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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6750934 #
Numero do processo: 10680.912775/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/02/2003 CONCOMITÂNCIA. MATÉRIA DISCUTIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. RENÚNCIA TÁCITA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1 A teor da Súmula CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de Ação Judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3402-004.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO conhecer do recurso em virtude de concomitância com o processo judicial, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. Sustentou pela recorrente a Dra. Teresa Mourão Passos Coutinho, OAB nº 98.760 (MG).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­004.077  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO   Recorrente  FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS DE  TRABALHO MÉDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 28/02/2003  CONCOMITÂNCIA.  MATÉRIA  DISCUTIDA  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA E  JUDICIAL. RENÚNCIA TÁCITA À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1  A teor da Súmula CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas  a propositura pelo sujeito passivo de Ação Judicial com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  conhecer  do  recurso  em  virtude  de  concomitância  com  o  processo  judicial,  nos  termos  do  relatório e do voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 27 75 /2 00 9- 18 Fl. 353DF CARF MF     2 Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Sustentou  pela  recorrente  a Dra.  Teresa Mourão  Passos Coutinho, OAB  nº  98.760 (MG).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  (fls.  67/89)  contra o Acórdão DRJ/BHE nº  02­38.038  de  20/03/12,  constante  de  fls.  56/60,  exarado  pela  2ª  Turma  da  DRJ  do  Belo  Horizonte (MG) que, por unanimidade de votos, houve por bem “indeferir a Manifestação de  Inconformidade” de  fls.  02/04, mantendo o Despacho Decisório Eletrônico  da DRF de Belo  Horizonte  ­  MG  (fl.  05),  que  indeferiu  e  deixou  de  homologar  a  PER/DCOMP  nº  13235.05531.200905.1.3.04­1866, através da qual a ora Recorrente pretendia ver reconhecido  o  direito  creditório  relativo  ao  PIS  ­  Folha  de  Salários,  no  valor  original  na  data  de  transmissão de R$ 1.713,36, representado por DARF recolhido em 14/03/2003 e de compensar  o valor restituendo com o débito discriminado no referido PER/DCOMP.  Por seu turno a decisão de fls. 56/60 da 2ª Turma da DRJ do Belo Horizonte  (MG), houve por bem “indeferir a Manifestação de Inconformidade” de fls. 02/04, mantendo o  Despacho  Decisório  Eletrônico  da  DRF  de  Belo  Horizonte  MG  (fl.  05),  aos  fundamentos  sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 28/02/2003   PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO  COMPROVADO. Na  falta de comprovação do pagamento  indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível  de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”   Nas razões de Recurso Voluntário (fls. 67/89), oportunamente apresentadas,  a ora Recorrente sustenta que deve ser reformada a decisão recorrida e que há a legitimidade do  crédito compensando, tendo em vista:   a) o afastamento da exigência do PIS incidente sobre a Folha de pagamento  pela Receita Federal e o efeito vinculante da solução de consulta nº 412, de 2004 nos termos do  art. 100, inc. II do CTN;    b)  a  ilegalidade  da  exigência  concomitante  do  PIS  folha/faturamento  e  a  ausência de dedução das rubricas previstas no Decreto nº 4.524/02 pela Recorrente em violação  à legalidade e à tipicidade cerrada, e  c)  afirma que  sob  pena  de  se  contrariar  a  realidade  fática,  a  obediência  ao  princípio da  legalidade e a própria  solução de consulta, que vincula a administração pública,  não pode prevalecer o entendimento da 1ª instância.  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10680.912775/2009­18  Acórdão n.º 3402­004.077  S3­C4T2  Fl. 354          3 Anexa ao final de seu recurso, planilha, comprovante de pagamento, cópia da  Solução de Consulta SRRF06/DISIT nº 412, de 15 de dezembro de 2004 e cópia de balancete  parcial referente ao mês do período de apuração do PIS ­ Folha, dito como pago indevidamente  (código 8301) e cópias de procuração e do Estatuto Social.  O processo digitalizado, então,  foi encaminhado para  ser  analisado por este  CARF na forma regimental. Em 23/04/2014, os membros da 2ª Turma Ordinária/4ª Câmara da  3ª  Sejul,  resolvem  converter  o  julgamento  em DILIGÊNCIA,  conforme Resolução  nº  3402­ 000.658, nos seguintes termos (fls. 156/158):  "(...) Assim sendo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência  para que a autoridade preparadora adote as seguintes providências:  Recomponha  a(s)  apuração(ões)  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  contribuinte  para  o(s)  período(s)  de  apuração(ões)  objeto(s)  destes  autos,  mediante  a  aplicação dos comandos da Solução de Consulta n° 412/2004, de que é titular a Recorrente;  Contraponha o valor aferido conforme alínea “a”, acima, com o valor que  foi recolhido pelo contribuinte a título da contribuição ao PIS/Pasep, manifestando­se sobre a  existência, legitimidade e suficiência de créditos decorrentes de eventual pagamento indevido  ou a maior para a restituição e/ou compensação levada a efeito nestes autos;   Ao final, emitir Relatório Conclusivo da diligência,  intimando a Recorrente  para que sobre ele  se manifeste, querendo, em prazo não  inferior a 30  (trinta) dias,  e após,  com ou sem manifestação, seja o  feito remetido a este Conselho para reinclusão em pauta e  prosseguimento do julgamento".  Os autos, então, foram encaminhados à DRF em Belo Horizonte (MG), para  cumprimento da referida Resolução (fl. 170). Visando o atendimento da diligência solicitada, a  fiscalização após a conclusão dos  trabalhos, prolatou o Relatório de Diligência Fiscal de  fls.  291/292, deixando consignado as seguintes considerações (grifei):  Trata­se da Resolução nº 3402.000­648, da 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  que  converteu  o  julgamento  do  recurso  voluntário  do  contribuinte  em  diligência,  para  a  recomposição  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  do  período  02/2003,  observando  a  aplicação  dos  comandos  da  Solução  de  Consulta  SRRF/6ª  RF/DISIT  nº  412,  de  15  de  dezembro de 2004.  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  emitido  em  13/06/2014,  do  qual  o  contribuinte  teve  ciência  em  24/06/2014,  o  mesmo  foi  solicitado  a  apresentar  a  seguinte  documentação:  ­ Comprovação da base de cálculo do Pis­Faturamento  (cod. 8109­2) e do  Pis sobre Folha de Pagamento (cod. 8301­2), no período de apuração 02/2003, tendo em vista  que  o  valor  do  PIS,  cod.  8109­2,  apurado  em  DCTF  –  Declaração  de  Créditos  e  Débitos  Tributários  e o  valor apurado na DIPJ  ­ Declaração de  Informações Econômico Fiscais da  Pessoa Jurídica estão divergentes;  DÉBITO APURADO NA DCTF: R$ 4.196,29 ­ CONTRIB. PARA O PIS/PASEP APURADA NA DIPJ: R$ 5.382,39   Fl. 355DF CARF MF     4 ­ Planilha demonstrativa da base de cálculo do PIS­Faturamento, cod. 8109­ 2, com exigibilidade suspensa, tendo em vista os depósitos judiciais relativos ao Mandado de  Segurança nº 2002.38.00020473, do período de apuração 02/2003.  Em  resposta  à  intimação,  o  contribuinte  demonstrou,  através  de  planilha  extraída  do RAZÃO,  bem  como através  do  resumo da Folha  de Pagamento  da  competência  fevereiro/2003, o total devido de PIS­FATURAMENTO – cod. 8109­2 (R$ 5.402,04) e o total  devido de PIS sobre Folha de Pagamento – cod. 8301­2 (R$ 1.713,36).  Estes  valores  devem  ser  posteriormente  confrontados  com  os  valores  constantes  das  declarações  do  contribuinte  e  que  constam  dos  sistemas  da  RFB  ­  Receita  Federal do Brasil.  Observamos que o contribuinte recolheu contribuições do PIS com base na  folha de pagamento no período de 04/1997 a 04/2005.  Observamos  também  que  em  18/06/2002,  o  mesmo  impetrou Mandado  de  Segurança  preventivo  contra  o Delegado  da Receita Federal  do Brasil  em Belo Horizonte,  processo  número  2002.38.00.020473­2,  que  se  encontra  no  e­processo  com  número  10680.010675/2002­89, objetivando a concessão de medida liminar que autorize “recolher o  PIS, com base na folha de pagamentos, à alíquota de 1% (um por cento), nos moldes do § 1º  do art. 2º da Lei 9.715/98 e do art. 13 da MP nº 2.158­35/2001, c/c art. 15 da Lei nº 9.532/95”.  Não  tendo  sido  concedida  a  liminar,  o  contribuinte  fez  depósitos  judiciais  com base  no  faturamento,  com  código  de  receita  7460,  os  quais  se  encontram nos  sistemas  informatizados da Receita Federal do Brasil ­ RFB (período de apuração 07/2002 a 06/2014).  De acordo com o parecer exarado na Consulta SRRF/6ª RF/DISIT nº 412, de  15 de dezembro de 2004, o contribuinte não preenche as condições para o  tratamento  fiscal  previsto  nos  arts.  13  e  14  da Medida Provisória  nº  2.158­35,  de  24/08/2001,  devendo  ter  o  tratamento  fiscal  geral  aplicável  as  demais  pessoas  jurídicas  que  não  gozam  de  isenção  e  imunidade.  Todavia,  entendemos  que  é  necessária  a  finalização  do  processo  2002.38.00.020473­2, ainda sem conclusão definitiva, para que sejam tomadas providências  a respeito do procedimento de homologação da DCOMP nº 13235.05531.200905.1.3.04­1866.  Cientificada  da  conclusão  da  Diligência  (Termo  de  Ciência  com  cópia  do  Relatório  às  fls.  294/295),  a  Recorrente  manifestou­se,  apresentando  suas  contrarrazões,  conforme  o  contido  no  documento  de  fls.  300/302,  concluindo  seus  argumentos  da  seguinte  maneira:  "(...)  Dessa  forma,  merece  chamar  a  atenção  para  o  fato  de  que  este  Mandado de Segurança somente argumenta pelo recolhimento de PIS Folha, pela cooperativa,  como  forma  de  demonstrar  a  não  incidência  da  contribuição  sobre  a  prática  do  ato  cooperativo.  É  o  que  se  depreende  da  petição  inicial,  a  todo  tempo  insurge­se  contra  a  exigência do PIS Faturamento sobre a prática de atos cooperativos.  Além disso, verifica­se que, atualmente, a decisão judicial é desfavorável ao  seu enquadramento dentre as pessoas  jurídicas obrigadas ao  recolhimento do PIS  sobre a  sua folha de salários. Confira­se trecho do acórdão exarado pelo Tribunal Regional Federal  da Ia Região: (grifei)  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10680.912775/2009­18  Acórdão n.º 3402­004.077  S3­C4T2  Fl. 355          5 "Destarte, o recolhimento da contribuição para o PIS pelas cooperativas, à alíquota  de 1% sobre a folha de salários, instituído pelo inciso II e § 1° artigo 2° da Lei n.  9.715/98  (conversão da Medida Provisória n. 1.212/95),  foi  revogado, em relação  às cooperativas, pelo artigo 13 da Medida Provisória nº 1.858­6/99 (atual Medida  Provisória  n.  2.158­35/2001),  não  sendo  possível  estender  às  cooperativas  o  tratamento  conferido às entidades contempladas nos  incisos do aludido artigo 13,  que continuaram sujeitas à tributação sobre a folha de salários."  Destaque­se que tal decisão aguarda o julgamento de Recurso Especial da  cooperativa,  mas  para  que  seja  reformado  o  acórdão,  tão  somente,  no  que  tange  ao  entendimento  acerca  do  conteúdo/abrangência  do  ato  cooperativo  das  cooperativas  de  trabalho médico. Portanto, incapaz de constituir efeitos contrários ao pleito administrativo da  cooperativa".  Assim,  após  serem  cumpridos  todos  os  dispositivos  da Resolução  nº  3202­ 000.648,  o  processo  retornou  a  este  CARF  e  foi  sorteado  para  este  Conselheiro  para  prosseguimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  14/04/2012  (fl.  66)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  09/05/2012  (fl.  67).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo,  que  versa  sobre  matéria da competência desta Terceira Seção e reúne os demais  requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto no 70.235/1972.  Como relatado, o presente processo  trata de  indeferimento de homologação  de PER/DCOMP nº 13235.05531.200905.1.3.04­1866, através da qual a Recorrente pretendia  ver  reconhecido o direito  creditório  relativo  ao PIS  ­ Folha de Salários,  no valor original na  data  de  transmissão  de R$  1.713,36,  representado  por DARF  recolhido  em  14/03/2004  e  de  compensar o valor restituendo com o débito discriminado no referido PER/DCOMP.  Conforme  consta  no  Relatório  da  fiscalização,  objeto  do  atendimento  da  Resolução nº 3402­000.648, que converteu o julgamento do recurso voluntário em diligência,  informação  trazida  à  baila  nesta  fase  do  recurso,  noticiou  que  "(...)  em  18/06/2002,  a  Recorrente  impetrou  Mandado  de  Segurança  preventivo  contra  o  Delegado  da  Receita  Federal do Brasil em Belo Horizonte, processo número 2002.38.00.020473­2, que se encontra  no e­processo com número 10680.010675/2002­89, objetivando a concessão de medida liminar  que autorize a “recolher o PIS, com base na folha de pagamentos, à alíquota de 1% (um por  cento), nos moldes do § 1º do art. 2º da Lei 9.715/98 e do art. 13 da MP nº 2.158­35/2001, c/c  art. 15 da Lei nº 9.532/95”.  Consta  ainda  do  referido  Relatório  Fiscal  a  informação  que  a  Recorrente  recolheu contribuições do PIS com base na Folha de pagamento de  salários  no período de  04/1997 a 04/2005. Não  tendo sido concedida a  liminar,  a Recorrente  fez depósitos  judiciais  com  base  no  faturamento,  com  código  de  receita  7460,  os  quais  se  encontram  nos  sistemas  informatizados da Receita Federal do Brasil (período de apuração 07/2002 a 06/2014).  Fl. 357DF CARF MF     6 Por outro giro, a Recorrente quando instada a se manifestar do resultado da  diligência, acostou aos autos cópia da referida PETIÇÃO ­ Mandado de Segurança com pedido  de  liminar  nº  2002.38.00.020473­2,  protocolada  em  18/06/2002,  junto  a  19ª Vara  da  Justiça  Federal  do  Estado  de Minas  Gerais,  que  ao  final  do  documento,  consigna  o  seguinte  como  sendo o objeto principal do PEDIDO (fls. 324/350):  "a)  a  concessão  de  medida  liminar  para  autorizar  a  Impetrante,  até  a  solução  definitiva  do  presente  mandamus,  a  recolher  o  PIS  ­  Programa  de  Integração  Social, com base na sua folha de pagamentos, à alíquota de 1% (um por cento), nos moldes  do §1º do art. 2º da Lei nº 9.715/98 e do art. 13 da MP nº 2.158­35/2001, c/c art. 15 da Lei nº  9532/95"; (...).  Em sua manifestação pós diligência, a Recorrente, desta forma se pronunciou  sobre  a  referida Ação  Judicial  proposta  (conforme documento  à  fl.  301),  "(...) Dessa  forma,  merece chamar a atenção para o fato de que este Mandado de Segurança somente argumenta  pelo  recolhimento  de  PIS  Folha,  pela  cooperativa,  como  forma  de  demonstrar  a  não  incidência  da  contribuição  sobre  a  prática  do  ato  cooperativo.  É  o  que  se  depreende  da  petição  inicial,  a  todo  tempo  insurge­se  contra  a  exigência  do  PIS  Faturamento  sobre  a  prática de atos cooperativos".  O  referido Mandado  de  Segurança  nº  2002.38.00.020473­2  encontra­se  em  fase de Recurso Especial ­ RE nº 1.366.315 MG (2012/00896109) ­ impetrado pela Recorrente,  sobrestado  pelo  STJ,  pelo  o  fato  de  que,  nas  palavras  da  Decisão  proferida  pelo  o  relator  Ministro Humberto Martins, “(...) A referida  temática encontra­se afetada à Primeira Seção  do  STJ,  aguardando  o  julgamento  do  REsp  1.141.667/RS,  relatoria  Min.  Napoleão  Nunes  Maia Filho, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543­C do CPC)”  Como  se  vê,  há  portanto,  concomitância  entre  as  esferas  administrativa  e  judicial, o que, nos termos do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 07, de 2014, do art. 38,  parágrafo  único,  da  Lei  no  6.830,  de  1980  e  da  Súmula  CARF  nº  01,  implica  renúncia  à  instância administrativa. Veja­se:  Súmula  CARF  nº  01:  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial".  O parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830, de 1980, dispõe que:  Art. 38 ­ (...).  Parágrafo  Único  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.  Já o art. 87 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, regulamentou a  matéria no mesmo sentido:  Art. 87.  A  existência  ou  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento  importa  em  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10680.912775/2009­18  Acórdão n.º 3402­004.077  S3­C4T2  Fl. 356          7 renúncia  ou  em  desistência  ao  litígio  nas  instâncias  administrativas (Lei no 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único).  Parágrafo único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento em relação à matéria diferenciada.   Assim, temos que o objeto do presente processo é matéria discutida no MS nº  2002.38.00.020473­2,  na  Vara  da  Justiça  Federal  de  Belo  Horizonte  (MG),  que  ainda  se  encontra em julgamento nas instâncias superiores.   Considerando­se a Súmula CARF nº 01, voto no sentido de não conhecer do  recurso voluntário.  É como voto.      (Assinatura Digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                             Fl. 359DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.722031/2010-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2008 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Face à ausência de contestação de parte das infrações apuradas no lançamento, quando de sua impugnação no julgamento de primeiro grau, a matéria quedou preclusa, sendo vedado à parte inovar no pedido em sede recursal. SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE COOPERATIVA DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 62 DO RICARF Consoante decisão do STF no RE nº 595.838/SP, em sede de repercussão geral, é inconstitucional o inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, que prevê a contribuição previdenciária incidente sobre o valor de serviços prestados mediante cooperativa de trabalho. Aplicação do § 2º do art. 62 do Anexo II do RICARF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO DE IMUNIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. De acordo com copiosa jurisprudência dos tribunais superiores, inexiste direito adquirido a regime jurídico de imunidade tributário, devendo o contribuinte cumprir os requisitos estabelecidos em legislação superveniente para seu gozo. SAT/RAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. Alegação genérica acerca da existência de estabelecimentos cujos SAT/RAT não correspondem ao utilizado pela fiscalização não é suficiente para infirmar o lançamento efetuado com base na atividade preponderante da pessoa jurídica. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, para fins de que seja excluído do lançamento somente o crédito tributário relativo ao levantamento CP - cooperativa de trabalho. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2402­005.648  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2017  Matéria  IMUNIDADE  Recorrente  HOSPITAL EVANGÉLICO DA BAHIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2008  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  QUANTO  À  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Face  à  ausência  de  contestação  de  parte  das  infrações  apuradas  no  lançamento,  quando  de  sua  impugnação  no  julgamento  de  primeiro  grau,  a  matéria  quedou  preclusa,  sendo  vedado  à  parte  inovar  no  pedido  em  sede  recursal.   SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE COOPERATIVA DE TRABALHO.  NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO  DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO § 2º  DO ART. 62 DO RICARF  Consoante  decisão  do  STF  no  RE  nº  595.838/SP,  em  sede  de  repercussão  geral,  é  inconstitucional  o  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  9.876/99,  que  prevê  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  valor  de  serviços  prestados  mediante  cooperativa  de  trabalho. Aplicação do § 2º do art. 62 do Anexo II do RICARF.  INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME  JURÍDICO DE  IMUNIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.  De  acordo  com  copiosa  jurisprudência  dos  tribunais  superiores,  inexiste  direito  adquirido  a  regime  jurídico  de  imunidade  tributário,  devendo  o  contribuinte cumprir os requisitos estabelecidos em legislação superveniente  para seu gozo.  SAT/RAT.  ATIVIDADE  PREPONDERANTE.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA  DE DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO.  Alegação genérica acerca da existência de estabelecimentos cujos SAT/RAT  não  correspondem  ao  utilizado  pela  fiscalização  não  é  suficiente  para     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 20 31 /2 01 0- 75 Fl. 384DF CARF MF     2  infirmar  o  lançamento  efetuado  com  base  na  atividade  preponderante  da  pessoa jurídica.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso, para, na parte conhecida, dar­lhe parcial provimento, para fins de que seja  excluído do lançamento somente o crédito tributário relativo ao levantamento CP ­ cooperativa  de trabalho.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10580.722031/2010­75  Acórdão n.º 2402­005.648  S2­C4T2  Fl. 108          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) ­ DRJ/RJ1, que julgou procedente auto  de infração de fls. 2/74 identificado pelo DEBCAD 37.243.1585, relativo a contribuições: (a)  patronal: incidente sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais;  (b) patronal: incidente sobre o valor dos serviços prestados por cooperados por intermédio de  cooperativa  de  trabalho;  e  (c)  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho –  RAT, incidente sobre a remuneração de segurados empregados.  Conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal,  o  contribuinte  não  apresentou  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEAS)  válido  para  o  período  fiscalizado (04/2007 a 12/2008). Na certidão apresentada, emitida pelo CNAS em 04/11/2008,  consta  a  informação de que o último CEAS obtido pelo Hospital Evangélico da Bahia  tinha  validade  para  o  período  de  02/1977  a  12/1994,  sendo  que  tal  certidão  atesta  ainda  que  foi  indeferido  pedido  de  renovação  do  CEAS  efetuado  pelo  contribuinte  no  processo  28976.003033/199420, e que também foi indeferido o pedido de concessão do CEAS efetuado  através do processo 44006.001624/199946.  Nesse  rumo,  foi  expedido  ato  cancelatório  de  isenção  de  contribuições  sociais,  e,  como  o  contribuinte  informara  nas  GFIPs  do  período  fiscalizado,  o  FPAS  639  específico  para  as  Entidades  beneficentes  de  assistência  social  com  isenção  requerida  e  concedida pela autoridade competente, face ao mencionado ato cancelatório. Em virtude deste,  a  fiscalização  apurou  os  valores  das  contribuições  devidas,  por  competência.  Para  fins  de  apuração  foram  utilizadas  como  base  de  cálculo,  exclusivamente,  as  informações  de  massa  salarial/remuneração existentes nas GFIPs.  O  contribuinte  obteve  liminar  concedida  no  Mandado  de  Segurança  nº  2005.33.00.025931­1/ 8ª Vara Federal, em 11/01/2006. A decisão suspendeu os efeitos do Ato  cancelatório  nº  04.001.003/2005  e  determinou  que  a  autoridade  administrativa  admitisse  a  interposição de recurso administrativo contra a decisão que cancelou a isenção da Entidade.  Tendo  em  vista  que  o  recurso  interposto  pelo  contribuinte  no  processo  nº  35013.004320/200597, estava ainda em fase de julgamento, a autoridade lançadora frisou que  o  crédito  tributário  lançado  para  fins  de  prevenção  de  decadência  permaneceria  com  a  exigibilidade suspensa até a decisão administrativa.  O contribuinte  impugnou o  lançamento (fls. 238/272), porém a instância de  primeiro manteve a exigência (fls. 320/331), ensejando a interposição de recurso voluntário em  26/5/2014 (fls. 349/371), o qual trouxe as razões a seguir sintetizadas:  ­ é nulo o levantamento relativo à contribuição prevista no art. 22, IV, da Lei  de Custeio, por não apontar quais cooperativas foram lançadas, requerendo, caso não aceita a  nulidade, a realização de diligência para esclarecimento;  Fl. 386DF CARF MF     4  ­ a recorrente se trata de uma associação civil sem fins lucrativos, declarada,  em  1989,  como  entidade  de  utilidade  pública  federal,  detentora  de  certificado  de  filantropia  desde 1968, possuindo direito adquirido à isenção conforme assevera o § 1º do art. 55 da Lei nº  8.212/91, colacionado nesse sentido precedentes judiciais e administrativos;  ­  incidiu em erro a fiscalização ao imputar a  infração relativa ao RAT, pois  considerou  a  atividade  preponderante  da  empresa  sem  averiguar  que  seus  estabelecimentos  possuíam diversos graus de risco;  ­ deve ser aplicada ao  lançamento, de modo  retroativo, a multa de mora de  20%.  É o relatório.  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10580.722031/2010­75  Acórdão n.º 2402­005.648  S2­C4T2  Fl. 109          5    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço, salvo no que diz respeito à suposta à aplicabilidade da multa de mora  de 20% ao caso.   Nesse  ponto,  note­se  que  o  contribuinte  não  pode  modificar  o  pedido  ou  invocar outra causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação do  princípio da congruência e ofensa ao art. 17 do Decreto nº 70.235/72, bem como aos arts. 128,  183, 264 e 460 do Código de Processo Civil.   E, em que pese meu convencimento pessoal de que o  instituto da preclusão  não deve ser visto como um dogma, mas sim como instrumento para que o processo melhor  atinja seu objeto último, a composição dos litígios, na espécie não vislumbro razões para sua  eventual  ponderação  frente  a  outras  normas  do  ordenamento  jurídico,  pois  nenhuma  justificativa trouxe o autuado para só agora verter sua inconformidade no tocante ao cálculo da  multa imputada no lançamento.  Cumpre, destarte, não conhecer do recurso nesse aspecto, confirmando­se o  entendimento da DRJ/RJ1 quanto à multa exigida na autuação.  Quanto ao levantamento referente às cooperativas de trabalho, a despeito das  nulidades aventadas na peça  recursal,  cabe aplicar o § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72  para fins de reconhecer a insubsistência do lançamento no particular.  Com efeito, é sabido que com a publicação em 25/2/2015 do acórdão exarado  pelo STF no RE nº 595.838/SP, restou firmada a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22  da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, dispositivo que serviu de lastro à  autuação  referente  aos  serviços  prestados  por  cooperados  intermediados  por  cooperativa  de  trabalho.  Tal  decisão  judicial,  tomada conforme o  rito  estabelecido  no  art.  543­B do  CPC então  vigente  (repercussão  geral),  é de  observância obrigatória  por  este Colegiado,  por  força do § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF ­ Portaria MF  nº 343/15).  Não bastasse, merece destaque o fato de que a Resolução do Senado nº 10, de  30/3/2016 (DOU 31/3/2016), suspendeu a execução do dispositivo em comento, nos seguintes  termos:  RESOLUÇÃO Nº 10, DE 2016   Suspende,  nos  termos  do  art.  52,  inciso  X,  da  Constituição  Federal, a execução do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991.  Fl. 388DF CARF MF     6  O Senado Federal resolve:  Art.  1º  É  suspensa,  nos  termos  do  art.  52,  inciso  X,  da  Constituição Federal, a execução do inciso IV do art. 22 da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, declarado inconstitucional por  decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos  autos do Recurso Extraordinário nº 595.838.  Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  Senado Federal, em 30 de março de 2016  Diante  disso,  cumpre  excluir  do  lançamento  o  crédito  atinente  às  contribuições patronais  incidentes sobre os serviços prestados por cooperados por  intermédio  de cooperativa de trabalho, levantamento "CP".  No que diz respeito ao alegado direito adquirido à isenção, vale lembrar que a  questão está sendo discutida administrativamente no bojo do processo 35013.004320/2005­97,  sendo que, conforme consulta processual realizada na data de 13/9/6/2016, o recurso especial  contra  a  decisão  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  (Acórdão  nº  2402­00.321)  teve  sua  admissibilidade  negada  em  30/12/2015.  Anote­se  que  foi  interposto  agravo contra tal decisão em 19/5/2016, o qual na data da precitada consulta restava pendente  de apreciação.  De todo modo, naquele julgamento o relator, Conselheiro Marcelo Oliveira,  após  transcrever  a  legislação  aplicável  à  época  dos  fatos,  traçou  apropriadas  considerações  sobre a situação do contribuinte e o pretenso direito adquirido, em análise que, com a devida  vênia, reproduzo neste julgado, de modo a que passe a fazer parte de sua fundamentação:  Portanto,  para  a  recorrente  ser  isenta  das  contribuições  em  questão,  as  determinações legais devem ser seguidas.  Nesse sentido, o STJ já emitiu Súmula buscando pacificando a questão.  STJ Súmula n°352 ­ 11/06/2008 ­ DJe 19106/2008  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (Cebas)  ­  Cumprimento  dos Requisitos Legais Supervenientes   A  obtenção  ou  a  renovação do Certificado  de  Entidade Beneficente  de Assistência  Social  (Cebas)  não  exime  a  entidade  do  cumprimento  dos  requisitos  legais  supervenientes.  Portanto,  sobre  a  concessão  e  renovação  do  Certificado,  Seção  do  STJ  entendia  que  a  entidade  reconhecida  como  de  caráter  filantrópico  antes  da  publicação  do  Decreto­lei  1.572  /1977  possuía  direito  adquirido  à  manutenção  e  renovação  do  certificado.  Assim,  o  Fisco  não  poderia,  com  base  no  Decreto  752  /1993 (atual n. 2.536/1998), impor novos requisitos para a obtenção do Certificado,  pois  estaria  extrapolando  de  forma  irregular  os  requisitos  anteriormente  estabelecidos pela legislação ordinária.  Esse entendimento foi modificado, pois a Seção reformulou a jurisprudência,  definindo que não há direito adquirido a regime tributário ainda que a entidade tenha  sido  reconhecida  como  de  caráter  filantrópico  na  forma  do  Decreto­lei  nº  1.572/1977. Foi ressalvada, na ocasião, a possibilidade de legislação superveniente  estabelecer novos requisitos para o gozo do benefício fiscal.  Destarte, não há direito adquirido algum, pois há necessidade de  respeito às  determinações presentes em legislação superveniente, como já demonstrado.  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 10580.722031/2010­75  Acórdão n.º 2402­005.648  S2­C4T2  Fl. 110          7  Anote­se, outrossim, o posicionamento do STF acerca do  tema não diverge  do exposto, como ilustram o AgRg no RE nº 428815/AM (1ª Turma, Relator Min. Sepúlveda  Pertence,  j.  24/6/2005),  o  RMS  nº  26932  (2ª  Turma,  Relator  Min.  Joaquim  Barbosa,  j.  1/12/2009),  e  o  recente AgRg RMS nº  27396/DF,  (1ª Turma, Relator Min. Edson Fachin,  j.  16/2/2016), cuja ementa colaciono:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ENTIDADE  FILANTRÓPICA.  IMUNIDADE.  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  ­  CEBAS.  RENOVAÇÃO  PERIÓDICA.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  DIREITO  ADQUIRIDO.   1. A ausência de provas idôneas que afastem quaisquer dúvidas  quanto  à  aplicação  do  percentual  de  20%  da  receita  bruta  da  entidade  em  gratuidade  evidencia  a  impossibilidade  de  se  reconhecer direito líquido e certo eventualmente titularizado por  ela à imunidade tributária. 2. A jurisprudência do STF é firme  no sentido de que não existe direito adquirido à regime jurídico  de imunidade tributária. A Constituição Federal de 1988, no seu  art.  195, §  7º,  conferiu  imunidade  às  entidades  beneficentes de  assistência  social,  desde  que  atendidos  os  requisitos  definidos  por  lei.  Precedentes.  2.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.(grifei)  No tocante à contribuição para o RAT, prevista no inciso II do art. 22 da Lei  nº 8.212/91, melhor sorte não assiste ao recorrente.  A  fiscalização, de  fato,  considerou a atividade  econômica preponderante da  entidade para  definir  o  grau  de  risco  de  seus  funcionários,  utilizando  a  alíquota  de 2% para  cálculo das rubricas correspondentes.   Porém o contribuinte sequer especifica quais seriam os estabelecimentos que  teriam  o  cogitado  grau  de  risco  ocupacional  diferenciado,  e  não  traz  nenhum  documento  probatório nesse sentido, tal como demonstrativo ambiental previsto nas normas de regência (a  saber, PPRA, LTCAT, PCMSO, PPP, etc.), como supedâneo de seus argumentos.  A mera alegação genérica de desconformidade do procedimento fiscal com a  legislação,  sem  lastro  probatório  mínimo  a  lhe  dar  amparo  não  tem  o  condão  de  ensejar  reforma na autuação.  Merece  registro,  aliás,  o  fato  de  que  a  fixação  por  decreto  dos  níveis  de  periculosidade e alíquotas do SAT, com amparo no poder regulamentar insculpido no inciso IV  do art. 84 da CF, é matéria assente tanto no âmbito do STJ quanto no do STF, cabendo destacar  neste último o julgamento do RE nº 343.446/SC, em 20/3/2003.  Nessa toada, não há reparos a fazer no lançamento.   Registre­se,  ao  final,  que o CARF  já  examinou em 1/12/2009 o  recurso  do  contribuinte contra o Ato Cancelatório da isenção de contribuições sociais (expedido nos autos  do processo administrativo 35013.004320/2005­97), sendo­lhe negado provimento, nos termos  Fl. 390DF CARF MF     8  do Acórdão nº 2402­00321. Assim, não remanesce razão para que o presente julgamento tenha  o seu prosseguimento obstado, ou seus efeitos, de alguma forma, tolhidos..  Ante o exposto, voto no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário,  para,  na  parte  conhecida,  dar­lhe  parcial  provimento,  para  fins  de  que  seja  excluído  do  lançamento somente o crédito tributário relativo ao levantamento CP ­ cooperativa de trabalho.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 391DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.723123/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 ESTATUTO DO IDOSO. PRIORIDADE NO JULGAMENTO Ao contribuinte com idade a partir de 60 anos é concedido o direito assegurado no artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que lhe confere prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente, em qualquer instância. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EFETIVA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. São dedutíveis as despesas médicas, odontológicas e de hospitalização e os pagamentos feitos a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura destas despesas, quando relativas ao tratamento do contribuinte, desde que devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2201-003.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Dione Jesabel Wasilewski e Ana Cecília Lustosa da Cruz votaram por dar provimento. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 07/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 ESTATUTO DO IDOSO. PRIORIDADE NO JULGAMENTO Ao contribuinte com idade a partir de 60 anos é concedido o direito assegurado no artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que lhe confere prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente, em qualquer instância. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EFETIVA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. São dedutíveis as despesas médicas, odontológicas e de hospitalização e os pagamentos feitos a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura destas despesas, quando relativas ao tratamento do contribuinte, desde que devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea.

