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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4717482 #
Numero do processo: 13819.003345/2003-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL APÓS O PRAZO DE VENCIMENTO DO MPF. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO AUDITOR FISCAL. O MPF-Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. O que importa, para efeitos da ação fiscal, é que esta se desenvolva sob amparo de MPF o que é o caso em questão, não se podendo, pois, imputar nulidade do lançamento em face da simples circunstância de que a sua formalização se dera em momento ulterior ao de vencimento do MPF. IRPJ.CSLL. INÍCIO DA CONTRAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. FATO GERADOR. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O IRPJ e a CSLL são tributos que se amoldam à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. NÃO ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES PARA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - LUCRO ARBITRADO – CABIMENTO. A não apresentação dos livros e da documentação contábil e fiscal, físicos e em meios magnéticos, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a apuração do lucro real, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável. MAJORAÇÃO DA MULTA – IMPOSSIBILIDADE. Incabível o agravamento da multa de ofício de 75% para 112,5%, quando o contribuinte não exibe à fiscalização os meios magnéticos que amparariam sua tributação com base no lucro real e que, juntamente com a não apresentação dos livros e documentos, foi motivo de arbitramento do lucro por parte da autoridade lançadora.
Numero da decisão: 107-08.606
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência de IRPJ e CSLL nos três primeiros trimestres de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Marcos Vinicius Neder de Lima e Luiz Martins Valero que rejeitavam a decadência apenas em relação à CSLL. Por maioria de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a adição ao lucro arbitrado do ano de 1998, no valor de R$10.349.958,27, vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima e Nilton Pêss. Por maioria de votos, reduzir a multa de oficio a 75%, vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Marcos Vinicius Neder de Lima e Nilton Pêss. O Conselheiro Marco Vinicius Neder de Lima fará declaração de voto.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL APÓS O PRAZO DE VENCIMENTO DO MPF. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO AUDITOR FISCAL. O MPF-Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. O que importa, para efeitos da ação fiscal, é que esta se desenvolva sob amparo de MPF o que é o caso em questão, não se podendo, pois, imputar nulidade do lançamento em face da simples circunstância de que a sua formalização se dera em momento ulterior ao de vencimento do MPF. IRPJ.CSLL. INÍCIO DA CONTRAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. FATO GERADOR. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O IRPJ e a CSLL são tributos que se amoldam à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. NÃO ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES PARA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - LUCRO ARBITRADO — CABIMENTO. A não apresentação dos livros e da documentação contábil e fiscal, físicos e em meios magnéticos, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a apuração do lucro real, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável. MAJORAÇÃO DA MULTA — IMPOSSIBILIDADE. Incabível o agravamento da multa de oficio de 75% para 112,5%, quando o contribuinte não exibe à fiscalização os meios magnéticos que amparariam sua tributação com base no lucro real e que, juntamente com a não apresentação dos livros e documentos, foi motivo de arbitramento do lucro por parte da autoridade lançadora. Preliminar de nulidade afastada. Recurso parcialmente provido. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nriy-,* SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13819.003345/2003-01 Acórdão n° :107-08.606 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, INYLBRA TAPETES E VELUDOS LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência de IRPJ e CSLL nos três primeiros trimestres de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Marcos Vinicius Neder de Lima e Luiz Martins Valero que rejeitavam a decadência apenas em relação à CSLL. Por maioria de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a adição ao lucro arbitrado do ano de 1998, no valor de R$10.349.958,27, vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima e Nilton Pêss. Por maioria de votos, reduzir a multa de oficio a 75%, vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Marcos Vinicius Neder de Lima e Nilton Pêss. O Conselheiro Marco Vinicius Neder de Lima fará declaração de voto MAR • glICItiS NEDER DE LIMA PRESI • NTE HUG • CO TERO R TO - FORMALIZADO EM: • t..U11/ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, RENATA SUCUPIRA DUARTE e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 sw.4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,5;..1 SÉTIMA CÂMARA '<leM Processo n° :13819.003345/2003-01 Acórdão n° :107-08.606 Recurso n° : 141029 Recorrente : INYLBRA TAPETES E VELUDOS LTDA RELATÓRIO A lnylbra Tapetes e Veludos Ltda. foi intimada a apresentar livros e documentos fiscais, inclusive o livro razão em 14/04/03, por meio do MPF-D n° 08.1.19.00-2003-00149-4 (fls. 1). Em 09/05/03, a contribuinte foi reintimada a apresentar, no prazo de 5 (cinco dias), alguns dos documentos solicitados, bem como, no prazo de 20 (vinte) dias, os seguintes arquivos em meio magnético: (i) arquivo de lançamentos contábeis; (ii) arquivo de saldos mensais; e (iii) tabelas aplicadas aos arquivos. Em 26/05/2003, o contribuinte — agora já sob fiscalização dos últimos cinco anos, porquanto o MPF-D original foi convertido em MPF-F -, foi novamente intimado, em face do MPF-F 08.1.19.00-2003-00190-7 (fls. 2), para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o livro razão contábil do ano calendário de 1998, sob pena de desclassificação de sua escrita (fls. 74). O MPF-F 08.1.19.00-2003-00190-7, de 26/05/2003, foi prorrogado em 04/06/2003 pelo MPF-F 08.1.19.00-2003-00190-7-1 (fls. 3) e, em 19/08/2003, foi novamente prorrogado pelo MPF-F 08.1.19.00-2003-00190-7-2 (fls. 4). Em 10/06/2003 a contribuinte foi reintimada a apresentar livros, documentos fiscais e arquivos magnéticos e, em 27/07/2003, foi novamente gr, 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Zrk,rtike SÉTIMA CÂMARA - Processo n° :13819.003345/2003-01 Acórdão n° :107-08.606 reintimada a apresentar, no prazo de cinco dias, documentos e arquivos magnéticos referentes aos anos-calendários de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003. Em 22/07/2003, a contribuinte tem contra si lavrado Termo de Constatação que - em razão das sucessivas intimações e reintinnações que recebeu e em razão de sua inércia -, pressupôs a inexistência dos documentos e arquivos magnéticos solicitados. Finalmente, em 28/10/2003, a contribuinte, via postal, tomou ciência da lavratura, contra si, de autos de infração de IRPJ e de CSL. Os fatos que ensejaram a autuação foram descritos no Termo de Verificação Fiscal de fls. 100/101, dos quais, por relevantes, relativamente ao ano-calendário de 1998, extraio os seguintes: "1.6 — Em 0711012003 (via postal c/AR n° 75390231), a contribuinte foi intimada a apresentar cópia da documentação de suporte da operação, no valor de R$ 10.340.958,27 (dez milhões, trezentos e quarenta e nove mil, novecentos e cinqüenta e oito reais e vinte e sete centavos), conforme Termo de Intimação Fiscal de 29109/2003 (cópia anexa). Em virtude da falta de manifestação até a presente data, o valor foi adicionado ao Lucro Arbitrado via Outras Receitas, conforme Demonstrativo da Receita Líquida Declarada que faz parte integrante deste procedimento. 1.7 — Embora intimada e reintimada (subitens 1.1 e 1.4) a contribuinte deixou de apresentar o(s) Razão(ões) Contábil(eis), motivando a formalização do Auto de Infração por "Embaraço à Fiscalização, objeto do processo administrativo n° 13819.00174512003- 74 (copia anexa), razão do arbitramento dos lucros, nos termos da legislação vigente. 1.8 — Os lucros foram arbitrados tomando-se por base de cálculo as Receitas Operacionais extraídas do Diário Geral n° 37, (...), 4 4)' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4çt.gs PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA J4t~ Processo n° :13819.003345/2003-01 Acórdão n° :107-08.606 sumarizadas às fls. 402-parte a 407 (cópia anexa) acrescido de Outras Receitas, conforme Demonstrativo da Receita Líquida Declarada, que faz parte integrante deste procedimento. 1.9 — O agravamento das penalidades aplicadas decorreu da recusa injustificada da apresentação dos arquivos em meio-magnético exigidos, nos termos da legislação vigente." Constituídos os autos de infração de IRPJ e de CSL, às fls 144 o Sr. agente fiscal lavrou Termo de Encerramento, nos seguintes termos: "Encerramos, nesta data, parcialmente, a ação fiscal — levada a efeito na contribuinte acima identificada, oriunda da Operação: 3710 - Operações Financeiras, vinculada ao IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA (IRPJ), referente aos anos-calendário de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002, tendo procedido, em virtude da recusa injustificada de apresentação dos livros e documentos exigidos, o arbitramento dos lucros, conforme Demonstrativo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal. Em virtude do Mandado de Segurança n°2003.61.14.0053635, objeto do processo administrativo n° 13819.003107/2003-98, deixou-se de examinar a movimentação financeira, no período de 01/01/1998 a 31/12/2002, nos termos da liminar concedida." Não se conformando com os lançamentos, a contribuinte, tempestivamente, fez sua impugnação, alegando em síntese apertada que: - O arbitramento não poderia subsistir fundado na escusa de suposto embaraço a fiscalização; - A escrita não deveria ter sido desconsiderada; - Seria vedada a fungibilidade entre os mandados de procedimento fiscal; - O arbitramento também seria incabível, tendo em vista os prejuízos fiscais suportados pela impugnante. 5 •1, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4s4, CW4tn ..;;, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;0g •:0g. SÉTIMA CÂMARA 4;i:4.0t5 Processo n° :13819.003345/2003-01 Acórdão n° :107-08.606 A 1° Turma da DRJ-CAMPINAS/SP, apreciando o feito, nos termos do Acórdão DRJ/CPS N° 5.649/03 fls. 333-351 julgou procedente os lançamentos. Irresignada com os termos do v. acórdão, a contribuinte dele recorreu, asseverando: (i) Que seria nulo o auto de infração, porquanto, uma vez expirado o prazo de validade do MPF, esgota a competência do agente fiscal; assim, considerando que os lançamentos somente se efetivaram em 28.10.03 e que o prazo do MPF se esgotara em 19.09.03, estes padecem do vicio de nulidade; (ii) Que também seria nulo o auto de infração porque este teria sido lavrado no local da verificação da falta, que é o da fiscalizada, plenamente estabelecida; (iii) Que, quanto ao mérito, a empresa em nenhum momento se recusara a apresentar livros e documentos de sua escrituração, pelo contrário, dos 10 (dez) livros solicitados, deixou de apresentar somente um, qual seja, o livro razão; (iv) Que, quanto a esse aspecto, não seria por demais observar o quanto dito no Acórdão DRJ/CPS n° 4.793/03, do mesmo Colegiado, que (v) entendera que a falta de somente um dos 10 (dez) livros solicitados não poderia ser causa de arbitramento; (vi) Que, não se deve perder de vista o fato de que o arbitramento constitui-se em uma criação do próprio direito, cuja finalidade precipua é garantir e dar efetividade à legislação de regência do imposto, traduzindo-se, pois, em medida extrema, isto é, quando houver impossibilidade de apuração do lucro real, o que evidentemente não seria o caso em questão; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,0C • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SETIMA CÂMARA GO-iffr Processo n° :13819.003345/2003-01 Acórdão n° :107-08.606 (vii) Que a receita tida como omitida, na medida em que o fisco parte para o arbitramento, em verdade representaria autêntico "bis in idem"; (viii) Que a agravamento da penalidade foi descabido. É o relatório 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES """71.'41,̀ SÉTIMA CÂMARA%Ir 40;1P Processo n° :13819.003345/2003-01 Acórdão n° :107-08.606 VOTO Conselheiro - HUGO CORREIA SOTERO, Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele, portanto, tomo conhecimento. DAS PRELIMINARES Do Vicio do MPF Sustenta a recorrente que o auto de infração seria nulo porquanto o MPF que daria amparo à ação fiscal, no momento da lavratura do auto de infração, não mais seria válido, visto que o procedimento fiscal teria que ter se encerrado até 19 de setembro de 2003. A preliminar argüida não procede. Com efeito, às fls 04 do auto de infração verifica-se que o MPF fora prorrogado em 19 de agosto de 2003, sendo válido, portanto, até meados de outubro, momento em que a ação fiscal propriamente dita já se encerrara, tanto que, às fls. 144, aos 31 de outubro, a fiscalização deu por encerrada a ação fiscal, sendo certo que já no dia 28 anterior, via AR, a recorrente já tomara ciência dos autos de infração lavrado. Noutras palavras, o que importa, para efeitos da ação fiscal, é que esta se desenvolva sob amparo de MPF o que é o caso em questão, não se podendo, pois, 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4-1,2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÉTIMA CÂMARA 4;t4k0 Processo n° : 13819.003345/2003-01 Acórdão n° : 107-08.606 imputar nulidade do lançamento em face da simples circunstância de que a sua formalização se dera em momento ulterior ao de vencimento do MPF. Se mais não bastasse, decidiu a E. CSRF no Acórdão n° CSRF/01- 05.189, que eventual vicio no MPF, ato administrativo de natureza interna da Secretaria da Receita Federal orientador das ações da fiscalização, não pode suprimir a competência outorgada, em face da lei, ao agente de fiscalização não tendo tal eventual vício, então, o condão de invalidar o ato de lançamento. Do Vicio em Razão dos Fundamentos Legais Utilizados Também não procede o alegado vicio de enquadramento legal das infrações que teriam sido cometidas pela recorrente, seja porque, nos diversos termos de constatação, as irregularidades descritas pela fiscalização estão perfeitamente caracterizadas, seja porque, nos autos de infração lavrados, os diversos dispositivos legais vulnerados foram citados, sem embargo, ainda, do patente equivoco cometido pela recorrente ao se referir ao art. 530, inciso III, do RIR/99, que retrata justamente a falta que esta cometera, já que a referência final feita ao precedente art. 527 - que efetivamente trata de lucro presumido -, em leitura atenta, diz respeito, apenas, à exigência de livro caixa, feita na parte final do referido inciso III. Do Vicio em Razão da Ciência dos Autos de Infração Via Postal O Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo, em seu art. 23, deixa absolutamente claro que a intimação tanto pode ser pessoal quanto pode ser por via postal endereçada ao domicilio eleito pelo contribuinte, como foi o caso, com o que, aliás, concorda o insigne Professor Aurélio Pitanga trazido à colação pela 4) I I 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ',iziátrU? Processo n° :13819.003345/2003-01 Acórdão n° :107-08.606 recorrente em defesa da nulidade que alegou, como se pode ver da transcrição que a recorrente fez às fls.376 dos autos, verbis: "Sendo atualmente a notificação por via postal a mais utilizada, a condição essencial para a sua validade é ser dirigida para o domicilio tributário correto e atualizado do sujeito passivo' De resto, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, é mansa e pacifica quanto ao tema. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. Do Vicio em Razão do Local da Lavratura do Auto de Infração Por fim, alega ainda a recorrente em preliminar que o auto de infração seria nulo porquanto, ao ser lavrado no âmbito interno da repartição fiscal, teria sido vulnerado o art. 10 do PAF. Mais uma vez, sem razão a recorrente. As infrações descritas nos diversos termos de constatação, como já dito, foram perfeitamente descritas e caracterizadas, fundamentalmente, em razão da recusa da recorrente em apresentar o livro razão e arquivos magnéticos de sua escrita, cuja falta, evidentemente, foram apuradas em face dessa circunstância. Nesse contexto, o fato de a formalização do auto de infração, após a caracterização da falta, ter se dado no ambiente interno da repartição, a toda evidência, não é motivo para a decretação de sua nulidade, como, aliás, assim se posiciona a jurisprudência deste E. Tribunal. 4 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• ège:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;:t.'srsair- SÉTIMA CÂMARA - Processo n° :13819.003345/2003-01 Acórdão n° :107-08.606 Por essa razão, também rejeito esta última preliminar. Da Decadência Como visto dito alhures, a ciência dos autos de infração de IRPJ e CSLL se deram aos 28 de outubro de 2003 e abrangeram os anos calendário de 1998 a 2003. Todavia, considerando os efeitos da decadência, não vejo como senão reconhecer que em relação aos fatos geradores anteriores ao trimestre de setembro de 1998 os tributos não podem ser exigidos. Com efeito, sendo o IRPJ particularmente um tributo sujeito ao denominado lançamento por homologação, cabe ao contribuinte, ante a ocorrência do fato gerador, apurar o valor devido e efetuar o recolhimento, sem depender de prévio exame da administração fazendária, a qual, posteriormente, detém o direito de efetuar a fiscalização para, concordando com a atividade exercida pelo sujeito passivo, homologá-lo, ou, caso contrário, efetuar o lançamento. Essa modalidade de lançamento encontra-se positivada no artigo 150, "caput", da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional — "CTN"), que dispõe o seguinte: •N) 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA gt.',.eksti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t".V SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13819.003345/2003-01 Acórdão n° :107-08.606 "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (..)" Percebe-se, pois, que a hipótese disciplinada pelo artigo 150 do CTN reflete exatamente o procedimento relativo ao IRPJ. Quanto ao termo inicial e o prazo para a homologação, o próprio artigo 150, § 4° do CTN assim os define: ''Art. 150 (...) § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifos nossos) A leitura do dispositivo transcrito acima bem demonstra que o termo inicial da contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação se dá na ocorrência do fato gerador. Dessa forma, considerando que o lançamento em questão se verificou em 28 de outubro de 2003, todos os valores relativos a fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos contados regressivamente dessa data já foram alcançados pela decadência. Sendo assim, os valores decorrentes de fatos geradores ocorridos antes 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ntiek. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .41etra. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13819.003345/2003-01 Acórdão n° :107-08.606 do trimestre de setembro de 1998, inclusive, são inexigíveis, eis que já era defeso à administração efetuar seu lançamento. Desse modo — na esteira da mansa e pacífica jurisprudência deste Conselho no sentido de que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário encontra-se previsto no artigo 150, § 4°, do CTN -, os valores supostamente devidos a título de IRPJ referentes aos trimestres encerrados até setembro de 1998 são inexigíveis, eis que decaiu a Fazenda Pública do seu direito de lançá-los, estando o crédito tributário daí decorrente extinto na melhor forma do artigo 156, inciso V do CTN. Ademais, considerando o indiscutível caráter tributário da CSLL e a circunstância de que esta também é sujeita a lançamento por homologação, a decadência a ela aplicável segue os mesmos fundamentos do IRPJ, pelo que os valores referentes aos trimestres encerrados até setembro de 1998 são inexigíveis DO MÉRITO Do Arbitramento de Lucros Nos termos do art. 530, inciso VI, do RIR/99, se "o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizadas para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário", o imposto, devido trimestralmente, será determinado com base nos critérios de lucro arbitrado. Nesse contexto, dada a clareza do dispositivo legal, a circunstância de o contribuinte ter entregue à fiscalização nove dos dez livros exigidos realmente não 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA > Processo n° :13819.003345/2003-01 Acórdão n° :107-08.606 seria o bastante para exonerar a infração cometida, pois, ao deixar de exibir o livro razão deu causa ao arbitramento, não sendo por demais esclarecer que o motivo que levou o legislador a determinar como causa do arbitramento a inexistência do livro razão é o fato de que a sua ausência impossibilita a efetiva verificação do lucro quando os lançamentos efetuados no Diário tiverem sido feito de forma resumida e/ou por totais, como foi o caso da recorrente. Por outro lado, o fato de a mesma Turma Julgadora em momento anterior ter extemado entendimento de que a ausência de apenas um dos livros exigidos revelaria por si só a impossibilidade do arbitramento do lucro, quando muito, serve como argumento de defesa já que não se tratando de coisa julgada nada impediria, como de fato não impediu, a mudança de orientação, de resto correta por tudo quanto aqui se mostrou. Assim, o arbitramento de lucros em face da ausência do livro razão do ano-calendário de 1998, tal como feito pela fiscalização, não merece reparos. Por outro lado, a recusa da recorrente na apresentação de livros e documentos e arquivos em meio magnético dos anos calendário de 1999 a 2003, a teor da jurisprudência mansa e pacifica deste Colegiado deu azo ao arbitramento de lucros, tal como feito pela fiscalização. Da Receita Supostamente Omitida A fiscalização, além do arbitramento de lucros que promoveu, em face da falta de manifestação da recorrente quanto à intimação que recebera para 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA nstg•S'S- 4,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13819.003345/2003-01 Acórdão n° :107-08.606 apresentar cópia da documentação de suporte da operação, no valor de R$ 10.349.958,27, fez a sua inclusão no lançamento via outras receitas. O Colegiado da DRJ, ao apreciar a impugnação da recorrente, quanto a esse fato, asseverou: "24. Quanto à explicação da origem do aporte de R$ 10.349.958,27 ao capital da pessoa jurídica. Não há prova documental da sua natureza (se mútuo, se receita da atividade). Bem andou a fiscalização ao classificá-la no art. 27, inciso II, da Lei n° 9.430/96, como "demais receitas" não compreendidas no conceito de receita bruta, assim definida na Lei n° 8.981195, art. 31". Ora, o fato de a inércia da recorrente em prestar os esclarecimentos solicitados pela autoridade administrativa sugerir indícios de que referido valor, que se encontrava contabilizado como "Reserva Para Aumento de Capital", pudesse não ter origem justificada, sem o devido aprofundamento dos trabalhos da fiscalização, não poderia ter acarretado a sua tributação. Deveras, não se tratando a matéria em questão de presunção legal em que, em face da lei, provado o fato descrito na norma, dá-se a inversão do ônus da prova, no caso concreto, no silêncio do contribuinte caberia à autoridade administrativa, com base nos amplos poderes de fiscalização de que dispunha, investigar a origem da formação daquela conta de Reserva de Capital para, se fosse o caso, submetê-la à tributação a titulo de receita omitida. O Art. 27, II, da Lei 9.430/96 realmente determina que o lucro arbitrado deva ser composto — além do valor resultante da aplicação dos percentuais legais 15 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13819.003345/2003-01 Acórdão n° :107-08.606 sobre receitas operacionais -, pelos ganhos de capital e demais receitas, desde que, obviamente, estas existam, seja porque contabilizadas como tais, seja quando apuradas em processo de fiscalização, mas jamais deduzidas, repita-se, em face da inércia do contribuinte em explicar a origem de determinada conta de seu Patrimônio Líquido. Do Agravamento da Penalidade Quanto ao agravamento da multa de lançamento de oficio de 75% para 112,5%, no caso concreto, não vejo como admiti-lo. Em matéria de arbitramento não considero a possibilidade da aplicação do agravamento da penalidade, visto que uma das hipóteses que o caracteriza, a toda evidência utilizada pela Recorrente, é justamente a de deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, tanto que esta foi a qualificação que a fiscalização fez ao capitular o arbitramento com base no art. 530, III, do RIR199, vazado nos seguintes termos: "Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer o ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando: III — o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal ..." 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ..;M- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " '-=:".•,'kz SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13819.003345/2003-01 Acórdão n° :107-08.606 O agravamento, conforme antedito no relatório, se deu em razão da recusa injustificada de apresentação dos arquivos em meio magnético, exigidos pela fiscalização. De fato, uma das razões do arbitramento, como visto,foi a recusa sistemática da recorrente de não apresentar à autoridade tributária os livros e documentos de sua escrituração comercial. Tal recusa se deu tanto em relação aos documentos físicos quanto em relação aos meios magnéticos. Tal recusa ordinariamente daria azo ao agravamento da penalidade, não fosse o caso do arbitramento levado a efeito pela autoridade administrativa. Noutras palavras, tendo havido o arbitramento de lucros em face da recusa sistemática na apresentação de livros e documentos físicos e meios magnéticos não pode a recusa de entrega dos meios magnéticos servir de base para o agravamento da penalidade. O contribuinte ao não atender as intimações para apresentar os meios magnéticos, entre outros motivos, levou o fisco ao optar pelo arbitramento, daí decorre a intima relação entre as. razões que ensejaram a multa agravada e o arbitramento. Assim, se o arbitramento teve como causa justamente a não apresentação dos livros e documentos contábeis e fiscais, realmente não vejo como se sustentar a aplicação da multa agravada de 112,5%. DO LANÇAMENTO DE CSLL 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA.ttet '•0?-11•5 Processo n° :13819.003345/2003-01 Acórdão n° : 107-08.606 O lançamento de CSLL se deu por pura decorrência do auto de infração de IRPJ devendo, portanto, ajustar-se ao que a este se decidir. DA DECISÃO Pelo exposto, (i) rejeito as preliminares de nulidade suscitadas; (ii) em face da decadência, afasto do crédito tributário lançado os valores relativos aos trimestres anteriores a setembro de 1998, inclusive; e (iii) quanto ao mérito, dou provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento à adição indevida ao Lucro Arbitrado no valor de R$ 10.349.958,27, bem como reduzir a multa agravada de 112,5% para 75%. Sala das Sessões - DF, 21 de junho de 2006. 1-11-7-;t9 SOTERO 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA rst“-thka,,,,H PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wItn."04.i.v SÉTIMA CÂMARA.