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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6727191 #
Numero do processo: 13653.720075/2013-09
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. NÃO INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. A impugnação administrativa intempestiva não tem o condão de instaurar o contencioso administrativo. Observância das regras do Decreto n. 70.235/72.
Numero da decisão: 9101-002.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinatura digital) Carlos Alberto Freitas Barreto, Presidente. (assinatura digital) Luís Flávio Neto, Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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9101­002.580  –  1ª Turma   Sessão de  13 de março de 2017  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LUIZ CARLOS RIBEIRO & IRMAO LTDA ­ ME     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2013  INTEMPESTIVIDADE  DA  IMPUGNAÇÃO.  NÃO  INSTAURAÇÃO  DO  LITÍGIO.  A impugnação administrativa  intempestiva não  tem o condão de  instaurar o  contencioso administrativo. Observância das regras do Decreto n. 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento.        (assinatura digital)  Carlos Alberto Freitas Barreto, Presidente.    (assinatura digital)  Luís Flávio Neto, Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 3. 72 00 75 /2 01 3- 09 Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13653.720075/2013­09  Acórdão n.º 9101­002.580  CSRF­T1  Fl. 152          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (doravante  “PFN”  ou  “recorrente”),  em  que  é  parte  interessada  LUIZ CARLOS  RIBEIRO &  IRMÃO LTDA ME  (doravante  “contribuinte”  ou  “recorrido”),  em  face  do  acórdão  nº  1803­002.641  (doravante  “acórdão  a  quo”  ou  “acórdão  recorrido”),  proferido  pela então 3a Turma Especial desta 1a Seção (doravante “Turma a quo”).  O processo  trata da exclusão do contribuinte do Simples Nacional pelo Ato  Declaratório  Executivo  DRF/BHE/MG  nº  704.975,  de  10.09.2012,  com  efeitos  a  partir  de  01.01.2013, em virtude de débitos exigíveis perante a Fazenda Nacional, com fundamento no  art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006, e nos art. 73, II, “d” e art. 76, I, da Resolução  CGSN nº 94/2011.  Ao analisar a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte,  a DRJ/RPO decidiu rejeitar a preliminar de tempestividade arguida e não conhecer as demais  argumentações  apresentadas  pela  impugnante  (e­fls.  38  e  seg.).  A  decisão  restou  assim  ementada:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PRELIMINAR  DE  TEMPESTIVIDADE.  O  prazo  concedido  pela  legislação  para  se  contestar  o  Ato  Declaratório  Executivo que excluiu empresa do Simples Nacional é de trinta dias, contados  da  sua  ciência.  Comprovado  que  a  manifestação  de  inconformidade  foi  protocolizada  depois  de  expirado  tal  prazo,  rejeita­se  a  preliminar  de  tempestividade  suscitada  e  não  se  conhecem  as  demais  alegações  apresentadas.  A  alegada  demora  involuntária  do  encaminhamento  da  correspondência,  regularmente recebida no domicílio fiscal da contribuinte, ao administrador da  empresa não suspende o curso do prazo para interposição da manifestação de  inconformidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs seu recurso voluntário (fls. 46  e seg. do e­processo). Ao julgar o aludido recurso, a Turma a quo decidiu, por unanimidade de  votos, em dar­lhe parcial provimento, nos seguintes termos:  “Verifica­se no presente caso que a Recorrente foi cientificada em 09.10.2012,  fl.  08,  e  apresentou  a  impugnação  em  27.02.2013,  fl.  02.  A  apresentaçaõ  intempestiva  da  impugnação  tem  o  efeito  de  tornar  definitiva  a  exclusão  do  Simples Nacional  pela  não  instauração  do  litígio  no  procedimento.  Ademais,  notificada em 23.01.2014, fl. 45, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em 31.01.2014, fl. 46. Por essa razão, houve ausen̂cia de instauração de litígio  no procedimento.  Ainda assim, tendo em vista o princípio da verdade material, deve­se observar,  de ofício, os procedimentos fiscais já adotados pela autoridade preparadora em  relação a matéria. Verifica­se que a Recorrente parcelou os débitos que foram  causa da exclusão, fls. 09­24 no ano­calendário de 2013. Por essa razão, a DRF  que a jurisdiciona já deferiu o pedido de inclusão no Simples Nacional para o  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 13653.720075/2013­09  Acórdão n.º 9101­002.580  CSRF­T1  Fl. 153          3 ano­calendário  de  2014,  em  conformidade  com  o  Termo  de  Deferimento  de  Opção pelo Simples Nacional a partir de 01.01.2014, fl. 51.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  para considerar como termo final dos efeitos da exclusão do Simples Nacional  o ano­calendário de 2013, em observância aos procedimentos já adotados pela  autoridade preparadora.”  O acórdão restou assim ementado (fls. 115 e seg. do e­processo):  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2014  NÃO INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO NO PROCEDIMENTO.  A apresentação intempestiva da impugnação tem o efeito de tornar definitiva  o  ato  de  exclusão  do  Simples  Nacional  pela  não  instauração  do  litígio  no  procedimento.  PRINCÍPIO DA VERDADE REAL.  Tendo em vista o princípio da verdade material, deve­se observar, de ofício,  os procedimentos fiscais já adotados pela autoridade preparadora em relação a  matéria.  Ao  tomar  ciência  da  decisão,  a  PFN  interpôs  recurso  especial,  arguindo  divergência de interpretação entre o acórdão recorrido e os acórdãos n. 03­04.033 e 01­05.127  (e­fls. 121 e seg.), o qual foi admitido por despacho (e­fls. 139 e segs.).  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões,  em  que  repisa  os  argumentos  consignadas na sua manifestação de inconformidade, no sentido de que, por equívoco de seus  funcionários, não tomou conhecimento da correspondência emitida, requerendo seja relevada a  intempestividade em questão (e­fls. 146 e seg.).  Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Flávio Neto, o relator.  Compreendo que o despacho de admissibilidade bem analisou o cumprimento  dos requisitos para a interposição do recurso especial, razão pela qual não merece reparos.  Quanto à questão de mérito, assim se pronunciou a Turma a quo:  “Ainda  assim,  tendo  em  vista  o  princípio  da  verdade  material,  deve­se  observar,  de  ofício,  os  procedimentos  fiscais  já  adotados  pela  autoridade  preparadora  em  relação  a matéria. Verifica­se  que  a Recorrente  parcelou  os  débitos que foram causa da exclusão, fls. 0924 no ano­calendário de 2013. Por  essa  razão,  a  DRF  que  a  jurisdiciona  já  deferiu  o  pedido  de  inclusão  no  Simples  Nacional  para  o  ano­calendário  de  2014,  em  conformidade  com  o  Termo  de  Deferimento  de  Opção  pelo  Simples  Nacional  a  partir  de  01.01.2014, fl. 51.”  Contudo,  em  seu  recurso  especial,  a  PFN  alega  que  a  impugnação  apresentada fora do prazo leva à preclusão processual, de forma que a defesa administrativa do  contribuinte  não  deveria  ter  sido  conhecida,  não  havendo  fundamento  para  a  instauração  da  fase litigiosa.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13653.720075/2013­09  Acórdão n.º 9101­002.580  CSRF­T1  Fl. 154          4 O art. 23, inciso II, do Decreto n. 70.235/72, dispõe que a intimação poderá  ser  feita  “por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro  meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo”,  não  sendo  exigido  que  a  entrega do documento seja feita ao seu procurador.  Por sua vez, o art. 14 do Decreto n. 70.235/72 dispõe que “a impugnação da  exigência instaura a fase litigiosa do procedimento”. Por sua vez, o art. 15 do mesmo diploma  legal determina que “a impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em  que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da  data em que for feita a intimação da exigência”.  De fato, não há fase litigiosa sem a impugnação apresentada dentro do prazo  determinado pela norma que regula os procedimentos tributários.  Neste  seguir,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso especial da PFN, de forma a reconhecer a intempestividade da impugnação apresentada  pelo contribuinte.          (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto                               Fl. 154DF CARF MF

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6735114 #
Numero do processo: 16366.000602/2006-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. DIREITO AO CRÉDITO. Para fins de constituição de crédito da COFINS pela sistemática não cumulativa, deve-se analisar se determinado bem ou serviço prestado caracteriza-se como insumo. Para tanto, torna-se imperativo verificar a sua pertinência e essencialidade ao processo produtivo e atividade do sujeito passivo. O que, por conseguinte, no caso vertente, resta concluir pela possibilidade de o sujeito passivo constituir créditos da Cofins não cumulativa sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos da empresa no transporte de matéria prima dos frigoríficos para a indústria e desta, após a industrialização para seus compradores e portos onde serão exportados, por serem tais serviços de transporte essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e exportação. NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FRETE E CARRETO A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Somente se habilitam como insumos aptos a gerar créditos da não cumulatividade das contribuições da Cofins, serviços que sejam prestados e consumidos no processo produtivo da Empresa. Não cumprem tais requisitos aqueles serviços que sejam estranhos ao processo de produção.
Numero da decisão: 9303-004.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o direito aos créditos de PIS e COFINS, exceto em relação aos combustíveis utilizados nos serviços de frete prestados pela a empresa a terceiros, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral; e os conselheiros Júlio César Alves Ramos e Andrada Márcio Canuto Natal, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor, em relação aos combustíveis utilizados nos serviços de frete, o conselheiro Demes Brito. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (assinado digitalmente) Demes Brito - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. DIREITO AO CRÉDITO. Para fins de constituição de crédito da COFINS pela sistemática não cumulativa, deve-se analisar se determinado bem ou serviço prestado caracteriza-se como insumo. Para tanto, torna-se imperativo verificar a sua pertinência e essencialidade ao processo produtivo e atividade do sujeito passivo. O que, por conseguinte, no caso vertente, resta concluir pela possibilidade de o sujeito passivo constituir créditos da Cofins não cumulativa sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos da empresa no transporte de matéria prima dos frigoríficos para a indústria e desta, após a industrialização para seus compradores e portos onde serão exportados, por serem tais serviços de transporte essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e exportação. NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FRETE E CARRETO A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Somente se habilitam como insumos aptos a gerar créditos da não cumulatividade das contribuições da Cofins, serviços que sejam prestados e consumidos no processo produtivo da Empresa. Não cumprem tais requisitos aqueles serviços que sejam estranhos ao processo de produção.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 564          1 563  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16366.000602/2006­51  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.621  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVA  Recorrente  APUCACOUROS INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE COUROS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  NÃO  CUMULATIVIDADE.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  DIREITO AO CRÉDITO.  Para  fins  de  constituição  de  crédito  da  COFINS  pela  sistemática  não  cumulativa,  deve­se  analisar  se  determinado  bem  ou  serviço  prestado  caracteriza­se  como  insumo.  Para  tanto,  torna­se  imperativo  verificar  a  sua  pertinência  e  essencialidade  ao  processo  produtivo  e  atividade  do  sujeito  passivo.   O que, por conseguinte, no caso vertente, resta concluir pela possibilidade de  o  sujeito  passivo  constituir  créditos  da  Cofins  não  cumulativa  sobre  os  dispêndios  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  nos  veículos  da  empresa  no  transporte  de  matéria  prima  dos  frigoríficos  para  a  indústria  e  desta,  após  a  industrialização  para  seus  compradores  e  portos  onde  serão  exportados, por serem tais serviços de transporte essenciais para a produção e  atividade do sujeito passivo ­ industrialização e exportação.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES  UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FRETE E CARRETO  A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO.   Somente  se  habilitam  como  insumos  aptos  a  gerar  créditos  da  não  cumulatividade das contribuições da Cofins, serviços que sejam prestados e     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 06 02 /2 00 6- 51 Fl. 578DF CARF MF     2 consumidos no processo produtivo da Empresa. Não cumprem tais requisitos  aqueles serviços que sejam estranhos ao processo de produção.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar­ lhe provimento parcial para reconhecer o direito aos créditos de PIS e COFINS, exceto em  relação  aos  combustíveis  utilizados  nos  serviços  de  frete  prestados  pela  a  empresa  a  terceiros,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora),  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que  lhe deram provimento  integral; e os  conselheiros Júlio César Alves Ramos e Andrada Márcio Canuto Natal, que  lhe negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  em  relação  aos  combustíveis  utilizados nos serviços de frete, o conselheiro Demes Brito.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 16366.000602/2006­51  Acórdão n.º 9303­004.621  CSRF­T3  Fl. 565          3   Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Apucacouros  Indústria  e  Exportação de Couros S/A contra o Acórdão nº 3302­01.081, da 2ª Turma Ordinária da 3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que,  por  voto  de  qualidade,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  consignando  acórdão  com  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CRÉDITO. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  Somente  geram  crédito  de  Cofins  os  dispêndios  realizados  com  bens  e  serviços utilizados como  insumo na prestação de  serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  observado  as  ressalvas legais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  DILIGÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se o pedido de perícia cuja realização revela­se prescindível para  o deslinde da questão.  Recurso Voluntário Negado.”    Irresignado,  após  apreciação  da  matéria  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  o  sujeito  passivo  interpôs Recurso Especial, requerendo seu provimento.     Insurge, para tanto, em síntese, que não há como prosperar o entendimento  esposado  no  Acórdão  recorrido  que  afirma  que  somente  geram  crédito  de  Cofins  os  dispêndios realizados com bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos à venda, observado as ressalvas legais.    O  apelo  do  sujeito  passivo  foi  admitido  integralmente,  nos  termos  do  Despacho de fls. 560/563 apreciado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção em exercício à  época.  Fl. 580DF CARF MF     4   A  Fazenda  Nacional  apresentou  Contrarrazões  ao  Recurso  Especial  interposto pelo sujeito passivo, alegando, em síntese, que:  · Somente devem ser considerados insumos, para fins de creditamento da  Cofins,  os  bens  utilizados  no  processo  de  produção  da  mercadoria  destinada  à  venda  e  ao  ato  de  prestação  de  um  serviço  dos  quais  decorram a receita tributada, ou seja, os custos  relacionados com a  atividade  fim,  diretamente  ligados  aos  processos  de  prestação  de  serviços e de fabricação de bens a serem vendidos, dos quais decorrem  o auferimento de uma receita é que podem ser considerados insumos;   · Considera­se  inadequado  entender  por  insumo  os  gastos  com  bens  ligados supostamente “essenciais ao processo produtivo”.    É o relatório.  Voto Vencido    Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    O Recurso Especial é tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu  cabimento,  entendo  pela  admissibilidade  integral  do  recurso  interposto  pelo  sujeito passivo. O que concordo com o exame feito em Despacho de fls. 560/563.    No acórdão recorrido entendeu­se que a condição para descontar o  crédito  da  Cofins  sobre  combustíveis  e  lubrificantes  é  que  eles  sejam  usados  na  fabricação de bens ou produtos e que, no presente caso, o gasto não gera direito ao  creditamento eis que não são utilizados na fabricação ou produção.     Enquanto  nos  acórdãos  paradigma  traz  que  o  conceito  de  insumo  abrange gastos com combustíveis e  lubrificantes, vez que seria relacionado a gastos  gerais de produção, no  caso do primeiro paradigma,  e a qualquer  custo  ou despesa  necessária à atividade da empresa, no caso do segundo paradigma.     Sendo assim, resta comprovada a divergência jurisprudencial entre  os arestos colacionados.  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 16366.000602/2006­51  Acórdão n.º 9303­004.621  CSRF­T3  Fl. 566          5   As contrarrazões devem ser consideradas, pois tempestivas.    Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  discorrer  sobre  o  cerne  da  lide,  qual  seja,  primeiramente,  sobre  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação  de  insumo  para  a  constituição  do  crédito  da  Cofins  trazida  pela  Lei  10.833/03  –  para  fins  de  se  definir  se  o  gasto  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados em veículo da empresa no transporte de matéria prima dos frigoríficos para  o seu estabelecimento industrial ou deste, para a industrialização, para seus clientes e  portos  onde  são  exportados,  bem  como  os  utilizados  em  fretes  e  carretos  que  são  receitas de serviços sujeitas à Cofins geram crédito da contribuição à Cofins.    Em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do crédito  de PIS e da COFINS não cumulativos, não é demais enfatizar que se trata de matéria  controvérsia.    Vê­se  que  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.     O  que,  por  conseguinte,  concluo  que  a  devida  observância  da  sistemática  da  não  cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pelo  contribuinte  –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza da sistemática da não cumulatividade.    Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício de  sua  atividade, devem  implicar,  a  rigor, no abatimento de  tais despesas  como créditos descontados junto à receita bruta auferida.     Importante elucidar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste  durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição  ao  produto  final),  enquanto,  no  PIS  e  na  COFINS  essa  definição  sofre  contornos  subjetivos.    Fl. 582DF CARF MF     6 Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito  do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna­se necessário analisar a essencialidade do  bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.     Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço  para  fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo produtivo o Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem, tal  como  traçados pela  legislação do  IPI. A configuração de  insumo,  para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da  demonstração  da  aplicação  do  bem  e  serviço  na  atividade  produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte."    Vê­se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o  conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI,  porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo  os “bens” e serviços que integram o custo de produção.    Ademais, vê­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é  de  se  constatar  que  o  entendimento  predominante  considera  o  princípio  da  essencialidade para fins de conceituação de insumo.    Não  obstante  à  jurisprudência  dominante,  importante  discorrer  sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.    Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02,  que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei  10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos na fabricação de produtos destinados à venda.     É a seguinte a redação do referido dispositivo:  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 16366.000602/2006­51  Acórdão n.º 9303­004.621  CSRF­T3  Fl. 567          7 “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,  exceto  em  relação ao pagamento de que  trata o art.  2º  da  Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04 da TIPI;”    Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi  publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  em  seu  art.  3º,  inciso  II,  em  redação  idêntica  àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus):  “Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,  exceto  em  relação ao pagamento de que  trata o art.  2º  da  Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)”.    Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda Constitucional 42/2003,  sendo  inserida ao ordenamento  jurídico o § 12  ao  art. 195:  Fl. 584DF CARF MF     8 “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade, de forma direta e  indireta, nos termos da lei, mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do  caput, serão não cumulativas. ”    Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS  ficaria sob a competência do legislador ordinário.    Vê­se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional,  que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de  "utilização na produção" (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo  direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins  não cumulativos,  do mesmo conceito de  "insumos"  adotado pela  legislação própria  do IPI.    Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e  material de embalagem previstos na legislação do IPI.    Ademais,  a  sistemática da não cumulatividade das contribuições  é  diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.    Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS  e da COFINS, admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como  insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003  ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos  que compõem o produto.  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 16366.000602/2006­51  Acórdão n.º 9303­004.621  CSRF­T3  Fl. 568          9   Nesse ponto, Marco Aurélio Grego  (in "Conceito de  insumo à  luz  da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n.  1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao  produto)  alguma  qualidade  que  faça  com  que  um  dos  dois  adquira  determinado  padrão desejado.     Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo  de  produção  –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para  o  processo  ou  para  o  produto  finalizado,  e  não  restritivo tal como traz a legislação do IPI.    Frise­se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, pra tanto, os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.    O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de  forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os  termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou,  tampouco conceituou dessa forma.    Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante  à da legislação do IPI.     As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da  Fl. 586DF CARF MF     10 premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os  créditos de IPI.    Isso, ao dispor:  ·  O  art.  66,  §  5º,  inciso  I,  da  IN  SRF  247/02  o  que  segue  (Grifos meus):  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos: (Incluído)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda: (Incluído)  a.  Matérias primas, os produtos intermediários, o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço. (Incluído)  [...]”    · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa  jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  §  4  º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:   Fl. 587DF CARF MF Processo nº 16366.000602/2006­51  Acórdão n.º 9303­004.621  CSRF­T3  Fl. 569          11 ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados  à venda:   a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e   b) os  serviços prestados por pessoa  jurídica domiciliada  no  país,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.   [...]”    Tais  normas  infraconstitucionais  restringiram  o  conceito  de  insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já  trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não  poderia extrapolar essa conceituação frente a  intenção da  instituição da sistemática  da não cumulatividade das r. contribuições.    Considerando  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  trazem  no  conceito de insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  Fl. 588DF CARF MF     12 d.  Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda;  e.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  prestação  de  serviços;  f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.    Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma.    Não  obstante,  depreendendo­se  da  análise  da  legislação  e  seu  histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo em vista que nem  todas as despesas operacionais consideradas  para  fins  de  dedução  de  IRPJ  e  CSLL  são  utilizadas  no  processo  produtivo  e  simultaneamente tratados como essenciais à produção.    Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.     O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração  do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as despesas  operacionais que nem compõem o  produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não  contribuem de forma essencial na produção.    Com  efeito,  por  conseguinte,  pode­se  concluir  que  a  definição  de  “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que  segue:  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 16366.000602/2006­51  Acórdão n.º 9303­004.621  CSRF­T3  Fl. 570          13 · Se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais  na  prestação de serviço ou produção;  · Se  a  produção  ou  prestação  de  serviço  são  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços  –  ou  seja,  sejam considerados essenciais.     Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no  REsp  1.246.317,  a  Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a  compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e  de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade.    Para  melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA  SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não  viola  o  art.  535,  do CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.   2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que  aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de declaração manifestados  com notório  propósito  de  prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3.  São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF n.  247/2002  ­ Pis/Pasep  (alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Fl. 590DF CARF MF     14 Instrução Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º,  II, das  Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das  ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para  efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, posto  que  excessivamente  restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente elastecidos.   5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles  possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do  serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade  do  produto  resultante. A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos, tornando­os impróprios para o consumo. Assim, impõe­ se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar,  no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 16366.000602/2006­51  Acórdão n.º 9303­004.621  CSRF­T3  Fl. 571          15 os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”    Aquele  colegiado  entendeu  que  a  assepsia  do  local,  embora  não  esteja  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício.    Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o  transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253).  O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002  E 10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos  definidos  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor arque com estes custos. ”    Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a  definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao  creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.  Fl. 592DF CARF MF     16   Sendo  assim,  entendo  não  ser  aplicável  o  entendimento  de  que  o  consumo  de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados  DIRETAMENTE  no  processo  produtivo,  bastando  somente  serem  considerados  como  essencial  à  produção  ou  atividade da empresa.    O que, por conseguinte, entendo que deva ser reformada a decisão  recorrida – eis que empregou o critério do IPI para fins de conceito de insumo a ser  aplicável para fins de se analisar o direito ao crédito das referidas contribuições.    Para melhor elucidar,  importante considerar o  art. 3º,  inciso  II, da  Lei 10.833/02 – com alterações posteriores, in verbis (Grifos meus):  “Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em relação ao pagamento de que  trata o art. 2º da Lei 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03 e 87.04 da Tipi;  [...]”    Tal  dispositivo  traz  que  os  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes “utilizados” na prestação de serviços e na produção ou fabricação  de bens ou produtos destinados à venda devem gerar crédito da Cofins.    O termo “utilizados” não pode ser interpretado de forma restritiva,  por  exemplo,  como  “consumido”,  mas  sim  como  “utilizados”  na  produção  e  prestação de serviço na acepção de serem tais combustíveis e lubrificantes essenciais  para a atividade do sujeito passivo.    É de se recordar que os combustíveis e lubrificantes em discussão,  conforme  notas  de  amostragem,  são  consumidos  nos  veículos  da  empresa  no  transporte  de  matéria  prima  dos  frigoríficos  para  a  indústria  e  desta,  após  a  industrialização  para  seus  compradores  e  portos  onde  serão  exportados.  E,  ainda,  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 16366.000602/2006­51  Acórdão n.º 9303­004.621  CSRF­T3  Fl. 572          17 utilizados em veículos da empresa que, por sua vez, presta ainda serviço de fretes e  carretos.    Relativamente  aos  serviços  de  fretes  e  carretos  prestados  pelo  sujeito passivo,  cabe  trazer que o Estatuto Social  da  empresa  traz que  a Sociedade  tem  por  objeto  a  exploração  do  ramo  de  indústria  e  comércio  de  couros  e  seus  derivados, sebos, graxas e subprodutos, não fazendo referência a esse serviço.    Não obstante, ainda que o sujeito passivo não tenha em seu Estatuto  Social  por  objeto  a  prestação  de  serviço  de  transporte,  foram  anexados  aos  autos,  junto  à  manifestação  de  inconformidade,  cópia  de  alguns  Conhecimentos  de  Transporte Rodoviário de Cargas (fls. 499/500), emitidos pela empresa, que atestam  sua atuação neste ramo de serviço. Constata­se, ainda, que a receita decorrente desta  atividade se encontra registrada nos Balancetes mensais, anexados aos autos, na conta  n° 3.6.01.01.00007 — "Prestação Serv. Fretes e Carretos".    Em  relação  à  omissão  desse  serviço  no  Estatuto  Social,  é  de  se  trazer  o  respeito  à  autonomia  da  vontade  das  partes  (sujeito  passivo  e  terceiro  contratante dos serviços), dando legitimidade dos atos o valor jurídico que merece.    Sendo  assim,  independentemente  de  não  constar  tais  serviços  no  objeto do Estatuto Social, é de se considerar como legítima tal prestação de serviço  para a empresa.    O  que,  por  conseguinte,  considerando  que  o  sujeito  passivo  efetivamente prestou serviço de frete e carretos,  tributando,  inclusive, a receita pela  Cofins, é de se aplicar, para fins de constituição de crédito dessa contribuição, o art.  3º,  inciso II, da Lei 10.833/03 – eis que o combustível e  lubrificante  foi utilizado e  consumido “diretamente” nos veículos que serviram para a execução desse serviço.    No  que  tange  aos  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  nos  veículos da empresa no transporte de matéria prima dos frigoríficos para a indústria e  desta, após a industrialização para seus compradores e portos onde serão exportados,  Fl. 594DF CARF MF     18 vê­se que tal transporte é essencial para a atividade do sujeito passivo. Ora, estamos  tratando, conforme denominação da empresa, de Indústria e Exportação de Couros –  ou  seja,  para  a  industrialização  de  couro  e  exportação  do  couro  –  é  necessário  e  essencial  que  a  empresa  promova  o  transporte  das  matérias  primas  e  produtos  industrializados.    Frise­se tal entendimento o decidido pelo STJ quando da apreciação  do REsp 1.235.979 – RS – que restou consignada a seguinte ementa:  “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  COMBUSTÍVEIS,  LUBRIFICANTES E PEÇAS UTILIZADOS COMO INSUMOS NA  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA DE MERCADORIAS  VENDIDAS PELA PRÓPRIA EMPRESA. ARTS.  3º,  II, DAS LEIS  N. N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1. O creditamento pelos  insumos previsto nos arts. 3º, II, da  Lei n. 10.833/2003 e da Lei n. 10.637/2002 abrange os custos com  peças,  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  por  empresa  que,  conjugada com a venda de mercadorias, exerce também a atividade  de prestação de serviços de transporte da própria mercadoria que  revende.  2. Recurso especial provido. ”    Proveitoso, assim, trazer que o ministro Mauro Campbell Marques  considerou que, no caso, estão presentes todos os pressupostos para o creditamento  ao pronunciar:  “Trata­se de combustíveis, lubrificantes e peças utilizados na  prestação  de  serviços  de  transportes,  serviços,  estes  componentes  do objeto social da empresa e cujo custo é  transferido para o elo  subsequente  na  cadeia  econômica  e  cujo  faturamento  sofre  a  tributação pelas contribuições ao PIS e Cofins não cumulativas”.    Vê­se  que  a própria Fazenda Nacional  em  suas  contrarrazões  traz  que devem ser considerados  insumos, para  fins de creditamento da Cofins o ato de  prestação de um serviço dos quais decorram a receita tributada – o que é o caso da  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 16366.000602/2006­51  Acórdão n.º 9303­004.621  CSRF­T3  Fl. 573          19 prestação de serviço de frete a terceiros, eis que o sujeito passivo contabiliza e tributa  pelas contribuições a receita desta prestação de serviço.     Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo e dar­lhe provimento ao seu recurso.