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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4758494 #
Numero do processo: 13982.000155/99-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI — CRÉDITO PRESUMIDO. I. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO-CONTRIBUINTES (PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS). Incabível o ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS a titulo de incentivo fiscal em relação a produtos adquiridos de pessoas físicas e/ou cooperativas que não suportaram o pagamento dessas contribuições. Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo do beneficio fiscal as aquisições que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à COFINS no fornecimento ao produtor-exportador. I.i INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE RAÇÃO. Ainda que se admitisse o creditamento referente às aquisições de não-contribuintes, não seria licito incluir na base de cálculo do crédito presumido os valores pertinentes aos insumos utilizados na fabricação de ração dada aos suínos e as aves, vez que o produto final exportado não são porcos nem frangos vivos, mas a carne e seus derivados, para os quais a ração não é matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. II. PRODUTOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUA E OS COMBUSTÍVEIS. Para enquadramento no beneficio, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os produtos que se integram ao produto final, ou que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre ele, no processo de fabricação. Os produtos utilizados no tratamento de água e os combustíveis, por não atuarem diretamente sobre o produto final industrializado pelo reclamante, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. III. DA INCLUSÃO DO ICMS NO CÁLCULO DA RECEITA OPERACIONAL BRUTA. Esse tributo estadual não é cobrado destacadamente do preço dos produtos e mercadorias vendidos, ao contrário, neste é embutido. Por conseguinte, integra a receita operacional bruta e dela não pode ser excluído, para efeito de apuração do crédito presumido de IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski e Dalton César Cordeiro de Miranda, quanto as aquisições de não-contribuintes.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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I. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO-CONTRIBUINTES (PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS). Incabível o ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS a titulo de MIN. DA FAZENDA - 2/ CC incentivo fiscal em relação a produtos adquiridos de pessoas CONFERE ppi O IGINj,L físicas e/ou cooperativas que não suportaram o pagamento BRASIL1A v5 dessas contribuições. Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo do beneficio fiscallintmer VISTO as aquisições que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à COFINS no fornecimento ao produtor-exportador. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE RAÇÃO. Ainda que se admitisse o creditamento referente às aquisições de não-contribuintes, não seria licito incluir na base de cálculo do crédito presumido os valores pertinentes aos insumos utilizados na fabricação de ração dada aos suínos e as aves, vez que o produto final exportado não são porcos nem frangos vivos, mas a carne e seus derivados, para os quais a ração não é matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. II. PRODUTOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUA E OS COMBUSTÍVEIS. Para enquadramento no beneficio, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os produtos que se integram ao produto final, ou que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre ele, no processo de fabricação. Os produtos utilizados no tratamento de água e os combustíveis, por não atuarem diretamente sobre o produto final industrializado pelo reclamante, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. III. DA INCLUSÃO DO ICMS NO CÁLCULO DA RECEITA OPERACIONAL BRUTA. Esse tributo estadual não é cobrado destacadamente do preço dos produtos e mercadorias vendidos, ao contrário, neste é embutido. Por conseguinte, integra a receita operacional bruta e dela não pode ser excluído, para efeito de apuração do crédito presumido de IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CHAPECO COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS., 1 • 1.4 \,CC-MF Ministério da Fazenda ---- Ét. n. T"...;‹ Segundo Conselho de Contribuintes -74";:77[Fv7-----7-77----- CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13982.000155/99-95 8RAS iL IQ _00 Osi Recurso !I' : 123.086 Acórdão n4 202-16.015 . visTo ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski e Dalton César Cordeiro de Miranda, quanto as aquisições de não-contribuintes. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004. 'quel'inheiro ¡torre --'77 Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. /opr 2 .#1b; CC-MF - Ministério da Fazenda MIN. DA F47Efo ryk 20 cc n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORrINAL n CL4'r BRASÍLIA og ‘' Processo n2 : 13982.000155/99-95 Recurso n9 : 123.086 VISTO Acórdão n't : 202-16.015 - Recorrente : CHAPECO COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório apresentado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, fls. 276/277: "O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento do crédito presumido de 1P1, autorizado pela Lei n.° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor das contribuições para o PIS e a Coflns incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao 3° trimestre de 1998, no montante de R$ 415.939,63, conforme Pedido de Ressarcimento constante da folha n.° 1, apresentado em 13/04/99, de forma centralizada. 1.1 - A verificação fiscal, conforme relatório juntado aos autos (fls. 241/245), concluiu que o requerente teria direito ao ressarcimento, no período em referência, de apenas R$ 185.552,66, pelos seguintes motivos: a) inclusão indevida, no cálculo do beneficio, de insumos adquiridos de fornecedores não contribuintes da Cofins e do PIS (cooperativas e pessoas fisicas) no valor de R$ 13.653.006,02 (folha 242); b) inclusão indevida dos gastos com produtos para tratamento de água e combustíveis, no valor de R$ 134.641,52, que não preenchem as condições da lei, como insumos; e, c) ajuste procedido na receita operacional bruta para nela incluir o ICMS normal da empresa, no valor de R$ 1.576.954,19, que o contribuinte havia excluído, como explicado ãfl. 244 e cálculos à fl. 152. 1.2 - Com base no relatório supra referido, o Delegado da Receita Federal em Joaçaba reconheceu o direito ao ressarcimento de apenas R$ 185.552,66, conforme Despacho Decisório n° 439/2002, constante da folha 246, do qual o interessado foi cientificado em 03/06/2002, nos termos do AR de fl. 250. 2.- Discordando do indeferimento parcial do seu pedido de ressarcimento, como relatado acima, o requerente apresentou impugnação (fls. 251/262), pelo seu procurador, mandato à fl. 264, no devido prazo, manifrstando sua inconformidade, nos termos do relatório sintetizado abaixo. 2.1 - Alega que a glosa das aquisições de insumos de pessoas Picas e de cooperativas, acolhidas pela decisão "a quo" está criando restrições que não constam da lei; que a Lei n°9.363, de 13 de dezembro de 1996, autorizou o valor total das aquisições de insumos, sem cogitar de restrições ou exclusão, conforme art. 2°, que transcreve à fl. 253, entendendo que a IN 23/97, que 3 - 22 CC-MF -9., Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENOA - 2° CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM p CRIO:NAL 06 Processo n' 13982.000155/99-95 Recurso e : 123.086 VISTO Acórdão n : 202-16.015 autorizou as exclusões, inovou e por isso é ilegal: invoca os Acórdãos 201.72590 e 202-09865, do 2° Conselho de Contribuintes, em defesa de sua tese ais. 254/255). 2.2 — Na continuação (fl. 257), refere-se à glosa de produtos para tratamento de água e combustível, no cômputo dos insumos adquiridos para emprego na fabricação dos produtos exportados, dizendo que são necessários ao processo industrial e nele se consomem, invocando o art. 147 do RIP1/98, que transcreve à fl. 258 que inclui entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo de compreendidos entre os bens do ativo permanente. 2.3 — Aborda, no prosseguimento, o ajuste efetuado na receita operacional bruta, que considera indevido, por força do art. 31 da Lei n° 8.981, de 20/1/95, que transcreve com o seu parágrafo único, à fl. 260, definição essa mandada utilizar pela Portaria MF n°129, de 05/04/95, onde se lê que os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário, não se incluem na receita bruta. Enfatiza que o parágrafo único, do citado art. 31, determina a exclusão da receita bruta dos valores das vendas canceladas, descontos incondicionais e dos impostos não cumulativos, e que os impostos não cumulativos são o ICMS e o transcreve também o art. 3° e parágrafo único da Lei n°9.715, de 25/11/1998 UI. 272), e o art. 3° e ,5Ç 2° da Lei n° 9.718, de 27/11/1998, concluindo que a legislação do Imposto de Renda determina a exclusão tanto do IPI como do ICMS, para determinação da receita bruta, não havendo de se falar na inclusão do ICMS." Em 16 de janeiro de 2003, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS manifestou-se por meio do ACÓRDÃO DM/ROA N° 1.953, fl. 274, que foi assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 30/03/1998 Ementa: Crédito Presumido de IPI O valor dos insumos adquiridos de cooperativas e de pessoas físicas, não contribuintes do PIS e da Coflns, não se computa no cálculo do Crédito Presumido Tampouco se incluem, no cálculo do beneficio, os gastos com produtos para tratamento de água e combustíveis, ainda que sejam consumidos pelo estabelecimento industrial, porque não revestem a condição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, insumos admitidos pela lei. O ICMS relativo às operações próprias da empresa está incluso no preço da mercadoria ou produto e integra a receita bruta. 4 • MIN. DA FA7Fmnil r CC-MF Ministério da Fazenda -c(' Segundo Conselho de Contribuintes - 29 CC Fl. CONFERE COM O ORIGINAL .0Processo re : 13982.000155/99-95 DRASiLIA Recurso n9 : 123.086 Acórdão n : 202-16.015 VISTO 1/4 Solicitação Indeferida". Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, fls. 285/301, em resumo, nos seguintes termos: a) discordou quanto a glosa de insumos adquiridos de pessoas fisicas e cooperativas, possibilidade legal de inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI; b) discordou quanto a possibilidade legal de inclusão na base de cálculo do crédito de produtos utilizados no tratamento de água e de combustíveis; c) e reiterou a posição apresentada na peça impugnatória sobre o ajuste da receita operacional bruta, em virtude da exclusão de impostos não cumulativos. Resolveram os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, fls. 305/309, solicitando à autoridade preparadora o esclarecimento detalhado de: • a) quais insumos integram o demonstrativo das aquisições de pessoas fisicas e cooperativas; b) como são eles efetivamente utilizados no processo produtivo da requerente; c) se eles integram fisicamente o produto final e, em caso negativo, como são consumidos na elaboração do produto acabado. Foi solicitado, ainda, à Fiscalização a elaboração de relatório de diligência consignando eventuais discrepâncias entre as informações prestadas pela interessada e o efetivamente verificado no processo produtivo da empresa, sem prejuízo dos esclarecimentos úteis ao deslinde da contenda. A contribuinte, em atendimento à diligência requerida por meio da Intimação Fiscal n° 11994, de 26/06/2004, apresentou, às fls. 318/370, respostas à solicitação dos esclarecimentos feitos pelos Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. 5 " »tb• 2° CC-MFMinistério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 29 CC Fl.tt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMORIGINAL BRASÍLIA _9 6 ........ 06 Processo ng : 13982.000155/99-95 Recurso n9 : 123.086 VISTO Acórdão n9 202-16.015 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A teor do relatado, três são as questões postas em debate: exclusão da base de cálculo do crédito presumido de insumos adquiridos de não contribuintes (pessoas físicas e cooperativas); glosa das despesas havidas com combustíveis e com produtos utilizados no tratamento de água e inclusão do ICMS no cálculo da receita operacional bruta. I. Da exclusão da base de cálculo do crédito presumido dos valores relativos a insumos adquiridos de não contribuintes do Pis e da Cofins. Essa matéria, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição da Receita Federal, ora a dos contribuintes, dependendo da composição do Colegiado. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido, já que, nos termos do capta do art. I° da Lei 9.363/1996 instituidora desse incentivo fiscal, o crédito tem como escopo a ressarcir as contribuições (PIS e Cofins) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para utilização no processo produtivo. A norma concessiva de incentivo fiscal deve sempre ser interpretada literal e restritivamente, de forma a não estender por vontade do intérprete, beneficio não autorizado pelo legislador. O vocábulo ressarcir, do Latim resarcire, juridicamente tem vários significados, consertar, emendar, reparar ou compensar um dano, um prejuízo ou uma despesa. No caso presente, ressarcir significa exatamente compensar o produtor/exportador, por meio de crédito presumido, as contribuições incidentes sobre os insumos por ele adquiridos. Ora, se não houve a incidência, não há falar-se em ressarcimento, pois o objeto deste, o encargo tributário, não existiu. Em arrimo ao entendimento de que se deve excluir do cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos adquiridos de não contribuintes, pessoas fisicas e cooperativas, cito os Acórdãos n°202-12.551 e 202-15.635 proferidos nesta Câmara. Em assim sendo, entendo não assistir razão à reclamante ao pleiteiar crédito presumido de IPI a ressarcir o PIS e a COFINS incidentes sobre as aquisições de insumos quando estes não sofreram o gravame dessas contribuições. Por outro lado, ainda que se admitisse a inclusão de cálculo do crédito presumido dos valores das aquisições de insumos adquiridos de não contribuintes, pessoas físicas e cooperativas, ainda assim, no caso em análise, diversos produtos constantes dos demonstrativos apresentados pela reclamante não poderiam compor o rol das compras incentivadas, pois não são enquadráveis como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem empregados na produção das mercadorias exportadas pela recorrente. Explico: como dito anteriormente, o crédito tem como escopo ressarcir as contribuições (Pis e Cofins) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e 6 4;. r CC-MF;e. inistério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 141 M Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO7 O ORIGINAL DRASILIA Processo n' : 13982.000155/99-95 Recurso n9 : 123.086 m VISTO AcórdãoAcórdão n : 202-16.015 material de embalagem utilizados nos produtos exportados (do caput do art. 1° da Lei 9.363/1996). Por outro lado, o parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, § 3°. Preditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n° 2.637/1988 — RIPV1988), assim definidos: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1— do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários. aqueles que. embora não se integrando ao novo produto. forem consumidos no processo de industrialização salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifamos) Da exegese desse dispositivo legal tem-se que somente se caracterizam como matéria-prima e/ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Ora, no caso presente, os insumos: milho em grão, farelo de soja, farinha de carne e óleo de soja degomado que a reclamante pretende incluir no cálculo do crédito presumido foram empregados no fabrico de ração utilizadas na alimentação dos suínos e das aves. Assim, por não serem estes animais vivos produtos industrializados, a ração a eles fornecida não pode ser considerada como matéria-prima ou produto intermediário. Menos ainda os componentes dessa ração. Esclareça-se que não se poderia incluir na base de cálculo desse beneficio, os valores pertinentes aos insumos utilizados na fabricação da ração fornecidas aos animais, vez que o produto final da reclamante não são suínos nem aves vivos, na qual a ração foi utilizada, mas sua carne e derivados, para os quais a ração não é matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. O processo de industrialização inicia-se com o abate dos animais, e as matérias-primas, se é que se podem assim ser denominadas, são os porcos vivos, mas não a ração neles utilizada. Veja-se que, no caso em análise, poderia haver direito a crédito se o produto exportado pela reclamante fosse a ração na qual os ingredientes (insumos) adquiridos pela reclamante foram empregados. Em assim sendo, qualquer que seja o ângulo observado, não há como reconhecer o direito pretendido pela reclamante. II. Da exclusão da base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com combustíveis e com produtos para tratamento de água. 7 • . . • 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FA7ENOA 2 CC Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. BRASÍLIA .12.6.4SJ.Q.6._ Processo n' : 13982.000155/99-95 }aura Recurso n9 : 123.086 VISTO f Acórdão : 202-16.015 Este Colegiado tem-se manifestado, reiteradamente, contra a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com combustíveis e produtos utilizados no tratamento de água, por entender que, para efeito da legislação fiscal, tais produtos não se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. De outro modo não poderia ser, senão vejamos: o artigo 10 da Lei n° 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. A seu turno, o parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, § 3*. Ditos conceitos, como tratado no item anterior, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IN, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Da exegese desse dispositivo legal, conclui-se que somente se caracterizam como matéria-prima e/ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico Esse também é o entendimento da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que foi externado por meio do Parecer Normativo CST n° 65/1979, e, também, do Parecer Normativo CST n° 181/1974, cujo item 13 foi assim vazado: "13- Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, às partes, às peças e aos acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc." Diante disso, entendo não ser cabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com combustíveis e com produtos para tratamento de água, já que ditos produtos não podem, legalmente, para fins de apuração do beneficio em análise, enquadrar-se como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não incidem diretamente sobre o produto em fabricação. III. Da Inclusão do ICMS no Cálculo da Receita Operacional Bruta. No que tange à pretensão de a reclamante ajustar a receita operacional bruta para dela excluir o ICMS embutido no valor das operações de vendas de mercadorias e serviços, a jurisprudência firmada neste Colegiado é no sentido de não se admitir tal exclusão, haja vista que predito imposto integra o preço do produto ou de mercadoria vendidos e, por conseguinte, a receita operacional bruta 8 • • • • 41`; ." 29 CC-MF &v4, Ministério da Fazenda 1- •n.;% Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 2(1 CC Fl. ";;;12rt.t> CONFERE C,OINI O ORIGINAL Processo ng : 13982.000155/99-95 8RASILIA Recurso te : 123.086 Avt-rfx, Acórdão n' : 202-16.015 VISTO A exemplo do observado pela decisão a quo, o ICMS não é cobrado destacadamente, como o é o IPI. Este, justifica-se a sua exclusão da receita bruta porque não integra o valor da mercadoria, é destacado em separado. Já o ICMS compõe o preço do produto ou do serviço, inclusive, compõe a sua própria base de cálculo, já que esta é o preço final da mercadoria ou serviço, nele incluído o montante do tributo estadual. Assim, por exemplo, se um produto custa R$100,00, neste montante já estão incluídos os R$ 17,00 de ICMS resultantes da aplicação da alíquota de 17% sobre a base de cálculo de R$ 100,00. Como se vê, predito imposto compõe o preço da mercadoria vendida. Nesse mesmo exemplo, se o produto fosse sujeito ao Imposto sobre Produtos Industrializados, esse tributo federal teria como valor tributável os mesmos R$100,00, mas nestes não estaria incluído o valor do IPI, o qual seria destacado à parte e acrescido ao total da nota fiscal. Ora, como o valor do ICMS integra o preço da mercadoria ou serviço e esta compõe a receita bruta do sujeito passivo e, de outro lado, não há previsão legal para sua exclusão da base de cálculo do Crédito presumido, é de se reconhecer o acerto da decisão a quo quando indeferiu a exclusão pleiteada na peça impugnatória. Esclareça-se, por oportuno, que tal tributo também não é excluído do cálculo das compras incentivadas, o que demonstra a isonomia de procedimento do Fisco. Por todas essas razões é que nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004 121.65E PINHEIR.0 9 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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4757572 #
