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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7153220 #
Numero do processo: 15165.000801/2004-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 02/02/2000 a 31/08/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DRAWBACK SUSPENSÃO. INCLUSÃO NO REGIME. IMPORTAÇÕES DESEMBARAÇADAS. POSSIBILIDADE. As normas mencionadas pela fiscalização não são adequadas para caracterizar a preclusão da contribuinte para requerer a inclusão no regime de Drawback Suspensão das importações já desembaraçadas, mas realizadas durante o prazo de fruição desse regime. Diante da comprovação na diligência no sentido de que, para parte das importações apontadas pela requerente, houve o adimplemento do compromisso de exportar com o atendimento do princípio da vinculação física do insumo importado ao produto exportado em conformidade com o Ato Concessório, tem-se que a suspensão da exigibilidade do tributo aplicável a essas importações transformou-se em isenção, cabendo a restituição proporcional do montante do tributo recolhido por ocasião do registro dessas Declarações de Importação no Siscomex. DRAWBACK INTEGRADO. ART. 17 DA LEI 11.774/2008. EFICÁCIA. REGULAMENTAÇÃO. VIGÊNCIA. ATOS CONCESSÓRIOS ANTERIORES. NÃO APLICAÇÃO. A fungibilidade adotada para o regime aduaneiro de Drawback Integrado não se aplica retroativamente aos regimes de Drawback concedidos sob a sistemática anterior. O art. 17 da Lei nº 11.744/2008 não era autoaplicável, estando sua eficácia condicionada à regulamentação da Receita Federal e da Secex, que veio ocorrer com a publicação da Portaria Conjunta RFB/Secex nº467,de25 de março de 2010, publicada no DOU de 26/03/2010, alterada pela Portaria Conjunta RFB/Secex nº 1.618, de 02 de setembro de 2014, que estabeleceu o novo regime de Drawback Integrado somente para importações ocorridas a partir de 28 de julho de 2010 com o cumprimento dos demais requisitos do novo regime de Drawback Integrado. Recurso Voluntário Provido em parte
Numero da decisão: 3402-004.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Carlos Augusto Daniel Neto, que davam provimento parcial em maior extensão. A Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, na parte em que convergiu com a Relatora, votou pelas conclusões. Declarou-se impedido o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra. Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­004.961  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2018  Matéria  Restituição ­ Drawback   Recorrente  VOLKSWAGEM DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 02/02/2000 a 31/08/2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  INCLUSÃO  NO REGIME. IMPORTAÇÕES DESEMBARAÇADAS. POSSIBILIDADE.  As  normas  mencionadas  pela  fiscalização  não  são  adequadas  para  caracterizar a preclusão da contribuinte para requerer a inclusão no regime de  Drawback  Suspensão  das  importações  já  desembaraçadas,  mas  realizadas  durante o prazo de fruição desse regime.  Diante  da  comprovação  na  diligência  no  sentido  de  que,  para  parte  das  importações  apontadas  pela  requerente,  houve  o  adimplemento  do  compromisso  de  exportar  com  o  atendimento  do  princípio  da  vinculação  física  do  insumo  importado  ao  produto  exportado  em  conformidade  com  o  Ato  Concessório,  tem­se  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  tributo  aplicável  a  essas  importações  transformou­se  em  isenção,  cabendo  a  restituição  proporcional  do  montante  do  tributo  recolhido  por  ocasião  do  registro dessas Declarações de Importação no Siscomex.  DRAWBACK  INTEGRADO. ART.  17 DA  LEI  11.774/2008.  EFICÁCIA.  REGULAMENTAÇÃO.  VIGÊNCIA.  ATOS  CONCESSÓRIOS  ANTERIORES. NÃO APLICAÇÃO.  A fungibilidade adotada para o regime aduaneiro de Drawback Integrado não  se  aplica  retroativamente  aos  regimes  de  Drawback  concedidos  sob  a  sistemática anterior.  O art. 17 da Lei nº 11.744/2008 não era autoaplicável,  estando sua eficácia  condicionada  à  regulamentação  da  Receita  Federal  e  da  Secex,  que  veio  ocorrer  com  a  publicação  da  Portaria  Conjunta  RFB/Secex  nº467,de25  de  março  de  2010,  publicada  no  DOU  de  26/03/2010,  alterada  pela  Portaria  Conjunta RFB/Secex nº 1.618, de 02 de setembro de 2014, que estabeleceu o  novo  regime de Drawback  Integrado  somente  para  importações  ocorridas  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 00 08 01 /2 00 4- 00 Fl. 1090DF CARF MF     2 partir de 28 de julho de 2010 com o cumprimento dos demais  requisitos do  novo regime de Drawback Integrado.  Recurso Voluntário Provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencidos  os  Conselheiros Diego Diniz Ribeiro,  Thais De Laurentiis Galkowicz  e Carlos Augusto Daniel  Neto,  que davam provimento parcial  em maior  extensão. A Conselheira Thais De Laurentiis  Galkowicz,  na parte  em que  convergiu  com a Relatora,  votou pelas  conclusões. Declarou­se  impedido o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra. Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo  Deligne.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Florianópolis  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  conforme ementa abaixo:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 02/02/2000 a 31/08/2001   Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO. RECONHECIMENTO DO  REGIME. RESTITUIÇÃO.  Indefere­se  o  pedido  de  restituição  de  Imposto  de  Importação,  protocolado depois de decorridos mais de 2 anos do vencimento  do  prazo  do Ato Concessório,  tendo  em  vista  estar  superada  a  oportunidade,  definida  legalmente,  de  enquadramento  das  referidas operações de importação no Regime de Drawback.  Solicitação Indeferida  Versa  o  processo  sobre  pedido  da  contribuinte  de  restituição  de  Imposto  sobre  a  Importação,  que  teria  sido  pago  indevidamente,  no  montante  de  R$16.459.550,00,  atualizados  pela  SELIC  desde  a  data  do  requerimento  até  o momento  da  restituição,  sob  os  seguintes fatos e fundamentos:  ­ A  contribuinte  obteve  em  02/02/2000  junto  a  Carteira  de  Comércio  Exterior  do  Banco do Brasil o Regime Aduaneiro Especial de Drawback­Suspensão, através do Ato Concessório n°  Fl. 1091DF CARF MF Processo nº 15165.000801/2004­00  Acórdão n.º 3402­004.961  S3­C4T2  Fl. 1.091          3 2841­00/000010­7,  visando  à  importação  de  matérias­primas,  conjuntos,  peças  e  partes,  bem  como  outros insumos, destinados à fabricação de veículos modelo Golf. Após alguns aditamentos ao Regime  inicialmente  concedido,  o  valor  compromissado  de  exportações  foi  fixado  em  R$1.210.060.000,00,  tendo a beneficiária direito de importar, com suspensão dos tributos aduaneiros, 50% do montante total  das exportações, até a data de 08/03/2002, prazo final de validade do Ato Concessório.  ­ A requerente cumpriu o compromisso de exportação assumido, com a venda para o  exterior de veículos modelo Golf e quadros auxiliares no valor de US$1.097.482.155,63, encerrando­se,  assim, o Regime Especial concedido, conforme atestou o Banco do Brasil, mediante correspondência.   ­ Ocorre, entretanto, que das  importações beneficiadas pelo Regime de Drawback,  cujo valor total alcançou a quantia de US$ 456.365.526,00, conforme informado no Relatório Unificado  das Importações, parte substancial, no montante de US$ 220.755.378,00, foi indevidamente oferecida à  tributação, com o recolhimento do Imposto de Importação.  ­ Por conseguinte, a requerente entende que pagou, antecipada e equivocadamente, o  tributo que só seria devido caso descumprida a condição do "Drawback", o que não ocorreu, visto que  efetivamente  efetuou  as  exportações  necessárias  ao  cumprimento  do  Regime,  caracterizando­se  o  recolhimento indevido do Imposto de Importação, assistindo­lhe o direito à restituição destes valores, a  teor do art. 2°, inc. I, da IN/SRF n° 210/2002.   ­ Para comprovar os fatos alegados, apresenta Certidão emitida pelo Departamento  de Operações de Comércio Exterior da Secex, a qual atesta que foram realizadas importações, fora do  Regime de Drawback, durante o prazo de validade do mesmo, no valor acima referido, tratando­se de  mercadorias  de  natureza  semelhante  àquelas  utilizadas  na  fabricação  dos  veículos  e  conjuntos  exportados.  Mediante  o  Despacho  Decisório  n°  64/2004,  a  autoridade  administrativa  indeferiu o pedido da contribuinte, com base nas  razões expostas no documento denominado  "Análise e Informação IRF CTA SARAT nº 125/2004", nos seguintes termos (fls. 89 a 95):  (...)  10. Ora, supondo que esses bens  importados pudessem  ter  sido  incluídos  sob  o  benefício  oferecido  pelo  Ato  Concessório  Drawback suspensão citado, vejo que eles já não mais o podem  ser, pois o interessado a está requerendo a destempo, para uma  fase  processual  já  superada,  para  exercitar  uma  prerrogativa  que ele já havia exercido validamente naquele Ato Concessório,  e,  também, porque ele vem requerer algo que já havia decaído.  O Ato Concessório  venceu  em  08/03/2002  e  o  interessado  esta  vindo  requerer  em  07/05/2004.  Ou  seja,  houve,  além  da  decadência,  preclusão  temporal,  lógica,  consumativa.  E  o  requerente  não  apresentou  qualquer  justa  causa  que  possa  afastar tal limite.  (...)  DA NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS BENS PLEITEADOS  ESTIVESSEM  ACOBERTADOS  PELO  ATO  CONCEDENTE  CITADO.  11. O contribuinte, ao contrário do que argumenta e insinua em  sua  petição,  não  demonstra  que  esses  bens  estivessem  acobertados  efetivamente  pelo  Regime  Suspensivo  patrocinado  pelo  Drawback  que  exercitou.  Ele  também  não  demonstra  que  esses bens pudessem estar acobertados por aquele ato. (anexos à  petição apenas: relação de bens importados, fls. 24/71, e de DI's,  fls. 73/84, todos não abrangidos pelo Ato Concessório).  Fl. 1092DF CARF MF     4 DA  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  QUE  A  AUTORIDADE  CONCEDENTE  DO  DRAWBACK  SUSPENSÃO  TENHA  INCLUÍDO OS BENS PLEITEADOS NESSE REGIME.  12.  A  Certidão  do  DECEX  de  fls.  73,  em  favor  do  estabelecimento em epígrafe (não menciona outros), deixa claro  que houve outras importações ocorridas no mesmo período das  acobertadas  pelo  Ato  Concessório,  MAS  QUE:  (A)  ESTAS  ESTAVAM FORA DO REGIME DRAWBACK SUSPENSIVO; (B)  SE  REFERIAM  A  BENS DE  NATUREZA  SEMELHANTE  AOS  USADOS  NA  FABRICAÇÃO  DOS  BENS  EXPORTADOS.  Ou  seja,  esses  bens  não  estavam  protegidos  por  aquele  Ato  Concessório e a autoridade concedente (o DECEX/SECEX) não  declara que eles passaram a estar incluídos naquele Ato.  DA NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  E  DO  ATENDIMENTO  DAS  CONDIÇÕES  PREVISTAS  EM  LEI  PARA  AS  CONCESSÕES  DE  CARÁTER  ESPECIAL.  13. Da mesma forma, não consigo, data vênia, vislumbrar que as  importações  em  tela  estivessem  amparadas  pelo  regime  de  drawback  suspensão  partir  do  Ato  Concessório  n.  2841­ 00/0000107)  de modo  a  ensejar  providências  neste  âmbito  por  parte  desta  IRF.  Esse  regime  é  dependente  de  concessão  cuja  efetividade  se  inicia  na  previsão  e  na  autorização  concedidas  pela  SECEX/DECEX  através  da  emissão  do Ato Concessório  e  das Licenças de Importação e se aperfeiçoa no atendimento dos  requisitos  e  providências  na  fase  do  despacho  de  importação  junto à autoridade aduaneira.  (...)  (...) E esta é a situação no presente caso, pois a requerente não  demonstra  ou  comprova  que  teria  tornado  eficaz  seu  pretenso  direito à suspensão para essas importações. Logo, não há como  falar em pagamento indevido dos tributos em tela.  (...)  16.  Ademais,  não  há  prova  nos  autos  de  que  esses  bens  em  discussão tenham sido efetivamente incorporados nos que foram  exportados em cumprimento ao Ato Concessório em comento.  (...)  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  sua  defesa,  alegando, em síntese:  ­ o disposto no art. 165 do CTN combinado com as prescrições contidas no art. 28  do Decreto­lei  n  ° 37/66, e  ainda com a  IN/SRF 210/2002, aplicam­se  ao  caso, pois ocorreu  erro de  direito  em  relação  à  isenção,  enquanto parcela  excluída do  campo de  incidência  da  norma  tributária,  obrigando a Administração Pública a restituir, inclusive de ofício, o tributo pago indevidamente;  ­  não  subsiste  a  argumentação  do  Fisco,  quanto  à  falta  de  comprovação  de  que  o  beneficiário fazia jus ao Regime, pois nas datas de registro das DI's havia Ato Concessório em aberto,  conforme declarado pela própria Secretaria do Comércio Exterior Secex, tendo havido exportação dos  insumos  importados e o  fiel cumprimento do pacto celebrado com a Secex, entretanto, não utilizou o  incentivo que lhe cabia por puro descontrole operacional, deixando de vincular as DI ao respectivo Ato  Concessório;  ­  é  também  insubsistente o  argumento  do Fisco  de que  não  há  provas  capazes  de  atestar  que  os  bens  em  discussão  tenham  sido  efetivamente  incorporados  nos  que  foram  exportados,  pois  é  fabricante  de  veículos  e  costuma  importar  partes  e  peças  para  fabricação  destes  e  posterior  exportação, o que comprova que os bens são utilizados nos bens exportados;  Fl. 1093DF CARF MF Processo nº 15165.000801/2004­00  Acórdão n.º 3402­004.961  S3­C4T2  Fl. 1.092          5 ­ o Laudo apresentado em anexo especifica quais os componentes necessários para a  fabricação  do  veiculo  Golf,  demonstrando  que  são  justamente  estes  os  componentes  trazidos  por  intermédio  das  DI  relacionadas  no  pedido  inicial  de  restituição,  e  cuja  destinação  foi  atestada  pelo  próprio Decex;  ­ assim, traz como fundamento apto a sustentar o seu direito o Principio da Verdade  Material,  segundo  o  qual  a  Administração  Pública  deve  perscrutar  o  caso  concreto,  não  se  atendo  somente à verdade formal;  ­  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu  que,  em  relação  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  o  requerimento  de  restituição  só  se  inicia  quando da homologação tácita do lançamento;  ­  não  prevalecem as  assertivas  do Despacho Decisório,  de  que  se  está  requerendo  algo já decaído ou maculado pela preclusão, pois, se tratando de Imposto de Importação, dispõe­se de  10 anos, contados do pagamento indevido, para pleitear a restituição.  A Delegacia  de  Julgamento  não  acatou  os  argumentos  da manifestante,  em  síntese, sob os seguintes fundamentos:  ­  Conforme  estabelece  o  art.  338  do  Regulamento  Aduaneiro  2002,  o  direito  de  suspensão  dos  tributos  aduaneiros  pela  aplicação  do  Regime  de  Drawback  somente  se  efetiva  por  ocasião do desembaraço aduaneiro de importação, em que a autoridade aduaneira tem a oportunidade de  efetuar as necessárias verificações, e atestar que a importação atende aos requisitos do Ato Concessório.  Assim, não se trata de decadência do direito de pleitear a restituição, mas de haver sido completamente  superada  a  oportunidade  de  exercício  do  direito,  tendo  em  vista,  inclusive,  que  todas  as  exportações  foram  realizadas  antes  da  apresentação  do  pedido  de  restituição,  configurando­se  a  preclusão  da  faculdade de utilização do incentivo fiscal.  ­ Mesmo na hipótese de Drawback­Restituição é estipulado prazo para o exercício  do direito, de 90 dias, contados da data da exportação, restando evidente que o presente requerimento é  intempestivo, ainda que se tratasse da modalidade ora examinada.  ­ A requerente não está amparado pelo art. 165 do CTN, tendo em vista que não se  configuraram as hipóteses de pagamento de tributo indevido ou ainda erro na identificação do sujeito  passivo, na alíquota aplicada ou no cálculo do montante devido. Na verdade, a interessada promoveu a  importação  das  mercadorias,  sem  invocar  o  Regime  de  Drawback  ou  qualquer  outro  incentivo  ou  benefício, sendo absolutamente devido o pagamento dos impostos.  ­ O argumento da interessada, no sentido de que a verdade material deve se sobrepor  às formalidades, não lhe socorre, pois a alegada verdade material está calcada somente em indícios de  que  os  produtos  importados  pela  interessada  foram  aplicados  na  exportação.  O  Laudo  juntado  ao  recurso, arrolando os componentes necessários para a fabricação do veiculo exportado, não serve como  prova,  pois  no Regime de Drawback  é  fundamental  a  certeza,  não  apresentada  no Laudo,  de  que  os  insumos importados não entraram no ciclo econômico do País.  Cientificada em 11/02/2005, a interessada apresentou seu recurso voluntário  em 07/03/2005, aduzindo, em síntese:  III) DO DIREITO  III  a)  DO  DIREITO  À  RESTITUIÇÃO  DE  TRIBUTOS  INDEVIDAMENTE  PAGOS  ­ Sobre a subsunção dos casos de tributos isentos pagos, ao art. 165, I do CTN, são  bastante  elucidativos os  ensinamentos  do Parecer Normativo CST nº 13/75, de caráter mandamental:  "5.(...) Ora, se a regra posterior, com força de norma complementar a Constituição, admite a restituição  do tributo sempre que o pagamento tiver sido indevido ou maior que o devido, ainda que espontâneo,  Fl. 1094DF CARF MF     6 evidencia­se a sua incompatibilidade com o dispositivo com o dispositivo do Decreto­lei n° 300/38 que  vedava  o  deferimento  do pedido  de  restituição  do  imposto  de  importação  quando o  contribuinte  não  houvesse invocado, à época do despacho, isenção então existente. (...)"  ­ O art. 165, inciso I do CTN deve ser combinado com as prescrições contidas no art.  28  do  Decreto­lei  nº  37/1966  (art.  109,  III  do  Regulamento  Aduaneiro/2002),  específico  para  as  relações decorrentes dos tributos que gravam as operações de comércio exterior.  ­ A IN/SRF 210/2002 não extrapola a determinação geral do CTN, ao arrolar como  fundamento da restituição a HIPÓTESE DE ERRO, seja quanto à aliquota, seja quanto ao cálculo do  montante devido.  ­ A Recorrente não se utilizou do incentivo drawback sem que houvesse nenhum ato  impeditivo pelo Fisco, devido a HIPÓTESE DE ERRO no preenchimento das DIs. Tanto é verdade que,  nas datas das DIs HAVIA ATO CONCESSÓRIO EM ABERTO para amparar o regime, portanto, não  pode  subsistir  as  argumentações,  do  fisco  e  do  acórdão  recorrido,  de  que  não  há  provas  que  o  beneficiário fazia jus ao regime.  ­  Indubitavelmente no caso presente é  imperativa uma  interpretação  teleológica do  drawback,  de  forma  a  que uma visão  sistêmica  permita  concluir  que  exportações  e  ganho de divisas  devem ser os fatos jurídicos a serem demonstrados pelo beneficiário.  III b) DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL  ­ Traz­se como fundamento apto a sustentar o direito da Recorrente o Princípio da  Verdade Material, que determina que, mormente em respeito ao Principio da Estrita Reserva Legal no  Direito Tributário, em que se deve apurar no mundo do ser a efetiva ocorrência dos fatos, como fator  detonador ou  não  da  incidência  da  norma  tributária,  a Administração  Pública  deve  perscrutar  o  caso  concreto,  sempre  se  atendo aos  limites de  seus poderes vinculados  e discricionários,  de  aplicador do  ordenamento jurídico, não se atendo à verdade formal tão somente.  III c) DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA  ­  Cabe  ao  Poder  Público  não  atentar  contra  o  Principio  do  enriquecimento  sem  causa, dando o mau exemplo aos administrados, tendo em vista que lhe compete velar pelo seu cabal  cumprimento,  e não  apoderar­  se dos  tributos  incidentes  sobre bens  com  relação aos quais pairava o  direito à isenção, conforme demonstrado.  IV  ­  DA  INEXISTÊNCIA  DE  DECADÊNCIA  OU  PRECLUSÃO  NO  CASO  PRESENTE  ­  Não  há  que  se  falar  outrossim  em  preclusão  e/ou  decadência  do  direito  da  Recorrente de incluir as DT's objeto do presente pleito no incentivo exportação em cotejo. Em momento  algum a Recorrente requereu a alteração formal do regime de tributação lançado nas DI's. O que restou  desde o inicio evidenciado é que houve um recolhimento indevido de Imposto de Importação, e como  tal, passive! de restituição.  ­ Partindo­se da incontroversa premissa segundo a qual o Imposto de Importação é  daqueles  cujo  lançamento  se  opera  por  homologação,  não  há  que  se  falar  em  decadência  no  caso  presente,  já  que  a  Recorrente  disporia  de  10  (  dez  )  anos,  contados  da  efetivação  do  pagamento  indevido, para pleitear a restituição.  V  ­  DA  FRAGILIDADE  DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA RECORRIDO  ­ Em confusas tergiversações o Acórdão recorrido se emaranha no sentido de que o  Pedido de Restituição realizado pela ora Recorrente seria um suposto pleito de "drawback modalidade  restituição". Não é absolutamente o que ocorre no caso presente !!! A Recorrente sempre deixou claro  que  o  regime  especial  que  lhe  foi  deferido  trata­se  de  um  drawback  na  modalidade  suspensão,  submodalidade  genérico.  O  que  ocorreu  foi  que  a  Recorrente  à  época,  ofereceu  indevidamente  à  tributação as importações vinculadas a este regime.  Fl. 1095DF CARF MF Processo nº 15165.000801/2004­00  Acórdão n.º 3402­004.961  S3­C4T2  Fl. 1.093          7 ­  Não  há  que  se  falar,  desta  feita,  de  "prazo  de  90  dias  contados  da  data  da  exportação", já que não se trata de pleito de drawback­restituição. O único prazo a ser observado pela  Recorrente no caso presente e o decadencial, como de fato o foi.  ­ Não é o  fato de não haver a Recorrente, à época, vinculado burocraticamente as  importações  ao Drawback  que  faz  a  incidência  do  Imposto  de  Importação  devida! Erros  não  podem  jamais ser fatos geradores de tributo. Se reconhecidamente o drawback­­suspensão estava em aberto e,  posteriormente,  o  respectivo  compromisso  de  exportação  foi  cumprido,  o  pagamento  do  imposto  na  importação é, ABSOLUTAMENTE INDEVIDO!  ­  A  Recorrente  possuía  o  ato  concessório  drawback  em  aberto,  cumpriu  com  as  exportações nas quantidades e prazos assinalados, bem como demonstrou que os  insumos  importados  são os efetivamente utilizados no produto exportado. Mesmo assim alega­se que tudo isso não passa de  "indícios" de que as importações deveriam ser operacionalizadas com a suspensão da tributação. Ora, se  estes indícios não são suficientes para satisfazer o convencimento do julgador, que aponte este julgador  as  provas  que  entende  serem necessárias  para  que  seu  convencimento  seja  plenamente  satisfeito! Os  insumos  importados  foram  efetivamente  utilizados  no  produto  exportado,  e,  "ad  argumentandum",  mesmo  se  assim  não  o  fosse,  o  fato  é  que  as  exportações  ocorreram  nas  quantidades  e  prazos  assinalados no Ato Concessório.  ­ Por amor à argumentação resta à Recorrente invocar o principio da fungibilidade,  perpetrado pelo Ato Declaratório 20/96 do Coordenador­Geral do Sistema de Tributação (DOC 02), e  transcrever um dos inúmeros julgados deste Conselho de Contribuintes, que admitem que a vinculação  física  dos  insumos  aos  produtos  exportados  não  é  condição  "sine  qua  non"  para  comprovação  do  cumprimento do "drawback".  Mediante  a  Resolução  nº  303­01.427,  de  20  de maio  de  2008,  da  Terceira  Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, o julgamento foi convertido em diligência nos  seguintes termos:  (...)  Portanto,  entendo  como  únicos  aspectos  relevantes  para  o  deslinde  dessa  questão  perquirir  o  adimplemento  do  compromisso  de  exportação,  seja  sob  o  aspecto  da  tempestividade, seja sob o aspecto da suficiência.  Assim, com o objetivo de enriquecer a instrução dos autos deste  processo,  voto  pela  conversão  do  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  a  autoridade competente:  a)  intime  a  interessada  a  demonstrar  que  as  "matérias­primas,  conjuntos,  subconjuntos,  pecas,  partes  e  outros  insumos  destinados à fabricação de veículos e conjuntos" importados por  intermédio  das  declarações  de  importações  relacionadas  nas  folhas  74  a  84,  foram  efetivamente  aplicados  na  produção  dos  veículos  e  conjuntos  de  quadro  auxiliar  exportados  sob  o  amparo  do  Ato  Concessório  2841­00/000010­7  e  de  seus  respectivos aditivos;  b)  indague  ao  Decex  se  todas  as  importações  amparadas  nas  declarações relacionadas nas folhas 74 a 84 foram consideradas  na baixa  final do Ato Concessório 2841­00/000010­7  e de  seus  respectivos aditivos; e   c)  emita  juízo  de  valor  acerca  do  relatório  de  auditoria  de  produção apresentado pela ora recorrente bem como a respeito  da resposta fornecida pelo Decex.  Fl. 1096DF CARF MF     8 A demonstração referida na alinea "a" deve ser levada a efeito  mediante a apresentação de detalhado relatório de auditoria de  produção,  assinado,  no  mínimo,  por  profissionais  qualificados  nas  áreas  de  contabilidade  e  de  engenharia  mecânica,  acompanhado  das  necessárias  anotações  de  responsabilidade  técnica.  Posteriormente, providenciar o retorno dos autos a esta câmara.  (...)  A Inspetoria da Receita Federal em Curitiba (IRF/CTA) efetuou a diligência  solicitada e emitiu o Relatório de Diligência Fiscal das  fls. 948/954, consignando, contudo,  que  a  falta  de  resposta  pelo  DECEX  do Ofício  daquela  IRF  impossibilitou  a  ratificação  de  quais foram as Declarações de Importação efetivamente aceitas pelo MDIC, nestes termos:  (...)  Preliminarmente, ressaltamos que o Regime Aduaneiro Especial  de  Drawback  foi  concedido  à  empresa  VOLKSWAGEM  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJ  n°  59.104.422/0103­84  (filial  de  São  José  dos Pinhais — Parana),  em 02  de  fevereiro  de 2000 pelo  Ato Concessório n° 2841­00/000010­7. O referido AC tem como  prazo final de validade a data de 8 de março de 2002, o direito  de  importar,  até  8  de  março  de  2002,  com  suspensão  dos  tributos  aduaneiros,  50%  do montante  total  das  exportações  e  compromisso  para  exportar  determinado  veiculo  no  valor  total  de R$ 1.210.060.000,00.  Nesse  contexto,  INFORMAMOS  que  adotamos  os  procedimentos de verificações solitidadas pelo CARE, visando  o global cumprimento do AC ou seja em sua  totalidade.  Isto  porque  tomamos  conhecimento  que,  como este PAF,  existem  protocolados  mais  03  PAFs  sobre  o  mesmo  assunto  e  referente  a  este  mesmo  AC.  Sao  eles  os  seguintes:  10907.000898/2004­06;  10814.000615/2004­57  e  11128.000769/2004­40. Assim, nossas análises  e  conclusões,  não  se  reportam  apenas  aos  valores,  quantidades  e  informações  especifico deste PAF n.  15165.000801  ­2004­00,  e  sim para o AC total, abarcando TODAS as RE e DI vinculadas,  e,  portanto  abrangendo  a  solicitação  elaborada  pela  VW  em  4  processos  formalizados  em  unidades  da  RFB  distintas  e  sobre  esse mesmo AC. O estabelecimento da empresa detentora deste  AC é a planta de São José dos Pinhais — PR, jurisdição da IRE  — Curitiba ­ PR.  (...)  Sabendo­se a quantidade de produtos que  foram exportados foi  possível  quantificar  o  quanto  de  insumos,  mercadorias  importadas, participaram no processo de industrialização.  Feito  os  devidos  cruzamentos  dos  dados  e  analisada  as  informações  apresentadas,  constatou­se  incompatibilidades  no  quantitativo  de  mercadorias  importadas  empregadas  nos  produtos  exportados.  No  computo  geral  —  após  auditoria  ­  verificamos  que  houve  sobras  de  mercadorias  importadas  as  quais não foram destinadas à exportação através deste AC.  (...)  Os  dados  mostram  claramente  quais  mercadorias  foram  importadas  e  por  alguma  razão  não  foram  incorporadas  ao  produto  final  exportado  ao  abrigo  do  Ato  Concessório  2841­ 00/0000107.  Portanto,  tais  mercadorias  relacionadas  na  Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 15165.000801/2004­00  Acórdão n.º 3402­004.961  S3­C4T2  Fl. 1.094          9 planilha,  fls.  930  e  931,  devem  ser  excluídas  do  pedido  formulado.  O  critério  adotado  por  esta  fiscalização,  para  valorar  a  sobra  das  mercadorias  não  incorporadas  aos  produtos  exportados,  atenta  para  o  fato  de  que  o  estoque  obedece  ao  principio  PEPS/FIFO,  i.e.,  a  primeira  mercadoria  que  entra  no  estoque  será  a  primeira  a  ser  empregada  no  processo  produtivo  e,  portanto,  as  mercadorias  não  utilizadas  na  industrialização  devem ter sido as últimas a adentrarem ao estoque.  