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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7688995 #
Numero do processo: 10480.006088/2003-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RESTITUIÇÃO. O recolhimento do IRRF não configura pagamento extintivo de crédito tributário, mas mera antecipação do tributo devido a ser apurado ao término do período. Em conseqüência, não é passível de restituição/compensação.
Numero da decisão: 1301-003.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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1301­003.778  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  SA FLUXO COMERCIO E ASSESSORIA INTERNACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2002  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RESTITUIÇÃO.  O  recolhimento  do  IRRF  não  configura  pagamento  extintivo  de  crédito  tributário, mas mera antecipação do tributo devido a ser apurado ao término  do período. Em conseqüência, não é passível de restituição/compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 60 88 /2 00 3- 22 Fl. 63DF CARF MF   2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10480.006088/2003­22  Acórdão n.º 1301­003.778  S1­C3T1  Fl. 64          3 Relatório  Inicialmente, adota­se o relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os  fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então:  A interessada acima qualificada apresentou o Pedido de Restituição de fl. 02,  no valor de R$ 3.173,13, relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF nos  meses de setembro a dezembro de 2002.  2.  Em Despacho Decisório de fls. 10/11, a Delegacia da Receita Federal ­  DRF  no  Recife  indeferiu  a  solicitação,  sob  o  fundamento  de  que  o  IRRF,  por  se  tratar de antecipação do imposto devido, não constitui crédito passível de restituição.  3.  A interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 21/25),  alegando,  em  síntese,  que  o  crédito  é  líquido  e  certo,  devidamente  declarado  em  DIPJ,  na  qual  apurou  resultado  negativo.  Diz  que  decisão  anterior  envolvendo  a  empresa reconheceu o direito à restituição do IRRF. Requereu a reforma da decisão  denegatória.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  considerou  improcedente a manifestação de inconformidade. A decisão da DRJ foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RESTITUIÇÃO.  O  recolhimento  do  IRRF  não  configura  pagamento  extintivo  de  crédito  tributário,  mas mera antecipação do  tributo devido a  ser apurado ao  término do período. Em  consequência, não é passível de restituição/compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificada,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  repisando  as  alegações  apresentadas na impugnação.  É o relatório.  Fl. 65DF CARF MF   4 Voto             Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora    Recurso Voluntário     Admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  TEMPESTIVO  e  uma  vez  atendidos  também  às  demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO.    Fatos  A  contribuinte  apresentou  Pedido  de Restituição  de  fl.  02,  no  valor  de R$  3.173,13,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF  nos  meses  de  setembro  a  dezembro de 2002.  No caso em tela, nota­se que a contribuinte solicitou restituição dos valores  recolhidos a título de IRRF diretamente, antes de apurar o eventual saldo negativo do período.   De acordo com a legislação de regência, o IRRF não é, por si só, passível de  restituição/compensação, vez que constitui mera antecipação do tributo a ser apurado ao final  do ano­calendário.   Sendo mera antecipação, não extingue o crédito tributário, não havendo falar  em pagamento indevido ou a maior.   Se, ao final do ano­calendário, apura­se saldo negativo do tributo, resta então  configurado o pagamento indevido ou a maior, aí sim passível de restituição ou compensação.   Transcrevam­se  dispositivos  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda/99,  aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (grifos acrescentados):  Art.  231. Para  efeito de determinação do saldo de  imposto a pagar ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  (Lei  n°  9.430, de 1996, art. 2°, § 4°):  (...)  III ­ do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas  na determinação do lucro real;  (...)  Art.526  Para  efeito  de  pagamento,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto devido no período de apuração, o imposto pago ou retido na fonte sobre as  receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo,  vedada  qualquer  dedução  a  título  de  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10480.006088/2003­22  Acórdão n.º 1301­003.778  S1­C3T1  Fl. 65          5 incentivo fiscal (Lei n° 8.981, de 1995, art. 34, Lei n° 9.065, de 1995, art. 1°, Lei  n°9.430, de 1996, art. 51, parágrafo único, e Lei n°9.532, de 1997, art. 10).  Parágrafo  único.No  caso  em  que  o  imposto  retido  na  fonte  ou  pago  seja  superior  ao  devido,  a  diferença  poderá  ser  compensada  com  o  imposto  a  pagar  relativo aos períodos de apuração subseqüentes.    (...)  Art. 837. No cálculo do imposto devido, para fins de compensação, restituição  ou cobrança de diferença do tributo, será abatida do total apurado a importância que  houver  sido  descontada  nas  fontes,  correspondente  a  imposto  retido,  como  antecipação,  sobre rendimentos  incluídos na declaração (Decreto­Lei n° 94, de 30  de dezembro de 1966, art. 9°)  (...)  Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio  para  prestação  das  informações  de  que  tratam  os  arts.  941  e  942  (Decreto­Lei  n°  2.124, de 1984, art. 3°, parágrafo único).  (...)  §  2°  O  imposto  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  ou  ganhos  de  capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica,  quando  for o  caso,  se o  contribuinte possuir  comprovante da  retenção emitido em  seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 7°, e no §  1° do art. 8° (Lei n° 7.450, de 1985, art. 55)      Portanto, o imposto retido na fonte presta­se apenas para dedução do imposto  apurado ao final do período, e ainda assim se corresponder a receitas que integraram a base de  cálculo  do  imposto  e  se  a  pessoa  jurídica  possuir,  na  forma  da  legislação,  comprovante  de  retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora.  No que concerne à alegação da Recorrente de que apurou saldo negativo no  ano­calendário,  trata­se  de  matéria  nova,  não  apreciada  pela  autoridade  detentora  da  competência  originária,  dado  que  o  pedido  da  interessada  versou  exclusivamente  sobre  restituição do IRRF, e não do saldo negativo supostamente apurado no período.    Ou  seja,  uma  vez  que  o  contribuinte  apresentou  o  pedido  de  restituição/compensação  diretamente  a partir  da  soma dos DARFs de  recolhimento  do  IRRF  (fl. 5) não se pode cogitar de compensação por falta de previsão legal.    Conclusão  Fl. 67DF CARF MF   6 Diante de todo o acima exposto, voto no sentido de CONHECER o Recurso  Voluntário para no mérito NEGAR PROVIMENTO.      (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.                            Fl. 68DF CARF MF

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7675215 #
Numero do processo: 10850.902875/2009-37
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo.
Numero da decisão: 1003-000.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao Recurso Voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF que jurisdiciona a Recorrente para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp, bem como apreciação da informação trazida aos autos de que é inexistente o débitos então confessado no Per/DComp objeto de análise. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Ausente justificadamente o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.517  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  PROTEC INFORMÁTICA DE OLÍMPIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  PER/DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO.  TRIBUTO  DETERMINADO  SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação, na data do recolhimento de estimativa.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  Per/DComp  restringe­se  a  aspecto  preliminar  de  possibilidade  de  reconhecimento  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  de  tributo  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada.  A  homologação  da  compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  em  parte  ao  Recurso  Voluntário  para  aplicação  da  Súmula  CARF  nº  84  e  reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação  por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF que jurisdiciona  a Recorrente para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório  pleiteado  no  Per/DComp,  bem  como  apreciação  da  informação  trazida  aos  autos  de  que  é  inexistente o débitos então confessado no Per/DComp objeto de análise.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 28 75 /2 00 9- 37 Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10850.902875/2009­37  Acórdão n.º 1003­000.517  S1­C0T3  Fl. 127          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Ausente  justificadamente o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  03786.91686.290506.1.3.04­0381,  em 29.05.2006, fls. 26­30, utilizando­se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ),  código 5993, determinado  sobre  a base de  cálculo  estimada  relativo  ao  mês  do  novembro  do  ano­calendário  de  2005  no  valor  de  R$555,51  arrecadado em 28.12.2005 para compensação dos débitos ali confessados.   Consta  no  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  04,  em  que  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido:  A análise do direito creditório está  limitada ao valor do "crédito original na  data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 555,513.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de  pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real,  caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de  Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período. [...]  Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação [...]  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN) e art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005. Art. 74 da Lei  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa do Acórdão da 5ª Turma/DRJ/RPO/SP nº 14­34.700, de 27.07.2011,  fls. 33­38:   DCOMP. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA.  Demonstrada  nos  autos  a  inexistência  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se a sua não­homologação.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10850.902875/2009­37  Acórdão n.º 1003­000.517  S1­C0T3  Fl. 128          3 A  glosa  do  indébito  não  impugnada  expressamente  é  reputada  como  incontroversa  e  insuscetível  de  ser  trazida  à  baila  em  momento  processual  subseqüente.  DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO.  A  desistência  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  pedido  de  cancelamento  gerado  a  partir  do  programa  PER/DCOMP,  o  qual  somente  será  deferido  caso  a  declaração  de  compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação  do requerimento.  DCOMP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  EXIGÊNCIA  DE  DÉBITO.  CANCELAMENTO. ÔNUS DA PROVA.  