Numero do processo: 13127.000085/95-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-73690
Nome do relator: Não Informado
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4757104 #
Numero do processo: 11075.002555/90-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 303-26866
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
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SAENZ TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL Recorrld DRF - URUGUAIANA- RS. Regime Aduaneiro Especial de Trânsito Aduaneiro. Na hipótese de chegada do veículo transpprtador ao des=-' tino, fora do prazo fixado na Declaração de Trânsito A' duaneiro é:incabível a aplicação da multa capitulada no' art. 521, inciso III, alínea "c", do Regulamento Adua neiro. Capitulação legal, inadequada. Recurso provido. V ISTOS, relatadosediscutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi - mento ao recurso, na forma do relatório e voto, que passam a inte - grar o presente julgado. • Brasília - DF, em 26 de outubro de 1991 Joik Hov, A COSTA - Presidene Lo -MAL INA CORUJO DE AZE DO LOPP- Relatora • VISTO EM SESSIO RSO D 9 ' • 50- ,!A CARV HEIRA 7Prp.d,A.Eaz,Nacipal. kn4x. E: A :5 99 Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiro: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA,MIL TONDE SOUZA COELHO, SANDRA MARIA FARONI. fls. 02 SERVIÇO PúBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO 113.141 ACÓRDÃO 303 - 26.866 RECORRENTE: ALBERTO O. SAENZ TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL RECORRIDA : DRF - URUGUAIANA - RS. RELATORA : MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES , RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre, tempestivamente,,d,e decisão prolatada pela DRF - em Uruguaiana, que, confirmaautuaçãó, im pondo à recorrente multa prevista no art. 521, inciso III, alínea • "c" do R.A., por haver concluido trânsito aduaneiro fora do prazo fixado pela autoridade concedente. A autoridade julgadora de 1 Q grau, argumenta, em sínte- se: a - os prazos fixados para realização dos trânsitos estão embasados no art. 264 do R.A. e foram acordados com as transportadoras usuá- rias do regime; na hipótese de a i'reclamante entendê-los insuficien tes poderia pleitar alteração, de modo a ,'"e*imir-se pelos atrasos o corridos. b - Conforme a nova sistemática, accaprovação da chegada da mercado ria é realizada junto à repartição de destino, que atestará na "tor na-guia", encaminhando-a à repartição de origem, para baixa do ter- mo de responsabilidade, sendo que, o prazo da chegada é o mesmo pra • zo para a execução do trânsito. Desta forma a apresentação da merca dona no local de destino, após vencido o prazo fixado na DTA, ca - racteriza a ocorrência da infração constante do art. 521, inciso III, alínea "c", do R.A. Argüi a recorrente: a) o prazo estabelecido para cumprimento do trânsito a duaneiro é ex,iguo. b) não houve prejuízo para a Fazenda Nacional.- c) a DRF de Uruguaiana, após a data da autuação, ampli ou o prazo estabelecido para o trânsito aduaneiro. d) Pede cancelamento do Auto de Infração e dispensa da multa correspondente. É o Relatóri . (_:EE//' ,- imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL \ - 3- Recurso 113.141 Ac. 303-26.866 VOTO A matéria que se discute nos presentes autos, já foi ob jeto de acórdão desta Câmara. Trata-se de comprovação, fora do pra- zo, da chegada de mercadoria, submetida ao regime de trânsito adua- neiro, ao local de destino. \ Ao cotejar a figura da infração descritã_no artigo 521 \ inciso III, "c", do RA, com o caso em exame, busco apoio nos princí pios tributários de legalidade e tipicidade, que exigem previsão le gal para as penalidades a serem aplicadas e determinam que a figura delituosa esteja perfeitamente adequada ao caso concreto que se pre tende atingir. • Nos autos em exame, o atraso que originou a autuação o correu no prazo para a conclusão do trânsito aduaneiro.Não ocorreu atraso na comprovação da chegada dos bens, uma vez que, pela discir plinação vigente, cabe à repartição de destino atestar na Torna-Guia, enviando-a à repartição de origem,atestando, desta forma, a chegada da mercadoria ao destino. A multa de que trata o art. 521, III do R.A. incidirá na hipótese de comprovação fora do prazo, e nunca pela chegada da mercadoria, submetida a trânsito aduaneiro, fora do prazo. A interpretação lançada na decisão objeto do recurso "é inadequada, ao examinar o art. 112.do CTN encontro " . a determinação de que, existindo divida na capitulação legal do fato penal deve ser aplicado o dispositivo mais favorával ao acusado. III Por outro lado, a matéria tratada nos autos encontra-se disciplinada no art. 280,do R.A, que, em seu § 2.°,estabe1ece as pro videncias a serem adotadas pelas autoridades fiscais, na hipótese de chegada do veículo fora do prazo determinado, sem motivo justifica- do. Conheço pois do ,recurso, que é tempestivo, para no mé- rito prove-lo reformando a decisão recorrida, para considerar insub sistente o auto de infração, por capitulação legal inadequada. S das Sessões, em 26 de outu r de 1991 -á2-k.Ç:1- s _,IVINA CORUJO DE EVEDO LOPES - e atoraÇ)Z Imprensa Nacional

score : 1.0
4757639 #
Numero do processo: 13502.000067/99-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O Colegiado tem decidido que não ocorre a decadência se o pedido é formalizado dentro dos cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal. PIS/FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e restituição de tributos e contribuições está assegurada pelo artigo 66 e seus parágrafos da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP nº 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - REsp n2 144.708-RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78.278
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideravam prescritos os pedidos de restituição dos pagamentos efetuados anteriormente a 31/03/94.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O Colegiado tem decidido que não ocorre a decadência se o pedido é formalizado dentro dos cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal. PIS/FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e restituição de tributos e contribuições está assegurada pelo artigo 66 e seus parágrafos da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP nº 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - REsp n2 144.708-RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T18:24:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T18:24:25Z; Last-Modified: 2009-10-22T18:24:25Z; dcterms:modified: 2009-10-22T18:24:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T18:24:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T18:24:25Z; meta:save-date: 2009-10-22T18:24:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T18:24:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T18:24:25Z; created: 2009-10-22T18:24:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-22T18:24:25Z; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T18:24:25Z | Conteúdo => Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF-• 0, Segundo Conselho de Coniribuintes Segundo Conselho de Contribuintes _ Publicado no Diário Oficial da União , Processo o& : 13502.000067/99-67 De 10 / 0 L1 / 6 Recurso n& : 121;195 _ Acórdão 1112 : 201-78.278 ISTO Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAMAÇARI LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O Colegiado tem decidido que não ocorre a decadência se o pedido é formalizado dentro dos cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal. PIS/FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e restituição de tributos e contribuições está assegurada pelo artigo 66 e seus parágrafos da Lei n2 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP n2 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - REsp n2 144.708-RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n2 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1 2 da IN SRF n2 06, de 19/01/2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAMAÇARI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideravam prescritos os pedidos de restituição dos pagamentos efetuados anteriormente a 31/03/94. Sala das Sessões, em 15 de março de 2005. osefa azia C elho Marques J FAzft4nA - tc Presidente COM'F.P.E COM O BRASILIA 1±! OY Rogério Gus vo Itk2ret\ • ic- Relator Participaram, ainda,ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente a Conselheira Cláudia de Souza Arzua (Suplente convocada). 1 _ _ .1 - 2 " CC r CC-MFMinistério da Fazenda COM-ERE CUM O CHk thLL a.", Segundo Conselho de Contribuintes rirtASILIA 1 .)- I OY 4. Processo n2 : 13502.000067/99-67 VISTO -Recurso n2 : 121.195 Acórdão n2 : 201-78.278 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAMAÇARI LTDA. RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe requer a compensação de valores recolhidos a maior a título de PIS/Faturamento, relativo aos meses de agosto de 1989 a novembro de 1995, com débi- tos de tributos administrados pela Secretária da Receita Federal - SRF. O pedido foi indeferido sob a alegação de que não haver valores recolhidos em excesso, haja vista a interpretação do art. 62 da LC n2 7/70 - onde a base de cálculo é o faturamento do mesmo mês do fato gerador, com prazo de 6 meses para o recolhimento, e não o do sexto mês anterior ao do fato gerador. Irresignada, socorre-se a contribuinte da manifestação de inconformidade para re- querer a providência perante a Delegacia de Julgamento competente, alegando que o fundamento do recolhimento a maior não é vinculado aos prazos de pagamento e sim à base de cálculo, a qual é a do sexto mês anterior e não a do mês do faturamento. Reforça seu argumento com juris- prudência de âmbitos administrativo e judicial. O julgador ora recorrido negou provimento ao recurso, alegando decadência e que o artigo 62 da LC n2 7/70 refere-se a prazo de pagamento. Persistindo na inconformidade, a requerente vem a este Colegiado para contestar os fundamentos da decisão e pedir o deferimento de seu pleito, reiterando os argumentos anteri- ormente expedidos e acrescendo argumentação quanto à tempestividade do requerido. É o relatório. 110 /O- 2 r CC-MFMinistério da Fazenda 1Ç 1.1 - C >trirz--t l---------•------------.." Fl.Segundo Conselho de Contribuintes !2H41.tÁ 14- Processo n2 : 13502.000067199-67 _ _ Recurso n2 : 121.195 VISTO Acórdão n2 : 201-78.278 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER De pronto, enfrento questão de ordem preliminar. Trata-se da alegada decadência do direito à restituição pleiteada. Decisões desta Egrégia Câmara, inclusive por mim acompanhadas, pacificaram o entendimento de que o prazo decadencial somente ocorre uma vez transposta a contagem de 05 (cinco) anos nascida da data da publicação da Resolução n st 49 do Senado Federal, ocorrida em 10 de outubro de 1995. Assim sendo, tendo em vista a interposição dos diversos pedidos de compensação em data anterior a 10 de outubro de 2000, não há a decadência acusada. Quanto ao mérito, a questão é igualmente tranqüila, pautada por centenas de decisões que reconhecem a aplicação da base de cálculo relativa ao sexto mês anterior ao do faturamento, consideradas as circunstâncias bem postadas no voto reiteradas vezes prolatado pelo eminente Conselheiro Jorge Freire, pelo que lhe peço vênia para dele reproduzir os excertos que seguem: "O que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o !aturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manikstei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida, entendendo, em última ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações, uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. -- !r) E, neste sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF e também do STJ. Assim, calcados nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do — contribuinte, mesmo que para isto tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo." Prossegue, adiante, o respeitado Conselheiro: "Portanto, até a edição da MI' n°1.212, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturarnento do saio mês anterior ao da ocorrência do fato gerador." Prossegue, mais uma vez, adiante, o ínclito Conselheiro: "E a IN SRF ng 006. de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1°, com base no decidido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz 'que aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de 3 •• " , t • - 2" C,C CC-MFMinistério da Fazenda__ t.",• A A* Fl. "...Ur Segundo Conselho de Contribuintes - • P C r em'', o ehL. 3PASi r !A (k I ebt 1)-71 Processo n2 •: A3502.000067/99-67 _ 1 Recu rso n2 : 121.195 VISTO Acórdão n2 : 201-78.278 fevereiro de 1996, aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e n"8, de 3 de dezembro de 1970". Não tenho porque dissentir deste posicionamento, em todos os seus termos. Em face de todo o exposto, e nos termos do presente voto, dou provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo do PIS, para os períodos acusados no processo, o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no período que medeia os dois eventos, resguardando o direito da SRF à averiguação da liquidez e certeza dos créditos cuja compensação é pleiteada. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de março de 2005. Aivuu \ ROGÉRIO GUST ho 0 REYER 4

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Numero do processo: 13982.000781/99-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS CONSUMIDOS NA PRODUÇÃO. GLOSA DE INSUMOS Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, podem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor-exportador. INSUMOS RECEBIDOS EM TRANSFERÊNCIA. O valor dos insumos adquiridos e posteriormente transferidos a outro estabelecimento da mesma empresa, o qual postula o ressarcimento, desde que não aproveitado por aquele que transfere, entra no cálculo do beneficio a que alude a Lei nº 9.363/96, uma vez comprovada sua utilização nos produtos exportados, e desde que atenda ao disposto nesta decisão PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. POSSIBILIDADE. Inexiste limitação legal ao aproveitamento do crédito a que se refere o art. 1ºda Lei nº9.363/96, sendo indevida a exclusão do valor da receita de exportação de produtos NT do valor da receita de exportação. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO-CABIMENTO. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus" que não encontra previsão legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.197
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos: a) em negar provimento quanto à inclusão das aquisições de energia elétrica e de combustíveis na base de cálculo do crédito presumido; e b) em dar • provimento não só para reconhecer o direito de incluir o valor das exportações de produtos NT na receita de exportação, para fins de apuração do coeficiente de exportação, mas também o direito de incluir o valor das transferências de insumos entre estabelecimentos da mesma • empresa no cálculo do crédito presumido, desde que tais insumos atendam aos fundamentos desta decisão; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto às aquisições de insumos de pessoas físicas e de cooperativas e quanto à correção do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator) e Maria Teresa Martínez Lopez, que votaram por reconhecer o direito de incluir as aquisições de insumos de pessoas físicas e de cooperativas, por reconhecer o direito à integralidade das transferências de insumos entre estabelecimentos a correção do ressarcimento pela taxa Selic. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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I • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARAe rei- Processo n° 13982.000781/99-72 Recurso n° 138.310 Voluntário Matéria IPI Acórdão n° 202-18.197 Sessão de 19 de julho de 2007 Recorrente COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. Recorrida DRJem Porto Alegre - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS CONSUMIDOS NA PRODUÇÃO. GLOSA DE • rNsumos. _ Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação z8 0 -1albergada pela legislação tributária, podem ser g I computados na apuração da base de cálculo do o o E5 E incentivo fiscal. • 3 :F. ui OrJj AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DEu) 14-1 1 COOPERATIVAS. • o tf2 Não se incluem na base de cálculo do incentivo oso z 5-- 8 Já" insumos que não sofreram a incidência da - contribuição para o PIS e da Cofins na operação deu) a r_a fornecimento ao produtor-exportador. co INSUMOS RECEBIDOS EM TRANSFERÊNCIA. O valor dos insumos adquiridos e posteriormente transferidos a outro estabelecimento da mesma empresa, o qual postula o ressarcimento, desde que não aproveitado por aquele que transfere, entra no cálculo do beneficio a que alude a Lei n2 9.363/96, uma vez comprovada sua utilização nos produtos exportados, e desde que atenda ao disposto nesta .• decisão. À• 4s Processo o.° 13982.000781/99-72 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.197• Fls. 2 PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. POSSIBILIDADE. Inexiste limitação legal ao aproveitamento do crédito a que se refere o art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, sendo indevida a exclusão do valor da receita de exportação de produtos NT do valor da receita de exportação. • ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO-CABIMENTO. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, • por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus" que não encontra previsão legal. • Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes • termos: I) por unanimidade de votos: a) em negar provimento quanto à inclusão das aquisições de energia elétrica e de combustíveis na base de cálculo do crédito presumido; e b) em dar • provimento não só para reconhecer o direito de incluir o valor das exportações de produtos NT na receita de exportação, para fins de apuração do coeficiente de exportação, mas também o direito de incluir o valor das transferências de insumos entre estabelecimentos da mesma • empresa no cálculo do crédito presumido, desde que tais insumos atendam aos fundamentos desta decisão; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto às aquisições de insumos de pessoas lisicas e de cooperativas e quanto à correção do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator) e Maria Teresa Martínez Lopez, que votaram por reconhecer o direito de incluir as aquisições de insumos de pessoas fisicas e de cooperativas, porre-conhecer o direito à integralidade das transferências de insumos entre estabelecimentos a correção do ressarcimento pela taxa Selic. Designado o Conselheiro • Antonio Zomer para idigir o voto vencedor. -s-ikact MF SEGUND2ECt_ifoLivIO0Dc5CrOi:,iT, NIT ES • ANT NICARLOS ATULIM Presidente I Brasília, 03 a- • - Andrezza Nasc ento Se uncikal ANTO MER Mai Siape 13773M Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras Maria Cristina • Roza da Costa e Nadja Rodrigues Romero. Ausentes os Conselheiros Claudia Alves Lopes Bernardino e Antônio Lisboa Cardoso (justificadamente). a * Processo o.° 13982.000781/99-72 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:r. ,‘ 1 c.: -1 CCO2/CO2 1 Acórdão n.° 202-18.197 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 3 Srasilia. Relatório Andrena Nast Bento SchmeikalMat. Siapc 1377389 "O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento do crédito presumido de IPI, instituído pela Lei n.° 9.363, de 16 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor das contribuições para o PIS e a Cofins incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, no 2° trimestre de 1998, no montante de R$ 735.343,23, conforme Pedido de Ressarcimento da folha n.° 01, apresentado em 27/09/99, de forma descentralizada. 1.1 - A Informação Fiscal, das fls. 494/502, concluiu que o requerente não teria direito ao ressarcimento, por desatender a determinação no sentido de calcular o beneficio centralizadamente, quando transferir parte da sua produção para outros estabelecimentos da empresa, como manda o inciso 11 do art. 6° da Instrução Normativa SRF n°103, de 30 de dezembro de 1997, razão do indeferimento e arquivamento do processo, pelo despacho da fl. 504, cientificado em 29/12/2002. 1.2 — O contribuinte apresentou manifèstação de inconformidade, de fls. 507/518, no devido prazo, manifestando suas razões de discorda pelo indeferimento do seu pedido, tendo sido o processo baixado em diligência, para juntada da procuração ao signatário da impugnação, o que foi atendido à fl. 528, e julgada a manifestação de inconformidade, pelo Acórdão n° 1.819/2002, de fls. 537/540, desta 3" Turma, ciência, em 31/12/2000, à fl. 544, mantendo o indeferimento da DRF/Joaçaba, pela mesma razão, ou seja, o pedido in casu deve ser centralizado no estabelecimento matriz. 