Corn  isto,  os  valores  adotados  para  as  mercadorias  não  empregadas nos produtos para exportação foram os últimos que  adentraram aos estoques.  A glosa a ser realizada é de: R$ 4.150.011,27 para os valores de  Imposto de Importação, já considerando a redução de 40%, MP  1939 de 06 de janeiro de 2000 ( art. 5° da Lei n° 10.182/2001),  da qual o contribuinte era benficiário, planilha em anexo a este  relatório; fls. 930 e 931.  (...)  CONCLUSÕES   1­  O  Imposto  de  Importação  recolhido  por  intermédio  das  declarações de importações relacionadas nas folhas 74 à 84 foi  de  R$  52.459.091,57.  Deste  montante,  o  valor  de  R$  4.150.011,27  deve  ser  glosado,  pois  não  houve  a  vinculação  física  da  mercadoria  importada  ao  produto  exportado  sob  o  amparo  do  Ato  Concessório  n°  2841­00/000010­7  e  de  seus  respectivos ADITIVOS.  (...)  2.2.­  Foram  importadas,  ao  amparo  do  Ato  Concessório  em  questão,  mercadorias  no  valor  de  US$  218.133.019,00  com  suspensão de tributos, tendo ainda a interessada importado, fora  do mencionado regime e durante o prazo de validade do mesmo,  expirado  em  08.03.2002,  mercadorias  no  valor  de  US$  220.755.378,00, de natureza semelhante aquelas utilizadas para  a  fabricação  dos  veículos  e  conjuntos  exportados,  ao  amparo  das  4.910  (quatro  mil  e  novecentas  e  dez)  Declarações  de  Importação relacionadas nas 11 (onze) paginas do anexo, fls. 74  a 84.  A extração de dados através do sistema da RFB ­ DW aduaneiro,  cujo parâmetro de filtragem foi o número do Ato Concessório n°  2841­00/000010­7,  traz  o  valor  CIF  de  US$  226.677.787,56  para  as  importações;  valor  ligeiramente  superior  àquele  constante  da  Certidão  DECEX,  item  2.2  3­  Lembramos  que,  como  não  houve  atendimento  total  conforme  estipulado  no  Ato  Concessário,  seria  prudente  utilizar­se  do  principio  da  proporcionalidade  do  DRAWBACK.  Uma  segunda  glosa  seria  cabível desta feita observando o compromisso financeiro (valor  de exportação contratado) acordado e não atingido.  (...)  Os  autos  retornaram  ao CARF  em  04/06/2009.  Posteriormente, mediante  o  Oficio  n.°  303/2009  ­  GAB/IRF/CTA,  de  7  de  julho  de  2009,  a  IRF/CTA  encaminhou  o  expediente  do DECEX,  contendo  a  identificação  das Declarações  de  Importação  vinculadas,  para avaliação da necessidade de retificação do Relatório e/ou encaminhamento dos 8 volumes  do Relatório Unificado de Drawback.  Fl. 1098DF CARF MF     10 Em análise do presente processo, indicado para a pauta de julgamento de 27  de julho de 2017, observou esta Relatora que a situação do processo merecia saneamento antes  da submissão à julgamento, razão pela qual solicitou ao Presidente do Colegiado a retirada do  processo da pauta, o que foi acatado.   Assim, mediante despacho de 02 agosto de 2017, determinou­se o retorno dos  autos à IRF/CTA para os seguintes saneamentos:  i) complementação do Relatório de Diligência Fiscal, em resposta ao item "c"  da Resolução nº 303­01.427 e, se for o caso, demais retificações e/ou ratificações necessárias  no Relatório das fls. 948/954 em face das informações supervenientes do DECEX; e   ii)  ciência  da  recorrente  do  resultado  final  da  diligência,  concedendo­lhe  o  prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Em RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA FISCAL ­ Complementar,  informou a  Inspetoria da RFB em Curitiba o que se segue:  (...)  1  ­  Com  a  resposta  do  DECEX,  efetuada  através  do  ofício  nº  2009/658  (fls.957),  tomamos  conhecimento  que  apenas  1.704  Declarações,  das  4.910  relacionadas  na  Certidão  DECEX/CGME­2003/593,  foram  consideradas  para  baixa  do  Ato  Concessório  nº  2841­00/000010­7.  As  1.704  DIs  constam  dos  08  volumes  do  Relatório  Unificado  de  Drawback  (RUD),  onde  estão relacionadas por produtos envolvidos, quantidade  e  valores – volumes estes ainda disponíveis nesta unidade.  2  ­  Diante  das  informações  prestadas  pelo  DECEX  e  da  documentação  disponibilizada,  efetuamos  as  conferências  e  constatamos  que  NENHUMA  das  mercadorias  relacionadas/vinculadas  às  Declarações  de  Importação,  objeto  do pedido de restituição do presente processo (doc. fls. 28 a 75),  foram  consideradas  para  fins  de  baixa  do Ato Concessório  em  questão.  (...)  Em  sua  manifestação  em  face  da  diligência,  aduziu  a  recorrente  o  que  se  segue:  (...)  Neste  ponto,  cumpre  observar  que  a  mera  falta  de  vinculação  das  Declarações  de  Importação  ao  Ato  Concessório  nº.  2841­ 00/000010­7,  obrigação  acessória,  não  tem  o  condão  de  impossibilitar  o  reconhecimento  do  regime  especial  de  drawback,  nem  tampouco  a  restituição  do  crédito  tributário  a  que faz jus a Requerente.  Assim,  data  venia,  totalmente  irrelevante  para  o  deslinde  da  questão  a  diligência  de  verificação  se  as  DI’s  foram  ou  não  vinculadas  ao AC,  até mesmo porque  não  cabe  à  SECEX, mas  sim à SRFB, a retificação de DI após o desembaraço aduaneiro  e término do Ato Concessório.  Após  estes,  conforme a  então  IN 210/2002,  art  .  12,  parágrafo  único,  cabe  à  Receita  Federal  a  restituição  dos  valores  recolhidos  a  título  de  imposto,  no momento  do  registro  da DI,  quando pagos indevidamente ou em valor maior que o devido e  objetos de retificação da DI .  Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 15165.000801/2004­00  Acórdão n.º 3402­004.961  S3­C4T2  Fl. 1.095          11 Aliás,  a  corroborar  o  bom  direito  da  Requerente,  é  o  entendimento  exarado  pelo  então  Conselho  de  Contribuintes,  conforme  se  depreende  do  acórdão  303­34.888,  proferido  nos  autos do Processo Administrativo 10907.000898/2004­06, cujas  operações  referem­se  ao  mesmo  Ato  Concessório  nº.  2841­ 00/000010­7.  (...)  Relevante observar que o acórdão supra foi mantido pela CSRF,  consoante a decisão 9303­001.938.  E nem se alegue que o julgado acima não poderia ser utilizado  para  balizar  a  decisão  a  ser  proferida  nestes  autos.  Além  da  jurisprudência,  como  é  sabido,  ser  uma  das  fontes  de  Direito,  servindo  de  norte  ao  entendimento  a  ser  adotado  sobre  determinada  matéria,  é  de  se  observar  que  neste  caso  ocorre,  ainda,  o  instituto  da  continência,  nos  termos  do  art.  56  do  NCPC, in verbis:  “Art.  56.  Dá­  se  a  continência  entre  2  (duas)  ou  mais  ações  quando houver  identidade quanto às partes  e  à  causa de pedir  ,  mas  o  pedido  de  uma,  por  ser  mais  amplo,  abrange  o  das  demais.”  (...)  Outrossim, é de se ressaltar que esse Serviço de Fiscalização, ao  analisar estes autos em junho de 2009, exatamente em atenção à  Resolução  303­01.427,  reconheceu  que  92%  dos  insumos  foi  utilizado  nos  produtos  exportados  ao  amparo  do  AC  2841­ 00/000010­7,  concluindo  que  dos  R$  52.459.091,57  pleiteados  pela  Requerente  nos  processos  ali  analisados,  devem  ser  glosados  R$  4.150.011,27,  por  não  haver  vinculação  física  da  mercadoria importada ao produto exportado, como se depreende  do Relatório de Diligência Fiscal de f ls . 948 a 954.  Desta forma, por mais essa razão, deve ser reconhecido o direito  da  Requerente  à  restituição  do  Imposto  de  Importação  pago  indevidamente, com os acréscimos legais cabíveis.  (...)    É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  Os  regimes  aduaneiros  especiais  surgem  como  exceções  legais  ao  regime  comum de importação, no qual, em regra, é exigível o recolhimento integral dos tributos sobre  o comércio exterior no momento do registro da Declaração de Importação.   Os  regimes  aduaneiros  especiais  acarretam  a  isenção  ou  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito  tributário por prazo certo e sob determinadas condições. No caso do  Drawback  Suspensão,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  tributo  perdurará  durante  o  prazo  de  Fl. 1100DF CARF MF     12 fruição do regime e, após a verificação pela fiscalização do adimplemento pela beneficiária do  compromisso de exportar, a exoneração se torna definitiva com transformação numa verdadeira  isenção.  O Regime Aduaneiro Especial de Drawback foi concedido à contribuinte em  02/02/2000 pelo Ato Concessório n° 2841­00/000010­7, com prazo final em 08/03/2002 para  realizar as importações com suspensão dos tributos aduaneiros no volume de 50% do montante  total das exportações de R$ 1.210.060.000,00.  O  presente  processo  trata  de  pedido  de  restituição  do  Imposto  sobre  a  Importação em relação a outras Declarações de Importação, que não foram, obviamente, objeto  de  pleito  no  processo  nº  10907.000898/2004­06,  embora  se  refiram  ao  mesmo  Ato  Concessório, de forma que o pedido de um processo não abrange o outro. Por essa razão não  não  há  que  se  falar  em  "continência"  entre  os  dois  processos,  nem  relação  de  conexão  ou  decorrência.  Sustenta  a  recorrente  o  seu  direito  à  restituição  relativamente  aos  tributos  recolhidos por ocasião dos registros das importações no art. 165, inciso I do CTN combinado  com o art. 28 do Decreto­lei nº 37/1966, bem como no art. 2º, II da Instrução Normativa SRF  nº 210/2002, abaixo transcritos:  Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.    Decreto­lei nº 37/1966:  Art.28  ­  Conceder­se­á  restituição  do  imposto,  na  forma  do  regulamento:   I  ­ quando apurado excesso no pagamento, decorrente de erro  de cálculo ou de aplicação de alíquota;   II ­ quando houver dano ou avaria, perda ou extravio.   §  1º  ­  A  restituição  de  tributos  independe  da  iniciativa  do  contribuinte, podendo processar­se de ofício, como estabelecer o  regulamento,  sempre  que  se  apurar  excesso  de  pagamento  na  conformidade deste artigo.   § 2º ­ As reclamações do importador quanto a erro ou engano,  nas declarações, sobre quantidade ou qualidade da mercadoria,  ou  no  caso  do  inciso  II  deste  artigo,  deverão  ser  apresentadas  antes de sua saída de recintos aduaneiros.    Instrução Normativa SRF nº 210/2002:  Art. 2º Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas  ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua  administração, nas seguintes hipóteses:  Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 15165.000801/2004­00  Acórdão n.º 3402­004.961  S3­C4T2  Fl. 1.096          13 I ­ cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que  o devido;  II ­ erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  (...)  Argumenta a recorrente que "não se utilizou do incentivo drawback sem que  houvesse  nenhum  ato  impeditivo  pelo  Fisco,  devido  a  HIPÓTESE  DE  ERRO  no  preenchimento das DIs,  tal  como determina  a  legislação  retro mencionada. Tanto  é verdade,  sempre  é  bom  repetir,  que nas  datas  das DIs HAVIA ATO CONCESSÓRIO EM ABERTO  para amparar o regime, portanto, não pode subsistir as argumentações, do fisco e do acórdão  recorrido, de que não há provas que o beneficiário fazia jus ao regime".  Como  bem  ensinou  Luiz  Henrique  Travassos  Machado1,  na  importação  a  "obrigação  acessória  é  cumprida  por  preenchimento  e  da  entrega  de  um  formulário  próprio,  quase  sempre  executado  de  maneira  eletrônica,  por  meio  do  Siscomex,  em  face  do  qual  a  Administração Tributária toma ciência de vários aspectos da operação", valendo ressaltar que  "todas essas iniciativas são tomadas pelo importador, ou por alguém em nome deste, indicando  os  elementos  necessários  para  perfeita  identificação  da  operação  de  importação,  bem  como  para o eventual cálculo dos gravames incidentes".  In casu, ocorreu que as importações objeto do presente pedido de restituição  foram  realizadas,  melhor  dizendo,  foram  submetidas  a  despacho  de  importação  e  depois  desembaraçadas,  sem  que  a  importadora  tivesse  prestado  previamente,  por  ocasião  do  preenchimento das Declarações de Importação respectivas, as  informações necessárias para o  conhecimento  da  fiscalização  aduaneira,  no  curso  do  despacho,  de que  se  trataria de  regime  tributário com suspensão do pagamento de tributos em face da aplicação do regime aduaneiro  de drawback suspensão concedido mediante algum Ato Concessório.  Dessa forma não se pode dizer que se trataria, como afirmado pela recorrente,  de "HIPÓTESE DE ERRO, seja quanto à alíquota, seja quanto ao cálculo do montante devido",  mas  de  erros  relativos  ao  devido  enquadramento  das  operações  de  importação  no  regime de  drawback  suspensão,  em  especial,  quanto  ao  regime  tributário  que  deveria  constar  como  de  suspensão do pagamento de tributos.   O montante dos tributos devidos cuja exigibilidade seria suspensa em face da  eventual  aplicação  do  regime  de  drawback  seria  exatamente  o mesmo  que  constou  em  cada  Declaração  de  Importação  e  que  foi  objeto  de  recolhimento  pela  recorrente.  Assim,  não  prospera o pedido de restituição no que concerne à fundamentação no art. 165, II do CTN ou  no art. 2º, II da Instrução Normativa SRF nº 210/2002.  Nos  termos  do  art.  165,  I  do  CTN,  para  o  deferimento  do  pedido  de  restituição da recorrente faz­se necessária a comprovação de que o pagamento espontâneo do  tributo  foi  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável  ou  da  natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.                                                              1 MACHADO, Luiz Henrique Travassos. Drawback e os princípios da  fungibilidade e da vinculação  física.  In:  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS.  I  Prêmio  CARF  de  monografias  em  direito  tributário 2010. Brasília: Edições Valentim, 2011, p. 333­377  Fl. 1102DF CARF MF     14 No caso, não consta que tenha havido qualquer vício de legalidade nos atos  administrativos  relativos aos despachos de  importação, os quais  foram conduzidos em estrita  observância  com as  informações  prestadas  pela  contribuinte/importadora  nas Declarações  de  Importação por ela registradas.  Dessa  forma, o que poderia,  em  tese,  caracterizar o pagamento do  Imposto  sobre  a  Importação  como  indevido  e,  consequentemente,  gerar  o  direito  à  restituição  para  a  recorrente,  seria  a  aceitação,  pela  fiscalização  ou  pelos  órgãos  julgadores:  i)  de  que  seria  legítimo requerer, após a prazo final de validade do Ato Concessório do regime de Drawback  Suspensão,  a  inclusão  de  importações  já  desembaraçadas;  bem como  ii)  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  tributo  nessas  importações  em  face  da  aplicação  do  regime  teria  se  transformado em isenção em face do adimplemento do compromisso de exportar.  Relativamente ao item i), a fiscalização assim se pronunciou:  (...)  A PRECLUSÃO E A DECADÊNCIA OCORRIDAS   7.  Primeiramente,  entendo  que  não  há  o  direito  pranteado  por  força da ocorrência do fato da preclusão. (...)  (...)  9.  Além  disso,  o  entendimento  da  peremptoriedade  dos  prazos  não se circunscrevia à Doutrina, mas, também, está expressa no  artigo  324,  parágrafo  único  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado em 1985, vigente à época, e que reproduzia o artigo 12  do Decreto n. 68.904, de 1971, especifico ao tema:  Regulamento Aduaneiro,aprovado em 1985:  Artigo  324 —  A  Comissão  de  Política  Aduaneira  estabelecerá  prazos para a habilitação ao benefício.   Parágrafo Único. ESGOTADOS OS PRAZOS ESTABELECIDOS  DECAIRÁ O DIREITO AO BENEFÍCIO.  Regulamento Aduaneiro, aprovado em dezembro de 2002:  Artigo  340 —  o  prazo  de  vigência  do  regime  será  de  um  ano,  admitida  uma  única  prorrogação,  por  igual  período,  salvo  nos  casos de  importação de mercadorias destinadas à produção de  bens  de  capital  de  longo  cilco  de  fabricação,  quando  o  prazo  máximo  será  de  cinco  anos  (Decreto­lei  n.  1.722,  de  3  de  dezembro de 1979, artigo 4° e parágrafo)   Parágrafo único — Os prazos de que trata o caput terão como  termo  final  o  fixado  para  o  cumprimento  do  compromisso  de  exportação assumido na concessão do regime.  10. Ora, supondo que esses bens  importados pudessem  ter  sido  incluídos  sob  o  beneficio  oferecido  pelo  Ato  Concessório  Drawback suspensão citado, vejo que eles já não mais o podem  ser, pois o interessado a está requerendo a destempo, para uma  fase  processual  já  superada,  para  exercitar  uma  prerrogativa  que ele já havia exercido validamente naquele Ato Concessório,  e,  também, porque ele vem requerer algo que já havia decaído.  O Ato Concessório  venceu  em  08/03/2002  e  o  interessado  está  vindo  requerer  em  07/05/2004.  Ou  seja,  houve,  além  da  decadência,  preclusão  temporal,  lógica,  consumativa.  E  o  requerente  não  apresentou  qualquer  justa  causa  que  possa  afastar tal limite.  (...)  Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 15165.000801/2004­00  Acórdão n.º 3402­004.961  S3­C4T2  Fl. 1.097          15 A  eventual  preclusão  do  direito  de  requerer  a  inclusão  de  importação  no  regime de drawback  somente poderia prosperar  com  fundamento  em alguma norma  legal ou  regulamentar.  Em  comentário  ao  art.  324  do  Regulamento  Aduaneiro/85,  Roosevelt  Baldomir Sosa2,  esclarece que:  "A norma do  art.  324  está  voltada  à determinação  de prazos  para que o beneficiário se habilite ao benefício Drawback. Não deve ser confundido com o  prazo de fruição do benefício. A autoridade competente é atualmente a SECEX (sucessora da  CPA), sabendo­se que este órgão responde pela administração das modalidades "suspensão e  isenção". [negritei]  A  Portaria  Secex  nº  4,  de  11  de  junho  de  1997,  publicada  no  D.O.U.  de  12/06/97, vigente à época, assim dispunha acerca da habilitação:  "Art. 12 – A habilitação ao  Regime  de  Drawback  far­se­á  mediante  requerimento  da  empresa  interessada,  nos  termos,  limites  e  condições  estabelecidos  pelo  Departamento  de  Operações  de  Comércio  Exterior  (DECEX)". 3  Dessa  forma,  como  habilitação  não  se  trata  da  apresentação  da  importação  para  inclusão  no  regime  de  drawback,  tal  artigo  não  poderia  ser  conjugado,  como  fez  a  fiscalização, com outro dispositivo que estabeleceria o prazo para fruição do regime, mormente  quando este veicula norma do Regulamento Aduaneiro/2002, ainda não vigente à época em que  foram  realizadas  as  importações.  Mesmo  porque,  é  incontroverso  que  as  importações  sob  análise foram todas realizadas dentro do prazo de fruição do regime (08/03/2002), embora nas  respectivas  Declarações  de  Importação  não  houvesse  informação  acerca  da  aplicação  do  regime de Drawback Suspensão, que já havia sido concedido à recorrente.  Na  verdade,  a  questão  aqui  tratada  bem  se  assemelha  a  pedido  de  "Restituição  Decorrente  de  Cancelamento  ou  Retificação  de  DI",  tratado  na  Instrução  Normativa nº 210/2002, em seus arts. 11 e 124, vigente à época do pedido, mas não foi esse o                                                              2 SOSA, Roosevelt Baldomir. Comentários à Lei Aduaneira. São Paulo: Aduaneiras, 1995, p. 277.  3 Posteriormente, a Portaria Secex nº 11, de 25 de agosto de 2004, que substituiu a Portaria Secex nº 4/97, veio  dispor  que:  "  Art.  15.  A  habilitação  ao  Regime  de  Drawback  far­se­á  mediante  requerimento  da  empresa  interessada,  sendo:  I  ­  na modalidade  suspensão  ­  por  intermédio  de módulo  específico Drawback  do  Sistema  Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX); (...)  4  Art.  11. Na  hipótese  de  registro  de mais  de  uma Declaração  de  Importação  (DI)  para  uma mesma  operação  comercial,  as  declarações  excedentes  poderão  ser  canceladas  pelo  titular  da  unidade  da  SRF  responsável  pelo  despacho aduaneiro da mercadoria, de ofício ou a requerimento do importador ou de seu representante legal, eleito  com poderes específicos.  Parágrafo único. O pedido de cancelamento da DI deverá ser formalizado mediante o "Pedido de Cancelamento de  Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito" .  Art. 12. Os valores recolhidos a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF, por ocasião do registro da  DI,  que,  em  virtude  do  cancelamento  da  declaração  por  multiplicidade  de  registros,  tornarem­se  indevidos,  poderão ser restituídos ao sujeito passivo ou à pessoa autorizada a receber a quantia, observado o disposto nesta  Instrução Normativa.   (Retificado(a) no DOU de 04/10/2002, pág 40)   Art. 12. Os valores recolhidos a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF, por ocasião do registro da  DI,  que,  em  virtude  do  cancelamento  da  declaração  por  multiplicidade  de  registros,  tornarem­se  indevidos,  poderão ser restituídos ao sujeito passivo observado o disposto nesta Instrução Normativa.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  também  se  aplica  às  hipóteses  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente ou em valor maior que o devido em virtude de retificação de declaração de importação.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  também  se  aplica  às  hipóteses  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente ou em valor maior que o devido em virtude de:  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 323, de 24 de abril de 2003)   Fl. 1104DF CARF MF     16 tratamento dado pela requerente na formulação de seu pleito ou pela autoridade administrativa  no despacho decisório. 5  Assim, não obstante se tenha preocupação com o devido controle do regime  de drawback,  especialmente porque grande parte dele  se dá de  forma  informatizada,  a partir  dos dados  inseridos pelo  importador nas Declarações de  Importação, as normas mencionadas  pela fiscalização não são adequadas para caracterizar a preclusão da contribuinte para requerer  a  inclusão  no  regime  das  importações  realizadas  durante  o  prazo  de  fruição  do  regime.  Também no Regulamento Aduaneiro/85 inexiste norma que imponha tal restrição ao pedido da  contribuinte.   No  que  concerne  ao  segundo  ponto,  relativo  ao  adimplemento  do  compromisso de exportar,  a diligência  solicitada  laborou nesse  sentido,  tendo concluído pela  necessidade de duas glosas no montante pleiteado pela requerente, quais sejam:  1  ­  O  Imposto  de  Importação  recolhido  por  intermédio  das  declarações de importações relacionadas nas folhas 74 à 84 foi  de  R$  52.459.091,57.  Deste  montante,  o  valor  de  R$  4.150.011,27  deve  ser  glosado,  pois  não  houve  a  vinculação  física  da  mercadoria  importada  ao  produto  exportado  sob  o                                                                                                                                                                                           I ­ retificação de declaração de importação; e  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 323, de 24 de abril  de 2003)   II ­ demais hipóteses de cancelamento de ofício de declaração de importação.   (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 323, de 24 de abril de 2003)     5 Nos dias atuais, conforme consta no sítio da RFB, a retificação do regime tributário, de recolhimento integral ou  com redução para "suspensão de tributos" em face do Drawback, demandaria autorização prévia do Departamento  de Operações de Comércio Exterior (DECEX), nestes termos:  (...)  Retificação de DI Sujeita a Licenciamento   Caso a retificação implique a necessidade de alteração de licença de importação (LI) já concedida ou de concessão  de novo licenciamento, o importador terá que solicitar a manifestação do órgão anuente.  A  solicitação  de  manifestação  poderá  ser  feita  por  meio  de  pedido  de  LI  substitutiva  ou  através  de  outro  documento estabelecido pelo órgão anuente  (art. 27 da Portaria Secex nº 23/2011). Neste caso, previamente ao  registro da retificação no Siscomex, o importador deverá anexar ao dossiê vinculado à DI, o extrato da respectiva  LI substitutiva ou a correspondente manifestação do órgão anuente.  Conforme  orientação  contida  na  Notícia  Siscomex  Importação  nº  13/2017,  em  caso  de  LI  substitutiva,  seu  deferimento  irá  corresponder  à  manifestação  formal  do  órgão  anuente  em  relação  à  retificação  pleiteada.  Nas  situações listadas abaixo, nas quais não é possível o registro de LI substitutiva, a manifestação do órgão anuente  deve necessariamente ser solicitada por meio de documento específico:  i) importação vinculada a ato concessório de Drawback;  ii) importação que, no momento da solicitação de retificação, não esteja mais sujeita a licenciamento;  iii)  importação  que  não  foi  originalmente  objeto  de  licenciamento,  mas  a  LI  é  exigida  em  face  da  retificação  requerida.  São órgãos anuentes os relacionados na lista divulgada pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços,  também disponível na Tabela "Órgãos Anuentes" da Função "Tabelas Importador". Em relação ao Departamento  de  Operações  de  Comércio  Exterior  (DECEX),  a  manifestação  somente  deve  ser  requerida  quando  houver  alteração das seguintes informações (art. 28, §1º da Portaria Secex nº 23/2011):  Código NCM;  CNPJ do importador;  País de origem Fabricante/produtor;  “Condição da Mercadoria” “Material Usado”;  Regime tributário do imposto de importação;  Fundamento legal do imposto de importação;  (...)  http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/despacho­de­importacao/topicos­1/declaracao­de­ importacao/retificacao­da­di/retificacao­de­di­apos­o­desembaraco    Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 15165.000801/2004­00  Acórdão n.º 3402­004.961  S3­C4T2  Fl. 1.098          17 amparo  do  Ato  Concessório  n°  2841­00/000010­7  e  de  seus  respectivos ADITIVOS.  (...)  3­ Lembramos que, como não houve atendimento total conforme  estipulado  no  Ato  Concessório,  seria  prudente  utilizar­se  do  princípio  da  proporcionalidade  do DRAWBACK. Uma  segunda  glosa  seria  cabível  desta  feita  observando  o  compromisso  financeiro  (valor  de  exportação  contratado)  acordado  e  não  atingido.    Anteriormente, no Relatório de Diligência Fiscal, assim constou  sobre esta segunda glosa:   (...)  PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE  O  Ato  Concessório  n°  2841­00/000010­7  demonstra  o  compromisso  do  contribuinte  importar  deteterminado  quantitativo de mercadorias e de exportar outro quantitativo de  produtos que agreguem as mercadorias importadas.  A  tabela  a  seguir  mostra  aquilo  que  foi  acordado  pelo  Ato  Concessório , fl. 72, e o efetivamente implementado:        O contribuinte deixou de cumprir o acordo em: 27,1% em termos  de unidades de automóvel Golf produzidas, 37,1% em termos de  unidades de quadro auxiliar e 7,3% no computo do compromisso  financeiro assumido.  (...)  Na complementação da diligência, de posse das  informações prestadas pelo  Decex, constatou­se que nenhuma das mercadorias relacionadas/vinculadas às Declarações de  Importação, objeto do pedido de restituição do presente processo, foram consideradas para fins  de  baixa  do Ato Concessório  em questão,  o  que  se  era de  esperar,  vez  que  tais  importações  foram realizadas sem as informações de praxe do regime de drawback suspensão.  Em sua manifestação em face da diligência, a recorrente nada aduz acerca das  glosas apontadas pela fiscalização no montante pleiteado de restituição.   Quanto  ao Ato Declaratório  nº  20/96  do Coordenador­Geral  do Sistema de  Tributação  (fl.  212),  sua  aplicação  é  restrita  ao  benefício  concedido  em  caráter  especial  a  setores específicos, nos termos do art. 315, §2º do Regulamento Aduaneiro/85, o que não é o  caso do regime concedido à recorrente.  Em meu entendimento não se aplica ao caso as disposições supervenientes do  art.  17  da  Lei  nº  11.774/08,  que  possibilitam  atualmente  a  substituição  de  mercadorias  da  mesma espécie para a averiguação do cumprimento do compromisso de exportação em regimes  aduaneiros suspensivos, in verbis:  Fl. 1106DF CARF MF     18 Art.  17.  