A declaração de compensação constitui confissão de dívida e, sem prova em  contrário,  instrumento hábil  e  suficiente para  a  exigência do débito  indevidamente  compensado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada  em  26.01.2012,  e­fl.  44,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  14.02.2012,  e­fls.  46­47,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fatos aduz que:  I ­ Estamos sendo cobrados por um débito declarado na PER/DCOMP [...] e  estamos  cientes  de  que  o  crédito  apontado  na  mesma  não  poderia  ser  objeto  de  compensação  por  se  tratar  de  pagamento  a  título  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  e  também  estamos  cientes  de  que  o  débito  declarado em PER/DCOMP é uma confissão de dívida.  Por outro lado não podemos pagar o mesmo imposto duas vezes, já que houve  um  equivoco  de  nossa  parte  ao  transmitir  a  referida  PER/DCOMP.  E  não  requeremos  o  cancelamento  da  mesma,  pois  só  percebemos  o  equívoco  após  recebermos  e  analisarmos  o  Despacho  Decisório  em  que  a  PER/DCOMP  foi  apreciada.  II  ­  A  entrega  da  PER/DCOMP  como  já  foi  dito  anteriormente,  foi  um  equívoco, pois conforme pode ser verificado pelo demonstrativo abaixo, os débitos  de IRPJ referente ao ano de 2005 foram integralmente pagos, não existindo portanto  o débito declarado na PER/DCOMP.  Em  anexo  estão  as  cópias  dos  DRE  ­  Demonstrativo  do  Resultado  do  Exercício referente aos meses de janeiro a dezembro de 2005 extraídos dos Livros  Diário n° 24 e 25, cópia das páginas do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR),  e do razão contábil da conta de Imposto de Renda Retido na Fonte, através dos quais  pode  ser  confirmado  o  valor  a  pagar  referente  a  cada  mês  do  ano  de  2005  que  confere com o demonstrativo abaixo e com a DIPJ deste mesmo ano, e finalmente  cópias  dos  comprovantes  de  arrecadação  que  comprovam  os  pagamentos  relacionados no demonstrativo abaixo.      Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10850.902875/2009­37  Acórdão n.º 1003­000.517  S1­C0T3  Fl. 129          4 Período  Valor IRPJ  Valor Pago  Data Pagto [...]  Mês/Ano  a pagar      31/01/2005  395,31  478,94  28/02/2005  28/02/2005  693,25  693,25  31/03/2005  31/03/2005  538,28  538,28  29/04/2005  30/04/2005  505,11  529,11  31/05/2005  31/05/2005  586,41  579,67  30/06/2005  30/06/2005  557,82  557,82  29/07/2005  31/07/2005  594,06  598,31  31/08/2005  31/08/2005  427,20  599,51  30/09/2005  30/09/2005  582,55  405,99  31/10/2005  31/10/2005  474,92  550,70  30/11/2005  30/11/2005  0,00  555,51  29/12/2005  31/12/2005  1.273,49  491,31  30/01/2006 [...]  Doação estatuto da  criança e adolescente    50,00    Total ­  6.628,40  6.628,40      Concernente ao pedido expõe que:  III ­ À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência  da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o  fim de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal, porque é inexistente o débito  então confessado no Per/DComp objeto de análise.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10850.902875/2009­37  Acórdão n.º 1003­000.517  S1­C0T3  Fl. 130          5 procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 1.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  a  Recorrente  deve  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Os diplomas normativos de  regências da matéria, quais sejam o art. 170 do  Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam  clara  a  necessidade  da  existência  de  direto  creditório  líquido  e  certo  no  momento  da  apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da  Requerente.  O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato, desde que devidamente comprovado.   O  conceito  de  erro material  apenas  abrange  a  inexatidão  quanto  a  aspectos  objetivos,  não  resultantes  de  entendimento  jurídico,  como  um  cálculo  errado,  a  ausência  de  palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou  a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB (art. 32  do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art.  149 do Código Tributário Nacional). Por  inexatidão material  entendem­se os pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade  do  agente,  cuja  correção  não  inove  o  teor  do  ato  formalizado,  tais  como  a  escrita  errônea,  o  equívoco  de  datas,  os  erros  ortográficos  e  de                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10850.902875/2009­37  Acórdão n.º 1003­000.517  S1­C0T3  Fl. 131          6 digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica  disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria.  No Despacho Decisório e na decisão de primeira instância de julgamento foi  afastada a possibilidade de análise do Per/DComp ao argumento de que o pagamento a título de  estimativa mensal  da  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  O  pedido  inicial  da  Recorrente  referente  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  do  valor  de  IRPJ  ou  de  CSLL  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada, pode ser analisado, uma vez que o “é possível a caracterização de indébito, para fins  de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa” (Súmula CARF nº 84).  O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu  favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza,  ou assim definidos em preceitos legais.Para que haja o reconhecimento do direito creditório é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a  maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão  dos  dados  informados  em  todos  os  livros  de  registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis  que serviram de base para escrituração comercial e fiscal ( art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de  26 de dezembro de 1977).  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. Cabe a Recorrente produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor  de direito creditório pleiteado (art. 165, art. 168 e art. 170 do Código Tributário Nacional, art.  15 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996).  Cumpre registrar,  inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve possibilitando­lhe a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias  administrativas de julgamento (Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).  Os  efeitos  do  acatamento  da preliminar  da  possibilidade  de  deferimento  da  Per/DComp,  impõe, pois,  o  retorno dos  autos  a DRF que  jurisdiciona  a Recorrente para que  seja analisado o mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em  conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10850.902875/2009­37  Acórdão n.º 1003­000.517  S1­C0T3  Fl. 132          7 comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim definidos  em preceitos  legais, bem como com os registros internos da RFB.  Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da Per/DComp restringe­se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  de  tributo  determinado  sobre  a base  de  cálculo  estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez  superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito  pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  para  aplicação  da  Súmula  CARF  nº  84  e  reconhecimento  da  possibilidade  de  formação  de  indébito,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito,  com  o  consequente  retorno  dos  autos  a  DRF  que  jurisdiciona  a  Recorrente  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  direito  creditório  pleiteado  no  Per/DComp,  bem  como  apreciação  da  informação  trazida  aos  autos  de  que  é  inexistente  o  débitos  então  confessado no Per/DComp objeto de análise.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 132DF CARF MF

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7655065 #
Numero do processo: 10280.900758/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pedido e a não-homologação das compensações.
Numero da decisão: 1302-003.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
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1302­003.412  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  DCOMP ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  DIREITO  CREDITÓRIO  ­  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.   A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o  reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei  Nº  5.172/66  do  Código  Tributário  Nacional,  acarreta  o  indeferimento  do  pedido e a não­homologação das compensações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Lúcia Miceli ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Ailton  Neves  da  Silva  (Suplente  Convocado),  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 07 58 /2 00 9- 41 Fl. 206DF CARF MF   2 Relatório  A  recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  nº  31026.57854.090206.1.3.04­6782,  na qual pretende utilizar  crédito de pagamento  a maior de  CSLL, no valor de R$ 2.612.217,12. De acordo com a FICHA DARF, fls. 6, o pagamento foi  recolhido em 31/01/2005, no valor de R$ 4.336.295,99.  A declaração não foi homologada pela DRF/Belém­PA, pois o pagamento se  encontra  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  recorrente,  não  restando  crédito  disponível para compensação de débitos informados na DCOMP.  Em sessão do dia 21/05/2009, a 1ª Turma da DRJ/BEL julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada, com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO — CSLL  Data do fato gerador: 31/12/2004  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  TOTALMENTE  ALOCADO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  Tendo sido comprovado que o DARF indicado pelo contribuinte  em  declaração  de  compensação  ­  pagamento  indevido  ou  a  maior  ­  está  totalmente  alocado a  débito  declarado  em DCTF,  restou caracterizada a inexistência do direito creditório.  A  decisão  de  primeira  instância  apresentou  os  seguintes  motivos  para  indeferir o pedido:  ­  afastou  a  alegação  do  contribuinte  de  que  o  direito  creditório  estaria  demonstrado na DIPJ/2005, uma vez que o crédito de saldo negativo é o resultado da diferença  entre todos os pagamentos mensais de CSLL (no total de R$ 37.690.247,11) e a CSLL devida  (R$ 35.078.029,99), não podendo ser vinculado a um único DARF.   ­ o pagamento diz respeito a CSLL sob o código 6773, para fins de quitação  da contribuição devida no final do período de apuração.  ­ há inconsistência entre as informações da DIPJ/2005, que aponta crédito de  saldo negativo de CSLL, enquanto que a DCTF do mês de março/2005, ainda ativa, declarou  CSLL devida,  relativa  ao  ano­calendário de 2004, de R$ 5.983.063,30,  tendo vinculado dois  créditos: o pagamento no valor de R$ 4.336.295,99 e R$ 1.646.767,31 via compensação.  ­  dessa  maneira,  correto  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  e  consequente não homologação da compensação, haja vista que o DARF encontra­se totalmente  vinculado a débito de CSLL declarado pela recorrente na DCTF e possui saldo disponível zero  nos sistemas da Receita Federal do Brasil.  A ciência da decisão se deu em 15/06/2009, conforme AR de fls. 95.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  14/07/2009,  fls.  96/114,  com  as  seguintes alegações:  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10280.900758/2009­41  Acórdão n.º 1302­003.412  S1­C3T2  Fl. 207          3 ­  ao  final  do  ano­calendário  de  2004  foi  constatado  pagamento  a maior  de  CSLL no valor de R$ 2.612.217,12, conforme DIPJ/2005.  ­  levando em conta o montante apurado como pagamento a maior no ajuste  anual de 2004, procedeu a compensação legal que lhe entendia devida.  ­ cita o artigo 165 do CTN e artigo 74 da Lei nº 9.430/96 como fundamentos  legais para seu pedido, devendo ser homologada a compensação.  ­  o  crédito  tributário  adquirido  pela  recorrente  deveu­se  ao  pagamento  a  maior  da  CSLL,  no  ano­calendário  de  2004,  tributo  que  esse  que,  consoante  a  legislação  tributária, é passível de restituição, podendo ser utilizado na compensação.  ­ a Receita Federal, ao analisar o montante apurado como pago a maior de R$  2.612.217,12, não atentou ao fato que tal crédito disponível à recorrente, no momento em que  foi efetuada a compensação,  fora atualizado pela  taxa SELIC, nos  termos do artigo 72 da  IN  SRF nº 900/2008, e artigo 89, § 4º Decreto nº 70.235/72 (sic).  ­ resta claro que a contribuinte efetuou as compensações segundo a legislação  então  vigente,  não  devendo,  desta  maneira,  a  fiscalização  desconsiderar  o  procedimento  adotado pela ora manifestante, qual  seja, o de proceder  a atualização em consonância com o  Sistema Especial de Liquidação e Custódia.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Lúcia Miceli ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Assim, dele eu conheço.  De acordo com a DCOMP apresentada, o crédito teria origem em pagamento  indevido ou a maior de CSLL. Em sua defesa, a recorrente alega que este pagamento a maior  seria demonstrado pela apuração constante na DIPJ/2005.   Antes de adentrar no mérito, esclareço que pagamento indevido ou a mairo, e  o  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL  são  créditos  de  naturezas  diferentes,  com  procedimentos  distintos  para  sua  determinação.  Tanto  é  assim  que  estes  créditos  são  tratados  em  artigos  diferentas  na  IN  SRF  nº  600/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  da  DCOMP,  abaixo  transcritos:  Art. 2º Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas a  título  de  tributo  ou  contribuição  sob  sua  administração,  nas  seguintes hipóteses:     Fl. 208DF CARF MF   4 I  ­ cobrança ou pagamento  espontâneo,  indevido ou em valor  maior que o devido;   (...)  Art.  5º Os  saldos  negativos  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição:   I ­ na hipótese de apuração anual, a partir do mês de janeiro do  ano­calendário  subseqüente ao do  encerramento do período de  apuração;   II  ­  na  hipótese  de  apuração  trimestral,  a  partir  do  mês  subseqüente ao do trimestre de apuração.   Uma vez feita a distinção entre os créditos aqui  tratados, é possível afirmar  que a legislação tributária não permite que crédito decorrente de pagamento a maior, recolhido  em 31/01/2005, seja  tratado como crédito de saldo negativo do ano­calendário de 2004, cujo  fato  gerador  ocorre  em  31/12/2004. Conclui­se,  portanto,  não  se  tratar  de mero  erro  formal,  mas  erro  do  próprio  direito.  A  delimitação  da  prestação  jurisdicional  administrativa  está  definida no pedido inicial. Neste contexto, não pode esta autoridade julgadora analisar crédito  diverso  do  que  foi  pedido,  pois  consistiria  em  sua  inovação,  o  que  não  é  permitido  na  legislação tributária.   Ademais,  a  competência  original  para  análise  do  direito  creditório  é  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  contribuinte,  no  caso,  a  DEMAC,  conforme  preceitua  o  artigo  41  da  IN  SRF  nº  600/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  da  DCOMP.  Qualquer  manifestação  quanto  ao  crédito  de  saldo  negativo  por  esta  conselheira,  além de inaugurar a análise, implicaria em avanço na competência do citado órgão.   Mas não é só.  Como  bem  apontou  a  decisão  recorrida,  as  declarações  apresentadas  são  divergentes. De um  lado,  temos  a DIPJ/2005  retificadora,  apresentada  em 25/10/2005,  onde  aponta  um  saldo  negativo  de  CSLL  no  valor  de  R$  2.612.217,12.  Por  outro  lado,  a DCTF  retificadora relativa ao mês de março/2005, apresentada em 25/11/2005, declara um débito de  CSLL  código  6773  ­  Apuração  anual,  relativo  ao  ano­calendário  de  2004  (PA  31/12/2004),  com data de vencimento  em 31/03/2005, no valor de R$ 5.983.063,30,  tendo vinculado dois  créditos: o pagamento no valor de R$ 4.336.295,99 (objeto deste processo) e R$ 1.646.767,31  via compensação.  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10280.900758/2009­41  Acórdão n.º 1302­003.412  S1­C3T2  Fl. 208          5   Nota­se que  esta DCTF  retificadora  foi  apresentada após a DIPJ/2005 que  apresenta  saldo  negativo  de  CSLL  para  o  ano­calendário  de  2004,  e  se  encontra  ativa  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  motivo  pelo  qual  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido.  O  pagamento  no  valor  de  R$  4.336.295,99,  arrecadado  em  31/01/2005,  tem  como  data  de  vencimento 31/03/2005 (vencimento para o recolhimento de tributos, determinados ao final do  ano­calendário  cujo  fato  gerador  é  31/12/2004).  Este  pagamento  está  totalmente  alocado  ao  débito confessado pela DCTF retificadora apresentada em 25/10/2005:     Ora, ou bem é declarado na apuração anual que há crédito (DIPJ/2005) ou se  declara que há CSLL a pagar (DCTF de março/2005). Estas informações conflitantes afastam  os requisitos necessários para o reconhecimento do direito creditório, a certeza e liquidez, por  força do artigo 170 do CTN.  Por todo acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Maria Lúcia Miceli ­ Relatora                  Fl. 210DF CARF MF   6                   Fl. 211DF CARF MF

score : 1.0
7679903 #
Numero do processo: 10830.010958/2007-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2003 EMBARGOS DECLARATÓRIOS Acolher parcialmente os embargos sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3302-006.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para afastar a aplicação das decisões judiciais proferidas no Mandado de Segurança 2005.51.04.0014546 ao lançamento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Müller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado).
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para afastar a aplicação das decisões judiciais proferidas no Mandado de Segurança 2005.51.04.0014546 ao lançamento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Müller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1398; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 989          1 988  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.010958/2007­74  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­006.544  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  IPI  Embargante  LONDRINA BEBIDAS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2003  EMBARGOS DECLARATÓRIOS  Acolher parcialmente os embargos sem efeitos infringentes.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em Acordam  os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de  declaração, sem efeitos infringentes, para afastar a aplicação das decisões judiciais proferidas  no Mandado de Segurança 2005.51.04.0014546 ao lançamento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva (suplente convocado).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 09 58 /2 00 7- 74 Fl. 990DF CARF MF Processo nº 10830.010958/2007­74  Acórdão n.º 3302­006.544  S3­C3T2  Fl. 990          2 Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  que  foram  recebidos  conforme  Despacho de Admissibilidade de efls. 2787 e seguintes onde se concluiu:  Com base nas  razões acima expostas,  admito,  parcialmente,  os  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte  quanto  ao  esclarecimento  relativo  ao  impetrante  do  Mandado  de  Segurança  nº  2005.51.04.0014546  e  seus  efeitos  no  sujeito  passivo do lançamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator.  A Embargante insurge­se contra o fato do Acórdão haver sido alegadamente  omisso  em  relação  aos  efeitos  do Mandado  de  Segurança  n.  2005.51.04.0014546  no  sujeito  passivo do lançamento, sentido no qual foram recebidos os presentes Embargos de Declaração.  Isto porque apesar da decisão haver feito menção às ações judiciais de forma  genérica,  não  tratou  especificamente  do  referido  Mandado  de  Segurança  n.  2005.51.04.0014546, rendendo ensejo aos presentes aclaratórios.   Efetivamente,  a  CERVEJARIAS  CINTRA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n.  2005.51.04.0014546  obteve  provimento  jurisdicional no sentido de assegurar­lhe o seguinte direito:  "Face aos exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, nos  termos  da  fundamentação  retro,  para  determinar  que  o  impetrado  se  abstenha de adotar quaisquer medidas administrativas contra a  Impetrante,  em  especial  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  e  cobrança  de  valores  de  IPI  pertinente  às  distribuidoras  de  bebidas,  não  recolhidos  por  força  de  medida  judicial."  (e­fls.  474) O despacho não está datado, contudo há menção a ciência  em 13.05.2005.  Contudo,  cerca  de  um  ano  depois,  em  08.06.2006,  nos  mesmos  autos  foi  proferida decisão meritória por meio da qual a segurança foi denegada, merecendo destaque os  seguintes fragmentos (e­fls. 458 e seguintes)  Trata­se  de  Mandado  de  Segurança  preventivo  impetrado  por  CERVEJARIAS CINTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., em  face  do  DELEGADO  DA  RECEITA  FEDERAL  EM  VOLTA  REDONDA, em que é apontado como ato coator a possibilidade  de  vir  a  autoridade  impetrada  a  lançar  de  ofício,  por meio  da  lavratura  de  auto  de  infração,  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, que deixou de ser destacado e cobrado em  notas fiscais por força de decisões judiciais.  Fl. 991DF CARF MF Processo nº 10830.010958/2007­74  Acórdão n.º 3302­006.544  S3­C3T2  Fl. 991          3 Argumenta  a  Impetrante  que  industrializa  bebidas  (cervejas,  chopes  e  refrigerantes)  e  celebra  contrato  com  empresas  distribuidoras  a  fim de  que  estas  atuem  como  revendedoras  de  seus produtos, sendo, nestas vendas realizadas às distribuidoras,  obrigada  a  destacar  o  IPI  de  toda  a  cadeia  comercial  de  seus  produtos  com  base  em  valores  previamente  fixados  em  pautas  fiscais, nos termos do que dispõem a Lei 7.798/89 e os Decreto  2.637/98 (RIPI) e 4.554/02.  Não obstante, esclarece a impetrante que diversas distribuidoras  com as quais mantém relações comerciais ajuizaram ações com  o objetivo de ver afastada a sistemática de cobrança do IPI com  base em pautas fiscais, como seria exemplo a ação declaratória  proposta em 22 de julho de 1998 e autuada sob o n. 98.0007330­ 2,  na  qual obtiveram antecipação de  tutela  confirmada pelo E.  Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Agravo de Instrumento  n. 75.150/ES) Semelhante situação teria se verificado nos autos  do Processo n. 2002.5001.009897­9.  (...)  Em outras palavras,  o  cerne da discussão  travada nestes autos  reside  na  resposta  à  indagação  inicial  acerca  da  possibilidade  de  o  fisco,  por  meio  da  autoridade  coatora,  proceder  ao  lançamento e cobrança do IPI que a impetrante, na qualidade de  contribuinte de direito, deixou de destacar e recolher, por força  de decisões judiciais proferidas em ações judiciais das quais não  foi  parte,  ações  essas  propostas  pelas  distribuidoras,  que  não  ostentam a qualidade de contribuinte de direito ou de fato.  (...)  É de todo importante, por fim, delimitar o âmbito de cognição da  presente  impetração.  O  que  se  discute  nesses  autos  é  a  possibilidade  de  realização  do  lançamento  fiscal,  o  que,  nos  estreitos  limites  da  cognição  do  mandamus  se  responde  afirmativamente. A  higidez  do  lançamento  fiscal  que  vier  a  ser  realizado, por evidente, poderá ser objeto de discussão nas vias  adequadas,  consoante  já  mencionado,  por  meio  de  recursos  administrativos  ou  mesmo  por  via  de  ação  anulatória  ou  embargos do devedor.  