento de R$ 66.195,10 de multa isolada e R$ 11.733,28  de juros de mora.  O  lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das  obrigações tributárias da interessada, em que foram apuradas as seguintes infrações, relatadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  de  fls.  126/140:  i) Multas  Isoladas  ­  Falta  de  Retenção  e  recolhimento  do  IRF  nos  períodos  de  03/2001,  07/2001  a  02/2002,  04/2002,  06/2002  a  07/2002, 09/2002 a 10/2003 e 12/2003 ­ enquadramento legal ­ arts. 722, parágrafo único e 957  do  RIR/1999;  art.  9°  da  Lei  n°  10.426,  de  24  de  abril  de  2002;  e  ii)  Juros  Isolados  ­  Falta/Atraso da Retenção ou recolhimento do IRF nos períodos de 03/2001, 07/2001 a 02/2002,  04/2002, 06/2002 a 07/2002, 09/2002 a 10/2003 e 12/2003 – enquadramento legal ­ art. 61 da  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  A autuada apresentou  impugnação parcial,  tendo unicamente por objeto por  objeto a autuação referente aos fornecedores BJP Manutenção e Operação de Utilidades Ltda e  Paulo Cezar Fahbush Pires, sendo que o crédito tributário incidente sobre as demais autuações  (relativas às sociedades House of Palomino Produções S/C Ltda. e Sofhar Gestão & Tecnologia  Ltda.)  foi  pago  por  Darf  anexado  aos  autos  (e­fl.  174).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Curitiba/PR julgou o lançamento procedente, mantendo o crédito tributário em  sua integralidade.  Em  seu Recurso Voluntário,  a  contribuinte  reiterou  as  razões  pelas  quais  a  autuação não deveria prosperar em relação aos fornecedores BJP Manutenção e Operação de  Utilidades Ltda e Paulo Cezar Fahbush Pires, alegando, em síntese, o que passo a transcrever.  (a) Concernente à BJP Manutenção e Operação de Utilidades Ltda.: afirmou  que, em 31/05/2001, firmou contrato de prestação de serviços com o fornecedor referido, com  o  seguinte  escopo:  "manutenção  e  operação,  especificamente  dos  sistemas  de  vapor,  ar  comprimido, frio (Chiller),  tratamento de efluentes, distribuição de água, predial em geral, ar  condicionado, planejamento e controle da manutenção, almoxarifado de peças sobressalentes,  média  tensão  elétrica  e  gerador  de  energia  elétrica  de  emergência,  manutenção  preventiva  geral, manutenção do site, iluminação interna e externa e pequenas modificações de layout nas  instalações da contratante"; alegou que o art. 649 do RIR e demais legislações invocadas pelo  auditor fiscal não são aplicáveis à modalidade de serviço contratada, por não se enquadrarem  em prestação de serviços de  limpeza, conservação, segurança, vigilância e  tampouco  locação  de  mão  de  obra,  e  que  a  incidência  tributária  ocorre  quando  há  prestação  de  serviços  de  limpeza e conservação de bens  imóveis; com base no art. 82 do Código Civil, asseverou que  não se pode confundir os serviços que são objeto de retenção na fonte com aqueles que foram  contratados  pela  requerente,  que  se  referem  a  manutenção  de  técnicos  especializados  em  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 10980.013302/2005­28  Acórdão n.º 9202­007.709  CSRF­T2  Fl. 3          3 equipamentos e não de conservação e  limpeza, os quais, uma vez removidos, não alterarão a  substância  ou  a  sua  destinação,  podendo  ser  citado  como  exemplos  os  equipamentos  de  ar  condicionado,  ou  seja,  podem  ser  removidos,  sem  que  se  perca  a  sua  característica  ou  finalidade;  frisou que o  art. 43 do Código Civil mencionado pelo auditor  fiscal  foi  revogado  pelo código atual; reclamou que o conceito de manutenção e conservação não se correlaciona  para  os  fins  indicados  pelo  auditor,  pois  não  se  trata  de  conservação  de  imóvel,  como  estabelecido  pela  legislação  e  jamais  como  locação  de  mão  de  obra,  sendo  que  a  disponibilização  dos  empregados  do  fornecedor/contratado  é  premissa  para  a  execução  dos  serviços; explicou que na prestação de serviços a retribuição é devida pelos serviços prestados,  e  a  locação  de  mão  de  obra  se  presta,  dentre  outros,  para  ajustar  contingentes  aos  picos  sazonais  ou  eventualidades,  ou  suprir  necessidades  temporárias  ou  projetos  prioritários  da  empresa, o que efetivamente não foi o objeto da contratação; citou solução de consulta n° 21 da  1ª  Região  Fiscal,  no  sentido  de  que  não  há  retenção  do  imposto  de  renda  na  prestação  de  serviços de manutenção.  (b)  respeitante  ao  fornecedor Paulo Cezar  Fahbush  Pires:  com  base  no  art.  150 do Decreto­lei 1706/79, entende que a exceção somente se aplicaria às pessoas físicas que,  individualmente, exerçam profissões ou explorem atividades de médico, engenheiro, advogado,  dentista, veterinário, professor, economista, contador,  jornalista, pintor, escritor, escultor e de  outras formas de lhes possam ser assemelhadas (parágrafo único do art. 150 do RIR); aduziu  que o prestador de serviços contratado através de pessoa jurídica não se enquadra em nenhuma  das hipóteses acima, conforme decisão n° 289 da 8a Região Fiscal; entende ser inadmissível a  descaracterização  de  empresas  individuais  como  mencionado  pelo  auditor,  para  fins  de  tributação  do  IR,  que  não  se  enquadrem  nas  situações  acima,  ou  seja,  não  tendo  o  serviço  natureza profissional não há que se aplicar a retenção do imposto; e que a pessoa jurídica, ao  efetuar o pagamento, deverá adotar as cautelas necessárias para identificar se está contratando  com  a  pessoa  física  ou  com  pessoa  jurídica  por  equiparação,  sendo  que  para  esta  última,  o  imposto  não  é  retido  na  fonte;  justificou  que  contratou  serviços  com  pessoa  jurídica  por  equiparação, a teor do art. 150 do RIR, de modo que o art. 639 do RIR, invocado pelo auditor  fiscal, não se aplica pela natureza dos serviços prestados por Paulo Cezar Fahbusch Pires Ltda,  por ausência de previsão legal para a retenção.  Em  sessão  plenária  de  12/07/2016,  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  2201­003.262  (e­fls.  340  a  349),  com  o  seguinte  resultado: “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao  recurso. Fez sustentação oral a Dra. Heloisa Guarita Souza OAB/PR 16.597.”  O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Exercício: 2002, 2003, 2004  AUSÊNCIA DE RETENÇÃO E/OU RECOLHIMENTO DE IRRF  PELA  FONTE  PAGADORA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  PREVISTA  PELO  ART.  9º  DA  LEI  Nº.  10.426/2002.  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  À  ALTERAÇÃO  PROMOVIDA  PELA LEI Nº. 11.488/2007. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Para os fatos geradores ocorridos anteriormente a alteração da  redação do art. 9º da Lei nº. 10.426/2002, promovida pela Lei nº.  Fl. 439DF CARF MF     4 11.488/2007, aplica­se a retroatividade benigna prevista no art.  106,  II,  a,  do  Código  Tributário  Nacional,  ante  o  fato  de  a  referida  alteração  ter  deixado  de  prever  a  aplicação  da multa  isolada do inciso II do art. 44 da Lei nº. 9.430/96.  Recurso Voluntário Provido.  Destaco que as razões pelas quais foi dado provimento ao Recurso Voluntário  foram conhecidas de ofício pela Turma  julgadora e que nenhuma das questões constantes do  Recurso Voluntário foi objeto do Acórdão nº 2201­003.262  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional  em  05/08/2016,  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional interpôs em 31/08/2016, portanto, tempestivamente, Recurso Especial (e­fls.  405 a 412). Em seu recurso, visa à reapreciação da seguinte matéria: aplicação da multa de  ofício à fonte pagadora pela falta de retenção do IRRF, para fatos geradores anteriores à  Medida Provisória 351, de 2007, convertida na Lei 11.488, de 2007.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº, da 2ª  Câmara, de 10/02/2017 (e­fls. 414 a 418), conforme acórdão paradigma nº 2102­000.465.  No  recurso  é  alegado  que  a  imposição  da  multa  isolada  a  ser  aplicada  na  fonte pagadora pela falta de retenção e recolhimento do imposto de renda está prevista no art.  9º da Lei nº 10.426/2002, que assim dispõe:   Art. 9º Sujeita­se à multa de que trata o inciso I do caput do art.  44  da Lei no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  duplicada na  forma de seu § 1º, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada  a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)  Extrai  da  leitura do  citado dispositivo  legal que mera  falta de  retenção  já  é  expressamente  caracterizada  como  tipo  legal  ensejador  da  multa,  sendo  irrelevante,  dado  o  caráter de obrigatoriedade e estrita vinculação do lançamento previsto no art. 142 do CTN, que  a beneficiária do pagamento tenha ou não oferecido os rendimentos à tributação.   Destaca  que  a  matéria  foi  objeto  de  pronunciamentos  administrativos,  que  interpretaram e normatizaram a aplicação da multa, sendo o mais relevante, pela profundidade  da  abordagem,  o  Parecer  Normativo  nº  1/2002  da  Receita  Federal,  cujos  excertos  ora  se  transcreve:  IRRF.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA. PENALIDADE.   Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza  de  antecipação,  antes  da  data  fixada  para  a  entrega  da  declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da  data prevista para o encerramento do período de apuração em  que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  serão  exigidos  da  fonte  pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora.   Fl. 440DF CARF MF Processo nº 10980.013302/2005­28  Acórdão n.º 9202­007.709  CSRF­T2  Fl. 4          5 Verificada  a  falta  de  retenção  após  as  datas  referidas  acima  serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de  mora  isolados,  calculados  desde  a  data  prevista  para  recolhimento do  imposto que deveria  ter  sido  retido até a data  fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de  pessoa  física,  ou,  até  a  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica; exigindo­se do contribuinte o imposto, a multa de ofício  e  os  juros  de  mora,  caso  este  não  tenha  submetido  os  rendimentos à tributação.  Afirma que, sendo incontroverso que a autuada pagou ou creditou juros sobre  o capital próprio, sem efetuar a retenção do IRRF, indiscutível o cabimento da multa isolada.   Lembra que não cabe ao  julgador  relevar penalidades ou conceder qualquer  redução nas multas de ofício lançadas sem que haja previsão legal para tanto; e que, inclusive,  o  Código  Tributário  Nacional  prevê,  em  seu  art.  97,  que  somente  a  lei  pode  determinar  hipóteses de dispensa ou redução de penalidade, verbis:   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...)   VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.   Salienta que na esfera administrativa não cabe a apreciação das alegações de  inconstitucionalidade das  leis ou  a determinação de que essas deixem de  ser  aplicadas  a um  caso  concreto,  sob  alegação  que  ferem  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  vedação ao confisco, tendo em vista o já mencionado caráter vinculado do lançamento previsto  no art. 142 do CTN.   Por  fim,  assinala  que  não  existe  nenhuma  retroatividade  benigna  da  Lei  nº  11.488/2007, que, ao alterar a redação do art. 9º da Lei nº 10.426/02, manteve a aplicação da  multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996 para o caso de falta de retenção do imposto pela  fonte pagadora.  Considera,  portanto,  que o  sujeito passivo, na qualidade de  fonte pagadora,  deixou de reter o  IRRF a que estava obrigado, afigurando­se correta a exigência de multa de  ofício isolada, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.426/02.  Cientificado do Acórdão nº 2201­003.262, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho  de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da  PGFN  em  06/03/2017,  o  contribuinte apresentou em 17/03/20172, portanto, tempestivamente, contrarrazões (e­fls. 426 a  433).   Em  suas  contrarrazões,  alega  que  a  questão  de mérito  a  ser  enfrentada  no  presente auto diz respeito à não aplicação da multa de ofício à fonte pagadora, que deixou de  fazer  retenção do  IRRF, para  fatos geradores  anteriores  à Lei nº 11.488/2007,  em  função da  nova redação dada por ela ao art. 9º, da Lei nº 10.426/2002.  Traz as redações de ambas as leis para efeito de comparação:  Redação original do art. 9º da Lei nº 10.426/2002:  Fl. 441DF CARF MF     6 Art. 9º. Sujeita­se às multas de que tratam os incisos I e II do art.  44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora  obrigada  a  reter  tributo  ou  contribuição,  no  caso  de  falta  de  retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  independentemente  e  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, naquele momento concomitante:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II – cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  –  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  II  –  isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo de multa de mora;  III  –  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  física  sujeita  ao  pagamento mensal do imposto  (carnê­leão) na  forma do art. 8º  da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­ lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração  de ajuste;  IV  –  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente.  Redação alterada pela Lei nº 11.488/2007:  Art. 9º. Sujeita­se à multa de que trata o inciso I do caput do art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  duplicada  na  forma de seu §1º, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada  a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida  ou  recolhida,  ou  que  for  recolhida após o prazo fixado.  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 10980.013302/2005­28  Acórdão n.º 9202­007.709  CSRF­T2  Fl. 5          7 Diz que a Lei nº 11.488/2007 também alterou a redação do artigo 44 da Lei  nº 9.430, cujo conteúdo passou a ser o seguinte:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (Setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II – de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  Afirma que a simples leitura dos dispositivos legais supra citados é suficiente  para demonstrar que, a partir da Lei nº 11.488, de 2007, a hipótese normativa para a aplicação  da  multa  isolada  foi  tacitamente  revogada,  uma  vez  que  passou  ela  a  ser  prevista,  na  sua  essência, no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, sendo que o artigo 9º da Lei nº 10.426,  fundamento legal deste auto de infração, na sua nova redação a ele não mais se refere, tratando­ se de um descompasso legislativo que implica na revogação tácita do substrato legal da multa  isolada.  Acrescenta que a multa de ofício do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/96,  a que se  reporta o artigo 9º da Lei nº 10.426, na  sua nova  redação, é,  apenas e  tão  somente,  aquela lançada em conjunto com o tributo pago.  Ressalta  que,  no  caso  concreto,  não  se  cogita  do  imposto  devido  propriamente dito, mesmo porque se trata de fatos geradores pretéritos, não estando albergado  por  essa  hipótese  normativa;  e  que  o  inciso  II  do  artigo  44  da Lei  nº  9.430/96,  onde  está  a  previsão legal para o lançamento da multa isolada, não foi citado, vinculado ou mencionado na  nova redação do artigo 9º da Lei nº 10.426, supra transcrito.   Conclui que, se não há exigência do  imposto em si, consequentemente, não  há substrato  legal a  impor a multa  isolada; e que, considerando que os anos autuados são de  2001 a 2003, e  tendo em vista o disposto no artigo 106,  II,  “a”, do CTN,  inquestionável é o  reconhecimento dos efeitos na retroatividade benigna.  É o relatório.      Fl. 443DF CARF MF     8 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende,  em  princípio, aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, conforme  Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (e­fls. 414 a 418). Não havendo  qualquer questionamento acerca do conhecimento, concordo com o despacho proferido para a  apreciar o mérito da questão  Do Mérito  Quanto ao mérito, ressalte­se que a situação em questão já foi enfrentada em  diversas outras oportunidades por esta CSRF, razão pela qual alinho­me aos que entendem, no  âmbito deste CARF, não se confundir a penalidade estabelecida pelo art. 9º da Lei nº 10.426,  de 2002, base legal do presente lançamento e aplicável à fonte pagadora dos rendimentos, com  eventual sanção decorrente do não recolhimento do Imposto sobre a Renda incidente sobre os  rendimentos  recebidos,  este  último  de  responsabilidade  do  beneficiário  dos  rendimentos  e  sujeito  à  eventual  multa  de  ofício  aplicável  quando  não  houver  recolhimento  do  principal,  previamente ao início da ação fiscal, com fulcro no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 24 de  dezembro de 1996.  Compartilho  do  posicionamento  de  que  a  única  ligação  existente  entre  os  citados dois dispositivos é a remissão, pelo dispositivo da mencionada Lei nº. 10.426, de 2002,  ao percentual de 75%, estabelecido pela Lei nº 9.430, de 1996, para fins de determinação do  quantum devido a título de sanção.  A  matéria  foi  brilhantemente  enfrentada  no  voto  vencedor  proferido  na  Câmara Superior  de Recursos Fiscais  no  âmbito  do Acórdão CSRF 9202­003.582,  de 03  de  março  de  2015,  de  relatoria  da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo,  o  qual  adoto  para  deslinde  da  controvérsia,  assim,  como  razões  de  decidir  quanto  a  este  item  guerreado  pelo  recorrente, verbis:  "(...)  A penalidade em tela foi instituída pela Medida Provisória n° 16,  de 27/12/2001, convertida na Lei n° 10.426, de 2002, que assim  estabelecia, em sua redação original:  "Art.9°. Sujeita­se às multas de que tratam os incisos I e II  do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a  fonte pagadora obrigada a reter tributo ou contribuição, no  caso de falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento  após o prazo fixado, sem o acréscimo de multa moratória,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou criminais cabíveis.  Parágrafo  único. As multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que  for recolhida após o prazo fixado."  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 10980.013302/2005­28  Acórdão n.º 9202­007.709  CSRF­T2  Fl. 6          9 O  dispositivo  acima  não  deixa  a  menor  brecha  para  que  se  entenda  que  a  penalidade  nele  prevista  poderia  ser  exigida  de  outra  forma,  que  não  a  isolada. Com  efeito,  a  penalidade  está  sendo aplicada à  fonte pagadora, que não é a beneficiária dos  rendimentos,  portanto  resta  descartada  qualquer  possibilidade  de  cobrança desta multa  juntamente com o  imposto,  cujo ônus,  repita­se,  não  é  da  fonte  pagadora,  e  sim  do  beneficiário.  Confirmando esse entendimento, o parágrafo único especifica a  base  de  cálculo  da  multa,  que  nada  mais  é  que  o  tributo  que  deixou de ser retido ou recolhido.  O art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, por sua vez, tinha a seguinte  redação:  "Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I.  de  setenta e cinco por cento, nos casos de falta de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II.  cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente  intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°  4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I.  juntamente com o tributo ou a contribuição, quando  não houverem sido anteriormente pagos;  II.  isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas sem o acréscimo de multa de mora;  III.  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  física  sujeita  ao  pagamento mensal  do  imposto  (carnê­leão)  na  forma  do  art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que  deixar de fazê­lo, ainda que não tenha apurado imposto a  pagar na declaração de ajuste;  IV.  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do  imposto de renda e da contribuição social  sobre o  lucro  líquido, na  forma do art. 2°, que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro líquido, no ano­calendário correspondente;  V.  isoladamente,  no  caso  de  tributo  ou  contribuição  social lançado, que não houver sido pago ou recolhido.  (...)"  Fl. 445DF CARF MF     10 Como  se  pode  constatar,  o  art.  44,  acima, não  trata  de multas  incidentes sobre imposto cobrado por meio de responsabilidade  tributária de  fonte pagadora,  e  sim de penalidades que  recaem  diretamente  sobre  o  imposto  exigido  do  sujeito  passivo,  na  qualidade  de  contribuinte,  que  relativamente  ao  Imposto  de  Renda  é  o  próprio  beneficiário  dos  rendimentos.  Nesse  passo,  nenhuma  das  modalidades  de  exigência  elencadas  no  §  1°  se  amolda à exigência estabelecida no art. 9° da Lei n° 10.426, de  2002,  portanto  não  há  que  se  falar  que  este  último  dispositivo  tenha se referido ao art 44 da Lei n° 9.430, de 1996, para tomar  de  empréstimo  algo  além  dos  percentuais  nele  estabelecidos  ­ 75%  e  150%.  Isso  porque  a  problemática  que  envolve  as  modalidades de exigência das penalidades constantes do § 1° do  art. 44 ­ vinculadas ao  imposto ou exigidas  isoladamente ­ não  se  coaduna  com  a  multa  por  falta  de  retenção  na  fonte.  Esta,  quando exigida, obviamente será isolada, eis que o principal, ou  seja, o  imposto,  será cobrado não da fonte pagadora, mas sim,  repita­se, do beneficiário dos rendimentos.  Com estas considerações, constata­se que a referência feita pelo  art. 9°, da Lei n° 10.426, de 2002, aos incisos I e II, do art. 44,  da Lei n° 9.430, de 1996, está focada nos incisos I e II do caput,  e  não  nos  incisos  I  e  II  do  §  1°,  do  contrário  estar­se­ia  atribuindo  à  fonte  pagadora  o  papel  de  sujeito  passivo  contribuinte do tributo, e não o de mera intermediária entre este  e o Fisco, responsabilidade esta conferida por lei.  Ora, se os incisos I e II do caput do art. 44, da Lei n° 9.430, de  1996,  tratam  de  penalidades  aplicáveis  ao  sujeito  passivo  na  qualidade de contribuinte, que no caso do Imposto de Renda é o  próprio  beneficiário  dos  rendimentos,  e  o  art.  9°  da  Lei  n°  10.426,  de  2002,  trata  exclusivamente  de  multa  por  descumprimento  da  obrigação  de  reter  e  recolher  o  tributo,  aplicável à fonte pagadora na qualidade de responsável, o único  elemento passível  de  empréstimo, do art.  44 para o art.  9°,  diz  respeito  efetivamente  aos  percentuais  de  75%  ou  150%.  Com  efeito, não existe qualquer outro liame entre os dois dispositivos  legais.  Corroborando  este  entendimento,  a  Exposição  de  Motivos  da  Medida Provisória n° 16, de 27/12/2001, que  foi convertida na  Lei  n°  10.426,  de  2002,  encaminhada  ao  Congresso  Nacional,  assim esclarece:  "Os  arts.  7°  a  9°  ajustam  as  penalidades  aplicáveis  a  diversas  hipóteses  de  descumprimento  de  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  reduzindo­as  ou,  no  caso  do  art.  9°,  instituindo  nova  hipótese de incidência, preenchendo lacuna da legislação  anterior." (grifei)  O texto acima não deixa dúvidas, no sentido de que o art. 9°, da  Lei  n°  10.426,  de  2002,  trata  unicamente  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  fonte  pagadora,  portanto  descarta­se  a  sua  exigência  juntamente  com  o  respectivo imposto, cujo ônus é do beneficiário dos rendimentos.  Ademais,  fica  patente  que  se  trata  de  nova  hipótese  de  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 10980.013302/2005­28  Acórdão n.º 9202­007.709  CSRF­T2  Fl. 7          11 incidência,  o  que  também  a  desvincula  definitivamente  das  hipóteses de incidência elencadas no § 1°, do art. 44, da Lei n°  9.430,  de  1996,  eis  que  estas  já  existiam  no  ordenamento  jurídico muito antes do advento da Medida Provisória n° 16, de  2001.  (...)"  Dos  esclarecimentos  transcritos  no  trecho  acima,  resta  evidenciado  que  se  tratam de obrigações distintas. A primeira resultante da obrigação de retenção e recolhimento  do IRRF pela fonte pagadora à título de antecipação. A segunda decorrente do oferecimento à  tributação,  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  pelo  beneficiário  dos  rendimentos.  Logo, o único ponto em comum em relação as duas obrigações é  a  referência ao dispositivo  legal,  cujo  objetivo  foi  a  utilização  do  percentual  para  fins  de  cálculo  de  sanção  por  descumprimento da obrigação de reter.  Quanto  a  alegação  de  que  a  multa  isolada  fora  revogada  tacitamente  pela  Medida  Provisória  n°  351,  de  2007,  posteriormente  convertida  na  Lei  n°  11.488,  de  2007  a  questão  foi  suficientemente  enfrentada  no  citado  acórdão  9202­003.582,  de  03  de março  de  2015, ao qual novamente transcrevo na parte pertinente por entender acertada a  interpretação  ali apresentada, senão vejamos:  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  n°  351,  de  22/01/2007,  convertida na Lei n° 11.488, de 15/06/2007,  foi  alterado o art.  44,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  dentre  outras  finalidades,  para  extinguir  a  multa  de  ofício  incidente  sobre  o  pagamento  de  tributo ou contribuição fora do prazo, desacompanhado de multa  de mora. Dito dispositivo legal passou a ter a seguinte redação:  "Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I. de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos  de declaração inexata;  II.  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre o valor do pagamento mensal:    a) na forma do art. 8° da Lei no 7.713, de 22 de dezembro  de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha  sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  n°  11.488,  de  2007)  b)  na  forma  do  art.  2°  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  base de cálculo negativa para a contribuição social sobre  o lucro líquido, no anocalendário correspondente, no caso  de pessoa jurídica.  § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  Fl. 447DF CARF MF     12 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente de outras penalidades administrativas  ou criminais cabíveis.  (...)"  Assim,  o  art.  44,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  foi  reformulado,  mantendo­se  a  aplicação  das  multas  de  ofício  vinculadas  ao  tributo, nos percentuais de 75% e 150%, a primeira mantida no  inciso I, do caput, e a segunda não mais abrigada no  inciso II,  do caput, mas sim no inciso I, do §1°. O inciso II, do caput, que  anteriormente continha a multa no percentual de 150%, passou a  prever a multa isolada, no percentual de 50%, nos casos de falta  de pagamento do carnê­leão e de falta de pagamento do Imposto  de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devido  por estimativa (alíneas "a" e "b"). Quanto à multa isolada pelo  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  fora  do  prazo  sem  o  acréscimo de multa de mora, esta foi extinta.  Observe­se  que  a  extinção  da  multa  isolada  acima  destacada,  levada a cabo pela nova redação do art. 44, da Lei n° 9.430, de  1996, promovida pela Lei n° 11.488, de 2007, não tem qualquer  reflexo nas multas do art. 9°, da Lei n° 10.426, de 2002, eis que,  conforme  já  patenteado  no  presente  voto,  os  dois  dispositivos  legais tratam de penalidades distintas, o primeiro disciplinando  as  exigências  em  face  do  sujeito  passivo  contribuinte,  que  no  caso do Imposto de Renda é o beneficiário dos rendimentos, e o  segundo  regulamentando  a  incidência  pelo  descumprimento  de  obrigação  de  retenção  e  recolhimento  do  tributo  pela  fonte  pagadora, na qualidade de responsável. Como ficou assentado, a  conexão  entre  os  dois  dispositivos  diz  respeito  unicamente  aos  percentuais de 75% e 150%.  Tanto  é assim que o art. 9°  teve de  sofrer  também um ajuste,  em função da re­alocação da multa de 150% (do caput para o §  1°).  Ademais,  também  havia  neste  dispositivo  a  previsão  de  aplicação  de  multa  de  ofício  à  fonte  pagadora,  pelo  recolhimento em atraso do Imposto de Renda Retido na Fonte,  sem o acréscimo da multa de mora. Assim, na mesma linha da  exclusão  levada  a  cabo  na  nova  redação  do  art.  44,  esta  penalidade  teria de  ser excluída do art 9°,  já que não haveria  sentido  em permanecer no  ordenamento  jurídico  apenas  para  apenar  a  fonte  pagadora.  Confira­se  a  alteração  do  art.  9°,  promovida pela mesma Lei n° 11.488, de 2007 (g.n.):  "Art. 9° Sujeita­se à multa de que trata o inciso I do caput  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  duplicada na forma de seu § 1°, quando for o caso, a fonte  pagadora  obrigada  a  reter  imposto  ou  contribuição  no  caso  de  falta  de  retenção  ou  recolhimento,  independentemente de outras penalidades administrativas  ou criminais cabíveis.  Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que  for recolhida após o prazo fixado."  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 10980.013302/2005­28  Acórdão n.º 9202­007.709  CSRF­T2  Fl. 8          13 Ora,  se a multa pela  falta de  retenção e  recolhimento na  fonte  houvesse  sido efetivamente extinta, não haveria qualquer  razão  para que se alterasse o art. 9°, da Lei n° 10.426, de 2002, como  foi  feito  acima.  A  alteração  visa  claramente  adaptar  esse  dispositivo  à  nova  topografia  do  art.  44,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996, o que de forma alguma sinaliza que dita penalidade teria  sido  extinta.  Além  disso,  repita­se  que  a  nova  redação  visou  excluir  a  exigência  de  multa  de  ofício  pelo  recolhimento,  pela  fonte pagadora, do IRRF fora do prazo sem multa de mora,  tal  como  ocorrera  com  penalidade  semelhante,  que  antes  também  era  imposta  ao  beneficiário  do  rendimento,  relativamente  ao  recolhimento do principal. Assim, igualou­se a exoneração desta  penalidade,  tanto  em  face  do  sujeito  passivo  contribuinte  da  obrigação  principal,  como  perante  a  fonte  pagadora,  na  qualidade  de  responsável  pela  obrigação  de  reter  e  recolher  o  tributo.  (... )  Além de todas as razões que conduzem à conclusão de que não  ocorreu  a  alegada  extinção  da  multa  de  ofício  pela  falta  de  retenção  ou  recolhimento  do  IRRF,  destaca­se  o  fato  de  que  a  adoção de tal tese equivaleria a admitir­se a instituição de uma  obrigação  ­retenção  e  recolhimento  do  imposto  pela  fonte  pagadora  ­  sem  o  estabelecimento  de  sanção,  o  que  seria  inusitado no Sistema Tributário Nacional.  Ademais,  ninguém põe  em dúvida  a manutenção da multa  pela  falta de recolhimento do carnê­leão, que pressupõe relação entre  pessoas físicas, que nem sempre possuem estrutura para cumprir  com a obrigação, sendo que quem recolhe a antecipação, nesse  caso,  é  o  próprio  contribuinte  que  arca  com  o  encargo  financeiro do tributo, descartada a possibilidade de apropriação  indébita.  Nesse  passo,  causa  ainda  maior  perplexidade  a  conclusão de que a multa pela falta de retenção e recolhimento  do  imposto  pela  fonte  pagadora  teria  sido  extinta,  já  que  as  fontes pagadoras, na sua maciça maioria, são pessoas jurídicas,  que dispõem de meios adequados ao cumprimento da obrigação.  Acrescente­se  que  a  retenção  na  fonte  sem  o  respectivo  recolhimento  caracteriza apropriação  indébita,  portanto  ter­se­ ia ainda a possibilidade do cometimento de crime, sem qualquer  previsão  de  sanção  na  esfera  tributária,  o  que  também  seria  inédito no Sistema Tributário Nacional.  (...) (Grifou­se.)  Considerando os pontos acima, não assiste razão ao recorrente quanto a tese  de revogação da referida multa isolada pela nova redação dada pela Medida Provisória n° 351,  de 2007, posteriormente convertida na Lei n° 11.488, de 2007, ao art. 9º. da Lei n° 10.426, de  2002.   Face o exposto, conclui­se que a multa  isolada aplicada no caso sob análise  tem  previsão  legal  própria,  no  art.  9°  da  Lei  n°  10.426,  de  2002,  com  sua  base  de  cálculo  definida em seu parágrafo único, e somente se vincula ao art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de  1996, quanto ao percentual a ser aplicado.  Fl. 449DF CARF MF     14 No  mesmo  sentido  encaminhou  este  colegiado  em  relação  ao  Processo  12571000133/2011­51, Acórdão n° 9202­005.326 de relatoria do conselheiro Heitor de Souza  Lima Junior:  Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2007, 2008, 2009  OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. MULTA ISOLADA  Após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  a  responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a  ser do beneficiário dos rendimentos, cabível a aplicação, à fonte  pagadora,  da multa  pela  falta  de  retenção  ou  de  recolhimento,  prevista no art. 9°, da Lei n° 10.426, de 2002, mantida pela Lei  n°  11.488,  de  2007,  ainda  que  os  rendimentos  tenham  sido  submetidos à tributação no ajuste. Nesta hipótese, não há que se  falar em retroatividade benéfica da Lei no. 11.488, de 2007.  (...)  No mesmo sentido, ainda, os Acórdãos 9202­005.537, de 27/06/2017, 9202­ 005.443, de 23/05/2017 e 9202­007.147, de 29/08/2018, desta Turma de CSRF.  Conclusão  Face o exposto, voto  por  CONHECER  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                            Fl. 450DF CARF MF