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2201­003.468  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de fevereiro de 2017  Matéria  DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA  Recorrente  MARLEINE LUZIA BORGES NAVARRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  ESTATUTO DO IDOSO. PRIORIDADE NO JULGAMENTO  Ao  contribuinte  com  idade  a  partir  de  60  anos  é  concedido  o  direito  assegurado no artigo 71 da Lei nº 10.741/2003  (Estatuto do Idoso), que  lhe confere prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na  execução  dos  atos  e  diligências  judiciais  em  que  figure  como  parte  ou  interveniente, em qualquer instância.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EFETIVA TRANSFERÊNCIA  FINANCEIRA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.  São dedutíveis as despesas médicas, odontológicas e de hospitalização e  os  pagamentos  feitos  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  destas  despesas,  quando  relativas  ao  tratamento  do  contribuinte,  desde  que  devidamente  comprovadas  com  documentação  hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  Conselheiros  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  convocado), Dione Jesabel Wasilewski e Ana Cecília Lustosa da Cruz votaram por dar provimento.  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.     Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 31 23 /2 01 2- 91 Fl. 45DF CARF MF     2 EDITADO EM: 07/03/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira  (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski,  José Alfredo  Duarte Filho (Suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral  Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim    Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  nº  2009/596940697979158  (fls.  10/15) pelo meio do qual se exige  Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar  (R$ 41,09),  multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) – (R$ 30,81); e juros de mora  (R$ 13,82), no total de R$ 85,72, cancelando, assim, restituição de R$ 2.812,70. O lançamento  é fundamentado na dedução indevida de despesas médicas do contribuinte, no valor tributável  de R$ 11.000,00.  O contribuinte apresentou  Impugnação  (fls. 02/15)  ­  juntando nota  fiscal de  clínica médica e requerendo tramitação prioritária com fundamento no Estatuto do Idoso (Lei  nº 10.741/2013) ­, que foi julgada improcedente e manteve a glosa impugnada, conforme assim  ementado pela DRJ­SP­I:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF Ano­ calendário: 2008  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS.  Não comprovados os pagamentos efetuados a título de despesas médicas é de  manter­se  a  glosa  para  essas  deduções  pleiteadas  na  declaração  de  ajuste  anual.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/03/2013  (fls.  27),  o  contribuinte  interpôs,  em  18/04/2013,  Recurso  Voluntário  (fls.  29/34),  acompanhado  de  declaração de clínica médica  firmando que o contribuinte nela  internou para o  tratamento de  Ritidoplastia  (documento  não  apresentado  na  Impugnação).  Na  peça  recursal,  requer  o  cancelamento do crédito tributário exigido, com base nos documentos apresentados.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Marcelo MIlton da Silva Risso ­ Relator  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele conheço.  Estatuto do Idoso. Prioridade no Julgamento  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13819.723123/2012­91  Acórdão n.º 2201­003.468  S2­C2T1  Fl. 41          3 Pelos  documentos  acostados  aos  autos,  o  contribuinte  comprovou  possuir  mais  de  60  anos  de  idade,  lhe  sendo  assegurado  o  direito  conferido  no  artigo  71  da  Lei  nº  10.741/2003  (Estatuto  do  Idoso),  qual  seja,  a  prioridade  na  tramitação  dos  processos  e  procedimentos  e  na  execução  dos  atos  e  diligências  em que  figure  como parte,  em qualquer  instância. Assim, concede­se a ele o direito mencionado.  Dedução de Despesas Médicas  Conforme dispõe o inciso III do parágrafo 2º do artigo 8º da Lei nº 9.250/95,  as despesas médicas havidas pelos contribuintes são dedutíveis da base de cálculo do imposto  de renda desde que seus pagamentos sejam comprovados, a saber:  Art.  8º  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas: (...)  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  [...]  § 2º O disposto na alínea "a" do inciso II:  I ­ aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas, bem como a entidade que assegurem direito de atendimento  ou ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  ­  CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;  (...)  Neste  passo,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  mais  especificamente  o  Decreto nº 5.844/43 – que  trata da cobrança e  fiscalização do  imposto – dispõe que todas as  deduções  são  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  conforme abaixo:  Decreto nº 5.844/43   Art. 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas neste  capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos.  (...)  Fl. 47DF CARF MF     4 §  3°  Todas  as  deduções  estarão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo da autoridade lançadora.  O  mesmo  diploma  normativo  estabelece  que  as  deduções  permitidas  são  aquelas que correspondem a despesas efetivamente pagas, senão vejamos:  Decreto nº 5.844/43   Art. 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas neste  capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos.  §  1°  As  deduções  permitidas  senão  as  que  corresponderem  a  despesas  efetivamente pagas.  Pela análise dos documentos acostados aos autos,  tem­se que o contribuinte  não  logrou  comprovar  o  efetivo  pagamento,  vale  dizer,  a  efetiva  transferência  de  recursos  financeiros à clínica emitente do Recibo e da Declaração de Internação, mediante apresentação,  por exemplo, de extrato de movimentação bancária, cópia de cheque, expedição de ordem de  pagamento bancário, enfim dentre outros que comprovassem o real pagamento à clínica.  Causa espécie o contribuinte não ter o cuidado de ter guardado nenhum tipo  de comprovante de transferência ou outro meio de efetivo pagamento à clínica médica, posto  que gastou de uma só vez o valor de R$ 11.000,00 para a cirurgia de Ritidoplastia (de forma  leiga  trata­se  de  cirurgia  para  eliminação  de  rugas).  Tal  valor  gasto,  considerando  o  valor  declarado em sua DIRPF (fls. 14) é praticamente ¼ (um quarto) de sua renda líquida.  Nesse ponto, por mais que possa se considerar a previsão legal do pagamento  em dinheiro  como  forma de quitação obrigacional  (Código Civil.  “Art.  315.  ­ As dívidas  em  dinheiro deverão ser pagas no vencimento,  em moeda corrente e pelo valor nominal,  (...)”),  verifica­se  que  o  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  o  lastro  ou  a  origem  de  dinheiro  que  porventura  poderia  ter  sido  entregue  à  clínica  para  saldar  seus  dispêndios clínicos.  Assim,  tem­se que  a Declaração de  Internação  emitida pela  clínica médica,  desacompanhada  de  documentos  outros  que  comprovem  a  efetiva  transferência  de  recursos  financeiros  entre  o  contribuinte  e  a  mencionada  clínica,  não  confere  força  legal  capaz  de  considera­las dedutíveis para fins de imposto de renda. Isto posto, deve ser mantida a glosa de  despesa médica no valor tributável de R$ 11.000,00, mantendo a decisão de piso incólume.  Conclusão  Diante  do  exposto,  com  fundamento  na  legislação  competente  e  nas  disposições  acima  mencionadas,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO,  mantendo  a  glosa  de  despesa  médica  no  valor  tributável  de  R$  11.000,00.      assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13819.723123/2012­91  Acórdão n.º 2201­003.468  S2­C2T1  Fl. 42          5                             Fl. 49DF CARF MF

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Numero do processo: 10921.000841/2008-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 23/04/2004 a 03/08/2004 PRESTAÇÃO DE DADOS DE EMBARQUE DE FORMA INTEMPESTIVA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. A prestação de informação de dados de embarque, de forma intempestiva, por parte do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei 37/66, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP 135/2003, que foi posteriormente convertida na Lei 10.833/2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. A infração cometida no caso concreto está prevista nos artigos 37 e 107, IV, "e", ambos do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/04 c/c art. 44 da IN/SRF 28/94, com a redação dada pela IN/SRF 510/05. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. Respondem pela infração à legislação aduaneira, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. FALTA DE ELEMENTO ESSENCIAL. INOCORRÊNCIA. A ausência de informações ou informações prestadas a destempo prejudicam o controle aduaneiro, e de modo finalístico, o Erário, nos termos do artigo 237 da Constituição Federal de 1988, de modo que no caso concreto não há violação ao artigo 113, § 2o do CTN.
Numero da decisão: 3401-003.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado, vencido o Conselheiro André Henrique Lemos (relator), sendo designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida. O Conselheiro Hélcio Lafetá Reis acompanhou a divergência pelas conclusões. ROSALDO TREVISAN – Presidente. ANDRÉ HENRIQUE LEMOS - Relator. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Hélcio Lafetá Reis (suplente), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator), Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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3401­003.462  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  AI ­ ADUANA  Recorrente  OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 23/04/2004 a 03/08/2004  PRESTAÇÃO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE  DE  FORMA  INTEMPESTIVA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA.  A prestação de informação de dados de embarque, de forma intempestiva, por  parte do  transportador ou de  seu  agente  é  infração  tipificada no  artigo 107,  inciso  IV,  alínea  "e"  do Decreto­Lei  37/66,  com  a  nova  redação  dada  pelo  artigo  61  da  MP  135/2003,  que  foi  posteriormente  convertida  na  Lei  10.833/2003.  ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA.  A infração cometida no caso concreto está prevista nos artigos 37 e 107, IV,  "e", ambos do Decreto­Lei 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei  10.833/04  c/c  art.  44  da  IN/SRF  28/94,  com  a  redação  dada  pela  IN/SRF  510/05.  AGENTE  MARÍTIMO.  REPRESENTANTE  DO  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÕES.  LEGITIMIDADE PASSIVA.  Respondem pela  infração à  legislação aduaneira,  conjunta ou  isoladamente,  quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática.  FALTA DE ELEMENTO ESSENCIAL. INOCORRÊNCIA.  A ausência de informações ou informações prestadas a destempo prejudicam  o  controle  aduaneiro,  e  de modo  finalístico,  o Erário,  nos  termos  do  artigo  237 da Constituição Federal de 1988, de modo que no caso concreto não há  violação ao artigo 113, § 2o do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 1. 00 08 41 /2 00 8- 44 Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10921.000841/2008­44  Acórdão n.º 3401­003.462  S3­C4T1  Fl. 173          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado, vencido o Conselheiro André Henrique Lemos  (relator),  sendo  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Fenelon Moscoso  de  Almeida. O Conselheiro Hélcio Lafetá Reis acompanhou a divergência pelas conclusões.    ROSALDO TREVISAN – Presidente.    ANDRÉ HENRIQUE LEMOS ­ Relator.    FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Hélcio Lafetá Reis (suplente), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator), Rodolfo Tsuboi e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Trata­se de recurso voluntário, cujo nascedouro se deu por meio de Auto de  Infração  que  exige  da  contribuinte  a  multa  pelo  atraso  na  prestação  de  informações  sobre  veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do DL  37, de 1966, cuja redação foi alterada pela Lei 10.833, de 2003.  No caso concreto, foi impingida a referida multa, referente a apuração de 19  (dezenove) atracações de navios com registros intempestivos dos dados de embarque, ou seja,  informadas após 7 (sete) dias da data de embarque, conforme noticia o Auto de Infração, fl. 06,  do presente PAF e a lista das várias Declarações de Despachos de Exportações ­ DDE's (fls. 08  e 09), as quais correspondem aos fatos geradores de 23/04/2004 a 03/08/2004 (fl. 06).  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  tecendo os seguintes argumentos:  Em preliminares:  a) ausência de tipicidade, vez que não deixou de prestar informações, bem  como  não  é  uma  empresa  de  transporte  internacional,  tampouco  um  agente  de  carga,  não  havendo hipótese para seu enquadramento e não se prestando o art. 107, IV, "e" do DL 37/66  para este desiderato.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10921.000841/2008­44  Acórdão n.º 3401­003.462  S3­C4T1  Fl. 174          3 b) ilegitimidade passiva, não podendo figurar no pólo passivo da autuação,  posto que é mera agência de navegação marítima, age em nome do Armador e com este não se  confunde,  logo,  não  pode  responder  pessoalmente  por  eventuais  tributos  e/ou  obrigações  acessórias devidos com base no DL 37/66.  Colacionou jurisprudência do E. STF (RE 87.138, de 1979); Súmula 192, do  extinto  TFR  e  também  precedentes  do  STJ  (AGREsp.  2003/0158638­5/PE,  de  2004,  REsp.  223836/RS,  de  2005,  REsp.  148683/SP,  de  1998,  REsp.  132.624/SP,  de  2000,  REsp.  724.295/PE, de 2005, REsp. 170997/SP, de 2005 e REsp. 640.895/PR, de 2004).  No mérito:    c)  a  inexistência  de  prazo  expressamente  previsto  à  época  da  suposta  infração, disse que à época dos fatos geradores o artigo 37 c/c o artigo 44, ambos da IN/SRF  28/94 não fixavam prazo certo para prestar informações, o que somente fora feito com a edição  da IN/SRF 510, de 14/02/2005, razão pela qual a multa não deve ser aplicada ao caso concreto.    d)  a  ausência  de  embaraço  à  fiscalização,  pois  o  atraso  não  pode  ser  interpretado como embaraço, situação esta que carece de motivação da autuação.    e) ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na medida  em  que  o  afastamento  da multa  é medida  administrativa  que  se  impõe,  vez  que  não  se  está  diante  de  fraude,  má­fé  ou  mesmo  tentativa  de  burlar  ou  causar  qualquer  embaraço  à  fiscalização, já que todos os registros dos dados de embarque foram realizados.    A  DRJ/FLN  apreciando  todos  os  argumentos  da  contribuinte,  manteve  a  autuação.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  interpôs  a  contribuinte,  recurso  voluntário, basicamente repisando os argumentos asseverados em sua impugnação.  Julgando o feito, a E. Turma deu provimento ao recurso voluntário, aplicando  a denúncia espontânea para afastar a exigência da multa em comento.  Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350, de 2010, defendendo que é inaplicável o  instituto da denúncia espontânea ao descumprimento de obrigação acessória.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte não apresentou contrarrazões.  A  matéria  submetida  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF  restringiu­se, exclusivamente, à possibilidade de aplicar a denúncia espontânea após a alteração  promovida pela Lei 12.350/2010, para afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de  informações sobre veículo ou carga nele transportada.  Em sede do recurso excepcional, aplicou­se a sistemática prevista nos §§ 1º a  3º  do  art.  47  do  RICARF  (recursos  repetitivos),  dando­se  provimento  parcial  ao  recurso  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10921.000841/2008­44  Acórdão n.º 3401­003.462  S3­C4T1  Fl. 175          4 interposto pela Fazenda Nacional, por voto de qualidade, para considerar inaplicável ao caso o  instituto da denúncia espontânea ao caso concreto (art. 138 do CTN e art. 102 do DL 37/66),  pois  este  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  do  dever  instrumental  caracterizado pelo atraso na prestação de informação à Administração.  Citou o voto do relator­presidente, precedente da 2a Turma Ordinária da 2a  Câmara da 3a Seção, acórdão 3102­00.988, bem como o proferido no acórdão 3802­002.314, e  ainda, nos autos da AC 5005999­81.2012.404.7208/SC, da 2a Turma do TRF da 4a Região.  Ato  contínuo,  decidiu  que  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito, impedindo o julgamento das demais questões, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação da E. CSRF.  Em  razão  disso,  deu­se  ciência  da  decisão  ao  contribuinte,  e  após,  ascenderam  os  autos  para  manifestação  do  Colegiado  desta  3a  Seção  quanto  aos  demais  argumentos expendidos pelo contribuinte em seu recurso voluntário.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro André Henrique Lemos, relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  A questão se restringe na autuação fiscal, por ter a Recorrente, supostamente,  infringido  o  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  12.350, de 2010, ou seja, tivera a Recorrente prestado informações no Siscomex, referente ao  embarque no prazo superior a 7 (sete) dias como exige o ordenamento.  Como se viu, o argumento da denúncia espontânea foi enfrentado e julgado  em desfavor do contribuinte­recorrente por decisão da E. CSRF, restando a análise dos demais  temas, quais sejam:  1) Ilegitimidade passiva (já relatado).  2) Do não enquadramento da multa prevista na alínea "e", IV, art. 107, do DL  37/66 (ausência de tipicidade), também já relatado.  3)  falta  de  elemento  essencial  para  a  validade  da  autuação  ­  disse  o  Recorrente  que  não  há  no  caso  concreto  um  fim  específico  e  próprio  que  justificasse  a  penalidade, a teor do art. 113, § 2° do CTN, sendo faltante o elemento essencial da finalidade  "no  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  dos  tributos",  não  restando  qualquer  prejuízo  arrecadatário ou fiscalizatório.  O  recurso  voluntário  merece  prosperar  em  parte,  somente  no  tocante  à  aplicação  da  multa  no  tempo,  respeitando  a  vigência  da  Instrução  Normativa  510,  de  15/02/2005, como se perceberá a seguir.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10921.000841/2008­44  Acórdão n.º 3401­003.462  S3­C4T1  Fl. 176          5 Quanto à legitimidade, entendo que os artigos 95, I do DL 37/66 c/c o artigo  135, II, do CTN, resolvem a questão, respectivamente:  "Art. 94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)"  "Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;(...)"  Deste modo, na condição de agência marítima e mandatário do transportador  estrangeiro,  a  Recorrente  estava  obrigada  a  prestar,  tempestivamente,  as  informações  no  Siscomex, e assim não procedendo, cometeu a infração contida na alínea "e" do inciso IV do  artigo 107 do DL 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, respondendo,  pessoalmente pela infração em comento.  A Recorrente cita a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos:  "O  agente  marítimo,  quando  no  exercício  exclusivo  das  atribuições  próprias,  não é  considerado  responsável  tributário,  nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto­Lei nº  37, de 1966."  Esta Súmula restou superada ao longo do tempo, mormente pela redação do  artigo  32,  I  do  DL  37/66,  dada  pelo  DL  2.472/1988  e  do  inciso  II,  do  parágrafo  único  do  mesmo artigo, dada pela MP 2158­35/2001:  "Art  .  32.  É  responsável  pelo  imposto:  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  I  ­ o  transportador, quando  transportar mercadoria procedente  do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive  em  percurso  interno; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo único. É responsável solidário:  .(Redação dada pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II  ­  o  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)"  Demais disso, a solidariedade tributária passiva está contida nos artigos 121,  parágrafo único, II, 124, I e II e 128, todos do CTN, respectivamente, a saber:  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10921.000841/2008­44  Acórdão n.º 3401­003.462  S3­C4T1  Fl. 177          6 "Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação." (grifei).  A  referida  Súmula  192  do  TFR  também  restou  superada  pela  decisão  do  REsp 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em  sede de recurso repetitivo, o qual assentou que o agente marítimo, no exercício exclusivo de  atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto­Lei nº 2.472/88 (que alterou o  art. 32, do Decreto­Lei nº 37/66), não ostentava a condição de  responsável  tributário, porque  inexistente previsão legal para tanto. Todavia, a partir da vigência do Decreto­Lei nº 2.2472/88  já não há mais óbice para que o agente marítimo figurasse como responsável tributário.  Ademais, para os 2 (dois) primeiros argumentos tecidos pela Recorrente em  seu voluntário, este E. Tribunal em inúmeros precedentes idênticos ao caso concreto já teve a  oportunidade  de  se  manifestar,  mantendo  as  autuações,  dentre  outros,  os  acórdãos  3302­ 002.733, 38­02­003.962, 3403­003.252, 3802­001.127 e 3302­002.732.  Por economia, cito apenas a ementa do acórdão 3301­002.972 (17/06/2016):  "Assunto:  Obrigações  Acessórias  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/12/2004  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação  legal, o  agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no  País, é responsável solidário com este em relação à exigência de  tributos  e  penalidades  decorrentes  da  prática  de  infração  à  legislação  tributária.  O  agente  marítimo  é,  portanto,  parte  legítima para figurar no polo passivo do auto de infração.  REGISTRO  NO  SISCOMEX  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  PRAZO.  O  registro  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex  em  prazo superior a 7 dias, contados da data do efetivo embarque,  para  o  transporte  marítimo,  caracteriza  a  infração  contida  na  alínea "e", inciso IV, do artigo 107 do Decreto­Lei n° 37/66.  Recurso de Ofício negado e Recurso Voluntário negado."  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10921.000841/2008­44  Acórdão n.º 3401­003.462  S3­C4T1  Fl. 178          7 Demais  disso,  impende  consignar  que  a Recorrente,  sendo  parte  em  outros  Processos Administrativos Fiscais ­ PAF ­ em casos de prestação de informações referente aos  embarques, portanto, idênticos ao contido no presente feito ­, já obteve manifestação deste E.  Tribunal, como são os processos resultantes dos acórdãos 3102­002.072, 3102­002.073, 3102­ 002.075 e 3102­002.077, cuja ementa abaixo se refere ao primeiro acórdão (sendo as demais  no mesmo sentido):  "Assunto: Obrigações Acessória.  Data do fato gerador: 11/06/2008.  Multa  pela  Prestação  de  Informações  em  Desacordo  com  a  Legislação. Agente Marítimo. Responsabilidade.  Agente  Marítimo  que,  em  nome  próprio,  presta  informações  relativas  ao  embarque  da  mercadoria  em  desacordo  com  o  estabelecido  na  legislação  de  regência,  responde  pela  multa  decorrente do descumprimento de obrigação acessória.  Denúncia Espontânea. Obrigações Acessórias. Descabimento.  As  penalidades  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigação  acessória não  se beneficiam da excludente de  responsabilidade  fixada no art. 138 do CTN.  Cobrança de Multa Isolada. Legalidade.  A incidência de multa isolada, escora (sic) Insurge­se (sic) ainda  a  recorrente  contra  a  aplicabilidade,  em  abstrato,  das  multas  que formam a exigência fiscal.  Recurso Voluntário Negado."  Portanto,  no  tocante  às  arguições  de  ilegitimidade  passiva  e  atipicidade  da  conduta não tem razão a Recorrente.  O  terceiro  argumento  articulado  pela  Recorrente  diz  respeito  a  falta  de  elemento  essencial,  defendendo  que  o  descumprimento  do  prazo  não  representaria  qualquer  prejuízo à arrecadação ou fiscalização dos tributos.  O artigo 237 da Constituição Federal de 1988, dispõe:  "Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior,  essenciais  à  defesa  dos  interesses  fazendários  nacionais,  serão  exercidos pelo Ministério da Fazenda."  Vê­se que a  fiscalização e o controle sobre o comércio exterior  são  essenciais  à  defesa  dos  interesses  do  Erário  nacional,  portanto,  este  os  bens  jurídicos  tutelados,  não  podendo  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  nesta  hipótese,  se  sobrepor àqueles.  Neste particular fora o voto proferido no acórdão 3102­002.073.  Por estas razões, não há violação ao artigo 113, § 2o do CTN, como afirma a  Recorrente.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10921.000841/2008­44  Acórdão n.º 3401­003.462  S3­C4T1  Fl. 179          8 Por  fim,  entendo  que  a  autuação  deve  ser  cancelada  com  relação  aos  fatos  geradores  até  o  dia  15/02/2005,  dia  em  que  entrou  em  vigor  a  Instrução  Normativa  SRF  510/2005,  vez  que  até  esta  data  não  existia no  ordenamento  ato  regulamentar  fixando prazo  para prestar informações acerca dos embargos, ou seja, dar eficácia ao at. 37 do DL 37/66, com  a redação dada pela Lei 10.833/2003.  O artigo 37 da IN/SRF 28, de 27/04/1994 (DOU de 28/04/1994, seção 1, pág.  6167), não precisava o prazo para prestar as informações:  "Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos."  (grifei).  A  precisão  sobreveio  com  a  alteração  do mencionado  texto  normativo  por  meio da redação do artigo 1º da IN/SRF nº 510, de 14/02/2005 (Diário Oficial da União, Seção  1, 15/02/2005. p. 21):  "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque."  Vê­se, portanto, que somente a partir de 15/02/2005 é que se fixou prazo para  prestar as informações, logo, até esta data não se deve penalizar o contribuinte.  Neste  sentido  são  os  votos­condutores  dos  acórdãos  3202.000.341  e  3102­ 002.073,  este  tendo  como  parte  a  própria  Recorrente,  a  qual  teve  seu  recurso  voluntário  provido em parte para afastar a exigência aos embarques anteriores a 15/02/2005, cuja ementa  possui o seguinte teor:  "Assunto:  Obrigações  Acessórias  Data  do  fato  gerador:  03/11/2009 Multa pela Prestação de Informações em Desacordo  com a Legislação.   Agente Marítimo. Responsabilidade.  Agente  Marítimo  que,  em  nome  próprio,  presta  informações  relativas  ao  embarque  da  mercadoria  em  desacordo  com  o  estabelecido  na  legislação  de  regência,  responde  pela  multa  decorrente do descumprimento de obrigação acessória.  Denúncia Espontânea. Obrigações Acessórias. Descabimento As  penalidades  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigação  acessória não  se beneficiam da excludente de  responsabilidade  fixada no art. 138 do CTN.  Cobrança  de Multa  Isolada.  Legalidade  A  incidência  de multa  isolada, decorrente do descumprimento de obrigação acessória,  encontra­se plenamente amparada pela legislação que disciplina  o Controle Aduaneiro.  Registro Extemporâneo dos Dados de Embarque na Exportação.  Multa  do  Art.  107,  IV,  “e”  do  DL  37/1966  (INsSrf  28/1994  e  510/2005). Vigência e Aplicabilidade.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10921.000841/2008­44  Acórdão n.º 3401­003.462  S3­C4T1  Fl. 180          9 A  expressão  “imediatamente  após,  constante  da  vigência  original do art. 37 da IN SRF no 28/1994, traduz subjetividade e  não se constitui em prazo certo e induvidoso para o cumprimento  da  obrigação  de  registro  do  prazo  de  registro  dos  dados  de  embarque  na  exportação.  Para  os  efeitos  dessa  obrigação,  a  multa  que  lhe  corresponde,  instituída  no  art.  107,  IV,  “e”  do  Decreto­lei no 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei no  10.833/2003,  somente  começou  a  ser  passível  de  aplicação  a  partir de fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN  SRF  no  510/2005  entrou  em  vigor  e  fixou  prazo  certo  para  o  registro desses dados no Siscomex.  Recurso Voluntário Provido em Parte."  À mão  de  ilustrar,  atualmente  o  prazo  é  de  7  (sete)  dias  para  se  prestar  as  informações pertinentes ao embarque, a teor da IN/SRF 1.096/2010, que deu nova redação ao  multicitado art. 37.  No  caso  concreto  os  fatos  geradores  são  de  23/04/2004  a  03/08/2004,  devendo ser totalmente cancelado o presente auto de infração.  Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso voluntário para  afastar a multa referente aos fatos geradores (embarques) anteriores a 15/02/2005 que, no caso  concreto abrange todos os fatos geradores da autuação.  André Henrique Lemos   Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10921.000841/2008­44  Acórdão n.º 3401­003.462  S3­C4T1  Fl. 181          10 Voto Vencedor  Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, redator designado    Com  as  vênias  de  praxe,  dissinto  do  entendimento  do  eminente Relator  no  sentido da exclusão do auto de  infração dos  fatos geradores anteriores à  IN/SRF nº 510, de  15/02/2005.  Entendeu o Relator que a autuação deve ser cancelada com relação aos fatos  geradores até o dia 15/02/2005, posto que, antes desta data, não existia regra fixadora de prazo  para se implementar a eficácia do art. 37, do DL nº 37/66, na redação dada pelo art. 77, da Lei  nº 10.833/03.  Argúi  a  relatoria  que  o  art.  37,  da  IN/SRF  no  28,  de  27/04/1994,  ao  estabelecer  que  as  informações  deveriam  ser  prestadas:  "Imediatamente  após  realizado  o  embarque da mercadoria..", não precisava o prazo para prestar as informações e que a precisão  somente sobreveio com a alteração do mencionado texto normativo por meio da redação do art.  1o, da IN/SRF no 510, de 14/02/2005.  Com  essas  razões,  propôs  ao  Colegiado  fosse  dado  provimento  parcial  ao  recurso voluntário.  Entretanto,  foi  correta  a  fiscalização  ao  exigir  a  observância  dos  prazos  de antecedência  de  prestação  de informações,  considerando  intempestivos  os  registros  dos  dados informadas após 7 (sete) dias da data de embarque.  O  caput  do  art.  37,  da  IN/SRF  no  28,  de  27/04/1994  determina  que  "imediatamente" após  realizado o embarque da mercadoria, o  transportador deve  registrar os  dados pertinentes, no Sistema Siscomex, com base nos documentos por ele emitidos.   Por  sua  vez,  a  Noticia  Siscomex  no  105,  de  27/07/1994,  esclareceu  que  o  termo  "imediatamente"  deveria  ser  interpretado  como  em  até  24  (vinte  e  quatro)  horas.  Posteriormente, de acordo com a Noticia Siscomex no 2, de 07/01/2005, o prazo passou a ser  de 7(sete) dias para embarques por via marítima.  Entendeu  a  divergência  não  ser  adequado  o  entendimento  de  que  antes  da  IN/SRF  no  510,  de  15/02/2005,  não  existia  regra  fixadora  de  prazo  para  se  implementar  a  eficácia do art. 37, do DL no 37/66.  A norma do art. 37, do DL no 37/66, possui plena eficácia para determinar a  imediata prestação de informações. Ocorreu que, as Notícias Siscomex supracitadas, apenas,  permitiram que os dados exigidos fossem fornecidos com menor antecedência, nos casos, 48  (quarenta  e oito) horas  [Noticia Siscomex no  105/94]  e 7  (sete) dias  [Noticia Siscomex no  2/05],  após  realizados  os  embarques,  portanto,  interpretando  a  lei  tributária  que  define  infrações de maneira mais favorável ao acusado, na linha do que determina o art. 112, do CTN.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10921.000841/2008­44  Acórdão n.º 3401­003.462  S3­C4T1  Fl. 182          11 Tendo em vista que a Recorrente não forneceu as informações imediatamente  após realizados os embarques, tampouco, com a menor antecedência permitida, nos casos, 48  (quarenta  e oito) horas  [Noticia Siscomex no  105/94]  e 7  (sete) dias  [Noticia Siscomex no  2/05], não houve respeito aos prazos de antecedência previstos na  legislação de  regência em  questão.  Então,  uma  vez  descumprida  a  obrigação  acessória,  não  há  como  afastar  a  multa aplicada, pois, decorre de lei específica, na forma do art. 37, do DL no 37/66, na redação  dada pelo art. 77, da Lei no 10.833/03, não havendo motivos, no caso, para afastar a aplicação  ou deixar de observar lei válida.  Assim, penso que a presente exigência fiscal, cujo objetivo é desestimular o  descumprimento das obrigações aduaneiras, resulta de adequada subsunção dos fatos às normas  que regem a matéria, de modo que não vislumbro argumentos capazes de invalidar o presente  auto de infração.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se a exigência fiscal.    Fenelon Moscoso de Almeida                  Fl. 182DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.904308/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 29/06/2001 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PER/DECOMP. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS Nos processos derivados de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 29/06/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. VIDROS DE SEGURANÇA APLICADOS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS. O produto denominado Vidro de segurança não emoldurado utilizados como pára-brisas e nas janelas dos veículos automóveis, classificam-se na posição 7007 da TIPI. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/06/2001 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA Não padece de nulidade o despacho decisório, proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-003.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, Negar Provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­003.171  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2017  Matéria  PER/DComp ­ Classificação de mercadoria  Recorrente  Vitrotec Vidros de Segurança Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 29/06/2001  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  PER/DECOMP. CRÉDITO LÍQUIDO  E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  capaz  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  pagamento  indevido.   ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 29/06/2001  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  VIDROS  DE  SEGURANÇA  APLICADOS  EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS.  O produto denominado Vidro de segurança não emoldurado utilizados como  pára­brisas e nas janelas dos veículos automóveis, classificam­se na posição  7007 da TIPI.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/06/2001  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA  Não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório,  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao  processo administrativo fiscal.  