Por todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA."  Em outras palavras, o Poder Judiciário, em sede de Apelação Cível (e­fls. 466  e seguintes), afirmou que não obstante possam existir medidas  liminares que obriguem a ora  Embargante  a  não  destacar  o  tributo  de  suas  adquirentes, mesmo  assim  ela  responderá  pelo  imposto não destacado mencionando a existência do direito de regresso.  Em  sua  Impugnação  (e­fls.  580  e  seguintes,  especialmente  e­fls.  592),  bem  como no Recurso Voluntário  (e­fls.  692,  especialmente  710),  a  ora Embargante  alega  que  o  referido  Mandado  de  Segurança  2005.51.04.0014546  era  circunscrito  ao  ato  do  Senhor  Delegado da Secretaria da Receita Federal de Volta Redonda, não surtindo efeitos em relação à  Delegacia da Receita Federal de Campinas.  Fl. 992DF CARF MF Processo nº 10830.010958/2007­74  Acórdão n.º 3302­006.544  S3­C3T2  Fl. 992          4 Efetivamente,  levando  em  consideração  os  efeitos  da  Coisa  Julgada  no  Mandado  de  Segurança  individual,  tem­se  que  o  citado  Mandado  de  Segurança  2005.51.04.0014546  foi  impetrado  por  pessoa  diversa  da  Recorrente  contra  ato  do  Senhor  Delegado da Secretaria da Receita Federal de Volta Redonda, o que limitou seus efeitos àquela  Delegacia.  Assim, por uma razão lógica, os efeitos das decisões judiciais proferidas  no citado Mandado de Segurança impetrado por CERVEJARIA CINTRA IND. E COM  LTDA. CNPJ 02.125.403/0003­54, que não é o mesmo CNPJ da Recorrente AMBEV S.A.  SUCESSORA  POR  INCORPORAÇÃO  DE  LONDRINA  BEBIDAS  LTDA  CNPJ  02.125.403/0001­92,  não  podem  ser  utilizados  como  fundamento  para  Autuação  em  Campinas, a não ser como obiter dictum, mas não como ratio decidendi, ou seja razão de  decidir.   Desta  feita,  voto  no  sentido  de  acolher  os  Embargos  Declaratórios  para  reconhecer a omissão no Acórdão guerreado e integrá­lo, sem efeitos infringentes, no sentido  de afirmar que o Mandado de Segurança 2005.51.04.0014546 não pode ser utilizado, no caso  concreto,  como  fundamento  para  autuação,  eis  que  o  limite  territorial  da  impetração  não  coincide com o da Autuação.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad                                  Fl. 993DF CARF MF

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7654016 #
Numero do processo: 10840.906171/2011-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 EXCLUSÃO- COMPENSAÇÃO Após a exclusão do Simples são passíveis de compensação os eventuais recolhimentos nos termos do computado pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 1402-003.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10840.906164/2011-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. assinado digitalmente Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1  1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.906171/2011­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.637  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  SIMPLES  Recorrente  LICEU LEONARDO DAVINCI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  EXCLUSÃO­ COMPENSAÇÃO  Após  a  exclusão  do  Simples  são  passíveis  de  compensação  os  eventuais  recolhimentos nos termos do computado pela autoridade fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento do processo nº 10840.906164/2011­ 75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  assinado digitalmente  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edeli  Pereira  Bessa,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus  Ciccone (Presidente).           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 61 71 /2 01 1- 77 Fl. 159DF CARF MF     2  Relatório  Trata  o  presente  feito  de  retorno  de  diligência  dos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe.  Na  sessão  ocorrida  em  26  de  janeiro  deste  ano,  esta  turma  deliberou  e  decidiu  por  converter  o  feito  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do Conselheiro  Leonardo de Andrade Couto.  Adoto  o  relatório  encartado  naquele  voto  como  ponto  de  referência,  complementando­o ao final:  Trata­se  o  presente  processo  de  Pedido  de  Compensação  (PER/DCOMP),  com  base  em  créditos  do  SIMPLES  e  débitos  apurados pela sistemática do Lucro Presumido (IRPJ).  O Despacho Decisório não homologou a pretensa compensação  sob  a  justificativa  da  ausente  apresentação  de  Declaração  (obrigação  acessória)  relativa  ao  período  correspondente  ao  crédito  original  informado  na DCOMP,  o  que  impossibilitou  a  confirmação sobre a existência do crédito pleiteado.  Inconformada  com  a  decisão  acima  resumida,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  apenas  alegando  que  efetuou  os  pagamentos  de  tributos  em  2003  ainda  como  optante  do  SIMPLES,  mas  que  efetuou  a  entrega  de  suas  obrigações  acessórias  (DIPJ),  pela  apuração  do  Lucro  Presumido.   Em  primeira  instância  o  pedido  da  contribuinte  foi  julgado  totalmente improcedente sob a fundamentação de não ter restado  comprovado  suficientemente  nos  autos  a  liquidez  e  certeza  do  direito creditório pleiteado.  Irresignada  com  tal  decisão,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho,  repisando  seus  argumentos,  mas  também  trazendo  algumas  inovações  em  suas  alegações,  as  quais resumo a seguir:  a)  Explica  que  sua  exclusão  do  SIMPLES  ocorreu  por  ato  de  ofício,  qual  seja:  Ato  Declaratório  Executivo  nº  76,  de  29/11/2005;  b)  Afirma  que  foi  comunicada  do  supracitado  ato  por  edital  SACAT/DRF/POR nº 01/2006 em 02 de janeiro de 2006 e que os  efeitos de tal exclusão retroagiram a 2002;  c)  Acrescenta  que  não  pode  juntar  cópia  de  tal  ato  aos  autos  pelo fato de a comunicação ter ocorrido por edital;  d) Alega que só entregou a DIPJ em momento posterior, devido  a  equívoco  da  contabilidade  da  empresa  e  que  tal  declaração  possui os valores pelo presumido;   Por fim, registre­se, ainda, que junto de seu Recurso Voluntário  a Recorrente anexa novos documentos:  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10840.906171/2011­77  Acórdão n.º 1402­003.637  S1­C4T2  Fl. 3          3  a) parte de um Termo de Encerramento de Ação Fiscal de outro  processo  que  está  registrado  sob  o  MPF  nº  08.1.09.00­2006­00919­8 (e­fls94­102);   b)  mais  especificamente,  cabe  ainda  relatar  que  no  retromencionado Termo de Encerramento de Ação Fiscal, consta  que no início da fiscalização a Recorrente não se encontrava no  domicílio fiscal por ela indicado. Confirmam os auditores fiscais  que  no  local  operava  a  empresa  Organização  Educacional  Barão  de  Mauá,  CNPJ  56.001.480/0008­36.  Além  disso,  os  funcionários  do  local  afirmaram  desconhecer  a  empresa  Liceu  Leonardo da Vinci LTDA e, menos ainda, o representante desta,  o Sr. João Ângelo Everaldo Mucke.  Os  auditores  localizaram,  então,  o  endereço  do  escritório  de  contabilidade  da  fiscalizada.  Lá,  foram  atendidos  pelo  Sr.  Newton Figueira de Mello, proprietário da empresa, que entrou  em contato com os sócios da fiscalizada, que compareceram no  local  tomando  ciência  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  respectivo MPF­F.  c)  apresenta  um  Demonstrativo  de  receitas  elaborado  pela  fiscalização,  cujos  valores  foram extraídos  das  notas  fiscais  de  prestação de serviços do contribuinte;  d) sob MPF nº 0810900/00910/06, há Autos de Infração de IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS/PASEP,  apurados  pela  sistemática  do  Lucro  Arbitrado,  haja  vista  a  fiscalização  ter  considerado  a  escrituração da autuada como imprestável e ter entendido como  configurada  a  infração  de  omissão  de  receita.  Tal  glosa  pertencente  ao  processo  administrativo  sob  o  nº  15956.000077/2007­42,  cujo  acórdão  de  impugnação  a  Recorrente  anexa  logo  em  seguida,  o  que  se  deduz  pela  correlação evidente entre os fatos narrados em tal acórdão e os  dados presentes em tais autos de infração.     Na sessão de 21 de janeiro de 2018, baixaram­se os autos em diligência para:  a) a autoridade preparadora,  considerando que os pagamentos  realizados a titulo de Simples são incontroversos neste processo,  depure  tais  recolhimentos  de  acordo  com  a  legislação  do  Simples  vigente  a  época  dos  pagamentos  informados,  especificando  quais  os  tributos  e  respectivos  valores  compõem  cada  recolhimento  realizado  pelo  contribuinte,  ou  seja,  depure  cada um dos tributos e contribuições sociais que compõe o valor  recolhido (IRPJ, PIS, INSS, ISS, etc).   b) uma vez depurados, que seja apresentado em tabela, onde se  possa identificá­los por competência.   c)  uma  vez  identificados,  elabore  um  ultimo  demonstrativo  apenas  com  os  valores  dos  tributos  federais  compensáveis,  ou  seja,  IRPJ,  CSLL,  PIS  E  COFINS,  excluindo­se  portanto  eventuais  recolhimentos  a  titulo  de  Contribuições  Previdenciárias ­ INSS ou tributos não federais (ISS, p. ex.). Ao  Fl. 161DF CARF MF     4  final,  que  tais  valores  compensáveis  sejam  somados  e  o  valor  resultante seja destacado ao final do demonstrativo.   d)  Observa­se  que  as  e­folhas  onde  se  encontram  os  valores  apontados  não  estão  sendo  aqui  especificados  pois  este  julgamento  segue  o  sistema  de  julgamento  de  recursos  repetitivos.   e) ao contribuinte  seja dada a oportunidade de, cientificado da  diligência, manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias (parágrafo  único, do art. 35, do Decreto 7.574/2011)  sobre o  resultado da  mesma.    Foi  então  proferido  o  despacho  de  diligência  de  fls.  146/151,  em  que  o  AFRFB  responsável  elaborou  tabela  constante  dos  autos  apenas  com os  valores  dos  tributos  federais compensáveis, ou seja,  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, para a competência discutida nos  presentes autos.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.630,  de  13/12/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10840.906164/2011­ 75, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.630):    1. DA ADMISSIBILIDADE:  O Recurso é tempestivo e interposto por parte competente, posto  que o admito.    2. MÉRITO:       A  exclusão  do  sujeito  passível,  por  meio  da  ADE  n.76, DE 29/11/2005, da sistemática do simples torna indevidos  os  recolhimentos  naquela  sistemática,  contudo,  a  compensação  por meio de DCOMP exlcui as contribuições previdenciárias       Aplica­se  ao  caso  o  entendimento  de  que  após  a  exclusão do Simples são passíveis de compensação os eventuais  recolhimentos nos termos da resolução transcrita no relatório da  presente decisão.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10840.906171/2011­77  Acórdão n.º 1402­003.637  S1­C4T2  Fl. 4          5  Depurados  os  recolhimentos  realizados  na  sistemática  do  Simples pela Receita Federal,  sem contestação do contribuinte,  este  deve  ser  o  valor  compensável  nos  termos  do  apurado  em  sede do relatório da diligência fiscal.   Diante do exposto voto por dar provimento parcial ao Recurso  Voluntário.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso voluntário    (assinado digitalmente)             Paulo Mateus Ciccone                               Fl. 163DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.911406/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.404