° <41:Ár Processo n° :13819.003345/2003-01 Acórdão n° :107-08.606 Recurso n° : 141029 Recorrente : INYLBRA TAPETES E VELUDOS LTDA DECLARAÇÃO DE VOTO CONSELHEIRO: MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Observe-se, preliminarmente, que essa declaração de voto abrangerá apenas minha divergência com ilustre relator quanto à redução da multa aplicada no lançamento de ofício de 112,5% para 75%. Com relação à matéria de decadência da CSLL, em que também houve divergência, minha posição a favor do prazo de 10 anos já foi explicitada por diversas vezes e é bem conhecida de todos, não havendo razão para fazê-lo desta feita. O ilustre relator entende que o agravamento da multa para 112.5% pela não apresentação de arquivos magnéticos não pode ser aplicado nos casos de arbitramento do lucro por falta de apresentação de livros e documentos fiscais à autoridade tributária. Sustenta o voto-condutor do aresto, em síntese, que o fato de o contribuinte não atender as intimações para apresentar documentos levou o fisco ao optar pelo arbitramento, daí decorre a íntima relação entre as razões que ensejaram a multa agravada e o arbitramento. Ouso discordar dessa respeitável opinião, eis que a exclusão da multa de ofício nessa hipótese leva a impunidade do infrator que não colabora com a fiscalização e impede a Administração Tributária de exercer a competência de fiscalização atribuída pela Constituição Federal, em seu art. 145, de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. De fato, a escrituração regular é base da apuração de lucro tributável. O Direito Tributário elegeu o conjunto de enunciados que compõem a escrituração 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA 01,403- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v SÉTIMA CÂMARA"Ice. 44';`,.1;4?.,r, Processo n° :13819.003345/2003-01 Acórdão n° :107-08.606 contábil e fiscal das empresas como linguagem competente para expressar a ocorrência do fato jurídico tributário — lucro. A Contabilidade feita em obediência aos princípios e regras vigentes na legislação societária e fiscal deve refletir a correta apresentação do patrimônio, com apuração de suas mutações e análise das causas de suas variações. Se o contribuinte apresenta a conduta indesejável de não disponibilizar os documentos e livros fiscais para auditoria, a autoridade administrativa fica impossibilitada de executar os procedimentos fiscalizatórios de forma satisfatória e os eventos econômicos que levaram ao resultado fiscal do período não podem ser verificados regularmente. Nesse sentido, importante lembrar que o direito positivo sancionador possui um caráter eminentemente instrumental na medida em que seu fim é a regulação das condutas interpessoais, e o faz na medida em que prescreve comportamentos como obrigatórios, facultativos e/ou proibidos. No dizer de Kelsen, "sanções (...) são estatuídas por uma ordem normativa para garantir a eficácia dessa ordem". E prossegue: "A eficácia de uma ordem jurídica — segundo opinião usual — consiste em que suas normas impõem uma conduta determinada, e efetivamente são observadas, e quando não cumpridas são aplicadas". 1 A sanção é, portanto, um instrumento para alcançar determinada finalidade de interesse público. O comportamento humano desejado pela sociedade é estimulado pela vinculação de uma sanção à conduta contrária. No caso sob análise, a Lei n° 9.430/96 estabeleceu a penalidade para quem não presta informações ao Fisco. Confira-se: 1 KELSEN, Hans. Teoria Geral das Normas Tradução de José Fiorentino Duarte. Porto Alegre. Sergio Antonio Fabris Editor, 1986, pág. 176 20 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA yre Processo n0 :13819.003345/2003-01 Acórdão n° :107-08.606 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei n° 10.892, de 2004) I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei n° 10.892, de 2004) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei n° 10.892, de 2004). § 2° As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a)prestar esclarecimentos; (Incluída pela Lei n°9.532, de 1997) b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 62 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991; (Incluída pela Lei n°9.532, de 1997) (...) Assim, a imposição do agravamento da multa para 112% tem como antecedente o fato de o sujeito passivo ter se recusado a atender a intimação para 21 / , I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESp SÉTIMA CÂMARA <J > - Processo n° :13819.003345/2003-01 Acórdão n° :107-08.606 prestar esclarecimentos e apresentar os documentos requeridos pelos auditores fiscais. Tal fato jurídico é incontroverso nos autos, o que se discute é a concomitância dos efeitos jurídico da majoração da multa com o arbitramento do lucro. Reportando-me a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, a base de cálculo da regra sancionadora, a semelhança da regra de incidência tributária, apresenta três funções: (i) compor a especifica determinação da multa; (ii) medir a dimensão econômica do ato delituoso, e (Vi) confirmar, infirmar ou afirmar o critério material da infração. A primeira função permite apurar o montante da sanção. Na segunda, o valor adotado como base de cálculo busca aferir o quanto o sujeito ativo foi prejudicado (função reparadora) e para garantir eficácia à norma (função punitiva). Por fim, a última função da base de cálculo atende a exigência de proporcionalidade entre o delito e a sanção. Claramente, a predominância dessa majoração de 50% na penalidade é punitiva, pois agrava a situação daquele que não prestou a informações relevantes ao trabalho fiscal. Com efeito, se identificam duas situações distintas: na primeira, o contribuinte que colabora com o trabalho fiscal e apresenta os documentos e livros necessários a apuração da infração e é aplicada a multa de 75% sobre o valor do tributo apurado e, na segunda, ao revés, o fiscalizado não presta informação e sofre a imposição da multa de 112%, com o acréscimo de 50% na pena básica. O legislador previu uma sanção como conseqüente de uma norma cujo antecedente é o não cumprimento de um dever instrumental — a apresentação da escrituração contábil e fiscal. A prestação atinente aos deveres formais é relevante, pois se trata da base sobre a qual vai sustentar-se a formação dos meios de prova do fato jurídico tributário. Ocorre que a recusa de prestar informações também contribui para a formação do antecedente de outra norma jurídica, aquela que estipula o arbitramento do lucro e a sua apuração com base em presunção. A empresa, ao ser tributada pelo 22 n, • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..4-fl±tic PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1;5;11 SÉTIMA CÂMARA 4Lijzt, 4: 4- Processo n° :13819.003345/2003-01 Acórdão n° : 107-08.606 regime do Lucro Real, deveria para apresentar os resultados do período, manter escrituração contábil em boas condições. A falta de apresentação de livros e documentos, após regular intimação procedida pela fiscalização, ao impossibilitar a perfeita apuração dos resultados do período, autoriza o arbitramento do lucro tributável com base em outros elementos disponíveis (receita de bens e serviços, compras, passivo etc), presumindo-se o lucro tributável mediante a aplicação de coeficientes previamente estabelecidos em lei. Examinadas isoladamente, nenhuma distinção apresentam a relação jurídica tributária e a relação jurídica sancionadora. Em ambas, existem um sujeito ativo, titular de um direito subjetivo público de exigir, do sujeito passivo, o cumprimento de específica prestação pecuniária. Ocorre que a relação sancionadora será efeito de uma conduta ilícita (v.g., não apresentar documentos), ao passo que o vínculo obrigacional tributário só poderá corresponder à realização dos fatos lícitos (v.g., auferir lucro). O arbitramento do lucro é apenas um meio de prova empregado para se chegar ao fato jurídico tributário — o lucro. Para que não ofendam os princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, os coeficientes presumidos previstos em lei para arbitramento do lucro devem expressar uma pauta de valores médios extraídos da experiência dos casos anteriores. O emprego de valores arbitrados (presumidos) como base para quantificação do tributo é, portanto, medida extrema que se justifica apenas na ausência de outro meio para se apurar o fato gerador da obrigação. Decerto, se várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito. Nesse sentido, para a solução do conflito normativo, deve-se investigar se uma das sanções previstas para punir determinada conduta pode absorver a outra, desde 23 .8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Mfi SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13819.003345/2003-01 Acórdão n° :107-08.606 que o fato tipificado constitui passagem obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza para a prática da infração maior. Esse não é, contudo, o caso tratado neste processo. Existem duas regras aplicáveis a mesma situação, mas a primeira é de natureza sancionadora e a segunda, não. O arbitramento não pode ser confundido com sanção. De fato, há situações em que o arbitramento do lucro pode representar exigência tributária mais gravosa, mas existem outras, como por exemplo, no caso das empresas de fomento mercantil ("factoring"), nas quais há possibilidade de diminuição do encargo tributário. Ou seja, não há como afirmar que a aplicação do arbitramento terá sempre caráter penalizante. Dado o exposto, rejeito a preliminar de decadência e nego provimento ao recurso também quanto à redução da multa a 75%, acompanhando o voto vencedor nas demais questões. Sala das Ses :721 de junho de 2006. MARC e ÍSNEDERDELIMA 24 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.003019/2001-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – RECURSO DE OFÍCIO – Tendo a decisão recorrida se atido às provas dos autos e dado correta interpretação aos fatos e aos dispositivos legais aplicáveis a questão, mantém-se a mesma nos exatos termos do que ali foi decidido. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 101-95.019
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
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TURMA/DRJ em CAMPINAS-SP. Interessada : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FRIGORÍFICOS JALES LTDA. Sessão de : 15 de junho de 2005 Acórdão n°. :101-95.019 IRPJ – RECURSO DE OFICIO – Tendo a decisão recorrida se atido às provas dos autos e dado correta interpretação aos fatos e aos dispositivos legais aplicáveis a questão, mantém-se a mesma nos exatos termos do que ali foi decidido. Recurso de Ofício Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS – SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto,ue passam a integrar o presente julgado. (I/ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 11.11Ir — , Á L : DRI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 2i005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 13819.003019/2001-24 Acórdão n°. : 101-95.019 Recurso n°. : 138935 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FRIGORÍFICOS JALES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de recurso de ofício procedido pela 1 a • Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que por unanimidade de votos exonerou a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FRIGORÍFICOS JALES LTDA., de parte da exigência fiscal relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e da multa por atraso na entrega das declarações de rendimentos e das DCTF's. O crédito tributário foi constituído, por ter a fiscalização apurada as seguintes infrações: 01 — LUCROS NÃO DECLARADOS Formalização, nos termos da "Nota Conjunta COFIS/COSAR n. 2001/00003, de 30.07.2001", do crédito tributário correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro (IRPJ e CONSOC reflexa), apurados nas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica —D1RPJ, dos anos-base de 1996, 1997, 1998 e 2000, entregues sob procedimento de ofício (intimação), nas datas de 22/08/2001 e 31/08/2001, acrescidos de juros e multa de ofício, conf. Demonstrado no Termo de Verificação e Constatação Fiscal, o qual é parte integrante deste Auto de Infração. 02— DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS PESSOA JURÍDICA FALTA/ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE IRPJ Multa por omissão/atraso na entrega das Declarações de IRPJ dos períodos-base de 1996, 1997, 1998 e 1999, conforme demonstrado no Termo de Verificação e Constatação Fiscal. 2 -41111E11~ Processo n°. : 13819.003019/2001-24 Acórdão n°. : 101-95.019 03— DEMAIS INFRAÇÕES — DCTF ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. O contribuinte deixou de apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, dos períodos bases de 07/96 a 12/99, cuja multa aqui cobrada está calculada até o mês 11/2001. Está o contribuinte intimado a entregá-las no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta Auto de Infração, prazo este se observado, terá esta multa redução de 50% do seu valor, nos termos do Art. 966 do RIR199. Intimada do lançamento, tempestivamente impugnou o feito (fls. 170/176), alegando, em síntese, cerceamento ao seu direito de defesa, por entender que ausente nos lançamentos, a falta de transcrição dos textos legais correspondentes aos artigos indicados pela fiscalização, falta de apresentação no Relatório de Ação Fiscal informação sobre a empresa, a ação fiscal, as irregularidades constatadas, o enquadramento legal e o valor da autuação, como também a imputação incorreta de falta de apresentação das DIRPJs e das DCTFs e da presunção arbitrária a respeito do domicílio da empresa. No mérito, alega que por ocasião do lançamento já havia regularizado sua situação fiscal perante o Fisco, tendo este, inclusive, se utilizado das informações prestadas nas DIRPJs e nas DCTFs para apurar os valores lançados. Que o lançamento não pode prosperar, eis que a fiscalização se desvirtuo de seu objetivo, que era, inicialmente, verificar a movimentação financeira da empresa, e restou confirmado que ela estava integralmente escriturada. Alega ser incabível qualquer penalidade, tendo em vista que os créditos tributários já se encontravam declarados pela própria autuada, requerendo ao final, o cancelamento e a desclassificação total das peças fiscais do Auto de Infração. F;,(Vr'? 3 Processo n°. : 13819.003019/2001-24 Acórdão n°. : 101-95.019 Á vista de sua impugnação, a 1 a. Turma da DRJ em Campinas — SP, após afastar as preliminares suscitadas pela Recorrente, por unanimidade de votos, julgou o lançamento procedente em parte (fls. 290/326), para: a) julgar improcedente a exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e da Multa por atraso na entrega da DIRPJ, todos relativos ao ano-calendário de 1996, em virtude do erro na forma de apuração adotada no lançamento, tendo em vista que a autoridade lançadora se equivocou quanto à opção exercida pela contribuinte para apuração do resultado do período; entendeu que a contribuinte optou pela apuração anual do lucro, quando na verdade sua opção foi mensal. b) julgar parcialmente procedente a exigência do IRPJ e da CSLL nos anos-calendário de 1997 a 1999, para adequá-los aos valores lançados pela fiscalização e os declarados nas DIRPj e nas DCTFs, e reduzir a multa aplicada de 75% para 20% nos períodos em que os créditos tributários foram adequadamente declarados pela contribuinte, por ausência de tipificação legal. c)julgar parcialmente procedente a exigência das multas por atraso na entrega das DIRPJ/DIPJ dos anos-calendário de 1997 a 2000 e das DCTFs de 1996 a 1999, ou seja, exonerou-se parcialmente a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativo ao ano-calendário de 1999, eis que o valor apurado mediante aplicação da multa de 1% do imposto devido por mês de atraso é inferior ao limite de 20% exigidos pela fiscalização, e ainda, retirar da base de calculo da multa o valor do imposto que está sofrendo a incidência da multa de ofício. Em relação às multas pelo atraso nas entregas das DCTFs, a decisão recorrida procedeu a uma série de correções, reduzindo a exigência lançada pela fiscalização. 6.â 4 Processo n°. : 13819.003019/2001-24 Acórdão n°. : 101-95.019 Do valor exonerado, recorre de ofício a este E. Conselho de Contribuintes, em razão da parcela do tributo exonerado ser superior ao limite de alçada definido na Portaria MF n. 375, de 07/12/2001. É o relatório. 1 111"-- c-- 5 Processo n°. : 13819.003019/2001-24 Acórdão n°. :101-95.019 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator Conforme relatado, trata o presente de recurso de oficio formalizado pela autoridade julgadora de primeira instância, em face do disposto no art. 34, inciso I, do Decreto n. 70.235/72, c/c a Portaria MF n. 375, de 07/12/2001. Da análise dos documentos carreados aos autos e da bem fundamentada decisão recorrida, verifica-se que não cabe qualquer reforma o acórdão recorrido. isto porque, em relação ao item 01 do auto de infração — Lucros não Declarados, a decisão recorrida agiu com acerto ao julgar improcedente a exigência fiscal do IRPJ, da CSLL e da multa por atraso na entrega da DIPJ relativo ao ano- calendário de 1996, porquanto a fiscalização desconsiderou a forma de tributação escolhida pela contribuinte - mensal -, para apurar as exigências com base no lucro real anual, sem ter levado em consideração o disposto nos artigos 37 e 57 da Lei n. 8.981/95. Em relação aos anos-calendário de 1997 e 1998, verifica-se que não ocorreu divergência entre os valores lançados pela fiscalização e o declarado pela contribuinte nas suas DIPJs, tendo ocorrido apenas divergências tão-somente no ano-calendário de 1999, em que o imposto apurado pela fiscalização é superior ao declarado pela contribuinte nas DCTFs. Desta forma, a providencial correção do lançamento procedida pela decisão recorrida deu-se tão somente em relação à multa de ofício aplicada pela fiscalização, ou seja: reduziu-se a multa para o percentual de 20% imposta sobre o crédito tributário lançado e também declarado, mantendo-se a multa de 75% sobre as parcelas do IRPJ não declarado no ano-calendário de 1999, eis que não havia base legal para sua exigência em relação aos débitos declarados, ex-vi do art. 7°. da /j`\¡ 6 Processo n°. : 13819.003019/2001-24 Acórdão n°. : 101-95.019 Lei 9.716/98, que revogou o inciso V do § 1 0. do art. 44 da Lei n. 9.430/96, o qual tem aplicação retroativa às exigências pretéritas do lançamento em questão, conforme previsto no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Logo, entendo que não merece qualquer reforma a decisão recorrida que exonerou parte da penalidade aplicada a contribuinte no período acima. Da mesma forma em relação às multas pela falta/atraso na entrega das DCTFs, tendo em vista que a decisão recorrida adequou os cálculos às prorrogações autorizadas por ato da Administração Tributária, recalculando os números de meses em atraso, e por fim, aplicando o benefício previsto no parágrafo único dos artigos 966 do RIR194 e 1001 do RIR199 (redução 50% da multa), assim como, em relação à multa pela falta/entrega da declaração de rendimentos, em que a contribuinte foi exonerada parcialmente da penalidade relativa ao ano-calendário de 1999, pela exclusão da sua base de cálculo, o imposto que sofreu a incidência da multa de ofício, evitando com isso a cumulatividade de penalidade. Portanto, a vista do acima exposto e por tudo o mais que consta dos autos, entendo que não há qualquer reparo a ser procedido na bem fundamentada decisão de primeira instância, a qual peço vênia adotá-la como se minha fosse. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício. È como voto. Sala das Sessões (DF), em 15 de junho de 2005 • SANDRI 6.j 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4715374 #
Numero do processo: 13808.000181/95-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - Apura-se, mensalmente, o acréscimo patrimonial a descoberto não justificado pelos rendimentos tributados na declaração, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte. Na apuração do acréscimo patrimonial, incabível a utilização da sistemática de alocar o montante atual do rendimento informado na declaração do contribuinte como se percebido exclusivamente no mês de dezembro do ano-calendário. Não há de prosperar crédito constituído com critério equivocado e que distorce a sua apuração, além de não previsto em lei. OMISSÃO DE RENDIMENTO - DEPÓSITO BANCÁRIO - Os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimento. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTO - LANÇAMENTO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DEPÓSITO BANCÁRIO -CANCELAMENTO - Estão cancelados, pelo artigo 9°, inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471, de 1988, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida baseada em valores constantes em extratos ou comprovantes de depósitos bancários, exclusivamente. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16190
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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IRPF - ACRÉSCIMO PAT -IMONIAL A DESCOBERTO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CRITÉRI, DE APURAÇÃO - Apura-se, mensalmente, o acréscimo patrimonial a d- soaberto não justificado pelos rendimentos tributados na declaração, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte. Na apuração do acréscimo patrimonial, incabivel a utilização da sistemática de al•car o montante atual do rendimento informado na declaração do contribuinte orno se percebido exclusivamente no mês de dezembro do ano-calendário. Não há de prosperar crédito constituído com critério equivocado e que dist•rce a sua apuração, além de não previsto em lei. OMISSÃO DE RENDIMENTO - DEPÓSITO BANCÁRIO - Os depósitos bancários não constituem, por . .i só, fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidase econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depôs' os bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimento. IRPF - OMISSÃO DE REND • ENTO - LANÇAMENTO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DEPOSI O BANCÁRIO -CANCELAMENTO - Estão cancelados, pelo artigo 9 0 , inciso VII, do Decreto-lei n' 2.471, de 1988, os débitos de imposto de renda q - tenham por base a renda presumida baseada em valores constantes e extratos ou comprovantes de depósitos bancários, exclusivamente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO NORBERT. ACORDAM os Membros da Quart Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provim,- nto ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jukado.c, S MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE ONTRIBUINTES QUARTA CMAAFtA Processo n°. : 13808.000181/95-38 Acórdão n°. : 104-16.190 41,,,, , L 'LEI MARIA SCHERRER ITÃO PRESIDENTE E RELATO' I FORMALIZADO EM: 1 5 MAI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBER O WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO AIRÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. e REMIS ALMEIDA ESTOL 2 , •• ;--I MINISTÉRIO DA FAZENDA /;;;;.;;,,,t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUI ES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000181/95-38 Acórdão n°. 104-16.190 Recurso n°. : 14.471 Recorrente : FERNANDO NORBERT RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado ai lavrado o Auto de Infração de fls. 2831294, exigindo-se o imposto de renda da pessoa ti-ice, nos anos-calendário de 1992 e 1993, em montante equivalente a 1.216.713,63 UFIR, p-nalidade e acréscimo legal cabíveis. A infração, descrita pelos autores ch feito, decorre da constatação de acréscimo patrimonial a descoberto, "..., caracterizam o sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não decla da, ...". A autoridade julgadora de primeira ins "ncia assim relata a defesa inicial do autuado: "a) a presente ação fiscal nasceu d- maneira incomum, uma vez que o Termo de Início de Fiscalização (fls. 01) foi lavrado e 01/03/94, solicitando dados que nada tem a ver com o impugnante, porém, dele só foi dada ciência ao contribuinte, por via postal, sete meses mais tarde, em 07/01/94 (fls. 02); b) no Termo de Intimação ri 01 de 11/10/94, mais específico nas informações solicitadas, concentrando-se na movi entação financeira do contribuinte, e, ainda, nos demais que se seguiam foram pedidos dados e demonstrativos de tal modo minudentes que, muito provavelmente, nem uma p ssoa jurídica com escrituração perfeita poderia fornecer 3 MINISTÉRIO D FAZENDA ..I--.nnP PRIMEIRO CO SELHO DE CONTRIBUINTES '-lt:Cg,,:.•fr QUARTA CAM . RA Processo n°. : 13808.0001 1/95-38 Acórdão n°. : 104-16.190 c) o Relatório d Encerramento de Ação Fiscal, de fls. 295/298, a certa altura, afirma que a fiscalização estava de posse dos extratos bancários fornecidos pela Coordenação do Sistema de Fis lização de fls. 031 a 138 e 167 a 187, e, todavia, pediu mais os extratos de todas as con s bancárias em nome do contribuinte ou de dependentes ou em conjunto; d) o contribuinte informara, em 16/11/94, no prazo exíguo que lhe fora deferido, todas as contas bancári de que era titular, responsável ou co-titular, sendo que os extratos bancários de fls. 031/1 8 e 167/187, fornecidos pela Coordenação do Sistema de Fiscalização, referem-se, apenas, três contas correntes bancárias do impugnante;jo e) uma vez que, r meios desconhecidos do contribuinte, a fiscalização tivera acesso parcial ao seu mo mento bancário, poderiam os Srs. Agentes do Fisco prosseguir na senda da quebra do sigilo. intimando as instituições financeiras a fornecer-lhes os documentos que entendiam n essáhos e assim proceder ao exame criterioso dos elementos disponíveis; f) na investigação e valoração dos fatos não se pode perder de vista o princípio da legalidade, corno desta do pela doutrina e pela jurisprudência; assim, nem as ações invesfigatórias podem afastar- e da lei, por modo a assumirem conotações de arbítrio, nem as indisponibilidades que inform o Direito Público permite que o Fisco e contribuinte disponham de seus direitos, a ponto d renunciarem 'a aplicação do direito, em detrimento da rígida inderrogabilidade das normas tri ufanas; g) o exame acurado d Termos de Intimação permite o convencimento de que foi delegada ao contribuinte a col ta e fornecimento de dados que, por dever de oficio, cabiam aos Srs. Auditores, 4 MINISTÉRIODAIjAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr QUARTA CÂW.Rà Processo n°. : 13808.000181 5-38 Acórdão n°. : 104-16.190 h) desde sempre ai uma questão tormentosa, para o Fisco e para os contribuintes, aquela dos depósitos ancãrios como recursos cuja origem se põe em dúvida; i) dadas as corrent s jurisprudenciais que se formaram, mesmo no âmbito administrativo, a fiscalização, ao I ngo dos anos, ficou mais atenta aos princípios da legalidade que embasam os lan mentos tributários, exercitando seu pode-deve com cautelas de, previamente, exarnin r cuidadosamente todos os extratos bancários para eliminar da base de cálculo os valore de cheques/depósitos entre as contas dos correntistas fiscalizados, cheques devolvidos, etc , etc.; em seguida, passava a intimar os contribuintes a esclarecer a origem dos depósitos qu ofereciam dúvidas; j) lançamentos tributa iios que se limitavam a somar os depósitos bancários, sem maiores e melhores investigações, eram reiteradamente rejeitados no 1° Conselho de Contribuintes; I) sensível 'as óbvias dificuldades dos contribuintes, pessoas físicas, em provarem a origem de depósitos feitos anos antes, a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou jurisprudência dando p r provada a totalidade dos depósitos questionados, quando determinada percentagem era fetivamente provada pelos contribuintes; m) e o próprio legislad r reconheceu o problema, quando estabeleceu, no artigo 9°, VII, do Decreto-lei n° 2.471, e 01.09.88, que "ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos pra ssos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Dívida Ativa d União, ajuizados ou não, que tenham origem na cobrança do Imposto de Renda arbitrad com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos banca os;" ar` 5 si,to.osi MINISTÉRIO DA FAZEN Ihí:1;;;;;& PRIMEIRO CONSELHO E CONTRIBUINTES ;T:::" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000181/95-38 Acórdão n°. : 104-16.190 n) as razões dessa pro "dência legislativa foram explicitadas na Exposição de Motivos do referido Decreto-lei; o) depois de algumas v ilações iniciais, logo se firmou o entendimento de que a norma legal transcrita era aplicáve aos fatos geradores anteriores e posteriores à sua '1 edição; p) só em 12.04.90, a ei n° 8.021, publicada em 13.04.90, reabriu a possibilidade de se tributarem recursos ovimentados junto a instituições financeiras mas, tão somente, quando caracterizados sinai exteriores de riqueza; q) a imputação nestes au •s é de acréscimo patrimonial a descoberto, não de sinais exteriores de riqueza; r) se houvesse dúvi•as se a fiscalização quis tributar valores ! correspondentes a sinais exteriores de "queza ou a acréscimo patrimonial a descoberto, seriam desfeitas a partir do fato de q e ela própria chegou aos valores considerados . tributáveis por intermédio da elabora - dos Demonstrativos da Análise da Evolução Patrimonial; s) ora, sobre inexisfir bas legal para se determinar, mês a mês, acréscimo patrimonial a descoberto, hipótese não pr ista na Lei n o 8.021/90, ainda sobreleva o fato de que, mesmo após a Lei n° 7.713/88, ti ou facultado aos contribuintes pessoas físicas o abandono da declaração mensal, privile ando a declaração de ajuste no exercício fiscal subsequente ao ano-base; a única exceçã à regra é a que atinge os contribuintes sujeitos à incidência do art. 8° da Lei n° 7.713/88; 6 't MINISTÉRIO DA ENDA.3- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;)2N):::', QUARTA CÂMARà Processo n°. : 13808.000181 5-38 Acórdão n°. : 104-16.190 t) por outra parte, arece que, em algumas áreas, não se está tendo exata compreensão do sentido de acres imos patrimoniais no contexto da redação do § 1° do art. 3° da Lei n° 7.713/88; u) é por demais evi ente que a expressão em causa está inserida no citado § 1° como explicativo de provento de qualquer natureza os quais, por sua vez, têm o significado de transferência de r nda, sinônimo de pensão, crédito, provento ou lucro, implicando a idéia de alguma cois- que entra, como fluxo financeiro, e não de acréscimo ou acumulação de poder econômico o patrimônio liquido; v) portanto, não h- base legal para se tributar acréscimo mensalmente, a partir do mencionado art. 39, do RIRJ80, eis que se trata de hipótese deferivel para a declaração de ajuste; x) cabem algumas ensiderações especificas sobre os valores oriundos de aplicações financeiras tributáveis xclusivamente na fonte; entendeu-se que, faltando as provas desejadas, incide a tributaç o como rendimentos tributáveis, mas não é tão simples assim, pois a Câmara Superior d Recursos Fiscais, pelo Acórdão n° CSRF/01-0139/81, decidiu que em se tratando de rens imentos de origem e natureza não apurada, não pode subsistir tributação de rendimentos eclarados pelo contribuinte como valores não tributados, com base em que as operações de que derivam não foram comprovadas, cabendo ao fisco determinar a natureza preventiva o real dos rendimentos, capitulando-se adequadamente como tributáveis; z) finalmente, que e pera e confia em que suas razões de defesa merecerão judiciosa análise e ponderação, en.:rrando-se o feito pela declaração de improcedência do lançamento.", 7 . . .t.