Recurso Voluntário Negado           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 43 08 /2 00 9- 61 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13839.904308/2009­61  Acórdão n.º 3301­003.171  S3­C3T1  Fl. 16          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  TERCEIRA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, Por unanimidade de votos, Negar Provimento ao  Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente    (assinado digitalmente)   José Henrique Mauri ­ Relator.        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  Liziane  Angelotti Meira, Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13839.904308/2009­61  Acórdão n.º 3301­003.171  S3­C3T1  Fl. 17          3 Relatório  Trata o presente de Recurso Voluntário contra Acórdão 14­29.657, de 16  de junho de 2010, exarado pela 2ª Turma da DRJ/RPO em face de Despacho Decisório que  denegou  restituição  pleiteada  e,  conseqüentemente,  não  homologou  as  compensações  declaradas.  A  recorrente  formalizou  PER/DComp  objetivando  a  compensação  de  pretensa diferença recolhida a maior relativo à IPI.  A  fiscalização,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  na  PER/DComp, constatou que o crédito alegado como indevidamente pago foi integralmente  utilizado  para quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação pretendida.  Tempestivamente, o interessado manifestou sua inconformidade alegando  preliminarmente  que,  pela  genérica  fundamentação  legal  seu  direito  de  defesa  teria  sido  cerceado e, no mérito, que  teria direito  à  restituição, pois,  teria  recolhido  IPI a maior por  classificar  seus  produtos  (vidros  não  emoldurados  destinados  exclusivamente  para  serem  utilizados no pára­brisas e nas janelas dos veículos automotores das posições 8701 a 8705)  na posição 7007 (Vidros de Segurança), assim recolhendo o imposto pela alíquota de 15%,  quando,  pelos  motivos,  julgados  e  princípio  da  seletividade,  entende  que  deveria  tê­los  classificado  na  posição  8708  da  TIPI  (partes  e  acessórios  dos  veículos  automóveis  das  posições 8701 a 8705), com alíquota aplicável de 5%.  Ao analisar a Manifestação de Inconformidade, a 2ª Turma da DRJ/RPO  exarou  o  Acórdão  14­29.657,  de  16  de  junho  de  2010,  que,  por  unanimidade  de  votos,  Declarou IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 29/06/2001  NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO.  Somente  são  nulos  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com comprovada preterição do direito de defesa.  RESTITUIÇÃO.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  VIDROS  DE  SEGURANÇA  APLICADOS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS.  Inexiste erro de classificação fiscal se contribuinte lançou nos documentos fiscais  e recolheu com a respectiva alíquota os vidros, utilizados como pára­brisas e nas  janelas  dos  veículos  automóveis,  classificados  na  posição  7007  da  TIPI.  Conseqüentemente, inexiste recolhimento indevido ou maior que o devido que se  enquadre como crédito líquido e certo contra a Fazenda Nacional.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13839.904308/2009­61  Acórdão n.º 3301­003.171  S3­C3T1  Fl. 18          4   Inconformado o contribuinte apresentou Recurso voluntário replicando as  alegações da Manifestação de Inconformidade.  Foi­me distribuído, por sorteio, o presente feito para relatar e pautar.  É o relatório, em sua essência.  Voto             Conselheiro José Henrique Mauri ­ Relator    O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos  para sua admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  As  indicações de folhas no presente voto, não havendo  informação  contrária, referem­se à numeração constante no e­processo.  1  Da Preliminar de Nulidade  A  recorrente  alega  que  houve  preterição  do  direito  de  defesa,  ensejando a nulidade do despacho Decisório, por indicação inespecífica de dispositivo  legal, nos seguintes termos:  No despacho decisório que não homologou a compensação em tela  constam como enquadramento legal:  "Artigo  165  e  170,  da  Lei  n°5.172  (CTN);  Art.  74  da  Lei  9.430, de 27 de dezembro de 1996. "  Ocorre  que  os  artigos  contém  parágrafos  e  incisos  QUE  NÃO  FORAM  DEVIDAMENTE  ESPECIFICADOS,  o  que  resultou  na  impossibilidade de a recorrente identificar qual deles fundamenta a decisão  não  homologatória  da  compensação,  ou  seja,  EVIDENCIA­SE  INDICAÇÃO  INESPECÍFICA  QUE  CARACTERIZA  FORMALIZAÇÃO  INCORRETA,  em  flagrante  contrariedade  ao  que  dispõe a legislação que rege a matéria e que prevê a indicação clara e  precisa  dos  dispositivos  legais  supostamente  infringidos  ,  o  que  não  ocorreu no caso.   Tal  fato  resulta  em  flagrante  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte,  resultando  em  vício  insanável  que  enseja  a  nulidade  do  despacho  decisório".  Não vislumbro nos autos qualquer preterição do direito de defesa. O  Acórdão recorrido não merece reparos, nesse pormenor.  O despacho Decisório encontra­se  suficientemente  fundamentado e  o enquadramento legal está adequado aos fatos apurados. Não há, na espécie, motivo  para que a autoridade fiscal indicasse os incisos ou alíneas em que se subdividiam os  artigos elencados.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13839.904308/2009­61  Acórdão n.º 3301­003.171  S3­C3T1  Fl. 19          5 Andou  bem  o  julgador  de  primeira  instância,  vejamos  parte  dos  fundamentos de seu voto que:  [...]  "Contudo, o que constato é que, para um pedido genérico lastreado  num DARF,  regularmente  utilizado,  para  a  integral  quitação  de  débitos,  mormente  por  inexistir  qualquer  retificação  do  DARF  e  da  DCTF,  nenhuma  outra  capitulação  legal  seria  possível,  aliás,  creio  que  foi  até  exaustiva no caso, pois, bastaria citar o artigo 171 do CTN, ou seja, que a  compensação  só  se  faz  com  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda  Nacional."  [...]  O excerto acima transcrito é suficientemente didático.   Não  há  coerência  lógica  nos  argumentos  trazidos  pela  recorrente,  senão o intuito de dar sobrevida ao litígio.  Com o exposto, não se verifica qualquer cerceamento do direito de  defesa,  tampouco algum ato ou  fato que ampare,  ainda que de  longe,  a nulidade do  Despacho Decisório.  2  Do Mérito  O  cerne  do  litígio  está  centrado  da  [in]existência  do  crédito  disponível  para  restituição,  submetido  à  PER/DComp,  i.é.,  [in]existência  de  pagamento a maior de IPI por parte do contribuinte.  A  fiscalização,  em  procedimento  de  análise  de  PER/DComp,  detectou que o crédito alegado como indevidamente pago fora integralmente utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação pretendida.  O recorrente, por sua vez, alega que efetuou recolhimento de  IPI a  maior  em  face  de  equívoco  na  classificação  fiscal  de  vidros  não  emoldurados  destinados  para  uso  nos  pára­brisas  e  janelas  de  veículos  automotores  das  posições  8701 a 8705 da TIPI. Originariamente  efetuou os  recolhimento do  IPI  com base na  posição  da  TIPI  7007,  alíquota  de  15%,  conquanto,  no  seu  entender,  deveria  ter  recolhido com base na posição 8708, alíquota de 5%.  Sustenta que tem o direito de classificar os vidros não emoldurados  nas  subposições  8708.29.19  ou  8708.29.99  da  TIPI.  Tece  comentários  sobre  a  metodologia  do  sistema  de  classificação  fiscal  e  procura  demonstrar  a  correção  da  classificação utilizada.  Adentra em comentários acerca do princípio da  seletividade do  IPI  sustentando que os princípios constitucionais devem ser considerados prioritariamente  para  fim  de  classificar  um  produto  na  TIPI,  em  detrimento  às  regras  do  Sistema  harmonizado.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13839.904308/2009­61  Acórdão n.º 3301­003.171  S3­C3T1  Fl. 20          6 Em  resumo  temos  que  o  recorrente  sustenta  que  cometeu  erro  na  classificação de vidros não emoldurados destinados para uso nos pára­brisas e janelas  de  veículos  automotores,  de  sua  fabricação  e,  como  conseqüência,  recolheu  IPI  a  maior. É nessa matéria, classificação fiscal, que se limita a peça recursal.   Outrossim,  a  exigência  fiscal  emerge  da  constatação  por  parte  da  fiscalização  de  que  o  crédito  alegado  como  indevidamente  pago  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  pretendida.  Essa  é  a  matéria  posta  originariamente  pela  fiscalização. Sobre ela nada falou o recorrente.   Apresso­me a afirmar:  ainda que o  recorrente  tenha êxito quanto a  classificação  por  ele  pretendida,  faz­se  necessária  a  comprovação  de  que  eventual  pagamento a maior do IPI fora devidamente escriturado, bem assim que as obrigações  acessórias  tenham sido alteradas para contemplar os valores efetivamente devido do  tributo, tornado­o liquido e certo.  Portanto  temos  dois  pontos  a  serem  apreciados:  (i)  a  liquidez  e  certeza do crédito alegadamente pago a maior e (ii) a correta classificação do produto.  2.1  A LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO ALEGADAMENTE PAGO A MAIOR  É notoriamente sabido que, nos processos derivados de pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  capaz  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  pagamento indevido.   Essa  é  a  dicção  do  art.  373,  inciso  I,  do Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal  ­  Decreto nº 70.235/72 (PAF):  Art. 373 O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  [...]  Disso não se desincumbiu o contribuinte.  Do  compulsar  dos  autos  não  se  vislumbra  nenhum  elemento  apresentado pela recorrente que tenha o condão de afastar as alegações da fiscalização  que alicerçaram a negativa relativa ao pedido de restituição.   Noutra  esteira,  a  fiscalização  demonstrou  que,  relativamente  ao  crédito  que  se  pretende  ser  indevido,  há  débitos  a  ele  originariamente  vinculados,  portanto  não  disponíveis  para  restituição  e,  conseqüentemente,  não  servindo  para  custear compensação.  Dessarte,  depreende­se  que  os  valores  de  IPI  que  o  recorrente  pretende considerar  indevidamente recolhidos para  fins de fruição de restituição não  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13839.904308/2009­61  Acórdão n.º 3301­003.171  S3­C3T1  Fl. 21          7 se  encontram  devidamente  comprovados,  portanto  não  revestidos  de  certeza  e  liquidez.  2.2  A CORRETA CLASSIFICAÇÃO DO PRODUTO  Passo a apreciar a classificação fiscal adotada pelo contribuinte para  o  produto  vidro  não  emoldurados  destinados  para  uso  nos  pára­brisas  e  janelas  de  veículos automotores.  Ressalte­se  que  a  classificação  fiscal,  no  caso  concreto,  não  influenciará  diretamente  na  decisão  quanto  ao  direito  à  restituição,  posto  que,  isoladamente, eventual erro na classificação não é suficiente para dotar de liquidez e  certeza o crédito pago a maior,.  O recorrente sustenta que tem o direito de classificar os vidros não  emoldurados  nas  subposições  8708.29.19  ou  8708.29.99  da TIPI.  Tece  comentários  sobre  a  metodologia  do  sistema  de  classificação  fiscal  e  procura  demonstrar  a  correção da classificação utilizada.  Adentra em comentários acerca do princípio da  seletividade do  IPI  sustentando que os princípios constitucionais devem ser considerados prioritariamente  para  fim  de  classificar  um  produto  na  TIPI,  em  detrimento  às  regras  do  Sistema  harmonizado.  O  Julgador  a  quo,  em  seu  voto,  constante  do  Acórdão  recorrido,  fundamenta exaustivamente as razões para descaracterizar a pretensa classificação dos  vidros na posição 8708 e a necessária e correta classificação na posição 7007. vejamos  excerto do voto:  [...]  Quanto ao mérito, nenhuma razão assiste ao interessado, sendo que  a  classificação  fiscal  do  produto  em  questão  já  é  pacificada  na  Receita  Federal  do Brasil  desde  1998,  quando, mediante  o DEC SRRF 8ª RF nº  155/98, publicado no DOU em 06/08/98,  classificou na posição 7007 da  TIPI  os  vidros  a  serem  utilizados  como  pára­brisas  e  nas  janelas  dos  veículos automóveis.  [...]  Não vislumbro razão para o aprofundamento da análise da presente  matéria,  a uma, pelo brilhante voto  constante do Acórdão  recorrido, não merecendo  reparos,  a  duas,  em  face  da  publicação  da  Solução  de  Consulta  do  Centro  de  Classificação de Mercadorias da RFB, SC 56/2014, 1ª Turma, com a qual concordo e  a  utilizo  como  fundamento  de  minha  decisão.  Sua  ementa  é  suficientemente  esclarecedora:    7007.21.00  Vidro de segurança não emoldurado, formado por folhas contracoladas  (vidro laminado), de espessuras que variam de 1 mm até mais de 6,5 mm,  acompanhado de guarnição de borracha para vedação, destinado a uso  como para­brisa de automóveis  SC 296/2015  1ª Turma  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13839.904308/2009­61  Acórdão n.º 3301­003.171  S3­C3T1  Fl. 22          8 Como  se  vê  o  produto  denominado  vidro  de  segurança  não  emoldurado,  destinado  a  uso  como  para­brisa  de  automóveis  tem  definida  e  consolidada sua classificação fiscal na posição 7007.    Dispositivo  Ante  o  exposto,  considerando  que  (i)  os  créditos  de  IPI  que  se  pretende considerar indevidamente recolhidos para fins de fruição de restituição, não  se encontram devidamente comprovados, portanto não revestidos de certeza e liquidez  e que (ii) o produto denominado vidro de segurança não emoldurado, destinado a uso  como para­brisa de automóveis deve ser classificado fiscal na posição 7007, da TIPI,  voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    É como voto.  José Henrique Mauri ­ Relator                            Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 19679.010763/2003-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXCLUSÃO. Aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados as normas legais que beneficiam o sujeito passivo, excluindo-se a multa no lançamento de oficio do crédito tributário constituído em face da não-confirmação dos pagamentos informados em DCTFs. Com a edição da MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, não cabe mais a imposição de multa, desde que não se trate das hipóteses descritas em seu art. 18. Tal dispositivo art. 18 da Lei 10.833/03 seria aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP 135/03 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do CTN). No caso vertente, o instituto da compensação não foi utilizado de forma fraudulenta.
Numero da decisão: 9303-004.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Acórdão nº  9303­004.916  –  3ª Turma   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  COFINS   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CARIBEAN DISTR. DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO  LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  MULTA DE OFÍCIO.  LANÇAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  EXCLUSÃO.  Aplica­se  retroativamente  aos  atos  e  fatos  pretéritos  não  definitivamente  julgados  as  normas  legais  que  beneficiam o  sujeito  passivo,  excluindo­se  a  multa  no  lançamento  de  oficio  do  crédito  tributário  constituído  em  face  da  não­confirmação dos pagamentos informados em DCTFs.  Com a edição da MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, não cabe mais a  imposição de multa, desde que não se trate das hipóteses descritas em seu art.  18. Tal dispositivo art. 18 da Lei 10.833/03 seria aplicável aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição  da MP  135/03  em  face  da  retroatividade  benigna (art. 106, II, "c" do CTN).  No  caso  vertente,  o  instituto  da  compensação  não  foi  utilizado  de  forma  fraudulenta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 01 07 63 /2 00 3- 75 Fl. 437DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora), Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza,  Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  3301­00.288,  da  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  que,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício,  consignando  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXONERADO. RECURSO DE OFÍCIO  Correta  a  exoneração,  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  do crédito tributário lançado e exigido em duplicidade.”    Irresignada, a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, alegando  omissão  quanto  ao  exame  individualizado  de  ponto  essencial  ao  deslinde  do  feito  e  decorrente equívoco na análise documental. Traz, em síntese, que houve omissão no que toca  à  análise  do  Demonstrativo  dos  Créditos  Vinculados  Não  Confirmados  constante  das  fls.  28/31 dos autos, bem como quanto ao exame do extrato do processo 10830.007290/00­40 do  Sistema Sincor/Profisc acostado as fls. 47/48 dos autos.    Fl. 438DF CARF MF Processo nº 19679.010763/2003­75  Acórdão n.º 9303­004.916  CSRF­T3  Fl. 438          3 Após apreciação dos Embargos de Declaração, a 1ª Turma da 3ª Câmara da  3ª  Seção,  por  unanimidade  de  votos,  acolheu  os  embargos,  com  efeitos  infringentes,  rerratificando  o  acórdão  embargado  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício  interposto  pela  DRJ  São  Paulo,  restabelecendo  a  exigência  do  crédito  tributário  que  não  estava em duplicidade e, ainda cancelar a multa de ofício por se tratar de débitos em DCTFs.    O acórdão embargado foi retificado, consignando a seguinte ementa:  CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXONERADO. DUPLICIDADE PARCIAL.  RECURSO DE OFICIO.  Mantém­se  a  exoneração  dos  valores  do  crédito  tributário  cuja  duplicidade  foi  efetivamente  comprovada,  restabelecendo­se  a  exigência  dos valores cuja duplicidade não foi comprovada.  MULTA  DE  OFICIO.  LANÇAMENTO.  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXCLUSÃO.  Aplica­se  retroativamente  aos  atos  e  fatos  pretéritos  não  definitivamente  julgados as normas legais que beneficiam o sujeito passivo, excluindo­se a  multa no lançamento de oficio do crédito tributário constituído em face da  não­confirmação dos pagamentos informados em DCTFs.    Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  acórdão que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso de ofício, eis que  não  manteve  a  aplicação  da  multa  de  ofício  no  caso  de  compensação  indevida.  Requer,  assim,  que  se  rejeite  a  aplicação  do  caput  do  art.  18  da  Lei  10.833/03  e  a  suposta  retroatividade benigna.    Em Despacho às fls. 423 a 425, foi dado seguimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    O sujeito passivo foi intimado por Edital, conforme segue:  “7ª Região Fiscal  MINISTÉRIO DA FAZENDA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL   DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  NO  RIO  DE  JANEIRO I  Fl. 439DF CARF MF     4 EDITAL DE INTIMAÇÃO DRF RJ I N° 071, DE 18 DE JUNHO DE 2015.  A Delegada Adjunta da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I, no  uso  de  suas  atribuições  regimentais,  pelo  presente  Edital,  cientifica  o  contribuinte CARIBEAN DISTR DE COMBUST E DERIV DE PETROLEO  LTDA, CNPJ nº 01.158.473/0001­84, dos seguintes documentos: Acórdão  nº  3301­00.288  ­  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais;  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  bem  como  Despacho  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial  nº  3300­000.283  ­  3ª  Câmara  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, insertos no processo nº 19679.010763/2003­75 tendo em  vista  SITUAÇÃO  CADASTRAL  BAIXADA  –  MOTIVO:OMISSÃO  CONTUMAZ,  constante  do  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  (CNPJ) do Ministério da Fazenda.  O presente Edital vale como intimação ao contribuinte acima identificado,  na forma do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 7.574/2011, assegurando­lhe  o  prazo  de  15(quinze)  dias,  contados  do  15º  (décimo  quinto  dia)  da  publicação  deste  Edital,  para,  se  desejar,  apresentar  contrarrazões  ao  recurso da Fazenda Nacional ­PFN.  A  Cópia  do  processo,  abaixo  relacionado,  poderá  ser  obtida  através  de  prévio  agendamento  no  sítio  da Receita Federal,  no  endereço  eletrônico  http://idg.receita.fazenda.gov.br/, acessando o serviço Processo, Senhas e  Procuração  ­  Processo  Cópia/Vista.  No  dia  agendado,  o  interessado  deverá  apresentar  o Formulário  de  Solicitação de Cópia  de Documento,  obtido na página da RFB, no link:  http://www.receita.fazenda.gov.br/GuiaContribuinte/Formularios.htm#Soli citação de Cópia de Documento   FERNANDA FREIRE VIRGENS  Delegada Adjunta  Publicado no DOU nº 116, de 22 de junho de 2015, página 90, Seção 3”    Considerando que o sujeito passivo não se manifestou, foi encaminhado o  presente processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento.     É o relatório.    Fl. 440DF CARF MF Processo nº 19679.010763/2003­75  Acórdão n.º 9303­004.916  CSRF­T3  Fl. 439          5 Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê­lo, eis que observados os pressupostos  para a admissibilidade do r. recurso.     Eis  que  o  acórdão  recorrido  decidiu  por  afastar  a  penalidade,  aplicando a  retroatividade benigna, com o entendimento de que a partir da vigência  do art. 18 da Lei nº 10.833/03, a multa ofício, em se tratando de diferenças apuradas  em DCTF, não mais se aplicaria à hipótese dos autos. Enquanto, o acórdão indicado  como paradigma firma entendimento diverso, devendo­se observar que não tratou das  hipóteses  de  sonegação,  fraude,  ou  conluio,  ainda  assim manteve  o  lançamento  da  multa de ofício por entender que a redação do artigo 18 da Lei 10.833/03 não excluiu  a  multa  quando  o  lançamento  desta  natureza  tenha  como  causa  o  fato  da  compensação ter sido considerada como inexata ou indevida (artigo 90 da MP 2.158­ 35).    Ventiladas tais considerações, passo a discorrer sobre a questão.    Em respeito ao art. 18 da MP n° 135/03, que foi convertida na Lei  10.833/03,  houve  previsão,  a  priori,  que  o  lançamento  de  ofício  decorrente  de  diferenças  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  compensação,  seria  cabível  na  hipótese  em  que  as  diferenças  apuradas  forem  decorrentes  de  compensação  indevida  quando  o  crédito  ou  o  débito  não  for  passível de compensação por expressa disposição legal; o crédito for de natureza  não­tributária  e  às  demais  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  de  sonegação,  fraude  ou  conluio  –  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  4.502/64.     Tal como explicitou a exposição de motivos dessa MP:  Fl. 441DF CARF MF     6 “15. O art. 18 limita a aplicação do lançamento de ofício, de  que  trata  o  art.  90  da Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  à  cobrança  de  multa  isolada  sobre  o  débito  indevidamente  compensado  nas  hipóteses  em  que  as  diferenças  apuradas  forem decorrentes  de  compensação  indevida  quando o  crédito ou o débito não for passível de compensação por expressa  disposição  legal;  o  crédito  for  de  natureza  não­tributária  e  às  demais  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro de 1964.”    Sendo assim, com o advento da MP 135/03, a não homologação da  compensação  decorrente  de  crédito  ou  débito  não  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  ou  com  crédito  de  natureza  não  tributária  (compensação  não declarada), estava sujeita à multa prevista no art. 18 da MP, independentemente  de ser ou não decorrente de prática de fraude ou conluio do sujeito passivo.      Posteriormente, com o advento da Lei 11.488/07, que alterou o art.  18  da  Lei  10.833/03  de  conversão  da MP  135/03,  vê­se  que  tal  dispositivo  sofreu  alteração em sua redação – passando a estabelecer:   “Art.  18. O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á à imposição de multa isolada em razão de não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.”    Foi suprimida, conforme exposto, da redação original as hipóteses  em que as diferenças apuradas forem decorrentes de compensação indevida quando  o crédito ou o débito não for passível de compensação por expressa disposição legal  e  o  crédito  for  de  natureza  não­tributária  –  para  a  imputação  da  multa  no  lançamento de ofício.    Dessa forma, a hipótese de lançamento de ofício e de aplicação da  respectiva multa para autuações decorrentes de compensações indevidas, passou a ter  aplicação ainda mais restrita, qual seja, apenas para os casos em que se comprovasse  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 19679.010763/2003­75  Acórdão n.º 9303­004.916  CSRF­T3  Fl. 440          7 a  falsidade  da  declaração  do  sujeito  passivo,  além  das  hipóteses  de  compensações  "não declaradas".    A restrição das hipóteses para a aplicação da multa nos lançamentos  de ofício não as conduziu automaticamente à aplicação da multa tratada no art. 44 da  Lei 9.430/96 – eis que esse dispositivo traz a regra geral – que não seria aplicável aos  casos de compensação – como nunca foi.     Com  o  advento  da  Lei  11.488/07,  que  alterou  o  art.  18  da  Lei  10.833/03, houve apenas a restrição da aplicação da multa no  lançamento de ofício  para  aqueles  casos  de  não  homologação  de  compensação  sem  comprovação  de  falsidade da declaração.    Continuando,  importante  lembrar  que  a MP  135/03  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  trouxe  novo  regramento  legal  para  as  compensações,  também,  dispôs  sobre  a  operacionalização  a  ser  observada  mediante  entrega  da  "DComp",  estabelecendo,  inclusive em seu art. 17 – que, por  sua vez, alterou o art. 74 da Lei  9.430/96  que  tal  declaração  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.     Dessa  forma,  vê­se  que  com  a  constituição  da  DCOMP  em  confissão de dívida, perdeu­se o sentido a aplicação da multa por descumprimento da  obrigação  tributária  –  por  exemplo,  entrega  da  DCTF  com  inexatidão  quando  identificada  irregularidade  na  compensação  sem  comprovação  de  falsidade  nas  informações. O que afastaria a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso II, da Lei  9.430/96.     Com  efeito,  é  de  se  clarificar  que  o  art.  44,  inciso  II,  da  Lei  9.430/96  trata da multa  isolada – como regra geral, não alcançando as hipóteses de  compensação  referendadas no  caput  do  art.  18 da Lei 10.833/03 que  faz  referência  aos lançamentos de ofício de que trata o art. 90 da MP 2.158­35/01.    Fl. 443DF CARF MF     8 Ora, o art. 90 da MP trata especificamente do lançamento de ofício  das "diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes  de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal".    Em  respeito  ao  princípio  da  especialidade  –  lex  specialis  derogat  legi  generali  ­  é  de  se  aplicar  o  art.  18  da  Lei  10.833/03.  Eis  que  prevê  processo  administrativo próprio.    Dessa  forma,  entendo  ser  plenamente  aplicável  o  instituto  da  retroatividade  benigna  –  tal  como  estabelece  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional:  "Art. 106 . A lei aplica ­ se a ato o u fato pretérito:  1  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos  dispositivos interpretados;  II ­ tratando ­ se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo de sua prática ".    Com  a  aplicação  do  instituto  da  retroatividade  benigna,  no  caso  vertente, há de ser afastada a aplicação da multa de ofício, para se adotar a multa de  mora – considerando a redação do art. 18 da Lei 10.833/03 com a redação dada pela  Lei 11.488/07.    Assevera  ainda  a  própria DRJ  a  aplicação  desse  entendimento. O  que, para melhor elucidar, trago algumas ementas de outros acórdãos das delegacias  de julgamento nesse sentido:  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 19679.010763/2003­75  Acórdão n.º 9303­004.916  CSRF­T3  Fl. 441          9 “MINISTÉRIO DA FAZENDA   SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL   9 º TURMA   ACÓRDÃO Nº 16­53421 de 05 de Dezembro de 2013     ASSUNTO:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep   EMENTA:  MULTA  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DO ART. 18 DA LEI Nº 10.833, DE 2003. Com a edição da Medida  Provisória n.º 135, de 2003, convertida na Lei n.º 10.833, de 2003,  não  cabe  mais  imposição  de  multa,  excetuando­se  os  casos  mencionados  em  seu  art.  18.  Sendo  tal  norma  aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição  da  Medida  Provisória n.º 135, de 2003, em face da retroatividade benigna (ex  vi alínea “c”, inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional),  impõe­se  o  cancelamento  da  multa  de  ofício  lançada.   Período de apuração: : 01/09/1997 a 30/09/1997”     MINISTÉRIO DA FAZENDA   SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL   DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM  SÃO PAULO   6 º TURMA   ACÓRDÃO Nº 16­15182 de 23 de Outubro de 2007     ASSUNTO:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário   EMENTA:  MULTA  DE OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Em razão da aplicação retroativa (retroatividade benigna) do art.  18  da  Lei  10.833/03,  com  a  redação  dada  pelo  art.  25  da  Lei  11.051/04,  deve  ser  excluída  a  multa  de  ofício  imposta.   Período  de  apuração:  :  01/02/2002  a  31/05/2002,  01/08/2002  a  30/04/2003    Fl. 445DF CARF MF     10 “MINISTÉRIO DA FAZENDA   SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL   9 º TURMA   ACÓRDÃO Nº 16­44304 de 28 de Fevereiro de 2013     ASSUNTO:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep   EMENTA: MULTA DE OFÍCIO  ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  DO  ART.  18  DA  LEI  Nº  10.833/2003.  Com  a  edição  da  MP  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  não  cabe  mais  imposição  de  multa  excetuando­se  os  casos  mencionados  em  seu  art.  18.  Sendo  tal  norma  aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição  da  MP  nº  135/2003  em  face  da  retroatividade  benigna  (art.  106,  II,  “c”  do  CTN),  impõe­se  o  cancelamento  da  multa  de  ofício  lançada.   Período de apuração: : 01/12/1998 a 31/12/1998”    MINISTÉRIO DA FAZENDA   SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL   DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM  FORTALEZA   4 º TURMA   ACÓRDÃO Nº 08­23210 de 10 de Abril de 2012     ASSUNTO:  Normas  de  Administração  Tributária   EMENTA:  MULTA  DE OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Tendo em conta a nova redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051, de  2004, ao art. 18 da Lei 10.833, de 2003, em combinação com o art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  cancela­se  a  multa  de  ofício  aplicada.   Ano­calendário: : 01/01/1997 a 31/12/1997”    Proveitoso  também  trazer  no  mesmo  sentido  parte  da  ementa  da  Solução de Consulta Cosit Interna nº 3, de 08 de janeiro de 2004:  “Nos  julgamentos  dos  processos  pendentes,  cujo  crédito  tributário  tenha  sido  constituído  com  base  no  art.  90  da  MP  nº  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 19679.010763/2003­75  Acórdão n.º 9303­004.916  CSRF­T3  Fl. 442          11 2.158­35,  as  multas  de  ofício  exigidas  juntamente  com  as  diferenças  lançadas  devem  ser  exoneradas  pela  aplicação  retroativa do caput do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que  essas  penalidades  não  tenham  sido  fundamentadas  nas  hipóteses  versadas no “caput” desse artigo”.    Após breves considerações, importante trazer que, depreendendo­se  da  análise  dos  autos,  não  vejo  indícios  para  se  coadunar  com  a  caracterização  de  conduta  fraudulenta pelo  sujeito passivo,  eis que  se  trata de  lançamento  de débitos  reconhecidos pela interessadas e declarados em DCTF, efetuado nos termos da MP n°  2.158­35, de 2001, art. 90.    Vê­se  que  a  própria  DRJ  ao  analisar  os  autos  também  obteve  a  mesma conclusão:  “7.3. Dessa maneira, não cabe mais  imposição de multa de oficio  fora  dos  casos  mencionados,  sendo  tal  norma  aplicável  aos  lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP no 135/2003  em face do princípio da retroatividade benigna, consagrado no art.  106,  inc.  II,  "c",  do  CTN,  havendo  que  se  exonerar  a  multa  de  oficio aplicada, mesmo que tivesse mantido o crédito tributário. ”    O que, por conseguinte, em vista de todo o exposto, resta afastar a  aplicação da multa de ofício, conforme art. 18 da Lei 10.833/03 e, considerando, não  se tratar de conduta dolosa à fraude praticada pelo sujeito passivo.     Em  vista  de  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional, negando­lhe provimento.      É como voto.    (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama   Fl. 447DF CARF MF     12                           Fl. 448DF CARF MF

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6642923 #
Numero do processo: 12259.000748/2008-25
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/2004 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.912  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FACA TURISMO SA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/2004  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 07 48 /2 00 8- 25 Fl. 361DF CARF MF Processo nº 12259.000748/2008­25  Acórdão n.º 9202­004.912  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 12259.000748/2008­25  Acórdão n.º 9202­004.912  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 12259.000748/2008­25  Acórdão n.º 9202­004.912  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 12259.000748/2008­25  Acórdão n.º 9202­004.912  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 365DF CARF MF Processo nº 12259.000748/2008­25  Acórdão n.º 9202­004.912  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 12259.000748/2008­25  Acórdão n.º 9202­004.912  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 12259.000748/2008­25  Acórdão n.º 9202­004.912  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 12259.000748/2008­25  Acórdão n.º 9202­004.912  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 12259.000748/2008­25  Acórdão n.º 9202­004.912  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 370DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.009437/2007-74
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001, 31/03/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 31/12/2003, 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004, 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005 LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE MATERIAIS ADQUIRIDOS DA FRANQUEADORA AOS FRANQUEADOS. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DO LUCRO. A atividade de venda de materiais adquiridos da franqueadora aos franqueados, que não se caracteriza propriamente como comercial - sujeita, esta, ao percentual de presunção do lucro presumido sobre a receita bruta de 8% (oito por cento) -, submete-se ao percentual de presunção de 32% (trinta e dois por cento).