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araujo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.404  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. INCLUSÃO DO ICMS  NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  PARATI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO  O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve  ser mantido.  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araujo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza e José Renato Pereira de Deus.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 91 14 06 /2 01 1- 11 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10925.911406/2011­11  Acórdão n.º 3302­004.404  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Restituição (PER) eletrônico por meio  da  qual  a  contribuinte  solicita  restituição  de  valor  que  teria  sido  indevidamente  recolhido  a  título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins.  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joaçaba  ­  SC  pelo  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  mediante  Despacho  Decisório, fazendo­o com base na constatação da inexistência do crédito informado, uma vez  que o valor recolhido já havia sido integralmente utilizado para extinção do débito relativo ao  período de apuração a que se referia, não restando crédito disponível para restituição.  Inconformada  com  o  indeferimento  do  PER,  a  contribuinte  apresenta  manifestação de inconformidade na qual alega que o pedido de restituição refere­se a créditos  decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições.  A DRJ  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a manifestação  de  inconformidade nos termos do Acórdão 07­031.517. O fundamento adotado, em síntese, foi: (i)  que,  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  (vinculados  a  débitos  declarados  em  DCTF)  somente se caracterizam como indevidos ou a maior, quando o contribuinte  retifica a DCTF,  informando corretamente o débito (a menor); e (ii) que, não procede a alegação da contribuinte  de que o ICMS não compõe as bases de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins; e  (iii)  que  o  órgão  administrativo  não  pode  ser  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação tributária.  Intimada  de  decisão  piso,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário,  aduzindo  (i)  ausência  de  previsão  legal  exigindo  a  retificação  da  DCTF  como  condição  para  a  restituição;  (ii)  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS;  (iii)  sobrestamento  do  feito  até  o  transito  em  julgado  da  decisão proferida pelo STF (RE 574.706).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.379, de  28 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10925.907614/2012­98, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.379):  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10925.911406/2011­11  Acórdão n.º 3302­004.404  S3­C3T2  Fl. 4          3 "I ­ Tempestividade  A Recorrente  foi  intimada da  decisão de  piso  em 19.03.2014  (fls.43)  e  protocolou Recurso Voluntário em 07.04.2014 (fls.46­53), dentro do prazo de  30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Mérito  II.1 ­ Inconstitucionalidade de lei tributária ­ Súmula CARF nº  02  Inicialmente  é  imperioso  destacar  que  nos  termos  da  Súmula  nº  02  "O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária".  Deste modo,  a  análise  da  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  envolvendo  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  resta totalmente prejudicada.  II.2 ­ Ausência de retificação da DCTF ­ direito creditório  É incontroverso nos autos que a Recorrente não retificou a DCTF antes  de  apresentar  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  Eletrônico  nº  15219.42808.210808.1.2.043337, fato este que para fiscalização obsta o direito  ao crédito buscado pelo contribuinte.  Contudo,  o  fato  de  a  Recorrente  não  ter  retificado  a  DCTF  antes  de  apresentar o pedido de restituição, por si só, não é motivo suficiente para que  seu crédito não seja reconhecido, podendo, tal procedimento, ser superado com  a  apresentação  de  provas  capazes  de  comprovar  a  existência  de  erro  na  apuração  contábil/fiscal  e  consequentemente  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  alegado  pelo  contribuinte,  nos  termos  do  §1º  ao  art.  147  do  CTN,  a  saber:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §1º.  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  No  presente  caso,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  documentos  necessários e substanciais à comprovar suas alegações e demonstrar a origem  do  crédito  apresentado  no  Pedido  de  Restituição  (PER)  Eletrônico  nº  15219.42808.210808.1.2.043337, alegando, pura e simplesmente que o citado  pedido refere­se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e  Cofins, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.                                                               1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10925.911406/2011­11  Acórdão n.º 3302­004.404  S3­C3T2  Fl. 5          4 Com  efeito,  o  ônus  da  prova  do  crédito  tributário  é  do  contribuinte  (Artigo 373 do CPC2). Não sendo produzido nos autos provas capazes de  comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se  impõe. Nesse sentido:  "Assunto:  Processo Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  31/07/2009 a 30/09/2009   VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de  investigação da Administração somado ao dever de colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/  PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do  contribuinte  ou  do  fisco.  (...)"  (Processo  n.º  11516.721501/2014­43.  Sessão  23/02/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan. Acórdão n.º 3401­003.096 ­ grifei)  Pertinente  destacar  a  lição  do  professor  Hugo  de  Brito  Machado,  a  respeito da divisão do ônus da prova:  No processo tributário fiscal para apuração e exigência do  crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento  tributário,  autor  é  o  Fisco. A  ele,  portanto,  incumbe  o  ônus  de  provar  a ocorrência  do  fato  gerador  da obrigação  tributária que  serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na  linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus  do  fato  constitutivo  de  seu  direito  (Código  de  Processo  Civil,  art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de  negar  o  fato  gerador  do  tributo,  alega  ser  imune,  ou  isento,  ou  haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato  geradora  da  obrigação  tributária,  ou  ainda,  já  haver  pago  o  tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A  imunidade, como  isenção,  impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na  linguagem  do  Código  de  Processo  Civil,  fatos  impeditivos  do  direito  do  Fisco. A  desconstituição,  parcial  ou  total,  do  fato  gerador  do  tributo,  é  fato  modificativo  ou  extintivo,  e  o  pagamento  é  fato  extintivo  do  direito  do  Fisco.  Deve  ser  comprovado,  portanto,  pelo  contribuinte,  que  assume  no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  do  tributo  posição  equivalente  a  do  réu  no  processo  civil”.  (original não destacado)3                                                              2 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor    3 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10925.911406/2011­11  Acórdão n.º 3302­004.404  S3­C3T2  Fl. 6          5 Soma­se a isso, que a escrituração somente faz prova a favor do sujeito  passivo  se  acompanhada  por  documentos  hábeis  à  comprovar  a  origem  do  crédito  pleiteado,  conforme  previsão  contida  no  artigo  26,  do  Decreto  nº  7574/20114.  Superada essa questão, passa­se a análise da matéria  sobre a  inclusão  ou não do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS.  II.3 ­ ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente,  sem  contudo  provar,  que  o  pedido  de  restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  das  contribuições.  Cita  e  pede  aplicação  dos  RE´s  240.785­ 2/MS e 574.706.  Para dirimir a controvérsia sobre a inclusão ou não do ICMS na base de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e afastar a aplicação  da decisão proferida pela Suprema Corte ao presente caso, empresto as razões  de decidir da  i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza,  nos autos do processo administrativo nº 10283.902818/2012­35 (acórdão 3302­ 004.158):  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1144469/PR, em sistema  de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.                                                              4 Art. 26.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais (Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o).   Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10925.911406/2011­11  Acórdão n.º 3302­004.404  S3­C3T2  Fl. 7          6 2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10925.911406/2011­11  Acórdão n.º 3302­004.404  S3­C3T2  Fl. 8          7 técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10925.911406/2011­11  Acórdão n.º 3302­004.404  S3­C3T2  Fl. 9          8 de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR,  julgou, no dia  15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.   (grifos não constam do original)  No âmbito do regimento interno deste Egrégio Tribunal Administrativo,  existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade  de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral  na análise dos casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10925.911406/2011­11  Acórdão n.º 3302­004.404  S3­C3T2  Fl. 10          9 §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o  ICMS como parte  integrante do  faturamento  ficam, desde  já,  encontram­se  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório. Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que  firmou para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também do conceito maior de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  II.4 ­ Sobrestamento do processo  Por fim, a Recorrente pleiteou o sobrestamento do feito até o julgamento  definitivo do RE 504.706, suplicando pela aplicação do princípio da economia  processual.  Com todo respeito ao pedido formulado pela Recorrente, as hipóteses de  sobrestamento  do  feito  previstas  no  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  não  albergam  o  pedido  do  contribuinte,  logo,  deve  ser  afastado  o  requerimento anteriormente citado, por total ausência de fundamento legal.   III. ­ Conclusão  Diante  do  exposto,  considerando  que  a  Recorrente  não  comprovou  a  origem  do  crédito  e,  que  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (REsp  1.144.469/PR), aplicável ao presente caso, é no sentido de manter o ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10925.911406/2011­11  Acórdão n.º 3302­004.404  S3­C3T2  Fl. 11          10 Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  recurso voluntário também foi apresentado tempestivamente e, não obstante a Recorrente não  ter  retificado  a  DCTF  antes  de  apresentar  o  pedido  de  restituição,  não  logrou  comprovar  o  crédito que alega fazer jus, decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão  da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 70DF CARF MF

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Numero do processo: 13838.000065/00-73
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-00.376
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso, em razão da matéria.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Numero do processo: 13819.720253/2014-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a plano de saúde efetuados pelo contribuinte, cujo beneficiário seja o próprio declarante ou seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea. Lei nº 9.250/1995, art. 8º, inc. II, § 2º.