Para  efeitos  de  adimplemento  do  compromisso  de  exportação  nos  regimes  aduaneiros  suspensivos,  destinados  à  industrialização  para  exportação,  os  produtos  importados  ou  adquiridos  no  mercado  interno  com  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes  podem  ser  substituídos  por  outros  produtos, nacionais ou importados, da mesma espécie, qualidade  e quantidade, importados ou adquiridos no mercado interno sem  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes,  nos  termos,  limites  e  condições  estabelecidos  pelo  Poder  Executivo.  (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  § 1o O disposto no caput aplica­se também ao regime aduaneiro  de  isenção  e  alíquota  zero,  nos  termos,  limites  e  condições  estabelecidos pelo Poder Executivo. (Renumerado do parágrafo  único pela Lei nº 12.350, de 2010)  § 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de  Comércio  Exterior  disciplinarão  em  ato  conjunto  o  disposto  neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) [negritei]  Posteriormente  veio  a  regulamentação  do  art.  17  da  Lei  nº  11.774/08,  disciplinando  o  regime  especial  de  Drawback  Integrado,  mediante  a  Portaria  Conjunta  RFB/Secex nº 467, de 25 de março de 2010, publicada no DOU de 26/03/2010, depois alterada  pela Portaria Conjunta RFB / Secex nº 1618, de 02 de setembro de 2014, nestes termos:  (...)  Art.  1º  A  aquisição  no  mercado  interno  ou  a  importação,  de  forma  combinada  ou  não,  de  mercadoria  para  emprego  ou  consumo na industrialização de produto a ser exportado poderá  ser  realizada  com  suspensão  do  pagamento  do  Imposto  de  Importação  (II),  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição  para o PIS/Pasep­Importação e da Cofins­Importação.  § 1º As suspensões de que trata o caput:  I  ­  aplicam­se  também  à  aquisição  no  mercado  interno  ou  à  importação  de mercadorias  para  emprego  em  reparo,  criação,  cultivo ou atividade extrativista de produto a ser exportado;  II ­ não alcançam as hipóteses previstas nos incisos IV a IX do  art.  3º  da  Lei  Nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  nos  incisos III a IX do art. 3º da Lei Nº 10.833, de 29 de dezembro de  2003, e nos incisos III a V do art. 15 da Lei Nº 10.865, de 30 de  abril de 2004; e  III  ­  aplicam­se  também  às  aquisições  no  mercado  interno  ou  importações  de  empresas  denominadas  fabricantes­ intermediários, para industrialização de produto intermediário a  ser  diretamente  fornecido  a  empresas  industriais­exportadoras,  para emprego ou consumo na industrialização de produto final a  ser exportado.  §  2º  O  regime  especial  de  que  trata  este  artigo  denomina­se  Drawback Integrado.  § 3º A modalidade do Drawback Integrado, prevista no inciso III  do § 1º, denomina­se Drawback Intermediário.  Art.  2º  A  pessoa  jurídica  será  habilitada  no  Drawback  Integrado por meio de ato concessório expedido pela Secretaria  de Comércio Exterior (Secex).  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 15165.000801/2004­00  Acórdão n.º 3402­004.961  S3­C4T2  Fl. 1.099          19 § 1º A habilitação no regime especial deverá ser solicitada por  meio  de  requerimento  específico  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex),  módulo  Drawback  web,  disponível  na  página  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  (MDIC),  no  endereço  http://www.desenvolvimento.gov.br.  (...)  § 3º É permitida a  conversão de ato  concessório de Drawback  Verde­Amarelo em Drawback  Integrado, quando o primeiro  foi  concedido  antes  da  vigência  desta  Portaria,  sendo  vedada  a  conversão  nos  casos  das  operações  de  que  trata  o  art.  90  da  Portaria SECEX Nº 25, de 27 de novembro de 2008.  Art.  3º  A  mercadoria  admitida  no  Drawback  Integrado  não  poderá ser destinada à complementação de processo industrial  de  produto  já  amparado  por  regime  de  drawback  concedido  anteriormente.  (...)  Art.  5º­A  Para  efeitos  de  adimplemento  do  compromisso  de  exportação  no  regime  de  que  trata  o  art.  1º,  as  mercadorias  importadas ou adquiridas no mercado interno com suspensão do  pagamento  dos  tributos  incidentes  podem  ser  substituídas  por  outras,  idênticas  ou  equivalentes,  nacionais  ou  importadas,  da  mesma  espécie,  qualidade  e  quantidade,  importadas  ou  adquiridas no mercado interno sem suspensão do pagamento dos  tributos incidentes.  (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta RFB  Secex nº 1618, de 02 de setembro de 2014)   (...)  §  6º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  a  fatos  geradores  ocorridos a partir de 28 de julho de 2010, desde que cumprida a  formalidade  prevista  no  parágrafo  único  do  art.  6º­A.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta RFB Secex nº 1618, de 02  de setembro de 2014)   (...)  Art.  6º­A  Para  fins  de  fiscalização  do  cumprimento  do  compromisso de exportação, a Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB) levará em consideração as operações cursadas ao  amparo  do  regime  segundo  o  critério  contábil  de  ordem  primeiro  que  entra,  primeiro  que  sai  (PEPS).  (Incluído(a)  pelo(a)  Portaria  Conjunta  RFB  Secex  nº  1618,  de  02  de  setembro de 2014)   Parágrafo  único.  O  beneficiário  do  regime  deverá  prestar,  na  forma  e  nos  prazos  estabelecidos  pela  RFB,  informações  adicionais  relativas  às  operações  conduzidas  ao  amparo  desta  Portaria.    (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta RFB Secex nº  1618, de 02 de setembro de 2014)   Art. 7º Para os efeitos do disposto nesta Portaria, entende­se por  produto a ser exportado aquele que é diretamente destinado ao  exterior  ou  vendido  diretamente  a  empresas  comerciais  exportadoras com fim específico de exportação para o exterior.  Art. 8º Aplicam­se ao regime especial de que trata esta Portaria,  no  que  forem  compatíveis,  as  demais  disposições  sobre  drawback.  Fl. 1108DF CARF MF     20 (...)  Art.  10.  A  RFB  e  a  Secex  poderão  editar  normas  complementares  às  dispostas  nesta  Portaria,  em  suas  respectivas áreas de competência.  Art.  11.  Esta  Portaria  entra  em  vigor  no  prazo  de  30  (trinta)  dias, a partir da data de sua publicação. [negritei]  (...)  Assim,  pelo  que  se  vê,  o  art.  17  da  Lei  nº  11.774/08  juntamente  com  a  Portaria  Conjunta  RFB/Secex  nº 467/2010,  alterada  pela  Portaria  Conjunta  RFB/Secex  nº  1618/2014,  instituíram uma nova modalidade de regime de drawback, qual seja, o Drawback  Integrado, que não se confunde com os regimes de Drawback Suspensão já concedidos sob a  sistemática anterior.   Milita também no sentido de que o novo regime de Drawback Integrado não  se  mistura  com  os  regimes  já  concedidos  às  beneficiárias  o  disposto  no  art.  3º  da  Portaria  Conjunta  RFB/Secex  nº 467/2010,  acima  transcrito,  que  proíbe  a  utilização  de  mercadoria  importada  pelo  regime  de Drawback  Integrado  para  complementação  do  processo  industrial  relativo a outro ato concessório autorizado anteriormente.  Ainda mais  importante  é que  a  regulamentação do Drawback  Integrado, no  art.  5º­A,  §6º  da  Portaria  Conjunta  RFB/Secex  nº 467/2010,  acima  transcrito,  dispõe  expressamente sobre sua aplicação somente para fatos geradores ocorridos a partir de 28  de  julho  de  2010,  ou  seja,  somente  para  importações  cujos  registros  da  Declaração  de  Importação  ocorreram  a  partir  desta  data.  In  casu,  todas  as  importações  são  anteriores  a  08/03/2002.  Nessa  esteira,  diante da comprovação na diligência no  sentido de que, para  parte das  importações apontadas pela  requerente, houve o adimplemento do compromisso de  exportar com o atendimento do princípio da vinculação física do insumo importado ao produto  exportado em conformidade com o Ato Concessório, tem­se que a suspensão da exigibilidade  do crédito tributário aplicável a essas importações em face do regime de Drawback Suspensão  transformou­se  em  isenção,  cabendo  a  restituição  proporcional  do  montante  do  tributo  recolhido por ocasião do registro dessas Declarações de Importação no Siscomex.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado  pela  recorrente,  subtraindo­se do seu montante, na proporção das importações objeto do presente processo, as  duas  glosas mencionadas  pela  fiscalização  na  diligência,  acerca  da  não  vinculação  física  de  parte do insumo importado ao produto exportado e do inadimplemento parcial do compromisso  de exportar.  (assinatura digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora                         Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 15165.000801/2004­00  Acórdão n.º 3402­004.961  S3­C4T2  Fl. 1.100          21     Fl. 1110DF CARF MF

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Numero do processo: 10907.000625/2006-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2002 INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se nos autos não há comprovação da existência do direito creditório informado pelo contribuinte, mantém-se a não homologação da compensação declarada pelo contribuinte, por inexistência de crédito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Raphael Madeira Abad, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2002 INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se nos autos não há comprovação da existência do direito creditório informado pelo contribuinte, mantém-se a não homologação da compensação declarada pelo contribuinte, por inexistência de crédito. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

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secao_s : Terceira Seção De Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Raphael Madeira Abad, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 200          1 199  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.000625/2006­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.247  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  IPI ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2002  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Se  nos  autos  não  há  comprovação  da  existência  do  direito  creditório  informado pelo contribuinte, mantém­se a não homologação da compensação  declarada pelo contribuinte, por inexistência de crédito.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar, Walker Araújo,  José  Fernandes  do Nascimento,  Raphael  Madeira  Abad,  Jorge  Lima  Abud,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza  e  José  Renato Pereira de Deus.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 06 25 /2 00 6- 15 Fl. 200DF CARF MF     2 Trata­se  das  Declarações  de  Compensação  (DComp)  nºs  33075.72244.130204.1.3.014003  (fls.  11/14)  e  20266.49309.130204.1.3.010394  (fls.  15/18),  transmitidas  em  13/2/2004,  em  que  informadas  as  compensação  de  parcela  do  crédito  presumido  IPI  do  4º  trimestre  2002,  no  valor  de  R$  2.126.128,09,  com  débitos,  respectivamente,  da  Cofins  do  mês  de  janeiro  de  2004,  no  valor  de  R$  662.606,48,  e  da  Contribuição para o PIS/Pasep do mês de janeiro de 2004, no valor de R$ 1.463.521,61.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  19/21,  o  titular  da  Unidade  da  Receita Federal de origem não homologou as compensações declaradas, sob a alegação de que  não existia a parcela do crédito utilizado nos respectivos procedimentos compensatórios, pois o  pedido de ressarcimento do total do crédito presumido do IPI do 4º trimestre 2002, analisado  nos autos do processo administrativo nº 10907.002131/200411, fora integralmente indeferido,  com base nos fundamentos exarados no Despacho Decisório colacionado aos autos (fls. 3/10).  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  24/27),  a  interessada  solicitou  o  sobrestamento  do  julgamento  deste  processo,  sob  o  argumento  de  que  havia  interposto  manifestação  de  inconformidade  contra  a  decisão  de  indeferimento  do  direito  creditório,  proferida  no  processo  nº  10907.002131/2004­11,  o  qual  ainda  se  encontrava  pendente de julgamento.  Sobreveio a decisão de primeira instância (fls. 45/51), que, por unanimidade  de votos, manteve a não homologação da compensação, por falta de comprovação da certeza e  liquidez  do  crédito  compensado,  sob  o  fundamento  de  que,  naquela  instância  julgadora,  a  manifestação de inconformidade, apresentada no citado processo do crédito, fora indeferida.  Em 30/7/2009, a recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância.  Inconformada,  em  27/8/2009,  protocolou  o  recurso  de  fls.  54/57,  em  que  alegou  a  impossibilidade do julgamento deste processo antes que fosse proferida a decisão definitiva no  âmbito do processo nº 10907.002131/2004­11, posto que  a decisão  a  ser proferida no  citado  processo podia mudar o destino das compensações não homologadas neste. No final, pediu o  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  até  que  fosse  prolatada  a  decisão  definitiva  no  processo do crédito,  cujo  recurso voluntário nele  interposto  ainda se encontrava pendente de  julgamento.  Na Sessão de 24 de julho de 2013, por meio da Resolução nº 3102­000.273,  este Colegiado converteu o julgamento em diligência perante a unidade da Receita Federal de  origem,  para  que  fosse  aguardado  e  atestado  o  resultado  da  decisão  definitiva  prolatada  no  processo nº 10907.002131/2004­11, bem como juntada a cópia do respectivo julgado, o que foi  plenamente atendido, conforme documentos de fls. 163/197.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  A controvérsia limitava­se a questão processual atinente à impossibilidade de  julgamento  deste  processo  de  compensação  antes  da  decisão  definitiva,  na  esfera  administrativa, a ser proferida no julgamento do processo nº 10907.002131/2004­11, onde fora  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10907.000625/2006­15  Acórdão n.º 3302­005.247  S3­C3T2  Fl. 201          3 pleiteado  e  julgado,  por  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa,  o  direito  creditório  utilizado na presente compensação.  Com  efeito,  a  não  homologação  da  compensação  em  apreço  foi  motivada  pela não comprovação da existência parcela do crédito presumido do IPI do 4º trimestre 2002,  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  formulado  no  âmbito  citado  processo,  cuja  decisão  foi  integralmente mantida pelo  julgamento  de  primeira  instância,  que  foi  ratificado  pela  decisão  definitiva proferida por este Colegiado, por meio do acórdão nº 3302­002.638, de 29 de maio  de 2014, cujo enunciado da ementa restou assim redigido, in verbis:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  DA  ALEGAÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE  Não compete a Autoridade Administrativa se manifestar sobre a  inconstitucionalidade  ou  a  ilegalidade  de  lei,  pois  essa  competência foi atribuída pela Constituição Federal, em caráter  privativo, ao Poder Judiciário  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  Nº  9.363/96,  PRODUTOS  NÃO  INDUSTRIALIZADOS,  SIMPLES  REVENDA,  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO  E  RECEITA  OPERACIONAL  BRUTA,  EXCLUSÃO EM AMBAS.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  o  montante  correspondente  à  exportação  de  produtos  não  industrializados  pela  beneficiária  deve  ser  excluído  no  cálculo  do incentivo, tanto no valor da receita de exportação quanto no  da receita operacional bruta.  IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRODUTOS NT  O  direito  ao  crédito  do  IPI  condicionase  a  que  os  produtos  estejam dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  o  que  não  ocorre  quando  os  mesmos  são  nãotributados  (NT),  nos  termos  RIPI/2002  (Decreto  nº  4.544,  de  2002),  vigente  à  época  dos  fatos.  Recurso Voluntário Negado.  Assim,  uma  vez  atestado  nos  autos  que  a  decisão  definitiva  proferida  no  âmbito  do  citado  processo  manteve  o  indeferimento  integral  do  crédito  utilizado  na  compensação  em  apreço,  não  resta  outra  alternativa  a  este  Colegiado  que  não  a  de  manter  incólume a decisão de primeiro grau que manteve a não homologação da compensação objeto  dos presentes autos, por falta de comprovação da certeza e liquidez do crédito compensado.  Por todo o exposto, vota­se por negar provimento ao recurso voluntário, para  manter na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Fl. 202DF CARF MF     4 José Fernandes do Nascimento                                Fl. 203DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.011566/2003-85
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA A TERCEIROS. ATIVIDADE INCLUÍDA ENTRE AQUELAS DE COMPETÊNCIA DOS AUDITORES FISCAIS. A autoridade fiscal lançadora tem perfeita competência legal para imputar responsabilidade tributária a terceiros. Ela não só pode como deve identificar corretamente o sujeito passivo da obrigação tributária, tanto na condição de contribuinte, quanto na condição de responsável. APURAÇÃO DE RECEITAS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS AO FISCO ESTADUAL. A informação prestada ao Fisco Estadual pode perfeitamente servir como base para apuração das receitas auferidas, porque diz respeito a vendas realizadas pela empresa. Não há necessidade de regra de presunção legal para isso. Essa informação configura prova direta do auferimento de receitas, que, no caso concreto, é corroborada por todas as especificidades que motivaram a autuação fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL, PIS e COFINS Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 9101-003.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA A TERCEIROS. ATIVIDADE INCLUÍDA ENTRE AQUELAS DE COMPETÊNCIA DOS AUDITORES FISCAIS. A autoridade fiscal lançadora tem perfeita competência legal para imputar responsabilidade tributária a terceiros. Ela não só pode como deve identificar corretamente o sujeito passivo da obrigação tributária, tanto na condição de contribuinte, quanto na condição de responsável. APURAÇÃO DE RECEITAS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS AO FISCO ESTADUAL. A informação prestada ao Fisco Estadual pode perfeitamente servir como base para apuração das receitas auferidas, porque diz respeito a vendas realizadas pela empresa. Não há necessidade de regra de presunção legal para isso. Essa informação configura prova direta do auferimento de receitas, que, no caso concreto, é corroborada por todas as especificidades que motivaram a autuação fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL, PIS e COFINS Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.011566/2003­85  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.427  –  1ª Turma   Sessão de  06 de fevereiro de 2018  Matéria  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA   Recorrente  VALE BLANCO LTDA. (Responsáveis Solidários: LUIZ FERNANDES  VALENTE, ADELINO FERNANDES VALENTE e RAMIRO ALVES  COSTA)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA A TERCEIROS.  ATIVIDADE  INCLUÍDA  ENTRE AQUELAS  DE  COMPETÊNCIA DOS  AUDITORES FISCAIS.  A  autoridade  fiscal  lançadora  tem  perfeita  competência  legal  para  imputar  responsabilidade tributária a terceiros. Ela não só pode como deve identificar  corretamente o sujeito passivo da obrigação  tributária,  tanto na condição de  contribuinte, quanto na condição de responsável.  APURAÇÃO  DE  RECEITAS  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS AO FISCO ESTADUAL.  A  informação  prestada  ao  Fisco  Estadual  pode  perfeitamente  servir  como  base  para  apuração  das  receitas  auferidas,  porque  diz  respeito  a  vendas  realizadas pela empresa. Não há necessidade de regra de presunção legal para  isso. Essa informação configura prova direta do auferimento de receitas, que,  no caso concreto, é corroborada por todas as especificidades que motivaram a  autuação fiscal.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ CSLL, PIS e COFINS  Estende­se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada  no  lançamento matriz,  em  razão da  íntima  relação de causa  e efeito que os  vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 15 66 /2 00 3- 85 Fl. 979DF CARF MF Processo nº 10980.011566/2003­85  Acórdão n.º 9101­003.427  CSRF­T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).   Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelos sujeitos passivos  acima identificados (responsáveis tributários), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes  do  Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  de  interpretação da legislação tributária quanto às seguintes matérias:   1­  imputação de responsabilidade solidária pelo Auditor Fiscal no momento  de lavratura do auto de infração;   2­  impossibilidade  de  se  constituir  crédito  tributário  federal  com  base  em  informações prestadas pelo Fisco Estadual; e   3­  sobrestamento  do  feito  até  que  o  STF/STJ  se  pronuncie  sobre  a  possibilidade de quebra do sigilo bancário durante o processo administrativo  sem a necessidade de autorização judicial para tanto.  No  exame  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  apenas  em  relação  à matéria  constante  do  item  "1"  acima  indicado. Houve  negativa  de  seguimento  em  relação  às  matérias  tratadas  nos  itens  "2"  e  "3",  conforme  os  despachos  exarados  em  27/07/2015 e 01/02/2017 pela Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF  (e­fls. 871/875 e 897/905).  Na  sequência,  os  sujeitos  passivos  apresentaram  agravo  contra  o  exame  de  admissibilidade, e esse agravo foi parcialmente acolhido pelo Presidente da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, que deu seguimento ao recurso também para a matéria tratada no item "2",  mas  confirmou  a  negativa  de  seguimento  para  a matéria  do  item  "3",  em  caráter  definitivo,  conforme o despacho exarado em 22/06/2017 (e­fls. 941/948).  Os  recorrentes  insurgem­se  contra  o  Acórdão  nº  1301­000.433,  de  11/11/2010, por meio do qual a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento  do  CARF  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  anteriormente apresentado.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Fl. 980DF CARF MF Processo nº 10980.011566/2003­85  Acórdão n.º 9101­003.427  CSRF­T1  Fl. 4          3 Ano­calendário: 1999, 2000, 2001   NÃO OBRIGATORIEDADE DE MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE NA  FASE  PREPARATÓRIA  DO  LANÇAMENTO.  COMPETÊNCIA  PRIVATIVA  DA AUTORIDADE LANÇADORA.  Não é obrigação da fiscalização permitir que o sujeito passivo se manifeste  na fase preparatória do lançamento, ato de competência privativa do AFRFB  (art.  142 do CTN). Se nessa  fase  o  sujeito passivo  não  foi  chamado a  se  manifestar,  não  se  configura  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  que  será  exercido na fase do contencioso fiscal.  SOLIDARIEDADE PASSIVA.  São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  (art.  124  do  CTN).  INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  É incabível a apreciação, por autoridade julgadora da esfera administrativa,  de arguição de  inconstitucionalidatle de  lei, por tratar­se de matéria  inserta  na competência privativa do Poder Judiciário.  Lançamento Procedente.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  turma  ordinária  da  primeira  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  à  preliminar de não  conhecimento do  recurso  argüida de oficio,  vencidos  os  Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Valmir Sandri. Por unanimidade  de votos, negar provimento ao recurso voluntário.  No  recurso  especial,  os  sujeitos  passivos  afirmam  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  foi  dada  em  outros  processos,  relativamente às matérias acima mencionadas.  Quanto  às  matérias  admitidas  do  recurso,  foram  apresentados  os  seguintes  argumentos:  IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO AUDITOR  FISCAL NO MOMENTO DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO  ­  pede­se vênia,  para  facilitar  a  demonstração  da divergência  exigida  como  pressuposto de admissibilidade do presente recurso, a transcrição da ementa e dos fundamentos  do v. acórdão recorrido: [...];  ­  nos  acórdãos  paradigmas,  exarados  nos  processos  administrativos  n°  19647.012380/2005­71  e  n°  13603.720077/2006­56,  cujas  cópias  de  inteiro  teor  seguem  anexas, outro foi o entendimento deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sobre a  questão posta em análise, como se infere das ementas a seguir transcritas:  Fl. 981DF CARF MF Processo nº 10980.011566/2003­85  Acórdão n.º 9101­003.427  CSRF­T1  Fl. 5          4 "TERMO DE  IMPUTAÇÃO DE SOLIDARIEDADE NULIDADE  ­ Compete  exclusivamente  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  nos  casos  da  responsabilidade  prevista  nos  artigos  128  a  138  do  CTN  imputar  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceiro,  no  bojo  da  cobrança  executiva. A imputação de responsabilidade efetuada pela fiscalização é nula  por sua incompetência para praticar tal ato..."    "TERMO  DE  IMPUTAÇÃO  DE  SOLIDARIEDADE  —  NULIDADE— Compete exclusivamente à Procuradoria da Fazenda Nacional, nos casos da  responsabilidade  prevista  nos  artigos  128  a  138  do  CTN,  imputar  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceiro,  no  bojo  da  cobrança  executiva. A imputação de responsabilidade efetuada pela fiscalização é nula  por sua incompetência para praticar tal ato...."  ­ Por sua pertinência para a presente argumentação, são apresentados abaixo  trechos do voto exarado no julgamento do v. acórdão paradigma ­ processo administrativo n°  19647.012380/2005­71: [...];  ­ E,  ainda,  trechos  do  voto  exarado  no  julgamento  do  acórdão  paradigma  ­ processo  administrativo  n°  13603.720077/2006­56,  também  com  ementa  destacada  mais  acima: [...];  ­ Verifica­se de imediato que ambos os casos abordam a mesma questão. Por  outro lado, a decisão ora recorrida diverge das decisões proferidas nos acórdãos paradigmas ora  destacados, autorizando o presente recurso especial;  ­ em que pese o Auditor Fiscal tenha concluído que os Recorrentes tentaram  ocultar a constituição societária com a interposição fraudulenta de terceiros no contrato social  da  empresa  autuada,  ainda  assim,  o  referido  Auditor  Fiscal  não  poderia  ter  imputado  aos  Recorrentes a responsabilidade solidária, como de fato o fez, pois este não possui competência  para tanto;  ­ como já  trazido nestes autos, a Fiscalização deveria  ter  lavrado o Auto de  Infração apenas em face da Contribuinte ­ Vale Blanco Ltda., o qual teria seu trâmite normal  até  a  fase  judicial,  onde,  se  fosse  de  interesse  da  PGFN,  esta  deveria  requerer  o  redirecionamento da cobrança para os terceiros, ora Recorrentes, mediante a juntada de provas  que entendesse necessárias;  ­  assim,  tendo  em  vista  que  a  decisão  proferida  quando  do  julgamento  do  Recurso  Voluntário  interposto  diverge  do  entendimento  destacado  nos  paradigmas  acima  destacados,  requer­se  a  Vossas  Senhorias,  desde  já,  seja  declarada  a  nulidade  do  ato  de  imputação  de  responsabilidade  solidária  aos  Recorrentes,  haja  vista  que  a  matéria  é  de  competência  exclusiva  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  jamais  do  Auditor  Fiscal  responsável pela lavratura do Auto de Infração;  DA  IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO  FEDERAL COM BASE EM INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO FISCO ESTADUAL  Fl. 982DF CARF MF Processo nº 10980.011566/2003­85  Acórdão n.º 9101­003.427  CSRF­T1  Fl. 6          5 ­ apesar dos Recorrentes alegarem no Recurso Voluntário que para apuração  dos  créditos  tributários  federais  lavrados  a  I.  Fiscalização  baseou­se  unicamente  em  informações  obtidas  junto  ao  Fisco  Paranaense,  tal  matéria  sequer  foi  analisada  por  este  E.  Conselho  quando  do  julgamento  do  referido  Recurso  Voluntário,  razão  pela  qual  os  ora  Recorrentes opuseram Embargos de Declaração visando sanar a referida omissão;  ­  no  julgamento  dos  referidos  Embargos  de  Declaração,  o  I.  