Numero da decisão: 9101-002.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro suplente Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa. Solicitaram apresentar declaração de voto os conselheiros Luis Flávio Neto e Rafael Vidal de Araújo. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício) e Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio). Ausente justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001, 31/03/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 31/12/2003, 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004, 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005 LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE MATERIAIS ADQUIRIDOS DA FRANQUEADORA AOS FRANQUEADOS. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DO LUCRO. A atividade de venda de materiais adquiridos da franqueadora aos franqueados, que não se caracteriza propriamente como comercial - sujeita, esta, ao percentual de presunção do lucro presumido sobre a receita bruta de 8% (oito por cento) -, submete-se ao percentual de presunção de 32% (trinta e dois por cento).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro suplente Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa. Solicitaram apresentar declaração de voto os conselheiros Luis Flávio Neto e Rafael Vidal de Araújo. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício) e Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio). Ausente justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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Acórdão nº  9101­002.552  –  1ª Turma   Sessão de  08 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPJ­CSLL  Recorrente  LINX BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  30/06/2001,  30/09/2001,  31/12/2001,  31/03/2002,  30/09/2002,  31/12/2002,  31/03/2003,  30/06/2003,  30/09/2003,  31/12/2003,  31/03/2004,  30/06/2004,  30/09/2004,  31/12/2004,  31/03/2005,  30/06/2005,  30/09/2005, 31/12/2005  LUCRO  PRESUMIDO.  VENDA  DE  MATERIAIS  ADQUIRIDOS  DA  FRANQUEADORA  AOS  FRANQUEADOS.  PERCENTUAL  DE  PRESUNÇÃO DO LUCRO.  A  atividade  de  venda  de  materiais  adquiridos  da  franqueadora  aos  franqueados,  que não  se  caracteriza propriamente como comercial  ­  sujeita,  esta, ao percentual de presunção do lucro presumido sobre a receita bruta de  8% (oito por cento) ­, submete­se ao percentual de presunção de 32% (trinta e  dois por cento).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Marcos Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado)  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  deram  provimento.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  substituída  pelo  conselheiro  suplente  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa. Solicitaram apresentar declaração de voto os conselheiros Luis Flávio Neto e Rafael  Vidal de Araújo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 94 37 /2 00 7- 74 Fl. 1674DF CARF MF Processo nº 10830.009437/2007­74  Acórdão n.º 9101­002.552  CSRF­T1  Fl. 1.675          2   (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Marcos Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente  em  Exercício)  e Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio).  Ausente  justificadamente,  o  conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduzo  o  relatório  da  decisão  recorrida,  no  que interessa à presente lide (destaques do original):  Trata o presente  feito de auto de  infração  lavrado em desfavor  da  Recorrente,  tendo  em  vista  a  identificação,  durante  procedimento  de  fiscalização,  de  aplicação  equivocada  do  percentual  sobre a  receita bruta,  para  fins de determinação do  lucro presumido. Em decorrência deste  fato,  foram  lavrados os  autos de infração relativos ao recolhimento do IRPJ e da CSLL.  A  presente  autuação  resultou  de  uma  vasta  fiscalização  realizada,  originariamente,  em  face  de Wizard  Brasil  Livros  e  Consultoria Ltda., empresa franqueadora do ramo de ensino de  idiomas,  que  culminou  na  lavratura  de  auto  de  infração  fundamentado  na  equivocada  aplicação  do  percentual  para  apuração do lucro presumido.  A questão central discutida nos autos pode ser assim resumida: a  Recorrente se declara à Receita Federal como “comerciante de  livros”  (CNAE  4647­8­02),  na  condição  de  distribuidora  do  material  didático  da  Wizard.  Contudo,  ao  realizar  esta  distribuição,  estaria,  no  entender  da  fiscalização,  cedendo  direitos  de  metodologia  detidos  pela  Wizard  e  transferidos  no  bojo de um contrato de franquia.  Neste sentido, a Autoridade Fiscal concluiu que (fl. 09):  “A  Wizard  autoriza  a  Linx  a  distribuir,  diretamente,  a  determinados  franqueados,  o  material  didático  usado  em  seus  cursos.  Saliente­se,  isto  é  capital  para  o  entendimento  da  presente  autuação,  que  o  fato  de  o  franqueador  de  método  de  ensino  (Wizard)  ter optado por distribuir parte de seu material didático  por  outra  empresa  do  grupo  (no  caso,  o  fiscalizado) não  tem  o  condão  de  transformar  esta  operação, que  de  fato  é  cessão  de  direitos, em simples “comércio de livros”.  Por  isso  se  diz  que,  nestas  circunstâncias,  a  Linx  não  está  a  praticar uma simples venda, e sim estar operando uma cessão de  direitos.”  [...].  Fl. 1675DF CARF MF Processo nº 10830.009437/2007­74  Acórdão n.º 9101­002.552  CSRF­T1  Fl. 1.676          3 Em  sede  de  Impugnação,  a  ora  Recorrente  alegou,  em  sua  defesa, as seguintes razões de fato e de direito:  [...];  d)  improcedência  do  lançamento,  em  vista  da  licitude  das  operações mercantis, que se revestem de todas as características  jurídicas de tal operação, em vista, inclusive, da caracterização  da atividade de franquia (que inclui a cessão de direito de uso)  como  sendo distinta da operação mercantil  de  compra e  venda  de produtos;  [...].  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Campinas  (SP)  considerou  o  lançamento  parcialmente  procedente,  conforme  acórdão  DRJ/CPS  nº  05­21.292  (fls.  709/735)  e  ementa que segue:  [...].  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Data  do  fato  gerador:  30/06/2001,  30/09/2001,  31/12/2001,  31/03/2002,  30/09/2002,  31/12/2002,  31/03/2003,  30/06/2003,  30/09/2003,  31/12/2003,  31/03/2004,  30/06/2004,  30/09/2004,  31/12/2004, 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005   Lucro  Presumido.  Fornecimento  de  Materiais  vinculados  a  Contratos  de  Franquia  de  Escolas  de  Idioma.  Percentual  de  Presunção.  Configura cessão de direitos de qualquer natureza o contrato de  franquia  em  que  se  prescreve  a  cessão  de  direitos  de  uso  da  marca,  do nome e  logotipo de empresa do  segmento de  escolas  de idiomas, assim como a cessão de direitos de uso dos métodos  de ensino e sistemas administrativos, mercadológicos, comerciais  e operacionais.  Constituem­se  remuneração  indireta  do  contrato  de  franquia  as  receitas  decorrentes  de  fornecimentos,  a  empresas  franqueadas,  de materiais que veiculam a marca  e  a  tecnologia de  ensino da  empresa  franqueadora,  ainda  que  efetuados  por  empresas  designadas  por  esta  última.  Tais  fornecimentos,  regidos  pelas  normas  restritivas  do  contrato,  devem  receber  o  tratamento  tributário  específico  previsto  para  as  receitas  decorrentes  de  cessão  de  direitos  de  qualquer  natureza,  submetendo­se  ao  percentual  de  presunção  do  lucro  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento).  Não é por ser a franquia um contrato complexo que seria possível  a  sua  fragmentação  em  diversos  outros  contratos,  sob  pena  de  completa descaracterização de sua natureza jurídica.  [...].  Inconformada, a Contribuinte aviou recurso para este Conselho,  aduzindo o seguinte:  [...];  d)  [...],  o  lançamento  é  improcedente  porque  i)  parte  do  pressuposto  equivocado  de  que  toda  a  receita  da  Recorrente  deve ser considerada como cessão de direito de uso de terceiro,  Fl. 1676DF CARF MF Processo nº 10830.009437/2007­74  Acórdão n.º 9101­002.552  CSRF­T1  Fl. 1.677          4 porque advinda de um contrato de franquia, e ii) que a atividade  de franquia está englobada no art. 519, III, “c”, do RIR/99;  e)  e,  também  a  título  de  argumentação,  [...],  não  há  que  prevalecer o  lançamento  tributário, [...] pela improcedência do  lançamento, vez que as operações mercantis estão perfeitamente  caracterizadas e a receita delas advinda deve ser tributada com  base no percentual de 8%, a título de apuração do IR pelo lucro  presumido;  [...].  Ao  julgar  o  recurso,  a  Primeira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Primeira Seção do CARF proferiu o Acórdão nº 1401­00.289, de 4 de agosto de 2010, cujas  ementa e decisão  transcrevo,  respectivamente, no que  interessa à presente  lide (destaques do  original):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  30/06/2001,  30/09/2001,  31/12/2001,  31/03/2002,  30/09/2002,  31/12/2002,  31/03/2003,  30/06/2003,  30/09/2003,  31/12/2003,  31/03/2004,  30/06/2004,  30/09/2004,  31/12/2004, 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005  CONTRATOS  DE  FRANQUIA.  NATUREZA.  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO.  O  contrato  de  franquia,  sendo de  natureza  complexa,  encampa  um  conjunto  de  deveres  indissociáveis,  sendo  certo  que  a  eventual  divisão  desse  conjunto  em  contratos  autônomos  acarretará  a  sua  própria  descaracterização.  Nessa  linha,  a  disponibilização  de  materiais  didáticos,  promocionais,  publicitários  e  administrativos,  prevista  nos  contratos  de  franquia,  por  representar  atividade­meio  que  concorre  para  a  viabilização da cessão do direito de uso, não pode, no caso dos  autos, se submeter a tratamento tributário diverso do previsto no  art.  518,  inciso  III,  alínea “c”, do Regulamento do Imposto de  Renda de 1999 (RIR/99).  LUCRO  PRESUMIDO.  FORNECIMENTO  DE  MATERIAIS  VINCULADOS A CONTRATOS DE FRANQUIA DE ESCOLAS  DE IDIOMA. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO.  Configura cessão de direitos de qualquer natureza o contrato de  franquia  em  que  se  prescreve  a  cessão  de  direitos  de  uso  da  marca, do nome e  logotipo de empresa do segmento de escolas  de idiomas, assim como a cessão de direitos de uso dos métodos  de  ensino  e  sistemas  administrativos,  mercadológicos,  comerciais e operacionais. Constituem­se remuneração  indireta  do  contrato  de  franquia  as  receitas  decorrentes  de  fornecimentos,  a  empresas  franqueadas,  de  materiais  que  veiculam  a  marca  e  a  tecnologia  de  ensino  da  empresa  franqueadora, ainda que efetuados por empresas designadas por  esta última. Tais fornecimentos, regidos pelas normas restritivas  do  contrato,  devem  receber  o  tratamento  tributário  específico  previsto  para  as  receitas  decorrentes  de  cessão  de  direitos  de  qualquer  natureza,  submetendo­se  ao  percentual  de  presunção  do lucro de 32% (trinta e dois por cento).  [...].  Fl. 1677DF CARF MF Processo nº 10830.009437/2007­74  Acórdão n.º 9101­002.552  CSRF­T1  Fl. 1.678          5 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, negar provimento ao  recurso  de  ofício,  por  unanimidade  de  votos;  e  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: a) pelo  voto  de  qualidade,  com  relação  à  aplicação  do  coeficiente  do  lucro  presumido,  mantendo  o  lançamento.  Designado  para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Antônio Bezerra Neto. A  Conselheira Karem  Jureidini Dias  fará  declaração de  voto;  b)  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  qualificadora;  c)  por  unanimidade  de  votos,  reconhecer  a  decadência  do  IRPJ  do  quarto  trimestre de 2001 e  três primeiros trimestres de 2002, e  da CSLL do ano­calendário de 2001 e três primeiros trimestres  de 2002.  Foram  interpostos  embargos  de  declaração  pelo  contribuinte,  rejeitados,  conforme Acórdão nº 1401­001.256, de 27 de agosto de 2014, da Primeira Turma Ordinária da  Quarta Câmara da Primeira Seção do CARF,   Inconformado,  o  contribuinte  apresenta  recurso  especial  por  divergência,  argumentando, em síntese, na parte admitida:  a)  que,  ao  contrário  do  entendimento  da  decisão  recorrida,  o  contrato  de  franquia  implica  em  diversas  atividades,  como  a  prestação  de  serviços,  a  venda de mercadorias, a cessão de direitos, etc.;  b) que, considerando que o art. 519 do RIR/1999 contempla a possibilidade  de que uma mesma pessoa jurídica tenha objetivos sociais diversos, é correto  dizer  que  cada  uma  dessas  atividades  deverá  se  submeter  ao  percentual  específico para a apuração da base de cálculo do lucro presumido;  c)  que  a  atividade  de  franquia  não  pode  ser  classificada  como  “cessão  de  direito de qualquer natureza”;  d)  que  a  atividade  da  Recorrente  não  pode  ser  considerada,  isoladamente,  “prestação de serviço”;  e) que a Recorrente é pessoa diversa da Wizard;  f) que é  inviável sustentar que, por a operação mercantil ocorrer em função  de um contrato de franquia, essa atividade mercantil passa a ser considerada  atividade de franquia;  g) que a franquia, não é, propriamente, uma atividade, mas, sim, um sistema  complexo, que envolve inúmeras atividades;  h) que a Recorrente não trata da atividade de comércio de material didático,  administrativo  e  publicitário  como  uma  fragmentação  da  atividade  de  franquia, mas como uma atividade decorrente do contrato de franquia;  i)  que  essa  atividade,  em  hipótese  alguma,  deixa  de  ser  uma  operação  mercantil  de  compra  e venda,  uma operação  real,  substancial  e material  de  circulação de mercadorias;  j)  que,  resta,  pois,  inquestionável  que  a  Recorrente  não  pratica  cessão  de  direitos  de  uso  de  metodologia  Wizard,  mas,  sim,  compra  e  venda  de  mercadorias;  k) que a Recorrente atua exclusivamente na distribuição dos materiais da rede  Wizard;  Fl. 1678DF CARF MF Processo nº 10830.009437/2007­74  Acórdão n.º 9101­002.552  CSRF­T1  Fl. 1.679          6 l) que as atividades de franchising e cessão de direito de uso são diversas, não  podendo ser confundidas; e  m) que a Recorrente não pode ser considerada  como “cedente de direito de  uso”, tampouco como “prestadora de serviços”.  O recurso especial foi admitido, em parte, pelo presidente da Quarta Câmara  da Primeira Seção do CARF.  Devidamente  cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  a  seguir resumidas:  a)  que,  sendo  a  atividade  de  franquia  uma  espécie  de  contrato  de  natureza  complexa, é impossível a dissociação das atividades que o compõem sem que  haja a sua descaracterização;  b) que os  contratos de  franquia  são  “infragmentáveis”,  onde o  comércio de  materiais, por ser uma atividade­meio do contrato de franquia, é indissociável  deste último, e onde a franquia não existe sem esse comércio, razão pela qual  a mercancia dos materiais deve ser tributada como cessão de direito de uso;  c) que  a  compra  de materiais  pelas  franqueadas  independe  da  sua vontade;  varia de acordo com os elementos impostos pela franqueadora;  d)  que  o  comércio  varejista  de  materiais  didáticos,  administrativos  e  promocionais, disciplinado pelos contratos de franquia, em nada se assemelha  às usuais práticas de compra e venda;  e) que, tendo em vista a interdependência entre esses dois negócios, pois um  é o meio pelo qual o outro é remunerado, eles devem ser considerados como  um só: cessão de direito de uso de método de ensino de línguas estrangeiras  pelo contribuinte;  f)  que  o  fiscalizado  só  seria  um  simples  vendedor  de  livros  se  estes  não  tivessem  relação  com o método por  ele desenvolvido e  se  este método não  fosse o cerne de seu negócio e, ainda, se as vendas destes livros não fossem  exclusivas;  g) que os franqueados não adquirem do franqueador tais materiais didáticos,  administrativos e promocionais pelas  regras da oferta e da procura, mas em  razão das cláusulas do contrato de franquia, que estipulam a obrigatoriedade  de aquisição de tais materiais pelos franqueados; e  h) que correta,  portanto,  a  tributação pelo  coeficiente de 32%  (trinta  e dois  por  cento)  da  totalidade  das  receitas  auferidas  pelo  contribuinte  a  título  de  fornecimento de materiais a suas franqueadas.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  entendo  que  a  divergência  restou,  em  parte,  comprovada e, por isso, conheço, em parte, do especial.  A matéria posta à apreciação desta Câmara Superior refere­se ao percentual  de  presunção  do  lucro  presumido  sobre  a  receita  bruta,  no  caso  específico  da  atividade  de  Fl. 1679DF CARF MF Processo nº 10830.009437/2007­74  Acórdão n.º 9101­002.552  CSRF­T1  Fl. 1.680          7 venda de materiais adquiridos da franqueadora aos franqueados, se de 8% (oito por cento) ou  de 32% (trinta e dois por cento).  Entendo que não se pode ter como “Comércio Atacadista de Livros, Jornais e  outras  Publicações”  (CNAE  4647­8­02)  a  atividade  da  Recorrente,  de  venda  de  materiais  adquiridos da franqueadora aos franqueados.  Ora,  os  materiais  vendidos,  além  de  só  poderem  ser  adquiridos  da  franqueadora,  também  somente  podem  ser  vendidos  às  franqueadas,  por  força  de  acordo  de  distribuição exclusiva, não se destinando, pois, ao público consumidor em geral.  Entendo que, para que se pudesse ter como “Comércio Atacadista de Livros,  Jornais e outras Publicações” a atividade da Recorrente, necessário se faria, por exemplo, que  suas práticas não desatendessem ao disposto no art. 39,  inciso  IX, da Lei nº 8.078, de 11 de  setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor ­ CDC):  Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre  outras  práticas  abusivas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.884,  de  11.6.1994)  [...];  IX  ­  recusar  a  venda  de  bens  ou  a  prestação  de  serviços,  diretamente  a  quem  se  disponha a  adquiri­los mediante  pronto  pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em  leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)   Ou  seja,  a  Recorrente,  com  não  vender  os  materiais  adquiridos  da  franqueadora “a quem se disponha a adquiri­los mediante pronto pagamento”, mas, única e  exclusivamente,  aos  franqueados,  não  está  a  exercer,  propriamente,  o  “comércio”  desses  materiais,  como  simples  “vendedora”,  mas,  sim,  a  sua  intermediação,  como  distribuidora,  decorrente, não de “contrato de compra e venda”, mas de acordo de distribuição exclusiva — a  aquisição e a venda são efetuadas apenas em decorrência desse acordo.  Nesse  mesmo  sentido,  assim  se  manifestou  o  voto  vencedor  da  decisão  recorrida (e­fls. 834, grifei):  Pelo TVF ainda se constata que a Wizard foi a primeira empresa  do grupo a ser constituída, e é em função de suas atividades que  a fiscalizada (Linx) opera, funcionando como braço distribuidor  e logístico da franqueadora Wizard, sendo responsável em fazer  chegar aos franqueados o respectivo material didático.  E não sendo a sua atividade, propriamente, a comercial (“simples vendedora  de material didático”) — sujeita, esta, ao percentual de presunção do lucro presumido sobre a  receita bruta de 8% (oito por cento) —, submete­se, ela, ao percentual de presunção de 32%  (trinta e dois por cento).  Adite­se  que  os  franqueados,  da  mesma  forma,  por  força  de  contratos  de  franquia,  apenas  podem  adquirir  materiais,  ou  da  Recorrente  ou  de  outras  empresas  em  situação  idêntica  (acordo  de  distribuição  exclusiva),  o  que,  de  igual  modo,  descaracteriza,  completamente, a mera “atividade comercial”. Como bem ressaltado pela contraarrazoante, “a  compra de materiais  pelas  franqueadas  independe  da  sua  vontade;  varia  de  acordo  com os  elementos impostos pela franqueadora” (e­fls. 1.302).  Note­se,  também,  que,  não  sendo  a Recorrente,  efetivamente,  “comerciante  de livros didáticos”, mas intermediadora decorrente de acordo de distribuição exclusiva, a sua  margem  de  lucro  —  em  face  da  absoluta  inexistência  de  concorrência  na  distribuição  do  Fl. 1680DF CARF MF Processo nº 10830.009437/2007­74  Acórdão n.º 9101­002.552  CSRF­T1  Fl. 1.681          8 material  didático  às  franqueadas —  extrapola,  em  muito,  à  que  lhe  caberia  se  comerciante  fosse, conforme bem destacado pelo voto vencedor da decisão recorrida (e­fls. 835, destaquei):  O autuante também constatou que, diferente do que acontece na  atividade de comércio,  onde o  lucro  efetivo oscila na  faixa dos  8%  (sendo  esta,  justamente,  a  razão  que  levou  o  legislador  à  adoção deste coeficiente para o Lucro Presumido), a margem de  lucro da recorrente chegou a superar o índice dos 90% (noventa  por  cento),  conforme  coleta  de  dados  constante  em  tabela  de  dados do TVF.   Por outro lado, como bem salientado pelo voto vencedor da decisão recorrida,  “não  se  pode  desvincular  a  atividade  praticada  pelo  fiscalizado  do  restante  do  grupo,  sob  pena de descaracterização da franquia e seu correspondente complexo negocial” (e­fls. 838).  E mais adiante (e­fls. 838 a 840):  A  Wizard  autoriza  a  Linx  a  distribuir,  diretamente,  a  determinados  franqueados  o  material  didático  usado  em  seus  cursos, sem esclarecer as relações jurídicas por meio das quais  isso se tornaria possível. Depois, quer fazer crer que o mero fato  de o  franqueador do método de ensino (Wizard)  ter optado por  distribuir  parte  de  seu material  didático  por  outra  empresa  do  grupo  (Recorrente)  teria  o  poder  mágico  de  transformar  uma  operação  de  cessão  de  direitos  em  um  simples  comércio  de  livros.  [...].  Equivoca­se a defesa ao argumentar que, dada a complexidade  das  relações  jurídicas  envolvidas  em  um  contrato  de  franquia,  seria  possível  a  sua  fragmentação:  de  um  lado,  o  contrato  de  franquia; e de outro, o fornecimento de materiais, pois não existe  um contrato de fornecimento de materiais dentro de um contrato  de  franquia,  sob  pena  de  descaracterização  deste  último.  O  contrato  de  fornecimento,  e  outros mais,  são meros  acessórios  (atividades  meio)  ao  contrato  principal  de  cessão  de  direitos  (atividade fim).  [...].  Fica  patente,  portanto,  a  impossibilidade  de  fragmentação  do  contrato  de  franquia  em  vários  outros  contratos,  sob  pena  de  descaracterização da natureza jurídica da própria franquia, que  engloba  necessariamente  uma  prestação  de  serviços  e  uma  distribuição  de  certos  produtos,  de  acordo  com  as  normas  convencionadas.  Retirados  quaisquer  dos  elementos  distintivos  do contrato de franquia, ter­se­á um contrato de outra natureza.  [...].  Diante da impossibilidade dessa indissociabilidade, cai por terra  também toda a argumentação da recorrente no sentido de que a  fiscalização deveria ter segregado a tributação e, não tendo feito  isso,  separando  as  operações  mercantis  da  cessão  de  direitos,  errara na base de cálculo.  Ou  seja,  não  é  possível  se  admitir,  também,  como  mera  “comerciante  de  livros  didáticos”,  pessoa  jurídica  que  só  os  vende,  única  e  exclusivamente,  por  força  de  contrato de franquia.  Fl. 1681DF CARF MF Processo nº 10830.009437/2007­74  Acórdão n.º 9101­002.552  CSRF­T1  Fl. 1.682          9 À  conclusão  análoga  chegou  a  contraarrazoante  (e­fls.  1.302  e  1.303,  destaques do original):  O  comércio  varejista  de  materiais  didáticos,  administrativos  e  promocionais, disciplinado pelos contratos de franquia, em nada  se  assemelha  às  usuais  práticas  de  compra  e  venda. Da  forma  como o contribuinte estabeleceu no contrato, as condições para  aquisição e fornecimento de materiais, a comercialização desses  produtos  não  decorre  das  necessidades  das  franqueadas  (adquirentes),  mas  sim  das  imposições  da  franqueadora  (alienante).  As  regras  para  aquisição  de  materiais,  impostas  pelos  contratos  de  franquias,  estão  mais  próximas  de  um  contrato  de  adesão,  pelo  qual  a  franqueada  adere  ou  não  às  condições de compra estabelecidas pela franqueadora, do que de  um  contrato  de  compra  e  venda,  onde  a  quantidade  a  ser  negociada  dependerá  da  vontade  das  partes  e,  principalmente,  dos aspectos mercadológicos.  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão    Seguem abaixo Declarações de Votos apresentadas no prazo Regimental.              Declaração de Voto  Conselheiro Luis Flávio Neto  O núcleo do presente caso consiste em saber se a venda de material didático  destinado a  cursos de  idiomas  e outras mercadorias  afins,  por  empresa  regularmente optante  pela sistemática do lucro presumido, deve submeter­se ao percentual de presunção de lucros de  8% para  o  IRPJ  e 12% para  a CSL ou  se,  como  sustenta  a PFN,  o  percentual  de  presunção  aplicável para ambos os tributos seria de 32%, nos termos do art. 15 da Lei n. 9.249/95, com a  sua redação vigente à época.  O seguinte  relato é colhido do acórdão 1401­00.289 (doravante “acórdão a  quo” ou “acórdão recorrido”), proferido pela a 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 1a Seção  do CARF (doravante “Turma a quo”) in verbis:  “A  presente  autuação  resultou  de  uma  vasta  fiscalização  realizada,  originariamente,  em  face  de Wizard  Brasil  Livros  e  Consultoria Ltda., empresa franqueadora do ramo de ensino de  idiomas,  que  culminou  na  lavratura  de  auto  de  infração  fundamentado  na  equivocada  aplicação  do  percentual  para  apuração do lucro presumido.  Fl. 1682DF CARF MF Processo nº 10830.009437/2007­74  Acórdão n.º 9101­002.552  CSRF­T1  Fl. 1.683          10 A questão central discutida nos autos pode ser assim resumida: a  Recorrente se declara à Receita Federal como “comerciante de  livros”  (CNAE  4647­8­02),  na  condição  de  distribuidora  do  material  didático  da  Wizard.  