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7757876 #
Numero do processo: 10880.907629/2014-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 23/12/2010 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.929  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ­ ÔNUS DA PROVA  Recorrente  HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 23/12/2010  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.   Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob  pena de restar seu pedido indeferido.   Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 76 29 /2 01 4- 81 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10880.907629/2014­81  Acórdão n.º 3301­005.929  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  que  manteve  a  não  homologação da compensação do débito declarado pela contribuinte, em virtude de constar nos  sistemas  da RFB  que  o  alegado  recolhimento  indevido  já  tinha  sido  utilizado  integralmente  para quitação de outros débitos.   Confira­se o teor do Despacho Decisório na origem:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em  manifestação  de  inconformidade,  sustentou  a  contribuinte  que  o  Despacho  Decisório  não  teria  fundamentação,  tampouco  motivação.  Por  isso,  teria  havido  cerceamento do seu direito de defesa.   A DRJ/RPO, no acórdão n° 14­052.951, negou provimento ao apelo..  Em recurso voluntário, aduz que:  a)  A  decisão  de  piso  não  levou  em  consideração  a  eficácia  dos  princípios  constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, o  que impediu a empresa se defender adequadamente, bem como demonstrar a  existência do crédito;  b)  O  princípio  da  motivação  dos  atos  administrativos  foi  desrespeitado,  uma  vez que a autoridade indeferiu a homologação das compensações utilizando  como  fundamento  a  inexistência  do  crédito,  sem  qualquer  esclarecimento  adicional;  c)  Restou violado o direito à ampla defesa, pois, como afirmado anteriormente,  sem conhecer os motivos pelos quais sua compensação não foi homologada,  a apresentação de qualquer defesa está prejudicada.  Ao  final,  defende  a  reforma da decisão de primeira  instância,  para declarar  insubsistente o despacho decisório que não homologa a compensação e acolher o recurso para  homologá­la.   É o relatório.        Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10880.907629/2014­81  Acórdão n.º 3301­005.929  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.922,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.900868/2014­19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.922):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Sustenta a empresa que o Despacho Decisório é nulo por  ausência  de  motivação,  o  que  lhe  impede  de  fazer  a  comprovação do direito ao crédito,  constituindo o cerceamento  de defesa.  Aduz: “como pode a recorrente argumentar e apresentar  defesa sem saber ao certo por qual motivo sua compensação não  foi homologada?”. A resposta a tal questão é límpida pelo teor  do ato administrativo:   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  a  devida  motivação  reside  no  fato  de  que  o  alegado pagamento  indevido não  foi  restituído, porque  já  tinha  sido utilizado para quitar outros débitos.  Por outro lado, não se observa as hipóteses do art. 59, II,  do  Decreto  n°  70.235/72,  sendo  inexistente,  por  conseguinte,  qualquer nulidade.   Ademais,  a  Recorrente  não  traz  apontamento  da  origem  do indébito e tampouco qualquer elemento de prova. Limitou­se  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  apenas  a  afirmar  que:  A  requerente,  ao  calcular  o  quantum  debeatur  do  IPI,  utilizou­se  de  base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo  ampliada.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10880.907629/2014­81  Acórdão n.º 3301­005.929  S3­C3T1  Fl. 5          4 Incluiu nesta base de cálculo, não só a  receita decorrente  de  seu  faturamento,  ou  seja,  de  suas  vendas, mas  sim  as  demais receitas que não devem compô­las.  Para  tanto,  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  de  forma  favorável  aos  contribuintes,  a  exemplo  a  ampliação  da  base  de  cálculo  por  alterar  o  conceito  de  faturamento,  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  determinadas  despesas,  entre outros.   Por  esta  razão  é  que  postulou  a  restituição/compensação  do valor que pagou a maior desta exação.   Tais  afirmações  sequer  foram  reiteradas  no  recurso  voluntário.  É  sabido  que  a  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove  a  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito.  Entretanto,  a  Recorrente  não  demonstrou  a  base  de  cálculo utilizada para apurar o IPI pago.  Dessa  forma,  não  há  como  se  afirmar  qual  ou  quais  valores  integraram a base de cálculo do  IPI ao arrepio do art.  47 do CTN.  Em pedido de sua iniciativa, cabia­lhe:   a) Apresentar planilha com base de cálculo do IPI;  b) Sustentar o indébito no livro de apuração do IPI e em  notas fiscais;   c)  Exibir DIPJ, DCTF  original  e  DARF  e  demais  livros  fiscais.  Isso  porque,  dispõe  o  art.  170,  do  CTN  que  a  compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos  créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda pública.  Dessa  forma, na ausência de documentação referente ao  crédito,  entendo  que  a  pretensão  da  Recorrente  não  merece  acolhida, uma vez que, regra geral, considera­se que o ônus de  provar recai a quem alega o fato ou o direito:   CPC/2015  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10880.907629/2014­81  Acórdão n.º 3301­005.929  S3­C3T1  Fl. 6          5 I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;   II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Logo, é da própria empresa o ônus de registrar, guardar e  apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem  o seu direito ao creditamento.   Então, restou demonstrado que a interessada se omitiu em  produzir  a  prova  que  lhe  cabia,  segundo  as  regras  de  distribuição  do  ônus  probatório  do  processo  administrativo  fiscal.  Não  o  fazendo,  acertadamente,  a  compensação  não  foi  homologada.   Do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.900581/2008-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 12/02/2003 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO PAGAMENTOS EFETUADOS. O contribuinte que efetuou pagamento de tributos e contribuições com base no art. 5º da Medida Provisória n° 2.222, de 04 de setembro de 2001, e na Lei n° 10.431, de 24 de abril de 2002, em valor superior ao efetivamente devido, tem direito à restituição ou compensação da parcela comprovadamente paga a maior, de acordo com os procedimentos previstos na legislação tributária federal para os tributos e contribuições federais (ADI SRF nº 17/2007). DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE DO MÉRITO. Se a autoridade administrativa competente para apreciar o pedido, levantando questão prejudicial, sequer se manifestou sobre a existência do direito creditório, demonstrado o descabimento da prejudicial deve o processo retornar à autoridade competente para apreciá-lo.
Numero da decisão: 2201-004.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada de ofício pelo conselheiro (relator), para considerar nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão proferida em sede de 1ª instância e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo. (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fofano, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Daniel Melo Mendes Bezerra (Presidente em Exercício).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.958  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 12/02/2003  PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO PAGAMENTOS EFETUADOS.  O  contribuinte  que  efetuou  pagamento  de  tributos  e  contribuições  com  base  no  art.  5º  da  Medida  Provisória  n°  2.222, de 04 de setembro de 2001, e na Lei n° 10.431, de 24 de  abril  de  2002,  em  valor  superior  ao  efetivamente  devido,  tem  direito  à  restituição  ou  compensação  da  parcela  comprovadamente  paga  a  maior,  de  acordo  com  os  procedimentos previstos na legislação tributária federal para os  tributos e contribuições federais (ADI SRF nº 17/2007).  DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE DO MÉRITO.  Se  a  autoridade  administrativa  competente  para  apreciar  o  pedido,  levantando  questão  prejudicial,  sequer  se  manifestou  sobre  a  existência  do  direito  creditório,  demonstrado  o  descabimento  da  prejudicial  deve  o  processo  retornar  à  autoridade competente para apreciá­lo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  a  preliminar suscitada de ofício pelo conselheiro (relator), para considerar nula, por cerceamento do  direito de defesa, a decisão proferida em sede de 1ª  instância e determinar o  retorno dos autos à  Delegacia  de  Julgamento  para  que  emita  nova  decisão,  oportunidade  em  que  todos  os  temas  tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.   (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra – Presidente em exercício e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 05 81 /2 00 8- 02 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 16327.900581/2008­02  Acórdão n.º 2201­004.958  S2­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Débora  Fofano,  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Mônica Renata Mello Ferreira  Stoll  (Suplente  Convocada),  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  (Presidente em Exercício).    Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.950,  de  12  de  fevereiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  16327.900498/2008­25,  paradigma deste julgamento.  "Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face da  decisão de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito passivo negando o direito ao crédito do IRRF  recolhido, a  ser compensado  com outro tributo administrado pela Receita Federal.  De acordo com o despacho decisório, o pagamento indicado não possui saldo  disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de  débitos da contribuinte.  O  contribuinte  alega  que  efetuou  a  retenção  de  forma  equivocada  de  IRRF,  tendo em vista que se tratava de entidade de Educação Imune.  Por  tal  razão,  não  deveria  ter  feito  a  retenção  do  IRRF  da  instituição  que  apresentou  declaração  informando  que  cumpria  os  requisitos  para  fruição  da  imunidade.  Em  primeiro  grau  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  entendimento  de  que  não  poderia  apreciar  o  pedido  de  compensação, pois se encontrava pendente ação judicial perante o Supremo Tribunal  Federal.  Considerando  esses  fatos,  foi  apresentado  recurso  voluntário  para  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário."  Voto             Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra   Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.950, de 12 de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.900498/2008­25, paradigma deste  julgamento.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 16327.900581/2008­02  Acórdão n.º 2201­004.958  S2­C2T1  Fl. 4          3 Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.950, de 12  de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária:  Acórdão nº 2201­004.950 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço.  No caso em tela, verifica­se que a decisão de primeira instância não entrou no  mérito da questão, o que pode ocasionar a malfadada a supressão de instância.  Este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais determinou que a  análise de mérito referente ao direito creditório deve ser feito pela decisão recorrida.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF  Ano­calendário: 2003  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  PAGAMENTOS  EFETUADOS  NOS  TERMOS DO ART. 5º DA MP n° 2.222/ 2001.  O contribuinte que efetuou pagamento de tributos e contribuições com base  no art. 50 da Medida Provisória n° 2.222, de 04 de setembro de 2001, e na Lei n°  10.431,  de  24  de  abril  de  2002,  em  valor  superior  ao  efetivamente  devido,  tem  direito à  restituição ou compensação da parcela comprovadamente paga a maior,  de acordo com os procedimentos previstos na legislação tributária federal para os  tributos e contribuições federais (ADI SRF nº 17/2007).  DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE DO MÉRITO.  Se  a  autoridade  administrativa  competente  para  apreciar  o  pedido,  levantando questão prejudicial,  sequer  se manifestou sobre a existência do direito  creditório, demonstrado o descabimento da prejudicial deve o processo retornar à  autoridade competente para apreciá­lo.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  anular  a  decisão  recorrida  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  DEINF/RJ para, observando o disposto no Ato Declaratório Interpretativo SRF n°  17, de 28 de dezembro de 2005, decidir o pleito.  Para  que  a  DRJ  analise  a  regularidade  da  compensação  realizada  pela  Recorrente,  bem  como  sobre  a  existência  do  crédito,  com  a  provas  juntadas  pelo  contribuinte.  Sendo  assim,  e  considerando  que  a  decisão  de  primeiro  grau  foi  proferida  levando em consideração a ADIn 1802­3 e que  esta ação  já  foi  julgada, declaro  a  nulidade da decisão recorrida para que outra seja proferida em seu lugar, analisando­ se a origem do crédito pleiteado, bem como o direito do contribuinte sobre o crédito  pleiteado.  Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  dou  provimento  para  cancelar  a  decisão recorrida para que outra seja proferida."  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 16327.900581/2008­02  Acórdão n.º 2201­004.958  S2­C2T1  Fl. 5          4 Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  dou  provimento  para  cancelar  a  decisão recorrida para que outra seja proferida.  (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra                                Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 13227.000482/2006-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO EM RECURSO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de manifestação de inconformidade não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DÉBITOS EXIGÍVEIS. CARTA COBRANÇA. A ciência de Despacho Decisório de não homologação de compensação por meio de Carta-Cobrança, não constitui cerceamento direito de defesa, sendo mera consequência do caráter de confissão de dívida da Declaração de Compensação, de modo que, uma vez não homologada a compensação, os débitos indevidamente compensados passam a ser imediatamente exigíveis, ressalvada a apresentação de Manifestação de Inconformidade, hipótese em que ficam com a exigibilidade suspensa, nos termos da legislação vigente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. CRÉDITOS QUE NÃO SE REFEREM A TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. CRÉDITOS DE DECISÃO JUDICIAL SEM A PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO E QUE NÃO RECONHECEU CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não é admitida a apresentação de Declaração de Compensação, para utilização de créditos de terceiros, não relacionados com tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, oriundos de decisão judicial que não envolve a União e que sequer reconheceu direito creditório em favor do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1302-003.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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1302­003.597  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ CRÉDITOS DE TERCEIROS  Recorrente  AGRO SUL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  MATÉRIAS  NÃO  PROPOSTAS  EM  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  APRESENTAÇÃO  EM  RECURSO  AO  CARF.  IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.  As matérias não propostas em sede de manifestação de inconformidade não  podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade  processual de seu exercício, configurando­se a preclusão consumativa, a par  de representar, se admitida, indevida supressão de instância.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DÉBITOS EXIGÍVEIS. CARTA COBRANÇA.  A ciência de Despacho Decisório de não homologação de compensação por  meio de Carta­Cobrança, não constitui cerceamento direito de defesa, sendo  mera  consequência  do  caráter  de  confissão  de  dívida  da  Declaração  de  Compensação,  de modo  que,  uma vez  não  homologada  a  compensação,  os  débitos  indevidamente  compensados  passam  a  ser  imediatamente  exigíveis,  ressalvada  a  apresentação de Manifestação de  Inconformidade, hipótese em  que ficam com a exigibilidade suspensa, nos termos da legislação vigente.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1999  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  CRÉDITOS QUE NÃO SE REFEREM A TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 00 04 82 /2 00 6- 99 Fl. 311DF CARF MF Processo nº 13227.000482/2006­99  Acórdão n.º 1302­003.597  S1­C3T2  Fl. 312          2 ADMINISTRADOS  PELA  RECEITA  FEDERAL.  CRÉDITOS  DE  DECISÃO JUDICIAL SEM A PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO E QUE NÃO  RECONHECEU CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  admitida  a  apresentação  de  Declaração  de  Compensação,  para  utilização  de  créditos  de  terceiros,  não  relacionados  com  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  oriundos  de  decisão  judicial  que  não  envolve  a  União  e  que  sequer  reconheceu direito creditório em favor do sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Ricardo Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente). Ausente o conselheiro  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  substituído  pelo  conselheiro  Marcelo  José  Luz  de  Macedo.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário em relação ao Acórdão nº 01­9.356, proferido  pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA (fls. 269  a  276),  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  sujeito  passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  Ementa:  COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO.  Não  deve  ser  homologada  a  compensação  quando  a  correspondente  restituição  é  indeferida,  pois  esta  versa  sobre  questão prejudicial daquela.  DOUTRINA.  ENTENDIMENTO  DOMINANTE  DOS  TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA.  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 13227.000482/2006­99  Acórdão n.º 1302­003.597  S1­C3T2  Fl. 313          3 A  autoridade  julgadora  administrativa  não  se  encontra  vinculada ao entendimento dos Tribunais Superiores pois não faz  parte  da  legislação  tributária  de  que  fala  o  art.  96  do Código  Tributário  Nacional,  desde  que  não  se  traduzam  cm  súmula  vinculante nos termos da Emenda Constitucional n° 45, DOU de  31/12/2004.  Da  mesma  forma,  não  há  vinculação  do  julgador  administrativo à doutrina jurídica.  INCONSTITUCIONALIDADE.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade de  dispositivos  legais.  As  leis  regularmente  editadas  segundo  o  processo  constitucional  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade  até  decisão  cm  contrário  do  Poder  Judiciário.  ILEGALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS.  Falece  competência  à  autoridade  julgadora  de  se  manifestar  acerca da  ilegalidade de dispositivos legais, por ser matéria de  exclusiva competência do Poder Judiciário."  A decisão recorrida, assim, resumiu os autos (a numeração de folhas se refere  ao momento anterior à digitalização do processo administrativo):  "Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos  de  terceiros  oriundo  de  ação  judicial  n°  1059/57,  combinado  com declaração de compensação de débitos diversos.  Instruem o processo as PER/DCOMP de fls. 01 a 108.  A DRF de Ji­Paraná, por meio do despacho decisório de fls. 193  a  204,  considerou  não  homologadas  as  PER/DCOMP  transmitidas anteriormente à edição da Lei 11.051/04, em razão  de  a  compensação  ser  vedada  por  expressa  disposição  legal,  conforme artigo 170 da Lei 5.172/66 e artigo 74 da Lei 9.430/96,  vigentes à época.  Cientificado  do  despacho  e  inconformado  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  222  a  255,  requerendo  a  esta  DRJ  a  reforma  da  decisão  proferida  pela  DRF,  para  que  seja  autorizada a restituição de créditos de terceiros oriundo de ação  judicial  n° 1059/57,  cumulada com a  compensação dos débitos  declarados, alegando, em resumo, o seguinte:  *  Que  a  contribuinte  adquiriu  através  de  Escritura  Pública  créditos precatórios  junto a  empresa Waldemar Barros Esteves  oriundos da Ação Ordinária de  Indenização n° 37.974 em  face  do Estado do Paraná, resultante de desapropriação de terras, e  que por  isso passou a  ser detentora  legal do  crédito,  conforme  preceitua o art. 286 do Código Civil;  *  Que  a  carta  cobrança  por  ser  sinal  exteriorizador  do  indeferimento arbitrário da Autoridade Fazendária, referente ao  pedido  de  compensação  realizado,  gera  em  si  a  mácula  da  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 13227.000482/2006­99  Acórdão n.º 1302­003.597  S1­C3T2  Fl. 314          4 inconstitucionalidade do ato administativo  (sic), por ofensa aos  princípios da ampla defesa e do contraditório;  *  Que  a  Instrução  Normativa  517/2005  extrapolou  a  sua  competência  e  feriu  o  principio  da  legalidade  estrita,  quando  instituiu  obrigação  não  contida  na  lei  8.383/91,  inclusive  criando novos ônus ao contribuinte;  * Que a Receita Federal  legisla em seu favor criando inúmeras  barreiras e dificuladades (sic) visando onerar o contribuinte de  maneira injustificada e inconstitucional;  *  Que  a  Receita  Federal  na  nova  disciplina  legal  —  Lei  11.051/04 — no seu indigitado parágrafo 12, inciso II, alíneas a,  b  e  c,  de  forma  inconstitucional  impede  a  discussão  administrativa, antecipando a possibilidade de que a autoridade  fazendária entenda de forma diversa daquela exposta a priori;  *  Que  o  artigo  74  da  Lei  9.430/96  é  inconstitucional  pois  a  compensação  tributária  tem  permissivo  constitucional  e  o CTN  que tem força de lei complementar e estaria, portanto, acima da  lei 9.430/96, não trouxe qualquer limitação no instituto para que  fosse vedada a compensação com créditos de terceiros;  *  Que  o  principio  constitucional  que  afirma  o  direito  de  propriedade (art. 5°, XXII da CF), o Código Civil Brasileiro nos  artigos 286 a 298, que disciplina a cessão de créditos, o art. 78  do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional n° 30/2000, e a  Lei  Complementar  n°  101/00,  fundamentam  o  direito  do  contribuinte,  visto  que  o  precatório  não  pago  foi  incluído  no  período  sobre  a  divida  liquida  consolidada,  passando  assim,  a  integrar  o  passivo  do  ente  federativo,  o  que  possibilita  o  encontro de contas."  Os  julgadores  a  quo  registraram  ser­lhes  vedado  afastar  qualquer  ato  normativo válido sob a alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade.  Consideraram,  ainda,  que  a  jurisprudência  administrativa,  as  decisões  judiciais  e  as  lições  doutrinárias  invocadas  pelo  sujeito  passivo  não  constituem  normas  complementares de Direito Tributário, não vinculam o julgador administrativo e não podem ser  aplicada genericamente a outros casos.  Registraram,  por  fim,  que  as  compensações  declaradas  pelo  sujeito  passivo  foram corretamente consideradas não­homologadas, uma vez que inexistente qualquer crédito  em seu favor, além de o crédito da ação judicial referida nas DComps se referir ao Estado do  Paraná, e, finalmente, o crédito em questão se de natureza não tributária.  Após a ciência, o sujeito passivo apresentou o Recurso Voluntário de fls. 282  a 306, por meio do qual alega que:  (i) a Carta­Cobrança a ele endereçada impediria o pleno exercício do direito  de defesa, estando eivada de inconstitucionalidade, a qual poderia, e deveria, ser declarada pela  autoridade administrativa;  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 13227.000482/2006­99  Acórdão n.º 1302­003.597  S1­C3T2  Fl. 315          5 (ii) o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Especial  nº  550.400,  garantiria  que  "as  parcelas  vencidas  e  não  pagas  do  precatório  tem  o  cunho  liberatório  do  pagamento  de  tributos,  independente  de outra  lei  infra­constitucional",  o  que  seria  decorrência  direta  do  próprio  texto  constitucional  (art.  78  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias);  (iii) não teria formulado Pedido de Compensação, de modo que inaplicável o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  mas  pagamento  de  tributo  com  título  dotado  de  poder  liberatório;  (iv)  as  limitações  à  compensação  com  créditos  de  terceiros  devem  ser  interpretadas conforme a Constituição;  (v)  deve  ser  afastada  a  cominação  de  multa  isolada  em  relação  às  compensações de que tratam os presentes autos.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  1. Da admissibilidade do Recurso  O sujeito passivo  foi cientificado, por via postal,  em 25 de  janeiro de 2008  (fl.  281),  tendo  apresentado  Recurso  Voluntário  em  31  de  janeiro  do  mesmo  ano  (fl.  282),  dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972.  O Recurso é assinado por procurador, devidamente constituído à fl. 308.  A  matéria  objeto  do  Recurso  está  contida  na  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso VII, e 7º do Anexo II do Regimento Interno do  CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Como relatado, porém, o Recorrente traz, na peça recursal, novas alegações  não apresentadas por ocasião da Impugnação.  Nos  termos  da  legislação  de  regência  do  processo  administrativo  fiscal,  a  impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo dela constar todos  os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e  provas das alegações (arts. 14 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Ou seja, é nesse instante em que se delimita a matéria objeto do contencioso  administrativo, não  sendo admitido  ao  contribuinte e  à  autoridade ad quem  tratar de matéria  não questionada por ocasião da impugnação, sob pena de supressão de instância e violação ao  princípio do devido processo legal.   