Conselheiro  fundamentou que o r. acórdão não teria sido omisso, pois procedeu ao arbitramento dos valores  lançados  com base na receita bruta conhecida, verificada a partir das  informações constantes  em DIPJ e na receita de vendas informada ao Fisco Estadual;  ­ ocorre Ilustres Julgadores que é entendimento deste E. Conselho (Acórdão  nº 1401­000.807 ­ anexo) que a divergência entre as informações prestadas ao Fisco Estadual  para  fins  de  apuração  do  ICMS  e  aquelas  apresentadas  na  DIPJ  ao  Fisco  Federal  consiste  apenas  em  indício  de  omissão  de  receitas,  que  deve  ser  objeto  de  investigação  por  parte  da  Fiscalização;  ­  a Fiscalização não pode  tomar como verdadeiras as declarações entregues  ao  Fisco  Estadual  para  fins  de  apuração  do  ICMS  e  afastar  aquelas  outras  apresentadas  ao  Fisco Federal, sem maiores confrontações ou investigações;  ­ o entendimento acima destacado é claro e precisa ser respeitado, pois como  já  trazido  no  fundamento  dos  embargos  de  declaração  opostos,  se  tomarmos  por  base  as  mesmas  GIA´s  utilizadas  pela  Fiscalização,  podemos  constatar  que  o  valor  das  compras  realizadas no ano­calendário de 1999, no importe de R$ 18.647.315,38 é maior do que o valor  das vendas no mesmo período ­ R$ 16.043.106.12, o que pressupõe que as vendas não foram  suficientes  para  cobrir  os  custos  e,  assim,  que  provavelmente  a  empresa  teve  prejuízo  no  referido ano­calendário;  ­  ora,  se  teve  prejuízos,  e  era  optante  pelo  lucro  real,  não  haveria  base  de  cálculo para a apuração de IR e CSLL. No entanto,  tomando por base apenas os documentos  fornecidos  pelo  Fisco  Paranaense,  a  I. Agente Autuante  constituiu  créditos  vultosos  de  IR  e  CSLL para o período em questão;  ­ ademais, apenas para que não se alegue a inexistência do cotejo analítico,  conforme previsão do Regimento Interno deste E. CARF, os Recorrentes transcrevem abaixo  trecho do voto do julgamento dos Embargos de Declaração destes autos e trechos do acórdão  paradigma, os quais, em situação semelhante, apresentaram decisões diferentes, vejamos: [...];  ­ assim, com base nesta conclusão, e ante a  inexistência de presunção  legal  que tome como suficiente as informações prestadas ao Fisco Estadual para fins de lançamento  dos tributos federais, bem como pela inexistência de investigação acerca da efetiva omissão das  receitas por parte da Contribuinte Vale Blanco, necessário se torna a reforma da r. decisão ante  a ausência de elementos suficientes para a imputação de omissão de receitas;  ­ desta forma, tendo em vista que a decisão proferida quando do julgamento  do  Recurso  Voluntário  e  dos  Embargos  de  Declaração  opostos  divergem  do  entendimento  destacado no acórdão paradigma acima mencionado, necessário que seja proferida uma decisão  para  cancelar  integralmente  os  lançamentos  efetuados,  em  que  os  ora  Recorrentes  foram  incluídos como responsáveis tributários.  Fl. 983DF CARF MF Processo nº 10980.011566/2003­85  Acórdão n.º 9101­003.427  CSRF­T1  Fl. 7          6 Em  31/07/2015  e  22/11/2017,  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN,  para  ciência dos despachos que  trataram da admissibilidade do recurso especial em questão, e em  06/08/2015  e  23/11/2017,  respectivamente,  o  referido  órgão  apresentou  tempestivamente  as  contrarrazões ao recurso, que no seu conjunto apresentam os seguintes argumentos:  DAS RAZÕES PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO  ­ os recorrentes alegam que não cabe à autoridade fiscal indicar responsável  solidário  pelo  crédito  tributário,  sendo  esta  atribuição  exclusiva  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, no momento da execução fiscal;   ­  conforme  a  descrição  contida  no  termo  de  sujeição  solidária,  tem­se  configurada a responsabilidade tributária consubstanciada na regra do art. 135,  III do CTN, à  medida  que  os  autuados  representavam  a  empresa  devedora,  cuja  constituição  societária  da  empresa não ocorreu de forma regular, como também regulares não foram suas atividades;  ­  logo,  no  caso,  não  existe  dúvida  quanto  à  responsabilidade  do  autuado,  limitando­se à discussão se tal responsabilidade poderia ter sido imputada pela Fiscalização no  presente processo administrativo;   ­  os  recorrentes  entendem  que  como  o  art.  135,  III,  do  CTN  se  refere  à  responsabilidade  subsidiária,  a  respectiva  imputação  somente  poderia  ser  feita  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional no processo executivo, após o esgotamento das tentativas de  receber o crédito tributário do contribuinte na fase de cobrança;  ­  contudo,  data  maxima  venia,  a  aludida  norma  não  se  refere  à  subsidiariedade,  mas  à  solidariedade.  A  doutrina  mais  abalizada  confirma  o  vínculo  de  solidariedade  contido  no  art.  135  do  CTN,  tal  como  se  observa  das  lições  do Dr.  Emanuel  Carlos  Dantas  Cordeiro  de  Assis,  membro  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  em  brilhante artigo de sua autoria: [...];  ­  no  caso,  tanto  a  empresa  como  seus  representantes  respondem  pelo  pagamento pelo  tributo  em  regime de solidariedade,  sem,  inclusive,  benefício de ordem, nos  termos  do  art.  124,  que,  aliás,  é  também  o  fundamento  legal  do  termo  de  sujeição  passiva  questionado nestes autos;   ­  logo, ao constatar situação que caracterize a responsabilidade tributária do  representante  da  empresa  devedora,  a  Fiscalização  deve  lavrar  o  respectivo  termo,  com  a  devida ciência aos  responsáveis,  tal  como ocorreu no presente  feito  administrativo. Assim, a  autuação  agiu  corretamente,  conforme  ensina o  renomado doutrinador Leandro Paulsen,  que  assim discorre sobre o assunto: [...];  ­  nesse  contexto,  independentemente  de  sua  natureza,  a  responsabilidade  tributária  é  clara  hipótese  de  sujeição  passiva,  que  permite  a  autoridade  lançadora  efetuar  a  constituição  do  crédito  em  face  não  só  do  contribuinte,  como  também  do  responsável,  cuja  autuação  é  plenamente  regular  no  presente  caso,  no  qual  ficou  caracterizada  a  responsabilização dos representantes da empresa;  ­  basta  ser  obrigado  ao  pagamento  do  tributo  para  integrar  a  polaridade  passiva  da  relação  tributária,  sendo  indiferente  as  diversas  classificações  atribuídas  ao  responsável  por  grande  parte  da  doutrina,  para  os  efeitos  da  sujeição  passiva. Esta  é  a  lição  Fl. 984DF CARF MF Processo nº 10980.011566/2003­85  Acórdão n.º 9101­003.427  CSRF­T1  Fl. 8          7 ministrada pelo festejado doutrinador Leandro Paulsen, que assim se manifesta sobre o art 121  do CTN: [...];  ­ sendo assim, são plenamente válidos os termos de sujeição passiva solidária  lavrados em face dos representantes da empresa, que, na condição de responsável tributário no  período da autuação, ostentam a qualidade de sujeito passivo, independentemente da natureza  de  sua  responsabilidade,  razão  pela  qual  não  merece  reparo  o  respectivo  lançamento,  cujo  procedimento se destina, dentre outras finalidades, à identificação do devedor;  ­  por  fim,  a  autoridade  lançadora  agiu  em  conformidade  com  a  legislação,  quando  lavrou  o  aludido  termo,  tendo  em  vista  a  constatação  da  hipótese  de  incidência  da  norma do art. 135, III, do CTN, cuja aplicação pode se efetivar na seara administrativa, sem a  necessidade de atuação da Procuradoria da Fazenda Nacional na fase de cobrança judicial;  ­ o acórdão recorrido deve ser mantido, pois encontra fundamento nos artigos  121,  II,  124  e  135,  III,  do  CTN,  que  disciplinam  a  responsabilidade  tributária,  plenamente  imputável no presente caso, uma vez verificada diante constatação de seus elementos;  ­ relativamente à impossibilidade de se constituir crédito tributário com base  em informações prestadas pelo Fisco Estadual alegada, sem razão os recorrentes;   ­  as  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  tributação  com  base  no  lucro  real  devem  dispor de  escrituração contábil  completa e  atualizada,  com obediência  à  legislação vigente  e  aos  princípios  e  convenções  geralmente  aceitos  em  contabilidade.  Já  as  pessoas  jurídicas  sujeitas à tributação com base no lucro presumido, como disposto no art. 45 da Lei nº 8.981, de  1995, poderão manter, em vez da escrituração contábil nos termos da legislação comercial, a  escrituração  do  livro  caixa  contendo  toda  a  movimentação  financeira  no  decorrer  do  ano­ calendário;  ­  a  escrituração  contábil  e  toda  documentação  que  a  ensejou  são  imprescindíveis para demonstrar a apuração dos lucros ou prejuízos;  ­ assim, quando intimado pela Fiscalização, o sujeito passivo deve exibir os  documentos  e  os  livros  comerciais  e  fiscais  solicitados,  e  estes  devem  estar  em  boa  ordem,  escriturados contendo dados atualizados. Caso não o faça ou não tenha condições de fazê­lo, ou  o  faça  com  vícios,  erros  ou  deficiências  de  maneira  que  se  torne  essa  documentação  imprestável  à  apuração  dos  valores  tributados,  ensejará o  arbitramento do  lucro por parte do  agente fiscal;   ­ o arbitramento do lucro fundamenta­se no art. 47 da Lei n° 8.981, de 1995 e  não  se  trata  de  uma  opção  do  agente  fiscal,  ao  contrário,  é  o  cumprimento  expresso  de  disposição legal decorrente da impossibilidade de apuração dos resultados tributáveis;   ­  também não  há  qualquer  ilegalidade no  arbitramento  levado  a  efeito  pela  Fiscalização,  utilizando­se  de  dados  informados  nos  Livro  de  Apuração  do  ICMS  ou  nas  declarações  ao  Fisco  Estadual  para  materializar  o  lançamento.  E  não  há  que  se  falar  em  aproveitamento da prova emprestada do Fisco Estadual;  ­  ante  todo  o  exposto,  pugna  a  Fazenda  Nacional  para  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  mantendo­se  o  acórdão  proferido  pela  eg.  Fl. 985DF CARF MF Processo nº 10980.011566/2003­85  Acórdão n.º 9101­003.427  CSRF­T1  Fl. 9          8 Turma  a  quo  por  seus  próprios  fundamentos,  bem  como  com  fundamento  nas  razões  expendidas acima.    É o relatório.    Fl. 986DF CARF MF Processo nº 10980.011566/2003­85  Acórdão n.º 9101­003.427  CSRF­T1  Fl. 10          9   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   O presente processo  tem por objeto  lançamento  de  IRPJ  e  tributos  reflexos  (CSLL, PIS e COFINS) sobre fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de 1999, 2000 e  2001.  O  relatório  constante  do  acórdão  recorrido  esclarece  as  razões  da  autuação  fiscal:  A  empresa,  regularmente  intimada  a  apresentar  os  seus  livros  e  documentos  fiscais  (fls.  80  e  101),  deixou  de  fazê­lo.  A  fiscalização  procedeu  ao  arbitramento  dos  lucros  dos  períodos  com  base  na  receita  bruta conhecida, verificada a partir das  informações constantes em DIPJ e  na  receita  de  vendas  informada  ao  Fisco  Estadual.  Os  valores  de  receita  omitidos deram base à exigência de PIS e Cofins.  Foi  aplicada  a  multa  de  oficio  qualificada  por  ter  sido  constatada  a  interposição  fraudulenta de  terceiros  à  frente da gestão  da  empresa. Com  base  em  declarações  de  testemunhas,  informações  prestadas  por  instituições  financeiras  e  procurações  da  pessoa  jurídica,  a  fiscalização  concluiu que os Srs. Adelino Fernandes Valente, Luiz Fernandes Valente e  Ramiro Alves Costa são os verdadeiros sócios da empresa, razão pela qual  foram cientificados  do  lançamento  na condição  de  solidários  responsáveis  pelos débitos (ciência às fls. 416 a 418, na data de 05.12.2003).  O  lançamento  foi  mantido  tanto  na  primeira  quanto  na  segunda  instância  administrativa.  E a controvérsia que remanesce nessa fase de recurso especial diz respeito a  duas matérias para as quais foi reconhecida a ocorrência de divergência jurisprudencial:  1­  IMPUTAÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  PELO  AUDITOR FISCAL NO MOMENTO DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Os  sujeitos  passivos  (responsáveis  tributários)  alegam,  em  síntese,  que  o  Auditor Fiscal não podia ter imputado a responsabilidade solidária aos recorrentes, porque não  possui competência  legal para  tanto;  e que somente na fase  judicial,  se  fosse de  interesse da  PGFN,  é  que  esta  poderia  requerer  o  redirecionamento  da  cobrança  para  os  terceiros,  ora  Recorrentes, mediante a juntada de provas que entendesse necessárias.  O  primeiro  despacho  de  admissibilidade  exarado  pela  Presidente  da  3ª  Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF aponta bem a divergência jurisprudencial a ser  dirimida neste julgamento:  Fl. 987DF CARF MF Processo nº 10980.011566/2003­85  Acórdão n.º 9101­003.427  CSRF­T1  Fl. 11          10 O voto proferido no acórdão recorrido foi claro ao admitir a  imputação  de  responsabilidade  tributária  solidária  a  terceiras  pessoas,  que  não  o  próprio  contribuinte,  pela  auditoria  fiscal,  validando  os  termos  de  sujeição  passiva  solidária  emitidos  em  face  de  FERNANDES  VALENTE,  LUIZ  FERNANDES VALENTE e RAMIRO ALVES COSTA.   Em sentido oposto, os acórdãos paradigmas firmaram o entendimento  de que não cabe à auditoria fiscal indicar responsável solidário pelo crédito  tributário, atribuição que seria de competência exclusiva da Procuradoria da  Fazenda Nacional, no momento da execução fiscal.   Verifica­se, assim, que relativamente a um mesmo fato, a atribuição de  responsabilidade  solidária  a  terceiros  pelo  crédito  tributário,  que  não  o  próprio  contribuinte,  as  câmaras  deste  Conselho  proferiram  conclusões  diferentes.  Não há qualquer vício de nulidade nos termos de sujeição passiva, gerado em  razão de falta de competência da autoridade fiscal para discriminar os responsáveis tributários.  De acordo com o art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN, compete à  autoridade fiscal “identificar o sujeito passivo”, dentre outras medidas próprias ao exercício da  atividade de lançamento.   O  art.  121  do  mesmo  código,  por  sua  vez,  define  os  sujeitos  passivos  da  obrigação tributária como sendo:   I  ­ contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que  constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação decorra de disposição expressa de lei.  Portanto,  não  há  dúvidas  de  que  a  autoridade  fiscal  lançadora  tem  perfeita  competência legal para imputar responsabilidade tributária a  terceiros. Ela não só pode como  deve  identificar  corretamente  o  sujeito  passivo  da obrigação  tributária,  tanto  na  condição  de  contribuinte, quanto na condição de responsável.  Aliás,  é  justamente  o  exercício  desta  competência  legal  que  garante  aos  responsáveis a possibilidade de exercício de direito de defesa na esfera administrativa, e que,  posteriormente, possibilita a formação de título executivo contra eles.  O que às vezes é motivo de crítica é a posição defendida pelos Recorrentes,  ou  seja,  mover  execução  fiscal  contra  alguém  que  em  nenhum momento  foi  chamado  para  compor o pólo passivo da obrigação tributária.  Importante  ressaltar  que  a  jurisprudência  administrativa  no  Brasil  fez  nos  últimos tempos um grande aprofundamento nas questões envolvendo a identificação do sujeito  passivo já no momento do lançamento fiscal.  Antigamente,  nem mesmo  existia  a  figura  do  "Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária",  e  a  fiscalização  passou  a  adotar  esse  tipo  de  procedimento  para  que  a  execução  judicial dos créditos lançados tivesse mais êxito. Os órgãos julgadores, por sua vez, relutavam  em analisar as questões  sobre  responsabilidade  tributária,  entendendo que era assunto para o  Fl. 988DF CARF MF Processo nº 10980.011566/2003­85  Acórdão n.º 9101­003.427  CSRF­T1  Fl. 12          11 momento da execução fiscal (assunto próprio da PGFN), mas esse entendimento hoje em dia  está totalmente superado.  Tudo isso está diretamente relacionado à formação do título executivo fiscal  contra  alguém,  e  foram  justamente  as  questões  sobre  esse  tema  que  motivaram  a  referida  evolução dos procedimentos fiscais e da jurisprudência administrativa.  A matéria está  tratada até em Súmula do CARF que, ao assegurar o direito  amplo de  impugnar e  recorrer para os  arrolados  como  responsáveis  tributários  (inclusive  em  relação ao próprio crédito tributário, e não apenas ao vínculo de responsabilidade), reconhece  implicitamente a validade dos termos de sujeição passiva e a competência da autoridade fiscal  para imputar o vínculo de responsabilidade tributária já no ato de lançamento:  Súmula CARF nº 71: Todos os arrolados como responsáveis  tributários na  autuação são parte  legítima para  impugnar e  recorrer acerca da exigência  do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade.  Assim,  cabe NEGAR provimento  ao  recurso  especial  dos  sujeitos  passivos  (responsáveis tributários) em relação a essa primeira divergência.  2­  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  CONSTITUIR  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  FEDERAL COM BASE EM INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO FISCO ESTADUAL  Os  recorrentes  alegam,  em  síntese,  que  a  divergência  entre  as  informações  prestadas ao Fisco Estadual para fins de apuração do ICMS e aquelas apresentadas na DIPJ ao  Fisco  Federal  consiste  apenas  em  indício  de  omissão  de  receitas,  que  deve  ser  objeto  de  investigação por parte da Fiscalização; que inexiste presunção legal que tome como suficiente  as informações prestadas ao Fisco Estadual para fins de lançamento dos tributos federais; que  as mesmas GIA´s utilizadas pela Fiscalização indicam que o valor das compras foi maior que o  valor das vendas no ano de 1999; que a empresa provavelmente teve prejuízo nesse período; e  que,  sendo  ela  optante pelo  lucro  real,  não  haveria  base  de  cálculo  para  a  apuração  de  IR  e  CSLL.  Por  outro  lado,  a  PGFN,  em  sede  de  contrarrazões,  sustenta  que  se  o  contribuinte  não  apresenta  os  livros  comerciais  e  fiscais  solicitados,  ou  os  apresenta  com  vícios, erros ou deficiências que torne essa documentação imprestável à apuração do lucro real,  caberá o arbitramento do lucro; que não há qualquer ilegalidade no arbitramento levado a efeito  pela Fiscalização, utilizando­se de dados informados nos Livro de Apuração do ICMS ou nas  declarações  ao  Fisco  Estadual;  e  que  não  há  que  se  falar  em  aproveitamento  da  prova  emprestada do Fisco Estadual.  Primeiramente  cabe  esclarecer  que  a  divergência  jurisprudencial  que  foi  caracterizada  pelos  recorrentes  não  coloca  em  questão  o  arbitramento  dos  lucros,  motivado  pela não apresentação dos livros comerciais e fiscais da empresa, até porque o paradigma não  aborda em nenhum momento esse tipo de situação.  O  que  está  em  questão  nessa  segunda  divergência  é  a  possibilidade  de  se  apurar  as  receitas  auferidas  pela  empresa  a  partir  das  informações  que  ela  prestou  ao  Fisco  Estadual, quando essas receitas possuem valores superiores aos informados ao Fisco Federal.  Fl. 989DF CARF MF Processo nº 10980.011566/2003­85  Acórdão n.º 9101­003.427  CSRF­T1  Fl. 13          12 Como  já mencionado,  essa  divergência  só  foi  admitida  em  sede de  agravo,  por despacho do presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Em  momento  anterior,  no  despacho  de  exame  de  admissibilidade,  a  Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF havia entendido que as distintas  situações  que  foram  examinadas  pelo  acórdão  recorrido  e  pelo  paradigma  justificavam  as  conclusões divergentes entre aquelas decisões:  Do  cotejo  entre  as  decisões  verifica­se  que  ambas  não  guardam  identidade fática.  Com  efeito,  no  caso  do  paradigma  apresentado,  a  auditoria  fiscal  intimou  o  sócio  de  fato  e  de  direito  de  empresa  extinta  por  liquidação  voluntária,  para  que  apresentasse  o  distrato  da  empresa,  o  livro  de  apuração do ICMS, o livro de registros de entradas e saídas, o livro caixa ou  Diário e Razão, e todos esses elementos foram prontamente apresentados  pelo intimado, além das DIPJ contendo informações sobre os faturamentos  mensais, obtidas a partir dos sistemas internos da RFB.  Em razão disso, o colegiado a quo entendeu que a auditoria fiscal não  poderia  ter  ignorado  as  informações  constantes  dos  elementos  apresentados pelo intimado, e ter se utilizado, unicamente, das informações  prestadas  pelo  Fisco  Estadual,  o  que  levou  a  afastar  a  exigência  assim  lavrada. Observe­se:  [...]  Situação  fática  diferente  foi  aquela  apreciada  pelo  acórdão  recorrido.  No  presente  caso,  não  foi  apresentado  um  único  elemento  da  escrita  contábil e fiscal da empresa.  Além disso, foi constatada a  interposição fraudulenta de terceiros ­ os  chamados "laranja" ­ no quadro societário da pessoa jurídica, com o intuito  de dificultar a identificação dos sócios de fato.  Assim, diferentemente, do caso do paradigma, no caso do recorrido a  auditoria  fiscal  não  dispôs  de  outros  elementos  ou  dados,  além  daqueles  fornecidos pelo Fisco Estadual.  As  situações  contrapostas  são,  portanto,  distintas,  o  que  justifica  as  conclusões divergentes. Assim, neste ponto, ao Recurso Especial manejado  deverá ser negado seguimento.  Realmente,  há  diferenças  entre  as  situações  examinadas  pelas  decisões  cotejadas.  Contudo, penso que essas diferenças não comprometem a caracterização da  divergência  jurisprudencial,  na  mesma  linha  do  que  foi  decidido  no  julgamento  do  agravo  contra o referido despacho de exame de admissibilidade do recurso especial:  Argumentam  os  Agravantes  que  a  discussão  é  se  o  Fisco  Federal  poderia  se  valer  unicamente  das  informações  obtidas  junto  ao  Fisco  Estadual, quando detinha outras  informações da autuada, especificamente  aquelas que constavam da DIPJ apresentada. Nesse sentido,  insistem em  que o paradigma apresentado considerou as informações do Fisco Estadual  Fl. 990DF CARF MF Processo nº 10980.011566/2003­85  Acórdão n.º 9101­003.427  CSRF­T1  Fl. 14          13 como simples  indícios de omissão de receitas, que deveriam ser objeto de  investigação por parte da fiscalização, decisão diversa do acórdão recorrido.   Por  relevante,  de  se  observar  que  os  interessados  embargaram  o  acórdão  nº  1301­000.433  alegando  omissão  exatamente  quanto  a  este  ponto.  Os  embargos,  entretanto,  não  foram  admitidos,  constando  do  despacho de e­fl. 748 o seguinte (grifos não constam do original):  [...]  Ao ser rejeitada a alegação de omissão do acórdão embargado, deve­ se  entender  que  foi  validado  o  procedimento  do  Fisco  no  lançamento,  de  constituir o crédito tributário com base nas informações constantes na DIPJ  e na receita de vendas informada ao Fisco Estadual. Em outras palavras, o  acórdão  recorrido  considerou  que  as  informações  prestadas  ao  Fisco  Estadual são suficientes para a constituição de crédito tributário de tributos  federais,  sem a  necessidade  de  aprofundamento  das  investigações  ou  de  provas  adicionais,  rejeitando,  ainda  que  tacitamente,  a  alegação  que  constava  do  recurso  voluntário  (e­fls.  705/707).  E  isso,  na  presença  de  informações divergentes  que  constavam na DIPJ,  conforme  se  depreende  do excerto transcrito.   Em  sentido  contrário,  o  acórdão  paradigma  nº  1401­000.807  estabeleceu a impossibilidade do procedimento acima. Confira­se (e­fl. 853,  grifos não constam do original):  No  caso  dos  autos,  a  Autoridade  Fiscal,  sem  qualquer  cuidado  adicional, tomou as receitas declaradas para fins de apuração do  ICMS como verdadeiras, afastando aquelas outrora apresentadas  ao Fisco Federal, sem maiores confrontações com os livros fiscais da  empresa ou com as informações de outras entidades.   Assim,  por  entender  que  não  existe  presunção  legal  que  tome  como  suficiente  as  informações  prestadas  ao  Fisco  estadual,  para  fins  de  lançamento  dos  tributos  federais,  e  ante  a  ausência  de  qualquer  investigação  acerca  da  efetiva  omissão  de  receitas  por  parte  da  empresa  contribuinte,  entendo  não  estarem  caracterizados  os  elementos  suficientes  para  a  imputação  de  omissão  de  receitas  constantes dos autos.  O Agravo deve ser acolhido, quanto a esta matéria "impossibilidade de  se  constituir  crédito  tributário  com  base  em  informações  prestadas  pelo  Fisco Estadual".  Novamente,  o  que  está  em  questão  nessa  segunda  divergência  é  a  possibilidade de se apurar as receitas auferidas pela empresa a partir das informações que ela  prestou ao Fisco Estadual, quando essas receitas possuem valores superiores aos informados ao  Fisco  Federal,  e  quanto  a  isso  as  decisões  são  mesmo  divergentes,  independentemente  do  contexto específico de cada um dos casos.  Nesse passo, entendo que o recurso também deve ser conhecido em relação a  essa segunda divergência.  Fl. 991DF CARF MF Processo nº 10980.011566/2003­85  Acórdão n.º 9101­003.427  CSRF­T1  Fl. 15          14 De  acordo  com  o  paradigma,  e  com  a  argumentação  dos  recorrentes,  "não  existe presunção  legal que  tome como suficiente as  informações prestadas ao Fisco estadual,  para fins de lançamento dos tributos federais".  Ocorre que a questão em pauta não envolve apuração de receita por aplicação  de regra de presunção legal.   Os  valores  que  a  contribuinte  informou  ao  Fisco  Estadual  são  valores  de  vendas, e, portanto, configuram prova direta das receitas auferidas.  Aliás,  este  tipo  de  infração  tributária,  que  consiste  em  informar  ao  Fisco  Federal valores de receitas inferiores àqueles informados ao Fisco Estadual, é bastante comum  em determinadas situações/atividades, porque a Fiscalização Estadual, por monitorar o trânsito  de mercadorias, acaba sendo mais presente que a Fiscalização Federal.  O contexto de cada caso concreto obviamente afeta a avaliação que se faz das  divergências entre os valores de receitas constantes das DIPJ (informados ao Fisco Federal) e  os que constam das GIA (informados ao Fisco Estadual).   Mas  a  análise  das  especificidades  do  caso  concreto  acabaria  implicando  na  retomada do  debate  sobre  a própria  caracterização  da divergência  jurisprudencial  a  partir  do  paradigma apresentado.   Vê­se  que  no  caso  paradigma  houve  dois  votos  "pelas  conclusões".  Esse  alinhamento com o voto do relator ("pelas conclusões"), que condenou a apuração de receitas a  partir de informações prestadas ao Fisco Estadual, decorreu provavelmente das particularidades  daquele caso, particularidades que também serviram para o não reconhecimento da divergência  jurisprudencial num primeiro momento, nos termos do despacho de exame de admissibilidade  proferido  nos  presentes  autos  pela  Presidente  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF (acima transcrito).  Não obstante, apesar das particularidades daquele caso, o voto que orientou o  paradigma acabou defendendo uma posição mais ampla, posição que serviu para caracterizar a  divergência  jurisprudencial sob exame, mas que não se sustenta em relação a seu mérito, em  razão da generalização que pretendeu defender.    A  informação  prestada  ao  Fisco  Estadual  pode  perfeitamente  servir  como  base  para  apuração  das  receitas  auferidas,  porque  diz  respeito  a  vendas  realizadas  pela  empresa. Não há necessidade de regra de presunção legal para isso. Essa informação configura  prova  direta  do  auferimento  de  receitas,  que,  no  caso  concreto,  é  corroborada  por  todas  as  especificidades que motivaram a autuação fiscal.  Desse  modo,  também  NEGO  provimento  ao  recurso  especial  dos  sujeitos  passivos (responsáveis tributários) em relação a essa segunda divergência.  Em resumo, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial dos  sujeitos passivos (responsáveis tributários) para as duas divergências examinadas.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo  Fl. 992DF CARF MF Processo nº 10980.011566/2003­85  Acórdão n.º 9101­003.427  CSRF­T1  Fl. 16          15                             Fl. 993DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.901860/2009-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO EM RECURSO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de manifestação de inconformidade não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância.