Numero da decisão: 2202-003.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: CECILIA DUTRA PILLAR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a plano de saúde efetuados pelo contribuinte, cujo beneficiário seja o próprio declarante ou seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea. Lei nº 9.250/1995, art. 8º, inc. II, § 2º.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 49          1 48  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.720253/2014­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.865  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  IRPF ­ Despesas Médicas  Recorrente  JOEL FREDENHAGEN VASCONCELOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE.  Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a plano de saúde efetuados  pelo  contribuinte,  cujo  beneficiário  seja  o  próprio  declarante  ou  seus  dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea.  Lei nº 9.250/1995, art. 8º, inc. II, § 2º.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente    (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecilia Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.  Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto  sobre a Renda das Pessoas Físicas no valor de R$ 10.380,92 (fls. 04/10), decorrente de revisão     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 02 53 /2 01 4- 34 Fl. 49DF CARF MF     2 da Declaração de Ajuste Anual do IRPF do exercício de 2011, ano calendário de 2010, em que,  devido  ao  não  atendimento  de  intimação  para  apresentação  de  documentos,  foram  glosados  valores indevidamente deduzidos a título de:   1) dependente, no valor de R$ 1.808,28, por falta de comprovação;  2) despesas médicas, no valor de R$ 37.253,15, por falta de comprovação.  Foi apresentada impugnação tempestiva e parcial, fls. 02 (pois o contribuinte  aceitou  a  glosa  do  valor  de R$  5.287,48,  referente  à  dependente  e  parte  da  despesa médica  indevidamente  deduzida). Quanto  ao  valor  remanescente,  afirmou  o  impugnante  tratar­se  de  plano de saúde pago à Sul América Cia. de Seguro Saúde juntando documentos (fls. 11/13).    A  4ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Campo Grande (MS), julgou improcedente a impugnação, conforme acórdão de fls. 22/28, pois  nos  documentos  apresentados  foi  observado  que  Tatiana  Buoniconti  V.  Marangon,  não  declarada  como  dependente  do  contribuinte,  é  também  beneficiária  do  plano  de  saúde  e  o  demonstrativo  de  pagamentos  do  plano  não  traz  o  valor  da  cota  devida  por  cada  um  dos  beneficiários.  Cientificado dessa decisão por via postal em 02/06/2014 (A.R. de fls. 32), o  interessado  interpôs  Recurso  Voluntário  em  01/07/2014  (fls.  34/39),  argumentando  que  deduziu o valor pago à Sul América  referente  à  filha Tatiana,  embora  ela não  seja mais  sua  dependente. Que  o  acórdão  recorrido  contém  equívoco  pois  ainda  que  a  filha  não  fosse  sua  dependente,  o  pagamento  foi  realizado  por  ele.  Alega,  também,  que  os  valores  acham­se  devidamente  especificados  e  comprovados  pois  do  total  pago  à  Sul  América  apenas  R$  8.256,22 refere­se à Tatiana e que o valor devido em razão da impossibilidade desta dedução  foi recolhido em DAR (sic) emitido pela própria Receita Federal, quando da apresentação da  defesa.  Requer  seja  provido  seu  recurso  e  traz  aos  autos  o  mesmo  documento  apresentado  na  impugnação  (fls.  37),  relativo  a  extrato  de  utilização  do  seguro  saúde,  onde  estão  demonstrados  os  valores  pagos  pela  Cia  ao  sr.  Joel  F.  Vasconcelos,  referentes  à  solicitações de reembolso de despesas médicas/hospitalares e/ou odontológicas.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora.  O recurso é tempestivo e atende às demais formalidades legais, portanto dele  conheço.  O  presente  recurso  resume­se  à  controvérsia  acerca  da  não  aceitação  de  documentos  relativos  a  despesas  médicas  pagas  pelo  declarante  no  valor  de  R$  33.773,95  destinado a plano de saúde, por falta de comprovação dos valores pagos por beneficiário, uma  vez que o demonstrativo apresentado engloba os pagamentos do contribuinte, de sua esposa e  da filha (não dependente para fins do imposto de renda).  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13819.720253/2014­34  Acórdão n.º 2202­003.865  S2­C2T2  Fl. 50          3 O  contribuinte  alega  equívoco  na  decisão  da DRJ  pois  foi  ele  quem  arcou  com todos os pagamentos ao plano de saúde e que do total pago à Sul América, o valor de R$  8.256,22 referente à filha Tatiana, foi recolhido à RFB.  Equivoca­se o  recorrente. O  fato de  ter  sido ele quem arcou com a despesa  não lhe dá direito à dedução da totalidade, mas tão somente das parcelas atinentes a ele próprio  e a seus dependentes para fins de IRPF.   Sobre a matéria, a orientação do "perguntas e Respostas" que disciplina sobre  o preenchimento da DIRPF a partir do exercício de 2009:  358 — O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o  valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao  cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado?  O  contribuinte,  titular  de  plano  de  saúde,  não  pode  deduzir  os  valores  referentes  ao  cônjuge  e  aos  filhos  quando  estes  declarem  em  separado,  pois  somente  são  dedutíveis  na  declaração  os  valores  pagos  a  planos  de  saúde  de  pessoas  físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária  e  incluídas  na  declaração  do  responsável  em  que  forem  consideradas dependentes.  Dos documentos  trazidos  aos  autos,  vê­se que o Demonstrativo de  Imposto  de  Renda  ­  Prêmios,  fornecido  pela  Sul  América  Cia  de  Seguro  Saúde  (fls.  12)  contém  informação dos pagamentos realizados durante o ano de 2010,  totalizando R$ 33.773,95 sem  qualquer discriminação dos valores correspondentes a cada beneficiário.   Às fls. 13 e 37 está o "Extrato de Utilização para fins de Imposto de Renda",  com a demonstração dos valores  reembolsados pela Cia  relativamente a cada beneficiário do  plano, onde consta que os reembolsos das despesas médicas da filha Tatiana, no ano de 2010,  totalizaram R$ 8.256,22. As importâncias reembolsadas não são despesas do contribuinte, mas  sim valores indedutíveis na sua declaração.  O  recolhimento  que  o  recorrente  alega  ter  feito,  se  refere  ao  valor  das  deduções  não  impugnadas  (R$  5.287,48),  cujo  imposto  correspondente  (R$  1.189,69)  foi  transferido  para  outro  processo  para  fins  de  execução  da  cobrança.  Portanto,  não  houve  qualquer pagamento com relação à matéria impugnada, permanecendo em litígio a dedução de  R$ 33.773,95 paga à seguradora de plano de saúde englobando todos os beneficiários (titular,  esposa e filha) cujo imposto de renda corresponde a R$ 9.191,23.   Quanto à dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual, a Lei nº  9.250, de 26 de dezembro de 1995, em seu art. 8º, estabelece:  “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  Fl. 51DF CARF MF     4 a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  Os documentos anexados à  impugnação e no recurso nada comprovam com  relação à glosa em discussão pois não apresentam as parcelas da despesa correspondente a cada  beneficiário do plano de saúde, de modo a possibilitar a identificação do quantum corresponde  a cada um e quanto é passível de dedução na DIRPF.   Deste modo, deve ser mantida a glosa da dedução, por falta de comprovação.    Conclusão    Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora                            Fl. 52DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.720090/2007-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 PAF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Demonstrado o cumprimento dos pressupostos regimentais relativamente a um dos julgados indicados como paradigmas, não há óbice ao conhecimento do Recurso Especial, ainda que o outro julgado não se preste à demonstração de divergência jurisprudencial. VTN-VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT-SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 9202-005.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 PAF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Demonstrado o cumprimento dos pressupostos regimentais relativamente a um dos julgados indicados como paradigmas, não há óbice ao conhecimento do Recurso Especial, ainda que o outro julgado não se preste à demonstração de divergência jurisprudencial. VTN-VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT-SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 174          1 173  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10640.720090/2007­51  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.521  –  2ª Turma   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  VTN ­ ARBITRAMENTO PELO SIPT  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOEL MAURÍCIO PASCHOALIN    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  PAF ­ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL.  PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO.  Demonstrado  o  cumprimento  dos  pressupostos  regimentais  relativamente  a  um dos julgados indicados como paradigmas, não há óbice ao conhecimento  do Recurso Especial, ainda que o outro julgado não se preste à demonstração  de divergência jurisprudencial.   VTN­VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT­SISTEMA DE  PREÇOS  DE  TERRAS.  VALOR  MÉDIO  DAS  DITR.  AUSÊNCIA  DE  APTIDÃO AGRÍCOLA.  Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é  apurado adotando­se o valor médio das DITR do município, sem levar­se em  conta a aptidão agrícola do imóvel.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 00 90 /2 00 7- 51 Fl. 174DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Trata o presente processo, de exigência do ITR ­ Imposto Territorial Rural do  exercício de 2005, tendo em vista o arbitramento do VTN ­ Valor da Terra Nua.   Em  sessão  plenária  de  28/07/2010,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão nº 2801­00.788 (fls. 121 a 127), assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2005  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO..  O  lançamento de ofício deve  considerar,  por expressa previsão  legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra,  SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem a  localização do imóvel, a capacidade potencial da  terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a  utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR  apresentadas  para  determinado município  e  exercício,  por  não  observar o critério da capacidade potencial da  terra, não pode  prevalecer.  Recurso Voluntário Provido."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Os  conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia  Mara  Paschoalin,  Marcelo  Magalhães  Peixoto  e  Amarylles  Reinaldi e Henriques Resende votaram pelas conclusões."  O  processo  foi  recebido  na  PGFN  em  03/05/2012  (carimbo  acostado  à  Relação de Movimentação de fls. 130), sendo o Procurador da Fazenda Nacional intimado em  24/05/2012 (fls. 123). Na mesma data, foram opostos os Embargos de Declaração de fls. 132 a  133 (Relação de Movimentação de fls. 131), rejeitados conforme despacho de fls. 136 a 138.  Dessa  forma,  o  processo  foi  novamente  recebido  na PGFN  em  09/04/2013  (carimbo  acostado  à Relação  de Movimentação  de  fls.142),  sendo  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional intimado em 19/04/2013 (fls. 131). Em 10/04/2013, foi interposto o Recurso Especial  de fls. 146 a 153 (Relação de Movimentação de fls. 144).  O Recurso Especial está  fundamentado no art. 67, Anexo  II, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visa rediscutir a validade do  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10640.720090/2007­51  Acórdão n.º 9202­005.521  CSRF­T2  Fl. 175          3 arbitramento do VTN­Valor da Terra Nua tendo por base o SIPT­Sistema de Preços de  Terras,  utilizando­se  o VTN médio das DITR,  sem  informações  sobre aptidão agrícola.  Como paradigmas foram indicados os Acórdãos nºs 2102­01.405 e 2102­00.609.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  despacho  s/n  de  03/02/2014 (fls. 161 a 163).  Cientificado  em  11/09/2014  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  156),  o  Contribuinte  ofereceu,  em  26/09/2014,  as  Contrarrazões  de  fls.  164  a  169,  reiterando  os  fundamentos do acórdão recorrido e aduzindo:  ­ no caso dos autos, o que quer a PGFN é a reapreciação de provas, já que o  acórdão recorrido especifica que o laudo apresentado à época do atendimento à  intimação da  fiscalização é elemento suficiente a demonstrar o valor da terra nua;  ­  ocorre  que  tal  providência  não  encontra  guarida  em  sede  de  Recurso  Especial,  uma  vez  que  não  se  está  apreciando  mais  divergência  de  interpretação,  mas  de  valoração de provas já existentes nos autos.  ­ por outro lado, observa­se que, além de tudo isso, o acórdão fundamentou  sua  decisão  em  prover  o  recurso  em  afronta  aos  princípios  da  publicidade  dos  atos  administrativos, da ampla defesa e da legalidade e não apenas em relação à utilização ou não  do SPIT;  ­  finalmente, o Acórdão nº 2102­00.609, citado como paradigma pela PFN,  apenas  autoriza  a  utilização  do  VTN  médio  das  declarações  apresentadas  quando  for  mais  benéfico ao contribuinte, não se prestando, pois a sustentar o lançamento.  Ao final, o Contribuinte pede o não conhecimentos do Recurso Especial ou,  do contrário, que lhe seja negado provimento e mantida a decisão do acórdão recorrido.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir sobre o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade.   Em sede de Contrarrazões, o Contribuinte pede o não conhecimento do apelo,  uma  vez  que  o  paradigma  representado  pelo  Acórdão  nº  2102­00.609  apenas  autorizaria  a  utilização do VTN ­ Valor da Terra Nua médio  das declarações  apresentadas,  quando este  é  mais benéfico ao Contribuinte, portanto não se prestaria a sustentar o lançamento, no caso do  acórdão recorrido.  Com  efeito,  no  presente  caso  dito  paradigma  não  se  presta  a  demonstrar  a  alegada divergência, razão pela qual já foi rejeitado em inúmeros julgados em que se tratou de  litígio semelhante. Entretanto, o Recorrente tem o direito de indicar até dois paradigmas, e no  Fl. 176DF CARF MF     4 caso foi também indicado o Acórdão nº 2102­01.405, considerado apto a demonstrar o dissídio  interpretativo, sem qualquer óbice por parte desta Conselheira, tampouco do Contribuinte.  Assim,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  passo a examinar­lhe o mérito.  Trata­se de ITR ­ Imposto Territorial Rural do exercício de 2005 e a matéria  em litígio diz respeito à validade do arbitramento do VTN ­ Valor da Terra Nua tendo por  base o SIPT  ­ Sistema de Preços de Terras, utilizando­se o VTN médio das DITR,  sem  informações sobre aptidão agrícola.  No caso do acórdão recorrido, foi promovido o arbitramento do VTN ­ Valor  da Terra Nua com base no SIPT ­ Sistema Integrado de Preços de Terras, com base no valor  médio  das DITR  do Município  de Matias Barbosa/MG,  fixado  em R$  2.277,69/ha  (fls.  05),  sem  levar­se  em  conta  a  aptidão  agrícola,  razão  pela  qual  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário, restabelecendo­se o VTN declarado pelo Contribuinte (R$ 544,79/ha). A Fazenda  Nacional, por sua vez, pede que o arbitramento seja restabelecido.  No que tange ao arbitramento do VTN, assim dispõe o art. 14, § 1º, da Lei nº  9.396, de 1996:  "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  sub­avaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios." (grifei)  E o art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, ao tempo da edição da Lei nº 9.393, de  1996, tinha a seguinte redação:  "Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  I  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;  II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacitação potencial da terra;  c) dimensão do imóvel." (grifei)  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10640.720090/2007­51  Acórdão n.º 9202­005.521  CSRF­T2  Fl. 176          5 Com as alterações da Medida Provisória nº 2.18.356, de 2001, a redação do  art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte:  "Art.12.Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis, observados os seguintes aspectos:  I ­ localização do imóvel  II ­ aptidão agrícola;  III ­ dimensão do imóvel;  IV ­ área ocupada e ancianidade das posses;  V  ­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias." (grifei)  Destarte, verifica­se que, no caso em  tela, uma vez que foi adotado o valor  médio das DITR do município do imóvel, não foi atendida a determinação legal, no sentido de  considerar­se a aptidão agrícola, de sorte que o arbitramento não pode ser mantido. Por outro  lado,  quanto  ao  Laudo  de  Avaliação  apresentado  pelo  Contribuinte,  não  há  como  sequer  analisá­lo, já que apura VTN de R$ 387,06 (fls. 54), menor que o declarado, o que implicaria  solicitação e retificação de declaração, o que não é o caso do presente processo.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, seguindo a jurisprudência do CARF, nego­lhe provimento, mantendo o  VTN declarado pelo Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 178DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.005377/2009-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. Para o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória a regra da contagem do prazo decadencial é aquela prevista no art. 173, I, do CTN. RELEVAÇÃO DA MULTA. INAPLICABILIDADE. Com o advento do Decreto n° 6.727, de 12 de janeiro de 2009, restou revogado o artigo 291 do Decreto 3.048/99 que, enquanto vigente, possibilitava a atenuação ou relevação das multas aplicadas, conforme o caso, não havendo, pois, a partir de então, qualquer possibilidade de ser afastada.