Admitem­se,  contudo,  algumas  exceções  à  essa  regra  de  preclusão  consumativa.  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 13227.000482/2006­99  Acórdão n.º 1302­003.597  S1­C3T2  Fl. 316          6 Em  primeiro  lugar,  são  admitidas  as  provas  apresentadas  em  momento  posterior,  desde  que  presente  alguma  das  hipóteses  trazidas  pelo  §4º  do  referido  art.  16  do  Decreto nº 770.235, de 1972 (impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força  maior; fato ou direito superveniente; contraposição de fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos).  A  par  disso,  também  são  excepcionadas  as  matérias  que  possam  ser  conhecidas de ofício pelo julgador, a exemplo das matérias de ordem pública.  É  patente  que  as  alegações  relacionadas  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais se inclui dentre tal rol. Ocorre que, nos termos da Súmula CARF nº 02:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária."   Isto posto, a nova matéria não merece ser conhecida.  A  par  disso,  a  alegação  de  que  não  teria  realizada  compensação,  mas  pagamento com título dotado de efeito liberatório é totalmente contrária às razões trazidas na  Impugnação, de modo que não se insere dentre as exceções à preclusão consumativa, pelo que  não pode, igualmente, ser conhecida.  Tratando  da  preclusão  consumativa,  Fredie  Didier  Jr  (Curso  de  Direito  Processual Civil, 18a ed, Salvador: Ed. Juspodium, 2016. Vol. 1, p. 432) assim leciona:  "A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder  processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido  exercido,  pouco  importa  se  bem  ou  mal.  Já  se  praticou  o  ato  processual pretendido, não sendo possível corrigi­lo, melhorá­lo  ou  repeti­lo.  A  consumação  do  exercício  do  poder  o  extingue.  Perde­se o poder pelo exercício dele."  É exatamente o caso dos presentes autos. O Recorrente não pode, em sede de  Recurso Voluntário  ao CARF,  trazer matéria que poderia,  e deveria,  ter  sido oposta naquele  primeiro recurso.  A  questão  se  relaciona  ainda  com  a  extensão  do  efeito  devolutivo  dos  recursos, sobre a qual o mesmo autor (Curso de Direito Processual Civil, 13a ed, Salvador: Ed.  Juspodium, 2016. Vol. 3, p. 143) se manifesta nos seguintes termos:  "A  extensão  do  efeito  devolutivo  significa  delimitar  o  que  se  submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem.  A  extensão  do  efeito  devolutivo  determina­se  pela  extensão  da  impugnação:  tantum  devolutum  quantum  apellatum.  O  recurso  não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao  âmbito  do  julgamento  (decisão)  a  quo.  Só  é  devolvido  o  conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC)."   Há diversos precedentes, no âmbito de todas as Seções deste Conselho, bem  como  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  concluem  pelo  reconhecimento  da  preclusão consumativa em relação às matérias não apreciadas pelo  julgado a quo, a exemplo  das seguintes decisões desta Turma julgadora:  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 13227.000482/2006­99  Acórdão n.º 1302­003.597  S1­C3T2  Fl. 317          7 "PROCESSUAL ­ PRECLUSÃO CONSUMATIVA ­ INOVAÇÃO  DA  CAUSA  DE  PEDIR  APÓS  A  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO  FORA  DAS  HIPÓTESES  DO  ART.  16, § 4º, DO DECRETO 70.235 ­ IMPOSSIBILIDADE.  O pedido deve ser compreendido, e limitado, pela causa de pedir  efetivamente  deduzida  pelo  contribuinte  na  primeira  oportunidade legalmente prevista, conforme previsão contida no  art.  17  do  Decreto  70.235,  somente  se  autorizando  a  inovar  dentro das situações expressamente autorizadas pelo art. 16 do  mesmo  diploma  processual  administrativo."  (Acórdão  nº  1302­ 003.356,  de  23  de  janeiro  de  2019,  Rel.  Conselheiro  Gustavo  Guimarães da Fonseca)  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  MATÉRIAS  NÃO  CONSTANTES  NA  IMPUGNAÇÃO  QUE  INSTAUROU O LITÍGIO.O contencioso administrativo instaura­ se  com a  impugnação ou manifestação  de  inconformidade,  que  devem  ser  expressas,  considerando­se  preclusa  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  indicada  ao  debate.  Inadmissível  a  apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada  por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade.  Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  em  impugnação,  verificando­se  a  preclusão  consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação  da  temática,  inclusive para preservar as instâncias do processo  administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso nas matérias  inovadas."  (Acórdão  nº  1302­003.097,  de  18  de  setembro  de  2018, Rel. Conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa)  Por  fim,  também  não  merece  ser  conhecidas  as  alegações  relativas  à  imposição  de  multa  isolada  relacionada  com  as  DComp  apresentadas.  A  uma,  porque  não  suscitadas na  Impugnação, valendo  tudo o  já exposto. Ademais, por ser matéria estranha aos  presentes autos.  Isto  posto,  o  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento, à exceção das matérias excepcionadas.  II. Do Despacho de não­homologação e Carta­Cobrança  Como acertadamente decidido pela decisão recorrida, o Despacho Decisório  proferido pela autoridade administrativa em relação às Declarações de Compensação (DComp)  apresentadas pela Recorrente se encontra em plena consonância com a legislação que rege os  procedimentos de compensação de créditos tributários federais.  Os supostos créditos que o sujeito passivo pretendia utilizar se referem a ação  judicial  relativa  a  terceiros,  contra o Estado do Paraná  e  relativa  a matéria não­tributária,  de  modo que absolutamente imprestáveis, acaso existentes, para a compensação pleiteada.  De outra parte, a Carta­Cobrança a ele encaminhada não  tolhe o seu direito  de  defesa,  uma  vez  que  este  é  expressamente  ressalvado,  tanto  que  plenamente  exercitado  perante as duas instâncias administrativas.  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 13227.000482/2006­99  Acórdão n.º 1302­003.597  S1­C3T2  Fl. 318          8 O fato de a ciência do Despacho Decisório ser formulado por meio de Carta­ Cobrança decorre do caráter de confissão de débito das DComp, de modo que, uma vez não  homologada  a  compensação,  os  débitos  indevidamente  compensados  passam  a  ser  imediatamente  exigíveis  (§§6º  e  7º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996),  ressalvada  a  apresentação de Manifestação de Inconformidade, hipótese em que ficam com a exigibilidade  suspensa, nos termos dos §§9º e 11 do mesmo dispositivo legal.  Inexistente, portanto, qualquer vício a ser reconhecido.  Isto  posto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  sujeito passivo.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo                                  Fl. 318DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.914396/2009-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara-Terceira Seção do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra-Presidente (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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3402­001.997  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de abril de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  HSBC CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara­Terceira Seção  do CARF,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)   Waldir Navarro Bezerra­Presidente   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo­Relator   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa  Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.    RELATÓRIO   Trata  o  processo  de  pedido  de  compensação  formulado  pelo  contribuinte,  por  meio de PER/DCOMP, que  foi  parcialmente homologado pela DEINF SÃO PAULO porque  foi constatado que inexistia crédito disponível suficiente relativo ao DARF indicado, conforme  o constante do despacho decisório em anexo.  Devidamente  cientificada,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade, alegando o que se segue:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 14 39 6/ 20 09 -7 8 Fl. 147DF CARF MF Processo nº 16327.914396/2009­78  Resolução nº  3402­001.997  S3­C4T2  Fl. 148          2 3.1 Entre 01/06/2007 e 20/06/2007, foram lançados no seu livro Razão  diversos valores supostamente devidos a título de IOF sobre operações  de crédito realizadas por pessoas físicas, no total de R$ 96.054,85.  Mesmo  ciente  de  que  aquele  valor  não  era  devido  em  sua  integralidade,  eis  que  muito  diverso  daqueles  constantes  da  conta  contábil  relativa  à  CPMF  (Doc.  73),  fato  este  que  indicava  haver  alguma  falha  em  seu  sistema  de  dados  –  nas  operações  de  crédito,  ambos os  tributos  tinham a mesma base de cálculo –, a Manifestante  optou por recolher o IOF indicado como devido no razão, para, depois,  apurar  qual  foi  a  falha  do  sistema  e  o  seu  montante  e  requerer  a  compensação do valor pago a maior. (fl. 4)  3.2  Posteriormente,  apurou  que  todo  o  IOF  recolhido  era  indevido,  pois  tratava­se  de  operações  não  sujeitas  a  tributação  por  esse  imposto.  3.3  Em  20/10/2009,  apresentou  DCTF  retificadora,  comprovando  a  existência do crédito a ser compensado.  3.4  O  Despacho  Decisório  deve  ser  reformado  em  homenagem  ao  princípio da verdade material.  3.5  O  erro  de  preenchimento  da  DCTF  foi  sanado  por  meio  da  retificação.  3.6  Erro  de  preenchimento  não  pode  acarretar  cobrança  de  tributo  indevido.  Tendo a DCTF sido apresentada após a PER/DCOMP e até mesmo do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  tem­se  nela  um  fato  superveniente,  que  pode  ser  alegado  em  Manifestação  de  Inconformidade,  por  permissão  art.  16,  §  4°,  ‘b’,  do  Decreto  n°.70.235/72. (fl. 10)  3.7  Negar  a  consideração  da DCTF  retificadora  é  negar  o  direito  à  ampla defesa, com todos os meios a ela inerentes.  Ato  contínuo,  a  DRF  RIO  DE  JANEIRO  I  (RJ)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade nos seguintes termos;  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 20/06/2007   RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. INEFICÁCIA.  A  retificação  de  DCTF  não  produz  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  débito  relativo  a  imposto  em  relação  ao  qual  o  contribuinte  tenha sido intimado do início de procedimento fiscal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Em  seguida,  devidamente  notificada,  a  Empresa  interpôs  o  presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 16327.914396/2009­78  Resolução nº  3402­001.997  S3­C4T2  Fl. 149          3 No Recurso Voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e  de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  VOTO   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  A lide trata de direito creditório da Recorrente decorrente de suposto pagamento  de Darf  a maior  de  IOF ocorrido  no  período  de  apuração  de  20/06/2007. Visando utilizar  o  suposto  crédito,  a  Recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP  nº  07786.99790.290607.1.3.04­7906)  que  foi  indeferida  pela  Autoridade  Tributária  sob  o  argumento  de  que  inexistia  crédito  disponível  relativo  ao  referido  DARF,  o  que  impediu  a  homologação da compensação.  Em  seu  Recurso,  a  Empresa  alega  que  cometeu  erro  de  fato  ao  preencher  incorretamente a DCTF com valor maior ao efetivamente devido. A fim de comprovar o seu  direito,  juntou aos autos a DCTF retificadora entregue após a ciência do Despacho Decisório  denegatório, lançamentos contábeis e relatório de IOF da conta margem.  Nesse passo, a Recorrente ainda explica detalhadamente os fatos que ensejaram  o pagamento indevido:  3.1 Entre 01/06/2007 e 20/06/2007, foram lançados no seu livro Razão  diversos valores supostamente devidos a título de IOF sobre operações  de crédito realizadas por pessoas físicas, no total de R$ 96.054,85.  Mesmo  ciente  de  que  aquele  valor  não  era  devido  em  sua  integralidade,  eis  que  muito  diverso  daqueles  constantes  da  conta  contábil  relativa  à  CPMF  (Doc.  73),  fato  este  que  indicava  haver  alguma  falha  em  seu  sistema  de  dados  –  nas  operações  de  crédito,  ambos os  tributos  tinham a mesma base de cálculo –, a Manifestante  optou por recolher o IOF indicado como devido no razão, para, depois,  apurar  qual  foi  a  falha  do  sistema  e  o  seu  montante  e  requerer  a  compensação do valor pago a maior. (fl. 4)  3.2  Posteriormente,  apurou  que  todo  o  IOF  recolhido  era  indevido,  pois  tratava­se  de  operações  não  sujeitas  a  tributação  por  esse  imposto.  De  plano,  constata­se  no  caso  ora  analisado  que,  embora  a  Recorrente  tenha  feito  a  retificação da DCTF  intempestivamente,  constam nos  autos diversos documentos que  sugerem a existência do crédito da Recorrente, tais como: a DCTF retificadora entregue após a  ciência do Despacho Decisório denegatório, lançamentos contábeis e relatório de IOF da conta  margem.  Assim,  tendo  em  vista  esse  conjunto  indiciário  de  elementos  trazidos  pela  Recorrente,  entendo  que  há  necessidade  de  conversão  do  processo  em  diligência  para  que  a  Autoridade Fiscal os analise quanto a sua potencialidade para comprovar o direito creditório da  Recorrente,  bem  como  solicite  outros  elementos  necessários  à  análise  do  pleito,  conforme  indicado nos quesitos dessa diligência.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 16327.914396/2009­78  Resolução nº  3402­001.997  S3­C4T2  Fl. 150          4 Diante dessas considerações, à luz do princípio da verdade material e do art. 29  do Decreto n.º 70.235/72, proponho a conversão do presente processo em diligência para que a  Autoridade Fiscal de origem (DEINF SÃO PAULO) realize os seguintes procedimentos:  a) intimar a Recorrente a apresentar os seguintes itens:  a.1) demonstrativo  comparativo que discrimine  a  formação da base de  cálculo  que serviu ao pagamento a maior e a base pretensamente correta;  a.2) apresentar contratos lavrados com clientes, se aplicável ao caso;  a.3)  comprovar  que  efetuou  o  recolhimento  do  valor  retido  e  que  devolveu/estornou ao cliente a quantia retida indevidamente ou a maior, bem como promoveu  os estornos contábeis devidos;  b) que a Autoridade Fiscal realize qualquer outra verificação ou intimação que  entender necessária para atingir os objetivos da diligência;  c)  informar  justificadamente se,  independentemente de  retificação da DCTF, a  documentação juntada aos autos pela Recorrente e a por ventura obtida por meio de intimação  são suficientes para comprovar que houve pagamento indevido e a maior do IOF no período de  apuração de 20/06/2007, no montante indicado pela Recorrente. Em caso de apuração de valor  divergente  com  aquele  informado  pela  Empresa,  elaborar  demonstrativo  e  indicar,  de  forma  fundamentada, os motivos da divergência;  d) após a análise da documentação, a Autoridade Fiscalizadora deverá elaborar  relatório, com os procedimentos realizados e conclusões tomadas; e  e) elaborado o Relatório, deve­se dar ciência ao contribuinte para manifestação  sobre  o  teor  do  relatório  da  diligência,  retornando  então  o  processo  a  este  Colegiado  para  julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator  Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.902793/2011-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 IPI. IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO. TIPI. Produtos relacionados na TIPI com alíquota positiva ou alíquota zero não estão abrangidos pela imunidade objetiva prevista aos derivados de petróleo no § 3º do art. 155 da Constituição Federal. Esses produtos estão dentro do campo de incidência do IPI em decorrência de decreto do poder executivo. Impossibilidade de afastar a sua aplicação por força da súmula CARF nº 2. CRÉDITO DE IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 155, § 3º DA CF. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 20. Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Preclusão do direito de fazê-lo na segunda instância. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2009 LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública a decadência tributária do lançamento deve ser conhecida de ofício, quando não for objeto de impugnação. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. PAGAMENTO. Havendo pagamento antecipado, o prazo decadencial é contado de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, ressalvado a prática de dolo, fraude ou simulação. A legislação do IPI, art. 183 do RIPI/2010, reconhece expressamente que os créditos escriturais do imposto é tratado com pagamento do imposto.
Numero da decisão: 3301-005.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para aplicar a decadência aos fatos geradores de 01/2008 a 11/2008. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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3301­005.845  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  DCOMP ­ NÃO CUMULATIVIDADE IPI  Recorrente  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  IPI. IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO. TIPI.  Produtos  relacionados  na  TIPI  com  alíquota  positiva  ou  alíquota  zero  não  estão abrangidos pela imunidade objetiva prevista aos derivados de petróleo  no § 3º do art. 155 da Constituição Federal. Esses produtos estão dentro do  campo de  incidência do  IPI  em decorrência de decreto do poder executivo.  Impossibilidade de afastar a sua aplicação por força da súmula CARF nº 2.  CRÉDITO DE  IPI.  INSUMOS UTILIZADOS NA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  IMUNES  EM  RAZÃO  DO  ART.  155,  §  3º  DA  CF.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 20.  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições de  insumos aplicados na  fabricação de produtos  classificados  na  TIPI como NT.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2010  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.  Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera­se não impugnada  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  Preclusão do direito de fazê­lo na segunda instância.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2009  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 27 93 /2 01 1- 72 Fl. 229DF CARF MF     2 Por  se  tratar  de  matéria  de  ordem  pública  a  decadência  tributária  do  lançamento  deve  ser  conhecida  de  ofício,  quando  não  for  objeto  de  impugnação.  DECADÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  ESCRITURAIS  DO  IPI.  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO.  PAGAMENTO.  Havendo pagamento antecipado, o prazo decadencial é contado de cinco anos  a partir da ocorrência do fato gerador, ressalvado a prática de dolo, fraude ou  simulação.  A  legislação  do  IPI,  art.  183  do  RIPI/2010,  reconhece  expressamente  que  os  créditos  escriturais  do  imposto  é  tratado  com  pagamento do imposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  aplicar  a  decadência  aos  fatos  geradores  de  01/2008  a  11/2008.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior  Relatório  Trata­se de pedido de  ressarcimento de créditos do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  apurados  no  1º  trimestre/2009,  cumulado  com  declaração  de  compensação.  Foi  apresentado  o  PER/DCOMP  n°  25885.79732.301210.1.3.01­5657  (fls.  175­178),  declarando a compensação por um crédito histórico no valor de R$ 4.033.356,70.  A  unidade  de  origem,  após  a  realização  de  diligência  destinada  a  apurar  a  liquidez e certeza do direito creditório, emitiu o Termo de Informação Fiscal de fls. 169­171 e  o despacho decisório de fl. 172, indeferindo o pedido de ressarcimento e não homologando a  compensação correlata, tendo em vista que o resultado da diligência foi a lavratura de um auto  de  infração  para  constituir  crédito  tributário  sobre  algumas  operações  (débito)  e,  também,  realizar glosas de crédito.  O auto de infração recebeu o numero de processo 16095.720242/2013­74.  Conforme  referido  TIF,  o  auto  de  infração  teve,  em  síntese,  as  seguintes  acusações:  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 16682.902793/2011­72  Acórdão n.º 3301­005.845  S3­C3T1  Fl. 230          3 Sobre os débitos, afirmou:  Houve  emissão  de  Notas  Fiscais  sem  destaque  do  imposto  na  saída dos produtos classificados pela empresa na posição fiscal  2710.1992  e  2710.1999,  relacionada  na  TIPI  com  alíquota  de  8%.   As  saídas  se  referem  a  venda  de  mercadorias  de  produção  do  estabelecimento  como  também  a  revenda  de  mercadorias  adquiridas ou recebida de terceiros, importadas;  Neste contexto, afirmou a fiscalização que o parágrafo único do artigo 2° do  Regulamento do IPI vigente na época dos fatos previa que o campo de incidência do imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  excluídos  aqueles a que corresponde a notação "NT" ( não tributado).  ­ Sobre as glosas, afirmou.   A empresa  também produziu  e  promoveu  saídas  por  vendas  de  produtos  classificados na posição  fiscal  2710.1931, 2710.1932,  que  também  não  tiveram  destaque  do  imposto,  esses  relacionados na TIPI como não tributados (N/T). (...)  O artigo 11 da Lei 9.779/99, possibilita a manutenção do crédito  relativo  à  aquisições  de  insumos  aplicados  em  produtos  tributados à alíquota zero ou isento, imunes quando destinados à  exportação. (...)  O  §  3°  do  artigo  2°  da  IN  33/99  dispõe  que  deverão  ser  estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME,  quando  destinados  à  fabricação  de  produtos  não  tributados  (NT).  Considerando esse ordenamento os créditos pelas aquisições das  matérias primas, PI e ME aplicados nos produtos  classificados  nas posições 27.10.1931 e 2710. 1932, foram apurados e por não  terem  direito  a manutenção,  na  reconstituição  da  escrita  fiscal  foram estornados.  A fiscalização ainda apontou que o estabelecimento utiliza insumos comuns  na fabricação de produtos tributados e produtos não tributados. Em vista disso, e com base em  listas técnicas fornecidas pela Recorrente contendo a discriminação dos insumos aplicados nos  produtos industrializados, com seus valores, características e NCM, a fiscalização adotou uma  metodologia para a quantificação das glosas.  Com  isso,  elaborou  uma  relação  percentual  entre  a  quantidade  de  cada  matéria­prima  utilizada  no  produto  tributado  e  a  quantidade  do  produto  não  tributado.  O  percentual encontrado foi utilizado no total dos créditos, em cada mês, para fins de apuração  dos créditos que deveriam ser estornados.  Com  base  nestas  conclusões  da  fiscalização  e  do  auto  de  infração,  foi  proferido o Despacho decisório com o seguinte teor:  Fl. 231DF CARF MF     4 Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período  de apuração acima identificados, constatou­se o seguinte:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 4.033.356,70  ­ Valor do crédito reconhecido: R$ 0,00  O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­ Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é  inferior ao valor pleiteado.  ­  Ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento fiscal.  ­  Redução  do  saldo  credor  do  trimestre,  passível  de  ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento  fiscal.  Informações  complementares  da  análise  do  crédito  estão  disponíveis  na  página  internet  da  Receita  Federal,  e  integram  este despacho.  Diante do exposto:  NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s)  PER/DCOMP:  25885.79732.301210.1.3.01­5657  INDEFIRO  o  pedido  de  restituição/ressarcimento  apresentado  no(s) PER/DCOMP:  14276.66943.141210.1.1.01­7812  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 28/02/2014.  Inconformada, a Recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade  (fls. 02­18), instaurando o contencioso administrativo, argumentando, em síntese:  ­  pugnou  pela  suspensão  do  presente  processo,  em  razão  do  trâmite  do  processo  relacionado  ao  auto  de  infração,  nº  16095.720242/2013­74,  por  uma  questão  de  segurança jurídica, razoabilidade e para fins de evitar decisões conflitantes, nos termos do art.  265 do CPC;  ­ afirmou que a fiscalização não se baseou em nenhum critério técnico para  justificar a desclassificação dos produtos como derivados de petróleo;  ­  afirmou  que  não  há  incidência  de  IPI  sobre  derivados  de  petróleo,  nos  termos do art 155, § 3º da Constituição;  ­ a própria TIPI incorreu em total desrespeito à imunidade constitucional por  pretender a tributação do IPI sobre os produtos mencionados no capítulo 27.10, reservados aos  derivados de petróleo, ao prever, para determinados itens desse capitulo, alíquotas positivas do  imposto;  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 16682.902793/2011­72  Acórdão n.º 3301­005.845  S3­C3T1  Fl. 231          5 ­  afirmou que  as  notas  explicativas  sobre  o  capítulo  27.10,  notadamente  as  Notas 2 e 3, não deixam dúvidas de que os produtos ali classificados são hidrocarbonetos.  ­  afirmou  que  nem  mesmo  o  Decreto  n°  4.544/02  (RIPI),  determinou  qualquer  restrição  ao  conceito  de derivados  de  petróleo,  como pretende  fazer  crer  o  auto  de  infração;  ­  afirmou  que  os  produtos  que  negocia  possuem  mais  de  70%  de  hidrocarbonetos  derivados  de  petróleo  em  sua  composição,  sendo  o  que  basta  para  serem  quimicamente considerados hidrocarbonetos (derivados de petróleo), classificados nas posições  2710.1932, 2710.1992 ou 2710.1999 segundo sua destinação, isto é, lubrificante com aditivos,  líquido para transmissões hidráulicas, etc;  ­ o Art. 18, § 3º do RIPI/2002 não estabelece nenhuma restrição ao conceito  de derivados de petróleo. A simples classificação química dos produtos como hidrocarbonetos  os deveria enquadrar automaticamente no conceito de derivados de petróleo;  ­ é imprescindível que se reconheça a imunidade, e, por via de consequência,  a ilegalidade da exigência de valores de IPI sobre tais produtos imunes;  ­  sobre  as  glosas  dos  créditos,  afirmou  que  a  não  cumulatividade  do  IPI  prevista na constituição prevê a possibilidade de abatimento dos débitos do  imposto, com os  créditos  decorrentes  de  aquisição  de  matéria­prima,  material  de  embalagem  e  produto  intermediário;  ­ se houve aquisição de bem gravado pelo imposto, é direito do contribuinte  escriturar  o  crédito  em  sua  contabilidade.  Havendo  saída  isenta  ou  não  tributada,  inexistirá  débito  a  ser  compensado  quando  do  cálculo  do  saldo  do  imposto  a  recolher  do  mês  de  competência, que poderá ser credor ou devedor. Contudo, em havendo saldo credor, é direito  do contribuinte a manutenção dos créditos e a sua alocação para as competências seguintes;  ­ o art. 11 da Lei n° 9.779/99 apenas explicitou um direito preexistente dos  contribuintes no tocante à legislação, sendo constitucionalmente garantido aos contribuintes a  manutenção de seus créditos a despeito de haver saídas não tributadas ou imunes;  ­ somente a partir de Junho/2010, com o Decreto n° 7.212/2010 (novo RIPI),  posterior aos fatos geradores em questão, é que a legislação regulamentadora passou a prever  expressamente a vedação ao crédito decorrente da aquisição de insumos utilizados na produção  de produtos imunes;  Em  14/01/2015  foi  proferido  o  Acórdão  01­31.079  pela  3ª  Turma  da  DRJ/BEL  (fls.  182­196),  julgando  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Fl. 233DF CARF MF     6 Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.  PAF.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos que integram a legislação tributária.  IPI.  ALÍQUOTA.  PRODUTOS  DAS  POSIÇÕES  2710.19.92  e  2710.19.99.  A  saída  dos  produtos  classificados  nas  posições  fiscais  2710.19.92 e 2710.19.99 da Tabela de Incidência do IPI – TIPI  submete­se à alíquota de 8%.  IPI.  CRÉDITOS.  MP,  PI  E  ME  EMPREGADOS  EM  PRODUTOS NT.  Não  podem  ser  escriturados  créditos  relativos  a  matérias­ primas, produtos  intermediários  e materiais de  embalagem que  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados, inclusive quando se trate de produtos alcançados por  imunidade.  RESSARCIMENTO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  REQUISITOS  E  CONDIÇÕES.  O  ressarcimento  de  IPI  vincula­se  ao  preenchimento  das  condições  e  requisitos  determinados  pela  legislação  tributária  que rege a espécie, devendo ser indeferido quando sua existência  não resulte demonstrada pelo contribuinte.  DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE.  A  declaração  de  compensação  somente  pode  ser  homologada  quando o  respectivo direito  creditório  resulte  comprovado pelo  sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Como fundamento de decidir, a DRJ apresentou os seguintes argumentos:  ­ não há previsão na legislação específica previsão para o sobrestamento de  processos administrativos, ainda que presente eventual conexão ou relação de prejudicialidade;  ­  a  previsão  existente  é  acerca  da  conexão  de  processos,  contudo,  como  o  processo  administrativo  do  auto  de  infração  se  encontra  em  fase  recursal  diversa,  não  seria  possível operacionalizar tal apensamento;  ­ há presunção de legalidade e constitucionalidade das leis e regulamentos. À  autoridade administrativa não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e  eficácia de preceitos normativos. Impõe­se ao agente da Administração Pública aplicá­las;  ­  quanto  aos  débitos  do  imposto,  relativos  aos  produtos  das  posições  2710.19.92 e 2710.19.99 da TIPI, a imunidade relativa a derivados do petróleo restringe­se aos  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 16682.902793/2011­72  Acórdão n.