1.3 — O contribuinte inconformado com o indeferimento do ressarcimento, apresentou recurso ao 2° Conselho de Contribuintes, no • devido prazo, confortne peça de fls. 545/552, tendo aquele colegiado convertido o julgamento em diligência, pela Resolução n° 202.00.596, de fls. 555/559; intimado o contribuinte, respondeu pela peça de fls. 565/576, e anexos, até a fl. 648, gerando o Relatório de Diligência Fiscal, das fls. 649/655, tendo o requerente se manifestado sobre diligência, às fls. 658/664. 1.4 — O processo subiu para o 2° Conselho de Contribuintes, que decidiu o feito pelo Acórdão n° 202-16.315, 'das fls. 670/678, dando 'provimento ao recurso, para reconhecer a legitimidade de a matriz efetuar os pedidos em nome dos estabelecimentos,' com ciência, em 10/03/2006 (fl. 684). 1.5 — Na continuação, o processo retornou ao órgão de origem, para avaliação do mérito e decisão do pedido, tendo a Informação Fiscal, de fls. 746/753, feito ajustes no sentido de excluir do cálculo as aquisições de: a) combustíveis, energia elétrica, graxa, óleos lubrificantes e produtos utilizados no tratamento de água, cujos valores compunham o montante de material intermediário utilizado, tendo os valores excluídos sido relacionados nos Demonstrativos, de fls. 734/742, separadamente, por estabelecimento; b) exclusão do valor relativo aos insumos utilizados na industrialização de produtos transferidos para outros estabelecimentos da empresa, do total dos custos dos insumos, fí., n Processo n.° 13982.000781/99-72 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.197 Fls. 4 registrados no livro Registro de Apuração do IPI, nos códigos CF0Ps 5.21 e 6.21, nos valores informados pelo contribuinte, com base no percentual correspondente destes insumos em relação ao custo total do estabelecimento, com o que não concordou a Fiscalização, conforme relatado na Informação Fiscal (demonstrativo de fls. 737/742, linhas 19/21); c) exclusão dos insumos adquiridos de cooperativas e de pessoas físicas (item 3.3) da Informação Fiscal; d) exclusão do valor de produtos NT exportados, da receita de exportação, conforme relação, da fl. 02, e demonstrativo, dafl. 744. 1.6 — A Fiscalização efetuou o cálculo do crédito presumido de IPI, de acordo com os ajustes acima relatados, pelo demonstrativo das fls. 743/745, tendo encontrado o valor de R$ 41.622,56, cujo ressarcimento foi autorizado, pelo Despacho Decisório DRF/JOA n° 623, da fl. 754/755, com ciência em 21/09/2006, conforme documento dafl. 758. 1.7 — O contribuinte apresentou o pedido de compensação de oficio, Fr-, pela petição de fls. 759/761 e anexos, do total do valor do 5=1.: ressarcimento reconhecido, neste processo (R$ 41.622,56) e nos j9.e processos de es. 13982.000780/99-18 e 13982.000846/99-16, 1 tiet WI somando R$ 217.767,84, com débito inscrito para com o INSS, no que ci e foi indeferido pelo despacho da fl. 775, com ciência, em 26/10/2006, lai ° pela cópia do AR de 776, sem contraditório. O o Z 3 :E 2. Inconformado com o indeferimento parcial do seu pedido de 12 1-2,' ressarcimento, como relatado acima, o requerente apresentou z manifestação de inconformidade (fls. 777/804), pelo seu procurador, t1C) El mandato à fl. 528, no devido prazo, expondo seu inconfortnismo, nos E5 ." -2termos do relatório sintetizado abaixo. c: tu in 2.1 - Depois de relatar o histórico do processo, prossegue defendendo ui to 6- . os itens que foram glosados, a começar pela glosa de materiais "2 intermediários que o contribuinte relaciona e entende que deve ser aceita a inclusão como insumos 01. 780), afirmando que os materiais (insumos) em questão atendem as condições da legislação do IPI, visto que integram o produto, ou tem contato direto com o produto fabricado e, quando isto não acontece, estão intimamente ligados a ele, invocando o art. 147, Ido RIPI/98 (Decreto n°2.637, de 25/06/1998), transcrito à fl. 797, e mencionando também acórdãos do 2° Conselho de Contribuintes. 1.2 — Insumos Utilizados em Produtos Transferidos Diz que a exclusão efetuada pela Fiscalização é descabida e ilegal, porque a decisão recorrida não aponta nenhum dispositivo de lei ou de instrução normativa que ampare tal exclusão; que não é possível admitir glosa de crédito amparada em notas (perguntas e resposta) de uso interno e que sequer foi publicada, entendendo que o art. 2° da Lei n°9.363, de 1996, que transcreve à fl. 802, estabelece todos os critérios que devem ser observados no cálculo do crédito presumido e não determina a exclusão de custos aplicados em produtos transferidos, como nenhum outro ato; que, se o contribuinte optar pela apuração centralizado na matriz, então o cálculo será o mesmo que se fosse desCentralizado, incluindo o somatório de todos os estabelecimentos; afirma que comprovou nos autos os custos que integram o cálculo do ; .9 Processo n.° 13982.000781/99-72 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.197 Fls. 5 crédito presumido, demonstrado, de forma analítica, nos Anexos, onde não se incluem transferências de outros estabelecimentos, para o estabelecimento de destino, para isso elaborou fluxogramas que envolvem as operações de compra de matéria-prima, o seu processamento e contabilização, passando a explicar o conteúdo dos Anexos, de fls. 785/792. 2.3 — Glosa de Insumos Adquiridos de Cooperativas e Pessoas Físicas Alega que a glosa não tem amparo legal; que o art. 2° da Lei n°9.363, de 1996, autoriza a inclusão total das aquisições de insumos na base de cálculo, descrevendo o cálculo e alegando que o Parecer Normativo 3.092/2002 está prevendo restrição não autorizada pela Lei n.° 9.363, 7,; de 1996, na medida em que admite só as compras de insumos de pessoas jurídicasjurídicas contribuintes do PIS e da Cofins, passando a explicar t :5-- c,5", o percentual 5,37%, para beneficiar o exportador, sendo irrelevante que determinadas operações sejam isentas, adicionando ementas de decisões administrativas e de acórdãos do STJ «is. 793/798). Fe. zn ,.W 2.4 — A Exportação de Produtos NT, Não Compõe a Receita de o O Exportação 3 2 .... 'no O contribuinte alega que as glosas do valor dos produtos NT não tem oz Z r.) w pcz previsão legal; que o objetivo da lei é desonerar e incentivar as o à_ 3 exportações, de acordo com o art. 1° da Lei n.° 9.363, de 1996, tb--" alcançando a empresa produtora e exportadora de mercadoriase..,5 nacionais, desvinculado de contribuintes de IPI; que a lei refere-se a 241 'mercadorias' que é o gênero, enquanto que 'produtos L.-4 CZ1 industrializados' são a espécie; que o art. 4° da lei prevê a • possibilidade do ressarcimento em espécie - as empresas impossibilitadas de compensação com o IPI 01.800); que o Conselho de Contribuintes tem se posicionado no sentido de não caber a restrição apenas aos produtos industrializados, conforme ementas dos Ac. 201.75260, sessão de 21/08/2001, e 201-75.316, de 19/09/2001 07s. 801/802). 2.5 — Incidência da Taxa Selic Por fim, reivindica o abono de juros pela Taxa Selic, no ressarcimento em discussão, com suporte no á' 4° do art. 39 da Lei n°9.250, de 25 de dezembro de 1995, mencionando e transcrevendo ementas de acórdãos da CSRF «Is. 802/803), em apoio do seu pleito, e encerrando com o pedido de que seja recebido o recurso e deferido o ressarcimento, acrescido de juros pela Taxa Selic. A DRJ em Porto Alegre - RS mantém o indeferimento, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 Ementa: Crédito Presumido de 1P1 ; Processo n.° 13982.000781/99-72 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.197 Fls. 6 As matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, na definição da legislação do IN, são os !Micos insumos admitidos no cálculo do crédito presumido de IPI. Os insumos empregados na fabricação de produtos transferidos para outros estabelecimentos da empresa devem ser excluídos do cálculo do beneficio do remetente. As aquisições de insumos de cooperativas e de pessoas fisicas não compõem a base de cálculo do crédito presumido de IPI, porque não estão sujeitas à incidência das contribuições para o PIS e a Cofins. Não se inclui na receita de exportação, para efeito de cálculo do crédito presumido de IPI, o valor da exportação de produtos não tributados (NT)." Inconformada, a contribuinte apresenta o recurso voluntário que ora se julga. ME - SEGUNDO C.--------ViltSELHO É o Relatório. CONFERE COMO ORIGINAL • Brasilia,_ 03 / I zoai- - v9wiciA odrezza Nascimento Schnutikal • Mal. Siape I 377.3S9 • ‘• Processo n.° 13982.000781/99-72 LIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTTIT cc02/c02 Acórdão n.° 202-18.197 CONFERE COM O OR;GINA1. Fls. 7 Brasília, io I 42(2- ,41-vuei. I Voto Vencido Andrezza Nascirnenio SchnleikalMal. Mane 1377389 Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. Ultrapassada a questão da apuração centralizada, resta serem apreciadas as questões relativas a: a) exclusão do cálculo das aquisições de combustíveis, energia elétrica, graxa, óleos lubrificantes e produtos utilizados no tratamento de água, cujos valores compunham o montante de material intermediário utilizado, tendo os valores excluídos sido • relacionados nos Demonstrativos, de fls. 734/742, separadamente, por estabelecimento; b) exclusão do valor relativo aos insumos utilizados na industrialização de produtos transferidos para outros estabelecimentos da empresa, do total dos custos dos insumos, registrados no livro • Registro de Apuração do IPI, nos códigos CF0Ps 5.21 e 6.21, nos valores informados pelo • contribuinte, com base no percentual correspondente destes insumos em relação ao custo total do estabelecimento, com o que não concordou a fiscalização, conforme relatado à fl. 746 da • Informação Fiscal (demonstrativo de fls. 737/742, linhas 19 e 21); c) exclusão dos insumos adquiridos de cooperativas e de pessoas fisicas (item 3.3) da Informação Fiscal; d) exclusão do valor de produtos NT exportados, da receita de exportação, conforme relação, da fl. 02, e demonstrativo, da fl. 744. • Aquisições de energia elétrica, combustíveis e material para tratamento de água Pretende a recorrente sejam utilizados no computo do incentivo fiscal os valores despendidos na aquisição de energia elétrica. Decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, no • sentido de que a energia elétrica utilizada como força motriz, fonte de calor, ou de iluminação não se constitui em insumo para fins de créditos do IPI está assim ementada: "IN — Crédito Presumido — I. Energia elétrica. Para enquadramento no beneficio, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de calor ou de iluminação por não atuar diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadra nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário." (Acórdão CSRF/02-01.362, Recurso 201-116.029, 22 Turma, Recurso do Procurador, Sessão em 13/05/2003). Da 1 e 2 Câmaras deste Colegiado, resgatamos, respectivamente, os seguintes Acórdãos, abrangendo a análise também para os combustíveis: "IPI - Crédito Presumido — Lei n° 9.363/96 — A energia elétrica utilizada no processo produtivo não dá direito ao creditamento básico do IPI por não se enquadrar no conceito de matéria-prima ou produto intermediário, pelo que, com base no parágrafo único do art. 3 0 da Lei 9.363/96, não dá direito ao ressarcimento previsto no art. I° da citada • Processo s.° 13982.000781/99-72 CCO2/CO2 Acórdão n°202-18.197 • Fls. 8 • Lei. Recurso voluntário a que se nega provimento." (Acórdão n° 201- 73.153). "IPI - Crédito Presumido - I) II) ENERGIA ELÉTRICA E 71_ COMBUSTIVEIS E OUTROS PRODUTOS CONSUMIDOS OU, UTILIZADOS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO - A Lei 9.363/96 a? , _ enumera taxativamente as espécies de insumos, cuja aquisição dá i; - direito ao crédito presumido de IPI, são elas: as matérias-primas, os c? produtos intermediários e os materiais de embalagem. Para a 2 ;5 o legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados somente se o 0 per; J caracterizam corno tais espécies os produtos que, embora não se 151j integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em e2 tou decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação. geF%Lt =tC) A energia elétrica, os combustíveis e outros produtos não sofrem essa C-2 44- IZ.) :72..• ação direta, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou -ã produto intermediário; III) ..." < cri • P.• (Acórdãos ns's 202-12.303, 202-12.305 e 202-12.306). 'cã Pretendesse o legislador estender a abrangência do incentivo estatuído pela Lei n2 9.363/96 aos custos com energia elétrica, teria aproveitado a edição da Lei n 2 10.276/2001 • ou outro momento qualquer para fazê-lo, já que, por meio desse ato legal superveniente instituiu nova modalidade, alternativa, de incentivo, igualmente denominada de "crédito presumido de IPI", em que são, sim, permitidos, dentre outros, os custos com energia elétrica na composição de sua base de cálculo. Se não o fez, é porque desejou manter os dois sistemas: um, em que são • considerados os gastos com energia elétrica (Lei n2 10.276/2001), e, outro, em que não o são • (Lei n2 9.363/96). Não há, portanto, que se valer das regras consubstanciadas na Lei n2 10.276/2001 para interpretar as regras daquele incentivo tratado pela Lei n29.363/96. Concluindo sobre o tema, embora utilizada no processo produtivo, total ou • parcialmente, o consumo de energia elétrica se deu de modo indireto, razão pela qual considero não possa ser aproveitada para fins de crédito do IPI, devendo se manter intacta, portanto, a exclusão feita pela autoridade fiscal em relação aos custos desse material no cálculo do crédito presumido. Aquisições de não-contribuintes O beneficio fiscal instituído pela Lei n2 9.363/96, não é demais repetir, visa a desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, das Contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado extemo. Tendo em vista que, segundo o art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, o beneficio fiscal consiste no ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições dos insumos, defende-se o entendimento de que não entrariam no cômputo da base de cálculo os valores despendidos nas aquisições de produtos cujos fornecedores não se encontrem sujeitos à incidência de PIS nem de Cofins. A "I 1. • . , Processo n.° 13982.00078 I /9 9 - 7 2 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.197. Fls. 9 ; .• 1 Os trechos a seguir transcritos do voto condutor proferido pelo ilustre... Conselheiro MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, ao ensejo do julgamento do Recurso n2 •. 108.027, bem resumem os fundamentos deste entendimento: . "... verifica-se que o artigo 1° restringe o beneficio 'ao ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições'. Em que pese : a impropriedade da redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à . incidência de COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que: , compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução . 'incidentes sobre as respectivas aquisições 'exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa u) r: Ui produtora e exportadora. é-, . 5 (..) , a) INIIJ "5 EE :.;:il t1/4) ._ u Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a .i.1, ,?....c.:interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como ui g:-", c.) c., c r- haver o ressarcimento previsto na norma. oo V-3 75 , Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao it Lni g - -, . PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não OZ w- Z Téo a" Ç..n alcança esse pagamento especifico. Estar-se-ia concedendo o o %ti-5.Q 2. c., ''ressarcimento de contribuições incidentes sobre aquisições de 5) zd,": -6.. ., t terceiros que compõe a cadeia comercial do produto e não das o o . < LU “3 . respectivas aquisições do produtor e do exportador previstas no art. I°. (o . u.. euan - O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade L2 - do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela • facilidade de controle e praticidade do incentivo. 1..) O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a título de ' estimulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido . calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que. incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade - prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. . A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração . do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social elou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. .1\ . klj , . • . Processo n.° 13982.000781/99-72 CCO21CO2 * Acórdão n.° 202-18.197 i. • Fls. 10 Dai o legislador buScou atingir tais objetivos de política econômica, • sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos . pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa fisica, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de • produtos, nessas condições, é de difícil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo . tem por finalidade tornar • .. factível o controle do incentivo.., . Nesse sentido, a Lei n° 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem cn a w ra incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da - ti--. er dt, respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao en . Ta - produtor/exportador. Ft' -2.t :11 • 1— .: u 2.1 a) -, , E A vinculacão da apuração do montante das aquisições às normas de 8 - regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor kl) C) z) - e-t' r- . .:: e•-,. confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos, que o ° -\--. c: u sofreram a incidência direta das contribuições é que devem ser „,3 f '..) _ ...V ?I tn C...) --- - consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal -!: eh6";-: E) 1 !.!7 -1 disposição legal, contrariando o princípio elementar do direito, o 'á- ç-c) R r.;m. SZ)segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. oo a: •..... ar o Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 prever ,49 < rq o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o '''.' --'e: . produtor/exportador quando houver restituição ou compensação da fill CLI • Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seta, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo . que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou ,•- de compensação dos referidos tributos. , Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e, restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar . o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador . consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de : fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo • quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o • direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da : contribuição e na outra não. • O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. (-) E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica- se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de março de 1995, que \,‘ • Processo n.° 13982.000781199-72 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.197 Fls. 11 acompanha a Medida Provisória n° 948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: 1(..) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fruir ar o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de !.;..t7'. )4, recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de 5 çj to matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, It.": 1-- por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do 0Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações L> f, em foco'. (Grifo meu) 00 o g2 • 00 c.• — Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da tã r: proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de 2 Zrecolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre 8 fjkf; ra0:1 unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. n g- 8 (.) 5' <E •-• C/) g= Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última • etapa." Como se vê, o pilar fundamental do entendimento até agora prevalente é o disposto no art. 52 da Lei n2 9.363/96, que determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. I°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente", pois, ao determinar que o PIS e a Cofins restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, teria o legislador optado "por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa", o que impediria a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes — sobre cuja receita naturalmente não incidem o PIS e • a Cotins —, na base de cálculo do beneficio fiscal. Concessa venia daqueles que defendem tal entendimento, ouso divergir. Trata- ' se, de fato, de argumento praticamente insuperável. Sucumbe, dito argumento, apenas, mas definitivamente, diante da singela constatação de que o art. 5 2 da Lei n2 9.363/96 é inaplicável, inaplicabilidade esta que se revela, primeiro, e de forma sintomática, quando se verifica, do exame das Portarias Ministeriais e Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que regulam e regularam a matéria, que não existe e nunca existiu qualquer norma a regulamentá- lo. Este primeiro sintoma — lacuna regulamentar —, todavia, não parece fruto do • acaso, encontrando, ao revés, fácil explicação no fato de o comando contido no citado art. 52 ser, repita-se, inaplicável, notadamente por contrariar a sistemática estabelecida na Lei n2 9.363/96. Com efeito, a possibilidade de estorno somente teria razão de ser caso o crédito de IPI em questão não fosse presumido e estimado, mas em sentido contrário, calculado com base em valores efetivamente pagos pelo produtor fornecedor a título de PIS e de Cofins, pois somente em tal hipótese o crédito poderia ser apurado com base em valores pagos de formal. . • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISMES CONFERE COMO ORiGINAI. Processo n.