Contudo,  ao  realizar  esta  distribuição,  estaria,  no  entender  da  fiscalização,  cedendo  direitos  de  metodologia  detidos  pela  Wizard  e  transferidos  no  bojo de um contrato de franquia.  Neste sentido, a Autoridade Fiscal concluiu que (fl. 09):  “A  Wizard  autoriza  a  Linx  a  distribuir,  diretamente,  a  determinados  franqueados  o  material  didático  usado  em  seus  cursos.  Saliente­se,  isto  é  capital  para  o  entendimento  da  presente  autuação,  que  o  fato  do  franqueador  de  método  de  ensino  (Wizard)  ter optado por distribuir parte de seu material didático  por  outra  empresa  do  grupo  (no  caso,  o  fiscalizado) não  tem  o  condão  de  transformar  esta  operação, que  de  fato  é  cessão  de  direitos, em simples “comércio de livros”.  Por  isso  se  diz  que,  nestas  circunstâncias,  a  Linx  não  está  a  praticar uma simples venda e sim estar operando a uma cessão de  direitos.”  E,  por  entender  que  o  procedimento  adotado  pela  fiscalizada  se  amolda  ao  inciso II, do art. 44 da Lei n° 9.430/96, ou seja, fora realizado com evidente intuito de fraude,  foi aplicada a qualificação da multa. Nos dizeres da autoridade fiscal (fl. 28):  “(...)  ao  tributar  ,  deliberadamente,  os  valores  recebidos  efetivamente  como  cessão  de  direitos  a  título  de  venda  de  mercadorias,  realizou  ação  que  se  não  impediu  ou  retardou  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  excluiu  ou  modificou  as  suas  características  essenciais  pela  redução de seu montante devido, além de ter evitado ou diferido  seu pagamento (art. 72, Lei n°4.502/64).”  Ao julgar o caso, a Turma a quo proferiu decisão assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  30/06/2001,  30/09/2001,  31/12/2001,  31/03/2002,  30/09/2002,  31/12/2002,  31/03/2003,  30/06/2003,  30/09/2003,  31/12/2003,  31/03/2004,  30/06/2004,  30/09/2004,  31/12/2004, 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005  CONTRATOS  DE  FRANQUIA.  NATUREZA.  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO.  O  contrato  de  franquia,  sendo de  natureza  complexa,  encampa  um  conjunto  de  deveres  indissociáveis,  sendo  certo  que  a  eventual  divisão  desse  conjunto  em  contratos  autônomos  acarretará  a  sua  própria  descaracterização.  Nessa  linha,  a  disponibilização  de  materiais  didáticos,  promocionais,  publicitários  e  administrativos,  prevista  nos  contratos  de  franquia,  por  representar  atividade­meio  que  concorre  para  a  viabilização da cessão do direito de uso, não pode, no caso dos  autos, se submeter a tratamento tributário diverso do previsto no  Fl. 1683DF CARF MF Processo nº 10830.009437/2007­74  Acórdão n.º 9101­002.552  CSRF­T1  Fl. 1.684          11 art.  518,  inciso  III,  alínea “c”, do Regulamento do Imposto de  Renda de 1999 (RIR/99).  LUCRO  PRESUMIDO.  FORNECIMENTO  DE  MATERIAIS  VINCULADOS A CONTRATOS DE FRANQUIA DE ESCOLAS  DE IDIOMA. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO.  Configura cessão de direitos de qualquer natureza o contrato de  franquia  em  que  se  prescreve  a  cessão  de  direitos  de  uso  da  marca, do nome e  logotipo de empresa do segmento de escolas  de idiomas, assim como a cessão de direitos de uso dos métodos  de  ensino  e  sistemas  administrativos,  mercadológicos,  comerciais e operacionais. Constituem­se remuneração  indireta  do  contrato  de  franquia  as  receitas  decorrentes  de  fornecimentos,  a  empresas  franqueadas,  de  materiais  que  veiculam  a  marca  e  a  tecnologia  de  ensino  da  empresa  franqueadora, ainda que efetuados por empresas designadas por  esta última. Tais fornecimentos, regidos pelas normas restritivas  do  contrato,  devem  receber  o  tratamento  tributário  específico  previsto  para  as  receitas  decorrentes  de  cessão  de  direitos  de  qualquer  natureza,  submetendo­se  ao  percentual  de  presunção  do lucro de 32% (trinta e dois por cento).  MULTA QUALIFICADA.  Verificado no caso concreto que o contribuinte agiu com erro de  direito e ante a ausência do evidente intuito de fraude, deve ser  afastada  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual de 75%.  DECADÊNCIA.  Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação e afastada  a  hipótese  de  fraude,  deve  o  prazo  decadencial  ser  contado da  data da ocorrência do fato imponível, nos termos do art. 150, § 4  do CTN.  Em  especial,  a  Turma  a  quo,  pelo  voto  de  qualidade,  decidiu  manter  a  autuação fiscal no que se refere à adoção do coeficiente de presunção de lucro de 32% e, por  unanimidade de votos, afastar a multa qualificada de 150%.  Por  sua  vez,  ao  julgar  o  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  o  r.  Colegiado  da  1a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  novamente  por  voto  de  qualidade, decidiu manter a decisão recorrida.  Nesta declaração de voto, apresento os fundamentos que me fizeram divergir  de  tal  entendimento,  por  considerar  mandatória  a  adoção  dos  percentuais  de  presunção  de  lucros de 8% para o IRPJ e 12% para a CSL em relação às atividades em discussão.  O  acórdão  a  quo  evidencia  que:  (i)  o  contribuinte  efetivamente  realizou  a  venda de mercadorias, submetendo­as à  tributação do ICMS e ao percentual de presunção de  lucro de 8% para o  IRPJ e 12% para a CSL;  (ii)  a autuação considerou que a  totalidade das  receitas obtidas com a venda de materiais didáticos deveriam ser qualificadas como royalties e,  então, deveriam sujeitar­se ao percentual de presunção de lucro de 32 tanto para o IRPJ quanto  para a CSLL;  (iii) não  foram praticados atos  simulados,  fraudulentos ou com dolo de evadir  tributos.  Em primeiro lugar, no presente caso, é forçoso constatar que a recorrente não  é detentora da marca “WIZARD” e nem se confunde com “Wizard Brasil Livros e Consultoria  Fl. 1684DF CARF MF Processo nº 10830.009437/2007­74  Acórdão n.º 9101­002.552  CSRF­T1  Fl. 1.685          12 Ltda”,  empresa  franqueadora  do  ramo  de  ensino  de  idiomas  (cuja  atual  denominação,  informada pela  recorrente,  é  “CWM Consultoria  e Participações Ltda”). Ambas  as  empresas  (“LINX”  e  “Wizard  Brasil”)  pertencem  ao  mesmo  grupo,  mas  possuem  personalidades  jurídicas distintas, cuja eficácia não foi desconsiderada no presente caso.  A  ausência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  que  se  tornou  incontroversa  neste  processo  administrativo,  torna  mandatório  que  se  reconheça  a  organização  do  capital  adotada  pelos  particulares,  com  o  correspondente  personalidade  jurídica  das  empresas em questão.  Há, no caso, uma segregação das fontes produtoras de receitas, de tal forma a  LINX não se dedica à atividade de franqueadora dos cursos de idioma em questão, mas sim à  comercialização de mercadorias.  É  certo  que  ambas  as  atividades  (franqueadora  e  venda  de  mercadorias)  poderiam ser desenvolvidas por uma única pessoa jurídica sem que com isso se confundissem,  mas o particular decidiu por segrega­las, tornando ainda mais clara a diferenciação.  A Constituição  protege  um  núcleo  de  liberdades  econômicas  do  particular,  mantendo­o livre de intervenções do Estado e dentro do qual está inserida. Conforme leciona  TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ  JÚNIOR11, essas  liberdades atribuem  ao  ser  humano um espaço  que  não pode ser absorvido pela sociabilidade, tendo­se como reconhecida a capacidade de “reger o  próprio  destino,  expressar  a  sua  singularidade  como  indivíduo,  igual  entre  iguais:  o  homem  como  distinto  e  singular  entre  iguais”.  Merecem  destaque  a  livre  iniciativa,  a  autonomia  privada e liberdades como de empresa, de investimento, de organização e de contratação2.  O particular possui o direito de organizar as suas atividades de forma lícita,  de  forma  a  empreender  com  modelo  de  negócios  e  com  metodologia  de  ensino  e  comercialização de seus produtos. O particular não é obrigado a estagnar­se a algum formato  concebido como mais adequado pelas autoridades fiscais.  Contudo,  ao mesmo  tempo  em  que  a  Constituição  garante  aos  particulares  esse âmbito de liberdade, outorga ao legislador infraconstitucional a competência para regular  e  interferir  em  seu  exercício,  seja  para  estabelecer  a  cobrança  de  tributos,  seja  para  limitar  planejamentos  tributários.  É  relevante  notar  que  a  presença  de  decisão  clara  do  legislador  (agente  competente)  para  a  referida  intervenção  no  patrimônio  particular  é  cláusula  irrenunciável de estirpe constitucional, sem o que adentra­se no tenebroso campo do arbítrio.  Essa  mesma  competência  confere  ao  legislador  ordinário  a  aptidão  para  a  enunciação  de  normas  de  reação  a  planejamentos  tributários  específicos.  Tais  regras  criam  hipóteses  de  incidência,  vedação  a  opções  fiscais  etc. No  presente  caso,  não  há  qualquer  norma específica que proíba os atos praticados, que vede a segregação de atividades pelo  contribuinte ou que determine a aplicação do percentual de 32% em situações a que está  sob julgamento.  Pelo contrário: há norma expressa na legislação tributária que permite ao  contribuinte,  optante  pelo  lucro  presumido,  a  submeter  as  receitas  decorrentes  de  variadas atividades exercidas a diferentes percentuais de presunção de  lucratividade. O  art. 15 da Lei 9.249/95, replicado pelo art. 519 do RIR/99, é expresso nesse sentido:                                                              1  FERRAZ  JÚNIOR, Tercio  Sampaio. Direito  Constitucional:  liberdade  de  fumar,  privacidade,  estado,  direitos  fundamentais e outros temas. – Barueri, SP : Manole, 2007, p. 196.    2  Cf.  BARRETO,  Paulo  Ayres.  Elisão  tributária  ­  limites  normativos.  Tese  apresentada  ao  concurso  à  livre  docência do Departamento de Direito Econômico e Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade de São  Paulo. São Paulo : USP, 2008, p. 128­129.  Fl. 1685DF CARF MF Processo nº 10830.009437/2007­74  Acórdão n.º 9101­002.552  CSRF­T1  Fl. 1.686          13 Lei 9.249/95, art. 15.   (...)  §  2º  No  caso  de  atividades  diversificadas  será  aplicado  o  percentual correspondente a cada atividade.  No  caso  dos  autos,  mesmo  que  a  franqueadora  (então  “Wizard  Brasil”)  desempenhasse também a venda de mercadorias,  tais atividades diversificadas reclamariam a  incidência do art. 15, § 2º, da Lei n. 9.249/95, com a adoção das alíquotas de 8% para o IRPJ e  12% para a CSL em relação à venda de mercadorias.  Ainda  que  por  hipótese  se  compreenda  que  parte  da  receita  da  venda  de  mercadorias  deveria  ser  qualificada  como  royalties, não há qualquer  fundamento  legal  ou  mesmo  razoabilidade  para  atribuir­se  à  totalidade  das  receitas  da  venda  de  bens  a  natureza de royalties. Esse fator, por si só, macula a autuação fiscal de forma insanável.  Ademais,  sequer  se  pode  afirmar  que  a  qualificação  pretendida  pela  autoridade  fiscal  é  a  mais  natural  ou  imediata.  Muito  pelo  contrário. Não  corresponde  ao  entendimento  comum  que  a  venda  de  mercadoria  deve  ser  sempre  qualificável  como  royalties quanto realizada na órbita de contrato de franquia. Essa última constatação pode  ser  aferida  quando  se  cogita  se  a  venda  de  materiais  didáticos,  nas  condições  em  questão,  deixaria de submeter­se à competência dos Estados para a cobrança do ICMS.   Naturalmente, a venda de tais mercadorias estaria sujeita ao ICMS, respeitada  a  imunidade  de  livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  à  sua  impressão.  Da  mesma  forma,  não  se  pode  arbitrariamente  e  à  revelia  de  lei  tornar  letra  morta  os  percentuais  de  presunção  de  lucros  aplicáveis  à  venda  de mercadorias  pela  sistemática do  lucro  presumido,  com a adoção generalizada do percentual de 32% a todas as receitas em questão.  Tal  fator  também  fica  evidente  quando  se  considera  outras modalidades  de  franquia,  como  as  de  lanches.  Imaginemos  uma  dessas  grandes  franquias  estrangeiras  que  comercializam  lanches  que,  por  ter  a  padronização  como  característica  essencial,  exigem  de  seus  franqueados  a  aquisição  de  insumos  (pão,  hambúrguer,  ketchup,  mostarda  etc.)  de  fornecedores  predeterminados  ou,  ainda,  têm  esse  fornecimento  realizado  pela  própria  franqueadora.  Por  acaso  os  insumos  em  questão  (pão,  hambúrguer,  ketchup,  mostarda  etc.)  deixariam  de  ser  bens  corpóreos  destinados  ao  consumo  e  se  transformariam  em  royalties?  Não havendo dolo para evasão de  tributos,  fraude ou  simulação, parece  evidente que a  resposta é negativa.  No  caso  dos  autos,  é  matéria  incontroversa  a  inexistência  de  atos  praticados com dolo para evasão de tributos, fraude ou simulação, conforme explicitado  no acórdão recorrido pela unanimidade da Turma a quo.  Não altera  esse  entendimento o  fato de  as  empresas  franqueadas possuírem  quotas  mínimas  de  compra  de  mercadorias  em  face  da  ora  recorrente.  Afinal,  por  acaso  a  existência  de  acordo  em  que  duas  partes  celebram  a  venda  de mercadorias  em  quantidades  mínimas (por exemplo, para a obtenção de melhores preços) desnatura a operação como sendo  de compra e venda de mercadorias? Também parece evidente que não.  É importante observar que a lei geral das franquias (Lei n. 8.955/94) conduz à  mesma conclusão exposta neste voto. A esse respeito, vale transcrever as ponderações expostas  pelo Professor PAULO DE BARROS CARVALHO, em parecer juntado aos autos:  “Além de serviços que se mostram indispensáveis à manutenção  e ao bom uso da marca cedida, pode ser que o franqueador, no  mesmo instrumento contratual, disponha sobre a venda e compra  Fl. 1686DF CARF MF Processo nº 10830.009437/2007­74  Acórdão n.º 9101­002.552  CSRF­T1  Fl. 1.687          14 de  produtos  por  ele  fornecidos  ao  franqueado,  ou,  ainda  fornecido por terceiros designados pelo franqueador.  Ante  tais  considerações,  logo  se  percebe  que  os  contratos  de  franquia  constituem  microuniversos  jurídicos,  verdadeiros  microssistemas  em  que  se  entrelaçam  várias  normas  e  cujo  exame  deve  fazer­se  sempre  com  atenção  tanto  às  particularidades de cada negócio jurídico desses, como também  do todo constituído, para preservar a integridade dos interesses  e propósitos que  levaram as partes a estabelecer o contrato de  franquia.  Nota­se  que  o  fim  do  contrato  de  franquia  é  possibilitar  a  terceiros a exploração de uma marca ou produto, usufruindo, o  franqueado, de  todos os benefícios a ela  inerentes,  tais como a  experiência  empresarial  do  franqueador,  os  efeitos  de  sua  publicidade  e  reconhecimento  no  mercado.  Essa  espécie  de  contrato  envolve  elementos  jurídicos,  como marcas  e  títulos  de  estabelecimento, assim como os sinais exteriores  indispensáveis  à  sua  identificação,  pelos  consumidores,  tais  quais  padrões  visuais,  decorações,  uniformes,  modo  de  atendimento  e  de  exercício da atividade empresarial, além, é claro, dos serviços e  produtos,  originários  do  franqueador,  que  serão  vendidos  pelo  franqueado aos seus clientes.  (...)  O  franqueador,  por  sua  vez,  tem direito  a  uma  remuneração  a  qual se constitui, geralmente, por (i) uma taxa inicial, designada  de  franquia,  (ii)  royalties  mensais,  na  maior  parte  das  vezes  estabelecidos  entre o  franqueador  e o  franqueado, previstas  no  mesmo  instrumento  contratual.  Percebe­se  que,  a  despeito  da  unidade  contratual,  muitas  são  as  causas  jurídicas  dos  pagamentos realizados com fundamento nesse texto.  Quero  insistir nesse ponto: a  franquia é composta por diversas  organizações, indissociáveis entre si. Não se trata de mera soma  ou  justaposição  de  contratos  diversos,  autônomos  e  independentes:  inexiste  pluralidade  de  negócios  jurídicos.  Ao  contrário, é exatamente o entrelaçamento de distintos deveres e  correspondentes direitos, na  formação de um contrato uno, que  caracteriza  a  franquia.  É  o  chamado  negócio  jurídico  uno  e  complexo, onde o objetivo que se pretende alcançar só pode ser  obtido  pela  conjugação de  várias  cláusulas  obrigacionais,  com  conteúdos concernentes a diferentes prestações.  Qualquer  tentativa  de  dissociação  das  parcelas  contratadas  acabaria  por  desnaturar  o  negócio,  pois  a  franquia  não  se  confunde  com  simples  cumulação  de  negócios,  cada  qual  com  individualidade  própria.  No  plexo  de  deveres  impostos  a  franqueador  e  franqueado,  as  avenças  são  interligadas  e  dependentes  umas  das  outras:  a  cessão  do  uso  da  marca  é  indissociável  da  transferência  de  tecnologia,  da  assistência  técnica e dos demais pactos constantes do ajuste,  incumbindo a  ambas as partes sua execução, de forma integral. Ele porque os  diversos deveres inerentes ao negócio de franquia não podem ser  desmembrados  para  fins  de  consideração  jurídico,  inclusive  tributária.  Fl. 1687DF CARF MF Processo nº 10830.009437/2007­74  Acórdão n.º 9101­002.552  CSRF­T1  Fl. 1.688          15 (...)  De fato, a própria Lei nº 9.249/95, em seu art. 15, § 2º, estipula  que se devem fracionar as diferentes atividades desempenhadas  pelos sujeitos para submetê­las ao percentual a elas apropriado  na apuração do chamado  lucro presumido, que se constituirá a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido.  O  critério  para  segrega­las  encontra­se  no  exame  da  legislação  sobre  os  institutos  tributados,  os “conceitos de  direito  privado” a  que  se  refere  o  art.  110  do  CTN.  Quando  assim  se  faz,  reforça­se  aquele  comando  da  Norma  Geral  Tributária,  prescrevendo  que  às  diferentes  atividades  praticadas  pelo  mesmo  sujeito,  diversos  serão os percentuais aplicáveis às frações de sua receita.  Sendo  assim,  convém  estabelecer  a  parcela  das  receitas  que  objetivamente corresponderia aos royalties e, portanto, poderia  submeter­se à alíquotas de 32%, própria da cessão de direitos.  Se  imprimirmos  rigoroso  exame  ao  art.  3º  da  Lei  nº  8.955/94,  que  trata dos elementos  componentes da Circular de Oferta de  Franquia,  mais  precisamente  em  seu  inciso  VIII,  logo  perceberemos  a  exigência  de  que  tal  documento  discrimine  os  valores  a  serem  pagos  pelo  franqueado  ao  franqueador  ou  a  terceiros, separando­os em cinco categorias:  Art. 3º Sempre que o franqueador tiver interesse na implantação  de  sistema  de  franquia  empresarial,  deverá  fornecer  ao  interessado em  tornar­se  franqueado uma circular de oferta de  franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, contendo  obrigatoriamente as seguintes informações:  (...)  VIII  ­  informações  claras  quanto  a  taxas  periódicas  e  outros  valores  a  serem  pagos  pelo  franqueado  ao  franqueador  ou  a  terceiros por este indicados, detalhando as respectivas bases de  cálculo  e  o  que  as  mesmas  remuneram  ou  o  fim  a  que  se  destinam, indicando, especificamente, o seguinte:  a) remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca ou em  troca  dos  serviços  efetivamente  prestados  pelo  franqueador  ao  franqueado (royalties);  b) aluguel de equipamentos ou ponto comercial;  c) taxa de publicidade ou semelhante;  d) seguro mínimo; e  e) outros valores devidos ao franqueador ou a terceiros que a ele  sejam ligados;  As alíneas de “a” a “d” prescrevem diferentes contraprestações  as  distintas  modalidades  de  negócios  jurídicos  que  serão  firmados em meio ao contrato de franquia, mas que, certamente,  não  se  devem  confundir  com  a  contraprestação  decorrente  da  cessão de direito do uso da marca do franqueador. É importante  atentar para o fato de que a segregação do valor correspondente  a  cada  um  desses  negócios  jurídicos  precisa  estar  fixada  de  maneira  clara  e  de  forma  que  especifique  aquilo  a  que  ela  remunera.  É  o  direito  privado  prescrevendo,  explicitamente,  a  Fl. 1688DF CARF MF Processo nº 10830.009437/2007­74  Acórdão n.º 9101­002.552  CSRF­T1  Fl. 1.689          16 independência  negocial  dos  vínculos  jurídicos  ajustados  por  meio do contrato de franquia.  Vê­se,  ali  na  alínea  “a”,  que  os  serviços  que  constituem  atividades­meio para a realização do objeto central do contrato  de  franquia,  a  cessão  de  direito  de  uso  de  marca,  são  remunerados  por  meio  de  royalties.  Não  se  devendo  confundir  com operações outras, como as de locação de imóvel e de venda  e  compra,  que  são  remuneradas,  respectivamente,  pelos  alugueres  e  pelo  pagamento  do  preço  ajustado  para  a  transferência da propriedade da coisa alienada.  (...)  Resta  claro,  desse  modo,  que  o  preço  pago  na  aquisição  de  material  didático  e  administrativo  não  se  confunde  com  a  quantia  devida  ao  franqueador  a  título  de  royalties,  pois  constituem negócios  jurídicos autônomos e cuja  remuneração é  segregada  pelos  mecanismos  de  direito  privado,  condicionado,  assim, o próprio exercício da competência para instituir e para  aplicar as leis que versam sobre incidência de tributos  (...)  6. Em relação a base de cálculo utilizada pela fiscalização para  determinar o montante devido a título de IRPJ, o percentual de  32% aplicado  sobre a  receita de vendas de material  didático e  de  outros  itens  é  o  mais  adequado  para  a  determinação  do  montante  devido  a  título  desse  imposto?  Em  caso  negativo,  apontar o percentual  correto de presunção do  lucro presumido  no caso concreto.  Resposta:  Penso  que  não.  Tendo  firmado  que  (i)  as  receitas  devem ser segregadas e que (ii) os recebimentos decorrentes da  venda de material didático, administrativo e promocional não se  quadram  às  exceções  prescritas  nos  arts.  15  e  20  da  Lei  nº  9.249/95,  sinto­me  seguro  ao  afirmar  que  os  percentuais  aplicáveis  a  essas  receitas  devem  ser  de  8%  (oito  por  cento),  para o IRPJ, e de 12% (doze por cento), para CSLL.”  Também  é  fundamental  que  a  jurisprudência  do  CARF,  inclusive  desta  e.  CSRF, corrobora o entendimento ora adotado:  CSRF, ac. 9101­001.660.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  IRPJ.  LUCRO  PRESUMIDO.  CONTRATO  DE  FRANQUIA. O contrato de  franquia é, por  sua natureza,  contrato  híbrido,  que  se  constitui  de  um  complexo  de  relações jurídicas diferentes entre si, o contrato de franquia  implica, dentre outras, as atividades de cessão de direitos,  cessão  de  knowhow,  distribuição,  prestação  de  serviços,  venda de mercadorias, etc.  O art. 519 do RIR/99 contempla a possibilidade de que uma  mesma  pessoa  jurídica  tenha  objetivos  sociais  diversos,  hipótese  em  que  cada  urna  dessas  atividades  deverá  se  Fl. 1689DF CARF MF Processo nº 10830.009437/2007­74  Acórdão n.º 9101­002.552  CSRF­T1  Fl. 1.690          17 submeter  ao  percentual  específico  para  apuração da  base  de cálculo do lucro presumido.  Recurso Especial do Procurador Negado.  CARF, Ac. 1201­000.941.  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2007, 2008 CONTRATO DE FRANQUIA.   A  natureza  jurídica  do  contrato  de  franquia,  por  ser  complexa  e  híbrida,  implica  em  relações  jurídicas  diferentes  entre  si,  passíveis  de  segregação  e  individualização.  Dentre  as  atividades  que  encontramos  nesse  complexo  relacional  está  a  atividade  de  cessão  de  direitos, a cessão de knowhow, a distribuição, a prestação  de serviços e a venda de mercadorias.   No  caso  em  apreço  a  fiscalização  não  individualizou  as  operações,  preferindo  imputar  toda  a  receita  da  venda de  mercadorias como royalties, utilizando uma base de cálculo  presumida de 32%.   Diante  disso,  o  artigo  519  do  RIR  é  muito  claro  em  contemplar  possibilidades  de  que  uma  mesma  pessoa  jurídica  tenha  objetivos  sociais  diversos,  hipótese  em  que  cada  uma  dessas  atividades  deverá  se  submeter  ao  percentual específico para apuração da base de cálculo do  lucro presumido.   Da mesma forma deve ser o entendimento aplicado quanto  à CSLL.   Recurso voluntário conhecido e provido.  Por todo o exposto, conduzo o meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO  ao recurso especial interposto pelo contribuinte.    (assinado digitalmente)  Luis Flávio Neto      Declaração de Voto    Conselheiro Rafael Vidal de Araújo  O  ponto  central  da  discussão  travada  nos  presentes  autos  diz  respeito  ao  correto  percentual  de  presunção  de  lucro  aplicável  às  receitas  que  a  contribuinte  auferiu,  durante  determinados  anos­calendário,  com  o  fornecimento  de  materiais  didáticos  (principalmente),  administrativos  e  promocionais  a  empresas  franqueadas  suas  e  de  outras  pessoas jurídicas pertencentes ao seu grupo empresarial.  Para  a  Fiscalização,  o  fornecimento  de  tais  materiais  insere­se  obrigatoriamente  no  contexto  do  contrato  de  franquia  anteriormente  celebrado  entre  as  empresas, não podendo dele ser separado, segmentado, apartado, ainda que somente para fins  Fl. 1690DF CARF MF Processo nº 10830.009437/2007­74  Acórdão n.º 9101­002.552  CSRF­T1  Fl. 1.691          18 tributários. A autuação fiscal lavrada contra a contribuinte baseou­se no entendimento de que a  franquia é um contrato complexo, que traz em si diversos elementos que são fundidos entre si,  perdendo sua autonomia.  Assim, defende  a Fiscalização que o  fornecimento do material  necessário  à  prática do negócio de franquia (espécie de cessão de direitos) é parte indissociável deste e que  as receitas daí decorrentes devem, na apuração dos resultados dos contribuintes optantes pelo  regime de tributação com base no lucro presumido, ser submetidas à aplicação do percentual de  32% para fins de presunção do lucro e da base de cálculo da CSLL, nos termos então vigentes  do art. 15, §1º, III, "c" da Lei nº 9.249/1995 (reproduzido no art. 519, §1º, III, "c" do Decreto nº  3000/1999 ­ Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999) e da parte final do caput do art.  20 da mesma lei:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:   (...)  