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama   Voto Vencedor  Conselheiro Demes Brito ­ Redator Designado    Com a devida vênia, divirjo da Ilustre Relatora Conselheira Relatora Tatiana  Midori Migiyama, tocante ao direito a créditos de PIS/COFINS, em relação aos combustíveis  utilizados nos serviços de frete prestados pela empresa a terceiros.    Em outras oportunidades, consignei meu entendimento intermediário sobre o  conceito de insumo no Sistema de Apuração Não Cumulativo das Contribuições, penso que o  conceito adotado não pode ser restritivo quanto o determinado pela Fazenda, mas também não  tão amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes.    Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.    De fato, salvo melhor juízo, não se vê razão para que conceito de insumo seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI), todavia, respeito posicionamentos contrários.    A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não  Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  Fl. 596DF CARF MF     20 total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.    Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve er  incluído na base imponível.    Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia  de que a incidência não ocorra ao longo das diversas etapas de um determinado processo sem  que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no  momento  anterior,  ainda  que  considerássemos  todas  as  particularidades  e  atipicidades  do  Sistema  não  cumulativo próprio das Contribuições, terminaríamos por concluir que, a um débito tributário  calculado sobre o total das receitas, haveria de fazer frente um crédito calculado sobre o total  das despesas. Contudo, ainda que a  interpretação  teleológica conduza nessa direção, o  fato é  que os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.    Tal como consta no  texto  legal, o direito ao crédito, em definição genérica,  admite apenas que se considerem as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  jamais referindo­se à  integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.    Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.    Insumos, tal como definido e para os fins a que se propõe o inciso II, do art.  3º,  da  Lei  nº  10.833/03,  são  apenas  as  mercadorias,  bens  e  serviços  que,  assim  como  no  comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o negócio da empresa.    Na atividade comercial, sendo o negócio a venda dos bens no mesmo estado  em que foram comprados, o direito ao crédito restringe­se ao gasto na aquisição para revenda.  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 16366.000602/2006­51  Acórdão n.º 9303­004.621  CSRF­T3  Fl. 574          21 Na  indústria,  uma vez que a  transformação é  intrínseca  à  atividade, o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente  válido  para as empresas que atuam na prestação de serviços.    Somente a partir  desta  lógica  é que os  créditos  admitidos na  indústria  e na  prestação  de  serviços  observarão  o  mesmo  nível  de  restrição  determinado  para  os  créditos  admitidos no comércio.    No caso concreto, verifico que a Contribuinte não tem por objeto a prestação  de serviço de transporte conforme dispõe o artigo 3° de seu Estatuto Social (fls. 478 a 485), e  tão  pouco  comprovou  os  gastos  suportados  na  aquisição  de  combustíveis  efetivamente  vinculados ao serviço de frete realizado a terceiros (fls. 521).    Nada obstante,  a Relatora do voto vencido  sustenta que deve­se observar o  princípio  da  essencialidade  para  definição  do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento do direito ao creditamento da Cofins não cumulativa.    Compulsando os autos, verifico que a Contribuinte presta serviços de frete e  carretos  a  terceiros,  atividade  estranha  e  sem  nenhuma  essencialidade  ao  seu  objeto  social,  ademais, as despesas incorridas na aquisição de combustíveis relacionadas a tais serviços não  foram comprovadas.    Por  outro  lado,  discordo  do  conceito  de  insumo  empregado  na  decisão  recorrida, considerando a utilização do critério do IPI para fins de analise ao direito a crédito  da referida contribuição.    Sem embargo, penso que o termo "insumo" utilizado pelo legislador para fins  de creditamento da Cofins, apresenta um campo maior do que o MP, PI e ME, relacionados ao  IPI. Considero que tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos  os  custos  de  produção  e  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Por  outro  lado,  entendo  para  que  se mantenha  o  equilíbrio  normativo,  os  insumos  devem  estar  relacionados  diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este produto  não entre em contato direto com os bens produzidos.  Fl. 598DF CARF MF     22   Neste sentido, inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, permite a utilização  do crédito da COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses:  “I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação às mercadorias  e  aos  produtos referidos   a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e  b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2o desta Lei;  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art.  2  da  Lei  n  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa  jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  V  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte SIMPLES VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços;  VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados  nas atividades da empresa;  VIII  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme  o  disposto  nesta Lei;  IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos  incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  vale  transporte,  vale  refeição  ou  vale  alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção".    Fl. 599DF CARF MF Processo nº 16366.000602/2006­51  Acórdão n.º 9303­004.621  CSRF­T3  Fl. 575          23 Deste modo, o conteúdo contido no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de  2003, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a  atividade  empresária,  portanto,  capaz  de  gerar  créditos  da  COFINS.  Diferentemente  do  presente  caso,  o  qual  a  Contribuinte  prestava  serviço  de  frete  e  carreto  a  terceiros,  serviço  estranho a sua atividade empresária,  tendo em vista que os gastos  incorridos na aquisição de  combustíveis relacionados a tais serviços não foram comprovados.    Portanto,  por  ausência  de  previsão  legal,  as  despesas  incorridas  em  combustíveis e lubrificantes para prestação de serviço de frete e carreto a terceiros, não geram  direito a crédito da COFINS não cumulativa, pois as despesas aqui analisadas não cumprem os  requisitos de essencialidade, fato que estão fora do processo produtivo.    Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso da Contribuinte.    É como penso é como voto.  (assinado digitalmente)    Demes Brito                  Fl. 600DF CARF MF

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6653346 #
Numero do processo: 10166.911831/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2007 CIDE ROYALTIES (REMESSA). LICENÇA DE USO E DISTRIBUIÇÃO. PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE). AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA (CÓDIGO FONTE). NÃO INCIDÊNCIA. Nos moldes do artigo 1º-A da Lei nº 10.168/2000, trazido pela Lei n. 11.452/2007, somente ocorrerá a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-royalties ou CIDE-remessas) sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador (software) quando tal negócio envolver a transferência de tecnologia. Esse é o teor do artigo 20 da Lei n. 11.452/2007, cuja vigência iniciou-se em 1º de janeiro de 2006, por expressa determinação do artigo 21 da mesma Lei. A transferência de tecnologia implica necessariamente na transferência de conhecimento, da técnica envolvida no produto. No caso dos softwares, são considerados como contratos de transferência de tecnologia aqueles que disponibilizam o código fonte, conforme determinação do artigo 11 da Lei n. 9.609/1998. Inexistindo a disponibilização do código fonte do software principal, objeto do contrato misto de licenciamento de sistema e que vincula o pagamento da empresa estrangeira, não há que se falar em transferência de tecnologia e, portanto, na incidência da CIDE-royalties. PAGAMENTO INDEVIDO. DIREITO CREDITÓRIO. PER/DCOMP. Demonstrado que os pagamentos efetuados a título de CIDE-royalties são indevidos, uma vez que pautados em remessas para o exterior de valores relativos à licença de uso de software, sem transferência de tecnologia, depois do início da vigência da regra constante do artigo 1º-A da Lei nº 10.168/2000 (1º de janeiro de 2006), cumpre reconhecer o indébito tributário e, por conseguinte, o direito ao crédito de tais valores, passível de compensação pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.719
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.719  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  CIDE ROYALTIES  Recorrente  AUTOTRAC COMERCIO E TELECOMUNICACOES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2007  CIDE ROYALTIES (REMESSA). LICENÇA DE USO E DISTRIBUIÇÃO.  PROGRAMA  DE  COMPUTADOR  (SOFTWARE).  AUSÊNCIA  DE  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA  (CÓDIGO  FONTE).  NÃO  INCIDÊNCIA.  Nos  moldes  do  artigo  1º­A  da  Lei  nº  10.168/2000,  trazido  pela Lei  n.  11.452/2007,  somente ocorrerá  a  incidência  da Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE­royalties  ou  CIDE­remessas)  sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou  distribuição  de  programa  de  computador  (software)  quando  tal  negócio  envolver a  transferência de  tecnologia. Esse é o  teor do artigo 20 da Lei n.  11.452/2007, cuja vigência iniciou­se em 1º de janeiro de 2006, por expressa  determinação do artigo 21 da mesma Lei.   A  transferência  de  tecnologia  implica  necessariamente  na  transferência  de  conhecimento, da técnica envolvida no produto. No caso dos softwares,  são  considerados  como  contratos  de  transferência  de  tecnologia  aqueles  que  disponibilizam o código fonte, conforme determinação do artigo 11 da Lei n.  9.609/1998.  Inexistindo  a  disponibilização  do  código  fonte  do  software  principal, objeto do contrato misto de licenciamento de sistema e que vincula  o pagamento da empresa estrangeira, não há que se falar em transferência de  tecnologia e, portanto, na incidência da CIDE­royalties.   PAGAMENTO INDEVIDO. DIREITO CREDITÓRIO. PER/DCOMP.  Demonstrado  que  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  CIDE­royalties  são  indevidos,  uma  vez  que  pautados  em  remessas  para  o  exterior  de  valores  relativos à licença de uso de software, sem transferência de tecnologia, depois  do início da vigência da regra constante do artigo 1º­A da Lei nº 10.168/2000  (1º  de  janeiro  de  2006),  cumpre  reconhecer  o  indébito  tributário  e,  por  conseguinte,  o  direito  ao  crédito  de  tais  valores,  passível  de  compensação  pelo contribuinte.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 18 31 /2 00 9- 16 Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10166.911831/2009­16  Acórdão n.º 3402­003.719  S3­C4T2  Fl. 0          2  Recurso Voluntário Provido.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.        Relatório  O  presente  Processo  Administrativo  foi  objeto  da  Resolução  n.  3801­ 000.808, cujo relatório, por economia processual, será a seguir transcrito no que for relevante:  Trata  o  presente  processo  de  compensação  declarada  que,  conforme apontado pela Recorrente,  tem origem em crédito referente a  valor indevidamente recolhido a título de CIDE, apurada no período de  janeiro  de  2006  a  janeiro  de  2007  sobre  remessas  ao  exterior  para  pagamento  de  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  de  programas de computador.  A  compensação  não  foi  homologada,  sob  a  alegação  de  inexistência  do  crédito  informado,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros  débitos da contribuinte.  A  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  apontando  os  aspectos  legais  estabelecidos  em  conformidade  com  o  artigo 21 da Lei 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, que contemplou a  não­incidência  da  referida  contribuição  a  partir  de  janeiro  de  2006  e  informou que feito o pagamento tem direito à devolução dos mesmos.  A DRJ, em seu julgamento, não reconheceu o direito creditório da  contribuinte,  entendendo  improcedente  sua  Manifestação  de  Inconformidade. Baseou seu entendimento no fato de a contribuinte não  ter  juntado  aos  autos  documentos  fiscais e  contábeis  imprescindíveis  à  constatação  da  existência  do  crédito  solicitado,  fazendo­se  o  conjunto  probatório  incapaz  de  aferir  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido,  bem assim, entende que a DCTF retificadora apresentada o foi em data  posterior à ciência do despacho decisório.  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10166.911831/2009­16  Acórdão n.º 3402­003.719  S3­C4T2  Fl. 0          3  O acórdão da DRJ restou assim ementado:  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido,  é  imprescindível  que  seja demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  inexistência  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão de comprovar a existência de pagamento indevido.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que alega possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente."  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  fundamentando­se  no  princípio  da  verdade  material, juntou aos autos documentos relativos às compensações com o  fito de demonstrar que foram devidamente registradas na contabilidade  do  sujeito  passivo,  ponderando  serem  suficientes  para  constatação  da  certeza e liquidez do crédito ora pretendido, quais sejam:  a) DARF comprobatória do recolhimento indevido, comprovando  o  pagamento  indevido  no  período  de  junho  de  2006,  instruído  na  PER/DCOMP;  b) Cópia do Livro Razão Analítico do exercício de 2007, em que  se  verifica  o  estorno  do  montante  recolhido  na  subconta  CIDE  –  Remessas Exterior, também instruído na PER/DCOMP;  c) Cópia do Livro Razão Consolidado do exercício de  2006,  em  que se verifica o lançamento referente ao mês de junho de 2006;  d) Cópias das DCTFs original e retificadora.  Em  julgamento  datado  de  17  de  setembro  de  2014  (Resolução  n.  3801­ 000.808),  a  1ª  Turma  Especial  dessa  3ª  Seção  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência para a DRF de origem, nos seguintes termos:  Conforme  relatado, o ponto  crucial da  lide  consiste na ausência  de elementos probatórios capazes de aferir o direito ao crédito solicitado  decorrente  do  suposto  pagamento  indevido  a  título  de  CIDE  incidente  sobre remessas ao exterior de remunerações pagas pela  licença de uso  ou de direitos de comercialização de softwares, com base nos artigos 20  e  21  da  Lei  11.452/2007  que  delimitou  expressamente  o  campo  de  abrangência da Lei 10.168/2000 ao instituir a não­incidência da CIDE a  partir de janeiro de 2006, assim expresso: (...)  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10166.911831/2009­16  Acórdão n.º 3402­003.719  S3­C4T2  Fl. 0          4  Certo é que a supracitada norma contempla a não­incidência da  CIDE  para  remunerações  pagas  ao  exterior  vinculadas  a  contratos  de  licenciamento de uso de programas de computador e, nesta esteira, faz­ se necessário averiguar o objeto da relação contratual, ou seja, é certo  que  os  pagamentos dos  contratos  relativos  ao  licenciamento  de  uso  ou  direito  de  software,  não  obrigam ao  pagamento  da CIDE,  desde  1º  de  janeiro  de  2006,  sendo  que,  tendo  havido  tal  pagamento  a  Recorrente  possui indébito possível de creditamento.  Entretanto,  apesar  da  Recorrente  ter  juntado  documentos  e  comprovantes de pagamento tenho que os mesmos são insuficientes para  se apurar se realmente se relacionam a remunerações pagas ao exterior  vinculadas  a  contratos  de  licenciamento  de  uso  de  programas  de  computador, de modo que apenas mediante o confronto dos documentos  contábeis  com o contrato de  licenciamento,  licença de uso de  software  ou  documento  semelhante  é  que  essa  Turma  poderá  evidenciar  se  o  pagamento efetivamente se deu por esse motivo.  Nesse  sentido,  voto  para  baixar  em  diligência  à  Delegacia  de  origem para determinar ao contribuinte que apresente:  1. A cópia autenticada do Contrato  referente de Licença de Uso  ou de Direito de Programas de Computador ou documento que ateste o  efetivo  motivo  do  pagamento  e  cópia  das  notas  fiscais  (ou  invoices,  devidamente traduzidas) correspondentes;  2. Retorne o processo a este CARF para julgamento.  Foram  juntados  aos  autos  esclarecimentos  da  Recorrente,  bem  como  os  documentos solicitados pela Resolução supratranscrita.  É o relatório.      Voto             Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.711, de  24 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10166.911821/2009­81, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.711):  "Os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário já foram  anteriormente  analisados  e  acatados  por  este  Conselho,  de  modo  que  passo à apreciação do mérito.  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10166.911831/2009­16  Acórdão n.º 3402­003.719  S3­C4T2  Fl. 0          5  Como  bem  pontuado  na  Resolução  n.  3801000.837,  posteriormente ao advento da Lei n. 11.452/2007, não há dúvidas de que  somente ocorrerá a  incidência da conhecida CIDE­royalties  (ou CIDE­ remessas, instituída pela Lei n. 10.168/2000) sobre a remuneração pela  licença  de  uso  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa de computador quando tal negócio envolver a transferência de  tecnologia.  Esse  é  o  teor  do  artigo  20  da  Lei  n.  11.452/2007,  cuja  vigência iniciou­se em 1º de janeiro de 2006, por expressa determinação  do  artigo  21  da  mesma  Lei.  Portanto,  como  no  presente  caso  a  Recorrente clama pela restituição de valores a  título de CIDE­royalties  de  período  posterior  a  janeiro  de  2006,  a  discussão  cinge­se  à  comprovação  de  que:  a)  os  valores  foram  efetivamente  pagos;  b)  tais  remessas tinham como base contratos sem a transferência de tecnologia.   Quanto ao item a descrito no parágrafo anterior, a Recorrente já  apresentou cópia do livro razão consolidado (fls 134), no qual se verifica  o  lançamento contábil dos valores indevidamente recolhidos a título da  CIDE­royalties  (R$  173.207,28);  cópia  do  DARF  referente  ao  mesmo  pagamento (código da Receita 8741, conforme fls 136), além de cópias  das DCTFs original (fls 138) e retificadora (fls 140), nas quais constata­ se  a  posterior  exclusão  dos  valores  referentes  à  CIDE­royalties  da  declaração, por  força do advento da Lei n. 11.452/2007. Assim,  restou  devidamente  comprovado  o  pagamento  da  CIDE­royalties,  que  a  Recorrente reputa como indevido e passível de restituição/compensação.   Cumpre então verificar o atendimento ao item b.  Para  tanto, é necessário, em primeiro lugar,  ter em mente que a  transferência de tecnologia implica necessariamente na transferência de  conhecimento, da técnica envolvida no produto. Especificamente para o  caso dos programas de computador (softwares) são considerados como  contratos  de  transferência  de  tecnologia  aqueles  que  disponibilizam  o  código  fonte,  ainda  que  parcialmente. O  código  fonte,  numa  síntese,  é  entendido  como  as  instruções  do  programa  de  computador,  as  quais  servem para operar o hardware. Em outros termos, o código fonte pode  ser entendido como o “segredo” do software para operar a máquina e  conferir  utilidades  ao  usuário.  Nesse  sentido,  o  artigo  11  da  Lei  n.  9.609/1998, que dispõe  sobre a proteção da propriedade  intelectual de  programas  de  computador,  sua  comercialização  no  País,  e  dá  outras  providências, determina que:  Art. 11. Nos casos de transferência de tecnologia de programa de  computador, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial  fará o  registro  dos  respectivos  contratos,  para  que  produzam  efeitos  em  relação a terceiros.  Parágrafo  único.  Para  o  registro  de  que  trata  este  artigo,  é  obrigatória  a  entrega,  por  parte  do  fornecedor  ao  receptor  de  tecnologia,  da  documentação  completa,  em  especial  do  código­ fonte  comentado,  memorial  descritivo,  especificações  funcionais  internas,  diagramas,  fluxogramas  e  outros  dados  técnicos  necessários à absorção da tecnologia. (grifei)  Também  a  Receita  Federal  apresenta  entendimento  sobre  ser  indispensável  a  entrega  do  código  fonte  para  que  reste  configurada  a  transferência  de  tecnologia  no  âmbito  dos  contratos  envolvendo  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10166.911831/2009­16  Acórdão n.º 3402­003.719  S3­C4T2  Fl. 0          6  softwares,  conforme  se  depreende  da  Solução  de  Consulta  nº  67  ­  SRRF10/Disit, de 14 de julho de 2010, cuja ementa e o item 9.1. possuem  o seguinte teor:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO DE  INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO  ECONÔMICO  ­  CIDE  Não  estão  sujeitos  à  incidência  de  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  os  valores  remetidos  ao  exterior  pela  aquisição  de  “software  de  prateleira”  (cópias  múltiplas)  para  revenda  por  pessoa  jurídica  detentora  de  licença de comercialização outorgada por fabricante estrangeiro. É  irrelevante a forma de movimentação do programa do fabricante ao  distribuidor  ou  revendedor,  se  por  remessa  de  suporte  físico,  via  internet (download) ou por reprodução a partir de matriz. Caso, ao  invés de revenda, caracterizar­se licenciamento temporário do uso  de  software,  os  valores  remetidos  ao  exterior  em  pagamento  constituem remuneração de cessão de direito. Ainda assim, não há  incidência da Cide, em razão da edição da Lei nº 11.452, de 2007,  que acresceu o § 1º­A ao art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, e, assim,  estabeleceu  isenção no  caso  de  remuneração pela  licença  de uso  ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente tecnologia. Esse dispositivo tem eficácia a partir de  1º de  janeiro de 2006. Dispositivos Legais: Lei nº 4.506, de 1964,  art. 22; Lei nº 9.609, de 1998, art. 11, caput e parágrafo único; Lei  nº  9.610,  de  1998,  art.  7º,  XII  e  §  1º  e  art.  49;  Lei  nº  10.168,  de  2000, art. 2º; Lei nº 11.452, de 2007, arts. 20 e 21.  (...)  9.1. Sendo assim, somente haveria a incidência da Cide no âmbito  da  presente  consulta  caso  houvesse  transferência  de  tecnologia  entre os fabricantes estrangeiros e a consulente. Com efeito, como  bem demonstra a interessada, no caso do software, a lei prevê que a  entrega pelo fornecedor do código­fonte dos programas é condição  indispensável para a ocorrência de transferência de tecnologia. É  o que dispõe o art. 11, parágrafo único, da Lei nº 9.609, de 1998  (Lei do Software),(...). (grifei)  Pois bem. Segundo o relato acima trazido, a Recorrente juntou aos  autos: i) cópia autenticada do contrato de licenciamento de uso de  software  entre  a  Autotrac  e  a  Qualcomm  que  fundamenta  os  pagamento  realizados;  ii)  planilha  elaborada  e  assinada  pelo  contador da contribuinte que demonstra a apuração do valor devido  à  Qualcomm  conforme  termos  estipulados  no  Contrato  de  Licenciamento de Uso de Software, dividida por PER/DCOMP; iii)  cópia  das  Notas  Fiscais  emitidas,  acompanhadas  dos  respectivos  contrato  de  câmbio  e  DARFs  de  IRRF  recolhido  na  remessa  por  ocasião  da  remessa,  organizadas  em  jogos  para  cada  uma  das  PER/DCOMP.  Pela análise do instrumento contratual em questão (de cessão de  direitos  da  Qualcomm  à  Autotrac,  denominado  Contrato  de  Licenciamento  e  Distribuição),  verifico  que  se  trata  de  contrato  que  envolve  uma  série  de  obrigações  relacionadas  à  concessão  de  licenciamento de softwares diversos.  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10166.911831/2009­16  Acórdão n.º 3402­003.719  S3­C4T2  Fl. 0          7  A  Recorrente  informa  que  a  remuneração  paga  à  empresa  Qualcomm, localizada no exterior, refere­se  tão somente ao pagamento  de licenciamento do software MCT/IMCT. A descrição desse produto no  instrumento contratual é a seguinte (fls 208 e 2010):  MCTs e IMCT  O  Terminal  de  Comunicações  Móvel  (MCT)  é  o  componente  móvel  do  Sistema OmniTRACS.  Instalado  em  um  veículo  ou  em  local  fixo,  o  MCT  permite  ao  motorista  ou  operador  enviar  mensagens  para  a  base  de  operações  do  cliente,  assim  como  receber mensagens deste.  (...)  PROGRAMA MCT/IMCT  O programa do  IMCT é  instalado  nas  interfaces  da EPROM do  IMCT com a Unidade de Display, a Unidade Externa e a NMF, o  que  permite  que  o  motorista  estabeleça  uma  interface  com  o  despachante  e  oferece  o  processamento,  a  detecção  e  a  codificação/decodificação  de  sinais  que  são  necessários  tanto  para  transmitir quanto para  receber usando o  enlace de  satélite  de banda C.  Com efeito, no tópico dedicado às definições dos termos utilizados  nas  cláusulas  contratuais,  ao  tratar  do  “software  licenciado”,  o  Contrato  traz à baila o Software MCT/IMCT,  colocando em definições  separadas  outros  produtos/serviços  que  fazem  parte  do  acordo,  dentre  eles o “Sistema OminisTRACS” e o “QTRACS Web”. Vejamos:  "Software  Licenciado"  significa  os  seguintes  programas  proprietários  da  QUALCOMM:  (i)  software  MCT/IMCT,  (ii)  FIRMWARE SensorTRACS e TrailerTRACS,  (iii)  software MapEX,  e (iv) quaisquer outros programas que a QUALCOMM, ao longo do  tempo, licencie à AUTOTRAC.  (...)  "Software  de  IMCT"  significa  o  software  proprietário  da  QUALCOMM  residente  em  cada  IMCT  ou  MCT,  incluindo  a  funcionalidade  SensorTRACS  e  TrailerTRACS,  tal  como  esse  software  é  mais  detalhadamente  descrito  no  Documento  B  deste  Contrato.  "Sistema OmniTRACS" significa um certo serviço de mensagens de  comunicações móvel, alfanumérico, proprietário, operando em dois  sentidos, transmitindo por satélite, usando transmissores­receptores  de  satélites da banda C  (ou da Banda Ku, quando disponível),  tal  como descrito em maior detalhe no documento B.  (...)  "QTRACS Web" significa a solução proprietária da QUALCOMM,  baseada  na  Rede  Internet,  residente  em  servidor.  O  serviço  QTRACS/Web permite  aos Usuários Finais  que  enviem e  recebam  mensagens e dados."  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10166.911831/2009­16  Acórdão n.º 3402­003.719  S3­C4T2  Fl. 0          8  Disto já é possível perceber que, de fato, o Software MCT/IMCT é  o  programa  de  computador  principal  que  está  sendo  objeto  do  licenciamento  de  uso,  sendo  os  demais  programas  acessórios  a  este,  todos  formando  uma  espécie  de  licenciamento  de  sistema,  bastante  comum nesse tipo de contrato.  Com  relação  à  forma  de  remuneração  pelo  uso  do  software,  dispõe  o  Contrato,  em  sua  Cláusula  4.2,  que  a  Autotrac  pagará  à  Qualcomm uma taxa de licenciamento mensal pelo uso do software igual  a quinze por cento (15%) da receita total líquida recebida pela Autotrac  por cobrança de Tráfego de mensagens (“Taxa mensal de licenciamento  de  Software  MCT/IMCT”).  Vale  dizer,  o  pagamento  está  atrelado  ao  software principal, e não aos acessórios.  Ainda,  pela  apreciação  do  texto  do  instrumento  contratual,  constato que a licença de uso do software não implica na transferência  de tecnologia, mas tão somente no simples uso direito em questão. Não  existe  o  fornecimento  de  qualquer  conhecimento  ou  técnica  específica,  tampouco quaisquer dos requisitos estabelecidos pelo artigo 11 da Lei n.  9.609/98.   Com efeito, o Software MCT/IMCT é inviolável e inalterável, por  determinação expressa do Contrato (cláusula 8.2. – “Limitações quanto  ao software licenciado” e cláusula 8.5 – “Aperfeiçoamento ao software  licenciado”). Ou seja, a Recorrente não tem a intenção de apropriar­se  do  conhecimento  e  da  técnica  contida  nos  programas  de  computador,  mas tão somente utilizá­los e distribuí­los. Daí já se torna bastante nítida  a  ausência  da  transferência  de  tecnologia  no  pacto  efetuado  entre  as  partes.   Finalmente, o instrumento negocial expressamente coloca que tão  somente  o  código  fonte  do  Software  QTRACS  Web  será  concedido  (cláusula  8.6),  mas  não  dos  demais  programas.  Isto  porque  o  único  software  licenciado  de  forma  onerosa  é  o  MCT/IMCT.  O  Software  QTRACS  Web,  de  outro  lado,  foi  oferecido  sem  custo,  conforme  a  Cláusula 8.6. do Contrato, de modo que não fez parte das remessas para  o exterior e, por conseguinte, do pagamento a título de CIDE­royalties.  Confirma tal conclusão a Cláusula 8.1, que estabelece que a concessão  da licença diz respeito tão somente ao “software licenciado”, dentro do  qual  não  se  inclui  o  QTRACS  web,  conforme  determinam  as  próprias  disposições  iniciais  de  “definição  de  termos”  do  contrato,  supra  destacadas.  Também  é  importante  repisar  que  a  citada  Cláusula  4.  2,  que trata da remuneração da empresa estrangeira pela cessão da licença  de  uso,  confirma  que  o  pagamento  diz  respeito  unicamente  ao  licenciamento do software MCT/IMCT.   Assim,  conclui­se  que  o  Contrato  firmado  entre  as  partes  tem  como  escopo  principal  tornar  a  Recorrente  um  “revendedor”  dos  programas de computador (vide Cláusula 2 – “Distribuidor exclusivo do  Sistema OmniTRACS” ­ e 2.2. – “Exigências mínimas de desempenho”),  e,  para  tanto,  foi­lhe  contratualmente  cedida  a  licença  do  uso  desses  softwares.   Sobre  esse  ponto,  destaco  que  o  INPI  (“Instituto  Nacional  de  Propriedade Industrial”), nos moldes do artigo 211 da Lei n. 9.279/96,  coloca  que,  por  não  caracterizarem  transferência  de  tecnologia,  os  contratos  de  Licença  de  uso  de  programa  de  computador  (software)  e  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10166.911831/2009­16  Acórdão n.º 3402­003.719  S3­C4T2  Fl. 0          9  Distribuição de programa de computador (software) são dispensados de  averbação pelo INPI. 1 Portanto, assim como pressupõe o artigo 1º­A da  Lei  n.  10.168/200,  a  princípio  tais  espécies  de  contratos  dão  acesso  unicamente  ao  código  objeto,  que  é  aquele  legível  pela  máquina,  mas  não  da  codificação  fonte,  que  é  a  tecnologia.  Poderia  haver  uma  “desvirtuação”  de  tais  contratos,  implicando  na  transferência  de  tecnologia,  caso o conteúdo do acordo  trouxesse a disponibilização do  código fonte do software licenciado, corroborando o intuito da empresa  brasileira  licenciada  de  ter  acesso  ao  conhecimento  tecnológico,  para  apropriá­lo e desenvolvê­lo no sentido que  lhe  interessasse. Entretanto,  no  presente  caso  concreto,  o  contrato  realmente  não  abarca  a  transferência de tecnologia, pelas razões expostas alhures, confirmando  a  natureza  tradicional  dessas  espécies  contratuais  de  cessão  de  uso  e  distribuição de software.  Por fim, a planilha elaborada pela Contribuinte ­ que demonstra a  apuração do valor devido à Qualcomm conforme termos estipulados no  Contrato  ­,  as  cópias  das  Notas  Fiscais  emitidas  pela  Qualcomm,  acompanhadas  dos  respectivos  contrato  de  câmbio  e  DARFs  de  IRRF  recolhido  por  ocasião  da  remessa  confirmam  a  correlação  entre  os  pagamentos  efetuado  a  título  de  CIDE­royalties  e  o  Contrato  em  questão,  com  as  respectivas  remessas  ao  exterior  para  pagamento  da  licença de uso de software.  Dispositivo  Por  tudo  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  Contribuinte,  reconhecendo  a  juridicidade do crédito por ele vindicado, de modo que a compensação  seja analisada pela RFB apenas para fins de apuração do quantum a ser  compensado."                                                              1 “Quais são os serviços que não são caracterizados como transferência de tecnologia?  Por não  caracterizarem  transferência de  tecnologia,  nos  termos do Art.  211  da Lei  nº 9.279/96 alguns  serviços  técnicos especializados são dispensados de averbação pelo INPI. Segue lista não exaustiva desses serviços:   ­  Agenciamento  de  compras,  incluindo  serviços  de  logística  (suporte  ao  embarque,  tarefas  administrativas  relacionadas à liberação alfandegária, etc.);  ­  Serviços  realizados  no  exterior  sem  a  presença  de  técnicos  da  empresa  brasileira,  que  não  gerem  quaisquer  documentos e/ou relatórios, como por exemplo, beneficiamento de produtos;  ­ Homologação e certificação de qualidade de produtos;  ­ Consultoria na área financeira;  ­ Consultoria na área comercial;  ­ Consultoria na área jurídica;  ­ Consultoria visando participação em licitação;  ­ Serviços de marketing;  ­ Consultoria remota, sem a geração de documentos;  ­ Serviços de suporte, manutenção, instalação, implementação, integração, implantação, customização, adaptação,  certificação,  migração,  configuração,  parametrização,  tradução,  ou  localização  de  programa  de  computador  (software);  ­ Serviços de treinamento para usuário final ou outro treinamento de programa de computador (software);  ­ Licença de uso de programa de computador (software);  ­ Distribuição de programa de computador (software);  ­ Aquisição de cópia única de programa de computador (software).”  Disponível  em:  http://www.inpi.gov.br/servicos/perguntas­frequentes­paginas­internas/perguntas­frequentes­ transferencia­de­tecnologia#naocaracterizados  Acesso em 12/01/2017.     Fl. 418DF CARF MF Processo nº 10166.911831/2009­16  Acórdão n.º 3402­003.719  S3­C4T2  Fl. 0          10  Retornando  ao  caso  deste  processo,  importante  ressaltar  que  todos  os  documentos  analisados  no  julgamento  do  paradigma  encontram  correspondência  com  os  documentos juntados ao presente processo (fls. 136/142 e 201/405), a saber:  a)  cópia  do  livro  razão  consolidado,  do  DARF  referente  ao  pagamento  (código  da  Receita  8741)  e  cópias  das  DCTFs  original  e  retificadora,  que  comprovam  o  pagamento  da  CIDE­royalties  que  a  Recorrente  reputa  como  indevido  e  passível  de  restituição/compensação;  b)  contrato  de  licenciamento  de  uso  de  software  entre  a  Autotrac  e  a  Qualcomm (mesmo contrato que o analisado no julgamento do paradigma);  c) planilha elaborada pela Contribuinte ­ que demonstra a apuração do valor  devido  à  Qualcomm  conforme  termos  estipulados  no  Contrato  ­,  cópias  das  Notas  Fiscais  emitidas  pela  Qualcomm,  acompanhadas  dos  respectivos  contrato  de  câmbio  e  DARFs  de  IRRF  recolhido  por  ocasião  da  remessa,  que  confirmam  a  correlação  entre  os  pagamentos  efetuado a título de CIDE­royalties e o Contrato em questão, com as respectivas remessas ao  exterior para pagamento da licença de uso de software.  Portanto,  constata­se  que  neste  processo  a  Contribuinte  juntou  os  mesmos  documentos  que  foram  considerados  hábeis  à  comprovação  do  direito  creditório  no  caso  do  paradigma, variando apenas o número dos documentos e os valores envolvidos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  juridicidade  do  crédito  alegado  pela  Contribuinte,  devendo  a  compensação  ser  analisada  pela  RFB  apenas  para  fins  de  apuração  do  quantum  a  ser  compensado.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                            Fl. 419DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.012109/2003-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 AUDITORIA DE DCTF. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECLARADO. Comprovada a inexistência do débito, declarado erroneamente em DCTF, deve ser cancelada a exigência fiscal.