--•:,---.: MINISTÉRIO DA FAZENDAg.n...;°-.'.:::!.• ii.'•-'.•1°' PRIMEIRO CONSELHO DE CO \ITRIBUINTES -6 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000181/95-38 Acórdão n° : 104-16.190 A autoridade julgadora de prim ira instância julga procedente o lançamento, conforme espelhado na seguinte ementa: "DO ACRÉSCIMO PATRIM NIAL A DESCOBERTO/OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O Acréscirno Patrimonial a Descoberto não justificado pelos rendimentos tributados declaração, não tributáveis ou isentos e i tributados exclusivamente na ronte, evidenciado através da Análise da 1 Evolução Patrimonial em que se cotejou as aplicações realizadas no ano- base, ou mês a mês, entre os 4uais os depósitos bancários de origem não justificada, com os recursos disrloníveis no mesmo período, somente poderá ser elidido mediante a apresen i çâo de documentação hábil que não deixe margem à dúvida." Em seu decidir, a ilustre aut. idade a quo se manifesta nos seguintes termos, assim sintetizados: - o interessado tomou conheci ento do Termo de Inicio de Fiscalização (fls. 01) em 01/03194, conforme declaração firmada • verso daquele documento (fls. 01, verso); - aquele Termo intimou o contribuinte a apresentar documentação ! comprobatória de recebimentos e gastos reali ados no período auditado, não podendo o .1 sujeito passivo argüir °que se pediu dados que n.da tem a ver com o contribuinte"; 1 1 - os demais termos lavrados no decorrer da fiscalização comprovam que, ao se buscar a determinação da matéria tributável deu-se ampla oportunidade de defesa e de produção de provas; - dada a enorme discrepância e tre os valores consignados em suas contas correntes bancárias e respectivas destinaçôe e os rendimentos consignados em suas declarações de rendimentos, limitou-se a tom- -r dados que de maneira alguma denunciam (17" 8 1 t "ti Ot . MINISTÉRIO DA FAZEN A "ittly:::* PRIMEIRO CONSELHO E CONTRIBUINTES 4.4(i.4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000181/95-38 Acórdão n°. : 104-16.190 a fonte ou a origem dos mesmos - m a natureza ou os beneficiários dos gastos apresentados pelos saques e cheques de itados; - acena o contribuinte com argumento de quebra de sigilo bancário a fim de 1 I que o fisco tenha acesso a esses dados; insinuação, entretanto, "...destituída de qualquer 1 I fundamento legã, pois a obtenção de info ações junto às instituições financeiras por parte da administração tributária a par de amp rada legalmente (art. 38, §§ 5° e 6°, da Lei n° 4.595/64, no art. 197, inciso III, da Lei n° 5 172/66 - Código Tributário Nacional, no art. 959 do Regulamento do Imposto de Renda apro ado pelo Decreto n° 1.041194 e no art. 8° da Lei n° 8.021/90, não implica em quebra de si ilo bancário mas, simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fis I à que se obrigam os agentes fiscais ..."; - a obtenção de informaçõe sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras por parte da au ridade fiscal é uma faculdade mas que não exime o contribuinte de prestar as informaçõe solicitadas pela fiscalização; - o princípio da legalidade, a ientado pelo impugnante, não pode ser usado como escudo à disposição do contribuinte Jara desarmar a autoridade administrativa no ri\exercício de sua atividade vinculada ao lança ento; - não procede, pois, a assertiv de que foi delegada ao contribuinte a coleta e fornecimento de dados que, por dever de ah o, cabem à fiscalização. Depósitos bancários em montante incompatível com os dados da d ibclaração evidenciam a percepção de renda omitida, cabendo ao contribuinte elidir tal fato; - quanto ao Acórdão da CSR 01-0.71/80, necessário ao contribuinte a efetiva prova por parte do contribuinte, conform se depreende do contido naquele Acórdão, oedo qual transcreve trechos; 9 • ., . 41 .„,,?£-. , MINISTÉRIO DA FAZENDAk iii'r. PRIMEIRO CONSELHO DE ONTRIBUINTES ',-$.; . ir: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000181195-38 Acórdão n°. : 104-16.190 - não é o caso de se apli :r o mandamento contido no art. 9 0 , VII, do Decreto-lei n° 2.471188, haja vista o enten imento de que o mesmo não alcança fatos geradores posteriores à sua edição, não tenda estabelecido qualquer óbice à instauração de novos processos (Ac. 102-28.526/93); - o art. 6° da Lei n° 8.02 90 diz respeito a critério ou processo de fiscalização, relacionado com poderes de in -sfigação, podendo, portanto, ser aplicado a fatos geradores ocorridos anteriormente à sua eição; - conforme Acórdão 104-9.14 1192. do Primeiro Conselho de Contribuintes, . sinal exterior de riqueza também alcança o re - dimento omitido existente na conta bancária \Ique só é conhecida do banqueiro, do contribuin e e da administração tributária; - a fiscalização demonstra o descompasso entre os recebimentos e os dispêndios consignados em suas declarações d ajuste e os movimentados mensalmente na conta bancária, tendo sido juntado à Intimaçã , as Relações, em ordem cronológica dos créditos e dos cheques compensados , consid rando-se os valores relevantes. Entretanto, furtou-se o contribuinte a fornecer quaisquer ex licações relativas aos créditos e aos débitos constantes em sua conta bancária; - evidenciada a existência de omissão de rendimentos, a apuração da matéria tributável deu-se com base na constata - o de acréscimo patrimonial a descoberto, cotejando-se, mês a mês, os recursos re4resentados pelos rendimentos e outras disponibilidades declaradas, com as aplicaçõ s efetuadas, incluindo se os depósitos bancários cuja origem o interessado não justifico . . i o MINISTÉRIO DA FAZ NDA PRIMEIRO CONSEL DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13808.000181/95- 8 Acórdão n°. : 104-16.190 Ciente em 15/03/96, terpõe o contribuinte o recurso voluntário de fls. 3311349, protocolizado em 10.04.96. Como razões de defe , o sujeito passivo se fundamenta nos seguintes I argumentos, que leio em sessão aos ilu tres pares (lido na integra). A Fazenda Nacional ma ifesta-se às fls. 353.." fric- É o Relatório. I , . ... , EE- . E ' k .:1 , \E MINISTÉRIO DA FAZEND . E EEEE;Ek E E ,. PRIMEIRO CONSELHO D CONTRIBUINTES 4'ë-( ., 'll- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000181/95-38 Acórdão n° : 104-16.190 V TO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEIT O, Relatara O recurso é tempestivo, mercendo, pois, ser conhecido. 1 .„ Preliminarmente, é de esclarer que se deixa de analisar os argumentos do}e recorrente quando ele próprio , em suas raz6 s de defesa, se manifesta que ''... tudo isso é secundário para o deslinde do presente litígio". Por sua vez, quando a defes se refere ao argumento da quebra de sigilo bancário caberia a esta relatora a análise, em reliminar. Entretanto, considerando o disposto no § 3° do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 972, inserido pela Lei n° 8.748, deixa-se de analisá-lo, uma vez que, conduzo o voto, ne a assentada, no sentido de decidir o mérito favoravelmente ao contribuinte. No mérito propriamente dito, fiscalizou apurou acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de janeiro a novembro d 1992 e janeiro a novembro de 1993. Argumenta o recorrente que não caberia a apuração de acréscimo patrimonial mensal mas sim de forma anual. Cita, para tanto, o Acórdão 102-29.581 e Acórdão CSRF/n° 01-01.114, dos quais transcre e as respectivas ementas. Por oportuno, reproduzo os seg intes fundamentos que embasaram o voto desta Relatora condutores do Acórdão 104-13.771, de 15 de outubro de 1996, ir) verbis: 12 , , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CO TRIBUINTES jki:Ir QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000181/95-38 Acórdão n°. : 104-16.190 O voto condutor no aresta recorrido está amparado pela legislação vigente à época do fato gerado ção do i posto de renda das pessoas físicas, a partir qual seja, pela Lei n°7.713/85, que mudouct a sistemática de apura de 1° de janeiro de 1989, para ensal, conforme espelhado naquele voto, do i qual se transcreve o seguinte e certo: "...Sustenta o recorr te que, por força do disposto no artigo 2° da Lei n° 7.713, tributa-se m nsalmente o produto do capital, do trabalho i ou da combinação de ambbs, mas que a incidência mensal não alcança i os acréscimos patrimonikis não correspondentes aos rendimentos declarados. i Embora o contribui e tenha transcrito alguns artigos da Lei n° 7.713, torna-se imperioso transcrição de alguns dos artigos dessa Lei para perfeita compreensã dos ilustres conselheiros no julgamento da lide, in verbis: "Art. 1° - Os rendim ntos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro d 1989 por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Bra H serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação 4igente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos.e § 1° - Constituem r ndimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos .... e ainda os proventos de qualquer natureza assim também entendidos os acréscimosI patrimoniais não co r respondentes aos rendimentos declarados." (Grifou-se) Ora, se a lei e pressamente estatui que os acréscimos patrimoniais não correispondentes aos rendimentos declarados constituem rendimento bttuto e que o rendimento bruto das pessoas físicas passou a ser tribu do mensalmente, não há porque questionar o lançamento ao confrontàr os "recursos" e "aplicações" mensais do contribuinte. 4,,,,,2 Cr 13 t;__ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,11. 4 1111S11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "20kilt.:.•" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000181/95-38 Acórdão n°, : 104-16.190 Assim, não prevalece o entendimento do recorrente no sentido de que a variação patrimon al é anual. Os rendimentos, incluídos nessa categoria os acréscim1 s patrimoniais não correspondentes aos ,lrendimentos declarados, são tributáveis mensalmente. Verifica-se tão 1 somente, que o fisco opt u que o contribuinte faça uma declaração de i bens para apresentá-lo anualmente. Essa opção visa tão somente simplificar a rotina fiscal do contribuinte, nada impedindo, entretanto, que exigisse a apresenta "ao da declaração de bens mensalmente. É cristalina, portantel, a legalidade da exigência constituída sob o regime de apuração meisal. Ademais, se o regime de tributação, a partir de 1989, passou a er mensal, não é lógico querer o contribuinte que um rendimento auf&rido em dezembro de 1991, por exemplo, cobrisse um acréscimo p rimonial nos meses anteriores." Assim, descabida a pretens o do contribuinte quanto à apuração de acréscimo patrimonial a descoberto na sistema ca anual, por absoluto impedimento legal. IQuanto ao argumento de não s aplicar o artigo 8° da Lei n° 7.713, de 1988, lia matéria já se encontra superada com a supe eniência da Instrução Normativa SRF n° 46, de 13 de maio de 1997, quando determina qu valores omitidos apurados através de ação fiscal devem ser computados na determinação cia base de cálculo anual do tributo. Insurge-se o recorrente quanto os valores relativos a depósitos bancários, argüindo, ainda, o princípio da legalidade. A matéria, além de sobejame te conhecida por este Colegiada, que em inúmeros julgados já se manifestou, também j" foi objeto de posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo aquele ribunal Administrativo também já firmado jurisprudência quanto à tributação de depósito bancários e que vem sendo adotada por esta Câmara. e, 14 , . N MINISTÉRIO DA FAZENDA .,,,n;;;$;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIN ES ."':-S•it,:o. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000181/95-38 Acórdão n°. : 104-16.190 iÉ inconteste que, no campo tributário, r o cabe presunção de omissão de rendimentos sem que texto de lei expressamente a estab leça. No caso, compulsada a legislação quer ge a matéria, antes da edição da Lei ri° 9.430, não vislumbro qualquer ato legal que autori e o fisco a presumir que os valores depositados em instituição financeira constituem, p r si só rendimentos passíveis de tributação. Para maior objetividade e clareza, p ssarei à análise da matéria sob dois aspectos, ou seja, antes e após a vigência da Lei n°8 21, de 1990. Este Colegiado tem entendido, por u animidade, que o disposto no § 5 0 do artigo 6° da Lei n° 8.021, por constituir aumento da • rga tributária, só tem vigência a partir do ano calendário de 1991, não se aplicando, pois, os fatos geradores ocorridos em 1991. Este também é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Acórdão CSRF/01-1.911, de 6 de novembro de 1995, do qua transcreve-se a respectiva ementa: "IRRETROATIVIDADE DA LEI TRI UTÁRIA - A lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àque em que for publicada. O § 50 do art. 6° da Lei n° 8.021, de 12104/90 (D.p de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto não tem aplicação ao ano base de 1990." Entretanto, este não é o caso do . autos, urna vez que o lançamento alcança fatos geradores relativos aos anos-calendário de 992 e 1993.1 , Não obstante as considerações cima, é de notório saber que a omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos ban rios, vem merecendo sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no Judiciário. A 1 I , . ,.í.,::?' Xki2i:, — ..-4J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CO TRIBUINTES •,,-1rt . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000181/95-38 Acórdão n°. : 104-16.190 jComungo com o entendiment do contribuinte ao afirmar ser ilegítimo o lançamento de imposto de renda com base exclusivamente em extratos ou depósitos bancários. Aliás, essa é a orientação emanad do Colendo Tribunal Federal de Recursos, através da Súmula n° 182, já citada pelo autuad em sua defesa Atento ao reiterado entendim nto daquela Corte, o legislador ordinário, através do inciso VII do artigo 9° do De to-lei n° 2.471, de 1988, determinou o cancelamento de débitos tributários constitui(' s exclusivamente com base em depósitos bancários. O Poder Executivo, na Exposi o de Motivos n° 292, de 1988 ! que originou o citDL 2.471, é bastante elucidativo em seu posicio arnento: "A medida preconizada no art. ° do projeto pretende concretizar o principio constitucional da colaboraçã e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processo administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipóte que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Fe, eral e do Tribunal Federal de Recursos não são passiveis da menor persp ctiva de êxito, o que, S.M.J., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacio al, à conta de custas processuais e do ônus de sucumbência." Reporto-me, ainda, aos bril antes fundamentos do voto condutor do Conselheiro-relator Carlos Alberto Gonçalves unes, prolatado no Acórdão CSRF/01-1.911, a quem peço vénia para reproduzi-los nesta as entada: "Inicialmente, cabe onsignar que o Direito Tributário Brasileiro consagra o princípio da r serva legal CTN, arts. 30 , 97 e 142, de modo que descabe o lançame to de imposto com base em presunção que não seja expressamente . utorizada por lei. ré 1 . . :• -•:4•1:1l ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE ONTRIBUINTES 4 4ttg: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000181/95-38 Acórdão n°. : 104-16.190 Por outro lado, o rt esmo código estabelece em seu artigo 43 que o fato gerador do impolto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Ora, o depósito b ncário em si mesmo não é fato gerador do imposto, sendo necessá tio que o fisco demonstre a existência da renda auferida pelo contribuintei. A prova da aquisi "o de renda não declarada pelo contribuinte cabe portanto, ao fisco salvo quando por expressa disposição, a lei impuser ao contribuinte comprovação de um determinado fato sem o que a autoridade adm nistrativa poderá presumir a percepção do rendimento. Neste caso, o artig 39 do RIR/80 que autorizava o arbitramento dos rendimentos com ba e em sinais exteriores de riqueza. Por longo tempo, a Administração recorreu a esse dispositivo para lançar o imposto. Todavia, não raro, utilizava os depósitos bancários como prova bastante de omissão de rendimentos e não apenas como um indício a ser devidamente invest gado e corroborado com outros elementos probatórios que autorizeissem, em seu conjunto, a formação dessa convicção. Dessa forma, inúrtferos foram os lançamentos feitos com base exclusivamente em deptjsitos bancados, infringindo principias e regras do direito tributário, fal que levou o Poder Judiciário e também a jurisprudência administr tiva a pronunciar-se contra o procedimento, manifestações essas qtie culminaram na Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos, citAda e transcrita ao final do relatório. Em resumo, a adm nistração estava lançando imposto com base em presunção não autoriÉada em lei. • E foi exatamente por reconhecer a inexistência da obrigação tributária, que autorizarih o fisco a lançar o imposto, que o Poder Executivo, valendo-se da prerrogativa constitucional de baixar decretos- leis, cancelou os débitod para com a Fazenda Nacional a esse titulo, através do art. 90 e seu i ciso VII, do Decreto-Lei n°. 2.471, de 1/09/88, assim redigido:, _ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000181/95-38 Acórdão n°. : 104-16.190 "Art. 9°. - Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Divida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança: VII - do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de débitos bancários." O Poder Executivo assim motivou a expedição desse dispositivo: "A medida preconizada no art. 9°. do projeto, pretende concretizar o principio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colando Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que, s.m.j., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus de sucumbência." Abra-se parêntese para realçar que a vontade do legislador era por cobro a pretensões fiscais que não tinham a menor chance de sucesso, dentre elas as arbitradas com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de débitos bancários; evitar dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus da sucumbência, e colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, também, para o desafogo do Poder Judiciário. Resta saber, à luz das regras de interpretação da lei, se alcançou o seu objetivo, ou seja, se essa é a vontade da lei. É verdade que a lei tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente (CTN, art. 111, inciso 1). Mas é ledo engano supor que, por isso, estejam afastadas as demais regras de hermenêutica e aplicação do direito, dentre as quais a interpretação teleológica. 9,478 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "gy;t44. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000181/95-38 Acórdão n°. : 104-16.190 É preciso ter em vista os fins sociais a que a lei se destina (Lei de 1 Introdução ao Código Civil, art. 5°.). E não se esquecer, tampouco, que ela deve ser interpretada dentro da sistemática em que se insere, com destaque para as normas constitucionais. Fechando parêntese, e voltando ao pensamento interrompido, o ilustre Conselheiro KAZUKI SHIOBAFtA alertou, com muita propriedade, para o fato de que subjacente em todo crédito tributário está a obrigação tributária que lhe dá suporte e razão de existência. O crédito tributário tem lugar com o lançamento, tornando exigível o débito do contribuinte conseqüente da materialização da hipótese em abstrato prevista na lei tributária. De modo que, a prevalecer o entendimento de que apenas os débitos objetos de cobrança e, portanto, de lançamento estariam alcançados pelo cancelamento, a finalidade da lei estaria profundamente comprometida pelos absurdos que geraria, como exemplifica o voto vencedor. E o que é pior, configurando uma interpretação contrária a principio da isonomia estabelecendo no inciso II do art. 150, da Constituição Federal de 1988, como limitação do poder de tributar, assim expresso: "Art. 150. Sem prejuizo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios: I - "omissis" II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação juridica dos rendimentos, títulos ou direitos;" Haveria tratamento desigual entre iguais, na medida em que contribuintes na mesma situação tivessem tratamentos antagônicos em função da época do lançamento. Quem fosse alvo de lançamento anterior ao referido decreto-lei, teria o seu débito cancelado; quem sofressem lançamento após esse mandamento legal, não. 7.12 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000181/95-38 Acórdão n°. : 104-16.190 Por outro lado, pergunta-se, passaria a ter mais êxito o lançamento com base nos mesmos fundamentos que o Poder Judiciário proclamava improcedentes, só pelo fato de ter sido efetuada após o referido decreto-lei? E estar-se-ia contribuindo, assim, para o desafogo do Poder Judiciário e das próprias repartições fiscais, ao se lançar imposto sabidamente indevido? E os custos por acaso deixaram de ser desnecessários, onerando os contribuintes de um modo geral? É certo que não, pois o que se pretende é cancelar o débito que o fisco entendia existir como decorrência da presunção de omissão de rendimentos, adotada sem autorização legal, procedimento que não pode ser repetido. Digo o débito que o fisco entendia haver, porque, a rigor, nem existia, posto que a obrigação tributária tem origem na lei e na ocorrência do fato gerador nela previsto. Estando a pretensão em desacordo com o disposto no art. 43 do CTN, pois não houve percepção de disponibilidade económica ou jurídica, nem se pode afirmar a existência desse débito. Se o próprio débito era ilícito porque a lei iria cancelar apenas os débitos lançados? No voto condutor do Acórdão n° 101-86.129, de 22/02194, aprovado por unanimidade, a ilustre Conselheira Mariam Seif, relatora do Recurso n°. 105-343, tratou com muito acerto essa questão, merecendo atenção especial os seguintes excertos: "Como se vê dos autos, dois dos exercícios objeto da autuação (1988 e 1989) estão alcançados pelo cancelamento estabelecido no mencionado dispositivo legal, e o terceiro, isto é, 1990, refere-se a período-base (1989) no qual inexistia autoridade legal para arbitrar-se o imposto de renda com base em depósito bancário, uma vez que tal autorização só veio a ser restabelecida em abril de 1990, com o advento da Lei n°. 8,021/90. Nem se argumente que o cancelamento só alcançou os débitos cujos lançamentos tenham ocorrido até setembro de 1989, data da edição do Decreto-lei n°. 2.471/88, pois tanto a doutrina como a jurisprudência são uníssonas no entendimento de que o lançamento tributário é de natureza declaratário: NÃO CRIA DIREITO. Assim seus efeitos retroagem ã data do fato gerador. 20 çy 1::,:31[51, MINISTÉRIO DA FAZENDA E ,IijjIN4j. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.:''AS» QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000181/95-38 Acórdão n°. : 104-16.190 Professor RUBEN GOMES DE SOUSA, sem dúvida o maior pilar do Direito Tributário Brasileiro, no conhecido COMPÊNDIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, consignou que as fontes da OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA são: - a lei, o fato gerador e o lançamento, os quais segundo ele correspondem às fases da. - soberania, direito objetivo e direito subjetivo, sendo obrigação nessas fases: - abstrata, concreta e individualizada, e, referindo-se a cada urna delas, vale recordar o que ele escreveu verbis: "A Lei é a fonte da obrigação tributária no sentido de que, para que possa surgir tal obrigação em um caso concreto, é preciso que haja lei criando um tributo e definido as hipóteses em que é devido ... O fato gerador, é justamente a hipótese prevista na Lei tributária em abstrato, isto é origem à obrigação de pagar o tributo. A função do lançamento é individualizar a obrigação prevista em abstrato pela lei e surgida em concreto com a ocorrência do fato gerador." (grifamos) Igualmente outro jurista festejado e estudioso da matéria, o Sr. AA CONTREIRAS DE CARVALHO, na obra Doutrina da Aplicação do Direito Tributário, conceitua essas três fases do tributo como: previsto devido ou exigível." Conceituando-se, diz que se "configura a primeira hipótese, quanto, instituindo-o lhe atribui a lei existência jurídica, isto é, estabelece apenas, a sua previsão" "Da-se a segunda, isto é é devido o tributo, desde o momento em que ocorre o pressuposto de fato" ... "Veritica-se a terceira hipótese, quando promove a autoridade administrativa o seu lançamento e, dele dá ciência ao contribuinte, notificando-o." Do mesmo modo, também o Professor FABIO FANUCCHI, em seu "Curso de Direito Tributário Brasileiro" Ed. Resenha Tributária, S. P. , escreveu: 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA j P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n° • 13808.000181195-38 Acórdão n°. : 104-16.190 °O lançamento, de fato constitui o crédito, mas através da declaração da existência de um direito anterior de cobrança tributária. Entâo, em relação ao crédito, o lançamento é constitutivo, porém em relacão ao direito creditício, ele é declaratorio. E é em relação ao direito, apenas. que se deve estabelecer os efeitos de um ato iurídico". Portanto, o débito já existe desde o momento da ocorrência do pressuposto fato, previsto em abstrato na lei, o lançamento acrescenta- lhe apenas o atributo da exigibilidade, isto é, todos os efeitos se reportam à ocorrência daquele pressuposto fático, que a doutrina intitula de fato gerador, como se depreende do texto do próprio Código Tributário Nacional, quanto o artigo 144 estabelece: "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Quer dizer o direito da Fazenda Pública surge com a prática do ato previsto em lei para a sua ocorrência e não do ato administrativo de lançamento. Da teoria dualista adotada pelo nosso Código Tributário Nacional, retira-se uma conseqüência inafastável, que nem precisava estar expressamente regulada (mas está no transcrito art. 144): a de que a referência a débito deve entender-se a estrutura (montante, base de cálculo, alíquota, sujeito passivo, data do vencimento, conseqüências do seu inadimplemento) constante da legislação vigente à data do seu nascimento. Assim, quando o artigo 9, inciso VII, do Decreto-lei no. 2.471/88 cancela os débitos com o imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos e comprovantes bancários, ele o faz independentemente do imposto estar lançado ou não. A estrutura do imposto está configurada com a prática da infração, e qualquer anistia, cancelamento ou outro efeito dado pela lei tributária anterior atinge a todos os fatos já ocorridos, sendo irrelevantes ter havido ou ter deixado de haver lançamento do imposto correspondente a esses fatos." Salienta-se que o legislador do Decreto-lei no. 2.471/88, a exemplo do que fizera em outros diplomas legais, utilizou o termo "cancelamento" abrangendo, assim, duas figuras jurídicas: 011 22 -Aita„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000181/95-38 Acórdão n°. : 104-16.190 a) A Remissão, prevista no CTN, nos artigos 156, IV, e 172, que extingue o crédito tributário, portanto, pressupõe a existência de um lançamento, e; b) a Anistia, prevista no mesmo CTN, nos artigos 175 e 180, que a exemplo da isenção, exclui o crédito tributário, isto é, exclui a possibilidade do próprio lançamento. Sem dúvida, em todos os casos que o legislador utiliza a expressão "cancelamento de débitos, tem querido abranger os débitos com atributo da exigibilidade (lançados) e sem esse atributo, ou seja, o que o nosso legislador conceitua como obrigação tributária e o débito não individualizado pelo lançamento." Por todo o exposto, conclui-se que o legislador, apesar da redação dada ao art. 9°. e seu inciso VII, que gerou interpretações contraditórias, não deixou de atingir os objetivos a que se propusera. Dai, ter razão o sujeito passivo quando afirmou no final de suas contra razões que °A lei ao determinar o arquivamento dos processos administrativos em andamento, contém implícita uma determinação de não abrir novos processos sobre a mesma matéria." Pelo menos, enquanto o legislador não autorizasse o arbitramento de rendimentos com base na renda presumida mediante utilização de depósitos bancários, o que somente veio a acontecer com o advento da Lei 8.021/90, nas condições nela previstas. A edição desta lei veio confirmar o entendimento de que não havia previsão legal que justificasse a incidência do imposto de renda com base em arbitramento de rendimentos sobre os valores de extratos e de comprovantes bancários, exclusivamente." Por isso, mandou cancelar os débitos, lançados ou não. Em síntese: Estão cancelados, pelo artigo 9°., inciso VII, do Decreto-lei no. 2.471/88, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento sobre os valores de extratos ou de comprovantes bancários, exclusivamente. Resta agora examinar a licitude da aplicação do art. 6°., parágrafo 5°., da Lei no. 8.021, de 12/04/90 (DOU 13104/90), ao caso sob julgamento, pois, 23 5r# , . "r) MINISTÉRIO DA FAZENDA4 .