c)  administração,  locação ou cessão de bens  imóveis, móveis e  direitos de qualquer natureza;  (...)  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do §1º do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento. (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003)  Por  entender  que  as  atividades  desenvolvidas  pela  contribuinte  durante  os  anos  de  2001  a  2005,  inclusive  aquelas  relativas  ao  fornecimento  de  material  às  empresas  franqueadas, estariam todas inseridas no contrato de franquia, a Fiscalização lançou a diferença  de IRPJ e CSLL que entendeu devida em relação aos fatos geradores ocorridos naqueles anos.  Tal diferença foi calculada entre os valores dos tributos apurados a partir do  lucro presumido de 32% da receita bruta do período e os valores declarados pela contribuinte,  encontrados  mediante  a  aplicação,  sobre  a  maior  parte  de  sua  receita,  do  percentual  de  presunção genérico de lucro de 8%, conforme previsão contida no caput do art. 15 da Lei nº  9.429/1995 (e de 12% para base de cálculo presumida da CSLL, conforme o art. 20 da mesma  lei).  A contribuinte alega que as receitas sobre as quais aplicou os percentuais de  8% e 12% são oriundas não da sua atividade de franqueadora, mas de sua atuação no ramo de  Fl. 1691DF CARF MF Processo nº 10830.009437/2007­74  Acórdão n.º 9101­002.552  CSRF­T1  Fl. 1.692          19 "comércio  atacadista de  livros,  jornais  e outras publicações"  (conforme CNAE apontado nas  Declarações de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ).  Em sua defesa, a contribuinte afirma que o fornecimento de material às suas  franqueadas e às de outras empresas pertencentes ao seu grupo econômico configura atividade  comercial,  independente  de  sua  atuação  como  franqueadora. Assim,  entende  que  as  receitas  advindas da venda deste material devem ser submetidas ao percentual de 8% para o cálculo do  lucro presumido (12%, no caso da CSLL), e não ao de 32%, como impôs a Fiscalização.  Inicialmente, é importante registrar que o assunto é polêmico e ainda não há  entendimento  pacífico  a  seu  respeito  no  âmbito  do  CARF.  Prova  disso  é  a  existência  de  decisões antagônicas em processos originados por autos de infração lavrados contra a própria  contribuinte  LINX BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA  e  as  demais  empresas  integrantes  de  seu grupo.  A  título  ilustrativo,  o  Acórdão  nº  1102­001.217,  proferido  nos  autos  do  processo  administrativo  fiscal  nº  10830.008568/2008­15,  e  o  Acórdão  nº  9101­001.660,  proferido  pela  CSRF  nos  autos  do  processo  nº  10830.006552/2006­14,  abraçaram  o  entendimento  defendido  pela  contribuinte,  no  sentido  de  que  as  receitas  auferidas  com  a  comercialização  de  material  junto  aos  franqueados  é  "destacável"  do  total  dos  rendimentos  relacionados ao contrato de franquia, devendo ser submetidos à aplicação do percentual de 8%  para  a  apuração  do  lucro  presumido  (e  12%,  no  caso  da  CSLL).  Em  ambos  os  processos  citados, o  sujeito passivo é  a empresa CWM CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA,  pertencente  ao mesmo  grupo  econômico  da  contribuinte  LINX BRASIL DISTRIBUIDORA  LTDA.  Já  nos  presentes  autos  e  no  processo  administrativo  fiscal  nº  10830.009438/2007­19,  foram  proferidos  respectivamente  os  Acórdãos  nº  1401­00.289  e  nº  1302­00.216, que alcançaram conclusão favorável ao Fisco, entendendo que a disponibilização  de materiais  didáticos,  promocionais,  publicitários  e  administrativos,  prevista  no  contrato  de  franquia,  representa  atividade­meio  que  concorre  para  a  viabilização  da  cessão  do  direito  de  uso e não pode, por isso, receber tratamento tributário diverso do dispensado às demais receitas  provenientes  da  franquia.  O  citado  processo  nº  10830.009438/2007­19  tem  como  sujeito  passivo  a  empresa  MULTI  TREINAMENTO  E  EDITORA  LTDA,  também  integrante  do  grupo econômico a que pertence a contribuinte LINX BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA.  Alinho­me  ao  entendimento  cultivado  pela  Fiscalização,  da  forma  como  brilhantemente  desenvolvida  pelo  ilustre  relator  e  faço  apenas  algumas  considerações  adicionais.  O  estudo  acerca  do  tema  deve  se  iniciar  pela  dicção  do  diploma  legal  que  ainda hoje regula a atividade de franquia (Lei nº 8.955/1994):  Art.  2º  Franquia  empresarial  é  o  sistema  pelo  qual  um  franqueador  cede  ao  franqueado o  direito  de  uso  de marca  ou  patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi­ exclusiva de produtos ou serviços e,  eventualmente,  também ao  direito de uso de tecnologia de implantação e administração de  negócio  ou  sistema  operacional  desenvolvidos  ou  detidos  pelo  franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que,  no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.  O  artigo  reproduzido  define,  portanto,  a  franquia  empresarial  como  um  contrato  complexo  que  traz,  em  seu  interior,  vários  outros  "contratos".  Assim,  celebrado  tal  negócio, o franqueador cede ao franqueado mais do que simplesmente o direito de uso de sua  Fl. 1692DF CARF MF Processo nº 10830.009437/2007­74  Acórdão n.º 9101­002.552  CSRF­T1  Fl. 1.693          20 marca  ou  patente.  Podem  também  ser  cedidos  o  direito  de  distribuição  exclusiva  ou  semi­ exclusiva de produtos e serviços, o direito de uso de tecnologia de implantação e administração  de negócio, o direito de uso do sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador. E  este  rol  não  é  exaustivo:  dependendo do modelo  de  negócio  desenvolvido  pelo  franqueador,  são  também  envolvidos  no  contrato  de  franquia  outros  aspectos,  tais  como  a  prestação  de  orientação quanto à padronização de instalações físicas da empresa, o treinamento de gerentes  e funcionários, a assistência técnica continuada, entre outros.   Já  a Associação Brasileira  de  Franchising  (ABF)  define  franquia  como  um  "sistema  onde  alguém  (Franqueador)  autoriza  um  terceiro  (Franqueado),  a  explorar  os  direitos de uso da marca, os direitos de distribuição de produtos e/ou serviços em um mercado  definido e os direitos de utilizar um sistema de operação e gestão de um negócio de sucesso".  Dos ensinamentos de Marçal Justen Filho podem ser extraídas características  mais detalhadas acerca do contrato de franquia (em ISS e as atividades de Franchising. Revista  de Direito Tributário, vol. 64, pgs. 242/256):  "A franquia é um contrato complexo nessa acepção. É inviável  nela  divisar  a  conjugação  de  uma  pluralidade  de  contratos  autônomos (senão em acepção que será adiante apontada), que  se  somam  por  justaposição.  Não  se  trata  da  cumulação  de  contrato  de  cessão  de marca  com  contrato  de  transferência  de  tecnologia  e  outros  contratos,  cada  um  com  individualidade  própria. Há  um  plexo  de  deveres  impostos  a  ambas  as  partes,  onde a transferência de tecnologia é indissociável da cessão do  uso  de  marca  e  dos  demais  pactos.  Esses  deveres  não  são  unilaterais, muito pelo contrário.   Incumbe a ambas as partes a execução de inúmeras obrigações  de  fazer.  Isso  torna  inviável  a  dissociação  de  obrigações  de  fazer,  para  fins  de  identificação  de  "prestação  de  serviço".  É  impossível, aliás, definir quem presta serviço a quem, no âmbito  do  contrato  de  franquia,  tal  como  é  inviável  apontar  remuneração correspondente à prática de um dever específico.  (...) Por  decorrência  e  relativamente  ao  conjunto  de atividades  desenvolvidas  pelas  partes,  em  cumprimento  aos  plexos  de  deveres  de  fazer  e  de  não  fazer,  previstos  no  contrato  de  franquia,  não  se  caracteriza  prestação  de  serviços.  Nem  o  franqueado  presta  serviços  ao  franqueador,  nem  vice­versa.”  (Grifou­se)  Da  lição  do  renomado  doutrinador,  depreende­se  que  a  franquia  é  um  contrato complexo e isso não configura uma simples justaposição de contratos autônomos. Há  um  plexo  de  deveres  impostos,  de  forma  conjunta,  a  ambos  os  contratantes,  o  que  torna  impossível a dissociação entre as várias obrigações que coexistem num contrato de franquia.  No  mesmo  sentido  já  se  pronunciou  a  jurisprudência  pátria,  por  meio  de  acórdão  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ).  No  julgamento  do  Agravo  Regimental  interposto  no  Recurso  Especial  nº  953.480­RJ  (2007/0115791­3),  o  Ministro  Relator Luiz Fux expôs o seguinte a respeito dos contratos de franquia:  "O conteúdo do contrato de franquia envolve obrigações de dar,  de  fazer  e  de  não­fazer.  Disso  decorre  a  complexidade  do  contrato  de  franquia  e  a  inexorável  impossibilidade  de  Fl. 1693DF CARF MF Processo nº 10830.009437/2007­74  Acórdão n.º 9101­002.552  CSRF­T1  Fl. 1.694          21 dissociação  dos  diversos  elementos  do  contrato,  para  fins  de  consideração jurídica.  (...)  Não  é  possível  seccionar  o  contrato  de  franquia  em  vários  outros,  para  considerá­lo  de  per  si.  O  contrato  de  franquia  é  contrato  misto,  complexo,  indivisível.  Não  se  confunde  com  contratos coligados.  (...)  Em suma, a franquia é um contrato misto, do tipo complexo. Ao  franqueador incumbe, fundamentalmente, conceder licença para  uso  da  marca.  A  essa  obrigação  se  conjugam  elementos:  contratos  completos,  prestações  típicas  inteiras,  ou  elementos  mais  simples  de  outros  contratos.  Tem­se  aí  uma  unidade  contratual.  Não  há  como  separar  esses  diversos  elementos  porque,  absorvidos,  fundidos,  amalgamados  no  contrato  de  franquia, perdem  totalmente  sua  individualidade, deixando de  ser  autônomos.  Dentre  eles,  despontam  as  atividades  necessárias  à  consecução  da  franquia,  sob  pena  de  desnaturação do contrato." (Grifou­se)  Assim,  também o STJ  já manifestou o entendimento de que não podem ser  separados, para fins de consideração jurídica, os elementos que, juntos, formam o contrato de  franquia.  O  fato  de  tal  contrato  ser  complexo  não  possibilita,  como  quer  fazer  crer  a  contribuinte  recorrente,  a  separação  de  seus  elementos  para  fins  de  submissão  a  regras  de  tributação  distintas.  Se  o  contrato  é  fragmentado  e  um  de  seus  elementos  é  objeto  de  consideração  jurídico­tributária  em  separado,  a  natureza  jurídica  do  conjunto  restante  é  descaracterizada, não mais podendo ser considerado um contrato de franquia.  Registre­se que o voto  reproduzido  foi proferido em  julgamento  relativo ao  ISS,  tributo  de  competência  municipal.  Discutia­se  a  possibilidade  de  incidência  do  tributo  sobre a atividade de franquia, que constava no  rol de serviços anexo à Lei Complementar nº  116/2003. Tal fato, entretanto, não invalida a aplicabilidade das considerações ali expostas ao  caso sob discussão nos presentes autos.  Naquele  contexto,  a  questão  da  indissociabilidade  dos  elementos  que  compõem  um  contrato  de  franquia  foi  levantada  porque  se  discutia  se  as  características  de  prestação de serviço de tal contrato teriam o condão de provocar sua sujeição à tributação pelo  ISS. Concluiu­se  que  não  seria  possível  tal  segregação  para  fins  tributários. Assim,  também  não  é  possível  a  segregação  desejada  pela  contribuinte  recorrente,  sob  pena  de  descaracterização da natureza jurídica da própria franquia.  Rememore­se que a  recorrente defende como aplicável à  tributação de  suas  receitas  o  §3º  do  art.  519  do  RIR/1999.  O  dispositivo  determina  que,  caso  o  contribuinte  optante  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  exerça  atividades  diversificadas,  deverá  aplicar  o  percentual  de  presunção  correspondente  a  cada  uma  das  atividades às respectivas receitas.  A recorrente alega ser este o seu caso, sob o argumento de que a atividade de  fornecimento de materiais didáticos, promocionais e administrativos às suas franqueadas (e às  franqueadas de outras pessoas jurídicas pertencentes ao seu grupo) é autônoma, independente  de  sua  atuação  como  franqueadora,  embora  dela  decorra.  Assim,  aduz  que  as  receitas  da  primeira  atividade,  comercial,  devem  ser  submetidas  ao  percentual  de  8%  para  fins  de  presunção  de  lucro,  nos  termos  do  caput  do  art.  15  da  Lei  nº  9.429/1995  e  do  art.  518  do  Fl. 1694DF CARF MF Processo nº 10830.009437/2007­74  Acórdão n.º 9101­002.552  CSRF­T1  Fl. 1.695          22 RIR/1999 (12%, para a apuração da base de cálculo da CSLL). Já sobre as receitas decorrentes  da atividade de franquia, a cessão de direitos propriamente dita, aplicar­se­ia o percentual de  presunção de 32%, segundo determinam o art. 15, §1º, III, "c", da Lei nº 9.429/1995 (art. 519,  §1º, III, "c", do RIR/1999) e na parte final do caput do art. 20 da mesma lei.  Equivoca­se a contribuinte ao defender  tal  tese. O fornecimento de material  às  franqueadas não  configura uma atividade  alheia  ao  contrato de  franquia,  assim como não  constitui  um  contrato  integrante  e  "destacável"  daquele  principal.  A  exemplo  de  outros,  o  contrato de fornecimento de materiais didáticos, administrativos e promocionais é um acessório  (atividade­meio) necessário à concretização da cessão de direitos de uso de método de ensino  (atividade­fim).  A  contribuinte  e  as  empresas  do mesmo  grupo  societário  detêm os  direitos  sobre  métodos  de  ensino,  profissionalizante  e  de  idiomas,  que  são  cedidos,  por  meio  da  celebração de contratos de franquia, a empresas que se tornam suas franqueadas. Pela natureza  dos direitos  sob cessão, o emprego de materiais  (notadamente os didáticos) é  imprescindível  para  o  desempenho,  pelas  franqueadas,  de  sua  atividade­fim  de  ensino.  Assim,  nada  mais  natural  do  que  o  fornecimento  de  tais  materiais  ser  considerado  uma  atividade­meio  no  contrato de franquia.  Poder­se­ia,  talvez,  admitir  a  tese  defendida  pela  recorrente,  no  sentido  de  que  o  fornecimento  de  material  didático,  promocional  e  administrativo  configura  atividade  autônoma,  caso  as  regras  de  tal  comercialização  não  estivessem  pormenorizadamente  estabelecidas no contrato de franquia e caso os bens comercializados não envolvessem o uso da  marca e do método de ensino das  franqueadoras. Como restou sobejamente demonstrado nos  presentes  autos,  não  é  este  o  caso.  Assim,  o  fornecimento  de  material  é  completamente  dependente e subordinado à prévia existência de um contrato de franquia.   Corrobora o que foi exposto até aqui o parecer do professor Paulo de Barros  Carvalho, elaborado em resposta a uma consulta formulada pela ABF concernente à incidência  do ISS sobre a atividade de franquia. O parecer traz os seguintes trechos:  "A franquia é composta por diversas obrigações, indissociáveis  entre  si.  Não  se  trata  de  mera  soma  ou  justaposição  de  contratos diversos, autônomos e independentes. Ao contrário, é  exatamente  o  entrelaçamento  de  distintos  deveres  e  correspondentes direitos, na  formação de um contrato uno, que  caracteriza a franquia. É o chamado “contrato complexo”, onde  o  objetivo  que  se  pretende  alcançar  só  pode  ser  obtido  pela  conjugação  de  várias  cláusulas  obrigacionais,  com  conteúdos  concernentes a diferentes prestações.  Qualquer  tentativa  de  dissociação  das  parcelas  contratadas  acabaria  por  desnaturar  o  contrato,  pois  a  franquia  não  se  confunde com simples cumulação de contratos, cada qual com  individualidade  própria.  No  plexo  de  deveres  impostos  a  franqueador  e  franqueado,  as  avencas  são  interligadas  e  dependentes  uma  das  outras:  a  cessão  do  uso  da  marca  é  indissociável  da  transferência  de  tecnologia,  da  assistência  técnica  e  demais  pactos  constantes  do  ajuste,  incumbindo  a  ambas as partes sua execução, de forma integral. Eis porque os  diversos deveres  inerentes ao contrato de franquia não podem  ser  desmembrados  para  fins  de  consideração  jurídica,  INCLUSIVE TRIBUTÁRIA.  (...)  Fl. 1695DF CARF MF Processo nº 10830.009437/2007­74  Acórdão n.º 9101­002.552  CSRF­T1  Fl. 1.696          23 O  objeto  da  franquia  é  a  exploração  de  marca  ou  produto  devidamente  registrado  pelo  franqueador. Essa  é  a  finalidade  do  contrato  de  “franchising”.  Outras  obrigações  acordadas,  consistentes  em  atividades  intermediárias,  necessárias  à  boa  implantação  do  empreendimento,  são  atividades­meio  e  não  podem ser consideradas prestações autônomas.  (...)  Ainda  que  a  cessão  de  direito  venha  acompanhada  pela  execução de algumas atividades, como normalmente ocorre nas  franquias, tal fator não altera sua natureza jurídica de “contrato  complexo”, que se utiliza de prestações variadas para atingir o  objetivo último, consistente na cessão de direito.  (...)  As atividades desenvolvidas como requisito para a realização de  outra  utilidade  qualquer  são  atividades­meio,  ao  passo  que  os  atos praticados como fim, acarretando, por si só, uma vantagem  material  ou  imaterial  colocada  à  disposição  de  outrem,  configuram  atividades­fim.  Apenas  a  segunda  espécie  (atividade­fim)  deve  ser  examinada  para  o  escopo  de  possível  tributação,  pois  as  diversas  etapas  necessárias  à  sua  concretização  não  caracterizam  prestação  de  serviços  a  terceiros.  O  alvo  da  tributação  deve  limitar­se  ao  objeto  final  da  contratação,  não  às  suas  etapas  ou  tarefas  intermediárias."  (Grifou­se)  O  ilustre  professor  Paulo  de  Barros  Carvalho  também  abraça,  portanto,  o  entendimento  de  que  as  diversas  obrigações  que  compõem  um  contrato  de  franquia  são  indissociáveis,  sob  risco  de  desnaturação  do  contrato.  Defende  também  que  obrigações  acordadas,  consistentes  em  atividades  intermediárias  e  necessárias  à  boa  implantação  do  empreendimento  (atividade­fim),  são  consideradas  atividades­meio  e  não  podem  ser  consideradas como prestações autônomas. É justamente nesta categoria que se encaixa, no caso  sob análise, o fornecimento de material pela recorrente às empresas franqueadas.  Mas  o  parecer  traz  ainda  outra  informação  importante:  o  desmembramento  das  obrigações  presentes  no  contrato  de  franquia  é  vedado  inclusive  para  fins  de  tributação.  Para  propósitos  tributários,  apenas  a  atividade­fim  deve  ser  examinada.  Como,  no  presente  caso, a atividade­fim consiste na cessão do direito de uso sobre método de ensino, a situação  fática amolda­se perfeitamente à previsão contida no art. 15, §1º,  III,  "c", e na parte  final do  caput do art. 20 da Lei nº 9.429/1995, devendo ser aplicado o percentual de presunção de 32%,  para a apuração da base de cálculo tanto do IRPJ quanto da CSLL.  O  já  reproduzido  art.  2º  da  Lei  nº  8.955/1994  prevê  que  um  contrato  de  franquia  pode  ser  remunerado  de  duas  formas:  direta  ou  indireta.  A  remuneração  direta  relaciona­se às  taxas de  filiação e aos  royalties pagos pelas  franqueadas à  franqueadora. Nos  termos da alínea “a” do inciso VIII do art. 3º da Lei das Franquias, royalties são a remuneração  periódica paga pelo uso do sistema, da marca ou em troca de serviços efetivamente prestados  pela franqueadora à franqueada.   A  remuneração  decorrente  da  relação  franqueadora­franqueada  que  não  se  enquadra como direta é, por exclusão, indireta. Como a atividade de franquia não se resume à  cessão de direitos de uso da marca e de tecnologia, freqüentemente se verifica a necessidade da  realização de atividades­meio, necessárias à adequada consecução do objeto final da franquia.  Fl. 1696DF CARF MF Processo nº 10830.009437/2007­74  Acórdão n.º 9101­002.552  CSRF­T1  Fl. 1.697          24 Os rendimentos porventura percebidos a partir de tais atividades­meio, gerados  sob as  regras  estipuladas no contrato de franquia, caracterizam­se como remuneração indireta.  No caso sob exame, caracterizam perfeita espécie de remuneração indireta as  receitas  auferidas  pela  recorrente,  decorrentes  do  fornecimento,  às  franqueadas,  de  material  didático,  promocional  e  administrativo,  que  veiculam  a  marca  e  o  método  de  ensino  da  franqueadora.  Como inexiste a possibilidade de segregação dos elementos constituintes do  contrato de franquia, a tributação de toda a remuneração oriunda de tal contrato deve ser feita  de forma unificada, determinada a partir da verificação de sua atividade­fim. Se tal atividade  relaciona­se à cessão de direitos de qualquer natureza, a  totalidade das remunerações direta e  indireta deve ser submetida ao percentual de presunção de 32% para a apuração do IRPJ e da  CSLL devidos pelos contribuintes optantes pelo regime do lucro presumido.  Portanto, é indiferente, para fins de tributação, se a recorrente aufere 90% de  seus rendimentos por meio de remuneração indireta e apenas 10% por direta, ou, na proporção  inversa, 10% sob a forma de remuneração indireta e 90% pela via direta. O que interessa é que  a atividade­fim do contrato de franquia é uma cessão de direito e a totalidade das receitas deve  ser tributada com base nas regras do art. 15, §1º, III, "c", da Lei nº 9.429/1995 (reproduzida no  art. 519, §1º, III, "c", do RIR/1999) e da parte final do caput do art. 20 da mesma lei.  Esta  constatação  contraria  uma  alegação  apresentada  reiteradamente  pela  recorrente ao  longo do processo:  a de que caberia à Fiscalização  ter determinado quanto das  receitas  recebidas  pela  venda  de  material  corresponderia  aos  royalties  indevidamente  embutidos nos preços. No entender da defesa, somente a parcela dos valores que pudesse ser  considerada como royalties embutidos é que poderia ser submetida ao índice de presunção de  32%. O  restante,  como  típica  receita  de  operações  de  compra  e  venda,  continuaria  sujeito  à  aplicação  dos  percentuais  de  8%  e  12%.  Como  a  Fiscalização  não  identificou  tal  destaque,  argui a recorrente a nulidade do lançamento em razão de erro na identificação da correta base  de cálculo dos tributos cobrados.  Tal  argumento  cai  por  terra  diante  da  impossibilidade  de  separação  das  atividades  que,  fundidas,  formam  o  contrato  de  franquia.  Para  quaisquer  fins  jurídicos,  notadamente os tributários, não se pode considerar separadamente cada atividade­meio e cada  cessão de direito que componha a atividade­fim. Todo o faturamento decorrente da venda de  materiais que veiculam a marca e o método de ensino licenciados pela franqueadora, realizada  sob  o  regramento  estabelecido  no  contrato  de  franquia,  deve  ser  considerado  como  remuneração do contrato e não como produto de simples operações de compra e venda.  Assim, não se pode separar  remuneração direta da indireta, ainda mais para  submeter  cada  uma  delas  a  uma  regra  diversa  de  tributação. Repita­se:  a  receita  oriunda  do  contrato  de  franquia  é  una  para  fins  tributários,  sujeitando­se  toda  ela  à  regra  aplicável  aos  rendimentos decorrentes da cessão de direito que caracteriza o cerne do negócio.  No  caso  concreto,  restou  evidenciado  que  a  contribuinte  recorrente  e  as  demais  empresas  de  seu  grupo  societário  elegeram  a  remuneração  indireta  como  a  principal  fonte  de  receitas,  talvez motivadas  pela  crença  de  que  seria  possível  submeter  a  parte mais  significativa de seus  rendimentos aos percentuais de presunção de 8% e 12%. Demonstrativo  elaborado pela Fiscalização a partir de dados fornecidos pela própria contribuinte, acostado à  fl.  62  (numeração  do  processo  digital),  permite  verificar  que  o  valor  faturado  com  o  fornecimento de produtos durante os anos de 2001 a 2005 foi superior a 97% do faturamento  total do período.  Fl. 1697DF CARF MF Processo nº 10830.009437/2007­74  Acórdão n.º 9101­002.552  CSRF­T1  Fl. 1.698          25 Agindo dessa forma, a recorrente objetivou garantir lucratividade expressiva  pelo  recebimento  de  valores  embutidos  na venda  sistemática de material  que  as  franqueadas  deveriam adquirir de maneira compulsória (como se abordará adiante).  É sintomático da opção feita pela contribuinte recorrente o fato de que, tanto  na  sua Circular de Oferta de Franquia  (documento disponibilizado a potenciais  franqueadas)  quanto no seu Contrato de Franquia, são relativamente  inexpressivos os valores atribuídos às  taxas  de  franquia  e  às  demais  rubricas  que  as  franqueadas  devem  pagar  periodicamente  à  franqueadora  (relacionadas  ao  contínuo  desenvolvimento  do  método  de  ensino,  ao  investimento  em  programa  nacional  de  publicidade  etc),  verbas  estas  que  compõem  a  remuneração direta da franquia:  Circular de Oferta de Franquia  "Sistema de remuneração WORKTEK  Taxa de Franquia  A Taxa de Franquia será paga integralmente no ato da assinatura  do Contrato de Franquia, sendo:  a) cidades até 30 mil habitantes     R$ 16.000,00  b) cidades de 31 à 50 mil habitantes    R$ 24.000,00  c) cidades de 51 à 100 mil habitantes   R$ 34.000,00  d) cidades de 101 à 200 mil habitantes   R$ 42.000,00  c) cidades de 201 à 350 mil habitantes   R$ 54.000,00  d) cidades de 351 à 500 mil habitantes   R$ 64.000,00   d) acima de 500 mil habitantes     R$ 90.000,00  e) São Paulo e Rio de Janeiro     R$ 100.000,00  ENTRADA  DE  30%  DO  VALOR,  SALDO  DIVIDIDO  EM  ATÉ 10 PAGAMENTOS.  Essa Taxa remunera:  •  fornecimento  do  Projeto  Arquitetônico  de  Fachada,  mediante  envio de foto digital.  • licença e direito ao uso da marca;  • transferência de "Know­how" e tecnologia;  • apoio à inauguração da unidade;  • assistência inicial à operação da franquia;  • treinamento inicial do Franqueado e de seu coordenador  •  orientações  perenes  sobre  a  operação  de  uma  unidade  WORKTEK.  Taxa de Assessoria Pedagógica e Comercial  O  franqueado  pagará  mensalmente  uma  taxa  para  assessoria  pedagógica e comercial no valor de R$ 1000,00 (mil reais), para  a  remuneração  do  acompanhamento  da  implantação  e  manutenção  de  técnicas  comerciais  e  pedagógicas  inerentes  ao  objeto da franquia.  Fl. 1698DF CARF MF Processo nº 10830.009437/2007­74  Acórdão n.º 9101­002.552  CSRF­T1  Fl. 1.699          26 A  referida  taxa  será  corrigida  anualmente  pela  média  de  uma  cesta de índices governamentais.  (...)"  Contrato de Franquia  "7. OBRIGAÇÕES DO FRANQUEADO  (...)  7.7.  O  Franqueado  pagará  a  WORKTEK,  mensalmente,  o  equivalente  a  06  (seis)  conjuntos  didáticos  ,  pelos  treinamentos  que  a  WORKTEK  fornecerá  via  satélite  para  sua  equipe  comercial e pedagógica, devendo para tanta adquirir e instalar o  Kit de antena parabólica e  receptor de  fornecedor  indicado pela  WORKTEK,  sem  o  qual  não  será  possível  ao  franqueado  participar de todos os treinamentos que vierem a ser ministrados.  (...)  8. PUBLICIDADE  8.1.  O  valor  do  Fundo  Nacional  de  Marketing  será  cobrado  juntamente  com  o  preço  do  material  didático  o  qual  será  repassado  pela  LINX  ao  Fundo  no  percentual  de  7%  sobre  o  valor de venda a vista de cada conjunto.  (...)"  É interessante notar que a remuneração direta relacionada às despesas que a  franqueadora tem com a divulgação nacional da marca são expressas como um percentual do  total gasto pelas franqueadas com a aquisição de material didático (talvez como uma forma de,  seguindo  o  entendimento  defendido  pela  contribuinte,  enquadrar  também  tais  valores  como  receitas relacionadas à venda de materiais, desvinculadas da cessão de direitos em si e sujeitas  à aplicação dos percentuais de presunção de 8% e 12%).  Além disso, note­se que outra parte do que se tem como remuneração direta  é, no Contrato de Franquia, expresso em "conjuntos didáticos", ao invés de reais. Isso é, aliás,  frequente  nos  Contratos  de  Franquia  que  a  recorrente  celebrava  com  suas  franqueadas.  Os  "conjuntos didáticos" exercem a função de verdadeira unidade monetária, principalmente para  a quantificação das penalidades.  O papel de destaque que o Contrato de Franquia dá aos materiais didáticos é  parte  da  estratégia  já mencionada  de,  sempre  que  possível,  priorizar  formas  de  remuneração  indireta.  Isso  tornaria  possível,  na  tese  adotada  pela  recorrente,  que  tais  valores  fossem  considerados não relacionados à atividade de franquia, o que possibilitaria fugir à aplicação do  percentual de presunção de 32%.  Observem­se os seguintes trechos retirados da Circular de Oferta de Franquia  e de um Contrato de Franquia celebrado pela contribuinte recorrente, onde é possível notar o  considerável  esforço  empregado  em  regular  pormenorizadamente  aspectos  relativos  à  remuneração  indireta  do  contrato  (na  forma  de  comercialização  de  material  didático,  promocional  e  administrativo),  dada  a  posição  de  destaque  conferida  a  essa  modalidade  no  modelo  de  franquia  desenvolvido  pela  recorrente  e  pelas  demais  empresas  de  seu  grupo  econômico:  Circular de Oferta de Franquia  "Perfil do Franqueado WORKTEK  Fl. 1699DF CARF MF Processo nº 10830.009437/2007­74  Acórdão n.º 9101­002.552  CSRF­T1  Fl. 1.700          27 (...)  Atividades a serem realizadas pelo Franqueado  Compele ao Franqueado:  • adquirir os materiais didáticos, os materiais administrativos e os  materiais promocionais, única e exclusivamente da WORKTEK;  (...)  Fornecedores  O franqueado deverá comprar, única e exclusivamente da LINX  o material didático a ser entregue aos alunos, cujo pedido inicial  será composto de no mínimo 100 (cem) conjuntos didáticos, mais  livro do professor, materiais administrativos e promocionais. Para  os  demais  pedidos  serão  solicitados  em  lotes  mínimos  de  20  (vinte)  conjuntos  didáticos,  Quando  do  lançamento  de  novos  produtos,  o  franqueado  obriga­se  a  receber,  arcando  com  as  despesas,  pelo menos  1  (hum)  item de  cada  novo produto,  seja  promocional ou didático.  Além do material didático, que é obrigatório e deve ser adquirido  exclusivamente  da  LINX,  o  franqueado  deverá  abastecer  a  sua  escola apenas através da Rede de fornecedores credenciados pela  LINX no que se refere à padronização de sua unidade em função  da qualidade exigida pela LINX. A relação de fornecedores será  oferecida  quando  da  aquisição  do  bem  ou  da  contratação  do  serviço, em função da constante atualização.  O  franqueado deverá  adquirir  da LINX o material  promocional  relativo  às  campanhas  de  marketing,  bem  como  materiais  administrativos necessários à operação do seu negócio, conforme  catálogo a ser oferecido nas épocas oportunas."  Contrato de Franquia  "4. LOCALIZAÇÃO E INSTALAÇÃO DA ESCOLA  (...)  4.5. É  vedado ao FRANQUEADO,  em qualquer  época,  colocar  na fachada ou no interior do estabelecimento quaisquer placas de  venda  e  anúncios da Franquia, bem como veicular em  jornais e  revistas matéria que revele intenção de venda, sem autorização da  LINX.  Caso  haja  descumprimento  desta  cláusula,  o  FRANQUEADO  fica desde já obrigado a pagar multa em reais equivalentes a 125  (cento e vinte e cinco) conjuntos didáticos, por semana, enquanto  permanecer a veiculação, do anúncio.  (...)  5. AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS  5.1. Antes da inauguração da Escola, o FRANQUEADO deverá  adquirir um lote inicial de conjuntos didáticos, bem como todos  os  materiais  administrativos  e  publicitários  para  a  abertura  e  divulgação  da  Escola,  de  acordo  com  os  parâmetros  atuais  da  Linx.  5.2. Os demais pedidos de materiais didáticos deverão ser feitos  pelo FRANQUEADO, em lotes mínimos de 20 (vinte) conjuntos  Fl. 1700DF CARF MF Processo nº 10830.009437/2007­74  Acórdão n.º 9101­002.552  CSRF­T1  Fl. 1.701          28 didáticos,  sendo  as  despesas  de  frete  para  remessa  de  responsabilidade do FRANQUEADO.  5.3. O FRANQUEADO deverá manter um estoque mínimo de 20  (vinte)  conjuntos didáticos de  cada  estágio de  cada  curso que o  sistema WORKTEK oferece ou venha oferecer, e no mínimo 10  (dez)  exemplares  dos  demais  produtos  para  atender  a  demanda  dos alunos interessados.  (...)  5.7.  O  FRANQUEADO  fica  proibido  de  fornecer  materiais  didáticos  WORKTEK  a  outro  FRANQUEADO,  sob  pena  de  pagamento  de multa  equivalente  ao  dobro  do  valor  do material  fornecido.  5.8.  Fica  estabelecido  que  para  a manutenção  deste  contrato,  o  FRANQUEADO  deverá  realizar  o  consumo  de  conjuntos  didáticos da seguinte forma:  Cidades por mil habitantes 1º ano civil 2º ano civil 3° ano civil  Até 50      200  300    400  Até 100      250  375    500  Acima de 100    300  450    600  5.9.  Caso  não  ocorra  esse  consumo  ao  longo  do  ano,  o  FRANQUEADO desde  já concorda em efetuar o pagamento no  valor  equivalente  ao  número  de  conjuntos  que  constitui  a  diferença em relação à quota anual, tendo como base o conjunto  didático do curso CTA. O FRANQUEADO ficará ainda sujeito a  uma  convocação  pela  LINX  para  participar  de  um  curso  de  reciclagem operacional, comercial e pedagógico com o intuito de  otimizar seus resultados.   (...)  5.11.  O  FRANQUEADO  está  ciente  que  deverá  adquirir  os  materiais  didáticos,  administrativos  e  promocionais,  única  e  exclusivamente da LINX.  (...)    7. OBRIGAÇÕES DO FRANQUEADO  (...)  7.11.  adquirir  os  conjuntos  didáticos  para  a  totalidade  de  seus  alunos matriculados, não lhe sendo permitido reproduzir, copiar,  ceder ou emprestar o material didático, total ou parcialmente, sob  pena de rescisão imediata do contrato, além de responsabilidade  civil  e  criminal,  bem  como  pagamento  de  multa  de  valor  equivalente à multa prevista no item 12.4;  (...)  8. PUBLICIDADE  (...)  8.7.  O  FRANQUEADO  se  compromete  a  adquirir  o  material  publicitário  exclusivamente  da  LINX  ou  de  quem  ela  vier  a  formalmente autorizar.  Fl. 1701DF CARF MF Processo nº 10830.009437/2007­74  Acórdão n.º 9101­002.552  CSRF­T1  Fl. 1.702          29 8.8. O FRANQUEADO deverá adquirir kit publicitário de todas  as campanhas de marketing realizadas pela Linx, por tratar­se de  atividade padrão da franquia.  (...)  12. EFEITOS DA RESCISÃO DO CONTRATO  (...)  12.2.1.  Após  a  rescisão,  o  franqueado  deverá  efetuar  imediatamente  a  pintura  de  todo  o  imóvel,  interna  e  externamente,  em cores distintas daquelas  existentes no Manual  de  Padronização  Worktek  de  forma  que  não  reste  nenhuma  identidade visual em relação as  franquias Worktek, sob pena de  pagar a Linx uma indenização equivalente a 1000 (mil) conjuntos  didáticos Worktek, por mês, enquanto perdure a irregularidade.  12.3.  Ocorrendo  a  rescisão  deste  Contrato  por  justa  causa,  o  FRANQUEADO  deverá  devolver  à  Linx  todos  documentos  e  publicações  que  lhe  tiverem  sido  entregues  em  decorrência  do  presente  Contrato,  abstendo­se  do  uso  das  informações  deles  constantes e demais informações comerciais, administrativas e de  instalação  e  implantação  da  Escola,  deixando  também,  imediatamente,  de  fazer  uso  da marca Worktek  e,  em  especial,  providenciar  a  retirada  do  luminoso  com  a  marca  e  logotipo  Worktek que a Escola tiver, e abster­se de utilizar do numero do  telefone  usado  enquanto  franqueado  Worktek  para  fidelizar  alunos, sob pena de pagar à Linx uma indenização equivalente a  1.000  (mil)  conjuntos  didáticos  inglês  l  por  mês,  enquanto  permanecer  a  irregularidade  e  independentemente  daquela  prevista  na  cláusula  12.4,  a  seguir.  Na  hipótese  de  término  ou  rescisão  deste  instrumento  por  quaisquer  outros motivos  exceto  justa causa, o FRANQUEADO deverá atender ao disposto neste  item no prazo máximo de 30 (trinta) dias.  12.4.  Rescindido  o  presente  contrato,  por  qualquer  motivo,  obriga­se  o  FRANQUEADO  a  não  explorar  direta  ou  indiretamente, por si ou por intermédio de terceiros, a prestação  de serviços voltados para o ensino de cursos profissionalizantes  que  sejam  baseados,  aperfeiçoados,  iguais  ou  semelhantes  ao  método  WORKTEK,  constante  em  seu  material  didático  ou,  ainda, que demonstrem terem decorrido de todo o conhecimento  técnico, administrativo pedagógico e de "know how" transmitido  pela  LINX  ao  FRANQUEADO,  em  função  do  relacionamento  comercial  havido.  Em  caso  de  descumprimento  da  presente  disposição,  o  FRANQUEADO  sujeitar­se­á  às  sanções  cíveis  e  penais  cabíveis  à  violação  dos  direitos  autorais  da  LINX,  inclusive  à  ação  de  perdas  e  danos  e multa  não  compensatória  equivalente  a  5.000  (cinco  mil)  conjuntos  didáticos,  calculada  pelo valor destes à época da infração."  Verifica­se que a contribuinte se cercou de todos os cuidados no Contrato de  Franquia para que, diante da inexpressividade dos valores cobrados como remuneração direta,  as verbas previstas como remuneração indireta garantissem um considerável e constante fluxo  de entrada de recursos nos cofres da empresa.   Fl. 1702DF CARF MF Processo nº 10830.009437/2007­74  Acórdão n.º 9101­002.552  CSRF­T1  Fl. 1.703          30 Como  exemplos  de  dispositivos  que  cumprem  este  papel,  temos:  a)  a  obrigatoriedade  de  aquisição  inicial  de,  no  mínimo,  100  conjuntos  didáticos;  b)  a  obrigatoriedade de aquisição periódica de uma quantidade mínima de conjuntos didáticos, em  função do número de habitantes da cidade onde a franqueada está instalada; c) o pagamento à  franqueadora do  valor  equivalente  à  parte  da quota mínima periódica de  conjuntos  didáticos  que  deixar  de  ser  adquirida;  d)  a  obrigatoriedade  de  aquisição  de  conjuntos  didáticos  para  a  totalidade dos alunos matriculados, sendo vedados a reprodução, a cessão ou o empréstimo de  material;  e)  a  obrigatoriedade  de  aquisição  de  kits  publicitários  de  todas  as  campanhas  de  marketing realizadas pela franqueadora.  De  acordo  com  os  termos  estabelecidos  no  contrato  de  franquia,  a  comercialização  dos  materiais  não  decorre  das  necessidades  das  franqueadas,  mas  sim  das  imposições  da  franqueadora.  É  ela  quem  determina  unilateralmente  a  periodicidade  das  aquisições,  a  quantidade  de  itens  a  serem  adquiridos  e  os  preços  praticados.  Além  disso,  é  fixado  contratualmente  que  a  aquisição  de  materiais  tem  que  ser  feito  exclusivamente  da  recorrente (ou de terceiro formalmente autorizado por ela).  Em  razão  de  tais  características,  o  contrato  proposto  pela  recorrente  se  configura  como  verdadeiro  contrato  de  adesão.  As  condições  para  a  comercialização  dos  materiais  didáticos,  promocionais  e  administrativos  são  impostos  unilateralmente  às  franqueadas, que somente têm real direito de escolha no momento de optar por assinar ou não o  contrato.  Uma  vez  assinado  o  termo,  as  franqueadas  devem  seguir  as  regras  relativas  às  aquisições  de  materiais  ali  previstas  (periodicidade,  quantidade  e  preço),  sob  o  risco  de  sujeição às penalidades fixadas.  Além disso, a recorrente não fornece os materiais a qualquer interessado em  adquiri­los, mas somente a empresas que já sejam suas franqueadas (ou franqueadas de outras  empresas  pertencentes  ao  seu  grupo  econômico).  Tal  afirmação  foi  feita  pela  própria  contribuinte em resposta a intimação manejada pela Fiscalização.  Assim, verifica­se que as operações praticadas pela recorrente se diferenciam  bastante do negócio de  compra  e venda  tradicional,  em que  imperam a vontade das partes  e  aspectos  mercadológicos.  Não  se  encontra  nas  operações  esquadrinhadas  neste  processo  a  influência  das  chamadas  "leis  de mercado". Os  preços  e  as  quantidades  comercializadas  não  são  afetados  pela  oferta  e  procura,  pela  livre  concorrência  ou  pela  ampla  oferta  aos  consumidores. Tampouco dependem das reais necessidades das franqueadas.  A este  respeito,  relevante  se  faz observar o que dispõe o art. 489 da Lei nº  10.406/2002 (Código Civil Brasileiro):  Art. 489. Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa  ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.  É exatamente o que se observa no caso sob análise. Como a franqueada não  pode  adquirir  o  material  de  fornecedor  diverso  da  franqueadora  (ou  de  terceiro  por  ela  obrigatoriamente indicado), não se pode dizer que ela tenha real participação na definição dos  preços.  Além  disso,  são  feitas  ainda  de  forma  unilateral  a  definição  da  quantidade  de  itens  comercializados e da periodicidade em que se dará a venda.   Todas  estas  características  infirmam  a  tese  de  que  a  recorrente  seria  comerciante atacadista de livros, jornais e outras publicações (conforme CNAE informada em  DIPJ).  A  "vendedora"  dos  materiais  não  pode  vender  a  "clientes"  fora  do  grupo  de  suas  franqueadas.  Os  "clientes"  não  podem  adquirir  de  outros  fornecedores  que  não  sejam  sua  franqueadora  (ou  alguém  expressamente  autorizado  por  ela).  Além  disso,  não  importam  a  Fl. 1703DF CARF MF Processo nº 10830.009437/2007­74  Acórdão n.º 9101­002.552  CSRF­T1  Fl. 1.704          31 vontade  ou  as  reais  necessidades  dos  "clientes"  no  que  diz  respeito  à  quantidade  dos  itens  adquiridos, à periodicidade das operações de compra ou ao preço praticado.   Em  relação  ao  papel  que  a  vontade do  adquirente de  bens  desempenha  em  uma  compra  e  venda,  traga­se  à  discussão  trecho  de  um  segundo  parecer  assinado  pelo  professor  Paulo  de  Barros  Carvalho.  Este  parecer  foi  elaborado  em  atendimento  a  consulta  elaborada pela própria contribuinte e trazido aos autos como anexo de seus memoriais.   O  eminente  professor,  ao  discorrer  sobre  as  condições  exigidas  para  que  determinada operação comercial pudesse ser considerada independente do contrato de franquia  originalmente celebrado, expôs:  "Há  muitas  situações  em  que,  nos  instrumentos  contratuais  de  franquia  fica  ajustado  entre  as  partes,  além  do  contrato  de  cessão  da  marca  (e  das  atividades­meio  indispensáveis  à  sua  manutenção),  também  outros  tipos  de  negócio  jurídico,  Para  saber,  nesses  casos,  se  tais  negócios  inserem­se  dentro  da  unidade e complexidade do negócio de franquia, mostra­se, uma  vez mais, útil o triplo teste quanto (i) à identidade de pessoas, (ii)  à unicidade de objeto e (iii) à manifestação de vontade.  (...)  O  mesmo  se  diga  da  manifestação  de  vontade,  o  terceiro  elemento  a  ser  testado  para  que  se  possa  aferir  a  unidade  ou  pluralidade  de  negócios  jurídicos:  é  preciso  que  as  partes  produzam novo ato de fala, nas condições previstas no contrato,  para,  só  então, manifestando  a  sua  vontade  de  adquirir  esses  bens,  tenha­se  a  formação  do  negócio  jurídico  de  venda  e  compra.  Não  basta  o  aceite  ao  contrato  de  franquia  para  que  exista  esse  fornecimento.  É  preciso  que  as  partes  ajustem  o  negócio  jurídico  de  venda  e  compra  a cada  vez  que pretendam  realizar  esse  tipo  de  operação.  A  existência  de  condições  previamente  estabelecidas  no  instrumento  contratual  de  franquia (como preço, ou volumes mínimos para o pedido) não  elimina  a  necessidade  de  produzir  de  nova  manifestação  de  vontade,  sem  a  qual,  inexistirá  a  aquisição  do  material."  (Grifou­se)  Destaca  portanto  o  ilustre  doutrinador  que  a  terceira  condição  para  que  se  possa considerar uma operação como externa ao negócio de franquia (e, na tese defendida pela  recorrente,  como tributável de maneira  independente) diz  respeito à manifestação de vontade  autônoma do adquirente de bens. Mesmo que as condições gerais para a celebração do negócio  estejam  previstas  no  contrato  de  franquia,  a  operação  de  compra  e  venda  poderá  ser  considerada autônoma se, entre outras coisas, depender de uma nova manifestação de vontade  dos  adquirentes  dos  bens. Analisando  caso  igual  ao  dos  autos,  o  parecerista  entende  que  tal  condição se verificou.  Com  toda  a  vênia  à  análise  desenvolvida  pelo  brilhante  professor,  a  verificação  cuidadosa  do  caso  dos  presentes  autos  nos  leva  à  conclusão  de  que  a  condição  restou descumprida, uma vez que a aquisição periódica do material didático não depende, na  realidade, de manifestação de vontade das empresas franqueadas.  Observe­se  que  há,  no  contrato  de  franquia,  uma  quantidade  mínima  estabelecida  de  conjuntos  didáticos  que  as  franqueadas  devem  obrigatoriamente  adquirir  da  franqueadora a cada  ano. Se o pedido não  for expressamente apresentado pela  franqueada,  a  Fl. 1704DF CARF MF Processo nº 10830.009437/2007­74  Acórdão n.º 9101­002.552  CSRF­T1  Fl. 1.705          32 cláusula  contratual  expressamente  prevê  a  obrigação  de  pagamento  do  valor  equivalente  ao  número de conjuntos didáticos que deixaram de ser pedidos.   Assim, no  caso  concreto,  a manifestação da vontade das  franqueadas não é  realmente determinante para que a venda dos materiais didáticos se concretize. Como terá, de  qualquer  forma,  que  desembolsar  o  valor  da  contrapartida  à  compra  dos  kits  didáticos,  a  celebração do negócio, pelo menos em relação a uma mínima quantidade a ser comercializada  anualmente, já está integralmente definida no âmbito do contrato de franquia.   Assim, correta a tese adotada pelo Fisco, no sentido de que a obrigatoriedade  da  aquisição  periódica  de  uma  quantidade mínima de  conjuntos  didáticos  tinha  por  objetivo  garantir a continuidade de recebimento de recursos provenientes das franqueadas, sob a forma  de  remuneração  indireta.  Conforme  já  foi  apontado,  a  recorrente  defende  a  tese  de  que  a  comercialização  do material  didático  seria  desvinculada  da  atividade  de  franquia  e  poderia,  assim,  ter  suas  receitas  submetidas  aos percentuais de presunção de 8%  (para  a  apuração do  IRPJ) e 12% (em  relação à CSLL), diferentemente dos  rendimentos diretamente atribuídos à  cessão de direitos que caracteriza a franquia, que devem ser submetidos ao percentual de 32%  para fins de determinação da base de cálculo destes tributos.  Registre­se que o  legislador  fixou os percentuais de presunção das bases de  cálculo  dos  tributos,  para  fins  de  apuração  pelos  contribuintes  optantes  pela  tributação  com  base no lucro presumido, a partir da observação das margens de lucro efetivamente calculadas  por empresas que exerciam as várias atividades econômicas consideradas na legislação.  Assim, excepcionaram­se à aplicação dos índices gerais de presunção de 8%  e 12%, previstos na Lei nº 9.429/1996, as atividades que comprovadamente experimentavam  uma margem de lucro diversa, calculada sobre o total da receita bruta auferida. Com base na  observação  de  que  empresas  que  exploravam  as  atividades  de  "administração,  locação  ou  cessão de bens imóveis, móveis ou direitos de qualquer natureza" tinham a base de cálculo de  IRPJ e CSLL equivalente a aproximadamente 32% de sua renda bruta, o legislador fixou neste  patamar o percentual de presunção para o cálculo dos tributos citados (alínea "c" do inciso III  do §1º do art. 15 da Lei nº 9.429/1996, para o IRPJ, e parte final do caput do art. 20 da mesma  lei, para a CSLL).  Assim, não é razoável supor que a recorrente, que fornece material didático,  promocional e administrativo às suas franqueadas em um ambiente sem qualquer concorrência  e  com  base  em  regras  totalmente  pré­estabelecidas  no  contrato  de  franquia,  tenha  a mesma  lucratividade de empresas que realmente comercializam livros, jornais e outras publicações em  um ambiente de  livre  concorrência. Estas  empresas não  têm qualquer das  facilidades de que  dispõe  a  recorrente:  consumidores  cativos,  vendas  periódicas  garantidas,  autonomia  para  definição  dos  preços.  A  recorrente  se  aproxima  muito  mais  da  figura  de  uma  distribuidora  exclusiva do que de uma verdadeira comerciante de livros e outras publicações.  Esta  afirmação  é  corroborada  pelas  tabelas  presentes  no  Termo  de  Verificação Fiscal  elaborado pela Fiscalização. Ali  se pode verificar que, para  a maioria dos  itens representativos do material didático “comercializado” pela recorrente, o custo unitário do  produto  representa menos de 10% do valor de venda. Assim,  em que pese a contribuinte  ter  ainda  várias  outras  despesas  operacionais,  é  difícil  crer  que  estas  representariam  valor  suficiente para reduzir a margem de lucro de pelo menos 90% (calculada com base apenas na  diferença entre os valores de aquisição e de venda destes itens) para apenas 8% ou 12%.  Concluo, assim, que a atividade de distribuidora de materiais da  recorrente,  às  suas  franqueadas  e  às  de  outras  empresas  pertencentes  aos  mesmos  sócios,  é  total  e  obrigatoriamente  subordinada  às  suas  atividades  de  franqueadora.  A  conclusão  poderia  ser  Fl. 1705DF CARF MF Processo nº 10830.009437/2007­74  Acórdão n.º 9101­002.552  CSRF­T1  Fl. 1.706          33 diferente  se  as  franqueadas  pudessem  adquirir  os  materiais  didáticos,  promocionais  e  administrativos  em  regime  de  livre  concorrência  de  qualquer  fornecedor  ou  ainda  se  a  franqueadora  oferecesse  seus  produtos  a  qualquer  interessado  em  adquiri­los,  independentemente da prévia celebração de um contrato de franquia.  Na forma de operação engendrada pela contribuinte recorrente e pelas demais  empresas pertencentes ao seu grupo econômico, a atividade de fornecimento dos materiais não  pode ser tratada separadamente da atividade originária de cessão de direitos (franquia). Assim,  as  receitas advindas de tal  fornecimento não podem ser  tributadas como simples produtos de  atividades mercantis, submetendo­se aos percentuais de presunção de 8% e 12%.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  com  o  relator  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso especial da contribuinte.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo  Fl. 1706DF CARF MF

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Numero do processo: 15868.720111/2011-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2008 BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ART. 3º, § 1º, LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. As receitas que não se caracterizam como próprias da atividade da entidade, tal como estabelecido pelo estatuto ou contrato social, não compõem o seu faturamento, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, ao declarar a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de receita bruta promovida pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. PLANO DE SAÚDE. COOPERATIVA MÉDICA. DEDUÇÕES. INDENIZAÇÕES EFETIVAMENTE PAGAS. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. As operadoras de planos de assistência à saúde podem deduzir da base de cálculo da Contribuição para o PIS e a COFINS as despesas e custos operacionais relacionados com os atendimentos médicos realizados em seus próprios beneficiários, por meio de estabelecimento próprio ou pela rede conveniada/credenciada de profissionais e empresas da área de saúde, bem como aos atendimentos médicos efetuados em beneficiários pertencentes à outra operadora de plano de assistência à saúde, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidade, em conformidade com o preceptivo do art. 3º, § 9º-A da Lei nº 9.718/98, introduzido, em caráter interpretativo, pela Lei nº 12.873/2013.