Numero da decisão: 2202-003.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada e Theodoro Vicente Agostinho (Suplente convocado).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­003.746  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  IRRF ­ Auditoria de DCTF  Recorrente  ASSOCIACAO EDUCACIONAL ESCOLÁPIA FEMININA ­ ASSEDEF  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1998  AUDITORIA  DE  DCTF.  ERRO  DE  FATO.  COMPROVAÇÃO  DE  INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECLARADO.   Comprovada  a  inexistência  do  débito,  declarado  erroneamente  em  DCTF,  deve ser cancelada a exigência fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary  Figueiroa Augusto, Martin  da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique  Sales Parada e Theodoro Vicente Agostinho (Suplente convocado).  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduzo  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “DA AUTUAÇÃO ELETRÔNICA  Trata­se  de  impugnação  a  lançamento  eletrônico  formalizado  pelo AUTO DE INFRAÇÃO n° 0085699  (fls.26/37),  relativo ao     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 21 09 /2 00 3- 92 Fl. 243DF CARF MF   2 tributo  IRRF/1998,  em  decorrência  de  auditoria  realizada  nas  DCTFs entregues, tendo sido lançado o crédito tributário de R$  29.978,87 de principal, mais multa de oficio vinculada de 75% e  juros de mora, perfazendo a autuação o total de R$ 80.417,30.  DA IMPUGNAÇÃO  O  interessado  foi  cientificado da autuação eletrônica  em 11 de  agosto de 2003, conforme AR de fls. 55 e em 05 de setembro de  2003  apresenta  impugnação  de  fls.  01/02,  acompanhada  dos  documentos de fls. 03/16.  Alega  a  requerente,  Colégio  Madre  Paula  Montalt  ­  CNPJ  22.985.832/0001­47,  na  qualidade  de  mantenedora  do  estabelecimento autuado que:  (i) parte da exigência decorre de erro de preenchimento quanto  ao período de apuração,  conforme  relação analítica e darfs de  recolhimentos que acosta; e  (ii)  há  débitos  informados  erroneamente  na  DCTF  do  CNPJ  notificado  22.985.832/0004­90  pois  corresponderiam  a  débitos  do CNPJ 22.985.832/0002­28,  também declarados na DCTF de  tal CNPJ e recolhidos por meio de DARFs, conforme apontado  em sua peça impugnatória as fls.02.  Alega, ainda, a defesa que tais equívocos não foram percebidos  em  tempo  de  se  fazer  as  devidas  correções,  não  restando  alternativa  no  sentido  de  retificar  a  DCTF  e  apresentar  os  REDARFs necessários.  Requer  o  acolhimento  da  impugnação  e  o  cancelamento  do  débito fiscal.  DA REVISÃO DE OFICIO  Conforme fls. 65, a autoridade administrativa efetua revisão de  oficio nos termos dos artigos 145, inciso III e 149, inciso VIII, da  Lei n° 5172/66 e determina o cancelamento do crédito tributário  improcedente  constante  do  demonstrativo  de  fls.  60/64,  remanescendo a exigência a titulo de IRRF de R$ 6.023,98 e de  R$ 4.517,99 de multa de oficio vinculada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  ­ DRJ/SPOI ­ julgou improcedente a impugnação, cuja ementa foi assim redigida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 1998  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DIVIDA.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Os  valores  declarados  em DCTF  correspondem  a  confissão  de  divida  e  somente  a  comprovação  inequívoca  de  inexistência  do  fato gerador poderia eliminar a exigência.  A  Contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  em  10/11/2008  (fl.  81),  tendo  interposto  recurso  voluntário  em  05/12/2008  (fls.  82/177),  no  qual  requer  seja  cancelado  o  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10680.012109/2003­92  Acórdão n.º 2202­003.746  S2­C2T2  Fl. 244          3 lançamento,  alegando  a  inexistência  do  fato  gerador,  com  a  juntada  aos  autos  da  folha  de  pagamento, notas fiscais onde constam a retenção objeto da autuação, DARFs, razão contábil  da  conta  de  despesas  onde  foram  registrados  tais  pagamentos,  bem  como  razão  contábil  da  conta de  imposto de  renda  retido na  fonte,  relativo  aos dois  estabelecimentos,  demonstrando  que o fato gerador aconteceu de fato no Colégio São José de Ensino Fundamental e Médio ­  CNPJ 22.985.832/000228.  Na  sessão  de  18  de  abril  de  2012,  a  1ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  tomasse as seguintes providências (fls. 182/185):  verifique junto às DCTF apresentadas pelo Colégio São José de  Ensino Fundamental  e Médio, CNJ 22.985.832/0002­28, e pelo  Colégio  Madre  Paula  Montalt,  CNPJ  22.985.832  /  0004­90,  referentes  ao  4º  trimestre  de  1998,  se,  de  fato,  os  valores  pertencentes  ao  Colégio  São  José  de  Ensino  Fundamental  e  Médio,  CNJ  22.985.832/0002­28,  foram  informados  indevidamente  na  DCTF  do  Colégio  Madre  Paula  Montalt,  CNPJ  22.985.832/0004­90,  tendo  em  vista  a  documentação  de  fls.  82/153,  juntando  aos  autos  os  elementos  de  prova  que  confirmam as informações prestadas.  Do resultado da diligência, antes de os autos retornarem a este  Colegiado, deve ser dada ciência ao sujeito passivo do teor dos  esclarecimentos  a  serem  prestados  pela  autoridade  fiscal,  abrindo prazo para sua manifestação.  A autoridade fiscal emitiu o Termo de Encerramento de Diligência Fiscal de  fls.  233/236,  no  qual  concluiu  que  houve  declaração  em  duplicidade  da  contabilidade  do  Colégio São José na DCTF do Colégio Madre Paula.  Cientificada  do  resultado  da  diligência  em  22/04/2015  (fl.  239),  a  Contribuinte não se manifestou.  Tendo em vista a extinção da 1ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento, o  processo foi sorteado para essa 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento,  para a minha relatoria.   É o relatório.  Voto             Conselheiro MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  está  dotado  dos  demais  pressupostos  legais  de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  A Recorrente alega que o fato gerador aconteceu de fato no Colégio São José  de Ensino Fundamental e Médio ­ CNPJ 22.985.832/0002­28 e não no estabelecimento Colégio  Madre Paula Montalt – CNPJ 22.985.832/0004­90.  Fl. 245DF CARF MF   4 Conforme o Termo de Encerramento de Diligência Fiscal de fls. 233/236, a  autoridade fiscal concluiu o seguinte:  DÉBITO DE R$ 2.063,45 (código 0561, P.A. 05*10/1998):  Refere­se à soma do Imposto de Renda Retido na Fonte da folha  normal  (R$1.273,67)  mais  a  folha  de  férias  (R$789,78)  do  Colégio  São  José  de  Ensino  Fundamental  e  Médio  –  CNPJ  22.985.832/00002­28, conforme folha 159 do presente processo,  e Razão da conta IRF A PAGAR – 2.1.0.04.0001 (folha 161 deste  processo).  O  valor  de  R$2.063,45  foi  declarado  na  DCTF  dos  dois  CNPJ.  Corretamente  no  Colégio  São  José  de  Ensino  Fundamental  e  Médio  –  CNPJ  22.985.832/00002­28  e  erroneamente  no  Colégio  Madre  Paula  Montalt  –  CNPJ  22.985.832/0004­90,  pois  em  sua  contabilidade  (do  Colégio  Madre  Paula)  não  consta  tal  valor  de  retenção  do  IR­Fonte,  como pode ser verificado no Razão de folhas 167, 170, 175 e 176  deste processo.  Foram  realizados  dois  recolhimentos  pelo  Colégio  São  José,  extinguindo o crédito tributário: em 06/10/1998, no valor de R$  789,78 e, em 03/11/1998, no valor de R$ 1.273,67.  DÉBITO DE R$3.548,73 (código 0561, P.A. 01*12/1998):  Refere­se à soma do Imposto de Renda Retido na Fonte da folha  normal (R$1.780,66) mais a folha de 13º salário (R$1.768,07) do  Colégio  São  José  de  Ensino  Fundamental  e  Médio  –  CNPJ  22.985.832/00002­28, conforme folha 163 do presente processo,  e Razão da conta IRF A PAGAR – 2.1.0.04.0001 (folha 164 deste  processo).  O  valor  de  R$3.548,73  foi  declarado  na  DCTF  dos  dois  CNPJ.  Corretamente  no  Colégio  São  José  de  Ensino  Fundamental  e  Médio  –  CNPJ  22.985.832/00002­28  e  erroneamente  no  Colégio  Madre  Paula  Montalt  –  CNPJ  22.985.832/0004­90,  pois  em  sua  contabilidade  (do  Colégio  Madre  Paula)  não  consta  tal  valor  de  retenção  do  IRFonte,  como pode ser verificado no Razão de folhas 167, 170, 175 e 176  deste processo.  Foram  realizados  dois  recolhimentos  pelo  Colégio  São  José,  extinguindo o crédito tributário: em 04/12/1998, nos valores de  R$1.768,07 e R$ 1.780,66.  DÉBITO DE R$35,84 (código 1708, P.A. 01*10/1998):  Refere­se  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  pelo  Colégio  São  José  de  Ensino  Fundamental  e  Médio  –  CNPJ  22.985.832/00002­28,  relativo  à  NF  53990  de  Conservadora  Mundial Ltda, conforme folha 90 do presente processo, e Razão  da conta IRF A PAGAR – 2.1.0.04.0001 (folha 96 ou 161 deste  processo). O valor de R$35,84 foi declarado na DCTF dos dois  CNPJ.  Corretamente  no  Colégio  São  José  de  Ensino  Fundamental  e  Médio – CNPJ 22.985.832/00002­28 e erroneamente no Colégio  Madre Paula Montalt – CNPJ 22.985.832/0004­90, no valor de  R$109,51 que inclui R$73,67 (que seria o valor correto) pois em  sua  contabilidade  (do  Colégio  Madre  Paula)  não  consta  tal  valor  (R$35,84)  de  retenção  do  IR­Fonte,  como  pode  ser  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10680.012109/2003­92  Acórdão n.º 2202­003.746  S2­C2T2  Fl. 245          5 verificado  no  Razão  de  folhas  167,  170,  175  e  176  deste  processo.  O valor foi recolhido em 01/10/1998 pelo Colégio São José.  DÉBITO DE R$75,00 (código 0561, P.A. 02*10/1998):  Refere­se  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  pelo  Colégio  São  José  de  Ensino  Fundamental  e  Médio  –  CNPJ  22.985.832/00002­28, relativo à NF 7505 de TREND Tecnologia  Educacional  Comercial  Ltda,  conforme  folha  92  do  presente  processo, e Razão da conta IRF A PAGAR – 2.1.0.04.0001 (folha  96 ou 161 deste processo). O valor de R$75,00 foi declarado na  DCTF  dos  dois  CNPJ.  Corretamente  no  Colégio  São  José  de  Ensino  Fundamental  e  Médio  –  CNPJ  22.985.832/00002­28  e  erroneamente  no  Colégio  Madre  Paula  Montalt  –  CNPJ  22.985.832/0004­90,  pois  em  sua  contabilidade  (do  Colégio  Madre  Paula)  não  consta  tal  valor  de  retenção  do  IR­Fonte,  como pode ser verificado no Razão de folhas 167, 170, 175 e 176  deste processo.  O valor foi recolhido em 09/10/1998 pelo Colégio São José.  DÉBITOS DE R$42,72 (código 0561, P.A. 05*10/1998):  Refere­se  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  pelo  Colégio  São  José  de  Ensino  Fundamental  e  Médio  –  CNPJ  22.985.832/00002­28,  relativo  à  NF  000261  de  Fundação  L’Hermitage, conforme  folha 94 do presente processo, e Razão  da conta IRF A PAGAR – 2.1.0.04.0001 (folha 96 ou 161 deste  processo). O valor de R$42,72 foi declarado na DCTF dos dois  CNPJ.  Corretamente  no  Colégio  São  José  de  Ensino  Fundamental  e  Médio  –  CNPJ  22.985.832/00002­28  e  erroneamente  no  Colégio  Madre  Paula  Montalt  –  CNPJ  22.985.832/0004­90,  pois  em  sua  contabilidade  (do  Colégio  Madre  Paula)  não  consta  tal  valor  de  retenção  do  IR­Fonte,  como pode ser verificado no Razão de folhas 167, 170, 175 e 176  deste processo.  O valor foi recolhido em 29/10/1998 pelo Colégio São José.  DEMAIS DÉBITOS:  P.A.  VALOR  REF.  FORNECEDOR  NOTA  FISCAL NA  FOLHA  RAZÃO IR‐ FONTE NA  FOLHA  DATA DO  RECOLHIMENTO  DARF  01*11/98  35,84  NF 100  CONS MUNDIAL  100  98  03/11/1998  02*11/98  75,00  NF 102  TREND  102  105  09/11/1998  04*11/98  42,72  NF 104  FUND L'HERMITAGE  104  105  27/11/1998  01*12/98  29,68  NF 110  CONS MUNDIAL  110  114  04/12/1998  03*12/98  75,00  NF 112  TREND  112  114  18/12/1998      Fl. 247DF CARF MF   6 Os  valores  da  tabela  acima  também  foram  corretamente  declarados  em  DCTF  pelo  Colégio  São  José  de  Ensino  Fundamental  e  Médio  –  CNPJ  22.985.832/00002­28  e  erroneamente  pelo  Colégio  Madre  Paula  Montalt  –  CNPJ  22.985.832/0004­90,  pois  em  sua  contabilidade  (do  Colégio  Madre Paula) não consta  tais valores de retenção do IR­Fonte,  como pode ser verificado no Razão de folhas 167, 170, 175 e 176  deste processo.  5.  Portanto,  é  fato  que  houve  declaração  em  duplicidade  de  valores  da  contabilidade  do  Colégio  São  José  na  DCTF  do  Colégio Madre Paula.  6.  Ressalte­se  que  os  valores  contabilizados  no Colégio Madre  Paula,  de  IRFonte  (folhas  153  a  156  deste  processo),  foram  objeto  de  recolhimentos  tempestivos,  conforme  consulta  aos  sistemas de arrecadação da RFB, apesar de não declarados em  DCTF (exceto o valor de R$73,67 declarado junto com R$35,84  do  Colégio  São  José,  totalizando  R$109,51,  na  1ª  semana  de  outubro/98, código 1708).  7.  Proponho  que  seja  dada  ciência  ao  contribuinte  dos  esclarecimentos  aqui  prestados,  abrindo  prazo  para  sua  manifestação antes do retorno do processo ao CARF.  De  acordo  com  a  conclusão  da  diligência  efetuada  pela  autoridade  fiscal,  assiste  razão  à  Recorrente,  pois  foi  constatado  que  os  valores  lançados  eram  na  realidade  referentes  ao  estabelecimento  Colégio  São  José  de  Ensino  Fundamental  e  Médio  ­  CNPJ  22.985.832/0002­28  e  não  ao  estabelecimento  Colégio  Madre  Paula  Montalt  –  CNPJ  22.985.832/0004­90,  tendo ocorrido um erro de  fato, devidamente comprovado por meio dos  documentos anexados aos autos.  Dessa forma, voto por DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 248DF CARF MF

score : 1.0
6656781 #
Numero do processo: 10140.720721/2010-79
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. COMPRA E VENDA. O instituto constitucional da desapropriação tem natureza totalmente distinta do instituto civil da compra e venda. Na compra e venda o que impera é a vontade das partes, uma em alienar, a outra em adquirir. Na alienação de imóvel para fins de reforma agrária, o proprietário da terra é quem fixa o preço da alienação ou, ao menos, é ele quem precisa concordar com o preço oferecido. Na desapropriação, há a perda da propriedade por um ato unilateral e soberano do Poder Público que, como contrapartida, oferece uma indenização também estipulada unilateralmente pelo mesmo Poder Público, pouco importando a vontade do proprietário de deixar de ter a posse/propriedade sobre o imóvel. Não é possível, com base em mera interpretação, estender o benefício da imunidade tributária ao produto da alienação de imóvel para fins de reforma agrária. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. O sujeito passivo da obrigação tributária relativa ao ganho de capital na alienação de imóvel para fins de reforma agrária é o alienante, no caso, o legítimo proprietário do imóvel, assim qualificado no registro de imóveis. BASE DE CÁLCULO. GANHO DE CAPITAL. REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo do ganho de capital deve tomar como valor de venda o constante da escritura de compra e venda, não havendo na legislação do IRPJ e da CSLL qualquer dispositivo que autorize o deságio das TDAs. Segundo o regime de competência, os fatos geradores do IRPJ e da CSLL ocorreram no 4º trimestre de 2005, período em que o imóvel foi vendido ao INCRA, não importando a data do resgate das TDAs. ABATIMENTO DO IRPF. Concluindo-se que não há a relação obrigacional que se considerava existente com a pessoa física, de forma a exigir-se, para a mesma operação, a apuração de IRPJ e CSLL, a exigência tributária deve considerar os valores já espontaneamente recolhidos aos cofres públicos como IRPF. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido acerca da exigência principal deve -se refletir da exigência reflexa, em decorrência de íntima relação de causa-efeito.
Numero da decisão: 9101-002.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura e Rafael Vidal de Araújo, que não conheceram em relação ao tema da base de cálculo sobre o ganho de capital. No mérito, acordam, (1) em relação à imunidade na compra e venda de imóvel, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator), André Mendes de Moura, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que lhe deram provimento; (2) em relação à base de cálculo sobre o ganho de capital, ao regime de competência e à sujeição passiva, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Daniele Souto Rodrigues Amadio e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que lhe deram provimento e (3) em relação à compensação do IR da pessoa física, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rego, Rafael Vidal de Araújo e Marcos Aurélio Pereira Valadão, que lhe negaram provimento. Os conselheiros André Mendes de Moura, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado) acompanharam o relator pelas conclusões em relação ao tema da imunidade na compra e venda de imóvel. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Adriana Gomes Rego. Solicitaram apresentar declaração de voto os conselheiros André Mendes de Moura e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado). Encerrado o prazo regimental, o Conselheiro Demetrius Nichele Macei não apresentou a declaração de voto. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal De Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2.530          1 2.529  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10140.720721/2010­79  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.483  –  1ª Turma   Sessão de  22 de novembro de 2016  Matéria  IRPJ E CSLL. GANHO DE CAPITAL.  Recorrente  PLATINA AGROPECUÁRIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEL  RURAL  PARA  FINS  DE  REFORMA  AGRÁRIA. COMPRA E VENDA.  O instituto constitucional da desapropriação tem natureza totalmente distinta  do  instituto  civil  da  compra  e venda. Na compra  e venda o que  impera  é  a  vontade  das  partes,  uma  em  alienar,  a  outra  em  adquirir.  Na  alienação  de  imóvel  para  fins  de  reforma  agrária,  o  proprietário  da  terra  é  quem  fixa  o  preço da alienação ou, ao menos, é ele quem precisa concordar com o preço  oferecido. Na desapropriação, há a perda da propriedade por um ato unilateral  e  soberano  do  Poder  Público  que,  como  contrapartida,  oferece  uma  indenização  também estipulada  unilateralmente  pelo mesmo Poder Público,  pouco  importando  a  vontade  do  proprietário  de  deixar  de  ter  a  posse/propriedade  sobre  o  imóvel.  Não  é  possível,  com  base  em  mera  interpretação,  estender  o  benefício  da  imunidade  tributária  ao  produto  da  alienação de imóvel para fins de reforma agrária.  SUJEITO  PASSIVO  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEL  RURAL  PARA  FINS  DE  REFORMA AGRÁRIA.  O  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  relativa  ao  ganho  de  capital  na  alienação  de  imóvel  para  fins  de  reforma  agrária  é  o  alienante,  no  caso,  o  legítimo proprietário do imóvel, assim qualificado no registro de imóveis.  BASE  DE  CÁLCULO.  GANHO  DE  CAPITAL.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  O cálculo do ganho de capital deve tomar como valor de venda o constante  da  escritura  de  compra  e  venda,  não  havendo  na  legislação  do  IRPJ  e  da  CSLL qualquer dispositivo que autorize o deságio das TDAs.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 07 21 /2 01 0- 79 Fl. 2531DF CARF MF Processo nº 10140.720721/2010­79  Acórdão n.º 9101­002.483  CSRF­T1  Fl. 2.531          2 Segundo  o  regime  de  competência,  os  fatos  geradores  do  IRPJ  e  da CSLL  ocorreram no 4º trimestre de 2005, período em que o imóvel foi vendido ao  INCRA, não importando a data do resgate das TDAs.  ABATIMENTO DO IRPF.  Concluindo­se que não há a relação obrigacional que se considerava existente  com a pessoa física, de forma a exigir­se, para a mesma operação, a apuração  de  IRPJ  e  CSLL,  a  exigência  tributária  deve  considerar  os  valores  já  espontaneamente recolhidos aos cofres públicos como IRPF.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  O  decidido  acerca  da  exigência  principal  deve  ­se  refletir  da  exigência  reflexa, em decorrência de íntima relação de causa­efeito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura e Rafael  Vidal de Araújo, que não conheceram em relação ao tema da base de cálculo sobre o ganho de  capital. No mérito,  acordam,  (1)  em  relação à  imunidade na compra  e  venda de  imóvel,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto  (relator),  André Mendes  de Moura,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Demetrius  Nichele  Macei (suplente convocado), que lhe deram provimento; (2) em relação à base de cálculo sobre  o ganho de capital, ao regime de competência e à sujeição passiva, por maioria de votos, em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto  (relator),  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente  convocado),  que  lhe  deram  provimento e (3) em relação à compensação do IR da pessoa física, por maioria de votos, em  dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rego, Rafael Vidal de Araújo e  Marcos Aurélio Pereira Valadão, que lhe negaram provimento. Os conselheiros André Mendes  de Moura, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado)  acompanharam o relator pelas conclusões em relação ao tema da imunidade na compra e venda  de  imóvel.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Adriana  Gomes  Rego.  Solicitaram  apresentar  declaração  de  voto  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura  e  Demetrius Nichele Macei (suplente convocado). Encerrado o prazo regimental, o Conselheiro  Demetrius Nichele Macei não apresentou a declaração de voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto ­ Relator    Fl. 2532DF CARF MF Processo nº 10140.720721/2010­79  Acórdão n.º 9101­002.483  CSRF­T1  Fl. 2.532          3 (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Redatora designada    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio  Neto, Rafael Vidal De Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Demetrius Nichele Macei  (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se de  recurso  especial  interposto  por PLATINA AGROPECUÁRIA  S.A., anteriormente denominada HIDALGO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SA  (doravante  “PLATINA”,  “contribuinte”  ou  “recorrente”),  em  que  é  recorrida  a  Procuradoria da Fazenda Nacional (doravante “PFN” ou “recorrida”), em face do acórdão n.  1201­000.778 (doravante “acórdão a quo” ou “acórdão recorrido”), proferido pela 1a Turma  Ordinária da 2a Câmara desta 1a Seção (doravante “Turma a quo”).  A  discussão  envolve  a  cobrança  de  IRPJ,  CSL,  multa  de  75%  e  juros,  atinentes a suposto ganho de capital obtido pelo contribuinte (“PLATINA”) com a “venda” de  bens imóveis rurais (“FAZENDA SANTA MÔNICA”) ao INCRA para fins de reforma agrária  e  com o  intuito  de  apaziguar  as  invasões  de  terra  e  conflitos  instalados  sobre  as  respectivas  terras.  O acórdão a quo fornece as seguintes informações, in verbis (fls. 2.279 do e­ processo):     “Segundo  consta  dos  autos,  o  imóvel  rural  denominado  Fazenda  Santa  Mônica  foi  formado  pela  reunião  de  três  imóveis  rurais  adquiridos  pelo  Sr.  Sérgio Carlos de Godoy Hidalgo, respectivamente, em 08/08/1997 (matrícula  1680), 15/08/1997 (matrícula 1681) e em 13/04/1999 (matrícula 1682).   Em 10/05/2000 o Sr. Sérgio Carlos de Godoy Hidalgo, junto com dois de seus  filhos,  constituiu  a  empresa Hidalgo Empreendimentos  e  Participações  S/A,  hoje denominada Platina Agropecuária S/A,  transferindo para esta o referido  imóvel a título de integralização do capital.   Ocorre  que  a  averbação  dessa  transferência  no  registro  imobiliário  foi  realizada  somente  quanto  aos  imóveis  de  matrícula  1681  e  1682,  já  que,  quanto ao imóvel matrícula 1680 o titular do cartório recusou­se a fazê­lo sob  o argumento de que este encontrava­se hipotecado.   Em  29/04/2005,  por  meio  de  Assembléia  Geral  Extraordinária,  a  ora  recorrente  restituiu  a  Fazenda  Santa  Mônica,  em  sua  integralidade,  ao  Sr.  Sérgio Carlos de Godoy Hidalgo. Mas em razão de hipotecas pendentes sobre  os  imóveis  de  matrícula  1681  e  1682,  a  ata  da  AGE  não  foi  averbada  no  registro imobiliário.  Alega  a  interessada  que,  apesar  de  as  citadas  transferências  não  terem  sido  averbadas  no  registro  imobiliário,  o  fato  é  que,  na  data  de  sua  alienaçaõ  ao  INCRA, o legítimo proprietário de todos os imóveis que compõem a Fazenda  Santa  Mônica  era  o  Sr.  Sérgio  Carlosde  Godoy  Hidalgo,  e  não  a  pessoa  jurídica ora autuada, sendo o registro mera formalidade. Em outras palavras,  Fl. 2533DF CARF MF Processo nº 10140.720721/2010­79  Acórdão n.º 9101­002.483  CSRF­T1  Fl. 2.533          4 argumenta a recorrente que houve erro na identificação do sujeito passivo da  obrigação tributária sob exame.”   Assim, em apertada síntese:  ­  Em  29.04.2005,  foi  realizada  AGE  da  empresa  PLATINA,  com  a  redução de capital e desintegralização da FAZENDA SANTA MÔNICA  à  Sr.  SÉRGIO  CARLOS  DE  GODOY  HIDALGO  (doravante  “Sr.  SÉRGIO”).  Há,  no  documento,  firma  reconhecida  dos  seguintes  acionistas:  Sr.  RODRIGO  HIDALGO  (“Sr.  RODRIGO”),  datada  de  29.04.2005,  bem  como  do  Sr.  SÉRGIO  e  da  Sra.  ALESSANDRA  HIDALGO (“Sra. ALESSANDRA”), datadas de 02.05.2005;    ­ Em 09.09.2005, a AGE foi levada a registro na Junta Comercial;    ­  Em  28.11.2005,  foi  lavrada  escritura  pública  de  compra  e  venda  da  FAZENDA FAZENDA SANTA MÔNICA, que se encontrava invadida  por  uma  grande  quantidade  de  pessoas  do Movimento  dos  Sem  Terra  (doravante “MST”) e sob tenso conflito. Figuraram como vendedores o  Sr. SÉRGIO e a empresa PLATINA e, como comprador, o INCRA;    ­ Em 2.12.2005, foi entregue a Declaração de Informação e Apuração do  ITR (“DIAT”) pelo Sr. SÉRGIO;    ­  Em  01.12.2005,  foi  levado  a  registro,  na  matrícula  da  FAZENDA  SANTA MÔNICA,  a  transferência  da  propriada,  do  Sr.  SÉRGIO  e  da  PLATINA, ao INCRA.  A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, em  decisão assim ementada (fls. 2.101 e seg. do e­processo):  Acórdão n. 04.25.125  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA.  Está correto o lançamento relativo a ganho de capital efetuado tendo como  sujeito passivo a pessoa jurídica vendedora que constava como proprietária  do imóvel, conforme inscrição no registro imobiliário, e se a transferência  anterior do imóvel a sócio não teve caráter negocial.  NULIDADE. VALOR DA ALIENAÇÃO.  O valor da alienação a ser considerado para a apuração do ganho de capital  é o constante nas certidões de matrícula de cada um dos imóveis, no caso de  na  escritura constar o valor  total  de  toda  a área vendida,  sem discriminação  desta para cada uma das glebas individualizadamente.  COMPRA E VENDA. REFORMA AGRÁRIA.  As operações de compra e venda de imóvel, mesmo que para fins de reforma  agrária,  são  tributadas  pelo  Imposto  de  Renda  e  pela  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido.  RECEBIMENTO EM TDAs. RESGATE E DESÁGIO.  O valor do Imposto de Renda a título de ganho de capital é exigível na data  de vencimento prevista em norma regulamentar, independentemente de o  recebimento ocorrer a prazo, não havendo previsão legal para abatimento  Fl. 2534DF CARF MF Processo nº 10140.720721/2010­79  Acórdão n.º 9101­002.483  CSRF­T1  Fl. 2.534          5 em  face  do  deságio  na  alienação  das  TDAs  recebidas  pelo  pagamento  da  operação.  BENFEITORIAS. COMPENSAÇÃO.  A compensação segue procedimento próprio, não podendo ocorrer no bojo  de processo relativo a autos de infração, não sendo possível esta no caso de  o crédito ter como titular pessoa diversa da autuada.  MULTA DE OFÍCIO. EFEITO DE CONFISCO.  Alegações que ultrapassem a análise de conformidade do ato de  lançamento  com as  normas  legais  vigentes  somente podem  ser  reconhecidas  pelo Poder  Judiciário  e  os  princípios  constitucionais  têm  por  destinatário  o  legislador  ordinário e não o mero aplicador da lei, que a ela deve obediência.  CSLL.  Aplicam­se  à  CSLL  os  mesmos  argumentos  esposados  no  voto  relativo  ao  IRPJ,  pela  similitude  dos  motivos  ensejadores  das  autuações  fiscais  e  das  razões das impugnações.  Impugnação Improcedente  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  interpôs  seu  recurso  voluntário  (fls.  2.132 e seg. do e­processo). Ao julgar o aludido recurso, a Turma a quo, por maioria de votos,  proferiu decisão assim ementada (fls. 2.273 e seg. do e­processo):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2005  IMÓVEL  RURAL  PRODUTIVO.  COMPRA  E  VENDA  PARA  FINS  DE  REFORMA AGRÁRIA. GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA.  Os imóveis objeto de desapropriação para fins de reforma agrária são imunes  aos impostos incidentes sobre as respectivas operações transferência (art. 184,  § 5º, da Constituição). Em razão de serem insuscetíveis de desapropriação por  expressa  vedação  constitucional  (art.  185,  II,  da  Constituição),  a  referida  imunidade não alcança  os  imóveis  rurais  produtivos  transferidos  ao  INCRA  por meio  de  operações  de  compra  e  venda,  ainda  que  para  fins  de  reforma  agrária.  LEI Nº 7.713/88. PESSOAS JURÍDICAS. INAPLICABILIDADE.  Por expressamente regular a incidência do imposto sobre a renda das pessoas  físicas, a Lei nº 7.713/88 não se aplica às pessoas jurídicas, as quais estão  submetidas à legislação própria.  LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL. REGIME DE CAIXA.  As  pessoas  jurídicas  que  optarem  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido têm também a faculdade de optar pelo regime de caixa. Todavia,  não exercida a opção pelo regime de caixa, o ganho de capital deverá ser  oferecido  à  tributação  pelo  lucro  presumido  segundo  o  regime  de  competência.  Em 09.09.2013, o contribuinte interpôs recurso especial (fls. 2.307 e seg. do  e­processo), indicando como paradigmas os acórdãos nº 106­15.264, 104­20.336, 102­49.406,  1402­001.249,  107­07.739  e  2102­00.447.  Em  apertada  síntese,  o  contribuinte  suscita  os  seguintes temas:  (1) a compra e venda realizada pelo INCRA equivaleria à desapropriação  para  fins  de  reforma  agrária,  de  forma  atrair  a  incidência  norma  de  imunidade tributária (art. 184, §5°, da Constituição Federal);    (2)  ainda  que  fosse  possível  a  incidência  tributária,  haveria  no  auto  de  infração erro na eleição do sujeito passivo da obrigação tributária;  Fl. 2535DF CARF MF Processo nº 10140.720721/2010­79  Acórdão n.º 9101­002.483  CSRF­T1  Fl. 2.535          6   (3) ainda que fosse possível a incidência tributária, a aplicação do regime  de  caixa  seria  mandatório,  de  forma  a  restar  diferida  a  cobrança  do  tributo até o momento do resgate dos TDA;     (4) ainda que fosse possível a incidência tributária, não houve ganho de  capital apurado na operação;    (5)  ainda  que  fosse  possível  a  incidência  tributária  sobre  a  pessoa  jurídica, os valores recolhidos pela pessoa física devem ser excluídos do  auto de infração.   Realizado  o  exame  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial em relação a  todas essas matérias arguidas pelo contribuinte (fls. 2.495 e seg. do e­ processo).   Cientificada  do  recurso  especial  do  contribuinte,  a  PFN  apresentou  suas  contrarrazões, aduzindo, em síntese (fls. 2.518 e seg. do e­processo):   ­  os  imóveis objeto de desapropriação para  fins  de  reforma  agrária  são  imunes  aos  impostos  incidentes  sobre  as  respectivas  operações  de  transferência  (art.  184,  §5º,  da  Constituição). No  entanto,  em  razão  de  serem  insuscetíveis  de  desapropriação  por  expressa  vedação  constitucional  (art.  185,  II,  da  Constituição),  a  referida  imunidade  não  alcançaria os imóveis rurais produtivos transferidos ao INCRA por meio  de operações de compra e venda, ainda que para fins de reforma agrária,  como foi o caso da FAZENDA SANTA MÔNICA;   ­  em  relação  ao  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  em  conformidade com o quanto estabelecido no Código Civil, o registro do  título  de  alienação  do  imóvel  no  cartório  imobiliário  competente  não  seria mera formalidade, mas sim parte da essência do ato de alienação. E,  no caso em tela, uma vez que a ata da AGE não teria sido registrado no  Cartório  de  Imóveis  competente,  os  imóveis  de matrícula  1681  e  1682  não teriam sido efetivamente transmitidos ao Sr. Sérgio Carlos de Godoy  Hidalgo em 29/04/2005, de modo que o proprietário desses imóveis teria  continuado  sendo  a  ora  recorrente,  até  o  momento  em  que  foram  transferidos ao INCRA;  ­  não  seria  procedente  a  alegação  de  que,  na  hipótese  de  incidência  tributária,  esta  só  poderia  ocorrer  na medida  em que  os  títulos  (TDAs)  fossem  liquidados  pelo  INCRA.  Tanto  a  Lei  nº  7.713/88  quanto  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  84/2001  tratariam  exclusivamente  de  imposto sobre a renda da pessoa física e seriam inaplicáveis ao caso. Na  tributação  das  pessoas  jurídicas,  ao  contrário  do  que  ocorre  com  as  pessoas  físicas,  imperaria,  via  de  regra,  o  regime  de  competência,  embora  haja  situações  em  que  a  legislação  tributária  autorize  o  sujeito  passivo a optar pelo regime de caixa. No caso sob exame, uma vez que a  contribuinte teria optado pela tributação com base no lucro presumido no  ano­calendário  de  2005,  também  poderia  ter  optado  pelo  regime  de  caixa. Todavia, teria informado expressamente na ficha 53B, linha 23, de  sua DIPJ/2006 (fl. 1631), haver adotado o regime de competência.   Fl. 2536DF CARF MF Processo nº 10140.720721/2010­79  Acórdão n.