---.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000181/95-38 Acórdão n° : 104-16.190 como já se disse anteriormente, embora sem se manifestar expressamente nesse sentido, o relator do acórdão guerreado deixou implícito esse juízo. E também porque a ilustre Procuradoria, em suas contra-razões (fia. 104), sem aprofundar-se no exame da questão, segue os passos do relator, por cento, pela mesma razão (fragilidade do fundamento legal invocado no lançamento para lastrear a exigência) ao asseverar que, em se tratando de lei posterior o referido dispositivo (art. 6°., parágrafo 5°., da Lei no. 8.021, de 12/04190) tinha efeitos derrogatórios ao Decreto-lei no. 2.471/88. Concorda este relator que houve essa derrogação. Só que os seus efeitos são "ex nunc" ( de agora). Na verdade, nem a referida lei teve pretensão contrária, posto que, em seu artigo 12, declara entrar em vigor na data da sua publicação, o que ocorreu em 13/04/90. Ora, como já se disse anteriormente, não foi provada pelo fisco a existência de renda a tributar. E, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, a percepção de disponibilidade económica ou juridica é essencial à cobrança do imposto de renda, seu fato gerador, e não havia previsão legal para que o rendimento fosse considerado presumido. Somente após o advento da Lei no. 8.021/90, através de seu art. 6°. e parágrafos, é que foi legalmente autorizada a tributação com base na renda presumida, mediante sinais exteriores de riqueza, através de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte • não comprovar a origem dos recursos utilizados nessa operação. O emprego dessa presunção legal, enseja em relação ao tratamento • anterior, aumento da carga tributária. i i Em sendo assim, essa lei somente produz efeitos sobre ao fatos geradores ocorridos a partir de primeiro de janeiro de 1991, por força de vedação inserta no artigo 150, inciso III, "a", da Constituição Federal de 1988, que tem o seguinte teor; "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios (grifei). I - "omissis" (7,7 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA • :a 110,•;- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W•' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000181/95-38 Acórdão n°. : 104-16.190 III - cobrar tributos: e) em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado." (grifei). O Código Tributário Nacional, complementa essa norma constitucional, ao dispor: ''Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: I - que instituem ou majoram tais impostos," "Art. 105 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido inicio, mas não esteja completa nos termos do art. 116." "Art. 144. O lançamento reporta-se à data do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada" A Súmula n° 584, do Supremo Tribunal Federal, foi erigida sobre legislação que considerava a renda auferida no ano-base tão-somente um "padrão de estimativa" da renda ganha no exercício financeiro, ao passo que, com o Código Tributário Nacional, a renda auferida no período-base passou a ser o próprio fato gerador do tributo. Nesse sentido, esclarece José Luiz Bulhões Pedreira, em sua consagrada obra Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec-Editora Ltda., 1979, pág. 110: "Antes do CTN, o regime legal do imposto anual das pessoas jurídicas e físicas baseava-se na idéia de que os contribuintes eram tributados, em cada exercício financeiro da União pela renda ganha no próprio exercício da tributação; e, para poder cobrar o imposto em função da renda do exercício em curso, a lei presumia que o contribuinte auferia, em cada exercício financeiro, renda em montante igual à percebia no ano anterior. Daí a noção de ano-base do imposto. A renda ganha no ano anterior não era um fato gerador nem base de 25 ' , t. . a ) t3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ...,,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000181/95-38 Acórdão n°. : 104-16.190 cálculo (segundo os conceitos do CTN), mas base para estimativa da renda que a lei presumia como ganha no exercício em que o imposto era devido. Essa noção foi expressamente enunciada no art. 42 do RIR de 1926 (Dec. 17.390, de 26.7.1926): (o grifo não é do original). O imposto devido em um exercício será calculado tomando- se por base de avaliação rendimentos ou renda global no ano anterior, supostos iguais aos do exercício em que tiver de ser feito o lançamento." Coerente com esse princípio, a lei não tributava a renda auferida pelas pessoas fisicas no ano em que transferiam residência para o exterior nem o lucro das pessoas jurídicas no ano da extinção Além disso, até 1939 o imposto das companhias tinha como "base de avaliação" o lucro apurado em balanço encerrado até 30 de junho do mesmo exercício financeiro em que o imposto era devido. 7. Legislação aplicável no Lançamento do Crédito Tributário. - A definição de fato gerador do imposto adotada pelo CTN tornou insustentável a idéia original de que a renda auferida no ano-base é apenas °padrão de estimativa" da renda ganha no exercício ...". Esses ensinamentos foram acolhidos pela nossa Jurisprudência, como se verifica da decisão unânime da 5°. Turma do Tribunal Federal de Recursos, Ap. 82.686-PR, D.J.U. de 3105/84. Portanto, a referida lei (Lei n°. 8.021/90), que fundamenta o lançamento do imposto exigido e questionado, por força do dispositivo constitucional e da lei complementar, somente passou a ter eficácia, para efeito de majoração do tributo, no exercício financeiro da União iniciado em 1° de janeiro de 1991, alcançando o exercício social das empresas principiado nessa data. Em outras palavras, alcançando os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/91, nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional. Em resumo: A lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em i vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O § 5° do art. 6° da Lei n° 8.021, de 12104/90 (D.O. de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto, não tem aplicação ao ano-base do 1990." Afi_ Ir 26 • es MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •M:gr:. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000181/95-38 Acórdão n° : 104-16.190 Embora o lançamento seja acréscimo patrimonial a descoberto, confrontando-se "origens" e "aplicações", este Colegiado tem rechaçado a mera alocação de "Créditos em C/C" a título de "Aplicações, como é o caso dos autos. Imprescindível o esclarecimento de que, em inúmeros julgados, este Colegiado acordou, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em casos como tais. Para exemplificar, cita-se o Acórdão n° 104-11.636, de 22.08.94, cujo entendimento encontra-se consubstanciado na ementa a seguir transcrita "IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Não logrando o contribuinte devidamente intimado comprovar a origem dos depósitos bancários em suas contas correntes nesses estabelecimentos, excluem-se os valores já por ele declarados como receita e tributa-se a diferença por evidente omissão de receita." Entretanto, referido acórdão foi objeto de recurso especial, tendo a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais reformado tal entendimento, conforme Acórdão n° CSRF/01-1.911, de 1995, anteriormente citado. Apenas a título elucidativo, para a aplicação da Lei n o 8.021 1 de 1990, de 1991, é de todo conveniente a transcrição de seu artigo 6°, in verbis: "Art. 6° - O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda consumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1 0 - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. 27 , . .. ,g4 MINISTÉRIO DA FAZENDA.. . - -'4 -: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13608.000181/95-38 Acórdão n° : 104-16.190 § 50 - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecera contribuinte." Da transcrição supra, pode-se fazer as ilações a seguir explicitadas. A uma, não há qualquer dúvida quanto à possibilidade de se arbitrar o rendimento em procedimento de oficio, desde que o arbitramento se dê com base na renda consumida, mediante utilização de sinais exteriores de riqueza, incompatíveis com a renda declarada. É óbvio, pois, que tal procedimento permite caracterizar a disponibilidade econômica uma vez que, para o contribuinte deixar margem a evidentes sinais exteriores de riqueza, é porque houve renda auferida e consumida, passível, portanto, de tributação por constituir fato gerador de imposto de renda nos termos do art. 43 do CTN. A duas, para o arbitramento levado a efeito com base em depósitos bancários, nos termos do parágrafo 5°, é imprescindível que seja realizado também com base na demonstração de renda consumida, em relação ao crédito em conta corrente. A essa conclusão se chega visto que o disposto no parágrafo 5° não é um 1 ordenamento jurídico isolado mas parte integrante do artigo 6° e a ele vinculado. Seria necessário, pois, que a autoridade fiscal comprovasse, efetivamente, os gastos realizados pelo contribuinte, caracterizando, assim, a renda consumida. re 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,+-tiiir QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000181/95-38 Acórdão n°. 104-16.190 A três, o § 6°, do artigo 6°. daquele diploma legal determina que qualquer modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. No caso dos autos, não há qualquer notícia de que a sistemática levado a efeito com base nos valores de depósitos bancários tenha sido a mais favorável ao contribuinte, o que, de pronto, seria suficiente para desconstituir o crédito tributário lançado. Não pode a autoridade lançadora ignorar um comando legal contido em um parágrafo. Também não tem acolhida o mero argumento de que se a fiscalização utilizou o arbitramento com base nos depósitos bancários é porque este método é mais favorável. O julgador julga o que está nos autos e, se não se tem acesso à outra metodologia, não há como se entender ser o adotado o procedimento mais favorável ao contribuinte. A quatro, a sistemática de se considerar depósitos em conta corrente, como "aplicações", sem a comprovação efetiva da renda consumida, mediante sinais exteriores de riqueza, estar-se-ia voltando à situação anterior, a qual foi amplamente rechaçada pelo Poder Judiciário, levando o legislador ordinário a determinar o cancelamento dos débitos assim constituídos, conforme DL. 2.471. Em face do exposto, pode-se concluir que depósitos bancários ou aplicações realizadas pelo contribuinte em instituição financeira podem constituir valiosos indícios mas não prova efetiva de omissã'o de rendimentos e não caracterizam, por si só, disponibilidade econômica de renda e proventos, nem podem ser tomados como valores representativos de acréscimos patrimoniais. Para amparar o lançamento mister que se estabeleça um nexo causal entre o depósito e o rendimento omitido, objetivando caracterizar a renda consumida. Feito isso, poderia a fiscalização alocar aqueles valores como "Aplicações", no levantamento do fluxo de caixa. "Pret- 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000181/95-38 Acórdão n°. : 104-16.190 Ainda sobre a matéria, há de se destacar a jurisprudência formada na Egrégia Segunda Câmara deste Conselho, conforme Acórdãos 102-29.685 e 10129.883, dando se destaque aos Acórdãos 102-28.526 e 102-29.693, dos quais transcrevo as ementas, respectivamente: "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS -. O artigo 6° da Lei n° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte (Grifou-se). IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA O confronto de débitos em conta corrente, apurados através de extratos bancários com os rendimentos declarados pelo contribuinte, não caracteriza a existência de sinais exteriores de riqueza, face à legislação proibir lançamento com base em extratos bancários." No voto condutor do Acórdão n° 102-28.526, o insigne relator, Conselheiro Kazuki Shiobara, assim concluiu sua argumentação: "verifica-se, pois, que a própria lei veio definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, podem servir como medida ou quantificação para arbitramento da renda presumida e para que haja renda presumida, o Fisco deve mostrar, de forma inequívoca, que o contribuinte revela sinais exteriores de riqueza. No presente processo, não ficou demonstrado qualquer sinal exterior de riqueza do contribuinte, pela autoridade lançadora. Não procede a afirmação contida na decisão recorrida, a fls..., de que o arbitramento foi feito com base na renda presumida mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, no caso, os excessos de créditos bancários sem a devida cobertura dos recursos declarados" visto que o parágrafo 1° do artigo 6° da Lei n°8.021/90 define com meridiana clareza que "considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponivel do contribuinte". 30 . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRI MEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000181/95-38 Acórdão n°. : 104-16.190 Restando incomprovado indicio de sinal exterior de riqueza, caracterizado por realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do conthbuinte, não há como manter o arbitramento com base em depósitos e aplicações financeiras, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte. De todo o exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto." Por oportuno, o Código Tributário Nacional define em seu artigo 43, que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza De uma análise com mais acuidade dos termos que definem o fato gerador do imposto de renda tem-se: a) Disponibilidade econômica ou jurídica que são duas espécies distintas e independentes de disponibilidade, a econômica, que se traduziria na percepção efetiva do rendimento, e a jurídica assim entendida o direito de receber um crédito na forma de um rendimento a realizar' b) renda e proventos de qualquer natureza que seria o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e proventos de qualquer natureza e os acréscimos patrimoniais que não sejam renda Dessa análise, constata-se que na definição do fato gerador de renda (artigo 43 do CTN) com a idéia, implícita, da existência necessária de um acréscimo patrimonial, leva-nos a concluir que a ocorrência do fato gerador está condicionada à disponibilidade efetiva de acréscimo patrimonial. Assim, certo é que se trata de uma realidade e não de uma presunção, 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000181/95-38 Acórdão n°. : 104-16.190 Deveria a fiscalização investigar a fim de comprovar efetivamente a renda consumida. A mera existência de débitos em conta orrente, conforme relação elaborada pela fiscalização, não comprova a renda consumida. Necessário que a ação fiscal desenvolvesse seu poder de investigação junto às instituições financeiras, mormente quando tal fato não acarreta quebra de sigilo bancário, conforme bem sustentado pela ilustre decisão a quo. Em face do exposto, é de se excluir do levantamento fiscal o item "2. Aplicações (Continuação) Outras Aplicações não Relacionadas Acima - Créditos em C/C bancária". Razão ainda assiste ao recorrente ao se insurgir na alocação integral, no mês de dezembro de 1992 e 1993, do montante anual do rendimento informado na declaração do contribuinte como se percebido exclusivamente naquele mês. Sendo a apuração mensal, a sistemática adotada pela fiscalização distorce o mandamento juridico no sentido de que os rendimentos sejam efetivamente tributados mensalmente, à medida em que os rendimentos são percebidos. Também quanto a este aspecto a ação fiscal deveria aprofundar sua ação, intimando o próprio contribuinte a informar os rendimentos recebidos mensalmente ou intimar as respectivas fontes pagadoras ou, ainda, verificar, se for o caso, as DIRFs. Assim, considerando que o cômputo integral, no mês de dezembro, dos rendimentos percebidos durante o ano-calendário, distorce o fluxo de caixa do contribuinte, além de não atender ao ditame legal, no sentido de se tributar mensalmente os rendimentos, à medida em que são percebidos, entendo não deve prosperar a acusação fiscal ora em julgamento. .7)",,. 32 tt-7 - Kit MINISTÉRIO DA FAZENDA 51;2,4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.':1•42"," QUARTA CÂMARA Processo n°. . 13808.000181/95-3S Acórdão n° : 104-16.190 Em face de todo o exposto e das evidências dos autos, voto no sentido de se prover o recurso voluntário do sujeito passivo. Brasília DF, em 15 de abril de 1998 agp. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 33

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Numero do processo: 13819.002359/2001-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº 82, de 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido (ILL), inclusive para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada. ILL - INCONSTITUCIONALIDADE - Declarada a inconstitucionalidade do art. 35, da Lei nº 7.713, de 1988 é de se deferir a compensação/restituição do tributo pago indevidamente, desde que a sociedade por quotas de responsabilidade limitada não tenha previsto, em seu contrato social, a distribuição automática dos lucros ao final do período-base. Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.507
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, AFASTAR a decadência, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator) e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Nelson Mallmann e Maria Helena Cotta Cardozo, que proviam parcialmente o recurso para reconhecer o direito creditório apenas relativamente à sociedade anônima. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº 82, de 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido (ILL), inclusive para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada. ILL - INCONSTITUCIONALIDADE - Declarada a inconstitucionalidade do art. 35, da Lei nº 7.713, de 1988 é de se deferir a compensação/restituição do tributo pago indevidamente, desde que a sociedade por quotas de responsabilidade limitada não tenha previsto, em seu contrato social, a distribuição automática dos lucros ao final do período-base. Decadência afastada. Recurso provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, AFASTAR a decadência, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator) e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Nelson Mallmann e Maria Helena Cotta Cardozo, que proviam parcialmente o recurso para reconhecer o direito creditório apenas relativamente à sociedade anônima. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol.

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I 1 e, k . '• MINISTÉRIO DA FAZENDA :::. *ft; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I" , n:k ,• ,-4(nJ d̀ie .):':‘, '.n Z QUARTA CÂMARA Processo n° 13819.002359/2001-38 Recurso n° 155.545 Voluntário Matéria ILL-Ano(s): 1990 a 1992 Acórdão n° 104-22.507 Sessão de 13 de junho de 2007 Recorrente INDÚSTRIA ARTEB S.A. Recorrida 1° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82, de 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido (ILL), inclusive para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada. ILL - INCONSTITUCIONALIDADE - Declarada a inconstitucionalidade do art. 35, da Lei n° 7.713, de 1988 é de se deferir a compensação/restituição do tributo pago indevidamente, desde que a sociedade por quotas de responsabilidade limitada não tenha previsto, em seu contrato social, a distribuição automática dos lucros ao final do período-base. Decadência afastada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA ARTEB S.A. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, AFASTAR a decadência, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator) e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Nelson Mallmann e Maria Helena Cotta Cardozo, que Processo o. 13819002359/2001-38 CC01/C04 Acórdão n. 104-22.507 Fls. 2 proviam parcialmente o recurso para reconhecer o direito creditório apenas relativamente à sociedade anônima. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida • Estol. Álj—cvt"-Ajc-ARIA HELENA • e ... • MIS ALMEIDA ESTOL Redator-designado FORMALIZADO EM: 22 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), Gustavo Lian Haddad, Antonio L,opo Martinez e Marcelo Neeser Nogueira Reis. Ausente justificadamente a Conselheira Heloisa Guarita Souza. Processo n.• 13819.002359/2001-38 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.507 Fls. 4 Relatório INDÚSTRIAS ARTEB S.A. solicitou, em 11/10/2001, por meio da petição de fls. 01/07 a restituição de valores que teriam sido pagos a titulo de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido - ILL, instituído pelo artigo 35 da lei n° 7.713, de 1988 e a compensação desse crédito com débitos de IRRF que relaciona. O fundamento do pedido, em síntese, é a inconstitucionalidade, declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, do referido artigo 35 da Lei n°7.713, de 1988. A Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo indeferiu o pedido, sob o fundamento, em síntese, de que, quando da sua formalização, o direito de pleitear a restituição do tributo já estava extinto pela decadência, cujo termo inicial de contagem do prazo seria a da extinção do crédito tributário, conforme artigos 165, I e 168, I do CTN (fls. 72/74). Manifestação de Inconformidade A Requerente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 76/94 com as seguintes alegações e argumentos: - que o pedido teve como fator determinante a declaração de inconstitucionalidade pelo STF no julgamento do RE 172.058-1, do art. 35 da lei n° 7.713, de 1998, que levou à publicação pelo Senado Federal da Resolução n° 82, de 18/11/1996, determinando a suspensão da execução do mencionado dispositivo; - que o indeferimento da restituição pretendida foi proferido sob a única e exclusiva argumentação de extinção do direito do contribuinte em requerer a restituição do indébito, ao amparo do Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, embasado no Parecer PGFN 1.538, de 1999; - que a conclusão de que a requerente não teria direito ao crédito em relação a duas empresas sucedidas, constituídas na forma de sociedades limitadas, merece reparo em função do parágrafo único do art. 10 da IN 63, de 1997, pois o contrato da empresa Arteb Comercial e Exportadora Ltda. (anexo 32, fls. 202/209) previa, no item 2 de sua cláusula 711, que "os lucros apurados no balanço ... terão o destino que for deliberado pelas sócias"; - que o valor da restituição solicitada (R$ 7.980.124,51) é composto das parcelas de R$ 2.508,82, R$ 1.935.212,34 e R$ 6.042.403,35, relativos, respectivamente, às empresas sucedidas: Indústrias Arvisa Ltda., Aesa Amazonas S.A. e Arteb Comercial e Exportadora Ltda; - que o Princípio Constitucional da Isonomia é malferido pela decisão da autoridade administrativa, pois restariam beneficiados os contribuintes que deixaram de pagar o imposto e aqueles que se insurgiram contra a sua exigência, enquanto aqueles que cumpriram fielmente suas obrigações tributárias ficariam prejudicados; - que aqueles que pleitearam restituição antes da expedição do AD 96/99, mesmo após decorrido mais de 5 anos dos pagamentos do ILL, tiveram seus pedidos deferidos; Processo n.• 13819.002359/2001-38 CC01/C04 Acórdão n.• 104-22.507 Fls. 5 - que é a partir da data da publicação da Resolução do Senado Federal que deve ter início a contagem do prazo para pleitear restituição, sob pena de incorrer-se em ilegalidade e inobservância de Justiça; - que houve incorreta aplicação do dispositivo contido no CTN e do próprio Ato Declaratório; - que o ILL é tributo sujeito ao lançamento por homologação e, conforme art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário do ILL ocorre com a homologação tácita que se dá após 5 anos do fato gerador, de modo que o prazo para pleitear a restituição finda após decorridos dez anos dos fatos geradores. - que há jurisprudência, judicial e administrativa, no sentido de que o prazo questionado somente se processa após decorridos cinco anos da sentença promulgada pelo STF ou da data da publicação da Resolução do Senado Federal. Decisão de Primeira Instância A DRJ-CAMPINAS/SP indeferiu o pedido, confirmando a decisão da autoridade administrativa, com base, em síntese, no mesmo fundamento de que o pedido fora formalizado quando já ultrapassado o prazo decadencial. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. AD SRF 96/1999. VINCULA çÃo. Consoante o Ato Declaratório SRF n.° 96, de 1999, que vincula este órgão, o direito de a contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeitos à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. Reproduzo a seguir trechos do voto condutor da decisão recorrida que bem resumem seus fundamentos, a saber: 13. Observe-se, relativamente às alegações de ofensa ao principio da isonomia, que não há como acatar as ponderações da interessada, pois quaisquer discussões que versem sobre a constitucionalidade, legalidade ou eqüidade das normas exorbitam da esfera de competência das autoridades administrativas, às quais cabe apenas cumprir o que determina a legislação em vigor. 14. E acrescente-se que o dever de observância das normas, já mencionado no julgado transcrito, abrange também o entendimento da Secretaria da Receita Federal — SRF expresso em atos tributários e aduaneiros, conforme disposição literal da Portaria n° 258, de 24 de agosto de 2001, in verbis: (.) 16. Também a alegação de que a extinção do crédito tributário a que se refere o Ato Declaratório 96 seria aquela do inciso X do art. 156 (decisão judicial passada em julgado) e não a do inciso I (pagamento), não merece prosperar, pois, no presente caso, quando da publicação 1?1 Pnscesso n.° 13819.002359/2001-38 0:014:04 Acórdào n.° 104-22.507 Fls. 6 do Acórdão pelo STF, o crédito tributário relativo ao ILL já estava extinto pelo pagamento. 17. Cumpre destacar, ainda, que, conforme ressaltou o despacho decisório impugnado, duas das empresas sucedidas pela requerente (Indústrias Anta Ltda. e Arteb Comercial e Exportadora Ltda.) responsáveis por recolhimentos do ILL cuja restituição é pleiteada, eram constituídas na forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Portanto, a elas não se aplica a Resolução n° 82, do Senado Federal, de 1996, que diz respeito a sociedades anónimas, como se verifica pela transcrição: C.) 19.Assim, ainda que o pedido fosse tempestivo, as empresas Indústrias Arvisa Ltda. e Arteb Comercial e Exportadora Ltda. que retiveram o ILL não se enquadravam nas condições que justificassem o pleito formulado pela sucessora Indústria Arteb S.A., como decidido no Despacho impugnado. 