Numero da decisão: 1302-002.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO EM RECURSO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de manifestação de inconformidade não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade  processual de seu exercício, configurando­se a preclusão consumativa, a par  de representar, se admitida, indevida supressão de instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 18 60 /2 00 9- 40 Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10835.901860/2009­40  Acórdão n.º 1302­002.598  S1­C3T2  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  de  Recurso  apresentado  em  relação  ao  Acórdão  nº  14­31.916,  proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito  passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional."  O sujeito passivo apresentou o Pedido Eletrônico de Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DComp)  nº  12646.79656.140105.1.3.04­3072,  por  meio  do  qual  compensa  suposto  crédito  de  sua  titularidade,  referente  a  pagamento  indevido  ou  a maior  a  título de IRPJ, período de apuração de maio de 2002, com débito(s) relativo(s) à Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , período de apuração de 3º trimestre de 2005.  Por meio do Despacho Decisório a citada compensação não foi homologada,  por inexistência do alegado crédito.  Foi apresentada Manifestação de Inconformidade, na qual o sujeito passivo se  limita  a  alegar  a  existência  do Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf)  que  embasaria o crédito compensado via PER/Dcomp.  O  Acórdão  recorrido  entendeu  que  não  foram  comprovadas  a  liquidez  e  certeza necessárias para haver o reconhecimento do direito creditório.  Regularmente intimado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, por  meio do qual sustenta que:  a)  o  motivo  da  compensação  pelo  contribuinte  é  o  desenvolvimento  de  atividade hospitalar;  b) o Fisco,  ao homologar várias  compensações promovidas  sob os mesmos  fundamentos, reconheceu o direito da Recorrente à aplicação da alíquota de 8% incidente sobre  a receita bruta na apuração do IRPJ sobre o lucro Presumido;  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10835.901860/2009­40  Acórdão n.º 1302­002.598  S1­C3T2  Fl. 4          3  c)  a Recorrente  está  cadastrada  sob  a Classificação Nacional  de Atividades  Econômicas (CNAE) 8640­2­02 "Laboratórios clínicos";  d) tal atividade corresponde à designada na atribuição 4, mencionada no art.  27,  inciso  II, da  Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005, que, por  sua vez,  reporta­se  à  Resolução  ­  RDC  nº  50,  de  21  de  fevereiro  de  2002,  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  (Anvisa),  parte  II,  subitem  2.1,  atribuição  4,  tópico  4.4,  "Anatomia  patológica e citopatologia";  e)  à  luz  dos  documentos  apresentados,  a  Recorrente  atende  à  legislação  relativa à definição de "serviços hospitalares";  f)  o  Acórdão  recorrido  "contraria  as  conclusões  de  procedimento  fiscal  realizado pela própria Receita Federal (Termo de Verificação Fiscal nº 0810500­2007­00032­ 2),  no  qual  se  reconheceu  que  a  Recorrente  atende  às  exigências  legais  e  regulamentares  concernentes  à  referida  condição  e,  portanto,  faz  jus  ao  percentual  diferenciado  para  apuração do lucro presumido na prestação de seus serviços";  g)  a exigência do Fisco  de  exigir  estrutura permanente  e de  funcionamento  ininterrupto para atender casos de internação de pacientes é ilegal e inconstitucional;  h)  eventuais  dúvidas  foram  dissipadas  com  a  edição  de  Instruções  Normativas, da Solução de Divergência nº 11, de 21 de julho de 2003, e do Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  18,  de  23  de  outubro  de  2003,  que  considerou  "serviços  hospitalares"  aqueles prestados por pessoas jurídicas diretamente ligadas à atenção e assistência à saúde, que  possuam  estrutura  física  condizente  para  a  execução,  dentre  outras  atividades,  da  relativa  à  anatomia patológica;  i)  igualmente,  considerar­se­ia  serviços  hospitalares  os  prestados  pelos  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  constituídos  por  empresários  ou  sociedades  empresárias, cujos serviços sejam prestados não apenas pelos sócios, mas provenham de uma  atividade empresarial (organização de fatores intelectuais e materiais visando ao lucro);  j)  apenas  nos  casos  em  que  a  receita  provém,  unicamente,  do  trabalho  intelectual e pessoa dos sócios, o percentual aplicável será o de 32%;  k)  as  Instruções  Normativas  que  regulamentaram  a  matéria  em  comento  acabaram  por  imputar  requisitos  subjetivos  contrários  ao  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995;  l)  ainda  assim,  a  estrutura  da  Recorrente  atende  a  todas  as  normas  acima  referidas, conforme citado Termo de Verificação Fiscal;  m)  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  do  julgamento  do  REsp  nº  1.141.299/SC, consolidou o seu posicionamento no sentido de que os arts. 15, §1º,  III, "a", e  20, da Lei nº 9.249, de 1995, explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com  foco nos serviços prestados, e não no contribuinte que os executa;  n) por  fim,  requer que,  para  contrapor  fatos  trazidos na decisão  combatida,  por ocasião do julgamento do recurso voluntário, sejam requisitadas informações ou cópias do  Termo de Verificação Fiscal nº 0810500­2007­00032­2 / DRF Presidente Prudente (SP).  É o Relatório.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10835.901860/2009­40  Acórdão n.º 1302­002.598  S1­C3T2  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.563,  de 22.02.2017, proferido no julgamento do processo nº 10835.901867/2009­61, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.563):  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância, por via postal, em 30 de março de 2011 (fl. 23), tendo  apresentado  recurso  em  27  de  abril  de  2011  (fls.  24  a  56),  dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  aplicável  por  força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de  1996.  O  Recurso  é  assinado  por  sócio­administrador,  com  poder  de  representação, conforme fls. 48 a 55.  A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª  Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso I, e Art.  7º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RI/CARF),  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Ocorre  que  o  cotejo  entre  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo sujeito passivo (fl. 11) e o recurso ora tratado  permite  a  constatação  de  que  todas  as matérias  contidas  neste  último apelo não foram trazidas naquela primeira peça.  Nos termos da legislação de regência do processo administrativo  fiscal,  a  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  devendo dela  constar  todos os motivos de  fato  e  de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e  as  razões  e  provas  das  alegações  (arts.  14  e  16  do Decreto  nº  70.235, de 1972).  Ou seja, é nesse instante em que se delimita a matéria objeto do  contencioso administrativo, não sendo admitido ao contribuinte  e à autoridade ad quem tratar de matéria não questionada por  ocasião  da  impugnação,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  violação ao princípio do devido processo legal.   Admitem­se,  contudo,  algumas  exceções  à  essa  regra  de  preclusão consumativa.  Em  primeiro  lugar,  são  admitidas  as  provas  apresentadas  em  momento  posterior,  desde  que  presente  alguma  das  hipóteses  trazidas pelo §4º do referido art. 16 do Decreto nº 770.235, de  1972 (impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de  força  maior;  fato  ou  direito  superveniente;  contraposição  de  fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos).  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10835.901860/2009­40  Acórdão n.º 1302­002.598  S1­C3T2  Fl. 6          5  A par disso, também são excepcionadas as matérias que possam  ser conhecidas de ofício pelo julgador, a exemplo das matérias  de ordem pública.  Todas  as  conclusões acima  expostas  em  relação à  impugnação  são aplicáveis à manifestação de inconformidade contra a não­ homologação de compensação, em decorrência do art. 74, §§9º e  11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996.  É patente que as matérias e provas trazidas no recurso de fls. 24  a 56 não se encaixam nas exceções acima tratadas, de modo que  se torna imperioso o reconhecimento da preclusão do direito do  Recorrente  em  trazê­la  aos  autos  neste  momento,  quando  deveriam ter sido alegadas na manifestação de inconformidade.  Tratando da preclusão consumativa, Fredie Didier Jr (Curso de  Direito  .Processual  Civil,  18a  ed,  Salvador:  Ed.  Juspodium,  2016. Vol. 1, p. 432) assim leciona:  "A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder  processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido  exercido,  pouco  importa  se  bem  ou  mal.  Já  se  praticou  o  ato  processual pretendido, não sendo possível corrigi­lo, melhorá­lo  ou  repeti­lo.  A  consumação  do  exercício  do  poder  o  extingue.  Perde­se o poder pelo exercício dele."  É  exatamente  o  caso  dos  presentes  autos.  Se  o  Recorrente  se  limitou,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  alegar  a  existência do Darf que motivou a Declaração de Compensação,  sem  explicitar  minimamente  a  composição  do  suposto  crédito  que  ensejou a  compensação, não pode,  em  sede de Recurso ao  CARF,  inovar  completamente  os  seus  argumentos  de  defesa,  para traz matéria que poderia, e deveria, ter sido oposta naquele  primeiro recurso.  A questão se relaciona ainda com a extensão do efeito devolutivo  dos  recursos,  sobre  a  qual  o  mesmo  autor  (Curso  de  Direito  Processual Civil, 13a ed, Salvador: Ed. Juspodium, 2016. Vol. 3,  p. 143) se manifesta nos seguintes termos:  "A  extensão  do  efeito  devolutivo  significa  delimitar  o  que  se  submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem.  A  extensão  do  efeito  devolutivo  determina­se  pela  extensão  da  impugnação:  tantum  devolutum  quantum  apellatum.  O  recurso  não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao  âmbito  do  julgamento  (decisão)  a  quo.  Só  é  devolvido  o  conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC)."   Há  diversos  precedentes,  no  âmbito  de  todas  as  Seções  deste  Conselho, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  que  concluem  pelo  reconhecimento  da  preclusão  consumativa  em relação às matérias não apreciadas pelo julgado a quo.  Apenas para citar algumas mais recentes:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PRECLUSÃO.  É  o  contribuinte  quem  delimita  os  termos  do  contraditório  ao  formular  a  seu  pedido  ou  defesa,  conforme o  caso,  e  instruí­lo  com as provas documentais pertinentes, de modo que, em regra,  as questões não postas para discussão precluem. Há hipóteses de  exceção  para  tal  preclusão,  a  exemplo  (i)  das  constantes  dos  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10835.901860/2009­40  Acórdão n.º 1302­002.598  S1­C3T2  Fl. 7          6  incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e (ii)  de  quando  o  argumento  possa  ser  conhecido  de  ofício  pelo  julgador, seja por tratar de matéria de ordem pública, seja por  ser  necessário  à  formação  do  seu  livre  convencimento,  neste  último caso em vista da vedação ao non liquet. Não ocorrência  de  tais hipóteses de  exceção no caso  concreto. Não se  conhece  de  recurso  voluntário  que  traz  exclusivamente  argumentos  novos,  não  aventados  na  manifestação  de  inconformidade.Recurso  Voluntário  Não  Conhecido."  (Acórdão  nº 1401­002.047 ­ 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira  Seção, de 16 de agosto de 2017, Relatora Conselheira Lívia de  Carli Germano)  "ÔNUS  DA  PROVA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.  Em  processos  que  decorrem  da  não­ homologação de  declaração de  compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza  de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).  MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  Seguindo  o  disposto  no  artigo  16,  inciso  III  e  parágrafo  4º,  e  artigo  17,  do Decreto  nº  70.235/1972,  a  regra  geral  é  que  seja  apresentada  no  primeiro momento  processual  em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação  da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na  apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de  restituição  e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior  apenas  de  forma  excepcional,  nas  hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos",  sob  pena  de  preclusão."  (Acórdão nº  3401­004.146  ­  4ª Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária da Terceira Seção, de 24 de outubro de 2017, Relator  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco)  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL.  PRECLUSÃO.  A  manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e  5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012.Os argumentos  de defesa  e as provas devem ser apresentados na manifestação  de inconformidade interposta em face do despacho decisório de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º  do Decreto nº 70.235/72." (Acórdão nº 9303­005.208 ­ 3ª Turma,  Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 20 de junho de 2017,  Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello)  Isto  posto,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  do  sujeito  passivo.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10835.901860/2009­40  Acórdão n.º 1302­002.598  S1­C3T2  Fl. 8          7  No presente processo a ciência da decisão de primeira instância deu­se em 08  de fevereiro de 2011, e o recurso voluntário foi apresentado em 09 de março de 2011.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 55DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.002535/2006-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1990 a 31/01/1996 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PLEITO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. Prescreve em cinco anos da data do trânsito em julgado da sentença o direito de pleitear administrativamente a compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3001-000.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: CLEBER MAGALHAES
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3001­000.181  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  UNIVERSUM DO BRASIL INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/1990 a 31/01/1996  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PLEITO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO.  Prescreve em cinco anos da data do trânsito em julgado da sentença o direito  de pleitear administrativamente a compensação.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.  Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto  o  relatório  produzido  pela  2ª  Turma da DRJ/Porto Alegre (efl. 536 e ss):  A  contribuinte  supracitada  solicitou  créditos  de  PIS  da  ação  judicial em mandado de segurança nº 2000.71.07.0060210, para     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 25 35 /2 00 6- 05 Fl. 575DF CARF MF     2 fins de compensação de débitos de PIS (PA: 09/2002 a 05/2003 e  10/2003  a  12/2003)  conforme  PER/Dcomps,  originais  e  retificadas,  de  fls.02/211.  Posteriormente,  foram  anexados  aos  autos:  a)  cópias  do  processo  administrativo  judicial  nº  11020.002309/0041,  que  trata  dos  documentos  e  cálculos  da  restituição  dos  valores  de  PIS  dos  período  em  análise,  de  fls.42/165; b) DCTF´s  sem processo administrativo, que  tratam  do  crédito  da  ação  em mandado de  segurança  em análise  com  débitos de PIS  (PA: 09/2002 a 12/2002), conforme fls.166/176;  c)  cópia  do  despacho  decisório  do  processo  de  restituição  do  processo  11020.002495/200189,  no  qual  a  contribuinte  havia  requerido  a  restituição  de  PIS  dos  períodos  de  apuração  de  outubro de 1995 a fevereiro de 1996, conforme fls. 183/190; e d)  declaração  de  compensação  de  débitos  de  PIS  dos  meses  de  janeiro a março de 2003, contido no processo administrativo nº  11020.001328/200382, conforme fls.191/193.  Diante  deste  fatos  e  após  análise  da  decisão  judicial  e  dos  demais documentos contidos nos autos,  a DRF de origem  fez a  apuração  do  valor  da  ação  judicial  nos  demonstrativos  de  fls.160/163, tendo excluído os valores de restituição de outubro e  novembro de 1995, pois  já  estavam no processo administrativo  11020.002495/200189,  e  reconheceu  o  direito  creditório  de R$  112.528,45, em 01/01/1996. Este foi utilizado para compensação  com os débitos juntados aos autos, exceto o período de apuração  de  janeiro  a  março  de  2003,  pois  já  estavam  controlados/pleiteados  no  processo  administrativo  nº  11020.001328/200382,  tendo  havido  a  homologação  das  compensações pleiteadas e sobrado um valor residual de crédito.  Estas  conclusões  e  determinações  se  encontram  no  Despacho  Decisório DRF/CXL nº 407, de 23/10/2006, de fls.194/196.  A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório DRF/CXL  nº 407, de 23/10/2006, de fls.194/196, em 12/12/2006, conforme  A.R. de fl.225  Após,  fez  uma  série  de  compensações  com  o  valor  residual  da  restituição  reconhecida  no  despacho  acima,  datadas  de  15/12/2006 a 21/05/2010, conforme PER/Dcomps de fls.227/349  e 358/389.  Apreciando estas novas PER/Dcomps, a DRF de origem fez uma  nova  análise  dos  fatos.  Desta,  conclui  por  emitir  o  Despacho  Decisório 296 – DRF/CXL, de 25/05/2010, de fls.402/403. Neste,  homologou  as  compensações  transmitidas  até  09/08/2009,  não  homologando  após  esta  data,  pois  haveria  a  prescrição  do  direito  de  utilizar  o  crédito  da  ação  judicial  transitada  em  julgado  em  09/08/2004,  que  é  de  5  anos  após  o  trânsito  em  julgado.  Posteriormente, os débitos dos períodos de apuração de janeiro  a  março  de  2003,  do  processo  administrativo  nº  11020.001328/200382, foram transferidos para este processo em  análise  (11020.002535/200635),  que  outrora  tinham  sido  excluídos,  conforme  Informação  DRF/CXL/Seort  nº  50,  de  16/11/2010, de fl.404.  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 11020.002535/2006­05  Acórdão n.º 3001­000.181  S3­C0T1  Fl. 3          3 Também  posteriormente,  mas  antes  de  ser  cientificada  do  Despacho  Decisório  296  –  DRF/CXL,  de  25/05/2010,  de  fls.402/403, a contribuinte fez uma série de novas compensações,  datadas de 02/06/2010 a 17/01/2011, conforme PER/Dcomps de  fls.406/429 e 470/472.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  296  –  DRF/CXL,  de  25/05/2010,  de  fls.402/403,  em  14/02/2011,  conforme  A.R.  de  fl.476, apresenta manifestação de inconformidade, de  fls. 477 a  483.  Nesta  inconformidade,  preliminarmente,  argumenta que  a  ação  judicial  em  mandado  de  segurança  nº  2000.71.07.0060210  lhe  concedeu  o  direito  creditório  de  PIS  e  que  o  período  de  compensação fundamentado nesta ação compreendia os débitos  de  PIS  dos  meses  de  janeiro  a  março  de  2003,  devendo  ser  imputado  o  crédito  deferido  neste  processo  administrativo  a  estes débitos.  No mérito,  alega que a matéria da prescrição e da decadência  está  adstrita  ao  Código  Tributário  Nacional,  que  foi  recepcionado  como  lei  complementar  pela  Constituição,  pois  estas  matérias  não  podem  ser  reguladas  por  lei  ordinária  ou  decreto, segundo o art.146 da Constituição.  Por conseguinte, a matéria em litígio deveria ser regulada pelo  art.168 do CTN, o qual, em suas hipóteses legais, não prevêem a  prescrição  para  o  caso  em  concreto.  Isto  porque  a  decisão  no  mandado  de  segurança  nº  2000.71.07.0060210  lhe  concedeu  o  direito creditório de PIS e que este foi utilizado após ao trânsito  em  julgado  (art.170A  do  CTN).  Não  há  razão  para  aplicar  o  prazo de cinco anos após o trânsito em julgado da ação judicial,  pois a compensação  foi realizada mês a mês, desqualificando a  hipótese  de  inércia  do  contribuinte  no  prazo  de  cinco  anos,  conforme entendimento de doutrina.  Após  esta  manifestação  de  inconformidade,  a  DRF  de  origem  prolatou  um  outro  despacho  decisório,  mais  especificamente  o  Despacho  Decisório  328  –  DRF/CXL,  de  13/05/2011,  de  fls.502/503,  para  apreciar  as  compensações,  datadas  de  02/06/2010 a 17/01/2011, conforme PER/Dcomps de fls.406/429  e  470/472,  anteriormente  citadas.  Neste,  não  homologou  as  compensações  transmitidas após 09/08/2009, que envolve  todas  as  enviadas  pela  contribuinte  no  período  em  análise  nesta  decisão, pois haveria a prescrição do direito de utilizar o crédito  da ação judicial transitada em julgado em 09/08/2004, que é de  5 anos após o trânsito em julgado.  Cientificada  do  o  Despacho  Decisório  328  –  DRF/CXL,  de  13/05/2011,  de  fls.502/503,  em  24/05/2001,  conforme  A.  R.  de  fl.506,  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  de  fls.508/514.  Nesta  inconformidade,  preliminarmente,  repete  que  a  ação  judicial  em  mandado  de  segurança  nº  2000.71.07.0060210  lhe  Fl. 577DF CARF MF     4 concedeu o direito creditório de PIS e que fez as compensações  fundamentadas nesta ação.  No  mérito,  repete  a  alegação  pertinente  à  prescrição  e  da  decadência anteriormente alegada.  No voto, a DRJ/Porto Alegre fez as seguintes considerações:  Cabe observar que, ainda que a manifestante possa discordar, o  sujeito passivo tem a seu dispor o lapso temporal de cinco anos,  sem  hipótese  de  interrupção  ou  suspensão,  para  promover  a  ação de cobrança de seus créditos contra a Fazenda Nacional.  Assim, esse é o prazo que tem ele para se ressarcir do indébito  tributário, podendo isso ser exercido mediante o ajuizamento de  ação de  execução ou pelo  ingresso de  solicitação via  instância  administrativa, pleiteando a compensação de valores recolhidos  a maior com débitos tributários próprios.  Tal  entendimento  também decorre  dos  art.  165  e  168  do CTN,  que  dispõem  prescrever  em  cinco  anos,  a  contar  da  data  do  trânsito  em  julgado,  o  crédito  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda Nacional decorrente de sentença judicial.      Finalmente, a DRJ/Porto Alegre apresentou a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/08/1990 a 31/01/1996   DIREITO  CREDITÓRIO  SENTENÇA  TRANSITADA  EM  JULGADO  PRAZO  PRESCRICIONAL  DE  5  ANOS  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO  INEXISTÊNCIA  DE  SUSPENSÃO  OU INTERRUPÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.  Conta­se  a  partir  da  data  do  trânsito  em  julgado  o  prazo  prescricional  para  que  o  sujeito  passivo  exerça  o  direito  de  compensação  de  débitos  na  via  administrativa  com  o  crédito  reconhecido  em  título  executivo  judicial,  sendo  que  inexiste  hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional na  esfera administrativa.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Outros Valores Controlados  Insatisfeita  com  a  decisão  do  tribunal  a  quo,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário no qual, em síntese, repete a argumentação anteriormente trazida ao p.p.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Cleber Magalhães ­ Relator  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 11020.002535/2006­05  Acórdão n.º 3001­000.181  S3­C0T1  Fl. 4          5 O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235,  de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  O valor  em  litígio é de R$ 11.901,92  (efl. 551), dentro do  limite da competência das  Turmas  Extraordinárias  do  CARF,  de  sessenta  salários  mínimos,  atualmente  R$  56.220,00,  segundo o 23­B, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017.  A  Recorrente  inicia  sua  argumentação  alegando  que  matéria  referente  a  prescrição  e decadência no direito  tributário  só podem ser definidas por  lei  complementar,  e  não por lei ordinária (efl. 557 e ss.), segundo o art. 146, III da Constituição Federal. Segundo  seu entendimento, então, não teria havido prescrição porque "a Manifestante compensou o seu  crédito todos os meses, afastando, indubitavelmente, a ocorrência de prescrição" (efl. 560).  Ocorre,  entretanto,  que  o  próprio  CTN,  recepcionado  como  Lei  Complementar com a vigência da CF 1988, estabelece que prescreve em cinco anos, a contar  da  data  do  trânsito  em  julgado,  o  crédito  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Nacional  decorrente de sentença judicial. In verbis:  Art.  168.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extinguese  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;   II  na  hipótese  do  inciso  III  do  artigo  165,  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  Além  disso,  a  sentença  judicial  definitiva  prolatada  em  ação  declaratória  é  título  executivo,  tendo  o  titular  do  direito  o  prazo  de  05  anos  para  a  sua  execução,  administrativa  ou  judicial  (art.  206,  §  5º,  inciso  I,  do  CC).  No mesmo  caminho,  não  há  na  legislação nenhuma hipótese interruptiva do prazo prescricional contra a Fazenda Nacional nos  casos de direito a compensação.  No mesmo sentido, vemos a jurisprudência do próprio CARF:  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PLEITO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO.  Prescreve  em  cinco  anos  da  data  do  trânsito  em  julgado  da  sentença  o  direito  de  pleitear  administrativamente  a  Fl. 579DF CARF MF     6 compensação  (Acórdão  nº  20180.215  da  Primeira  Câmara  do  Segundo Conselho de Contribuintes. Sessão de 25/04/2007).  Assim  por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães                                  Fl. 580DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.904804/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.284