º 9101­002.483  CSRF­T1  Fl. 2.536          7 ­  não  haveria  previsão  legal  para  compensar­se  débito  de  IRPJ  com  crédito de  IRPF. Todavia, o  IRPF  recolhido pelo  sócio, caso não  tenha  sido considerado pelo auditor no lançamento a que se refere o processo  nº  10140.720723/201068,  de  interesse  do  Sr.  Sérgio  Carlos  de  Godoy  Hidalgo, poderia, em tese, ser integralmente deduzido do IRPF lançado.   A PFN não opôs argumentos contrários à admissibilidade do recurso especial  interposto.  Conclui­se, com isso, o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto ­ Relator    CONHECIMENTO    Em  seu  recurso  especial,  o  contribuinte  apresentou  analiticamente  argumentos para a demonstração da divergência jurisprudencial arguida, cumprindo com o que  requer o art. 67 do RICARF. Compreendo que o despacho de admissibilidade bem analisou os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  concluindo  corretamente  quanto  à  legitimidade de seu integral conhecimento (fls. 2.513 do e­processo).    MÉRITO     1.  IMUNIDADE SOBRE IMÓVEIS DESAPROPRIADOS PARA FINS DE REFORMA  AGRÁRIA.  Imunidade  tributária  (ou  incompetência  tributárias) corresponde a hipóteses  de não incidência tributária constitucionalmente qualificadas.  O texto constitucional apresenta variadas imunidades tributárias, que podem  ser classificadas a partir de uma série de características. No caso, a imunidade sobre imóveis  desapropriados  para  fins  de  reforma  agrária  é:  (i)  expressa;  (ii)  geral;  (iii) objetiva;  (iv)  incondicionada e; (v) declaratória.  Trata­se  de  imunidade  expressa  no  art.  184  da  Constituição,  o  qual  deve  conjugado com outros enunciados constitucionais:  Art.  184.  Compete  à  União  desapropriar  por  interesse  social,  para  fins  de  reforma  agrária,  o  imóvel  rural  que  não  esteja  cumprindo  sua  função  social,  mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula  de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do  segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.  (...)  § 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações  de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.    Fl. 2537DF CARF MF Processo nº 10140.720721/2010­79  Acórdão n.º 9101­002.483  CSRF­T1  Fl. 2.537          8 Como  se  pode  observar,  o  art.  184  da Constituição  outorga  competência  à  União para desapropriar imóvel que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e  justa indenização, destinando­o à reforma agrária. Com o propósito de garantir que os valores  recebidos a titulo de indenização não fossem objeto de tributação, a Constituição Federal prevê  a “isenção” (imunidade) de impostos federais, estaduais e municipais.  Por sua vez, o art. 185 da CF/88 dispôs serem insuscetíveis de desapropriação  a  pequena  e  a  média  propriedade  rural,  desde  que  seja  o  único  imóvel  de  seu  proprietário  (inciso  I),  e  a  propriedade  produtiva  (inciso  II).  Essa  vedação  pode  ser  compreendida  como  uma  decorrência  do  princípio  da  propriedade.  Trata­se  também  de  uma  garantia:  imóveis  devidamente explorados por seus detentores, no gozo de seus direitos e conforme a sua função  social, não devem ser reinvindicados pelo Estado, mas garantidos por este.   Como  também  se  depreende  da  Constituição,  a  imunidade  sobre  imóveis  desapropriados  para  fins  de  reforma  agrária  pode  ser  classificada  como  geral,  pois  deve  ser  aplicada indistintamente a todos os impostos de quaisquer dos entes federados potencialmente  incidentes sobre a operação.   Trata­se  de  imunidade  objetiva,  pois  a  norma  constitucional  tem  como  hipótese de incidência um dado objeto e não uma pessoa: a operação que gera a transferência  ao  Poder  Público,  para  fins  de  reforma  agrária  (Constituição,  art.  184,  §  5º),  de  imóvel  improdutivo (Constituição, art. 185).   Note­se que a interpretação das normas de imunidade deve ser conduzida de  forma  a  concretizar  os  fins  a  que  se  destinam.  Mas  mesmo  a  interpretação  teleológica  ampliativa  não  autoriza  o  aplicador  a  se  afastar  desses  dois  núcleos  objetivos  da  norma  de  imunidade. Devem  ser  abarcadas  hipóteses  em  que:  i)  há  transferência  ao  Poder  Público  de  imóveis destinados à reforma agrária, pouco importando a vontade do particular em continuar  com a propriedade do bem; ii) não há a adequada exploração do imóvel.  Os  debates  do  Colegiado  me  fizeram  compreender  que  esses  dois  núcleos  objetivos foram satisfeitos no caso concreto.  Principiando  com  aquele  segundo  aspecto,  verifica­se  que  o  imóvel  em  questão não estava sendo explorado pelo seu proprietário, ainda que contra a sua vontade. O  sujeito encontrava­se notoriamente destituído de seu poder de decisão quanto à exploração ou  não das terras, que se tornou, então, improdutiva como decorrência da depredação, saques, atos  atentatórias à integridade física de trabalhadores e outros eventos conduzidos pela invasão de  terras  do  MST  e  não  coibido  pelo  Poder  Público.  Vale  registrar  a  pleura  da  i.  Patrona  do  contribuinte,  que  declarou­se  testemunha  de  um  ambiente  de  selvageria  insustentável  e  sem  perspectiva de solução provida pelo Estado, que precedeu o transferência do imóvel ao INCRA  para fins de reforma agrária.  Acionado quanto ao esbulho possessório que a ocupação do MST impunha ao  particular,  o Poder Público  não  garantiu  a  este  a  posse pacífica  de  seu  bem, mas  adquiriu  o  imóvel  destinando­o  à  reforma  agrária  (INCRA).  Tal  como  se  dá  em  processos  típicos  de  desapropriação, ao particular restou resignar­se em não mais deter o bem imóvel em troca de  TDAs diluídas por longos anos. Resta cumprido, portanto, também o primeiro núcleo objeto da  norma de imunidade constitucional.  Fl. 2538DF CARF MF Processo nº 10140.720721/2010­79  Acórdão n.º 9101­002.483  CSRF­T1  Fl. 2.538          9 No  caso,  o  Decreto  n.  433/92,  com  a  nova  redação  que  lhe  foi  dada  pelo  Decreto n. 2.614/98, conduz para que “áreas de manifesta tensão social para o assentamento de  trabalhadores  rurais”,  outrora  exploradas  de  forma  produtiva  por  seus  proprietários  mas  tornadas  improdutivas  em  razão  de  esbulho  possessório  conduzido  por  movimentos  sociais,  sejam  adquiridos  pelo  Poder  Público  sob  a  roupagem  de  “compra  e  venda”  e  não  de  desapropriação. Em  tais casos,  tal  como se dá nos processos de desapropriação para  reforma  agrária, o Decreto impõe que o pagemento pela “compra e venda” seja realizado “efetuado de  forma escalonada, em Títulos da Divida Agrária”.  Merecem  destaque  os  seguintes  dispositivos  do  Decreto  n.  433/92,  com  a  nova redação que lhe foi dada pelo Decreto n. 2.614/98:  Art.  1º  Observadas  as  normas  deste  Decreto,  o  Instituto  Nacional  de  Colonização e Reforma Agrária ­  INCRA fica autorizado a adquirir, mediante  compra  e  venda,  imóveis  rurais  destinados  à  implantação  de  projetos  integrantes do programa de reforma agrária, nos termos das Leis nºs 4.504, de  30 de novembro de 1964, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.  (...)    Art.  2º  A  aquisição  imobiliária  de  que  trata  este  Decreto  ocorrerá,  preferencialmente, em áreas de manifesta tensão social para o assentamento de  trabalhadores rurais, visando atender à função social da propriedade.  Parágrafo  único.  Compete  ao  INCRA  definir  e  priorizar  as  regiões  do  País  consideradas preferenciais para os fins do disposto neste artigo.    Art.  11.  O  pagamento  do  preço  contratado  somente  será  efetuado  após  o  registro da escritura pública no registro de imóveis competente.  § 1º O pagamento será efetuado de forma escalonada, em Títulos da Divida  Agrária,  resgatáveis  em  parcelas  anuais,  iguais  e  sucessivas,  a  partir  do  segundo ano de sua emissão, observadas as seguintes condições:  (...)  Embora  se  trate  de  ato  infralegal,  os  agentes  administrativos  do  INCRA  restavam  vinculados  ao Decreto  n.  433/92,  inclusive  por  razões  de  hierarquia. Daí  porque  a  operação  de  transferência  do  imóvel  foi  rotulada  como  “compra  e  venda”  e  não  como  “desapropriação”.   Ocorre,  contudo,  tratar­se  de  espécie  de  imunidade  incondicionada,  pois  a  norma  que  deriva  da  Constituição  é  imediatamente  aplicável,  não  cabendo  a  nenhum  instrumento  infraconstitucional  a  sua  regulação  ou  interferência.  Não  poderia  a  lei  e,  por  sucedâneo  lógico,  o Decreto  (ato  infralegal),  excluir  da  hipótese  de  incidência  da  norma  de  imunidade  tributária  justamente  casos  em que há  invasão violenta de  terras não contida pelo  Poder  Público,  com  manifesta  tensão  social  que  conduz  à  impossibilidade  de  exploração  produtiva por seus legítimos proprietários.   A  formalização  da  operação  de  transferência  do  bem  imóvel  ao  Poder  Público,  tal qual requerida pelo Decreto n. 433/92, não tem a eficácia de afastar a fruição da  norma constitucional, de eficácia imediata (incondicionada).  Ademais,  a  imunidade  em  questão  também  pode  ser  classificada  como  declaratória, pois se funda na ausência de elemento fundamental para o fato gerador. Ocorre  que  a manifestação de vontade é  aspecto  fundamental  e  indissociável para a prática de  fatos  geradores de tributos: o indivíduo pratica ou não o fato gerador de um tributo conforme a sua  Fl. 2539DF CARF MF Processo nº 10140.720721/2010­79  Acórdão n.º 9101­002.483  CSRF­T1  Fl. 2.539          10 vontade, restando compelido ao cumprimento da obrigação tributária desde que decida praticá­ lo.  No caso concreto, é possível compreender que a manifestação de vontade do  particular estava de tal forma comprometida que não foi efetivamente exercida. Como se pôde  aferir, o sujeito encontrava­se destituído inclusive de seu poder de decisão quanto à exploração  ou não da terra em conformidade com a sua função social, que se tornou improdutiva contra a  sua vontade. Na verdade,  a  impossibilidade de manifestação  livre de vontade pelo particular  teve como causa, inclusive, a ausência de socorro do Poder Público para a contenção das sérias  ameaças e dos graves danos que a ocupação do MST lhe impingia.  Dessa  forma,  os  fatores  até  aqui  considerados  são  suficientes  para  que  se  conclua pela impossibilidade de manutenção do lançamento tributário discutido neste processo  administrativo.   Em  caso  semelhante,  compreendeu  esta  e.  CRSF,  recentemente,  que  o  fim  teleológico  da  imunidade  constitucional  se  materia  intacta  mesmo  nos  casos  de  compra  e  venda:  Acórdão/CSRF n. 9101­001.886, de 18/03/2014  IRPJ  GANHO  DE  CAPITAL  VENDA  DE  IMÓVEL  REFORMA  AGRÁRIA.  Pelos  fins  teleológicos da norma  imunizante, o disposto no art. 184, §5°, da  Constituição  Federal  alcança  o  resultado  apurado  na  venda  de  imóvel  ao  INCRA, cuja desapropriação era vedada por se tratar de terras produtivas, mas  cuja  aquisição  pela  União  decorreu  da  necessidade  de  distender  tensões  sociais provocadas pela presença de numerosas famílias acampadas em torno  da propriedade.  Voto, portanto, para o PROVIMENTO do recurso especial do contribuinte.    2. VÍCIOS NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO  Por  restar  vencido  quanto  à  incidência  da  imunidade  tributária  ao  caso  concreto, passo à análise das alegações do contribuinte quanto à existência de vícios insanáveis  no lançamento tributário, atinentes à identificação do critério temporal, do sujeito passivo e da  base de cálculo     2.1. Identificação do sujeito passivo da relação envolvida no caso concreto  Tendo em vista os negócios jurídicos realizados com a FAZENDA SANTA  MÔNICA antes de sua transferência ao INCRA, o recorrente alega que o lançamento tributário  em discussão está eivado de erro na eleição do sujeito passivo.  A  Turma  a  quo,  ao  julgar  essa matéria  apresentada  em  caráter  preliminar,  resolveu  afastá­la  por  concluir  que  “ao  contrário  do  afirmado pela  interessada,  o  registro  do  título de alienação do imóvel no cartório imobiliário competente não é mera formalidade. Ao  contrário, faz parte da essência do ato de alienação” (fls. 2.280 do e­processo).  Compreendo que deve ser reformada a decisão a quo quanto a essa questão.  No  modelo  de  distribuição  de  competências  tributárias  adotado  pela  Constituição,  os  legisladores  tributários  de  cada  um  dos  entes  federados  devem  se  servir  de  Fl. 2540DF CARF MF Processo nº 10140.720721/2010­79  Acórdão n.º 9101­002.483  CSRF­T1  Fl. 2.540          11 diversificados  fatos  jurídicos  para  marcar  a  incidência  do  tributo.  Para  tanto,  o  legislador  frequentemente realiza a remissão a institutos, conceitos ou formas do Direito Privado distintos  mas  relacionados  entre  si,  tornando­os  relevantes  para  a  matéria  fiscal.  Mas  é  preciso  compreender com clareza qual fato jurídico de Direito Privado é relevante para cada uma das  específicas materialidades tributárias e, em especial, para o caso concreto.  No presente caso, caso se considere a operação de transferência dos imóveis  ao  INCRA sujeita à  incidência tributária  (isto é,  fora do escopo da  imunidade do art. 184 da  Constituição), haveria a potencial materialidade de ao menos dois entes  federados diferentes,  em  face  de  fatos  jurídicos  tutelados  pelo  Direito  Privado  de  forma  distinta,  ainda  que  relacionados entre si. Seria possível cogitar:  ­  ITBI,  quando  concretizar­se  o  fato  jurídico  a  “transmissão  da  propriedade”,  tal  como  definida  pelo Direito  Privado  (Constituição,  art.  156; CTN, art. 35);   ­ IRPF, IRPJ e CSL, em que interessa, para a ocorrência do fato gerador,  a aquisição de disponibilidade da renda, com a entrada de recursos ou de  direitos  incondicionalmente  passíveis  de  liquidação  (Constituição,  art.  153; CTN, art. 43).  O  núcleo  do  critério material  do  ITBI,  bem  como  o  seu  critério  temporal,  requer  a  transferência  da  propriedade  do  bem  imóvel  no  cartório  de  registro  de  imóveis.  Conforme o entendimento consagrado pelo e. STJ, são irrelevantes para a materialidade desse  tributo municipal quaisquer fatos jurídicos anteriores à referida formalidade, como a assinatura  de contratos, recebimento de parcelas etc. Cite­se esse recente acórdão:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  TRANSMISSÃO  DE  BENS  IMÓVEIS  ­  ITBI.  FATO  GERADOR.  REGISTRO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL  PERANTE A  JUNTA  COMERCIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE  REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO.  PRECEDENTES.  1.  "O  fato  gerador  do  imposto  de  transmissão  de  bens  imóveis  ocorre  com a  transferência  efetiva  da  propriedade  ou  do  domínio  útil,  na  conformidade  da  Lei Civil, com o registro no cartório imobiliário" (RMS 10.650/DF, Rel. Min.  Francisco Peçanha Martins, DJU de 4/9/00).  2. Agravo regimental a que se nega provimento.  (STJ,  AgRg  no  REsp  1309667/RJ,  Rel.  Ministra  DIVA  MALERBI  (DESEMBARGADORA  CONVOCADA  TRF  3ª  REGIÃO),  SEGUNDA  TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016)  Por sua vez, fatos jurídicos muito distintos poderiam vir a ser relevantes para  a materialidade de tributos como IRPF, IRPJ ou CSL.  Primeiro,  independentemente de registro no cartório de bens imóveis, a  redução  de  capital  levada  a  termo  com  o  registro  da  AGE,  com  a  entrega  da  FAZENDA  SANTA MÔNICA realizada pela PLATINA ao Sr. SÉRGIO, poderia ensejar a incidência de  IRPJ  e  CSL  sobre  a  PLATINA,  na  hipótese  de  desintegralização  do  bem  por  valor  superior ao seu valor contábil (RIR, art. 238).   A questão deve ser observada não apenas com vistas ao caso sob julgamento.  Em geral, se uma pessoa jurídica (“A”) reduz o seu capital em $100,00, com a entrega de bem  Fl. 2541DF CARF MF Processo nº 10140.720721/2010­79  Acórdão n.º 9101­002.483  CSRF­T1  Fl. 2.541          12 imóvel  ao  sócio  (“B”)  adquirido  por  $50,00  (“valor  contábil”),  outorgando­lhe  o  direito  irretratável e irrevogável de proceder a sua transferência no cartório de bens imóveis. A União  não estaria impedida de exercer a sua competência tributária pela pendência desse registro da  transferência da propriedade no cartório de bens imóveis. A União poderia tributar a aquisição  de  disponibilidade  jurídica de  acréscimo patrimonial  pela  pessoa  jurídica  (“A”),  evidenciado  pela  liquidação de obrigações perante o  sócio  (“B”)  com ativos adquiridos por valor  inferior  (ganho de capital).  Segundo,  no  caso  concreto,  também  seria  relevante  à  autoridade  fiscal  considerar o fato jurídico de “compra e venda” da FAZENDA SANTA MÔNICA ao INCRA,  independentemente da transferência de sua propriedade no cartório de bens imóveis.   No exemplo sugerido acima, suponha­se que aquele sócio (“B”), que recebeu  o  bem  imóvel  pelo  valor  de  $100,00,  a  despeito  de  não  realizar  o  registro  dessa  transferência no cartório de bens imóveis, realize a outorga irretratável e irrenunciável desse  direito a um terceiro (“C”), recebendo como contraprestação, à vista, $250,00. Também nesse  caso, a União não estaria impedida de tributar o ganho de capital ($150,00), tendo como sujeito  passivo  o  outorgante  (“B”),  independentemente  de  registros  no  cartório  de  bens  imóveis.  Ocorre que já haveria aquisição de disponibilidade da renda, com a entrada de recursos ou de  direitos incondicionalmente passíveis de liquidação, que é a materialidade relevante para esses  tributos de competência da União.   Ainda  nesse  exemplo,  é  fundamental  reconhecer  que  não  poderia  aquela  pessoa jurídica (“A”) ser incluída na obrigação tributária pertinente a essa outorga realizada de  “B” para “C”.  Esse  parece  ser  justamente  um  dos  equívocos  presentes  no  lançamento  tributário sob julgamento.  Após  a  redução  de  capital  levada  a  termo  com  o  registro  da  AGE  da  PLATINA,  o  sujeito  passivo  possível  seria  o  Sr.  SÉRGIO,  a  quem  interessaria  a  disponibilidade  de  eventual  acréscimo  patrimonial  decorrente  dos  TDAs  entregues  pelo  INCRA.  O  Sr.  SÉRGIO  e  não  a  PLATINA,  portanto,  deveria  figurar  no  polo  passivo  do  lançamento tributário sob discussão.  Compreendo assistir  razão  à  recorrente,  quando  se  insurge contra o  erro  na  eleição do sujeito passivo da obrigação tributária.    2.2. O regime de caixa aplicável às pessoas físicas.  O  segundo  argumento  suscitado  pela  recorrente,  atinente  ao  diferimento  decorrente do regime de caixa aplicável às pessoas físicas, decorre da atribuição dos supostos  rendimentos em questão ao Sr. SÉRGIO e não à empresa PLATINA, analisado logo acima.  Sustenta  o  recorrente  que  a  exigência  tributária  em  questão  apenas  poderia  ocorrer na medida em que TDAs fossem liquidados pelo INCRA, conforme o regime de caixa  aplicável  ao  IRPF.  Com  a  liquidação  parcelada,  a  tributação  deveria  ocorrer  na  medida  do  efetivo recebimento. No entanto, o  lançamento  tributário  foi  realizado conforme o  regime de  competência, regime geral das pessoas jurídicas.  A decisão recorrida rejeitou o argumento em questão, nos seguintes termos:  Fl. 2542DF CARF MF Processo nº 10140.720721/2010­79  Acórdão n.º 9101­002.483  CSRF­T1  Fl. 2.542          13 “Alega a recorrente, em segundo lugar, que como o pagamento pela venda do  imóvel rural foi feito em TDAs, e como esses títulos têm prazos de resgate que  variam de dois a dez anos, o ganho de capital deveria ser tributado na medida  dos  prazos  para  resgate.  Sustenta  sua  argumentação  no  art.  21  da  Lei  nº  7.713/88 e no art. 31 da Instrução Normativa SRF nº 84/2001.   Não assiste razão, neste ponto, à defesa. É que tanto a Lei nº 7.713/88 quanto a  Instrução Normativa SRF nº 84/2001 tratam exclusivamente de imposto sobre a  renda da pessoa física, conforme prescreve os seus arts. 1º, verbis:  (...)  O caso dos autos,  todavia, é de  imposto sobre a renda de pessoa jurídica e de  contribuição social sobre o lucro líquido, daí porque, aqui, não se aplicam nem  a Lei nº 7.713/88 nem a Instrução Normativa SRF nº 84/2001.  Na tributação das pessoas jurídicas, ao contrário do que ocorre com as pessoas  físicas,  impera, via de regra, o  regime de competência,  embora haja situações  em que a legislação tributária autorize o sujeito passivo a optar pelo regime de  caixa. No  caso  sob  exame,  uma  vez  que  a  contribuinte  optou  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido  no  ano­calendário  de  2005,  também  poderia  haver optado pelo regime de caixa. Todavia, informou expressamente na ficha  53B,  linha  23,  de  sua  DIPJ/2006  (fl.  1631),  haver  adotado  o  regime  de  competência.     Em assim sendo, segundo o regime de competência, os fatos geradores do IRPJ  e  da CSLL  ocorreram  no  4º  trimestre  de  2005,  período  em  que  o  imóvel  foi  vendido ao INCRA, não importando a data do efetivo recebimento (resgate das  TDAs).”  Note­se,  portanto,  que a  conclusão  construída pelo  acórdão a quo  partiu da  premissa  de  que  o  contribuinte  seria  pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro  presumido  apurado  conforme o regime de competência. Tendo em vista que o potencial sujeito passivo seria o Sr.  SÉRGIO e não a PLATINA, a premissa em questão mostra­se equivocada..  Deve ser aplicado ao caso o art. 21 da Lei nº 7.713/88:  Art.  21.  Nas  alienações  a  prazo,  o  ganho  de  capital  será  tributado  na  proporção das parcelas recebidas em cada mês, considerando­se a  respectiva  atualização monetária, se houver.  Note­se, ainda, o disposto na Instrução Normativa SRF nº 84/2001:  Art. 31. Nas alienações a prazo, o ganho de capital é apurado como se a venda  fosse  efetuada  à  vista  e  o  imposto  é  pago  periodicamente,  na  proporção  da  parcela  do  preço  recebida,  até  o  último  dia  útil  do mês  subseqüente  ao  do  recebimento.  Neste sentido se manifestou a jurisprudência do CARF:  Acórdão 2402­005.279, de 11/05/2016, 2ªT/4ªC/2ªSJ  IRPF.  DECADÊNCIA.  GANHO  DE  CAPITAL.  VENDA  PARCELADA.  O momento a partir do qual é contado o prazo decadencial no ganho de capital  em vendas à prazo é aferido quando do recebimento de cada parcela, visto que  é  então  que  ocorre  a  subsunção  do  fato  à  norma  jurídica  de  tributação  do  imposto de renda pessoa física, nos termos do art. 21 da Lei nº 7.713/1988, c/c  a ressalva constante no art. 116 do CTN.    Acórdão 2801­003.557, de 15/05/2014, 1ªTE/2ªSJ  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÕES  A  PRAZO.  MOMENTO  DA  OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Nas  alienações  de  bens  a  prazo,  o  fato gerador ocorre no momento da alienação e o ganho de capital deverá ser  Fl. 2543DF CARF MF Processo nº 10140.720721/2010­79  Acórdão n.º 9101­002.483  CSRF­T1  Fl. 2.543          14 apurado  como  venda  à  vista,  com  vencimento  do  imposto,  de  forma  proporcional,  na  medida  em  que  os  pagamentos  forem  sendo  realizados.  O  recebimento de valores de forma parcelada não altera e nem fraciona a data da  ocorrência do fato gerador referente ao ganho de capital.    Acórdão 2102­002.325, de 16/10/2012, 2ªT/1ªC/2ªSJ  IRPF. GANHO DE CAPITAL. VENDA PARCELADA. FATO GERADOR.  Na apuração do ganho de capital decorrente de venda parcelada de bens, deve  ser considerado o fato gerador como ocorrido na data do recebimento de cada  uma das parcelas pactuadas, à medida do seu recebimento.  Portanto,  também  por  esse  fundamento  deve  ser  afastado  o  lançamento  tributário.    2.3.  Base  de  cálculo  zero:  inexistência  de  ganho  de  capital  na  transferência  do  imóvel  rural  A terceira matéria objeto de divergência diz  respeito à existência ou não de  ganho de capital tributável, conforme as regras específicas para imóveis rurais.  No caso, deve ser observado o disposto na Lei nº 9.393/96:  Art. 19. A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de  capital,  nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  considera­se  custo  de  aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art.  8º, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos da ocorrência de  sua aquisição e de sua alienação.  Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural  adquirido  anteriormente  à  data  a  que  se  refere  este  artigo,  será  considerado  custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto  no art. 17 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  Portanto, para a apuração do ganho de capital na alienação de imóvel  rural,  deve ser considerado:  i)  como custo de aquisição, o VTN declarado na DIAT no ano da  aquisição;  ii)  como valor de  alienação, o VTN declarado na DIAT no ano da  alienação.  No caso concreto, tanto a aquisição quanto a alienação do imóvel rural pelo  Sr. SÉRGIO ocorreram em 2005. Dessa  forma, o VTN declarado na DIAT seria equivalente  em ambas as operações, de forma a não haver base de cálculo para o tributo, que seria igual a  “zero”.  O acórdão a quo, no entanto, compreendeu que a DIAT apresentada em 2005  deveria ser desconsiderada, nos seguintes termos:  “Pois  bem,  alega  a  recorrente  que  em  29/04/2005  devolveu  o  imóvel  rural  denominado Fazenda Santa Mônica ao anterior proprietário, o Sr. Sérgio Carlos  de Godoy Hidalgo. Afirma que, tendo o Sr. Godoy apresentado sua DIAT/2005  (fl.  1666  e  ss.)  informando  como  valor  da  propriedade  aquele  pelo  qual,  Fl. 2544DF CARF MF Processo nº 10140.720721/2010­79  Acórdão n.º 9101­002.483  CSRF­T1  Fl. 2.544          15 posteriormente,  em  28/11/2005,  o  alienou  ao  INCRA,  não  houve  ganho  de  capital, haja vista o estabelecido no art 19 da Lei no 9.393/96.  Ocorre que, como visto no item 2 deste voto, no momento de sua alienacã̧o ao  INCRA, a proprietário de duas das três glebas da Fazenda Santa Mônica era a  pessoa jurídica Platina Agropecuária S.A., e não o Sr. Sérgio Carlos de Godoy  Hidalgo.  Isso posto, na apuração do ganho de capital de que cuida o presente processo,  relativo à venda dessas duas glebas ao INCRA, não tem efeito para o disposto  no  art  19  da  Lei  no  9.393/96  qualquer  informação  prestada  pelo  Sr.  Sérgio  Carlos  de  Godoy  Hidalgo  em  sua  DIAT/2005.  Não  há,  portanto,  como  se  acolher essa alegação da defesa.”  Permissa  vênia,  a DIAT  entregue  em 2005,  atinente  à FAZENDA SANTA  MÔNICA  (fls.  1.666  e  seg.  do  e­processo),  não  pode  ser  desconsiderada  pelo  fundamento  exposto no acórdão a quo.  Ocorre que não apenas os proprietários registrados no Cartório de Registro de  Imóveis são legitimados à entrega da DIAT, como se observa da IN n. 256/2002:  Art.  4º Contribuinte  do  ITR  é  o  proprietário de  imóvel  rural,  o  titular  de  seu  domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.  § 1º É titular do domínio útil aquele que adquiriu o imóvel rural por enfiteuse  ou aforamento.  § 2º É possuidor a qualquer título aquele que tem a posse do imóvel rural, seja  por direito real de fruição sobre coisa alheia, no caso do usufrutuário, seja por  ocupação, autorizada ou não pelo Poder Público.  §  3º  Na  hipótese  de  desapropriação  do  imóvel  rural  por  pessoa  jurídica  de  direito privado delegatária ou concessionária de serviço público, é contribuinte:  I ­ o expropriado, em relação aos fatos geradores ocorridos até a data da perda  da posse ou da propriedade, observado o disposto no art. 5º;  II ­ o expropriante, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da imissão  prévia  ou  provisória  na  posse  ou  da  transferência  ou  incorporação  do  imóvel  rural ao seu patrimônio.  §  4º  Para  fins  do  disposto  nesta  Instrução  Normativa,  não  se  considera  contribuinte  do  ITR  o  arrendatário,  comodatário  ou  parceiro  de  imóvel  rural  explorado por contrato de arrendamento, comodato ou parceria.  Por sua vez, a IN SRF n. 256, de 11.12.2002 prevê:   DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL  RURAL   DISPOSIÇÕES GERAIS  Art. 36. O sujeito passivo, inclusive o isento, ou a pessoa imune deve apresentar  anualmente, em modelo aprovado pela SRF, a Declaração do Imposto sobre a  Propriedade  Territorial  Rural  (DITR)  correspondente  a  cada  imóvel  rural,  composta pelos seguintes documentos:  I ­ Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (Diac), mediante  o qual o sujeito passivo,  inclusive o  isento, ou a pessoa  imune deve prestar à  SRF  as  informações  cadastrais  correspondentes  a  cada  imóvel  rural  e  a  seu  titular;  II  ­ Documento  de  Informação e Apuração  do  ITR  (Diat), mediante o  qual o  sujeito  passivo  deve  prestar  à  SRF  as  informações  necessárias  ao  cálculo  do  ITR e apurar o valor do imposto correspondente a cada imóvel rural.  § 1º As informações constantes no Diac integrarão o Cafir, cuja administração  cabe à SRF, que pode, a qualquer  tempo,  solicitar  informações visando à  sua  atualização.  Fl. 2545DF CARF MF Processo nº 10140.720721/2010­79  Acórdão n.º 9101­002.483  CSRF­T1  Fl. 2.545          16 §  2º  A  inscrição  do  imóvel  rural  no  Cafir  e  os  efeitos  dela  decorrentes  não  geram qualquer direito ao proprietário, ao titular do domínio útil e ao possuidor  a qualquer título.  §  3º As  pessoas  isentas  ou  imunes  do  ITR  estão  dispensadas  de  preencher  o  Diat.    Art. 37. Os termos,  locais,  formas, prazos e condições para a apresentação da  DITR serão fixados anualmente pela SRF em ato administrativo próprio.  Nesse  cenário,  ainda  que  na  qualidade  de  mero  possuidor,  o  Sr.  SÉRGIO  seria  legitimado  à  entrega  da  aludida  DIAT  no  ano  de  2005,  não  podendo  ser  ignorada,  portanto, a norma prescrita pelo art. 19 da Lei nº 9.393/96.  Também por esse fundamento, deve ser afastado o lançamento tributário.     2.3. Na hipótese de manutenção da exigência tributária: compensação do IRPF recolhido  pelo Sr. SÉRGIO    Por  restar  vencido  o  entendimento  quanto  ao  cancelamento  do  lançamento  tributário, resta analisar o pedido do contribuinte, de que ao menos os valores recolhidos pela  pessoa física sejam abatidos do débito em questão, lançado em face da pessoa jurídica.  Os  debates  do  Colegiado me  fizeram  compreender  pela  procedência  desse  pedido. Ocorre que, concluindo­se que não há a relação obrigacional que se entendia existente  em relação à pessoa física e que justificou o recolhimento do IRPF, de forma a exigir­se, para  a  mesma  operação,  a  apuração  de  IRPJ  e  CSL,  a  exigência  tributária  deve  considerar  os  valores já espontaneamente recolhidos aos cofres públicos.    2.  DISPOSITIVO DO VOTO    Nesse  seguir,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial do contribuinte. Por  restar vencido quanto ao cancelamento do débito, voto  também  para dar PROVIMENTO ao pedido de abatimento dos tributos exigidos nestes autos do IRPF  já recolhido sobre a operação.      (assinatura digital)  Conselheiro Luís Flávio Neto, relator.  Fl. 2546DF CARF MF Processo nº 10140.720721/2010­79  Acórdão n.º 9101­002.483  CSRF­T1  Fl. 2.546          17     Voto Vencedor  Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Redatora Designada    Em  que  pese  o  muito  bem  fundamentado  voto  do  Ilustre  Relator,  a  maior  parte dos integrantes deste Colegiado divergiu de suas conclusões, especificamente em relação  aos seguintes temas:  1  Incidência da Imunidade Tributária sobre a Compra e Venda para Fins de Reforma  Agrária.  Inicio  este  tema  aduzindo  que  a  imunidade  tributária  se  dá  quando  o  legislador  constituinte,  ao  promover  a  repartição  de  competência,  deixa  fora  do  campo  de  incidência  tributária  certos  bens,  pessoas,  patrimônios  ou  serviços.  Assim,  a  imunidade  tributária é um instrumento limitador do poder de tributar, excluindo da esfera de competência  de determinado ente federativo situações previamente disciplinadas no texto constitucional.  O Professor Paulo de Barros Carvalho traz o seguinte conceito de imunidade:  “A  classe  finita  e  imediatamente  determinável  de  normas  jurídicas,  contidas  no  texto  da  Constituição  Federal,  que  estabelecem  de  modo  expresso  a  incompetência  das  pessoas  políticas de direito interno, para expedir regras instituidores de  tributos  que  alcancem  situações  específicas  e  suficientemente  caracterizadas.” (Curso de direito tributário. 12. ed. São Paulo:  Saraiva, 1999, p. 178).  Vê­se,  então,  que  a  imunidade  atinge  uma  classe  finita  e  determinável,  é  estabelecida  de  modo  expresso,  alcançando  situações  específicas  e  suficientemente  caracterizadas.   Diante disso, e rendendo minhas homenagens à riqueza com que foi abordado  o  tema neste  julgamento, não posso concordar que, por via de  interpretação, seja estendida a  imunidade  tributária  prevista  no  art.  184,  da  Constituição  Federal,  sobre  imóveis  desapropriados para reforma agrária, ao caso em tela, que trata de alienação ­ compra e venda ­  ainda que para a mesma  finalidade, no  caso, para  reforma agrária,  e  isto por  inexistência de  expressa disposição constitucional nesse sentido.   Como já exaustivamente dito, a imunidade tributária que alcança os imóveis  desapropriados para reforma agrária encontra­se prevista no art. 184, da Constituição Federal:  Art.  184.  Compete  à  União  desapropriar  por  interesse  social,  para  fins  de  reforma  agrária,  o  imóvel  rural  que  não  esteja  cumprindo  sua  função  social,  mediante  prévia  e  justa  Fl. 2547DF CARF MF Processo nº 10140.720721/2010­79  Acórdão n.