° 13982.000781199-72 Brasilia, 03 I ,A9 j CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.197 Fls. 12 Andrezza NasurnerintÉnicikal Mac Siape 1377389 • indevida ou a maior, que, se restituídos, naturalmente deveriam ser estornados da base de cálculo do crédito presumido de IPI. No caso, entretanto, o que ocorre é exatamente o oposto, sendo o crédito calculado de forma presumida e estimada, sem levar em conta os valores efetivamente recolhidos pelo produtor fornecedor a título de PIS e de Cotins. Tendo-se adotado tal sistemática, o estorno, conforme previsto no art. 5 2, fica impossibilitado, pois, considerando que o Direito brasileiro admite somente a restituição de tributos pagos a maior, em se adotando a tese até agora vencedora, estar-se-á admitindo que o estorno seja devido mesmo quando a • • restituição decorrer de valores pagos indevidamente e que, portanto, não redundaram no pagamento de tributo a menor, o que não se afigura jurídico nem tampouco razoável. Não obstante a incoerência lógica acima apontada, os possíveis métodos de apuração do montante a estornar conduzem a situações injurídicas, ilógicas e absolutamente contrárias ao espírito da Lei n 2 9.363/96, senão vejamos: a) caso se admita que qualquer restituição, independentemente da causa do pagamento indevido, dê ensejo ao estorno, estar-se-á admitindo também que mesmo quando o indébito tenha sido motivado por erro no cálculo do tributo devido (v. g.: adoção de aliquota maior, cômputo de vendas canceladas . na base de cálculo, etc.), e, portanto, a sua restituição não redunde em um recolhiniento a menor do tributo efetivamente devido segundo a lei tributária e em prejuízo aos cofres públicos, haverá a • necessidade de se realizar o estorno, conclusão que não se compadece com a lógica da Lei n2 9.363/96; b) considerando que tanto o PIS como a Cotins são calculados com base na receita bruta das empresas, e não sobre vendas isoladas, caso se entenda que o estorno deve corresponder ao exato valor restituído ao fornecedor, estar-se-á admitindo a absurda possibilidade de a restituição de PIS e Cofins incidentes sobre vendas não realizadas ao produtor-exportador possam causar á redução de seu crédito presumido; e • c) como argutamente percebido por RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA (Crédito Presumido de IPI - Ressarcimento de PIS e COFINS - Direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas), "o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado", de modo que o não pagamento do PIS e da Cotins pelo fornecedor dos insumos não pode impedir o nascimento do crédito • presumido, pena de se contrariar o disposto no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96. Sendo a norma do art. 5 2 inaplicável e contrária à sistemática estabelecida na própria Lei n2 9.363/96, convém recordar as lições de ALÍPIO SILVEIRA em sua "Hermenêutica no Direito Brasileiro" (Vol. I, RT, 1968, págs. 189 e segs.): "Concebidos dessa forma os fins do direito, o seu reflexo sobre a hermenêutica jurídica é imediato, manifestando-se pela amplitude na aplicação dos textos legais, e pela abolição do servilismo á letra da lei. Tal amplitude interpretativa é mínima para aqueles que reputam o juiz seguir a vontade do legislador. Mas se dilata, quando se preconiza ao ) ;\ 4. Processo n.° 13982.000781/99-72 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.197 Fls. 13 julgador seguir os fins sociais da lei e as exigências específicas do bem comum, como o faz o art. 5 0 da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro. É igualmente notável essa amplitude para aqueles que, como MAURICE HARIOU, preconizam ao juiz colocar os princípios acima dos textos. Já o notaram os mestres da hermenêutica, a interpretação das leis é um único processo mental, sendo descabido opor, como se tem freqüentemente feito, a interpretação literal à interpretação lógica. Unia e outra se completam necessariamente, e as deduções racionais, seguindo as inspirações de uma sã lógica, servirão para dar pleno • desenvolvimento, quer à vontade da lei, quer aos fins sociais a que ela se destina, quer às exigências do bem comum. Ainda menos cabível será propor ao intérprete a escolha, um tanto infantil, entre o texto e o 1. espirito da lei. O texto intervém como manifestação solene do espirito, inseparável deste, pois o objeto do texto é justamente revelar o espírito. ?-2 ç;:a Este prevalece sobre a letra. li f è••• •• 8 o c$ç4- A decisão contra a lei pode ser considerada em face das várias Q 0 — operações relativas à aplicação: a interpretação, a adaptação, o afastamento do texto supostamente aplicável. Passemos a focalizar a .522 o iM interpretação. o fá: o Lt. As idéias do liberalismo revolucionário, anteriormente expostas, "C3 tinham estas conseqüências: se o aplicador se afastasse da letra para 2 _ --sentir o espírito da lei, estaria violando a lei. Ainda hoje como `12, observam o Min. EDUARDO ESPÍNOLA e o Des. ESPÍNOLA FILHO, isso sese dá. Eis a passagem invocada: 'Muitos juízes se apegam, numa demasia que convém evitar, à letra da lei, aplicando-a, sempre que lhes parece clara, como se não fosse possível descobrir o seu verdadeiro conteúdo, mercê de unia análise crítica, e então repelem toda a sorte de interpretação sob o injustificável pretexto de que não há discussão possível diante do texto translúcido.' As tendências modernas preconizam ao aplicador que tenha em vista os fins sociais a que a lei se dirige e as exigências do bem comum. Em outras palavras, não viola a lei o aplicador que se afasta de sua letra para seguir os fins sociais a que se destina a lei, e as exigências do bem comum que lhe servem de fundamento." Sendo, portanto, dever do intérprete se ater mais à essência do que à forma, mais ao espírito do que ao texto da lei, privilegiando, sempre, os ditames da LICC, e considerando que a norma do art, 5 2 da Lei n2 9.363/96, além de contrariar a sistemática estabelecida na lei, é de fato e juridicamente inaplicável, evidencia-se, às escâncaras, a impossibilidade de se utilizar o referido dispositivo legal como fundamento para se negar a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes na base de cálculo do beneficio fiscal em exame. Não se presta, também, data venia, a sustentar a tese até agora prevalente, o argumento de que a não inclusão de tais parcelas na base de cálculo seria necessária para "fins de controle", como afirmado na Exposição de Motivos apresentada pelo Ministro da Fazenda, por conferir à vontade do legislador importância superior aos fins sociais a que destina a lei e C t • Processo e.° 13982.000781/99-72 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.197 Fls. 14 as exigências do bem comum, contrariamente ao entendimento da melhor doutrina, bem representada por CARLOS MAXIMILIANO ("Hermenêutica e Aplicação do Direito", 19! ed., Forense, p. 25): "A lei é a expressão da vontade do Estado, e esta persiste autônoma, independente do complexo de pensamentos e tendências que animaram as pessoas cooperantes na sua emanação. Deve o intérprete descobrir e revelar o conteúdo de vontade expresso em forma constitucional, e as violações algures manifestadas, ou deixadas no campo intencional; pois que a lei não é o que o legislador quis, nem o que pretendeu exprimir, e, sim, o que exprimiu de fato." Pelo exposto, entendo ter a recorrente direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n2 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens • destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e de Cofins, haja vista ser este o único entendimento capaz de atingir os fins a que se destina a lei e compatível às exigências do bem comum. • Inclusão no cálculo dos insumos utilizados em produtos transferidos a outros estabelecimentos da mesma empresa Consoante entendimento do Egrégio Conselho de contribuintes, como não houve utilização do valor destes insumos pelos outros estabelecimentos, eis que a apuração é feita de forma centralizada, voto no sentido de incluir no cômputo do crédito presumido o valor destes insumos, utilizados na produção de bens transferidos, e desde que atenda ao disposto nesta decisão. iLl A- . "RV 111317 IPL CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. TRANSFERÊNCIAS. O valor dos insumos adquiridos e posteriormente IX transferidos a outro estabelecimento da mesma empresa, o qual postula (5 --- • o ressarcimento, desde que não aproveitado por aquele que transfere, tu° t32 O Cl, entra no cálculo do beneficio a que alude a Lei 9.363/96, uma vez ce o rr, comprovada sua utilização nos produtos exportados. 4-) e) — RV 107894 CENTRALIZAÇÃO - O requerimento do incentivo fiscal E; icxj m previsto na Medida Provisória n° 1.484 pode ser feito de forma N centralizada, podendo ser incluídos os valores de matérias-primas 5:::1 11r: O adquiridas porpor U ma filial e posteriormente transferidos para o ifg estabelecimento matriz." 2 r2 coExportação de produtos NT Assim estão redigidos os arts. 1 2 e 22 da Lei n2 9.363/96, que dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/Pasep e Co.fins: "Art. l'A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, corno ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n ós 7 de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970 e 70, de 30 de dezembro de 1991 incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. r • Processo n.° 13982.000781/99-72 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.197 Fls. 15 Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. • Art. 2 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1 2 O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2' No caso de empresa com mais de um estabelecimehto produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 32 O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para 5 4- efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, rze;1 observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. z C) yç 42 A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 dias, aO -22 c./5 • contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa 0 ° C:;) O Oprodutora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o 3 • yexterior, fica obrigada ao pagamento das contribuições para o t.c.8 p, 5- PIS/PASEP e COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não 1 2= Ui (o 1, exportados, bem assim de valor correspondente ao do crédito 9 to e...N.)1 2 "-É2 0 Ipresumido atribuído à empresa produtora vendedora. O I 43 § 52 Na hipótese do parágrafo anterior, o valor a ser pago, çâ ,es• correspondente ao crédito presumido, será determinado mediante a • aplicação do percentual de 5,37% sobre sessenta por cento do preço de aquisição dos produtos adquiridos e não exportados. § 6' Se a empresa comercial exportadora revender, no mercado • interno, os produtos adquiridos para exportação, sobre o valor de revenda serão devidas as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, • sem prejuízo do disposto no § 42. § 7 O pagamento dos valores referidos nos §§ 4 12 e 52 deverá ser efetuado até o décimo dia subseqüente ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação, acrescido de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. "(grifos nossos) Observa-se, da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, especificamente nos trechos grifados, que o legislador tributário concedeu à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais incentivo fiscal meramente denominado "Crédito Presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados", calculado à razão de 5,37% sobre o sobre o valor total das aquisições por ela efetuadas de matérias-primas, produtos intermediários e material de r\r V - i ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• , i CONFERE COM O ORIGINAI. • , . i c00-1-- Processo n.° 13982.000781/99-72 1 Brasa 1 Áoila CCO2/CO2 ; Acórdão n.° 202-18.197 . Fls. 16, Andrezza Na c mento Schnieikal• , Mat. Siape 1377389 • embalagem, nada ressalvando quanto à incidência do IPI sobre o produto exportado — o que . nem poderia fazer, à luz da regra de não-incidência do mencionado Imposto sobre Produtos • . Industrializados destinados ao exterior, consagrada no inciso III do § 3 2 do art. 153 da . Constituição Federal. Qualquer outro entendimento daquelas normas que escape à sua interpretação literal deve ser prontamente afastado do ordenamento jurídico, a exemplo da pretensão do Fisco de apenas reconhecer a possibilidade do mencionado creditamento aos exportadores de .- produtos que, eventualmente vendidos no mercado interno, seriam tributados pelo IPI. , Ora, a regra é clara: onde o legislador não excepcionou, não pode fazê-lo o intérprete. Nesse diapasão, portarias, pareceres, instruções normativas e outros atos administrativos não podem criar restrições ao aproveitamento do beneficio financeiro criado por lei. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso da contribuinte para . reconhecer seu direito à inclusão, no total da receita de exportação, dos valores relativos à exportação de produtos não tributados - NT. . Incidência da taxa Selic. .. • Entendo, ainda, ser devida a incidência da denominada taxa Selic a partir da protocolização do pedido de ressarcimento. Com efeito, como se sabe, esta Câmara firmou entendimento no sentido de que, até o advento da Lei n2 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IP1 . deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, direito este reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3 2 do art. 66 da Lei n2 8.383/91. . Todavia, com a (pretensa) desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, : e com o advento da citada Lei n2 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional, havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária dos créditos de IPI objeto de pedidos de ressarcimento, e de que não se poderia aplicar a taxa Selic para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o . que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, com a devida vênia dos ilustres Conselheiros que o adotam, , penso merecer uma maior reflexão. Tal necessidade decorre, ao meu ver, de um equívoco no . exame da natureza jurídica da denominada taxa Selic. Isto porque, conforme argutamente percebeu o ilustre Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, no .• melhor e mais aprofundado estudo já publicado sobre a matéria', a referida taxa se destina . também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil: "Entre os objetivos da taxa Selic encarta-se o de neutralizar os efeitos da inflação. A correção monetária, ainda que aplicada de forma sendo disfarçada, no mínimo obscura, é mera cláusula de readaptação do  ' In, Da Inconstitucionalidade da Tara Se/te para fins tributárias, RT 33-59. d Processo n.° 13982.000781199-72 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.197 Fls. 17 valor da moeda corroída pelos efeitos da inflação. O índice que ® procura reajustar esse valor imiscui-se no principal e passa, urna vez Liu_ feita a operação, a exteriorizar novo valor. Isso quer dizer que o índice _g corretivo não é um plus, como, por exemplo, ocorre com os juros, que ft=2 ICC 104.,) são adicionais, adventícios, adjacentes ao principal, com o qual não se 5.- ;"..— confundem. o O -E-ce LU 0 rd" N Sabe-se, segundo a mesma consulta, que a 'a tara Selic reflete, oc 0- O c.- -basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado ic: .2 w O monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). 9.2 z Finalmente, ressalte-se que a taxa Selic acumulada para determinado 5 »! período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação g 1.2 Cç2) s4 acumulada ex post, embora a sua fórmula de cálculo não contemple a :9: ;?z:-. -16 participação expressa de índices de preços'. O o crj A correlação entre a taxa Selic e a correção monetária, na hipótese J. supra, é admitida pelo próprio Banco Central." Por outro lado, cumpre salientar, a utilização da taxa Selic para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar de possuir natureza híbrida - juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n 2 9.249/95, por seu art. • 36, II, da-se exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3 2, da Lei n2 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais • da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular de crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta pseudo extinção da correção monetária, garantia-se, por aplicação • analógica do art. 66, § 3 2, da Lei n2 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, garanta-se agora direito à aplicação da denominada taxa Selic sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95 - que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que, em caso contrário, restará grandemente minorado pelos efeitos de • uma inflação enfraquecida, mas ainda sabidamente danosa e que continua a corroer o valor da moeda. Tal convicção resta ainda mais arraigada quando se percebe que a incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido nasceu, dê-se destaque, exatamente com o advento do citado art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do Enunciado n 2 188 da Súmula da Jurisprudência do• Superior Tribunal de Justiça. Percebe-se, assim, fato raro, que o Governo Federal, neste particular, foi extremamente isonõmico, pois adotou a mesma sistemática para os créditos fazendários e os dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido de tributos. • • O 1 • • • Processo n.° 13982.000781/99-72 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.197 • Fls. 18 Trata-se, ademais, da única medida consentânea ao princípio constitucional da moralidade administrativa. Conclusão: Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para determinar: (i) sejam incluídas na base de cálculo do crédito presumido as aquisições feitas de não contribuintes do PIS e da Cofins; (ii) sejam incluídas na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de insumos transferidos a outros estabelecimentos da pessoa jurídica; (iii) que seja incluída a exportação de produtos NT; (iv) a atualização monetária do crédito presumido, a partir da data de protocolização do respectivo pedido, segundo e por aplicação analógica do disposto no art. 66, § 3 2, da Lei n2 8.383/91, observados os mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, até a sua revogação pelo art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, quando a partir de então deverão incidir juros calculados pela taxa Selic, segundo e por aplicação analógica do disposto neste último dispositivo legal. Nego provimento quanto a energia elétrica, combustíveis e produtos para tratamento de água. Sala das Sessões, em 19 de julho de 2007. MF - SEGUNDO CONSELHO DE DONT RiDUINTE:::i ! CONFERE COMO ORIGINAL \Brasília. 03 Á 0 j 40 01- ri • GU A O LLY ALENCAR Andterta Nas mento Scluncikal Mat. Siapa 1377389 o `• • Processo n.°13982.000781/99-72 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.197: - SEGUNDO CON eE'J-10 OE CONTRIBUNTES. Fls. 19 .• CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, d3 do 2007- A ndrezza Nast.' CHIO Schincikal Mau Siape 1377389 Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator-Designado quanto às aquisições de pessoas fisicas e de cooperativas e quanto à taxa Selic. Cuido neste voto apenas da possibilidade de inclusão, na base de cálculo do • crédito presumido do IPI, para ressarcimento da Contribuição para o PIS e da Cotins, dos insumos adquiridos de não-contribuintes (pessoas físicas ou cooperativas) e da correção dos valores ressarcidos com base na taxa de juros Selic. • O crédito presumido de IPI foi instituído pela Medida Provisória n 2 948, de 23/03/95, convertida na Lei n 2 9.363/96, com a finalidade de estimular o crescimento das exportações do país, desonerando os produtos exportados dos impostos internos incidentes sobre suas matérias-primas e visando permitir maior competitividade destes no mercado internacional. O art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 dispõe que o crédito presumido tem natureza de ressarcimento das contribuiçõeS incidentes sobre as aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo, verbis: "Art. 12 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, corno ressarcimento das contribuições de que tratam • as Leis Complementares n in 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (negritei) O Crédito Presumido é um beneficio fiscal, e sendo assim, a sua lei instituidora deve ser interpretada restritivamente, a teor do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Com efeito, tratando-se de normas nas quais o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. Nesse sentido, Carlos Maximiliano, discorrendo sobre a hermenêutica das leis fiscais, ensina: "402 — 111. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos • inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender ; além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a çr., favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão • de sua autoridade para exigir tributos." 2 2 Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12; Forense, Rio de Janeiro, 1992, pp. 333/334. I N1F • SEGUNDO CONSELHO DE CONTFUEUW:J.S 4 . CONFERI' COMO ORIGINAL Processo n.° 13982.000781/99-72 851.3ilia 43 / 0 LZ00-7.-- CCO21CO2 Acórdão n°202-18.197 Fls. 20 Andrezza Nas lento Se t-neikal • Met. Siape 1377389 Destarte, a empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a quantia desembolsada sob a forma de crédito presumido compensável com o IPI e, na impossibilidade de compensação, na forma de ressarcimento em espécie. O art. 1 2, retrotranscrito, restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições [7 incidentes nas respectivas aquisições", referindo-se o legislador ao PIS e à Cofins incidentes sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora, ou seja, nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo • fornecedor não sofreram a incidência das contribuições, não há como enquadrá-las no • dispositivo legal. Há quem sustente que o percentual de cálculo do incentivo (5,37%) é superior ao empregado no cálculo das contribuições que visa ressarcir e que, por isso, o incentivo alcançaria todas as aquisições, inclusive aquelas que não sofreram a incidência das referidas contribuições. Entretanto, o fato de o crédito presumido visar a desoneração de mais de uma etapa da cadeia produtiva não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo a todas as aquisições efetuadas pelo contribuinte. Alfredo Augusto Becker, ao se referir à interpretação extensiva, assim se manifestou: • "... na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, .o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em • virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de inodo a abranger o fato por ele • focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha." 3 (negritei) Ora, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua aplicação é vedada pelo art. 111 do CTN, quando se trata de incentivo fiscal. Assim, não há como ampliar o disposto no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, que limita expressamente o incentivo • fiscal ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições do produtor- - exportador, não o estendendo a todas as aquisições da cadeia comercial do produto. • Desta forma, se em alguma etapa anterior da cadeia produtiva do insumo houve o pagamento de PIS e de Cofins, o ressarcimento tal como foi concebido não alcança esse pagamento específico. Se fosse assim não haveria necessidade de a norma especificar que se • trata de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, ou, o que dá no mesmo, incidentes sobre as aquisições do produtor-exportador. Reforça tal entendimento o fato de o art. 5 2 da Lei n2 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor-exportador quando houver restituição ou compensação da contribuição para o PIS e da Cofins pagas pelo fornecedor de matérias- primas na etapa anterior, ou . seja, O estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor que obteve a restituição ou compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo na hipótese em que a contribuição paga pelo fornecedor foi-lhe, posteriormente, restituída, não se pode utilizar, no cálculo do incentivo, as aquisições em que este mesmo fornecedor não arca\ • 5 Teoria Geral do Direito Tributário, 3 2 , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. • s' . • Processo n.° 13982.000781/99-72 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.197 • Fls. 21 . . com o tributo na venda do insumo. Pensar de outra forma levaria à conclusão absurda de que o legislador considera, no cálculo do incentivo, o valor dos insumos adquiridos de fornecedor • não-contribuinte, que não pagou a contribuição, e nega esse direito quando há o pagamento com posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria • direito ao incentivo sem que houvesse o ônus do pagamento da contribuição e na segunda não. • Ressalte-se, ainda, que a norma incentivadora também prevê, em seu art. 3 2, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos .t será efetuada nos termos das normas que regem a incidência da contribuição para o PIS e da • Cofins, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor-exportador. • A vinculação legal da apuração do montante das aquisições às normas de • regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que devem ser consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de insumos que sofreram a incidência direta das contribuições. A negação dessa premissa tomaria supérflua a disposição do art. 3 2 da Lei n2 9.363/96, contrariando o principio elementar do direito que prega que a lei não contém palavras vãs. Portanto, o que se vê é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que deveria e crie, em conseciüência, exceções à regra geral, alargando o incentivo fiscal para hipóteses não previstas. Ademais, o Poder Judiciário já se manifestou contrariamente à inclusão das • aquisições de não-contribuintes no cálculo do crédito presumido de IPI, conforme se depreende do Acórdão AGTR 32877-CE, julgado em 28/11/2000, pela Quarta Turma do TRF da 52 Região, sendo relator o Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, cuja ementa tem o seguinte teor: "TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TITULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS • CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS BOM JURES AO CREDITÁMENTO. I. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o benefício instituído pelo art. da Lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. 2. Sendo as exações PIS/PASEP e COFINS incidentes apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de • pessoas fisicas não resulta onerada pela sua cobrança, dai porque impraticável o crédito de seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência ..." ))1 MF SEDI!WDO CONSELHO DE CONTRISW4TES CONFC:RE COM O ORIGINAL I. Sias:lia. I03 I O M— 1 • a • Andrezza Nascimento Schmetkul Mat. Siape 1377389 a ••• Processo n.° 13982000781/99-72 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.197 Fls. 22 O mesmo entendimento foi esposado pelo Desembargador Federal do TRF da 52 Região, no AGTR 33341-PE, Processo n 2 2000.05.00.056093-7,4 que, à certa altura do seu despacho, asseverou: "A pretensão ao crédito presumido do IPI, previsto no art. 1 2 da Lei ,•• 9.363, de 13.12.96, pressupõe, nos termos da nota referida, 'o ressarcimento das contribuições de que tratam as leis complementares nos 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e pr 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas :2 aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos g intermediários e material de embalagem' utilizados no processo . 3 produtivo do pretendente. • O 3 .2 — t) Ora, na conformidade do que dispõem as leis complementares a que a lit; c., 0 'me Lei n2 9.363/96 faz remição, somente as pessoas jurídicas estão C) c ••-n— obrigadas ao recolhimento das contribuições conhecidas por PIS, ã ?it PASEP, e COFINS, instituídas por aqueles diplomas, sendo intuitivo -•;! 4") %." It w -, • que apenas sobre o valor dos produtos a estas adquiridos pelo 8 et tcy R 2 contribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor daquelas r-3 `-‘) NJ C, . contribuições a fim de se compensar com o crédito presumido do --4." C> • imposto em referência. Não recolhendo 6. s fornecedores, quando pessoas fisicas, aquelas ts4- contribuições, segue não ser dado ao produtor industrial adquirente de seus produtos, compensar-se de valores de contribuições inexistentes nas operações mercantis de aquisição, pois o crédito presumido do IPI autorizado pela Lei n° 9.363/96 tem por fundamento o ressarcimento daquelas contribuições, que são recolhidas pelas pessoas jurídicas ...." Essas decisões judiciais evidenciam o acerto do entendimento aqui exposto, no sentido de que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI para ressarcimento do PIS e da Cofins, quando estas contribuições não forem exigíveis nas operações de aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo da empresa produtora e exportadora. No que diz respeito ao pedido de atualização do crédito presumido pela taxa Selic, o pleito está fundamentado na interpretação analógica do disposto no § 4 2 do art. 39 da Lei n2 9.250/95, que prescreveu a aplicação da taxa Selic na restituição e na compensação de indébitos tributários. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que a atualização monetária, segundo a variação da UFIR, era devida no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme metodologia de cálculo explicitada no Acórdão CSRF/02-0.723, válida até 31/12/1995. Entretanto esta jurisprudência não ampara a pretensão de se dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31/12/1995, com base na taxa Selic, consoante o disposto no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/1995, apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, o § 32 do art. 66 da Lei n2 8.383/91, \ , te, 4 Despacho datado de 08/02/2001, DJU 2, de 06/03/2001. \N /. à Processo n.° 13982.000781199-72 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.197 Fls. 23 que foi utilizado, por analogia, pela CSRF, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n2 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'us a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informado por pressuposto econômico distinto. Por outro lado, o fato de o § 4 2 do art. 39 da Lei n2 9.250/95 ter instituído a incidência da taxa Selic sobre os indébitos tributários a partir do pagamento indevido, com o objetivo de igualar o tratamento dado aos créditos da Fazenda Pública aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, não autoriza a aplicação da analogia, para estender a incidência da referida taxa aos valores a serem ressarcidos, decorrentes de créditos incentivados do IPI. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, subordina-se aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao intérprete ir além do que nela estabelecido. Portanto, a adoção dá taxa Selic como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra, "plus"), sem a necessária previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Ante o exposto, nego provimento ao recurso quanto ao pedido de inclusão dos insumos adquiridos não-contribuintes no cálculo do crédito presumido de IPI e no tocante à atualização dos valores ressarcidos com base na taxa Selic. Sala das Sessões, em 19 de julho de 2007. /. I MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI2IHNTEZi CONFERE COM O ORIGINAL 1 ) BraSilla 'Oj 10 j e00* ANTONIO MER Ansirezza Nascimento Schincikal • Mal. Siape 1377389 .• Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13648.000027/95-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-73526
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11050.001579/2002-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13102
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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CCO2/CO3 Fls. 272 'tèMt4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11050.001579/2002-29 Recurso n° 132.370 Voluntário Matéria AUTO DE INFRAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL NÃO INTEGRAL Acórdão n° 203-13.102 •Sessão de 04 de julho de 2008 • Recorrente COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS • LITORAL SUL - UNICRED Recorrida DRJ em Porto Alegre-RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 28/02/1999 a 30/06/2001 NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. • DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. • O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, quando em ambas trata do mesmo objeto. • COOPERATIVAS DE CRÉDITO. PERÍODOS DE A PARTIR DE FEVEREIRO DE 1999. BASE DE CÁLCULO. RECEITA • BRUTA. DEDUÇÕES ESPECÍFICAS. ALÍQUOTA DE 0,65%. • Nos termos da Lei n° 9.718/98 e da Medida Provisória n° 1.807, de 28/01/1999, atual MP n° 2.158-35/2001, a partir de fevereiro de 1999 as cooperativas de crédito, na condição de instituição financeira, passaram a recolher o PIS sobre o faturamento ou • receita bruta, à alíquota de 0,65%, com as deduções específicas • estabelecidas no § 6° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, introduzido pela referida MP. Também poderão ser deduzidas da base de cálculo, a partir de novembro de 1999 e em conformidade com a Lei n° 10.676/2003, as sobras apuradas na Demonstração do • Resultado do Exercício, limitadas ao valor destinado para a constituição do Fundo de Reserva (FATES) e do Fundo de Assistência Técnica, EducaCional e Social (RATES), previstos no art. 28 da Lei n°5.764/71. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO • JUDICIAL. EXTEMPORANEIDADE. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. RECOLHIMENTO A MENOR. MULTA DE • OFÍCIO SOBRE DIFERENÇA A RECOLHER. •O depósito judicial relativo a tributos, quando realizado fora do IN a7CN-=E3--0 11n4ES prazo, é acrescido da ulta de mora e dos juros respectivos,fi-I"gl7:35-E-1-7.77 CONFERE CO;# O ORtGINAL calculados até as datas qm que realizado, aplicando-se sobre o 020 1 42 g 62 saldo a recolher a multa e oficio. De modo semelhante, quando • °P.ma t F tig g eive" • Processo n° 11050.001579/2002-29 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.102 Fls. 273 • depositado a menor a multa de oficio é aplicada sobre a diferença não recolhida, em vez de sobre o total devido em cada período de apuração. Recurso provido em parte. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, no que trata da incidência do PIS nos períodos a partir de 09/99; e II) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso para determinar que os valores dos depósitos realizados a menor, ou . ris os vencimentos, sejam computados levando-se em conta a data de cada um deles e os f. -e . geradores respectivos, de modo que incida multa de mora e juros até a data da realização -' • Ire . - -a: ue r- t. a recolher, incida a multa de oficio de 75%. if L mu ACEDO ROSENBURG FILHO Presidente • EMANU (.~í• • an 4011, • rPE, ASSIS Relator • Participaram, a •da, do pres, te julgamento os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean leuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • ME-SEGUNDO ceNcv.hn CONTF;BUINTES C,011FERL. UGO1 -0 ORIGlNAL arasllia, Q2:0 / o 'R -• / /I Ma:dde i-n Oliveira Mal SI3N) 01650 . • • • Processo n° )050.00)579/2002-29 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.102 i,17-31-9,31•;400 CO:45E1.h° DE CONTRn312041E3 Fls. 274 CONFERE CCM O ORKUNAL Praclb,____g>2-0 c) c) g MaikJo C.:c5:4: do CiVeliG Mat. Sbp.• 91650 ' Relatório Trata o processo do Auto de Infração de fls. 02/12, referente ao PIS/Faturamento, períodos de apuração entre 02/1999 a 06/2001, no valor de R$ 10.483,95, - incluindo juros de mora e multa no percentual de 75%. Por bem resumir o que consta dos autos até então, reproduzo o relatório da primeira instância (fls. 235/236): Foi constatado que a contribuinte ingressou com ação judicial pleiteando fosse impossibilitada a autuação fiscal pelo não recolhimento da contribuição social para o PIS, através do Mandado de Segurança n° 2000.71.01.000058-0, cuja liminar foi denegada e indeferido o pedido pela I" Vara Federal do Rio Grande. 2. Dentre os elementos apresentados pela interessada (fls. 32/130) e que foram utilizados pela Fiscalização para compor a base de cálculo no lançamento de oficio, constam as memórias de cálculo da contribuição considerada como devida mensalmente (fls. 36/71 e 91/114), e a informação de que os valores estavam sendo depositados judicialmente (cópias das Guias de Depósito às fls. 72/80), mesmo sem autorização judicial para tanto, estando os valores devidos com exigibilidade suspensa. Esclarece ter deduzido da base de cálculo a • parcela relativa às sobras líquidas, conforme Instrução Normativa SRF n°145, de 09 de dezembro de 1999, em seu artigo 3", item IX apuradas após a destinação dos valores à Reserva para a Assistência Técnica, Educacional e Social (RATES) e ao Fundo de Assistência Técnica (FAT). Alega que relativamente aos períodos de fevereiro a junho de 1999, nos quais não houve pagamento nem depósito judicial, as sociedades cooperativas eram isentas do PIS pelo artigo 6" da Lei . Complementar n" 70, de 1991, revogado através da Medida Provisória n" 1858, de 29 de junho de 1999, com efeitos a partir de julho do • mesmo ano. 3. A Fiscalização, por considerar que o disposto no artigo 6" da Lei Complementar n° 70, de 1991, apenas seria concernente à Cofins, não isentando as cooperativas relativamente ao PIS e que as "sobras liquidas" não são dedutiveis da base de cálculo da contribuição, tendo • em vista que a contribuinte constitui-se em cooperativa de crédito, efetivou o lançamento de oficio tanto dos valores não pagos e não depositados como dos valores depositados insuficientemente. 4. Também fazem parte do presente cópias das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos exercícios de 2000 e 2001 (fls. 15126) e • pesquisa sobre os depósitos judiciais realizados pela contribuinte relativamente ao PIS (fis. 27/29), estando elencados todos os depósitos • cujas cópias das guias foram juntadas às fls. 72/80. Também juntada •pesquisa sobre o andamento do processo judicial no qual os depósitos •judiciais estariam vinculados, veriJicando-se que a contribuinte • protocolizou-o em 14.01.2000 (fls. 165/170). t‘it 3 ,. --------71--.;rp—. tio—b—c ---n—Mcom tRQ,J1I -TES 1 r1F-SEGUNDO Cuts.)...- _ , . 1 - CONFE-ra COM O 1.: 1.RIGINAL. 1 ., I C2/7C5 . .Processo n° 11050.001579/2002-29 C003\ DrztfILL----C2-9-2--2—fr—i C21— Acórdão n.° 203-13.102 FIs 2 1 manide ,.s. o de Oliverra - . . . . . Mat. „Aspe 91550 ..._ _1. 5. A contribuinte impugnou tempestivamente o lançamento ((IS. . •132/142), admitindo que, como cooperativa de crédito, é conceituada como instituição financeira pela • própria Constituição Federal, regulamentada pelo Sistema Financeiro Nacional pela Lei n°4.595, de . - . . 31.12.1964, sendo órgão normativo o Conselho Monetário Nacional, . . • - que exerce suas atribuições através do Banco Central do Brasil. Neste contexto, Resolução do Conselho Monetário Nacional determinou que • as cooperativas de crédito somente podem operar com seus associados, • o que condiz com seu Estatuto Social. De acordo com seu raciocínio, a . Lei n° 5.764, de 1971, ao determinar que os resultados das operações . . com . não associados devem ser contabilizados em separado para .. . incidência de tributos, deixaria claro que somente os atos com . . terceiros devêm ser tributados. Em não operando com terceiros, mas . apenas com associados, conclui que não deve sofrer tributação, eis que inexistente o fato gerador. . . . . 6. Especificamente em relação aos períodos de fevereiro a junho de 1999 alega que o não recolhimento foi respaldado pelo disposto no , • • artigo 2" yç 1", da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998. Assegura - que a Lei e 9.701, de 1998, citada no auto de infração, apenas fixa alíquota especial e dispõe sobre deduções e exclusões especificas tendo -em vista a especial natureza das instituições bancárias, às quais , somente se equipararia se operasse com não associados. • - . . 7. Alega ter efetuado deP ósito judicial integral dos valores apurados . . • . pela Secretaria da Receita Federal, o que suspenderia a sua • . . • exigibilidade até decisão judicial final no Mandado de Segurança -- . interposto, de acordo com os termos do artigo 151, II, do Código • Tributário Nacional. • 8. Também argumenta que a multa de oficio aplicada não leva em . conta os depósitos judiciais efetivados. . ' . . 9. Por estes motivos pleiteia seja considerado nulo o auto de infração. - . . 10. Foi o presente encaminhado à DRF de origem, através da • Resolução desta DRJ Oh. 1 72/1 74), para que fossem juntadas peças do Mandado de Segurança no qual a interessada baseou os depósitos judiciais. Feita a juntada dos elementos de fls. I 75/231, verifica-se • tratar-se de pedido de ver reconhecido seu direito a não tributação de - PIS incidente sobre a receita bruta decorrente de atos cooperativos. - . Também através dos elementos juntados constata-se que foi indeferida - a liminar e que em todas as instâncias, até o momento, seu pedido foi denegado. A r Turma da DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 233/242, julgou o . lançamento procedente. - . . Rejeitou a nulidade do Auto de Infração, por não 'constatar' qualquer das . • hipóteses de nulidade elencadas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, assentou que o Mandado de Segurança, por ter sido impetrado em 14/01/2000, não produz efeitos , sobre os períodos de . . . apuração anteriores (de fevereiro e dezembro de 1999) e, nos períodos • e janeiro de 2000 em diante, não conheceu da impugnação em face da concomitância com a 1il judicial (considerou - • que os argumentos da impugnação , são os mesmos que lev • : apreciação judicial: -. • • .' Iè . ..: • . . a 1 . . . • •• •.