20. Para finalizar, reitere-se que, constatado que os pagamentos do imposto sobre o lucro líquido ocorreram em 1990, 1991 e 1992, conforme DARF de fls. 21/27, e que o pedido de restituição foi formulado em 11110/2001 (fls. 0)), conclui-se estar extinto o direito da contribuinte, pelo decurso do prazo de mais de 5 (cinco) anos entre a solicitação e os recolhimentos efetuados. 21. No tocante aos débitos que a interessada pretendeu compensar em seus pedidos originais com posterior exclusão da multa de mora (exclusão essa admitida pela DRF jurisdicionante), tendo em conta o indeferimento do pedido de reconhecimento de crédito, cumpre apenas atentar para que seja evitada a cobrança em duplicidade de débitos relativamente àqueles que permaneceram controlados no presente processo (extrato de fls. 249/253) e que, ao mesmo tempo, de acordo com cópias juntadas pela fiscalização às fls. 345/371, tenham sido também incluídos em Auto de Infração. 22. Registre-se, ainda, que a interessada apresentou DCTF retificadoras em 2004 e 2005 após a DRF ter procedido ao cadastramento de débitos no Profisc descrito no despacho delis. 248 e, portanto, após a ciência do indeferimento do pedido. 23. Quanto aos requerimentos de alteração dos pedidos de compensação, sua apreciação insere-se no âmbito de competência da DRF. Demais disso, quanto ao débito de R$ 32.967,69 para o qual a interessada requereu alteração do período de apuração de 02/09/00 para 09/09/00, consta no Auto de Infração conforme fls. 367 com essa segunda data. Já, quanto ao quanto ao débito de código 0561, PA 31/03/01 (54 semana de março/2001), para o qual a interessada requereu, às fis. 258, alteração do valor de R$ 17,877,22 para R$ 67.967,70, tanto no Auto de Infração (Jls. 366) como em DC7F retificadora apresentada em 23/06/2005 foi apontado o primeiro valor. Recurso 7•1- Processo n.° 13819.002359/2001-38 CC014:04 Acórdão n.° 104-22.507 Fls. 7 Cientificada da decisão de primeira instância em 15/09/2006 (fls. 388) a Contribuinte apresentou, em 25/09/2006, o recurso de fls. 391/430, assim resumida pela própria Recorrente: I. A recorrente é pessoa jurídica sociedade anônima, regida, portanto, pelas normas da lei n°6.404, de 15 de dezembro de 1976; 2. Comprovou ter efetuado recolhimento a título de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido — ILL, no período de 1989 a 1993, relativamente aos anos de 1988 a 1992; 3. No julgamento dr Recurso Extraordinário n. 172,058-1/SC, o Supremo Tribunal Federal — STF, declarou a inconstitucionalidade da expressão 'o acionista', inscrita no artigo 35 da lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988; 4. O senado Federal, em 18 de novembro de 1996, promulgou a Resolução n. 82, suspendendo a execução do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista', estendendo seus efeitos 'erga omnes'; 5. A Secretaria da Receita Federal editou, em 24 de julho de 1997, a Instrução Normativa n. 63, determinando: I) a vedação a constituição de créditos relativos ao ILL; 2) que os Delegados da Receita Federal revissem os lançamentos efetuados com base no dispositivo declarado inconstitucional, eliminando aquela exigência, e; 3) que os Delegados da Receita Federal de Julgamento, na análise das impugnações relativas a processos que contivessem créditos constituídos com base naquele diploma, substituíssem a aplicação da lei declarada inconstitucional; 6. O Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido — ILL é tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos termos do parágrafo 4° do artigo 150 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional — C77V; 7. A extinção do crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, quando não expressamente realizada, processa-se em 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; 8. O direito à restituição prescreve depois de decorridos 5 (cinco) anos da extinção do crédito tributário, segundo o CTIV; 9. A doutrina e o STF, por meio da súmula 360, considera imprescritível a argüição de inconstitucionalidade de lei, e, por conseqüência, também seria imprescritível a ação decorrente dos danos gerados pela lei inconstitucional; 10. Está pacificado, por farta jurisprudência, reiterada e uniforme, o entendimento que o termo 'a quo' para a contagem do prazo de prescrição ou decadência na propositura de ações de repetição de indébito, somente começa a fluir da data da publicação da Resolução do Senado Federal que suspende os efeitos da lei declarada inconstitucional; Processo n.°13819.002359/2001-38 CC01/C04 Acórdão n.° 104-22.507 Fls. 8 11. É também manifesta a interpretação de que o prazo prescricional somente se inicia com a publicação de ato da autoridade administrativa, no caso em epígrafe, a Instrução Normativa n. 63, de 24 de julho de 1997; 12. Qualquer que seja a premissa adotada, a recorrente manifestou o exercício de seu direito à repetição do indébito antes da fluência do prazo decadencial ou prescricional É o Relatório. IÇ Processo n.° 13819.002359/2001-38 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-22.507 Fls. 9 Voto Vencido Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Quanto à decadência, a questão se prende à definição do termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de se pleitear restituição de pagamentos a maior ou indevidamente de tributo, em decorrência de decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação. Essa matéria tem sido objeto de grande controvérsia neste Conselho de Contribuintes. Uns entendem que, neste caso, o termo inicial seria a data da publicação da Resolução n° 82, do Senado Federal; outros, que seria a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de 1997, e há aqueles que defendem que esse prazo deve começar da homologação tácita do lançamento e outros, ainda, que seria a data do pagamento do imposto. Filio-me a esse último grupo. Entendo que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de indébitos tributários é disciplinado no nosso ordenamento jurídico no Código Tributário Nacional - CTN. Vejamos o que dispõe os arts. 165, I e 168, Ido CTN: Art. 165 — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, á restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no á' 4° do art. 162 nos seguintes casos: — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (-) Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— das hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (-) O dispositivo acima transcrito, portanto, é expresso quando define a data da extinção do crédito tributário, e não outra data qualquer, como termo inicial de contagem do prazo decadencial. Não é demais acrescentar que, por força do art. 150, III, "b" da Constituição Federal, prescrição e decadência são matérias de lei complementar, e não se pode simplesmente desprezar o comando do Código Tributário Nacional, que como se sabe, tem status de Lei Complementar. • Processo o.° 13819.002359/2001-38 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.507 Fls. 10 Argumentam os que sustentam a tese de que o termo inicial deva ser a data da publicação da Resolução do Senado Federal ou a da publicação da Instrução Normativa da SRF que os contribuintes só puderam exercer o direito de pleitear a restituição com a publicação de um ou do outro ato. Esse argumento, entretanto, não sensibiliza. Primeiramente, porque não é verdade que só com a publicação desses atos puderam os contribuintes pleitear a restituição. Podiam fazê-lo antes. Não se confunda o direito de pleitear a restituição com a certeza do seu deferimento. Com a Resolução do Senado Federal e, posteriormente, com a Instrução Normativa n° 63 de 1997, o que mudou é que a Administração passou a reconhecer os direitos daqueles que pleiteassem a restituição, deferindo os pedidos. Isso, entretanto, nada tem a ver com o prazo decadencial. Nem a Resolução do Senado Federal nem, muito menos, o Ato Normativo da Secretaria da Receita Federal tem o condão de interromper o prazo decadencial. Não se pode desprezar o fato de que a razão de existir nos diversos ordenamentos jurídicos o instituto da decadência não é outra senão o de evitar a persistência, de forma indefinida, de situações pendentes. É dizer, o instituto da decadência prestigia a segurança jurídica, fundamento do ordenamento jurídico. E é precisamente o princípio da segurança jurídica que é vulnerado quando de confere e esses atos o efeito de interromper a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição. Em conclusão, entendo que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de os contribuintes pleitearem a restituição de indébitos tributários, em qualquer caso, é a data da extinção do crédito tributário que, no caso, se deu em diferentes datas, sendo a mais em 1991. Portanto, extinguiu-se o prazo desse último pagamento em 1996, muito antes da protocolização do pedido que se deu em 2001. Concluo, assim, no mesmo sentido da decisão recorrida, indeferindo o pedido de restituição por ter sido este formulado quando já ultrapassado o prazo decadencial. Avanço, entretanto, na discussão do mérito, ante a possibilidade de não ser vencedora nessa câmara a posição aqui defendida quanto à decadência. Quanto ao mérito, há duas situações distintas a serem consideradas. É que embora o pedido de restituição tenha sido formulado pela ora recorrente, os pagamentos foram feitos por outras empresas das quais a Recorrente, é sucessora e entre aquelas há duas sociedades por quotas e uma sociedade anônima. Quanto aos valores pagos pela AESA Amazonas S.A. a decisão do Supremo Tribunal Federal — STF e a Resolução do Senado Federal não deixam dúvidas quanto à não incidência do imposto. Assim, confirmado o pagamento do ILL, é devida a restituição. Quanto às sociedades por quota, cumpre tecer, inicialmente, algumas considerações sobre o alcance da decisão do STF. É que a decisão da Corte Máxima em relação a esse tipo de sociedade foi no sentido de que o art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988 seria constitucional nos casos em que "o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelo sócio, do lucro líquido apurado ao final do período-base", expressão que foi reproduzida pela Instrução Normativa SRF n° 63, de 1997. Eis o trecho da ementa da decisão do STF: • Processo n.• 13819.002359/2001-38 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-22.507 Fls. 11 "...declarar a inconstitucionalidade da alusão a "o acionista", a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio cotista", salvo no tocante a esta última, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio a destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a de distribuição. No mérito, deliberou dar provimento parcial ao recurso para devolver o caso ao Tribunal "a quo", a fim de que o decida, conforme o julgamento de prejudicial de inconstitucionalidade e os fatos relevantes do caso concreto." No caso concreto, o Contrato Social de ambas as empresas Arteb Comercial e Exportadora Ltda. (fls. 207) e Indústrias Anvisa Ltda. (fls. 548) e assim dispõe: Os lucros apurados no balanço a que se refere o item anterior terão o destino que for deliberado pelas sócias. Os lucros serão partilhados às sócias na proporção de suas quotas no capital social; e os prejuízos acaso verificados serão transferidos para os exercícios subseqüentes, observadas as prescrições legais. É relevante notar, contudo, que se trata neste caso de empresas controladas pela ora Recorrente, que detinha diretamente, quando da constituição da sociedade ARTES COMERCIAL, 90% das quotas e, indiretamente, por meio da Artir S.A — Mercantil e Construtora os outros 10% e quando da cisão detinha, diretamente, 11.199.961 quotas de 11.200.000. Da mesma forma, com relação à INDÚSTRIAS ANVISA, a Recorrente detinha diretamente o 54.551.775 quotas, e por meio de empresa do mesmo grupo, ARTHUR EBERHARDT S/A as restantes 55.378.491 quotas. Ora, em tal situação, a decisão quanto à destinação dos lucros tinha apenas uma única vontade, a da controladora, hipótese que equipara a situação fática da sociedade à da firma individual. É interessante reproduzir trecho da ementa do Acórdão do STF no RE- 172058/SC que versa sobre a constitucionalidade da expressão titular de empresa individual. IMPOSTO DE RENDA — RETENÇÃO NA FONTE — TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. O art. 35 da Lei n° 7.713/88 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda, ficado no artigo 43 do Código Tributário Nacional, mostrando-se harmônico, no particular, com a Constituição Federal. Apurado o lucro líquido da empresa, a destinação fica ao sabor da manifestação de vontade única, ou seja, do titular, fato a demonstrar a disponibilidade jurídica. Situação Mica a conduzir a pertinência do princípio da despersonalização. Ora, o paralelo que se tem com a situação fática deste caso é evidente. Embora se trate de sociedades por quotas, o controle último de todas as quotas é único e, portanto, a decisão quanto ao destino dos lucros apurados depende de vontade única. Tanto isso é fato, que a própria decisão quanto à constituição das sociedades e, posteriormente, à incorporação dessas pela ora Recorrente, embora formalmente por pessoas distintas, tiveram a mesma e única fonte, como se por ver das assinaturas nos instrumentos de constituição e de incorporação (fls. 17, 46, 209, 550). Processo n.• 13819.002359/2001-38 CCOIA:04 Acórdão n." 104-22.507 Fls. 12 Ora, em tais circunstâncias, apesar de o Contrato Social das sociedades prever que a decisão quanto à destinação dos lucros é dos sócios, sendo esses controlados por uma fonte única e, portanto, sendo a decisão unilateral da controladora, resta caracterizada a disponibilidade jurídica dos lucros e, conseqüentemente, a aplicabilidade do art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988 para esse caso concreto. Vale ressaltar que é irrelevante a efetiva distribuição dos lucros, bastando para a incidência do imposto a disponibilidade, que pode ser econômica ou jurídica. A disponibilidade dos lucros não se dá, necessariamente, com a efetiva distribuição, bastando para tanto que os sócios possam dispor deles livremente. E é o que ocorria no caso. É dizer, podia as sócias, ao final do exercício social, sacar os lucros apurados, decisão que, vale repisar, dependia de uma única vontade. Assim, quanto ao mérito, deve ser reconhecido o direito creditório apenas com relação ao ILL pago pela empresa AESA Amazonas S.A. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso considerando a decadência do direito de pleitear a restituição. Vencido quando à decadência, voto, quando ao mérito, para prover parcialmente o recurso e reconhecer o direito creditório em relação aos pagamentos feitos pela empresa AESA Amazonas S.A. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 2007 (-I° PA OPE21.RA BARBO A • ProcossO n.° 13819.002359/2001-38 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.507 Fls. 13 Voto Vencedor Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Redator-designado Em que pese o respeito e admiração que dedico ao ilustre relator, vou me permitir divergir de parte de suas conclusões quando do julgamento deste processo, mais precisamente em relação à decadência e na compensação/restituição do ILL de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. A questão preliminar consiste em saber se o recorrente exerceu a tempo seu direito de pedir a compensação/restituição dos valores recolhidos a titulo de imposto de renda retido na fonte (ILL) nos termos do art. 35, da Lei n°7.713/88. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento sustentou a tese de que o prazo se extingue em 5 anos a contar da data da extinção do crédito tributário e, como entre a data do pedido de restituição, em 05/10/2001, e a data do pagamento do tributo, ocorrida em 30/04/1990, já haviam transcorrido mais de 5 anos, caminhou pelo indeferimento do pleito. Sustenta a recorrente que o marco inicial para a contagem do prazo, em se tratando de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, seria a data da edição da Instrução Normativa n° 63/97. Já em relação a sociedade anônima, a contagem partiria na Resolução n° 82/96 do Senado Federal. Quanto ao prazo decadencial ter início na data da publicação da IN SRF n°. 63/97, isso não é possível, pois, mesmo se tratando de uma empresa por quotas de responsabilidade limitada, o voto do relator Ministro Marco Aurélio, no Recurso Extraordinário n° 172.058, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, que ensejou a edição da Resolução do Senado, já dispunha sobre as sociedades limitadas nas mesmas condições trazidos na referida Instrução Normativa (indisponibilidade imediata do lucro liquido aos sócios). Desta forma, é de se concluir que os termos da Instrução Normativa n°. 63/97, não passam de mero comando administrativo dirigido à própria administração, com o único propósito de instrumentalizar a conduta dos Auditores Fiscais que atuam em atividade vinculada, jamais se podendo estender seu alcance para marcar um novo marco inicial para contagem de decadência. Não obstante, deixo consignado que as decisões do STF traduzidas no controle da constitucionalidade de leis somente se aplicam a todos os contribuintes se decididas em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade. É que neste caso, o controle concentrado, como o próprio nome diz, tem por objetivo evitar diversas decisões esparsos sobre uma mesma norma. Mas, por outro lado, não se pode esquecer que nos casos de controle difuso, desde que haja superveniente Resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei //01retAel" Processo n.° 13819.00235912001-38 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.507 Fls. 14 declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (art. 52, X, da Constituição Federal), a referida decisão passa a ter eficácia erga omnes. É o que ocorreu no caso do art. 35, da Lei n° 7.713/88. Após o julgamento do STF, o Senado Federal expediu a Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996, suspendendo parcialmente a execução do dispositivo enfocado. Portanto, o prazo decadencial para a restituição do ILL teve início na data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/1996, em 19/11/1996, mesmo para as empresas constituídas sob a forma de sociedade limitada. De resto, aplicada a regra geral de contagem dos prazos, onde é excluído o dia inicial para ser incluído o dia final, temos que a contagem do prazo decadencial se iniciou em 20/11/1996, findando em 19/11/2001 e, considerando que o requerimento foi apresentado em 11/10/2001, não há que se falar em decadência. Afastada a decadência, resta examinar o mérito, a fim de saber se contribuinte faz jus ao pedido de restituição objeto do presente processo. O art. 35 da Lei n°7.713/88 determina que: "Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base." A Instrução Normativa n.° 63, de 24 de julho de 1997, por sua vez, versa: "Art. 1. 0 Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, económica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado." Portanto, quando não estiver previsto no contrato social da empresa que os lucros, ao final do período-base, terão distribuição automática, poderá o contribuinte pedir a restituição das parcelas pagas do imposto sobre o lucro liquido. O próprio relator reconhece restar comprovado nos autos, cláusula contratual da Arteb Comercial e Exportadora Ltda. (fls. 207), bem como, da Indústrias Anvisa Ltda. (fls. 548), que determinam, que ao final de cada exercício, será levantado o balanço geral e os lucros apurados terão o destino que os sócios-cotistas deliberarem, conforme se observa na seguinte transcrição: Processo n.° 13819.002359/2001-38 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-22.507 Fls. 15 "Os lucros apurados no balanço a que se refere o item anterior terão o destino que for deliberado pelas sócias. Ocorre que, mesmo diante dos fatos colocados, firmou o relator posição contrária, ou seja, de que a distribuição seria automática, isto com os seguintes fundamentos. "Ora, o paralelo que se tem com a situação fática deste caso é evidente. Embora se trate de sociedade por quotas, o controle último de todas as quotas é único e, portanto, a decisão quanto ao destino dos lucros apurados depende de vontade única. Tanto isso é fato, que a própria decisão quanto à constituição das sociedades e, posteriormente, à incorporação dessas pela ora Recorrente, embora formalmente por pessoas distintas, tiveram a mesma e única fonte, como se por ver das assinaturas nos instrumentos de constituição e de incorporação (lis. 17, 46, 209, 550). Ora, em tais circunstâncias, apesar de o Contrato Social das sociedades prever que a decisão quanto à destinação dos lucros é dos sócios, sendo esses controlados por uma fonte única e, portanto, sendo a decisão unilateral da controladora, resta caracterizada a disponibilidade jurídica dos lucros e, consequentemente, a aplicabilidade do art. 35 da Lei n.° 7.713, de 1988 para esse caso concreto. Vale ressaltar que é irrelevante a efetiva distribuição dos lucros, bastando para a incidência do imposto a disponibilidade, que pode ser econômica ou jurídica. A disponibilidade dos lucros não se da, necessariamente, com a efetiva distribuição, bastando para tanto que os sócios possam dispor deles livremente. E é o que ocorria no caso. É dizer, podia as sócias, ao final do exercício social, sacar os lucros apurados, decisão que, vale repisar, dependia de uma única vontade." Com todo o respeito, não vejo como prosperar a construção formulada pelo ilustre relator quando concluiu pela existência de urna "única vontade" e, conseqüentemente, pela presumida distribuição automática dos lucros. Minha posição em sentido oposto consiste em simplesmente respeitar os claros termos do Contrato Social das empresas no sentido de que o destino dos lucros depende de deliberação dos sócios e, portanto, não são automaticamente distribuídos. Em segundo lugar, inexiste norma autorizando a ilação a que chegou o nobre relator, mormente no caso dos autos que em momento algum cogitou de hipóteses de fraude e/ou simulação. 7MI-Srr" Processo n.• 13819.002359/2001-38 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-22.507 Fls. 16 Assim, com as presentes considerações e diante dos elementos de prova trazidos ao processo, encaminho meu voto no sentido de AFASTAR a decadência e, no mérito, DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 2007 • EMIS ALMEIDA ESTOL Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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4716571 #
Numero do processo: 13811.000008/95-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - A Portaria MF nº 384/94 e as Portarias SRF nºs 3.608/94 e 4.980/94 regulamentaram as competências das Delegacias de Julgamento - DRJ, às quais cabe, em primeira instância, julgar os processos tributários originários de autos de infração e/ou de notificações fiscais e, também, referentes a manifestações de inconformidade do contribuinte quanto às decisões dos Delegados da Receita Federal nos casos de indeferimento de retificação de declaração, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Portanto, a partir da implantação das DRJ, cabe aos Conselhos de Contribuintes - MF apreciarem, em segunda instância, os processos já julgados por estas. Assim, a ausência no processo administrativo contencioso fiscal do julgamento da DRJ configura-se em supressão de instância, cabendo, pois, o retorno ao Órgão Preparador com vistas às providências para o saneamento de tal vício processual. Recurso não conhecido, por supressão de instância.
Numero da decisão: 203-06759
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por supressão de instância..
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. U. .2 ,•••• tzos2D. gsc C.x Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 3g,e)r, " CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13811.000089/95-35 Acórdão : 203-06.759 Sessão : 16 de agosto de 2000 Recurso : 104.909 Recorrente : SPUMA PAC IND. E COM. DE EMBALAGENS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida : DR.1 em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - A Portaria MF n° 384/94 e as Portadas SRF n's 3.608/94 e 4.980/94 regulamentaram as competências das Delegacias de Julgamento - DRJ, às quais cabe, em primeira instância, julgar os processos tributários originários de autos de infração e/ou de notificações fiscais e, também, referentes a manifestações de inconformidade do contribuinte quanto às decisões dos Delegados da Receita Federal nos casos de indeferimento de retificação de declaração, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita federal. Portanto, a partir da implantação das DRJ, cabe aos Conselhos de Contribuintes - MF apreciarem, em segunda instância, os processos já julgados por estas. Assim, a ausência no processo administrativo contencioso fiscal do julgamento da DL' configura-se em supressão de instância, cabendo, pois, o retomo ao Orgão Preparador com vistas às providências para o saneamento de tal vicio processual. Recurso não conhecido, por supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SPUMA PAC IND. E COM. DE EMBALAGENS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por supressão de instância. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala kk\<-{.,sões, em 16 de agosto de 2000 I Otacilio "V .s artaxo President *") M o ~vski tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Iao/ovrs 1 g I , MINISTÉRIO DA FAZENDA e45#3r CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13811.000089/95-35 Acórdão : 203-06.759 Recurso : 104.909 Recorrente : SPUMA PAC IND. E COM. DE EMBALAGENS E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de comunicação relativa à Contribuição ao PIS que, segundo a Recorrente, foi recolhido espontaneamente, apesar de que com atraso. Às fls. 19, a DRF em SP - Oeste discorda sobre o não recolhimento da multa de mora por não ser o caso da hipótese do art. 138 do CTN. Às fls. 20, a DRF intimou a Contribuinte para o recolhimento do débito, sob pena de encamihamento imediato à PGFN e a conseqüente inscrição dos débitos. Às fls. 21 a 27, a Contribuinte apresenta recurso a este Eg. Colegiado, onde tenta demonstrar que a multa moratória não é devida no caso de denúncia espontânea Às fls. 31, a DRJ em SP diz que tal assunto não é da competência daquele Órgão. O processo foi encaminhado à PGFN - SP que, por sua vez, opinou que os autos fossem encaminhados a este Conselho de Contribuintes. É o relatório 2 ,. , MINISTÉRIO DA FAZENDA •::: v ? i: 1 ,an.; CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•,...:;„--:- Processo : 13811.000089/95-35 Acórdão : 203-06.759 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI A Portaria MF n° 384/94 e as Portarias SRF nos 3.608/94 e 4.980/94 estabeleceram as competências das Delegacias de Julgamento - DRJ, às quais cabem julgar, em primeira instância, os processos relativos a lides fiscais e, também, referentes à manifestação de inconformidade do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal, nos casos de indeferimento de retificação de declaração, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade suspensão, isenção e redução de tributos c contribuições administrativas pela Secretaria da Receita Federal. Portanto, a partir da implantação das DRJ, cabe aos Conselhos de Contribuintes — MF apreciarem, em segunda instância, os processos já julgados pelas mesmas. Assim a não tramitação do processo pela DRJ configura-se em supressão de instância, razão pela qual deixo de conhecer do Recurso. Assim deve o órgão preparador encaminhar o processo à DRJ - SP para que a mesma julgue o recurso, considerando-o como impugnação. Sala das Sessii It 16 de agosto de 2000 is) MAURO : . i F\WSKI , 1 1 , , 3

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4714983 #
Numero do processo: 13807.006345/99-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a data da edição de Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerado que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. No caso, o pedido ocorreu em data de 29 de junho de 1999 quando ainda existia o direito de o contribuinte pleitear a restituição. Rejeitada a arguição de decadência. Devolva-se o processo à repartição fiscal competente para o julgamento das demais questões de mérito.