º 9101­002.483  CSRF­T1  Fl. 2.547          18 indenização  em  títulos  da  dívida  agrária,  com  cláusula  de  preservação  do  valor  real,  resgatáveis  no  prazo  de  até  vinte  anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização  será definida em lei.  §  1º  As  benfeitorias  úteis  e  necessárias  serão  indenizadas  em  dinheiro.  § 2º O decreto que declarar o  imóvel como de  interesse social,  para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação  de desapropriação.  §  3º  Cabe  à  lei  complementar  estabelecer  procedimento  contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial  de desapropriação.  § 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da  dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender  ao programa de reforma agrária no exercício.  § 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as  operações de transferência de imóveis desapropriados para fins  de reforma agrária.  Diante dessas premissas e, como já consignado, o instituto constitucional da  desapropriação  tem  natureza  totalmente  distinta  do  instituto  civil  da  compra  e  venda.  E  a  grande distinção entre eles é o elemento volitivo, ou seja, a vontade do agente, presente em um  e ausente em outro.   Na  desapropriação,  há  a  perda  da  propriedade  por  um  ato  de  soberania  do  Poder Público, pouco importando a vontade do possuidor de deixar de ter a posse/propriedade  sobre o imóvel, imperando a vontade do Poder Público em tomar aquela propriedade para o fim  de  reforma  agrária. Aqui,  não  há  uma  contrapartida,  já  que  não  há  qualquer  tipo  de  contra­ pagamento  por  um  preço  que  fora  pré­pactuado.  O  que  existe  é  mera  compensação,  via  indenização,  a  ser  estipulada  também  unilateralmente,  pelo  ente  que  está  a  promover  a  desapropriação. Assim, ao possuidor/proprietário, não resta praticamente nenhuma liberdade de  decidir pela transferência de propriedade.  Por outro lado, na compra e venda, grosso modo, o que impera é a vontade  das  partes,  uma  em  adquirir,  a  outra  em  alienar. Há  estipulação  de  preço,  forma  e  local  de  pagamento e essa negociação pode resultar até em ganho econômico para ambas as partes.  No  presente  caso  o  que  ocorreu  foi  uma  operação  de  compra  e  venda  de  imóvel rural para fins de reforma agrária. O sujeito passivo, legítimo possuidor/proprietário do  imóvel  rural  denominado Fazenda Santa Mônica,  vendeu­o,  alienou­o, por  sponte  própria  ao  Poder Público ­ INCRA, por um preço pré­estabelecido.  O  ilustre  relator  afirma  que, mesmo  nas  condições  acima,  e  ainda  que  não  haja expressa disposição constitucional, a venda da Fazenda Santa Mônica pela pessoa jurídica  PLATINA  AGROPECUÁRIA  S.A.  (antiga  Hidalgo  Participações),  ao  INCRA  estaria  protegida  pela  imunidade  constitucional.  E  faz  isso  a  partir  de  uma  interpretação  muito  particular  que  estende  o  benefício  da  imunidade  destinada  aos  imóveis  desapropriados  para  reforma agrária, ao imóvel rural alienado pela PLATINA AGROPECUÁRIA S.A..  Fl. 2548DF CARF MF Processo nº 10140.720721/2010­79  Acórdão n.º 9101­002.483  CSRF­T1  Fl. 2.548          19 Entendo que compete, privativamente ao Poder Judiciário e, em especial, ao  STF, interpretar a Constituição Federal, tarefa essa defesa ao agente administrativo mormente  quando essa interpretação resulta em limitar a competência tributária de um ente federativo que  foi  legitimamente  atribuída  pelo  legislador  constituinte.  Isto  porque,  como  dito,  ao  falar  de  competência não estamos a tratar apenas do poder de tributar mas também na limitação a este  poder. Outro não poderia ser o diploma legislativo a tratar de competência dos entes tributários  senão a Constituição Federal, pois são normas que definem o modo de aquisição e limitação  do poder Estatal.  É bem verdade o que aqui tanto se consignou a respeito da situação em que se  encontrava  o  imóvel  rural  alienado,  correndo  o  risco  de  ser  invadido  por  integrantes  de  movimentos sociais. Essa situação pode ter influenciado, de certa forma, a vontade do sujeito  passivo em proceder a alienação, por entender que essa seria a melhor ou até a única solução  para o seu caso. Contudo, tudo o que se disse a respeito da falha do Poder Púbico em proteger a  propriedade particular, não garantir a posse pacífica de um bem pelo seu  legítimo possuidor,  não pode ser justificativa para o Poder Público incorra em outro erro, o de, por meio de seus  agentes, descumprir uma prescrição constitucional.  O Decreto  nº  433,  de 1992,  com as  alterações  promovidas  pelo Decreto  nº  2.614, de 1998, regulamentou a aquisição de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, por  meio da compra e venda. Esse diploma legal prevê o seguinte:  Art.  1º. Observadas  as  normas  deste  Decreto,  o  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA  fica  autorizado a adquirir, mediante compra e venda, imóveis rurais  destinados  à  implantação  de  projetos  integrantes  do  programa  de  reforma  agrária,  nos  termos  das  Leis  nºs  4.504,  de  30  de  novembro de 1964, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.  § 1º. A compra e venda autorizada por este Decreto realizar­se­á  ad mensuram, na forma estabelecida pela legislação civil.  §  2º.  É  vedada  a  aquisição  de  imóveis  rurais,  que,  pelas  suas  características, não sejam adequados à implantação de projetos  integrantes  do  programa  de  reforma  agrária.  (NR)  (Redação  dada ao artigo pelo Decreto nº 2.614, de 03.06.1998)  Art.  2º. A  aquisição  imobiliária  de  que  trata  este  Decreto  ocorrerá,  preferencialmente,  em  áreas  de  manifesta  tensão  social  para  o  assentamento  de  trabalhadores  rurais,  visando  atender à função social da propriedade.  Parágrafo  único.  Compete  ao  INCRA  definir  e  priorizar  as  regiões  do  País  consideradas  preferenciais  para  os  fins  do  disposto  neste  artigo.  (NR)  (Redação  dada  ao  artigo  pelo  Decreto nº 2.614, de 03.06.1998)  [...]   Art. 4º Definidas as regiões do País que atendem ao disposto no  art.  2º,  o  INCRA  procederá  à  seleção  dos  imóveis  rurais  que  pretende adquirir por compra e venda, a fim de neles implantar  projetos integrantes do programa de reforma agrária, destinados  Fl. 2549DF CARF MF Processo nº 10140.720721/2010­79  Acórdão n.º 9101­002.483  CSRF­T1  Fl. 2.549          20 a reduzir demandas de acesso à terra ou a aliviar tensões sociais  ocorrentes na área.  Observa­se  que  o  referido  decreto  prevê,  de  forma  expressa,  que  tem  preferência na aquisição por compra e venda, para fins de reforma agrária, justamente o imóvel  que se situe em área de manifesta tensão social. Exatamente como no caso sob apreciação.  Portanto,  a  ameaça  de  invasão  do  imóvel  por  integrantes  de  movimentos  sociais  não  pode  ser  escusa  para  pretender­se  exigir  que  a  imunidade  tributária  dirigida  aos  imóveis desapropriados para reforma agrária, alcance os resultados econômicos de uma compra  e venda, quando não há nada que disponha nesse sentido. Ao contrário, há expressa disposição  constitucional em via inversa.   Ademais, é de se ressaltar que ao proprietário que teve a posse esbulhada, se  esse era o motivo que comprometia a sua liberdade, se apresentavam possibilidades outras de  retomar  a  legitima  posse  do  imóvel  por  meios  jurídicos.  Sim,  é  verdade  que  esses  meios  poderiam demandar em um longo período de tempo, sem falar no prejuízo econômico, até que  se retornasse o resultado almejado, que poderia nem sequer ser experimentado. Mas esse tipo  de  avaliação  também  não  cabe  neste  momento  porque  macularia  a  parcialidade  deste  julgamento.  Afinal,  todos  nós  estamos  sujeitos  ao  mesmo  ordenamento  jurídico,  com  suas  virtudes e suas mazelas.   Voltando  ao  ponto,  vimos  que  a  grande  distinção  entre  o  instituto  constitucional  da  desapropriação  e  o  instituto  civil  da  compra  e  venda  é  a  vontade.  Numa  compra e venda a vontade das partes é aquela manifestada no estabelecimento de um preço, das  condições de pagamento desse preço. E só detém o poder de estabelecer preço e condições de  pagamento quem é o legítimo proprietário do imóvel, no uso e fruição de sua posse.  E o mesmo Decreto nº 433, de 1992 (com alterações posteriores) deixa claro  a partir de suas previsões quem, no presente caso, detinha a vontade, a liberdade e, portanto, a  posse do imóvel rural Fazenda Santa Mônica:  Art. 4ºA. Feita  a  seleção  de  um  ou  mais  imóveis,  o  INCRA  poderá  proceder  a  abertura  de  processo  administrativo  destinado a adquiri­los por compra e venda.  § 1º. Cada processo administrativo de aquisição terá por objeto  um  único  imóvel,  e  será  instaurado  com  a  oferta  de  venda  formulada  pelo  titular  do  domínio  ou  por  seu  representante  legal ou com a proposta de compra de iniciativa do INCRA, que  poderão abranger a totalidade ou parte da gleba.  § 2º. A oferta de venda formulada pelo proprietário ou por seu  representante legal deverá conter o preço pedido, a forma e as  condições de seu pagamento,  e expressa permissão para que o  INCRA proceda à vistoria e avaliação do imóvel ofertado.  Claro está que é o proprietário da terra é quem fixa o preço da alienação  para  fins  de  reforma  agrária,  ou,  ao  menos,  é  ele  quem  precisa  concordar  com  o  preço  oferecido. Ora,  se  é o  proprietário  quem  fixa  o  preço  da  alienação  do  imóvel  para o  fim de  reforma  agrária,  é óbvio que não  se  trata de desapropriação,  tampouco  se pode dizer que há  qualquer  semelhança  com  esse  instituto.  Como  visto,  na  desapropriação,  a  perda  da  propriedade  se  dá  por  um  ato  soberano  e  unilateral  do  Poder  Público,  e  a  indenização  Fl. 2550DF CARF MF Processo nº 10140.720721/2010­79  Acórdão n.º 9101­002.483  CSRF­T1  Fl. 2.550          21 devida  ao  proprietário  pela  expropriação  também  é  estipulada  unilateralmente  pelo  Poder  Público. Ao proprietário, neste caso, resta apenas se conformar...  Mais uma vez, e como bem lembrou o relator do voto condutor do acórdão  atacado, a desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária é instituto de estatura  constitucional,  daí  porque  a  “isenção”  prevista  no  art.  184,  §  5º,  do  Texto  Magno  é,  tecnicamente, uma imunidade, haja vista que não pode ser revogada pelo legislador ordinário.  O  legislador  constitucional  restringiu  a  imunidade  do  imposto  de  renda  exclusivamente para os casos em que haja a perda da propriedade por ato do poder público, não  podendo  se estender  tal  beneficio para os  contribuintes que  exerçam o direito de  alienar por  moto próprio seus bens,  independentemente da motivação que sustenta o exercício do direito  de comprar e vender e mesmo que a destinação seja para  a  reforma agrária. Essa  imunidade  constitucional  não  pode  ser  estendida  pelo  agente  administrativo,  por  meio  de  mera  interpretação,  para  o  fim  de  limitar  o  poder  de  tributar  de  um  ente  da  Federação,  cuja  competência foi­lhe outorgada pela Constituição Federal.  Em  face  a  tudo  o  quanto  aqui  se  expôs,  não  se  pode  equiparar  a  venda  realizada pelo  sujeito passivo, do  imóvel  rural  em comento,  à desapropriação, para o  fim de  incidir, ao caso, a imunidade tributária.   2  Sujeito Passivo da Obrigação Tributária    Neste ponto o colegiado também discordou das conclusões do ilustre relator.  De acordo com as alegações da defesa o Sr. Sérgio Carlos Godoy Hidalgo era  o  proprietário  da  Fazenda  Santa Mônica  que,  por  sua  vez,  era  formada  pela  reunião  de  três  glebas, cada uma detendo um registro imobiliário ­ matrículas 1680, 1681, e 1682  Ao  constituir  a  pessoa  jurídica  Hidalgo  Empreendimentos  e  Participações  S/A ­ hoje, PLATINA, o sócio promoveu a integralização de sua participação no capital social  da empresa por meio da transferência da Fazenda Santa Mônica à pessoa jurídica ­ PLATINA.  Mas a averbação dessa transferência só foi feita em relação a duas glebas do imóvel, registros  1681 e 1682, já que a terceira gleba ­ registro 1680 encontrava­se gravada com uma hipoteca.  Posteriormente, o imóvel Fazenda Santa Mônica foi transferido ­ devolvido ­  ao  sócio  majoritário  da  pessoa  jurídica  e  antigo  proprietário  das  glebas,  Sérgio  Carlos  de  Godoy Hidalgo, conforme ata nº 001 da Assembléia Geral Extraordinária. Mais uma vez, neste  momento,  o  cartorário  recusou­se  a  averbar  a  referida  transferência  das  matrículas  1681,  e  1682 porque elas se encontravam gravadas com hipotecas.  Tem­se,  que,  diante disso,  a propriedade  do  imóvel,  no momento  da  venda  para o INCRA, era da Hidalgo Empreendimentos e Participações S/A ­ hoje, PLATINA ­ e não  do  sócio Sérgio Carlos Godoy Hidalgo. Esta  foi  justamente  a  razão pela qual o  INCRA não  pôde  adquirir  os  imóveis  da  pessoa  física  mencionada,  mas  do  efetivo  proprietário,  a  PLATINA.  A defesa não concorda com isso por entender que o registro do imóvel é mera  formalidade que tem por finalidade garantir a segurança dos negócios em relação a terceiros,  porém, jamais poderia ser considerado como requisito essencial à validade do ato.  Fl. 2551DF CARF MF Processo nº 10140.720721/2010­79  Acórdão n.º 9101­002.483  CSRF­T1  Fl. 2.551          22 Com a devida vênia, buscando­se fundamento no direito civil (art. 1.245 do  Código  Civil),  tem­se  que  a  transferência  da  propriedade  só  é  considerada  juridicamente  realizada quando registrada no cartório de imóveis, quando então essa propriedade passa a ser,  inclusive, oponível a terceiros.  Portanto, antes do registro do instrumento de alienação/aquisição no registro  de imóveis, não há transmissão de propriedade. E foi o que ocorreu no presente caso, em que a  restituição  do  imóvel Fazenda Santa Mônica  ao  sócio Sérgio Carlos Godoy Hidalgo  não  foi  averbada no registro de imóveis. Assim, a propriedade da Fazenda Santa Mônica permaneceu  com  a  pessoa  jurídica  ­  PLATINA,  sendo  precisamente  esse  o  motivo  de  o  INCRA  ter  comprado o imóvel da pessoa jurídica e não da pessoa física.  Em  face  do  exposto  há  que  se  concluir  que  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  no  presente  caso,  é  a  pessoa  jurídica  PLATINA  AGROPECUÁRIA  S.A.,  nova  denominação de Hidalgo Empreendimentos e Participações S/A.  3  Valor da Base de Cálculo.  Para fins de cálculo e apuração do ganho de capital, o agente fiscal adotou os  valores de alienação constantes nas matrículas dos imóveis.  A  autoridade  julgadora  de  1ª  Instância  acatou  esses  valores,  sob  a  seguinte  fundamentação:  Na escritura de compra e venda há a discriminação de valores  das benfeitorias e da totalidade da terra nua. De fato, não há um  valor  de  terra  nua  por  cada  uma  das  glebas  matriculadas  no  registro de imóveis.  Em face disso, não restou nenhuma opção ao registrador senão  proceder como consta na certidão de matrícula: fazer um rateio  do valor da terra nua especificado na escritura, proporcional à  área de cada um dos imóveis.  E ao autuante cabia tão somente acatar tais valores, em face do  caráter público e oficial do documento.  Como  dito  exaustivamente  pela  recorrente,  ela  entende  que  o  imóvel  rural  denominado Fazenda Santa Mônica foi restituído ao seu antigo proprietário e sócio da empresa  em 29/04/2005. Assim, como a propriedade, segundo seu raciocínio, seria do Sr. Sérgio Carlos  de Godoy Hidalgo e como esta pessoa física apresentou DIAT/2005 informando como valor da  propriedade  aquele  pelo  qual  teria  alienado  ao  INCRA  em  28/11/2005  e,  dessa  forma,  não  haveria ganho de capital em face do que dispõe o art. 19 da Lei no 9.393/96:  Art.  19.  A  partir  do  dia  1º  de  janeiro  de  1997,  para  fins  de  apuração  de  ganho  de  capital,  nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  considera­se  custo  de  aquisição  e  valor  da  venda  do  imóvel  rural  o  VTN  declarado,  na  forma  do  art.  8º,  observado  o  disposto  no  art.  14,  respectivamente,  nos  anos  da  ocorrência de sua aquisição e de sua alienação.  Parágrafo  único.  Na  apuração  de  ganho  de  capital  correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a  que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o  Fl. 2552DF CARF MF Processo nº 10140.720721/2010­79  Acórdão n.º 9101­002.483  CSRF­T1  Fl. 2.552          23 valor  constante  da  escritura  pública,  observado  o  disposto  no  art. 17 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  O ilustre relator do voto vencido acatou a tese da recorrente por entender que  "No caso concreto,  tanto a aquisição quanto a alienação do imóvel rural pelo Sr. SÉRGIO  ocorreram em 2005. Dessa forma, o VTN declarado na DIAT seria equivalente em ambas as  operações,  de  forma  a  não  haver  base  de  cálculo  para  o  tributo,  que  seria  igual  a  “zero”.  (destaquei).  Contudo,  como  visto,  a  alienação  do  imóvel  ao  INCRA  foi  feita  pelo  seu  legítimo  possuidor  e  proprietário,  no  caso  a  PLATINA  AGROPECUÁRIA  S.A.,  nova  denominação  de  Hidalgo  Empreendimentos  e  Participações  S/A.  Eis  porque  os  valores  declarados  pelo  Sr.  Sérgio  Carlos  de  Godoy  Hidalgo  na  sua  DIAT/2005,  não  tem  qualquer  influência sobre este julgamento.  A turma a quo, partindo da mesma conclusão que aqui se chegou a respeito  da propriedade do imóvel no momento da alienação ao INCRA, promoveu os devidos ajustes  no cálculo da base imponível, nos seguintes termos, com os quais concordo:  Pois bem, examinando os autos do processo é possível concluir  que o laudo de avaliação do INCRA, que serviu de base ao valor  da  compra e  venda da Fazenda Santa Mônica, não discrimina,  para  cada  uma  das  três  glebas  que  a  compõem,  o  respectivo  valor da terra nua e das benfeitorias (fl. 499 e ss.). O laudo foi  elaborado segundo as diversas classes de terras observadas no  imóvel  com  um  todo,  bem  como  o  tipo  de  benfeitorias  ali  existentes.  Do  mesmo  modo,  também  na  escritura  pública  de  compra  e  venda  da  Fazenda  Santa  Mônica  não  há  discriminação  de  valores de venda relativamente a cada uma de suas três glebas.  Ademais, consta neste documento que a ora recorrente recebeu  do  INCRA 50%  pelo  valor  da  venda  do  imóvel  como  um  todo,  tendo  os  outros  50%  sido  recebidos  pelo  Sr.  Sérgio  Carlos  de  Godoy  Hidalgo  (em  relação  à  repartição  do  valor  das  benfeitorias, vide também registro no Siafi à fl. 1478 e ss.).  Assim, embora conste na certidão de registro imobiliário (fl. 227  e  ss.)  valores  de  venda  para  cada  uma  das  três  glebas  que  compõem  a  Fazenda  Santa  Mônica,  é  certo  que  esses  valores  foram  atribuídos  pelo  tabelião  proporcionalmente  ao  tamanho  de  cada  gleba  em  relação  ao  todo.  Tal  procedimento,  todavia,  está  em  desacordo  com  o  valor  de  venda  do  imóvel  rural  presente na escritura.  Isso  posto,  tendo  em  vista  que  no  lançamento  foi  utilizado  o  valor de venda presente na certidão de  registro  imobiliário, há  que se dar razão à recorrente neste ponto, devendo­se retificar o  cálculo do ganho de capital para tomar como valor de venda o  constante da escritura de compra e venda.    3.1  REGIME DE COMPETÊNCIA. DESÁGIO NO VALOR DAS TDAS    Fl. 2553DF CARF MF Processo nº 10140.720721/2010­79  Acórdão n.º 9101­002.483  CSRF­T1  Fl. 2.553          24 Outro  argumento  levantado  pela  defesa  atinente  à  base  de  cálculo  para  apuração do ganho de capital foi na linha de que o pagamento pela venda do imóvel rural foi  feito em TDAs, e como esses títulos têm prazos de resgate que variam de dois a dez anos, o  ganho de capital deveria  ser  tributado na medida dos prazos para  resgate, ou seja, de acordo  com  o  regime  de  caixa  previsto  no  art.  21  da  Lei  nº  7.713/88  e  no  art.  31  da  Instrução  Normativa SRF nº 84/2001.  O colegiado a quo lembrou que tais comandos não poderiam ser aplicados ao  caso em tela por serem dirigidos à apuração do imposto de renda devido pelas pessoas físicas, e  o presente processo trata de apuração de ganho de capital obtido por pessoa jurídica.  O  ilustre  relator  deste  acórdão  também  restou  vencido  na  matéria  por  encampar a tese da recorrente que defende que a alienação foi promovida pela pessoa física do  sócio:  Note­se,  portanto,  que  a  conclusão  construída  pelo  acórdão  a  quo  partiu  da  premissa  de  que  o  contribuinte  seria  pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro  presumido  apurado  conforme  o  regime de  competência. Tendo em vista que o potencial  sujeito  passivo  seria  o  Sr.  SÉRGIO e  não  a PLATINA,  a  premissa  em  questão mostra­se equivocada.  No  entanto,  com  a  devida  vênia,  a  premissa  equivocada  é  exatamente  a  adotada  pelo  ilustre  relator.  Como  ficou  sobejamente  demonstrado,  a  alienante  da  Fazenda  Santa  Mônica  ao  INCRA,  para  fins  de  reforma  agrária,  foi  a  pessoa  jurídica  PLATINA  AGROPECUÁRIA  S.A.,  nova  denominação  de  Hidalgo  Empreendimentos  e  Participações  S/A,  legitima  proprietária  do  imóvel  rural,  ora  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  aqui  apreciada.   Nesse  sentido,  faço  minhas  as  palavras  do  relator  do  voto  condutor  do  acórdão recorrido:  Na tributação das pessoas jurídicas, ao contrário do que ocorre  com  as  pessoas  físicas,  impera,  via  de  regra,  o  regime  de  competência,  embora  haja  situações  em  que  a  legislação  tributária  autorize  o  sujeito  passivo  a  optar  pelo  regime  de  caixa. No caso sob exame, uma vez que a contribuinte optou pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido  no  ano­calendário  de  2005,  também  poderia  haver  optado  pelo  regime  de  caixa.  Todavia, informou expressamente na ficha 53B, linha 23, de sua  DIPJ/2006 (fl. 1631), haver adotado o regime de competência.  Em  assim  sendo,  segundo  o  regime  de  competência,  os  fatos  geradores  do  IRPJ  e  da  CSLL  ocorreram  no  4º  trimestre  de  2005,  período  em  que  o  imóvel  foi  vendido  ao  INCRA,  não  importando a data do efetivo recebimento (resgate das TDAs).  Em  terceiro  lugar  alega  a  interessada  que,  tendo  em  vista  os  longos prazos de resgate das TDAs, o valor da venda do imóvel  deveria  sofrer  um  deságio  com  vistas  a  se  apurar  o  seu  valor  presente. Diz que esse valor presente de venda, em torno de R$  17.500.000,00,  é  o  que  deve  servir  de  base  para  o  cálculo  do  ganho de capital.  Fl. 2554DF CARF MF Processo nº 10140.720721/2010­79  Acórdão n.º 9101­002.483  CSRF­T1  Fl. 2.554          25 Também  aqui  não  assiste  razão  à  recorrente.  Não  há  na  legislação do IRPJ e da CSLL qualquer dispositivo que autorize  esse deságio. Ao contrário, a lei  é expressa ao apontar o valor  de venda como a base para o cálculo do ganho de capital.   Assim, sob esse aspecto, esta relatora não tem nada a acrescentar ao voto do  colegiado a quo.  Por  todo  o  exposto  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso Especial da Contribuinte e, no mérito, negar­lhe provimento.  Como  restei  vencida  no  tocante  ao  pedido  de  abatimento  dos  valores  recolhidos a título de IRPF, do crédito tributário constituído nestes autos, prevalece, no caso, o  voto do relator.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo    Declaração de Voto  Conselheiro André Mendes de Moura    Venho  esclarecer  os  motivos  por  ter  acompanhado,  pelas  conclusões,  o  relator a respeito da matéria "imunidade na compra e venda de imóvel".  A  situação  apresentada  pela  Contribuinte  foi  a  de  que  o  imóvel  estava  invadido por integrantes do Movimento Sem Terra (MST), o que ensejaria a desapropriação do  imóvel.  Contudo,  considerando­se  que  a  propriedade  era  considerada  "produtiva",  não  se  poderia  realizar  a  desapropriação,  razão  pela  qual  o  INCRA  efetuou  a  aquisição  do  imóvel  rural com base no Decreto nº 2.614, de 03/06/1998.  Como  a  operação  deu­se  por  meio  de  compra  e  venda,  e  não  por  desapropriação,  foi  efetuado  o  lançamento  fiscal,  por  entender  que  a  alienação  não  estaria  amparada pela imunidade.  A  princípio,  cumpre  registrar  que  aqui  se  fala  em  imunidade,  e  não  em  outorga de isenção, no qual o art. 111 do CTN dispõe que se interpreta literalmente a legislação  tributária.  Fato é que situação similar foi julgada pela 1ª Turma da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  no  Acórdão  nº  9101­001.886,  de  18/03/2014,  com  composição  bastante  diferente da atual 1, conforme ementa que segue:                                                              1  Segue  composição  do  julgamento:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  Substituto), Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, André  Fl. 2555DF CARF MF Processo nº 10140.720721/2010­79  Acórdão n.º 9101­002.483  CSRF­T1  Fl. 2.555          26 IRPJ GANHO DE CAPITAL VENDA DE  IMÓVEL REFORMA  AGRÁRIA.  Pelos  fins  teleológicos da norma  imunizante,  o disposto no art.  184, §5°, da Constituição Federal alcança o resultado apurado  na venda de imóvel ao INCRA, cuja desapropriação era vedada  por  se  tratar  de  terras  produtivas,  mas  cuja  aquisição  pela  União  decorreu  da  necessidade  de  distender  tensões  sociais  provocadas pela presença de numerosas famílias acampadas em  torno da propriedade.  Como  se  pode  observar  deu­se  provimento  ao  recurso  da  Contribuinte  por  maioria,  em Colegiado  do qual participei na condição de Conselheiro Suplente. Contudo, na  ocasião, votei em sentido contrário ao do relator.  Ocorre  que,  deparando­me  novamente  com  caso  semelhante  nos  presentes  autos, na sessão de outubro de 2016, pedi vista para apreciar melhor os autos e refletir sobre o  direito.  E resolvi mudar meu posicionamento sobre o assunto.  Transcrevo os artigos 184 e 185 da Lei Maior:  Art.  184.  Compete  à  União  desapropriar  por  interesse  social,  para  fins  de  reforma  agrária,  o  imóvel  rural  que  não  esteja  cumprindo  sua  função  social,  mediante  prévia  e  justa  indenização  em  títulos  da  dívida  agrária,  com  cláusula  de  preservação  do  valor  real,  resgatáveis  no  prazo  de  até  vinte  anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização  será definida em lei.  (...)  Art.  185.  São  insuscetíveis  de  desapropriação  para  fins  de  reforma agrária:  I ­ a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei,  desde que seu proprietário não possua outra;  II ­ a propriedade produtiva. (grifei)  A desapropriação ocorre por interesse social, para fins de reforma agrária, em  imóvel  que  não  esteja  cumprindo  sua  função  social,  e  desde  que  não  seja  pequena  e média  propriedade rural e propriedade produtiva.  O que não se pode ser desconsiderado na apreciação do caso concreto é que a  propriedade estava  invadida por manifestantes do MST. E, em razão de  inúmeras  famílias  já  instaladas  na  região  (não  apenas  na  fazenda  em  debate),  já  havia  se  consolidado  cenário  no  qual seria realizada reforma agrária pelo INCRA.  No caso, há que se analisar: o  imóvel estava destinado para fins de reforma  agrária? Estava cumprindo sua função social? Era propriedade produtiva?                                                                                                                                                                                           Mendes de Moura (Suplente Convocado), Marcos Vinicius Barros Ottoni  (Suplente Convocado), Paulo Roberto  Cortez (Suplente Convocado) e Suzy Gomes Hoffmann.  Fl. 2556DF CARF MF Processo nº 10140.720721/2010­79  Acórdão n.º 9101­002.483  CSRF­T1  Fl. 2.556          27 Respondo a primeira pergunta: é incontroverso nos autos que o imóvel estava  destinado para fins de reforma agrária.   Sobre a segunda pergunta: transcrevo o art. 186 da Lei Maior:  Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural  atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência  estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:  I ­ aproveitamento racional e adequado;  II  ­  utilização  adequada  dos  recursos  naturais  disponíveis  e  preservação do meio ambiente;  III  ­  observância  das  disposições  que  regulam  as  relações  de  trabalho;  IV ­ exploração que favoreça o bem­estar dos proprietários e dos  trabalhadores.  Como dizer que um imóvel atende a requisitos de aproveitamento racional e  adequado, ou promove utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do  meio ambiente, se estava com a administração e o funcionamento completamente prejudicado  em razão da invasão de terceiros?  Sobre  a  terceira  pergunta,  faço  a  mesma  reflexão:  como  dizer  que  a  propriedade é produtiva se está em situação de invasão dos militantes do MST?  O  pressuposto  para  a  propriedade  atender  sua  função  social,  ser  uma  propriedade produtiva, dentre outros requisitos, é que, antes de tudo, o direito de propriedade (e  a posse) esteja garantido.   E quando se diz que o imóvel não está cumprindo sua função social, trata­se  de  situação  consumada  não  apenas  quando  o  proprietário  dá  causa,  mas  também  quando  o  mesmo  proprietário  se  vê  impedido  em  razão  de  fatores  exógenos.  Ou  seja,  não  ocorre  exclusivamente por negligência do proprietário, mas  também por negligência do Estado, que  não garantiu o direito constitucional da propriedade/posse2 violado pelo movimento social  O mesmo se aplica quanto a produtividade: sua ausência por ocorrer tanto por  conta  de  negligência  do  proprietário,  quanto  porque o  proprietário  está  impedido,  porque  os  agentes  de  produção  tem  obstáculo  intransponível  para  produzir,  em  razão  da  invasão  da  propriedade.  Produção,  sob  uma  perspectiva  econômica,  envolve  a  combinação  e  o  emprego  de  recursos  essenciais,  como  a  terra,  trabalho,  capital,  capacidade  tecnológica  e  empresarial,  para  que  a  economia  possa  obter  bens  e  serviços  que  atendam  aos  desejos  e  necessidades da coletividade 3.  Insisto:  como  compreender  que  uma  propriedade  é  produtiva  diante  da  situação exposta no caso concreto?                                                              2 Vide Constituição Federal, art. 5º:  XXII ­ é garantido o direito de propriedade;  3 ROSSETI, José P. Introdução à economia, 16ª ed. São Paulo : Atlas, 1994, p. 129 e 189.  Fl. 2557DF CARF MF Processo nº 10140.720721/2010­79  Acórdão n.º 9101­002.483  CSRF­T1  Fl. 2.557          28 E, apreciando­se o Decreto nº 2.614, de 1998, não obstante tratar de compra e  venda,  esclarece  logo  no  art.  1º  que  a  operação  destina­se  à  implantação  de  programa  de  reforma agrária, e faz remissão expressa às Leis nº 4.504, de 1964 (Estatuto da Terra) e 8.629  de  1993  (que  regulamenta  os  dispositivos  constitucionais  relativos  à  reforma  agrária).  O  pagamento da propriedade é efetuado em Títulos da Divida Agrária,  em parcelas anuais, nos  mesmos moldes da desapropriação.   Assim, não obstante o negócio  ter  sido  formalizado  junto  ao  INCRA como  operação  de  compra  e  venda, materialmente  reveste­se  de  todos  os  elementos  presentes  em  uma desapropriação.  Diante  do  exposto,  acompanho  o  relator  pelas  conclusões,  para  dar  provimento ao recurso especial da Contribuinte em relação à matéria "imunidade na compra e  venda de imóvel".    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura  Fl. 2558DF CARF MF

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6643283 #
Numero do processo: 18050.001566/2008-94
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1998 a 31/10/1998 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-005.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.006  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CIA DE ELET DO EST DA BAHIA COELBA OUTRO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1998 a 31/10/1998  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 15 66 /2 00 8- 94 Fl. 392DF CARF MF Processo nº 18050.001566/2008­94  Acórdão n.º 9202­005.006  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 18050.001566/2008­94  Acórdão n.º 9202­005.006  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 18050.001566/2008­94  Acórdão n.º 9202­005.006  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 18050.001566/2008­94  Acórdão n.º 9202­005.006  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 396DF CARF MF Processo nº 18050.001566/2008­94  Acórdão n.º 9202­005.006  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 18050.001566/2008­94  Acórdão n.º 9202­005.006  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 18050.001566/2008­94  Acórdão n.º 9202­005.006  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 18050.001566/2008­94  Acórdão n.º 9202­005.006  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 18050.001566/2008­94  Acórdão n.º 9202­005.006  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 401DF CARF MF

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6691706 #