º 3301­005.845  S3­C3T1  Fl. 232          7 hidrocarbonetos decorrentes do refino, sendo que os produtos compostos de petróleo que não  se beneficiam de imunidade encontram­se relacionados na TIPI com alíquota positiva ou zero  e, portanto, sujeitos ao pagamento do imposto;  ­  haver  na TIPI  produtos  com  notação  "NT"  não  implica,  necessariamente,  que  esta  notação  decorre  de  imunidade  ou  não  incidência  (pois  se  trata  de  produto  natural),  tendo  em  vista  a  existência  de  produtos  industrializados  que  poderiam  ser  tributados  pelo  imposto, mas aos quais o legislador ordinário, por razões de ordem extrafiscal, optou por não  tributar;  ­ a legislação tributária (art. 18, § 3º, do RIPI/2010) adota como critério para  interpretação  do  alcance  da  imunidade  constitucional  conferida  a  derivados  de  petróleo  o  da  imediatidade,  pelo  qual  somente  são  imunes  os  produtos  obtidos  diretamente  do  refino  (decomposição do petróleo bruto por  intermédio  de destilação  fracionada),  excluindo­se,  por  decorrência,  os  produtos  ulteriormente  colocados  em  circulação  mercantil  e  aqueles  que  venham a ser obtidos por qualquer processo de industrialização subsequente (transformação ou  beneficiamento ulteriores);  ­  os  produtos  do  caso  concreto,  embora  se  tratem  de  óleo  essencialmente  constituído por hidrocarbonetos,  classifica­se na  subposição 2710.19.92  e outros 2710.19.99,  ambos com alíquota de 8%;  Quanto às glosas.  ­ não há autorização normativa para o aproveitamento de créditos decorrentes  da não­cumulatividade do IPI quando se trate da industrialização de produtos NT, aí incluídos  os imunes;  ­ o art. 11 da Lei n.º 9.779, de 11/01/1999, trouxe inovação na legislação do  IPI, permitindo a manutenção dos créditos em situações específicas, mas a partir da vigência de  tal disposição normativa;  ­ as saídas realizadas estão com notação NT (27.10.1931 e 2710. 1932), mas  não porque são imunes, mas sem tributação porque o legislador ordinário, fundado em razões  de ordem extrafiscal, não quis tributar; assim como os demais produtos que integram a posição  2710 que também não se encontram gravados por imunidade;  ­  com  isso,  para  as  saídas  sem  tributação  (NT),  os  créditos  devem  ser  estornados, e mesmo que fossem imunes, apenas a imunidade decorrente de exportação permite  a manutenção dos créditos;  ­ esta disposição normativa somente pode ser afastada mediante a declaração  de  sua  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade,  o  que  se  encontra  obstado,  porém,  ao  julgador  administrativo;  ­  ou  seja,  os  produtos  imunes  a  que  se  referem  a  IN  SRF  nº  33/1999  e  o  RIPI/2002, limita­se àqueles imunes porque destinados à exportação (inciso III do §3° do art.  153 da CF/1988);  ­ cita o Ato Declaratório Interpretativo nº 5, de 17/04/2006;  Fl. 235DF CARF MF     8 ­  afirma  haver  matéria  não  impugnada  e,  portanto,  preclusa,  relativa  à  metodologia  utilizada  pela  fiscalização  para  o  cálculo  da  glosa,  elaborando  um  cálculo  proporcional entre os insumos utilizados em produtos tributados e produtos não tributados.  Cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  apresentou,  no  prazo,  seu  recurso  voluntário  (fls.  205­226),  repisando  os  argumentos  de  sua manifestação  de  inconformidade,  acrescentando apenas que, ao contrário do que foi alegado pela decisão de primeira instância, a  Recorrente  não  pretende  que  seja  julgada  a  inconstitucionalidade/ilegalidade  de  dispositivo  legal na via administrativa, mas tão somente que o referido dispositivo legal seja interpretado e  aplicado corretamente ao caso em questão.  Isso  porque,  continua  a  Recorrente,  a  norma  faz  menção  aos  conceitos  de  “imediato e direto” como pretendeu fazer crer a decisão recorrida, estabelecendo apenas duas  exigências, quais sejam: (i) seja o produto decorrente do refino de petróleo; e (ii) possa ele ser  classificado quimicamente como hidrocarboneto.  É a síntese do necessário.    Voto             Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  por  atender  os  demais  requisitos  da  legislação será conhecido.  O  presente  julgamento  se  reflete  em  todos  os  demais  processos  listados  abaixo, todos incluídos no mesmo auto de infração 16095.720242/2013­74, pois representam a  mesma discussão de PER/DCOMP, alterando­se apenas o período de apuração. Assim, apenas  será preciso verificar em cada um deles, se há algum período atingido por decadência:  16682.902792/2011­28  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902793/2011­72  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902794/2011­17  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902795/2011­61  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902796/2011­14  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902797/2011­51  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902798/2011­03  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902799/2011­40  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902800/2011­36  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902801/2011­81  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902802/2011­25  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 16682.902793/2011­72  Acórdão n.º 3301­005.845  S3­C3T1  Fl. 233          9 Preliminarmente, afasta­se a possibilidade de suspensão do feito, nos termos  do  art.  265  do  CPC/1973,  pois  o  processo  administrativo  relativo  ao  auto  de  infração,  nº  16095.720242/2013­74, encontra­se em momento processual muito mais avançado, tendo já o  julgamento de seu recurso voluntário já efetuado por esta colenda 1ª turma ordinária, inclusive,  com  julgamento  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Recorrente  na  Câmara  Superior,  aguardando­se, neste momento, o juízo de admissibilidade de embargos de declaração opostos  pela Recorrente.  Com  isso,  afasta­se  a  possibilidade  de  suspensão  do  feito,  nem mesmo  de  conexão, pois, além de em fases processuais distintas, o mérito do processo relativo ao auto de  infração já foi julgado.  Quanto ao mérito, a controvérsia se restringe ao débito de  IPI,  em razão da  realização  de  operações  com  produtos  industrializados  sem  destaque  na  nota  fiscal  e  classificados na NCM 2710.1992 e 2710.1999, com alíquota de 8%.   Há também controvérsia sobre as glosas de crédito diante da falta de estorno  na escrituração decorrente de aquisições das matérias primas, PI e ME aplicados nos produtos  classificados nas posições 27.10.1931 e 2710. 1932, os quais possuem notação "NT" na TIPI.  Creio  correta  a  autuação  fiscal  e  a  decorrente  não  homologação  dos  PER/DCOMPs, em razão da constituição do débito do imposto (crédito tributário), em virtude  da  falta  de  destaque  do  imposto  nos  documentos  fiscais  que  representam  a  realização  de  operações com produtos  industrializados classificados na NCM 2710.1992 e 2710.1999, cuja  alíquota na TIPI era de 8%.  Quanto  às  glosas  de  crédito  de  MP  e  PI  utilizados  na  industrialização  de  produtos com notação NT, de fato, há ausência de previsão legal pela manutenção dos créditos  de insumos utilizados em produtos industrializados, mas com notação NT.  No entanto, a discussão deveria ter sido baseada em categorias tributárias, e  não o foi, nem mesmo pela Recorrente em sua impugnação. A própria DRJ em sua respeitável  decisão,  traz  argumentos que poderiam ser a  solução do caso,  com um arrazoado acerca das  hipóteses de utilização da notação NT na TIPI:  i) para casos de não incidência pura e simples, pois diante de um produto  in  natura ou não industrializado;   ii)  para  casos  de  não  incidência  em  razão  de  uma  regra  de  imunidade  que  retira a competência tributária para uma dada situação ou objeto;   iii) não incidência no exercício da competência tributária, pois, embora diante  de um produto industrializado, o legislador pretende não tributar por razões extrafiscais.  Esta última hipótese de não  incidência,  a meu ver,  tem natureza  jurídica de  isenção, sendo, portanto, possível a manutenção do crédito da não cumulatividade decorrentes  das aquisições de MP, PI e ME, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/1999.  Porém, não há clareza nos autos sobre qual é a natureza da notação NT para  os produtos classificados nas posições 27.10.1931 e 2710. 1932, já que a Recorrente fincou­se  no  argumento  de  que  tais  produtos  são  NT  porque  são  derivados  de  petróleo  e,  portanto,  Fl. 237DF CARF MF     10 imunes, enquanto que a fiscalização e a d. DRJ, diante destes argumentos, afirmam que apenas  na imunidade decorrente de exportação há possibilidade de manutenção dos créditos.  Ressalte­se,  no  entanto,  que esta  colenda 1ª Turma Ordinária  já  julgou,  em  2016, o auto de infração que realizou a constituição dos débitos e as glosas de crédito, no autos  do  processo  nº  16095.720242/2013­74,  também  concordando  in  totum  com  a  fiscalização  e  com  a  r.  decisão  de  piso,  mantendo­se  as  glosas  e  os  lançamentos  do  débito,  apenas  reconhecendo, de ofício, um período de decadência do direito de lançar (decisão mantida pela  CSRF).   Na CSRF, em sede de Embargos no Recurso Especial, a discussão resume­se  à possibilidade de rediscussão da matéria não impugnada em primeira instância administrativa,  relativo à metodologia do cálculo das glosas.  Como  o mérito  do  auto  de  infração  já  foi  julgado  e  por  concordar  com  os  termos do v. acórdão proferido por esta turma no julgamento do recurso voluntário do auto de  infração, peço vênia para transcrever seus fundamentos para adotá­los como fundamentos desta  decisão:  Produtos das Posições 2710.19.92 e 2710.19.99 da TIPI  Como visto a primeira controvérsia a ser debatida é quanto ao  lançamento  do  IPI  em  relação  aos  produtos  da  posição  fiscal  2710.19.92  e  2710.19.99.   A fiscalização afirma que esses produtos estão relacionados na  TIPI  ­  Tabela  do  IPI  ­  com  aplicação  de  alíquota  positiva  de  8%.  Que  são  produzidos e revendidos pelo contribuinte sem o lançamento do imposto nas notas  fiscais de venda. No caso os produtos de revenda são importados, tendo sido pago  o IPI correspondente por ocasião da importação.  A  recorrente  entende  que  são  produtos  derivados  de  petróleo  abrangidos pela imunidade constitucional. Alega que a decisão recorrida incorre  em equívoco ao sustentar que a questão discutida seria de cunho eminentemente  constitucional. Nesse sentido sustenta que o próprio RIPI/2002, em seu § 3º do art.  18,  é  que  determinava  a  não  incidência  do  IPI  sobre  derivados  de  petróleo.  Portanto a discussão não é de âmbito constitucional, mas de aplicação incorreta  da lei pela fiscalização.  Ressalte­se que não há controvérsia sobre referida classificação  fiscal.  Entendo que nesse caso a razão está com a fiscalização e com a  decisão recorrida. É que a sistemática de tributação do IPI é efetuada com base  na TIPI, nos termos do art. 2º, parágrafo único, do RIPI/2002:  Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  (Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro de 1964, art. 1º, e Decreto­lei nº 34, de 18  de novembro de 1966, art. 1º).  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 16682.902793/2011­72  Acórdão n.º 3301­005.845  S3­C3T1  Fl. 234          11 Parágrafo  único.  O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda que  zero,  relacionados na TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde a notação "NT" (não­tributado) (Lei nº  10.451,de 10 de maio de 2002, art. 6º).  A  leitura  do  dispositivo acima  transcrito  não  deixa margem de  dúvidas. O  campo  de  incidência  do  IPI  foi  determinado  por  lei  que  estabeleceu  competência à TIPI para definir os produtos com incidência ou não do IPI e suas  respectivas alíquotas. É de conhecimento primário que os produtos atingidos por  imunidade constitucional estão fora do campo de incidência do imposto. Portanto,  se  os  produtos  da  posição  fiscal  2710.1992  e 2710.1999,  estão  listados  na TIPI  com alíquota positiva, o legislador infra­constitucional entendeu que eles não são  destinatários daquela imunidade.  Portanto,  se  da  TIPI  consta  alíquota  positiva,  tal  fato  não  é  controverso,  trata­se  de  produto  industrializado  abrangido  no  campo  de  incidência do IPI. Entendo desnecessária toda a discussão travada a respeito se é  ou não hidrocarboneto ou se é ou não um derivado de petróleo. Na verdade assim  está descrita a dita imunidade na CF:  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito Federal instituir impostos sobre:   (...)  §  3º  À  exceção  dos  impostos  de  que  tratam o  inciso II do caput deste artigo e  o  art.  153,  I  e  II,  nenhum  outro  imposto  poderá  incidir  sobre  operações  relativas  a  energia  elétrica,  serviços  de  telecomunicações, derivados  de  petróleo,  combustíveis e minerais do País.(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  nº  33,  de  2001)  Por sua vez, coube ao Regulamento do IPI, limitar o vastíssimo  termo  "derivados  de  petróleo".  Assim  o  fez  no  art.  18,  §  3º  do  Decreto  nº  4.544/2002, nos seguintes termos:  Art. 18. São imunes da incidência do imposto:  (...)   IV  ­  a  energia  elétrica,  derivados  de  petróleo,  combustíveis  e  minerais  do  País  (Constituição,  art.  155, § 3º).  (...)  §  3º  Para  fins  do  disposto  no  inciso  IV,  entende­se  como derivados do petróleo os produtos decorrentes  da transformação do petróleo, por meio de conjunto  Fl. 239DF CARF MF     12 de  processos  genericamente  denominado  refino  ou  refinação,  classificados  quimicamente  como  hidrocarbonetos.  (...)  Como  já  dito,  essas  normas  estão  tratando  de  produtos  industrializados que estão  fora do  campo de  incidência do  IPI. Trata­se de uma  imunidade objetiva que alcança o produto independente de sua destinação ou de  quem  o  fabrica.  O  instrumento  legal  utilizado  pela  legislação  do  IPI,  para  identificar  os  produtos  que  estão  fora  de  seu  campo  de  incidência  é  a  TIPI,  conforme  determinação  do  parágrafo  único  do  art.  2º  do  RIPI/2002,  acima  transcrito.  Nesse  sentido  assim  consta  da TIPI,  para  o  período  abrangido  pelo lançamento, aprovada pelo Decreto nº 6006/2006:  NCM  Descrição   Alíquota (%)  2710.19.92  Líquidos para Transmissões Hidráulicas  8  2710.19.99  Outros  8  Ressalte­se que em várias posições consta a expressão NT (Não  Tributado) que são utilizados para designar os produtos que estão fora do campo  de  incidência  do  IPI,  ou  por  imunidades  constitucionais  ou  até  mesmo  por  determinação  legal  como  bem  apontou  a  decisão  recorrida.  Aliás,  peço  licença  para transcrever trecho da citada decisão que ilustra bem a questão dos produtos  NT da TIPI:  (...)  Em análise da legislação aplicável à espécie, notadamente da TIPI, aprovada  pelo Decreto nº 7.660/2011, e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de  Designação e de Codificação de Mercadorias – NESH, aprovada pela IN RFB nº  807/2008, verifica­se, de pronto, que há três “espécies” de bens que se encontram  fora do campo de incidência do IPI, que podem ser descritos como seguem:  a)  Produtos  naturais  ou  em  bruto  que,  em  razão  de  sua  própria  natureza,  encontram­se  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  já  que  não  sofreram  qualquer processo de industrialização, tais como os animais vivos classificados no  Capítulo 1 da TIPI. Tais produtos possuem notação NT.  b)  Produtos  abrangidos  pela  imunidade.  Aqui,  encontram­se  produtos  alcançados  por:  b.1)  imunidade  objetiva,  tais  quais  os  livros,  classificados  na  posição  49.01  da  TIPI  e  com  notação  NT;  e  b.2)  imunidade  condicionada,  relacionada a duas hipóteses: produtos industrializados destinados à exportação e  papel para impressão de livro, jornais e periódicos, os quais não possuem notação  NT na TIPI.  c)  Produtos  retirados  do  conceito  de  industrialização  sob  determinadas  condições,  os  quais  não  possuem  a  notação  NT  na  TIPI  (v.g.,  não  se  considera  industrialização  o  preparo  de  refrigerantes,  à  base  de  extrato  concentrado,  por  meio de máquinas, automáticas ou não, em restaurantes, bares e estabelecimentos  similares, para venda direta a consumidor, nos termos do art. 5º, § 2º, do Decreto­ Lei nº 1.686/1979).  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 16682.902793/2011­72  Acórdão n.º 3301­005.845  S3­C3T1  Fl. 235          13 d)  Produtos  que  poderiam  ser  tributados  pelo  imposto,  mas  aos  quais  o  legislador  ordinário,  por  razões  de  ordem  extrafiscal,  optou  por  não  tributar,  tal  qual  a  farinha  de  trigo  da  posição  1101.11.10.  Tais produtos  também possuem a  notação NT na TIPI.  Acerca  do  tema,  Raymundo  Clovis  do  Valle  Cabral  Mascarenhas,  em  sua  obra “Tudo sobre IPI”, vol. 1, 3ª edição, págs. 18 e 19, também conclui:  “A Tabela de incidência do IPI – TIPI relaciona todas as  coisas  existentes,  objeto  de  comercialização,  quer  sejam  produtos  naturais  ou  industrializados.  Os  produtos  naturais  evidentemente  estão  seguidos  da  notação  NT  (que  significa  não  tributado),  por  força  da  norma  constitucional  básica  que  estabelece  a  incidência  do  imposto somente sobre os produtos industrializados.  Os  produtos  industrializados,  assim  considerados  também  os  produtos  naturais  que  tenham  sofrido  um  processo  mínimo  de  elaboração  ou  beneficiamento,  poderão  constar  da  TIPI  seguidos  da  alíquota  de  incidência, ainda que zero, ou da notação NT.  Podemos dividir os produtos relacionados na TIPI com a  notação NT em três categorias:  a)  Produtos  naturais  (animais,  vegetais  e  minerais)  em  estado  bruto,  sem  que  tenham  passado  por  qualquer  processo de elaboração, para os quais a União não  tem  competência  para  instituir  (e  cobrar)  o  IPI. Neste  caso,  não  há  que  se  falar  em  imunidade,  mas  em  falta  de  autorização  constitucional  para  que  seja  cobrado  o  imposto sobre tais produtos.  (...)  b)  Produtos  industrializados  que,  por  determinação  da  Constituição, não possam ser alcançados pela incidência  do imposto. São os produtos imunes ao IPI (...).  c)  Produtos  industrializados  que  o  legislador  ordinário  não quis tributar.  (...).”    Deriva das constatações acima que nem todos os bens com notação NT  na TIPI são “produtos naturais ou em bruto” ou “produtos imunes”. Logo, não é da  simples notação utilizada pelo legislador ordinário que se poderá concluir, a priori,  qual a natureza do bem ou produto, posto que, reafirme­se, a referida notação não  se  encontra  reservada  exclusivamente  a  “produtos  da  natureza”  ou  “produtos  imunes”.  (...)  Essa  sistemática  faz  todo  sentido  na  aplicação  da  legislação  atinente  ao  IPI  e  também ao  II. A  imensa  vastidão  de  produtos  industrializados  justifica  a  adoção  da  classificação  dos  produtos  na  NCM  e  a  correspondente  adoção  da  TIPI  para  determinar  a  incidência  ou  não  de  referidos  tributos.  No  Fl. 241DF CARF MF     14 caso a fiscalização está vinculada sim à aplicação das alíquotas previstas na TIPI.  Entender  que  essas  alíquotas  não  obedecem  o  preceito  constitucional  da  imunidade  tributária  aos  derivados  de  petróleo,  significa  negar  validade  à  TIPI  que foi aprovada por Decreto do Poder Executivo. Ou seja, significa sim afastar a  aplicação  da  Lei  por  eventual  inconstitucionalidade.  Se  a  tese  do  recorrente  estiver  correta,  não  acho  que  seja  o  caso,  teríamos  que  declarar  a  inconstitucionalidade do decreto que aprovou a TIPI, situação não permitida aos  julgadores do processo administrativo, nos termos da Súmula CARF nº 2 e art. 26­ A do Decreto nº 70.235/72.  “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009)”  Portanto nego provimento ao recurso voluntário nessa matéria.  Crédito de Insumos Utilizados em Produtos Não­Tributados  A  outra  matéria  controversa  é  quanto  ao  aproveitamento  de  crédito de IPI em relação à aquisição de matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem  quando  destinados  à  industrialização  de  produtos  não  tributados ou  imunes. Nessa questão o  recurso  voluntário  repetiu  exatamente os  mesmos argumentos de sua impugnação. Não combateu, portanto, especificamente  as  razões  de  decidir  utilizada  na  decisão  recorrida.  Por  essa  razão  e  por  concordar com aquela decisão, utilizo­a como fundamento para negar provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  50  da  Lei  nº  9.784/99.  Assim  transcrevo abaixo a parte do voto daquela decisão:  (...)  Sustenta  o  impugnante  o  direito  à  apropriação  de  créditos  relativos  à  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  quando destinados à industrialização de produtos não tributados ou imunes.  É  patente,  contudo,  a  ausência  de  autorização  normativa  para  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  não­cumulatividade  do  IPI  quando  se  trate da industrialização de produtos NT, aí incluídos os imunes.  Nesse sentido, até o ano de 1998, a regra geral era no sentido da anulação  do crédito relativo a insumos tributados utilizados na industrialização de produtos  desonerados do imposto. Por tal razão, encontrava­se gravado no art. 174 do então  vigente RIPI/1998:  “Art.  174.  Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita fiscal, o crédito do imposto (Lei n.º 4.502, de  1964, art. 25, § 3º, Decreto­lei n.º 34, de 1966, art.  2º, alteração 8ª, e Lei n.º 7.798, de 1989, art. 12):  I  ­  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  que  tenham sido:  a) empregados na  industrialização, ainda que para  acondicionamento,  de  produtos  isentos,  não­ Fl. 242DF CARF MF Processo nº 16682.902793/2011­72  Acórdão n.º 3301­005.845  S3­C3T1  Fl. 236          15 tributados ou que tenham suas alíquotas reduzidas a  zero, respeitadas as ressalvas admitidas;”    Como  exceção  à  regra,  o  vigente Decreto­Lei  n°  491/1969,  em  seu  art.  5°  (restabelecido pelo art. 1º, II, da Lei nº 8.402/1992), prescrevia e prescreve:  “Art. 5º É assegurada a manutenção e utilização do  crédito do IPI relativo a matérias­primas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  efetivamente  utilizados  na  industrialização  dos  produtos  exportados  (restabelecido  pelo  art.  1°  da  Lei Ordinária n°8.402/1992).  Conforme  já  explicitado,  o  referido  dispositivo  constitui  exceção  legal  ao  regramento da operacionalização do principio da não­cumulatividade.  Por  sua vez,  o art.  11 da Lei n.º  9.779, de 11/01/1999,  trouxe  inovação na  legislação do IPI, nos seguintes termos:  “Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima, produto intermediário e material de  embalagem, aplicados na industrialização, inclusive  de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o  contribuinte não puder compensar com o IPI devido  na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  73  e  74  da  Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  do  Ministério da Fazenda.”  A partir da vigência de tal disposição normativa (a qual ampliou as hipóteses  de utilização e aproveitamento dos créditos e saldos credores do imposto), tornou­ se possível a utilização dos créditos decorrentes da aquisição de produtos isentos e  alíquota  zero  (produtos  os  quais,  frise­se,  encontram­se  inclusos  no  campo  de  incidência  do  IPI).  Foi  mantida,  porque  não  revogada,  a  exceção  relativa  a  produtos exportados, os quais, não obstante haverem sido excluídos do campo de  incidência  do  imposto  pelo  art.  153,  §  3º,  III,  da  Constituição  Federal  de  1988,  obtiveram o favor fiscal de manutenção e utilização dos créditos correspondentes.  Por decorrência, a IN SRF nº 33/1999 assim dispôs:  “Art.  1º  A  apuração  e  a  utilização  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  inclusive  em  relação  ao  saldo  credor  a  que  se  refere o art. 11 da Lei n.º 9.779, de 1999, dar­se­á  de conformidade com esta Instrução Normativa.  (...)  Art. 4º O direito ao aproveitamento, nas condições  estabelecidas no art. 11 da Lei no 9.779, de 1999,  do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de  MP,  PI  e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à  Fl. 243DF CARF MF     16 alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999.”  Por  sua  vez,  o  Decreto  nº  4.544/2002  –  RIPI/2002  passou  a  dispor,  em  perfeita correspondência para com as disposições legais vigentes:  “Art. 176. É admitido o crédito do imposto relativo  às  MP,  PI  e  ME  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  destinados  à  exportação  para  o  exterior,  saídos  com  imunidade  (Decreto­lei  n.º  491,  de  1969,  art.  5.º,  e  Lei  n.º  8.402, de 1992, art. 1.º, inciso II).  (...)  Art. 190. (...)  § 1.º Não deverão ser escriturados créditos relativos  a MP,  PI  e ME  que,  sabidamente,  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados,  ou  saídos  com  suspensão  cujo  estorno  seja determinado por disposição legal.  (...)  Art. 193. Será anulado, mediante estorno na escrita  fiscal, o crédito do imposto (Lei n.º 4.502, de 1964,  art.  25,  §  3.º,  Decreto­lei  n.º  34,  de  1966,  art.  2.º,  alteração 8.ª, Lei n.º  7.798, de 1989, art.  12,  e Lei  n.º 9.779, de 1999, art. 11):  I ­ relativo a MP, PI e ME , que tenham sido:  a) empregados na industrialização, ainda que para  acondicionamento, de produtos não­tributados;  (...)  §  2.º O disposto  na  alínea  a  do  inciso  I aplica­se,  inclusive, a produtos destinados ao exterior.  (...)  Art. 195. Os créditos do imposto escriturados pelos  estabelecimentos  industriais,  ou  equiparados  a  industrial,  serão  utilizados  mediante  dedução  do  imposto  devido  pelas  saídas  de  produtos  dos  mesmos  estabelecimentos  (Constituição,  art.  153,  §  3º, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).  §  1º  Quando,  do  confronto  dos  débitos  e  créditos,  num período de apuração do imposto, resultar saldo  credor,  será  este  transferido  para  o  período  seguinte, observado o disposto no § 2º (Lei nº 5.172,  de 1996, art. 49, parágrafo único, e Lei nº 9.779, de  1999, art. 11).  § 2º O saldo credor de que trata o § 1º, acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 16682.902793/2011­72  Acórdão n.º 3301­005.845  S3­C3T1  Fl. 237          17 aquisição  de  MP,  PI  e  ME,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero  ou  imunes,  que  o  contribuinte  não  puder  deduzir  do  imposto  devido  na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  207  a  209,  observadas  as  normas  expedidas  pela  SRF  (Lei  nº  9.779, de 1999, art. 11).”  Desta  feita,  resulta  suficientemente  óbvio  que  a  disposições  normativas  constantes  da  IN SRF nº 33/1999  e  do RIPI/2002, no  sentido  de  que,  a  partir  de  01/01/1999, os estabelecimentos industriais passaram a ter direito ao crédito do IPI  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  empregados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos e tributados  à alíquota zero, continuaram excluindo os produtos não­tributados, cujos créditos  correspondentes devem ser estornados, posto que tais disposições, como assinala o  próprio  impugnante, não poderiam ou podem  inovar o conteúdo das  leis que lhes  servem  de  suporte,  as  quais  não  autorizam  o  crédito  relativo  a  MP,  PI  e  ME  empregados na industrialização de produtos não­tributados.  Ou  seja,  os  produtos  imunes  a  que  se  referem  a  IN  SRF  nº  33/1999  e  o  RIPI/2002, limita­se àqueles imunes porque destinados à exportação (inciso III do  §3°  do  art.  153  da  CF/1988).  Trata­se,  pois,  da  imunidade  condicionada  à  exportação,  que  encontra  exceção  legal  à  regra  geral  de  anulação  do  crédito  relativo  a  insumos  tributados  utilizados  na  industrialização  de  produtos  desonerados do imposto, nos termos do art. 5° do Decreto­Lei nº 491/1969.  Logo,  não  houve  a  extensão  do  beneficio,  sem  base  legal,  para  os  produtos  alcançados  por  imunidade  objetiva,  como  é  o  caso  da  energia  elétrica,  derivados  de  petróleo,  minerais  etc.,  excluídos  do  campo  de  incidência  do  IPI  e,  portanto,  não  tributados,  nos  termos  da  limitação  constitucional. Não se está diante, assim, de  interpretação extensiva da  lei,  inclusive em razão da constatação de que careceria de validade a disposição  infralegal  que  extrapolasse  o  conteúdo  da  lei  respectiva,  conforme  já  referido.  Finalmente, em 18/04/2006,  foi publicado o Ato Declaratório  Interpretativo  n.º 5, de 17/04/2006, como segue:  “Art.  1.º Os  produtos  a  que  se  refere  o  art.  4.º  da  Instrução Normativa SRF n.º 33, de 4 de março de  1999, são aqueles aos quais a legislação do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  garante  o  direito à manutenção e utilização dos créditos.  Art. 2.º O disposto no art. 11 da Lei n.º 9.779, de 11  de  janeiro  de  1999,  no  art.  5.º  do  Decreto­lei  n.º  491,  de  5  de  março  de  1969,  e  no  art.  4.º  da  Instrução Normativa SRF n.º 33, de 4 de março de  1999, não se aplica aos produtos:  I ­ com a notação "NT" (não­tributados, a exemplo  dos  produtos  naturais  ou  em  bruto)  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Fl. 245DF CARF MF     18 Industrializados  (Tipi),  aprovada  pelo  Decreto  n.º  4.542, de 26 de dezembro de 2002;  II ­ amparados por imunidade;  III  ­ excluídos  do  conceito  de  industrialização  por  força do disposto no art. 5.º do Decreto n.º 4.544, de  26 de dezembro de 2002 ­ Regulamento do Imposto  sobre Produtos Industrializados (Ripi).  