- . • ,. . . Processo n° 11050.00157912002-29 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.102 Fls. 276 •. . . . • inconstitucionalidade da Medida Provisória n° 1.858, inicialmente sob o n°- • 1.807, de 28/01/1999, e da Lei n°9.718, de 27/11/1998). • Quanto á exigibilidade do crédito tributário lançado, entendeu não suspensa por , • não haver depósito integral ("Conforme se verifica pelas Guias de Depósitos cujas cópias foram acostadas ao presente, os valores depositados nos meses em que ocorreu o lançamento foram depositados em valores inferiores ao devido, além daqUeles referentes a janeiro a junho. de 2000 terem sido efetivados em agosto de 2000, sem acréscimos moratórios."). • • Na parte conhecida (períodos de apuração até dezembro de 1999), interpretou que as instituições financeiras, categoria que inclui ás cooperativas de crédito (citadas expressamente no § 1° do art. 22 da Lei n°8.212, de 1991; referenciado na EC n° 01, de 1994), tomaram-se obrigadas a recolher a contribuição para o PIS, inicialmente à aliquota de 0,75 %, incidente sobre a receita bruta operacional (a partir de 1° de julho de 1994, conforme incisos III, V e § 1° do art. 72 do ADCT, com a redação dada pela EC n° 01/94), e a partir de fevereiro de 1999 à aliquota de 0,65%. . O Recurso Voluntário, tempestivo, rebate a decisão recorrida argüindo basicamente o seguinte: • - a decisão judicial abrangerá também o período anterior à sua propositura, já que no Mando de Segurança a cooperativa defende a não incidência do PIS/FaturaMento sobre os atos cooperativos, ao contrário do que exigido no Auto de Infração; - como a recorrente é impedida, pelo Banco Central, de praticar atos não- cooperativos, nenhum valor é devido ao Fisco; - como os depósitos judiciais foram realizados antes da autuação,. descabe a exigência de multa e juros de. mora. • • Ao final requer, sucessivamente, a "anulação" da autuação; a exclusão da multa de oficio ou, alternativamente, sua substituição pela multa de mora; o cancelamento da - exigência no período anterior a julho de 1999 . e, caso mantido o lançamento, "que seja o mesmo apenas para prevenir a decadência." É o Relatório. ‘. . . • le1F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CONFERE COM O 0121GINAL • . 020 (Lig rt 0-q • •Matilde C irS.:;10 ds 011vefra Mr1. Ssnp , 91650 • . • . • • Processo n° 11050.001579/2002-29• CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.102 /I.F-ScGUNDO COM CONIrERE CCM Q OirCONTRIBUNTES Fls. 277 • ceD og E.Ira.;;Ila. MarlIdu Ciftde 01iveka • Met. Slape 91E50 . • • • Voto • Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator • - O Recurso é voluntário e atende aos *demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço exceto na matéria submetida ao Judiciário. Levando em conta que a recorrente impetrou o Mandado de Segurança n° 2000.71.01.000058-0 em 14/01/2000, há concomitância com esta via administrativa a partir do período de apuração de setembro de 1999 (cento e vinte dias antes do protocolo). Diferentemente do que argúi a recorrente — para quem a ação mandamental atingiria o período anterior à sua propositura porque nela é defendida a não incidência do PIS Faturamento sobre os atos cooperativos — e do que entendeu a DRJ — segundo a qual o mandamus só atingiria os fatos geradores a partir de janeiro de 2000 -, os seus efeitos hão de ser limitados, no tempo, pelo prazo estabelecido na Lei n° 1.533/51, art. 18. Assim, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei n° 6.830/80 descabe conhecer da matéria atinente à incidência (ou não) da Contribuição, nos períodos de apuração a partir de setembro de 1999, por haver identidade com a referida ação mandamental. • • . Quanto ao intervalo anterior, que abrange os períodos de fevereiro a agosto de 1999, cabe conhecer da alegação de que nenhum valor seria devido a título de PIS, porque a cooperativa só realiza operações com associados. Também cabe conhecer, neste caso em relação a todos os períodos de apuração para os quais há depósitos, da insurgência contra a multa de mora e os juros. COOPERATIVAS DE CRÉDITO: EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES. FINANCEIRAS E TRIBUTAÇÃO PELO PIS INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA À ALÍQUOTA DE 0,65%, A PARTIR DE FEVEREIRO DE 1999, COM AS DEDUÇÕES ESPECÍFICAS. Embora o lançamento só alcance os períodos de apuração a partir de fevereiro de 1999, cabe um breve retrospecto da legislação de regência, a desaguar nesse primeiro mês autuado. No período de junho de 1994 a janeiro de 1999, as cooperativas de crédito submetem-se a regras especiais de tributação pelo PIS, estabelecidas pelo art. 72, incisos III e V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), introduzido pela Emenda Constitucional de Revisão (ECR) n° 1, de 01/03194, e depois alterado pelas Emendas Constitucionais n's 10, de 04/03/96, e 17, de 22/11/97. A alíquota era 0,75%, aplicada sobre a receita bruta operacional, como definida na legislação do imposto sobre renda. - Por ditame constitucional, não se aplicava à recorrente o PIS sobre a folha de. salários, tal como estabelecido inciso II do. art. 2° da Lei n° 9.715, de 25/11/98 (conversão . da MP n° 1.212, de 28/11/95, e suas reedições). Em consonância com oexto constitucional, o art. 12 da referida MP, mantido na Lei de conversão, é explicito ao deterJ o seguinte, verbis: 6 . (IY .-iF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGNAL I o 2 Processo n " ° 11050.001579/2002-29 - " . CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.102 Fls. 278 - Mando Curs3no de Oliveira Mat. &opa 91650 Art.12.0 disposto nesta Lei não se aplica às pessoas jurídicas de que trata o sç I o do art. 12 da Lei no 8212, de 24 de julho de 1991, que para fins de determinação da contribuição para o PIS/PASEP • observarão legislação especifica. Nos termos das Emendas mencionadas, as cooperativas de crédito; ao lado das demais pessoas jurídicas relacionadas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/91, passaram a contribuir com o PIS sobre a receita bruta operacional. Prevalente sobre a regra geral do PIS com base na folha de salários, aplicável aos atos cooperativos em geral, há a regra específica . • para as cooperativas de crédito, que a partir da ECR n° 01/94 passaram a recolher o PIS sobre a receita bruta operacional, incluindo os atos cooperativos, com as deduções específicas estabelecidas na MP n°517/94, convertida após reedições na Lei n°9.701/98. • • A primeira edição' da MP n° 2.158-35/2001, .sob n° 1.807 e com data de 28/01/99, no seu art. 1° reduziu a alíquota do PIS de 0,75% para 0,65% a partir de fevereiro de 1999. Também a partir desse mês a Contribuição deixou de incidir sobre a receita bruta operacional, que foi substituída pelo faturamento ou receita bruta tal como definido pela Lei n° 9.718/98. Ao tempo . em que se deu tal substituição, a referida MP ampliou as deduções e exclusões da base de cálculo do PIS/Faturamento e Cofins das cooperativas de • crédito, introduzindo o § 6° no art. 3° da Lei n°9.718/98. • • Quanto à série de modificações havidas a partir da Lei n° 9.718/98, aplica-se também às cooperativas de crédito a permissão para excluir da base de cálculo do PIS e Cofins as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, limitada ao valor para constituição do Fundo de Reserva (RATES) e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES), previstos no art. 28 da Lei n° 5.764/71. Tal exclusão já- foi considerada. na autuação. A corroborar que a partir de fevereiro de 1999 a base de cálculo do PIS das cooperativas de crédito foi substituída pelo faturamento ou receita bruta, com aplicação da • alíquota de 0,65%, os seguintes julgados deste Segundo Conselho de Contribuintes (negritos acrescentados): • Número do Recurso: 117421 Câmara: TERCEIRA CAMARA • Número do Processo: 10166.003859/00-41 • Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS . • • Recorrente: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO • • DOS SERVIDORES STJ, CJF, TRF, E J. FEDERAL l a INSTANCIA - CREDISUTRI Recorrida/Interessado: DRJ-BRASILIA/DF • Data da Sessão: 17/04/2002 09:00:00 • • • Relator: Mauro Wasilewski • Decisão: ACÓRDÃO 203-08134. • •• - ..z-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFRE COM (2 ORIGINAL . . . • • - . . s ar;isilia. ce-r) i 'Ca / 0---L- • i , • Processo n° 11050.001579/2002-29 CCO21CO3 • Acórdão n.° 203-13.102 I Fls. 279 . •- •• ' • .. • I • i"vsailitio r; ino do Oliveira • . . . .: . .. . I .. . Mat. Siape 9 .1550 ' •. . ,•-.. Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE . . • . . .. . • - • . Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao . • . • recurso. . . . • .. .. .. . . . . . .• . . . . : . . :. . Ementa: PIS, COOPERATIVA. DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA. As . . • . • : cooperativas de crédito estão sujeitas a incidência da contribuição, . . , • . . . ,. . . " .• . cuja baSe de calcula era a receita bruta operacional (ECR 01/94 e EC • ' .. 17/97) . e que, com a edição, da Lei 9.718/98, passou - a ser o . . .. . • faturamento. Recurso negado. . • . -. • . . •. . . . - • . Número do Recurso: 114664 . . . .. . .. . .. , Câmara: PRIMEIRA CÂMARA- . • . . . •. . . Número do Processo: 10166.021539/99-77 : • • • . ., • . • - • Tipo do Recurso.- VOLUNTÁRIO . . • . .. .. . . . .. • •• Matéria: PIS . • . . - . .. . . • . Recorrente: CECM DOS SERVIDORES DOS ÓRGÃOS DO SEG. - . PÚBLICA DO DF - COOPERCRED • . . .. .. . .. . . . • Re.corrida/Interessado : DRJ-BRAS/LIA/DF .. , .. . . . .. Data da Sessão: 11/07/2002 09:0000 . : . . , . • . . • • .. . . ,. . . . . Relator: Rogério Gustavo Dreyer . .. . . . . Decisão: ACÓRDÃO 201-76277 . • - . , .• . .. . . . •• • Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNAM. IMIDADE . . • Texto da Decisão: Por unanimidade de, votos, negou-se provimento ao recurso. . . . . . .. . . . . Ementa: PIS - COOPERATIVAS DE CRÉDITO - BASE DE . • CÁLCULO. A cooperativa de crédito está sujeita ao pagamento, da . • . • . .' contribuição ao PIS sobre a receita bruta, com as exclusões e deduções • . definidas na legislação de regência. Recurso negado. .. • - . .. . Ao final deste tópico, destaco que na situação dos autos não está em questão o - alargamento da base de cálculo promovido pelo § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, já que a . •. incidência se deu sobre o valor das operações com associados da cooperativa de crédito, . - • . . Destarte, cabe rejeitar a alegação de que não seria devido o PIS. • . ... . . • . • DEPÓSITOS JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVOS: MULTA DE OFICIO APENAS . SOBRE O SALDO DEVEDOR . •. . . ,. . • Quanto aos valores depositados, sejam judiciais ou não, voto pelo provimento ... . . parcial para que sejam computados de modo a reduzir a multa de oficio, a ser aplicada , apenas - - - sobre o saldo devedor a recolher em cada mês, em vez e sobre a totalidade do valor devido em . . cada um dos períodos de apuração. ,. . .. . .. . .. . •. , . . . . . . • . . . . . •. . . . ... . .. . .. . . . . . . , .. . .. .. .. • . . 8 .• . • .. . . . .. . .. . .. . .. .. . . . . • . . . . • . . .. .. ,.. . . . .. . .. •. .. .. . . • • . .. . . • . .. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 CONFERE COM ,O OP.:SINAL arnsilia, C32.0 1 CS I _CA Processo 110 11050.001579/2002-29 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.102 Fls. 280 Wrilde CC, de Oliveira Mal. Slape 91550 • Na forma do art. 151, II, do CTN, o depósito judicial integral, seja judicial ou administrativo, suspende a exigibilidade do crédito tributário. Tal suspensão acontece independentemente de ação judicial, inclusive. Quando há ação judicial, como no caso dos autos, após o trânsito em julgado o depósito será convertido em renda da União, caso o Fisco saia vitorioso na causa, ou então será levantado pelo contribuinte, se este lograr êxito. Desde que o depósito tenha sido integral, há suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a conversão em renda equivale a um pagamento. Para tanto, quando realizado após o vencimento do tributo deve incorporar ao principal a correção monetária (quando for o caso), os juros e a multa de mora aplicáveis até a data de sua efetivação. Somente o depósito assim realizado pode ser considerado integral. É que o montante integral há de ser dimensionado na data em que realizado do depósito: se até • o vencimento, sem encargos moratórios; se após, com os acréscimos moratórios, incluindo a multa em questão. A referendar este entendimento, o caput do art. 151 do CTN se refere a "crédito tributário" (tributo ou valor principal, juros e penalidades), e não simplesmente a "tributo", esta a expressão empregada noutros artigos do mesmo Código para se referir ao montante do tributo, apenas, desacompanhado das penalidades. No sentido de exigência da multa até a data do depósito, o STJ já decidiu o seguinte (negritos acrescentados): • -REsp 221560 / RS; RECURSO ESPECIAL 1999/0058945-9 - Relator(a) MIN." GARCIA VIEIRA (1082), unânime. Órgão Julgador Ti - PRIMEIRA TURMA •Data do Julgamento 21/09/1999 Data da Publicação/Fonte DJ 25.10.1999 p. 65 PROCESSUAL - TRIBUTÁRIO - NULIDADE DO JULGADO POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC - FINSOGAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO .. CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA — TRD - • MULTA. Não há nulidade do acórdão que rejeita os embargos de declaração, se foram apreciadas e decididas todas as questões relevantes para o . deslinde da controvérsia. Caso o depósito judicial seja efetuado de maneira integral, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa a partir de sua . efetivação (artigo 151, inciso II do CT1V), mas até a data dodepósito incidem os juros de mora e a multa, eis que havendo pedido de parcelamento, há confissão da dívida.• Os juros de mora, e a correção monetária, a artir do depósito, são ' pagos pela instituição financeira depositária e 'o pelo contribuinte. 9 • .r-SEGUNDO CONSELHO DE ClATRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • 020 O / OS? Processo n° 11050 Brasãia. / g .001579/2002-29 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.102 Fls. 281 81.2dIcjc mino de ellverra Met Slava P1650 A aplicação da TRD, corno juros moratórios, para remunerar o capital,é diferente da aplicação da TRD corno indexador para corrigir o débito. Nada impede a incidência de juros de mora equivalente à TRD sobre o débito confessado. • Recurso parcialmente provido. Ressalto que a conversão do depósito em renda equivale a um pagamento à vista que, no entanto, só extingue a obrigação tributária no montante convertido. Na parcela igual à diferença não depositada a obrigação tributária subsiste, podendo e devendo o Fisco efetuar o lançamento correspondente, desde que respeitado o prazo decadencial. Tal lançamento pode ser efetuado após a conversão em renda, inclusive: A situação é semelhante à do pagamento antecipado, previsto no art. 150, § 1 0, • do CTN para a hipótese de tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que a Fazenda pode e deve efetuar o lançamento de eventual diferença apurada a posteriori. Efetuado o depósito a menor, seja porque em valor inferior ao devido ou porque realizado após o vencimento sem a multa de mora e juros respectivos, deve-se promover a imputação, levando-se em conta a data de cada depósito e os fatos geradores respectivos, de modo que incida multa de mora e juros de mora até a data de cada depósito realizado após o vencimento, se for o caso, e em seguida, sobre o saldo que restar a recolher, incida a multa de oficio de 75%, já que exigibilidade não resta suspensa, na parte recolhida a menor. • Como a DRJ considerou que a multa de 75% deve incidir sobre o total devido em cada período de apuração, dando relevo à inexistência de suspensão da exigibilidade em face dos recolhimentos a menor ou após os vencimentos, cabe reformá-la para se adotar a imputação descrita no parágrafo anterior. Daí o piovimento parcial. CONCLUSÃO • Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso na parte em que alega a não- incidência do PIS/Faturamento nos períodos de apuração a partir de setembro de 1999, em face . da concomitância com a via judicial, e na parte conhecida dou provimento parcial para determinar que os valores dos depósitos realizados a menor, ou após os vencimentos, sejam computados levando-se em conta a data de um deles e os fatos geradores respectivos, de modo que incida multa de mora e juros de mora até a data de cada depósito realizado após o vencimento, se for o caso, e em seguida, apenas sobre o saldo que restar a recolher, incida a multa de oficio de 75% e os juros respectivos. Sala das Sessões, -n e = • - • e • de 2008. -,Airasiosse EIVIAtir - rias_ • DE ASSIS • • . . • 10 • • • Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11131.000586/96-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28631
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11131-000586/96-59 SESSÃO DE : 20 de maio de 1997 ACÓRDÃO N° : 303-28.631 RECURSO N° : 118.546 RECORRENTE : IRINEU NOGUEIRA COSTA RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - A submissão de matéria à tutela autónoma e — superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronutiçiamento da autoridade administrativa sobre o mérito de incidência tributaria em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não se tomar conhecimento do recurso voluntário, vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de maio de 1997 JO - 0 LANDA COSTA P esidente PROCURADOPIA-GAL DA FAUNDA NACIWAL NTLÓN L/BART02 a Coordanneo-Geral reprosentaçez txtrojudicial Relator E rn. rc. ..ricin. 415 .. , • /f./ 9, LUCIANA CORIEZ RORIZ PONTES 1 2 SET 1997 PrOCaradDra da Fannda Nacloncei Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEVI DAVET ALVES, GUINES ALVAREZ FERNANDES e SERGIO SILVEIRA MELO Ausentes os Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e FRANCISCO RM'A BERNARDINO. • •• MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO : 118.546 ACÓRDÃO: 3 0 3 - 2 8 . 6 3 1 RECORRENTE: IRINEU NOGUEIRA COSTA RECORRIDA : DRF - FORTALEZA/CE. RELATOR : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Os autos versam sobre constituição de crédito tributátio_contra -o --- recorrente, através de Auto de Infração_ de fls.-01/06,- créditb es—tro-riginado pela diferença ----de aliquota-do- impb-st-o-de-i-Mportação, ou seja de 32% (trinta e dois por cento) para 70% (setenta por cento), mais diferença de imposto sobre produtos industrializados sobre a nova base de cálculo, acréscimos legais correspondentes e multas do art. 4°., inc. I, da Lei n° 8.218/91 e art. 364, inc. H, do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. A questão teve como ponto inicial a importação de um veículo, promovido pelo requerente, conforme D.I. 02667/95, da Alrandega do Porto de Fortaleza, fls. 07/11, quando pretendia utilizar a aliquota de 20%, correspondente à data de entrada da mercadoria e não a de 70%, esta estabelecida pelo Decreto 1427/95, correspondente à data do registro da D.I.. Para se valer da aliquota pretendida o requerente impetrou mandado de segurança contra o Inspetor local, sendo a liminar deferida parcialmente para pagamento dos tributos à aliquota de 32%. Efectivamente, o mandado de segurança foi denegado, conforme decisão às fls. 15/31, o que propiciou à Repartição Fazendária, em ato contínuo, lavrar o auto de infração a que se refere o presente processo, para iniciar a exigência do crédito tributário devido e já pago anteriormente. Saliente-se que a discussão central no litígio é sobre qual o momento de ocorrência do fato gerador do imposto de importação, se na data da chegada da mercadoria, vigente a aliquota de 32%, ou se na data do registro da D.I., vigente a aliquota de 70%. Para rebater a exigência fiscal, o requerente, devidamente intimado, apresentou suas exigências de defesa, tempestivamente, fls. 35/44, o que mereceu análise e julgamento cabivel. A autoridade julgadora de primeira instância, considerou a ação fiscal procedente na parte relativa às multas de oficio e juros de mora sobre valores que restarem ao desamparo do depósito judicial, apresentado a seguinte ementa ao julgamento, correspondente a base de sua decisão: "EMENTA IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS • . RECURSO: 118.546 • ACORDKO: 303-28.631 Ação Judicial. Mandado de Segurança 1. A sentença judicial casando a liminar anteriormente concedida restabelece para o fisco o direito de exigir o tributo. 2. A opção pela via judicial, não obstante a existência do processo administrativo fiscal, importa renúncia às instâncias administrativas, tornando definitiva nessa esfera, a exigência do crédito tributário em litígio. 3. A propositura desta ação afasta o pronunciamento_da_ jurisdição --- administrativa sobre a matéria objeto da pretensão judicial, r—I-zão 1----)era-C-ival não se aprecia o seu mérito 4. Falece competência à Autoridade Administrativa para apreciar inconstitucionalidade de normas. 