Numero do processo: 16696.720239/2014-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF. RENDIMENTOS DE ALUGUEL. LIVRO CAIXA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Pela falta de previsão legal para dedução de despesas escrituradas em Livro Caixa no caso de rendimentos de aluguéis e também pela falta de Comprovação de despesas pagas para cobrança ou recebimento dos rendimentos de aluguéis, deve ser mantida a infração de dedução indevida de Livro Caixa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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2402­005.577  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JOSE MARIA DE AGUIAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  RENDIMENTOS DE ALUGUEL. LIVRO CAIXA. FALTA DE PREVISÃO  LEGAL.  Pela falta de previsão legal para dedução de despesas escrituradas em Livro  Caixa  no  caso  de  rendimentos  de  aluguéis  e  também  pela  falta  de  Comprovação  de  despesas  pagas  para  cobrança  ou  recebimento  dos  rendimentos de aluguéis, deve ser mantida a infração de dedução indevida de  Livro Caixa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 6. 72 02 39 /2 01 4- 62 Fl. 52DF CARF MF     2  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso para negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felicia Rothschild ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 16696.720239/2014­62  Acórdão n.º 2402­005.577  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Conforme  relatório  da  decisão  recorrida,  trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (fls.  04/07)  em  nome  do  recorrente  identificado  em  epígrafe,  decorrente  de  procedimento de  revisão da  sua Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física  (DIRPF) do  exercício 2012 (fls. 25/34).  A  autoridade  lançadora  apurou  a  infração  de  dedução  indevida  de  Livro  Caixa, com glosa no valor de R$ 48.093,72, por falta de justificativa hábil para esta dedução,  uma vez que os rendimentos declarados são provenientes de aluguéis e do trabalho assalariado.  Em  virtude  deste  lançamento,  apurou­se  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  suplementar de R$ 13.225,77, multa de ofício de R$ 9.919,32, além de  juros de mora de R$  2.057,92 (calculados até março de 2014).  Com  a  ciência  da  Notificação,  por  via  postal,  em  09/04/2014  (fl.  09),  o  Interessado  apresentou  impugnação  (fls.  02/03)  em 09/05/2014,  complementada pela  petição  de fls. 13/14, alegando, em síntese, que:  a) as despesas escrituradas em Livro Caixa correspondem aos encargos para  manutenção  da  fonte  pagadora,  incluindo  pessoal  assalariado,  material  de  limpeza  e  conservação e despesas com pessoal administrativo, contador e advogado;  b) tem em seu poder os documentos comprobatórios das despesas; e  c) os  rendimentos  declarados  não  são  provenientes  do  trabalho  assalariado,  mas sim em sua totalidade dos aluguéis de bens, para os quais exerce a atividade de autônomo  como administrador.  Em  sessão  realizada  em  23  de  Fevereiro  de  2016,  a  DRJ/RJ  julgou  a  impugnação improcedente, conforme decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2012  RENDIMENTOS DE ALUGUEL. LIVRO CAIXA. FALTA DE  PREVISÃO LEGAL.  Pela  falta  de  previsão  legal  para  dedução  de  despesas  escrituradas em Livro Caixa no caso de rendimentos de aluguéis  e  também  pela  falta  de  comprovação  de  despesas  pagas  para  cobrança ou recebimento dos rendimentos de aluguéis, deve ser  mantida a infração de dedução indevida de Livro Caixa.  A recorrente foi intimada da decisão e interpôs recurso voluntário, aduzindo,  em síntese, que:  Fl. 54DF CARF MF     4      Sem contrarrazões.   É o relatório.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 16696.720239/2014­62  Acórdão n.º 2402­005.577  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheira Bianca Felicia Rothschild ­ Relatora  O recurso é TEMPESTIVO, eis que intimado da decisão no dia 15/04/2016,  interpôs  recurso  voluntário  no  dia  13/05/2016,  atendendo  também  às  demais  condições  de  admissibilidade. Portanto, merece ser CONHECIDO.  DEDUÇÃO DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA  De acordo com o artigo 75 do Regulamento do  Imposto de Renda (Decreto  n.º 3.000, de 26 de março de 1999), o contribuinte que percebe rendimentos de trabalho não  assalariado pode deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade uma serie  de despesas que são necessárias a percepção de tal receita, conforme discriminação em Livro  Caixa.  O contribuinte apensa aos autos as folhas do Livro Caixa e defende que tais  despesas são dedutíveis para fins de imposto de renda.  No entanto, ao analisar as Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na  Fonte  (Dirfs) que apresentam o Recorrente como beneficiário de rendimentos, estas apontam  que  a  natureza  dos  mesmos  é  de  rendimentos  de  aluguéis.  A  grande  quantidade  de  bens  imóveis de  sua propriedade declarados na DIRPF corrobora a  informação de  rendimentos de  aluguéis.  O próprio  recorrente  afirma no  recurso voluntário que  tratam­se de  receitas  decorrentes de alugueis, vejamos:    Fl. 56DF CARF MF     6  Apesar de mencionar orientação dada aos contribuintes pela Receita Federal  no  Perguntas  e  Respostas  de  2014  que  justificaria  as  deduções  por  ele  realizadas  em  Livro  caixa, não foi possível localizar tal orientação.  Sendo assim, entendo que devam ser aplicadas as deduções previstas em lei,  mais especificamente no artigo 50 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.º 3.000, de  26  de março  de  1999),  e  não  a  dedução  de  despesas  escrituradas  em Livro Caixa  conforme  feito pelo Recorrente.  Art. 50. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, no caso de  aluguéis de imóveis:  I ­ o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem  que produzir o rendimento;  II ­ o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado;  III  ­  as  despesas  pagas  para  cobrança  ou  recebimento  do  rendimento;  IV ­ as despesas de condomínio.  Em analise ao artigo acima mencionado vis a vis as despesas mencionadas no  Livro Caixa apresentado pelo recorrente, verifica­se que a remuneração paga a terceiros com  vínculo empregatício e despesas de custeio em geral (material de limpeza e conservação) não  são hipóteses de dedução dos rendimentos de aluguel.  No  entanto,  as  despesas  incorridas  a  título  de  comissões  pagas  para  administradores de imóveis são dedutíveis na medida em que forem devidamente comprovadas  por documentação legítima.   Pela falta de previsão legal para dedução de despesas escrituradas em Livro  Caixa no  caso de  rendimentos de  aluguéis  e  também pela  falta de  comprovação de despesas  pagas para cobrança ou recebimento dos rendimentos de aluguéis, deve ser mantida a infração  de dedução indevida de Livro Caixa.  Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o crédito tributário lançado, acrescido de multa de ofício e juros de mora  calculados de acordo com a legislação vigente.  Firme  no  entendimento  exposto,  voto  por  CONHECER,  mas  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso de forma a manter o Crédito Tributário.  (assinado digitalmente)  Bianca Felicia Rothschild.                              Fl. 57DF CARF MF

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6652806 #
Numero do processo: 10280.004249/2006-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMO EMPREGADO NO PROCESSO PRODUTIVO. CARÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Impossibilidade de reconhecimento de crédito presumido de IPI objeto de pedido administrativo de ressarcimento na ausência de material probatório mínimo apto a fundamentar que as operações praticadas pela contribuinte consistiria em industrialização e não simples revenda de mercadoria.
Numero da decisão: 3401-003.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado da Primeira Turma da Quarta Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente. LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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crédito  presumido  de  IPI  objeto  de  pedido  administrativo  de  ressarcimento  na  ausência  de  material  probatório  mínimo  apto  a  fundamentar  que  as  operações  praticadas  pela  contribuinte  consistiria em industrialização e não simples revenda de mercadoria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do   colegiado   da Primeira Turma da Quarta Câmara  da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em conhecer e, no mérito, negar provimento ao  recurso voluntário.  ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente.   LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (Presidente),  Rosaldo  Trevisan,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­presidente),  Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso  de Almeida, Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira,  Rodolfo Tsuboi.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 42 49 /2 00 6- 42 Fl. 464DF CARF MF     2 Relatório  1.  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  Presumido  de  IPI,  fundado nos dispositivos da Lei n° 9.363/96, relativo ao segundo trimestre de 2001, no valor de  RS 59.594,17, formulado em 10/02/2005 por meio do programa PER/DCOMP.  2.  Reproduzimos,  abaixo,  pela  fidelidade  aos  fatos,  trecho  do  relatório  presente na Resolução n° 203­00.916, julgada em sessão de 03/09/2008:  "(...) diante da documentação obtida  junto à  interessada e carreada para o  processo,  a  Seort  indeferiu  totalmente  o  pedido  por  meio  de  Despacho  Decisório  por  entender  que  a  empresa  não  realizou  operações  de  industrialização  e  sim  de  simples  revenda  de  mercadorias  adquiridas  no  mercado interno.    Para assim ter deliberado, fundamentou­se nos fatos de que, tanto na DIPJ,  quanto  nos  livros  fiscais,  não  há  a  indicação  de  que  tenha  havido  a  industrialização,  já  que  os  campos  próprios  de  preenchimento  das  respectivas  informações  estão  zerados,  bem  como  que,  tanto  nas  notas  fiscais  de  aquisição  junto  aos  seus  fornecedores,  quanto  nas  suas  notas  fiscais  de  saídas  para  exportação,  constava  'madeira  serrada'. Além disso,  no  objetivo  social  constante  do  contrato  social  não  consta  a  atividade  de  industrialização e  tampouco a  empresa  escritura o Livro de Apuração do  IP1.    Na Manifestação de Inconformidade, a interessada, inicialmente, argumenta  que se trata, sim, de uma empresa industrial exportadora e que opera com a  finalidade  precípua  de  industrialização  da  madeira,  atuando,  mais  especificamente,  na  etapa  final  da  cadeia  produtiva,  qual  seja,  o  seu  beneficiamento e o seu acondicionamento.     Em sede de preliminar, pede a nulidade do Despacho Decisório por ter sido  o  mesmo  elaborado  sem  que  tivesse  sido  realizada  uma  diligência  fiscal  junto  ao  seu  estabelecimento,  o  que,  a  seu  ver,  resultou  numa  análise  superficial  e  rasteira  dos  documentos,  com  fundamentos  de  decisão  neles  garimpados  e,  por  isso  mesmo,  insustentáveis  perante  os  eventos  legais  e  fáticos que amparam a sua pretensão. Outro motivo para justificar o pedido  de nulidade se prende ao fato de que o agente julgador deveria ter inscrição  no Conselho Regional de Contabilidade.    No  mérito,  inicia  transcrevendo  dispositivos  do  Regulamento  do  IPI  nos  quais  julga  que  suas  atividades  estejam  subsumidas,  as  quais  descreve  em  detalhes, para reforçar a ideia de que é uma empresa industrial.     Diz  ainda  a  Impugnante  que  o  fato  de  as  notas  fiscais  de  aquisição  conterem  a  expressão  "madeira  para  exportação"  não  significa  que  as  mesmas não possam vir a receber um processo de industrialização na etapa  seguinte,  e  que,  além  disso,  é  norma  da  Secretaria  Estadual  de  Fazenda  fazer  tal  exigência  por  conta  dos  benefícios  fiscais  que  concede  aos  produtores.  Rechaça  também  o  fundamento  de  que  a  coincidência  de  medidas da madeira, quer, na nota fiscal de entrada, quer na nota fiscal de  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 10280.004249/2006­42  Acórdão n.º 3401­003.237  S3­C4T1  Fl. 465          3 saída,  estaria  a  indicar  que  não  houve  realmente  a  industrialização,  visto  que  não  houve  a  diligência  fiscal  para  validar  tal  argumento  e  que  o  processo  produtivo  é  mais  complexo  e  não  se  limita  a  medidas  das  peças  produzidas.     Justifica  a  ausência  de  escrituração  de  livros  relacionados  à  apuração  do  IPI por ter sua atividade voltada para a exportação, bem como pelo fato de  seus  fornecedores  lhe venderem produtos NT. Assim, não  lida com créditos  nem  com  débitos  do  referido  imposto,  daí  entender  não  se  ver  obrigado  à  escrituração.  Ademais  disso,  sua  condição  de  industrial  não  poderia  ser  retirada pela falta de cumprimento de mera obrigação acessória.    Quanto à ausência de informações que pudessem conduzir ao entendimento  que  exerce a  interessada atividade  industrial,  quer por  conta das omissões  na  sua DIPJ,  nos  livros  de  entrada  e  de  saída  de mercadorias,  nas  notas  fiscais de saída, e no seu contrato social, atribui a erros de preenchimento e  a um "erro societário", não podendo os mesmos prevalecer sobre a realidade  fática.    Por  fim,  pede  a  Impugnante  o  reconhecimento  também  do  direito  à  atualização monetária do crédito ora postulado, bem como a realização de  perícia.    A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Belém  ­  PA,  entretanto,  não  considerou  os  argumentos  da  interessada,  indeferindo­os  integralmente  em decisão  assim  ementada:    Acórdão DRJ nº 01­8793, de 2007  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  CREDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  O  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI,  instituído  pela  Lei  nº  9.363,  de  1996,  é  condicionado  à  comprovação  de  que  os  produtos  exportados  foram  efetivamente  industrializados  pela  empresa,  com  a  utilização  dos  insumos para tal adquiridos.    No Recurso Voluntário a interessada praticamente repete as argumentações  postas na sua Manifestação de Inconformidade, enfatizando que o presente  caso  deve  ter  como  norte  a  obediência  ao  princípio  da  primazia  da  realidade,  ou  seja,  o  que  ocorre  na  prática  deve  prevalecer  sobre  os  documentos, de sorte que reste caracterizada a sua condição de industrial e  não  de  mero  revendedor  de  mercadorias.  Fez  ajuntada  de  um  "Laudo  Técnico",  elaborado  por  Engenheiro  Florestal,  segundo  o  qual  fica  demonstrado  que  efetivamente  realiza  a  industrialização  dos  produtos  que  exporta.    Aduz ainda, para refutar as coincidências de descrição da madeira nas notas  fiscais  de  compra  e  de  venda,  que,  segundo  a  TIPI,  tanto  a  madeira  simplesmente  serrada que  adquire  e que  constitui  em  sua matéria  prima,  quanto  a  madeira  beneficiada  (classificada,  tratada  quimicamente,  Fl. 466DF CARF MF     4 secada/estufada,  refilada,  destapada  e  aplainada),  possuem  o  mesmo  código, qual seja '4407.24.10'".      3.  O Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, que nos antecedeu na presente  relatoria,  votou  por  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  ao  ressarcimento  a  uma  nova  análise por parte da unidade de origem, convertendo, assim, o julgamento em diligência para  nova análise nos cálculos que resultaram no montante pleiteado, nos seguintes termos:  "Em  face  de  todo  o  exposto,  da  documentação  carreada  ao  processo,  dos  argumentos  trazidos  pela  Recorrente,  bem  como  do  debate  que  travamos  nesta  Sessão,  reconheço  que  suas  atividades  são  de  industrialização  (beneficiamento),  porém,  condiciono  o  reconhecimento  do  direito  ao  ressarcimento  a  uma nova  análise  por  parte  da Unidade  de  origem,  bem  como que sejam procedidas às retificações nos livros Reg. de Entradas e de  Saídas,  que  seja  escriturado  o  Livro  Reg.  Apuração  de  IPI,  conforme  explicitado acima.  Assim,  fica  o  presente  julgamento  convertido  em  diligência  para  que  a  Unidade de origem, caso atendidas as condições acima, proceda a uma nova  análise nos cálculos que resultaram no montante ora pleiteado.  Nessa  análise  e  a  bem  da  ênfase,  poderá  a  Unidade  de  origem  fazer  as  considerações  que  julgar  pertinentes  acerca  do  processo  produtivo  da  empresa,  caso  sua  diligência  resulte  em  informação  relevante  acerca  do  mesmo.  A  interessada  deverá  ser  cientificada  quanto  ao  resultado  da  diligência, podendo, no prazo de trinta dias, se manifestar a respeito".    4.  O Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Belém lavrou o termo de início de diligência fiscal, e intimou o contribuinte a apresentar  (a) o livro Registro de Entradas dos anos calendário de 2000 e 2001, devidamente retificado e  autenticado pelo órgão competente; (b) o livro Registro de Saídas dos anos calendário de 2000  e 2001, devidamente retificado e autenticado pelo órgão competente; e (c) o livro Registro de  Apuração  do  IPI  dos  anos  calendário  de  2000  e  2001,  devidamente  autenticado  pelo  órgão  competente.  5.  Entretanto,  as  tentativas  de  intimar  a  contribuinte  se  mostraram  infrutíferas, o que culminou com a expedição de edital eletrônico:  “(...)  improfícuas  as  tentativas  de  localização  do  contribuinte  no  seu  domicílio  fiscal, mesmo  por  via  postal. Constatou­se  que  a PJ  encontra­se  inativa desde o ano calendário de 2009 (vide relação de DIPJ’s em anexo).  Por esta razão, a ciência do Termo de Início do Procedimento Fiscal se deu  por Edital  (Edital Eletrônico  nº  000645759,  em anexo),  em 24/07/2014.  3)  Esgotado  o  prazo  concedido  ao  contribuinte  para  apresentação  do  Livro  Registro de Entradas (retificado), do Livro Registro de Saídas (retificado) e  do  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  sem  que  o  mesmo  tenha  se  manifestado,  consideramos  não  cumprida  a  condição  para  a  realização de  nova  análise  dos  cálculos  do  Crédito  Presumido  do  IPI  pleiteado,  motivo  pelo qual deixamos de fazê­la”.  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 10280.004249/2006­42  Acórdão n.º 3401­003.237  S3­C4T1  Fl. 466          5   6.  Tendo retornado os autos a este Conselho, foi proferida a Resolução  n° 3401000.886,  julgada em sessão de 28/01/2015 para a finalidade de intimar a contribuinte  no endereço de seus sócios.  7.  Após  restarem  infrutíferas  as  tentativas  de  intimação  postal  no  endereço  dos  sócios,  foi  lavrado  o  edital  eletrônico.  Decorrido  o  prazo  legal  para  que  a  contribuinte se manifestasse, os autos retornaram.  É o Relatório.  Voto             Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  8.  A  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  de  sua  condição  como  empresa exportadora, fazendo jus ao benefício fiscal  instituído pela Lei nº 9.363/1996, e, em  decorrência,  que  fosse  reconhecida  a  totalidade  do  crédito  pleiteado  na  PER/DCOMP,  devidamente atualizado.  9.  O  processo  de  industrialização  da  recorrente  é  descrito  da  seguinte  forma:  (a)  Compra  e  classificação  da  matéria­prima:  aquisição  de  madeira  em  bruto dos diversos centros produtores e  sua  reunião em  local único, onde é  feita  a  sua  classificação.  A  classificação  consiste  em  separá­las  por  tipo,  tamanho e qualidade, sendo, ao final, remetidas para a planta industrial.  (b)  Recepção  e  classificação  da  matéria­prima:  descarregamento  e  estocagem  no  pátio  da  indústria.  Segunda  classificação:  as  espécies  e  tamanhos  de  madeiras  são  classificadas  em  consonância  com  os  tipos  de  pedidos  efetuados  pelos  clientes  e  empilhadas  para  direcionamento  para  a  próxima etapa.  (c) Secagem: a madeira é colocada em estufas (próprias ou terceirizadas) nas  quais é submetida a calor a vapor de modo a se obter o grau de umidade ideal  para o produto  final,  ocorrendo  aqui  a primeira modificação em  relação  ao  estágio  da matéria­prima  no  seu  estágio  inicial,  visto  que,  nesta  etapa,  sua  concentração  de  umidade,  peso  e  espessura  já  não  correspondem  aos  da  matéria­prima que  iniciou o processo produtivo.Pode ser dar  também ao ar  livre.  O  tempo  de  secagem  varia  em  função  do  tipo  de  madeira,  umidade  anterior e umidade desejada, podendo durar dias ou semanas.  (d)  Beneficiamento:  após  a  secagem,  a  madeira  é  transportada  para  os  equipamentos  responsáveis  pelo  beneficiamento,  onde  sofre:  (a.i)  refilamento:  transformação de uma pela de madeira em duas ou mais;  (a.ii)  destopo:  corte  transversal  para  determinar  o  comprimento  da  peça,  transformando uma peça em uma ou mais peças com tamanho determinado;  (a.iii) aplainamento:  retoques  em  alguns  ou  em  todos  os  lados  do  produto.  Fl. 468DF CARF MF     6 Nesta  fase  fica  a  matéria­prima  já  transformada  em  produto  acabado  com  largura  e  comprimento  determinado  pelo  adquirente  através  de  pedido  previamente  formulado  e  diferente  da  matéria­prima  inicial,  inclusive  pela  aplicação de materiais intermediários.  (e) Embalagem: empilhados, embalados e transportados para embarque nos  containeres para envio ao porto.    10.  Em vista do laudo apresentado, que conta, ainda, com detalhes e fotos  que  lançam  luz  sobre  o  processo  produtivo  da  empresa,  associados  à  verossimilhança  das  alegações,  parece­nos  inegável  que  a  contribuinte  realiza  operações  de  industrialização  nos  termos da legislação pertinente, em especial, o art. 4º do Decreto nº 2.637/1998 (Regulamento  do IPI), em vigor à época dos fatos:  Decreto  nº  2.637/1998  (Regulamento  do  IPI)  ­  Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto,  ou o aperfeiçoe para consumo, tal como:  I  ­ a que,  exercida  sobre matéria­prima ou produto  intermediário,  importe  na obtenção de espécie nova (transformação);  II ­ a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o  funcionamento,  a  utilização,  o  acabamento  ou  a  aparência  do  produto  (beneficiamento);  III ­ a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte  um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação  fiscal (montagem);  IV ­ a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da  embalagem,  ainda  que  em  substituição  da  original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento ou reacondicionamento);  V ­ a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto  deteriorado  ou  inutilizado,  renove  ou  restaure  o  produto  para  utilização  (renovação ou recondicionamento).  Parágrafo  único.  São  irrelevantes,  para  caracterizar  a  operação  como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção  do  produto  e  a  localização e condições das instalações ou equipamentos empregados.    11.  Esta também foi a mesma conclusão a que chegou o conselheiro que  nos antecedeu na presente relatoria, na fundamentação do voto que deu origem à Resolução n°  203­00.916, julgada em sessão de 03/09/2008:  "Do  conjunto  das  informações  e  documentos  constantes  do  processo,  bem  como  do  confronto  do  processo  produtivo  com  os  dispositivos  do  RIPI/98  que caracterizam a industrialização, especialmente o inciso II, do artigo 4o ,  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 10280.004249/2006­42  Acórdão n.º 3401­003.237  S3­C4T1  Fl. 467          7 acima  reproduzido,  me  convenci  de  que  as  atividades  da  empresa  são  efetivamente  a  de  industrialização  (beneficiamento),  não  podendo  ser  tratada como mera revendedora de madeiras.  Com esse entendimento, afasto a motivação dada pela autoridade fiscal para  considerar que a empresa não é um estabelecimento industrial, qual seja: a)  o fato de o contrato social não dispor sobre a atividade industrial; b) o fato  de não possuir ela escrituração do Livro Reg. Apuração do IPI; c) o fato de  o Livro Reg. de Entradas e o Livro Reg. de Saídas não conterem registros de  operações  relacionadas  especificamente  ao  processo  produtivo  (respectivamente,  operações  registradas  sob  o  CFOP  1.11  e  2.11,  que  se  referem a compras para industrialização, sob o CFOP 7.11, que sé refere a  vendas da produção do estabelecimento para o mercado externo); d) o fato  de na DIPJ ter sido informado o valor do custo das mercadorias vendidas e  não o custo de produção de fabricação própria, e  também ter sido deixado  em  branco  o  campo  correspondente  às  aquisições  de  matéria­prima,  material  secundário  e material  de  embalagem  para  utilização  no  processo  produtivo; e) o fato de nas notas fiscais de aquisição constar como produto  adquirido  "madeiras  serradas",  sendo  que  idêntica  expressão  consta  das  notas  fiscais  de  saída;  e  f)  o  fato  de  as  notas  fiscais  de  venda  ter  sido  utilizado o código 7.12, que significa vendas de mercadorias adquiridas de  terceiros para o mercado externo,  em vez do  código 7.11, que  significa as  vendas da produção do estabelecimento pra o mercado externo.  Embora tenha de admitir que a empresa está completamente equivocada ao  não  seguir  a  determinação  expressa  contida  no  artigo  345  do  RIPI/98  no  sentido  de  que,  em  sendo  um  estabelecimento  industrial,  deva  preencher  corretamente  os  livros  fiscais  correspondentes,  especialmente  o Livro Reg.  de  Apuração  do  IPI,  não  creio  que  esse  e  os  demais  equívocos  acima  reproduzidos e assumidos pela empresa, possam inviabilizar o seu direito ao  aproveitamento  dos  benefícios  trazidos  pela  Lei  nº  9.363,  de  1996,  caso,  realmente, se confirmem procedente os valores pleiteados.  Primeiro,  porque,  na  linha  do  que  alega  a  Recorrente,  entendo  que  deva  prevalecer a realidade fática sobre a realidade documental, embora, admita,  não se possa ter isso como regra absoluta.  Ocorre  que  neste  processo  e  abstendo­me  de  considerar  relevantes  e  prejudiciais os erros, aliás,  confessos, da Recorrente, no preenchimento de  notas fiscais, de livros, da DIPJ, contrato social etc., os documentos estão a  demonstrar  claramente  quais  foram  os  valores  formadores  do  crédito  presumido que ora pleiteia, de maneira que, corrigidos tais equívocos, nada  estaria  a  impedir  que  seu  pedido  pudesse  ser  analisado,  desta  feita,  sob  o  manto,  ou melhor,  tendo  cumprido  as  formalidades mínimas  exigidas  para  tal.  Assim, não obstante as regras que tratam da concessão do crédito presumido  de IPI, quer as estipuladas na própria Lei n° 9.363/96, quer as na IN SRF n"  419, de 10/05/2004 e na IN SRF n° 441, de 11/08/2004, não condicionarem a  fruição do benefício à escrituração do RAIPI, por certo, esse procedimento é  Fl. 470DF CARF MF     8 o mínimo que se pode esperar de um estabelecimentoque se diz industrial e  que  deseja  se  aproveitar  dos  benefícios  legais.  Para  mim,  não  vale  o  argumento trazido pela DRJ de que o artigo 16 da citada IN SRF n° 419, de  2004, conteria a regra para a obrigatoriedade do RAIPI, visto que o referido  dispositivo  foi direcionado para empresas  industriais que possuem mais de  um  estabelecimento7,  o  que,  até  onde  se  sabe  pelos  presentes  documentos,  não é o caso.  Por conta desses argumentos, direciono meu voto no sentido de reconhecer  que  o  estabelecimento  é  industrial,  embora  deva  enfrentar  outros  argumentos do Fisco mais adiante (...).  (...).Tampouco, acrescento, consta de sua razão social. Mas, para mim, isso  não  se  reveste  em  condição  essencial  para  que  determinada  empresa  seja  considerada ou não como executora de operações de industrialização; o que  deve  prevalecer  são  os  atos  que  pratica,  não  os  que  se  dispôs  a  praticar,  embora seja salutar que haja tal coincidência entre ambos.  Como dito acima,  resta agora deliberar  sobre o outro argumento utilizado  pela DRF para  negar  o  direito  ao  crédito  presumido,  qual  seja,  o  fato de,  nas  notas  fiscais  de  aquisição  de  matéria­prima  (madeira),  constar  a  expressão "para exportação", o que estaria a indicar que o fornecedor não  seria contribuinte do PIS/Pasep e da Cofins, e, portanto, não haveria que se  falar em restituição de ditas contribuições sob a forma do crédito presumido  de IPI em favor da ora Recorrente.  Realmente, na  totalidade das notas  fiscais de aquisição de madeira consta,  na  descrição  dos  produtos,  a  expressão  "madeira  para  exportação".  Além  disso,  também  consta  no  campo  "Informações  Complementares"  das  ditas  notas  fiscais,  um  carimbo  com  os  dizeres:  'Mercadoria  destinada  à  exportação. Não incidência do I.C.M.S. conforme Lei n](...)'.  A  Recorrente  se  defende,  primeiro,  dizendo  que  os  profissionais  que  preenchem  os  documentos  fiscais  nem  sempre  são  providos  de  condições  para  compreender  a  língua  portuguesa,  que  reputa  complexa mesmo  para  especialistas,  de  modo  que,  onde  está  escrito  "madeira  para  exportação",  deve se entender "madeira tipo exportação". Ou seja, não seria a nota fiscal  de  entrada  o  fator  determinante  para  se  definir  se  haveria  ou  não  industrialização por parte do adquirente.  Divirjo da Recorrente quanto aos seus argumentos, mas, ao final das contas,  concluo  no  mesmo  sentido,  já  que,  para  mim,  o  significado  daquela  expressão  "madeira  para  exportação"  é  um  só,  qual  seja,  trata­se,  efetivamente, de madeira que, industrializada ou não, terá como destino final  o  exterior,  o  que  não  significa  dizer  que  o  fornecedor  emitente  desta  nota  estará  livre do pagamento do PIS/Pasep e da Cofins, pois, afinal, não  terá  sido ele o exportador, mas sim o estabelecimento para o qual ele forneceu as  madeiras.  Em  outras  palavras,  o  fornecedor  da  ora  Recorrente,  ao  lhe  vender  as  madeiras  não  incorreu  numa  operação  imune  à  incidência  do  PIS/Pasep e da Cofins, já que realizou uma venda no mercado interno, e isso  pode  ser  comprovado  pela  natureza  da  operação  (venda)  e  o  CFOP  que  inseriu nas suas notas fiscais (5.11, que indica venda no mercado interno).  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 10280.004249/2006­42  Acórdão n.º 3401­003.237  S3­C4T1  Fl. 468          9 Assim, afasto também o argumento da autoridade fiscal de que as matérias  primas  adquiridas  não  sofreram  a  incidência  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  podendo,  em  princípio  integrar  a  base  de  cálculo  para  determinação  do  crédito presumido de IPI." ­ (seleção e grifos nossos).    12.  Contudo, ainda que concorde com os argumentos acima formulados,  assiste razão à autoridade de primeira instância administrativa na medida em que a descrição  do produto nas notas  fiscais de entrada e nas notas  fiscais de  saída é praticamente a mesma,  indício de que não  teria ocorrido  industrialização, mas simples operação de compra e venda,  não sendo possível se afirmar, com clareza, se ocorreu uma ou outra.  13.  Não havendo certeza  sobre os  fatos, o  reconhecimento do direito ao  ressarcimento está condicionado à produção de material probatório mínimo que dê sustentação  às  alegações  formuladas  pela  recorrente,  não  sendo  possível  se  afirmar  com  a  clareza  necessária nem o crédito a que a contribuinte  teria direito, nem se a  totalidade das matérias­ primas indicadas teriam efetivamente passado pelo processo de beneficiamento  14.  Neste  sentido,  principalmente  em  razão  da  ausência  dos  livros  Registro de Apuração do IPI e do Registro de Entradas e de Saídas, uma vez que as repetidas  tentativas de intimação da contribuinte e da pessoa de seus sócios resultaram infrutíferas, e em  que pese reconhecer expressamente a contribuinte como produtora exportadora, não há como  reconhecer  o  crédito  por  ela  pleiteado  em  virtude  de  carência  de material  probatório  apto  a  fundamentar que as operações praticadas pela recorrente consistiram em industrialização e não  simples revenda de mercadoria.  15.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso  voluntário interposto.    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco                                Fl. 472DF CARF MF

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6665842 #
Numero do processo: 10480.913802/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.052
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.913802/2011­41  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.052  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 13 80 2/ 20 11 -4 1 Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10480.913802/2011­41  Resolução nº  3401­001.052  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.053.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10480.913802/2011­41  Resolução nº  3401­001.052  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10480.913802/2011­41  Resolução nº  3401­001.052  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 246DF CARF MF

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6709406 #
Numero do processo: 10380.730189/2013-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa do contribuinte. Descabe a alegação de nulidade quando não existirem no processo atos insanáveis, ainda mais quando comprovado que a autoridade lançadora observou, durante os trabalhos de auditoria, os procedimentos previstos na legislação tributária. IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital, desde que os documentos comprobatórios sejam reconhecidos pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. POSTERGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Devem ser cancelados os lançamentos baseados em postergação de receitas quando comprovada a sua inocorrência pela autoridade diligenciante. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS E CSLL. DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa decorrente de irregularidades apuradas no âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplicam-se ao PIS, à COFINS e à CSLL, por relação de causa e efeito, os mesmos fundamentos e razões de decidir do lançamento primário.