Numero da decisão: 3401-003.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, vencido o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, que dava provimento em relação às contas dos grupos 3.4 e 3.5. Rosaldo Trevisan - Presidente. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente), e Hélcio Lafetá Reis (suplente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10.630          1 10.629  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15868.720111/2011­74  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3401­003.468  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  IPI ­ Imposto sobre Produto Industrializado  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNIMED DE ARAÇATUBA ­ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2008  BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À  SAÚDE. ART. 3º, § 1º, LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE.  As receitas que não se caracterizam como próprias da atividade da entidade,  tal  como estabelecido pelo  estatuto ou  contrato  social,  não  compõem o  seu  faturamento,  conforme  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  repercussão  geral,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  da  ampliação  do  conceito de receita bruta promovida pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.  PIS.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PLANO  DE  SAÚDE.  COOPERATIVA  MÉDICA.  DEDUÇÕES.  INDENIZAÇÕES  EFETIVAMENTE  PAGAS.  INTERPRETAÇÃO  DO  DISPOSITIVO  LEGAL.  As  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  podem  deduzir  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS  as  despesas  e  custos  operacionais relacionados com os atendimentos médicos realizados em seus  próprios  beneficiários,  por  meio  de  estabelecimento  próprio  ou  pela  rede  conveniada/credenciada  de  profissionais  e  empresas  da  área  de  saúde,  bem  como  aos  atendimentos médicos  efetuados  em  beneficiários  pertencentes  à  outra operadora de plano de assistência à saúde, deduzido das  importâncias  recebidas a título de transferência de responsabilidade, em conformidade com  o  preceptivo  do  art.  3º,  §  9º­A da  Lei  nº  9.718/98,  introduzido,  em  caráter  interpretativo, pela Lei nº 12.873/2013.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 01 11 /2 01 1- 74 Fl. 415DF CARF MF     2 Por maioria de votos,  negou­se provimento  ao  recurso de ofício,  vencido o  Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  que  dava  provimento  em  relação  às  contas  dos  grupos 3.4 e 3.5.    ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.     LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente  da  turma),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­Presidente),  Augusto  Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso  de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente), e Hélcio Lafetá Reis (suplente).    Relatório  1.  Trata­se do Autos de Infração, situado às fls. 222 a 240, lavrado com  a finalidade de formalizar a exigência de Cofins, no valor histórico de R$ 3.287.651,20, e de  PIS, no valor histórico de R$ 712.324,50, já acrescidos de juros de mora e das multas de ofício,  apurados nos períodos de outubro de 2006 a dezembro de 2008.  2.  De  acordo  o  termo  de  constatação  de  infração  fiscal,  situado  às  fls.  195 a 220, a autoridade fiscal lavrou o auto em virtude de a contribuinte, ao realizar o cálculo  do  valor  devido  a  título  de  PIS  e  Cofins,  ter  deixado  de  incluir,  no  período  fiscalizado,  os  valores  das  receitas  financeiras  contabilizadas  nas  seguintes  contas:  (i)  conta  3.6  ­ Receitas  Não Operacionais, na qual registrou as receitas que classifica como “ato cooperativo auxiliar”  e  que,  no  entendimento  da  contribuinte,  “(...)  não  podem  compor  a  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins, por conta da isenção tributária que recai sobre o ato cooperativo”; (ii) conta 3.5 ­  Receitas Patrimoniais, na qual escriturou valores correspondentes ao recebimento de aluguel  e de distribuição de lucros; (iii) conta 3.4 ­ Receitas Financeiras, que, segundo a contribuinte,  trata­se de receitas isentas da contribuição do PIS/Pasep e da Cofins, conforme dispõe o artigo  1º  do  Decreto  n°  5.442/2005;  (iv)  conta  4  ­  Dispêndios/Despesas,  na  qual  escriturou  as  despesas e custos operacionais relacionados com os atendimentos médicos realizados em seus  próprios  beneficiários  (clientes),  por  meio  de  estabelecimento  próprio  ou  rede  conveniada/credenciada de profissionais e empresas da área de saúde, com amparo no artigo 3º,  § 9º, III, da Lei nº 9.718/98, com redação dada pela da Medida Provisória n° 2.158­35/2001.  3.  Em 06/12/2013, a contribuinte, irresignada, apresentou  impugnação,  situada às fls. 345 a 347, na qual alegou, em síntese: (i) a não incidência das contribuições em  comento sobre os valores que seriam oriundos de atos cooperativos,  isentos de acordo com o  disposto  no  inciso  I  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  70/91;  (ii)  que  não  pratica  atividade  mercantil, por não possuir receita bruta, sendo que o montante arrecadado em nome dos sócios  é  imediatamente  para  eles  transferido,  de modo  a  representar mero  ingresso  de  recursos  na  sociedade;  (iii)  ter  excluído  da  base  de  cálculo  das  contribuições  os  valores  referentes  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  deduzidos  das  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 15868.720111/2011­74  Acórdão n.º 3401­003.468  S3­C4T1  Fl. 10.631          3 importâncias recebidas a  titulo de transferência de responsabilidades, de acordo com o inciso  III  do  art.  2º  da Medida Provisória nº 2.158/01 e,  neste  sentido,  seriam valores  repassados  a  terceiros,  tais  como  repasses  a  hospitais,  clinicas,  e  laboratórios  ­  atos  que  teriam  sido  anteriormente tributados pela contribuinte ora recorrente ­ de forma que este procedimento se  encontra em conformidade com a orientação da Agência Nacional de Saúde no sentido de que  os  eventos  indenizáveis  são  todos  os  custos  assistenciais  decorrentes  da  cobertura  oferecida  pelo  plano  de  saúde  da  operadora  aos  seus  beneficiários,  como  consultas  médicas,  exames  laboratoriais, hospitalização, etc.; (iv) que os ingressos classificados como receitas financeiras  não se enquadram no conceito de faturamento, em razão da inconstitucionalidade do § 1 do art.  3o da Lei n° 9.718/98 declarada pelo Supremo Tribunal Federal.  4.  Em  sessão  de  06/11/2014,  a  17ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJO) proferiu a Resolução DRJ nº 446, situada às  fls.352  a  357,  com  a  finalidade  de  apurar,  com  base  na  escrituração  contábil/fiscal  da  interessada,  "(...)  os  valores mensais  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  nos  termos do § 9º, inciso III e § 9ºA da Lei nº 9.718/18, para os meses 10/2006 a 12/2008".  5.  Em  06/03/2015,  a  unidade  intimou  a  contribuinte  do  "Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal",  situado  às  fls.  370  a  375,  em  cumprimento  à  diligência  determinada.  6.  Em 24/03/2015, a contribuinte protocolou petição, situada às  fls. 376  a  377,  para  "(...)  manifestar  a  sua  concordância  quanto  aos  cálculos  apresentados  pela  fiscalização" (seleção e grifos nossos) no termo acima descrito.  7.  Em  27/05/2015,  a  17ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento no Rio de Janeiro I  (RJO) proferiu o Acórdão DRJ nº 12­76.388, situado às  fls.  383  a  402,  sob  a  relatoria  da  Auditora­Fiscal Maria  Aparecida  da  Silva  Corrêa,  em  que  se  decidiu, por unanimidade de votos, acolher o resultado da diligência, exonerando parcialmente  o crédito tributário, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2008  COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. INCIDÊNCIA.  Incide a Cofins sobre a receita bruta auferida pela Cooperativa, deduzidas  as exclusões admitidas na legislação em vigência.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL.  As  argüições  de  inconstitucionalidade  não  são  oponíveis  na  esfera  administrativa, incumbindo ao Poder Judiciário apreciá­las.  BASE  DE  CÁLCULO  ­  ALTERAÇÃO  ­  LEI  Nº  9.718/98  ­  INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL  Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  plenário do STF,  em  sede de  controle difuso,  e  tendo  sido, posteriormente,  Fl. 417DF CARF MF     4 reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão  e  reafirmada  a  jurisprudência  adotada,  deliberando­se,  inclusive,  pela  edição  de  súmula  vinculante,  deixa­se  de  aplicar  o  referido  dispositivo,  conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72.   BASE DE CÁLCULO. PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES. INDENIZAÇÕES  EFETIVAMENTE PAGAS. LEI INTERPRETATIVA.  As operadoras de planos de assistência à  saúde podem deduzir da base de  cálculo da Cofins e do PIS as despesas e custos operacionais  relacionados  com os atendimentos médicos realizados em seus próprios beneficiários, por  meio  de  estabelecimento  próprio  ou  pela  rede  conveniada/credenciada  de  profissionais  e  empresas  da  área  de  saúde,  bem  como  aos  atendimentos  médicos efetuados em beneficiários pertencentes à outra operadora de plano  de  assistência  à  saúde,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência de responsabilidade.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2008  COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. INCIDÊNCIA.  Incide a Cofins sobre a receita bruta auferida pela Cooperativa, deduzidas  as exclusões admitidas na legislação em vigência.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL.  As  argüições  de  inconstitucionalidade  não  são  oponíveis  na  esfera  administrativa, incumbindo ao Poder Judiciário apreciá­las.  BASE  DE  CÁLCULO  ­  ALTERAÇÃO  ­  LEI  Nº  9.718/98  ­  INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL  Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  plenário do STF,  em  sede de  controle difuso,  e  tendo  sido, posteriormente,  reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão  e  reafirmada  a  jurisprudência  adotada,  deliberando­se,  inclusive,  pela  edição  de  súmula  vinculante,  deixa­se  de  aplicar  o  referido  dispositivo,  conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72.  BASE DE CÁLCULO. PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES. INDENIZAÇÕES  EFETIVAMENTE PAGAS. LEI INTERPRETATIVA.   As operadoras de planos de assistência à  saúde podem deduzir da base de  cálculo da Cofins e do PIS as despesas e custos operacionais  relacionados  com os atendimentos médicos realizados em seus próprios beneficiários, por  meio  de  estabelecimento  próprio  ou  pela  rede  conveniada/credenciada  de  profissionais  e  empresas  da  área  de  saúde,  bem  como  aos  atendimentos  médicos efetuados em beneficiários pertencentes à outra operadora de plano  de  assistência  à  saúde,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência de responsabilidade.  Impugnação Procedente em Parte   Fl. 418DF CARF MF Processo nº 15868.720111/2011­74  Acórdão n.º 3401­003.468  S3­C4T1  Fl. 10.632          5 Crédito Tributário Mantido em Parte    8.  Diante  da  exoneração  parcial  do  crédito  tributário,  o  acórdão  foi  submetido  à  apreciação  deste  Conselho  por  recurso  de  ofício,  de  acordo  com  o  art.  34  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de  dezembro de1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  9.  O recurso de ofício preenche os requisitos formais de admissibilidade  e, portanto, dele tomo conhecimento.    10.  Em que pese a alegação da contribuinte recorrente no sentido de que  os  fatos  por  ela  praticados  se  tratem  de  atos  cooperativos,  uma  vez  que  sua  receita  é  reconhecida em nome dos médicos cooperados, estes sim individualmente responsáveis pelas  obrigações tributárias, da análise dos documentos trazidos a conhecimento nos presentes autos  se  depreende  que  a  recorrente  representa  uma  operadora  de  plano  de  saúde:  o  consumidor  contrata um plano que lhe confere direito de atendimento por parte dos médicos cooperados em  contrapartida  de  um  pagamento  mensal.  Tais  valores  transitam  pela  contabilidade  da  cooperativa  e  o  resultado  líquido  havido  deve  obedecer  às  destinações  legais,  entre  elas  a  distribuição aos cooperados.  11.  Assim, são atos cooperativos stricto sensu a prestação de serviços que  a  cooperativa,  que  age  sem  o  objetivo  de  lucro,  realiza  aos  médicos  cooperados.  Especificamente  para  o  caso  de  cooperativas  médicas,  há,  por  outro  lado,  pagamento  a  laboratórios, clínicas médicas, e a profissionais da área médica não cooperados. Neste sentido,  a previsão dos arts. 85 e 86 da Lei nº 5.764/1971, cujos resultados devem ser levados à conta  do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e, como se sabe, contabilizados em  separado,  conforme  tratamento  dispensado  pelo  Parecer  Normativo  CST  nº  38/1980,  que  denominou  os  atos  tratados  pelos  dispositivos  em  referência  como  "atos  cooperativos  legalmente  permitidos",  uma  vez  que  serviriam  aos  propósitos  e  objetivos  sociais.  A  decorrência  da  aplicação  deste  entendimento,  como  se  percebe,  é  considerar  "(...)  atos  não  cooperativos aqueles que importam em operação com terceiros não associados ". Tal questão  foi expressamente tratada pelo Parecer Normativo CST nº 155/1973, nos seguintes termos:  "O  que  exorbita  desse  campo  tributável,  como  se  infere  dos  artigos  supratranscritos,  em  todos  os  quais  se  verificam  descaracterizações  das  atividades  normais  das  cooperativas:  ou  porque  adquiriram  produtos  de  Fl. 419DF CARF MF     6 não  associados  (art.  85),  ou  porque  forneçam  bens  ou  serviços,  que  deveriam destinar­se aos associados, a pessoas que não se revestem dessa  condição  (art.  86),  ou  porque  participam  de  outras  sociedades  não­ cooperativas  (art  88)  (...).  Essas  operações,  vê­se,  são  excepcionais  e  condicionadas  pela  lei  à  verificação  de  certos  pressupostos,  presentes  os  quais, a cooperativa terá faculdade de praticá­las. Além de a cooperativa ter  que atender a essas condições, estabelece o retrotranscrito art. 111 que os  resultados por elas produzidos são tributáveis".    12.  A hipótese em que a cooperativa interage com terceiros é refletida no  art.  183  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999),  que  prevê  que  os  resultados  positivos  das  operações  e  atividades  estranhas  à  sua  finalidade  deverão  ser  oferecidos  à  tributação, e chega à minúcia de, no inciso II, apontar, como exemplo de "atividade estranha" o  "(...)  de  fornecimento  de  bens  ou  serviços  a  não  associados,  para  atender  aos  objetivos  sociais".  13.  Observa­se,  não obstante,  que a discussão  concerne à  tributação das  operadoras  de  planos  de  saúde  especificamente  quanto  à  constituição  de  crédito  tributário  decorrente da dedução efetuada pela contribuinte da base de cálculo das contribuições a titulo  de  “Eventos  Líquidos  Indenizáveis”.  Tal  questão  deverá  ser  apreciada  a  partir  da  edição  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  regulamentada  pelo  art.  26  da  Instrução Normativa  nº  247/2002 e  ao  art.  17 da  Instrução Normativa nº 635/2006. Sob o pálio de  tais dispositivos,  entendeu o julgador de primeira instância administrativa:  "A Lei 12.873, de 24 de outubro de 2013, deu nova interpretação ao disposto  no  inciso  III  do  §  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  permitindo  às  operadoras  de  planos  de  saúde  a  deduzirem  a  totalidade  das  despesas  e  custos  relacionados  com  os  atendimentos  médicos  realizados  em  seus  próprios  beneficiários,  por meio  de  estabelecimento  próprio  ou  pela  rede  conveniada/credenciada  de  profissionais,  bem  como  naqueles  realizados  em beneficiários  de outros  planos  de  saúde  por meio  de  transferência  de  responsabilidade" ­ (seleção e grifos nossos).    14.  Transcrevem­se,  portanto,  os  dispositivos  pertinentes,  já  com  as  alterações promovidas pela Lei nº 12.873/2013:  Lei nº 9.718/1998 ­ Art. 3º (...). § 9o Na determinação da base de cálculo da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  as  operadoras  de  planos  de  assistência à saúde poderão deduzir: I ­ co­responsabilidades cedidas; II ­ a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;  III ­ o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas a título de transferência de responsabilidades. § 9o­A. Para efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos  de  que  trata  o  inciso  III  do  §  9o  entende­se  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo­se neste total os custos  de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora  atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida.   Fl. 420DF CARF MF Processo nº 15868.720111/2011­74  Acórdão n.º 3401­003.468  S3­C4T1  Fl. 10.633          7   15.  Assim, correta a conclusão da decisão a quo no sentido de que, com a  alteração  normativa  acima,  "(...)  restou  pacificada  qualquer  divergência  quanto  à  interpretação do inciso III do §9º do art. 3º da Lei nº 9.718/98", reconhecendo­se, desta feita  de maneira expressa, a autorização para que as operadoras de planos de saúde reconheçam a  dedução  da  "(...)  totalidade  dos  custos  assistenciais  decorrentes  não  somente  dos  serviços  médicos prestados aos beneficiários de outras operadoras, mas  também aos utilizados pelos  seus próprios beneficiários":  "Portanto,  com  o  novo  dispositivo  legal  acima  reproduzido,  não  mais  deveremos considerar o entendimento da Receita Federal exteriorizado via  Soluções de Consulta,  em sentido  contrário. Desta  feita, as operadoras de  planos  de  saúde,  a  despeito  de  estarem  organizadas  como  cooperativas,  estão  autorizadas  a  deduzir  a  totalidade  dos  custos  assistenciais  efetivamente  pagos  decorrentes  da  utilização  da  cobertura  assistencial  à  saúde,  por  elas  oferecidas  aos  seus  próprios  beneficiários,  bem  como  aos  beneficiários de outras operadoras, via transferência de responsabilidade" ­  (seleção e grifos nossos).    16.  Acresce­se  à  argumentação  do  julgador  de  primeira  instância,  ademais, o quanto decidido no Acórdão CARF nº 3403­002.049, de relatoria do Conselheiro  Ivan Alegretti, proferido em sessão de 13/05/2013 pela 3ª Turma desta Câmara, reconheceu o  direito  à  dedução  dos  valores  dos  pagamentos  que  a  operadora  realiza  para  assegurar  a  cobertura  prevista  no  plano  de  saúde,  por  meio  dos  quais  se  concretiza  a  assistência  aos  usuários,  da  base  de  cálculo  de  PIS/Cofins,  "(...)  independente  de  se  referir  a  contratantes/associados  da  própria  operadora  ou  de  outra  operadora  de  saúde",  em  conformidade com o inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718/98:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2007  PIS/COFINS.  COOPERATIVAS  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  DEDUÇÕES  DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO. ART. 3º, § 9º,  III,  DA  LEI  9.718/98.  INDENIZAÇÕES  CORRESPONDENTES  AOS  EVENTOS OCORRIDOS. CONCEITO. ALCANCE.  Configuram indenizações de eventos ocorridos, para o efeito da dedução da  base  de  cálculo  prevista  no  art.  3º,  §  9º,  III,  da  Lei  nº  9.718/98,  os  pagamentos  realizados  pelas  cooperativas  para  terceiros  (tais  como  médicos,  clínicas,  hospitais  e  laboratórios  credenciados), para  suportar  os  atendimentos  (tais  como  consultas  médicas,  exames  laboratoriais,  hospitalização, cirurgias, terapias etc), a que deram causa os usuários dos  planos  de  saúde  independente  de  se  tratar  de  usuários  da  própria  operadora  ou  de  outras  operadoras,  desde  que  tenham  sido  efetivamente  pagos, reduzidos dos valores reembolsados pelas outras operadoras.  Fl. 421DF CARF MF     8   PIS/COFINS.  OPERADORA  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  CONTRATOS  OPERACIONAIS  OU  DE  MERA  INTERMEDIAÇÃO.  SISTEMÁTICA  DE  REPASSE NÃO DEMONSTRADA.  Não foi demonstrado o vínculo jurídico que obrigaria o repasse dos valores  pagos pelos usuários, por parte da operadora, aos prestadores dos serviços.  PIS/COFINS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CO­PARTICIPAÇÃO  PAGA PELO USUÁRIO.  O  ingresso  de  valores  na  operadora,  pagos  pelos  usuários  a  título  de  co­ participação,  corresponde  a  uma  receita  variável,  devendo  ser  tratado  da  mesma maneira que as receitas fixas mensais correspondentes à manutenção  da cobertura do plano de saúde.    17.  Transcreve­se, ainda, por pertinente, trecho da fundamentação do voto  do conselheiro relator que integra o acórdão acima descrito:  "Para a Fiscalização, as indenizações de eventos ocorridos apenas poderiam  ser  interpretadas como os pagamentos  realizados pela operadora em favor  de outra operadora.  Para  o  contribuinte,  as  indenizações  de  eventos  ocorridos  referem­se  aos  pagamentos que a operadora  realiza aos médicos  e prestadores de  serviço  em  cumprimento  à  cobertura  do  amparo  médico  contratado  pelos  seus  usuários e pelos usuários de outras operadoras de planos de saúde.  Entendo que assiste razão ao contribuinte, primeiro porque fica claro que o  legislador  transportou  para  as  operadoras  de  planos  de  saúde  o  mesmo  método  e  racionalidade  da  apuração  da  receita  que  é  aplicada  às  seguradoras.  Não há como ignorar a identidade entre a sistemática de apuração prevista  em relação às sociedades seguradoras, prevista no § 6º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, e a sistemática introduzida em relação às operadoras de planos de  saúde no § 9º do mesmo dispositivo de Lei.  No  caso  das  empresas  de  seguros  privados,  a  Lei  assegura  a  dedução  do  'valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos' (§ 6º, II)".    18.  Adiciona,  ainda,  a  este  vetor  argumentativo,  no  sentido  de  que  os  custos assistenciais das operadoras de planos de saúde devem ser deduzidos das suas receitas  na  apuração  das  referidas  contribuições  sociais,  o  reconhecimento,  por  parte  do  Superior  Tribunal de Justiça, das exclusões em comento, em conformidade com o Recurso Especial nº  1.471.576/RS, de relatoria da Ministra Assusete Magalhães, que entendeu o § 9º­A do art. 3º da  Lei nº 9.718/98,  inserido pela Lei nº 12.873/2013, superveniente ao lançamento de ofício em  apreço, dispositivo  expressamente  interpretativo,  aplicando,  à  espécie,  a  determinação  do  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 15868.720111/2011­74  Acórdão n.º 3401­003.468  S3­C4T1  Fl. 10.634          9 inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional, que determina a sua aplicabilidade a ato ou  fato pretérito:  TRIBUTÁRIO.  PIS/PASEP.  OPERADORA  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  INDENIZAÇÕES  CORRESPONDENTES  AOS  EVENTOS  OCORRIDOS.  CUSTOS  ASSISTENCIAIS  DECORRENTES  DA  UTILIZAÇÃO  DA  COBERTURA  POR  BENEFICIÁRIO DA  PRÓPRIA  OPERADORA  E  POR  BENEFICIÁRIO  DE  OUTRAS  OPERADORAS  A  TÍTULO  DE  TRANSFERÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE.  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE.  ART.  3º,  §  9º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INTERPRETAÇÃO EXPRESSAMENTE ADOTADA PELA LEI Nº 12.873/13  QUE  INCLUIU  O  §  9º­A  AO  REFERIDO  DISPOSITIVO.  ART.  106  DO  CTN.  1.  A  discussão  travada  nos  autos  não  diz  respeito  à  incidência  tributária  sobre receita decorrente de ato cooperativo; antes, diz respeito às deduções  da  base  de  cálculo  do  PIS/PASEP  autorizadas  legalmente  para  as  operadoras  de  planos  de  saúde.  No  caso,  discute­se  alcance  da  expressão  "valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago"  prevista  no  inciso  III  do  §  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98.  2. Somente é passível de dedução o valor que efetivamente integra a base de  cálculo  do  tributo  devido.  Assim,  ainda  que  se  reconheça  que  os  valores  auferidos dos usuários (pacientes tomadores de serviço) pela cooperativa e  repassados  aos  profissionais  cooperativados  (médicos)  integram a  base  de  cálculo do PIS/PASEP, nada impede que a legislação autorize deduções da  referida base de cálculo, como efetivamente o fez.  3. O  inciso  III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 permite a dedução da  base  de  cálculo  do  PIS/PASEP  "do  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago",  não  havendo  limitação expressa no sentido de que sejam considerados apenas os eventos  realizados com associados de outras operadoras; antes, o que se exige é o  abatimento dos valores recebidos pela operadora a título de transferência de  responsabilidades,  que  se  referem  aos  gastos  com  associados  de  outras  operadoras  recuperados  pela  empresa,  conforme  se  depreende  da  redação  da  parte  final  do  dispositivo,  no  sentido  de  que  o  valor  do  benefício  seja  "deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades".  4. A  interpretação a  que  se  refere  o  art.  111  do CTN,  é  a  literal,  que não  implica,  necessariamente,  diminuição  do  seu  alcance,  mas  sim  sua  exata  compreensão pela literalidade da norma.  5. Não cabe ao intérprete restringir o alcance do inciso III do § 9º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98  somente  aos  eventos  ocorridos  com  beneficiários  de  outras operadoras de planos de saúde quando a lei não fez tal distinção, mas  apenas determinou o abatimento dos valores recuperados pela operadora a  título  de  transferência  de  responsabilidade  do montante  a  ser  deduzido  da  base de cálculo do PIS/PASEP.  Fl. 423DF CARF MF     10 6. O valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos,  efetivamente pago, inclui os custos assistenciais decorrentes da utilização da  cobertura  tanto  pelos  beneficiários  da  própria  operadora  quanto  pelos  beneficiários  de  outras  operadoras  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade assumida, abatidas as importâncias recebidas a esse título.  Tanto é assim que a Lei nº 12.873/13, ao incluir o § 9º­A no art. 3º da Lei nº  9.718/98, adotou expressamente a interpretação aqui declinada.  7. Por se tratar de dispositivo expressamente interpretativo, o § 9º­A do art.  3º da Lei nº 9.718/98, inserido pela Lei nº 12.873/13, chama à aplicação o  art. 106 do CTN.  8. Recurso especial conhecido e não provido.      19.  Em  outro  passo,  cabe  salientar  que  aquelas  receitas  não  entendidas  como próprias da atividade da entidade não compõem o faturamento, conforme decidido pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  repercussão  geral,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  da  ampliação  do  conceito  de  receita  bruta  promovida  pelo  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718,  em  repercussão  geral  conforme  se  extrai  do  quanto  decidido  na Questão  de  Ordem  no Recurso  Extraordinário nº 585.235, de relatoria do Ministro. Cezar Peluso.  20.  Ao  se  compulsar  o  conteúdo  da  Instrução  Normativa  DIOPE  nº  36/2009, da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras da Agência Nacional de Saúde  (ANS), depreende­se que as receitas combalidas pela defesa da contribuinte não se encontram  entre as suas "atividades típicas", devendo ser excluídas da base de cálculo das contribuições  em debate.  21.  Observa­se,  ademais,  o  reconhecimento  pelo  Poder  Executivo  da  construção jurisprudencial, nos termos do inciso IV do art. 19 da Lei nº 10.522/02, por meio da  emissão da Nota PGFN nº 1.114/2012, em cujo anexo, em seu item 1, delimitou a matéria no  sentido abaixo descrito:  "(...) o PIS/COFINS deve incidir somente sobre as receitas operacionais das  empresas,  escapando  da  incidência  do  P1S/COF1NS  as  receitas  não  operacionais. Consideram­se receitas operacionais as oriundas dos serviços  financeiros  prestados  pelas  instituições  financeiras  (serviços  remunerados  por  tarifas  e  atividades  de  intermediação  financeira)"  ­  (seleção  e  grifos  nossos).    22.  Neste sentido, especificamente quanto às receitas financeiras, o teor  da decisão recorrida, cujo trecho abaixo se transcreve:  "(...)  entendo  não  mais  haver  dúvida  em  relação  à  definitividade  do  entendimento  da  Corte  Suprema  acerca  do  tema,  independentemente  de  súmula  vinculante,  cuja  edição,  aliás,  é  questão  apenas  de  tempo.  Em  conseqüência,  resta  atingido  o  objetivo  pretendido  no  texto  das  normas  acima transcritas, ou seja, a não aplicação, pelo julgador administrativo, de  dispositivo  legal  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 15868.720111/2011­74  Acórdão n.º 3401­003.468  S3­C4T1  Fl. 10.635          11 do STF, resguardando a Fazenda Nacional de  futuros prejuízos quando da  fase  de  execução  fiscal  do  crédito  tributário. Observe­se,  por  fim,  que,  em  consonância com o entendimento pacificado no âmbito do Poder Judiciário,  foi editada a já citada Lei nº 11.941/2009, revogando expressamente o § 1º  do artigo 3º da Lei nº 9.718/98" ­ (seleção e grifos nossos).    23.  Naquilo que concerne à dedução a título de indenização de eventos  ocorridos,  por  seu  turno  (inserta  na  conta  4  ­  Dispêndios/Despesas),  a  turma  julgadora  de  primeiro piso se posiciona da seguinte forma:  "Como já mencionado, a matéria envolvendo a interpretação mais restritiva  que dava a administração acerca do alcance das exclusões à base de cálculo  tratadas na antiga redação do inciso III, §9º, art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998,  acrescentado pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, já foi apreciada  por  esta  Turma  no  âmbito  do  decidido  na  Resolução  nº  466,  de  6  de  novembro de 2014.   Com efeito, nos termos do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, sobre  o  lançamento age retroativamente a  interpretação  legal dada ao  inciso  III,  do §9º, art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, pelo texto do §9º­A, introduzido pela  Lei nº 12.873, de 2013.  Assim,  como  dito,  toda  a matriz  de  custos  assistenciais  das  operadoras  de  planos de saúde despendida no atendimento de seus próprios conveniados ou  de outras operadoras atendidos no regime de responsabilidade assumida, é  passível  de  dedução  da  receita  bruta  das  operadoras  para  fins  de  determinação da base de cálculo da contribuição" ­ (seleção e grifos nossos).    24.  Assim, correta a decisão a quo ao excluir das bases de cálculo do PIS  e  da  Cofins  as  receitas  financeiras  (Grupo  3.4)  e  as  receitas  patrimoniais  (grupo  3.5)  e,  ainda, as despesas apuradas a título de “eventos indenizáveis” (grupo 4.1).  25.  Apresentou, ainda, o  julgador de primeira  instância administrativa, a  tabela a seguir, extraída da Resolução DRJ nº 446, proferida pela 17ª Turma da DRJ/RJ­1 em  sessão de 06/11/2014, cumprida pela DRF­Araçatuba com a finalidade de apurar, com base na  escrituração contábil/fiscal da contribuinte, os valores mensais dedutíveis da base de cálculo do  PIS  e  da  Cofins  nos  termos  do  §  9º,  inciso  III  e  §  9ºA  da  Lei  nº  9.718/18,  para  os  meses  10/2006  a  12/2008, mantendo  os  seguintes  valores  de  PIS  e  Cofins  (coluna  Contribuição  Mantida), acompanhados de multa de ofício (75%) e juros moratórios:  Fl. 425DF CARF MF     12     Assim,  voto  por  conhecer  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 426DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.910986/2011-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.931
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 111          1  110  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.910986/2011­01  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.931  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2017  Assunto  PIS ­ Restituição  Recorrente  R.PRINT SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto. Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Fortaleza/CE que julgou improcedente  a manifestação de  inconformidade apresentada pela Contribuinte, a qual pretendeu a  reforma  do despacho decisório que, por sua vez, indeferiu a homologação da compensação de créditos  da Contribuição ao Programa de Integração Social (“PIS”) com outros tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil.  Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  DRJ,  colaciono  o  relatório do acórdão recorrido in verbis:  Consta  no  referido  Despacho  Decisório  o  seguinte  motivo  para  indeferimento do Pedido:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 10 98 6/ 20 11 -0 1 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 13896.910986/2011­01  Resolução nº  3402­000.931  S3­C4T2  Fl. 112          2  Contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  ...  ­ De acordo com a Defesa, as operações que destinem mercadorias à  Zona Franca  de Manaus – ZFM  se  equiparam,  para  todos  os  efeitos  fiscais, a uma exportação para o exterior, conforme disposto no art. 4º  da Decreto­lei nº 288/1967.  ­ O disposto no referido artigo foi recepcionado pelo art. 40 do Ato das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  –  ADCT,  que  garante  a  manutenção do referido benefício por prazo determinado.  ­  No  entanto,  o  §  2º,  inciso  I,  do  art.  14  da  Medida  Provisória  nº  1.858/1999,  posteriormente  reeditada  pela  Medida  Provisória  nº  2.037/2000,  excluiu  da  isenção  das  receitas  de  exportação  das  Contribuições  PIS/COFINS,  as  vendas  efetuadas  a  Empresas  instaladas na Zona Franca de Manaus.  ­ Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento  de Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.348,  em 07/12/2000, por unanimidade, concedeu a  liminar pleiteada, para  “suspender a eficácia do artigo 51 da Medida Provisória nº 2.037­24,  de 23 de Novembro de 2000, relativamente ao inciso I do § 2º do artigo  14 quanto à expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ ”.  ­ Assim, tendo em vista a suspensão da eficácia do disposto no art. 14,  §  2º,  inciso  I,  quanto  às  Empresas  instaladas  na  Zona  Franca  de  Manaus, entende o Manifestante que restou assegurada a isenção das  Contribuições  PIS/COFINS  sobre  a  receita  de  vendas  efetuadas  à  Empresa estabelecida na citada região.  ­ Com efeito,  nos  termos do art.  165 do Código Tributário Nacional,  deve ser reconhecido o direito à restituição dos valores indevidamente  recolhidos pelo Manifestante.  Sobreveio  então  o  Acórdão  08­31.128,  da  3ª  Turma  da  FOR/CE,  negando  provimento  à manifestação  de  inconformidade  da Contribuinte,  cuja  ementa  foi  lavrada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2000   Ementa:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO.  Mantém­se  o  Despacho  Decisório  de  não  homologação  da  compensação, quando a Defesa não comprova a certeza e liquidez do  crédito pretendido.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  apresentando  notas  fiscais  por  amostragem  que  dizem  respeito  às  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus, o que, no seu entender, suprimiria o problema da falta de prova  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13896.910986/2011­01  Resolução nº  3402­000.931  S3­C4T2  Fl. 113          3  É o relatório  Voto  Conselheiro Antônio Carlos Atulim, relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­000.905,  de  28  de  março  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  13896.910963/2011­99,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­000.905:  "Como  se  depreende  do  relato  acima,  o  pedido  de  restituição  da  Recorrente  funda­se  na  alegação  de  ter  tributado  indevidamente  a  Contribuição  ao  PIS  sobre  receitas  de  vendas  de  produtos  à  estabelecimentos  localizados  na  Zona  Franca  de Manaus,  sendo  que  tais receitas seriam isentas pela legislação federal, uma vez que foram  equiparadas às exportações (artigo 4º do Decreto lei nº 288/1967).   Tal  direito  ao  indébito,  em  tese,  foi  reconhecido  pelo  julgamento  da  DRJ,  que  somente  não  conferiu  o  direito  em  concreto  por  falta  de  provas a certeza e liquidez do crédito pretendido.  Para  suprir  tal  falta,  a  Recorrente  trouxe  em  seu  recurso  voluntário  cópias de notas fiscais de vendas, do período em questão, de bens para  empresas localizadas na Zona Franca de Manaus.  Tais  provas,  apesar  de  induzirem  à  conclusão  do  direito  ao  crédito,  não lhe confere certeza e liquidez, de modo que não foi completamente  suprido o ônus da prova da Recorrente, nos moldes do artigo 373 do  Código de Processo Civil, uma vez que se trata de pedido de restituição  de indébito, de sua iniciativa. Assim é que tem decidido esse Colegiado,  conforme se depreende do conteúdo do Acórdão 3402­002.881. 1 Pelos  os  motivos  acima  expostos,  justifico  a  necessidade  de  conversão  do  presente  processo  em  diligência,  como  requer  o  artigo  18  caput  do  Decreto  70.235/72  (PAF),  para  o  arremate  do  convencimento  deste  Colegiado sobre os fatos em discussão. Para tanto, devem ser tomadas  as seguintes providências pela Repartição Fiscal de origem:  i)  analisar  os  documentos  adequados  para  a  verificação  do  crédito,  quais  sejam:  o Demonstrativo  de  Apuração  da Contribuição  ao  PIS,  cópias das folhas dos livros fiscais (Registro de Saídas e de Apuração                                                              1 Nas palavras do Conselheiro Relator do caso, Antonio Carlos Atulim:  “É certo que a distribuição do ônus da  prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando­se em conta a iniciativa do processo. Em  processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio  que  o  ônus  de  provar  o  direito  de  crédito  oposto  à  Administração  cabe  ao  contribuinte.  Já  nos  processos  que  versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando­se de processos de  iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos  jurígenos da pretensão fazendária cabe à  fiscalização (art. 142 do  CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe  a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a  improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade."  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13896.910986/2011­01  Resolução nº  3402­000.931  S3­C4T2  Fl. 114          4  do  ICMS  ou  do  IPI)  e  contábeis  (Razão)  do  respectivo  período  de  apuração do crédito pleiteado, notas fiscais, entre outros;   ii) elaborar relatório conclusivo a respeito do crédito pleiteado;  iii)  dar  ciência  do  Relatório  à  Recorrente,  abrindo­lhe  prazo  regulamentar para manifestação; e   iv) devolver o processo para esta 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara,  3ª Seção do CARF, para prosseguimento do julgamento.  Importante  registrar  que  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  no  paradigma são os mesmos que instruem o presente processo, de tal sorte que os elementos que  justificaram a  conversão do  julgamento  em diligência no  caso daquele  também se  justificam  neste.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, determino a conversão do autos em  diligência para que a Repartição Fiscal de origem adote as seguintes providências:  i) analisar os documentos adequados para a verificação do crédito, quais sejam:  o Demonstrativo de Apuração da Contribuição  ao PIS/COFINS, cópias das  folhas dos  livros  fiscais  (Registro  de  Saídas  e  de  Apuração  do  ICMS  ou  do  IPI)  e  contábeis  (Razão)  do  respectivo período de apuração do crédito pleiteado, notas fiscais, entre outros;   ii) elaborar relatório conclusivo a respeito do crédito pleiteado;  iii) dar ciência do Relatório à Recorrente,  abrindo­lhe prazo regulamentar para  manifestação; e  iv) devolver o processo para esta 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção do  CARF, para prosseguimento do julgamento.   (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim    Fl. 101DF CARF MF

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