Numero da decisão: 2401-004.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, não reconhecer a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. Para o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória a regra da contagem do prazo decadencial é aquela prevista no art. 173, I, do CTN. RELEVAÇÃO DA MULTA. INAPLICABILIDADE. Com o advento do Decreto n° 6.727, de 12 de janeiro de 2009, restou revogado o artigo 291 do Decreto 3.048/99 que, enquanto vigente, possibilitava a atenuação ou relevação das multas aplicadas, conforme o caso, não havendo, pois, a partir de então, qualquer possibilidade de ser afastada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1128; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 105          1 104  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.005377/2009­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.851  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  CENTRO DE PESQUISAS EM GINECOLOGIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  DECADÊNCIA.  Para  o  lançamento  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  a  regra da contagem do prazo decadencial é aquela prevista no art. 173,  I, do  CTN.  RELEVAÇÃO DA MULTA. INAPLICABILIDADE.  Com  o  advento  do  Decreto  n°  6.727,  de  12  de  janeiro  de  2009,  restou  revogado  o  artigo  291  do  Decreto  3.048/99  que,  enquanto  vigente,  possibilitava a atenuação ou relevação das multas aplicadas, conforme o caso,  não havendo, pois, a partir de então, qualquer possibilidade de ser afastada.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                   AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 53 77 /2 00 9- 20 Fl. 105DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso, não reconhecer a decadência e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.                                  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 19515.005377/2009­20  Acórdão n.º 2401­004.851  S2­C4T1  Fl. 106          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 85/94) interposto em face do Acórdão nº.  16­26.630 (fls. 69/78) que julgou  improcedente a  impugnação da ora recorrente, cuja ementa  restou assim redigida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  Ementa:  INFRAÇÃO.  Constitui  infração  a  empresa  deixar  de  informar  mensalmente  por meio  de GFIP,  os  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores,  as  bases  de  cálculo  e  os  valores  devidos  da  contribuição previdenciária.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Obrigações  acessórias  previdenciárias decaem no prazo previsto no artigo 173, inciso I,  do CTN, pois, não há que se falar em antecipação de pagamento  para as mesmas.  RELEVAÇÃO DA MULTA. INAPLICABILIDADE.  Com o advento do Decreto n° 6.727, de 12 de janeiro de 2009,  restou revogado o artigo 291 do Decreto 3.048/99 que, enquanto  vigente,  possibilitava  a  atenuação  ou  relevação  das  multas  aplicadas,  conforme  o  caso,  não  havendo,  pois,  a  partir  de  então, qualquer possibilidade de ser afastada.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  ALTERAÇÃO  NOS  CÁLCULOS E LIMITES DA MULTA. APLICAÇÃO DA NORMA  MAIS BENÉFICA.  Tratando­se de ato não definitivamente julgado, a Administração  deve aplicar a lei nova a ato ou fato pretérito quando lhe comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  de  sua  prática,  assim  observando,  quando  da  aplicação  das  alterações  na  legislação  tributária  referente  às  penalidades,  a  norma mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, "c", do CTN).  De  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  da  autuação,  a  alíquota  da  multa  moratória  incidente  sobre  contribuição  previdenciária  incluída  em  lançamento  tributário  será  definida  no momento do pagamento, ocasião em que deverá ser realizado  o  confronto  entre  as  multas  aplicáveis  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  do  lançamento  e  a  atual,  para  a  fixação daquela menos severa ao contribuinte.    O  presente  processo  decorre  do  crédito  tributário  lançado  em  face  da  recorrente, por meio do DEBCAD nº. 37.248.594­4. Nos termos do Relatório Fiscal de fls. 21,  trata­se  de  multa  por  apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  Fl. 107DF CARF MF     4 geradores de todas as contribuições previdenciárias, referente ao período de 01/2004 a 11/2004,  nos termos do art. 32, IV, § 3º, da Lei nº. 8.212/9, consoante o previsto no inciso IV, § 5º, do  mesmo artigo.  Ainda,  tendo em vista os demais autos de infração lançados em decorrência  da mesma ação  fiscal  que originou o presente,  em  todos os processos  foi  realizada  a análise  comparativa para aplicação da multa mais benéfica (conforme planilha de fls. 24) e, neste PAF,  verificou­se  que  a  legislação  vigente  à  data  do  lançamento  não  era  a mais  benéfica  para  as  competências em questão (01/2004 a 11/2004),  razão pela qual a multa para as mencionadas  competências foi lançada no presente auto de infração (Relatório ­ fls. 22).   Apresentada  a  impugnação  (fls.  48/56),  esta  foi  julgada  improcedente,  nos  termos do  acórdão  reproduzido acima.  Intimada  do  referido  acórdão em 28/02/2011  (fl.  83),  apresentou tempestivamente o seu recurso voluntário (fls. 85/94) em 21/03/2011, alegando, em  síntese:  a) Decadência, por aplicação do art. 150, § 4º, CTN, por se tratar de tributo  sujeito ao lançamento por homologação e pelo lançamento ter sido realizado  em 03/12/2009 e exigir as contribuições do período referente a 01/01/2004 a  31/12/2004;  b) Relevação da multa, por força do art. 291, § 1º, do Decreto 3.048/99, que  exige  a  correção  da  infração  no  prazo  para  apresentação  de  defesa,  ser  primária e não contar circunstância agravante.  O presente processo administrativo e seus 7 apensos foram incluídos em pauta  de julgamento do dia 16 de abril de 2014, quando todos foram convertidos em diligência, por  meio de resoluções específicas para cada processo, a fim de que fossem prestadas as seguintes  explicações (as mesmas em todos os processos):  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  os  autos  do  presente processo baixem à Delegacia de Origem, com todos os  seus  07  (sete)  apensos,  para  que  a  fiscalização  informe  se  as  GFIP´s  juntadas às  fls.  62/76 do processo 19515.005379/2009­ 19:  (i) se relacionam ao presente lançamento;   (ii)  se  o  pagamento  dos  valores  de  cada  uma  delas  fora  devidamente recepcionado e consta no sistema da SRFB;   (iii) se tais pagamentos se referem ao crédito tributário objeto do  presente  lançamento  ou  em  qualquer  dos  outros  objeto  dos  processos apensados a este Auto de Infração;   (iv)  se  tais  pagamentos  foram  aproveitados  no  presente  lançamento  ou  em  qualquer  outro  dos  lançamentos  constantes  dos processos apensados;   (v) Se tais GFIP´s foram apresentadas pela contribuinte durante  a ação  fiscal,  tendo sido ou não consideradas na oportunidade  da realização do lançamento;  (vi) Se  tais GFIp´s apresentam a  informação acerca de valores  pagos  à  contribuintes  individuais  cujas  remunerações  foram  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 19515.005377/2009­20  Acórdão n.º 2401­004.851  S2­C4T1  Fl. 107          5 omitidas em GFIP e folha de pagamentos relativamente a todos  os processos apensados ao presente Auto de Infração;  Em  resposta  à  Resolução  nº.  2401­000.361  (fls.  110/113)  do  presente  processo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo, emitiu a Informação Fiscal  de  fls.  176/177  do  PAF  19515.005375/2009­31,  apresentando  as  seguintes  conclusões  aos  questionamentos desta turma julgadora:      Assim, retornaram os autos a este e. Conselho e foram a mim distribuídos.  É o relatório.          Fl. 109DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  assim, dele tomo conhecimento.  Decadência  A  recorrente  traz  alegações  quanto  à  decadência  ante  a natureza  do  crédito  tributário (principal), alegando ser o mesmo tributo sujeito ao lançamento por homologação.  Assim, discorre que por ser tributo sujeito ao lançamento por homologação, o  prazo decadencial deve ser contado pela regra do art. 150, § 4º do CTN.  Em  que  pese  as  razões  de  seu  recurso,  estas  parecem  impertinentes  ao  presente PAF. Ora, o presente trata do lançamento de multa por descumprimento de obrigação  acessória, razão pela qual pouco sentido fazem as alegações do recorrente.   Por essa razão, entendo que a regra da contagem do prazo decadencial deve  ser dar pelo art. 173, I, do CTN, por se tratar de lançamento por descumprimento de obrigação  acessória,  o  que  atrai  a  regra  geral  de  contagem  do  prazo  decadencial,  nos  termos  do  já  decidido pelo STJ e entendimento pacificado neste E. Conselho.  Assim, afasto a alegação de decadência do lançamento.  Do pedido de relevação da multa  Pugna a  recorrente pela  aplicação do disposto no art. 291, § 1º, do Decreto  3.048/99:  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação.  § 1o  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.  O presente  auto  de  infração  data  de  25/11/2009,  ao  passo  que  a  redação  o  referido artigo fora revogado pelo Decreto 6.727/2009, datado de 12 de janeiro.  O que pleiteia a  recorrente  é  a aplicação de um dispositivo  legal  revogado,  sob  o  fundamento  de  que  o  lançamento  deve  reger­se  pela  lei  vigente  à  época  dos  fatos  geradores.   Ora, reger­se o lançamento pela lei vigente à época dos fatos geradores não  implica  na  aplicação  de  lei  revogada  quanto  à  benefícios  de  redução/relevação  da multa. O  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 19515.005377/2009­20  Acórdão n.º 2401­004.851  S2­C4T1  Fl. 108          7 dispositivo legal suscitado pela recorrente estava revogado no momento da lavratura do auto de  infração, razão pela qual não há qualquer fundamento legal que justifique a sua aplicação.  Ainda,  destaque­se  ser  absolutamente  inaplicáveis  ao  presente  caso  os  mencionados  artigos  144  e  106  do  CTN,  apresentados  pela  Recorrente  em  seu  recurso  voluntário.  Assim,  afasto  o  pedido  de  relevação  da multa  por  ausência  de  fundamento  legal.    CONCLUSÃO  Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato                              Fl. 111DF CARF MF

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