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Pedro Sousa Bispo. Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e, momentaneamente, o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.284  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de fevereiro de 2018  Assunto  PIS/PASEP  Recorrente  SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Pedro Sousa Bispo. Ausente a  Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e, momentaneamente, o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire.  Relatório   Trata o presente processo de indeferimento de Manifestação de Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  que  não  homologou  a  Declaração  de  Compensação em tela face a inexistência de saldo credor. Conforme este Despacho Decisório,  a partir das características do DARF descrito, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito.  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, tempestivamente, fazendo um resumo dos fatos:  a) em preliminar, assevera que exerceu o seu direito conforme disposto na legislação  vigente, sendo que apenas não procedeu à retificação das DCTF e demais obrigações acessórias;   b) quanto ao mérito, tece considerações sobre o direito à compensação administrativa e  a respeito das hipóteses em que há vedação legal e expressa para a declaração de compensação;      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 04 80 4/ 20 11 -1 1 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10580.904804/2011­11  Resolução nº  3402­001.284  S3­C4T2  Fl. 89          2 b.1) assinala ainda os pontos de discordância:   (i)  da  inexistência  do  crédito  para  a  compensação  constante  do  PER/DCOMP  e  respectivo Darf, e  (ii) do direito em retificar as DCTF e demais obrigações acessórias.   Ao  final,  faz  referência  aos  documentos  anexados  e  pede  seja  acolhida  a  presente  manifestação de inconformidade.  A DRJ/BHE  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  adotando,  para  tanto, o convencimento no sentido de que "(...) a retificação da DCTF atesta apenas a alteração  do valor do débito anteriormente confessado, mas não comprova o erro que levou ao suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  tributo  apurado  originalmente,  de  forma  a  conferir  a  necessária certeza e liquidez ao crédito postulado".  Cientificada da decisão do Colegiado a quo e irresignada com o teor do Acórdão  nº 02­56.940, a Recorrente recorre a este Conselho, apresentando um argumento novo visando  amparar  a  legalidade  dos  créditos  aqui  discutidos.  Veja­se  os  principais  trechos  abaixo  reproduzidos:  "(...)  2.  A  ora  Recorrente  SOCIEDADE  ANÔNIMA  HOSPITAL  ALIANÇA,  determinou­se  em  identificar  e  excluir  da  base  de  cálculo  de  PIS  e  COFINS  os medicamentos  com  incidência  de  alíquota  zero,  conforme  se  pode  inferir  na  petição  inicial  com  pedido  de  liminar  devidamente  protocolada  em  23/09/2009  com  distribuição  e  inicio  do  processo  Judicial  sob  o  n°  2009.34.00,031447­2, em trâmite perante a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária Federal do Distrito  Federal. Distribuída a Ação, o MM. Juiz deferiu in tantum a LIMINAR pleiteada nos seguintes termos:   "Assim,  em  face do  exposto, DEFIRO o pedido  liminar,  e determino à autoridade  Impetrada  que  suspenda  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita  proveniente da utilização de medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma.  prevista pela Lei 10.147/00, com as alterações feitas pela Lei 10.548/02,  isentando,  assim, de efetuar a cobrança de tais valores, dos Hospitais e Clinicas substituídos."  A liminar foi deferida em 27/10/2009 e ainda confirmada por decisão final de primeira  instância em 07/04/2010 que assim declarou:  "isto posto, ratifico a liminar e CONCEDO a SEGURANÇA para: 1) determinar à  autoridade Impetrada e seus prepostos que se abstenha de exigir o recolhimento da  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei 10.147/00,  com as alterações realizadas pela Lei 10.548/02, eximindo os hospitais e clinicas _  substituídos  dos  .  respectivos  pagamentos;  2)  declara  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente  recolhidos  á  titulo  de  PIS  e  COFINS sobre a receita de medicamentos que já sofreram tal tributação, nos termos  da  Lei  10.147/00,  com  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, em atenção aos arts. 73. e 74 da Lei 9.430/96 e observado o disposto no art.  170­A do CTN."  Dessa forma, a Recorrente REQUER:  1. Determinar  à  autoridade  impetrada  e  seus  prepostos  que  se  abstenham de  exigir  o  recolhimento  da  contribuição  para  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10580.904804/2011­11  Resolução nº  3402­001.284  S3­C4T2  Fl. 90          3 medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei 10.147/00, com as alterações  realizadas pela Lei 10.548/02 e posteriores.  2. Que  seja  este  Recurso Voluntário  conhecido  por  este  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, e, ao final, provido, para efeitos de restar reformado o r. acórdão recorrido, mantendo­ se  a  integralidade  do  crédito  e  a  homologação  da  compensação  nos  moldes  como  informado  pela  mesma,  reconhecendo­se  a  legitimidade  adotada  pela  Recorrente  e  o  reconhecimento  de  DCTF  e  DACON retifícadores ora apresentados junto à SRFB.  3.  Declarar  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e de COFINS sobre a receita de medicamentos que já sofreram  tal tributação, nos termos da Lei 10.147/00 e alterações posteriores, com outros tributos administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  em  atenção  aos  arts.  73  e74  da  Lei  nº  9.430/96  e  observado  o  disposto no art. 170­A, do CTN.  4. Sucessivamente, cumprir a decisão e sentença, com sede de Liminar, no sentido de ..  suspender qualquer cobrança em processo administrativo e/ou execução até que seja julgado o mérito  da referida ação, fazendo valer seus efeitos.  A  Recorrente  anexa  cópia  dos  seguintes  documentos:  cópia  da  Decisão  e  Sentença do Processo Judicial sob n° 2009.34.00.031447­2, 9ª Vara Federal ­ Seção Judiciária  Federal do Distrito Federal; cópia da Certidão de objeto e pé expedida pelo Tribunal Regional  Federal  da  Primeira  Região  referente  ao  processo  2009.34.00.031447­2;  DCTF  e  DACON  retificadores.  É o relatório.   Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.261, de 28 de fevereiro de 2018, proferida no  julgamento  do  processo  10580.904788/2011­66,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.261:  1. Da admissibilidade do recurso  O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  2. Das razões do Recurso Voluntário  Não é possível ainda analisar o mérito do presente processo por este  órgão  Colegiado.  Isto  porque,  antes  disso,  uma  questão  prejudicial  deve  ser  adequadamente  respondida,  saneando  o  processo,  para  que  nenhuma  das  partes  que  compõe  o  litígio  tenha  tratamento  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10580.904804/2011­11  Resolução nº  3402­001.284  S3­C4T2  Fl. 91          4 desconforme a legislação tributária que rege o processo administrativo  fiscal.   Trata­se de questão acerca do Mandado de Segurança Coletivo (MSC),  com pedido de liminar, impetrado pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS  E  ESTABELECIMENTOS  E  SERVIÇOS,  contra  ato  do  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL,  objetivando  a  concessão  da  medida  liminar  da  forma  requestada  visando  à  imediata  suspensão  da  exigibilidade  do  PIS  e  da COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  medicamentos  que  já  sofreram  tal  tributação,  impedindo  que  a  autoridade  coatora  e  seus  prepostos  possam efetuar  a  cobrança  de  tais  valores  dos Hospitais  e  Clinicas Substituídos.   Como se vê, a  Impetrante do MSC, no caso, atuando como substituta  processual,  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  devendo  os  substituídos  exercer  atividade  social  de  prestação  de  serviços  hospitalares, sendo, desta forma, contribuintes do PIS e da CONFINS.   É  fato  que  para  a  consecução  de  suas  respectivas  atividades  empresariais, além da prestação de serviços hospitalares, os Hospitais  e  Clínicas  Substituídos  sempre  necessitaram  realizar  a  aplicação  de  vários  produtos,  dentre  eles,  os  medicamentos  ministrados  aos  pacientes.   Pois bem. Verifica­se na "Copia da Certidão de objeto e pé expedida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  Primeira  Região  referente  ao  processo  2009.34.00.031447­2",  que  a  Justiça  Federal  concedeu  a  SEGURANÇA no seguinte sentido (fl. 40):   (1)  determinar  à  autoridade  impetrada  e  seus  prepostos  que  se  abstenham  de  exigir  o  recolhimento  da  contribuição  para  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  medicamentos  que já sofreram tal tributação na forma prevista pela Lei nº 10.147/00,  com as alterações realizadas pela Lei 10.548/02, eximindo os hospitais,  e clínicas substituídos dos respectivos pagamentos;   2)  declarar  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores indevidamente recolhidos a título de PIS e de COFINS sobre a  receita de medicamentos que já sofreram tal tributação, nos termos da  Lei  10.147/00,  com.outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  em  atenção  aos  arts.  73  e  74  da  Lei  n.  9.430/96  e  observado o disposto no art. 170­A do CTN .  Posto isto, torna­se imprescindível nos autos, a comprovação de que a  Recorrente,  enquadra­se,  no  caso,  como  substituída  da  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS  E  ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS.  Em  situações  como  a  ora  sob  análise,  o  CARF  tem  entendido  pelo  cabimento de diligência para a averiguação das informações faltantes,  para então decidir pelo conhecimento ou não das razões aduzidas no  recurso voluntário apresentado pela Recorrente. Nesse sentido, destaco  a  Resolução  nº  3403­000551,  proferida  no  bojo  do  Processo  nº  13898.000203/2002­61.   Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10580.904804/2011­11  Resolução nº  3402­001.284  S3­C4T2  Fl. 92          5 3. Da conversão em Diligência   Com  essas  considerações,  voto  pela  conversão  do  processo  em  diligência,  a  fim  de  que  a  Autoridade  Administrativa  da  DRF  de  origem, adote a seguintes providências:  (i)  Intimar  a  Recorrente  a  apresentar  documentos  que  comprove  ser  substituída  (associada  ou  parte)  da  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS  E  ESTABELECIMENTOS  E  SERVIÇOS,  indicando claramente a data de sua filiação;  (ii) informar a fase processual (certidão de inteiro teor ou objeto e pé),  que  se  encontra  na  Justiça  Federal  o  referido  Mando  de  Segurança  Coletivo.  Caso  entender  necessário,  intimar  a  empresa  para  atendimento deste quesito;   (iii) após encerrada as diligências, a Autoridade Administrativa deverá  elaborar Relatório Conclusivo das averiguações efetuadas,  juntar aos  autos  todos  os  documentos  comprobatórios  dos  fatos  que  forem  analisados  e,  caso  queira  (uma  vez  que  tais  fatos  não  foram  apresentados em instâncias anteriores), manifestar­se sobre os termos  do Recurso Voluntário apresentado;  (iv) por fim, a Autoridade Administrativa deverá cumprir o disposto no  artigo 35, parágrafo único do Decreto nº 7.574/2011, dando ciência à  Recorrente  do  termo  e  dos  demais  documentos  mencionados  no  item  (iii), concedendo­lhe prazo de 30 (trinta dias) para manifestação.   Atendida  a  diligência  acima  solicitada,  o  processo  deverá  ser  devolvido  para  esta  2ª  Turma Ordinária,  da  4ª Câmara,  3ª  Seção  do  CARF, para prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o  julgamento  em diligência,  a  fim de que a Autoridade Administrativa da DRF de  origem, adote as seguintes providências:  (i) Intimar a Recorrente a apresentar documentos que comprove ser substituída  (associada  ou  parte)  da  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS, indicando claramente a  data de sua filiação;  (ii)  informar a  fase processual  (certidão de  inteiro  teor ou objeto e pé), que se  encontra  na  Justiça  Federal  o  referido  Mando  de  Segurança  Coletivo.  Caso  entender necessário, intimar a empresa para atendimento deste quesito;   (iii) após encerrada as diligências, a Autoridade Administrativa deverá elaborar  Relatório  Conclusivo  das  averiguações  efetuadas,  juntar  aos  autos  todos  os  documentos comprobatórios dos fatos que forem analisados e, caso queira (uma  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10580.904804/2011­11  Resolução nº  3402­001.284  S3­C4T2  Fl. 93          6 vez que tais fatos não foram apresentados em instâncias anteriores), manifestar­ se sobre os termos do Recurso Voluntário apresentado;  (iv) por  fim, a Autoridade Administrativa deverá cumprir o disposto no artigo  35,  parágrafo  único  do Decreto  nº  7.574/2011,  dando  ciência  à Recorrente  do  termo  e  dos  demais  documentos  mencionados  no  item  (iii),  concedendo­lhe  prazo de 30 (trinta dias) para manifestação.   Atendida  a  diligência  acima  solicitada,  o  processo  deverá  ser  devolvido  para  esta  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  3ª  Seção  do  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 15578.000803/2009-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOA INTERPOSTA. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E BROCA. Restou comprovado nos autos que, no momento da aquisição do café, o Contribuinte encontrava-se ciente da abertura de pessoas jurídicas de fachada, criadas com o fim exclusivo de legitimar a tomada de créditos integrais de PIS e Cofins, caracterizando, assim, a má-fé e tornando legítima a glosa dos créditos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Legítimo o Despacho Decisório que motiva e fundamenta a negativa de provimento em vícios existentes nos documentos apresentados pelo contribuinte, vícios esses impeditivos da análise de mérito do pedido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.426
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao mérito e, quanto à preliminar, pelo voto de qualidade, em afastar a decadência parcial, vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldo Lima de Oliveira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.426  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO  Recorrente  TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  PESSOA  INTERPOSTA.  COMPROVAÇÃO DE MÁ­FÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E  BROCA.  Restou  comprovado  nos  autos  que,  no  momento  da  aquisição  do  café,  o  Contribuinte  encontrava­se  ciente  da  abertura  de  pessoas  jurídicas  de  fachada,  criadas  com  o  fim  exclusivo  de  legitimar  a  tomada  de  créditos  integrais de PIS e Cofins, caracterizando, assim, a má­fé e tornando legítima  a glosa dos créditos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Legítimo  o  Despacho  Decisório  que  motiva  e  fundamenta  a  negativa  de  provimento  em  vícios  existentes  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte, vícios esses impeditivos da análise de mérito do pedido.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  ao  mérito  e,  quanto  à  preliminar,  pelo  voto  de  qualidade,  em  afastar  a  decadência  parcial,  vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Pedro Rinaldo Lima de Oliveira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto), Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 08 03 /2 00 9- 43 Fl. 1495DF CARF MF Processo nº 15578.000803/2009­43  Acórdão n.º 3201­003.426  S3­C2T1  Fl. 3          2 Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade.   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 12­059.676  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  I/RJ,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada pelo Contribuinte para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem  que, inicialmente, indeferira o pedido de ressarcimento da contribuição não cumulativa (PIS ou  Cofins).  Anteriormente,  o  contribuinte  havia  impetrado  mandado  de  segurança  e  obtido  liminar  determinando  que  a  repartição  de  origem  procedesse  à  análise  e  proferisse  decisão, no prazo de 30 dias, quanto aos pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições  não cumulativas (PIS/Cofins) por ele formulados.  Quando da  análise  do  pedido  de  ressarcimento,  a  autoridade  administrativa  intimou  o  contribuinte  a  comprovar  o  crédito  pleiteado,  tendo  sido  constatadas  diversas  discrepâncias  e  inconsistências  nos  documentos  apresentados,  decorrendo  daí  a  decisão  denegatória do pleito, prolatada no prazo de 30 dias fixado pela decisão judicial.  A  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  foi  no  sentido  de  não  conhecer  em  parte a Manifestação de Inconformidade, em virtude da opção do contribuinte pela via judicial  (relativamente à preliminar de nulidade e ao pedido de reexame dos autos pela  repartição de  origem), e, na parte conhecida, indeferir o pedido de diligência requerido.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário.  Enquanto  isso,  na  esfera  judicial,  o  Contribuinte  interpôs  agravo  de  instrumento,  em  razão  do  seu  entendimento  de  que  o  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento, sem exame do mérito, deturpara a determinação judicial transitada em julgado,  agravo esse provido, com a determinação de que o processo administrativo fosse devidamente  instruído.  Em  atendimento  à  ordem  judicial,  a  repartição  de  origem  procedeu  à  realização de diligência,  tendo  solicitado ao  interessado a  apresentação de  livros,  planilhas  e  outros documentos necessários à análise e, ao final, decidido por reconhecer em parte o direito  creditório pleiteado.  No Parecer da autoridade fiscal, registrou­se o seguinte:  a)  em  2009,  a  repartição  de  origem  analisara  diversos  processos  de  ressarcimento,  no  prazo  de  30  dias  estabelecido  em  decisão  judicial,  análise  essa  ocorrida  anteriormente à conclusão da operação  fiscal denominada "Tempo de Colheita"  (robustecida,  posteriormente, pela “Operação Broca”), quando se detectou o uso de empresas laranjas para  fins de geração de créditos  fictícios, créditos esses utilizados pelo Contribuinte com base em  notas fiscais emitidas por essas empresas, usadas como intermediárias na compra de café junto  a produtores/maquinistas;  Fl. 1496DF CARF MF Processo nº 15578.000803/2009­43  Acórdão n.º 3201­003.426  S3­C2T1  Fl. 4          3 b)  dentre  os  supostos  fornecedores  de  café,  Relacafé  e  Triscafé  eram  controladas pelo Contribuinte;  c)  a  motivação  da  Operação  "Tempo  de  Colheita"  foi  o  flagrante  descompasso  entre  as  movimentações  financeiras  e  os  valores  insignificantes  das  receitas  declaradas pelos envolvidos, tendo sido detectado que a imensa maioria das pessoas jurídicas  diligenciadas encontrava­se omissa na apresentação da DIPJ ou, mais comumente, inativa;  d)  ao  contrário  dos  tradicionais  atacadistas,  tais  empresas  ocupavam  salas  pequenas  e  acanhadas,  sem  qualquer  estrutura  física  ou  logística,  nem  dispunham  de  funcionários para operar como atacadistas;   e)  os  documentos  apreendidos  junto  ao  Contribuinte,  bem  como  na  outra  empresa do Grupo (Realcafé), durante a aludida Operação, não deixavam a menor dúvida de  que os dirigentes da empresa tinham total conhecimento da existência do esquema fraudulento,  que proporcionava vantagens tributárias de créditos ilícitos do PIS/Cofins;   f)  algumas  da  empresas  diligenciadas  demonstraram  o modus  operandi  do  esquema;  g)  declarações  prestadas  por  corretores  e  documentos  apreendidos  demonstraram a participação do Contribuinte na prática fraudulenta;   h)  os  produtores  ouvidos  mostraram  total  desconhecimento  acerca  das  pseudo­empresas  atacadistas  usadas  para  guiar  o  café,  pois  negociavam  com  pessoas  conhecidas, de sua confiança (corretores, maquinistas e empresas da sua região), sendo que, no  momento da retirada do café, surgiam nomes de “empresas” desconhecidas;  i) a  fraude e o seu modus operandi  foram corroboradas nas oitivas colhidas  no curso das  investigações perante os produtores/maquinistas e corretores,  juntamente com a  vasta  documentação  apresentada  por  eles,  inclusive  documentos  apreendidos  durante  a  “Operação Broca” no próprio estabelecimento do Contribuinte e de outra empresa do grupo;   j)  o  controle  eletrônico  do  Contribuinte,  intitulado  “folha  de  compra”,  extraído da mídia eletrônica apreendida durante a "Operação Broca", comprovava que ele tinha  total controle e domínio do que compravam de cada produtor/maquinista e por qual empresa de  fachada a negociação era falsamente documentada;   k) as  confirmações de pedidos anexadas  identificam o maquinista por meio  de anotação manuscrita em venda para o Contribuinte por meio de empresas laranjas. A Tristão  exigia  que  os  produtores/maquinistas,  verdadeiros  vendedores  do  café,  assinassem  as  confirmações  dos  corretores,  conforme  comprovam  os  e­mails  extraídos  das  mídias  apreendidas na Tristão e reproduzidos;   l) anexa tabela “Relatório de Vendas para Entrega Futura – TRISTÃO Cia de  Comércio Exterior”, onde constam os dados das confirmações de pedidos e os dados das notas  fiscais;  m) são citados diversos depoimentos de corretores de café confirmando que  as empresas do Grupo Tristão tinham conhecimento de que nas suas compras de café havia a  interposição fictícia de empresa laranja;  Fl. 1497DF CARF MF Processo nº 15578.000803/2009­43  Acórdão n.º 3201­003.426  S3­C2T1  Fl. 5          4 n)  no  mesmo  sentido  foram  citados  depoimentos  de  produtores  rurais  contendo  esclarecimentos  sobre  o  esquema  de  troca  de  notas  fiscais  e  outros  detalhes  da  operação;   o)  Ricardo  Schneider,  comprador  da  Tristão,  comunicava  por  e­mail  as  compras diárias de café para os diversos setores do GRUPO TRISTÃO. Para cada pedido de  compra,  indicava,  entre  outros  dados,  o  nome  da  empresa  laranja  seguido  do  nome  do  produtor/maquinista e o corretor. Foram dezenas de e­mails extraídos das mídias apreendidas,  com data desde 2004. Alguns exemplos foram reproduzidos no parecer;   p) os representantes da Colúmbia, Acádia, L&L e Do Grão, respondendo às  indagações  dos  Auditores­Fiscais,  asseguraram  que  exportadoras  e  indústrias  tinham  pleno  conhecimento da venda de notas e que era prática adotada em todo o país. Acrescentaram que  muitas dessas empresas laranjas eram operadas por ex­funcionário das próprias exportadoras e  corretores, fato devidamente comprovado nas investigações realizadas no ES e, posteriormente,  nas diligências efetuadas em MG;   q)  foram  efetuadas  diligências  nas  cidades  de  Manhuaçu,  Manhumirim,  Divino  e  Espera  Feliz,  de MG.  Repetindo  o  quadro  constatado  no  ES,  o  que  se  viu  foram  hipotéticas empresas ocupando espaços acanhados situadas uma ao lado da outra, desprovidas  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários  ao  seu  objeto,  tentando  transparecer  atacadistas  de  café,  só  que  próximas,  às  vezes  lado  a  lado,  dos  escritórios  de  compras  das  grandes exportadoras e torrefadoras, o que tornou a moldura mais emblemática;   r)  o  mesmo  modus  operandi  foi  constatado  em  diligências  efetuadas  em  Varginha e outros municípios no sul de MG;  s) a prática rotineira que consiste em guiar café do produtor para o comprador  utilizando  uma  empresa  fictícia  é  corroborada  nos  e­mails  trocados  pela  direção  da  própria  TRISTÃO, reproduzidos em parte no Parecer, demonstrando a verdade irrefutável de que era  também de conhecimento da alta direção da empresa o esquema fraudulento de intermediação  fictícia de empresa laranja na compra de café de produtor;   t)  os  e­mails  transcritos  comprovam  de  forma  incontestável  o  esquema  montado  no  mercado  de  café  que  foi  a  inserção  de  empresas  laranjas  como  intermediárias  fictícias entre o produtor e o exportador;   u)  a  verdade  é  que  o modus  operandi  era  sempre  o  mesmo,  qualquer  que  fosse a região do país. TRISTÃO, portanto, tinha pleno conhecimento do esquema fraudulento,  como  dele  se  beneficiou,  apropriando­se  de  créditos  fictícios  sobre  notas  fiscais  ideologicamente  falsas,  gerados  por  empresas  atacadistas  de  fachada,  o  que  afastava  por  completo a alegação de adquirente de “boa­fé” ;   v) os Auditores­Fiscais  constataram, na escrituração contábil da TRISTÃO,  infração  tributária  relacionada  à  apropriação  indevida  de  créditos  integrais  das  contribuições  sociais não  cumulativas PIS  (1,65%)  e Cofins  (7,6%),  calculados  sobre os valores das notas  fiscais  de  aquisição  de  café  em  grãos;  quando  o  correto  seria  a  apropriação  de  créditos  presumidos pelas aquisições diretamente de pessoas físicas, produtores rurais, ou cerealistas;   Fl. 1498DF CARF MF Processo nº 15578.000803/2009­43  Acórdão n.º 3201­003.426  S3­C2T1  Fl. 6          5 w)  foram  elaboradas  tabelas  a  partir  das  planilhas  de  memória  de  cálculo  apresentadas pela TRISTÃO, consolidando as  tais aquisições, cujos valores compõem a base  de cálculo mensal para a glosa dos créditos integrais indevidamente apropriados;   x)  a  TRISTÃO  preenchia  os  requisitos  para  a  aplicação  da  suspensão  nas  compras  de  café  efetuadas  com  as  cooperativas.  Portanto,  efetuou­se  a  glosa  dos  créditos  integrais  sobre  tais  aquisições  e  apurou­se o  crédito presumido previsto no  art.  8° da Lei n°  10.925/2004;   y) em sua resposta, a TRISTÃO reconheceu ter se apropriado indevidamente,  por  equívoco,  de  crédito  presumido  sobre  operações  de  aquisições  com  fim  específico  de  exportação  (CFOP  1501),  bem  como  notas  fiscais  de  simples  faturamento  (CFOP  1922),  conforme tabela no Parecer. Em relação às notas fiscais da Exprinsul Comércio Exterior e da  Cocamar – Cooperativa agroindustrial, referentes a 12/2006 e 03/2008, tais valores deviam ser  excluídos da base de cálculo do crédito integral, conforme memória de cálculo;  z) analisando a Memória de Cálculo apresentada pela TRISTÃO, verificou­se  que  a  empresa  incluiu  indevidamente  na base  de  cálculo  do  crédito  presumido operações  de  venda com fim específico de exportação;   aa)  após  análise  da  cópia  das  notas  fiscais,  constatou­se  que  havia  outras  operações  de  venda  com  fim  específico  de  exportação  para  as  quais  a  empresa  apropriara  indevidamente  de  crédito  integral,  conforme  citada  Memória  de  Cálculo  apresentada  pela  TRISTÃO. Foram relacionados os valores levantados pela fiscalização;   bb)  foi  elaborado  o  Demonstrativo  de  Cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos, anexo ao Parecer;   cc)  foram efetuadas  as  seguintes  glosas de  crtéditos:  a) NF de  empresas  de  fachada; b) aquisições de café de cooperativa com direito ao crédito presumido; c) apropriação  indevida  de  crédito  sobre  NF  emitida  sem  incidência  de  PIS/Cofins  –  fim  específico  de  exportação;   dd) o rateio dos créditos a descontar foi efetuado com base na proporção da  receita  de  vendas  de  bens  e  serviços:  receita  mercado  interno  (tributada)  e  receita  de  exportação;   ee)  demonstrou­se  que  o  Saldo  de  Crédito  de  Meses  Anteriores  sobre  aquisições  no  mercado  interno  vinculado  à  receita  de  exportação  era  zero  tanto  para  o  PIS  quanto para a Cofins;   ff) a fiscalização limitou o valor do pedido de ressarcimento ao valor do saldo  do  crédito  a  descontar  referente  à  parcela  do  mercado  externo  (crédito  passível  de  ressarcimento);  gg) conforme mostrado no demonstrativo de cálculo do PIS e da Cofins não  cumulativos, a  recomposição dos  créditos a descontar  resultou no  reconhecimento parcial do  valor dos créditos pleiteados no pedido de ressarcimento.   Cientificado  do  Parecer  Fiscal  e  do  despacho  decisório,  o  contribuinte  apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte:  Fl. 1499DF CARF MF Processo nº 15578.000803/2009­43  Acórdão n.º 3201­003.426  S3­C2T1  Fl. 7          6 1) o direito creditório objeto das DComps somente foi analisado em virtude  da  decisão  proferida  pela  egrégia  Turma  do  TRF  da  2ª  Região,  no  Agravo  de  Instrumento  2012.02.01.0070963. A ciência do  Impugnante  se dera em 05/07/2013, quando  já decorridos  mais de cinco anos, resultando na homologação tácita de parte dos créditos compensados;   2) não fora indiciado na denominada “Operação Broca”, o que retificava que  as investigações realizadas não alcançaram suas operações, uma vez que não traduziam os atos  comerciais praticados por ele rotineiramente;   3)  na  qualidade  de  adquirente  de  boa­fé,  era  exclusivamente  o  destinatário  das  mercadorias,  não  sendo  provada  a  sua  participação  na  prática  de  introdução  de  pseudo  pessoas jurídicas na cadeia de comercialização;  4)  em  nenhum momento  foi  citado  nos  depoimentos  colhidos  na Operação  Broca como estando envolvido na criação ou manutenção das pseudo pessoas  jurídicas, mas  apenas como destinatária do café, o que ratificava a sua boa­fé;  5) inexiste prova robusta e inequívoca nos autos, mas apenas meras alegações  e conjecturas difusas e contraditórias entre si;   6)  a  conduta  da  fiscalização  revelou  a  busca  pelo  acesso  irrestrito  às  informações  internas  e  gerenciais  do  impugnante,  sem  amparo  em  nenhuma  autorização  judicial  para  tal  procedimento,  o  que  transgride  o  direito  fundamental  ao  sigilo  de  dados,  insculpido no art. 5º, X e XII, da CF/88;   7)  também  não  se  verifica  a  aptidão  das  provas  testemunhais  juntadas  aos  autos,  pois  referidos  testemunhos  não  comprovam  qualquer  vínculo  do  Impugnante,  seus  diretores,  ou  mesmo  funcionários,  nas  práticas  ilícitas  imputadas  às  empresas  consideradas  como de fachada;   8) o art. 112 do CTN faz eco ao princípio universal do in dubio pro reo;   9) trouxe os seguintes elementos de prova que atestam a sua boa­fé: certidões  que atestam a ausência de indiciamento em decorrência da Operação Broca; ação de cobrança  por  parte  da  W.G.  Azevedo  –  Brazil  Coffee;  e­mails  que  comprovam  a  preocupação  em  realizar operações apenas com empresas em situação regular perante o Fisco;   10)  cabe  ao  fisco  o  ônus  da  prova  do  fato  tributário  como  também  o  da  suposta conduta ilícita;   11) em momento algum a autoridade administrativa outorgou ao impugnante  o  direito  de  participar  da  coleta  dos  depoimentos  prestados  pelos  supostos  profissionais  do  mercado de café, como legítimo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa;   12)  o  conhecimento  acerca  da  origem  do  café  não  é  indício  de  que  o  Impugnante tenha agido de comum acordo com as empresas de fachada, mas sim a necessidade  de que se tenha ciência do produtor rural e da região em que foi colhido o grão, para se atestar  a qualidade do café adquirido;   13) o  Impugnante sempre adotou  todas as providencias  legalmente exigidas  para proceder aos créditos de PIS e Cofins decorrentes das aquisições de café;   Fl. 1500DF CARF MF Processo nº 15578.000803/2009­43  Acórdão n.º 3201­003.426  S3­C2T1  Fl. 8          7 14) devia  ser considerado o que dispõe o parágrafo único do art. 82 da Lei  9.430/96.  