Parágrafo único. Excetuam­se do disposto no inciso  II  os  produtos  tributados  na  Tipi  que  estejam  amparados  pela  imunidade  em  decorrência  de  exportação para o exterior.”  Em face das constatações anteriormente consignadas, resulta evidente que o  Ato Declaratório Interpretativo nº 5, de 17/04/2006, ao referir que o disposto nas  respectivas  leis  de  incidência  não  se  aplica  aos  produtos  com  a  notação  NT,  amparados por  imunidade e excluídos do conceito de  industrialização, nada mais  fez que elucidar que inexiste disposição legal que assegure o direito à manutenção  do  crédito  de  IPI  quando  o  produto  industrializado  é  imune  (objetivamente)  e,  portanto, não tributado (uma vez que se encontra fora do campo de incidência do  imposto).  Em  outros  dizeres,  o  referido  Ato  Declaratório  não  inovou  a  ordem  jurídica  nem  representou  mudança  de  critério  jurídico,  haja  vista  que  apenas  explicitou o já contido na legislação tributária.  No  mais,  reafirme­se  que  as  alegações  acerca  da  (inexistente)  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade dos  preceitos  normativos  em  tela  não  podem  ser opostas ao julgador administrativo.  (...)  Além  disso  referido  tema  já  se  encontra  pacificado  no  Poder  Judiciário.  O  Supremo  Tribunal  Federal  através  de  seu  Plenário,  já  teve  a  oportunidade de se pronunciar sobre a temática dos insumos tributados seguidos  de  saída  desonerada,  como  constante  no  resultado  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário 475.551/PR (DJe de 13/11/2009), assim ementado:  “IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  –  IPI.  INSUMOS  OU  MATÉRIAS  PRIMAS  TRIBUTADOS.  SAÍDA  ISENTA OU  SUJEITA  À  ALÍQUOTA  ZERO.  ART.  153,  §3°,  INC.  II,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  ART.  11  DA  LEI  N.  9779/99.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO:  INEXISTÊNCIA.  RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.  1. Direito ao creditamento do montante de Imposto  sobre Produtos  Industrializados  pago  na  aquisição  de  insumos  ou  matérias  primas  tributados  e  utilizados  na  industrialização  de  produtos  cuja  saída  do  estabelecimento  industrial  é  isenta  ou  sujeita à alíquota zero.  2.  A  compensação  prevista  na  Constituição  da  República,  para  fins  da  não  cumulatividade,  depende do cotejo de valores apurados entre o que  foi cobrado na entrada e o que foi devido na saída:  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 16682.902793/2011­72  Acórdão n.º 3301­005.845  S3­C3T1  Fl. 238          19 o  crédito  do  adquirente  se  dará  em  função  do  montante  cobrado  do  vendedor  do  insumo  e  o  débito  do  adquirente  existirá  quando  o  produto  industrializado  é  vendido  a  terceiro,  dentro  da  cadeia produtiva.  3.  Embora  a  isenção  e  a  alíquota  zero  tenham  naturezas  jurídicas  diferentes,  a  conseqüência  é  a  mesma, em razão da desoneração do tributo.  4.  O  regime  constitucional  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados determina a compensação  do  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado nas operações anteriores, esta a  substância  jurídica  do  princípio  da  não  cumulatividade,  não  aperfeiçoada  quando  não  houver produto onerado na saída, pois o ciclo não  se completa.  5.Com o advento do art. 11 da Lei n. 9779/99 é que  o  regime  jurídico  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  se  completou,  apenas  a  partir  do  início de sua vigência se  tendo o direito ao crédito  tributário  decorrente  da  aquisição  de  insumos  ou  matérias  primas  tributadas  e  utilizadas  na  industrialização  de  produtos  isentos  ou  submetidos  à alíquota zero.  Recurso extraordinário provido” (g.n.)  Em consonância com esse entendimento, o Superior Tribunal de  Justiça  –  STJ  já  havia  decidido,  nos  autos  do  RESP  nº  1.015.855/SP  (DJe  de  30/04/2008),  que  os  casos  de  produtos  com  notação NT  e  imunes  estão  fora  do  alcance do previsto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999. Confira­se:  “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DE VALOR  PAGO  NA  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIAS  PRIMAS,  INSUMOS  E  MATERIAIS  DE  EMBALAGENS  EMPREGADOS  NA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  ISENTOS,  IMUNES,  NÃO  TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO.  PREVISÃO LEGAL QUE CONTEMPLA SOMENTE  OS  PRODUTOS  FINAIS  ISENTOS  OU  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  ART.  11  DA  LEI  9.779/99.  CONCESSÃO  DE  BENEFÍCIO  TRIBUTÁRIO.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  ESTRITA.  ARTS.  150,  I,  CF/88  E  97  DO  CTN.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  ART.  111  DO  CTN.  ART. 49 DO CTN E ART. 153, IV, § 3o, DA CF/88.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE APRECIAÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.  DL  20.910/32.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  E  JUROS. INCIDÊNCIA.  Fl. 247DF CARF MF     20 (...)  4. O art.  11  da Lei  9.779/99  prevê  duas  hipóteses  para  o  creditamento  do  IPI:  quando  o  produto  final  for  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero.  Os  casos de não tributação e imunidade estão fora do  alcance  da  norma,  sendo  vedada  a  sua  interpretação  extensiva.  5.  O  princípio  da  legalidade, insculpido no texto constitucional, exalta  que ninguém é obrigado a  fazer ou deixar de  fazer  alguma  coisa  senão  em  virtude  de  lei  (art.  5o,  II).  No  campo  tributário  significa  que  nenhum  tributo  pode ser criado, extinto, aumentado ou reduzido sem  que o seja por lei (art. 150, I, CF/88 e 97 do CTN).  É  o  princípio  da  legalidade  estrita.  Igual  pensamento  pode  ser  atribuído  a  benefício  concedido  ao  contribuinte,  como  no  presente  caso.  Não estando inscrito na regra beneficiadora que na  saída dos produtos não tributados ou imunes podem  ser  aproveitados  os  créditos  de  IPI  recolhidos  na  etapa  antecessora,  não  se  reconhece  o  direito  do  contribuinte  nesse  aspecto,  sob  pena  de  ser  atribuída eficácia extensiva ao comando legal. (g.n.)  A  decisão  recorrida,  portanto,  além  de  afinada  com  esse  entendimento,  está  sintonizada  com  a  jurisprudência  iterativa  desta  Corte  Administrativa. Exemplificativamente:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  CRÉDITO  DE  IPI.  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  INDUSTRILIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES EM  RAZÃO DO  ART.  150,  INCISO  III,  alínea  “d”  da  CF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO.  Não  gera  crédito  de  IPI  a  aquisição  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  cuja  imunidade  decorra  do  art.  150,  inciso  III,  alínea  “d”  da  Constituição  Federal.  A  previsão  para  manutenção dos créditos previsto no art. 11, da Lei  nº  9.779/99,  alcança  exclusivamente  aqueles  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  isentos, tributados à alíquota zero e imunes, caso a  imunidade  decorrer  da  exportação.  (Acórdão  nº  3201­002.096  de  15/03/2016.  Processo  11050.001316/2002­10).    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  IPI. IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 16682.902793/2011­72  Acórdão n.º 3301­005.845  S3­C3T1  Fl. 239          21 Não  podem  ser  escriturados  créditos  relativos  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem que se destinem a emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados,  inclusive  quando  se  trate  de  produtos  alcançados  por imunidade objetiva.Aplicação da Súmula CARF  n.  20.  (Acórdão  nº  3201­001.866  de  28/01/2015.  Processo nº 16682.720026/2012­28).  Não  bastasse  isso  essa  matéria  também  é  objeto  da  Súmula  CARF nº 20, a qual vincula os julgadores desse colegiado.  Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de  IPI em relação às aquisições de  insumos aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI  como NT.  Portanto  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  também nessa  matéria.  Matérias Preclusas  As duas matérias acima enfrentadas  foram as únicas objeto da  impugnação.  Conforme  relatado,  o  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário  apresentou  matéria  não  impugnada  a  partir  do  item  III.3  "DO  ERRO  DE  APURAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  GLOSADOS".  Nesse  tópico  o  recorrente  afirma  que  houve  erros  na metodologia  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  IPI,  sendo  que, em nome do princípio da verdade material, não há que se falar em preclusão,  citando  jurisprudência do CARF e pedindo o conhecimento e acatamento do seu  recurso  voluntário.  Pugna  pela  realização  de  diligência  para  confirmação  dos  erros apontados.  Posteriormente,  em  08/07/2015,  cerca  de  um  ano  após  a  apresentação do recurso voluntário, o contribuinte apresentou o requerimento de  e­fls. 617/627, por meio do qual inova praticamente todos os argumentos de defesa  apresentando laudo técnico no qual apontaria uma série de erros na apuração do  auto de infração, inclusive decadência parcial do lançamento.  A possibilidade de conhecimento e apreciação dessas novas teses  deve  ser  avaliada  à  luz  dos  princípios  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal, o Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase  litigiosa do procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data em que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 249DF CARF MF     22 (...)  III  –  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões  e  provas  que  possuir;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante  fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei no 9.532, de 1997):  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997);  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de  1997).  Os  textos  legais  acima  colacionados  são  muito  claros.  A  fase  litigiosa  somente  se  instaura  se  a  matéria  for  expressamente  contestada  e  seus  argumentos  submetidos  à  primeira  instância,  determinando  os  limites  do  litígio.  Todas essas novas questões não tendo sido apontadas na impugnação, impedem o  seu conhecimento por essa turma julgadora. Conclui­se que, não tendo sido objeto  de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela  tomar conhecimento em sede de recurso voluntário.  O  direito  da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento da decisão administrativa comporta graduação, a critério da autoridade  julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca da utilidade e da necessidade,  de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade, a oficialidade, a segurança  indispensável,  a ampla  defesa  e a  verdade material,  para a  consecução dos  fins  processuais. (A Prova no Processo Tributário, Coord. NEDER, Marcos Vinícius e  outros – São Paulo : Dialética, 2010, p. 34 a 51)  Tenho entendimento que determinados elementos possam ser sim  apreciados,  quando  apresentados  a  destempo,  afastando  a  preclusão  em  alguns  casos excepcionais, os quais indicam tratarem­se daqueles que se referem a fatos  notórios ou  incontroversos,  sobretudo em  relação a documentos que permitem o  rápido convencimento do julgador. O afastamento da preclusão em privilégio da  verdade  material  pode  se  dar  apenas  diante  de  prova  que  se  mostre  inconteste  para o julgador.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 16682.902793/2011­72  Acórdão n.º 3301­005.845  S3­C3T1  Fl. 240          23 Não entendo que esse seja o caso dos autos. A matéria inovada  no  contexto  do  recurso  voluntário,  além  de  não  apresentar  qualquer  demonstrativo  está  totalmente  desacompanhada  de  elementos  de  prova,  tanto  é  que o recorrente solicita a realização de diligências para sua comprovação.  Quanto ao laudo técnico apresentado pelo contribuinte, cerca de  um  ano  após  a  apresentação  do  recurso  voluntário,  embora  elaborado  com  refinamento técnico não pode ser objeto de conhecimento por essa turma dada a  sua clara intempestividade. Notório verificar que para confirmação dos elementos  apresentados no laudo técnico, seria necessária a realização de diligência o que  por si só afasta o caráter de prova incontestável.  Nesse  sentido,  para  contrapor  a  vasta  jurisprudência  apresentada pelo contribuinte que em tese, lhe seria favorável, transcrevo abaixo  decisão da CSRF a respeito do acolhimento de provas após a impugnação:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Anocalendário: 2001, 2002, 2003  PRECLUSÃO  ­  APRESENTAÇÃO  DE  PROVA  DOCUMENTAL ­ RATEIO DE CUSTOS.  Em  que  pese  o  princípio  do  formalismo  moderado  que informa o processo administrativo fiscal, não é  razoável,  depois  da  impugnação,  a  reabertura  de  oportunidade ao sujeito passivo para trazer a prova  quando,  sem  qualquer  justificativa  aceitável,  ele  deixou de fazê­lo em duas oportunidades anteriores  (no  curso  da  fiscalização  e  com  a  impugnação).  Contudo,  se  aspectos  específicos  da  prova  a  ser  produzida  demonstram  que  ela  não  se  realizaria  mediante  a  apresentação  de  planilhas  e  demonstrativos,  e  se  os  documentos  trazidos  posteriormente  são  suficientes  a  formação  da  convicção  do  julgador,  não  demandando  diligências,  o  sopesamento  dos  princípios  da  verdade  material,  do  formalismo  moderado  e  do  princípio  finalístico  do  processo  justificam  o  acolhimento  das  provas.(Acórdão nº  9101­002.114,  de 24/02/2015, da 1ª Turma da CSRF ­ Processo nº  19740.000090/2006­05).  Veja  que  embora  tenha  havido  o  acolhimento  das  provas,  exaltou­se o seu caráter de excepcionalidade. No presente caso a situação é ainda  mais  extrema,  pois  não  estamos  falando  unicamente  de  provas,  mas  de  novas  matérias  de  defesa  que  sequer  foram  aduzidas  na  impugnação  e  a  maior  parte  delas nem no recurso voluntário, somente em laudo técnico, o qual foi apresentado  cerca de um ano após a apresentação do recurso voluntário.  Assim,  entendo  que  não  estamos  diante  de  um  caso  de  excepcionalidade  em que a  norma processual  deva  ser  abrandada  em nome dos  Fl. 251DF CARF MF     24 princípios  da  verdade  material  e  do  formalismo  moderado  que  instruem  o  processo  administrativo  fiscal.  O  contribuinte  nem  sequer  demonstrou  qualquer  impossibilidade  ou  justificativa  plausível  para  que  não  tivesse  submetido  todas  essas matérias em sua impugnação.  Decadência Reconhecimento de Ofício  Muito embora o contribuinte não tenha suscitado a decadência  nem  em  sua  impugnação  e  nem  no  recurso  voluntário,  entendo  ser  ela  uma  questão de ordem cogente, de análise obrigatória pelas autoridades lançadoras e  julgadoras, e, em razão disto, analiso de ofício a questão decadencial no presente  lançamento. Neste sentido transcrevo abaixo o art. 150 do CTN.  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos deste artigo extingue o crédito, sob condição  resolutória da ulterior homologação ao lançamento.  (...)  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência  de dolo, fraude ou simulação.(grifei)  De  acordo  com  este  dispositivo  do  CTN,  se  houver  antecipação  do  pagamento,  e não ocorrendo as  situações de dolo,  fraude ou  simulação, o prazo para a  fazenda pública efetuar o lançamento decai em cinco anos contados do fato gerador.  O  presente  auto  de  infração  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  20/12/2013, fl. 245, e abrangeu fatos geradores desde janeiro/2008. Assim, na regra do §  4º do art. 150 do CTN, acima transcrito, com a antecipação do pagamento, só poderiam  ser objetos de lançamento os fatos geradores ocorridos de dezembro/2008 em diante.  No  presente  processo  não  constam  provas  de  que  tenha  havido  recolhimentos do IPI no período de 2008, porém na planilha de reconstituição da escrita  fiscal do IPI, fl. 267, consta a informação da existência de créditos escriturais do IPI, os  quais são considerados pagamentos para fins da legislação do IPI. Confira o disposto no  art. 124 do RIPI/2002:  Art. 124. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no  lançamento  por  homologação,  aperfeiçoam­se  com  o pagamento do imposto ou com a compensação do  mesmo, nos  termos dos arts. 207 e 208 e efetuados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade  administrativa  (Lei  nº  5.172,  de  1966,  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 16682.902793/2011­72  Acórdão n.º 3301­005.845  S3­C3T1  Fl. 241          25 art. 150 e § 1º, Lei nº 9.430, de 1996, arts. 73 e 74, e  Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 49).  Parágrafo único. Considera­se pagamento:  I  o  recolhimento  do  saldo  devedor,  após  serem  deduzidos  os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período de apuração do imposto;  II o recolhimento do imposto não sujeito a apuração  por períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou   III a dedução dos débitos,  no período de apuração  do  imposto,  dos  créditos  admitidos,  sem  resultar  saldo a recolher.  Portanto,  como  houve  antecipação  de  pagamentos,  representados  pela  existência  de  créditos  escriturais  reconhecidos  pela  fiscalização, e não há acusação de dolo,  fraude ou simulação, há que se reconhecer que para o presente  caso, o prazo decadencial deve ser contado em cinco anos da ocorrência do fato  gerador.  Como  o  lançamento  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  20/12/2013, a  fazenda pública somente poderia  lançar no presente caso os  fatos  geradores ocorridos até 21/12/2008. Portanto há que se reconhecer o transcurso  do  prazo  decadencial  relativo  aos  fatos  geradores  de  01/2008  a  11/2008.  Não  foram atingidos pela decadência os períodos  lançados a partir de 12/2008, pois  para este mês o fato gerador mensal deu­se em 31/12/2008.  Conclusão  Isto  posto,  conheço  do  recurso  voluntário  para  lhe  dar  parcial  provimento,  reconhecendo­se  decadência para os fatos geradores ocorridos entre 01/2008 até 11/2008.  Salvador  Cândido  Brandão  Junior  ­  Relator                               Fl. 253DF CARF MF

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Numero do processo: 13706.008927/2008-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2402-000.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao Contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira -Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira. Relatório
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­000.751  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  8 de maio de 2019  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  IVAN PAIXÃO FRANCA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria da Receita Federal do  Brasil  preste  as  informações  solicitadas,  nos  termos  do  voto  que  segue  na  resolução,  consolidando  o  resultado  da  diligência  em  Informação  Fiscal  que  deverá  ser  cientificada  ao  Contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias.   (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­Presidente     (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Thiago  Duca  Amoni  (Suplente  Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e  Denny Medeiros da Silveira.    Relatório Cuida­se de Recurso Voluntário (e­fls. 86/94) em face do Acórdão n. 12­55.545  ­ 21ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro  I  ­  DRJ/RJ1  (e­fls.  73/76),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  (e­fls.  03/07),  mantendo  o     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 06 .0 08 92 7/ 20 08 -5 8 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13706.008927/2008­58  Resolução nº  2402­000.751  S2­C4T2  Fl. 110          2 crédito  tributário  consignado no  lançamento constituído em 14/10/2008  (e­fl. 53) mediante  a  Notificação de Lançamento ­ Imposto de Renda Pessoa Física ­ n. 2004/607450974174106 ­ no  total  de  R$  139.101,12  (e­fls.  12/18)  ­  com  fulcro  em  dedução  indevida  de  dependentes;  dedução indevida de despesas médicas; e compensação indevida de Imposto de Renda Retido  na Fonte (IRRF).  Todavia, a Notificação de Lançamento ­ Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  ­ n. 2004/607450974174106 (e­fls. 12/18) ­ foi objeto de análise de questões de fato alegadas  pelo sujeito passivo suscitadas na impugnação (e­fls. 03/07), com a consequente  lavratura de  Termo Circunstanciado (e­fls. 57/59), conforme previsto no art. 6°.­ A da Instrução Normativa  RFB n. 958, de 15 de julho de 2009, incluído pela Instrução Normativa RFB n. 1061, de 04 de  agosto de 2010.  No Termo Circunstanciado (e­fls. 57/59), a autoridade lançadora restabeleceu  as deduções de dependentes e de despesas médicas, mantendo,  todavia,  a glosa de  IRRF por  compensação  indevida,  consubstanciado  no Despacho Decisório  (e­fl.  60),  do  qual  o  sujeito  passivo tomou ciência em 29/11/2012 (e­fl. 62) e em face do qual apresentou manifestação em  18/12/2012 (e­fls. 65/67).  Irresignado com o lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação (e­fls.  03/07) em 28/10/2008, aduzindo, em linhas gerais, a improcedência da autuação em lide.  A impugnação (e­fls. 03/07) foi julgada improcedente pela instância de piso, nos  termos do Acórdão n. 12­55.545 (e­fls. 73/76), conforme entendimento sumarizado na ementa  abaixo reproduzida:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE  Não restando comprovada, mediante documentação hábil e idônea, que  a retenção tenha ocorrido no ano­calendário em questão, fica mantida  a glosa da dedução do IRRF.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Cientificado do teor do Acórdão n. 12­55.545 (e­fls. 73/76) em 09/10/2014 (e­fl.  84), o impugnante, agora Recorrente, apresentou Recurso Voluntário (e­fls. 86/94) na data de  07/11/2014, enfrentando apenas a glosa do IRRF.  Sem contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13706.008927/2008­58  Resolução nº  2402­000.751  S2­C4T2  Fl. 111          3   Voto  Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O Recurso Voluntário (e­fls. 86/94) é tempestivo e atende aos demais requisitos  de  admissibilidade  previstos  no Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto  dele  CONHEÇO.  Passo à análise.  O cerne deste litígio concentra­se na glosa do IRRF no valor de R$ 68.889,00,  em virtude do entendimento da autoridade lançadora de se tratar de compensação indevida do  imposto devido apurado na DIRPF/2004 ­ ND 07/34.210.793 (e­fls. 42/50).  Muito bem.  Ao apreciar a  impugnação  (e­fls.  03/07),  a  instância de piso  concluiu que não  restou  comprovada  retenção  de  imposto  de  renda  no  valor  de R$  68.889,00,  nos  termos  do  Acórdão n. 12­55.545 (e­fls. 73/76), cujo voto condutor destaco no essencial:    [...]  Considerando  que  do  lançamento  original,  somente  permanece  em  discussão a  infração de Compensação  Indevida de  Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  no  valor  de  R$  68.889,00,  referente  ao  Instituto  de  Previdência  do Estado do Rio  de  Janeiro,  cabe analisar  as  teses  das  defesas em conjunto com os documentos de fls. 41 e 69.  Alega o Impugnante que exerce a profissão de Advogado e em Maio de  2003 o IPERJ (Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro)  lhe  pagou  honorários  do Precatório  Judicial  n°  303/96  no  valor  R$  276.818,00,  menos  a  quantia  R$  68.889,50,  a  título  de  imposto  de  renda  na  fonte,  conforme  demonstra  o  documento  de  fl.  41.  Declara  que a retenção do IRRF teria ocorrido no dia 10 de julho de 2003, o  que  restaria  comprovado  com  a  juntada  de  Certidão  fornecida  pelo  Diretor da Divisão de Certidões e Traslados do Tribunal de Justiça do  Estado  do Rio  de  Janeiro  à  fl.  69.  Aduz  que  o  raciocínio  lógico  que  leva  à  certeza  de  que  o  imposto  foi  retido  no  ano  de  2003  é  que  o  recebimento  do  precatório  também  ocorreu  no  ano  de  2003.  E  o  pagamento,  por  certo,  não  teria  ocorrido  sem  a  devida  retenção  na  fonte.  [...]  Pela análise dos documentos anexados na impugnação, o contribuinte  comprova  que  recebeu  R$  228.528,15  de  rendimento  decorrente  de  verba honorária, já descontado o Imposto de Renda Retido na Fonte –  IRRF no valor de R$ 68.889,50, conforme documento de fl. 41 expedido  em 07/04/2004.  Já  a  fl.  69  consta  a Certidão  emitida  em 10/07/2003  com a mesma informação acerca dos rendimentos e IRRF.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13706.008927/2008­58  Resolução nº  2402­000.751  S2­C4T2  Fl. 112          4 Diante da não aceitação do documento de fl. 41, expedido em 2004, em  razão de o mesmo ser insuficiente para comprovar que a retenção teria  ocorrido no ano calendário 2003, o contribuinte apresentou o de fl. 69  que  contém  como  única  diferença  o  fato  de  ter  sido  emitido  em  10/07/2003.  Contudo,  entendo  que  não  foi  suprida  a  falha  apontada  pela  Fiscalização.  Não há como afirmar que a data de expedição da Certidão de fl. 69 se  trata do dia em que a retenção ocorreu, como acredita o contribuinte.  Da mesma forma, não consta dos autos qualquer informação de que o  contribuinte  recebeu  os  rendimentos  no  mês  de  maio  de  2003,  como  alegou.  Portanto, face aos elementos constantes nos autos, deve ser mantida a  glosa do valor de IRRF, conforme lançamento.   [...](grifos originais)    Em  sede  de  recurso  voluntário,  verifica­se  que  o  Recorrente  acosta  aos  autos  mandado  de  pagamento  n.  20032991  no  valor  de  R$  228.528,15  (e­fl.  91),  referente  ao  Precatório  Judicial  n.  1996.99303­5  ­  Processo  n.  920010019970  ­  data  de  depósito  27/05/2003, que, todavia, não faz prova, na verdade, sequer começo de prova, da retenção de  imposto de renda como pretende o Recorrente, vez que informa IRRF de R$ 0,00.  Consta  ainda  dos  autos  outras  certidões  lavradas  pelo  Tribunal  de  Justiça  do  Estado do Rio de Janeiro (e­fls. 69 e 104) informando pagamento efetuado ao Recorrente pelo  Instituto  de  Previdência  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  (IPERJ)  no  valor  líquido  de  R$  228.528,15  e  retenção  de  imposto  de  renda  no  valor  de  R$  68.889,50,  desacompanhado,  todavia,  do  respectivo  alvará  de  levantamento  com  a  discriminação  das  verbas,  inclusive  deduções, e/ou respectivo comprovante de recolhimento (DARF).   É dizer, não há elemento de prova inequívoca de retenção de imposto de renda  no valor de 68.889,00 informado pelo Recorrente na DIRPF/2004 ­ ND 07/34.210.793 (e­fls.  42/50).  Todavia,  considerando  que  as  informações  consignadas  nas  certidões  lavradas  pelo  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  (e­fls.  69  e  104)  constituem­se  em  relevante começo de prova, observando­se ainda que a comprovação do IRRF glosado foge à  governança  do  Recorrente,  enxergo,  no  caso  concreto,  hipótese  de  mitigação  da  preclusão  prevista  nos  arts.  15  e  16,  III,  do  Decreto  n.  70.235/1972,  em  homenagem,  inclusive,  ao  princípio da verdade material, intrínseco ao direito tributário, impondo­se, por consequência, as  devidas  diligências  junto  ao  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  ­  Divisão  de  Precatórios Judiciais ­ e ao Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro (IPERJ), com  o fito de averiguar a ocorrência de recolhimento de imposto de renda na fonte no AC 2003 no  valor  de  R$  68.889,50  vinculado  ao  Precatório  Judicial  n.  1996.99303­5  ­  Processo  n.  920010019970.    Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13706.008927/2008­58  Resolução nº  2402­000.751  S2­C4T2  Fl. 113          5 Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (e­fls.  86/94)  para CONVERTER O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  à  Unidade  de Origem  para  averiguar  junto  ao  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  ­  Divisão  de  Precatórios  Judiciais  ­  e  ao  Instituto de Previdência do Estado do Rio de  Janeiro  (IPERJ  ­ a  ocorrência  de  recolhimento  de  imposto  de  renda  na  fonte  no  AC  2003  no  valor  de  R$  68.889,50  vinculado  ao  Precatório  Judicial  n.  1996.99303­5  ­  Processo  n.  920010019970,  observando­se que,  após  a diligência  ora  solicitada,  deverá  a Unidade de Origem consolidar  Informação Fiscal em face das verificações realizadas, cientificando o Recorrente do seu teor e  concedendo prazo  de 30  (trinta)  dias,  a  contar da  ciência,  para que,  a  seu  critério,  apresente  contrarrazões..  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima      Fl. 113DF CARF MF

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Numero do processo: 11634.000059/2010-48
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO. Não cabe falar em ausência de motivação quando o lançamento foi constituído de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria e expõe de forma clara os motivos determinantes da autuação. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. NÃO COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Nessa hipótese, a apresentação tão somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. SUMULA CARF N.40 A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É devida a multa de oficio qualificada de 150% quando restar comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme previsão contida no parágrafo 1o do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. REDUÇÃO. CRITÉRIO DE EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O patamar da multa de ofício qualificada é fixo e definido objetivamente pela lei, no percentual de 150%, não dando margem a considerações sobre a graduação da penalidade, o que impossibilita o julgador administrativo reduzi-la como medida de equidade.