Numero da decisão: 1201-001.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, mantendo apenas a autuação do IRPJ relativa ao item b) do voto. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2049; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.730189/2013­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.616  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  MABE CONSTRUCAO E ADMINISTRAÇÃO DE PROJETOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente ou com preterição do direito de defesa do contribuinte. Descabe  a  alegação  de  nulidade  quando  não  existirem  no  processo  atos  insanáveis,  ainda mais quando comprovado que a autoridade lançadora observou, durante  os trabalhos de auditoria, os procedimentos previstos na legislação tributária.  IMPOSTO  DE  RENDA  PAGO  NO  EXTERIOR.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.   A  pessoa  jurídica  poderá  compensar  o  imposto  de  renda  incidente,  no  exterior,  sobre  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  computados  no  lucro  real,  até  o  limite  do  imposto  de  renda  incidente,  no  Brasil,  sobre  os  referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital, desde que os documentos  comprobatórios sejam reconhecidos pelo respectivo órgão arrecadador e pelo  Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto.  POSTERGAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Devem ser cancelados os  lançamentos baseados  em postergação de  receitas  quando comprovada a sua inocorrência pela autoridade diligenciante.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS E CSLL. DECORRÊNCIA.  Tratando­se de  tributação  reflexa decorrente de  irregularidades  apuradas  no  âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplicam­se  ao  PIS,  à  COFINS  e  à  CSLL,  por  relação  de  causa  e  efeito,  os  mesmos  fundamentos e razões de decidir do lançamento primário.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 01 89 /2 01 3- 18 Fl. 2803DF CARF MF Processo nº 10380.730189/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.616  S1­C2T1  Fl. 3          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário, mantendo  apenas  a  autuação  do  IRPJ  relativa  ao  item b) do voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes e José Carlos de Assis Guimarães.    Relatório  Como os fatos e a matéria jurídica foram bem relatados pela Resolução deste  Colegiado, de 21 de janeiro de 2016, reproduzo­a a seguir:   Trata­se de recurso voluntário interposto nos  termos do art. 33  do  Decreto  nº  70.235/72,  contra  o  acórdão  nº  16­55.545,  exarado pela 2ª Turma da DRJ 1 em São Paulo SP.  Por bem descrever o litígio objeto do presente processo, tomo de  empréstimo o relatório contido na decisão de primeiro grau (fl.  2321 e ss.):  Trata­se de  impugnação de  fls. 416/440, apresentada contra os  autos  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS  e  multas  isoladas pelo não recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL,  no montante de R$ 171.366.413,77, aí incluídos multa de ofício e  juros de mora calculados até a data da autuação.  O  auto  de  infração  assim  descreve  as  infrações  às  fls.  06/26,  para a autuação do IRPJ:  0001  RECEITAS  ESCRITURADAS  E  NÃO  DECLARADAS  RECEITAS  OPERACIONAIS  ESCRITURADAS  E  NÃO  DECLARADAS   Receitas  operacionais  escrituradas  e  não  declaradas,  no  valor  de R$ 1.579.827,49, referente a um crédito oriundo do exterior,  conforme  lançamento  contábil,  conta  2130106,  em  31/12/2008  (Doc. 1).  Fl. 2804DF CARF MF Processo nº 10380.730189/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.616  S1­C2T1  Fl. 4          3 A  contribuinte  chegou  a  registrar  na  conta  citada  obrigações  referentes  ao  IRPJ  no  montante  de  R$  16.496.123,32,  em  31/12/2008; ocorre que, na mesma data, transferiu para a conta  2430101  –  RESULTADOS  ACUMULADOS,  o  valor  de  R$  1.579.827,49  e,  por  conseguinte,  agregou  ao  lucro  líquido  sujeito  a  distribuição  ao  quadro  societário,  sem  a  devida  tributação.  Na  escrituração  contábil  foram  efetuados  dois  lançamentos para a transferência em 31/12/2008:  D 2130106   IRPJ   C 3280101  PROV IR 1.579.827,49   D 328.0101 PROV IR   C 2430101 RESULTADOS ACUMULADOS 1.579.827,49  Como se vê, a conta 3280101 PROVISÃO PARA IMPOSTO DE  RENDA  foi  debitada  e  creditada  pelo mesmo  valor,  ou  seja,  o  efeito  foi  zero,  restando,  induvidosamente,  a  transferência  do  valor  para  o  Resultado  Liquido  do  Período.  Resultado  de  R$  31.322.977,02  que,  ainda  em  31/12/2008,  foi  integralmente  transferido  para  a  conta  "21605  DIVIDENDOS  A  PAGAR"  (Doc.  10)  e  efetivamente  distribuído  em  02/03/2009,  conforme  Razão do ano­calendário 2009 (Doc 11).  (...)  0002 INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO  REDUÇÃO  INDEVIDA DO  LUCRO REAL CAUSADA POR  POSTERGAÇÃO  DE  RECEITAS  –  EMPRESAS  IMOBILIÁRIAS E/OU CONTRATOS DE LONGO PRAZO   A  contribuinte  desenvolve  a  atividade  de  montagem  de  usinas  termoelétricas, tendo iniciado suas operações no ano­calendário  2008.  Para  esse  mister  assinou  três  contratos  de  longo  prazo,  ainda em execução, a  saber: Contrato  I  ­ Porto do Pecém 720  MW UTE,  de  27/01/2008;  Contrato  II  ­  Porto  Itaqui  360  MW  UTE,  de  27/01/2008;  e Contrato  III  ­  Porto  do  Pecém BR  365  MW UTE, de 06/11/2008 (extratos anexos Doc. 15, 16 e 1).  Entretanto, na apuração do resultado dos contratos, por não ter  observado a IN SRF 21/79, reduziu indevidamente o Lucro Real  em  virtude  de  postergação  no  reconhecimento  de  receitas  tributáveis dos períodos trimestrais do ano­calendário 2009, no  qual  foi  tributada  com  base  no  Lucro  Real  Trimestral,  e  do  período do ano­calendário 2010, que optou pela tributação com  base no Lucro Real Anual.  Intimada  a  respeito,  conforme  Termo  de  Intimação  007  ­  PAPEL, respondeu (Doc. 13) em relação a cada projeto:  1 ­ data da assinatura do contrato;   2 ­ data de assinatura do último aditivo;   Fl. 2805DF CARF MF Processo nº 10380.730189/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.616  S1­C2T1  Fl. 5          4 3 ­ valor contratado. Valor este que será utilizado no cálculo da  apuração do resultado, conforme demonstrativos anexados;   4  ­  custo  total  estimado.  No  caso,  informa  que  não  houve  segregação dos custos de produção por contrato e dá um valor  global;   5 ­ data de reajuste e respectivos valores;   6 ­ data da conclusão. A informação é que nada foi concluído até  o presente momento.  Quanto  aos  custos  de  produção  foi  lavrada  nova  intimação,  desta  feita  em  mídia  eletrônica,  identificada  como  Termo  de  Intimação 007 ­ NOTES, que é complemento da 007 em PAPEL,  exigindo  a  composição  do  custo  total  estimado  por  projeto.  A  resposta a  este documento  (Doc. 14), depois de alguns ajustes,  informa os custos realizados até julho de 2013, dos contratos em  conjunto, e o estimado para a conclusão final,  também dos três  projetos  englobadamente,  perfazendo,  assim,  o  custo  total  estimado de R$ 3.436.828.976,00  (Doc. 12A, base para cálculo  dos percentuais de realização dos contratos):  (...)  Considerando  que  os  três  projetos  estão  sendo  executados  simultaneamente,  desde o  início,  e que na auditoria das  contas  de  custos  ficou  constatado  que  não  houve  a  segregação  por  contrato,  é  de  se  concluir  que  a  apuração  do  resultado  dos  contratos por período, pode ser feito em conjunto, sem prejuízo  para  a  fiscalizada.  Para  isso,  determinou­se  a  Receita  Total  Reajustada por projeto, de acordo com os números apresentados  pela própria contribuinte e, posteriormente somadas por período  (Doc. 12B), a saber:  (...)  Em razão  da  contribuinte não  ter  determinado o  resultado  dos  contratos de longo prazo, por período de apuração, e por não ter  apresentado  Laudo  Técnico  de  Execução,  só  restou  à  fiscalização a possibilidade de apurar o resultado com base no  critério  dos  custos  incorridos  em  relação  ao  custo  total  estimado, como demonstrado nas planilhas Apuração Contrato L  Prazo ­ Custos ­ nesta, se encontra o Percentual Acumulado de  Realização de cada período (Doc. 12 A), na planilha Apuração  Contrato  L  ­  Prazo  ­  Receitas,  nesta  está  demonstrado  o  reconhecimento  da  receita  devida  (Doc.  12B)  e  na  planilha  Apuração  Contrato  L  ­  Prazo  ­  Resultado  (Doc  12C)  nesta  se  demonstra  o  resultado  por  período,  tendo  sido  constatada  redução indevida do Lucro Real nos seguintes períodos:  3º TRIMESTRE 2009     R$ 10.840.323,00   4º TRIMESTRE 2009     R$ 13.567.757,00   ANO­CALENDÁRIO 2010     RS 242.857.557,00   Fl. 2806DF CARF MF Processo nº 10380.730189/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.616  S1­C2T1  Fl. 6          5 Por oportuno, esclareça­se que nos anos­calendário seguintes a  empresa  registrou  prejuízo  fiscal,  portanto,  nada  recolheu  de  imposto postergado.  (...)  0003 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO   Recolhimento  a  menor  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  referente  ao  ano­calendário  2008,  no  montante  de  R$  789.798,19  causado  pelas  deduções  indevidas  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  e  Imposto  de  Renda  pago  no  Exterior  (ver  infração por  falta de recolhimento de estimativa do  IRPJ),  conforme demonstrativos:  (...)  0004 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO   COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  A  TÍTULO  DE  RECOLHIMENTOS ANTERIORES EFETUADOS A MAIOR   Compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte no  valor de R$ 800.181,47, no ano­calendário 2008.  A  contribuinte  ao  preencher  a  DIPJ/2009  FICHA  12A  CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO REAL  consignou na linha 14 Imp. de Renda Ret. na Fonte o montante  de  R$  1.850.282,28,  enquanto  que,  na  escrituração  contábil,  o  saldo da conta "1120403 IRRF S/APLIC FINANCEIRAS" (Doc.  2), em 31/12/2008, é de R$ 1.764.047,91, a diferença resultante  de R$ 86.234,37 já foi vencida na infração INSUFICIÊNCIA DE  RECOLHIMENTO. Ocorre que, após auditoria circunstanciada  na conta contábil citada, verificou­se que, em relação ao cálculo  do IRPJ do ano­calendário 2008, ao invés da dedução do saldo  do  IRRF,  via  registro  contábil,  só  foi efetivamente  compensado  (lançado) o valor de R$ 963.866,44. A diferença, R$ 800.181,47,  foi  utilizada na compensação de outras obrigações do  IRPJ do  ano­calendário 2009.  A auditoria da conta IRRF S/ APLIC FINANCEIRAS (Doc. 2 e 7)  consistiu  na  análise  dos  anos­calendário  2008  e  2009  e  nas  contas  que  serviram  de  contrapartida:  "1120404  IRPJ  ESTIMATIVA" (Doc. 6 e 8) e "2130106 OBRIG EST IRPJ" (Doc.  1 e 9).  Com efeito,  o  saldo  inicial  da  conta  "1120403  IRRF S/ APLIC  FINANCEIRAS AC 2009 (Doc. 7), em 01/01/2009, é, como não  poderia deixar de  ser,  igual ao saldo  final da mesma conta em  31/12/2008 (Doc. 2), R$ 1.764.047,91. E, como se pode verificar  no Razão, o lançamento de R$ 963.866,44, em 31/01/2009, tem  como  contrapartida  a  conta  "2130106  OBRIGAÇÕES  IRPJ  (Doc. 9), zerando a obrigação do ano­calendário 2008:  (...)  Fl. 2807DF CARF MF Processo nº 10380.730189/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.616  S1­C2T1  Fl. 7          6 O  próximo  lançamento  na  conta  "1120403  IRRF  S/  APLIC  FINANCEIRAS" é de 30/04/2009 e diz respeito ao IRPJ do ano­ calendário  2009,  que,  diga­se  de  passagem,  foi  declarado  no  regime trimestral, fatos que demonstram cabalmente, a dedução  indevida do IRPJ demonstrada na DIPJ/2009.  A conta "1120404 IRPJ ESTIMATIVA" (Doc. 6 e 8) corrobora os  fatos  descritos  quando  apresenta  saldo  ZERO,  em  31/01/2009,  após  o  lançamento  do  recolhimento  da  Estimativa  de  dezembro/2008 no dia 30/01/2009.  Por oportuno, e com o fito de uma melhor clareza, vale lembrar  que  por  ocasião  da  infração  n°  2  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO DO IRPJ ficou demonstrado:  IMPOSTO DEVIDO     R$ 16.492.123,32   (­) ESTIMATIVA RECOLHIDA   R$ 13.938.277,22  (­) SALDO IRRF S/ APLIC FIN   R$ 1.764.047,91   IMPOSTO A RECOLHER R$ 789.798,19   Observe­se  que  o  saldo  de  IRRF  S/  APLC  FIN  foi  todo  aproveitado, reduzindo, dessa maneira, o Imposto a Recolher.  Na  presente  infração  demonstra­se  que  do  saldo  de  IRRF  S/  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  só  foram  efetivamente  compensados no IRPJ apurado em 31/12/2008, RS 963.866,44, o  que implica numa dedução indevida de R$ 800.181,47 (saldo em  31/12/2008 R$ 1.764.047,91 R$ 963.866,44).  (...)  0005 MULTA OU JUROS ISOLADOS   FALTA DE RECOLHIMENTO DO  IRPJ SOBRE BASE DE  CÁLCULO ESTIMADA   Multa  pela  falta  de  pagamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  incidente sobre a base de cálculo estimada em função  do  balanço  de  suspensão  ou  redução,  referentes  aos  meses  de  junho e dezembro de 2008, nos valores de R$ 7.076,08 e de R$  1.271.846,97, respectivamente.  Com  efeito,  no  que  pertine  a  junho/2008,  o  Imposto  de  Renda  Mensal,  no montante  de R$ 14.152,62  (DIPJ/2009 FICHA 11),  apesar  de  ter  sido  lançado  no  razão  da  conta  2130106  OBRIGAÇÕES  FISCAIS/IRPJ  (Doc.  1),  o  mesmo  não  foi  recolhido,  conforme  se  pode  verificar  no  sistema  SINAL  (Doc.  4),  cabendo,  por  consequência,  a  cobrança  da  multa  de  50%,  que importa em R$ 7.076,08.  Em  relação  ao  mês  de  dezembro/2008,  o  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em  função  do  balanço  de  suspensão  ou  redução,  foi  recolhido  a  menor em R$ 2.543.693,94, o que implica na aplicação da multa  Fl. 2808DF CARF MF Processo nº 10380.730189/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.616  S1­C2T1  Fl. 8          7 de  50%,  com  importe  de  RS  1.271.846,97,  consoante  demonstrativo.  (...)  A  falta  de  recolhimento  foi  em  decorrência  do  aproveitamento  indevido de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre aplicações  financeiras de R$ 915.237,17, mais R$ 1.628.456,77 referentes a  um  crédito  inexistente  do  exterior,  perfazendo  o  total  de  R$  2.543.693,94. Quanto ao IRRF, o valor apesar de consignado na  DIPJ/2009  FICHA  11  LINHA  07,  do  mês  de  dezembro,  não  houve  lançamento  correspondente  na  conta  "IRRF  S/APLIC  FINANCEIRAS  1120403"  (Doc.  2),  o  que  torna  indevida  a  dedução,  mormente,  por  que  o  saldo  final  da  conta  foi  aproveitado  na  apuração  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Real  (DIPJ/2009 FICHA 12A, LINHA 14). No que  diz  respeito  ao  valor  de  R$  1.628.456,77,  referente  ao  suposto  crédito  oriundo do exterior,  também consignado na DIPJ/2009 FICHA  11 DEZ/  08,  LINHA  08,  intimada  a  apresentar  o  comprovante  (item 02 do Termo de Intimação 0006), informou na Resposta à  Intimação 006 (Doc 3):  "A  informação  constante  na  DIPJ  referente  ao  pagamento  do  valor de R$ 1.628.450,77 (sic) a título de Imposto de Renda no  Exterior  se  trata  de  um  erro  no  preenchimento  da  referida  declaração,  motivo  pelo  qual  a  empresa  não  tem  como  apresentar  o  comprovante  solicitado,  tendo  em  vista  que  o  mencionado  pagamento  não  existiu,  devendo,  esta  informação  constante da DIPJ ser desconsiderada".  Destarte, fica patente a falta de recolhimento de R$ 2.543.693,94  (R$  915.237,17  +  R$  1.628.456,77)  da  estimativa  do  IRPJ  de  dezembro/2008, implicando, assim, na multa mencionada.  (...)  Cientificado,  em 01/11/2013,  nos próprios  autos  de  infração,  o  contribuinte apresentou, em 03/12/2013, a presente impugnação,  com as alegações abaixo sintetizadas.  PRELIMINAR   As presentes autuações seriam nulas por ausência de infração e  erro de cálculo.  MÉRITO   ITEM 0001 dos autos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS   O valor de R$ 1.579.827,49 tratado no item 0001 corresponderia  à parte do crédito tomado no Brasil do  imposto de  renda pago  no Chile sobre o lucro líquido disponibilizado pela MABE Chile  (empresa  controlada  localizada  no Chile),  conforme  o  Tratado  para  evitar  a  dupla  tributação  Brasil­Chile  (Decreto  4.852/2003).  Esse  valor  estaria  compreendido  dentro  do  lucro  líquido  da MABE  Chile  apurado  no  ano  de  2008  no  valor  de  Fl. 2809DF CARF MF Processo nº 10380.730189/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.616  S1­C2T1  Fl. 9          8 aproximadamente R$ 14 milhões, o qual  já  teria  sido  tributado  no Brasil em razão da equivalência patrimonial.  Tributá­lo  novamente  como  pretende  a  D.  Fiscalização  equivaleria  a  um  Bis  in  Idem,  o  que  não  seria  admissível.  Ademais,  a  receita  de  equivalência  patrimonial  não  seria  tributável pelo PIS e COFINS.  Item 0002 do auto de IRPJ e Item 0003 do auto de CSLL   Teria ocorrido erro de cálculo pela D. Fiscalização no momento  de estimar a receita que seria tributável de acordo com o custo  incorrido  pela  Requerente  e  as  receitas  decorrentes  dos  contratos  de  empreitada  de  longo  prazo  por  ela  firmados.  A  diferença  de  receita  apurada  pela  D.  Fiscalização  teria  decorrido  da  utilização  indevida  de  receitas  previstas  no  contrato  que  teriam  sido  pagas  diretamente  a  empresa MABE  Chile (uma das partes do contrato localizada no Chile), as quais  corresponderiam às  importações  de mercadorias  vendidas  pela  MABE  Chile  às  empresas  contratantes  no  Brasil.  Uma  vez  refeitos  os  cálculos,  a  Requerente  verificou  que  não  haveria  qualquer  diferença  de  tributo  a  ser  paga  após  a  exclusão  das  receitas apuradas pela MABE Chile.  Item 0003 do AIIM IRPJ  Os  documentos  trazidos  com  a  impugnação  comprovariam  a  quitação  da  estimativa mensal  do  IR  e  seria  legítimo o  crédito  oriundo do imposto de renda recolhido no exterior (Chile).  Item 0004 do AIIM IRPJ   Os documentos anexos a presente  impugnação comprovariam o  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  decorrente  de  aplicações  financeiras  e  a  sua  utilização  na  apuração do IRPJ do ano de 2008 e não no ano de 2009 como  teria  alegado  a Fiscalização,  assim  não  haveria  valor  residual  de IRPJ a ser cobrado em 2008.  Item 0005 do AIIM IRPJ   Os  documentos  anexos  à  presente  impugnação  demonstrariam  que  os  valores  de  estimativa  dos  meses  de  junho/2008  e  dezembro/2008  teriam  sido  compensados  com  créditos  decorrentes  de  aplicações  financeiras  e  do  imposto  de  renda  recolhido no exterior e creditado no Brasil conforme o Decreto  4.852/2003 (Acordo Brasil­Chile).  A  jurisprudência  administrativa  de  forma  reiterada  não  admitiria a cobrança da multa de  isolada de 50% em conjunto  com  a multa  de  ofício  de  75%  e  tampouco  após  o  término  do  respectivo exercício.  Itens 0002 e 0004 do AIIM CSLL   Os  documentos  colacionados  comprovariam  que  o  valor  da  diferença de estimativa da CSLL do mês de Junho/2008 no valor  Fl. 2810DF CARF MF Processo nº 10380.730189/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.616  S1­C2T1  Fl. 10          9 de R$ 5.814,78 teria sido compensado e quitado com crédito de  COFINS pago a maior,  não  seria  aplicável  a multa  isolada  de  50% pelos mesmos motivos acima.  Em  sessão  de  20  de  fevereiro  de  2014,  a  2a  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  de  São  Paulo,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação, para reconhecer a extinção por compensação de parte das estimativas do IRPJ e  da CSLL referente ao mês de junho de 2008, exonerando assim parte do IRPJ, da CSLL e das  respectivas multas isoladas. Não houve recurso de ofício, pois o valor ficou abaixo do limite de  alçada.  Com a ciência da decisão, a interessada interpôs Recurso Voluntário, no qual  repetiu, basicamente, os argumentos da impugnação (fls. 2355 e ss.).  Em 16 de  janeiro de 2016,  este Colegiado  resolveu converter o  julgamento  em diligência, para várias providências, nos  termos do voto do  i. Conselheiro Marcelo Cuba  Netto.   Após  a  conclusão  dos  trabalhos  o  processo  retornou  a  este  Conselho  e  foi  sorteado a este Relator, em virtude do término do mandato do relator original.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator     O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  Como  foram  imputadas  ao  sujeito  passivo  diversas  infrações,  faremos  a  análise tópica dos pontos controvertidos, ressaltando, de plano, que em relação aos itens 0002  e 0004 do AIIM da CSLL as autuações foram canceladas integralmente pela decisão de piso,  dentro do seu limite de alçada e, portanto, não estão mais em litígio.  a) Preliminar de nulidade  Aduz a Recorrente que o  lançamento  é nulo pela  inexistência das  infrações  apontadas pela fiscalização, bem como por conter erros de cálculo.  Não  há  como  acolher  a  pretensão  da  interessada  porque  os  supostos  problemas mencionados não têm o condão de anular os lançamentos efetuados, nos termos dos  artigos 59 e 60 do Decreto n. 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   Fl. 2811DF CARF MF Processo nº 10380.730189/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.616  S1­C2T1  Fl. 11          10 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Portanto, eventuais equívocos nas infrações imputadas ao sujeito passivo ou  erros de cálculo nos lançamentos efetuados serão analisados e revistos por este Colegiado, mas  não implicam nulidade do procedimento fiscal.  b) Da alegação de inexistência de diferença entre a receita escriturada e  a declarada  O  item 0001 dos  autos de  infração,  relativos  ao  IRPJ, CSLL, PIS  e Cofins  teve como fundamento, de acordo com a fiscalização:  Receitas  operacionais  escrituradas  e  não  declaradas,  no  valor  de R$ 1.579.827,49, referente a um crédito oriundo do exterior,  conforme  lançamento  contábil,  conta  2130106,  em  31/12/2008  (Doc. 1).  A  contribuinte  chegou  a  registrar  na  conta  citada  obrigações  referentes  ao  IRPJ  no  montante  de  R$  16.496.123,32,  em  31/12/2008; ocorre que, na mesma data, transferiu para a conta  2430101  RESULTADOS  ACUMULADOS,  o  valor  de  R$  1.579.827,49  e,  por  conseguinte,  agregou  ao  lucro  líquido  sujeito  a  distribuição  ao  quadro  societário,  sem  a  devida  tributação.  Na  escrituração  contábil  foram  efetuados  dois  lançamentos para a transferência em 31/12/2008:  D 2130106 IRPJ   C 3280101 PROV ­ IR 1.579.827,49  e  D 3280101 PROV ­ IR   C 2430101 RESULTADOS ACUMULADOS 1.579.827,49   Como se vê, a conta 3280101 ­ PROVISÃO PARA IMPOSTO DE  RENDA ­ foi debitada e creditada pelo mesmo valor, ou seja, o  efeito  foi  zero,  restando,  induvidosamente,  a  transferência  do  valor  para  o  Resultado  Líquido  do  Período.  Resultado  de  R$  31.322.977,02  que,  ainda  em  31/12/2008,  foi  integralmente  transferido  para  a  conta  "21605  DIVIDENDOS  A  PAGAR"  (Doc.  10)  e  efetivamente  distribuído  em  02/03/2009,  conforme  Razão do ano­calendário 2009 (Doc. 11).  (...)   Fl. 2812DF CARF MF Processo nº 10380.730189/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.616  S1­C2T1  Fl. 12          11 Por seu turno, a Recorrente alega que:  a) o valor de R$ 1.579.827,49, integrante do crédito no montante  de R$ 2.568.123,27, refere­se ao imposto de renda pago no Chile  por  sua  controlada, a  empresa Comercializadora  de Equipos  y  Materiales Mabe Limitada (fl. 664 e ss.);  b)  a  existência  dessa  empresa  foi  informada  na  ficha  34  da  DIPJ/2009  (fl.  158)  e  o  lucro  por  ela  disponibilizado,  no  montante de R$ 14.819.082,53, foi adicionado ao lucro real e à  base de cálculo da contribuição social, conforme fichas 09A e 17  da mesma declaração (fl. 142 e fl. 153);  c)  referido  imposto  foi  compensado  pela  ora  recorrente,  controladora de Mabe Chile, conforme lhe faculta o disposto no  art. 26 da Lei nº 9.249/95;   d)  ocorre  que  os  lucros  disponibilizados  no  exterior  foram  adicionados  às  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  pelo  seu  valor  bruto,  ou  seja,  antes  de  descontado  o  imposto  pago  no  exterior.  Assim  sendo,  se  a  recorrente  houvesse  adicionado  ao  lucro real e à base de cálculo da CSLL o imposto de renda pago  no exterior no  valor de R$ 1.579.827,49 estaria  incorrendo em  bis in idem.  Com  o  voluntário,  a  interessada  anexou  cópias  consularizadas  dos  documentos.  Em relação a este  tópico, ratifico as conclusões do  i. Conselheiro Marcelo  Cuba, que na Resolução de janeiro de 2016 assim se posicionou:  Pois  bem,  não  está  claro  que  o  valor  de  R$  1.579.827,49,  transferido da conta representativa da provisão para o  imposto  de  renda  para  a  conta  representativa  de  lucros  acumulados,  tenha como origem o imposto pago no exterior por Mabe Chile.  Até  porque,  conforme  afirmado  pela  própria  recorrente,  o  imposto  pago  pela  controlada  chilena  equivale  a  R$  2.568.123,27.  Assim  sendo,  não  faria  sentido  o  argumento  da  contribuinte pois, para anular o alegado bis in idem deveria ela  excluir  da  provisão  o  montante  de  R$  2.568.123,27,  e  não  apenas R$ 1.579.827,49.  Seja como for, de acordo com o abaixo transcrito art. 1º, § 7º, da  Instrução  Normativa  SRF  nº  213/2002,  os  lucros  disponibilizados por controlada no exterior devem ser tributados  no Brasil  pelo  seu  valor  bruto,  ou  seja,  antes  de  descontado  o  imposto no país de origem:  Art. 1º Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior,  por pessoa jurídica domiciliada no Brasil, estão sujeitos à incidência do  imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social  sobre  o  lucro  líquido  (CSLL),  na  forma  da  legislação  específica,  observadas as disposições desta Instrução Normativa.  (...)  Fl. 2813DF CARF MF Processo nº 10380.730189/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.616  S1­C2T1  Fl. 13          12 § 7º Os lucros, rendimentos e ganhos de capital de que trata este artigo  para  serem  computados  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  de  CSLL,  serão  considerados  pelos  seus  valores  antes  de  descontado o tributo pago no país de origem.  (...)  Correta, portanto, a exigência do IRPJ. Contudo, o mesmo não  se pode dizer em relação à CSLL bem como ao PIS/Cofins.  De fato, quanto à CSLL a autoridade não demonstrou ter havido  exclusão  do  montante  de  R$  1.579.827,49  da  conta  representativa  da  provisão  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro.  Ademais,  não  provou  que  os  R$  1.579.827,49  referem­se  a  receita  auferida  pela  ora  recorrente,  daí  porque  sobre  aquele  valor não poderia incidir o PIS/Cofins já que tais contribuições  têm como fato gerador a receita.  Ademais, a leitura dos autos revela que existe diferença (talvez em função da  taxa de câmbio) entre o valor do pagamento apresentado pelo próprio contribuinte às fls. 668 e  669 dos autos e aquele pleiteado no Recurso Voluntário.  De  qualquer  sorte,  tal  circunstância  somente  seria  objeto  de  apreciação  se  fosse  acatada  a  tese  da  Recorrente,  o  que  não  é  o  caso,  pois,  como  bem  demonstrado  pelo  relator  anterior,  a  interessada  deveria  excluir  da  provisão  o  valor  de R$  2.568.123,27  e  não  apenas R$ 1.579.827,49, como procedeu.  Na medida  em  que  a  legislação  determina  o  cômputo  do  lucro  apurado  no  exterior antes de descontado o  tributo porventura pago no país de origem não assiste  razão à  Recorrente quanto ao IRPJ, que deve ter a autuação mantida. Reconheço, portanto, a diferença  entre a receita escriturada e a declarada, nos moldes apurados pela fiscalização.  Contudo, devem ser afastadas as autuações a título de CSLL, posto que não  restou  demonstrado  pela  autoridade  fiscal  que  houve  exclusão  na  correspondente  conta  de  provisão (ou lançamento semelhante), assim como as infrações relativas ao PIS e à COFINS,  que possuem como fato  jurídico a obtenção de receita e não a apuração do  lucro no exterior  pelo método da equivalência patrimonial.   c) Do erro de cálculo na apuração da receita   Quanto a este ponto, que engloba o item 0002 do auto de infração do IRPJ e o  item 0003 do auto de infração da CSLL, a autoridade tributária constatou que:  A  contribuinte  desenvolve  a  atividade  de  montagem  de  usinas  termoelétricas, tendo iniciado suas operações no ano­calendário  2008.  