5. É passível de julgamento a matéria questionada perante a Administração quando não está sob apreciação do Poder Judiciário. 6. No presente caso, é cabível o lançamento das multas de oficio, bem como dos acréscimos moratórios. Enquadramento legal: Art. 142, parágrafo único, 151, 161 do Código Tributário Nacional; art. 40,!, da Lei n° 8.218/91; art. 364,11 do RIPI (Decreto 87.981/82)." Por oportuno, transcrevemos a seguir os dois tópicos finais e decisórios referentes ao julgado administrativo antes mencionado, após os considerandos expressados: "RESOLVO a) NÃO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO na parte relativa ao questionamento do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, deixando, portanto, de apreciar o mérito dessa matéria. Declaro, assim, definitiva, administrativamente, a exigência constante da Notificação de fls. 01/06, relativa aos tributos; b) CONHECER DA IMPUGNAÇÃO na parte relativa ao questionamento dos acréscimos moratórios e da penalidade para, no mérito, JULGAR PROCEDENTE o lançamento dos juros de mora, bem como das multas previstas no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 e art. 364, inciso II, do Regulamento do I.P.I., aprovado pelo Decreto n° 87.981/82." Inconformado, após devidamente notificado da decisão de primeira instância, recorre a este Conselho o requerente, ofertando as razões de recurso, fls. 059/067, o que sintetizamos da forma a seguir: RECURSO: 118.546 ACóRDÃO: 303-28.631 a) o veículo importado embarcou no exterior enquanto vigorava o Decreto n° 1.391/95 que aumentou a aliquota do Imposto de Importação de 20% para 32%, logo, antes da publicação do Decreto n° 1.427/95, que novamente elevou o percentual para 70%; b) em virtude de lacuna existente no Decreto n° 1.427/95, não se pode determinar se os veículos já embarcados até a data anterior à vigência do mesmo estariam ou não excluídos da incidência da nova aliquota; c) a inconstitucionafidade e a ilegalidade dos Decretos n's 1.391/95 e 1.427/95, aventado o uso da analogia para suprir a lacuna existente no Decreto_d_1.427/95,----- no que concerne aos veículos embarcados-antes de-sua-vigêncik- d) como a matéria em exame ainda está sub judice, a cobrança feita pelo fisco é precipitada e indevida, assim como as multas e juros de mora. Constam às fis. 68/74, contra - razões expedidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com a conclusão pela improcedência do recurso apresentado e para manter o posicionamento adotado em primeiro grau. É o relatório. - - "• RECURSO: 118.546 AaRDÃO: 303-28.631 VOTO Questão que vem atormentando os membros do Conselho de Contribuintes comprometidos em harmonizar as decisões administrativas em face das prerrogativas constitucionais do Poder Judiciário, de modo a resguardar o sagrado direito de todos os cidadãos a obter a prestação de tutela jurisdicional seja no âmbito do Executivo, seja perante os Juízes, diz respeito à possibilidade ou não de simultâneo processamento nestas esferas. De logo_cumpre -assentar-a-Ti—len ana clareza do texto ----constitucional ao~Failaricocom solenidadea indepêndencia e harmonia entre os Poderes da República, bem assim a prerrogativa funcional do Judiciário para aplicar o direito em caso concreto, apreciando toda e qualquer ameaça ou lesão de direito, em carácter preponderante e definitivo, consagrando o princípio da ubiquidade do Poder Judiciário, conforme o estilo de PONTES DE MIRANDA. Destarte, não parece conformar-se ao direito constitucional pátrio admitir a coexistência de procedimento administrativo e processo judicial, examinando simultaneamente idênticas matérias objeto de lide entre idênticas partes. Iniciado o processo judicial nessas características, fecham-se as portas do procedimento administrativo; iniciado o processo administrativo e posteriormente instaurado o processo judicial nas mesmas características, deve ser a imediata extinção do feito administrativo. E isso, como demonstrado, porque em face da harmonia e independência entres os Poderes e a prevalência do Judiciário sobre os demais Poderes para dirimir conflitos concretos, haveria grave ofensa à Constituição da República se admitida a possibilidade do Poder Executivo promover procedimento de características processuais idênticas a processo judicial em curso. A recusa ao conhecimento de matérias já em processamento perante o Judiciário vem sendo motivada em uma "renúncia da instância administrativa", o que não me parece razoável. Renúncia, por ser disponibilidade de interesses, direitos ou bens, não se presume. Nem a lei poderia prever tal presunção de renúncia porque a Constituição assegura que ninguém será privado dos seus bens senão após o esgotamento do devido processo. A tese da "renúncia" tem nítida inspiração no direito administrativo francês, de origem notoriamente revolucionária, pleno de ranços contra o Judiciário. Me parece mais consentâneo com o direito pátrio, cuja matriz constitucional de longe optou pelo modelo norte americano e seus princípios, ser caso de impossibilidade ou proibição dirigida sistematicamente ao Executivo, no sentido de vedar- lhe o proferimento de decisões no âmbito de procedimentos administrativos, quando já provocado o Judiciário - • REtURSO: 118.546 ACÓRDÃO: 303-28.631 O obstáculo, como demonstrado acima, formaliza-se nas pétreas garantias de independência e harmonia entre os Poderes e a prevalência do Judiciário em face dos demais Poderes no que tange à solução das lides. Portanto, me parece acertada a decisão recorrida quando recusa conhecer de matéria - legalidade de aliquota de imposto de importação - já sob apreciação da autoridade judiciária, honrando a independência e harmonia entre os Poderes e a prevalência do Judiciário em face do Executivo. Quanto à questão das multas de oficio e acréscimos ---- moratórios, objeto da impugnação fiscal,_do-conhecimento -e-do—m-de-ferimento da autoridade -singular,—peçõ-vêtlia-Tura censurar o decisum, porque não vislumbro a possibilidade de serem conhecidos sem ofensa àqueles multicitados princípios constitucionais. Com efeito, admito, ainda que minoritariamente, a possibilidade de coexistência de processamentos simultâneos no Poder Executivo e no Judiciário, mesmo iguais as partes, porém desde que distintas e não vinculadas as matérias. No caso, todavia, atente-se que a hipótese de incidência das multas de oficio e acréscimos moratórios é o fato típico do inadimplemento da obrigação tributaria de pagar o imposto de importação pelas aliquotas exigíveis pelo fisco. É pressuposto de exame da validade da exigência dessas multas e acréscimos perquirir da validade da exigência do imposto de imposto de importação pelas aliquotas referidas. Não se pode validar multa ou acréscimo moratório por suposto inadimplemento se o imposto de que se trata não é válido. Ninguém pode ser sancionado por descumprimento de exigência ilegal. Ilegal o tributo, ilegal a multa de oficio e o acréscimo moratório. Salta aos olhos, assim, a relação de prejudicialidade entre a matéria multa de oficio e acréscimos moratórios e a matéria legalidade de alíquotas de imposto de importação. Ou seja, é evidente que se for, de algum modo, acolhida a pretensão deduzida perante o Judiciário quanto à alegação de ilegalidade de alíquotas do imposto de importação, igual destino deverá ter a apreciação da legalidade da multa de oficio e acréscimo moratório sancionador do eventual inadimplemento daquele imposto. Do mesmo modo, pasmem, se concluir o Judiciário pela regularidade da pretensão fiscal referente às multicitadas aliquotas, vinculado a esta decisão estará o Conselho de Contribuintes, sob pena de, por absurdo completo, ver-se o contribuinte onerado pelo judiciário e desonerado pelo Executivo. Aliás, nesse caso, há que pensar em excesso ou falta de exação, uma e outra situação puníveis até como crime, em tese. Em face da manifesta relação de prejudicialidade existente entre as matérias debatidas perante o Judiciário - aliquotas do imposto de importação - e _ _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.546 ACÓRDÃO N° : 303-28.631 perante esta Câmara, bem assim pelas graves consequências decorrentes de eventual contradição entre as decisões proferidas em uma e outra instância, voto no sentido de não conhecer da matéria ventilada no recurso voluntário, reformando a decisão de primeiro grau apenas nessa parte e mantendo-a no demais. - - É como votC). Sala das Sessões, AemR 20 de m_ REaiLoAdTe1R997o •-) Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11042.000257/95-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28999
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11042.000257/95-53 SESSÃO DE : 18 de setembro de 1998 ACÓRDÃO N° : 303-28.999 RECURSO N.° : 118.883 RECORRENTE : PONTEIO COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA RECORRIDA : DREPORTO ALEGRE/RS CERTIFICADO DE ORIGEM — Não há como considerá-lo nulo, sem prova convincente e falso conteúdo ideológico, e antes que se proceda à consulta ao órgão emitente do país exportador, previsto no artigo 10 da Resolução 78/Aladi, que disciplina o "Regime Geral de Origem" implementado pelo Decreto 98.874/90. Ademais, os Decretos 1.024/93 e 1.568/95 que instrumentaram normas sobre a matéria no âmbito "Aladi", não exigiam qualquer relação cronológica entre o Certificado de Origem e a emissão da Fatura. a RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. ler Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de setembro de 1998 / J0 7 II HAL • 'A COSTA Pr idertte AN PROC RACMA C RAL CA 1'442W-A / Acto . AL Cmidenene: 74 4-42 1 • • r4o r newc;41. Expudiclo/ "fif ,.., /' 71. ,Iona.. Njr ?ON BAR LI 1 i i 722 Procer LUCisetA COR1EE RORIZ PONTES edoc de Facea Me Nacional Relator 1 3 OU 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÉS ALVAREZ FERNANDES, ANFIISE DAUDT PRIETO, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente) e ISALBERTO ZAVÃO LIMA. Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. UM MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.883 ACÓRDÃO N° : 303-28.999 RECORRENTE : PONTEIO COMERCIAL E IMPORTADORA LIDA RECORRIDA : DREPORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : N1LTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Em ato de revisão aduaneira, de 09/08/95, a fiscalização da IRF/Jaguarão/RS, repartição da DRF/Pelotas/RS, lavrou Auto de Infração n° 50/95, lançando Imposto de Importação (fls. 01 a 03), tendo como sujeito passivo da tributação a Recorrente, que teve apurada infração por apresentar para desembaraço de mercadoria importada com redução do Imposto de Importação (DI n°000101, de 19/01/94, fls. 04 a 06), Certificado de Origem n° 762, de 13/01/94 (fls. 07), emitido pela "Camara Mercantil de Productos dei Uruguay", das mercadorias constantes da fatura comercial n° 815, de 17/01/94 (fls. 11), emitida por Produtores Unidos Coop. Agrária de Resp. Ltda, descumprindo determinação expressa do art. 70, parágrafo 3° da Resolução 78, disciplinada pelo Acordo 91 da Aladi, de 21/11/88, homologado pelo Decreto n° 98.836/90, e art. 528 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, pois tais normas consideram inválido Certificado de Origem emitido com antecipação sendo aceito, no mínimo, a mesma data da fatura comercial e, no máximo, 60 dias seguintes. Intimada da autuação, na própria exordial, em 10/08/95, a Recorrente apresentou, tempestivamente, defesa administrativa (fls. 14 a 23) alegando em suma, que os fatos elencados para constituição do auto de infração não encontram suporte fatie° ou jurídico de tipificação, com os seguintes fundamentos: a I. que a data da fatura apropriada pela fiscal, para dar fundamento à autuação, na verdade, é a data do embarque, remetendo-se ao documento de fls. 11, requisito que atende ao art. 2°, alínea "n" do Decreto n°49.977/61, que dispõe que a fatura deve conter a data da partida do veículo que estiver conduzindo a mercadoria; II. que a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 21/83, que dispensa a apresentação da fatura comercial, não sendo ela relevante à concessão do beneficio; III. que o auto de infração fundamenta-se na Aladi, que à época dos fatos encontrava-se revogada, sendo, portanto desprovido o auto de valor jurídico, visto que o Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica n° 18, homologado pelo Decreto n° 350/91, alterou o Regime Geral de Origem, que não recepcionou as normas e entendimentos contidos no auto de infração, suprimindo a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.883 ACÓRDÃO N° : 303-28.999 exigência do o art. 20 do Decreto combinado com o art. 7° do Decreto n° 98.874/90; IV. que, ainda, o Decreto n° 644/92, que homologa o Segundo Protocolo Adicional ao Acordo n° 18, norma vigente à época do fato gerador, a qual revoga a Resolução n° 78 da Aladi, dispõe em seu art. 10 "em todos os casos, o Certificado de origem deverá ter sido emitido no mais tardar à data do embarque da mercadoria aparada pelo mesmo.", prescrevendo a antecipação da emissão do certificado de origem; e V. que a penalidade é abusiva vez que a fiscalização deveria ter se ler comunicado com os órgãos oficiais do pais de origem para esclarecer o caso. Com tais fundamentos requer a Recorrente a procedência da defesa, para determinar insubsistente o auto de infração. Em julgamento de primeiro grau (fls. 26 a 33), decidiu a autoridade julgar parcialmente procedente a ação fiscal, para manter a exigência do tributo do Imposto de Importação e seus acréscimos legais e cancelar a multa de que trata o art. 4°, inciso I da Lei n° 8.812/91, embasada nos argumentos a seguir expostos. Concorda com a tese da defesa de que a legislação aplicável ao caso é Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica n° 18, que à época estava disciplinado pelo Mexo II do Tratado de Assunção (Decreto n°350, de 21/11/91) e, em especial, pelo Segundo Protocolo Adicional ao AAPCE n° 18, de que trata o Decreto n° 644, de 03/09/92, bem como a Portaria Interministerial MEFP/RE n° 531, de 17/07/92, transcrevendo expressamente os artigos 9° e 12 do Segundo Protocolo Adicional ao AAPCE n° 18 e art. 4° e seu § 1°, da Portaria Intenninisterial MEFP/RE n°531/92, para argumentar: I. que o campo 6 do Certificado de Origem n° 0762 (fls. 7) destina-se a conter o número e a data da fatura comercial relativa à operação, data essa que é a data da emissão do documento, II. que o preenchimento de todos os campos do Certificado de Origem é requisito de validade, e assim, obrigatória a informação da data da fatura comercial no Certificado de Origem; Ill.que a necessidade de a fatura ser emitida antes do Certificado de Origem deve-se ao fato de o Certificado mencionar os dados da fatura em seus campos, dentre ele a data da emissão da fatura; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.883 ACÓRDÃO N° : 303-28.999 IV. que na Fatura Comercial n°0815, consta que a data do embarque é 17/01/94, pois foi emitida a partir dessa data, uma vez que, "caso o documento tivesse sido emitido em data anterior, o emitente da fatura teria inserido no documento a data apenas provável do embarque, porquanto esse embarque não teria ocorrido ainda." Conclui, então, que, ou o Certificado de Origem n° 0762 foi emitido sem mencionar a data da fatura, o que o tomaria inválido, ou foi emitido fazendo alusão à fatura comercial n° 0815, que viria a ser emitida tão-somente no dia seguinte, o que é inaceitável. Rebate a autoridade julgadora os argumentos relativos ao revogado Decreto 49.977/61 e aos entendimentos da Recorrente quanto às normas posteriores ao fato gerador que trazidas aos autos apenas em caráter ilustrativo, visto que não pertinentes ao caso. No que tange a referência à Instrução Normativa SRF n° 21/83, consigna a autoridade julgadora que tal instrução remete-se ao cumprimento da Instrução Normativa SRF n° 76/79, para as importações dos países membros da Aladi, a qual dispõe, em seu item 1, quanto à obrigatoriedade de apresentação do Certificado de Origem (modelo padrão - Mexo I), cujo campo 10 destina-se ao preenchimento com o número e a data da fatura comercial relativa à operação. Quanto às alegações relativas às sanções aplicáveis, a autoridade julgadora entendeu que destituído de validade o Certificado de Origem, seja por não constar a data da emissão da fatura comercial, ou seja, por ter sido emitido anteriormente a ela, é devido o tributo com os acréscimos legais. Entendeu, ainda, a desnecessidade de oficiar a Câmara Mercantil de Productos dei Pais, vez que não se trata de caso de dúvida, na forma do art. 12 do Segundo Protocolo Adicional ao AAPCE n° 18, exemplificando que caso fosse efetivado o oficio, qualquer que fosse a resposta da repartição oficial do Uruguai, nenhuma poderia validar a formalidade do Certificado de Origem, que resta prejudicado. Excluída a multa de oficio prevista no art. 4°, inciso I da Lei n° 8.218/91, por entender aplicável o Ato Declaratório da Coordenação Geral do Sistema Tributário n° 36/95. Notificada da decisão, em 02/01/97, o Interessado aparelhou recurso tempestivo (fls. 38 a 45), em 17/01/97, argumentando que restou provado o erro na tipificação legal baseada nas normas da Aladi, fato que toma a autuação inócua e inválida. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N" : 118.883 ACÓRDÃO N° : 303-28.999 Alega a Recorrente que o vício de origem foi reconhecido pela autoridade julgadora, que "buscou uma questão paralela para sustentar a invalidade da Certificação de Origem". Reconhece a Recorrente que "se erroneamente foi posto no Certificado de Origem a data de embarque da mercadoria, este é apenas um involuntário equívoco, insuficiente para se concluir que aquela é a data de emissão da fatura e assim descaracterizar a certificação de origem", sendo que sequer consta na fatura sua data de emissão. Alega, ainda, que a fiscalização não possuía suporte fático para supor que o Certificado de Origem foi emitido antes da fatura porque nesta consta apenas a ler data de embarque, ausente a data de emissão da fatura, motivo pelo qual a r. decisão de primeira instância prendeu-se a questão do correto preenchimento do formulário do Certificado de Origem. Ratifica a Recorrente seu entendimento de que o requerimento de informação, à repartição oficial responsável pela emissão dos certificados, é o correto procedimento "para clarividenciar a questão". Entende ser excessivo o rigor da fiscalização pelas seguintes razões. I. os documentos emitidos para importação não o foram sob a responsabilidade do importador que não interfere em sua emissão. O foram pelo exportador, na verdade por órgão oficial credenciado no país exportador; II. houve homologação por repartição oficial do país exportador, III. quando da internação do produto, a documentação referente a guia em voga desmembrada em diversas DI's foi devidamente acolhida. IV. o próprio julgador reconhece que efetivamente a importação é proveniente do Uruguai e ao abrigo dos beneficios pleiteados. V. em momento algum se pode caracterizar o mínimo de má-fé do importador, que está a ser penalizado por atos que fogem a sua responsabilidade. Pleiteando a aplicação do art. 24 do Decreto n° 644/92, requer a reforma da decisão para que seja mantido o beneficio. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.883 ACÓRDÃO N° : 303-28.999 Manifestou-se a Procuradoria da Fazenda Nacional requerendo a manutenção da decisão de primeira instância, vez que "fatura comercial foi emitida após o respectivo Certificado de Origem", nada mais trazendo aos autos. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO /V' : 118.883 ACÓRDÃO N° : 303-28.999 VOTO Tratando-se de importação de mercadorias com pleito beneficio de redução de ali quota de Imposto de Importação para zero, ao amparo do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica n° 18 (AAPCE n° 18, entre o Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de que trata o Decreto n° 550, de 27/05/92), necessário adequar as normas do AAPCE n° 18 aos fatos ocorrido no mundo fenomênico a fim de que seja viabilizado o objetivo pretendido na integração econômica. Para tanto imperativo seja analisado o conteúdo dos documentos que instruíram a importação e o pleito de redução da alíquota do Imposto de Importação. Pelo que se depura da análise da Fatura de fls. 11, apesar da péssima qualidade da cópia, não há no formulário campo destinado a data da emissão do documento, tão somente, a data prevista para o embarque, data esta que foi tomada como base para preenchimento do Certificado de Origem (fls. 07), foi a data prevista para não consta em seu impresso Guia de Importação, indevidamente. Contudo, tal erro material não descaracteriza a regularidade dos fatos concernentes à importação, pois, como previsto na fatura, a mercadoria foi embarcada e exportada no dia 17/04/94. Se de um lado, verifica-se que no mundo fenomênico houve a regularidade da exportação e conseqüentemente da importação, de outro lado, do ponto de vista formal, nota-se que o vicio do Certificado de Origem não desqualifica seudris objetivo, nem mesmo causa prejuízo ao fisco, pela confusão de datas. Certo que, ao interpretar a legislação, que no caso determina que o Certificado de Origem não pode ser emitido antecipadamente ao faturamento da mercadoria a ser exportada, o fisco deve ter em mente o destino e a razão de ser da norma. No caso a vedação de emissão antecipada, visa coibir possíveis fraudes ou sonegações, ou outras modalidade de exportações e importações irregulares, cujo certificado poderia ser usado como escudo. No caso, não se identifica o intuito de fraude, sonegação ou irregularidade, nem outros indícios de irregularidade, vez que há clareza e transparência no procedimento, cujo erro de data é incapaz de ensejar outra interpretação dos fatos ou da norma, senão pela regularidade na importação com a manutenção do beneficio da redução. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.883 ACÓRDÃO N° : 303-28.999 Aliás, ainda que tivesse ocorrido um erro material no Certificado de Origem, o qual é plenamente corrigivel e aceito para validar o documento, a não adoção do procedimento de oficio ao órgão emissor do Certificado do pais de origem, tornou a autuação desalicerçada de prova convincente da falsidade do conteúdo do documento, coerentemente com a legislação aplicada pela fiscalização (art. 10, da Resolução 78 - ALADI, que disciplinava o Regime Geral de Origem implementada pelo Decreto 98.874/90). Como se isso não bastasse, a norma contida no art. 17, do Decreto n° 1.568, de 21/07/95, alterou o procedimento de Certificação de Origem, forma mais benéfica ao contribuinte, neste caso, devendo ser adotada para interpretação dos atos praticados. Entenda-se que como qualquer ato típico e antijuridico, com o não cumprimento de uma norma de conduta, deixa de ser ilegal no momento que a nova norma disciplina aquela conduta como permitida. Ora, se assim, o fato de o Certificado de Origem ter sido emitido pautando-se na data de embarque da mercadoria, e presumindo-se que ele somente poderia ser emitido após a emissão da fatura, por ser a fatura o substrato de seu conteúdo, entendo que a Recorrente atendeu aos requisitos da norma, para usufruir da redução de impostos. Extraimos, ainda, trecho do acórdão n° 303.28.665 do ilustre Relator Dr. Guines Alvarez Fernandes que corrobora com o até aqui exposto: "Ademais disso, e à mingua de qualquer elemento probatório, nada autorizava a conclusão do julgado singular, com caráter de definitividade, de que os Certificados de Origem eram inveridicos e ineptos para produzirem efeitos, sem que se procedesse a consulta ao Órgão emitente do pais exportador, consoante o previsto no art. 10 0, da Resolução 78, que signada pelo Brasil e Aladi, disciplina o Regime Geral de Origem, cuja execução foi determinada pelo Decreto 98.874/90. Observa-se mais, que o Decreto 1024/93, dispôs no art. 1°, que o 18° Protocolo Adicional do Acordo de Complementação Econômica n° 2, entre o Brasil e Uruguai, seria executado e cumprido como nele se contém, inclusive quanto a sua vigência. Ao dispor sobre a emissão dos Certificados de Origem, aquele Protocolo, datado de 19/07/93, estabeleceu no art. 9°, o prazo de 90 dias, ou seja, a partir de 18/10/93, para que aquele documento obedecesse a novas especificações. E no artigo 10° expressamente estatuiu que: 8 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.883 ACÓRDÃO N° : 303-28.999 "Em todos os casos o Certificado de Origem deverá ser emitido, no mais tardar, na data do embarque da mercadoria ampara pelo mesmo." Logo, em face do disposto no art. 1° do Decreto 1024/93, quando da importação noticiada no feito, a norma de regência da espécie já previra apenas termo final para a emissão do Certificado de Origem, sem estabelecer qualquer relação com a fatura. De notar-se que o tratamento da matéria vem sendo elastecido no que respeita a prazos, consoante se vê do 80 Protocolo Adicional do ACE - 1 n.° 18, entre Brasil, Uruguai, Argentina e Paraguai, de 30/12/94, implementado pelo Decreto n° 1.568/95. Segundo se extrai daquela avença internacional, o "Regulamento Geral de Origem" vigorante a partir de 1° de janeiro de 1995 - art. 2° - previa no anexo 1- capitulo V - art. 17°, que os certificados deveriam ser emitidos "no mais tardar, dez dias úteis depois do embarque definitivo das mercadorias amparadas pelo mesmo", sem aludir, também aqui, a qualquer relação com a emissão da fatura. Adiciona-se que o Certificado de Origem, como é de sua essência, constitui documento destinado a atestar de onde é originária a mercadoria nele expressamente individualizada, inexistindo, no feito, qualquer impugnação à sua autenticidade. Anota-se, por derradeiro, que em todas as avenças internacionais mencionadas, se estabeleceu que em nenhuma hipótese se coartaria o fluxo da mercadoria coberta pelo certificado de origem, antes da troca de consultas entre as partes interessadas, inexistindo fixação de qualquer penalidade previamente aplicável, em especial a desproporcional aplicada neste feito, que baseada em mera presunção, conclui pela nulidade daquele documento." Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, para tornar Subsistente o auto de infração e manter o beneficio de redução de aliquota do Imposto de Importação. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 1998. NILT; L ARTO2Relator 9 Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000583/96-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28659
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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E COM DE FERTILIZANTES CAMPOS GERAIS LTDA. RECORRIDA : DM/CURITIBA-PR Fato terador do Imposto de Importação. Despacho antecipado Na conformidade do art. 1 do DL 37/66, constitui o fato gerador do imposto de importação a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional. Autorizado e feito o registro da DI antes mesmo do fato gerador com a entrada da mercadoria no país, tal providência não tem o efeito• previsto no art. 23 do DL 37/66. A inversão da ordem dos fatos, na conveniência do importador, não tem força para alterar a definição legal do fato gerador do imposto de importação. Multa do art. 4°, I, Lei 8.218/91 - descabido... RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para excluir a multa do art. 40, I, da Lei 8.218/91, vencido o Conselheiro Nikon Luiz Bartoli que dava provimento integral, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de junho de 1997 110C RADOR'A C &AL CA rAzerinA NACIONAL cord.n"SOCerel til represent0;80 Extra/alei J A OLANDA COSTA em diXfa_lenda I 'oc/lonk_?. RESIDENTE E RELATOR LUCIANA CORIEZ RORIZ PONTES ri 1 NOV 1997 Irociadora da Fazenda Idadond Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRETO, LEVI DAVET ALVES, GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausentes os Conselheiros SERGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. Re MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.483 ACÓRDÃO N° : 303-28.659 RECORRENTE : IND. E COM DE FERTILIZANTES CAMPOS GERAIS LTDA. RECORRIDA : DRECURITIBA-PR RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Com a Declaração de Importação n° 3958, de 26 de abril de 1.996, • Indústria e Comércio de Fertilizantes Campos Gerais Ltda. submeteu a despacho 278.000 ton de FOSFATO MONOAMÔNICO granulado, a granel, com teor de 11% N 52% P205, código tarifário 3105-40-0000, requerendo a adoção da alíquota de 2% para o imposto de importação. Em revisão aduaneira, verificou o Auditor Fiscal que a alíquota de 2%, criada pelo art. 3 do Decreto n. 1.767/95 (Portaria MF 29/96) tivera vigência até 28.04.96, passando, a partir desta data, a 6%. Não obstante tenha sido registrada a DI em 26.04.96, em despacho antecipado, ocorre que de fato a mercadoria só chegou ao território nacional em 08.05.96, data em que, na espécie, se completou a definição do fato gerador do imposto de importação, em se tratando de despacho antecipado. O auto de infração foi lavrado para obrigar o importador a recolher diferenças do imposto de importação, e a multa do art. 4 da Lei n. 8218/91, ao câmbio da data da chegada da carga.. Inconformada, a empresa insurgiu-se, em preliminar, contra a revisão do despacho, apelando para a regra do art. 50 do Decreto-lei n 37/66 que fixou em cinco dias o prazo para que o Auditor Fiscal procedesse à impugnação de valor aduaneiro ou de classificação tarifaria da mercadoria. A seu ver, a ação fiscal objetivando a desclassificação das mercadorias mediante mudança de critério jurídico de classificação é providência vedada à Fazenda nacional, segundo o entendimento dos nossos Tribunais Superiores, como se verifica de alguns julgados que cita. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal. Argumenta que, embora a declaração tenha sido registrada em 26.04.96, o navio transportador só chegou a Paranaguá em 08.05.96. Em seguida transcreve os itens 7.3 e 7.3.1 da Instrução Normativa SRF-40/74. Rejeitou a preliminar suscitada pela empresa. Inconformada, a empresa apresentou a este Terceiro Conselho de Contribuintes recurso voluntário em que reedita os argumentos da impugnação, a respeito do fato gerador do imposto de importação e da revisão de despacho que diz ser extemporânea em face do art. 50 do DL n. 37/66, invocando Súmula do extinto TFR e outras decisões do Poder Judiciário. Conclui pedindo seja provido o seu recurso. %t- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.483 ACÓRDÃO N' : 303-28.659 Nas contra-razões, o ilustre Procurador da Fazenda Nacional diz ser evidente o caráter procrastinatório do recurso voluntário uma vez que nada acrescenta suscetível de modificar a decisão. Pede sejam considerados como integrantes das contra- razões o relatório e as informações prestadas pelas autoridades fiscais. Requer, por fim, seja desprovido o recurso do contribuinte. É o relatório. o e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1; TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.483 ACÓRDÃO N' : 303-28.659 VOTO Duas são as questões a decidir neste processo fiscal, uma preliminar e a questão de mérito. Quanto à preliminar, rejeito-a uma vez que o art. 50 do DL 37/66 não tem o efeito pretendido pela interessada. Os cinco dias ali citados não são prazo de decadência mas apenas o prazo que tem o Auditor-Fiscal para ultimar a conferência • aduaneira e devolver os documentos do despacho à repartição a que pertencem. A regra da revisão é a do art. 149 do Código Tributário Nacional, sendo o prazo de cinco anos. Não há, por conseguinte fundamento legal para a pretensão da recorrente. • Quanto ao mérito, está igualmente desassistida a recorrente, não fazendo ela jus à aliquota pretendida uma vez que a mercadoria entrou no território nacional quando esta não mais vigorava e sim a afiquota de 6% (seis por cento ) "ad valorem". A pretensão de que por ocasião do registro da DI, em despacho antecipado, estava em vigor a aliquota reduzida, não pode ser aceito. Com efeito, o despacho antecipado não tem o condão de alterar a definição do fato gerador do imposto de importação constante do art. 1 do Decreto-lei n 37/66. Na realidade, a antecipação do despacho foi autorizado a pedido da empresa, no interesse desta, como providência relacionada ao controle aduaneiro das mercadorias importadas, em vista da natureza destas. É relevante lembrar que o despacho antecipado representa uma inversão da ordem natural do processamento das importações uma vez que o registro da declaração • de importação deve acontecer após a efetiva entrada da mercadoria no pais, momento preciso da ocorrência do fato gerador, segundo o citado art. 1 do DL 37/66. No caso do despacho antecipado, permite-se o registro da DI antes mesmo de ocorrido o fato gerador do imposto de importação que irá incidir sobre a mercadoria a importar. No presente caso, foi o que aconteceu: antes mesmo da ocorrência do fato gerador do imposto de importação, a empresa obteve a faculdade concedida em caráter excepcional de proceder ao despacho da mercadoria e registrar a DI, antes de ocorrido o fato gerador do imposto. O art. 23 do Decreto-lei n 37/66 dispõe sobre o cálculo do imposto para aquelas mercadorias submetidas à normalidade do despacho comum, que já tenham adentrado o território nacional. Nesta regra costuma-se distinguir os dois momentos da definição do fato gerador do imposto de importação: o momento do aspecto material da entrada fisica da mercadoria no pais e o momento do aspecto temporal, com o registro da DI que determina o nível de tributação em termos de aplicar os indicadores para fins do cálculo do imposto. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 118.483 ACÓRDÃO N° : 303-28.659 Não há lógica em pretender que na antecipação do despacho aduaneiro também ocorra a mudança na definição do fato gerador do imposto em razão da inversão dos dois momentos. O despacho antecipado, é autorizado em caráter excepcional sendo feito o registro da DI antes do fato gerador, o que torna provisórios os cálculos feitos inexistindo certeza sobre o montante de imposto a pagar nem quanto à legislação cabível à espécie. Para a mercadoria submetida ao despacho antecipado, a definição sobre tais questões só virá a partir da entrada fisica no país, momento em que coincidem os dois aspectos, o material e o temporal. Por expressa disposição do art. 144 do CTN o lançamento se reporta à data do fato gerador da obrigação principal e é regida pela lei • então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Por fim, dado que os atos administrativos hão que estar estritamente submetidos à norma da lei, não tem o administrador fiscal ou o julgador administrativo como reconhecer uma redução ou isenção tributária que não estejam expressamente outorgadas pela lei, por se tratar de matéria submetida ao princípio da reserva legal. Quanto à multa do art. 40, I Lei 8218/91, exclui. Pelo exposto, voto para rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de junho de 1997. • J A LANDA COSTA - RELATOR . . . MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO :118483 ACÓRDÃO 3 o 3 - 2 8 . 6 5 9 RECORRENTE: IND. E COM. DE FERTILIZANTES CAMPOS GERAIS RECORRIDA : DRJ-CURITIBA/PR. DECLARACÃO DE VOTO Argüi relevante matéria preliminar a Recorrente que merece mais acurada análise do que aquela que nestes autos se tem dispensado. Assim: Tratando-se, no caso, de despacho antecipado em função das características da mercadoria, além, pela mesma razão, de registro antecipado da Declaração de Importação (DI), duas são as situações postas em confronto: a) a do contribuinte que defende a tese de que o momento do fato gerador da obrigação tributária se deu quando do registro da DI, operando-se o pagamento do tributo (H) então devido (2%), prevalecendo a regra de que o lançamento reporta-se à data do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente (art. 144 CTN); • b) a do Fisco que entende que o tributo devido seria aquele vigente à época do efetivo ingresso da mercadoria no pais (no caso 6%), e que, portanto, deveria ser suplementado com consectários. Ora, está evidente que a preliminar está atrelada à admissão de um ou de outro entendimento. Sou de parecer — conforme razões de mérito a seguir expendidas e que já esposei em outros procedimentos parecidos a este de cujos julgamentos já participamos nesta E. Câmara -- que, o caso especifico de despacho e registro antecipado da DI se constitui em exceção à regra geral de que o ingresso da mercadoria importada no - território nacional constitui o núcleo do fato gerador da obrigação tributária. Em outras palavras, nesse caso excepcional, e apenas nele, o RECURSO: 118.483 ACÓRDÃO: 303-28.659 L. fato gerador efetivamente patenteia-se quando do registro da DI, momento que fixa a legislação de regência do ato. Nesse passo, a interpretação contrária do Fisco não pode ser entendida senão imposição da sua ótica da exegese da norma legal, sem que de modo algum possa afirmar que ela seja a mais correta. Aliás, tão gritante é esta afirmação, que os Tribunais têm controvertido sobre a matéria em decisões diametralmente opostas, ainda inexistindo uma que seja definitiva. Se assim é, está no caso a ocorrer uma literal mudança de critério jurídico na revisão aduaneira perpetrada. E isso constitui ofensa à Lei. Ill "Há mudança de critério jurídico quando a autoridade administrativa simplesmente muda de interpretação, substitui uma interpretação por outra, sem que se possa dizer que qualquer das duas seja incorreta. Também há mudança de critério jurídico quando a autoridade administrativa, tendo adotado uma entre várias alternativas admitidas pela lei, na feitura do lançamento, depois pretende alterar esse lançamento, mediante a escolha de outra das alternativas admitidas e que enseja a determinação de um crédito tributário mais elevado." (TFR, Re 103.109/SP) É lícito, pois, inferir-se que, tendo o Fisco acolhido a classificação quando da conferência da mercadoria, a mudança de • classificação posterior importa em modificar o critério jurídico antes fixado. No caso específico, é incontroverso que a autuação (onde se materializou a revisão com mudança do critério jurídico e interpretação diversa) se deu posteriormente ao decurso do prazo de cinco dias estabelecido no art. 50 do DL 37/66. Conjugados os preceitos contidos nesse Decreto Lei e no Código Tributário Nacional, tem-se que: ..)t"Art. 149 (do CIN)- o lançamento é efetivado e revisto de L. oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei o determine". RECURSO: 118.483 ACÓRDÃO: 303-28.659 L "Art. 50 (DL. 37/66) - A impugnação de valor aduaneiro ou a classificação tarifária da mercadoria DEVERÁ ser feito dentro de 5 (cinco) dias, depois de ultimada a conferência aduaneira, na forma do regulamento." (grifos e destaques adicionados) 1 Sendo certo que a revisão, dentro do prazo de prescrição, somente será feita para apuração apenas da regularidade dos tributos, não se pode, agora, impugnar a classificação tarifária que o importador inseriu I na declaração de importação e aceita à época pelo Fisco. Se não se admitir tal conclusão, admitir-se-á o ilógico: a lei contém um prazo que nem é preclusivo nem produz nenhum efeito... • E mais: atente-se para o fato de que o citado texto de Lei não fala em faculdade (poderá, p. ex.), mas fala em obrigação - DEVERÁ -, portanto peremptório e impostergável. Dessa sorte, sou pelo acolhimento da preliminar de preclusão do direito à revisão, no caso, por se tratar da exceção de registro antecipado da DI, extinguindo-se, em conseqüência, o direito ao lançamento. No Mérito, outra sorte não cabe ao auto: irnprocede totalmente. • Peço vênia por que não posso deixar de reproduzir aqui, in totum, minha tese esposada em outro procedimento (Recurso 118.376, desta mesma E. Câmara, relativamente ao momento do fato gerador e, portanto, de fixação da legislação contemporânea do caso concreto. "Preambularmente, julgo necessário deixar expresso que perfilo como seguidor da tese de que o ingresso da mercadoria no território nacional é que fixa o momento gerador do imposto, conforme tese mais deduzida que já defendi alhures -- que aqui não compete repetir, pelas lindes apertadas do feito — mas que, em síntese, se consubstancia no fato de que me convenci de há muito que o art. 23 doT 4 D.L. 37/66 é incompatível com a norma do art. 19 do C1N, e assim inivocável para os efeitos de verificação do fato gerador do imposto de .k importação, já que o Código Tributário Nacional, como Lei Complementar RECURSO: 118.483 ACORDAD: 303-28.659 (5.171/66), é norma hierárquica superior à legislação ordinária, tal qual o DL. 37/66. Nesse passo -- e o repito aqui somente para fixar a convicção — tenho por refugada pelo próprio STF a vetusta jurisprudência uniformizada pelo extinto TER, quando deu a lume o aresto proferido no Agravo Regimental n.° 74.596, com a seguinte Ementa: "O art 23 do Decreto-lei n.° 37 de 1966, que considera ocorrido o fato gerador do Imposto de Importação na data do registro na repartição aduaneira da respectiva declaração não pode prevalecer sobre a disposição sobranceira do art. 19 do Código Tributário Nacional, segundo o qual o fato gerador é a entrada do produto estrangeiro no • território nacional." (STF, r Turma). Mas, com a mesma convicção, me convenço de que existe uma exceção a essa regra: o registro da declaração de importação no despacho singularmente chamado de antecipado. Ao instituir de tal regime -- o DAS — a lei fixou que o pagamento dos tributos deve ser feito na data do registro da exatamente por considerar como ficta a entrada da mercadoria no território nacional. Dessa forma, ficou patente, em tal hipótese, o momento do fato gerador, determinando o regime de tributação vigorante à época do fato excepcional e não da entrada futura da mercadoria. É exceção contemplada pela Lei e que o julgador não pode e não deve desprezar. Dessa forma, assiste razão à Recorrente ao pretender gozar dos beneficios fiscais vigentes à época em que a Lei e o regime lhe permitiram o despacho antecipado da mercadoria importada, bem como em querer livrar-se do indevido crédito tributário lançado e seus consectários. Por isso, acolho suas razões meritórias e dou provimento integral ao Recurso." E aqui também o faço. Sala das SeSSõeS,em 18 elle junho de 1997. Z BAR'70LI -Conselheiro Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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