Numero da decisão: 2003-000.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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2003­000.061  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  IRPF ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  AIRTON SERGIO DINIZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO.  Não  cabe  falar  em  ausência  de  motivação  quando  o  lançamento  foi  constituído  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a matéria  e  expõe  de  forma  clara  os motivos  determinantes  da  autuação.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO DE OUTROS  ELEMENTOS DE  PROVA  PELO  FISCO.  NÃO COMPROVAÇÃO.  Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, pelo contribuinte, relativos ao  próprio tratamento e ao de seus dependentes.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou  justificação, podendo a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados  e  dos  correspondentes  pagamentos.  Nessa  hipótese,  a  apresentação  tão  somente  de  recibos  é  insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada.  SUMULA CARF N.40  A apresentação de  recibo  emitido por profissional para o qual haja Súmula  Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  e  do  correspondente  pagamento,  impede  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  e  enseja  a  qualificação da multa de ofício.  (Vinculante,  conforme Portaria MF nº 277,  de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 00 59 /2 01 0- 48 Fl. 379DF CARF MF     2 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  É devida a multa de oficio qualificada de 150% quando restar comprovada a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  conforme  previsão  contida  no  parágrafo 1o do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  REDUÇÃO.  CRITÉRIO  DE  EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  O patamar da multa de ofício qualificada é fixo e definido objetivamente pela  lei,  no  percentual  de  150%,  não  dando  margem  a  considerações  sobre  a  graduação  da  penalidade,  o  que  impossibilita  o  julgador  administrativo  reduzi­la como medida de equidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Sheila Aires Cartaxo Gomes ­ Presidente e Relatora  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo  Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.    Relatório  Autuação e Impugnação  Trata o presente processo, de exigência de  Imposto de Renda Pessoa Física  (auto de infração fls. 88 a 93), acrescido de multa de ofício qualificada e  juros de mora, nos  anos­calendário  de  2004  a  2006.  Por  bem  descreverem  os  fatos  e  as  razões  da  impugnação,  adoto o relatório da decisão de primeira instância, o qual transcrevo a seguir:  1.  Trata  o  processo  do  Auto  de  Infração  de  fls.  90  e  91,  resultante  de  revisão  das Declarações  de Ajuste Anual  ­ DAAs  correspondentes  aos  exercícios  de  2005,  2006  e  2007,  anos­ calendário  de  2004,  2005  e  2006,  que  exige  R$  4.523,75  de  imposto, R$ 1.983,96 de  juros de mora e R$ 5.754,37 de multa  proporcional,  em  virtude  de  glosa  de  deduções  a  título  de  despesas médicas.  2. Segundo o Termo de Encerramento de fls. 92 a 97, por falta de  comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, foram  glosadas as seguintes deduções:    Fl. 380DF CARF MF Processo nº 11634.000059/2010­48  Acórdão n.º 2003­000.061  S2­C0T3  Fl. 380          3 3. O  presente  Termo  de Encerramento  também  informa  que  as  atividades do profissional João Evangelista de Mello Neto foram  objeto  de  verificação  fiscal,  donde  se  concluiu  que  os  recibos  emitidos por este profissional são ideologicamente falsos, sendo,  inclusive,  emitido  o  Ato  Declaratório  Executivo  n°  60,  de  13/10/08, vide fl. 54.  4.  A  fiscalização  informa,  ainda,  a  emissão  de  Representação  Fiscal  para Fins Penais,  haja  vista  o  contribuinte  ter  utilizado  recibos (vide fls. 21 a 26) inidôneos para respaldar deduções de  despesas  médicas,  reduzindo  artificialmente  e  indevidamente  o  montante  do  imposto  devido  nos  anos­calendário  de  2004  e  2005, o que configura, em tese, crime contra a ordem tributária,  definido pelo art. 1°, inciso IV, da Lei n° 8.137/90.  5. Cientificado  do  lançamento  em 01/02/10,  conforme Aviso de  Recepção de fl. 101, o interessado ingressou com a impugnação  tempestiva de fls. 103 a 117, em 02/03/10, alegando, em síntese,  que:  a) decaiu o direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento  em  relação  ao  ano­calendário  de  2004,  pois  somente  foi  cientificado  da  autuação  em  01/02/10.  Além  do  mais  “não  há  que se falar, em nenhum momento, em dolo, fraude ou simulação  por  parte  do  contribuinte,  em  virtude  de  [...]  ter  realmente  efetuado o  tratamento odontológico e  ter realizado as despesas  que  estão  consignadas  nos  recibos  enviados  à  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.”;  b)  não  se  conforma  com  a  glosa  das  despesas  referentes  aos  recibos  declarados  inidôneos,  pois  tais  despesas  encontram  plena  correspondência  com  os  rendimentos  oferecidos  à  tributação  e  com  a  documentação  acostada  ao  procedimentos  fiscal. “Se houve irregularidades, que estas sejam atribuídas ao  profissional  e  não  ao  Impugnante,  com  a  absurda  multa  de  150%.”;  c) “em nenhum momento nos autos  constam as diligências que  deveriam  ser  feitas  [...].  Desse  modo,  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  não  estão  nos  autos  amplamente  demonstrados,  tornando  ilíquido  e  incerto,  pois  não  foram  observados  os  requisitos  essenciais  a  sua  real  constituição,  conforme determinação de matéria tributável.”  d)  em  “se  tratando  do  profissional  Dr.  Leonardo  Dechandt  Brochado,  o  Impugnante,  assume  o  ônus,  pelas  explicações  anteriormente dadas à  fiscalização, ou seja, não sabe o porquê  constou na declaração, pois nunca contratou este profissional à  prestação de serviços junto a ele e familiares, inclusive, na cópia  da  declaração  de  posse  do  Impugnante,  não  constam  despesas  com este profissional.”  6.  Diante  dessas  considerações,  requer  o  Impugnante  o  acolhimento  de  sua  impugnação,  cancelando­se  as  alterações  efetuadas em suas declarações de rendimentos.  Fl. 381DF CARF MF     4 Acórdão de Primeira Instância  Os  membros  da  6a  Turma  da  DRJ­CTA,  por  unanimidade  de  votos,  acordaram considerar  improcedente a impugnação parcial apresentada, mantendo­se o crédito  tributário exigido, nos termos do Voto do Relator.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  como  não­impugnada  a  parte  do  lançamento  em  relação à qual o contribuinte não apresenta óbice.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  OCORRÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  CONTAGEM DO PRAZO.  Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  conta­se  O  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. '  São  dedutíveis  despesas  médicas,  desde  que  devidamente  comprovadas mediante documentação hábil e idônea.  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA.  É  lícito  ao  fisco  exigir  a  comprovação  e  justificação  das  despesas médicas, cabendo o ônus da prova ao contribuinte.  Impugnação lmprocedente  Credito Tributário Mantido  Ressalte­se  a  existência  de  crédito  tributário  incontroverso  (não  foi  questionado,  pelo  Impugnante,  o  valor  glosado  de  R$  5.000,00,  referente  ao  profissional  Leonardo Dechant Brochado, ano­calendário de 2006).  Recurso Voluntário  Cientificado dessa decisão em 04/10/2010 (fl.150), o contribuinte interpôs em  03/11/2010 recurso voluntário (fls. 152 a 166), no qual alega, em síntese:    Preliminarmente ­ Nota de Protesto.  Assim I. Julgadores, o que o Recorrente deseja nesta breve nota  de protesto, reclama um julgamento atencioso e particularizado,  fato  comum nesse  I. Conselho, e, mais ainda, que  esta conduta  fiscal seja refletida para não tratar indistintamente e sem provas  as  pessoas  honestas  como  se  fossem  sonegadoras.  Que  haja  humildade suficiente para esta auto­reflexão fiscal.  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 11634.000059/2010­48  Acórdão n.º 2003­000.061  S2­C0T3  Fl. 381          5 ARBITRARIEDADE DO AGENTE FISCAL NAS GLOSAS DAS  DESPESAS MÉDICAS: FALTA DE MOTIVAÇÃO NA DECISÃO  No caso em comento, infelizmente, o agente fiscal, entenda­se o  autuante  e  a  6a  Turma,  não  traçaram  uma  linha  de  fundamentação,  sequer motivando  sua  (equivocada)  decisão  de  glosar as despesas médicas com os profissionais que prestaram  os  serviços  ao  Recorrente.  Em  outras  palavras,  o  Recorrente  nem sabe os motivos que levaram o agente fiscal a ignorarem os  recibos, as declarações e os pagamentos efetuados, uma vez que  estão todos devidamente assinados e preenchidos pelas pessoas  envolvidas.  A  única  argumentação  da  6a  Turma,  é  que  não  houve  a  comprovação do efetivo pagamento.  Ora se quando do cumprimento da Intimação é levado a Agência  da  Receita  Federal  do  domicilio  do  contribuinte,  toda  a  documentação  necessária.,  e  se  na  própria  intimação  consta  recibos originais e cópias, próprio obviamente que o funcionário  da Receita Federal, os anexa no processo.  Portanto, esta afirmação da 6a Turma, não merece prosperar. Lá  estavam originais e cópias, isto com certeza.  I.  Julgadores,  é um enorme absurdo exigir que a comprovação  dos gastos com despesas médicas seja feita tão­somente através  de  cópias  de  cheques,  boletos  ou  ordens  bancárias.  Primeiro,  porque não houve emissão de boletos ou ordens bancárias para  o  pagamento  dos  serviços  prestados;  segundo,  porque  cabe  ao  consumidor  optar  pelo  pagamento  em  dinheiro  ou  em  cheque,  sendo  que  a  primeira  alternativa,  como  sabemos,  é  sempre  a  preferida ou até exigida pelos credores.  Nesse  passo,  o  próprio  artigo  80,  §  1°,  III,  do  RIR/99,  expressamente citado no campo “enquadramento legal”, faculta  (e  não  “obriga”)  ao  contribuinte,  apenas  na  falta  de  documentação  (que  não  é  o  caso,  visto  que  a  contribuinte  apresentou  os  recibos  e  as  declarações  emitidos  pelos  profissionais),  a  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado o pagamento.  Enfim, o que o artigo 8°, da Lei n° 9.250/95, e o artigo 80, do  RIR/99  exigem  é  a  comprovação  da  despesa,  que  é  feita  pelo  recibo passado pelo recebedor dos honorários pagos, e não por  qualquer  outra  forma.  Exigir  outras  formas  de  prova  consubstancia flagrante afronta ao princípio da legalidade, que,  segundo  dispõe  o  caput  do  art.  37,  da  Constituição  Federal,  é  princípio  norteador  e  de  obrigatória  observância  por  parte  da  Administração Pública em geral.  Registre­se  que,  em  realidade,  comprova  absolutamente  nada  realmente  o  efetivo  pagamento,  pois  mesmo  cheque  nominal/ordem  de  pagamento/transferência  eletrônicas  saídos  das contas dos pagadores e entrados nas contas do recebedores  podem ter tido seus valores devolvidos “por fora”.  Fl. 383DF CARF MF     6 Assim,  sem  sentido,  exigir­se  comprovação  de  efetivo  pagamento.  Destarte,  com  a  ausência  de  uma  justificação  por  parte  do  agente  fiscal,  percebe­se  que  a  glosa  das  despesas médicas  foi  feita de modo arbitrário, injustificado, imotivado.  Acontece que, nos termos do artigo 145, §l°, da Carta Maior, a  administração  tributária  deve,  sempre,  se  pautar  na  lei  e  nos  direitos  fundamentais  dos  contribuintes,  o  que  abrange,  certamente,  a ampla defesa,  o  contraditório  e o due process of  law.  Ademais,  no  próprio  conceito  legal  de  TRIBUTO,  estampado no artigo 3° do Codex Tributário, depreende­se que  sua  cobrança  é  feita  mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada,  descartando,  assim,  medidas  administrativas  destituídas  de  qualquer  fundamento,  como  se  verifica no auto de infração em comento.  Desta  forma,  requer­se  a  anulação  do  auto  de  infração,  em  virtude  da  total  falta  de  embasamento  do  agente  fiscal  ao  desconsiderar  os  recibos,  as  declarações,  apresentados  pelo  Recorrente.  POSSIBILIDADE  DE  OCORRÊNCIA  ILEGAL  E  INCONSTITUCIONAL  B1S  1N  IDEM;  COBRANÇA  SIMULTÂNEA DO  IRPF DO PRESTADOR E DO  TOMADOR  DO SERVIÇO  Complementando a irregularidade do auto de infração, quanto à  ausência  de  motivo  que  justificasse  a  glosa  das  despesas  médicas,  comprovadas  suficientemente  pelo  Recorrente  através  de recibos, declarações, etc., a presente cobrança possivelmente  também  configure  um  bis  in  idem,  ou  seja,  provavelmente  a  Receita Federal está cobrando o IRPF da Impugnante que já foi  pago pelo profissional ligado ao presente caso.  Com efeito, em nenhum momento foi pesquisado e analisado pelo  agente fiscal se o profissional envolvido declarou/pagou, ou não,  o  recebimento  dos  seus  honorários/remunerações  consignados  nos  recibos,  tendo­se  partido  unilateral  e  diretamente  para  a  presunção de  que  não  houve  a declaração nem o recolhimento  do imposto de renda por parte daquele profissional.  Sendo  assim,  a  análise  deste  auto  de  infração  DEPENDE  da  verificação  ajuste  anual  da  declaração  de  prestada  pelo  profissional, a fim de ser checado se houve, ou não, a declaração  das  receitas  (despesas  para  o  Recorrente)  aqui  tratadas,  ou  ainda,  se a declaração não existiu por mero motivo de  isenção  ou dedução legal.  Em  caso  afirmativo,  estaria  evidentemente  constatada  a  ocorrência  de um bis  in  idem,  é  dizer,  de uma  cobrança  dupla  por  parte  da  Receita  Federal  sobre  o  mesmo  fato  gerador  (pagamento dos honorários/remunerações). Tecnicamente, pode­  se dizer que a declaração do profissional é causa incidental para  o deslinde deste auto de infração.  AUSÊNCIA DE ,SOLIDARIEDADE ENTRE O RECORRENTE E  OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE   Fl. 384DF CARF MF Processo nº 11634.000059/2010­48  Acórdão n.º 2003­000.061  S2­C0T3  Fl. 382          7 Caso  não  tenha  havido  a  declaração  dos  honorários/remunerações  por  parte  do  profissional  da  saúde  aqui  envolvido,  o  Recorrente  não  pode  ser  responsabilizada  como “devedor solidária” do Imposto de Renda devido por ele.  Ou seja, se após a verificação da declaração do profissional que  assistiu  o  Recorrente  e  sua  dependente  e  emitiu  recibos  dos  honorários  percebidos,  a  Receita  Federal  vir  a  apurar  uma  omissão  destes  rendimentos  na  declaração  do mesmo,  somente  ele deverá responder por esta ausência, e não o Recorrente!  IDONEIDADE  DAS  DECLARAÇÕES,  RECIBOS,  APRESENTADOS:  EFETIVA  SUBMISSÃO DO RECORRENTE  E  DEPENDENTES  ÀS  INTERVENÇÕES  MÉDICO/ODONTOLÓGICAS  O  artigo  8°,  da  Lei  n°  9.250/95,  exige  a  comprovação  de  pagamento das despesas médicas, e não que essa comprovação  se dê por essa ou aquela maneira, à exceção dos requisitos que  devem ser preenchidos pelo recibo médico.  Em  outras  palavras,  pela  leitura  de  mencionado  comando  normativo,  as  deduções  efetuadas  na  Declaração  de  Rendimentos  deverão  corresponder  às  despesas médicas  pagas  (“...pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas...  ”),  devidamente  comprovadas.  E  a  forma  de  comprovação do pagamento dessas despesas,  segundo a Lei n°  9.250/95, é o recibo passado pelo profissional, e que, consoante  disposto no  art.  8°,  §2°,  III,  deve  conter  os  dados do  emitente,  com  seu  número  de  CPF/MF  ou  CNPJ/MF.  E  nenhum  outro  requisito!  Aliás,  o  próprio  artigo  80,  §  1°,  III,  do RIR/99,  expressamente  citado  no  auto  de  infração  (campo  “enquadramento  legal”),  faculta  (e  não  “obriga”)  ao  contribuinte,  apenas  na  falta  de  documentação  (que  não  é  o  caso,  visto  que  o  Recorrente  apresentou o relatório e os recibos emitidos pelo profissional).  Nessa esteira, o que o artigo 8°, da Lei n° 9.250/95, e o artigo  80, do RIR/99 exigem é a comprovação da despesa, que é  feita  pelo recibo passado pelo recebedor dos honorários pagos, e não  por  qualquer  outra  forma.  Exigir  outras  formas  de  prova  consubstancia flagrante afronta ao princípio da legalidade, que,  segundo  dispõe  o  caput  do  art.  37,  da  Constituição  Federal,  é  princípio  norteador  e  de  obrigatória  observância  por  parte  da  Administração Pública em geral.  O que o Recorrente fez foi agir conforme a lei: para que pudesse  descontar  gastos  tidos  por  necessários  para  a  manutenção  de  sua  vida,  cuidou  de  providenciar  os  recibos  médicos  que  pudessem comprovar o efetivo pagamento.  A  comprovação e  justificação das deduções  foram devidamente  realizadas  pelo  Recorrente,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos!  não  comprovou  a  suposta  Em  verdade,  quem  (e  inexistente)  inidoneidade  da  documentação  apresentada  foi  à  Fl. 385DF CARF MF     8 fiscalização,  motivo  pelo  qual  tais  documentos  devem  ser  aceitos!  Enfim,  não  se  mostra  plausível  exigir  que  a  comprovação  dos  gastos  com despesas médicas  seja  feita  tão­somente através  de  cópias  de  cheques,  boletos  ou  ordens  bancárias.  Primeiro,  porque não houve emissão de boletos ou ordens bancárias para  o  pagamento  dos  serviços  prestados;  segundo,  porque  cabe  ao  cliente/paciente  optar  pelo  pagamento  em  dinheiro  ou  em  cheque,  sendo  que  a  primeira  alternativa,  como  se  sabe,  é  sempre a preferida ou até exigida pelos credores.  No acórdão, consta da existência do Ato Declaratório Executivo  DRF/LON n° 61, de 13/10/2008, o qual declarou a inidoneidade  de  todos  os  recibos  de  tratamento  odontológico  emitidos  pelo  profissional  João  Evangelista  de  Mello  Neto  CPF  n°  410.152.669 ­ 91.  ­  O  profissional  base  dos  serviços  prestados  ao  recorrente,  através dos AUTOS N° 2006.70.13.002890­7/PR,  foi absolvido,  na qual O MM. Juízo Federal apregoa, em parte da sentença.  Portanto,  a  única  dedução  que  se  tem  é  que  jamais  o  Fisco  poderia  glosar  todos  os  recibos  de  todos  os  contribuintes,  os  quais foram devidamente preenchidos pelo profissional base da  autuação e principalmente a do recorrente.  SUBSIDIARIAMENTE:  EXCLUSÃO  DA  MULTA  PUNITIVA  PELA EQUIDADE  Na  absurda  hipótese  de  as  glosas  serem  mantidas,  o  que  se  admite por mero exercício de  raciocínio, o  recorrente  requer o  afastamento  da multa  punitiva,  uma  vez  que  os  serviços  foram  efetivamente  prestados  pelo  profissional,  houve  os  efetivos  pagamentos,  mas,  talvez,  por  pura  e  íntima  convicção  fiscal,  apenas  não  houve  a  necessária  comprovação  dos  efetivos  pagamentos.  Em  suma,  o  que  está  acontecendo  na  presente  demanda  é  a  desconsideração  das  despesas  médicas  declaradas  pela  contribuinte,  por  questões  exclusivamente  formais,  é  dizer,  porque  o Recorrente  não  juntou  documentos “pertinentes”  que  comprovassem os pagamentos.  É  certo  que  a  ninguém  é  dado  o  direito  de  escusar­se  de  suas  responsabilidades  tributárias  alegando  ignorância  da  lei  (o  artigo  108,  §2°,  do  CTN  é  claro  neste  sentido).  Entretanto,  o  Codex  Tributário  autoriza  a  exclusão  ou  diminuição  da  responsabilidade  por  infração,  quando  houver  erro  escusável  por parte do contribuinte, como no caso em apreço (artigo 112).  Com efeito, o artigo 108, §2°, do CTN, dispõe que o emprego da  eqüidade  não  poderá  resultar  na  dispensa  do  pagamento  de  TRIBUTO devido, deixando, a contrario sensu, totalmente aberta  a possibilidade de a eqüidade dispensar o pagamento de MULTA  (principalmente,  as  de  caráter  punitivo,  com  percentual  de  150%).  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 11634.000059/2010­48  Acórdão n.º 2003­000.061  S2­C0T3  Fl. 383          9 Enfim,  busca­se  a  eqüidade  no  caso  em questão,  no sentido de  eliminar a cobrança da multa punitiva de 150% sobre as glosas  efetuadas  das  despesas  médicas  ou,  subsidiariamente,  que  a  multa aplicada seja a de caráter moratório (de 20%), tendo em  vista as considerações acima apresentadas.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes ­ Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Preliminares  Em  que  pese  o  recorrente  nomear  um  tópico  em  seu  recurso  como  "preliminar",  nele  não  estão  contidas  alegações  referentes  a  inobservância  do  disposto  nos  artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. No tópico consta "nota de protesto" para que  seja  atendido  o  propósito  maior  da  justiça  e  para  que  se  tenha  um  julgamento  atencioso  e  particularizado, princípios estes que norteiam os julgamentos deste conselho.  Mérito  O recorrente insurge­se contra a decisão de primeiro grau, alegando em suma,  ter direito  às deduções de despesas  com  saúde  e  pede  a exclusão/redução da qualificação da  multa de ofício pela equidade.  Glosas de Despesas Médicas  No tocante às glosas de despesas médicas, alega o recorrente, em síntese:  · Que não  houve motivação  e  fundamentação  para  a  glosa  efetuada  e  que a única argumentação é que não houve a comprovação do efetivo  pagamento.  · Que é um enorme absurdo exigir que a comprovação dos gastos com  despesas médicas seja feita tão­somente através de cópias de cheques,  boletos ou ordens bancárias.  Fl. 387DF CARF MF     10 · Que o próprio artigo 80, § 1°, III, do RIR/99, faculta (e não “obriga”)  ao  contribuinte,  apenas  na  falta  de  documentação,  a  indicação  do  cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.  · Que o artigo 8°, da Lei n° 9.250/95, e o artigo 80, do RIR/99 exigem  é  a  comprovação  da  despesa,  que  é  feita  pelo  recibo  passado  pelo  recebedor dos honorários pagos, e não por qualquer outra forma.  · Que consoante disposto no art. 8°, §2°, III, os recibos devem conter os  dados  do  emitente,  com  seu  número  de  CPF/MF  ou  CNPJ/MF,  e  nenhum outro requisito.  · Que  a  fiscalização  não  comprovou  a  suposta  inidoneidade  da  documentação apresentada, motivo pelo qual tais documentos devem  ser aceitos.  A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem  como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, abaixo transcritos:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não  tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado  o pagamento;(grifei)  IV  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 11634.000059/2010­48  Acórdão n.º 2003­000.061  S2­C0T3  Fl. 384          11 V  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  Os mesmos dispositivos formam regulamentados e reproduzidos no art. 80 do  Decreto nº 3.000/1999, in verbis:  Seção I  Despesas Médicas  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da  Pessoa  Jurídica CNPJ de  quem os  recebeu,  podendo,  na  falta  de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo  qual foi efetuado o pagamento;(grifei)  IV  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  §  2º  Na  hipótese  de  pagamentos  realizados  no  exterior,  a  conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do  valor  do  dólar  dos  Estados  Unidos  da  América,  fixado  para  venda  pelo  Banco  Central  do  Brasil  para  o  último  dia  útil  da  primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento.  § 3º Consideram­se despesas médicas os pagamentos relativos à  instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência  seja  atestada  em  laudo  médico  e  o  pagamento  efetuado  a  entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais.  §  4º  As  despesas  de  internação  em  estabelecimento  para  tratamento  geriátrico  só  poderão  ser  deduzidas  se  o  referido  Fl. 389DF CARF MF     12 estabelecimento  for  qualificado  como  hospital,  nos  termos  da  legislação específica.  § 5º As despesas médicas dos alimentandos,  quando realizadas  pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial  ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).  A fim de elidir a possibilidade de perpetuação de sonegação e fraude fiscal,  nos termos do art. 66, do Decreto 9580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda), a legislação  permite  ao  fisco  exigir  a  apresentação  de  outros  elementos  de  prova,  possibilitando  à  autoridade  tributária  firmar  seu  convencimento,  quanto  à  ocorrência  do  fato,  com  base  na  verdade material:  Art.  66.  As  deduções  ficam  sujeitas  à  comprovação  ou  à  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  O  sujeito  passivo  será  intimado  a  apresentar,  no  prazo  estabelecido na intimação, esclarecimentos ou documentos sobre  inconsistências  ou  indícios  de  irregularidade  fiscal  detectados  nas  revisões de declarações,  exceto quando a autoridade  fiscal  dispuser de elementos suficientes para a constituição do crédito  tributário.  §  2º  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  de  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 5º).  É que a autoridade tributária não está vinculada a um único meio de prova,  pelo  contrário,  deve  pautar  seu  convencimento  a  partir  do  conjunto  probatório,  expondo  adequadamente os  fundamentos  legais e os motivos de sua decisão, com base nos elementos  constantes dos autos.  Foi  exatamente  isso  que  ocorreu  no  presente  caso,  pois  ao  requerer  a  apresentação  de  comprovantes  dos  efetivos  desembolsos,  a  fiscalização  procurava  elementos  para poder tomar uma decisão segura sobre os fatos analisados.  De  acordo  com  o  art.  835  do  Decreto  n°  3.000/1999  que  aprovou  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­RIR,  assevera  que  todas  as  deduções  declaradas  pelos  contribuintes  estão  sujeitas  à  comprovação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  na  forma  preconizada no art. 73 do mesmo diploma legal, como segue:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.(grifei)  Quando  não  comprovadas  da  forma  solicitada  as  deduções  informadas  nas  declarações, cabe à autoridade lançadora efetuar o lançamento de oficio com base nas infrações  apuradas, de acordo com o art. 841 do Decreto acima citado, in verbis:  Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito  passivo  (...)  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 11634.000059/2010­48  Acórdão n.º 2003­000.061  S2­C0T3  Fl. 385          13 II ~.deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for  dirigido,  recusar­se  a  prestá­los  ou  não  os  prestar  satisfatoriamente;  Relativamente  às  despesas médicas,  o  art.  8°,  inc.  II,  alínea  “a”  da  Lei  n°  9.250, de 26 de dezembro de 1995, bem como o art. 80 do RIR, estabelecem que na declaração  de  ajuste  anual,  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto,  poderão  ser  deduzidos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e próteses  ortopédicas  e  dentárias,  pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes.  De acordo com o § 2° do precitado dispositivo, a dedução fica condicionada  a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome. endereço  e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de  cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.  Verifica­ se, portanto, que a dedução de despesas médicas na declaração do  contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais. Observe­se  que a dedução exige a efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou  seu dependente, e que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Assim,  havendo qualquer dúvida em um desses  requisitos, é direito e dever da Fiscalização exigir  provas  adicionais  da  efetividade  do  serviço,  do  beneficiário  deste  e  do  pagamento  efetuado. E é dever do contribuinte apresentar comprovação ou justificação idônea, sob  pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal.  A  lei  pode  determinar  a  quem  caiba  a  incumbência  de  provar  determinado  fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art.  ll, § 3° do Decreto­Lei n° 5.844, de 1943,  estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová­las ou justificá­las,  deslocando para ele o ônus probatório.  Tal dispositivo está em sintonia com o princípio de que o` ônus da prova cabe  a quem a alega. O art. 333 do Código de Processo Civil prevê que o ônus da prova incumbe: “I  ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e II ­ ao réu, quanto à existência de fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.  Filio  me  a  esse  entendimento,  tanto  pelas  determinações  do  art.  73  do  RIR/99, acima  transcrito, que exige que as deduções sejam justificadas a  juízo da autoridade  lançadora, quanto pelo disposto no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, que atribui a  quem declara o ônus de demonstrar fato constitutivo do seu direito.   Assim,  a  inversão  legal  do  ônus  da  prova,  do  fisco  para  o  contribuinte,  transfere para o sujeito passivo o dever de comprovação e justificação das deduções, e não o  fazendo,  deve  assumir  as  conseqüências  legais  decorrentes. O  ônus  de  provar  implica  trazer  elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado.  No  caso  em  apreço,  temos  que,  o  recorrente,  ao  ser  devidamente  intimado,  apenas apresentou recibos, sem fazer provas da efetiva prestação dos serviços e do pagamento  efetuado. A inidoneidade dos recibos está demonstrada no Termo de Encerramento de fls. 94 a  99, o qual informa:   Fl. 391DF CARF MF     14 As  atividades  do  profissional  João  Evangelista  de  Mello  Neto  foram objeto  de  verificação pela Fiscalização desta Delegacia,  visando  confirmar  a  efetividade  da  prestação  de  serviços  odontológicos  a  diversos  contribuintes  declarantes  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física.  Os  levantamentos  fiscais  efetuados  levaram  à  conclusão  de  que  os  recibos  firmados  pelo  profissional são inidôneos.  Para  formalizar  essa  constatação,  foram  emitidos,  pelo  Delegado  da  DRF/LON, os Ato Declaratórios Executivo n° 60, de l3/11/08, vide fl. 55, nos termos do art.  238, inciso IX, da Portaria MF n° 95, de 30/04/95, declarando tais documentos imprestáveis e  ineficazes.   Tais fatos lançaram dúvidas à fiscalização quanto à idoneidade das despesas  odontológicas  de  JOÃO  EVANGELISTA  DE MELLO  NETO,  razão  pela  qual  solicitou  as  comprovações  dos  serviços  prestados  e  do  efetivo  pagamento  realizado.  Desta  forma,  a  autoridade fiscal agiu de forma correta, motivada e fundamentada ao exigir a comprovação dos  efetivos pagamentos pelos serviços médicos contratados pelo recorrente.  Não  cabe  falar  em  ausência  de  motivação  quando  o  lançamento  foi  constituído  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria  e  expõe de forma clara os motivos determinantes da autuação.  Sobre  o  assunto  já  se manifestou  este  conselho  em  diversos  julgados. Cito  aqui a título de exemplo a ementa de dois acórdãos que reproduzem este entendimento:  Acórdão no 2101001.842  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO  FISCO.  COMPROVAÇÃO  COM  DOCUMENTAÇÃO  COMPLEMENTAR.  Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias, pelo contribuinte, relativos ao  próprio tratamento e ao de seus dependentes.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente elementos de prova da efetividade dos  serviços  médicos  prestados  e  dos  correspondentes  pagamentos.  Nessa  hipótese,  em  regra,  a  apresentação  tão  somente  de  recibos  é  insuficiente  para  comprovar  o  direito  à  dedução  pleiteada.  Hipótese em que o recorrente teve sucesso em comprovar parte  das deduções pleiteadas.(grifei)  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Acórdão no2802001.988  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Em  princípio,  os  recibos  que,  emitidos  por  profissionais  habilitados,  atendem  os  requisitos  legais  são  hábeis  e  idôneos  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 11634.000059/2010­48  Acórdão n.