No  caso,  não  restou  qualquer  dúvida  quanto  ao  recebimento  e  pagamento  das  mercadorias por parte da Recorrente;   15) a boa­fé foi demonstrada pelo zelo de se fazerem consultas ao Sintegra e  ao próprio banco de dados da RFB, com o objetivo de comprovar a regularidade jurídica das  empresas fornecedoras;   16)  nesse  sentido,  a 5ª  Turma da DRJ/RJOII  já  se  pronunciou  em  situação  idêntica, no processo 13771.000356/200315, Acórdão 1324.918, de 25/05/2009;   17)  os  atos  que  declararam  as  empresas  como  inapta,  baixada  ou  nula  ocorreram posteriormente às compras realizadas pelo Impugnante, sendo que para algumas das  empresas sequer foi localizado qualquer procedimento neste sentido;  18) os  lançamentos contábeis das operações  também fazem prova em favor  do Impugnante;   19) a atuação do fisco é contraditória, em afronta à segurança jurídica, uma  vez que num primeiro momento assumiu a existência das agora “pseudo” empresas interpostas,  inclusive  cobrando­as,  através  da  instauração  de  procedimentos  administrativos  fiscais  e,  agora,  inovando  sua  ótica,  questiona  os  seus  documentos  fiscais  de  venda  de  café  para  terceiros;   20)  trechos  extraídos  de  inquéritos  policiais,  ou  mesmo  a  existência  de  referidos procedimentos, não representam prova de suposta obtenção fraudulenta de créditos. O  direito  fundamental  do  estado  de  inocência  proíbe  a  antecipação  dos  resultados  finais  do  processo criminal;   21) os mesmos auditores fiscais que prolataram o despacho decisório também  lavraram o Termo de Encerramento da Ação Fiscal, processo 15586.000956/201025, em face  de outra empresa do Grupo Tristão, no caso a Realcafé Soluvel do Brasil, no qual afirmaram a  possibilidade  de  crédito  integral  do  PIS  e  da  Cofins  nas  aquisições  de  cooperativas.  Ao  examinarem  a mesma  hipótese  no  presente  pleito,  adotaram  posicionamento  completamente  oposto;   22) o Impugnante revende o insumo café cru em grão no mercado externo e,  em  alguns  casos,  também  realiza  o  processo  de  rebeneficiamento. A  atividade  de  revenda  é  preponderante;   23) em se  tratando de compras para posterior  revenda, o Recorrente apurou  créditos integrais do PIS e da Cofins;   24)  o  impugnante  sempre  adquiriu  o  insumo  de  sociedade  cooperativa  que  exercia  a  produção  agroindustrial  e  a  compra  foi  sempre  feita  com  a  incidência  do  PIS  e  Cofins;   25) nas aquisições de café cru em grão pelo Impugnante não há a suspensão  obrigatória  do  PIS  e  Cofins,  visto  que  as  sociedades  cooperativas  fornecedoras  exerceram  atividade agroindustrial, na forma do § 6º do art. 8º da Lei 10.925/2004 e, portanto, estas é que  possuem o direito ao crédito presumido, relativo à compra de café in natura;   Fl. 1501DF CARF MF Processo nº 15578.000803/2009­43  Acórdão n.º 3201­003.426  S3­C2T1  Fl. 9          8 26) não se pode admitir a hipótese de aproveitamento do crédito presumido  da contribuição em duas etapas da cadeia produtiva do café;   27)  por  fim,  requereu  fosse  reconhecida  a homologação  tácita  de  parte  das  compensações e, se superada a preliminar,  requereu fosse reconhecido o direito creditório de  modo integral com a homologação das compensações formalizadas nos autos.  Em  sua  decisão,  a  DRJ  Rio  de  Janeiro  I/RF  fundamentou  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  (i)  na  desconsideração  dos  negócios  fraudulentos,  em  decorrência da  comprovação da ocorrência de fraude e dissimulação por meio de  interpostas  pessoas,  (ii)  na  inocorrência  de  desqualificação  do  regime  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  nas  vendas  da  cooperativa  agropecuária  para  a  agroindústria,  beneficiadas  com o crédito presumido, (iii) na inocorrência de homologação tácita da compensação e (iv) na  preclusão das matérias não contestadas.  No Recurso Voluntário, o Contribuinte reiterou os argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.414,  de  26/02/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 15578.000805/2009­32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.4141):  O Recurso é próprio e tempestivo e dele tomo conhecimento.  (...)  Inicialmente, cumpre pontuar que o presente feito tem por objeto 3 (três)  grupos de glosas:  a)  NF  de  empresas  de  fachada.  Os  valores  consolidados  mensalmente  pela fiscalização constam das tabelas mostradas no item II.7.1;   b) Aquisições de café de cooperativa com direito ao crédito presumido,  conforme listado no item II.7.2;   c) Apropriação indevida de crédito sobre NF emitida sem incidência de  PIS/COFINS – fim específico de exportação. Valores consolidados no item  II.7.3;                                                              1 A decisão do acórdão paradigma reproduzida na sequência é composta da parte do voto da relatora originária que  restou  mantida,  por  unanimidade,  no  julgamento  do  Recurso  Voluntário  e  do  voto  elaborado  pelo  redator  designado, que se restringe à preliminar suscitada pelo Recorrente, afastada pelo voto de qualidade.  Fl. 1502DF CARF MF Processo nº 15578.000803/2009­43  Acórdão n.º 3201­003.426  S3­C2T1  Fl. 10          9 O  Recurso  apresentado  é  bastante  extenso  e  dividido  em  diversos  tópicos. Tendo em vista que as razões expostas em cada tópico repetem­se e  confundem­se,  passo  a  analisá­los  de  acordo  com  a  correlação  existente  entre estes, e não necessariamente na ordem apresentada pela recorrente.   (...)  "DA  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  POR  PARTE  DA  FISCALIZAÇÃO, ACERCA DAS AVENTADAS OPERAÇÕES QUE  ALEGA TEREM SIDO "AUSPICIADAS" PELA RECORRENTE"  "DA ILEGÍTIMA INOVAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA GLOSA  CONSUBSTANCIADA  ATRAVÉS  DA  DECISÃO  ORA  RECORRIDA"  "DA  INSUBSISTÊNCIA  DAS  PROVAS  APRESENTADAS  PELA  FISCALIZAÇÃO"  "DA  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  ACERCA  DA  PARTICIPAÇÃO  CONJUNTA  DA  RECORRENTE  COM  AS  DENOMINADAS "EMPRESAS DE FACHADA"."  "DOS  FUNDAMENTOS  JURÍDICOS  DE  VALIDADE  E  CORREÇÃO  DOS  CRÉDITOS  DE  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS AUFERIDOS PELA RECORRENTE"  "A  CONTABILIDADE  (AQUISIÇÕES  DEVIDAMENTE  REGISTRADAS)  COMO  MEIO  DE  PROVA  EM  FAVOR  DA  RECORRENTE ­ A ESSÊNCIA SOBRE A FORMA"  "DAS  DILIGÊNCIAS  REALIZADAS  SOB  A  "OPERAÇÃO  TEMPO  DE  COLHEITA".  DA  AUSÊNCIA  DE  NEXO  DE  CAUSALIDADE PARA COM AS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA  RECORRENTE"  "DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTENSÃO  EM  FACE  DA  RECORRENTE  DOS  EFEITOS  DOS  ATOS  PRATICADOS  NO  ÂMBITO DA DENOMINADA "OPERAÇÃO BROCA"."  Como relatado, a questão dos autos se refere à possibilidade de tomada  de  créditos  integrais  de  PIS  e  COFINS  sobre  as  aquisições  de  pessoas  jurídicas  tidas  por  fictícias,  conforme  operações  Tempo  de  Colheita  e  Broca,  realizadas  de  forma  conjunta  pelo  Ministério  Público  Federal,  Polícia Federal e Receita Federal.  Assim resume a DRJ:  A  autoridade  fiscal  efetuou  a  glosa  de  créditos  integrais  calculados  pelo  contribuinte em relação a aquisições de café de pessoas  jurídicas. O cerne da  controvérsia, com base no que os auditores afirmam pode ser resumido em dois  pontos:  (1) existência de um esquema fraudulento de constituição de empresas  visando vantagens tributárias indevidas, consistentes em creditamento ilícito de  PIS e Cofins; (2) participação da contribuinte, ora manifestante, nesse esquema.  Preliminarmente  a  interessada  contesta  os  elementos  de  prova  trazidos  aos  autos junto ao Parecer Fiscal.  Argumenta que as provas são ilícitas porque as interceptações telefônicas e de  dados  só  podem  ser  realizadas  com  autorização  judicial,  que  as  provas  Fl. 1503DF CARF MF Processo nº 15578.000803/2009­43  Acórdão n.º 3201­003.426  S3­C2T1  Fl. 11          10 testemunhais não são aptas  e não comprovam vínculo da empresa  interessada  com o suposto esquema.  Assim,  a  controvérsia  se  resume,  efetivamente,  à  existência  ou  não  de  provas  nos  autos  acerca  da  participação  da  Recorrente  na  criação  das  pessoas jurídicas fictícias vendedoras de café.  Em diversas oportunidades já me manifestei acerca de situações bastante  similares  à  presente,  sempre  no  sentido  de  que,  para  que  o  contribuinte  possa  ser  penalizado  em  razão  das  supostas  fraudes  identificadas,  é  necessária a comprovação de que  esta participou das operações  tidas por  fraudulenta.  Com base  em  jurisprudência  já pacificada no âmbito do STJ, não vejo  como  imputar  a  terceiros quaisquer  consequências advindas  de  operações  fraudulentas  das  quais  não  participou.  Até  porque,  é  princípio  básico  constitucional  que  a  pena  jamais  poderá  ultrapassar  a  pessoa  do  condenado.  O entendimento supra já foi por mim formalizado em sede de Declaração  de  Voto  Vencido  (Acórdão  nº  3201.002.083,  de  25/02/2016),  em  Voto  Vencedor por unanimidade  (Acórdão 3201­003.038, de 25/07/207) e, mais  recentemente,  na  condição  de  Relatora Designada  para  o  Voto  Vencedor  (Acórdãos  3201­003.202,  3201­003.203  e  3201­003.204,  todos  de  24  de  outubro de 2017).  Neste  último,  a  mim  incumbiu  apresentar  o  entendimento  vencedor  da  Turma quanto à questão:  Não  obstante  o  bem  fundamentado  voto  do  i.  Relator,  fui  designada  para  a  redação  do  voto  vencedor  quanto  às  glosas  dos  créditos  correspondentes  às  aquisições efetuadas de pessoas jurídicas inaptas, baixadas ou suspensas.  Como  já  salientado pelo Relator,  é  sabido  que,  comprovada a  efetividade das  operações,  o  contribuinte,  agindo  de boafé  faz  jus  a manutenção dos  créditos  fiscais. E como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula nº  509.  Em  outras  palavras,  a  boa  fé  é  sempre  presumida,  cabendo  àquele  que  alega a existência de má fé a comprovação nesse sentido.  Na hipótese dos autos a divergência se instaurou quanto à afirmação fiscal de  que não teria sido comprovada a efetividade das operações realizadas junto às  pessoas  jurídicas  tidas  como  inaptas,  baixadas  ou  suspensas,  em  face  das  alegações  e  documentos  trazidos  aos  autos  pela  Recorrente  no  intuito  de  comprovar as aquisições realizadas   Entendeu  a  Turma  Julgadora,  por  sua  maioria,  que,  em  fato,  na  logrou  a  Fiscalização demonstrar que a Recorrente teria qualquer participação nos atos  que levaram às declarações de inidoneidade das Pessoas Jurídicas vendedoras  das mercadorias passíveis de geração de crédito no regime não cumulativo do  PIS e da COFINS.  Desse  modo,  não  se  pode  manter  as  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização,  na  hipótese específica dos autos, uma vez que ausente demonstração fiscal quanto  à  participação  da  Recorrente  em  qualquer  ato  ensejador  da  pretendida  descaracterização das aquisições realizadas, devendo se manter a presunção de  boa fé do adquirente.  Assim, entendo que, para que a glosa pretendida pela Fiscalização tenha  suporte,  é  necessário  não  apenas  comprovar  a  existência  de  fraude  na  criação das empresas vendedoras de café ­ o que efetivamente foi realizado  por meio das Operações Tempo de Colheita e Broca. Se faz imprescindível  que  se  comprove  a  ciência  da  Recorrente  acerca  desses  fatos  e  a  sua  participação no dito "esquema".  Fl. 1504DF CARF MF Processo nº 15578.000803/2009­43  Acórdão n.º 3201­003.426  S3­C2T1  Fl. 12          11 Isso  porque,  não  obstante  a  aparência  de  legalidade  das  operações,  como alega  a Recorrente,  em  razão  de  que  (1)  todas  as  empresas  citadas  como fictícias possuíam CNPJ válidos no momento da aquisição do café; (2)  fora verificada a regularidade dessas empresas no CNPJ e no SINTEGRA, e  nenhuma  tinha  sido  declarada  inapta;  (3)  as  mercadorias  adquiridas  entraram no estoque da recorrente e foram pagas diretamente aos emitentes  das  notas  fiscais,  uma  vez  comprovada  a  má­fé  na  realização  desses  negócios jurídicos, é plenamente válida a sua desconstituição.  É o que dispõe o parágrafo único do art. 116 do CTN:  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador e existentes os seus efeitos:   I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as  circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente  lhe são próprios;   II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o  momento  em  que  esteja  definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com a  finalidade  de dissimular  a  ocorrência  do  fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária.(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  E, não obstante o Relatório Fiscal não tenha mencionado expressamente  o referido dispositivo legal, citado apenas no Acórdão da DRJ, não há falar  em  inovação.  Os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  levaram  à  desconsideração  dos  negócios  jurídicos  são  os  mesmos  e  deles  decorre  logicamente a aplicação do referido dispositivo legal. Não houve qualquer  tentativa de alteração quanto à fundamentação legal do lançamento.  Ademais,  não  compete  a  este CARF  afastar  a  aplicação  de  disposição  expressa de lei. Não obstante, entendo que a ausência de regulamentação do  referido dispositivo legal não impede a sua aplicação. O dispositivo legal é  auto­aplicável,  embora  passível  de  regulamentação  pela  legislação  ordinária.  E,  nesse  sentido,  tenho  que  a  legislação  processual  tributária  vigente no âmbito federal cumpre a necessária regulação do tema.  Em  conclusão  desse  aspecto,  manifesto  minha  integral  concordância  com  a  tese  defendida  pela  Recorrente  no  sentido  de  que,  uma  vez  comprovada a ocorrência da operação de compra e venda, sendo que essas  revestiam­se da aparência de  legalidade, o adquirente de boa­fé não pode  ser penalizado pela posterior desconsideração do negócio jurídico. Todavia,  a  hipótese  dos  autos,  como  se  verá,  afasta  a  presunção  de  boa­fé  da  Recorrente.  Não basta que a operação tenha a aparência de legalidade para que seja  válida. Uma vez comprovado nos autos que a Contribuinte possuía ciência  do fato de que as pessoas jurídicas eram criadas de modo fraudulento tão­ somente  para  legitimar  a  geração  do  crédito  de  PIS  e  COFINS,  resta  caracterizada a má­fé do adquirente.  Quanto ao argumento de que os e­mails que comprovam que a Tristão  questionava a origem do café apenas para fins de averiguar a qualidade do  produto, tenho que não prospera. Existem e­mails e mensagens trocadas que  demonstram claramente a exigência de que as pessoas jurídicas estivessem  regulares  tão  somente  em  razão  da  possibilidade  de  geração  de  crédito.  Tanto  é  assim  que  em  determinado momento,  o  comprador  da  Tristão  se  Fl. 1505DF CARF MF Processo nº 15578.000803/2009­43  Acórdão n.º 3201­003.426  S3­C2T1  Fl. 13          12 nega  a  efetuar  o  pagamento  de  determinada  compra  exclusivamente  em  razão da irregularidade do CNPJ da empresa vendedora.  Adentrando, portanto, ao cerne da controvérsia instaurada, entendo ser  desnecessário  tecer  maiores  comentários  acerca  da  existência  e  funcionamento  dos  chamados  esquemas  de  triangulação,  criação  dos  "maquinistas". Nesse sentido, me reporto ao bem detalhado relatório fiscal e  ao próprio acórdão proferido pela DRJ, que demonstram o  funcionamento  de tais empresas de fachada com o fito exclusivo de garantir ao adquirente  a tomada de créditos de PIS e COFINS em valor integral, ao substituição ao  crédito presumido que seria gerado na aquisição direta da pessoa física.  É  imprescindível,  outrossim,  analisar  de  forma  detida  as  provas  apresentadas  de  modo  a  averiguar  a  efetiva  ciência  e  participação  da  Recorrente. Para tanto, remeto­me ao extenso Parecer Fiscal (...).  Como de costume, o Parecer Fiscal relata de forma detalhada a criação  e operacionalização dos esquemas, trazendo diversas informações e provas  relativas aos Maquinistas, comprovando a existência do esquema.  O Parecer Fiscal, ainda, cuidou de demonstrar diversos dados extraídos  da  operação  e  que  tem  ligação  direta  com  a  Recorrente,  tais  como:  depoimentos de maquinistas que alegam ter vendido o café à Tristão com a  ciência desta;  registros de mensagens  trocadas  com dirigentes da Tristão;  cópias de e­mails trocados com sócios, diretores e empregados da Tristão;  Pedidos de Compra da Tristão com o nome das pessoas físicas produtoras,  embora  com  notas  fiscais  emitidas  pelas  Pessoas  Jurídicas  fraudulentas,  dentre outros.  Ademais,  a  Tristão,  na  condição  de  adquirente,  foi  uma  das  empresas  fiscalizadas  durante  a  Operação  Tempo  de Colheita.  Assim,  grande  parte  dos elementos colhidos durante a operação, o foram diretamente obtidos da  Recorrente.  Logo, vê­se que, na hipótese dos autos, há, efetivamente, robusta prova  documental  que  comprova  a  participação,  ou,  quando  menos,  a  plena  ciência  da  Recorrente  quando  ao  fato  de  que  o  café  era  adquirido  de  pessoas jurídicas inexistente de fato, criadas com o fim exclusivo de geração  de crédito de PIS e COFINS.  Nesse aspecto, pontuo, quanto às alegação da Recorrente no sentido de  que não haveria prova da sua participação na Operação Broca, sendo que  não  foi  indicada  criminalmente  no  âmbito  da  referida,  o  que  tornaria  insubsistente toda a autuação fiscal.  Com efeito, a maior robusteza probatória é relativa à Operação Tempo  de Colheita. E, quanto à esta, a Recorrente não trouxe qualquer alegação.  Não obstante, consta, sim, nos autos, provas de que a Recorrente estava  ciente  que  nas  operações  descortinadas  por  meio  da  Operação  Broca,  o  modus  operandi  era  exatamente  o  mesmo  daquelas  objeto  da  Operação  Tempo de Colheita. Existe nos autos cópia de nota fiscal guiada e e­mails  trocados  por  funcionários  da  Tristão  com  corretores  sabidamente  operadores  do  esquema  fraudulento,  inclusive  com  a  expressão  "Como  sabemos os cafés são guiados com nota de firma"  (fl. 1251), dentre outros  elementos.  Fl. 1506DF CARF MF Processo nº 15578.000803/2009­43  Acórdão n.º 3201­003.426  S3­C2T1  Fl. 14          13 Ademais,  é  cediço  que  a  instrução  criminal  se  dá  de  forma diversa da  investigação  tributária. Ainda que ambas devam se pautar no princípio da  legalidade estrita, seus escopos são bastante distintos. E, nesse seara, cabe  averiguar  se  os  elementos  apresentados  pela  Fiscalização  são  suficientes  para fundamentar o lançamento tributário, o que, a meu ver, logrou­se. Se,  no  âmbito  criminal,  entendeu­se  não  haver  elementos  caracterizados  de  ilícito  penal,  não  há  influência  direta  no  lançamento  tributário.  Os  elementos do tipo penal são distintos dos elementos do tipo tributário.  Ainda assim, as decisões  judiciais  trazidas aos autos como  justificativa  de  invalidar  o  lançamento  dizem  respeito  à  ilegitimidade  de  colheita  de  prova  testemunhal,  e  quando  esta  é  o  único  meio  de  prova  admitido  na  denúncia.  Na  hipótese  dos  autos,  as  provas  testemunhais  são  apenas  indiciárias. Há  outros  elementos  que  comprovam  a  ciência  da Recorrente  acerca das operações fraudulentas.  E, quanto à alegação de que tais provas documentais foram obtidas com  base em colheita  ilegal,  com a devida vênia às razões esposadas, compete  ao Poder Judiciário a eventual declaração de ilegalidade na obtenção das  provas.  Inexistindo  tal  declaração,  falece  competência  a  este  órgão  administrativo para tal.  Assim,  o  fato  de  a  Recorrente  não  ter  participado  do  processo  investigativo realizado no âmbito das Operações Tempo de Colheita e Broca  não contaminam o devido processo  legal  tributário, com o pleno exercício  da ampla defesa.  Com  efeito,  a  ampla  defesa  no  processo  administrativo  tributário  é  exercida a partir da apresentação da defesa (Impugnação ou Manifestação  de  Inconformidade),  Recurso  Voluntário  e  Recurso  Especial.  Ressalto,  ainda, que, na hipótese dos autos, a ampla defesa foi inclusive assegurada  por decisão judicial que determinou o refazimento do lançamento tributário  original, que deixou de fundamentar a glosa de créditos.  Quanto à alegação de que a Fiscalização não poderia ter equiparado as  compras  realizadas  de  cooperativas  às  compras  procedentes  de  pessoas  físicas,  também não assiste  razão à Recorrente. Não houve uma alteração  acerca da forma de se apropriar os créditos oriundos de compras realizadas  de cooperativas. Ou ainda, não houve a glosa dos créditos pelo fato de as  vendedoras serem cooperativas. O que efetivamente ocorreu, e valido nesse  voto,  foi  a  exclusão  da  figura  do  "atravessador",  seja  este  constituído  na  forma de  sociedade  comercial  ou  cooperativa,  uma vez que  se  comprovou  que sua criação se deu com o fim exclusivo de simular um negócio jurídico.  A Recorrente  ainda  alega  violação  ao  princípio  da  segurança  jurídica  pelo  fato  de  a  Fiscalização,  alegadamente,  ter  pronunciado  entendimento  diverso em processos decorrentes da mesma operação, contudo em face de  pessoas jurídicas distintas.  Tal  fato,  a  meu  ver,  apenas  corrobora  todo  o  exposto  com  relação  à  existência  de  prova  efetiva  em  face  da  Recorrente.  Não  há  como  se  pretender vincular esta decisão à processo  formalizado em  face de pessoa  jurídica  diversa,  notadamente  quando  este  é  decorrente  essencialmente  de  material probatório.  Fl. 1507DF CARF MF Processo nº 15578.000803/2009­43  Acórdão n.º 3201­003.426  S3­C2T1  Fl. 15          14 "DA  INOCORRÊNCIA  DA  PRECLUSÃO  APONTADA  PELA  DECISÃO  RECORRIDA.  DO  RESTABELECIMENTO  INTEGRAL  DOS CRÉDITOS INFORMADOS PELA RECORRENTE"  Nesse tópico aduz a Recorrente que a decisão recorrida teria declarado  uma  preclusão  inexistente.  Contudo,  nesse  mesmo  tópico,  reconhece  que  deixou  de  impugnar  determinadas  glosas  visando  dar  celeridade  ao  procedimento.  Desse  modo,  não  vejo  como  prover  qualquer  alteração  no  acórdão  recorrido nesse sentido.  (...)  Voto Vencedor  O  Presidente  da  Turma  designou­me  para  redigir  o  voto  vencedor  quanto ao afastamento da preliminar  suscitada pela  recorrente,  relativa à  homologação tácita de parte da compensação.  A  Conselheira  Relatora  entendeu  que  o  primeiro  Despacho  Decisório  restara  nulo,  porque  o  Poder  Judiciário  determinara  a  prolação  de  novo  Despacho Decisório, e  também, porque não haveria a devida motivação e  fundamentação.  E  porque  o  primeiro  seria  nulo,  o  segundo  Despacho  Decisório  seria  posterior  ao  prazo  hábil,  de  5  anos,  tendo  como  consequência  a  homologação  tácita  dos  pedidos  de  compensação  anteriores.  Todavia, não se vislumbra a nulidade do primeiro Despacho Decisório.  Com  efeito,  trata­se  de  ato  administrativo  com  todas  os  requisitos  de  validade,  inclusive  a  motivação,  a  qual  foi  a  falta  de  apresentação  de  arquivos  digitais  corretos,  que  fossem  coerentes  com  as  informações  do  Dacon e com as notas fiscais físicas. Veja­se excerto do referido documento  (...):  De posse da mesma [documentação intimada], a primeira providência foi aferir  a correção e consistência dos arquivos magnéticos e planilhas de apuração em  confronto  com  os  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (DACON) e livros fiscais.  Desta  verificação  constatou­se  que  as  diferenças  existentes  entre  eles  são  enormes,  inviabilizando  por  completo  o  estabelecimento  de  um  parâmetro  de  conferência.  Observou­se  em  cotejo  perfunctório  que  os  arquivos  magnéticos  também  possuem  inconsistências  frente  aos  documentos  fiscais  que  os  maculam  indelevelmente,  ou  seja,  o  arquivo  eletrônico  contendo  rol  de  notas  fiscais  de  aquisição não reflete com correção os dados constantes dos documentos físicos.  Como  exemplo,  citem­se  as  notas  fiscais  de  venda  com  o  fim  específico  de  exportação,  que  não  geram  crédito  da  não  cumulatividade,  registradas  como  aquisição para revenda/insumo; aquisições de cooperativas, que tem tratamento  tributário  diferenciado  a  partir  de  abril/2006,  registradas  como  efetuadas  de  pessoas jurídicas comuns; o arquivo eletrônico exigido pelo termo de intimação  impunha a entrega da relação de toda as notas fiscais de entrada, independente  de  gerar  crédito  ou  não,  com  a marcação  daquelas  aproveitadas  no  cálculo,  todavia o arquivo apresentado não trouxe a integralidade de  tais documentos;  há  casos  em  que  constam  aquisições  no  arquivo  magnético  e  não  foram  apresentadas  as  notas  fiscais,  como  exigido  no  termo;  grande  quantidade  de  notas fiscais de cerealistas e pessoas jurídicas agropecuárias com informação,  em  seu  corpo,  de  saída  com  suspensão,  entretanto,  arroladas  na  relação  eletrônica como garantidoras de crédito com cômputo integral; notas fiscais de  Fl. 1508DF CARF MF Processo nº 15578.000803/2009­43  Acórdão n.º 3201­003.426  S3­C2T1  Fl. 16          15 retorno  de  mercadoria  computadas  como  aquisição  de  produtos;  o  arquivo  apresentado não trouxe a indicação da filial onde ocorreu a operação. Ressalte­ se que todos os vícios detectados e acima apontados impedem a validação das  informações perante os livros fiscais e o próprio DACON.  Portanto,  os  arquivos  digitais  diferiam  em  grande  medida  das  informações do Dacon,  e assim,  impedido de analisar o detalhamento dos  créditos,  e  ainda,  impedido  de  conceder  prazo  maior  para  que  o  contribuinte  corrigisse  tais  arquivos,  em  vista  da  comando  judicial  no  âmbito do Mandado de Segurança 2009.50.01.004978­1, o qual determinara  o prazo de 30 dias para conclusão da decisão, o Fisco, corretamente, não  homologou as compensações.  Verifico  que  essa  decisão  foi  revista  pelo  Poder  Judiciário,  que  determinou  o  aprofundamento  da  análise  de mérito  dos  créditos.  Não  há,  desse modo, a anulação do primeiro Despacho Decisório, mas o retorno do  processo para sua correção. Tal procedimento é assaz comum em decisões  do  Carf,  quando  se  ultrapassam  questões  preliminares  e  se  determina  a  análise do mérito.  Com esses  fundamentos, afastei a preliminar suscitada,  tese que restou  vencedora por voto de qualidade.  Registre­se que os fatos apurados no processo paradigma correspondem aos  mesmos  fatos  constantes  dos  processos  dos  recursos  repetitivos,  fato  esse  que  possibilita  o  julgamento em conjunto. Além disso, destaque­se que, não obstante o processo paradigma se  referir  unicamente  à  contribuição  para  o  PIS,  a  decisão  ali  prolatada  se  aplica  nos mesmos  termos à Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  afastar  a  preliminar  de  decadência  parcial,  relativamente  à  homologação  tácita  de  parte  da  compensação declarada, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 1509DF CARF MF

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Numero do processo: 13227.901066/2012-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/11/2004 DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza. Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte, os créditos não devem ser reconhecidos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.170