Numero da decisão: 303-31.401
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição, e de determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30331401_138070063459900_200405; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-06T17:18:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30331401_138070063459900_200405; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30331401_138070063459900_200405; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-06T17:18:38Z; created: 2017-06-06T17:18:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2017-06-06T17:18:38Z; pdf:charsPerPage: 1940; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-06T17:18:38Z | Conteúdo => PROCESSO NO SESSÃO DE AC6RDÃON° RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA , ~STÉIDODAFAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA 13807.006345/99-00 12 de maio de 2004 .. 303-31.401. 125.987 VILAS EIDCH-BAR LIDA. DRJ/CURITmAIPR FIN&OCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conSeqüente pedido de rcstituiç~oIcompensaç!o, perante a autoridade adrnintstrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce Com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com 8 suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional; na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nO 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.11O, de 30/08195. Desta forma, considerado que até 30111199esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mlnimo, albergados por ele. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. No caso, o pedido ocorreu em data de 29 de junho de 1999 quando ainda existia o direito de o contribuinte pleitear a restituição. Rejeitada a .argüição de decadência. Devolva-se o processo à repartição fiscal competente para o julgamento das demais questões de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . I ~ ... - .._-_ .. _- . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição, e detemUnar a devolução do processo à Repartição de Origem para que digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, e 12 de maio de 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOffiMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA e SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA (Suplente). Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. MA/3 .. 1 .. MINIsTÉRIO DA FAZENDA lERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lERCEIRA cÂMARA RECURSOW ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 125.987 303-31.401 Vll..AS ERICH BAR LTDA. DRJ/CURITffiNPR JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Em petição de fls. 01, de 29 de junho de 1999, a empresa acima identificada entendendo haver pago indevidamente o Finsocial na parte excedente a 0,5% requereu restituição/compensação da importância recolhida a maior, como demonstra (fls. 03/04). Denegado o pedido com o Despacho Decisório 726/2000, o contribuinte apresentou sua impugnação. A decisão na DRJ em Curitiba/PR foi no sentido de que "o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supermo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contado da data de extinção do crédito tributário ". Como fundamento consta o seguinte: a) a apreciação do pedido de compensação depende de se caracterizar a existência ou não de direito creditório e, portanto, da apreciação do pedido de restituição, da tempestividade deste e do cabimento ou não da restituição; b) na forma do art 165, inciso I e 168, inciso I, do CTN o direito de o sujeito passivo pleitear a restitu9ição total ou parcial do tributo ou contribuição pago indevidamente ou maior do que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário; c) nesta perspectiva, as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF nO 96/99 como integrante da legislação tributária. Observa, afinal, que a última extinção, pelo pagamento, dos valores de restituição pleiteados foi em 20/04/1992 (DARF de fl. 21) ao passo que o contribuinte protocolizou o seu pedido de restituição em 09/08/2000. No recurso que dirigiu ao Segundo Conselho de Contribuintes, o interessado reeditou suas razões de impugnação, pedindo seja reconhecido o direito à compensação de seu crédito por pagamento indevido da contribuição do FINSOCIAL. O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes na conformidade do Decreto n° 4.395, de 27/09/02. É o relatório. , 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA lERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSON' ACÓRDÃO N° 125.987 303-31.401 VOTO Cuida-se de decidir se o contribuinte, no caso deste processo, tem direito à restituição do valor pago a maior de contribuição ao Finsocial, além do valor calculado à alíquota de 0,5% (meio por cento) prevista no Decreto-Lei nO1.940/89, no período apontado pelo recorrente na sua petição. A majoração de alíquota, que fora determinada pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, fora declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do RE 150.764-PE, cuja decisão ocorreu em 16/12/1992. O fundamento para a administração tributária indeferir o pedido de restituição foi que decaíra o direito de a empresa pleitear a restituição,. dado que o pedido foi feito após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, a partir da extinção do crédito tributário com o pagamento feito. Transcrevo, a propósito, largos trechos do bem elaborado voto da lavra do eminente Conselheiro Dr. lrineu Bianchi, que, inegavelmente, tratou desta matéria de forma abrangente, trazendo solução estritamente jurídica: "Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo pagamento. Primeiramente há que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letra fria da lei (CTN, art. 168, I, c/c art. 165, I), o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou pago a maior, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (grifei). A corrente jurisprudencial dominante nos tribunais superiores fixou- se no sentido de que a extinção do crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa: 3 MINIsTÉRIo DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONI'RIBUINlES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.987 303-31.401 À luz do CTN esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o quinqüidio, computar mais cinco anos (STJ, AgRg-Resp. 251.831/GO, 28 T. Rel8 Min. ELIANA CALMON, DJU 18.02.2002). Para corroborar o entendimento, observe-se que na data de 29 de julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar n° 73, cujo artigo 30 diz: Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nO5.172, de 1966 - Código Tributário nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata 09 10 do art. 150. Ora, a introdução no CTN de dispositivo legal dotado de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder Executivo da linha de entendimento majoritário dos tribunais superiores, pretendendo justamente com a alteração legal emprestar-lhe entendimento contrário. Então, à primeira vista e em condições normais, o direito de pleitear a restituição inicia-se na data do pagamento do crédito tributário e estende-se por 10 (dez) anos. No entanto, o próprio STJ tem entendido que, nos casos em que houver declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, o dies a quo do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista no CTN. Criou-se, então, corrente jurisprudencial segundo a qual o início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a declaração de inconstitucionalidade, que no meu entender não se aplica aos pedidos de restituição nas vias administrativas. É o caso dos autos. Ocorreu a declaração de inconstitucionalidade do Finsocial pago a maior em relação ao aumento de alíquotas, veiculada pela Lei nO 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Acórdão RE n° 150.7864- lIPE, DJU de 02/04/93. Tal circunstância por si só não modificou o entendimento jurisprudencial supra, segundo o qual o prazo se alarga por 10 (dez) anos, uma vez que não houve a expedição de Resolução pelo Senado Federal. É cediço que toda lei traz como pressuposto elementar a sua conformidade com a Lei Maior. Os tributos assim exigidos não podem ser rotulados 4 MINIsTÉRIo DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃOW 125.987 303-31.401 " de indevidos ou pagos a maior, e enquanto a lei não for retirada do mundo jurídico, não pode o contribuinte eximir-se da obrigação de que é destinatário. Desta maneira, não se pode considerar inerte o contribuinte que, em razão da presunção de constitucionalidade da lei, obedeceu aos seus ditames, já que a inércia é elemento indispensável para a configuração do instituto da prescrição. Tanto isto é verdade que o direito à restituição da parte que litigou com a União Federal no processo que originou o RE nO150.764-1IPE, nasceu apenas a partir do julgamento do mencionado recurso, enquanto que os demais contribuintes não foram alcançados pelos efeitos erga omnes daquela decisão. Embora o Pretório Excelso tenha cumprido o ritual estabelecido pela Carta Magna, comunicando o julgamento ao Senado Federal, este demitiu-se do seu dever constitucional, deixando de expedir a competente Resolução para extirpar do mundo jurídico a norma inquinada de inconstitucional. Os argumentos do relator da matéria, Senador Almir Lando atentam contra a independência dos Poderes, porquanto, o que qualifica o julgamento não é o resultado obtido na votação (que in casu deu-se por seis votos contra cinco) mas o que se decidiu. Seria o mesmo que o STF retirar do mundo jurídico uma lei que losse aprovada no Congresso Nacional por maioria simples. . Assim sendo, o prazo para pleitear a restituição, ao menos na via administrativa, continuou sendo de 5 (cinco) anos a contar da homologação - expressa ou tácita - do tributo pago de forma antecipada, consoante o entendimento jurisprudencial suso referido. Com o advento da Medida Provisória nO1.110, publicada no D.a.v. de 31 de agosto de 1995, a exigência do Finsocial em percentual superior a 0,5% tomou-se indevida, já que o Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade daquela norma, explicitando na respectiva mensagem ao Congresso Nacional, verbis: Cuida, também, o projeto, no art. 17, do cancelamento de débitos de pequeno valor ou cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência. Em sendo assim, o tributo indevido ou pago a maior a que alude o art. 165, I, do CTN, passou a ser assim considerado a partir da publicação da MP 1.110/95. s MINIslÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSON' ACÓRDÃO N° 125.987 303-31.401 Logo, somente a partir desse momento é que nasceu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. De outra parte, se é certo que a MP em questão não refere a hipótese de restituição de tributos, também é certo que desde a Medida Provisória nO1.621-36, de 10 de junho de 1998, bem assim suas sucessivas reedições, até o advento da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, ficou estabelecido que o disposto no caput não implica em restituição ex officio de quantia paga. Ademais, o art. 27, da citada Lei nO 10.522, diz que "não cabe recurso de oficio das decisões prolatadas, pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo, em processos relativos a restituição de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados". Ora, se a Lei diz expressamente que o que nela se dispõe não implica em restituição ex officio, e se não comporta recurso de oficio acerca das decisões prolatadas em processos relativos à restituição de impostos e contribuições administrados pela SRF, segue-se que a restituição pleiteada na via administrativa é de todo pertinente. Outrossim, o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95, teve respaldo oficial através do Parecer Cosit nO58, de 27 de outubro de 1998. Analisando ElitoParecer, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvidas, razão pela qual transcrevo o seu inteiro teor, adotando-o como fundamentos do presente voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. lllPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja 6 MINIsTÉRIo DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO NO ACÓRDÃO NO 125.987 303-31.401 editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTnrrrrçÃO.DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto no 2.346/1997, art. 10; Medida Provisória no 1.699-40/1998, art. 18, ~ 20; Lei no 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto no 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo TribunalFederal que declaram a inconstitucionalidadede lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucionalpelo STF? . c) Sepossível restituir as importânciaspagas, qual o termo inicial para a contagemdoprazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data dopagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meiopor cento), comfundamento na Lei nO7.689/1988, art. 9° e conformeLeis nOs7.787/1989 e 8.147/1990,acrescidosdo adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória nO 7 MINIsTÉRIo DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.987 303-31.401 1.621-36/1988, art. 18, 92°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para opedido de restituição? a) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis nOs 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar nO 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? b) Considerando a IN SRF no 21/1997, art. 17, 9 10, com as alterações da IN SRF no 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional (''prazo para pedir'')? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor. a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, 110 caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos 8 r MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.987 303-31.401 judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADln se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no toca11teao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: 9 MINIsTÉRIo DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSON' ACÓRDÃON' 125.987 303-31.401 x - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não- participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José AfollSOda Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X .... " 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN nO 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inC()llStitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex mmc. 9.1 Contudo, por força do Decreto nO 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/no 437/1998. 10. Dispõe o art. r do Decreto nO2.346/1997: Art. l° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. 10 r MINIsTÉRIo DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIN1ES TERCEmA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO NO 125.987 303-31.401 9 l° Transitadaem julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato ilOrlnativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativaoujudicial. 9 2°O dispositivo no parágrafo anterioraplica-se, igualmente,à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente,pelo Supremo TribunalFederal, após a suspensão de sua execuçãopelo SenadoFederal. .11. O citado Parecer PGFN/CAT/no437/1998 tomou sem efeito o Parecer PGFN nO 1.185/1995, concluído que "0 Decreto nO 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucionalpelo STF". 11.1 Em outraspalavras, no controlede constitucionalidadedifuso, com a publicação do Decreto nO 2.346/1997, os efeitos da Resoluçãodo Senadoforam equiparadosaos daADIII. 12..Conseqüentemente,a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade,seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativodeclarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. -r, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacionalpossam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucionalpelo STF. Isto porque, no caso de contribuintesque não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de 11 MINIslÉRIo DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUlNTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO NO ACÓRDÃO NO 125.987 303-31.401 inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. I' do Decreto nO2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. 189 ~,que dispõe: Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: ~ ~ O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas .. 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP nO 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP ,,0 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP nO1.621-36), acrescentou ao S 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte,' antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei nO 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. r,S ~, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no 9 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e 12 r MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃOW 125.987 303-31.401 insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que sefalar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao $ 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP nO 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art: 18, inciso IlI), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo racioCÍnio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF nO 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT nO 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas 13 MINIsTÉRIo DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.987 303-31.401 empresas e~clusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. fi' da Lei nO7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota Slperior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis nOs 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Iei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei nO9.430/1996, art. 77, e no Decreto nO2.194/1997, S 1° (o Decreto nO2.346/1997, que revogou o Decreto nO2.194/1997, manteve, em seu art. ~, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF nO32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP nO1.699-10/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear . a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, tiadecadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, red, 1995, p.31 1). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 1(f' ed, Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 14 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIN1ES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃON' 125.987 303-31.401 ;o."' l(fUO~ o~d:; S1Ip Op~~ \lr 8~Q~'8;)! 'nl ~p ru 1i0A 0iU S( opdJ;udw op 8111;)ól.l ;)~ól'S'~OIf' flJA '~~Uól.1J . IiOU : 1'821l~ lIpolV ólfoq ::I U '8 'J 's, opo~;)no 'I~~ OIôO.lOl 'c"'~P'8P.l -~S lIPI;)Iõ1l' o OPUIDH)f ~p zaA lDól , DI'~O'DU. .cla{Ol{ Sóll '.I0lDV '.IólZ '.I0'{oól5 '.1< .~ SO.llól'{OI: -.IaZ'8Jól.l óll -I~'8d. :1t 'cé, ól.ldWól5 ~61I 'x 'SI; OmO;)'llllól( 50 ólnb 50, .p '/~Y 'c' ~s9alI.IUd I -tiO;) wn' "'P lólnU'8J\ -OS lI~IO"'ól, ~ (.'PI) cOplL -liA s!em O •• u~tóldslIS • ~ss'e"'p;)ólA~ -IYUlIN e !Ç =.UiI-OPO!2I.1J: à <. s91J 510lô -eAllS IIp O~ =--pue,lj mil ::z:wd 1 a2u'8: ~o~uólml2ól. -.s9A. :('plJ ~lSOJ S9D ~5'"lP'1. : -'Ja:)Ot.lól~ul ( -'P~~l0;)11m .~sfU!m ", 'lI1 c» UflIJ ólll o -<-PU 81õoq.ll -S'U:lsJ.I,I1I 'S! -"'QI°llllIR -:uytl:).tólH '. .~~Jj'PtU -~ lI~UólP -S~IVAUo:l '; -;apv.dt a1l1 ~ 1l2op~' -~unllll' .o~sv::> ólp 0IC>d op SO.r ",.'06C:»P~I&ólH" -~;;;;t.z tiO OA'õõlI.A..Z;;;tV 0PUlI~ ',~~5:Ii~d 1:pUi:~~---~zid'(oP'tl! ~~';'~'=;'~.".:. ~~o .••"~." b) da MP no 1.110/1995,para os casos dos incisos 11a VII; 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto no 92.698/1986. art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, confonne se verificar em seu texto: d) da MP no 1.490-15/1996,para o caso do inciso IX c) da Resolução do Senado no 49/1995, para o caso do inciso VIII; a) da Resolução do Senado no 11/1995, para o caso do inciso I; 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o tenno inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito emjulgado da decisão do STF. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisãoforem válidos erga omnes, que, confonne já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto nO2.346/1997, art. ~). 27. Com relação às hipóteses previstas na MP nO 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não-participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nos 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar no 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado no 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivopedido de restituição - tem esse direito garantido. - --'--" -_. -- . - _ ..- .-' - - . • MINIsTÉRIo DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO NO ACÓRDÃO N° 125.987 303-31.401 Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei no 2.0-19/83.art. 90). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. " 30. Inobstailte o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/no 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado daforma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto no 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto no 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF no 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF no 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não.desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 16 :MINIsTÉRIo DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO~ 125.987 303-31.401 32. Emface do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do S1F que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1.) quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2.) quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto no 2.346/1997, artAo; ou ainda, 3.) nas hipóteses elencadas na MP no 1.699-40/1998, art. 18; a) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto no 2.346/1997, art. 40), bem assim nos casos permitidos pela MP no 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado no 11/1995, para o caso do inciso I: 2. da MP no 1.JJO/1995, para os casos dos incisos II a VII; 1. da Resolução do Senado no 49/1995, para o caso do inciso VIII, 1. da MP no 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 17 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSON' ACÓRDÃO NO 125.987 303-31.401 a) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP no 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP no 1.110/1995, devendoser observadooprazo decadencialde 5 (cincoanos); b) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis nos 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco)anos, contando da data depublicação da Resolução do Senado no 49/1995; c ) na hipótese da IN SRF no 21/1997, art. 17, 9 lo, com as alterações da IN SRF no 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ouprescricional, tendo em vista tratar-se de decisãojá transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a quejá tem direito (a desistência se dá na fase de execução do títulojudicial). Assim, o entendimento da administração tributária vazado no citadoParecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF nO096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN nO 1.538/99. O referido Ato Declaratóriodispôs que: I - o prazo para que o contribuintepossa pleitear a restituição de tributo ou contribuiçãopago indevidamenteou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcursodo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código TributárioNacional). Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT nO58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados apartir dapublicação do AD SRF n° 096, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionadosde acordo com o entendimentodo citadoParecer,pois 18 r MINIsTÉRIo DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.987 303-31.401 quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo e1ltendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribilintes em situação absolutamente j~/al . Ente,ido, outrossim, que mesmo após o advento do AD SRF 096/99, o início da contagem do prazo prescricional é da publicação da MP 1.11O, uma vez que naquele diploma legal, expressamente, o Sr. Presidente da República admitiu que a exigência era inconstitucional, como adrede referido. Entendo ainda que não se aplica ao caso presente o disposto no art. 73 da lei 9.430/66, porquanto o $3~ do art. 18, da lei de conversão da MP 1.110 - (Lei nO10.522) que lhe é posterior, dispõe sobre a restituição, vedando que a mesma se dê ex olficio e silenciando quanto às demais formas, enquanto que o art. 27 veda o recurso oficial das decisões administrativas que concedam a restituição. Logo, interpretando o diploma legal de forma harmônica, fica afastada a incidência do art. 73 retro mencionado, bem como, fica evidenciada a possibilidade da restituição nas vias administrativas. Finalmente, as restrições apontadas no Parecer PGFN/CRJIN° 3401/2002, aprovado no Despacho do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, publicado 110D.O.U. de 2 de janeiro de 2003, não podem obstar o reconhecimento do direito creditório do recorrente. Consta do Despacho do Sr. Ministro da Fazenda que: J) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda dO União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetÍVeis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribui1ltes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n. 2.176-79/2002, convertida na lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de 19 -I i ! MINIsTÉRIo DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO NO ACÓRDÃO N° 125.987 303-31.401 créditos tributários. que ainda não estivessem extintos pelo pagamento No item "1li, estão englobados os casos que são objetivados pelo Parecer, ou seja, onde houve o questionamento judicial e as decisõesforam favoráveis à Fazenda Nacional, o que não é o caso dospresentes autos, vez que não há qualquer notícia de que a parte interessadapleiteou a restituiçãoperante o Poder Judiciário, sem sucesso. Já o item. "2" pretende dizer mais do que a própria Medida Provisória nO 1.110/95, que admitiu a inconstitucionalidade da exigênciade que tratamospresentes autos. Há que se dizer também que as conclusões do Parecer em comento, na parte que restringe o direito à restituição fora dos casos já analisados pelo Poder Judiciário, encontram-se a descoberto de qualquer motivação, o que o toma inválido neste particular, porquanto a motivação é elemento obrigatório na constituição de qualquerAto Administrativo. Finalmente, nunca é demais repetir que a Lei nO 10.522, veda apenas a restituição ex officio, não podendo o Parecer alargar a dicção legal. Fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicialpara a contagemdoprazo para pleitear a restituição da contribuiçãopaga indevidamenteo termofinal ocorreu em 30 de agosto de 2000 li. /n casu, o pedido ocorreu na data de 29 de junho de 1999, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que afasto a preliminar levantada pela Turma Julgadora. Deverá ser o processo encaminhado à repartição fiscal competente para que se digne julgar as demais questões de mérito. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 JOÁ J111i!nACOSTA-Relator1lf.OLf.. 20 -I I I 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020

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Numero do processo: 13807.008665/99-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO COM BASE NOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, DE 1988. A declaração de inconstitucionalidade dos citados Decretos-Leis e a sua retirada do mundo jurídico, pela Resolução do Senado Federal nº 49/95, produz efeitos ex tunc e funciona como se nunca tivessem existido, retornando-se, assim a aplicabilidade da Lei Complementar nº 7/70. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. MULTA DE OFÍCIO, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Excluem-se a multa de ofício, juros de mora e correção monetária incidentes sobre os valores lançados em razão das diferenças ocorridas com a aplicação da Lei Complementar nº 7/70, nos termos do parágrafo único do art. 100 do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08667
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator..
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Publicado no Diário Oficie? da tnniãzi de o 2. 1 2 o 2g CC-MF Ministério tirfal, da Fazenda ts,,X:4,4 Segundo Conselho de Contribuintes Rubricp Fl. Processo n° : 13807.008665/99-13 Recurso n° : 119.742 Acórdão n° : 203-08.667 Recorrente : TECELAGEM BRASIL S/A Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO COM BASE NOS DECRETOS-LEIS N'S 2,445 E 2.449, DE 1988. A declaração de inconstitucionalidade dos citados Decretos-Leis e a sua retirada do mundo jurídico, pela Resolução do Senado Federal n° 49/95, produz efeitos ex 11117C e funciona como se nunca tivessem existido, retornado-se, assim a aplicabilidade da Lei Complementar n° 7/70. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. MULTA DE OFÍCIO, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Excluem-se a multa de oficio, juros de mora e correção monetária incidentes sobre os valores lançados em razão das diferenças ocorridas com a aplicação da Lei Complementar n 7/70, nos termos do parágrafo único do art. 100 do CIN. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TECELAGEM BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 \‘‘ Otacílio Da ..% ; rtaxo Presidente Antônio Augut s orges Lr Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Valmor Fonseca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez, Luciana Pato Peçonha Martins e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Renato Scalco Isquierdo. cl/mdc 2Q CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '44e1::,,r'"i •:a.t.e. • Processo n° : 13807.008665/99-13 Recurso n° : 119.742 Acórdão n° : 203-08.667 Recorrente : TECELAGEM BRASIL S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 51/65) interposto contra a Decisão de Primeira Instância (fls. 41/47) que considerou procedente o lançamento que exige a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, insuficientemente recolhida no período de agosto de 1994 a setembro de 1995. A fiscalização apurou que no período em questão, quando vigiam os Decretos- Leis n°5 2445 e 2.449, de 1988, a autuada recolheu a contribuição a menor, em virtude da aplicação da alíquota de 0,75% prevista nas 1,C n° 7/70 e 17193. A empresa impugnou a autuação alegando que: 1 - cumpriu a legislação em vigor, utilizando corno base de cálculo a receita bruta; 2 - nenhum prejuízo causou à Fazenda Pública, pois arrecadou mais do que o exigido; 3 - a fiscalização não respeitou o disposto no parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70; e 4 - são indevidos a multa de oficio e os juros moratários. A decisão recorrida manteve o lançamento com os seguintes argumentos: 1 - a legislação cuja execução foi suspensa perde totalmente a eficácia, desde a sua instituição; aplica-se a IX n° 7/70 que não foi revogada; 2 - foi correta a atitude da fiscalização ao aplicar a aliquotas de 0,75% sobre o faturamento e descontar os valores pagos pela contribuinte, cobrando apenas as diferenças apontadas; 3 - improcedente a alegação de que a base de cálculo da contribuição seria o faturamento de seis meses atrás, como supostamente especificado no parágrafo único do art. 60 da LC n° 7/70; 4 - inadmissíveis as ponderações com relação à multa aplicada e os juros de mora, eis que embasadas na legislação vigente, cuja constitucionalidade não pode ser discutida na via administrativa; e 5 - é descabida a nulidade do auto de infração, que se reveste de todos os requisitos legais.* ,•.#6di-------..-- 4 2 2`' CC-MF Ministério da Fazenda :eits, 1.5 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.008665/99-13 Recurso n° : 119.742 Acórdão n° : 203-08.667 Inconformada a empresa apresenta recurso voluntário, acompanhado de arrolamento de bens, alegando: 1 - haver cumprido o disposto na legislação vigente no período abrangido pela autuação; 2 - dever ser o PIS calculado com base no faturamento do sexto mês anterior ao recolhimento; 3 - dever ser afastada a aplicação de penalidades relativas a juros e multa de mora; e 4 - a Taxa SELIC é inaplicável. É o relatório. Pjil 3 2 2 CC-MFtr Ministério da Fazenda Fl. trfcit ,,Esi! Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.008665/99-13 Recurso n° : 119.742 Acórdão n° : 203-08.667 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 O tema objeto do recurso voluntário - saber quando se verificam os efeitos da Declaração de Inconstitucionalida_de — já foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, como nos dá noticia o Dr. Edmar Oliveira Andrade Filho, no seu trabalho publicado na Revista Dialética de Direito Tributário n° 04 (pág. 13/23): "Com efeito, por ocasião do julgamento do RE 136215-4, em sessão plenária de 18.02.93, o Supremo Tribunal Federal decidiu que uma lei inconstitucional não possui nenhum valor jurídico desde o momento em que passou a produzir efeitos contrários aos princípios e normas encartados na Lei das Leis. Do douto voto do Ministro Celso de Mello, quando do julgamento do RE referido, colhe-se a seguinte lição: 'Impõe-se ressaltar que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum. É ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito. 'Uma conseqüência primária da inconstitucionalidade'- acentua Marcelo Rebelo de Souza CO Valor Jurídico do Acto Inconstitucional', vol. 1/15-19, 1988, Lisboa) — 'é, em regra. a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantia da Constituição não existiria. Para que o principio da constitucionalidade, expressão suprema e qualitativamente mais exigente do principio da legalidade em sentido amplo, vigore, é essencial que, em regra, uma conduta contrária à Constituição não possa produzir cabalmente os exactos efeitos jurídicos que, em termos normais, lhe corresponderiam.' A lei inconstitucional, por ser nula e, consequentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabilia'ade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. 'Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula (RTJ 102/671) Pois bem, sendo nulos os Decretos-lei n° 2445/88 e 2.449/88, por terem sido declarados inconstitucionais, segue-se que os mesmos jamais alcançaram o seu desiderato de modificar a Lei Complementar n° 7/70. Entretanto, muito já. se discutiu e se discutirá sobre as conseqüências da declaração de inconstitucionalidade das leis e da eficácia da Resolução do Senado Federal que suspende a execução das leis assim declaradas. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer PGFN/n° 1.185/95 afirmando: 4 Ministério da Fazenda CC-MF Fl.t7-70": Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.008665/99-13 Recurso n° : 119.742 Acórdão n° : 203-08.667 "A suspensão da eficácia da lei pelo Senado Federal, que, como ato de uni Poder da República, tem efeito 'ex nzinc', alcança a matéria objeto da decisão (PIS). conferindo à decisão do STF efeito 'erga omnes'. " Quer dizer que a suspensão da Lei pelo Senado Federal produz efeitos jurídicos perante todos (erga omites) e que deste ato para frente as regras declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas (ex trunc). Fundamentada neste Parecer da PGFN a Secretaria da Receita Federal emitiu o Parecer MF/SRF/COSIT/DEPAC n° 156, de 07/05/1996. Posteriormente a PGFN aprovou o Parecer PGFN/CAT n° 437/98, onde cita a NOTA PGFN/PGA/ n° 074/97, segundo a qual: "8.5 - A modalidade do controle concentrado implica que a decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em ação direta específica, ao declarar a inconstitucionalidcrde de lei ou ato normativo federal ou estadual em face da Constituição Federal (cf: art. 102, I, 'a' desta), produz efeitos jurídicos 'erga omnes' (perante todos) e 'ex tune' (efeitos pretéritos, ou efeitos que retroagem à data da entrada em vigor da norma declarada inconstitucional). Esse entendimento não tem dissidência entre os julgadores e os doutrinadores." O procurador no citado Parecer n° 437/98 reconhece que: "33 . A partir daí, poder-se-ia enveredar por uma longa e interminável discussão teórica, já que inexistem argumentos científicos robustos para darem fulcro a unia interpretação definitiva e irrefutável acerca da questão. Particularmente, nos filiamos à corrente que atribui efeitos 'ex tune' ao ato senatorial.. 41 . Com efeito, o embote doutrinário pode até perdurar, e com certeza perdurará, mas só se justificará em foros acadêmicos, porque, no âmbito da Administração Pública federal, a polêmica tornou-se descabida e impertinente enquanto vigir o Decreto n " 2.346/97, editado pelo Chefe do Poder Executivo, no uso das suas atribuições constitucionais (CP art. 84, incisos IV e VI). Não cabe mais saber qual a linha interpretativa possui maior, ou menor, rigor cientifico. A verdade inexorável é: o Decreto presidencial adotou a tese do efeito 'a tune' e isto basta." Realmente dispõe o Decreto n° 2.346/97: "Art. J°- As decisões do Supremo Tribunal Federal que _fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. sÇ I° - Transitada em julgado a decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia 'ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial" 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.008665/99-13 Recurso n° : 119.742 Acórdão n° : 203-08.667 O art. 4° do referido Decreto n° 2.346/97 autoriza ao Secretário da Receita Federal determinar, relativamente aos créditos tributários, que estes não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados. A 1N/SRF n°31, de 08/04/97, já havia determinado a dispensa da constituição de créditos relativamente: "VI - a parcela da contribuição do Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1998, e do Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fiticro na Lei Complementar n° 07, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores." Entretanto, a hipótese aqui tratada é diversa, pois o que se exige é a parcela que excede à paga com base nos Decretos-Leis declarados inconstitucionais, tendo em vista a aplicação da Lei Complementar n° 7/70. Desta forma, correto o procedimento da fiscalização em exigir possível insuficiência de recolhimento da contribuição, com fundamento na Lei Complementar n° 7/70. DA SEMESTRALIDADE DO PIS A Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes já firmou entendimento, de forma unânime, quanto à questão da semestralidade da contribuição, levantada no presente recurso voluntário, pelo que me permito transcrever o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Renato Scalco Isquierdo no Recurso n° 112.499, cujas razões de decidir adoto. "Penso que a solução do presente processo é de relativa facilidade, muito embora a quantidade de incidentes processuais e o volume dos autos. O Auto de Infração foi lavrado para glosar a compensação feita pela empresa recorrente do PIS devido nos meses de apuração mencionados no relatório com os valores que a empresa considerou indevidamente pagos a titulo da mesma contribuição. Esse conflito surgiu em razão da divergência de critérios para a apuração do valor da contribuição devida em face da interpretação da norma contida no art. 6°, parágrafo único da Lei Complementar n° 7/70. A empresa recorrente considerou o PIS com a apuração semestral, isto é, a base de cálculo da contribuição devida em determinado mês deveria ser calculada sobre o fctturamento do sexto mês anterior. Ao contrário, a fiscalização, entendendo que tal norma fixara prazo de recolhimento, e que fora alterada por outras normas posteriores, entendia que o critério de apuração do PIS deveria ser o do cálculo sobre o faturamento do próprio mês de competência. Penso que a esse respeito a questão já foi definitivamente solucionada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme relatado no Boletim Informativo n°99 daquele órgão, como segue: (.) a Seção, por maioria, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, decidindo que a base de cálculo do PIS, desde sua criação pelo art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, permaneceu inalterado até a edição da MP 1.212/95, que manteve a característica da semestralidade. A partir dessa MP, a base de cálculo passou a ser considerada o faturamento do mês anterior. Na vigência da citada LC, a 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;n"t.43`r Processo n° : 13807.008665/99-13 Recurso n° : 119.742 Acórdão n° : 203-08.667 base de cálculo, tornada no mês que antecede o semestre, não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do mês do semestre anterior sem correção monetária. .12Esp 144. 708-RS, ReL .11-1M. Eliana Calmon, julgado em 29/5/2001. Por se tratar de jurisprudência da Seção do STJ, a quem cabe o julgamento em última instância de matérias como a presente, e tendo em vista, ainda, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em suas primeira e segunda Turmas, todas no sentido de reconhecer a apuração semestral da base de cálculo do PIS, sem correção monetária no período compreendido entre a data do faturamento e da ocorrência do fato gerador, e com o resguardo da minha posição sobre o assunto, reconheço que o assunto está superado no sentido de ser procedente a tese defendida pela recorrente. DA EXCLUSÃO DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA DE MULTA A recorrente durante o período em que os Decretos-Leis vigoraram deu cumprimento total às suas determinações e as orientações da Secretaria da Receita Federal, não podendo desta forma ser penalizada com a exigência dos consectários legais aplicáveis àqueles que não cumprem com suas obrigações fiscais. O parágrafo único do artigo 100 do CTN determina que a observância das normas legais e das normas complementares a estas "exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para que seja adotada como base de cálculo do PIS devido o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador do tributo, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, e para excluir a multa de oficio, juros de mora e correção monetária incidente sobre os valores lançados em razão das diferenças encontradas, nos termos do artigo 100, parágrafo único, do CTN. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 -rektc.01534—es> jkp=r— ANTÓNIO AUGu O BORGES 'FORRES 7

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Numero do processo: 13805.002907/94-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - São dedutíveis, na determinação do lucro real, as despesas correspondentes a contratos de arrendamento mercantil, celebrados na forma da Lei nº 6.099/74 e alterações posteriores. Valor residual adotado como opção de compra fixado em percentual insignificante em comparação com o valor econômico do bem ao término do contrato não basta para conferir ao contrato natureza jurídica de compra e venda a prestações. IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS – Descabe a aplicação do § 1º do Art. 320 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041/94, uma vez que não reflete qualquer comando legal. Decreto não é forma de instituir hipótese de incidência tributária. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-12480
Decisão: Por maioria de votos, DERAM provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nilton Pêss, Alberto Zouvi e Verinaldo Henrique da Silva, que mantinham as exigências (IRPJ e Contribuição Social) na parte relativa à atualização dos depósitos judiciais
Nome do relator: Victor Wolszczak
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Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de : 16 DE JULHO DE 1998 Acórdão n° : 105-12.480 IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - São dedutíveis, na determinação do lucro real, as despesas correspondentes a contratos de arrendamento mercantil, celebrados na forma da Lei n° 6.099/74 e alterações posteriores. Valor residual adotado como opção de compra fixado em percentual insignificante em comparação com o valor econômico do bem ao término do contrato não basta para conferir ao contrato natureza jurídica de compra e venda a prestações. IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS — Descabe a aplicação do § 1° do Art. 320 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041/94, uma vez que não reflete qualquer comando legal. Decreto não é forma de instituir hipótese de incidência tributária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROJETO ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Pêss, Alberto Zouvi (Suplente convocado) e Verinaldo Henrique da Silva, que mantinham as exigências (IRPJ e Contribuição Social) na parte relativa à atualização dos depósitos judiciais. -1 VERINALDO H •tift- QUE DA SILVA PRESIDENTE V1/4).111- VICT WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: 18 NOV 1998 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805.002907/94-15 ACÓRDÃO N°: 105-12.480 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. -)fQ 4;`) HRT 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805.002907/94-15 ACÓRDÃO N°: 105-12.480 RECURSO N°. : 117.018 RECORRENTE: PROJETO, ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que considerou procedentes os lançamentos relativos a IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Imposto de Renda na Fonte. Os lançamentos apontavam créditos tributários da União decorrentes de indedutibilidade de despesas relativas a contratos de arrendamento mercantil que a fiscalização considerou descaracterizados por estabelecerem percentual mínimo (1%) para a opção de compra; e de falta de apropriação, como resultado do exercício, da correção monetária dos depósitos judiciais efetuados pela empresa em ações em curso em varas federais. A empresa se defendeu em primeira instância alegando que: dy- a exigência do Fisco, relativamente à atualização monetária de depósitos judiciais, se baseia em mera presunção, incompatível com os pressupostos legais e jurisprudenciais que regem a matéria em questão; - o fato de não se corrigirem monetariamente depósitos judiciais não caracteriza omissão de receita, pois somente após a decisão judicial, se favorável à autuada, esta fiscalização poderá considerar como receita os valores referentes à atualização monetária de depósitos judiciais; a variação monetária dos depósitos judiciais não pode ser considerada direito de crédito; a descaracterização do contrato de arrendamento mercantil, em razão dos prazos contratuais inferiores à expectativa de vida útil dos bens e pelo fato do valor residual do bem ser em tomo de 1% do custo original, não encontra amparo legal; todos os contratos de arrendamento mercantil obedecem e estão dentro do que prevê a legislação específica" (Extraído do relatório da decisão de primeira instância, fls. 197/198) A decisão de primeiro grau indeferiu pedido de perícia contábil •4,2 HRT /I • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805.002907/94-15 ACÓRDÃO N°: 105-12.480 formulado, entendendo que as provas produzidas pela fiscalização bastavam para a instrução dos autos. No mérito, indeferiu o pleito, fundamentando sua decisão, no que se refere à correção monetária dos depósitos judiciais, em julgados do Conselho de Contribuintes que corroboravam a posição do Fisco, no Parecer CST 86/78, nos artes 254 do RIR/80 e 320 do RIR/94, e no entendimento de que "em sendo o depósito judicial um crédito do depositante, (...), não haveria porque dispensar tratamento diferenciado dos demais créditos do contribuinte sujeitos à atualização monetária". Quanto ao arrendamento mercantil, a autoridade julgadora aceitou a tese fiscal, e considerou os contratos como se de venda a prazo tratassem. Ennbasou a decisão, em síntese, em que a fixação de valor residual mínimo e o número de prestações inferior à vida útil estimada do bem descaracterizam o contrato de leasing, uma vez que "nenhuma empresa administrada de forma imparcial deixaria de adquirir um bem por valor tão insignificante, visto que em nenhum lugar encontraria bens por valor semelhante". Trouxe ainda o argumento de que fixar o valor residual garantido e ignorar o valor residual contábil na arrendadora deixa claro que o arrendatário pagou embutido nas parcelas de arrendamento a diferença entre os dois valores, ou seja, que efetuou antecipações do preço de compra futura sem atender o disposto no item II da Portaria MF 140/84. Em sede de recurso voluntário, a empresa tomou à carga, alegando que o arrendamento mercantil é regido por legislação própria que dá suporte ao procedimento adotado nos contratos discutidos pela fiscalização (art. 10 da Resolução que regulamenta a lei que rege o leasing), e que o Poder Judiciário já se manifestou favoravelmente à tese da empresa. Sobre a atualização dos depósitos judiciais, a empresa trouxe acórdãos de diversas câmaras deste Primeiro Conselho de Contribuintes, nas quais se considera exigível a apropriação da correção monetária no resultado do exercício a partir do momento em que for dado ganho causa à autora da ação judicial. É o Relatório. 6— /0" TIRT 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805.002907/94-15 ACÓRDÃO N°: 105-12.480 VOTO Conselheiro VICTOR WOLSZCZAK Relator Tempestivo o recurso, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço As matérias de fundo dos autos, como se depreende do relatório, cingem-se a: 1) o conceito de arrendamento mercantil, e as condições necessárias a caracterizar uma operação qualquer como arrendamento, ou como mera operação de compra e venda a prazo; 2) a tributabilidade da correção monetária de depósitos judiciais. A primeira questão já foi discutida a fundo neste Conselho de Contribuintes, contando com inúmeras decisões. A posição deste órgão Colegiado é firme e uníssona no sentido de que não basta a fixação de percentual ínfimo (1%) como parcela a ser paga na opção de compra, ao final do contrato, para descaracterizar o contrato formalizado como arrendamento mercantil. Os seguintes números de acórdãos servem de exemplo, e se contrapõem àqueles citados às fis. 03 dos autos, pela fiscalização:101-88.923; 101-89.438; 101-89.931; 101-90.028; 101-90.062; 101-90.378; 101-90.378; 101-90.817; 101-91.160; 101-91.160; 101-91.970; 101-91.984; 103-12.725; 103-13.156; 103-13.403; 103-13.404; 103-14.885; 103-15481; 103-16.658; 103-17.741; 103-17.855; 103-17.993; 103-18.107; 103-18.333; 103-19.078; 105-10.300; 105-10.600; 105-10.695; 105-10.695; 105-11.001; 105-11.121; 105-2.012; 105-7.036; 105-7.117; 105-8.438; 105-8.774; 105-9.110; 107-0.102; 107-1.035; 107-1.708; 107-1.815; 107-2.289; 107.1.814; 108-00.093; 108-00.530; 108-00.654; 108-00.815; 108-00.871; 108-00.963; 108-01.046; 108-01.429; 108-01.478; 108-01.563; 108-01.964; 108-01.968; 108-02.600; 108-03.559; 108-04.640; CSRF/01-02.074; CSRF/01-02.076; CSRF/01-02.189; CSRF/01-02.189; CSRF/01-02.189; CSRF/02-0.461. há dcr5. FIRT 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805.002907/94-15 ACÓRDÃO N°: 105-12.480 Quanto à tese de que não pode ser considerado arrendamento mercantil o contrato com duração inferior ao prazo de vida útil do bem, também a descarto, uma vez que não há óbice legislativo algum a tal forma de leasing. A contribuinte, deve-se ressaltar, não foi acusada de concentração do pagamento nas primeiras parcelas, ou no primeiro ano do arrendamento. Nem o fato ocorreu, como se pode constatar dos contratos juntados pela fiscalização às fls. 06/127. Quanto à correção monetária dos depósitos judiciais, observo, primeiramente que a matéria é controversa, neste Colegiado. Transcrevo, abaixo, diversas ementas das diferentes Câmaras desse Conselho, que evidenciam a discrepância de entendimentos dos órgãos colegiados. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - A constituição da provisão para pagamento do tributo discutido judicialmente, corrigida monetariamente, equilibra o efeito contábil de igual atualização do depósito judicial. Processo: 11065-000. 846/91-11 Acórdão: 108-00.963 Relator José Carlos Passuello Data-de-Sessão: 22 de março de 1994 Publicação: D.O. n. 4, 7 jan. 1997, p.361 IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - DEPÓSITOS JUDICIAIS - A variação monetária resultante de depósitos judiciais para garantir de instância deve ser apropriada como receita do exercício em que for autorizado o levantamento por despacho expresso da autoridade judicial que preside o feito. Processo: 13888/000.250/92-17 Acórdão: 101-87.745 Relator Kazuki Shiobara Data-de-Sessão: 10 de janeiro de 1995 CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES RELATIVOS A TRIBUTOS DEPOSITADOS JUDICIALMENTE - Se, por força do regime de competência, sendo depósito judicial um ativo da pessoa jurídica, cabe a sua atualização monetária, por outro lado, correspondendo ele a uma obrigação (passivo) que, pelo mesmo regime, deve ser atualizada monetariamente e no mesmo índice, o reflexo fiscal é nulo, não sendo lícito a tributação da receita, T 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805.002907/94-15 ACÓRDÃO N°: 105-12.480 olvidando-se a dedutibilidade da despesa correspondente. Processo: 11065/000.229/93-89 Acórdão: 101-87.589 Relator Jezer de Oliveira Cândido Data-de-Sessão: 07 de dezembro de 1994 Publicação: D.O. n. 126, 04 jul. 1995, p.9901 VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - DEPÓSITOS JUDICIAIS - A variação monetária resultante de depósitos judiciais pode ser apropriada como receita somente no exercício em que reconhecida a improcedência da pretensão fiscal, ou seja, na decisão final da lide. Processo: 10640/001.813/92-28 Acórdão: 101-89.713 Relator Raul Pimentel Data-de-Sessão: 14 de maio de 1996 Publicação: D.O. n. 215, 05 nov. 1996, p.22792 DEPÓSITOS JUDICIAIS - Face à indisponibilidade dos recursos, não deve ser computada na pessoa jurídica depositante, anualmente, o ganho apurado em função das variações monetárias. Processo: 11030.000.111/92-40 Acórdão: 105-9.056 Relator Afonso Celso Mattos Lourenço Data-de-Sessão: 26 de janeiro de 1995 Publicação: D.O. n. 234, 03 dez. 1996, p.25611 VARIAÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS - Os depósitos judiciais, por não serem direito de crédito do contribuinte, mas crédito vinculado a ordem do juízo, não se sujeitam às determinações do art 254 do RIR/80. Processo: 11020-.002028/95-12 Acórdão: 101-91.160 Relator Data-de-Sessão: 12 de junho de 1997 Publicação: D.O. n. 176, 12 set. 1997, p.20284 DEPÓSITOS JUDICIAIS - A correção monetária dos depósitos judiciais não é apropriada como receita dos exercícios enquanto permanecer o litígio, tendo em vista a incerteza do beneficiário desta atualização monetária. Processo: 10640.000583/93-88 Acórdão: 103-18.333 HRT 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805.002907/94-15 ACÓRDÃO N°: 105-12.480 Relator Data-de-Sessão: 25 de fevereiro de 1997 Publicação: D.O. n. 181, 19 set. 1997, p.20751 DEPÓSITOS JUDICIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA "Enquanto subordinada a disponibilidade da moeda ao êxito da ação, somente caberá o reconhecimento das variações monetárias da conta depósitos judiciais, no lucro operacional, quando implementada esta condição (Acórdão CSRF/01-02.102). 'Até decisão final da lide, a correção monetária incidente sobre valores dados em depósitos judiciais agrega-se ao principal, como um crédito vinculada ao juízo, meramente escriturai, com duvidosas cargas de certeza e liquidez e de nenhuma exigibilidade, inoconendo, assim, relativamente respectivo fato gerador do imposto de renda, posto que, enquanto tal, encontra-se juridicamente indisponível para o depositante (ao contrário do pressuposto pelo art 43 do CTN), não havendo comando para que se possa entendê-la como renda tributável, até porque, de titular indefinido, já. (Acórdão n°103-11.961). Processo: 13770.000232/96-96 Acórdão: 103-18.733 Relator Data-de-Sessão: 09 de julho de 1997 Publicação: D.O. n.181, 19 set. 1997, p.20756 DEPÓSITOS JUDICIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - CSL - Enquanto subordinada a disponibilidade da moeda ao êxito da ação, somente caberá o reconhecimento das variações monetárias da conta de depósitos judiciais, no lucro operacional, quando implementada esta condição. Processo: 11040/001.021/92-93 Acórdão: CSRF/01-02103 Relator Celso Alves Feitosa Data-de-Sessão: 02 de dezembro de 1996 Publicação: Guia 10B 02/97 IRPJ - DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - Sendo cedo que a matéria está sob condição suspensiva, e tão-somente com o trânsito em julgado da sentença judicial ou, sendo o caso, no momento da desistência do direito de ação, é que se pode precisar a quem cabe apropriar a receita ou o encargo ao resultado do empreendimento. Improcedente a tributação das variações monetárias, por inocorrênci do fato relevante, qual seja, a disponibilidade jurídica da renda. (Ça.- T-TRT R . , MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805.002907194-15 ACÓRDÃO N°: 105-12.480 Processo: 10880.022862/94-32 Acórdão: 101-91.134 Relator Data-de-Sessão: 11 de junho de 1997 Publicação: Guia 108 07/97 Partindo daí, examino de maneira isenta. Primeiramente, analiso o teor do art. 320 do RIR/94 °Art. 320 - Na determinação do ILICID operacional deverão ser incluídas, de acordo com o regime de competência, as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações (Decreto-lei n°1.598/77, art. 18). § 1 - O disposto neste artigo se aplica inclusive à variação monetária: O dos depósitos judiciais em garantia." E, no RIR/80: 'Art. 254 — Na determinação do lucro operacional (Decreto-lei n 0 1.598177 art. 18): I — deverão ser incluídas as contrapartidas das correções monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações." Ambos os artigos, como se sabe, têm como base legal o art. 18 do Decreto- Lei no 1.598177, que tem a seguinte redação: "ART.18 - Deverão ser incluídas no lucro operacional as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações. Parágrafo único. As contrapartidas de variações monetárias de obrigações e as perdas cambiais e monetárias na realização de créditos poderão ser deduzidas para efeito de determinar o lucro operacional." eçA)'. PRT . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13805.002907/94-15 ACÓRDÃO N°: 105-12.480 É óbvio, portanto, que o Decreto n o 1.041/96 inovou frente ao dispositivo legal no qual se embasa. Tendo em vista que o Decreto não é forma de instituir hipótese de incidência tributária, voto pela exclusão da parcela relativa à correção monetária dos valores depositados em juízo. Consigno, ainda, que a jurisprudência colimada demonstra claramente que o disposto no parágrafo primeiro, alínea f, do art. 320 do RIR/94 não é norma de interpretação. É inovadora. Mais. Ressalto que a disponibilidade dos recursos depositados não é da depositante, mas do Juízo, que tem se posicionado consistentemente pela negativa de levantamentode tais valores antes de concluída a ação judicial. A receita de vadação monetária dos valores depositados, é claro, será computada se e quando a ação for decidida em favor do contribuinte. Voto, pois, pelo provimento integral do recurso, e pelo cancelamento da da exigência fiscal. Sala das Sessões - DF, em 16 de julho de 1998. ni • 'ACTOR WOLSZCZAK p, FIRT 10 Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.003118/99-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - DEDUTIBILIDADE DA CSLL - ANO CALENDÁRIO DE 1997 - Após a edição da Lei nº 9.316/96 a Contribuição Social sobre o lucro líquido não pode ser deduzida da base de cálculo do IRPJ. Tal impossibilidade se confirma por decisão transitada em julgado, quando a ora recorrente não logrou êxito em sua ação judicial. MULTA DE OFÍCIO - Não estando o sujeito passivo protegido por medida liminar em mandado de segurança, quando da lavratura do auto de infração, devida a multa de ofício, considerando que não estão presentes os casos previstos no art. 63 da Lei nº 9.430/96. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 103-22.274
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : 3a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 22 de fevereiro de 2006 Acórdão n° :103-22.274 IRPJ - DEDUTIBILIDADE DA CSLL - ANO CALENDÁRIO DE 1997 - Após a edição da Lei n° 9.316/96 a Contribuição Social sobre o lucro liquido não pode ser deduzida da base de cálculo do IRPJ. Tal impossibilidade se confirma por decisão transitada em julgado, quando a ora recorrente não logrou êxito em sua ação judicial. MULTA DE OFÍCIO - Não estando o sujeito passivo protegido por medida liminar em mandado de segurança, quando da lavratura do auto de infração, devida a multa de oficio, considerando que não estão presentes os casos previstos no art. 63 da Lei n° 9.430196. Negado provimento ao recurso Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRAZUL TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ar" *e -*DR - 9:ER SIDE - s ACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 HAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente momentaneamente, por motivo justificado o Conselh o PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. 139.388*MSR*08103/06 • • i MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4,,:,•:1/4.j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.003118/99-49 Acórdão n° :103-22.274 Recurso n° : 139.388 Recorrente : BRAZUL TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO BRAZUL TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão da 3a Turma da DRJ em Campinas/SP, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração que lhe exige diferença de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativa ao ano calendário de 1997. Trata-se de dedução indevida da Contribuição Social sobre o Lucro da base de cálculo do IRPJ, no ano calendário de 1997, cuja infração e razões de discordância do sujeito passivo mereceram o seguinte relato na decisão recorrida: "Atra vós do Mandado de Segurança 98.1500670-3, processo administrativo n° 13819.000294/98-84, o contribuinte acima referenciado pleiteia que se afaste a exigibilidade do artigo 1° da Lei 9.316/96, permitindo-lhe assim deduzir das bases de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido o valor da própria CSLL, a partir do ano-calendário de 1997 (fls. 46 a 51) A liminar foi indeferida (t7s. 52 a 54). O contribuinte interpôs Agravo de Instrumento contra esta decisão (fls. 55 e 67). O Tribunal Regional Federal da 3° Região, em 22104/98, despachou atribuindo efeito suspensivo ao agravo e deferindo a liminar pretendida e assim autorizando a dedução da despesa relativa ao pagamento da CSLL na apuração das bases de cálculo do IR e da própria CSLL (fls. 55 a 57). Em 17/04/98, porém, o Mandado de Segurança teve proferida sentença de i a Instância que julgava improcedente o pleito do contribuinte (fls. 58 a 64). Este fato ensejou que em 19/05/98 o Agravo de Instrumento fosse julgado prejudicado e em 16/07/98 seus autos retornaram à Seçã Judiciária de origem em São Paulo (fi. 67) ..- - 139.388*MSR*08/03106 2 • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA' • ; Vfr %". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;ZW:0' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.003118/99-49 Acórdão n° : 103-22.274 Informações da Justiça Federal mostram que não houve recurso contra a sentença proferida no Mandado de Segurança e, portanto os autos foram arquivados em 24/11198 (fls. 65 e 66). Procedemos, então, a análise das obrigações tributárias do contribuinte relativas à CSLL e IRPJ nos períodos de apuração de 1997 e 1998, conforme previsto nas Normas Complementares à Ordem de Serviço SRRF n° 001/97. Fazendo uma verificação na sua Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIRPJ/98), ratificada por verificação do LALUR (fls. 68 a 71 e 111 a 113), constatamos que no ano calendário de 1997 o contribuinte efetivamente deduziu da base de cálculo do IRPJ o valor da CSLL. Ao utilizar o Lucro Líquido antes do IRPJ, que exclui a CSLL (fl. 68/ linha 33/ ficha 06) para o cálculo do Lucro Real, o contribuinte deveria ter feito a sua adição e não o fez (li. 69 / linha 04 / ficha 07). Quanto ao cálculo da CSLL não constatamos indícios de irregularidades, verificado que o mesmo foi efetuado apurando-se o valor devido mediante a aplicação da alíquota de 8%, sem a dedução da CSLL de sua própria base de cálculo (t7. 71). O contribuinte declarou e efetuou os recolhimentos do IRPJ/97 e CSLU97 de acordo com o acima exposto, conforme cópias de DARF anexas, sendo que o IRPJ total constitui-se dos códigos de receita 2362 e 8002 (fls. 72 a 96, 98, 101, 104 e 105). (••)J Enquadramento legal: - Arts. 1° da Lei 9.316196;Arts. 193, 195 e 197, do RIR194." Inconformada com a exigência, a interessada apresentou a impugnação de fls. 121/129, cuja síntese adotada na decisão de l a instância, transcrevo: "5.1. alega que o agente fiscal teria reconhecido a fragilidade do auto de infração, consignando no mesmo que se 'ateve às verificações da matéria tributável contestada e aos elementos constantes dos autos', não procedendo, pois, uma verificação mais abrangente que teria permitido ao autuante constatar que o fato que embasou o presente auto de infração, apenas isoladamente tem o condão de alterar o imposto apurado na DIPJ/98; 5.2. lembra que à época da entrega da declaração a empresa estava sob a proteção de medida liminar em mandado de segurança, concedida pelo TRF 3a Região, que lhe assegurava o direito de não promover a adição da CSLL na base de cálculo do im sto de renda; 139.388•MSR*08/03/06 3 " n.4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.003118/99-49 Acórdão n° :103-22.274 5.3 ressalta que o autuante também não observou que a empresa teria efetuado dedução a menor dos valores do ICMS e ISS destacados em seus documentos fiscais e não deduzidos em sua totalidade na apuração da receita liquida; 5.4 afirma que teria se beneficiado da redução de apenas três por cento (3%) dos doze por cento (12%) dos valores a que teria direito, tornando-se imperiosa a recomposição da apuração da receita liquida • após a dedução de R$ 5.109.162,99, para que se afira a correta base de cálculo do imposto, garantindo à autuada a restituição dos valores recolhidos a maior; 5.5 entende que, com supedâneo na Constituição Federal, doutrina e jurisprudência, sua impugnação merece processamento regular e julgamento, muito embora o ADN n° 03, de 14/02/96, estabeleça que sua ação judicial acerca do art. 1° da Lei 9.316/96, cuja sentença de 17/04/98 denegou a segurança, importa em renúncia às instâncias administrativas, sob pena de ofensa ao princípio constitucional que consagra o direito de ampla defesa e o devido processo legal; 5.6 acrescenta que a sua defesa deve ser apreciada na seara administrativa também por ser diversa a matéria aqui suscitada daquela questionada na justiça, transcrevendo ementa do acórdão n° 103-17.448, de 12/11/96, do Primeiro Conselho de Contribuintes, que anula decisão de primeira instância por não analisar o arrazoado de contribuinte que não obteve êxito no Poder Judiciário; 5.7 discorre sobre o conceito de despesa contido na legislação fiscal, transcrevendo o art 242 do RIF194, que tem com base o art. 47 da Lei n° 4.506164, visando demonstrar que o art. 1° da Lei n° 9.316/96 se contradiz quando orienta que o pagamento da CSLL será registrado como custo ou despesa para depois exigir sua adição ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real. Nesse sentido, recorre ao art. 112 do CTN para que seja interpretado o dispositivo legal de maneira mais branda à empresa; 5.8 insurge-se, por fim, contra os valores lançados a título de multa e juros, calculados desde 01/01/1997, uma vez que o TRF 38 Região em 22/04/98 atribuiu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento da autuada, deferindo a liminar no mandado de segurança nos termos do inciso IV do artigo 151 do CTN, trazendo aos autos acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes que condena a imposição de acréscimos legais quando a e oência fiscal esteja co sua exigibilidade suspensa.' 139.388*MSR*08/03/06 4 • e h. •Ü • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;.1:7X> TERCEIRA CÂMARA,- Processo n° :13819.003118/99-49 Acórdão n° :103-22.274 O Colegiado da 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, através do Acórdão DRJ/CPS N° 4.905, julgou procedente o lançamento, restando o julgado assim ementado: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 Ementa: Contencioso Tributário - Julgamento Administrativo. É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos, cuja apreciação é de competência exclusiva do Poder Judiciário. O julgador administrativo • deve observar as normas legais e regulamentares, bem como o entendimento da Secretaria da Receita Federal, expresso em atos tributários e aduaneiros. Discussão Judicial - Constituição do Crédito Tributário - Renúncia à Via Administrativa. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto, antes ou depois de iniciado o procedimento fiscal, não obstrui a constituição do crédito tributário pela autoridade tributária e acarreta renúncia à discussão administrativa sobre a mesma matéria, impedindo a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade a quem caberia o julgamento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1997 Ementa: Multa de Ofício — Ação Judicial — Crédito sem Suspensão da Exigibilidade. Não se enquadrando a situação dos autos na hipótese prevista em lei para a dispensa da aplicação da multa de oficio, correta a sua inclusão no lançamento. Juros de Mora Incidem juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades previstas na legislação.t A irresignação do sujeito passivo veio com a petição de fls. 152/160, encaminhado a este colegiado mediante o arrolamento de bens, como consta às fls.179/186 e 197/206. 139.388*MSR*08/03/06 5 "e k Z"-4 . . --•• I. MINISTÉRIO DA FAZENDA •,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;:t1,1)› TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.003118/99-49 Acórdão n° :103-22.274 Em suas razões recursais apresenta a recorrente os argumentos postos na peça inicial do litígio, alegando que a decisão está a merecer reforma eis que em desconformidade com princípios basilares de direito e com a legislação tributária aplicável à espécie. Assim, contesta a indedutibilidade da CSLL da base de cálculo do IRPJ e a multa de ofício aplicada, citando jurisprudência administrativa a respeito. -r2//(-- É o relatório. çïk • \\ 139.388*MSR*08/03/06 6 n e • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ";;;;...:."4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 741 > TERCEIRA CÂMARA Proce "so n° :13819.003118/99-49 Acórdão n° :103-22.274 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - Relator O recurso é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Conforme posto em relatório, a matéria posta a exame refere-se a indedutibilidade da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, da base de cálculo do IRPJ, após a edição da Lei n°9.316, de 22/11/1996. Impetrada ação judicial para afastar a indedutibilidade em exame a contribuinte não logrou êxito em sua ação, sendo os autos do processo judicial arquivados em 24/11/98. Em 22/12/1999 lavrada a exigência contestada. Na espécie, não só em função do artigo 1° da Lei n°9.316/96, como em decorrência de decisão judicial que não concedeu a dedutibilidade pleiteada, impõe-se a manutenção da exigência. Quanto ao mencionado Acórdão n° 107-07.106, que concluiu pela dedutibilidade pleiteada, o próprio texto da ementa transcrita às fls. 155 conclui que "Até a edição da Lei n°9.316/96 não havia norma que vedasse a referida dedução". Desta forma, o próprio acórdão mencionado confirma a indedutiblidade pleiteada, visto que a exação refere-se ao ano calendário de 1997, posterior à edição da Lei n°9.316/96. Pertinente à multa de oficio aplicada, não estando o sujeito passivo na vigência de condição suspensiva da exigibilidade de crédito tributário, quando-da lavratura do auto de infração, cabe a aplicação da multa de ofi 'o. 139 384:MS12'24/02/06 7 . • z tr.' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Proce so n° :13819.003118/99-49 Acórdão n° :103-22.274 Ainda, referente à multa aplicada, a mesma não se afigura como desproporcional e irrazoável como quer fazer crer a recorrente, nem pode se configurar como confiscatória. Mas, o exame dessas questões fogem da alçada dos julgados administrativos. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2006 CIO MACHADO CALDEIRA 139.31313*MSR*24102/06 8 Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001692/99-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - A Lei nº 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da Contribuição para o PIS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Preliminar rejeitada. PIS - APLICABILIDADE DO ARTIGO 100 DO CTN - A observância das normas referidas no artigo 100 do CTN exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 - A norma do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (precedentes do STJ e da CSRF/MF). MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - O não recolhimento espontâneo, por parte do sujeito passivo, de diferença de crédito tributário decorrente de restaurança de dispositivos legais implica na cobrança de multa de ofício e de juros de mora, nos termos do Código Tributário Nacional. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 203-09.429