º 2003­000.061  S2­C0T3  Fl. 386          15 para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles  que  comprovam  o  pagamento.  Não  obstante,  em  havendo  indícios  que  desabonem  a  presunção  de  idoneidade  desses  documentos,  a  autoridade  fiscal  tem  o  poder  dever  de  exigir  outras  formas de comprovação a fim de comprovar por provas  ou  mesmo  por  conjunto  de  indícios  veementes  que  afastem  a  regra  geral  de  aptidão  dos  recibos  para  fins  de  dedução.  Na  falta  dessas  provas  ou  indícios  veementes  os  recibos  permanecem  como  documentos  hábeis  e  idôneos.  Todavia,  não  são  hábeis  a  justificar  a  dedução  documentos  que  não  contenham os requisitos  intrínsecos a qualquer recibo, entre os  quais identificar quem pagou e em que data e sem rasuras, e os  requisitos legais. (grifei)  IRPF. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. ENDEREÇO.  O  endereço  do  emitente  é  requisito  expresso  na  lei.  A  apresentação  de  recibos  que  não  cumprem  integralmente  os  requisitos legais para a dedução, por si só, justifica a glosa das  deduções a que se referem.  A  Súmula  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz  tem  cunho  administrativo,  tendo  se  originado  de  Processo  Administrativo  (procedimento  fiscalizatório)  11634.000548/2008­85, que atestou a inidoneidade de todos os recibos/comprovantes emitidos  pela profissional, concluindo serem esses documentos imprestáveis e  ineficazes para dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física.  Peço  licença  para  trazer  aqui  as  conclusões exaradas no bojo do referido processo às fls. 5188 a 5193.  Somente um formalismo exacerbado poderia admitir que simples  recibos  emitidos  ao  léu,  com  indícios  veementes  de  falsidade,  sejam  suficientes  para  comprovar  pagamentos  realizados  por  dezenas  de  pessoas.  O  que  se  pode  concluir  de  tudo  o  que  se  apurou ao longo do procedimento de fiscalização é a existência  de  fortes  indícios  de  que  as  despesas  deduzidas  pelos  contribuintes, com esteio nos recibos odontológicos emitidos por  JOÃO  EVANGELISTA  DE  MELLO  NETO,  não  se  fizeram  acompanhar  pela  correspondente  prestação  dos  serviços  por  parte desse profissional, justificando­se sua emissão tão­somente  pelo  fato  de  prestarem­se  à  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda da pessoa física por ocasião da declaração de  ajuste anual.  Resta  ainda mais  evidenciada  tal  prática  se  atentarmos  para  o  fato de que todos esses contribuintes não despenderam recursos  financeiros, em montantes semelhantes, nos anos­calendário em  questão,  com  outros  profissionais  de  saúde  (médicos,  fisioterapeutas,  etc),  isso  sem  falar  de  outras  despesas  com  profissionais liberais que não são dedutíveis da base de cálculo  do IRPF anual (contador, advogado, etc).  Se  não  bastassem  tais  elementos  probatórios,  é  importante  recapitular os demais fatos de tal natureza coligidos no curso do  procedimento fiscal:  Fl. 393DF CARF MF     16 •  Inexistência  de  patrimônio  ou  de  valores  movimentados  em  contas  bancárias  que  possam  denunciar  os  rendimentos  auferidos  provenientes  da  prestação  dos  serviços  a  pessoas  físicas;  •  Inexistência  de  documentário  fiscal  relativo  às  despesas  da  atividade, aliado ao fato de as empresas apontadas como usuais  fornecedoras negarem haver realizado vendas ao contribuinte;  •  Inexistência  de  registros  de  funcionários,  fato  agravado  pela  conduta do fiscalizado de não fornecer seus nomes;  •  Ausência  de  regular  escrituração,  com  observância  das  formalidades legais, dos valores que compuseram suas receitas e  despesas;  •  Irregularidade  cadastral  perante  a  fiscalização  de  postura  municipal, em vários anos­calendário;  • Consumo exíguo de energia elétrica em muitos meses em que  declarou rendimentos recebidos de pessoas físicas;  • Inadimplência total dos valores apurados de imposto de renda  da pessoa física nas declarações de ajuste anual.  Por  todo  o  exposto,  é  patente  a  existência  de  consistentes  indícios  de  que  os  serviços  odontológicos  não  foram  prestados  pelo  contribuinte  JOÃO  EVANGELISTA  DE  MELLO  NETO,  pelo  que  proponho  que  se  dê,  em  face  dos  usuários  de  seus  recibos ao longo dos anos­calendário ainda não abarcados pela  decadência  (artigo  173,  inciso  I,  CTN),  a  instauração  de  procedimento  administrativo  de  fiscalização,  ou  de  revisão  interna de declarações, com vistas à obtenção da comprovação  do  efetivo  pagamento,  vale  dizer,  do  trânsito  dos  recursos  financeiros,  único  meio  factível  de  comprovação  ­  ante  a  profusão de evidências aqui apontadas ­ da efetiva prestação dos  serviços odontológicos, medida que implicará, destarte, o direito  ao gozo do beneficio fiscal da dedutibilidade dos pagamentos da  base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.  A contrario sensu, restará tipificado o evidente intuito de fraude,  capitulado no artigo 72 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de  1964,  caracterizado  pela  emissão  de  recibos  odontológicos  ideologicamente  falsos  (sem  a  respectiva  prestação  dos  serviços).  Ao  final,  em  face da existência de  indícios da prática de  crime  contra  a  ordem  tributária  (Lei  n°  8.137/90),  cuja  tipificação,  contudo, não pode prescindir da constituição de ofício do crédito  tributário,  alerto  para  a  necessidade  de  formulação  de  representação fiscal para fins penais, na forma da Portaria RFB  n°  665/2008,  por  ocasião  dos  procedimentos  fiscais  a  serem  instaurados,  ou  já  em  curso,  em  face  dos  contribuintes  que  deduziram,  em  suas  respectivas  declarações  de  IRPF,  pagamentos ao profissional objeto da presente ação fiscal.  Por  tudo  aqui  exposto,  entendo  que  restou  devidamente  configurada  a  inidoneidade dos recibos emitidos por JOÃO EVANGELISTA DE MELLO NETO. Não sendo  pertinente a alegação de que os recibos deveriam ser aceitos por falta de comprovação.  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 11634.000059/2010­48  Acórdão n.º 2003­000.061  S2­C0T3  Fl. 387          17 A  glosa  das  despesas  de  saúde,  no  caso  de  existência  de  Súmula  de  Documentação Tributariamente ineficaz, só pode ser afastada caso o contribuinte comprove a  efetividade  dos  dispêndios,  por  meio,  por  exemplo,  de  cópias  de  cheques,  transferências  bancárias,  extratos  onde  haja  coincidência  de  datas  e  valores  com  os  recibos,  bem  como  comprove a efetividade da prestação de serviços(exames,  fichas clinicas, prontuários,  cartões  de marcação de consultas, etc.).   Se  em  circunstancias  normais  basta  a  mera  apresentação  do  recibo  para  comprovar  a  efetiva  prestação  do  serviço  profissional  e  o  recebimento/pagamento  dos  honorários respectivos, em casos como o que se analisa nos presentes autos, em que os recibos  são objetos de fundadas suspeitas de irregularidades, competia ao impugnante produzir outras  provas  que  demonstrassem  a  efetividade  dos  serviços  prestados  e  respectivos  pagamentos.  Contudo,  verifica­se  que  o  recorrente  não  o  fez.  A  documentação  por  ele  apresentada  não  restou  suficiente  para  comprovar  o  desembolso  efetuado,  bem  como  a  real  prestação  do  serviço, condições necessárias para usufruir do direito à dedução.  Destaco  também,  que  o  assunto  encontra­se  sumulado  nesta  corte,  senão  vejamos:  Súmula CARF nº 40   A  apresentação de  recibo  emitido  por  profissional  para  o  qual  haja  Súmula  Administrativa  de Documentação  Tributariamente  Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade  dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução  a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de  ofício.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Desta forma, o recorrente não logrou êxito em comprovar a efetiva prestação  de serviços e nem o efetivo pagamento das despesas de saúde glosadas. Teve oportunidade de  fazê­lo durante  todo o procedimento  fiscal,  em  sede de  impugnação e de  recurso voluntário,  mas não o fez. Contudo o recorrente limita­se a apresentar somente recibos, o que conforme a  Súmula CARF no 40 impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da  multa de ofício.  Em razão do exposto, voto por manter as glosas de despesas odontológicas  não comprovadas.  Bis In Idem e Solidariedade  Aduz o recorrente que a presente cobrança possivelmente também configure  um bis  in idem, ou seja, a Receita Federal estaria cobrando o IRPF da Impugnante que já foi  pago pelo profissional ligado ao presente caso.  Contudo, não há que se falar em bis in idem.   São  contribuintes  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  as  pessoas  físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica  de  renda ou proventos  de qualquer natureza,  inclusive  rendimentos  e ganhos de capital,  sem  distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão.   Fl. 395DF CARF MF     18 A  renda  e  os  proventos  de  qualquer  natureza  percebidos  no  Brasil  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  ou  a  eles  equiparados  estão  sujeitos  ao  imposto  de  acordo com as disposições legais pertinentes.  Já  a dedução  do  imposto  de Renda  é  uma quantia  que pode  ser  abatida  da  base de cálculo durante a declaração. Conhecida  também por despesas dedutíveis, a dedução  pode reduzir o pagamento do imposto devido ou mesmo garantir a restituição.  No caso em questão temos duas situações:  1)  Do  recorrente,  que  auferiu  rendimentos  sujeitos  ao  imposto  de  renda  e  pleiteou  deduções  referentes  aos  serviços  prestados  pelo  dentista  afim  de  reduzir  o  valor  do  imposto que lhe é devido;  2) Do dentista, que estaria sujeito ao imposto de renda sobre os rendimentos  supostamente auferidos pelo exercício de sua profissão.  Temos que ambos, estão sujeitos ao  Imposto de Renda caso aufiram rendas  de qualquer natureza, e que, a dedução prevista somente serve para diminuir o imposto devido  do recorrente, não guardando nenhuma correlação em caso de glosa com bi­tributação, pois o  que  está  sendo objeto  de  cobrança  é o  imposto  incidente  sobre  a própria  renda de  quem  foi  glosado.  O imposto que está sendo cobrado na glosa, teve como fato gerador a própria  renda auferida pelo recorrente, diferentemente do imposto do dentista, que origina­se na renda  por ele percebida. Não há que se confundir as duas obrigações, que são totalmente diferentes.  Ademais,  ainda  que  fosse  o  caso,  não  se  verifica  nos  autos  do  processo  11634.000548/2008­85 nenhum pagamento de  imposto efetuado por  JOÃO EVANGELISTA  DE MELLO NETO, conforme fls. 20 e 24.  Desta forma, incabível a alegação de Bis in idem.  Alega  também o  recorrente  não  poder  ser  responsabilizado  como  “devedor  solidário” do Imposto de Renda devido pelo dentista.  Contudo, não há que se  falar em solidariedade, pois o  imposto que  lhe está  sendo cobrado no auto  de  infração  incidiu  sobre o  seu próprio  rendimento. Deixou­se de  ter  uma  dedução  a  que  legalmente  não  teria  direito,  portanto,  cabível  o  pagamento  do  imposto  devido na sua integralidade. Não foi objeto do lançamento o rendimento auferido pelo dentista,  mas  sim  o  restabelecimento  por  meio  da  glosa  do  montante  do  imposto  devido  sobre  o  rendimento do recorrente.  Além  disso,  como  as  prestações  de  serviços  pelo  dentista  não  foram  confirmadas  no  processo  11634.000548/2008­85 mediante  análise  patrimonial,  sequer  houve  lançamento  em  nome  de  JOÃO  EVANGELISTA  DE  MELLO  NETO,  pois  não  restou  comprovado que houve auferição de renda na prestação de serviços odontológicos pelo mesmo.  Diante  do  disposto,  também  não  é  devida  a  alegação  de  que  houve  solidariadade.  Multa qualificada  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 11634.000059/2010­48  Acórdão n.º 2003­000.061  S2­C0T3  Fl. 388          19 O recorrente requer o afastamento da multa punitiva, uma vez que alega que  os serviços foram efetivamente prestados pelo profissional, que houve os efetivos pagamentos,  mas,  talvez, por pura e  íntima convicção  fiscal,  apenas não houve a necessária comprovação  dos efetivos pagamentos.  Pede a aplicação da eqüidade no caso em questão, no sentido de eliminar a  cobrança  da  multa  punitiva  de  150%  sobre  as  glosas  efetuadas  das  despesas  médicas  ou,  subsidiariamente, que a multa aplicada seja a de caráter moratório (de 20%), tendo em vista as  considerações acima apresentadas.  Sobre o tema, cumpre apresentar os dispositivos legais que regulamentam a  matéria (conforme legislação em vigor à época dos fatos):  Lei nº 9.430/96  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (grifei)  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  Já os  artigos 71, 72  e 73 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964,  assim  definem:  Art.  71  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Fl. 397DF CARF MF     20 Art.  73  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa  de 75%, estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito. Excepciona a regra a comprovação  do  intuito  fraudulento, a qual acarreta a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no  inciso  II,  do  artigo  44,  da  Lei  nº  9.430  de  1996,  com  a  redação  dada  Lei  nº  11.488,  de  15/06/2007.  A  fraude  fiscal  pode  se  dar  em  razão  de  uma  ação  ou  omissão,  de  uma  simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, um  propósito deliberado de  se  subtrair,  no  todo ou em parte,  a uma obrigação  tributária. Nesses  casos,  deve  sempre  estar  caracterizada  a  presença  do  dolo,  um  comportamento  intencional,  específico, de causar dano à Fazenda Pública, onde se utilizando subterfúgios escamoteiam a  ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária.  O conceito de dolo encontra­se no inciso I do art. 18 do Decreto­lei nº 2.848,  de  7  de dezembro  de  1940  (Código Penal),  que  dispõe  ser o  crime doloso  aquele  em que o  agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi­lo. A doutrina decompõe, ainda, o dolo  em dois elementos: o cognitivo, que é o conhecimento do agente do ato ilícito; e o volitivo, que  é a vontade de atingir determinado resultado ou em assumir o risco de produzi­lo.   Na  aplicação  da  multa  qualificada,  a  autoridade  fiscal  deve  subsidiar  o  lançamento  com  elementos  probatórios  que  demonstrem  de  forma  irrefutável  a  existência  destes  dois  elementos  formadores  do  dolo,  elemento  subjetivo  dos  tipos  relacionados  nos  artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502 de 30 de novembro de 1964 os quais o art. 44, II, da Lei 9.430  de  1995  faz  remissão.  É,  pois,  esta  comprovação  nos  autos  requisito  de  legalidade  para  aplicação da multa na sua forma qualificada. Ou seja, a autoridade lançadora deve observar os  parâmetros e condições básicas previstas na legislação de regência em casos de imputação da  multa  qualificada,  que  somente  poderá  ser  aplicada  quando  houver  convencimento  do  cometimento  do  crime  (fraude  ou  sonegação mediante  dolo)  e  a  demonstração  de  todos  os  fatos, de forma pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a devida análise da conduta que  lhe está sendo atribuída e o delito efetivamente praticado.  De acordo com o Termo de Encerramento, a multa foi qualificada em razão  do contribuinte Airton Sérgio Diniz, utilizar­se de recibos considerados como inidôneos (ADE  no 60 de 13/11/2008), para respaldar deduções de despesas médicas com o objetivo de reduzir,  artificial e indevidamente, o montante do imposto devido nos anos­calendário 2004 e 2005, nos  termos da Lei n° 9.430/96, em seu artigo 44, inciso II.  A Súmula Vinculante CARF nº 40 determina que  a  apresentação de  recibo  emitido  por  profissional  para  o  qual  haja  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e  do  correspondente  pagamento,  impede  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  e  enseja  a  qualificação da multa de ofício.  Tendo em vista que o recorrente não logrou êxito em comprovar a efetividade  dos serviços prestados e o correspondente pagamento dos recibos considerados como inidôneos  pela ADE no 60, deve ser aplicada a qualificadora prevista no art. 44, II, da Lei nº 9.430.  Quanto ao pedido de aplicação do percentual de 20% de multa moratória pelo  princípio da  equidade,  temos que o patamar da multa de ofício qualificada é  fixo  e definido  objetivamente  pela  lei,  no  percentual  de  150%,  não  dando margem  a  considerações  sobre  a  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 11634.000059/2010­48  Acórdão n.º 2003­000.061  S2­C0T3  Fl. 389          21 graduação da penalidade, o que impossibilita o julgador administrativo reduzi­la como medida  de  equidade.  Não  tem  a  autoridade  administrativa  autonomia  para  afastar  imposição  estabelecida  na  lei,  cabendo  somente  a  essa  adequar  o  fato  à  norma  e  aplicar  a  regra  legal  prevista.  Colaciono aqui acórdão deste conselho sobre a matéria:  Acórdão nº 2402007.114  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. SUMULA CARF nº 40.  A  apresentação de  recibo  emitido  por  profissional  para  o  qual  haja  Súmula  Administrativa  de Documentação  Tributariamente  Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade  dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução  a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de  ofício. (vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018,  DOU de 08/06/2018).  LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO.  Não cabe falar em ausência de motivação quando o lançamento  foi constituído de acordo com os dispositivos legais e normativos  que  disciplinam  a  matéria  e  expõe  de  forma  clara  os  motivos  determinantes da autuação.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  cujo  reconhecimento encontra­se na esfera de competência do Poder  Judiciário.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  REDUÇÃO.  CRITÉRIO  DE EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  O  patamar  da  multa  de  ofício  qualificada  é  fixo  e  definido  objetivamente  pela  lei,  no  percentual  de  150%,  não  dando  margem  a  considerações  sobre  a  graduação  da  penalidade,  o  que  impossibilita  o  julgador  administrativo  reduzi­la  como  medida de equidade.    Ante ao exposto, voto por manter a qualificação da multa de 150% aplicada  ao recorrente.  Fl. 399DF CARF MF     22   Conclusão  Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso, para, no mérito, negar­lhe  total provimento.  É como voto  (assinado digitalmente)  Sheila Aires Cartaxo Gomes                                      Fl. 400DF CARF MF

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7768271 #
Numero do processo: 10580.901405/2014-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DCTF RETIFICADORA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. PN COSIT nº 02/2015. São passíveis de restituição e compensação os créditos declarados em DCTF retificada apenas após a ciência de Despacho Decisório, desde que o equívoco esteja devidamente comprovado. Aplicação do Parecer Normativo Cosit nº 02 de 2015.
Numero da decisão: 1401-003.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restituir os autos à Unidade de Origem para que faça a análise da liquidez e certeza do crédito pretendido, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, considerando os documentos trazidos aos autos nesta fase recursal, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1401­003.351  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  LOG EMPREENDIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DCTF RETIFICADORA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO.  PN COSIT nº 02/2015.  São passíveis de restituição e compensação os créditos declarados em DCTF  retificada  apenas  após  a  ciência  de  Despacho  Decisório,  desde  que  o  equívoco esteja devidamente comprovado. Aplicação do Parecer Normativo  Cosit nº 02 de 2015.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restituir  os  autos  à Unidade  de  Origem  para  que  faça  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido,  verificando  sua  existência,  suficiência  e  disponibilidade, considerando os documentos trazidos aos autos nesta fase recursal, nos termos  do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 14 05 /2 01 4- 41 Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10580.901405/2014­41  Acórdão n.º 1401­003.351  S1­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro  Silva,  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 110 a 167) interposto contra o Acórdão  nº  11­50.457,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife/PE  (fls.  99  a  105),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada na seguinte ementa:    "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2011  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DCTF RETIFICADORA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO.  Não são passíveis de restituição nem compensação os créditos sobre os quais  não  resta  comprada  sua  liquidez  e  certeza. A  simples  retificação  de DCTF  posterior à ciência de Despacho Decisório não é prova da liquidez e certeza  do crédito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "A  interessada  acima  qualificada  transmitiu  o  PER/Dcomp  referido  no  Despacho Decisório,  conforme excerto  abaixo deste,  no qual  foi  declarado “Valor  Original  do Crédito  Inicial”  no  valor  de R$  26.190,84  e  o  valor  de R$  4.267,71  como  “Crédito Original  na Data  de  Transmissão”. Após  atualização  do  crédito  e  compensação  dos  débitos,  informa que  teriam  restado R$ 623,43  como  “Saldo  do  Crédito  Original”,  e,  por  fim,  informa  que  tal  crédito  pleiteado  teria  origem  no  DARF  de  IRPJ,  código  0220,  período  de  apuração  30/09/2011,  vencimento  em  30/12/2011  e  arrecadação  em  29/12/2011,  cujo  valor  do  principal  foi  de  R$  25.712,59, multa de R$ 0,00, juros de R$ 478,25 e total de R$ 26.190,84.  (...)  Cientificada  do  Despacho  Decisório  em  14/05/2014,  conforme  fl.  28,  a  contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, fls. 02 a 03, apresentada em  06/06/2014, de acordo com o carimbo na fl. 2, argumenta que:  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10580.901405/2014­41  Acórdão n.º 1401­003.351  S1­C4T1  Fl. 4          3 3.1. o(s) espelho(s) do(s) DARF(s) comprova(m) a existência do crédito a ser  utilizado, os recibos de entrega das DCTF retificadas demonstram as alterações das  informações  para  utilização  dos  créditos  compensados,  anexa  planilha  com  nº  de  rastreamento, contendo o uso dos créditos, o recibo de entrega das DCTF retificadas,  as DCTF do trimestre anterior e o espelho do(s) DARF(s) utilizado(s), e diante  de  todas  essas  informações  solicita  a  homologação  dos  créditos  compensados, conforme §§ 7o e 9o do art. 74 da Lei 9430/96."    A decisão ora combatida lastreou­se nos seguintes fundamentos:   (i) a Contribuinte não apresentou qualquer documentação que demonstrassem  as  retenções  nas  fontes  que  teriam  deixado  de  ser  consideradas  no momento  da  apuração  e  recolhimento dos tributos, e, consequentemente, dado azo ao crédito pleiteado;   (ii)  a  Contribuinte  teria,  ainda,  admitido  que  se  equivocou  inicialmente  no  valor do crédito preenchido em DCOMP, vez que considerou erroneamente os valores retidos  na fonte a título de CSLL, PIS e COFINS, o que configuraria "pedido implícito de correção de  PER/DCOMP", o que supostamente não seria competência da DRJ analisar; e  (iii)  por  fim,  a  Contribuinte  teria  promovido  as  necessárias  retificações  da  DCTF,  para  fazer  constar  o  seu  crédito,  apenas  após  a  ciência  do Despacho Decisório  e,  a  despeito da falta de espontaneidade, não haveria comprovado os equívocos na DCTF Original  que justificassem a correção.  Inconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou  o  presente  Recurvo  Voluntário  aduzindo os seguintes pontos:  (i) por equívoco, na apuração do IRPJ a pagar teria se esquecido de deduzir  os valores já retidos na fonte, valores esses que originariam o crédito utilizado na DCOMP em  tela;  (ii)  igualmente,  teria  se  equivocado  ao  somar  às  retenções  supracitadas  aquelas  realizadas a  título de CSLL, PIS e COFINS ao designar o crédito a que  faria  jus no  momento  da  transmissão,  contudo,  ainda  assim  teria  crédito  suficiente  para  amparar  a  compensação pretendida;  (iii)  não  haveria  qualquer  óbice  à  retificação  da  DCTF  após  despacho  decisório, desde que ainda vigente o prazo regulamentar de 05 anos; e  (iv)  finalmente,  entende  que  os  documentos  apresentados  apenas  nesta  fase  Recursal devem ser normalmente apreciados por este colegiado, em observância ao dever da  autoridade julgadora administrativa em garantir formalidade moderada ao processo e perquirir  a realidade dos fatos.     É o relatório.    Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10580.901405/2014­41  Acórdão n.º 1401­003.351  S1­C4T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Primeiramente, o presente processo faz parte de um conjunto de 15 processos  semelhantes  da  mesma  Contribuinte  que,  assim  como  ocorreu  na  instância  a  quo,  foram  distribuídos para este mesmo Relator e julgados na mesma sessão. Tal conjunto se compõe dos  seguintes Processos:  10580.901405/2014­41, 10580.901404/2014­04, 10580.901399/2014­21,  10580.901402/2014­15, 10580.901395/2014­43, 10580.901396/2014­98, 10580.901391/2014­ 65,  10580.901400/2014­18,  10580.901392/2014­18,  10580.901394/2014­07,  10580.901406/2014­95, 10580.901401/2014­62, 10580.901403/2014­51, 10580.901398/2014­ 87, 10580.901397/2014­32.  Versam  os  presentes  autos  sobre  a  PER/DCOMP  nº  18158.01998.200214.1.3.04­9005,  que  pretendia  compensar  débitos  de  IRRF  de  Janeiro  de  2014 com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior no 4º Trimestre de 2011.  Conforme  já  relatado,  a  compensação  não  foi  homologada  porquanto  nos  sistemas da RFB o recolhimento realizado já se encontrava completamente alocado nos débitos  do  próprio  período  correspondente.  Apenas  após  o  Despacho  Decisório  a  Contribuinte  promoveu a retificação da respectiva DCTF para fazer constar os valores recolhidos a título de  IRRF e, assim, demonstrar o direito creditório que entende possuir.  Em que pese as explicações dadas, a título de adendo posterior à entrega da  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DRJ  de  origem  manteve  a  não  homologação  sob  a  fundamentação de que,  além da  extemporaneidade da  retificação das declarações,  não houve  qualquer elemento nos autos trazidos por parte da Recorrente que corroborasse a materialidade  de suas alegações.  Pois  bem,  analisando  as  questões  suscitadas  no Recurso  ora  em  análise,  de  plano, entendo que não há óbice algum à apresentação de novos documentos e esclarecimentos  pertinentes às matérias já impugnadas em primeira instância.  A decisão de piso ao comentar quanto ao momento oportuno para a produção  probatória cita os ditames do art. 16 do Decreto 70.235/72, in verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10580.901405/2014­41  Acórdão n.º 1401­003.351  S1­C4T1  Fl. 6          5 como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.   V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.   §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.   §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.   § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (grifou­se)     Uma analise literal e isolada deste dispositivo permitiria concluir rigidamente  que haveria a preclusão do direito à produção probatória após a apresentação da Impugnação,  salvo nas hipóteses taxativas do §5º. Contudo, tal interpretação não deve ocorrer desta forma,  vez  que  há  outros  elementos  normativos  atinentes  a  matéria  que  também  devem  ser  considerados.  A Constituição Federal,  norma de maior hierarquia  em nosso ordenamento,  estabelece no  inciso LV de  ser  art.  5º  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  nos  seguintes termos:  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10580.901405/2014­41  Acórdão n.º 1401­003.351  S1­C4T1  Fl. 7          6 Ao  incluir  o  direito  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa  "com  os  meios  e  recursos a ela inerentes" no rol de direitos e garantias fundamentais, o legislador constituinte  eleva­os  ao  mais  alto  grau  de  importância  dentro  de  nosso  ordenamento,  restando  claro  a  preponderância  que  tais  direitos  devem  ter.  E,  assim,  devem  ser  observados  e  operacionalizados pelas demais normas infraconstitucionais.  Não  por  acaso,  tais  princípios  foram  observados  pela  Lei  9.784/99,  responsável por regular o Processo Administrativo Federal, que trouxe no bojo de seu art. 2º as  seguintes disposições:  Art.  2o A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  I ­ atuação conforme a lei e o Direito;  (...)  VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;  VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;  IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  e  à  produção  de  provas  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio; (...)(grifou­se)    Conforme  se  extrai,  o  legislador  infraconstitucional  não  só  incorporou  expressamente os princípios constitucionais da legalidade, ampla defesa, contraditório e ouros,  como elencou uma  série de  critérios  a  serem observados na  regulamentação e  condução dos  processos administrativos.  Desses  critérios  expressos  acima,  tem­se  de  forma  bastante  clara  que  as  formalidades e restrições devem ser limitados ao estrito necessário para garantir a efetividade  do processo em atender a finalidade pública.  Ora, as regras processuais formais visam dar ordem ao processo, permitindo  que  este  cumpra  com  seus  objetivos  de  forma  eficiente,  isto  é,  dentro  da  moralidade  e  proporcionando segurança jurídica no cumprimento do interesse público.   Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10580.901405/2014­41  Acórdão n.º 1401­003.351  S1­C4T1  Fl. 8          7 Contudo,  a  norma  processual  não  pode  se  sobrepor  ao  próprio  objetivo  do  processo,  qual  seja,  a  promoção  da  legalidade.  Por  oportuno  esclarece­se  que  não  se  está  a  sugerir  que  as  regras  formais  postas  sejam mitigadas, mas  sim  que  a  interpretação  do  texto  legal  seja  feita  de  forma  a  considerar  a  finalidade maior  do  processo,  as  regras  formais  não  devem ser interpretadas de forma rigorosa a ponto de prejudicar o cumprimento de seu escopo.  Ainda, cumpre trazer a colação os termos do art. 38 da mesma Lei 9.784/99,  que trata especificamente da produção probatória nos Processos Administrativos Federais:  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.  §  1o Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.  §  2o Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Note­se que o  texto  legal diz expressamente que é permitido ao  interessado  apresentar  ou  requerer  a  produção  de  material  probatório  não  só  na  fase  instrutória,  mas  também antes da tomada da decisão.  