Para esse mister assinou três contratos de longo prazo, ainda em  execução, a saber: Contrato I ­ Porto do Pecém 720 MW UTE,  de  27/01/2008;  Contrato  II  ­  Porto  Itaqui  360  MW  UTE,  de  27/01/2008; e Contrato III ­ Porto do Pecém BR 365 MW UTE,  de 06/11/2008 (extratos anexos Doc. 15, 16 e 17). Entretanto, na  apuração do resultado dos contratos, por não ter observado a IN  Fl. 2814DF CARF MF Processo nº 10380.730189/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.616  S1­C2T1  Fl. 14          13 SRF  21/79,  reduziu  indevidamente  o  Lucro Real  em  virtude  de  postergação  no  reconhecimento  de  receitas  tributáveis  dos  períodos  trimestrais  do  ano  calendário  2009,  no  qual  foi  tributada  com base  no Lucro Real Trimestral,  e  do período  do  ano­calendário  2010,  que  optou  pela  tributação  com  base  no  Lucro Real Anual.  Intimada  a  respeito,  conforme  Termo  de  Intimação  007  ­  PAPEL, respondeu (Doc. 13) em relação a cada projeto:  1 ­ data da assinatura do contrato;   2 ­ data de assinatura do último aditivo;   3 ­ valor contratado. Valor este que será utilizado no cálculo da  apuração do resultado, conforme demonstrativos anexados;   4  ­  custo  total  estimado.  No  caso,  informa  que  não  houve  segregação dos custos de produção por contrato e dá um valor  global;   5 ­ data de reajuste e respectivos valores;   6 ­ data da conclusão. A informação é que nada foi concluído até  o presente momento.  Quanto  aos  custos  de  produção  foi  lavrada  nova  intimação,  desta  feita  em  mídia  eletrônica,  identificada  como  Termo  de  Intimação 007 ­ NOTES, que é complemento da 007 em PAPEL,  exigindo  a  composição  do  custo  total  estimado  por  projeto.  A  resposta a  este documento  (Doc. 14), depois de alguns ajustes,  informa os custos realizados até julho de 2013, dos contratos em  conjunto, e o estimado para a conclusão final,  também dos três  projetos  englobadamente,  perfazendo,  assim,  o  custo  total  estimado de R$  3.436.828.976,00  (Doc  12A,  base  para  cálculo  dos percentuais de realização dos contratos):    Fl. 2815DF CARF MF Processo nº 10380.730189/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.616  S1­C2T1  Fl. 15          14 Considerando  que  os  três  projetos  estão  sendo  executados  simultaneamente,  desde o  início,  e que na auditoria das  contas  de  custos  ficou  constatado  que  não  houve  a  segregação  por  contrato,  é  de  se  concluir  que  a  apuração  do  resultado  dos  contratos por período, pode ser feito em conjunto, sem prejuízo  para  a  fiscalizada.  Para  isso,  determinou­se  a  Receita  Total  Reajustada por projeto, de acordo com os números apresentados  pela própria contribuinte e, posteriormente somadas por período  (Doc 12B), a saber:      Em contraponto, a interessada alega que a autoridade tributária cometeu erro  quanto ao montante da receita por ela auferida na execução dos três contratos sob exame.   Afirma que a receita auferida, já reajustada, foi de R$ 2.955.490.921,00 e não  de  R$  4.948.220.057,00  (fl.  2372).  Explica  que  a  diferença,  no  montante  de  R$  1.992.729.136,00,  é  receita de  sua controlada no exterior, Comercializadora de Equipos  y  Materiales Mabe Limitada  (Mabe Chile),  conforme  itens 4.1,  4.26  e 14.15 dos mencionados  contratos.  A Resolução deste Colegiado constatou que:  Pois bem, pelo exame dos três contratos (fl. 682 e ss.;  fl. 828 e  ss.;  fl. 961 e  ss.)  é possível  verificar que  em cada um deles há  três partes, quais sejam: (i) a "Empregadora", que são, Porto do  Pecém  Geração  de  Energia  S.A.  (Contrato  I),  UTE  Porto  do  Itaqui Geração de Energia  S.A.  (Contrato  II)  e MPX Pecém  II  Geração de Energia S.A. (Contrato III); (ii) a "Contratada", ora  recorrente, Mabe Construção e Administração de Projetos Ltda.,  e;  (iii)  a  "Fornecedora  no  Exterior",  Comercializadora  de  Equipos y Materiales Mabe Limitada.  A  decisão  de  piso  entendeu  que  foi  a  Recorrente  quem  forneceu  às  contratantes (empregadoras) os maquinários e os materiais adquiridos da Mabe Chile.  Contudo, este Colegiado reconheceu que os documentos acostados aos autos  e  as  cláusulas  dos  contratos  ensejavam  dúvida  quanto  ao  real  fornecedor,  razão  pela  qual  o  processo foi convertido em diligência para que a autoridade de jurisdição da Recorrente:  a) verificasse, tendo em vista o disposto nas cláusulas 4.1 e 4.26  dos  contratos,  se  a  relação  jurídica  obrigacional  de  fornecimento  dos  materiais  e  maquinários  importados  se  deu  entre  a  ora  recorrente  e  as  Empregadoras,  ou  se  se  deu  entre  Fl. 2816DF CARF MF Processo nº 10380.730189/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.616  S1­C2T1  Fl. 16          15 Mabe Chile e as Empregadoras. Se for o caso, poderá inclusive  intimar as Empregadoras para elucidar a questão;   b) informasse se o montante da receita empregada na lavratura  do  auto  de  infração,  em  reais,  era  aquele  auferido  pela  recorrente, conforme item anterior;   c)  em  caso  negativo,  refizesse  os  demonstrativos  12A  a  12C  (indicados nos autos de infração) e informasse os novos valores  de IRPJ e de CSLL a serem exigidos da contribuinte;   d)  recompusesse  os  documentos  contidos  nas  fls.  82  a  86  dos  autos, tendo em vista a ocorrência de erro na leitura do arquivo  digital (pdf);  e) elaborasse relatório sobre as informações acima requeridas;   f)  intimasse  a  recorrente  a,  se  assim  lhe  convier,  apresentar  contrarrazões ao relatório de diligência no prazo de 20 dias de  sua ciência.  Reproduzimos  a  seguir  as  conclusões  da  autoridade  fiscal,  que  são  essenciais para o deslinde da questão (destacaremos):  Tendo  em  vista  que  a  demanda  da  autoridade  julgadora  é  centrada na controvérsia sobre a relação obrigacional  inerente  ao  fornecimento  dos  materiais  e  maquinários  importados,  e  considerando  que  o  procedimento  de  diligência  presta­se  a  carrear aos autos do processo, elementos externos necessários à  complementação  de  sua  instrução,  procuramos  atender  ao  que  foi  solicitado, mediante  busca  junto  às  empresas  contratantes  (empregadoras)  da  identificação  da  real  fornecedora,  para  a  qual  destinaram  os  correspondentes  pagamentos.  E  assim,  formulamos  as  competentes  intimações  dirigidas  às  empregadoras Porto do Pecém Geração de Energia S/A (CNPJ  08.976.495/0001­09)  (fls.2498  a  2499),  Itaqui  Geração  de  Energia  S/A  (CNPJ  08.219.477/0002­55)  (fls.2550  a  2551)  e  Pecém  II Geração  de Energia  S/A  (CNPJ  10.471.487/0002­25)  (fls. 2662 a 2663), com os seguintes questionamentos acerca dos  contratos  firmados  com  a  empresa  MABE  Construção  e  Administração de Projetos Ltda:  1.  Qual  empresa,  afinal,  assumiu,  na  relação  jurídica  obrigacional  estabelecida  no  referido  contrato,  a  incumbência  de  fornecer  os  maquinários  e  materiais  importados  para  utilização  na  obra  contratada?  A  MABE  Construção  e  Administração  de  Projetos  Ltda  ou  a  Comercializadora  de  Equipos Y Materiales MABE Limitada?  2. Caso a responsável tenha sido a Comercializadora de Equipos  Y Materiales MABE Limitada,  informar se no total  indicado na  alínea "c" do presente Termo, está incluído o montante atribuído  às importações dos bens aludidos no referido contrato, e qual o  seu  valor,  apresentando,  neste  caso,  elementos  de  prova  que  possam  atestar  que  tais  aquisições  foram  realmente  feitas  pela  ora intimada, diretamente da mencionada empresa.  Fl. 2817DF CARF MF Processo nº 10380.730189/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.616  S1­C2T1  Fl. 17          16 Em suas respostas, que vieram acompanhadas por amostras de  documentos de importações e pagamentos (fls. 2503 a 2549; fls.  2554  a  2661;  fls.  2666  a  2753),  as  empresas  empregadoras  afirmam, de maneira unânime, que a relação obrigacional para  fornecimento  de  maquinários  e  materiais  importados  para  utilização  nas  obras  contratadas,  se  deu  diretamente  com  a  empresa  Comercializadora  de  Equipos  Y  Materiales  Mabe  Limitada, na qualidade de "Fornecedora no Exterior", a quem  os  correspondentes  pagamentos  foram  realizados,  conforme  esclarecido detalhadamente no teor das ditas correspondências,  onde  consta  ainda  a  informação  sobre  distribuição  dos  pagamentos  da  empreitada  global,  destinados  à  MABE  Construção  e  Administração  de  Projetos  Ltda  e  à  Comercializadora  de  Equipos  Y  Materiales  Mabe  Limitada,  conforme apontado a seguir:  1.  Empregadora:  Porto  do  Pecém  Geração  de  Energia  S/A  ­  Valor  pago  a  MABE  Construção  e  Administração  de  Projetos  Ltda: R$ 1.500.391.910,00 ­ Valor pago a Comercializadora de  Equipos  Y  Materiales  Mabe  Limitada:  US$  270.326.444,00  e  EUR$ 94.664.831,00   2. Empregadora: Itaqui Geração de Energia S/A ­ Valor pago a  MABE  Construção  e  Administração  de  Projetos  Ltda:  R$  828.154.063,00 ­ Valor pago a Comercializadora de Equipos Y  Materiales  Mabe  Limitada:  US$  135.879.081,00  e  EUR$  45.485.286,00   3. Empregadora: Pecém II Geração de Energia S/A ­ Valor pago  a  MABE  Construção  e  Administração  de  Projetos  Ltda:  R$  626.944.948,00 ­ Valor pago a Comercializadora de Equipos Y  Materiales  Mabe  Limitada:  US$  151.990.089,00  e  EUR$  74.132.656,00.  Em  face  do  exposto,  concluímos  a  diligência,  respondendo  a  seguir,  os  quesitos  formulados  e  juntando  aos  autos,  todo  o  material colhido no procedimento, para subsidiar o  julgamento  do processo por parte da autoridade competente:  1. Quanto ao solicitado no item "a":  Os  esclarecimentos  apresentados  pelas  diligenciadas  transparecem convincentes no sentido de que a relação jurídica  obrigacional  de  fornecimento  dos  materiais  e  maquinários  procedentes  do  exterior,  de  fato  e  de  direito,  se  deu  entre  as  empresas  empregadoras  Porto  do  Pecém Geração  de Energia  SIA,  Itaqui  Geração  de  Energia  S/A  e  Pecém  II  Geração  de  Energia  S/A  e  a  empresa  Comercializadora  de  Equipos  Y  Materiales Mabe Limitada (Mabe Chile);  2. Em relação ao item "b":  Em consonância com o item precedente, pode­se concluir que o  montante  da  receita  empregada  na  lavratura  do  auto  de  infração,  em  reais,  não  corresponde  ao  montante  de  receita  auferido pela recorrente, uma vez que a receita considerada no  Fl. 2818DF CARF MF Processo nº 10380.730189/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.616  S1­C2T1  Fl. 18          17 auto  de  infração  engloba  parcelas  em  Real,  Dólar  e  Euro,  entretanto,  de  acordo  com  as  informações  das  diligenciadas,  somente  as  parcelas  da  receita  em Real  é  que  foram pagas  a  recorrente;  3. Em relação ao item "c":  Por  decorrência,  refizemos  os  demonstrativos  12­B e  12­C que  se  junta  às  fls.  2754  a  2757,  concernentes  à  apuração  das  receitas de contratos de longo prazo, apropriáveis em face da IN  21/79,  de  cujo  resultado  verifica­se  não  ter  havido  a  postergação arrolada no item 0002 do auto de infração do IRPJ  e seu reflexo de CSLL. Não houve necessidade de  refazer­se o  demonstrativo 12­A, por não ter sido este, afetado pela alteração  das receitas.  Deixa­se de refazer o cálculo do IRPJ e CSLL a serem exigidos  da contribuinte, conforme também foi solicitado pela autoridade  demandante, tendo em vista que essas exigências só são cabíveis  após o julgamento final da lide;  4. Em relação ao item "d":  Na forma como solicitado pela autoridade demandante, fizemos  nova  juntada  aos  autos,  às  fls.  2758  a  2762,  dos  mesmos  documentos  já  listados  às  fls.  82  a  86,  ressalvando­se  que  na  anexação original, apenas o documento de fls. 82 está ilegível.  Intimada,  a  Recorrente  concordou  com  as  conclusões  da  autoridade  diligenciante.  A  partir  das  informações  apuradas  durante  a  diligência,  torna­se  forçoso  concluir,  na  esteira  do  raciocínio  apresentado  pela  autoridade  diligenciante,  que  houve  equívocos no lançamento, sendo o principal deles o montante total considerado como receita.  A  fiscalização considerou o valor global dos  três contratos como  receita da  Recorrente,  nele  incluindo  a  parcela  pertencente  à  Mabe  Chile,  num  total  de  R$  4.948.220.057,00.  Isso  significa que foi desconsiderado o  fato de que a Mabe Chile  também  figurava nos respectivos contratos e que parte das receitas é de sua competência, na qualidade  de fornecedora no exterior.  Aduz  a  Recorrente  que  o  valor  total  das  suas  receitas  para  os  períodos  corresponde a R$ 2.955.490.921,00 e que o restante se refere a valores pagos em dólares ou  euros na modalidade offshore, diretamente para a Mabe Chile.  A autoridade diligenciante refez os demonstrativos das receitas reajustadas e  chegou ao montante tributável, no período, de R$ 3.062.381.871, conforme quadro a seguir:  Fl. 2819DF CARF MF Processo nº 10380.730189/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.616  S1­C2T1  Fl. 19          18   Nesse  contexto,  devemos  aceitar  a  segregação  das  obrigações  e  das  correspondentes  receitas  entre  a  Recorrente  e  a  Mabe  Chile,  pois  ambas  figuram  como  contratadas nos instrumentos celebrados.  Por  força  disso,  devem  ser  cancelados  os  lançamentos  relativos  ao  item  0002 dos autos de  infração  (IRPJ e CSLL), que  se  referem aos  seguintes períodos  e valores,  nos termos do Demonstrativo 12­C lavrado pela autoridade diligenciante (fls. 2.755 e ss.):      d) Do item 0003 ­ Insuficiência de recolhimento do IRPJ  Neste tópico, a Recorrente questiona a autuação por recolhimento a menor do  IRPJ, no valor de R$ 789.798,19, decorrente de deduções indevidas de imposto de renda retido  na fonte e imposto de renda pago no exterior.  A interessada, por outro lado, alega que no final do exercício de 2008 apurou  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  de  R$  1.854.282,28,  conforme  ficha  12A  da  DIPJ  2009,  embora  reconheça  que  houve  erro  no  preenchimento  da  declaração,  pois  adicionou  indevidamente  o  valor  do  IRRF  que  fora  objeto  de  compensação  em  outubro  de  2008  (R$  1.001.471,57).  Contudo, entende que o equívoco apenas reduziria o saldo negativo do final  do exercício, de sorte que ainda remanesceria saldo negativo de R$ 852.810,74.  A  tabela  a  seguir,  elaborada  pela  própria Recorrente,  indica  os  valores  que  representam a divergência entre o seu entendimento e o montante autuado pela fiscalização:  Fl. 2820DF CARF MF Processo nº 10380.730189/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.616  S1­C2T1  Fl. 20          19   O  item  2  da  Tabela  acima,  no  valor  de  R$  14.152,16,  decorre  de  compensações  que  foram  homologadas  pela  Receita  Federal  e  reconhecidas  pela  decisão  de  piso, que afastou a respectiva glosa, matéria já transitada em julgado.  Remanesce, portanto, a discussão sobre o valor do crédito pago no exterior,  de R$ 1.628.456,77. O acórdão da DRJ não reconheceu a compensação do imposto de renda  sob  o  argumento  de  que  não  houve  comprovação  do  recolhimento  do  tributo  no  Chile,  nos  moldes do artigo 26, §2o, da Lei n. 9.249/95:  Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda  incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de  capital  computados  no  lucro  real,  até  o  limite  do  imposto  de  renda  incidente,  no  Brasil,  sobre  os  referidos  lucros,  rendimentos ou ganhos de capital.  (...)  § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto  de  renda  incidente  no  exterior  deverá  ser  reconhecido  pelo  respectivo  órgão arrecadador  e  pelo Consulado da Embaixada  Brasileira no país em que for devido o imposto.  A Recorrente apresentou, junto com o Voluntário, os documentos referentes à  declaração do imposto e ao pagamento consularizados (fls. 2.451 a 2.457).  Parece­me  que  os  documentos  comprovam  o  recolhimento  do  imposto  no  exterior  e  atendem  à  exigência  legal,  razão  pela  qual  voto,  neste  ponto,  por  cancelar  o  lançamento relativo ao item 0003 ­ IRPJ.  e)  Do  item  0004  ­  compensação  indevida  de  IRRF  no  valor  de  R$  800.181,47 na apuração do IRPJ de 2008  Neste tópico, a fiscalização entendeu que houve compensação indevida, com  os seguintes fundamentos:  Após  auditoria  da  conta  contábil  "1120403  ­  IRRF  S/  APLICAÇÃO FINANCEIRAS",  verificou­se  que,  em  relação  ao  cálculo do IRPJ do ano­calendário de 2008, ao invés da dedução  do  saldo  do  IRRF  via  registro  contábil,  só  foi  efetivamente  compensado  (lançado)  o  valor  de  R$  963.866,44.  A  diferença,  R$  800.181,47,  foi  utilizada  na  compensação  de  outras  obrigações do IRPJ do ano­calendário de 2009.  Em contraponto à autuação, aduz a Recorrente que:  Ocorre  que  o  fiscal  equivocou­se  ao  analisar  a  documentação  fiscal e contábil da Recorrente, uma vez que o IRRF apurado no  Fl. 2821DF CARF MF Processo nº 10380.730189/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.616  S1­C2T1  Fl. 21          20 ano  de  2008  foi  utilizado  exclusivamente  naquele  mesmo  período,  inexistindo  parcela  utilizada  no  período  de  2009,  tal  como alegado no Auto de Infração. Senão vejamos.  De  acordo  com  as  Informações  apresentadas  em DIRF do  ano  calendário  de  2008,  obtida  junto  ao  Sistema  Dirf  da  Receita  Federal  por  meio  do  e­CAC  (vide  doc.  n°  18  da  Impugnação  juntada  aos  autos),  a  Recorrente  tinha  crédito  de  IRRF,  decorrente  de  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  no  montante de R$ 2.765.519,45:    Esse crédito de IRRF foi igualmente reconhecido na Ficha 54 ­ Demonstrativo do IRRF da DIPJ 2009 (a.c. 2008 ­ vide doc. n° 5  da  Impugnação  juntada  aos  autos)  e  escriturado  na  conta  contábil  "IRRF  a  recuperar"  (conta  1120403),  conforme  se  depreende  pela  análise  do  razão  contábil  (vide  doc.  n°  15  da  Impugnação juntada aos autos).  De  acordo  com  a  DIPJ  2009  (a.c.  2008),  referido  crédito  de  IRRF foi utilizado ao longo do ano de 2008 da seguinte forma:    Conforme já foi objeto de comentários anteriormente (item 0003  acima), a Recorrente utilizou parte do crédito de IRRF oriundo  de rendimentos de aplicações financeiras para compensar com o  IR apurado por estimativa em outubro de 2008, no valor de R$  1.001.471,55.  A compensação deste crédito pode ser atestada pelo lançamento  a débito na conta na conta "IRRF a recuperar" (conta 1120403),  tal como se verifica através do lançamento contábil nesta conta  em  30/11/2008  (vide  doc.  n°  15  da  Impugnação  juntada  aos  autos).  No que se refere a compensação descrita no item (b) da Tabela  F,  a  Recorrente  utilizou  parte  do  crédito  de  IRRF  oriundo  de  rendimentos  de  aplicações  financeiras  para  igualmente  compensar  com  o  IR  apurado  por  estimativa  em  dezembro  de  2008, no valor de R$ 915.237,17. A compensação deste crédito  está  registrada  na  linha  07  da  Ficha  11  da  DIPJ  2009  (a.c.  2008), referente ao mês de dezembro de 2008.  Por  fim,  o  saldo  remanescente  do  crédito  de  IRRF  oriundo  de  rendimentos de aplicações financeiras (item "c" da "Tabela F"),  no montante de R$ 848.810,74, foi lançado na linha 14 da Ficha  12A da DIPJ 2009 (a.c. 2008), conforme pode ser observado na  "Tabela  C"  acima.  Tal  valor  remanescente  passou,  assim,  a  Fl. 2822DF CARF MF Processo nº 10380.730189/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.616  S1­C2T1  Fl. 22          21 integrar o saldo credor do IRPJ apurado no ano­calendário de  2008.  Em relação a contabilização do reconhecimento deste crédito e  de sua utilização, pode­se verificar através do razão contábil da  conta  1120403  ­  "IRRF  a  recuperar"  ­  que  em  2008  o  crédito  fiscal  de  R$  2.765.519,46  foi  integralmente  reconhecido  nesta  conta contábil, tendo sido "baixado" desta conta em 2008 apenas  o  valor  de  R$  1.001.471,55,  relativamente  à  compensação  realizada com o IR apurado por estimativa em outubro de 2008.  Com  a  compensação  realizada  e  registrada  em  2008,  o  saldo  final da conta "1120403 ­ IRRF a Recuperar" em 31/12/2008 foi  de  R$  1.764.047,91  (R$  2.765.519,46  ­  R$  1.001.471,55).  Este  saldo  foi  transportado  para  o  ano  de  2009,  como  não  poderia  deixar de ser.  Em 2009, de forma a regularizar a "baixa" contábil do saldo de  IRRF  transportado do ano­calendário de 2008, no montante de  R$  1.764.047,91,  a  Recorrente  procedeu  com  os  seguintes  lançamentos  contábeis  que  podem  ser  evidenciados  no  razão  contábil da conta contábil "1120403 ­ IRRF a Recuperar":    Percebe­se,  portanto,  que  a  D.  Fiscalização  equivocou­se  quando relatou no Auto de Infração que "em relação ao cálculo  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  2008,  ao  invés  da  dedução  do  saldo  do  IRRF,  via  registro  contábil,  só  foi  efetivamente  compensado  (lançado)  o  valor  de  R$  963.866,44.  A  diferença,  R$  800.181,47,  foi  utilizada  na  compensação  de  outras  obrigações do IRPJ do ano­calendário de 2009".  A  bem  da  verdade,  e  conforme  restou  evidenciado  acima,  a  Recorrente  lançou  contabilmente  em  2009  (vide  "Tabela G")  a  baixa do saldo remanescente do crédito fiscal de IRRF utilizado  em 2008, no valor de R$ 1.764.047,91.  Portanto,  é  equivocada  a  interpretação  dada  pelo  D.  Fiscalização  de  que  a  suposta  diferença  de  R$  800.181,47  foi  utilizada para compensação com outras obrigações do IRPJ do  ano­calendário  de  2009.  Essa  diferença  que  foi  objeto  de  autuação  é  justamente  o  somatório  dos  dois  lançamentos  contábeis  realizados  em  30/04/2009  (R$  172.494,24  +  R$  627.687,73),  e  que  fora  objeto  de  baixa/ajuste  na  conta  "1120403 ­ IRRF a Recuperar".  Não  obstante  a  2a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/SP1  não  discorde do que  foi exposto acima pela Recorrente e,  inclusive,  reconheça o seu direito potencial ao crédito decorrente do IRRF,  o  V.  Acórdão  recorrido  decidiu  manter  a  cobrança  objeto  do  item 0004 do AIIM  IRPJ  sob a alegação que a Recorrente não  Fl. 2823DF CARF MF Processo nº 10380.730189/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.616  S1­C2T1  Fl. 23          22 teria  comprovado a  efetiva  retenção do  IRRF  sobre  aplicações  financeiras,  inclusive  com  a  apresentação  dos  informes  de  rendimento  e  um  demonstrativo  da  composição  das  receitas  oferecidas  à  tributação  respaldada  por  escrituração  fiscal.  Confira­se:  Os valores relativos ao IRRF que integraram a base de cálculo do IRPJ  podem  ser  usados  como  dedução  do  imposto  a  pagar  e,  dessa  forma,  provocar a redução do imposto a pagar. Para tanto, necessário se faz a  apresentação  dos  informes  de  rendimentos  bem assim  a  comprovação  de que as receitas vinculadas ao IR retido teriam sido de fato oferecidas  à tributação, o que não ocorreu o presente caso.  Deveria a requerente ter apresentado um demonstrativo da composição  das  receitas  oferecidas  à  tributação  respaldada  na  escrituração  fiscal,  com  os  quais  comprovassem  a  veracidade  de  suas  alegações.  Sem  a  prova,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  da  tributação  dos  rendimentos na declaração de rendimentos, incabível o reconhecimento  da parcela do IRRF para a dedução do IR a pagar.  Diante do que determinou o v. Acórdão recorrido, a Recorrente  esclarece  que  elaborou  o  anexo  demonstrativo  com  a  composição  dos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  obtidos  no ano de 2008 e do IRRF retido pelos bancos na fonte (doc. n°  5), conforme exigido em lei, o qual foi elaborado tendo por base  a  sua  escrituração  contábil,  cuja  cópia  também  está  anexa  ao  presente recurso (doc. n° 6).  Tal  demonstrativo  (doc.  n°  5)  comprova  que  as  receitas  de  aplicações  financeiras  foram  registradas  na  conta  contábil  4.3.2.01  ("Receitas  Aplicações  Financeiras"),  tendo  esta  conta  contábil de receita integrado o resultado do período de 2008 e,  por  consequência,  o  lucro  real  daquele  período,  conforme  se  comprova pela análise da ficha 11 da DIPJ 2009 (a.c. 2008).  A análise do demonstrativo trazido pela Recorrente, de fls. 2.458, revela que  os  valores  mensais  são  compatíveis  com  aqueles  declarados  na  DIPJ  2009  (ano­calendário  2008,  fls.  144  e  ss.  dos  autos),  que  indicam  um  total  de  receitas  financeiras  de  R$  15.147.240,38.    O  valor  total  do  IRRF  de  instituições  financeiras,  de  R$  2.765.519,45,  indicado no demonstrativo, confere com os valores declarados na Ficha 54 da DIPJ 2009 (fls.  167).  Fl. 2824DF CARF MF Processo nº 10380.730189/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.616  S1­C2T1  Fl. 24          23   Os  valores  constantes  do  demonstrativo  também  são  compatíveis  com  o  extrato do Sistema DIRF acostado às fls. 2.460:  Fl. 2825DF CARF MF Processo nº 10380.730189/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.616  S1­C2T1  Fl. 25          24   Conquanto não tenha apresentado os comprovantes de rendimentos das fontes  pagadoras, parece­me que a Recorrente conseguiu comprovar a retenção na fonte dos valores  compensados, suprindo a deficiência apontada pela decisão de piso.  Dessa  forma,  a  partir  da  premissa  de  idoneidade  das  informações  apresentados  pela Recorrente,  em  cotejo  com  os  documentos  presentes  nos  autos,  penso  ser  possível  considerar,  mediante  a  adoção  do  critério  da  razoabilidade,  como  comprovadas  as  retenções  na  fonte  que  ensejaram  as  compensações,  do  que  decorre  o  cancelamento  da  autuação relativa a este item do Auto de Infração.  f) Item 0005 do Auto de Infração, relativo à exigência de multa  isolada  de 50% em relação à estimativa de dezembro de 2008  Como já destacado na decisão de piso, a multa isolada deste tópico refere­se  à falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada para os meses de junho, no  montante  de  R$  7.076,08,  e  de  dezembro,  no  valor  de  R$  1.271.846,97,  cujas  estimativas  consideradas não recolhidas somaram R$ 14.152,62 e R$ 2.543.693,94, respectivamente.  De se notar que a DRJ cancelou a multa isolada relativa ao mês de junho (R$  14.152,62), mas manteve a autuação do mês de dezembro.  De acordo com a autoridade fiscal, o valor da estimativa para dezembro de  2008  seria  R$  5.354.882,67  e  o  contribuinte  teria  recolhido  o  valor  de  R$  2.811.188,73,  remanescendo a diferença de R$ 2.543.693,94.  Fl. 2826DF CARF MF Processo nº 10380.730189/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.616  S1­C2T1  Fl. 26          25 Constata­se que o valor mantido pela decisão de piso, em relação a dezembro  de  2008,  decorre  da  não  aceitação  dos  argumentos  formulados  pela  interessada,  que,  no  entendimento daquela  instância de  julgamento não  teria comprovado o direito ao  IRRF pelas  retenções de instituições financeiras nem o crédito do imposto de renda recolhido no Chile.  Trata­se de uma relação de causa e efeito, pois, na medida em que este voto  reconhece  o  recolhimento  do  imposto  no  Chile,  à  luz  dos  documentos,  devidamente  consularizados,  trazidos  aos  autos  no  Recurso  Voluntário,  assim  como  aceita  como  comprovadas  as  retenções na  fonte  realizadas pelas  instituições  financeiras,  torna­se de  rigor  cancelar,  apenas  por  esses  fatores,  os  lançamentos  relativos  à multa  isolada  de dezembro  de  2008.  Isso porque este Relator já se manifestou, inúmeras vezes, pela possibilidade  jurídica de aplicação concomitante da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas com  a multa de ofício, a partir do ano­calendário de 2007, por força das alterações promovidas no  artigo 44 da Lei n. 9.430/96.  Contudo,  no  caso  dos  autos  a multa  isolada  resta  prejudicada  em  razão  da  comprovação,  pela  interessada,  da  regularidade  das  compensações  e  dos  procedimentos  relativos às retenções na fonte e ao imposto pago no exterior.  Ante  o  exposto  CONHEÇO  do  Recurso  e,  no mérito,  voto  por DAR­LHE  parcial provimento, mantendo apenas a autuação do IRPJ relativa ao item b) deste voto.    É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 2827DF CARF MF

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