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.901066/2012­58  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.170  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  IRMÃOS GONCALVES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 12/11/2004  DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO  O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos  pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza.  Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte,  os créditos não devem ser reconhecidos.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri  (Presidente),  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Valcir  Gassen,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 10 66 /2 01 2- 58 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13227.901066/2012­58  Acórdão n.º 3301­004.170  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, visando a restituição do crédito  oriundo de pagamento indevido ou a maior.  A  DRF  JI­PARANÁ  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico,  no  qual  não  reconhece o direito creditório.  A  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese, que:  ·  vende  mercadorias  também  para  clientes  estabelecidos  na  Zona  Franca de Manaus, saídas estas sujeitas à alíquota zero para incidência  de  PIS  e  Cofins  por  força  da  norma  prescrita  no  artigo  2º  da  Lei  10.996, de 2004;  ·  refez sua apuração de PIS e Cofins em face da tributação indevida de  receita  tributada  à  alíquota  zero  e  apurou  novos  valores  de  débitos,  todos demonstrado em DACON Retificador, de forma que os valores  recolhidos e declarado sua DCTF à época  revelaram­se maiores que  os efetivamente devidos;  ·  não  efetuou  a  retificação  das  DCTFs  para  que  ficasse  também  demonstrado nela o pagamento efetivamente efetuado.  A  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, nos termos do Acórdão nº 09­054.504.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que  repisa  os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e, com o fito de comprovar o direito  ao crédito, derivado de pagamento  indevido de PIS e COFINS sobre receitas com vendas de  mercadorias  para  a  Zona  franca  de Manaus,  carreia  aos  autos  cópias  da  parte  do  Livro  de  Apuração do ICMS destinada às saídas de mercadorias e indica que foram escrituradas sob o  CFOP 6109.  É o relatório.    Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13227.901066/2012­58  Acórdão n.º 3301­004.170  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.146,  de  29  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13227.901042/2012­07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.146):   "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  A recorrente alega que o crédito objeto do Pedido de Restituição (PER)  deriva de pagamentos  indevidos de PIS  sobre  vendas para a Zona Franca de  Manaus,  cuja  alíquota  se  encontrava  reduzida  a  zero  (art.  2°  da  Lei  n°  10.996/04).  Confessa que, realmente, não retificou a DCTF, para reduzir o valor do  débito  declarado  a  maior.  Porém,  informa  que  retificou  o  DACON,  onde  a  apuração estaria demonstrada.   Aduz que o DACON encontra­se no banco de dados do Fisco, por onde  pode  ser  consultado.  E  traz  cópias  da  parte  do  Livro  de  Apuração  do  ICMS  destinada  às  saídas  de  mercadorias  e  indica  que  foram  escrituradas  sob  o  CFOP  6109  ("Venda  de  produção  do  estabelecimento,  destinada  à  Zona  Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio").  Em despacho Eletrônico  (fl.05),  a  unidade  de origem  indeferiu o PER,  sob  a  alegação  de  que  está  vinculado  a  débito  devidamente  declarado  em  DCTF.   A  DRJ  ratificou  este  argumento  e  frizou  que  o  DACON  é  um  mero  informativo, sendo a DCTF o instrumento de formalização do lançamento. Que  o contribuinte, diante do erro em seu preenchimento, deveria tê­lo retificado.   Conclui pela  improcedência do PER, destacando que a peça de defesa  não trouxe demonstração da apuração do crédito, lastreada em documentação  hábil.  O art. 165 do CTN dispõe que o contribuinte tem direito à restituição de  tributos  pagos  a  maior.  Contudo,  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  incumbe  àquele  que  alega  detê­lo  (art.  333  do  antigo  Código  de  Processo Civil ­ CPC, em vigor nas datas da apuração do crédito e da emissão  do Despacho Decisório, e reproduzido pelo art. 373 do Novo CPC).  O fato de a DCTF não ter sido retificada, por si só, definitivamente, não  teria o condão de elidir o direito ao crédito garantido pelo art. 165 do CTN.   Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13227.901066/2012­58  Acórdão n.º 3301­004.170  S3­C3T1  Fl. 5          4 Todavia,  para  que  pudéssemos  reconhecê­lo,  a  recorrente  deveria  ter  carreado aos autos demonstrativo da apuração do PIS, devidamente conciliada  com os livros contábeis, e, ao menos, significativa amostra das notas fiscais das  vendas que alega terem sido realizadas sob o amparo do benefício de redução a  zero da alíquota.  Ainda  que  se  encontrasse  disponível  nos  autos  o  DACON,  este  informativo, combinado com as cópias do livro de Apuração do ICMS, não se  me afigurariam como suficientes para comprovação do crédito.  Portanto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto."  Importante frisar que os documentos  juntados pela contribuinte no processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Assim, da mesma  forma que ocorreu no  caso do paradigma, no presente processo  o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                    Fl. 71DF CARF MF

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7134435 #
Numero do processo: 13971.004861/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Deixa-se de apreciar o recurso voluntário interposto fora do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 2401-005.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Virgílio Cansino Gil. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­005.245  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF: GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS  Recorrente  MOACIR NELSON ZUNINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  Deixa­se  de  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  fora  do  prazo  estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso voluntário, por intempestivo.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Virgílio  Cansino Gil. Ausentes  os Conselheiros Miriam Denise Xavier  e  Francisco Ricardo Gouveia  Coutinho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 48 61 /2 01 0- 10 Fl. 175DF CARF MF Processo nº 13971.004861/2010­10  Acórdão n.º 2401­005.245  S2­C4T1  Fl. 176          2   Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  6ª  Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS), por meio  do Acórdão nº 07­34.116, de 20/02/2014, cujo dispositivo tratou de considerar procedente em  parte  a  impugnação,  mantendo  parcialmente  o  crédito  tributário  exigido  no  processo  administrativo (fls. 153/164):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  A prescrição que fulmina o direito de ação da Fazenda Pública  para executar  judicialmente a exigência fiscal  só ocorre depois  de  expirado  o  prazo  de  cinco  anos  contados  da  constituição  definitiva do crédito.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2007  GANHO  DE  CAPITAL.  BENFEITORIAS.  VALOR  DE  MERCADO. ATUALIZAÇÃO.  Cabe à impugnante o ônus de apresentar documentos relativos a  benfeitorias que alega ter realizado nos imóveis alienados e, bem  assim,  comprovar  que  procedeu  à  atualização  do  custo  dos  imóveis vendidos pelo valor de mercado, por meio da competente  declaração de rendimentos.  Impugnação Procedente em Parte  2.    Extrai­se do Termo de Verificação Fiscal, acostado às fls. 66/72, que o processo  administrativo é, na origem, composto da exigência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física  (IRPF),  relativamente  ao  ano­calendário  de  2007,  acrescido  de  juros  de mora  e  da multa  de  ofício proporcional de 75%, decorrente de ganho de capital em duas operações imobiliárias a  seguir discriminadas:   (i)  alienação  a  prazo  de  terrenos  localizados  na  Praia  Brava,  correspondentes  às  matrículas  15.712  e  15.714  do  1º  Ofício  de  Registro  de  Imóveis  da  cidade  de  Itajaí  (SC),  recebido o valor em parcelas nos meses de ago/2007, out/2007  e dez/2007; e  (ii)  alienação  à  vista  do  terreno  urbano  situado  à  Rua  Nereu Ramos, com recebimento do valor pactuado no mês de  dez/2007.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 13971.004861/2010­10  Acórdão n.º 2401­005.245  S2­C4T1  Fl. 177          3 2.1    De acordo com os autos, o contribuinte é casado com Marli Terezinha Rubick  Zunino,  pelo  regime  de  comunhão  universal  de  bens,  cujos  cônjuges  apresentaram,  relativamente ao ano­calendário de 2007, a declaração de ajuste anual em separado.   2.2    Tratando­se  de  alienação  de  bens  comuns  do  casal,  a  fiscalização  apurou  os  rendimentos  produzidos  na  venda  dos  terrenos  na  proporção  de  50%,  isto  é,  os  valores  tributáveis  restaram divididos  igualmente  entre  os  cônjuges. O Auto  de  Infração  encontra­se  juntado às fls. 74/79.  3.    Com  ciência  via  postal  do  auto  de  infração  em  16/11/2010,  o  contribuinte  impugnou a exigência fiscal (fls. 80, 83/86 e 109/113).  4.    Antes  do  julgamento  em  primeira  instância,  foi  determinada  diligência  fiscal  para  avaliação  dos  documentos  juntados  na  impugnação  pela  contribuinte  e  o  seu  efeito  na  apuração  do  crédito  tributário.  Na  hipótese  de  proposta  de  retificação  do  lançamento,  recomendou­se a elaboração de uma planilha com os valores remanescentes da exigência fiscal  (fls. 120/122).   4.1    Em  resposta  à  determinação  da  autoridade  julgadora,  o  agente  lançador  manifestou­se  pela  possibilidade  de  retificação  do  débito,  a  partir  da  alteração  do  custo  de  aquisição  e  do  recálculo  do  ganho  de  capital  na  alienação  dos  terrenos  localizados  na  Praia  Brava (fls. 125/131).  4.2    Oportunizado o contraditório, o sujeito passivo defendeu o abatimento no custo  de  aquisição  de  R$  50.000,00  (cinquenta  mil  reais),  a  título  de  benfeitorias,  ou,  alternativamente, a designação de perícia para a avaliação dos imóveis pelo valor de mercado,  de maneira a permitir a comprovação da existência de benfeitorias úteis e necessárias efetuadas  pelo  autuado,  levando,  desse modo,  à  redução  do  ganho  de  capital  apurado  pela  autoridade  tributária (fls. 144/150).  5.    Intimado  em  11/03/2014,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  às  fls.  165/167,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  11/04/2014,  em  que alega as seguintes questões de fato e direito contra a decisão de piso (fls. 168/170):  (i)  a  cobrança  da  exigência  fiscal  foi  atingida  pela  prescrição, uma vez que transcorrido mais de cinco anos após  a constituição do crédito tributário;  (ii) o custo de aquisição dos imóveis deve ser atualizado  pelo valor de mercado, conforme Declaração do Imposto sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  do  ano­calendário  de  2007,  não  estando condizente com o montante apurado em procedimento  fiscal; e  (iii) ainda com respeito ao custo de aquisição, deverá ser  acrescido  o  valor  de  R$  50.000,00,  a  título  de  benfeitorias  úteis  e  necessárias  introduzidas  no  imóvel  situado  na  Praia  Brava.       É o relatório.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 13971.004861/2010­10  Acórdão n.º 2401­005.245  S2­C4T1  Fl. 178          4   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  6.    Das decisões de primeira instância, cabe recurso voluntário dentro de trinta dias,  contados da ciência do acórdão. Nesse sentido, prescreve o art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972, "in verbis":  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  7.    O  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/03/2014,  terça­feira, por via postal, sendo­lhe conferido prazo de trinta dias para interposição de recurso.  Com  isso,  o  termo  do  prazo  recursal  iniciou­se  em  12/03,  quarta­feira,  e  finalizou  no  dia  10/04/2014, quinta­feira (fls. 167).  8.    Todavia, o  recorrente protocolou seu recurso somente em 11/04/2014, ou seja,  depois de transcorrido o lapso temporal previsto em lei para sua apresentação (fls. 168).  9.    Suplantado  o  permissivo  legal,  resta  ausente  o  requisito  extrínseco  da  tempestividade necessário à admissibilidade recursal. Portanto,  reputo  inadmissível o  recurso  voluntário de fls. 168/170 e dele não tomo conhecimento.  Conclusão  Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário, por intempestivo.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                            Fl. 178DF CARF MF

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7203305 #
Numero do processo: 10850.900728/2013-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que aprecie os documentos apresentados pela recorrente no Recurso Voluntário, para que a autoridade fiscal da repartição de origem analise as Dacon's, bem como intime o recorrente para apresentar a respectiva escrita contábil e fiscal e os documentos a ela inerentes e, a critério da fiscalização, outros elementos de prova e/ou esclarecimentos que entenda necessários para comprovar a pertinência das informações contidas na Dacon e DCTF retificadora. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.049  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de março de 2018  Assunto  PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  BENSAUDE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso  em diligência  à Unidade  de Origem, para que aprecie os documentos  apresentados pela recorrente no Recurso Voluntário, para que a autoridade fiscal da repartição  de  origem  analise  as  Dacon's,  bem  como  intime  o  recorrente  para  apresentar  a  respectiva  escrita  contábil  e  fiscal  e  os  documentos  a  ela  inerentes  e,  a  critério  da  fiscalização,  outros  elementos de prova e/ou esclarecimentos que entenda necessários para comprovar a pertinência  das informações contidas na Dacon e DCTF retificadora.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri Presidente      (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto com o  fim de guerrear a decisão de  piso  cujo  enredo  a  ser  tratado,  cinge­se  à  manutenção  de  negativa  de  homologação  de  compensação  sob  fundamento  de  ausência  de  entrega  de DCTF  retificadora  anteriormente  à  entrega da DCOMP.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 00 72 8/ 20 13 -1 7 Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10850.900728/2013­17  Resolução nº  3001­000.049  S3­C0T1  Fl. 141          2 Despacho Decisório  Em  decisão  sobre  pedido  de  Compensação  efetuado  em  Per/Dcomp  na  qual,  houve reconhecimento de direito creditório que foi insuficiente para compensar integralmente  os  débitos  informados  pelo  sujeito  passivo,  razão  pela  qual  foi  homologado  parcialmente  a  compensação declarada não havendo valor a ser restituído/ressarcido.  Manifestação de Inconformidade  A recorrente, em breve síntese, alega ter ocorrido pagamento a maior de Cofins,  motivo pelo qual compensou com débito posterior. Em sua defesa, socorre­se ao argumento de  haver enviado DCTF retificadora, inserindo, portanto, a informação sobre a operação tributária  efetuada, ressaltando, ter sido entregue anteriormente à emissão do Despacho Decisório.  DRJ/FNS  A manifestação de inconformidade teve a seguinte ementa:  Acórdão  ­07­37.347  ­  4ª  Turma  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO.   Nos casos em que a existência do  indébito incluído em declaração de  compensação está associada à alegação de que o valor declarado em  DCTF e recolhido é indevido, só se pode homologar tal compensação,  independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que  o  contribuinte,  previamente  à  apresentação  da  DCOMP,  retifica  regularmente a DCTF.   Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido O relatório, por bem retratar a formação probatória nos  autos,  e,  de  maneira  fidedigna,  reproduzir  o  narrado,  merece  ser  reproduzido em íntegra:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  eletrônica  nº  28512.44809.070313.1.3.04­0152,  transmitida  em  07  de  março de 2013, por meio da qual a contribuinte solicita compensação  de  débito  com  crédito,  no  valor  de  R$  4.316,83,  que  teria  sido  indevidamente  recolhido  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social, mediante Darf código 2172, em  23 de abril de 2010, no valor de R$ 44.517,99, relativo ao período de  apuração de 31 de março de 2010.   Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal  do Brasil em São José do Rio Preto ­ SP pela homologação parcial da  compensação  declarada,  mediante  Despacho  Decisório,  à  folha  7,  emitido em 04 de abril de 2013, reconhecendo somente o valor de R$  17,23,  uma  vez  que  o  valor  recolhido  já  havia  sido  parcialmente  utilizado para extinção de (a) débito relativo ao período de apuração a  que  se  referia,  no  valor  de  R$  41.789,07,  e  (b)  no  PER/Dcomp  nº  08187.99631.070313.1.7.04­0300,  restando crédito  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados na Dcomp.   Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10850.900728/2013­17  Resolução nº  3001­000.049  S3­C0T1  Fl. 142          3 Inconformada  com  a  homologação  parcial  da  compensação,  a  contribuinte apresenta manifestação de inconformidade na qual alega,  em síntese, que transmitiu a Dcomp em 07 de março de 2013 e a DCTF  retificadora,  com  o  valor  correto  do  débito  de  Cofins,  relativo  ao  período  de  apuração  de  31  de  março  de  2010,  em  28  de  março  de  2013. Ressalta a interessada que a transmissão da Dcomp e da DCTF  retificadora  ocorreram antes  da  emissão  do Despacho Decisório,  em  04 de abril de 2013.  Após  as  necessárias  informações  fáticas,  busca­se  nas  razões  de  voto,  a  argumentação  tecida  para  destacar  o  cerne  discutido  nestes  autos  e  motivos  de  decisão,  transcritos a seguir:  No  caso  concreto  que  aqui  se  tem,  a  contribuinte,  na  data  de  apresentação  da  Dcomp  (em  07  de  março  de  2013),  não  havia  retificado a DCTF, documento no qual, como é sabido, são declarados,  com  força  de  confissão  de  dívida,  os  valores  dos  tributos  devidos.  Assim,  não  se  pode  dizer  que,  naquele  momento,  tivesse  existência  jurídica  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pela  contribuinte,  motivo  pelo  qual  a  não  homologação  promovida  pela  DRF foi correta.  Ainda  que  a  contribuinte,  posteriormente  à  entrega da Dcomp,  tenha  tratado de  retificar  formalmente a DCTF  (em 28 de março de 2013),  esta  não  teria  o  efeito  de  validar  retroativamente  a  compensação  instrumentada por Dcomp Recurso Voluntário O que se afirma, e isto  sim,  é  que  só  a  partir  da  retificação  da DCTF  é  que  a  contribuinte  passa  a  ter  crédito  contra  a  Fazenda  devidamente  conformado  na  forma da  lei. Assim, a  retificação  efetuada pode  produzir  efeitos  em  relação a Dcomp apresentada posteriormente a esta retificação, mas  não para validar compensações anteriores.  Recurso Voluntário  Em  sede  de  seu  peça  recursal,  a  recorrente  narra  o  histórico  processual  destacando tratar­se o tema, de compensação de pagamento a maior de Cofins, cuja decisão de  piso considerou legítima, sob o argumento:  só  se  pode  homologar  a  compensação,  independentemente  de  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente  à  apresentação da Dcomp, retifica regularmente a DCTF.  Neste  sentido,  contrapõe  a  decisão  sob  vergasta  sob  o  fundamento  de  ter  efetivado  retificação  de  DCTF,  posteriormente  à  Dcomp,  mas  anteriormente  ao  Despacho  Decisório.  DCTF Retificadora   Alega  a  recorrente  que,  mesmo  tendo  ocorrido  a  mencionada  retificação,  mediante  transmissão  da DCTF  retificadora,  alega  não  ter  sido  reconhecido  pelo  sistema da  Receita  Federal,  incitando,  em  seu  favor,  a  IN  1.110/2010,  cujo  parágrafo  primeiro  traz  conteúdo normativo autorizando à retificadora, ter a mesma natureza da declaração enviada.  Traz jurisprudência desta casa em seu benefício.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10850.900728/2013­17  Resolução nº  3001­000.049  S3­C0T1  Fl. 143          4 É o relatório.  Voto  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Trata­se de Recurso Voluntário no qual foram satisfeitos todos os pressupostos  de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento.  O  cerne  discutido  relaciona­se  com  o  tema  da  possibilidade  de  alterar­se  a  DCTF, para fins de corrigir o montante apurado, mediante transmissão de retificadora, após a  prolação  do  despacho  decisório.  Ainda,  de  entender­se  como  legítimos  os  valores  lançados  anteriormente em DACON.   Com o brilhantismo que lhe é peculiar, o presidente desta Turma Extraordinária  vem sustentando corrente, na qual compreende em profundidade, a necessária oportunização,  ao  contribuinte,  de  momentos  adequados  à  formação  probatória,  nos  casos  em  que,  consistentemente, descreveu na proposta de Resolução 3001­000.043:  Da  justificativa para a proposta de diligência Como  relatado, o  caso  sob  exame  referese  ao  inconformismo  do  contribuinte,  em  razão  da  decisão  contida  em  despacho  decisório  que  deferiu  parcialmente  o  pedido de ressarcimento da contribuição pleiteada com a apresentação  do Per/Dcomp, homologando em parte a compensação nele declarada,  ao  argumento  de  o  crédito  apurado  ser  inferior  ao  requerido,  consequentemente o montante reconhecido pela autoridade fiscal  ser  insuficiente  para  extinguir  a  totalidade do  débito  declarado  pelo interessado.  O  contribuinte,  desde  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  sustenta  que  equivocouse  quando  do  preenchimento  do  demonstrativo  anexo  ao  Per/Dcomp  em  questão,  posto  que  indicou  que  o  crédito  solicitado  seria  oriundo de  aquisições  no  mercado  interno  vinculadas  a  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno,  quando,  em  verdade,  parcela  deste  crédito  decorreria  de  receitas  de  exportação;  bem  assim  quando  preencheu  o  respectivo  Dacon,  pois  deixou  de  segregar  os  valores  dos  créditos  vinculados  às  receitas  internas  daqueles  originários das vendas para o mercado externo.  Entretanto,  o  acórdão  vergastado  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação.  Tal  indeferimento  do  pleito  está  fundamentado  em  duas  premissas.  A  primeira,  porque  o  colegiado a quo entendeu que o Per/Dcomp não é  instrumento  adequado para pleitear créditos de natureza distintas. A segunda,  porque  a  decisão  recorrida  concluiu  que  o  interessado  não  apresentou  prova  hábil  suficiente  para  demonstrar  a  efetiva  existência do crédito adicional, a fim de comprovar os alegados  erros  cometidos  quando  do  preenchimento  do  Dacon  e  do  Per/Dcomp,  como,  por  exemplo,  os  demonstrativos  contábeis,  conferindo liquidez e certeza do crédito informado na declaração  de compensação.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10850.900728/2013­17  Resolução nº  3001­000.049  S3­C0T1  Fl. 144          5 Portanto, em síntese, o  fundamento que norteou a conclusão da  decisão  recorrida  foi  a  falta  de  apresentação de  documentação  probante  satisfatória,  como,  por  exemplo,  a  escrituração  contábilfiscal  que  corroborasse  as  informações  apresentadas,  notadamente, no Dacon retificador.  O  interessado,  quando  da  apresentação  do  recurso  voluntário,  reafirma  o  cometimento  dos  equívocos  apontados  já  na  sua  manifestação  de  inconformidade,  qual  seja  erro  no  preenchimento  dos  respectivos Dacon  e Per/Dcomp,  razão  pela  qual apresentou o Dacon,  referente ao mês de  janeiro de 2006,  em  substituição  do  Dacon  original,  referente  ao  terceiro  trimestre  de  2005,  salientando  que  na  "Ficha  28B"  consta  a  informação, de forma segregada, do crédito da contribuições ao  PIS  vinculado  a  receita  nãotributada  no  mercado  interno  e  proveniente  de  exportação  e,  no  seu  entender,  seria  suficiente  para a solução do litígio uma vez que o fundamento do despacho  decisório  é  a  insuficiência  de  crédito  reconhecido  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  pelo  sujeito  passivo.  Como o acórdão recorrido proferido pela 4ª Turma da DRJ/FOR  indeferiu  sua manifestação  de  inconformidade,  agora  pela  falta  de apresentação de documentação probante que demonstrasse o  seu direito, o recorrente reapresentou os elementos de prova que  entendeu  ser  suficiente  para  a  comprovar  a  compensação  declarada  no  Per/Dcomp  27809.10301.300508.1.3.118906,  no  Per/Dcomp  29057.71509.300508.1.3.117985,  no  Per/Dcomp  19492.01379.130809.1.7.116941  e  no  Per/Dcomp  11873.46918.120809.1.7.118359.  Pois  bem,  creio  que  estarmos  diante  de  um  fato  jurídico  cuja  aferição  é  direta  e  imediata,  haja  vista  o  que  expressam  as  Dacon's  em  apreço  referente  ao  mês  de  janeiro  de  2006  e  ao  terceiro  trimestre de 2005, dada a singeleza do pedido aliada à  objetividade das informações coligidas aos presentes autos, para,  neste  sentido,  considerar  que  existe  dúvida  razoável  quanto  à  certeza e liquidez do direito creditório pleiteado.    Por fim, arremata no sentido de haver a possibilidade de o contribuinte instruir  os autos nesta fase recursal:  É  certo  que  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos,  a  liquidez e certeza do crédito declarado, nos termos do que dispõe o art.  170A da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), o  que  impõe  sua  efetiva  comprovação,  mediante  o  oferecimento  da pertinente escrita contábil fiscal do interessado.  Deste modo, com vista a propiciar ao recorrente a oportunidade  de comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10850.900728/2013­17  Resolução nº  3001­000.049  S3­C0T1  Fl. 145          6 da verdade material, da ampla defesa e do contraditório, firmo a  necessidade  de  o  presente  julgamento  ser  convertido  em  diligência.  Da conclusão   Do  exposto,  nos  termos  dos  artigos  18  e  29  do  Decreto  nº  70.235 de 1972, proponho a realização de diligência para que a  autoridade  fiscal  da  repartição  de  origem  analise  as  Dacon's  referentes ao mês de janeiro de 2006 e ao terceiro trimestre  de  2005,  bem  como  intime  o  recorrente  para  apresentar  a  respectiva  escrita  contábilfiscal  e  os  documentos  a  ela  inerente e, a critério da fiscalização, outros elementos de prova  e/ou esclarecimentos que entenda necessários para comprovar  a pertinência das informações contidas na Dacon retificadora.    Tal entendimento, exposto pelo ilustre conselheiro Orlando Rutigliani, encontra  larga aceitação na jurisprudência desta Conselho, a exemplo, do acórdão abaixo transcrito, ao  qual acato e cuja ementa espelha caso análogo:  Acórdão 3802­01.111  COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP).  CRÉDITO  PASSÍVEL  DE  RESTITUIÇÃO  NA  DATA  DA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  APENAS  NA  FASE  RECURSAL.  HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Homologa­se  a  compensação  declarada  quando,  na  fase  recursal,  forem  comprovados  os  requisitos  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado no respectivo procedimento compensatório.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  30/11/2002  PROVA DOCUMENTAL.  APRESENTAÇÃO NA  FASE RECURSAL.  CONTRAPOSIÇÃO  DE  ARGUMENTO  NOVO  SUSCITADO  NA  DECISÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  Nos  termos do art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235, de 1972, não  está  alcançada  pela  preclusão,  a  prova  documental  apresentada  na  fase  recursal,  destinada  a  contrapor  argumento  novo  suscitado  somente na decisão recorrida.  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  A  EMISSÃO  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  COMPROVAÇÃO  DA  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  ORIGEM  DO  CRÉDITO  COMPENSADO.  ADMISSIBILIDADE.  No âmbito do processo de compensação,  inaugurado com a prolação  do  Despacho  Decisório,  uma  vez  comprovada,  com  documentação  adequada, a redução do valor débito informada na DCTF retificadora,  entregue após a  emissão e ciência do  citado Despacho, a parcela do  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10850.900728/2013­17  Resolução nº  3001­000.049  S3­C0T1  Fl. 146          7 débito  reduzida  deve  ser Conclusão Diante  do  exposto,  alinhado  aos  princípios da ampla defesa e do contraditório, voto por dar provimento  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  o  despacho  decisório  por  vício  material.  Conclusão  Do exposto, proponho a realização de diligência para que a autoridade fiscal da  repartição  de  origem  analise  as  Dacon's,  bem  como  intime  o  recorrente  para  apresentar  a  respectiva  escrita  contábilfiscal  e  os  documentos  a  ela  inerente  e,  a  critério  da  fiscalização,  outros  elementos  de  prova  e/ou  esclarecimentos  que  entenda  necessários  para  comprovar  a  pertinência das informações contidas na Dacon e DCTF retificadora.  Desta forma, os autos devem retornar para a unidade de origem.  Ao  término  dos  trabalhos,  a  autoridade  fiscal  diligenciante  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  sobre os  fatos  apurados na diligência,  inclusive manifestando­se  sobre  a  existência de crédito líquido e certo suscetível de ser utilizado pelo recorrente.  Encerrada  a  instrução  processual  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para,  em  assim desejando, manifestarse quanto aos novos  elementos carreados aos presentes autos, no  prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este CARF, para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila  Fl. 138DF CARF MF

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