Outrossim  estabelece  taxativamente  que  a  prova  só  poderá  ser  recusadas  quando ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Pois bem, uma vez que as normas jurídicas devem ser interpretadas da forma  mais harmônica possível, me parece que eventual interpretação restritiva do art. 16 do Decreto  70.235/72, para  recusar de plano  toda e qualquer prova apresentada pelo contribuinte após o  protocolo  da  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade  não  se  coaduna  com  as  demais  normativas já expostas.  Em  verdade,  a  aplicação  tão  restrita  assim  da  norma,  não  só  implicaria  na  frontal  negativa  de  vigência  aos  disposto  da  mais  moderna  Lei  9.784/99,  como  destoa  até  mesmo  dos  objetivos  maiores  do  Processo  Administrativo  Federal  que  é  a  revisão  do  ato  administrativo fiscal e a garantia de que este se encontra dentro da legalidade.   Alias, faz­se oportuno lembrar que o Processo Administrativo Fiscal também  se rege pelo princípio da busca pela verdade material, ou seja,  a preponderância no  interesse  público é a solução jurídica mais adequada ao caso, independente dos excessos de formalidade.  Assim,  ao  meu  ver,  a  melhor  interpretação  extraída  da  conjugação  dos  disposto quanto ao tema na Constituição Federal, Lei. 9.784/99 e Decreto 70.235/702 é aquela  que não impõe óbice na apresentação de provas junto ao Recurso Voluntário, ou até mesmo em  momento posterior prévio ao julgamento, desde que as provas não sejam ilícitas ou manejadas  de má fé.  De forma semelhante tem decidido a 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais,  em recentes julgados, conforme se colaciona:  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10580.901405/2014­41  Acórdão n.º 1401­003.351  S1­C4T1  Fl. 9          8 PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso  administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º  da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo  federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia­se que não há óbice  para  apresentação  de  provas  em  sede  de  recurso  voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência da decisão recorrida.  (Processo:  10880.004637/99­29.  Rel.  ANDRE  MENDES  DE  MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017)    PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso  administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º  da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo  federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia­se que não há óbice  para  apresentação  de  provas  em  sede  de  recurso  voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência da decisão recorrida.  (Processo:  16327.001227/2005­42.  Rel.  ADRIANA  GOMES  REGO. Data da Sessão: 08/08/2017)    RECURSO  VOLUNTÁRIO.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  POSSIBILIDADE.  DECRETO  70.235/1972,  ART.  16,  §4º.  LEI  9.784/1999, ART. 38.  É  possível  a  juntada  de  documentos  posteriormente  à  apresentação de impugnação administrativa, em observância ao  princípio  da  formalidade  moderada  e  ao  artigo  38,  da  Lei  nº  9.784/1999.  (Processo:  14098.000308/2009­74.  Rel.  GERSON  MACEDO  GUERRA. Data da Sessão: 19/06/2017 )    Para  melhor  ilustrar,  peço  vênia  para  transcrever  a  parte  final  da  fundamentação  do Voto  deste  último  julgado  colacionado,  de  autoria  da  ilustre  Conselheira  Cristiane Silva Costa, designada Redatora para o Voto Vencedor:  "Os  processos  administrativos,  portanto,  devem  atender  a  formalidade  moderada,  com  a  adequação  entre  meios  e  fins,  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10580.901405/2014­41  Acórdão n.º 1401­003.351  S1­C4T1  Fl. 10          9 assegurando­se  aos  contribuintes  a  produção  de  provas  e,  principalmente,  resguardando­se o cumprimento à estrita  legalidade,  para que só sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente  atendam à exigência legal.  (...)  Ao  tratar do artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972,  são as  pertinentes considerações de Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa  Martínez López:  Ao se levar às últimas consequências, as regras atualmente vigentes  para o Decreto nº 70.235/72, estar­sei­a mitigando a aplicação de um dos  princípios  mais  caros  ao  processo  administrativo  que  é  o  da  verdade  material. (...)  Assim,  revela  destacar  que  a  depender  da  situação  é  possível  flexibilizar  a  norma,  desde  que  evidentemente,  a  prova  apresentada  seja  inconteste e nesse sentido  independa da análise de uma instância  inferior,  eis que a preclusão liga­se ao princípio do impulso processual. (...)  Na  prática,  quer  nos  parecer  que,  o  direito  à  parte  à  produção  de  provas  comporta  graduação  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  da  utilidade  e  necessidade,  de  modo  a  assegurar  o  equilíbrio  entre  a  celeridade  desejável  e  a  segurança  indispensável na realização da justiça.  (Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  3ª  edição,  Dialética, 2010, fls. 305 e 306.)  Diante  de  tais  razões,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial do contribuinte, determinando a baixa dos autos para que  a  Turma  a  quo  aprecie  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte."     Destarte, diante de todos os argumentos expedindos, entendo que as provas  apresentadas  em  momento  posterior  ao  da  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade,  podem,  e  devem,  ser  conhecidas,  desde  que  não  acarretem  qualquer  prejuízo  processual  as  partes ou ao bom trâmite processual.  Nestes  trilhos,  reitero  meu  entendimento  pelo  regular  conhecimento  e  apreciação dos documentos anexados ao Recurso Voluntário.  Seguindo  com  a  análise  do  Recurso,  também  não  vejo  razão  para  que  a  retificação  da  DCTF  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  impeça  o  usufruto  de  crédito  eventualmente existente.  A MP nº 2.189­49 de 2001, em seu art. 18, estabelece o seguinte:   Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10580.901405/2014­41  Acórdão n.º 1401­003.351  S1­C4T1  Fl. 11          10 originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa.     Em  consonância  com  tal  dispositivo,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110/2010 (vigente à época dos fatos), em seu art. 9º, assim dispunha:    Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto não extinto o crédito tributário.    §  4º  Na  hipótese  do  inciso  II  do  §  2º,  havendo  recolhimento  anterior ao  início do procedimento  fiscal, em valor superior ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal  e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  fato,  sem  prejuízo  das  penalidades  calculadas na forma do art. 7º.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10580.901405/2014­41  Acórdão n.º 1401­003.351  S1­C4T1  Fl. 12          11 § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF  extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro)  dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração.    Do colacionado acima, tem­se que o prazo para a retificação da DCTF era de  05 anos, havendo restrições apenas para os casos em que a retificação reduza débito tributário  já encaminhados á PGFN para cobrança, ou objeto de procedimento de fiscalização.  Note­se que não é o caso que se desenhou nos presentes autos, a Contribuinte  não  sofreu  procedimento  de  fiscalização,  tampouco  se  tratam  os  débitos  alterados  em  sua  DCTF de valores já encaminhados a PGFN.  Tendo  a Contribuinte  promovido  a  retificação  dentro  do  prazo  de  05  anos,  ainda que após o Despacho Decisório, não se percebe qualquer irregularidade, contanto que tal  modificação  reflita  a  realidade  dos  fatos  e  tal  situação  seja  devidamente  comprovada  pela  Recorrente.   Em igual sentido a própria RFB, por meio de seu setor consultivo, já exarou o  Parecer Normativo COSIT nº 02 de 2015, conforme transcrevo sa conclusões ali obtidas:  22. Por todo o exposto, conclui­se:    a)  as  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§  6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito tributário;  b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a  retificação  se  dê  depois do  indeferimento do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010;  c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada manifestação de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à DRF. Caso  se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide,  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10580.901405/2014­41  Acórdão n.º 1401­003.351  S1­C4T1  Fl. 13          12 sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do  sujeito passivo;  d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise  por  parte  da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado  para a  revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de  retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua  retificação, o processo do recurso contra  tal ato administrativo  deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda a  lide. Não ocorrendo  recurso contra a não homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do  PER/DCOMP;  e) a não retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido de  fazê­la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros  meios;  f)  o  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a  se  tornar disponível depois de  retificada a DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430,  de 1996; e  g)  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer  Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.    Do colacionado acima extrai­se que não há qualquer impedimento para que a  DCTF  seja  retificada  após  o  Despacho Decisório  que  deixou  de  homologar  a  compensação  pleiteada,  inclusive,  estabelecendo  a  possibilidade  da  própria  DRJ  baixar  o  processo  em  diligência para que haja nova analise por parte da DRF face aos novos elementos.  Ademais, bom repisar que o erro que ocasiona a necessidade de correção da  DCTF  deve  ser  efetivamente  demonstrado  e  comprovado  por meio  de  documentos  idôneos,  para que tal correção surta os efeitos pretendidos no caso em tela.  Neste  esteio,  superamos  estas  questões  processuais  e  procedimentais  e  adentramos no mérito do litígio.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10580.901405/2014­41  Acórdão n.º 1401­003.351  S1­C4T1  Fl. 14          13 Pois bem, conforme argui a Recorrente, o motivo que levou ao surgimento de  seu Crédito foi a não observação por parte de sua equipe contábil, no momento de apuração do  imposto a pagar, dos valores recolhidos ao longo do período a título de retenção na fonte.  Como já dito, apenas nesta segunda instância a Interessada trouxe aos autos  cópia de sua DIPJ, DIRFs, a DCTF Retificadora em questão, Demonstrativos de IRPJ, CSLL e  Contribuições  Previdenciárias  Retidas  na  Fonte,  Comprovante  de  Recolhimento,  bem  como  planilha explicativa elaborada por ela própria (anexos do Recurso Voluntário).  Em  análise  aos  documentos  supra  citados,  se  evidência  a  existência  de  valores  já  recolhidos  anteriormente  a  título  de  retenção  na  fonte  que,  a  primeira  vista,  não  teriam sido considerados no momento de apuração final do imposto a pagar no período, o que  permitira o direito creditório pleiteado.  Desta feita, conforme já exposto, tendo a Recorrente apresentado documentos  que  tendem a comprovar a veracidade de seu direito,  estes  só podem ser desconsiderados da  análise  do  julgador  após  fundamentada  a  sua  eventual  falta  de  idoneidade  ou  de  pertinência  para com os fatos a serem provados.  Por  outro  lado,  faz­se  oportuno  relembrar  que  tais  documentos,  por  terem  sido  apresentados  apenas  nesta  fase  Recursal,  não  foram  objetos  de  análise  do  Despacho  Decisório.  Assim, se faz por bem que tal procedimento não seja suprimido. É necessário  que  tais  documentos,  bem  como  os  valores  declarados,  sejam  conferidos  pela  equipe  fiscal  competente afim de se avaliar a correição e/ou eventual circunstância que desconstitua o direito  pleiteado. Igualmente, tal medida oportuniza o regular contraditório do Fisco.  Concluindo,  diante  do  cenário  exposto,  VOTO  por  dar  PARCIAL  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para restituir os autos à Unidade de Origem para que  faça  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido,  verificando  sua  existência,  suficiência  e  disponibilidade,  considerando  os  documentos  trazidos  aos  autos  nesta  fase  recursal, em especial a DCTF retificadora.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                              Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10580.901405/2014­41  Acórdão n.º 1401­003.351  S1­C4T1  Fl. 15          14   Fl. 184DF CARF MF

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7735762 #
Numero do processo: 10680.902472/2015-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Constatando-se dos documentos acostados ao processo que o contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, refaz-se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo, e, apurando-se crédito disponível, aplica-se ao mesmo a sistemática de atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1401-003.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2013, no valor de R$ 217.754,18, determinando que o mesmo seja atualizado pela taxa SELIC a partir de 01/01/2014, e homologando as compensações efetuadas no âmbito deste processo até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10680.902443/2015-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.902472/2015­35  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1401­003.217  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  MONTESANTO TAVARES LOGÍSTICA E TRANSPORTE S/A?????  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2013  PER/DCOMP.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  RETIFICAÇÃO  APÓS  PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE  MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE.  Constatando­se  dos  documentos  acostados  ao  processo  que  o  contribuinte  apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou  indevido  quando  seu  crédito  deveria  ser manejado  como  saldo  negativo  de  IRPJ e/ou CSLL, refaz­se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo,  e,  apurando­se  crédito  disponível,  aplica­se  ao  mesmo  a  sistemática  de  atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os  débitos declarados nos PER/DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  ao  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano  calendário de 2013, no valor de R$ 217.754,18, determinando que o mesmo seja atualizado pela  taxa SELIC  a  partir  de  01/01/2014,  e  homologando  as  compensações  efetuadas  no  âmbito  deste  processo até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  nº  10680.902443/2015­73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)   Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 24 72 /2 01 5- 35 Fl. 422DF CARF MF Processo nº 10680.902472/2015­35  Acórdão n.º 1401­003.217  S1­C4T1  Fl. 3          2 Carlos  André  Soares  Nogueira,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado  Rodrigues,  Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).    Relatório  Iniciemos com a transcrição de trechos do relatório da Decisão de Piso.  Versa  o  presente  processo  sobre  a  controvérsia  instaurada,  em  razão  do  indeferimento  pela  Administração  Tributária  do  pleito  compensatório  apresentado  pelo  interessado  através  de  PER/DCOMP,  alegando  que  o  DARF  foi  integralmente  utilizado  para  a  compensação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível.    Devidamente  intimado,  o  interessado  apresentou,  manifestação  de  inconformidade, alegando que:    ­  Houve  uma  antecipação  de  IRPJ  e  CSLL  que,  ao  final  do  exercício,  verificou­se que foi maior que o tributo devido, uma vez que o contribuinte  encerrou o exercício com prejuízo;    O pedido foi indeferido sob o argumento de inexistência de crédito.    Foi,  no  entanto,  em  razão  de  mudança  legislativa  acerca  do  instituto  dos  pagamentos por estimativa, utilizado o teor do Parecer Normativo COSIT nº  08/2014  (atualmente  Parecer  Normativo  Cosit  nº  02/2016)  para  afastar  o  motivo  e  realizar  a  análise  do  mérito,  o  que  ocorreu,  entendendo  a  administração tributária que, efetivamente, no caso dos autos inexistia crédito  disponibilizado  nas  estimativas  recolhidas,  eis  que,  foram  utilizadas  integralmente  para  compor  o  saldo  negativo,  não  havendo  recolhimentos  efetuados de forma indevida ou a maior.    A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  poderia compensar estimativas pagas a maior ou indevida independentemente  do  final  do  período  de  apuração,  fato  esse  que,  antes  era  pautado  na  Instruções  Normativas  vigentes,  mas  a  partir  da  IN  RFB  nº  900/2008,  tal  situação  deixou  de  existir,  requerendo,  ainda  a  nulidade  do  despacho  decisório.  A Delegacia  de  Julgamento,  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  julgou pela sua improcedência em razão de não ser possível a modificação do tipo de crédito  após a emissão do despacho decisório e que analisando os pedidos de pagamento a maior e que  os valores devidos de estimativa são idênticos inexiste o crédito pretendido.  Cientificada de decisão  a  interessada  apresentou  recurso voluntário no qual  repisa  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade,  junta  precedentes  deste  CARF e pleiteia que lhe seja reconhecido o direito de crédito.  É o breve relatório.  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 10680.902472/2015­35  Acórdão n.º 1401­003.217  S1­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.188, de 19/03/2019, proferido no julgamento do Processo nº10680.902443/2015­73,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1401­003.188):  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, por isso  dele tomo conhecimento.  O  caso  em  análise  no  presente  processo  diz  respeito  á  possibilidade  de  o  contribuinte,  que  apresentou  declaração  de  compensação  pretendendo  créditos  de  pagamento  indevido  por  estimativa  de  IRPJ/CSLL,  possa  ter  reconhecido  o  direito  de  crédito relativo a Saldo Negativo de IRPJ/CSLL no exercício.  Verifica­se,  no  presente  caso  que  o  contribuinte,  optante  pelo  lucro  real,  recolheu  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa  em  diversos  meses  do  ano  de  2013.  Apresentou  regularmente  as  DCTFs  destes  períodos  informando  os  débitos  e  a  sua  quitação  por  DARF que, posteriormente, entendeu se referirem a pagamentos  indevidos.  Em sua DIPJ apresentou  informações  de  que  apurou o  IRPJ  e  CSLL devidos por estimativa com base na receita bruta, e que,  no final do exercício, inexistindo lucro a ser tributado, os valores  dos pagamentos realizados a título de estimativa transformaram­ se em crédito em benefício da empresa.  Na  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário  pretende  que,  em  razão  da  apuração  de  prejuízo  no  exercício,  seja reconhecido o crédito como saldo negativo de IRPJ e CSLL  no exercício.  Diante dos fatos acima narrados e da confirmação da existência  dos pagamentos realizados temos a seguinte decisão a tomar:  O contribuinte cometeu os seguintes equívocos:  1  – Optou  pelo  lucro  real  e  pela  apuração  das  estimativas  no  ano de 2013, recolheu os valores e os confessou em DCTF tendo,  posteriormente,  solicitado o  crédito  destes mesmos  pagamentos  sem retificar suas DCTF e DIPJ;  2  –  Apresentou  a  DIPJ  informando  a  correta  apuração  dos  saldos negativos de IRPJ e CSLL a que faria jus;  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 10680.902472/2015­35  Acórdão n.º 1401­003.217  S1­C4T1  Fl. 5          4 3 ­ Ao requer os créditos que entendia fazer jus o fez por meio de  PER/DCOMP relativo a pagamento indevido ou a maior em vez  de saldo negativo;  Por  sua  vez  a  decisão  que  não  reconheceu  o  crédito  está  juridicamente  correta  vez que  analisou  o  pedido  de pagamento  indevido  a  partir  das  informações  da  DCTF  e  DARF  da  empresa.  Constatamos,  no  entanto,  com  base  nos  documentos  acostados  ao processo, que  efetivamente o  contribuinte  faz  jus aos  saldos  negativos  de  CSLL  do  ano­calendário  2013  no  montante  equivalente  aos  pagamentos  realizados  por  estimativa,  visto  inexistir saldo de devido de CSLL.  Com base nestas informações a nossa análise prende­se ao fato  de  considerar  que,  no  presente  caso,  o  contribuinte  incidiu  apenas  em  erro  de  fato  ao  preencher  a  PER/DCOMP  ou  se  houve  um  erro  de  direito  ao  pleitear  crédito  diferente  do  que  deveria ter sido solicitado.  A este respeito entende este relator que não se trata de simples  erro de fato. Ora, errar­se o período de apuração, o exercício ou  mesmo  o  tipo  de  tributo  solicitado  no  PER/DCOMP  pode  se  considerar  um  erro  de  fato.  Neste  caso  o  problema  não  é  tão  simples.  Aqui  o  contribuinte  solicitou  crédito  absolutamente  diverso do crédito que efetivamente lhe assistia direito. Trata­se,  claramente de erro material que, diga­se de passagem, sequer é  escusável, haja vista o porte da empresa, a apuração pelo lucro  real  e  o  período  de  tempo  decorrido  entre  a  instituição  dos  PER/DCOMP  eletrônicos  (2003)  e  os  pedidos  do  contribuinte  (2012).   Ocorre, entretanto, que por mais que este relator entenda que o  erro  cometido  na  empresa  não  se  adequa  aos  precedentes  apresentados  em  sede  recursal,  sou  firme  na  corrente  que  entende  no  sentido  de  que  a  verdade material  deve  prevalecer  como  fundamento  de  decidir  em  todos  os  processos,  sejam  administrativos, sejam judiciais.  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da  Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  (Acórdão  nº  3401­ 003.096, de 23/02/2016)  DCOMP.  CRÉDITO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCTF.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  RECONHECIMENTO  Na hipótese de mero equívoco no preenchimento da DCTF, contrastando  com  as  informações  acertadas  da  DIPJ  e  com  a  comprovação  do  recolhimento a maior através de DARF juntado aos autos, não há razão  para penalizar o  contribuinte,  sendo medida certa o  reconhecimento do  crédito pleiteado. (Acórdão nº 1201­002.106, de 16/03/2018)  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 10680.902472/2015­35  Acórdão n.º 1401­003.217  S1­C4T1  Fl. 6          5 COMPENSAÇÃO  ­  ERRO NO  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. (Acórdão nº  1302­002.031, de 26/01/2017)  Neste  sentido  é  que  não  pode  este  relator  se  furtar  a  decidir  contra a verdade apresentada nos autos. A verdade é que, com  base  na  apuração  do  lucro  do  exercício,  não  existiu  lucro  tributável  e,  assim,  não  era  devido,  ao  final  do  exercício  a  apuração do IRPJ e CSLL devidos.  Em  razão  deste  fatos  os  recolhimentos  abaixo  realizados,  relativos aos pagamentos de CSLL por  estimativa,  tornaram­se  saldo negativo de CSLL ao final do exercício. À vista do exposto  e em atenção ao princípio da  informalidade e da fungibilidade,  precedentes  abaixo,  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  constatando­se  que,  no  mérito,  assiste  razão  ao  contribuinte  quanto  à  existência  de  créditos,  mesmo  que  não  da  espécie  originalmente  pleiteada,  entendo  que  deve  ser  reconhecido  o  direito de crédito da empresa, não em relação aos pagamentos  indevidos  da  forma  por  ela  solicitada,  mas  sim  em  razão  da  existência de saldos negativos de CSLL que se formaram a partir  destes mesmos pagamentos.   Registro, para bem deixar delineado meu entendimento, que não  entendo  que  o  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade  sejam aplicáveis de qualquer forma e em qualquer situação. Esta  aplicação deve ser casuística e se adequar à realidade de cada  processo.  Neste  processo,  em  específico,  a  utilização  da  informalidade  prende­se  a  um  fato  singelo. Para a aferição  da  existência do crédito, a partir das informações apresentadas em  petição simples de duas páginas, se daria apenas pela análise da  ficha  de  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  a  pagar,  nas  quais  resta  demonstrada a inexistência de saldos dos tributos a serem pagos.  Em  razão  da  facilidade  de  conhecimento  do  verdadeiro  direito  da empresa é que entendo poder ser aplicada a informalidade e  a  fungibilidade  neste  processo  de  modo  a  garantir  um  direito  que, de fato, sempre assistiu ao contribuinte.    IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período de  apuração:  01/07/2001  a  30/09/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  DEFERIMENTO  PARCIAL.  INCONFORMIDADE  POSTERIOR  A  PARECER  DA  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  E  ANTERIOR  A  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  O  HOMOLOGA.  APRECIAÇÃO  PELA  DRJ.  CABIMENTO.  Contra  indeferimento  de  ressarcimento  do  IPI  cabe  manifestação de  inconformidade, a  ser apreciada pelas Delegacias da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  nos  termos  do  Decreto  n°  70.235/72.  Tendo  o  contribuinte  tomado  ciência  de  parecer  da  administração  tributária  que  propõe  o  deferimento  parcial  do  seu  pedido,  e  ingressado  com  manifestação  de  inconformidade  antes  do  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 10680.902472/2015­35  Acórdão n.º 1401­003.217  S1­C4T1  Fl. 7          6 despacho decisório que homologa tal parecer, considera­se instaurado  o  litígio  e,  por  isso,  deve  a  primeira  instância  analisar  a  inconformidade, sob pena de ofensa à ampla defesa e ao contraditório  e  desprezo  pelos  princípios  da  informalidade  moderada  e  da  fungibilidade, que norteiam o processo administrativo fiscal. Por não  ter  sido  conhecida  pela  DRJ  a  inconformidade,  anula­se  a  decisão  a  quo  para  que  outra  seja  produzida  com  apreciação  das  razões  de  inconformismo. (Acórdão nº 3102­001.572, de 19/07/2012)    PAGAMENTO  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO.  TRANSMUTABILIDADE.  POSSIBILIDADE.  Em  nome  do  princípio  da  verdade material  e  da  fungibilidade  devese  permitir a retificação da Dcomp quando se trata de erro material no seu  preenchimento.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  uma  vez  admitida  que  outra  é  a  natureza  do  crédito, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona  a  contribuinte, como foi o caso.(Acórdão nº 1401­001.655, de 09/06/2016)    Ementa:  PAGAMENTO  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO.  TRANSMUTABILIDADE.  POSSIBILIDADE.   Em nome do princípio da verdade material e da  fungibilidade deve­se  permitir  a  retificação da Dcomp quando  é  patente  o  erro material  no  seu preenchimento  e que  tenha  ficado bem configurada a divergência,  facilmente perceptível,  entre o que  foi  apresentado e o que queria  ser  apresentado,  revelado  no  próprio  contexto  em  que  foi  feita  a  declaração. (Acórdão nº 1401­000.737, de 15/03/2012)    NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DECISÃO RECORRIDA.  Não  padece  de  nulidade  o  Auto  de  Infração  que  seja  lavrado  por  autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10  e  59,  do  Decreto  nº  70.235/72,  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do  direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a  matéria fática e legal e exerceu, com lógica e nos prazos devidos, o seu  direito  de  defesa.  A competência das DRJ pode ser alterada por ato interno da RFB, para  melhor  distribuição  de  quantidade  de  processos  ou  concentração  de  assuntos, sem que isso fira, de plano, qualquer direito do Contribuinte.  As formalidades não são um fim, em si mesmas, mas um instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Alegada  eventual  irregularidade, cabe, à autoridade administrativa ou judicial, verificar,  pois,  se  tal  implicou  efetivo  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte.  Daí  falar­se  do  princípio  da  informalidade  do  processo  administrativo.  (Acórdão nº 2202­003.053, de 08/12/2015)  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 10680.902472/2015­35  Acórdão n.º 1401­003.217  S1­C4T1  Fl. 8          7   NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIO  FORMAL.  Padece de nulidade o Auto de  Infração com  inobservância ao art. 10,  inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, não contendo a descrição dos fatos  e  enquadramentos  legais  individualizados  por  infração,  em  diferentes  fatos  geradores  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  levando  o  contribuinte  a  equivocadas  interpretações  que  confundiram  a  impugnação.  A nulidade não decorre propriamente do descumprimento do requisito  formal, mas dos seus efeitos comprometedores do direito de defesa. As  formalidades não são um fim em si mesmas, mas um instrumento para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Daí  falar­se  do  princípio  da  informalidade do processo administrativo.  (Acórdão nº 2202­003.671,  de 07/02/2017)    Por  isso,  entendo  que  assiste  razão  ao  recorrente  quanto  à  existência  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  exercício  2014,  ano­ calendário  2013,  no  montante  de  R$  217.754,18  ,  formados  a  partir  dos  recolhimentos  das  estimativas  destes  tributos  realizados durante o ano.      Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso, em obediência ao Princípio da Verdade Material, a fim  de:  Reconhecer,  em  atenção  ao  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade,  o  direito  do  contribuinte  de  crédito  relativo  a  saldo negativo de CSLL do exercício 2014, ano­calendário 2013,  no valor original de R$ 217.754,18;  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 10680.902472/2015­35  Acórdão n.º 1401­003.217  S1­C4T1  Fl. 9          8 Determinar  que  estes  valores  devem  ser  acrescidos  pela  taxa  SELIC  apenas  a  partir  de  01/01/2014,  haja  vista  se  tratar  se  saldo negativo que, desta forma deve ser atualizado e,   Determinar  que  os  créditos,  agora  reconhecidos,  podem  ser  utilizados  na  compensação  dos  débitos  informados  nos  PER/DCOMP  de  pagamento  indevido  de  CSLL  relativos  aos  recolhimentos  que  formaram  o  saldo  acima  e  que  foram  requeridos sob a forma de PER/DCOMP de pagamento a maior,  cobrando­se  as  diferenças  ao  final  apuradas  após  a  realização  dos procedimentos de compensação  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar provimento ao recurso, em obediência ao Princípio da Verdade Material, a fim de:  a)  Reconhecer,  em  atenção  ao  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade,  o  direito  do  contribuinte  de  crédito  relativo  a  saldo  negativo de CSLL do exercício 2014, ano­calendário 2013, no valor  original de R$ 217.754,18;  b)  Determinar  que  estes  valores  devem  ser  acrescidos  pela  taxa  SELIC  apenas  a  partir  de  01/01/2014,  haja  vista  se  tratar  se  saldo  negativo que, desta forma deve ser atualizado e,   c)  Determinar  que  os  créditos,  agora  reconhecidos,  podem  ser  utilizados na compensação dos débitos informados nos PER/DCOMP  de  pagamento  indevido  de  CSLL  relativos  aos  recolhimentos  que  formaram  o  saldo  acima  e  que  foram  requeridos  sob  a  forma  de  PER/DCOMP  de  pagamento  a  maior,  cobrando­se  as  diferenças  ao  final apuradas após a realização dos procedimentos de compensação     (assinado digitalmente)   Luiz Augusto de Souza Gonçalves                             Fl. 429DF CARF MF

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