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de mérito, quanto a decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Valdemar Ludvig, César Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, que davam provimento parcial; II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso: a) por unanimidade de votos, para conceder a semestralidade; b) pelo voto de qualidade, para manter o crédito lançado resultante da diferença de alíquota. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Antonio Carlos Atulim (Suplente), César Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva; e c) por maioria de votos, para excluir a multa e os juros. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Relator), Luciana Pato Peçanha Martins e Otacilio Dantas Cartaxo. Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez López.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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LI I N I STrt Ci DA i"All E, D A Segund3 CDriE;ell -to de Contfibuintes; PubiicadD no D.do Of:ciat da União De_ 3 CC-MF FL PIS — DECADÊNCIA — A Lei n° 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da Contribuição para o PIS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Preliminar rejeitada. 'PIS — APLICABILIDADE DO ARTIGO 100 DO CTN — A observância das normas referidas no artigo 100 do CTN exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. PARÁGRAFO I:JNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - A norma do parágrafo único do art. 6 ° da LC n° 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição pelinaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP n° 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (precedentes do STJ e da CSRF/MF). MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA — O não recolhimento espontâneo, por parte do sujeito passivo, de diferença de credito tributário decorrente de restaurança de dispositivos legais implica na cobrança de multa de oficio e de juros de mora, nos teillios do Código Tributário Nacional. Recurso ao qual se da provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AÇOS VILLARES S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de mérito, quanto a decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Valdemar Ludvig, César Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, que davam provimento parcial; II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso: a) por unanimidade de votos, para conceder a semestralidade; b) pelo voto de qualidade, para manter o crédito lançado 1 - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.001692/99-46 Recurso n° : 123.932 Acórdão n° : 203-09.429 V- CC-MF Fl. Otacilio Presidente resultante da diferença de aliquota. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Antonio Carlos Atulim (Suplente), César Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva; e c) por maioria de votos, para excluir a multa e os juros. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Relator), Luciana Pato Pecanha Martins e Otacilio Dantas Cartaxo. Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez López. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2004 Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Eaal/cf/ovrs 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF FL Processo 0 : 13808.001692/99-46 Recurso n° : 123.932 Acórdão n° : 203-09.429 Recorrente : AÇOS VILLARES S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "4. Originou-se a presente ação fiscal através do termo de inicio de fls. 01, onde a empresa em epígrafe foi intimada a apresentar os livros e os documentos ali arrolados. 5. Do exame levado a efeito na documentação apresentada, foram constatados pelo Agente Fiscal, fatos irregulares, com infringência às normas legais que regem a espécie, descritos no Termo de Verificação de fls. 261/262, confoinie segue em síntese: a) A empresa declarou e/ou recolheu a contribuição devida ao PIS aplicando a aliquota de 0,65%, previstas nos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, ao invés de aplicar a alíquota de 0,75% conforme determina a Lei Complementar 07/70, o que resultou em insuficiência de recolhimento da referida contribuição nos meses de 12.91 a 09.93 e 01.94 a 09.95. b) Com a Resolução n° 49/95 do Senado Federal os referidos Decretos- Leis não tem validade jurídica desde sua origem. Ressalte-se que a empresa fiscalizada pleiteou, administrativa e judicialmente, através do processo administrativo n° 10880.024375/97-75 e do Mandado de Segurança n° 97.0028505-7 (fls. 16/40), a aplicação e observância por parte da Secretaria da Receita Federal, da Resolução 49/95 do Senado Federal e da LC 7/70, para fins de compensação de créditos do PIS com débitos do PIS dos meses de 06/94 a 12/94, não se justificando assim, que ela própria aplicasse a aliquota prevista nos Decretos-Leis declarados inconstitucionais pelo STF. c) 0 pedido de compensação do contribuinte teve origem em créditos do PIS sobre receitas financeiras gerados no período de 12/91 a 09/93, envolvendo valores da Aço Villares S/A, e das empresas incorporadas Villares Indústria de Base S/A, Aços Ipanema (Villares) S/A e Aços Anhanguera (Villares) S/A, confoinie "Demonstrativo Referente a Apuração e Recolhimento PIS s/ Receitas Financeiras e não Operacional — Período de Dezembro/92 a Setembro/93" (fls. 45/61) elaborada pela fiscalizada. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Fl. Processo n° : 13808.001692/99-46 Recurso n° : 123.932 Acórdão O : 203-09.429 d) As diferenças mensais de PIS a recolher (insuficiência de recolhimento) foram apuradas aplicando a alíquota de 0,75% sobre a base de cálculo (sem as receitas financeiras) constantes do demonstrativo acima citado e nos "Demonstrativos da Contribuição para o PIS" (fls. 2 a 9), e considerando os recolhimentos efetuados pelo contribuinte nos meses de 12.91 a 09.93 e 01.94 a 09.95 contidos nos DARE 's apresentados. e) As diferenças mensais de PIS a recolher foram discriminadas nos "Demonstrativos de Base de Cálculo e da Contribuição do PIS" de fls. 267 a 279, e consolidadas nos "Demonstrativos da Base de Cálculo e da Contribuição para o PIS (Consolidação)" de fls. 263 a 266, com a finalidade de se founalizar, na empresa sucessora Aços Villares S/A, a exigência de tudo o que foi apurado. 6. Em vista das infrações constatadas, foi lavrado G presente Auto de Infração (fls. 294 a 297), no valor total de R$ 5.569.190,28, incluindo-se tributo, multa proporcional e juros de mora, estes calculados até 29.10.1999, para constituir o credito tributário das diferenças apuradas do PIS, nos meses de 12.91 a 09.93 e 01.94 a 09.95, incluindo os valores de PIS devidos pelas empresas incorporadas, na founa do art. 3°, alínea b, da LC 7/70, c/c art. 1°, § único da LC 17/73, c/c art. 53, inciso III da Lei 8.383/91, c/c artigo 132 do Código Tributário Nacional (CTN). 7. Regulannente notificada em 11.11.1999, conforme ciência nos próprios autos, a autuada apresentou as impugnações tempestivas de fls. 302 a 328, alegando, em suma, o que se segue: 7.1 Preliminarmente alega que, como o Auto de Infração foi lavrado em 11.11.1999, houve decadência do direito de lançar o tributo do período correspondente a 12.91 a 09.93 e 01.94 a 11.94, visto que já teria transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos prescrito no artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN). Assim, confoime o artigo 156, inciso V do CTN está extinto o crédito tributário do período citado. 7.2 Faz um extenso arrazoado sobre contribuições a luz da Constituição Federal de 1998, chegando a conclusão que o PIS foi recepcionada pela nova Carta Magna como contribuição social. 7.3 A receita operacional bruta, preceituada como base de cálculo do PIS pelos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, não está contemplado nas modalidades previstas no art. 195 da CF/88. 0 faturamento, previsto no inciso I do citado artigo, não se confunde com a receita operacional bruta, este é um conceito mais amplo que aquele. Assim, conclui-se que não há respaldo constitucional para a utilização desta base de cálculo pelo referidos Decretos- Leis. 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF Fl. Processo n° : Recurso n° : Acórdão n° : 13808.001692/99-46 123.932 203-09.429 7.4 Que os Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 não foram apreciados no prazo previsto no artigo 25, § 1°, I e II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e também, que eram incompatíveis com o artigo 55 da Carta Política então vigente (C.F. 1967/E.C. 1/69). Cita julgados da esfera Judicial para corroborar seu entendimento. 7.5 Com a decretação da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal, e posterior edição da Resolução n° 49, de 1995, pelo Senado Federal, a base de cálculo volta a ser o faturamento, conforme prevista no artigo 3°, b, da LC 7/70. 7.6 Porém, a referida base de cálculo corresponde, em cada data de vencimento da obrigação tributária, ao faturamento verificado seis meses antes, conforme o parágrafo único do artigo 6° da LC 7/70. Cita diversos julgados da esfera administrativa e judiciária para corroborar seu entendimento. 7.7 Como o agente fiscal não considerou o disposto no artigo 6°, parágrafo único da LC 7/70, o Auto de Infração deve ser julgado insubsistente por absoluta inobservância da legislação regulamentadora da Contribuição ao PIS. 7.8 Que descabem os juros e a multa de mora de 75% pois não houve, no presente caso, qualquer atraso no pagamento do tributo, visto que, a impugnante apurou, declarou e recolheu montantes devidos a titulo de Contribuição ao PIS, nas datas e com a aliquota segundo os Decretos-Lei 2.445/88 e 2.449/88, editados pela própria Unido em processo legislativo e, conseqüentemente, imbuidos de presunção de legalidade." A DRJ em São Paulo - SP proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1991 a 30/09/1993, 01/01/1994 a30/09/1995 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO - Comprovada a falta de recolhimento do PIS sobre o faturamento, em virtude de diferença de aliquota entre 0,65% e 0,75%, calculadas sobre a base de cálculo preconizada pela Lei Complementar 07/70, o valor deve ser exigido de acordo corn a legislação de regência. FATO GERADOR. 0 fato gerador da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mas a ele anterior. DECADÊNCIA. 5 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF FL Processo n° : 13808.001692/99-46 Recurso n° : 123.932 Acórdão n° : 203-09.429 Decai em 10 (dez) anos o direito de constituição do crédito tributário relativo A. contribuição para o PIS, conforme determina o art. 45, I, da Lei n° 8.212/1991. MULTA DE OFÍCIO. devida no lançamento ex-oficio a multa correspondente em face da infração às regras instituidas pela legislação tributária, não constituindo tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei. JUROS MORATÓRIOS. A responsabilidade pelos juros morat6rios só cessa com o depósito do montante integral do crédito tributário. Lançamento Procedente". Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos expendidos na peça impugnatória, resumidos a seguir: • teria ocorrido a decadência da contribuição, nos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional; • deve ser adotada à apuração do montante devido o critério da semestralidade do PIS; e • a multa e os juros cobrados não podem ser exigidos, tendo em vista que o tributo foi recolhido integralmente, conforme os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. o relatório. 6 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF FL Processo n° : 13808.001692/99-46 Recurso n° : 123.932 Acórdão n° : 203-09.429 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONStCA DE MENEZES VENCIDO QUANTO À EXCLUSÃO DOS JUROS E DA MULTA DE OFÍCIO O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. • Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos o que segue: DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Em suas razões recursais, a recorrente alega decadência do lançamento efetuado e que, de acordo com o Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário estaria extinto. A este respeito, transcrevo o meu entendimento exarado por ocasião do julgamento do Recurso n° 115.136, de cujo Acórdão retiro excertos, como razões de decidir: "0 instituto da decadência 6. ligado ao ato administrativo do lançamento e, portanto, faz-se mister tecer alguns comentários sobre esses institutos para, em seguida, concluirmos sobre a questão. O Código Tributário Nacional - CTN classificou os tipos de lançamento, segundo o grau de participação do contribuinte para a sua realização, nas seguintes modalidades: lançamento por declaração (art. 147); lançamento de oficio (art. 149) e lançamento por homologação (art. 150). A Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o qual é uma modalidade em que cabe ao contribuinte efetuar os procedimentos de cálculo e de pagamento antecipado do tributo, sem prévia verificação do sujeito ativo. 0 lançamento se consumará posteriormente através da homologação expressa, pela real confirmação da autoridade lançadora ou pela homologação tácita, quando esta autoridade não se manifestar no prazo de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN. Embora o Código Tributário Nacional - CTN utilize a expressão "homologação do lançamento", não faz sentido se falar em homologar aquilo que ainda não ocorreu, haja vista que o lançamento só se dará com o ato de homologação. Dai porque, trata-se de homologação da atividade anterior do sujeito passivo, ou seja, trata-se de homologação do pagamento antecipado. Neste sentido é o entendimento de diversos tributaristas do Pais, entre eles Jose Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário, Rio, Forense, 1981, 7 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF FL Processo n° : 13808.001692/99-46 Recurso n° : 123.932 Acórdão n° : 203-09.429 p. 465, 466 e 468" e Paulo de Barros Carvalho, em seu trabalho "Lançamento por Homologação - Decadência e Pedido de Restituição, em Repertório IOB de Jurisprudência, Sao Paulo, JOB, n. 3, fey. 1997, p. 72 e 73." A Lei ordinária posterior n° 8.212, de 24.07.91, ao dispor sobre a organização da Seguridade Social, estabeleceu, através do caput do art. 45 e inciso I, um novo prazo de caducidade para o lançamento das respectivas Contribuições Sociais: "Art. 45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituido". A Lei n° 8.212/91 entrou em vigor na data de sua publicação, qual seja, 25/07/91. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça — STJ já pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal, o que resulta no mesmo período de tempo citado." Acrescente-se, ainda, que, por força da vinculação deste Colegiado às normas legais vigentes, está afastada da sua competência a análise de disposição expressa em Lei, como no caso in concreto. Diante do exposto, rejeito as argüições de decadência suscitadas pela defesa. DO MÉRITO: DA SEMESTRALIDADE DO PIS. A semestralidade do PIS é matéria que se encontra pacificada no presente momento, não restando a este Tribunal Administrativo outra alternativa a não ser curvar-se ao pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, manifestado no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único CA contribuição de julho sera calculada com base no fnturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), permaneceu incólume e em pleno vigor ate a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 2°) ...". 8 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.001692/99-46 Recurso n° : 123.932 Acórdão no : 203-09.429 CC-MF Fl. Portanto, até a vigência da MP la' 1.212/95 (fevereiro/96), os cálculos devem ser feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto Ines anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, observando-se os prazos de recolhimento vigentes ã época de sua ocorrência. Para os fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996, aplica-se o disposto no art. 2' da Lei n° 9.715/98, que reza: "Art. 2°- A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; ". Neste ponto, pois, dou provimento parcial ao recurso para conceder a semestralidade do PIS, nos termos explicitados. DA DISPENSA DA MULTA E DOS JUROS. Para análise desta questão, adoto, como razes de decidir, os mesmos argumentos brilhantemente expostos pelo eminente Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, por ocasião do julgamento do Recurso n° 120.454. "Com o reconhecimento da inconstitucionalidade dos indigitados Decretos-Leis, a contribuição passou a ser devida nos termos da legislação por eles alterada, a qual voltou a viger plenamente, porquanto a declaração de inconstitucionalidade de uma norma jurídica tern natureza declaratória e produz efeitos ex tune, como se o viciado diploma legal nunca tivesse existido no mundo jurídico. Isso quer dizer que o tributo era devido, desde o inicio, nos termos da lei restaurada, como se as inodificações introduzidas pela maculada norma tivessem sido apagadas, ou melhor, nunca tivessem existido. No caso concreto, a contribuição deveria haver sido recolhida, até fevereiro de 1996, nos termos da Lei Complementar n° 7, e posteriores alterações (válidas). Com isso, se os recolhimentos efetuados coin base nos viciados decretos não foram suficientes para cobrir o débito tributário calculado nos termos da legislação revivida, o sujeito passivo, deveria, por se tratar de tributo por homologação, recolher as eventuais diferenças advindas do restabelecimento da sistemática de cálculo prevista na norma restaurada. Se assim não procedeu, resta patente sua inadimplência fiscal, a qual, sendo detectada de oficio, enseja a constituição do crédito tributário não satisfeito (a diferença) acrescido dos encargos legais, consistentes em juros moratórios e multa de oficio. 9 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2Q CC-NIF Fi. Processo n° : 13808.001692/99-46 Recurso n° : 123.932 Acórdão n° : 203-09.429 De outro lado, entendo que o disposto no parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional não se aplica ao caso em questão, porque a inadimplencici do sujeito passivo, no tocante as diferenças havidas entre o recolhido com base em lei declarada inconstitucional e o devido em observância da norma inserta na legislação restaurada, não decorreu da observância, pelo sujeito passivo, de nenhuma das normas complementares listadas nos incisos componentes do mencionado artigo. Demais disso, no caso de declaração de inconstitucionalidade, diferentemente de qualquer das hipóteses tratadas nos inciso suso mencionados, desfaz-se, desde sua origem, o ato declarado inconstitucional, com todas as conseqüências dele derivadas, vez que as normas inconstitucionais são nulas, destituídas de qualquer carga de eficácia jurídica, alcançando a declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo, no dizer de 'Alexandre de Morais, os atos pretéritos com base nela praticados (efeitos ex tune). Assim, a declaração de inconstitucionalidade "decreta a total nulidade dos atos emanados do Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe — ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos válidos — a possibilidade de invocação de qualquer direito",. POT' outro lado, a norma do parágrafo único do artigo 100 do CIN somente tem aplicação nas hipóteses em que o sujeito passivo vinha observando as normas complementares listadas nos incisos desse artigo e, com o novo entendimento ou alteração jurídica de tais normas, recolheu espontaneamente eventuais diferenças de tributo resultante da novel situação jurídica. Assim, mesmo que se pudesse estender, por analogia as hipóteses prevista nos incisos do artigo 100, os beneficios do citado parágrafo único ao caso de diferença de tributo a recolher surgida CNN o ressurgimento de critérios jurídicos decorrente da restauração de norma, ainda assim, ditos beneficios não alcançariam o caso em análise, porquanto a reclamante não recolheu espontaneamente a diferenga do tributo apurada nos termos da Lei 7/1970 e alterações posteriores. Por derradeiro, cabe esclarecer que a multa de oficio é devida, no caso ora em discussão, tão-somente, sobre o crédito tributário remanescente, se este existir, do novo cálculo observando a semestralidade." Tao bem fundamentadas razões tornam desnecessários quaisquer outros comentários para que se conclua que são devidos a multa e os juros cobrados, no presente caso. Direito Constitucional. 1 la ed. são Paulo: Atlas, 2.002. pp. 624/625 10 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2-`= CC-MF Fl. Processo n° : 13808.001692/99-46 Recurso n° : 123.932 Acórdão n° : 203-09.429 Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e de dar provimento parcial ao recurso para conceder a aplicação do critério da semestralidade do PIS 6. apuração dos débitos, nos termos anteriormente expostos. Sala das Sessões, em 16 e fever o de 2004 VAL A DE ENEZES Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Fl. Processo n° : 13808.001692/99-46 Recurso n° : 123.932 Acórdão n° : 203-09.429 VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ DESIGNADA QUANTO À EXCLUSAO DOS JUROS E DA MULTA DE OFICIO Admito que a matéria enfrenta divergências entre os Membros deste Eg. Colegiado. Esclareço, oportunamente, ter-me manifestado em favor do contribuinte em duas questões: a primeira, diz respeito à decadência, por entender como certo o entendimento de que as contribuições sociais deva ser aplicado o artigo 150, § 40 , do CTN, ao invés da lei ordinária de n° 8.2 .12/91, confoime precedentes desta Camara e da CSRF. Em segundo lugar, votei, primeiramente, pela nulidade do lançamento, eis que o contribuinte efetivamente recolheu o que lhe era devido, quando da vigência dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Nesse sentido, defendi, em apertada síntese, o que já vem sendo seguido por algumas Delegacias. Cito, a título de exemplo, o ocorrido no Processo n° 10675.001319/99-69 (Recurso n° 118.215), julgado em 05/12/2001, em que, em razão do valor de alçada, foi revisto por este Conselho de Contribuintes e, por unanimidade, negado provimento ao recurso de oficio. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Tipo do Recurso: DE OFICIO Matéria: PIS Recorrente: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Relator: Eduardo da Rocha Schmidt Decisão: ACORDÃO 202-13495 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNAIVIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de oficio. Ementa: PIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - C0NSTITUI0i 0 - Em respeito aos principios da razoabilidade, da moralidade e da segurança jurídica, incabível o lançamento por falta/insuficiência de recolhimento em relação a LC n° 07/70, quando o contribuinte houver extinto totalmente o crédito tributário de acordo com os Decretos-Leis t/ `'s 2.445 e 2.449, de 1988. Recurso de oficio a que se nega provimento." A razão de ser está à luz do "principio da segurança jurídica", o qual encontra- se inserido também na Lei n° 9.784/99 (Lei Geral do Processo Administrativo) e pelo qual busca preservar as relações jurídicas já estabelecidas ante as alterações da conjuntura política de governo. E, a meu ver;..um dos pilares que sustentam o Estado Democrático de Direito e condicionam todo o sistema jurídico. Portanto, não me parece possível exigir diferenças por alteração do critério jurídico que norteou os pagamentos efetuados pela contribuinte. Não seria racional exigir diferenças de um contribuinte que cumpriu a lei vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. 12 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Fl. Processo n° : 13808.001692/99-46 Recurso O : 123.932 Acórdão n° : 203-09.429 No entanto, as teses por mim sustentada (decadência e nulidade do lançamento) acabaram sendo vencidas pela votação de meus pares. Em razão do ocorrido, e em obediência ao Regimento dos Conselhos, curvei-me, neste caso, ao entendimento de que, ao menos, do lançamento, recalculado pelo sistema da semestralidade (reconhecido no voto do relator), A. luz do que dispõe o parágrafo único do artigo 60 da Lei Complementar n° 7/70, devem ser excluídos a atualização monetária, os juros e a multa de oficio. E nesse aspecto é que fui designada para a elaboração do Voto vencedor. DA IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE MULTA OU DE JUROS DE MORA Decidiu este Colegiado, ainda que por maioria, não ser devido no caso qualquer valor a título de atualização monetária, de multa ou de juros moratórios, nos exatos teinios do artigo 100, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, "verbis": "Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I — os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas,. Parágrafo único — A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (negritei) Isto porque, após a publicação dos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88, foram também editadas noinias complementares que regulamentaram a aplicação da legislação ao PIS, tais como a IN 126/88 ou a IN 62/89, citadas exemplificativamente, igualmente observadas pelos contribuintes, de modo que a aplicação do artigo 100 do CTN é totalmente possível. 0 referido artigo visa proteger o contribuinte que agiu em conformidade coin as normas complementares, que nada mais são do que atos administrativos expedidos para fiel e exata execução da lei. Assim, se o contribuinte que age em conformidade com as normas complementares à. lei fica resguardado da aplicação de penalidade, juros moratórios ou atualização monetária da base de cálculo do tributo, por obvio com muito mais razão também não ficará sujeito a tais vicissitudes se agiu em perfeita confonnidade com a legislação 6. época aplicável, nos teimos do parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional. Assim, tendo a Recorrente procedido aos recolhimentos de PIS sempre nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, jamais incorreu em mora, não podendo ser penalizada agora com a exigência de atualização monetária, juros ou multa pelo fato de pretender a fiscalização aplicar àqueles mesmos fatos geradores legislação diversa. Nesse sentido, dispunha o artigo 963 do Código Civil Brasileiro/1916 ao dispor sobre a mora, verbis: 13 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Fl. Processo n° : Recurso n° : Acórdão n° : 13808.001692/99-46 123.932 203-09.429 "Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora." (negritei) Vale dizer, não havendo inadimplemento culposo da obrigação, não há que se falar em mora, não podendo a Recorrente responder por qualquer acréscimo que tenha nela a sua origem, nos exatos termos do dispositivo do Código Civil acima transcrito. Neste sentido, aliás, a lição de Caio Mario da Silva Pereira, verbis: "Uma das circunstâncias que acompanham o pagamento é o tempo. A obrigação deve executar-se oportunamente. A mora é este retardamento injustificado da parte de algum dos sujeitos da relação obrigacional no tocante et prestação. Mas não é apenas de considerar- Se o tempo, sendo este e também as demais circunstâncias que envolvem a solutio. Não é, também, toda retardaça o no solver ou no receber que induz mora. Algo mais é exigido na sua caracterização. Na mora solvendi, como na accipiendi, há de estar presente um fato humano, intencional ou não- intencional, gerador da demora na execução. Isto exclui do conceito de mora o fato inimputável, o fato das coisas, o acontecimento atuante no sentido de obstar a presta cão, o fortuito e a forga maior, impedientes do cumprimento. A culpa do devedor é outro elemento essencial. 0 nosso Anteprojeto menciona a inexecução culposa como elemento integrante de sua etiologia (art. 189). Não há mora, se não houver fato ou omissão a ele imputável (Código Civil, art. 963). A regra não comporta dávida, em nosso Direito, embora o contrário possa dizer-se de outros sistemas legislativos, ..." (in "Instituições de Direito Civil", Forense, 1996, 15' ed., vol. II, p. 215/218, destaques nossos) No mesmo sentido, a lição de Carvalho Santos que, ao definir os elementos da "mora", bem identi fi ca a culpa como pressuposto necessário, fazendo referência ainda ao entendimento de outros ilustres doutrinadores: (..) Assim, DÉMOGUE, chamando 'um retardamento não isento de culpa' e AGOSTINHO AL VIM 'o não pagamento culposo, bem como a recusa de receber, no tempo, lugar e forma devidos', definição aceita, com ressalva da culpa na mora do credor, por SERPA LOPES. Preferimos definição mais simples ou seja: A falta. de pagamento não justificada pelo devedor e de recebimento sem justa razão pelo credor, noção em que entra a culpa em ambas hipóteses: trate-se de dolo ou de negligencia, ou de omissão no cumprimento de algum dever imposto pela natureza da obrigação ou pelos termos da convenção, atendidas as circunstâncias de cada caso (quesito fact°. 14 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.001692/99-46 Recurso n° : 123.932 Acórdão n° : 203-09.429 22 CC-MF Fl. Mais simples ainda a definição de ORLANDO GOMES: 'Impontualidade culposa', in Obrigações, pág. 184. 3 — Já vimos que o simples atraso não configura a mora em sentido jurídico, diferente do sentido comum, que poderia prevalecer pela interpretação literal do texto do art. 955 combinado com o art. 1.058, a que faz remissão, mas aqui se impõe a harmonização dos textos, com especial a dominante influência do disposto no art. 963, onde se diz: 'não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora'. " (p. 276, destaques nossos) Outro não e o entendimento de Silvio Rodrigues, cuja lição vale transcrever: " (..) 153. A culpa é elementar na mora do devedor. — Da conjunção dos arts. 955 e 963 do Código Civil se deduz que sem culpa do devedor não há mora. Se houve atraso, mas o mesmo não resultou de dolo, negligência O u imprudência do devedor, não se pode falar em mora. 6'0172 efeito, dispõe o art. 963: Art. 963. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. E nisso é que a mora se distingue do simples retardamento. 0 retardamento é um dos elementos da mora, pois esta é o retardamento derivado da culpa. Sao inúmeros os julgados exonerando o devedor em atraso, das conseqiiências da mora, por não se encontrar em seu procedimento qualquer resquício de culpa." (in "Direito Civil", Parte Geral das Obrigações, Ed. Saraiva, 1995, Vol. 2, p. 271, destaques nossos) Assim, no caso presente, ainda que seja devido algum valor a titulo de contribuição ao PIS, pelo recálculo da semestralidade, não poderá jamais ser exigido tal valor da recorrente acrescido de atualização monetária, de juros ou de multa, nos termos expressos do artigo 100 do Código Tributário Nacional, que expressamente exclui, nos casos como o presente, tais elementos da exigência do tributo. Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para, em complemento do que já foi votado, a semestralidade, a exclusão da atualização monetária, dos juros e a multa imposta. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2004 MARIA TERE ARTINEZ LÓPEZ 15

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